{
    "2018-02-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2087916": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no art. 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento Investigatório Criminal MPRJ nº 2015.00249133 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR para prestar assessoramento nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00455179, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de julho de 2017, que designou o servidor MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS SERPA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 809762, para exercer a função de Supervisor da Secretaria dos Órgãos de Governança.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, no dia 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, no período de 21 a 28 de fevereiro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO RABHA DE MATTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no dia 26 de fevereiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça BARBARA SALOMÃO SPIER para atuar no evento “Rio em Ação - Rio Comprido”, na Comarca da Capital, no dia 03 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2087916"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.04132014 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00150690 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00149301 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00149313 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00149303 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00940277 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01264842 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106835 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2087917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2087918": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, BRUNO FERNANDES CONTREIRAS DE ALMEIDA, matrícula nº 8341, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00154384).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2018, que designou BRUNO FERNANDES CONTREIRAS DE ALMEIDA, matrícula nº 8341, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2018.00154384).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, VIVIANE DUARTE DE PINHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Fernandes Contreiras de Almeida (Processo nº MPRJ-2018.00126862).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, VIVIANE DUARTE DE PINHO DA SILVA para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00126862).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2016, que designou BIANCA GUTERRES MENDES GOMES, matrícula nº 4717, para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Processo nº MPRJ-2018.00143569).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, THIAGO BORGES TELES, matrícula nº 7732, para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de outubro de 2016, que o designou para prestar assessoramento direto à 5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Processo nº MPRJ-2018.00143569).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, AIRTON GOMES BRAGA, matrícula nº 7644, para prestar assessoramento direto à 5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de junho de 2016, que o designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2018.00188359).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 01 de março de 2018, a servidora BIANCA GUTERRES MENDES GOMES, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 4717 (Processo nº MPRJ-2018.00143569).\r\n\r\nId: 2087918"
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                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2087919": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 8 de fevereiro de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, na análise dos itens 6.1 e 6.2; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, no exame do item 6.3; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, a Subcorregedora-Geral, KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, DENISE FREITAS MUNIZ, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, às dez horas e quinze minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia vinte e cinco de janeiro de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada, por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item do item: 1. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO: 1.1. Processo nº 2018.00093709 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - Assunto(s): REQUERIMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA SUA CLASSIFICAÇÃO NO XXXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo arquivamento do feito, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo interessado. Na sequência, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE MARÇO DE 2018: 2.1. 5ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente do falecimento da Procuradora de Justiça Maria Helena Côrtes Pinheiro (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Procuradores de Justiça Jorge Narciso da Silva Filho, Leila de Lima Bran Moreira e Julio Roberto Costa da Silva, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. Jorge Narciso da Silva Filho. Deixou de votar o Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira, por motivo de impedimento, uma vez que figurou como candidato. A seguir, foi anunciado o exame do item 3. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE MARÇO DE 2018: 3.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.140, de 18 de agosto de 2017, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Christiane Louzão Costa de Sousa Véras (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Bráulio Gregório Camilo Silva, Bárbara Pereira Visentin e Anna Carolina Vieira Lisboa Fernandes, tendo o Presidente anunciado a promoção do Dr. Bráulio Gregório Camilo Silva; 3.2. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.140, de 18 de agosto de 2017, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Gabriela Baeta Mello (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Rafael Camargo Namorato, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 3.3. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Maria de Lourdes Almeida da Fonseca (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Anna Carolina Vieira Lisboa Fernandes, Renata Christino Cossatis e Carlos Eduardo de Almeida Rabelo, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Anna Carolina Vieira Lisboa Fernandes; 3.4. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017, para lotação na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Erika Bastos TarginoPuppim (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Bárbara Pereira Visentin, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 3.5. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Cláudia Türner Pereira Duarte (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Karina Puppin Moreira da Silva, Renata Christino Cossatis e Carlos Eduardo de Almeida Rabelo, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Karina Puppin Moreira da Silva. Em continuidade, o Presidente anunciou a apreciação do item 4. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE MARÇO DE 2018: 4.1. 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Gosende Simão Barroso Fernandes (critério de merecimento). Foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Plinio Vinicius D´Avila Araujo, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 4.2. Promotoria de Justiça de Itatiaia, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Henrique Aragão Carraro Bastos (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Marcel Pereira Hid da Costa Guedes, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 4.3. 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Cristina Figueiredo de Andrade (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção. 4.4. 29ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Allyne Tavares Giannini, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 4.5. 30ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Helena Rohen Leite, Érika Prado Alves Schittini e Viviane Motta Dagna Domingues, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Helena Rohen Leite; 4.6. 31ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Érika Prado Alves Schittini, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 4.7. 32ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (critério de merecimento). Em virtude da remoção, nos itens anteriores, das três primeiras concorrentes, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Viviane Motta Dagna Domingues, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 4.8. 33ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (critério de antiguidade). Em virtude da remoção, nos itens anteriores, de todos os candidatos inscritos, o Dr. Rafael Camargo Namorato, promovido a Promotor de Justiça no item 3.2, postulou pessoalmente sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Rafael Camargo Namorato, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 4.9. 34ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (critério de merecimento). Em virtude da remoção, nos itens anteriores, de todos os candidatos inscritos, a Dra. Karina Puppin Moreira da Silva, promovida a Promotor de Justiça no item 3.5, postulou pessoalmente sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Karina Puppin Moreira da Silva, tendo o Presidente anunciado sua remoção. Ato contínuo, o Procurador-Geral de Justiça consultou o Colegiado sobre a possibilidade de incluir, em mesa, em razão da comprovada urgência, o exame do Processo nº 2017.01186484 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): Alteração de integrantes da Comissão e das Bancas Examinadoras do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Não tendo havido objeção, anunciou, então, as seguintes alterações na Comissão: Indicação da Procuradora de Justiça Luciana Sapha Silveira, para integrar a Comissão de Concurso na qualidade de titular, em substituição ao Dr. Marlon Oberst Cordovil; Indicação da Procuradora de Justiça Maria Beatriz Fernandes Camara, na qualidade de suplente, em substituição à Dra. Luciana Sapha Silveira. Na sequência, Submeteu à apreciação, também, as substituições dos examinadores, a saber: Banca de Direito Tributário: Advogado Maurício Pereira Faro, examinador titular, em substituição à Dra. Daniela Ribeiro de Gusmão, bem como o Advogado Gilberto Fraga, na qualidade de examinador suplente, em substituição ao Dr. Maurício Pereira Faro, ambos por indicação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro; Banca de Direito Civil: Procurador de Justiça Marlon Oberst Cordovil, examinador suplente, em substituição ao Promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins; Banca de Direito Processual Civil: Promotora de Justiça Carla Carrubba, examinadora suplente, em substituição ao Promotor de Justiça Sérgio Bumaschny; Banca de Direito Tributário: Promotora de Justiça Verônica Crespo Ribeiro Antunes Zylberman, examinadora suplente, em substituição à Promotora de Justiça Danielle Cavalcante de Barros. Em prosseguimento, o Procurador-Geral de Justiça indagou aos integrantes do Colegiado se estavam de acordo com os nomes apresentados, tendo havido a anuência de todos. A seguir, o Presidente inverteu a ordem de exame das matérias constantes da pauta, em virtude da existência de tema a ser tratado no item 7. ASSUNTOS GERAIS: O Conselheiro Marcelo Daltro Leite comunicou que recebeu ofício da Corregedoria-Geral do Ministério Público sobre a implantação de avaliação psicológica para os Promotores de Justiça Substitutos que se encontram em estágio confirmatório, em cumprimento à recomendação da Corregedoria Nacional. Sustentou, ainda, que a questão apresentada deve ser analisada pelo Colegiado e regulamentada no âmbito da nova Deliberação sobre o Estágio Confirmatório. Ato contínuo, o Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard esclareceu que apresentou cópia do cronograma preliminar de atendimento psicológico e psiquiátrico a ser realizado, em caráter de urgência, em virtude da proximidade do prazo final do estágio. Lembrou, ainda, que foi instaurado procedimento administrativo com a finalidade de estender a medida a servidores e estagiários. Em seguida, o Presidente destacou a importância do acompanhamento psicológico e anunciou que o Núcleo de Saúde Ocupacional teve um acréscimo em sua equipe, a fim de possibilitar o atendimento aos membros de forma efetiva. A seguir, o Colegiado aprovou o cronograma de avaliação apresentado pela Corregedoria-Geral, à unanimidade. Por fim, o Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard comunicou que o relatório das atividades realizadas pela Corregedoria-Geral no ano de dois mil e dezessete foi publicado no Diário Oficial do Estado. Dando sequência aos trabalhos, passou-se à análise do item 5. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5.1. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2017.00384925 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV- ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. GLÁUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto da relatora; b. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2017.00530335 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto do relator; c. Conselheiro CLAUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2017.00482697 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. DANIELLA D' ARCO GARBOSSA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto do relator. Em seguida, às dez horas e quarenta minutos, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, Alexandre Araripe Marinho, que anunciou a apreciação do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: 6.1. PLENO: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.01255703 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 292/15 - Parte(s): MANOEL CAETANO DA SILVA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00636133 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 184/17 - Parte(s): INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: EDUARDO BRUNO DE ALBUQUERQUE - OAB/RJ 167463 E OUTROS), ASSY MIRZA ABRANCHES E LUDMILA MESSER RYBALOWSKA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2010.00837473 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 155/12 - Parte(s): JULIANO FERREIRA CARDOSO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00266878 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/15 - Parte(s): JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciado CSMP no 16/07, como decorrência da celebração do TAC, determinando-se a instauração de procedimento administrativo, pela Promotoria de Justiça de origem, para acompanhar o efetivo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00324527 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 39/17 - Parte(s): OLÍVIA GARCIA DA SILVA SANTOS, JOÃO DE MELO CARRILHO FILHO E NARA LIMA DE MELO CARRILHO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08; IV - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.01184307 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE E ROSÂNGELA DA SILVA MACHADO; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2017.01239124 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CÉLIA REGINA HERDY RIBEIRO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção de indeferimento de plano da representação, com remessa de cópia dos autos pela Promotoria de Justiça oficiante ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00823704 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): MARCEL SILVANO DA SILVA SOUZA (ADV.: DANIEL BARROS VALDEZ - OAB/RJ 157179); Processo nº 2017.01064450 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): SILVÉRIO BENTO DEFANTI, DAVID LOUREIRO COELHO E JONATHAS SILVA DE SOUZA; Processo nº 2017.01070282 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 215/17 - Parte(s): LEONARDO RODRIGUES E BANCO BRADESCO S.A.; Processo nº 2017.01085345 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 233/17 - Parte(s): LEONARDO RODRIGUES; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.01110469 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): RENATA DA SILVA TORRES; V - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM RETORNO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2012.00822494 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 349/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2011.00706830 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 257/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ - FSJ (ADV.: JÚLIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - OAB/RJ 160156). Antes de iniciar o julgamento, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, comunicou que o advogado da parte formulou pedido de intimação pessoal para o julgamento do processo. Diante disso, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, submeteu o pedido à apreciação do Colegiado como questão de ordem, tendo sido deliberado à unanimidade, que a publicação no Diário Oficial do Estado constitui meio idôneo para intimação, não sendo necessária a intimação pessoal, ainda que haja requerimento expresso nesse sentido. Superada a questão, a relatora votou pelo não conhecimento do recurso interposto, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; VI - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.01052719 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): JORGE LESSA DA SILVA (ADV.: JORGE LESSA DA SILVA - OAB/RJ 95556) E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2018.00063157 - SECRETARIA DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CONSÓRCIO BRT DA LINHA SANTA CRUZ E ROBERT. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da decisão de indeferimento de plano da representação, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, determinando a remessa de cópia dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público; VII - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00275770 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 328/17 - Parte(s): CARLO CAIADO E CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. A Relatora do feito, Dra. Flávia de Araújo Ferrer, solicitou que o julgamento do procedimento fosse deslocado para o plenário do Colegiado, não tendo havido objeção. Em seguida, procedeu à leitura do relatório e votou pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; VIII - PEDIDO DE VISTA JULGADO: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2003.00000203 - Quatro volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/08 - Assunto(s): APURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DAS OBRAS DO PRÉDIO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Dando continuidade ao julgamento, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer acompanhou o voto proferido pela relatora do feito, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, pela homologação da promoção de arquivamento. No mesmo sentido, votaram os Conselheiros Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard. Da mesma forma, havia votado a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira em sessão anterior. Os Procuradores de Justiça Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira mantiveram os votos divergentes proferidos anteriormente, pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido. O Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, declarou-se inabilitado a votar por não ter participado da leitura do relatório. Em seguida, proclamou o resultado alcançado por maioria de votos, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora; IX - RETIRADOS DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação das Conselheiras Relatoras, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00299021 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 32/17 - Parte(s): MONICA AVELAR LEAL E CASA VIP EVENTOS ITABORAÍ (ADV.: JOÃO RICARDO RIBEIRO ABREU DE OLIVEIRA - OAB/RJ 162307 E OUTROS); Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00767466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ DE AZEVEDO E CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAIA DE NITERÓI. Por fim, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 6.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Denise Freitas Muniz, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto e o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho) e do subitem 6.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00699243 - Cinco volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 274/10 - Parte(s): CENTRO DE ESTUDOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS E SEGURIDADE - CEPPS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG, WALTER ANTHERO ROCHA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2012.00845516 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 88/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS DOS MUNICÍPIOS DE CORDEIRO, MACUCO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E TRAJANO DE MORAES; Processo nº 2013.01188003 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2013.01322665, nº 2013.01318626 e nº 2013.01284400) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 19/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2012, LANÇADO PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA; Processo nº 2013.01206222 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 118/13 - Parte(s): CLUBE DESPORTIVO VEROLME; Processo nº 2014.00237698 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 28/14 - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ E MUNICÍPIO DE CAMBUCI; Processo nº 2015.00804013 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 210/15 - Parte(s): CRISTIANE PINHEIRO REI E ERIKA COSTA MAIA; Processo nº 2017.00430464 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 42/17 - Parte(s): CARLOS EDUARDO MACHADO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2017.00570112 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 37/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE A RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO NÃO ESTARIAM SENDO PUBLICADAS PELO MUNICÍPIO DE RESENDE; Processo nº 2017.00835069 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 51/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2017 PARA FINS DE POSTERIOR RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2008.00201054 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 72/07 - Parte(s): CONDOMÍNIO OÁSIS PRAIA CLUBE; Processo nº 2013.00342583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 172/14 - Parte(s): ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS (ADV.: ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS - OAB/RJ 87309), CLÍNICA MATERDEI DE RIO DAS OSTRAS LTDA. E MÁRCIO JOSÉ CRESPO SCHUELUR DE SOUZA; Processo nº 2017.00506452 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA E PEDRO PAULO MOURA GONÇALVES DE SOUZA; Processo nº 2017.01091736 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (ADV.: MARIA EDUARDA M. DA COSTA B. CONCESI - OAB/RJ 206408 E OUTROS); Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00649879 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 18/16 - Parte(s): LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: FABIANO DINIZ CERQUEIRA - OAB/RJ 144181) E CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOAS IDOSA DE VOLTA REDONDA; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00915977 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 55/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA AQUINO; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.01078498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 04/17 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, ECOM SISTEMA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE EIRELI-ME E ESCOLA MUNICIPAL NAIR DE ARAÚJO RODRIGUES; Processo nº 2016.01251086 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PEDRO BAPTISTA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2017.00683274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.00484216 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/15 - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS E MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.; Processo nº 2016.00048698 - Nove volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS HOSPITAIS ESTADUAIS ALBERT SCHWEITZER E ROCHA FARIA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.01084438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 39/16 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NA FISCALIZAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIA PÚBLICA SEM COLEIRA E FOCINHEIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento. Deixou de votar o Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, por motivo de impedimento; Processo nº 2017.00862557 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 187/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA E GINÁSIO POLIESPORTIVO WALDIR CAPUTO SOARES; Processo nº 2017.01064428 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 89/17 - Parte(s): ANDRÉA DE CARVALHO JARDIM, LAUDELINO VALDOPIRES JARDIM E MUNICÍPIO DE ITATIAIA; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00764190 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 99/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA DUPLICIDADE DE CADASTROS NO SISTEMA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, CAUSANDO A SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2009.00317451 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 26/09 - Parte(s): QUATREM 1 MARKETING LTDA. E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Processo nº 2015.00273002 - Dois volumes principais e dez anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 113/15 - Parte(s): ROSANE QUIMER CARDOSO GOMES, R.QUIMER CARDOSO GOMES LTDA. E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER DE QUISSAMÃ; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.00535988 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00798677) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 138/12 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, C.S. LEITE SONORIZAÇÃO ME. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2017.00256083 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/17 - Parte(s): GILSON DOMINGOS DA SILVA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.00206984 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 156/12 - Parte(s): DAVI RAMIRO NEY, LEILA CRISTINA VELASCO PINHEIRO BARCELOS, MUNICÍPIO DE CAMBUCI E ANGLE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2017.00556937 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 112/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.01293677 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 52/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES E VICENTE DE PAULA DE SOUZA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2016.01155047 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/17 - Parte(s): CONSTRUTORA E MINERADORA COPENHAGUE LTDA., EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA. E WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2006.00079769 - Três volumes principais e quinze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 520/08 - Parte(s): DARCI DOS ANJOS LOPES, GEDEON DE ANDRADE ANTUNES E MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2009.00317648 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 03/09 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2002.00006474 - Três volumes principais, três anexo(s) e três apenso(s) (nº 2016.00807277 com seis volumes, nº 2016.00206666 com dois volumes e nº 2013.01050428) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 44/02 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE QUISSAMÃ LTDA.; Processo nº 2013.00087971 - Seis volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/13 - Parte(s): BV ALCÂNTARA CONSTRUÇÃO, JPR PEREIRA D' OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, SC 2003 MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2015.01032960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 79/15 - Parte(s): ALCIMAR DA COSTA MIRANDA E MUNICÍPIO DE MARICÁ; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.00044025 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/14 - Assunto(s): FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO DE AMARANTE - FUNSGAM; Processo nº 2015.00182679 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): ELISÂNGELA PEREIRA DE MELO; Processo nº 2017.00230723 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A. (ADV.: ALAN PITANGUI GAVINHO - OAB/RJ 167229); 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00723011 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 136/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PINHEIRAL E ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 21/08; Processo nº 2017.00817440 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 104/17 - Parte(s): DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00319401 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 48/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO E JOSÉ ANTONIO BARBOSA LEMOS; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00105507 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/16 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL, MUNICÍPIO DE MARICÁ E OUTROS; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00668805 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 236/10 - Parte(s): ROGÉRIO MACIEL, ALEXANDRE GOMES MACHADO E OUTROS; Processo nº 2012.01244250 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01244256) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/13 - Parte(s): ANDRÉIA BARRIAS PEREIRA, CLÁUDIA MARA ALVES DA SILVA VIÉGAS, FREDERICO AUGUSTO ARAGÃO FALANTE, OTÍLIO VERÍSSIMO PONTES, VIVIAN DIAS MOTA E OUTROS; Processo nº 2013.00416281 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 33/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO ENVOLVENDO O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, ALCEBÍADES SABINO E SEUS PARENTES ROSIMERE AZEREDO DOS SANTOS E OUTROS; Processo nº 2013.01182764 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 218/13 - Parte(s): JORGE COUTO DE SOUZA E MUNICÍPIO DE MACUCO; Processo nº 2015.01175166 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE MÉDICO NO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2015; Processo nº 2015.00606736 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1968/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DA XXVI EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2016.00054317 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/16 - Parte(s): MARCOS RAMOS GALVÃO; Processo nº 2016.01267168 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/17 - Parte(s): IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, CÉZAR DE MELO (ADV.: MARCELO BASBUS MOURÃO - OAB/RJ 91627) E MUNICÍPIO DE JAPERI; Processo nº 2016.01281199 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 10/17 - Parte(s): AMANDA SOUZA DE OLIVEIRA; Processo nº 2017.00069080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/17 - Parte(s): VICTOR HUGO SOARES DA SILVA, PENITENCIÁRIA MUNIZ SODRÉ E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ; Processo nº 2017.00150038 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 38/17 - Assunto(s): AVALIAR A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE MAIS DISPENDIOSO PARA OS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Processo nº 2017.00257367 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 76/17 - Parte(s): CARLA PINTO GAMA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA; Processo nº 2017.00861946 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR USO INDEVIDO DAS DEPENDÊNCIAS DA BIBLIOTECA PARQUE ESTADUAL DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2012.00920080 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 172/12 - Parte(s): JONAS FERREIRA DE SOUZA; Processo nº 2013.00309168 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/13 - Parte(s): RODRIGO CORRÊA (ADV.: TÁBATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA - OAB/RJ 117512), R.E.H. GANDUR ME. E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM; Processo nº 2013.00698185 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 133/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO RURAL SUL FLUMINENSE E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; Processo nº 2014.00209209 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 13/14 - Assunto(s): AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM; Processo nº 2015.00176633 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): INNOVATION TECHNOLOGY LTDA. (ADV.: CECÍLIA ANDRIES NOGUEIRA CANEDO - OAB/RJ 179066) E FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ; Processo nº 2015.00403463 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 144/15 - Parte(s): YEDA RODRIGUES DA COSTA; Processo nº 2016.00026162 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01326467) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 55/17 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, JOAQUIM PEIXOTO, MÁRCIA APARECIDA PEIXOTO E OUTROS; Processo nº 2016.01111022 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 156/16 - Parte(s): PAULO CÉSAR VIANA E BEATRIZ BARRETO NAZÁRIO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2009.00332965 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 100/09 - Parte(s): ARNON ALVES DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2012.01028444 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 41/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO, MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2014.00799626 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 147/14 - Assunto(s): APURAR SE OS VALORES PERCEBIDOS PELOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL; Processo nº 2015.01222782 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 48/16 - Parte(s): ALCIR FERNANDO MARTINAZZO E MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA; Processo nº 2016.00837512 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00688097) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 53/16 - Parte(s): TEREZINHA CASTRO PEREIRA; Processo nº 2016.00936518 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 29/16 - Assunto(s): APURAR EXTRAVIO DE DOCUMENTOS DE LICITAÇÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2016.01187871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 113/16 - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITATIAIA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.01076601 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00253162) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 27/12 - Parte(s): CARLOS TERRA FERREIRA, RUY FERREIRA BORBA FILHO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS; Processo nº 2015.01276301 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONCESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, EM ANO ELEITORAL; Processo nº 2016.00373945 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2028/16 - Assunto(s): APURAR DESTINAÇÃO DE VALORES OBTIDOS PELA VENDA DE BEM DE PROPRIEDADE DO INPAS PARA COMPOSIÇÃO DE FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2016.00858753 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 83/16 - Parte(s): VANDERLEI RODRIGUES BENTO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Processo nº 2016.01014363 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 74/16 - Parte(s): LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES; Processo nº 2016.01155954 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 28/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2017.00365719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/17 - Assunto(s): NOTÍCIA SOBRE EVENTUAL DESVIO DE DOSES DE VACINA CONTRA A FEBRE AMARELA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.00642195 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 262/10 - Parte(s): MASAN COMERCIAL DISTRIBUÍDORA LTDA. E MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU; Processo nº 2011.00355875 - Onze volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01126012) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 115/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CESSÃO DE SERVIDORES DA PREFEITURA DE MACAÉ E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES NO CENTRO SOCIAL JULIANA BARROS; Processo nº 2011.01196898 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - IC 108/12 - Parte(s): DENNIS BELLAS BRAGANÇA; Processo nº 2012.01492925 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 80/13 - Parte(s): MICHELE ALVES BOQUIMPANE BOTELHO, FRANCISCO PINTO DE BARROS (ADV.: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - OAB/RJ 47631) E HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DE DUAS BARRAS; Processo nº 2015.00040622 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 56/15 - Parte(s): SIDNEY JOSÉ FERREIRA DA SILVEIRA E ROBSON NUNES BORGES; Processo nº 2015.00491740 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 64/15 - Parte(s): F B QUEIROZ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA. E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA; Processo nº 2016.00125681 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 - Parte(s): EDNA MARIA DE MOURA MATTOS, PRISCILA DA SILVA GOMES, CLÁUDIA REGINA DE MENEZES SANTOS E SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU; Processo nº 2016.00960190 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 81/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, RODRIGO ANDRADE DE CASTRO E LUCIANA SOUZA DE ABREU CASTRO; Processo nº 2016.00976465 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 43/16 - Parte(s): OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS E ANTÔNIO FRANCISCO RIBEIRO GOMES; Processo nº 2016.01060584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): RENI RAMOS CRUZ; Processo nº 2017.00675692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 73/17 - Parte(s): BRUNA SILVEIRA PITOMBO E DANIELE DA SILVA MOREIRA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00438439 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00933154 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): EASY CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ADV.: VINICIUS FARIA DE ALCANTARA - OAB/RJ 114693), FERNANDO RICARDO NUNES VIEIRA FERREIRA, MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE MARICÁ; Processo nº 2011.00820833 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 112/11 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OCASIÃO DE IRREGULARIDADES DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PINHEIRAL EM CONGRESSOS PROMOVIDOS PELO IBRAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO AOS MUNICÍPIOS; Processo nº 2014.00458065 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/15 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE JAPERI, COM A VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006; Processo nº 2016.00941458 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 156/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CAIXA PREVIDENCIÁRIA, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA; Processo nº 2017.00162010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/17 - Parte(s): CARLOS FREDERICO MACEDO, ANA PAULA MELO GOUVEA BALTHAZAR FERREIRA, JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA E MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN; Processo nº 2017.00688297 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/17 - Parte(s): URANIS GOMES DE ASSUNÇÃO FILHO; Processo nº 2017.01103680 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/17 - Parte(s): ISIS LUANA BARBÊ (ADV.: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - OAB/RJ 116636) E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SEAP; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00413868 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 45/17 - Parte(s): RICARDO LUIZ DA ROCHA BARRETO (ADV.: ANA LUIZA OLIVEIRA MARQUES - OAB/RJ 213152); Processo nº 2017.00623485 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 46/17 - Parte(s): ANTÔNIO SEIXAS (ADV.: ANTÔNIO SEIXAS - OAB/RJ 140662) E MUNICÍPIO DE VALENÇA; Processo nº 2017.00717998 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 139/17 - Parte(s): AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2008.00207354 - Sete volumes principais, dezoito anexos e um apenso (nº 2013.01255781 com dois volumes) -6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/Nº DE 2008 - Parte(s): INSTITUTO FRANCO BASAGLIA - IFB E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2015.00642551 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 137/15 - Parte(s): PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00321741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 49/16 - Parte(s): MARCELO ALVARENGA FARIA, CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITALVA; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2014.01186163 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARIA NASARENO PEQUENO DA SILVA; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00263235 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 45/15 - Parte(s): ROMENIQUE EMANUEL VICENTE DE SOUZA; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2011.01236394 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 112/12 - Parte(s): MARCELO DOMINGUES SIMÕES; Processo nº 2014.00095857 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 20/14 - Parte(s): ANDERSON COELHO DOS SANTOS; Processo nº 2017.00599056 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 103/17 - Parte(s): FABIANO MADEIRA LACERDA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.01266639 - Seis volumes principais e treze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, ANA SORAYA TEMER, CARLA ANDREA BASTOS DE AZEVEDO, CELSO ALVES ROSA, DANIEL ALVES FERREIRA JUNIOR, EDUARDO JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 46/14 e 51/15; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2009.00324810 - Cinco volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PATRÍCIA LARGO KREUZIJI, BENNET GOMES RESENDES, JULIANA MILIVARD DE AZEVEDO SPINELLI BOCHERT, EDUARDO LENNER E OUTROS; Processo nº 2015.00818935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 64/15 - Parte(s): JORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE (ADV.: JORGE LUIZ TEIXEIRA CAVALCANTE - OAB/RJ 178533); Processo nº 2016.00947307 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 158/16 - Parte(s): NAIR SIMONE DUTRA SOARES; Processo nº 2017.00507060 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 57/17 - Parte(s): FELIPE MATTOS MONTEIRO; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2004.00003056 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 123/04 - Parte(s): CARLOS ALBERTO CARDOSO PONTES E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00995292 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/16 - Parte(s): ALEXANDRE DO ESPÍRITO SANTO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2010.00682088 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 260/10 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E ELIEZER CRISPIM PINTO (ADV.: KATE ADRIANA MORET DE MELO - OAB/RJ 142457); Processo nº 2016.00585685 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 157/16 - Parte(s): NILSON MIRANDA DE SOUZA; Processo nº 2017.00521661 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE CARGO EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO DA SRA. REGINA GLÓRIA PEREIRA; VII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00483664 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 41/03 - Parte(s): DÉBORA DOS SANTOS DE CARVALHO MARTINS, FERNANDO ATHAÍDE DA SILVA, JOACI SIMÕES DA SILVA E OUTROS; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00188675 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/12 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPERUNA, A PARTIR DE 2009; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2010.00999812 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/12 - Parte(s): MURILO VIEGAS VITORINO, MUNICÍPIO DE CAMBUCI E POSTO DE GASOLINA CAMBUCI LTDA.; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2014.00604951 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 54/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E J. H. R. ALVES ME; IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do voto do Relatora: 1ª Turma: Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2017.00380042 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 11/17 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DUQUE DE CAXIAS; X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 57/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 57/16 deste Colegiado, tendo em vista que no curso da investigação ficou evidenciada a lesão a direitos individuais homogêneos disponíveis, defensáveis por associações e sindicatos constituídos com esta finalidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.00007205 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 24/15 - Parte(s): JANIRA ROCHA E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.01088382 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 106/14 - Parte(s): LUSÍA CRISTINA FURTADO DA COSTA FERREIRA E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO; XI - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2013.01061298 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00753344) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, RESULTANTE DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE NEPOTISMO, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2008.00209811 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 219/08 - Parte(s): LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S. A. (ADV.: INÊS BISSANI CARPINETTI CAMPOS - OAB/RJ 173143 E OUTROS); XII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00625622 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 136/16 - Parte(s): SANDRA REGINA DE CARVALHO COSTA; Processo nº 2017.00394972 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 29/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI E PAULO EDUARDO GOMES; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00966949 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 79/15 - Parte(s): MANUEL CUNHA DE OLIVEIRA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00661737 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 91/16 - Parte(s): KÁTIA TURBAY SOARES CARVALHO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.01146467 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 166/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE; Processo nº 2016.00819039 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 146/16 - Parte(s): RULLIAN MOURA MARTINS E SEBASTIÃO CARLOS ROCHA; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2008.00199905 - Quatro volumes principais e três apenso(s) (nº 2017.00624632 com dois volumes, nº 2015.00336244 e nº 2015.00216623 com cinco volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1998/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. (ADV.: LUCAS RAFAEL DE ARAÚJO OLIVEIRA - OAB/RJ 148171); Processo nº 2017.00048346 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/17 - Parte(s): CARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI; XIII - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2011.00054208 - Cinco volumes principais e seis anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9294/08 - Parte(s): JORGE MOREIRA THEODORO, JOSÉ LUIZ LIMA (ADV.: ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS - OAB/RJ 27978), PAULO CÉSAR TAVARES DE SOUSA, JOSÉ FRANKLIN RODRIGUES PEREIRA, EDITH BAPTISTA FRAGA (ADV.: OSVALDIR DIDI GOMES FRAGA - OAB/RJ 60685), DELAINE DOS SANTOS SILVA, ROSANA MENDES GONÇALVES ROCHA, CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO (ADV.: LUIZ CARLOS DA SILVA - OAB/RJ 73827), LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FERNANDES, JACQUELINE NASCIMENTO SILVA, JOCELMA SIQUEIRA MOREIRA, SINVAL JOSÉ CAMPOS NEVES, RONALDO MARTINS DE MELO, ELIANE DE SOUZA SILVA; XIV - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela homologação parcial da promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, na forma da Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00439185 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 99/17 - Parte(s): JÚLIO GONÇALVES E NÍDIA MATEUS RITA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação parcial da promoção de arquivamento quanto à suposta prática de nepotismo com a nomeação da tia do vice-prefeito do município de Paracambi para ocupar cargo junto à Secretaria de Desenvolvimento e pela não homologação em relação à nomeação de sua esposa para ocupar cargo de Superintendente de Zoonoses, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; XV - PEDIDO DE VISTA JULGADO: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00005336 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 27/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE BUFFET, SOM E ILUMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA POSSE DOS VEREADORES SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. Dando continuidade ao julgamento, pela 1ª Turma, o Dr. Marcelo Daltro Leite votou pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido. Em seguida, a relatora do feito, Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, reconsiderou o voto proferido anteriormente, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, e aderiu ao voto divergente, tendo sido acompanhada por todos os integrantes da 1ª Turma. O Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido; XVI - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.01252180 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 02/17 - Parte(s): POUSADA PORTO FINO PRAIA DO FORTE LTDA. (ADV.: MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS - OAB/RJ 57924) E MUNICÍPIO DE CABO FRIO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto do relator; XVII - RETIRADOS DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00952228 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 50/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI, ALUISIO LUIS DOS SANTOS E ECOMIX GESTÃO E PLANEJAMENTOS LTDA.; Processo nº 2017.00118157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESVIO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO CONSELHO GESTOR DE HABITAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS; Processo nº 2013.01245175 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 77/14 - Parte(s): CLÁUDIO CÉSAR BARBOSA E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI; Processo nº 2007.00158012 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 20/07 - Parte(s): ÁGUAS DO PARAÍBA (ADV.: PAULA GUIMARÃES FONSECA - OAB/RJ 70712) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2008.00208111 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10181 - Parte(s): DELTA CONSTRUÇÕES S.A. (ADV.: LUCIANA DA SILVA FREITAS - OAB/RJ 95337 E OUTROS) E EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE; Processo nº 2009.00068656 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/09 - Parte(s): ROGÉRIO MELO COSTA, LEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA, JORGE MENDES TENÓRIO, GLÁUCIO LEITE PAÚRA, WLADIMIR CECÍLIO DOS SANTOS, ALAN MOREIRA MUSSER E MANOEL ROQUE FERREIRA; Processo nº 2010.00147892 - Três volumes principais e quarenta e nove anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/10 - Parte(s): FORMATO FRIBURGO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (ADV.: LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO - OAB/RJ 128861) E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2010.00346715 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 104/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI E PC MIGUEL REFRIGERAÇÃO LTDA.; Processo nº 2010.00929983 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/11 - Parte(s): EDUARDO DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DELTA CONSTRUÇÕES S.A.; Processo nº 2011.01322537 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 50/15 - Parte(s): ENNIO DA SILVA TEIXEIRA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA; Processo nº 2012.00000176 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/12 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL LULO FERREIRA DE ARAÚJO; Processo nº 2012.00404964 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 142/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY E EMPRESA SANTA CLARA TERRAPLANAGEM E OUTROS; Processo nº 2012.00445435 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 65/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NO SUPERFATURAMENTO E FRAUDE NA LICITAÇÃO, PRATICADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA, NA EXECUÇÃO DA OBRA DE ASFALTAMENTO QUE LIGA O MUNICÍPIO AOS DISTRITOS DE SAMBRA, GUARNERI E VILA RICA; Processo nº 2012.00875384 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/12 - Parte(s): VANDERLEI FRANCISCO DAS CHAGAS E INSTITUTO VITAL BRASIL; Processo nº 2012.00919521 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 169/12 - Parte(s): PAULO ANTONIO DE SOUZA E HAMILTON MACHADO VALERIOTE JUNIOR; Processo nº 2012.01219641 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 170/12 - Parte(s): VIVIAN MACIEL BARBOSA DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2013.00651651 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 36/14 - Parte(s): TURISANGRA - FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS, PAYGON SERVIÇOS DE MARKENTING, EVENTOS E TURISMO LTDA. (ADV.: SÂNIO EDUARDO FONTES DE AQUINO - OAB/RJ 165619), SHOPPING PIRATA' S MALL - CONDOMÍNIO DO MALL (ADV.: ROGÉRIO BRASIL - OAB/RJ 116295); Processo nº 2013.00966498 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 03/14 - Parte(s): ANDRÉA APARECIDA TAVARES DA SILVA, VALDECIR DOS SANTOS E AMARO FERNANDES DOS SANTOS; Processo nº 2013.01113087 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 55/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA PUBLICIDADE DE CERTOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ATRAVÉS DE \"PUBLICAÇÃO\" SECRETA EM EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS BOLETINS INFORMATIVOS OFICIAIS - BIOS EXTRAS, QUE NÃO CIRCULARIAM DE FATO PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ; Processo nº 2013.01139561 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MÁRIO LUIZ DE SOUZA, ROGÉRIO TAVARES E MARIA PETTINARI; Processo nº 2014.00003705 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 80/14 - Parte(s): ENILDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Processo nº 2014.00652936 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 32/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES SALARIAIS POR PARTE DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2014.00878505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 26/16 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL; Processo nº 2014.00994924 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 192/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2014.00995366 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 237/14 - Parte(s): SIQUEIRA E CIA LTDA., MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS; Processo nº 2014.01364470 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 106/14 - Assunto(s): APURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS DE ESTUDANTES, DEVIDO AO RECORRENTE ATRASO NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE AOS QUE CURSAM ENSINO SUPERIOR; Processo nº 2015.00667120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 250/15 - Parte(s): EDILSON GOMES RIBEIRO, ELENILSA GOMES RIBEIRO, GLEICY KELLY MARTINS RIBEIRO E ENEMILTON GOMES RIBEIRO; Processo nº 2015.01061118 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 02/16 - Parte(s): ROMARO DA CONCEIÇÃO AMARO; Processo nº 2016.00049274 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 38/16 - Parte(s): ARMANDO ALBERTO HERMÍNIO DE NIJS; Processo nº 2016.00118269 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS - ATEA, ANDRÉ LUIZ ALVES LOPES, ROGELSON SANCHES FONTOURA E MUNICÍPIO DE MESQUITA; Processo nº 2016.00183827 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM AO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INTERNAÇÃO DE PACIENTES VIA SISTEMA DE REGULAÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS; Processo nº 2016.00467040 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 142/16 - Parte(s): ELIEL VALE DE OLIVEIRA; Processo nº 2016.00549299 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2038/16 - Parte(s): LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA., COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP, CARFILUB LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS; Processo nº 2016.00696742 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 196/16 - Parte(s): JOÃO VIEIRA DE AGUIAR (ADV.: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO - OAB/RJ 49219); Processo nº 2016.01184459 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 22/17 - Parte(s): ANA CLÁUDIA MARIA DA CONCEIÇÃO IRMÃO, MAYRA DALVA RIBEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE RIO CLARO; Processo nº 2017.00215261 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PRATICADAS, NO DIA 28.01.2014, CONTRA INTERNO DA PENITENCIÁRIA BANDEIRA ESTAMPA - SEAPBS; Processo nº 2017.00507011 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 61/17 - Parte(s): ALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO, MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA E MUNICÍPIO DE MIRACEMA; Processo nº 2017.00592163 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 48/17 - Parte(s): CARLOS VITOR MENDES, INGRID KAMYLLA MENDONÇA DE MACEDO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Processo nº 2017.00625385 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00745239) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 46/17 - Parte(s): FÁBIO DOS SANTOS ARAUJO E MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00383958 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01075051 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 43/15 - Parte(s): 93ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE VOLTA REDONDA E AMILCAR JOSÉ SOARES VALENTE JUNIOR; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.01021401 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 62/12 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES, JOSÉ ROGÉRIO CUNHA ROSA, SEBASTIÃO DE SOUZA, OSWALDO BOTELHO, DAVID RAMIRO NEY E MURILO VIEGAS VITORINO; Processo nº 2012.00527692 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/12 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO; Processo nº 2012.00781967 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00862540) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 188/12 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DA RESERVA DE VAGAS EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, ITAGUAÍ, MANGARATIBA E PARATY; Processo nº 2013.00055950 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 266/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E NEGÓCIOS, L.M. LIMA RECURSOS HUMANOS, MARCELO ANTÔNIO PINTO DOS SANTOS (ADV.: TARCÍSIO ALVES LEITE DE FARIA - OAB/RJ 63806), LEANDRO GAMA ALVITOS (ADV.: LEONARDO GAMA ALVITOS - OAB/RJ 138989), MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E OUTROS; Processo nº 2013.00345467 - Dois volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/13 - Parte(s): POSTO ORION LTDA. E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2015.00268005 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 80/15 - Parte(s): LUÍS EDUARDO DE CASTRO RENAULT MARINHO; Processo nº 2016.00670690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NOS TERMOS DE CONVÊNIO FIRMADOS ENTRE AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICÍPIO DE NITERÓI, A PARTIR DE 2015; Processo nº 2017.00268546 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/17 - Parte(s): CARLOS FRANÇA VILELA, LÍVIA GUEDES SIMÕES, CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS; Processo nº 2017.00301021 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/17 - Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LUIZ SOARES AUGUSTO DE OLIVEIRA; Processo nº 2017.00329792 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 57/17 - Parte(s): CARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA; Processo nº 2017.00552413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 66/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTRATAÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, ANTE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA QUE OFERTOU O SEGUNDO MENOR PREÇO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2012/12/17945. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às doze horas e cinqüenta e cinco minutos. Da mesma forma, às doze horas e cinquenta minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão de 22 de fevereiro de 2018)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, e 7)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(na apreciação dos itens 6.1 e 6.2)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 6.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2087919"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2087920": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO DE GABINETE\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos gabinetes abaixo identificados.\r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado na Diretoria de Comunicação e Arquivo, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo. O concurso de remoção será decidido pelo critério de antiguidade dos postulantes na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002, e o resultado será divulgado no dia 5 de março, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\n- Gabinete nº 819, vago em virtude da transferência do Procurador de Justiça Ertulei Laureano Matos para o gabinete 808.\r\n\r\n- Gabinete nº 726, vago em virtude do falecimento da Procuradora de Justiça Maria Helena Côrtes Pinheiro.\r\n\r\nId: 2087920"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2087921": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 021/2018, do dia 23/02/2018, às 14h, para o dia 02/03/2018, às 14h.\r\n\r\nId: 2087921"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2087922": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a súmula aprovada na sessão do dia 22 de fevereiro de 2018:\r\n\r\nSúmula CSMP Nº 10: “Os procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios ou inquéritos civis públicos que sirvam à propositura de ações judiciais distribuídas na forma eletrônica, de acordo com a regência da Lei nº 11.419/2006, devem ser mantidos no arquivo físico do próprio órgão de execução, sendo desnecessária a sua remessa ao Conselho Superior do Ministério Público”. (Aprovada na sessão do dia 22 de fevereiro de 2018)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 21/02/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01464470 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2003.00063396 com cinco volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 254/06 - Parte(s): AUTO POSTO REIS MAGOS LTDA. (ADV.: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA - OAB/RJ 66063);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00091169 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 03/15 - Parte(s): CLARO S.A. (ADV.: AIMBERÊ ALMEIDA MANSUR - OAB/RJ 162924);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00774086 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2002.00052517 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 106/15 - Assunto(s): APURAR ESTRATÉGIAS QUANTO À PREVENÇÃO E COMBATE ÀS QUEIMADAS EM TODO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00615126 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 185/16 - Parte(s): EIDER LOPES DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00317831 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1215/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 8°, § 5°; 10°, I E XIII, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO, POR FUNCIONÁRIOS DA CLÍNICA DA FAMÍLIA DE SEPETIBA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00341065 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): KLEBER FARNESI CONTE E COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00762587 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01265804) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 64/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL PROVENIENTE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE EDIFÍCIO NA TRAVESSA IZELINO MADURO, 09, CHÁCARA DO PARAÍSO, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00850396 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 818/17 - Parte(s): CLÍNICA DA GÁVEA S.A.;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00441616 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPERLOTAÇÃO DE SALAS DE AULA, FALTA DE ESTRUTURA FÍSICA E CARÊNCIA DE PROFESSORES NO CIEP 418 ANTÔNIO CARLOS BERNARDES MUSSUM;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00637250 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1004/12 - Parte(s): JALDECY ALVES FEITOZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00217664 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00740149) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 36/13 - Parte(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ROOSEVELT BRASIL FONSECA E JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00382071 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 15/14 - Parte(s): JORGE HENRIQUE DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00530112 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): RETIRO SÃO JOÃO BATISTA E AMBROZINA ALVES DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00137599 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 13/15 - Parte(s): SPA MARIA BONITA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., EDUARDO JOSÉ GODIM PEDROZO (ADV.: MARCO ANTÔNIO SIQUEIRA DA SILVA - OAB/RJ 114869) E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00654559 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 03/16 - Parte(s): STÊNIO CARDIM BARCELOS (ADV.: MARINO VICTER DIAS JÚNIOR - OAB/RJ 131001), GLEICIANE DE JESUS SANTIAGO, CONSELHO TUTELAR I DE MACAÉ E DÂMARES PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00696589 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 124/16 - Parte(s): ARISTIDES LIMA MENDES E ZITA RIBEIRO MENDES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00997939 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 242/17 - Parte(s): VILMA SILVA DO CARMO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01294638 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 286/17 - Parte(s): LEONARDO RODRIGUES E CENTRO ESPÍRITA SÃO JOÃO BATISTA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00624786 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 46/12 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00095350 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00980079) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR IRREGULARIDADE NO CONTROLE DA RECEITA E DAS DESPESAS, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00172465 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/15 - Parte(s): ROGÉRIO ANDRADE DE CARVALHO E MÔNICA DA FONTOURA OLIVEIRA MARQUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00361483 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 15/15 - Assunto(s): AVERIGUAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO DURANTE O CARNAVAL DE 2015, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE OS LICITANTES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00185539 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 18/17 - Parte(s): MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA MARQUES E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00421567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 69/17 - Parte(s): ALOYSIO DA SILVA ALMEIDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00804819 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 22/17 - Parte(s): ALESSANDRA DE MELO FURTADO E RAFAEL RODRIGUES JIMENEZ JUNIOR;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00985701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 241/17 - Parte(s): MARIA DE LOURDES COSTA DA SILVA E CLEIDE ROCHA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01058435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): AUZITA IRENE XAVIER FONTE;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00116712 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01137238, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 08 DO CSMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00131069 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 19/16 - Parte(s): CTR COSTA VERDE LTDA. E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00776103 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/15 - Parte(s): DORICA GOMES TORRES GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00702919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 21/16 - Parte(s): ISAÍAS DE MEDEIROS RODRIGUES, COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01093656 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 157/16 - Parte(s): ALESSANDRO SILVA DE CARVALHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00504815 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 47/17 - Parte(s): JOSÉ NIVALDO ALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00799590 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 764/17 - Parte(s): ARIANE ELOY DOS REIS, CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA - OAB/RJ 125710), RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. E FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00998718 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 116/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE UTILIZAÇÃO DOS BENS DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC2 PELO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, RELATIVO AO PERÍODO DE REFERÊNCIA DE 01/01/2016 A 31/12/2016;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01020651 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 183/17 - Parte(s): IBIRACI DOMINGOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01024580 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01070538) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 99/17 - Parte(s): FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00870679 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 56/14 - Parte(s): LIS COELHO VALLADARES, SANDRA REGINA SIQUEIRA COELHO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00327700 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO 2016/2019, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00503709 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 59/15 - Parte(s): NIELS NIKOLAJ GUDME (ADV.: ILSON DE CARVALHO RIBEIRO - OAB/RJ 56821), RICARDO ALVES DA SILVA (ADV.: RICARDO ALVES DA SILVA - OAB/RJ 73740), PAULO FRANCISCO GUEDES E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01194589 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 124/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONSISTENTE NA FALTA DE SORO ANTIOFÍDICO NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01223292 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): JOYCE LIMA DA SILVA E JEAN JULIO DE ALMEIDA FRUTUOSO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00472139 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EXPERIMENTA E MAXIMILIANO LUZITANO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00563259 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/17 - Assunto(s): APURAR PRESENÇA DE DROGAS E APARELHOS CELULARES E POSSÍVEL OMISSÃO DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS NO INTERIOR DA UNIDADE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DEGASE/CENSE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01013151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 36/17 - Parte(s): AMÉLIA PEREIRA MELLO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01115488 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - IC 21/17 - Parte(s): LEONARDO FERREIRA MEDEIROS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01055068 - Nove volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2056/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, HENRY DAVID GRAZINOLI (ADV.: HENRY DAVID GRAZINOLI - OAB/RJ 72210) E PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA (ADV.: ERALDO FERNANDO GERBASSI - OAB/RJ 55982);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01242290 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 136/15 - Parte(s): DULCE DAVEL BUSQUET E PEDRO PAULO FIGUEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00536329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/16 - Parte(s): LEONE DA SILVA ANDRADE;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00964188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 37/16 - Parte(s): ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00652168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/17 - Parte(s): BAR E LANCHONETE DA FEIRINHA EIRELLI ME.;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00890211 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 60/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, EIS QUE TERIAM SIDO CONSTRUÍDO UMA ESCADA E OUTROS OBSTÁCULOS PELO PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL DE DOIS ANDARES NO PASSEIO PÚBLICO, SITUADO À RUA DOMICÍLIO DA GAMA, ESQUINA COM A RUA ROBERTO MESQUITA, PRAÇA CRUZEIRO, RIO BONITO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00997889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 176/17 - Parte(s): RITA RIBEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01178870 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 44/17 - Parte(s): JOÃO BATISTA INÁCIO;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00063459 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2011.00866336, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 08 DO CSMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01070939 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 55/14 - Parte(s): RESIDENCIAL GERIÁTRICO SOLAR DE ARARUAMA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00142862 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1305/08 - Parte(s): JACQUARD TECIDOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00166084 - Dois volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/15 - Parte(s): CRIAAD NILÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00565659 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/15 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01244245 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 175/15 - Parte(s): ROBERTO GOMES TERRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00497545 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/16 - Parte(s): LEONEL BRIZOLA NETO E CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP MÁRIO QUINTANA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01284851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/17 - Parte(s): ADRIANNO OLIVEIRA RODRIGUES E AQUA RIO AQUÁRIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S.A;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00244691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 31/17 - Parte(s): AGNALDO DE OLIVEIRA PEIXOTO;\r\n\r\nEm 22/02/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007592 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 205/04 - Parte(s): JOÃO DE SOUZA CASSIANO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00523258 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/15 - Parte(s): CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADV.: LEONARDO JORGE RODRIGUES - OAB/RJ 145662) E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00864506 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00145553 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 449/11 - Parte(s): ALEXANDRE ROSA GOMES, GERSON DA SILVA CRISPIM, ALUÍSIO SIQUEIRA FILHO E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01337913 - Dez volumes principais, quatro anexo(s) e vinte e um apenso(s) (nº 2017.00243445, nº 2016.00275806, nº 2016.00079045, nº 2015.01260376, nº 2016.00599690, nº 2015.00194780, nº 2014.00309125, nº 2013.01307809, nº 2013.01177141, nº 2013.01134857, nº 2013.00625079, nº 2013.00511953, nº 2013.00461670, nº 2012.01598706, nº 2013.00352101, nº 2013.00334311, nº 2013.00315245, nº 2013.00298474, nº 2013.00202279, nº 2013.00051903 e nº 2013.00039934) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 135/12 - Parte(s): UNIDADE PRISIONAL TALAVERA BRUCE E SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00255218 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 33/14 - Parte(s): SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - SINDIFITA, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01198083 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/16 - Parte(s): HELAINE FIGUEIRA DA SILVA E ARMANDO BASTOS MONTEIRO NETO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00734721 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00683123) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 45/17 - Parte(s): PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00991292 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 125/17 - Parte(s): CASA DE SHOWS E FESTAS GIPSY E OCHIARA RESTAURANTE LTDA. - BOATE SAVANA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00000316 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MIGUEL DA SILVA MOTA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00355762 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 349/11 - Parte(s): ROBERTO CLAY ZAVAM E CENTRO COMERCIAL JOSÉ CARRETEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00135097 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00186273) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 32/13 - Parte(s): MARCTERRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA. (ADV.: ROSEMERE LOPES DIAS - OAB/RJ 136057);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00409875 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 96/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO E NO PLENO FUNCIONAMENTO, DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL DE SUMIDOURO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01029633 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 120/16 - Parte(s): ELIAS AZEVEDO TEIXEIRA E ELIEZER ALVES PEREIRA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01161979 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 274/16 - Parte(s): JORGE VALDO DE LIMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01208767 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 285/16 - Parte(s): CELITA FLORENTINA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00001867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 138/17 - Parte(s): SEBASTIÃO PAULINO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00586068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00837805 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 196/17 - Parte(s): JOSÉ GERALDO ROCHA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01431026 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3775/11 - Parte(s): ECRAN EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. (ADV.: FABIO F. NEVES - OAB/RJ 29338 E OUTROS) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00332220 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 291/12 - Parte(s): SÉRGIO TERRA DE SOUZA ROCHA, MUNICÍPIO DE MIRACEMA E CONSTRUTORA SOUZA & PERES LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00527586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1040/15 - Parte(s): CARLA CRISTINA LOPES E MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01098672 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 240/15 - Parte(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01332181 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UM ATERRO NAS MARGENS DO RIO MURIAÉ, NO BAIRRO PADRE HUMBERTO LINDELAUF, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00391383 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 40/16 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO DE MOURA PAULA, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00786757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1525/16 - Parte(s): ANDREA BRAGA PEREIRA E FRANCIMAR PESSOA DE CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00263393 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 74/17 - Parte(s): MARIA LUIZA DE SOUZA MAFRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00494152 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1740/17 - Parte(s): EVILÁSIO OGANDO DA SILVA JÚNIOR E CARLA MAURAT MEDEIROS OGANDO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01601195 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 329/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - IBRAMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00699536 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 197/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM MARMORARIA LOCALIZADA NA RUA DA CAIXA D'ÁGUA, PRÓXIMO AO Nº 103, ATAFONA, SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01318879 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 67/13 - Parte(s): FLAVIANA DA SILVA CALISTO E JORGE ANTONIO ZEFERINO DO ROSÁRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01243343 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/17 - Parte(s): RAFAEL SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00080873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1684/17 - Parte(s): NORMA LÚCIA DE OLIVEIRA CÂMARA E ALEXANDRE DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00138536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 34/17 - Parte(s): ORODICE ANTÔNIO DA ROSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00301098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 84/17 - Parte(s): PERCILIA SOARES AVELINO, LENIRA DE MELO MUNIZ E IURY SOARES DE ARAUJO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00792981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 108/17 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA NA LADEIRA GUILHERME WILBERT - VIA PÚBLICA ADJACENTE Á RUA PEDRAS BRANCAS, MOSELA, PETRÓPOLIS, RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01007799 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 185/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR SERVIDOR DO CONSELHO TUTELAR DE VOLTA REDONDA, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA FINS PARTICULARES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01053884 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 - Parte(s): PAULA DE OLIVEIRA DABUL;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01029742 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 455/11 - Parte(s): FRANCISCO GOMES SARDINHA FILHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00764090 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 273/13 - Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: CLÁUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142960);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01029108 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 42/14 - Parte(s): KELLY CABRAL CAMPOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00877603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 98/16 - Parte(s): SHAPE CENTER ACADEMIA DE GINÁSTICA EIRELI;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00665252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 165/17 - Parte(s): NEIDE MARIA XODORO BRAGA ROZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00924505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 214/17 - Parte(s): JAIR DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01172080 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): JOSÉ MANOEL PEIXOTO MACEDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00096369 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00982892, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 09 DO CSMP;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00127050 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00403605, NOS TERMOS DO ART.12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00553254 - Sete volumes principais, onze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00607915 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 88/11 - Parte(s): EGOUT ENGENHARIA, INCORPORAÇÕES E SANEAMENTO LTDA., MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, D. OLIVEIRA DOS REIS & CIA LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01180446 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 95/16 - Parte(s): GESSY FRANCISCA DIAS SANTANA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00496099 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 153/16 - Parte(s): PAULO CESAR P FIGUEIREDO PRODUÇÕES ME E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01177391 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 49/17 - Parte(s): WANDERLEIA SILVA PEREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00281127 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 225/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00369219 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 31/17 - Parte(s): SANDRA THOMÉ PINTO E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA (ADV.: JOÃO VICTOR ARANTES SILVA - OAB/RJ 151161);\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01014054 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 52/17 - Parte(s): GENECY NASCIMENTO DA SILVA E EDSON SILVA FIRMINO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01015495 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 250/17 - Parte(s): ALAERTE DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01099482 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): GERUSA BORGES DE ALVARENGA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00002944 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/00 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00225192 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 970/08 - Parte(s): BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00114146 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 89/13 - Parte(s): UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00601780 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 24/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMIDOURO E OI TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: GISELE GOMES DIAS DIONÍZIO - OAB/RJ 127549);\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01125732 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 46/13 - Parte(s): HAROLDO SURATY GONÇALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01135721 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 159/15 - Parte(s): AUTO POSTO NOVA UBAENSE LTDA. (ADV.: RODRIGO JOSÉ DA ROCHA JORGE OAB/RJ 93354);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00526763 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/16 - Parte(s): VALÉRIA GOMES ELIAS DE MIRANDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00726817 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 424/17 - Parte(s): EDITE ALVES DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00776522 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS URBANÍSTICAS EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE SETE QUITINETES SOBRE UMA MARQUISE, O QUE PODERIA OCASIONAR RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE TRANSEUNTES;\r\n\r\nId: 2087922"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 01ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 23 de janeiro.\r\n\r\nAos vinte e três dias de janeiro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 05ª sessão extraordinária de 2018, realizada em 18 de janeiro, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento não participaria do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. A Presidência registrou que, tratando-se da primeira sessão ordinária de um exercício, regimentalmente, havia necessidade de se proceder ao sorteio dos relatores das contas de governo, tanto do Estado do Rio de Janeiro quanto dos municípios jurisdicionados deste Tribunal. Contudo, antes de dar início a este sorteio, prestou alguns esclarecimentos a respeito dos critérios que seriam utilizados nesse processamento, que diziam respeito à previsão regimental, relativos ao sorteio dos senhores conselheiros relatores, à composição plenária atual desta Corte e também ao parecer da Procuradoria Geral deste Tribunal, que fora consultada a respeito dos critérios a serem observados nesses sorteios. Diante disso, à luz da regra regimental da composição plenária atual e dos critérios estabelecidos pelo parecer da Procuradoria Geral desta Corte, chamou a atenção para o fato de que, em primeiro lugar, seria observada estritamente a composição plenária atual, e, dessa forma, os possíveis relatores que constariam do sorteio eram: a própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, titular do GC-6, sigla MMW; o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, titular do GC-7, sigla RMN; o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, titular do GA-1, sigla MVM; e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, titular do GA-2, sigla ASM. Informou também que o rodízio previsto na regra regimental seria verificado desde o exercício de 2015, quando se iniciara um novo ciclo de relatoria, o qual foi o marco utilizado para a exclusão de relatores no sorteio, no exercício de 2015, contas, portanto, apreciadas em 2016. Levando-se em consideração esse rodízio decorrente de uma regra regimental, seria impedido, no exercício atual, o conselheiro que estivesse em substituição de conselheiro que já tivesse sido sorteado relator dos anos anteriores, considerando o ciclo que já se iniciara em 2015. Dessa forma, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento assumira temporariamente o acervo do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, incluindo as contas de governo municipal já sorteadas, o que significava que as contas sob a relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, relativas ao exercício de 2017, a serem relatadas em 2018, permaneceriam na relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, temporariamente. Esclareceu que, havendo qualquer mudança na composição plenária atual, em qualquer tempo e por qualquer que fosse a razão, dentro deste exercício, seria necessário se proceder a uma nova distribuição, o que significava que este era um sorteio que levava em consideração a situação vivenciada na data de hoje, e assim, havendo a superveniência de qualquer alteração na composição plenária, seria necessário se proceder a uma nova distribuição para eventuais ajustes. Observadas essas premissas, procedeu-se ao sorteio do relator das contas de governo do Estado do Rio de Janeiro, exercício 2018, a serem relatadas em 2019, sendo sorteado o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Lembrou que fora excluído desse sorteio o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, uma vez que se encontrava em substituição do Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, relator das contas de 2017, a serem relatadas em 2018. Lembrou também a Presidência que houvera a sua própria exclusão, uma vez que fora relatora das contas de 2016, relatadas em 2017. Na sequência, procedeu-se à redistribuição, temporária e de maneira transitória, a novos relatores das contas de governo referentes a 2017, a serem relatadas em 2018, dos municípios que foram anteriormente distribuídos aos Senhores Conselheiros Domingos Inácio Brazão e Jonas Lopes de Carvalho Júnior (conforme anexo A), e, ainda, a redistribuição para novo relator na hipótese de verificação de distribuição repetida de determinado município para o mesmo relator. E por último, foi realizado o sorteio dos relatores das contas de governo dos municípios de 2018, a serem relatados em 2019 (conforme anexo B). Finalizada essa etapa relativa ao sorteio das contas, em cumprimento ao art. 133, do Regimento Interno, regulamentado pela Deliberação 171/93, a Presidência divulgou as datas em 2018 das sessões do Conselho Superior de Administração: dias 25/01, 19/04, 31/07 e 20/09; e, em cumprimento ao disposto no art. 6º, inciso I, do Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão, aprovado pela Deliberação 231/05, as do Conselho Superior da ECG: dias 22/03, 22/05, 23/08 e 08/11. A seguir, a Presidência deu as boas-vindas ao Senhor Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, e indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 205750-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de São Francisco do Itabapoana - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Pedro Jorge Cherene Junior, cujo representante, Dr. Silvestre de Almeida Teixeira, advogado inscrito na OAB- RJ nº 70.432, encontrava-se presente e procedeu à defesa oral, - após leitura do relatório pelo relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia -, explicando que a prestação de contas estava eivada de dados infidedignos, o que levara o Corpo Instrutivo a apontar as supostas irregularidades, e que quando se teve acesso a esses dados, e o Corpo Instrutivo verificara isso na primeira análise feita, constatara-se que se lançara nessa conta contratos e despesas que foram empenhadas, liquidadas e pagas em 2016, o que demonstrava a dificuldade de quem tinha as contas prestadas pelo sucessor, ainda mais, o sucessor adversário. Assim, após verificação feita pelo Corpo Instrutivo, e depois de apresentada a defesa escrita, e muito depois da pauta especial da sessão em que devolvidos os autos ao Corpo Instrutivo, chegaram mais documentos às mãos do prefeito, sendo possível esclarecer efetivamente aquilo que não se conseguira por ocasião da primeira defesa escrita. Dessa forma, as contas, na verdade, com os novos números e com os novos elementos trazidos, revelava que houvera uma administração responsável, apesar da crise e da dificuldade encontrada, de forma que requeria a revisão do posicionamento sugerido pelo Corpo Técnico e Ministério Público Especial inicialmente, e ao fim, a emissão de um parecer prévio favorável à aprovação das contas. Retomando a palavra, o relator, em função do exposto na sustentação oral e dos novos elementos acostados em 16 de janeiro, mediante Documento nº 001060-6/18, a título de razões de defesa complementar, verificou ser necessário baixar o feito em diligência interna em derradeira oportunidade, a fim de que pudesse ser reexaminado pelas instâncias instrutivas e pelo Ministério Público de Contas. Justificou essa medida pela necessidade em atender a relevância do tema discutido nos autos, bem como prestigiar, como era de praxe nesta Corte, a ampla defesa. Destacou também que o responsável apresentara no citado documento elementos que visavam a demonstrar que a Prefeitura de São Francisco do Itabapoana lhe concedera acesso intempestivo aos documentos que compuseram a prestação de contas e que assim a sua defesa, apresentada anteriormente de forma tempestiva, restara prejudicada com esse acesso tardio. Portanto, votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade, tendo o relator solicitado a juntada aos autos das notas taquigráficas da defesa oral, o que foi deferido. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 206014-6/2017 (prestação de contas de governo municipal de Areal - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Flávio Magdalena Bravo, cuja representante, Dra. Elis Verônica Fontaine dos Reis, procedeu à defesa -, após leitura do relatório pela relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins -, explicando que com referência ao valor do reconhecimento das confissões de dívidas de R$ 1.794.602,62, o Corpo Instrutivo afirmara que não iria compor o total das obrigações contraídas, uma vez que possuíam, simultaneamente, natureza contínua, preexistente e essencial, pois se referiam ao parcelamento dos débitos junto ao fundo de previdência municipal, conforme comprovado na análise da irregularidade número 1, no entanto, esse valor do parcelamento fora mantido. Com relação à irregularidade do déficit financeiro, o Corpo Instrutivo também entendera que deveria permanecer essa dívida, que em seu entendimento, era dívida fundada, que não compunha o passivo financeiro, pois pertencia ao passivo permanente. Um outro ponto se referia ao empenho que ficara em restos a pagar de R$ 150 mil, e que se referia a um convênio que a prefeitura tinha com a Caixa, que não entrara em 2016 - o que era sempre retirado do seu passivo, já que o convênio não entrara e isso fora comprovado. Assim, retomando a palavra, a relatora explicou que iria se ater aos pontos de discordância trazidas na defesa escrita, bem como na sustentação oral: em primeiro lugar, no que tangia ao cancelamento de RPP, o jurisdicionado afirmava que apresentara as justificativas para o cancelamento. no entanto, o Corpo Técnico considerara que não fora apresentada documentação comprobatória suficiente quanto às justificativas, já que houvera apenas o encaminhamento do razão analítico e uma relação que apenas fazia referência ao numero dos empenhos e de seus respectivos valores, motivo pelo qual o valor dos RPP cancelados continuaram compondo o ajuste do saldo do passivo financeiro, e justamente por esse motivo, por ter influenciado no déficit financeiro ao final do exercício é que a relatora estava de acordo com o MP de Contas, no sentido de considerar tal falha como uma irregularidade; em segundo lugar, com relação ao déficit financeiro, o jurisdicionado fizera menção a um reconhecimento de dívida junto ao fundo de previdência municipal, com o respectivo parcelamento em 60 meses, o qual, segundo o seu entendimento, não deveria figurar no passivo financeiro, mas sim no passivo permanente, já que se trata de dívida fundada. Dessa forma, a relatora considerou que a questão de classificação - se dívida flutuante ou consolidada - não era relevante para a questão, visto que se o déficit previdenciário tivesse efetivamente sido pago no período de 07.15 a 02.16, respectivamente nos exercícios de 2015 e 2016, o saldo do ativo financeiro teria sido menor, devendo, por conseguinte, esse montante continuar compondo o ajuste do saldo do passivo financeiro; a não se entender dessa forma, haveria uma situação em que o referido déficit acabaria por impactar o resultado financeiro da gestão seguinte; quanto aos convênios, o jurisdicionado encaminhara relação de empenhos no valor de R$ 150.000,00, entretanto, o Corpo Técnico não considerara o montante empenhado, mas sim o valor das disponibilidades, das obrigações e dos restos a pagar, já que o recurso não vinha imediatamente com o empenho; no que tangia às receitas que não ingressaram no fundo municipal de saúde, no total de R$ 978.856,88, considerando o regime misto do sistema orçamentário, somente deveriam ser consideradas as receitas que efetivamente ingressaram nos cofres municipais, segundo o regime de caixa; por último, quanto à 3ª irregularidade, referente ao não cumprimento do art. 42 da LRF, esta irregularidade estava intrinsecamente relacionada à insuficiência de caixa, relativa à 2ª irregularidade. Conforme já exposto, entendeu a relatora que as razões trazidas pelo jurisdicionado não foram suficientes para afastar o déficit financeiro; quanto à alegação do interessado, no sentido de que os restos a pagar a partir de 01.05.16 possuíam natureza essencial, contínua e preexistente, o Corpo Instrutivo, ao analisar a documentação encaminhada, considerara que não havia como afirmar que essas despesas possuíam essas características simultaneamente. Assim, votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, em face da presença de três irregularidades (déficit financeiro da ordem de R$ 2.558.694,48; não atendimento ao art. 42 da LRF; e o cancelamento, sem justificativas, de RPP no valor de R$ 110.321,65); e mais impropriedades, a maioria de ordem contábil e orçamentária; determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício ao MP estadual e determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 208488-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Duque de Caxias - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, cujo representante, Dr. André Marques, procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pela relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins -, explicando que na última vez que estivera no Plenário, no dia 19.12.17, fora determinada a baixa do processo ao Corpo Instrutivo para apreciação das razões de defesa e dos documentos que havia juntado à época. E, naquele momento, não havia ainda documentos suficientes, de modo a lastrear a argumentação que se propusera àquele momento. E foi, desde então, que do dia 19.12.17 até o 19.01.18, ficara junto à prefeitura do município de Duque de Caxias, hoje governada por um grupo político adversário ao ora jurisdicionado, o que acabara dificultando o acesso aos documentos e processos administrativos, tanto que o último documento que conseguira obter, para trazer junto às razões complementares de defesa, apresentadas na última sexta-feira, dia 19.12.17, só fora expedido na quinta-feira à noite, quando se pôde juntar um comprovante dos pagamentos dos triênios da gestão anterior de 2009-2012, que influenciava diretamente no cálculo do déficit financeiro. Então, por essas razões, por serem documentos muito contundentes que implicavam uma reanálise pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas desta Corte, vinha pedir a retirada desse processo de pauta, ou a conversão desse processo para o Corpo Instrutivo apreciar e, quando da oportuna reinclusão em pauta, pudesse fazer uso da tribuna, mais uma vez, para sustentar essas razões de defesa. Retomando a palavra, a relatora agradeceu os elogios do representante ao trabalho de seu gabinete e esclareceu que houvera uma publicação de pauta especial, sendo oferecidas razões de defesa dentro do prazo regimental e ato contínuo, recebera decisão por diligência interna e fora remetido para análise do Corpo Técnico. Explicou também que em 19.01.18, antes que o feito fosse novamente submetido ao Plenário, o jurisdicionado dera entrada em razões complementares de defesa, e apesar da intempestividade da apresentação da complementação de defesa, entendeu que deveriam ser aplicados precedentes em que esta Corte em situações semelhantes decidira que deveria ser recebido o aditamento para que não houvesse alegação do cerceamento de defesa. Assim, votou pela diligência interna para que houvesse uma reanálise por parte do Corpo Técnico, passasse pelo crivo do Ministério Público Especial e solicitou que o representante acompanhasse a publicação no Diário Oficial, porque seria publicada uma nova data para que o Plenário pudesse apreciar o seu voto, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Se cretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 355 processos: 39 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 243 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 73 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 211145-8/2017 (prestação de contas de governo municipal de São João de Meriti - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Sandro Matos Pereira, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de oito irregularidades (abertura de créditos adicionais no montante de R$ 3.249.600,63 sem a respectiva fonte de recurso; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 71.516.688,46; desrespeito ao limite de despesas com pessoal desde o 2º quadrimestre de 2014, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes; não encaminhamento, por meio do Sigfis, dos dados das despesas executadas na função 12 - Educação; déficit financeiro do exercício de 2016 apurado na presente prestação de contas (R$ 9.178.813,33) inferior ao registrado pelo município no respectivo balancete do Fundeb (R$ 15.381.312,16); o município aplicou 13,16% de suas receitas com impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde; não comprovação do cumprimento do estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00; não observância, na gestão do Regime Próprio de Previdência Social do município, das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas pertinentes, colocando em risco a sustentabilidade do regime, bem como o equilíbrio das contas públicas) e mais impropriedades, com determinações, comunicações e recomendações, determinação à SGE, expedição de ofícios e desanexação, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 215674-9/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 828851-6/2016, 811418-9/2016, 811902-0/2016, 807886-0/2016, 102685-8/2016, 102687-6/2016, 225668-6/2010, 206982-8/2009, 114526-6/2013, 101027-9/2014, 827920-6/2016, 109109-3/2016, 101693-0/2017, 103111-6/2017, 109158-4/2016, 103084-7/2017, 101050-2/2017, 109159-8/2016, 103160-7/2017, 103165-7/2017, 103125-7/2017, 103209-9/2017, 109073-8/2016, 100196-5/2017, 101573-4/2017, 103193-4/2017, 101397-8/2017, 100213-9/2017, 810519-2/2016, 209916-3/2014, 828713-8/2016, 825709-6/2016 e 827109-4/2016. Devolveu sem voto-revisor, em continuação de julgamento, o Processo TCE nº 214786-9/2012 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Nova Iguaçu - exercício de 2011), da relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que proferira voto pelo não acolhimento das razões de defesa, irregularidade e aplicação de multa em sessão de 06.12.16, sendo o voto aprovado por unanimidade, abstendo-se da votação a própria senhora conselheira por estar substituindo o relator. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 228083-7/2013, 236463-1/2014, 236464-5/2014, 236467-7/2014, 236468-1/2014, 236469-5/2014, 236470-4/2014, 236472-2/2014, 236474-0/2014, 236478-6/2014, 236479-0/2014, 236480-9/2014, 236481-3/2014, 236482-7/2014, 236483-1/2014, 236484-5/2014, 236485-9/2014, 236486-3/2014, 236487-7/2014, 236488-1/2014, 236489-5/2014, 236490-4/2014, 236491-8/2014, 236492-2/2014, 236493-6/2014, 236495-4/2014, 236497-2/2014, 236498-6/2014, 236499-0/2014, 236500-5/2014, 236501-9/2014, 236502-3/2014, 236503-7/2014, 236504-1/2014, 236505-5/2014, 236506-9/2014, 236507-3/2014, 236508-7/2014, 236509-1/2014, 236510-0/2014, 236511-4/2014, 236512-8/2014, 236513-2/2014, 236514-6/2014, 236515-0/2014, 236517-8/2014, 236518-2/2014, 236520-5/2014, 236521-9/2014, 236522-3/2014, 236523-7/2014, 236524-1/2014, 236525-5/2014, 236526-9/2014, 236527-3/2014, 236528-7/2014, 236530-0/2014, 236531-4/2014, 236532-8/2014, 236533-2/2014, 236534-6/2014, 236535-0/2014, 236536-4/2014, 236537-8/2014, 236538-2/2014, 236539-6/2014, 236540-5/2014, 236541-9/2014, 236542-3/2014, 236543-7/2014, 236544-1/2014, 236545-5/2014, 236546-9/2014, 236547-3/2014, 236548-7/2014, 236549-1/2014, 236797-0/2014, 236799-8/2014, 236800-3/2014, 236801-7/2014, 236803-5/2014, 236804-9/2014, 236806-7/2014, 236809-9/2014, 236810-8/2014, 236812-6/2014, 236813-0/2014, 236814-4/2014, 236815-8/2014, 236816-2/2014, 236817-6/2014, 236818-0/2014, 236819-4/2014, 236820-3/2014, 236821-7/2014, 236823-5/2014, 236824-9/2014, 236826-7/2014, 236828-5/2014, 236829-9/2014, 236830-8/2014, 236831-2/2014, 236832-6/2014, 236833-0/2014, 236835-8/2014, 236836-2/2014, 236837-6/2014, 236838-0/2014, 236839-4/2014, 236840-3/2014, 236841-7/2014, 236842-1/2014, 236843-5/2014, 236844-9/2014, 236845-3/2014, 236846-7/2014, 236847-1/2014, 236848-5/2014, 236849-9/2014, 236850-8/2014, 236851-2/2014, 236852-6/2014, 236854-4/2014, 236855-8/2014, 236856-2/2014, 236857-6/2014, 236858-0/2014, 236859-4/2014, 236860-3/2014, 236861-7/2014, 236862-1/2014, 236863-5/2014, 236864-9/2014, 236865-3/2014, 236866-7/2014, 236867-1/2014, 236868-5/2014, 236869-9/2014, 236870-8/2014, 236871-2/2014, 236872-6/2014, 236873-0/2014, 236874-4/2014, 236875-8/2014, 236877-6/2014, 236878-0/2014, 236879-4/2014, 236880-3/2014, 236882-1/2014, 236883-5/2014, 236884-9/2014, 236885-3/2014, 236886-7/2014, 236887-1/2014, 236888-5/2014, 236889-9/2014, 236890-8/2014, 236891-2/2014, 236893-0/2014, 236894-4/2014, 236895-8/2014, 236896-2/2014, 236897-6/2014, 236898-0/2014, 236899-4/2014, 236901-3/2014, 236903-1/2014, 236904-5/2014, 236906-3/2014, 236908-1/2014, 236910-4/2014, 236912-2/2014, 236914-0/2014, 236917-2/2014, 236918-6/2014, 236920-9/2014, 236922-7/2014, 236925-9/2014, 236927-7/2014, 236928-1/2014, 236931-8/2014, 236932-2/2014, 236933-6/2014, 236940-9/2014, 236943-1/2014, 236945-9/2014, 236951-8/2014, 236953-6/2014, 236954-0/2014, 236955-4/2014, 236958-6/2014, 236959-0/2014, 236985-9/2014, 236988-1/2014, 236991-8/2014, 236992-2/2014, 236993-6/2014, 236994-0/2014, 236997-2/2014 e 237000-2/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE nºs 230064-6/2009, 108456-8/2008, 275450-7/2015, 208340-7/2017, 105440-5/2015 e 105342-7/2015. Às dezessete horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\n2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN: Angra dos Reis, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Italva, Rio das Ostras, Santa Maria Madaelna, São Fidélis, São João da Barra, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Seropédica.\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS: Barra do Piraí, Bom Jardim, Cardoso Moreira, Itaperuna, Mangaratiba, Nova Iguaçu, Porto Real, Rio Bonito.\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO: Areal, Comendador Levy Gasparian, Guapimirim, Itaocara, Macaé, Paty do Alferes, Pinheiral, São Francisco de Itabapoana, São José de Ubá, Silva Jardim.\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA: Armação dos Búzios, Barra Mansa, Cachoeiras de Macacu, Itaguaí, Petrópolis, Queimados, Rio Claro, São Sebastião do Alto, Saquarema.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\n2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN: Araruama, Areal, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cantagalo, Cardoso Moreira, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Macaé, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Pinheiral, Quatis, Quissamã, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Saquarema, Silva Jardim, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Moraes.\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS: Armação dos Búzios, Barra Mansa, Iguaba Grande, Itaguaí, Itaocara, Japeri, Laje do Muriaé, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Paraty, Porciúncula, Queimados, Rio Claro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Vassouras.\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO: Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cordeiro, Italva, Itatiaia, Magé, Maricá, Nilópolis, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Piraí, Rio das Ostras, São Gonçalo, São João de Meriti, Valença.\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA: Aperibé, Barra do Piraí, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaperuna, Macuco, Mangaratiba, Mendes, Natividade, Niterói, Nova Iguaçu, Porto Real, Resende, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, Seropédica, Três Rios, Varre-Sai, Volta Redonda.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101213-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102479-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102589-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102593-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102895-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103090-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103093-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105774-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105792-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105809-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105835-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105953-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105963-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105988-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105998-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106311-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106581-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200089-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200899-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201103-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202516-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203510-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205999-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207165-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207176-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209075-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210176-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n211610-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n213418-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214008-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214352-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n215815-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216089-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216990-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n217386-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217781-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219035-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219991-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220056-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220074-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220446-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222826-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222869-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223203-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227947-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n277975-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807135-9/16\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n827559-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828254-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100407-4/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n102491-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102501-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102599-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102769-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103053-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103150-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105745-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105808-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105810-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105939-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105959-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105978-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105987-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105999-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106504-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108831-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114249-6/94\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n200373-0/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n200910-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203035-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n205209-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206687-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n207164-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207901-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208574-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209202-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210340-3/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n211746-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n213991-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214083-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n215330-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215992-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216334-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217396-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218237-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218992-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219386-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220020-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220149-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220773-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220776-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222864-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223205-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228783-7/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n233668-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n277981-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827053-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100409-2/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n105541-8/08\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n110174-3/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n116076-4/09\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n203200-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203476-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n210540-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213984-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213998-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n215837-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n222270-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101638-0/2017 - Interessado: ANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212371-4/2011 - Interessado: COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809235-9/2016 - Interessado: ELIANA DE CASSIA PONTES DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243780-0/2010 - Interessado: CCR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206014-6/2017 - Interessado: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809957-9/2016 - Interessado: KEYLLES RAMOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807823-8/2016 - Interessado: ANTONIO ASSIS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211007-4/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 272973-8/2015 (473/2015) - Interessado: MARIA IZANA MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206822-1/2017 - Interessado: PAULO CÉSAR FALCÃO DA MOTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210045-3/2016 - Interessados:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n261436-3/16\r\n\r\nAlael Henrique Pereira Braz\r\n\r\n14328478729\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n2\r\n\r\n261437-7/16\r\n\r\nEliane de Oliveira\r\n\r\n03723987745\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n3\r\n\r\n261438-1/16\r\n\r\nIsabela Figueira Pereira\r\n\r\n13168310786\r\n\r\nProfessor II - Educação Infant\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n4\r\n\r\n261439-5/16\r\n\r\nRoberta Pena Silva Antunes Lopes\r\n\r\n09701515781\r\n\r\nProfessor II - Educação Infant\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n5\r\n\r\n261440-4/16\r\n\r\nMarcia Mellis Crispe\r\n\r\n86826484749\r\n\r\nProfessor II - Educação Infant\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n6\r\n\r\n261441-8/16\r\n\r\nMarly Garcia Perdigão\r\n\r\n00319697711\r\n\r\nProfessor II - Educação Infant\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n7\r\n\r\n261442-2/16\r\n\r\nFernanda Luiz Silva Feliciano\r\n\r\n09299722790\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n8\r\n\r\n261443-6/16\r\n\r\nLídia Mara Lopes de Carvalho Carneiro\r\n\r\n05739865760\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n9\r\n\r\n261444-0/16\r\n\r\nMaria Rita de Souza\r\n\r\n00588493783\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n10\r\n\r\n261445-4/16\r\n\r\nBianca Oliveira da Silva\r\n\r\n02973796741\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n11\r\n\r\n261446-8/16\r\n\r\nRegina dos Santos\r\n\r\n02218181703\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n12\r\n\r\n261447-2/16\r\n\r\nMarilea Lopes Resende\r\n\r\n01024947700\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n13\r\n\r\n261448-6/16\r\n\r\nSandra Machado Neves Oliveira\r\n\r\n03515961780\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n14\r\n\r\n261449-0/16\r\n\r\nMaria Jose de Oliveira Conceição\r\n\r\n04106705702\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n15\r\n\r\n261450-9/16\r\n\r\nAlba Valeria Freitas dos Santos\r\n\r\n01746466740\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n16\r\n\r\n261451-3/16\r\n\r\nMariele Pimentel da Silva\r\n\r\n01286132703\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n17\r\n\r\n261452-7/16\r\n\r\nFabiana Inacia da Silva Dias\r\n\r\n09687433744\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n18\r\n\r\n261453-1/16\r\n\r\nAnderson de Carvalho Monteiro\r\n\r\n13505886793\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n19\r\n\r\n261454-5/16\r\n\r\nLeandra Santos de Oliveira\r\n\r\n14268451706\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n20\r\n\r\n261455-9/16\r\n\r\nCibele Araujo Werneck\r\n\r\n10253434769\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n21\r\n\r\n261456-3/16\r\n\r\nMaria Rosangela Escamilha\r\n\r\n00101625774\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n22\r\n\r\n261457-7/16\r\n\r\nRosana Pereira Ramos\r\n\r\n08064948754\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n23\r\n\r\n261458-1/16\r\n\r\nGabriela Barros Couto\r\n\r\n12625407719\r\n\r\nProfessor II - Educação Infant\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n24\r\n\r\n261459-5/16\r\n\r\nCamila Coutinho de Oliveira\r\n\r\n09473127731\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n25\r\n\r\n261460-4/16\r\n\r\nGedalva Domingos Martins\r\n\r\n00610412701\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n26\r\n\r\n261461-8/16\r\n\r\nMaria de Lurdes da Costa Ferreira\r\n\r\n82198039753\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n27\r\n\r\n261462-2/16\r\n\r\nMarcia Maria Lima Caetano\r\n\r\n96312912787\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n28\r\n\r\n261463-6/16\r\n\r\nTania Mara Castro Campista\r\n\r\n87312344615\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n29\r\n\r\n261464-0/16\r\n\r\nDilza de Souza Menezes\r\n\r\n08479063700\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n30\r\n\r\n261465-4/16\r\n\r\nDiuliane Pareira Muzy Gonçalves\r\n\r\n07811615762\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n31\r\n\r\n261466-8/16\r\n\r\nGéssicah Souza Werneck\r\n\r\n11819208761\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n32\r\n\r\n261467-2/16\r\n\r\nPaulla Nicolly Guedes Mellis\r\n\r\n16267624730\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n33\r\n\r\n261468-6/16\r\n\r\nTamiris Salgado Faria\r\n\r\n12423902786\r\n\r\nAssistente de Educação\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n34\r\n\r\n261469-0/16\r\n\r\nRenata Coutinho de Oliveira da Silva Leonardo\r\n\r\n13352616728\r\n\r\nProfessor II - Educação Infant\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n35\r\n\r\n261470-9/16\r\n\r\nCleuma Lima da Silva Cabral\r\n\r\n00146448782\r\n\r\nInstrutor de Artesanato\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n36\r\n\r\n261471-3/16\r\n\r\nCyntia Campos Hermsdorff\r\n\r\n08859053773\r\n\r\nCoordenador de Programas\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n37\r\n\r\n261472-7/16\r\n\r\nAna Carolina de Almeida Leite\r\n\r\n11948834782\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n38\r\n\r\n261473-1/16\r\n\r\nValeria dos Santos Toledo\r\n\r\n01587693763\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n39\r\n\r\n261474-5/16\r\n\r\nGilberto Wagner Silva de Oliveira\r\n\r\n25423517753\r\n\r\nInstrutor de Instrumento Music\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n40\r\n\r\n261475-9/16\r\n\r\nJamil Lima Dias\r\n\r\n08657519780\r\n\r\nInstrutor de Culinária\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n41\r\n\r\n261476-3/16\r\n\r\nPaola Pinheiro do Nascimento\r\n\r\n12895771707\r\n\r\nInstrutor de Recreação\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n42\r\n\r\n261477-7/16\r\n\r\nMarcelo Naegele Serafini\r\n\r\n01745511776\r\n\r\nMédico Esf\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\nVotos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809745-4/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250308-1/2016 (00885/2011) - Interessado: VILMA HONÓRIO LOPES DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENV URBANO ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809137-1/2016 - Interessado: DIVA DE FREITAS CÂMARA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-7/2015 - Interessado: EDUARDO REAL LINO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-5/2009 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-6/2015 - Interessados: DEILTON LOPES DE OLIVEIRA, RAFAELLA ANGLO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-9/2015 (161/2015) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807183-6/2016 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809607-6/2016 - Interessados: CLAUDIO VALENTE VIANA, PAULO EDGAR MELO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-5/2013 - Interessado: ROSANGELA BELLO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-1/2007 (200/1923/07) - Interessado: FLORACY FEITOSA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 815106-6/2016 (500000255/2016) - Interessado: PEDRO PAULO COUTINHO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214786-9/2012 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MELO REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293874-7/2015 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807323-6/2015 (100760/15) - Interessado: JOICE GERMANO GONÇALVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219215-5/2017 - Interessado: EMILSON GERALDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-4/2013 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207221-4/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808265-7/2016 - Interessado: DANIELE DIAS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202669-9/2017 - Interessado: BERNARDO CHIM ROSSI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211808-2/2017 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205496-5/2014 - Interessados: SIMONE MOREIRA, INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP-RJ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-9/2013 - Interessados: SIMONE MOREIRA, INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP-RJ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203460-8/2012 - Interessados: BARCITA RECHUAN, LUIZ CARLOS KIKO ALENCAR BESOUCHET, CARLOS ROBERTO PINTO, JOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA, GILMAR MOREIRA DE ALMEIDA, JOSIMAR MAURÍCIO, CÉLIO DA SILVA, LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-0/2011 (5295/10) - Interessados: JOSÉ LUIZ DE AMORIM, ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE RIO DAS FLORES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-2/2017 - Interessado: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211145-8/2017 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-6/2014 - Interessados: SCHIRLYS APARECIDA A. SOARES, ANDERSON BARCIA ZANON, ROBERTO CARDOSO PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106743-2/2015 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-5/2016 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108652-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109835-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111664-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108845-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100173-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105442-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101522-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111652-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109318-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107715-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105014-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102763-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105844-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103798-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105432-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105554-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107260-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105425-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107041-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115365-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115364-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101047-3/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114700-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114703-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114718-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114867-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103398-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ESAC - EMP. SANEAMENTO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228663-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221761-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CIA MUM DESENV. ECON. BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-2/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828359-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN HABIT URB SANE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204128-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-4/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212237-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237924-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814040-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822583-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 813782-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229699-3/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CONS AMBIENTAL DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228680-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204003-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203040-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211099-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217541-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212521-3/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219143-6/2017 - Votos: DESENTRANHAMENTO, CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810863-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278561-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-4/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218135-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205667-0/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240535-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236840-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236857-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236870-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236940-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236897-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236868-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236838-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236831-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236464-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236830-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236891-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236513-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236511-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236472-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236512-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236993-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236839-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236532-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236889-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236912-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236896-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236815-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236843-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236988-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236878-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236819-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236836-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236828-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236485-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236933-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237000-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236503-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236932-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236533-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236522-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236885-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236537-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236894-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236880-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236914-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236816-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236906-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236474-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236847-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236994-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236823-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236504-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236468-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236917-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236882-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236488-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236520-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236855-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236810-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236848-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236812-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236797-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236821-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236470-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236992-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236515-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236893-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236887-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236886-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236846-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236490-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236820-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236505-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236486-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236813-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236908-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236925-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236495-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236845-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236874-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236918-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236837-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236875-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236898-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236833-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236809-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236806-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236883-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236877-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236527-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236804-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236487-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236991-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236901-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236927-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236535-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236888-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236484-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236480-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236854-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236518-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236469-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236832-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236536-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236958-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236867-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236818-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236501-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236498-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236478-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236954-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236997-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236841-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236493-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236829-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236928-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236903-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236492-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236844-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236922-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236953-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236899-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236866-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236951-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236945-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236884-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236517-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236826-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236497-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236872-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236824-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236910-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236871-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236955-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236514-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236851-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236803-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236508-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236890-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236814-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236528-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236479-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236835-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236920-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236860-3/2014 - 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Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-4/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE RESERVA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265660-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278880-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207455-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-6/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220492-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237651-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219957-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238165-5/2014 - Votos: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205750-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203736-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 215674-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-7/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825814-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209096-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203744-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-6/2006 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219335-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220346-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/01/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n101047-3/2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n103285-5/2013\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\n103398-2/2015\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n103645-5/2016\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n108845-2/2016\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n108854-3/2016\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n114718-0/2009\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n201422-2/2012\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203475-1/2016\r\n\r\nAÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n203736-5/2017\r\n\r\nELIANE ALVES DE AQUINO\r\n\r\n203744-2/2017\r\n\r\nORLY REGINALDO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n203977-1/2017\r\n\r\nVANESSA SEDA DE ASSIS\r\n\r\n204003-3/2017\r\n\r\nJOSÉ AMARO DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n204128-9/2017\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n206714-6/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n209529-0/2016\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n211099-7/2014\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n214702-9/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE AMORIM\r\n\r\n215780-0/2011\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n216309-1/2017\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n217541-8/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n223050-3/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n224150-6/2017\r\n\r\nAYRON PINTO FREIXO\r\n\r\n225198-5/2017\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n236463-1/2014\r\n\r\nJOICE GERMANO GONÇALVES\r\n\r\n807323-6/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n810863-9/2015\r\n\r\nJORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO\r\n\r\n814040-9/2016\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n828359-8/2016\r\n\r\nSessão: 23/01/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n202093-4/2017\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n203229-2/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n205667-0/2016\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\n206714-6/2016\r\n\r\nFABIANA MULIN MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n210045-3/2016\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n210045-3/2016\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n210045-3/2016\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n212521-3/2017\r\n\r\nROSANGELA FALCÃO CORREIA\r\n\r\n214385-6/2006\r\n\r\nJOÃO CARLOS NUNES DA SILVA\r\n\r\n214786-9/2012\r\n\r\nJOSEMAR FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n214786-9/2012\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n220813-4/2013\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n226991-4/2013\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n228083-7/2013\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n229699-3/2015\r\n\r\nLUCIANO LEAL TAVARES\r\n\r\n229699-3/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n825814-7/2016\r\n\r\nId: 2087768"
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                        "ACÓRDÃO Nº 17/2018*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218267-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº 343/2011 ao Contrato de Concessão de Uso nº 085/2001, celebrado em 13/07/2011, entre o Município de Volta Redonda e a sociedade empresária Pedreira Volta Redonda Ltda., tendo por objeto a prorrogação da concessão de uso da Pedreira Segunda Frente em Três Poços, pelo período de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Francisco Neto, então Prefeito de Volta Redonda e signatário do aditamento em questão, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não apresentou as razões de defesa a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Francisco Neto, então Prefeito de Volta Redonda e signatário do aditamento em questão, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 02/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 08/02/2018\r\n\r\nId: 2087823"
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                    "2087769": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 23/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226991-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos deste processo que trata do Ato de Dispensa de Licitação s/n.º, fundamentado no inciso X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93, celebrado em 15.05.13, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, através do Fundo Municipal de Assistência Social de Paraty, em favor do Espólio de Nair Rosa Resende, tendo como objeto a locação do imóvel situado à Rua Campo de Aviação, s/n.º, lote 02, Patitiba - Paraty/RJ, pelo prazo de 44 meses, no valor mensal de R$ 1.000,00, totalizando o montante de R$ 44.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ou possa resultar em dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão plenária de 21 de junho de 2016, este Tribunal de Contas decidiu pela Notificação a Sra. Maria Cristina da Silva, Secretária Municipal de Promoção Social de Paraty, à época, para que apresentasse razões de defesa pela locação de imóvel por dispensa de licitação sem o devido Laudo de Avaliação baseado nas normas técnicas de avaliações vigentes (ABNT NBR 14653-2), impossibilitando viabilizar a análise da economicidade, contrariando ainda, o artigo 70 da Constituição Federal Brasileira;\r\n\r\nConsiderando que, embora validamente chamada aos autos, naquela oportunidade, a mesma quedou-se inerte no direito da apresentar suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, embora validamente chamada aos autos para apresentar razões de defesa por sua inércia, a jurisdicionada optou por se manter silente, o que faz presumir sua culpabilidade por conduta omissiva;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual a Sra. Maria Cristina da Silva, Secretária Municipal de Promoção Social de Paraty, à época, no valor de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos entabulados na Deliberação TCE/RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 01/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2087769"
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                    "2087770": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 24/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228083-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato s/nº, oriundo de Dispensa de Licitação, datado de 01.07.2013, celebrado entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO e o Sr. MÁRIO NUNES DE ANDRADE, cujo objeto é a locação de imóvel comercial, localizado na Rua Prof. Alberto Macedo Soares, lote 481 - Jardim dos Arcos - Mutuá, destinado à instalação de serviços da Administração Pública Municipal, no período de 12 meses, no valor total de R$ 36.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal - 1ª CCM em seu Relatório (fls. 75/76);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado, na sessão de 06.12.2016, para que apresentasse razões de defesa em face da seguinte irregularidade: a - não elaboração de Laudo de Avaliação do Imóvel objeto deste Contrato, nos moldes da ABNT, bem como remeter outros documentos capazes de comprovar a economicidade da contratação em tela;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA, Ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, autoridade signatária do Contrato s/nº, no valor de R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 01/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2087770"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 25/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205667-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao processo de promoção junto à Prefeitura Municipal de Mesquita, instaurado pela Coordenadoria-Geral - em face do disposto no Processo TCE-RJ nº 205.712-1/16 - solicitando o encaminhamento a esta Corte de Contas de cópia do Contrato nº 26/2013, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mesquita e a empresa Local Rio Serviços Especializados de Limpeza Ltda, bem como de cópia de seus termos aditivos, devendo todos (contrato e termos aditivos) serem acompanhados de toda a documentação prevista na Deliberação TCE-RJ nº 245/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 20/21;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 21-verso;\r\n\r\nConsiderando que o interessado não atendeu à decisão desta Corte, nem apresentou qualquer esclarecimento;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 22;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 4.940,85 (Quatro mil novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 (um mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rogelson Sanches Fontoura, Ex-Prefeito Municipal de Mesquita, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, nos termos dos incisos IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.1990, devido à ausência de manifestação do responsável, apontada na instrução de fls. 20/21-verso, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 01/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2087771"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 44/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203229-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 015/2017 (Processo Administrativo nº 262/17), formalizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total estimado de R$ 2.485.342,69 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento de decisão plenária e a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 3.000 UFIR/RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), ao Sr. Fanuel Fernando de Paula Faria, Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, com fulcro no que dispõem os arts. 63, inciso IV, e 65 da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizando-se, desde já, a cobrança EXECUTIVA, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 01/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2087772"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 45/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220813-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a denúncia, encaminhada pela Câmara Municipal de Paraty, por meio do Ofício CD nº 200/2013 (fl. 2/11), assinada pelo Presidente dessa Casa Legislativa, versando sobre possíveis irregularidades em todas as áreas da gestão do ex-Prefeito, José Carlos Porto Neto - Educação, Saúde, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Infraestrutura, Turismo, Finanças, CAUC, Prestação de Contas. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito do Município de Paraty, à época dos fatos, foi devidamente comunicado e notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o não atendimento ao chamamento deste Corte sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recorrente ter adotado as providências necessárias à instauração de tomadas de contas; que à época do chamamento a efetiva responsabilidade pelo encaminhamento não lhe cabia; e, que a tomada de contas já se encontra nesta Corte\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.799,85 equivalente, nesta data, a 1.500 (mil e quinhentos) UFIR-RJ ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito do Município de Paraty, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, IV da Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2087773"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 46/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807323-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOICE GERMANO GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada no âmbito do controle interno da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, em virtude da impugnação de despesas realizadas com verba advinda de adiantamento concedido pela municipalidade.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente comunicada, sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a responsável não apresentou defesa ou qualquer comprovante de recolhimento do débito imputado, com relação às respectivas irregularidades elencadas no voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Senhora Joice Germano Gonçalves, no valor equivalente a 1.758,0872 UFIR-RJ, com base no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades elencadas no respectivo voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o referido débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2087774"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 47/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825814-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCM - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação apresentada pelo Sr. Iranildo Campos, Deputado Estadual, com objetivo de noticiar irregularidades referentes ao Contrato nº 148/2016, firmado pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti com a sociedade empresária FP Audio Eirelle;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial, elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sandro Matos Pereira, ex-Prefeito do Município de São João de Meriti, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado permaneceu inerte, deixando de se manifestar nos autos e exercer seu direito de defesa, tendo originado a expedição do Certificado de Revelia nº 783/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado deixou de observar o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades imputadas ao ex-Prefeito estão sujeitas à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 6.587,80 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), ao Sr. Sandro Matos Pereira, ex-Prefeito do Município de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, III e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2087775"
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                    "2087776": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 48/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210045-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Cordeiro para a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado no período compreendido entre 01/11/2014 e 31/12/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Leandro José Monteiro da Silva, então Prefeito Municipal de Cordeiro, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não logrou esclarecer e elidir de maneira suficiente as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de excepcionalidade; (ii) contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de temporariedade; (iii) contratação de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade; (iv) contratação de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do Órgão de Controle Interno (ou equivalente) sobre a existência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de $ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Cordeiro à época das contratações, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2087776"
                    ],
                    "2087777": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 49/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210045-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Cordeiro para a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado no período compreendido entre 01/11/2014 e 31/12/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcio da Silva Barbas, então Secretário Municipal de Saúde, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não se manifestou, reputando-se como verdadeiras as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de excepcionalidade; (ii) contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de temporariedade; (iii) contratação de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade; (iv) contratação de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do Órgão de Controle Interno (ou equivalente) sobre a existência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de $ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Marcio da Silva Barbas, então Secretário Municipal de Saúde à época das contratações, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2087777"
                    ],
                    "2087778": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 50/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210045-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANA MULIN MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Cordeiro para a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado no período compreendido entre 01/11/2014 e 31/12/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Fabiana Mulin Monteiro da Silva, então Secretária Municipal de Assistência Social de Cordeiro, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não logrou esclarecer e elidir de maneira suficiente as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: (i) contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de excepcionalidade; (ii) contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de temporariedade; (iii) contratação de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade; (iv) contratação de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do Órgão de Controle Interno (ou equivalente) sobre a existência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de $ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Fabiana Mulin Monteiro da Silva, então Secretária Municipal de Assistência Social de Cordeiro à época das contratações, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2087778"
                    ],
                    "2087779": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 51/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215780-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASS. PRODUTORES DE LEITE DE RIO DAS FLOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Rio das Flores à Associação dos Produtores de Leite de Rio das Flores, a título de subvenção social, no exercício de 2010, no valor de R$ 24.000,00;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade subvencionada foi devidamente citada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que entidade subvencionada se quedou inerte no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: a ausência da comprovação da regular aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 2.669,79 UFIR-RJ, a Associação dos Produtores de Leite de Rio das Flores, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 23/01/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2087779"
                    ],
                    "2087825": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/02/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217163-6/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n1459/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n229042-2/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n1977/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n233374-3/2014\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n1976/2018\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n207019-3/2017\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n2694/2018\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n807096-7/2016\r\n\r\nANDERSON FERREIRA REIS\r\n\r\n2398/2018\r\n\r\n068.704.877-07\r\n\r\n814398-4/2016\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA FREIRE\r\n\r\n1996/2018\r\n\r\n037.893.037-04\r\n\r\n228836-0/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1898/2018\r\n\r\n046.530.847-34\r\n\r\n806522-7/2015\r\n\r\nANTÔNIO GERALDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\n1970/2018\r\n\r\n899.800.777-00\r\n\r\n221434-5/2015\r\n\r\nANTÔNIO GERALDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\n1975/2018\r\n\r\n899.800.777-00\r\n\r\n275197-7/2015\r\n\r\nCAMILA ANDRADE PIRES\r\n\r\n2009/2018\r\n\r\n106.714.977-58\r\n\r\n208402-1/2017\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n2197/2018\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n206020-5/2017\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n2682/2018\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n814155-0/2016\r\n\r\nCARLOS VINICIUS VIANA VIEIRA\r\n\r\n1986/2018\r\n\r\n017.593.137-26\r\n\r\n210627-3/2014\r\n\r\nCLAUDINEI DE SOUZA MELO\r\n\r\n2177/2018\r\n\r\n127.495.447-93\r\n\r\n805799-5/2015\r\n\r\nCLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n2399/2018\r\n\r\n782.157.737-53\r\n\r\n202577-0/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n2195/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n2357/2018\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n274604-3/2015\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n2359/2018\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n208647-3/2017\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO ALVES BALDUINO\r\n\r\n2253/2018\r\n\r\n305.287.987-15\r\n\r\n207019-3/2017\r\n\r\nFLÁVIA GUIMARÃES SILVA\r\n\r\n2692/2018\r\n\r\n017.999.447-60\r\n\r\n220303-1/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n1862/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n811280-0/2016\r\n\r\nGEORGE SELEM PINTO\r\n\r\n2019/2018\r\n\r\n076.704.147-07\r\n\r\n203216-5/2017\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n2221/2018\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n227751-7/2017\r\n\r\nGERMANO LOPES CARDOSO\r\n\r\n1901/2018\r\n\r\n017.455.627-61\r\n\r\n206020-5/2017\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2685/2018\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n106685-6/2016\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n2387/2018\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n224775-8/2015\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n1971/2018\r\n\r\n668.007.147-04\r\n\r\n200870-2/2015\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n1137/2018\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n271788-4/2015\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n2361/2018\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n208719-2/2017\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n1988/2018\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n208700-1/2017\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n1992/2018\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n217236-1/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n1453/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n217700-6/2012\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\n2077/2018\r\n\r\n513.588.917-53\r\n\r\n105257-6/2015\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n2083/2018\r\n\r\n889.241.817-34\r\n\r\n229525-0/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n1914/2018\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n210691-6/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n2201/2018\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n808644-7/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n2386/2018\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n212165-5/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n2686/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n106281-8/2017\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\n2589/2018\r\n\r\n670.136.357-15\r\n\r\n201258-5/2015\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n1456/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n203821-4/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n1457/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n241247-2/2014\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n1982/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n226252-8/2014\r\n\r\nLUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n1884/2018\r\n\r\n068.597.957-19\r\n\r\n233362-2/2015\r\n\r\nLUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n1885/2018\r\n\r\n068.597.957-19\r\n\r\n827388-2/2016\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n2280/2018\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n100059-3/2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n2258/2018\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n104945-2/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n1381/2018\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n102754-7/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n2623/2018\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n209741-0/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n1858/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209783-8/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n1859/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209786-0/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n1860/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n828970-8/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n1861/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n814853-4/2016\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n1997/2018\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n228950-2/2017\r\n\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ\r\n\r\n1900/2018\r\n\r\n079.275.297-06\r\n\r\n107370-8/2015\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n2466/2018\r\n\r\n074.637.557-38\r\n\r\n105130-6/2017\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n2467/2018\r\n\r\n074.637.557-38\r\n\r\n232566-1/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n1972/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n106497-9/2017\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\n1961/2018\r\n\r\n424.903.407-00\r\n\r\n229628-8/2017\r\n\r\nNARA MARIA DAMIÃO AZEREDO\r\n\r\n1952/2018\r\n\r\n894.582.147-34\r\n\r\n216141-3/2015\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n1394/2018\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n218283-1/2015\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n1867/2018\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n218404-7/2015\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n1868/2018\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n222500-7/2015\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n1869/2018\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n814077-2/2016\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1989/2018\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n205654-5/2017\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2702/2018\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n814272-4/2016\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES LEMGRUBER\r\n\r\n1983/2018\r\n\r\n829.088.937-20\r\n\r\n203689-2/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n1463/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n224051-0/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n1973/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n219222-8/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n1974/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n814823-9/2016\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1984/2018\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n213884-6/2015\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1461/2018\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n207019-3/2017\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n2691/2018\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n202583-5/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2411/2018\r\n\r\n994.615.447-15\r\n\r\n218046-5/2017\r\n\r\nVANESSA GARCIA CORREA\r\n\r\n1991/2018\r\n\r\n052.273.897-48\r\n\r\n814048-1/2016\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n1985/2018\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n107316-2/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n1416/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106259-5/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n1417/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106058-7/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n1440/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\nId: 2087825"
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                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 284 DE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDispõe sobre o exame das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante Parecer Prévio (Constituição Estadual, art. 123, inciso I);\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 199 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete aos Tribunais de Contas fiscalizar o cumprimento das normas constitucionais e legais em matérias de sua competência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as Prestações de Contas e o respectivo Parecer Prévio são, além de outros, instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, na Seção II (Contas Prestadas pelo Governador do Estado), do Capítulo II (Fiscalização a Cargo do Tribunal), do Título II (Julgamento e Fiscalização);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, em especial os da efetividade, eficiência, legalidade, legitimidade, proporcionalidade, economicidade e da razoável duração do processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 261/14, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCE-RJ; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 234/14, que disciplina as comunicações entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e os responsáveis por órgãos jurisdicionados, por meio do Sistema de Comunicação Digital - SICODI,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Deliberação dispõe sobre a apresentação e o exame da Prestação de Contas de Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins do disposto nesta Deliberação, entende-se como:\r\n\r\nI - Prestação de Contas de Governo Estadual: conjunto de dados e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sob a responsabilidade do Governador do Estado, que abrangem, de forma consolidada, todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente público federado, visando a demonstrar os resultados alcançados no exercício, em relação às metas do planejamento orçamentário e fiscal e ao cumprimento dos limites constitucionais e legais, para julgamento pelo Poder Legislativo, após emissão de Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas;\r\n\r\nII - Órgão Central de Controle Interno: a unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da Administração Pública Estadual, incumbida da coordenação, do planejamento, da normatização e do controle das atividades do sistema de controle interno, bem como do apoio às atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal de Contas;\r\n\r\nIII - Órgão Central de Contabilidade: a unidade administrativa que tem a finalidade de orientação, de tratamento e de controle dos atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Estadual, com vistas à elaboração e consolidação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDos Critérios de Apresentação e de Composição\r\n\r\nArt. 3º A Prestação de Contas de Governo Estadual deverá ser apresentada exclusivamente por meio do sistema informatizado e-TCERJ e será composta pelos documentos previstos no ANEXO a esta Deliberação.\r\n\r\n§ 1º O conteúdo da Prestação de Contas compreenderá, além do rol de documentos integrantes do ANEXO a esta Deliberação, a base de dados do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, ou outro que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 2º A apresentação dos documentos previstos no ANEXO a esta Deliberação não desobriga ao cumprimento das determinações constantes na Prestação de Contas anterior.\r\n\r\nArt. 4º As contas serão apresentadas dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, conforme o prazo previsto no art. 145, inciso XIII, da Constituição Estadual e no art. 36, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 5º Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante Parecer Prévio a ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento. \r\n\r\nParágrafo único. Se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se forem sem atender aos requisitos legais em relação à sua constituição, o Tribunal, de plano, comunicará o fato à Assembleia Legislativa, para os fins de direito.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Esclarecimentos e das Regularizações\r\n\r\nArt. 6º Poderá ser solicitada emissão de notas técnicas, pela Coordenadoria do Tribunal responsável pela análise e instrução da Prestação de Contas de Governo Estadual, ao Órgão Central de Contabilidade, na medida em que durante o exame das contas, forem identificadas ausências, inconsistências, falhas ou divergências nos documentos encaminhados ou na base de dados do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º As solicitações serão numeradas e encaminhadas via Sistema de Comunicação Digital - SICODI para o responsável do Órgão Central de Contabilidade.\r\n\r\n§ 2º As Notas Técnicas deverão ser respondidas via SICODI, no prazo de 3 (três) dias da confirmação de abertura da mensagem eletrônica, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 7º Os registros evidenciados nos documentos encaminhados a este Tribunal, nos termos desta Deliberação, deverão ser apresentados em obediência às normas constitucionais e infraconstitucionais, observadas, no que couber, as normas brasileiras de contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, além daquelas oriundas de outros órgãos reguladores.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Parecer Prévio\r\n\r\nArt. 8º O processo relativo à Prestação de Contas de Governo Estadual constará de pauta especial.\r\n\r\n§ 1º A pauta especial será publicada no Diário Oficial do Estado, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, contados da data marcada para a sessão em que será apreciado o processo.\r\n\r\n§ 2º O processo relativo à Prestação de Contas de Governo Estadual, constante de pauta especial, permanecerá no Gabinete do Conselheiro-Relator, onde os interessados poderão obter vista dos autos.\r\n\r\nArt. 9º Publicada a pauta especial, será aberta vista do processo à parte interessada, ou a procurador legalmente constituído, que poderá apresentar defesa escrita até 5 (cinco) dias antes da data marcada para a sessão em que será apreciado o processo.\r\n\r\n§ 1º Recebida a defesa, a Presidência encaminhá-la-á, de imediato, ao Relator, sendo disponibilizado o acesso aos demais Conselheiros e ao Representante do Ministério Público.\r\n\r\n§ 2º Se, à vista de novos elementos apresentados, o Relator modificar a conclusão de seu Relatório e o projeto de Parecer Prévio, deverá distribuí-los aos demais Conselheiros até a véspera da sessão. \r\n\r\n§ 3º Na sessão em que forem apreciadas as contas, caso tenha sido apresentada defesa escrita, será concedida a palavra ao Representante do Ministério Público, para que se manifeste conclusivamente sobre a matéria.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de não haver sido apresentada a defesa a que se refere este artigo, esta circunstância constará do projeto de Parecer Prévio.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10. O ANEXO a esta Deliberação será atualizado anualmente, por ato próprio do Secretário-Geral de Controle Externo com a aprovação da Presidência, e disponibilizado no site deste Tribunal até 31 de dezembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 11. Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação à Prestação de Contas de Governo Estadual a partir da competência de 2017.\r\n\r\nArt. 12. Fica Revogado o artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 264/16.\r\n\r\nPlenário, 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2087864"
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                    "2087865": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 285 DE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDispõe sobre o exame das Contas de Governo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro sob a jurisdição do Tribunal de Contas, prestadas anualmente pelos Prefeitos.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 124, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas emitirá Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas dos Prefeitos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, consoante o disposto no art. 124, § 2º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as Prestações de Contas de Governo e o respectivo Parecer Prévio são, além de outros, instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. art. 5º, LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, em especial os da efetividade, eficiência, legalidade, legitimidade, proporcionalidade, economicidade e da razoável duração do processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido pelo art. 45 da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 261/14, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Deliberação dispõe sobre a apresentação e exame da Prestação de Contas de Governo Municipal.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins do disposto nesta Deliberação entende-se como:\r\n\r\nI - Prestação de Contas de Governo Municipal: conjunto de dados e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sob a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, que abrangem, de forma consolidada, todos os poderes, orgãos e entidades do respectivo ente público federado, visando a demonstrar os resultados alcançados no exercício, em relação às metas do planejamento orçamentário e fiscal e ao cumprimento dos limites constitucionais e legais, para julgamento pelo Poder Legislativo, após emissão de Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas;\r\n\r\nII - Unidade Central de Controle Interno: a unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da Administração Pública Municipal, incumbida da coordenação, do planejamento, da normatização e do controle das atividades do sistema de controle interno, bem como do apoio às atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal de Contas;\r\n\r\nIII - Órgão Central de Contabilidade: a unidade administrativa que tem a finalidade de orientação, de tratamento e de controle dos atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal com vistas à elaboração e consolidação das demonstrações contábeis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDos Critérios de Apresentação\r\n\r\nArt. 3º A Prestação de Contas de Governo Municipal deverá ser apresentada exclusivamente por meio eletrônico e será composta pela base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS e pelos documentos previstos no ANEXO a esta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo único. O cumprimento do dever legal de apresentação da Prestação de Contas somente será considerado atendido com o encaminhamento integral dos dados referentes aos Informes Mensais do SIGFIS, nos termos do disposto em Deliberação específica deste Tribunal.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Organização e da Composição \r\n\r\nArt. 4º O conteúdo da Prestação de Contas de Governo Municipal será constituído para fins de instrução e emissão de Parecer Prévio com os dados do SIGFIS e do rol de documentos integrantes do ANEXO a esta Deliberação, exigidos de acordo com a norma reguladora vigente à época, bem como quaisquer outros documentos ou informações que o Tribunal entender necessários para a emissão do Parecer Prévio.\r\n\r\nArt. 5º Os registros evidenciados nos documentos encaminhados a este Tribunal, nos termos desta Deliberação, deverão ser apresentados em obediência às normas constitucionais e infraconstitucionais, observadas, no que couber, as normas brasileiras de contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, além daquelas oriundas de outros órgãos reguladores.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDos Prazos\r\n\r\nArt. 6º A documentação prevista no ANEXO a esta Deliberação deverá ser remetida, por meio do sistema informatizado e-TCERJ, em até 60 (sessenta dias), após a abertura da sessão legislativa, quando outro prazo não for estabelecido na Lei Orgânica do Município.\r\n\r\nArt. 7º Se a documentação prevista no ANEXO a esta Deliberação for apresentada sem atender aos requisitos legais em relação à sua constituição, ou contendo falhas formais, será fixado prazo, pelo Tribunal, para sua regularização, após o que, se não atendido, o fato será comunicado à respectiva Câmara Municipal.\r\n\r\nArt. 8º Se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, o Tribunal promoverá o seu encaminhamento, estando o responsável sujeito às sanções legais, bem como comunicará o fato à Câmara Municipal respectiva, para os fins de direito.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDo Parecer Prévio\r\n\r\nArt. 9º O processo relativo à Prestação de Contas de Governo Municipal constará de pauta especial. \r\n\r\n§ 1º A pauta especial será publicada no Diário Oficial do Estado, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, contados da data marcada para a sessão em que será apreciado o processo.\r\n\r\n§ 2º Os processos constantes de pauta especial permanecerão no Gabinete do Conselheiro-Relator, onde os interessados poderão obter vista dos autos.\r\n\r\n§ 3º Os processos incluídos em pauta especial serão relatados com prioridade sobre os demais.\r\n\r\nArt. 10. O Relator submeterá o processo a exame e deliberação do Plenário, até a penúltima sessão ordinária, a ser realizada dentro do prazo previsto para a elaboração do Parecer Prévio.\r\n\r\nArt. 11. Publicada a pauta especial, será aberta vista do processo à parte interessada, ou a procurador legalmente constituído, que poderá apresentar defesa escrita até 5 (cinco) dias antes da data marcada para a sessão em que será apreciado o processo.\r\n\r\n§ 1º Recebida a defesa, a Presidência encaminhá-la-á, de imediato, ao Relator, com cópia aos demais Conselheiros e ao representante do Ministério Público. \r\n\r\n§ 2º Se, à vista de novos elementos apresentados, o Relator modificar a conclusão de seu Relatório e o projeto de Parecer Prévio, deverá distribuí-los aos demais Conselheiros até a véspera da sessão. \r\n\r\n§ 3º Na sessão em que forem apreciadas as contas, caso tenha sido apresentada defesa escrita, será concedida a palavra ao Representante do Ministério Público para que se manifeste conclusivamente sobre a matéria. \r\n\r\n§ 4º Na hipótese de não haver sido apresentada a defesa a que se refere este artigo, esta circunstância constará do projeto de Parecer Prévio.\r\n\r\nArt. 12. É assegurado aos Conselheiros o direito de pedir vista do processo, que será restituído até a segunda sessão subsequente, vista esta que será concedida em comum, quando solicitada por mais de um Conselheiro.\r\n\r\n§ 1º O pedido de vista não obstará a que os demais Conselheiros, que se sintam habilitados a fazê-lo, profiram desde logo seu Voto.\r\n\r\nArt.13. O que decidir o Plenário converter-se-á em Parecer Prévio do Tribunal, que será redigido pelo Relator e assinado por ele, pelo Presidente e pelo representante do Ministério Público, presentes à sessão.\r\n\r\nParágrafo único - Os demais Conselheiros poderão apresentar Voto, que constará da ata e do processo.\r\n\r\nArt.14. O Parecer Prévio do Tribunal, acompanhado do Relatório, do Parecer do Ministério Público, das informações do Corpo Instrutivo e, se existentes, de Declaração de Voto, justificação de Voto vencido e defesa, serão encaminhados, junto ao processo, à respectiva Câmara Municipal.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15. O ANEXO e os MODELOS desta Deliberação serão atualizados anualmente, por ato próprio do Secretário-Geral de Controle Externo, com a aprovação da Presidência, e disponibilizados no sítio eletrônico deste Tribunal até 31 de dezembro.\r\n\r\nArt. 16. Os demonstrativos contábeis que compõem as prestações de contas deverão conter as assinaturas do gestor responsável pelo encaminhamento das contas, do responsável pelo setor contábil e os demais documentos deverão estar assinados na forma exigida nos MODELOS do ANEXO a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 17. Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação às Prestações de Contas de Governo dos Municípios a partir da competência de 2017.\r\n\r\nArt. 18. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial as Deliberações TCE-RJ nºs 185/94, 199/96 e 201/96 e o artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 265/16.\r\n\r\nPlenário, 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2087865"
                    ],
                    "2087866": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 286 DE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições previstas nos artigos 123, inciso III, e 125, inciso IV, da Constituição Estadual, nos artigos 3º, inciso III, e 38, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adaptação das normas de controle externo de competência do TCE-RJ à nova sistemática de envio de dados e documentos por meio eletrônico;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação de banco de dados com registros sobre os atos de admissão editados pelos órgãos jurisdicionados e submetidos à apreciação desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO os benefícios decorrentes do envio informatizado dos atos de admissão de pessoal,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Deliberação disciplina o encaminhamento de dados e documentos relativos aos atos administrativos que especifica, por meio do sistema informatizado e-TCERJ, regulamentado nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 261/14.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos e entidades da Administração Direta do Estado e dos Municípios, bem como os da Administração Indireta, de quaisquer dos Poderes, compreendendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, encaminharão, por meio do sistema informatizado e-TCERJ, nos prazos constantes desta Deliberação, dados e documentos relativos aos seguintes atos:\r\n\r\nI - editais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública;\r\n\r\nII - atos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público;\r\n\r\nIII - contratos de trabalho por prazo determinado.\r\n\r\nArt. 3º Os atos que se enquadrem na condição de encaminhamento obrigatório ao Tribunal de Contas, por força desta Deliberação, deverão ser acompanhados dos documentos indicados no Anexo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal poderá solicitar outros documentos que se demonstrem necessários à instrução do processo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ENCAMINHAMENTO DOS ATOS\r\n\r\nArt. 4º O envio ao Tribunal de Contas de dados e documentos relativos aos atos de que trata esta Deliberação, por meio do e-TCERJ, deverá ocorrer:\r\n\r\nI - no prazo máximo de 10 (dez) dias após a sua publicação ou republicação, no caso dos atos do inciso I do art. 2º;\r\n\r\nII - até o décimo quinto dia do mês seguinte àquele em que se der a nomeação do interessado, no caso dos atos dos incisos II e III do art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento dos prazos previstos no artigo anterior sujeitará o responsável às sanções previstas na Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA APRECIAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\nArt. 6º Na apreciação dos atos sujeitos a registro, o Tribunal:\r\n\r\nI - considerará legais e registrará os atos que não contenham falhas ou irregularidades;\r\n\r\nII - considerará ilegais e recusará o registro dos atos editados em desconformidade com a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 7º A recusa do registro implicará a nulidade do ato de admissão, devendo o órgão jurisdicionado adotar as medidas necessárias para fazer cessar todo e qualquer pagamento respectivo, comunicando ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas para o cumprimento da decisão, sob pena de responsabilidade do gestor pelo ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 8º As entidades e os órgãos jurisdicionados deverão manter em arquivo os originais dos documentos relacionados no Anexo desta Deliberação, observada a legislação específica relativa à política nacional de arquivos públicos. \r\n\r\nArt. 9º Esta Deliberação entrará em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação, produzindo efeitos quanto aos atos editados:\r\n\r\nI - após o início de sua vigência;\r\n\r\nII - anteriormente ao início de sua vigência, desde que ainda não encaminhados ao Tribunal em meio físico.\r\n\r\nArt. 10 Fica revogada a Deliberação TCE-RJ nº 196/96.\r\n\r\nPlenário, 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ(Presidente Interina)\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - DOCUMENTOS DIGITALIZADOS REFERENTES A EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO E A EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO\r\n\r\n1. Edital e anexos;\r\n\r\n2. Quadro de cargos e/ou empregos existentes no órgão;\r\n\r\n3. Legislação relativa ao certame:\r\n\r\na) Normativos que criam, transformam e extinguem cargos;\r\n\r\nb) Normativos que regulamentam a reserva de vagas (pessoas com deficiência e/ou cotas étnicas);\r\n\r\n4. Parecer emitido pela assessoria jurídica, ou correspondente, contendo análise do edital, segundo as normas constitucionais e legais vigentes;\r\n\r\n5. Ofícios que comprovem a convocação dos Conselhos Regionais, ou órgãos equivalentes, para participar e acompanhar a realização do certame;\r\n\r\n6. Demonstrativo de apuração de despesas com pessoal frente à Receita Corrente Líquida (Relatório de Gestão Fiscal) do quadrimestre anterior à data de validade do concurso público;\r\n\r\n7. Declaração do ordenador de despesas de que foi feita a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em vigor e nos dois subsequentes, bem como de que o aumento de gastos gerado pelo certame tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (art. 16, I e II, da LC nº 101/2000);\r\n\r\n8. Declaração do órgão de controle interno de que o aumento de gastos gerado pelo certame ficará dentro dos limites impostos para despesas com pessoal, previstos na LC 101/2000, art. 20, II ou III, atentando para a exceção prevista no art. 22, parágrafo único, IV, conforme o caso.\r\n\r\nII - DOCUMENTOS DIGITALIZADOS REFERENTES A ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL PARA CARGO EFETIVO OU EMPREGO PÚBLICO\r\n\r\n1. Resultado final do concurso público ou do processo seletivo público com relação de aprovados por cargo e/ou emprego em ordem classificatória;\r\n\r\n2. Ato de homologação do certame;\r\n\r\n3. Ato de prorrogação do certame, quando houver;\r\n\r\n4. Ato de nomeação;\r\n\r\n5. Justificativa para nomeação fora da ordem classificatória, se for o caso;\r\n\r\n6. Portaria que tornou sem efeito ato de nomeação anterior, se for o caso.\r\n\r\nIII - DOCUMENTOS DIGITALIZADOS REFERENTES A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n1. Justificativa da necessidade temporária de excepcional interesse público que motivou a contratação ou a prorrogação da contratação, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição da República;\r\n\r\n2. Documentação complementar à justificativa, se houver;\r\n\r\n3. Legislação que autoriza a contratação ou a prorrogação;\r\n\r\n4. Edital de processo seletivo simplificado realizado para a escolha dos contratados;\r\n\r\n5. Contrato de pessoal por prazo determinado ou prorrogação de contrato de pessoal por prazo determinado.\r\n\r\nId: 2087866"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2087613": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21.02.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21.02.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808709-1/2015 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-6/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-5/2014 - Interessado: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219293-3/2015 - Interessado: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - Decisão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229749-2/2014 - Interessados: BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA, RIVELINO DA SILVA BUENO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210051-2/2016 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2087613"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2087856": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.154-7/2017 - Jorge Augusto Teixeira Junior, matr. 02/2507/0-4. INDEFIRO o pedido de revisão de enquadramento funcional, formulado pelo servidor, o que empreendo com base nos termos do parecer da Douta PGT e, bem assim, a informação da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.909-0/2017 - Raquel Aliendre Silva, matr. 02/3112/0-6. DEFIRO, em parte, o pedido formulado pela servidora, para que seja parcelado o montante a ser ressarcido a esta Eg. Corte de Contas, a título de auxílio-saúde, em 02 (duas) prestações mensais e sucessivas, o que empreendo na forma do parecer da Douta PGT, da informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, bem como da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2087856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2087857": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.226-3/2017 - Sergio Marcio Furtado Valeriano, matr. 02/2794/0-3; proc. TCE nº 303.218-6/2017 - Lenise Ferlin de Magalhães, matr. 02/4294/0-3; proc. TCE nº 303.004-3/2017 - Adriano Reis de Carvalho, matr. 02/3533/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.935-9/2017 - Paulo Felicio Palmier Junior, matr. 02/3477/0-6; proc. TCE nº 302.945-4/2017 - Jorge Luiz Sartori Bom, matr. 02/3544/0-5. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento) , no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2087857"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2087858": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPortaria nº 002/18 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, matrícula nº 02/004245/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 02 de janeiro de 2018; \r\n\r\nALITA NEVES CANTINI, matrícula nº 40/901258, Contador, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 02 de janeiro de 2018; \r\n\r\nANA CLAUDIA CHAVES DA SILVA, matrícula nº 02/002684/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 03 de janeiro de 2018; \r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 02/003759/0-6, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções no Serviço de Protocolo Interno, da CGA da SSA da SGA, a contar de 15 de janeiro de 2018; \r\n\r\nJOSE ANTONIO DE PAULA MATOS, matrícula nº 02/002310/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções no Serviço de Protocolo Interno, da CGA da SSA da SGA, a contar de 15 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR, matrícula nº 50000257-0, Inspetor Penitenciário, da SEAP, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA da SGA, a contar de 15 de janeiro de 2018;\r\n\r\nCARMEN LUCIA CASTRO DE MATOS, matrícula nº 02/002955/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Diretoria Geral de Informática, a contar de 18 de janeiro de 2018;\r\n\r\nId: 2087858"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2087702": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 002/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2018, Processo nº 301.791-4/2017 - registro de preços para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado automotivo, nos veículos das marcas GM, VOLKSWAGEN, NISSAN, PEUGEOT, CITROEN, RENAULT, FIAT, FORD, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2087702"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2087911": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o inciso III do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - desertar;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara modificar o verbo para o tempo verbal infinitivo, tornando a redação mais coerente com o caput.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º O convênio, de que trata o caput, deverá especificar que o planejamento, o controle e a forma de emprego dos militares da reserva remunerada e reformados, designados para o serviço ativo, serão atribuições exclusivas do Comandante.\" \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção da concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º O Município poderá firmar convênio com o Poder Executivo Estadual, visando a complementação de renda de policiais militares ativos, objetivando o aumento da segurança pública.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a regência do verbo \"visar\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A designação de policiais e bombeiros militares da reserva e reformados para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será realizada por ato do Governador do Estado, conforme o disposto neste Projeto de Lei Complementar, visando a atender ao interesse público no combate à violência e às necessidades especiais das Instituições.\r\n\r\n§1º A designação possui caráter temporário, aceitação voluntária e terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período. \r\n\r\n§2º Somente será designado para recompor o efetivo, o policial ou bombeiro da reserva remunerada ou reformado pertencente ao Quadro da Polícia Militar (QPM) ou ao Quadro de Bombeiro Militar Particular (QBMP), quando do serviço ativo, no posto máximo de Capitão, caso em que, não poderá ser prorrogado.\r\n\r\nArt. 2º A designação dos Oficiais e Praças para o serviço ativo observará o preenchimento exclusivamente de segurança de perímetro de instalações de serviços públicos, guarda e administrativo de organização militar estadual, segurança pessoal de autoridades, conforme previsto na lei complementar de fixação do efetivo da PMERJ e do CBMERJ, sendo preferencialmente no local mais próximo de sua residência ou na última unidade em que se deu sua passagem para a inatividade.\r\n\r\nArt. 3º Para ser designado para o serviço ativo, o militar da reserva ou reformado deverá satisfazer aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - ter idade máxima de 52 (cinquenta e dois) anos para Cabos e Soldados, 56 (cinquenta e seis) anos para Sub Tenentes e Sargentos e 62 (sessenta e dois) anos para os oficiais até o posto máximo de Capitão;\r\n\r\nII - ter sido transferido para a reserva ou ter sido reformado com, no mínimo, bom comportamento; não ter sido condenado, por crime doloso transitado em julgado previsto em lei;\r\n\r\nIII - possuir capacidade técnica, física e mental para o exercício da atividade; \r\n\r\nIV - possuir, no máximo, o mesmo grau hierárquico ao do militar da ativa a quem ficará diretamente subordinado; \r\n\r\nV - não se encontrar em exercício de outro cargo ou emprego público; \r\n\r\nVI - não ter sido transferido para a reserva remunerada, estando na condição de dispensado em definitivo das atividades físicas.\r\n\r\n§1º Para fins de comprovação do inciso II do caput, o militar da reserva remunerada deverá apresentar certidões expedidas pela PMERJ ou CBMERJ, Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal, Estadual e Militar, das localidades em que residiu nos últimos dois anos. \r\n\r\n§2º A capacidade técnica, prevista no inciso III do caput será comprovada pela formação do militar da reserva remunerada nos cursos da Instituição e nos cursos de especialização ou extensão realizados na própria Organização Militar, na qual o Militar estará designado, bem como pelas funções e encargos por ele exercidos, quando no serviço ativo, nas atividades operacionais e administrativas.\r\n\r\n§3º O militar da reserva remunerada, para permanecer designado no serviço ativo, deverá continuar satisfazendo os requisitos de que trata este artigo. \r\n\r\nArt. 4º O militar designado terá as mesmas obrigações do militar da ativa, de igual situação hierárquica, estando sujeito às mesmas cominações legais. \r\n\r\nArt. 5º São direitos do militar designado, nos termos da legislação vigente: \r\n\r\nI - gratificação mensal pró-labore correspondente a 1/3 (um terço) dos proventos da inatividade; \r\n\r\nII - transporte, quando, exclusivamente a serviço, afastar-se da sua sede; \r\n\r\nIII - diárias de viagem, quando se deslocar da sua sede, exclusivamente por motivo de serviço; \r\n\r\nIV - férias anuais e respectivo abono; \r\n\r\nV - indenização de fardamento; \r\n\r\nVI - prêmio por produtividade. \r\n\r\n§1º O período de designação, compreendido em vinte e quatro meses, é considerado período aquisitivo, para fins das férias anuais do designado. \r\n\r\n§2º As férias anuais do designado para o serviço ativo não podem ser cassadas, e serão concedidas no período da reconvocação, se houver, ou serão indenizadas, no caso de dispensa ou não renovação da designação. \r\n\r\nArt. 6º O designado será dispensado, a qualquer tempo, quando: \r\n\r\nI - solicitar a sua dispensa; \r\n\r\nII - deixar de preencher os requisitos previstos no Art. 3º desta Lei; \r\n\r\nIII - desertar;\r\n\r\nIV - obter licença médica por um período superior a 30 (trinta) dias, contínuos ou não, no período de 01 (um) ano, salvo se decorrente de acidente de serviço ou no trajeto.\r\n\r\nParágrafo único. Se o militar designado permanecer licenciado por acidente decorrente de serviço até o fim do período da designação, não poderá ser reconduzido, estando nessa situação. \r\n\r\nArt. 7º O designado deverá utilizar o uniforme adequado para a atividade, nos termos da norma vigente na Instituição. \r\n\r\nArt. 8º Será tornado sem efeito o requerimento do militar sem preencher os requisitos necessários ou fora do tempo hábil, do prazo determinado no ato respectivo. \r\n\r\nArt. 9º O Município, mediante convênio com a PMERJ ou CBMERJ, poderá responsabilizar-se pelos custos decorrentes da designação de militar da reserva remunerada e reformado para o serviço ativo.\r\n\r\n§1º O convênio, de que trata o caput, deverá especificar que o planejamento, o controle e a forma de emprego dos militares da reserva remunerada e reformados, designados para o serviço ativo, serão atribuições exclusivas do Comandante. \r\n\r\n§2º O Município poderá firmar convênio com o Poder Executivo Estadual, visando a complementação de renda de policiais militares ativos, objetivando o aumento da segurança pública.\r\n\r\nArt. 10 A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando oficial, ou do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante do Corpo de Bombeiro Militar, quando praça.\r\n\r\nParágrafo único. O desligamento do serviço ativo deverá ser feito após a publicação, em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação, do ato oficial correspondente e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei Complementar nº 05/2015: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 139/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A instalação de sensores de presença previsto no caput desse artigo deverá constar como item obrigatório de série.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 139-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as montadoras de veículos situadas no âmbito do Estado do Rio de janeiro obrigadas a comercializar veículos novos fabricados com sensores de presença.\r\n\r\nParágrafo único. A instalação de sensores de presença previsto no caput desse artigo deverá constar como item obrigatório de série. \r\n\r\nArt. 2º Para eficácia das disposições contidas nesta lei, a instalação do sensor de presença deverá ser interligada aos seguintes sistemas:\r\n\r\nI - aviso sonoro de presença;\r\n\r\nII - destravamento de portas dianteiras e traseiras;\r\n\r\nIII - abertura automática dos vidros dianteiros e traseiros.\r\n\r\nArt. 3º A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no Artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa no valor de 3.000 UFIRs (três mil Unidades Fiscais de Referência) por veículo novo fabricado sem o sensor de presença;\r\n\r\nIII - cancelamento ou suspensão de benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - cancelamento ou suspensão da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;\r\n\r\nParágrafo Único. Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, caberão a regulamentação das penalidades e a adoção de medidas necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 139/2015: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1560-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifica o Art. 5º da Lei Estadual nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A exploração de cada uma das linhas, segundo suas categorias e classes de serviços, com as respectivas áreas de concessão ou permissão, e o seu regime de exclusividade, se existir, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, observadas as seguintes premissas:\r\n\r\nI - fica obrigada a dispor de linhas sociais toda estação que preste serviço de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, inclusive a Estação de Charitas;\r\n\r\nII - para os trajetos que dispuserem de linhas seletivas, o número de vagas disponibilizadas para atendimento da linha social não poderá ser inferior às vagas destinadas à linha seletiva;\r\n\r\nIII - deverá a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) fiscalizar a demanda de usuários das linhas sociais, determinando a ampliação da oferta de vagas para o respectivo serviço;\r\n\r\nIV - será viabilizada a ampliação da quantidade e do porte atual das embarcações de transporte de passageiros, de modo a garantir tarifas mais baixas para os usuários, após a realização dos necessários estudos econômicos e sociais de impacto de vizinhança, ambiental e viário, para o estabelecimento da possibilidade mais adequada de expansão do serviço;\r\n\r\nV - a introdução da linha social não implicará em revisão tarifária da linha seletiva. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1560/2016: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3286-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE LIMITES E CRITÉRIOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PARA DESPESAS CLASSIFICADAS COMO RATEIO DA SEDE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As despesas classificadas como rateio da sede das Organizações Sociais de Saúde ficam limitadas a 1% (um por cento) do valor mensal do contrato de gestão. \r\n\r\nArt. 2º As despesas efetuadas pelas Organizações Sociais de Saúde e classificadas como rateio da sede deverão atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - rastreabilidade; \r\n\r\nII - clareza;\r\n\r\nIII - desdobramento analítico de sua composição;\r\n\r\nIV - proporcionalidade.\r\n\r\n§1º Entende-se por rastreável a despesa cuja comprovação documental permita a verificação de seu pagamento com recursos do contrato de gestão, por meio da realização de conciliação bancária entre todas as contas bancárias destinatárias desses recursos.\r\n\r\n§2º As despesas rateadas entre dois ou mais contratos de gestão devem ter seus valores custeados de forma proporcional, tendo como parâmetro a razão entre o número de colaboradores vinculados a cada contrato e a totalidade dos colaboradores da Organização Social de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° As despesas classificadas como rateio da sede das Organizações Sociais de Saúde e demais despesas de custeio dessas entidades são vedadas para efeitos do cômputo do cumprimento dos 12% (doze por cento) constitucionais para ações e serviços públicos de saúde, e não são previstas na legislação de regência da matéria, conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. \r\n\r\nArt. 4° São vedadas despesas para cobertura de pagamento diretamente à sede das Organizações Sociais contratadas, remunerando as entidades como contraprestação, mediante preço fixo ou decorrente de percentual sobre o valor do contrato, conforme entendimentos do TCU - Tribunal de Contas da União; Acórdão 3931/2012 - 2a Turma; e Decisão 600/2000- Plenário.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3286/2017: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 669-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar -, voltada aos agricultores familiares e às organizações de agricultores familiares.\r\n\r\nArt. 2° São objetivos do PAAFamiliar:\r\n\r\nI - fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar;\r\n\r\nII - estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;\r\n\r\nIII - favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais;\r\n\r\nIV - incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional;\r\n\r\nV - incentivar a transição agroecológica e orgânica da agricultura familiar e camponesa visando assegurar a promoção da segurança alimentar e nutricional e a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos. \r\n\r\nArt. 3° Fica autorizado o estabelecimento de parceria entre o Governo do Estado, municípios e as organizações de agricultores familiares, com a participação do Órgão Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER-RIO para fins de capacitação e assistência técnica, visando a acelerar a transição da agricultura familiar e camponesa para o sistema de produção agroecológica ou orgânica. \r\n\r\nArt. 4° A gestão do PAAFamiliar será realizada por colegiado, garantida a participação de no mínimo três entidades de representação dos segmentos mencionados no caput do Art. 1º. \r\n\r\nArt. 5° O regulamento desta Lei indicará as instâncias e os processos de controle social para acompanhamento e fiscalização do PAAFamiliar.\r\n\r\nArt. 6° Dos recursos destinados à compra institucional de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados, o Estado aplicará, no mínimo, 30% (trinta por cento) na aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou de organizações de agricultores familiares, para fins de:\r\n\r\nI - ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nII - abastecimento da rede socioassistencial;\r\n\r\nIII - abastecimento de estabelecimentos de alimentação e nutrição;\r\n\r\nIV - abastecimento da rede pública de educação básica e superior, bem como da rede filantrópica, comunitária e confessional de ensino, que recebam recursos públicos;\r\n\r\nV - abastecimento das demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, tais como unidades do sistema de saúde e unidades do sistema prisional.\r\n\r\n§1° A aquisição direta de alimentos será realizada com dispensa do procedimento licitatório, por meio de chamada pública, desde que sejam atendidas as seguintes exigências:\r\n\r\nI - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional;\r\n\r\nII - os alimentos adquiridos sejam de produção própria do agricultor familiar.\r\n\r\n§2° A observância do percentual disposto no caput poderá ser dispensada quando for constatada uma das seguintes circunstâncias:\r\n\r\nI - não atendimento das chamadas públicas pelos agricultores familiares ou suas organizações;\r\n\r\nII - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente pelo agricultor familiar ou sua organização;\r\n\r\nIII - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos agricultores familiares ou suas organizações;\r\n\r\nIV - incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos agricultores familiares;\r\n\r\nV - ausência de condições higiênico-sanitárias adequadas por parte dos agricultores familiares.\r\n\r\n§3° O preço de produtos agroecológicos ou orgânicos poderá ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, nos termos do Parágrafo único do Art. 17 da Lei Federal n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, observadas as condições definidas pelo colegiado gestor do PAAFamiliar.\r\n\r\nArt. 7° O valor anual máximo, a ser pago para cada agricultor familiar, será definido em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. Quando se tratar de organização de agricultores familiares, o valor anual máximo a ser pago à organização será o valor a que se refere o caput deste artigo multiplicado pelo número total de agricultores familiares filiados.\r\n\r\nArt. 8° O colegiado a que se refere o Art. 4° regulamentará a classificação das propostas nas chamadas públicas por critérios de priorização dos beneficiários fornecedores, de forma a atender os objetivos dispostos no Art. 2°.\r\n\r\nParágrafo único. Os critérios a que se refere o caput devem incluir a priorização de:\r\n\r\nI - agricultores familiares do Município onde ocorrerá o consumo dos alimentos;\r\n\r\nII - produção agroecológica ou orgânica.\r\n\r\nArt. 9° Os dados sobre a execução do PAAFamiliar e sobre o cumprimento do disposto no Art. 6° serão de acesso público.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 669/2015: Deputados LUCINHA, MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 20/12/2017)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3820/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização prévia à realização de eventos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Os eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e os demais que reúnam concentração de pessoas, realizados no Estado do Rio de Janeiro, dependerá de prévia autorização da Polícia Militar (PMERJ), da Polícia Civil (PCERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ).\r\n\r\nParágrafo único. Cada Instituição emitirá autorização própria para a realização do evento, independente da manifestação dos demais órgãos públicos.\r\n\r\nArt. 3º. Ficam dispensadas da autorização prévia todas as reuniões públicas para manifestação do pensamento, os blocos carnavalescos de rua, exceto aqueles blocos que montem estrutura contendo palco, camarotes, arquibancadas, torre de som e de luz, ou estruturas assemelhadas.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput se estende ao caso de utilização de carro de som, trio elétrico ou veículo assemelhado pelos blocos carnavalescos, desde que estes estejam com as demais exigências e obrigações legais cumpridas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÕES RESPONSÁVEIS PELA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA\r\n\r\nArt. 4º. A autorização prévia de que trata o art. 2º desta Lei deverá ser emitida pelos seguintes agentes públicos:\r\n\r\nI - o Comandante da Organização Militar (OPM) da PMERJ da área onde se realizará o evento;\r\n\r\nII - o Delegado Titular da Delegacia de Polícia da PCERJ da área onde se realizará o evento;\r\n\r\nIII - o Diretor de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros Militar do CBMERJ da área onde se realizará o evento.\r\n\r\nArt. 5º. A autorização prévia de que trata esta Lei deverá ser requerida por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, inclusive os órgãos públicos de qualquer esfera de poder, para a realização de eventos em locais permanentes ou com estruturas temporárias, fechados ou ao ar livre, gratuito ou pago, se reunirem a quantidade de público aqui previsto.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES DOS EVENTOS\r\n\r\nArt. 6º. Para fins de aplicação desta Lei, são assim definidos os critérios de classificação dos eventos:\r\n\r\nI - evento de pequeno porte: público de até 2.000 (duas mil) pessoas;\r\n\r\nII - evento de médio porte: público entre 2.001 (duas mil e uma) pessoas e 20.000 (vinte mil) pessoas;\r\n\r\nIII - evento de grande porte: público acima de 20.001 (vinte mil e uma) pessoas.\r\n\r\nArt. 7º. Os requerimentos de autorização prévia à realização de eventos, deverão ser apresentados com antecedência mínima de:\r\n\r\nI - evento de pequeno porte: 40 (quarenta) dias;\r\n\r\nII - evento de médio porte: 50 (cinquenta) dias;\r\n\r\nIII - evento de grande porte: 70 (setenta) dias.\r\n\r\nArt. 8º. Protocolado o requerimento, a contar desta data, os agentes públicos emitirão as autorizações prévias nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - evento de pequeno porte: 08 (oito) dias;\r\n\r\nII - evento de médio porte: 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - evento de grande porte: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO RECURSO\r\n\r\nArt. 9º. A decisão que indeferir o requerimento de autorização prévia para a realização de vento será fundamentada, contendo os dispositivos legais que motivaram o indeferimento ou a circunstância impeditiva.\r\n\r\nArt. 10. Da decisão que indeferir o requerimento de solicitação de autorização prévia para a realização de evento caberá recurso, no prazo de 07 (sete) dias.\r\n\r\nArt. 11. Recebido o recurso, caso o agente público não reveja sua decisão de forma motivada, deverá remetê-lo ao seu superior hierárquico, no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\nArt. 12. O recurso deverá ser decidido pelo superior hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do seu recebimento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA NECESSIDADE DE AVAL NOS EVENTOS AUTORIZADOS PELOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nArt. 13. A aprovação da consulta prévia ou da autorização para a realização de evento pelos órgãos municipais somente poderá ser concedida após a autorização emitida pelos órgãos elencados no art. 4º, I a III, desta Lei.\r\n\r\nArt. 14. Caso a autoridade municipal não observe o disposto no art. 13, a responsabilidade por eventual incidente será do órgão e do agente público municipal.\r\n\r\nArt. 15. A fiscalização dos eventos será responsabilidade de cada órgão previsto no art. 4º, I a III, desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16. A concessão da autorização prévia de que trata esta Lei não desobriga o requerente, na pessoa de seu responsável legal, de cumprir as obrigações previstas nas legislações específicas do âmbito federal, estadual e municipal.\r\n\r\nArt. 17. O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos empresariais classificados como Casas de Shows ou espetáculos ou congêneres, desde que estes estabelecimentos possuam alvará de funcionamento para o regular exercício de sua atividade econômica.\r\n\r\nArt. 18. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 19. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial quanto ao órgão central e à forma de fiscalização.\r\n\r\nArt. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCabe ressaltar que os eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos que reúnam concentração de pessoas, realizados no Estado do Rio de Janeiro, deverá obter autorização da Polícia Militar (PMERJ), da Polícia Civil (PCERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) para sua realização.\r\n\r\nRegistre-se que as reuniões públicas para manifestação do pensamento, os blocos carnavalescos de rua, exceto aqueles blocos que montem estrutura contendo palco, camarotes, arquibancadas, torre de som e de luz, ou estruturas assemelhadas ficam dispensadas da autorização, estendendo-se a utilização de carro de som, trio elétrico ou veículo assemelhado pelos blocos carnavalescos, desde que estes estejam com as demais exigências e obrigações legais cumpridas.\r\n\r\nDa mesma forma, não haverá necessidade de autorização para os estabelecimentos empresariais classificados como Casas de Shows ou espetáculos ou congêneres, desde que estes estabelecimentos possuam alvará de funcionamento para o regular exercício de sua atividade econômica.\r\n\r\nPor outro lado, os órgãos municipais, antes da aprovação da consulta prévia ou da autorização para a realização de evento, deverão exigir a autorização emitida pelos órgãos elencados no art. 4º, I a III, desta Lei.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3821/2018\r\n\r\nMODIFICATIVA O ART. 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 5069, DE 16 DE JULHO DE 2007, QUE \"TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º e seu Parágrafo Único, da Lei 5069, de 16 de julho de 2007, passarão a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O servidor público efetivo e o advogado constituído terão poder de autenticar cópias reprográficas de documentos que instruem o processo administrativo, no âmbito estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A autenticação dos documentos necessários à prestação do serviço será feita pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou pelo advogado constituído, vedada a necessidade de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA autenticação de cópias de documentos pessoais e reconhecimento de firma é uma exigência desnecessária e um gasto que pesa no orçamento do cidadão. Defender essa prática é julgar que o servidor público não tem comprometimento e/ou competência como um servidor cartorário. Ademais, o advogado constituído tem fé pública e pode também ter a mesma prerrogativa do servidor permitir que este servidor e o advogado constituído faça este serviço sem custos e seja responsabilizado por ele, favorecerá o contribuinte, já sobrecarregado por tantas taxas , tributos e etc.\r\n\r\nSe o cidadão precisa apresentar em seu pleito, junto à uma repartição pública, a cópia de identidade, da certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, do cpf, do certificado de reservista seu gasto facilmente ultrapassará percentual significativo do salário mínimo vigente.\r\n\r\nNossa proposta objetiva poupar gastos e, principalmente, oferecer ao cidadão agilidade e oportunidade de usar seu orçamento em ítens como educação, saúde, alimentação. Vivemos tempos difíceis e precisamos criar alternativas para melhorar as condições de vida de nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3822/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC” a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de abril.\r\n\r\nArtigo 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL (...)\r\n\r\n28 - \"DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC”\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObjetivo é fazer um recorte que reforce a presença do negro na permanente elaboração das culturas brasileiras em suas múltiplas expressões e que têm a marca das relações raciais afrodescendentes.\r\n\r\nValorizar a importância da Cultura Black Music como sinônimos de inovação/renovação e transformação no Estado do Rio de Janeiro, não se restringe em ações de lazer e de entretenimento, em núcleo gerador de diversos espaços sociais, baseados nos conceitos da economia criativa e desenvolvimento local.\r\n\r\nNos aspectos ligados à construção da identidade da Cultura Charme que é representada pelos bailes charmes por ser um gênero musical, a partir do conceito de lugar , as periferias e favelas da zona norte do Rio de Janeiro entendido aqui, não somente como espaço físico, mas como um local de interações sociais onde memórias são acionadas, e significados são produzidos, com emoções e valores, contribuindo na construção da identidade, do “charmeiro” migra das favelas e periferias da zona norte para a zona sul e ganha novos espaços : Niterói , Baixada Fluminense,São Gonçalo, Petrópolis, Itaboraí entre outros municípios do Estado do Rio de Janeiro a cultura Charme torna-se um dos recortes da Cultura Urbana sem fronteiras,todas as artes se desenvolvem em relação com outras artes a música ,a dança tipicamente suburbana narram acontecimentos de um povo intercambiados com outros.\r\n\r\nAssim acontece com a cultura Charme, movimento este criado por negros e pobres das periferias as culturas perdem a relação exclusiva com seu território, mas ganham em comunicação e conhecimento .\r\n\r\nA cultura surge das práticas dos diversos sujeitos, dos seus diferentes modos de vida, de suas emoções e sentimentos, que são ressignificados continuamente, a partir dos seus territórios. “\r\n\r\nDentre as inúmeras práticas culturais, propomos um olhar sobre a cultura Black Music, a partir da música, que se apresenta como uma forma de comunicação, ou melhor, que possui diversas narrativas para nos comunicarmos, capazes de promover interações, acionar memórias afetivas, representar identidades, ao mesmo tempo em que as constroem, e que são capazes de representar lugares a partir do seu consumo por determinado grupo.\r\n\r\nA nova geografia cultural é uma representação de memórias, de interações, de trocas entre sujeitos.\r\n\r\nO Black Music é a nova geografia cultural urbana, onde os recursos naturais estão presentes, na cultura cotidiana, ou seja, os valores, costumes e modos de vida. A essa perspectiva de cultura, através de ocupações de novos lugares idéia de música e lugar, na construção de uma identidade, no nosso caso, a identidade do charmeiro. Ao considerarmos a música na construção social da identidade, entendemos que não é somente o gênero musical responsável por essa construção. Compreendemos que tudo significa nas relações sociais: modo de falar, de vestir, de dançar, de cumprimentar, de experienciar o lugar, etc. Essas relações, reveladas como práticas culturais do sujeito e apresentadas de forma de popular constroem - e reconstroem - mais um recorte de cultura Urbana popular. A identidade do charmeiro, assim como suas práticas sociais, são múltiplas e reveladas a partir da sociabilidade e do lugar como um local de interações, trocas e memórias, contribuindo para que novas formas de vida em sociedade se manifestem por isso retifico a importância de termos o Dia Estadual do Black Music, não somente como manifestação cultural,através da prática destaca cultura e a inclusão da sociedade negra que esta sendo representada e os valores éticos e globais já que também será o dia para se comemorar e criações coletivas de propagar através da cultura Charme 17 ODS -OBJETIVOS DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL para todo o estado ,em especial as periferias e favelas do Rio de Janeiro , a cultura é o 4º pilar da sustentabilidade é o pilar que se comunica mais ODS :\r\n\r\nCidades Criativas\r\n\r\nIntervenções para o desenvolvimento urbano em áreas tais como a do ODS 3(link is external): “assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades”; e do ODS 4(link is external): “assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos”; são mais efetivas quando respondem ao contexto cultural e às peculiaridades de um local ou comunidade. A cultura é percebida especificamente na Meta 4.7 (ODS 4), que pede por uma educação que promova a cultura de paz e não violência, a valorização da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nCultura para a diversidade\r\n\r\nIndústrias criativas e infraestrutura cultural são recursos valiosos para produzir meios de subsistência. Isso é especialmente verdade em países em desenvolvimento que apresentam uma ampla gama de indústrias criativas. Além disso, uma porcentagem significativa de pessoas empregadas em atividades do setor de cultura é composta por mulheres ODS 5 (link is external): “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”).\r\n\r\nTurismo\r\n\r\nO turismo é um setor econômico em rápido crescimento, dentro de um país ou região e ao redor do mundo. O turismo cultural responde por 40% das receitas mundiais do turismo. Isso tem um impacto direto e positivo em relação a todos os ODS, em especial o ODS 8(link is external): “promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos”. O patrimônio cultural que é administrado de forma cuidadosa atrai investimentos no turismo de uma forma sustentável, envolvendo as comunidades locais sem causar danos às áreas do patrimônio. (Saiba mais sobre o UNESCO World Heritage and Sustainable Tourism Programme).\r\n\r\nCidades Inclusivas\r\n\r\nA cultura tem um papel essencial a exercer no ODS 11(link is external): “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”. A Meta 11.4 pede o fortalecimento dos esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo.\r\n\r\nEconomia Verde\r\n\r\nA cultura tem uma correlação óbvia com as ações relativas ao clima ODS 13 (link is external). Diversas profissões e atividades têm como base o conhecimento local sobre a gestão do ecossistema, a extração de recursos naturais e de materiais locais. Saiba mais sobre povos indígenas e mudança climática(link is external). Uma vez que muitas dessas atividades requerem baixos níveis de tecnologia, energia e investimento, elas ajudam a criar meios de subsistência sustentáveis e contribuem para as economias verdes. (Leia mais sobre mudança climática e Patrimônio Mundial).\r\n\r\nFavelas da Música\r\n\r\nA promoção do respeito pela diversidade cultural em uma abordagem com base nos direitos humanos, além disso, facilita o entendimento cultural e a paz (ODS 16(link is external): “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”), previne conflitos e protege os direitos de grupos marginalizados. Eventos recentes também demonstraram a importância de se proteger a cultura, a diversidade cultural e a coesão social em situações de conflito armado. (Saiba mais na UN Resolution 2347, a primeira resolução - aprovada em março de 2017 pelo Conselho de Segurança da ONU - com foco no patrimônio cultural).\r\n\r\nOcupação de Espaços Públicos\r\n\r\nOcupar espaço público de uso misto para eventos e atividades culturais. Tais esforços empoderam as comunidades locais e fortalecem a economia local. Ao reunir diversos indivíduos e grupos para o desenvolvimento de um projeto, eles também fomentam a coesão social (ODS 17(link is external): “fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável”).\r\n\r\nRetifico a importância da criação da Lei Estadual do Charme não só pelo o que ela representa para o estado, mas também para Brasil, é reconhecer como um movimento cultural que se faz presente na cultura Negra Urbana.\r\n\r\nConcluímos assim que é de sua importância cultural e educativa a criação da Lei Estadual da Black Music a ser comemorada no dia 28 de Abril.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3823/2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À REESTRUTURAÇÃO DOS CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL, DENOMINADA “JOGO ABERTO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Esta lei institui a política de fomento à qualificação da estrutura administrativa, cultural, esportiva e patrimonial dos clubes de futebol profissional, denominado “Jogo Aberto”.\r\n\r\nParágrafo Único: Considera-se, para fins desta lei, clubes de futebol profissional aqueles filiados à Federação Carioca de Futebol e definidos como tal por esta entidade.\r\n\r\nArt. 2.º A Política Estadual de fomento ao futebol profissional tem como diretrizes:\r\n\r\na) O estabelecimento de ações permanentes e articuladas visando a recuperação e o desenvolvimento dos clubes, credenciando-os como aliados importantes no desenvolvimento das políticas sociais de inclusão em sua comunidade de abrangência;\r\n\r\nb) A promoção de ações de recuperação e manutenção do patrimônio histórico, cultural e esportivo das instituições;\r\n\r\nc) A ampliação das políticas públicas de inserção social e construção da cidadania por intermédio de centros de cultura popular, esporte e lazer;\r\n\r\nd) Ampliação do acesso e a qualificação pedagógica do processo de formação de atletas e a disseminação de escolas pré desportivas;\r\n\r\ne) A utilização das redes sociais da internet e de mídias estatais na transmissão dos jogos oficiais e na disseminação da história de clubes e cidades sedes.\r\n\r\nArt. 3.º A Política denominada Jogo Aberto, tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Oportunizar aos clubes de futebol profissional a capacitação e meios necessários para a profissionalização e qualificação administrativa dos seus dirigentes, gestores e funcionários;\r\n\r\nII - Incentivar a produção cultural e o resgate da história dos clubes de futebol profissional, com apoio multissetorial das entidades de museologia, arquivismo e pesquisa;\r\n\r\nIII - Viabilizar mecanismos de suporte técnico e financeiro aos clubes de futebol profissional;\r\n\r\nIV - Propiciar e desenvolver atividades de formação continuada nos clubes, para todos os profissionais envolvidos em cada área especifica de atuação, incentivando o intercâmbio entre clubes de futebol profissional e instituições de ensino público e privadas;\r\n\r\nV - Manter, ampliar e qualificar as categorias de base, como forma de promover e valorizar a aproximação dos clubes com sua comunidade, na busca de inserção social e a consequente formação de cidadania de jovens;\r\n\r\nVI - Incentivar a implantação de planejamento estratégico em todos os departamentos, de modo a assegurar o crescimento sustentável e a perenidade dos clubes;\r\n\r\nVII - Incentivar a cooperação entre os clubes de futebol profissional, incentivando a criação de órgão de representação coletiva de defesa de interesses comuns da categoria;\r\n\r\nVIII - Implantar e implementar “núcleos de cultura, esporte, lazer e inclusão digital” na sedes dos clubes de futebol que aderirem a esta política - núcleos estes que deverão ser instalados em parceria entre clube e estado;\r\n\r\nIX - Contribuir através de atividades culturais, esportivas e de lazer, para a redução da exposição de jovens às drogas, gravidez precoce, criminalidade, trabalho infantil, a exploração sexual e outros riscos sociais;\r\n\r\nX - Conscientizar e informar os atletas profissionais e das categorias de base, sobre a legislação trabalhista e esportiva pertinente a sua profissão, bem como o planejamento de carreira e investimento financeiro, integrado como entidades de apoio, sindicatos e órgãos estatais direcionados aos atletas e seus dependentes;\r\n\r\nXI - Recuperar, manter e apoiar o futebol como cultura regional, resgatando sua importância histórica, política e social no desenvolvimento de suas comunidades;\r\n\r\nXII - Ampliar o acesso do público aos estádios e sedes de clubes de futebol;\r\n\r\nXIII - Utilizar das mídias estatais na divulgação do futebol do interior do estado, fortalecendo a cultura e a identidade esportiva local;\r\n\r\nXIV - Dotar a rede pública da área do esporte, lazer, educação e saúde, de serviços integrados e articulados visando os fins desta lei;\r\n\r\nXV - Contribuir para a agregação das pequenas comunidades, recuperando o futebol como identidade cultural local, criando ações de incentivo à presença nos estádios.\r\n\r\nArt. 4.º São instrumentos da Política Jogo Aberto:\r\n\r\nI - Plano Estadual, aqui definido como conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações da Política Estadual de Fomento à Qualificação da Estrutura Administrativa, Cultural, Esportiva e Patrimonial dos Clubes de Futebol Profissional - Jogo Aberto;\r\n\r\nII - Sistema Estadual, aqui definido como conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos desta política pública;\r\n\r\nIII - Fundo Estadual, instituído pelo Poder Executivo, aqui caracterizado como instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta política;\r\n\r\nIV - A colaboração entre os diferentes entes públicos, privados e níveis de poder;\r\n\r\nV - A captação de recursos financeiros para os clubes sejam eles do Fundo Estadual de caráter financeiro, e ou oriundos da administração direta ou indireta de concursos de prognósticos e de programas de educação fiscal, televisionamento de jogos ou publicidade e propaganda de estatais vinculadas a programas de inclusão social.\r\n\r\nArt. 5.º A Política Estadual de Fomento à Qualificação da Estrutura Administrativa, Cultural, Esportiva e Patrimonial dos Clubes de Futebol Profissional - Jogo Aberto - será desenvolvida de modo integrado com entidades e organizações da sociedade civil, por empresas e pela administração pública estadual, visando ao desenvolvimento das diretrizes e objetivos desta lei, mediante adoção de mecanismos de parceria e colaboração\r\n\r\nArt. 6.º Os demais órgãos públicos, especialmente da área de esporte, lazer, educação, cultura e assistência social, poderão dotar-se dos princípios, objetivos, ações e serviços desta política pública.\r\n\r\nArt. 7.º A administração pública estadual poderá firmar convênios com outros órgãos públicos e entidades privadas para a execução, acompanhamento e avaliação do desempenho das ações previstas na presente lei.\r\n\r\nArt. 8.º A administração pública poderá desenvolver ações que estimulem boas práticas de gestão em programas ou projetos desenvolvidos por clubes de futebol profissional.\r\n\r\nParágrafo Único: Considera-se boas práticas de gestão as normas expressas contidas nos estatutos dos clubes de futebol profissional que prevejam:\r\n\r\nI - Definição de normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, especificadamente:\r\n\r\na) Obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;\r\n\r\nb) Publicidade por meio eficaz e de fácil acesso, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS- e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS-, colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão;\r\n\r\nc) Realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, da aplicação dos recursos financeiros e bens;\r\n\r\nd) Publicidade e prestação de contas simplificada de todos os recursos e bens, e em especial dos de origem pública recebidos pela entidade.\r\n\r\nII - Observância, para aplicação de recursos e bens, dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;\r\n\r\nIII - Adoção de práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação nas atividades da respectiva pessoa jurídica;\r\n\r\nIV - Constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente dotado de competência para emitir parecer sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas com a finalidade de subsidiar as atividades dos organismos superiores da entidade.\r\n\r\nArt. 9.º Será destacada as boas práticas de gestão que nos projetos:\r\n\r\nI - Apresentem soluções inovadoras na realização da gestão ou administração da entidade;\r\n\r\nII - Tenham sinergia com a sociedade, de modo a envolver as pessoas na promoção de ações sociais, no controle social, ou incentivem a organização da comunidade envolvida no projeto;\r\n\r\nIII - Promovam a alavancagem de recursos financeiros ou materiais e que incorporem novos recursos e parceiros para a realização das ações sociais, mobilizem trabalho voluntário, ampliando o impacto social produzido a partir dos recursos recebidos;\r\n\r\nIV - Desenvolvam uma gestão responsável mediante o cumprimento das metas estabelecidas e o impacto social produzido;\r\n\r\nV - Apresentam sustentabilidade mediante perspectiva viáveis de continuidade e permanência.\r\n\r\nArt. 10 É condição para o recebimento dos recursos financeiros ou outros benefícios públicos que os clubes de futebol profissional que fazem a opção de participar das políticas estabelecidas nesta Lei, celebrem contrato de desempenho com a administração pública, na forma estabelecida em regulamento pelo órgão estadual competente.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por contrato de desempenho o instrumento firmado entre o órgão estadual competente e o clube, com vistas à execução de atividades relacionadas a esta lei mediante cumprimento de metas de desempenho e contrapartidas dos clubes para a sociedade e para com o próprio clube.\r\n\r\n§ 2º São cláusulas essenciais do contrato de desempenho:\r\n\r\na) A do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposta pela entidade;\r\n\r\nb) A de estipulação de metas e dos resultados a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma;\r\n\r\nc) A de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultados;\r\n\r\nd) A que estabelece as obrigações do clube, entre os quais a de publicar de modo fácil e eficaz, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados;\r\n\r\ne) A que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do poder público;\r\n\r\nf) A de publicação em local de fácil acesso no clube de seu extrato e de demonstrativo da sua execução financeira.\r\n\r\n§ 3º Poderá o órgão público competente designar comissão técnica de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho, que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do contrato sob sua responsabilidade perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Público.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei para garantir a sua execução.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição oriunda do Estado do Rio Grande do Sul, foi apresentada pelo então deputado Alexandre Lindenmeyer no ano de 2012, a qual infelizmente não foi apreciada por aquela Casa de Leis.\r\n\r\nAssim, com a devida vênia, diante do interesse público e da importância da proposta para os clubes do Estado do Rio de Janeiro, resolvi apresentar o tema para o debate do Parlamento Fluminense, mantendo na íntegra, a Justificativa original do deputado Alexandre, eis que com indubitável propriedade ele expõe a matéria, na qual peço vênia para assim transcrever:\r\n\r\n“A Política Estadual de Fomento a Reestruturação dos Clubes de futebol Profissional, denominada Jogo Aberto, é uma proposição no sentido de que a sociedade, especialmente o governo do Estado, a Federação de Futebol, os clubes, atletas, sindicatos e a assembleia Legislativa, comprometam-se na construção de um novo cenário para o futebol e consequentemente para as comunidades do nosso estado.\r\n\r\nNo lugar de uma relação paternalista e assistencialista, quanto ao patrocínio público estatal do futebol profissional, propõe-se um novo modelo baseado em contrapartidas e corresponsabilidades.\r\n\r\nAtualmente, não existem critérios estabelecidos na distribuição de patrocínios aos clubes cariocas, além de não remunerar adequadamente o valor da marca e do que representam na sua comunidade de abrangência.\r\n\r\nNossa proposição é de que a partir do momento em que os clubes receberem o apoio e o reconhecimento do estado da importância social destas entidades, os clubes como contrapartidas, adotarão ações que beneficiarão suas próprias instituições bem como a comunidade em que estão inseridos como algumas relatadas a seguir:\r\n\r\n1 - o resgate histórico cultural esportivo das instituições;\r\n\r\n2 - a recuperação e investimento patrimonial;\r\n\r\n3 - a implantação de modelos de gestão contemporânea no futebol;\r\n\r\n4 - a criação, manutenção e a ampliação de atividades esportivas para crianças e adolescentes, propiciando a formação de atletas e a construção da cidadania;\r\n\r\n5 - A implantação de Núcleos de Cultura Popular Esporte e lazer, com atividades variadas para crianças, adolescentes, adultos e terceira idade;\r\n\r\n6 - A implantação do Planejamento Estratégico;\r\n\r\n7 - Outras, de acordo com às condições que os clubes entenderem desenvolver.\r\n\r\nUm dos pressupostos essenciais da função do Estado é o desenvolvimento social e a construção da cidadania. Neste sentido, justificar a importância do esporte, no caso o futebol, como facilitador destas ações de Estado, é uma tarefa prazerosa e muito fácil, por tudo o que já foi escrito, falado e reconhecido da sua importância no processo civilizatório, desde a sua criação e posterior desenvolvimento, pois nenhuma outra forma de cultura popular engendra uma paixão ampla e participativa entre seus adeptos como esta modalidade.\r\n\r\nConsiderado o esporte “mais democrático, o mais globalizado e popular do mundo” tornou-se, ao contrário do que previam alguns escritores consagrados de nossa literatura, como Graciliano Ramos e Lima Barreto, preocupados com a definição de uma identidade nacional, com as telenovelas, um dos principais alimentadores de nossa autoimagem e fator absolutamente indissociável desta identidade (Giulianoti, J. 2002.Sociologia do Futebol).\r\n\r\nO futebol com a sua popularização em nosso país, passou a ser um vértice de “conteúdos simbólicos e sociais”, manifestando-se com uma forte e indefectível representação cultural, consolidando-se como um verdadeiro construtor da identidade e unidade nacional.\r\n\r\nAcredita-se, pois, que o futebol, agente potencializador deste processo, pelo seu significado cultural na maior parte da sociedade, pela sua importância política e pela sua expressão simbólica, seja um extraordinário meio para fundamentar e consolidar as ações de cunho social, pedagógico, antropológico e axiológico.\r\n\r\nA realidade existencial da maioria dos clubes profissionais do nosso interior do Estado é preocupante pelas mais variadas razões. Externamente, nos últimos vinte anos a ótica do futebol profissional migrou de um ordenamento associativo para um de mercado, exigindo dos clubes um novo modelo de gestão, mediado por profissionais especialistas.\r\n\r\nInternamente a descontinuidade, a estagnação, devem-se muito a esse novo cenário, mas principalmente por algumas questões abaixo relacionadas:\r\n\r\nCondições adversas da economia na região;\r\n\r\nGestão amadora e extremamente conservadora em meio a um cenário de profissionais;\r\n\r\nInexistência de um planejamento estratégico que garanta minimamente a manutenção, o crescimento e, consequentemente, a perenidade dos clubes na sua comunidade;\r\n\r\nInsuficiente inserção na sua comunidade, deixando de participar como um protagonista importante nas políticas públicas e de construção da cidadania;\r\n\r\nDesconhecimento sobre sua real importância na comunidade.\r\n\r\nClubes saneados, com gestão contemporânea, inseridos não só na ótica do lazer e do entretenimento, mas participantes ativos do desenvolvimento social da suas comunidades, elevarão positivamente os nomes dos municípios, servindo como referência para sua região, oportunizando reconhecer e manter o seu patrimônio histórico, cultural e esportivo, um acervo que acentua a tradição inclusive de algumas entidades já centenárias em suas atividades.\r\n\r\nA possibilidade de um clube profissional em sua região de abrangência oportunizará a participação no que denominamos de “futebol presencial”, ou seja, a oportunidade de assistir ao vivo o jogo envolto quase sempre nas sadias rivalidades locais e regionais, catalizando um sentimento coletivo, aumentando a autoestima, servindo como estímulo a crianças e adolescentes no seu processo educacional, oportunizando inserção e desenvolvimento social, formação de atletas; além disso é notório o aumento das oportunidades de emprego nos diversos segmentos envolvidos no clube, na comunidade e em dia de jogos.\r\n\r\nCom algumas exceções bem pontuais, a profissão de “futebolista profissional do interior”, não só nosso Estado, mas no Brasil, tornou-se já há algum tempo uma atividade de risco e muitas vezes insalubre pelas condições inadequadas de trabalho e, essa conta em nosso entendimento deve-se dividir entre atores e protagonistas do futebol interiorano. Calendários de atividades obrigatórias reduzido (no máximo cinco meses e alguns três meses), clubes insolventes, desestruturados, dirigentes voluntaristas e gestão amadora, legislação permissiva quanto a pagamentos, sindicatos pouco atuantes e representativos completam um quadro nebuloso de nossa atualidade.\r\n\r\nNossa proposição, acreditamos pioneira em nosso Estado pela matriz evidenciada (As estatais), sugere uma “intervenção” branda e democrática neste processo. Ao mesmo tempo em que propicia recursos, propõe um regramento para o fortalecimento e recuperação dos clubes do nosso estado por compreender e entender a importância histórica, cultural e esportiva, que os mesmos possuem no desenvolvimento das suas comunidades e também contribuição ao futebol brasileiro quando da formação de muitos de nossos “craques” que migraram por este país e para a própria Seleção Brasileira. Clubes fortalecidos darão dignidade aos seus profissionais, atletas, comissões técnicas e familiares, e suas comunidades, além de uma visibilidade positiva do nome do município. Responsáveis pela paixão e consequente mobilização coletiva que o futebol promove, os profissionais do interior estão a merecer uma nova era na esfera do futebol.\r\n\r\nImaginemos uma situação em que o governo inicie uma nova Era no esporte. Uma nova Era que tenha o futebol, como modelo genuíno processo de construção nacional, uma nova Era em que os clubes pequenos e médios mereçam o valor que lhes é devido, gerando oportunidades de emprego, ampliando as possibilidades de inserção social, melhorando os índices de saúde, aproveitamento escolar e no auxílio à erradicação do analfabetismo; Neste novo cenário também imaginamos que seja disponibilizado e ampliado às crianças e adolescentes o direito constitucional da prática esportiva, amenizando a migração entre municípios, gerando novos postos de trabalho e negócios na sua região de abrangência.\r\n\r\nPodemos imaginar, também, que os resultados serão o desenvolvimento de uma enorme rede de apoio recíproco e solidário, cujos frutos maduros serão o bem estar, a melhoria da qualidade de vida e da dignidade da população dos diferentes municípios e do Estado.\r\n\r\nSão estes os motivos nobres colegas que nos fazem reapresentar a presente proposição, contando com o apoio dos nobres pares para a aprovação da mesma.” (grifo nosso)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3824/2018\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ZOSTER.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a “Campanha de Conscientização sobre o Zóster”, tendo por escopo a ampla divulgação no âmbito estadual das características desta doença, suas causas e tratamentos dos sintomas, bem como a indicação das medidas preventivas a serem adotadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta campanha deverá ser desenvolvida por meio da veiculação de anúncios nos meios de comunicação - internet, rádio, televisão, jornais, revistas etc. - fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos e privados; realização de palestras e audiências públicas sobre o tema e atualização e treinamento dos profissionais da saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO zóster, ou herpes-zóster, é popularmente conhecido como “cobreiro” e se traduz numa inflamação aguda causada pelo mesmo vírus da catapora.\r\n\r\nApós desenvolver a catapora, o que normalmente acontece na infância, o indivíduo fica com o vírus adormecido no sistema nervoso.\r\n\r\nQuando ocorre eventual queda na imunidade, pode ocorrer a reativação desse vírus e o desenvolvimento do zóster.\r\n\r\nSeu principal sintoma é a dor intensa na extensão do nervo da medula espinhal até a pele, o que pode se manter mesmo após a cura das lesões. É a chamada “neuralgia pós-herpética”.\r\n\r\nNa maioria dos casos, tal neuralgia se resolve nos primeiros três meses, mas em alguns casos pode persistir por anos.\r\n\r\nNo Brasil, a cada ano, registram-se cerca de 10.000 hospitalizações no sistema público por varicela (catapora) e zóster.\r\n\r\nA taxa de mortalidade por complicações em adultos aumenta a partir dos 50 anos de idade.\r\n\r\nA dor associada ao zóster pode perturbar o sono, o humor, o trabalho e as atividades cotidianas, impactando negativamente a qualidade de vida e levando ao distanciamento social e à depressão.\r\n\r\nO zóster na região dos olhos costuma ter complicações frequentes e pode afetar a visão de forma permanente.\r\n\r\nPara o tratamento do zóster são utilizados, em geral, medicamentos antivirais, na tentativa de diminuir o tempo, o nível de gravidade e as complicações; analgésicos para reduzir a dor e corticosteróides para reduzir o processo inflamatório.\r\n\r\nHá também a disponibilidade de vacina que é recomendada pelas autoridades da saúde para pessoas com mais de 50 anos.\r\n\r\nAssim sendo, verificando-se o amplo desconhecimento por parte da população sobre o zóster, bem como a gravidade das consequências de um não tratamento, justifica-se sobremaneira a relevância do presente projeto de lei, bem como a urgência na sua aprovação, razão pela qual solicito o apoio dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3825/2018\r\n\r\nFICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...) ABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 de abril - Dia Estadual do Auditor de Controle Externo.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - São considerados como Auditor de Controle Externo, para fins desta lei, os ocupantes de cargo efetivo do Tribunal de Contas, em exercício na atividade exclusiva de Estado, de natureza finalística de controle externo, de complexidade e responsabilidade de nível superior, relativa à titularidade das atividades indissociáveis e privativas de planejamento, coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização de competência do Tribunal de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor determinação constitucional, são órgãos de controle externo os Tribunais de Contas, tanto do Estado quanto do Município da Capital, com função de realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.\r\n\r\nNo exercício de tais funções, destaca-se a atividade do Auditor de Controle Externo, agente público indispensável na defesa da moralidade da administração pública e da independência e autonomia do órgão constitucional de controle externo.\r\n\r\nA data escolhida, 27 de abril, remete ao ano de 1983, momento em que o então Ministro da Fazenda Serzedello Corrêa enfrentou a decisão do Presidente da República que pretendia retirar poderes do Tribunal de Contas, em retaliação à decisão que considerou ilegal nomeação por ele feita.\r\n\r\nEm 27 de abril, celebrou-se o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, com inúmeros debates e atividades em todo o país. O Auditor de Controle Externo é o servidor público que atua na área finalística dos Tribunais de Contas brasileiros, desenvolvendo atividades de fiscalização e análise e instrução de processos de controle externo.\r\n\r\nEmbora relativamente pouco conhecida, trata-se de uma das mais importantes carreiras de Estado e seus profissionais são selecionados em concursos públicos rigorosos e muito disputados, que exigem formação multidisciplinar e domínio de disciplinas jurídicas, contábeis, econômicas e de administração pública, entre outras.\r\n\r\nÉ necessário que a sociedade tenha consciência do papel estratégico desses profissionais. São eles que forjam a matéria-prima de todas as decisões dos Tribunais de Contas. Realizam auditorias e inspeções, levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos; examinam recursos; analisam denúncias; convertem dados e informações em conhecimento; e redigem relatórios e instruções que subsidiam a atuação dos Relatores e Colegiados.\r\n\r\nComo sempre destaco, o controle externo é uma atividade essencial à democracia. Os Tribunais de Contas, além de guardiões da responsabilidade fiscal e da probidade e eficiência administrativas, devem atuar como impulsionadores da transparência na gestão pública, da qualidade na execução de políticas públicas e da criação e aperfeiçoamento de mecanismos de participação da cidadania, inclusive mediante o uso das novas tecnologias de comunicação e informação.\r\n\r\nPara isso, é fundamental garantir a independência funcional dos Auditores de Controle Externo, valorizando e preservando a dignidade do cargo. Quanto melhor tem funcionado o controle externo, maiores têm sido as reações dos setores incomodados com os resultados das fiscalizações; seja por verem revelados esquemas de desvios de recursos, favorecimentos a grupos ou incompetência gerencial, seja por ainda não terem assimilado o espírito democrático da Constituição Cidadã. Tais reações se voltam contra as Cortes de Contas em geral, mas, principalmente, contra os profissionais de controle externo. É necessário debater a regulamentação nacional da carreira, no bojo da criação de um Sistema Nacional de Controle Externo e do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, definindo requisitos e assegurando prerrogativas para o exercício republicano do cargo.\r\n\r\nRegistro, portanto, minha homenagem e saudação aos Auditores de Controle Externo de nosso Estado.\r\n\r\nEis a justificativa para esta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3826/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL E ESTADUAL A COBRAR DE CONCESSIONÁRIA DE ESTRADAS E RODOVIAS, AS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES EM RAZÃO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS REMOVIDAS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à cobrança, das Concessionárias de Estradas e Rodovias, dos valores correspondentes às despesas com atendimentos médicos e hospitalares prestados, nos estabelecimentos Estaduais e Municipais de Saúde, às pessoas encaminhadas por ambulâncias e veículos identificados como UTIs móveis ou similares dos Serviços de atendimento aos usuários das Concessionárias.\r\n\r\nParágrafo único - A cobrança far-se-á quando o estabelecimento público Estadual e Municipal de saúde, ao recepcionar a pessoa a ser atendida, diante da natureza e localização da ocorrência de socorro médico, do acidente, ou do estado de saúde apresentado, constatar que esta poderia ter sido removida com segurança diretamente a:\r\n\r\nI - estabelecimento público de saúde de município de residência ou domicílio da pessoa;\r\n\r\nII - estabelecimento privado de saúde cujo nome tenha sido fornecido pela pessoa, acompanhante ou familiar, que integre a rede de convênios de plano médico particular, caso tenha, e desde que, não comprometa a segurança do atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos Estaduais e Municipais de saúde farão constar do relatório inicial de atendimento as informações relativas às condições da pessoa, de modo a esclarecer a real situação que permitia o seu encaminhamento aos estabelecimentos enumerados nos itens do parágrafo único do artigo 1.\r\n\r\nParágrafo único - Caso não haja atendimento ou remoção de forma adequada da vítima, obedecendo os preceitos e normas médicas hospitalares, aplicam-se a título de sanção os dispositivos legais previstos no Código de Ética Médica CFM 1931/2009, bem como o Código de ética dos Profissionais de Enfermagem COREN-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores referidos no artigo 1º serão apurados em planilha própria e abrangerão todas as despesas relativas aos serviços médicos e hospitalares prestados nos estabelecimentos Estaduais e Municipais de saúde, inclusive curativos, medicamentos, exames, cirurgias, internações, materiais afins e dietas alimentares, bem como as remoções posteriores eventualmente necessárias.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores a serem cobrados serão calculados com base nas tabelas do Sistema Único de Saúde-SUS e da Associação Médica Brasileira-AMB.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre o direito do Poder Executivo, cobrar despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias em razão de atendimento às pessoas removidas nas condições que especifica.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro atualmente guarnece as principais rodovias Estaduais do Brasil onde transitam milhares de pessoas diariamente.\r\n\r\nVale destacar que todos os dias infelizmente nos deparamos com inúmeros acidentes nessas rodovias, quase sempre com vítimas que necessitam de atendimento de socorro imediato e acabam sendo socorridas aos Hospitais Estadual e Municipais.\r\n\r\nÉ sabido que a área da saúde é uma das mais afetadas no Brasil em relação a precariedade por situações financeiras, sendo assim após essas vítimas serem socorridas nesses hospitais de cunho Estadual e Municipal acabam afetando o funcionamento dos mesmos.\r\n\r\nDiante o exposto, requer o os meus pares analisem de forma centrada o presente projeto a fim de lograr êxito quanto a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3827/2018\r\n\r\nINCLUI A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída a disciplina de Educação Digital na grade complementar do currículo do ensino fundamental e médio nas escolas públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - A inclusão da disciplina de Educação Digital será estabelecida de acordo com o conteúdo programático, respeitados os níveis de cada ensino e série, bem como a respectiva carga horária.\r\n\r\nArt.3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA introdução da disciplina de Educação Digital na grade curricular do ensino fundamental e médio é uma medida de extrema necessidade e importância nos dias atuais.\r\n\r\nNo nosso país fala-se muito em Inclusão Digital, mas pouco em Educação Digital. Verificamos que existe por parte de empresas, governos e instituições de ensino investimentos vultosos em equipamentos, máquinas e softwares e nenhuma informação sobre a utilização correta, lícita e ética dos dispositivos móveis.\r\n\r\nO tema Educação Digital não implica apenas a discussão sobre a privacidade e a segurança da informação; trata-se de uma ampla e constante abordagem sobre a cidadania global, legislação e ética digital em toda e qualquer forma de comunicação virtual.\r\n\r\nEducar é um verbo que necessita do comprometimento dos sujeitos ativos - escola e família - para o diálogo com as crianças e os adolescentes; a Educação Digital pressupõe que os pais tenham uma boa relação estabelecida com o objeto de discussão ou, quando isso não acontece, tenham coragem para ser sinceros e expressar limites e incapacidades, buscando constantemente a ajuda da escola para assumir o papel na formação do indivíduo.\r\n\r\nA Educação Digital precisa encontrar respaldo pedagógico para a implementação de políticas de segurança específicas para crianças e adolescentes. Entretanto, as melhores técnicas pedagógicas serão inócuas sem a constante parceria entre a escola e a família. Essas duas partes formam uma equipe, sendo certo que ambas devem seguir os mesmos princípios e critérios, bem como a mesma direção em relação aos objetivos que desejam atingir.\r\n\r\nA inclusão da disciplina de Educação Digital na grade curricular está em consonância com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pois irá estimular os alunos a conhecerem com mais detalhes o mundo digital, direcionando-os para o uso adequado de suas técnicas e as formas corretas de sua utilização.\r\n\r\nFace ao exposto nota-se que nos dias de hoje, com o constante desenvolvimento tecnológico, a inclusão da disciplina de Educação Digital na grade curricular do ensino fundamental e médio é uma necessidade imperiosa e urgente, razão pela qual contamos com o apoio para a rápida tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3828/2018\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DAS \"FARMÁCIAS VIVAS\" PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá criar as “Farmácias Vivas” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- Para efeito do disposto no caput, serão consideradas farmácias vivas àquelas que realizam as etapas de cultivo, coleta, processamento, armazenamento, preparação, dispensação de produtos magistrais e oficinais, de plantas medicinais e fitoterápicos, visando a garantia de qualidade, segurança, efetividade e promoção do seu uso seguro e racional.\r\n\r\n§ 2º - Deverá a preparação oficinal ser realizada na farmácia viva, cuja fórmula esteja inscrita no Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira ou em outros reconhecidos pela ANVISA.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por fitoterápicos àqueles obtidos de plantas medicinais ou de seus derivados, exceto substâncias isoladas, com finalidade profilática, curativa ou paliativa.\r\n\r\nArt. 2º - O Governo poderá promover cursos, palestras educativas, informativos, cartilhas e visitas domiciliares para informar sobre as farmácias vivas.\r\n\r\nArt. 3º - Na seleção das espécies medicinais deverá ser observada a cultura popular, a validação científica e a adaptação do cultivo à região.\r\n\r\nArt. 4º - As farmácias vivas deverão estar de acordo com o que determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA em suas resoluções e alterações.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Farmácia Viva é um projeto social que visa à promoção do uso racional das plantas medicinais, resgatando o conhecimento popular embasado nos conhecimentos científicos.\r\n\r\nTraz inúmeros benefícios sociais, clínicos e econômicos para os usuários, como ampliação das opções terapêuticas, consciência ambiental, uso sustentável, fortalecimento da agricultura familiar, geração de emprego e renda.\r\n\r\nColabora com a inclusão social e resgate de saberes populares e tradicionais.\r\n\r\nProporciona maior vínculo e autonomia do paciente, através de orientação profissional. Consequentemente menor demanda de serviços de saúde e diminuição do uso de medicamentos.\r\n\r\nA fitoterapia é uma alternativa terapêutica eficiente e viável, pois ao mesmo tempo em que reduz os custos dos medicamentos em cerca de três vezes, restabelece de forma mais suave e duradoura a saúde do paciente.\r\n\r\nDiante da importância que o assunto requer, solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3829/2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO A GESTANTES, PUÉRPERAS E CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E PESSOAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a política estadual de atenção a gestantes, puérperas e crianças em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, com a finalidade de garantir a essas pessoas o atendimento integral, compartilhado e intersetorial nas redes de saúde e socioassistencial.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, são consideradas em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal as gestantes e puérperas com sofrimento mental, que façam uso prejudicial de álcool e outras drogas, vítimas de violência, com trajetória de vida nas ruas, entre outras situações.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios da política de que trata esta lei:\r\n\r\nI - proteção, promoção e efetivação dos direitos humanos;\r\n\r\nII - garantia da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIII - universalidade do acesso a serviços integrais de saúde e de assistência social;\r\n\r\nIV - intersetorialidade, transversalidade e integração com as demais políticas públicas;\r\n\r\nV - participação e mobilização social.\r\n\r\nArt. 4º - A política estadual de atenção a gestantes, puérperas e crianças em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - implementação das ações de forma descentralizada e articulada com os municípios;\r\n\r\nII - incentivo à implantação de redes intersetoriais no âmbito dos municípios, compostas pelas redes do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social e pelos demais serviços, programas e projetos desenvolvidos no âmbito de outras políticas públicas;\r\n\r\nIII - identificação, captação precoce e vinculação de gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal aos serviços de saúde e assistência social nos territórios.\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos da política de que trata esta lei:\r\n\r\nI - implementar protocolos para a identificação da vulnerabilidade e dos riscos sociais e pessoais da mãe, da criança e da família extensa ou ampliada, de modo a orientar a conduta que melhor proporcione atenção ao caso, considerando-se o direito à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nII - garantir a atenção integral à saúde da mulher, incluindo a saúde sexual e reprodutiva e a saúde mental, bem como os cuidados necessários durante o pré-natal, o parto e o puerpério;\r\n\r\nIII - assegurar o acesso ao pré-natal o mais precocemente possível, com a vinculação ao local em que será realizado o parto;\r\n\r\nIV - incentivar o desenvolvimento, pelas equipes de atenção à saúde, de planos terapêuticos que atendam às singularidades de cada caso;\r\n\r\nV - fomentar a implementação de fóruns interinstitucionais para discussão coletiva dos casos de maior complexidade e articulação dos serviços de assistência à saúde da gestante, da puérpera e da criança;\r\n\r\nVI - fomentar a criação de pontos de atenção secundária e terciária na rede de saúde destinados ao atendimento integral das gestantes;\r\n\r\nVII - promover a acolhida e a inserção das gestantes e de suas famílias na rede de proteção social;\r\n\r\nVIII - incentivar o desenvolvimento de planos específicos de acompanhamento socioassistencial individual e familiar a partir da avaliação das situações de vulnerabilidade e riscos sociais e pessoais vivenciados pelas gestantes, puérperas e famílias identificadas;\r\n\r\nIX - propiciar o atendimento qualificado de gestantes, puérperas e crianças, com interface entre os serviços socioassistenciais;\r\n\r\nX - assegurar o acolhimento institucional a gestantes, puérperas e crianças em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, com a oferta de cuidados compartilhados;\r\n\r\nXI - garantir a capacitação dos profissionais para o atendimento de gestantes, puérperas e crianças em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal no âmbito das redes de atenção à saúde e atenção socioassistencial;\r\n\r\nXII - buscar estratégias para a divulgação de informações e a redução das barreiras de acesso aos serviços relativas à ausência de documentação, de endereço convencional, de organização para adesão a horários e rotinas rígidos, entre outras.\r\n\r\nArt. 6º - Sempre que identificarem situações que indiquem a necessidade de atuação do conselho tutelar, caberá às equipes das redes de atenção à saúde e atenção socioassistencial acioná-lo.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta lei caberão a órgão público ou a comissão criada para este fim, garantindo-se, no último caso, a participação de representantes da sociedade civil, na forma de regulamento.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado pretende contribuir para a melhoria do atendimento ofertado pelas redes de saúde e de assistência social a gestantes, puérperas, e seus filhos, em situação de vulnerabilidade e riscos sociais e pessoais, a exemplo das mães que apresentem sofrimento mental, façam uso prejudicial de álcool e outras drogas, ou com trajetória de vida nas ruas.\r\n\r\nCerto é que a integração dos serviços, com a qualificação dos profissionais envolvidos, reveste-se em condição imprescindível tanto para a devida acolhida dessas mães e de seus bebês quanto para a realização de um atendimento individualizado, eficiente e humanizado.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que a proposição vai ao encontro de posicionamentos já emanados por vários órgãos e entidades, estatais e da sociedade civil, como a posição exarada pelas Secretarias de Estado de Saúde, de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, e de Trabalho e Desenvolvimento Social, que contém orientações sobre o atendimento a ser prestado às mulheres e adolescentes usuárias de crack e outras drogas e a seus filhos recém-nascidos.\r\n\r\nPor fim, o projeto também considera as disposições de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nNo entanto, em que pese existirem ações voltadas para o atendimento a esse público, inexiste marco legal específico no Rio de Janeiro nesse sentido. Desse modo, pela relevância do tema, apresentamos este projeto de lei, contando com o apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3830/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CUJA DENOMINAÇÃO POSSUA O TERMO “LEITE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização de produtos que não sejam leite de origem animal sob a denominação de “leite”, com ou sem especificação.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste artigo, entende-se por leite:\r\n\r\nI - sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas.\r\n\r\nII - com outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de outras fêmeas animais, bem alimentadas e descansadas, que deve denominar-se segundo a espécie de que proceda.\r\n\r\n§ 2º - É permitida a comercialização da mistura de leite de espécies animais diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e seja informada na rotulagem a porcentagem do leite de cada espécie.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam excluídos da proibição do caput do art. 1º desta lei os produtos cuja denominação como “leite” seja nome comum ou usual, consagrado pelo seu uso corrente, como termo descritivo apropriado, desde que não induza o consumidor a erro ou engano, em relação à sua origem e à sua classificação.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado induzir o consumidor a erro ou engano, em relação à sua origem e à sua classificação:\r\n\r\nI - a utilização de símbolos, representações gráficas ou outras formas que sugiram ou façam referência, direta ou indiretamente, ao leite ou aos produtos lácteos e sua produção.\r\n\r\nII - a declaração, implicação ou sugestão de que estes produtos sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo composto.\r\n\r\n§ 2º - Na rotulagem dos produtos a que se refere o caput deste artigo destinados à alimentação humana deve constar a expressão \"Este produto não possui as mesmas características nutricionais do leite de origem animal\", em caracteres destacados, nítidos e de fácil leitura.\r\n\r\n§ 3º - Na rotulagem dos produtos a que se refere o caput deste artigo não destinados à alimentação humana devem conter, além do carimbo do SIF, a declaração “NÃO COMESTÍVEL”, em caixa alta, caracteres destacados e atendendo às normas complementares.\r\n\r\nArt. 3º - Os produtos que não sejam leite cuja embalagem se assemelhe à do leite tipo UHT (longa vida) deverão ser expostos no estabelecimento comercial em local distinto do destinado a este último.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, cujos recursos serão revertidos para as políticas de desenvolvimento rural do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisando a maior proteção do consumidor fluminense, este projeto de lei dispõe sobre o uso do termo “leite” na comercialização de produtos que não sejam, de fato, leite, induzindo-nos a erro.\r\n\r\nNa era do ecocapitalismo e do capitalismo consciente, a comercialização de produtos que sejam menos poluentes, menos agressivos ou que se preocupem com o direito dos animais é essencial para a captura de consumidores que buscam consumir de modo mais sustentável. Entretanto, estes produtos devem ser comercializados de modo que, por ação ou omissão, não nos induza em erro a respeito de sua natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados. Não sacrificando a veracidade, a clareza e a nutrição em função de um apelo pela ilusão de uma maior consciência de consumo ou de um produto que atenda suas escolhas ideológicas.\r\n\r\nO rótulo da bebida não deverá conter informação que suscite dúvida ou que seja falsa, incorreta, insuficiente ou que venha a induzir a equívoco, erro, confusão ou engano, em relação à identidade, composição, classificação, padronização, natureza, origem, tipo, qualidade, rendimento ou forma de consumo da bebida, nem lhe atribuir qualidade terapêutica ou medicamentosa.\r\n\r\nVisto que as informações constantes em rótulos e propagandas auxiliem o consumidor a realizar escolhas conscientes, a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, devendo o fornecedor manter, para informação aos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Afinal, a presença de informação enganosa ou errada dificulta a adoção de uma alimentação saudável.\r\n\r\nNos últimos anos, diversos produtos pretendem substituir o leite para consumidores vegetarianos estritos e intolerantes a lactose. Contudo, a recente veiculação de propagandas de bebidas vegetais que se utilizam dos prestígios do leite, explorando sua denominação e símbolos, como a vaca, levando o consumidor a achar que aquele produto também é leite, só que concebido sem o envolvimento de animais ou lactose, é enganoso e prejudicial à população, haja vista que a bebida vegetal não é, nem nunca será, leite.\r\n\r\n“Leite”, de acordo com a definição conhecidas é “o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas, sendo que o leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda, permitindo-se a mistura de leite de espécies animais diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e seja informada na rotulagem a porcentagem do leite de cada espécie”.\r\n\r\nAs bebidas vegetais derivadas de amêndoas, soja, arroz, coco, aveia e castanha de caju em muito diferem-se do leite, seja pela capacidade térmica, em relação à capacidade de manter sua estrutura em dada temperatura, por vezes sendo recomendado que as bebidas vegetais não sejam consumidas quentes, ou por suas características nutricionais, em respeito ao seu teor de gorduras, proteínas, calorias e seu potencial de saciedade. Neste sentido, é essencial que o consumidor, para que efetivamente seja consciente, saiba que o produto que consome não se trata de leite, se trata de uma bebida vegetal com características completamente distintas do leite, bebida historicamente consumida pelo ser humano e produzida em nosso Estado.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, possui uma bacia leiteira tradicional, com relevância em termos da produção nacional, e a região que está inserida geograficamente entre as três principais regiões metropolitanas brasileiras, localizada no eixo que compreende os principais centros consumidores do país. A região apresenta facilidade de escoar a sua produção, ao mesmo tempo em que tem acesso facilitado às indústrias de insumos e às unidades de beneficiamento de leite. Este complexo agro-industrial leiteiro tem forte impacto na economia do Estado e qualquer ação direcionada a promover o aumento da produtividade terá efeitos encadeadores na geração de renda e emprego regionais.\r\n\r\nÉ desejável que haja uma distinção entre os produtos que venham a utilizar do termo “leite” ou de seus símbolos para aumentar seu potencial de comercialização e consumo, levando o cidadão mineiro a fazer uma substituição alimentar inconsciente; as bebidas vegetais voltadas para consumidores intolerantes a lactose ou que não consomem produtos de origem animal; e o leite. Desta forma, buscando resguardar os direitos do consumidor mineiro, este Projeto de Lei objetiva estabelecer que o termo “leite” não possa ser veiculado de modo indiscriminado e enganoso, vetando a distribuição de produtos que assim o façam.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3831/2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, que atenderá ao disposto nesta lei.\r\n\r\nArtigo 2º - É objetivo geral da política de que trata esta lei promover a elaboração e a coordenação de ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade nos níveis individual, social e situacional, mediante a construção de novas relações entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de defesa social e justiça, promovendo a segurança pública cidadã de pessoas, grupos e localidades mais vulneráveis aos fenômenos de violências e criminalidades.\r\n\r\nArtigo 3º - São princípios da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade:\r\n\r\nI - defesa da dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - respeito aos direitos humanos;\r\n\r\nIII - valorização e respeito à vida e à cidadania;\r\n\r\nIV - integração entre as esferas federal, estadual e municipal de governo;\r\n\r\nV - intersetorialidade, transversalidade e integração sistêmica com as demais políticas públicas;\r\n\r\nVI - participação efetiva da sociedade civil;\r\n\r\nVII - concepção de segurança pública como direito fundamental.\r\n\r\nArtigo 4º - A Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - articulação de intervenções e ações de segurança pública com as instituições que compõem o sistema de defesa social e o sistema de justiça;\r\n\r\nII - integração e fomento de redes de prevenção à criminalidade, com instituições públicas e privadas que atuem em níveis local, municipal, estadual e federal, nas áreas de segurança, saúde, educação, cultura, esporte, inclusão produtiva, infraestrutura urbana, recorte etário, cor, gênero e outras afins ao trabalho a ser desenvolvido no âmbito da política;\r\n\r\nIII - identificação da distribuição espacial das violências e criminalidades, por meio de estudos especializados, que orientem a implantação de ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade;\r\n\r\nIV - promoção de campanhas e pesquisas sobre os fenômenos da violência e da criminalidade;\r\n\r\nV - desenvolvimento de programas e projetos de prevenção com pessoas que respondem a processos criminais, estejam privadas de liberdade por decisão cautelar ou decorrente de condenação definitiva, ou submetidas a medida alternativa à prisão;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de projetos transversais como fatores de proteção em resposta aos fatores de risco.\r\n\r\nArtigo 5º - São objetivos específicos da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade:\r\n\r\nI - contribuir com a diminuição da criminalidade e da violência no Estado;\r\n\r\nII - intervir nos fenômenos multicausais geradores de conflitos, violências e processos de criminalização, a partir de soluções plurais adequadas a cada situação;\r\n\r\nIII - cooperar com a diminuição do encarceramento, da reincidência e seus efeitos, por meio de medidas de proteção social;\r\n\r\nIV - promover uma cultura de paz, por meio de mecanismos de participação, inclusão e de resolução extrajudicial de conflitos.\r\n\r\nArtigo 6º - A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta lei caberão a órgão ou comissão, de caráter paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, a ser instituído na forma de regulamento.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs índices de criminalidade - que incluem casos de homicídios, estupros, latrocínios, roubos e furtos - se alastraram no Estado do Rio de janeiro, registrando um grande aumento da criminalidade nas cidades que integram a região metropolitana, bem como nos municípios do Estado.\r\n\r\nA violência afeta, sobretudo, pessoas em situação de vulnerabilidade social, vítimas do processo de urbanização acelerada e desordenado. Assim, as políticas de prevenção social à criminalidade envolvem uma série de estratégias, desenvolvidas de maneira focalizada e geograficamente segmentada, a exemplo de programas sociais voltados para públicos específicos, a recuperação de áreas urbanas degradadas e a participação comunitária na elaboração de projetos locais de segurança pública.\r\n\r\nEsta propositura tem a finalidade de elaborar e a coordenar ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade nos níveis individual, social e situacional, mediante a construção de novas relações entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de defesa social e justiça bem como promover a segurança pública de pessoas, grupos e localidades mais vulneráveis aos fenômenos de violências e criminalidades. Com base em tais argumentos apresento a presente proposição, certo de sua importância, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3832/2018\r\n\r\nAUTORIZA AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAR EGRESSOS DO SISTEMA PENAL PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar para serviços temporários, através das entidades da administração pública indireta, egressos do sistema penal.\r\n\r\nArt. 2º As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas do Estado do Rio de Janeiro deverão criar programas de reinserção social através do trabalho temporários para egressos do sistema penal.\r\n\r\nArt. 3º As contratações temporárias à que se refere esta Lei terão o prazo de vigência de até 2 (dois) anos prorrogáveis por até mais dois anos.\r\n\r\nParágrafo único. Durante o período de contrato temporário deverão ser criadas as condições, por parte dos órgãos contratantes, para a futura reinserção do egresso no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo estimulará, através de seus órgãos competentes da administração pública direta, a formação de cooperativas de egressos do sistema penal para prestação de serviços à administração pública indireta.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sociedade fluminense atravessa uma grave crise na área de segurança pública. Não podemos continuar com uma visão de solução deste problema somente através da repressão. Há que se buscar alternativas outras que possam dar esperança aos egressos do sistema penal para que estes não vejam o retorno à criminalidade como a única forma de sobrevivência.\r\n\r\nVarias iniciativas já foram tomadas na ótica de reinserir socialmente os egressos, com destaque para o Programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que teve o objetivo de administrar a oferta de empregos para os egressos do sistema penitenciário.\r\n\r\nPretendemos, pois, dotar nosso Estado de mais um instrumento capaz de reduzir os percentuais de reincidência de criminalidade dos egressos na ótica de que “o homem sem trabalho é um homem sem honra e sem a sua honra se morre, se mata!”\r\n\r\nBuscando dias melhores para o povo fluminense conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3803/2018\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO DE 2016, AMPLIANDO O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO, DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 08.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I, do artigo 3º da Lei nº 7.329 de 08 de julho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. NR\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Dr. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, ampliando o conceito de deficiência física para garantir e assegurar direitos à crianças e adolescentes, que não conseguem ter atendimento na rede de atenção básica de saúde e acessibilidade, trazendo graves prejuízos a saúde, locomoção e ao desenvolvimento psicossocial da pessoa e sua família.\r\n\r\nRealizamos diversas audiências públicas, através da Comissão da Pessoa com Deficiência, para atender demandas apresentadas pela sociedade, em especial a associação de mulheres com filhos nascidos após a epidemia de 2015, chamada \"Mães de Anjos Unidas\", que nos apresentou a grave realidade em que se encontram seus filhos, ante a falta de políticas públicas específicas nas garantias de seus direitos.\r\n\r\nO Instituto Fernandes Figueira (IFF), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz, o Instituto Estadual do Cérebro, a Secretaria Estadual e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, bem como representantes de demais órgãos públicos tiveram papéis preponderantes nessas discussões, onde criamos grupo técnico de trabalho, apresentando dados relevantes sobre os casos de microcefalia.\r\n\r\nImportante ressaltar que no Rio de Janeiro, segundo Boletim Epidemiológico, publicado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), desde novembro de 2015, quando a pasta iniciou o monitoramento, até setembro de 2017, foram notificados 1.016 casos de microcefalia em bebês no estado do Rio. Destes, 273 casos foram confirmados para microcefalia por infecção congênita e outros 340 casos seguem em investigação. O relatório também aponta que 75 bebês morreram devido à doença.\r\n\r\nEvidente que tais crianças com microcefalia, com infecções congênitas e demais síndromes que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor necessitam de políticas públicas que possam garantir o tratamento e o apoio necessário.\r\n\r\nA microcefalia é uma condição que acarreta em uma série de problemas neurológicos e sua principal característica é o tamanho menor da cabeça dos bebês. Os números de casos no país tiveram um aumento significativo desde 2015, quando houve uma epidemia do vírus Zika, causador da doença em bebês, nos casos em que a mãe é infectada ainda durante a gravidez. A epidemia acabou, mas essas crianças ainda estão aqui, com suas famílias e necessidades prioritárias para atendimento público e especializado de saúde.\r\n\r\nDentre as reclamações trazidas em audiência pública pelos pais, verifica-se a dificuldade de locomoção para a cidade do Rio e demais municípios, as Unidades de Atenção Básicas de Saúde alegam não saber lidar com crianças que nasceram com essa condição. Não é só uma “criança de cabeça pequena”, é uma violação de direitos diária nas áreas de saúde e educação.\r\n\r\nNeste sentido verificou-se a necessidade de ampliar o conceito de pessoa com deficiência física, prevista na Lei ora alterada, para dar atenção integral para as crianças com alteração no crescimento e desenvolvimento que consiga ir além do contexto da infecção congênita do Zika Vírus, aumentando o espectro conceitual para garantir direitos não apenas nas situações aqui apresentadas, mas em outros casos, tais como, rubéola congênita e citomegalovírus congênitas e etc.\r\n\r\nDesta forma contamos com a aprovação de nossos pares na presente proposição parlamentar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 599/2018\r\n\r\n“ALTERA O ARTIGO 1º, E ADICIONA O §3º AO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO 2015, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA DE REFORÇO ESCOLAR.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Resolução nº 9, de 25 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica instituída a Bolsa de Reforço Escolar, a ser paga aos servidores efetivos (ativos e inativos) e aos que exerçam cargo em comissão ou função gratificada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que comprovadamente mantenham filhos solteiros sob sua dependência econômica, ou dependentes solteiros de que tenham a guarda legal , matriculados em estabelecimento privado ou público de educação escolar, compreendendo desde a educação infantil até a superior, cursos preparatórios e pré-vestibulares, na modalidade presencial ou de ensino a distância, conforme definição da Lei nº 9.394/1996, até a idade limite de 24 (vinte e quatro) anos, podendo terminar o ano letivo, sem prejuízo da perda do referido benefício.\"\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 3º da Resolução nº 9, de 25 de fevereiro de 2015. passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 2º - ...\r\n\r\n§1º - ....\r\n\r\n§2º - ....\r\n\r\n§3º - nos cursos oferecidos na modalidade de ensino à distância ficam dispensadas a comprovação de frequência, ressalvadas as disciplinas e atividades presenciais obrigatórias. \"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem como finalidade atualizar o texto em vigor corrigindo o benefício da Bolsa de Reforço Escolar em face do atual contexto educacional oferecido pelas instituições de ensino, no que se refere à oferta de ensino a distância.\r\n\r\nCom e edição do Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 205, que regulamentou o artigo 80, da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), muitas instituições de ensino passaram a contemplar na grade curricular disciplinas na modalidade de ensino a distância.\r\n\r\nAlém das disciplinas na modalidade a distância, outras de caráter presencial compõem a grade de disciplinas instituídas pelas instituições de ensino, principalmente as instituições de ensino superior.\r\n\r\nOcorre que a resolução nº 9, que instituiu a Bolsa de Reforço Escolar, não contemplou em seu texto a possibilidade de oferta de disciplinas na modalidade de ensino a distância, em face de ausência de comprovação frequência.\r\n\r\nDe acordo com o inciso III, alínea D, do artigo 13 do Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 205, que regulamentou o artigo 80, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a exigência presencial do aluno, somente será obrigatória em atividades como estágio estágios curriculares, defesa presencial de trabalho de conclusão de curso e das atividades em laboratórios científicos, bem como o sistema de controle de frequência dos estudantes nessas atividades, quando for o caso, na qual peço vênia para transcrever:\r\n\r\nArt. 13. Para os fins de que trata este Decreto, os projetos pedagógicos de cursos e programas na modalidade a distância deverão: \r\n\r\nI - obedecer às diretrizes curriculares nacionais, estabelecidas pelo Ministério da Educação para os respectivos níveis e modalidades educacionais;\r\n\r\nII - prever atendimento apropriado a estudantes portadores de necessidades especiais;\r\n\r\nIII - explicitar a concepção pedagógica dos cursos e programas a distância, com apresentação de:\r\n\r\na) os respectivos currículos;\r\n\r\nb) o número de vagas proposto;\r\n\r\nc) o sistema de avaliação do estudante, prevendo avaliações presenciais e avaliações a distância; e\r\n\r\nd) descrição das atividades presenciais obrigatórias, tais como estágios curriculares, defesa presencial de trabalho de conclusão de curso e das atividades em laboratórios científicos, bem como o sistema de controle de frequência dos estudantes nessas atividades, quando for o caso.\r\n\r\nAssim sendo, para que não paire qualquer dúvida sobre a aplicação da a Resolução nº 9, que instituiu o benefício da Bolsa de Reforço Escolar, em relação as disciplinas que constituem a grade curricular na modalidade de ensino a distância, é que apresento o presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 600/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Luiz Martins, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Fatinha, Jânio Mendes, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarco Antônio Vaz Capute é Engenheiro eletricista formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), ingressou por concurso público na Petrobras, em 1979, onde fez curso de especialização em Comércio e Suprimento de Petróleo e Derivados. Marco também é pós-graduado na área de Administração - MBA Executivo - na COPPEAD/UFRJ e fez curso de extensão em Estratégias de Marketing na Harvard Business School, em Boston, nos Estados Unidos. \r\n\r\nÉ presidente da Fundação Educacional Severino Sombra, no município de Vassouras - RJ.\r\n\r\nÉ Presidente do Conselho de Administração da CEDAE.\r\n\r\nFoi secretário de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos expostos acima, pela inestimável contribuição para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, pelos serviços prestados à sociedade fluminense no campo acadêmico, peço aos meus pares dessa Egrégia Casa de Leis a aprovação deste projeto.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 369/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ MARTINS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene em comemoração ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ MARTINS, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Márcio Canella, Geraldo Moreira, Carlos Osório, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Silas Bento.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°335/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de dezembro de 2017, do Ofício nº 405-M, de 05 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2538 de 2013 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"ALTERA A LEI N° 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS BÚZIOS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2538/2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"ALTERA A LEI N° 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS BÚZIOS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende alterar a Lei 2498/95, a qual estabeleceu nova linha divisória entre os municípios de Cabo Frio e Armação dos Búzios.\r\n\r\nA louvável preocupação parlamentar com a população da pequena localidade denominada Maria Joaquina, entendendo que por equívoco, foi anexada ao Município de Cabo Frio, não pode ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição da República a impossibilita.\r\n\r\nEis que, ao estabelecer nova linha divisória aos Municípios em questão esbarra no cumprimento dos requisitos estabelecidos no dispositivo constitucional § 4°, do Art. 18, o qual estabelece que para \"criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios\", deverão ser efetuados por meio de \"lei estadual, dentro do período, determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos .Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei\". No que se refere ao cumprimento do primeiro, requisito, ou seja, “por lei estadual\", considerará cumprido, tendo em vista a própria medida apresentada. Quanto aos demais requisitos, estes não foram cumpridos, causando, assim, a inconstitucionalidade da matéria. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°339/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de dezembro de 2017, do Ofício nº 409-M, de 06 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3335 de 2017 do Deputado Waldeck Carneiro que, \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO COMBATE AO MONOPÓLIO DA MÍDIA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3335/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO COMBATE AO MONOPÓLIO DA MÍDIA”.\r\n\r\nO presente Projeto se estriba, segundo a sua própria justificativa, em uma pretensa concentração midiática que “impede a, pluralidade de opiniões, e, quase sempre empobrece a representação nos meios de comunicação da diversidade política e cultural da sociedade''.\r\n\r\nPortanto, a proposta se apresenta revestida de um indisfarçável viés faccioso, que pode, sem dúvida alguma, ser objeto de um legítimo debate político, porém incompatível com a sua inserção num calendário de eventos oficiais sob o patrocínio do Estado.\r\n\r\nNessa ordem de ideias, vejo-me na contingência de apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 344/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de dezembro de 2017, do Ofício nº 410- M, de 07 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1510-A de 2016 de autoria dos Deputados Dr. Julianelli, Martha Rocha e Lucinha que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVÓ A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1510-A/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA E LUCINHA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVÓ A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa, autorizar o Poder Executivo a criar o Programa de Capacitação de Agentes de Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para orientação e atendimento de mulheres vítimas e para prevenção da violência doméstica.\r\n\r\nNo entanto, ao regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo minuciosamente sobre programa estadual, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o Art. 84, incisos lI e VI, alínea ''a'', da Constituição Federal.\r\n\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira: \r\n\r\n\"Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao Art. 84, VI, \"a\", da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A ideia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio” (A Constitucionalização, do Direito Administrativo, 2009).\r\n\r\nAlém de instituir o referido programa e seus objetivos, o projeto cuida de determinar, também, sua forma de atuação. Com efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no Art. 7° da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDemais, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°347/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de dezembro de 2017, do Ofício nº 414-M, de 07 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3234-A de 2017 de autoria do Deputado Marcelo Freixo que, \"INSTITUI, O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3234-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE \"INSTITUI, O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nÉ que a proposta cuida de disciplinar conteúdo relativo a Direito do Trabalho, invadindo, portanto, a competência privativa da União para tratar de tais matérias, em evidente desrespeito ao sistema federativo.\r\n\r\nNão fosse por isso, ao, dispor, sobre servidores públicos, o projeto adentra matéria cuja competência é de iniciativa privativa do Governador. De fato, quaisquer alterações das normas, regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nTanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\n\"A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (Artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que, configurada manifesta usurpação de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (Artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (ADI 3.167,Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).\r\n\r\nDemais, ao regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo, minuciosamente, sobre programa estadual, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em: conformidade com o Art. 84, incisos II e VI, alínea \"a”, da Constituição Federal.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no Art. 7° da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima; é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nA par de tudo isso, impende consignar que a instituição de programas, por si só, deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nPor todo o exposto, não .me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°348/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de dezembro de 2017, do Ofício nº 412-M, de 07 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3598 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO COMUNITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3598/17 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO COMUNITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nEm que pese a competência comum dos entes da federação no que tange ao turismo após consulta formulada junto à Secretaria de Turismo, observou-se que a medida da forma apresentada, mostra-se muito abrangente, vaga e imprecisa em suas definições, e acaba por esbarrar em demarcações que podem sofrer alterações por decretos federais e estaduais. \r\n\r\nAlém disso, ao prever que a regulação sobre exploração comercial do turismo seja feita por \"autoridade de turismo competente\", invade a reserva de iniciativa do Poder Executivo, já que inexiste no Estado, autoridade com atribuição de agência reguladora de turismo e, sua criação está condicionada a uma lei autorizativa de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nE mais. Ao definir que a exploração da atividade turística comunitária por pessoas ficará restrita às associações ou cooperativas, afronta sobremaneira, a livre iniciativa, insculpida no Art. 170 da Constituição da República. E, em consonância com o Art. 3°, IV, da Lei Federal nº 12.974/14, prevê que algumas atividades só podem ser exercidas pelas Agências de Turismo, como nos presentes casos: organização de programa; serviços; roteiros e itinerários de viagens, individuais ou em grupos; intermediação remunerada na sua execução e comercialização. Nesse sentido, ficam tais atividades impedidas de serem exercidas pelas associações e cooperativas.\r\n\r\nQuanto à aplicação das sanções pela Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO; o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a aplicação de sanções, não pode ser delegada a sociedade de economia mista, em razão de sua natureza de direito privado. Além disso, a Companhia não dispõe de material humano, tampouco de recursos financeiros para exercer a fiscalização nos 92 municípios. \r\n\r\nAdemais, a medida implica obrigações a serem assumidas pelos órgãos da Administração Pública Estadual, interferindo, portanto, em suas atribuições. Estas conforme dispõe o Art. 112, § 1°, II, \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, só podem ser estipuladas mediante iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nE não é só. Ao dispor que caberá ao Poder Executivo promover a urbanização; fica clara a invasão de competência urbanística municipal, o que afronta o Art. 30, I e VIII, da Carta Federal.\r\n\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no Art. 2º, da Constituição da República, bem como o Art. 7º da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 355/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2182 de 2016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7836, de 09 de janeiro de 2018, que “CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2182/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE \"CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, fui levado à contingência de vetá-Io parcialmente, incidindo o veto parágrafo único do art. 1°. \r\n\r\nO projeto de lei em tela objetiva a criação de um programa com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura das Delegacias de Polícia, dos batalhões da Polícia Militar, dos Grupamentos do Corpo de Bombeiros, bem como das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO parágrafo único do art. 1°, objeto do presente veto, entretanto, prevê que a integralidade dos recursos captados sejam destinados à Secretaria de Estado de Segurança, o que poderia inviabilizar a participação dos presídios e do Corpo de Bombeiros como beneficiários do programa. \r\n\r\nCom efeito, tal medida atrairia para a Secretaria de Estado de Segurança a responsabilidade pela questão dos recursos direcionados, também, a outras duas secretarias, quais sejam, de Administração Penitenciária e de Defesa Civil, caracterizando interferência na estrutura e organização administrativa de órgãos do Poder Executivo, que se insere no rol de atribuições deste Poder. \r\n\r\nA proposta, neste aspecto, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e lndependência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 356/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2799-A de 2017, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Zaqueu Teixeira que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7837, de 09 de janeiro de 2018, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2799-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCELO FREIXO E ZAQUEU TEIXEIRA QUE, “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 3º, 4º e 7º. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\n\r\nApesar de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\n\r\nInicialmente, ressalta-se que os arts. 3º e 4º do PL são inconstitucionais, pois o art. 61, § 1º, II, da CRFB/88 e art. 112, §1º, II “d” da CERJ, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\n\r\nO PL, ao criar as referidas Rodas Culturais, estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, adentra em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim sendo, os artigos 3º e 4º do PL ofendem o art. 2º da CRF/88 e art. 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, Secretaria de Estado de Defesa Civil alerta que o § 2º do art. 3º do PL, ao dispensar a prévia autorização para rodas culturais, cria um perigoso precedente, relaxando a proteção das vidas e bens presentes em tais eventos.\r\n\r\nO art. 7º do PL vai de encontro com a CERJ, onde determina que projetos de lei que concedam isenção sem a respectiva fonte de custeio sequer serão objeto de deliberação, a teor do disposto no art. 112, §2º.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 383/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2017, do Ofício nº 458-M, de 19 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2955, de 2014, de autoria da Deputada Cidinha Campos que, “ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2014, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE \"ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nObjetiva, a presente proposta, alterar o art. 4° da Lei nº 4.896/2006, a fim de que as multas hoje aplicadas como penalidade pelo descumprimento da norma, passem a ser fixadas, de forma genérica, através de remissão ao Código de Defesa do Consumidor, assim: \r\n\r\n\"Art. 4° O Não atendimento do previsto no art. 1° desta Lei, sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor. \" \r\n\r\nPara tanto, o projeto cuida da revogação dos incisos I e II do mesmo dispositivo, que fixam os valores da multa pelo descumprimento, e em caso de reincidência. \r\n\r\nPois bem. Não se trata de questionar a competência para tratar do tema, pois nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal, compete de forma concorrente à União e aos Estados legislar sobre produção e consumo. Mas é que a medida proposta causaria um problema jurídico grave, eis que a supressão dos valores de multa geraria a inexistência de parâmetro legal para cobrança da penalidade, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor não fixa os referidos valores. \r\n\r\nHoje em dia, ao contrário da época em que sancionado o CDC, existe um razoável consenso em torno da necessidade de fixação de penalidades administrativas por meio de lei em sentido formal, em atendimento ao Princípio da Legalidade. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 389/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de dezembro de 2017, do Ofício nº 476-M, de 21 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1806, de 2016, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Figueiredo que, \"INSTITUI PROGRAMA DE CONCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇAO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFISSlONAlS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1806 DE 2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E FIGUEIREDO, QUE \"INSTITUI PROGRAMA DE CONCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇAO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFISSlONAlS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso com a segurança dos profissionais de saúde atuantes do Estado. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, lnciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade; no caso em tela, a criação de programa de prevenção de violência contra profissionais de saúde. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programa deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, § 1º, Il, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 391/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de dezembro de 2017, do Ofício nº 478-M, de 21 de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2280, de 2016, de autoria da Deputada Cidinha Campos que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2280/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN - BARRÉ”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que tem como objetivo tornar obrigatória a afixação de cartazes, em todos os órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, contendo informações sobre a Síndrome de Guillain-Barré, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nÉ que, conforme informações prestadas pela Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, existe material de divulgação impresso (cartazes e folders) disponibilizado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde, comumente já afixados nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e/ou distribuídos à população em conjunto com palestras e atividades de educação em saúde, realizadas pelas equipes.\r\n\r\nVale ressaltar, neste sentido, que já existem ações, nas esferas estadual e municipal, com vistas à educação em saúde através dos profissionais da área, para a ampla divulgação das informações da síndrome de guillain-barré.\r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GLPR Nº 03/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, na qualidade de Líder do PR, para indicar o meu próprio nome, para compor a Comissão Especial, instituída pelo Requerimento nº 362/2017, que “CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE REFORMA NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ”, de autoria do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputada BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO 1ª VP Nº 006/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Secretário Geral,\r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria licença para o Deputado Wagner Montes, nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2018, com o devido desconto dos seus vencimentos, para tratar de assuntos de interesse particular.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nChefe de Gabinete 1ª Vice-Presidência\r\n\r\nMatrícula 306.875-6\r\n\r\nV.Sª\r\n\r\nWALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO 1ª VP Nº 008/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Secretário Geral,\r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria licença para o Deputado Wagner Montes, nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2018, com o devido desconto dos seus vencimentos, para tratar de assuntos de interesse particular.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nChefe de Gabinete 1ª Vice-Presidência\r\n\r\nMatrícula 306.875-6\r\n\r\nV.Sª\r\n\r\nWALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO G1ªVLMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nJunto com minhas homenagens sirvo-me do presente para, na condição de 1º Vice-Líder do MDB, indicar o nome deste subscritor para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE REFORMA NO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do requerimento nº 362/2017.\r\n\r\nCerto de seu pronto atendimento, desde já agradeço e colho a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n1º Vice-Líder do MDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO G1ªVLMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nJunto com minhas homenagens sirvo-me do presente para, na condição de 1º Vice-Líder do MDB, indicar o nome deste subscritor a fim de compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPP, instituída pela Resolução nº 504/2017.\r\n\r\nCerto de seu pronto atendimento, desde já agradeço e colho a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n1º Vice-Líder do MDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GABLIDAVANTE Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da bancada do AVANTE nesta casa Legislativa e com base na forma regimental, indicar meu próprio nome para membro da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, instituída pelo REQUERIMENTO Nº 367/2018.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPR S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, na qualidade de Líder do PRB, para indicar o meu próprio nome, para compor a Comissão Parlamentar de inquérito, instituída pela Resolução nº 504/2017, destinada a investigar “A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPs”, de autoria do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2087911"
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(57), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, peço a permissão de V.Exa. para trazer a este plenário um assunto de extrema importância e gravidade, que ocorreu ontem, em Duque de Caxias, mais precisamente no 3º Distrito. \r\n\r\nPeço a atenção das lideranças partidárias, de todos os Deputados, principalmente os que têm o histórico de trabalhar pela Segurança, defendendo suas posições, como o Deputado Bruno Dauaire, presidente da Comissão de Segurança; o Deputado, meu amigo, Flávio Bolsonaro; o Deputado Paulo Ramos, policial militar; a Deputada Delegada Martha Rocha e os demais que compõem a representação da Polícia Militar e também da Polícia Civil. \r\n\r\nO 3º Distrito de Duque de Caxias tem aproximadamente 150 mil habitantes e desfruta da importância histórica de ter sido o berço do Patrono do Exército Brasileiro, Duque de Caxias. Vimos ali ontem a consequência das políticas de Segurança adotadas nas últimas décadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOcorreu ali uma operação que nos parece, num primeiro momento, não ter tido o preparo e a inteligência necessários e que resultou em consequências gravíssimas: uma criança de sete anos baleada; um suspeito morto, que, segundo a comunidade, tratava-se de um trabalhador que, inclusive, estava com o seu uniforme de trabalho em sua bolsa; e um outro suspeito baleado, que ainda vai prestar esclarecimentos. \r\n\r\nQuero dirigir-me diretamente ao Governador da Segurança do Estado do Rio de Janeiro, porque hoje temos o privilégio de ter um Governador para as demais Secretarias e responsabilidades do Estado e um Governador exclusivo da Segurança, o Sr. General Walter Souza Braga Netto.\r\n\r\nInfelizmente, a imprensa, a televisão e os jornais não deram com precisão a notícia dos fatos ocorridos na tarde de ontem no 3º Distrito de Bariê, com consequências para Santa Lúcia, Parada Angélica e para as margens da Rio-Teresópolis, Paraíso, Ponte Preta, enfim, todo o 3º Distrito, cuja população, na hora do rush, teve seu direito de ir e vir impedido. \r\n\r\nAconteceram dezenas de atos de terrorismo. Houve tentativas de incêndio no trem da SuperVia, com trabalhadores ali dentro. Ônibus foram incendiados e tiros foram disparados em todas as praças do distrito. Se isso tivesse acontecido na Zona Sul do Rio de Janeiro ou em alguma das vias principais da Zona Oeste e a caminho da Barra da Tijuca, estaríamos aqui hoje, todos nós, declarando a gravidade da situação. \r\n\r\nQuero falar diretamente para o general e para todos os que se dizem responsáveis pela segurança do Estado. Enquanto estão discutindo quem vai pagar a conta, enquanto estão discutindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - ... quais serão as possibilidades legais das operações, a marginalidade e a criminalidade não estão esperando. Quando estavam sendo implantadas aqui as UPPs, eu disse que elas de nada adiantariam em determinadas regiões se não houvesse uma preocupação com a segurança estadual. O crime migrou para todo o Estado do Rio de Janeiro, principalmente para a Baixa Fluminense, para a Região dos Lagos, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - ... para o interior e as demais regiões. Isso já está acontecendo novamente, o crime está migrando para o Estado e para todas as regiões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Quero aqui alertar todos os líderes e responsáveis pela segurança do Estado: temos que ter cuidado com o Estado do Rio de Janeiro, onde moram famílias trabalhadoras e ordeiras. De nada adiantará uma ocupação somente com força militar, somente com a imposição da força porque será o combate de força contra força.\r\n\r\nRelato só um episódio ocorrido ontem - isso tem que ser discutido amplamente aqui -, quando uma viatura da Polícia Militar, sucateada, seguia para combater...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marco Figueiredo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Vou encerrar agora, mas é importante, Sr. Presidente, que eu traga aqui essas questões porque a imprensa não deu a elas a devida cobertura. \r\n\r\nQuando uma viatura sucateada seguia para verificar a ocorrência de um ato de terrorismo, se deparou com uma criminalidade muito bem armada. A viatura tentou retornar dando marcha à ré, o carro enguiçou e os policiais tiveram que sair correndo em direção ao DPO, na praça de Imbariê. Essa é uma situação real, é a situação do Estado do Rio de Janeiro. Não adianta vir com discursos ou qualquer ação de pirotecnia; se não houver investimento sério na estrutura falida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - ... da segurança do Estado e também a presença do Estado com políticas social e educacional, de nada adiantará esse curto período de intervenção militar. Se no momento não se consegue conter atos de violência e terrorismo, que dirá após a intervenção, depois do dia 31 de dezembro de 2018?\r\n\r\nEstou aqui para trazer a situação de Duque de Caxias, do 3º Distrito e de todo o Estado do Rio de Janeiro, que já está sofrendo com a migração da criminalidade para todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, por sua benevolência. Eu tinha que desabafar. Minha família estava ali, tentei chegar ao distrito e fui impedido. Só quem viveu aquele momento sabe o que passamos. Vivemos uma guerra urbana. Somos famílias trabalhadoras e estamos aterrorizados.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3305/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAntes, porém, estão conosco a diretora da unidade Rio da Universidade de Oklahoma, Karen Adiz, e os alunos Edward, Kate e Jade. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ao Projeto de Lei nº 3305/2017 de autoria dos Deputados Milton Rangel e Paulo Melo, o meu parecer é pela constitucionalidade, com duas Emendas. \r\n\r\nPrimeiro, modificando a redação do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: “A adesão às regras de transparência nas licitações é compulsória para as prefeituras, como determinam a Constituição Federal, Estadual, a Lei das Licitações e Contratos, além da legislação pertinente.”\r\n\r\nEmenda Modificativa ao Artigo 4º: “Os Poderes Executivos Municipais poderão enviar para as Câmaras Municipais Mensagens que os retirem da obrigatoriedade de publicação contida na presente Lei, quanto à publicação no Diário Oficial do Estado.”\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente: constitucionalidade, com duas Emendas Modificativas aos artigos 3º e 4º. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3305/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados MILTON RANGEL, PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Milton Rangel e Paulo Melo, que dispõe sobre a publicidade dos processos licitatórios no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição possui como objetivo fazer com que os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, suas secretarias, fundações, autarquias e empresas, bem como todos os Municípios sejam obrigados a darem publicidade dos processos licitatórios na Imprensa Oficial do Estado, além de outros jornais de grande circulação, como determina a legislação vigente, para garantir total transparência.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A adesão as regras de transparência nas licitações é compulsória para as Prefeituras como determina a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei das licitações e contratos, além da legislação pertinente.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os Poderes Executivos Municipais poderão enviar para as Câmaras Municipais mensagens que os retire da obrigatoriedade de publicação contida na presente Lei, quanto à publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 3305/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 669-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É questão de ordem mesmo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para questão de ordem) - Sr. Presidente, o Projeto da Deputado Lucinha, com os Deputados Márcio Canella e Waguinho - eu queria que o Presidente e o subdiretor da Mesa prestassem atenção - quando passou na Comissão de Redação, esta Comissão fez uma alteração que não tem a ver com o Projeto, além de a escrita estar errada. \r\n\r\nVeja o que está escrito, prestem atenção: “Artigo 3º - Fica autorizado o estabelecimento de parceria entre o Governo do Estado, municípios e as organizações de agricultores familiares e organizações de agricultoras familiares...” - duas vezes, prepetiram - “... para fins de ...” - aí juntaram 'captação' com a palavra 'de' - “ ... de decapacitação ...” - quase que virou de decapitação, de guilhotina - “... e assistência técnica, visando acelerar a transição da agricultura familiar e camponesa para o sistema de produção agroecológica ou orgânica.”\r\n\r\nO que diz o Artigo 3º? O Artigo 3º diz: “Fica autorizado o estabelecimento de parceria entre o Governo do Estado, municípios e as organizações de agricultores de familiares”. E organizações de agricultores familiares, duas vezes. Ele tinha que tirar uma vez fora. Para fins de decapitação. Ele não corrigiu: não é decapitação, é de captação. Entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, a Presidência vai acatar essa Emenda como uma Emenda de Plenário. \r\n\r\nJá temos, até agora, três Emendas ao Projeto. Essa Emenda da Comissão virá ao Plenário e, depois iremos rejeitá-la no momento da votação. \r\n\r\nEstá bem? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok. \r\n\r\nNão. Pode até aproveitar, com subemenda, e corrigir o erro de redação, que está no Artigo 3º, porque está escrito “decapacitação”.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado André Ceciliano, por gentileza: quais são as outras duas Emendas? Os autores das outras duas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São três Emendas. Faz favor, queira vir aqui, Deputada. \r\n\r\nA Presidência chama o Deputado Flávio. \r\n\r\nEu vou, com autorização do Plenário, adiantar a pauta, enquanto os dois negociam, porque só tem um autor de emenda, para tentarmos votar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só o Coronel Jairo verificar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele já vai retirar, já vai retirar.\r\n\r\nEntão, vamos para o próximo projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1790-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2541-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO VENCIMENTO OCORRA AOS SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nO Deputado Coronel Jairo retirou a emenda pela Comissão de Redação, é isso?\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Não é emenda, não. Está escrito “decapacitação”. É só separar o “de” e o “capacitação”, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou aguardando o Deputado Flávio Serafini, porque as emendas que ele apresentou já estão incorporadas ao texto. Ele solicita que tenham três entidades que façam parte do colegiado para poder administrar os recursos e acompanhar o Programa de Aquisição de Alimentação da Agricultura Familiar, e isso já consta do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos dar sequência à pauta e, depois, voltamos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3479/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o autor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não chega a ser discutir. O Deputado Zaqueu Teixeira apresentou uma emenda... \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - As duas emendas são minhas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - O Deputado Zaqueu Teixeira apresentou uma emenda, estendendo o benefício contido nessa lei aos inspetores penitenciários e policiais civis. Só que há uma lei federal, que já trata dessa questão, em relação a todos os servidores civis, incluindo o sistema penitenciário e também a Polícia Civil.\r\n\r\nJá que a lei federal contempla os servidores civis com esse benefício, salvo quando o processo administrativo, que faz com que o servidor civil perca os benefícios da aposentadoria, tenha começado quando ele estava no serviço ativo, o que não tem nada a ver, peço ao Deputado Zaqueu Teixeira a consideração de fazer esse tipo de avaliação - estou com a lei federal aqui - para que retire as emendas e, depois, apresente um projeto. Vamos lutar pedindo, inclusive, urgência, de acordo com a lei federal, para contornar a situação em relação aos servidores civis. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, eu não daria mole. É claro que, se fosse possível, eu teria já apresentado iniciativa estendendo o benefício aos policiais civis e inspetores penitenciários que estão na área da segurança pública junto com policiais militares e bombeiros. Aliás, os inspetores penitenciários estão na área da segurança pública em decorrência de emenda de minha autoria quando da votação do plano de cargos, carreiras e salários. Eu não os incluí não por esquecimento, mas porque são matérias diferentes e não seria aplicável nessa iniciativa. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, atendo ao apelo do Deputado Paulo Ramos e retiro as duas emendas que apresentei para que eu possa fazer um projeto específico para policiais civis e inspetores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e o convida para estar conosco aqui na Presidência, em relação a outro assunto.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Está bem. \r\n\r\nSr. Presidente, informo aos policiais civis e aos agentes penitenciários que faremos um projeto de lei próprio, específico, alterando a lei que fala da pena de cassação de aposentadoria. Uma vez o direito sendo adquirido, não cabe a cassação e não há essa regulamentação. O Deputado Paulo Ramos está fazendo esse projeto para atender aos militares e nós o faremos para que os servidores civis da Segurança Pública possam ter o mesmo direito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, retiradas as emendas, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 360/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DALTRO E DE HOMENAGEM AO 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, queria registrar minha abstenção no Projeto 3479.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção do Deputado Dr. Julianelli no projeto anterior, 3479.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem vai no sentido de que ontem apresentamos um projeto de decreto legislativo assinado por 27 membros desta Casa que nem sequer foi publicado hoje. Solicito que haja a publicação amanhã dessa matéria.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3061/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSORIO, LUIZ PAULO E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WAGNER MONTES, RAFAEL PICCIANI E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero somente fazer uma observação. A iniciativa do Deputado Osório transcreve praticamente os três primeiros dispositivos de uma lei de minha autoria. Fico preocupado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. tem o número do projeto de lei? É lei ou projeto?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É lei. Já a entreguei, inclusive, ao Deputado Osório. O Deputado Osório, por sua assessoria, já tinha sido alertado a respeito dessa coincidência quando a minha assessora procurou levá-la, dias atrás, ao conhecimento dele, ele falou: “Faça contato com a minha assessora”. \r\n\r\nA minha assessora fez contato, explicou e, surpreendentemente, estamos diante dessa iniciativa.\r\n\r\nComo se costuma dizer, é muito preocupante. Eu já tive a oportunidade aqui de me insurgir em relação pelo menos a um parlamentar que apresentou quase 200 Projetos de Lei, copiando Projetos de Deputados fazendo, às vezes, uma pequena modificação ou acrescentando alguma coisa.\r\n\r\nDevo dizer ao Deputado Carlos Osório que vou pedir verificação. Queria ver se este projeto retirado da pauta para demonstrar as coincidências, evitando que amanhã alguém compareça a um posto de gasolina dizendo olha: “Estou tomando providências para proteger os frentistas desta ou daquela situação em relação à contaminação com benzeno”.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, um dos autores, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu conversei, agora mais cedo, com o Deputado Paulo Ramos, e está aqui, em minhas mãos, um projeto de lei de autoria dele. \r\n\r\nO Projeto de Lei 6964, de 16 de janeiro de 2015, é um sucinto e muito importante, e diz no Artigo 1º: “Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de travamento da bomba”. \r\n\r\nO Projeto de Lei do Deputado Paulo Ramos se restringe a uma proibição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que os postos de combustível permitam preencher o tanque dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.\r\n\r\nO Projeto que eu apresentei não trata dessa matéria. É uma questão completamente diferente. O Projeto que eu apresentei é em parceria com o Deputado Luiz Paulo, Deputado Filipe Soares e o próprio Deputado Marcus Vinícius que solicitou a inclusão porque, posteriormente, apresentou um projeto parecido. \r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto foi objeto de uma Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia e amplamente discutido com todos os setores interessados. \r\n\r\nSr. Presidente, o meu projeto - o projeto desses três Deputados - visa coibir a fraude no abastecimento nos postos de gasolina e punir os fraudadores de maneira dura, para que possamos acabar, em definitivo, no Rio de Janeiro, com essa questão da fraude nos postos de combustível que, infelizmente, é recorrente, representa um prejuízo para a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, que é a questão da bomba baixa. \r\n\r\nFaço um apelo ao Deputado Paulo Ramos, a quem eu respeito muito, e dizer a S.Exa. que o meu projeto não tem em nada o desejo e o objetivo de copiar o seu Projeto, ao contrário, tem finalidade diferente; o dele proíbe que quando dá aquela trava você continue abastecendo, e o meu tem como objetivo punir fraudadores que fraudam o usuário de combustível, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPeço essa deferência do Deputado Paulo Ramos, para que possamos seguir na votação da matéria, sem a verificação por ele solicitada, desde já agradecendo a atenção dele.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Projeto está em 1ª votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar primeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou esperar a oportunidade para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou colher os pareceres.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à Emenda Supressiva nº 1 e favorável com subemenda à Emenda Modificativa nª 2, da Deputada Cidinha Campos - Subemenda.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3061/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSORIO, LUIZ PAULO, FILIPE SOARES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado PAULO RAMOS ( N° 01)\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS ( N° 02)\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO À EMENDA N° 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Osorio, Luiz Paulo, Filipe Soares, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação- ICMS, na hipótese de reincidência da infração e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das 02 (duas) emendas de plenário, conclui-se pela aprovação da emenda n° 02 com subemenda e pela rejeição da emenda n° 01.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação, renumerando-se o § 2º para parágrafo único:\r\n\r\nArt. 1º - O revendedor de combustíveis automotivos que fornecer ao consumidor, volume de combustível automotivo diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, e que este volume diverso seja objeto do uso indevido de qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não, e estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO À EMENDA N° 01 ao projeto de lei n° 3061/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda Supressiva nº 1 do Deputado Paulo Ramos e favorável à Emenda Modificativa nº 2 da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, os Projetos tratam de um mesmo tema, mas sob focos diferentes; eles não se confundem. A lei do Deputado Paulo Ramos é muito importante, que está em vigor desde 2015, mas este projeto agora trata de outro aspecto, que é o fenômeno popularmente conhecido como bomba baixa, quando o posto diz que abasteceu quarenta litros, mas na verdade abasteceu trinta e oito, trinta e oito e meio. O Projeto em pauta busca penalizar quem comete essa fraude - são questões bem distintas.\r\n\r\nNesse sentido, entendendo dessa forma, rejeito a Emenda 1 e sou favorável à Emenda 2, da Deputada Cidinha Campos, que inclusive melhora a redação do Artigo 1º, deixando muito clara a finalidade do Projeto, que é atribuir penalidades aos postos que cometerem esse tipo de fraude. O parecer é contrário à Emenda 1 e favorável à Emenda 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O parecer é favorável com Subemenda à Emenda 2.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não. Eu não fiz subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É em relação ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, eu acompanho a CCJ na Subemenda à Emenda 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo meu parecer inicial, suprimindo o Artigo 1º e aceitando a emenda da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com Subemenda. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à Emenda Supressiva 1 e favorável, com subemenda, à Emenda 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 731/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECER VEÍCULO RESERVA SIMILIAR NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quanto ao Projeto de Lei 731/2015, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Zaqueu, dou parecer pela constitucionalidade, com duas emendas.\r\n\r\nA primeira emenda é ao Artigo 1º, porque no texto não é dito que o carro é zero quilômetro, o que só é dito na justificativa, e esta não entra na lei. Então, a redação ficaria: “Ficam as montadoras de veículos fabricados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fornecer veículos-reserva similares no prazo de garantia do veículo zero quilômetro adquirido, sem nenhum ônus ao adquirente...” - a partir daí, repetimos a ementa.\r\n\r\nA segunda emenda é supressiva ao Artigo 3º, quanto aos carros importados, porque é muito difícil haver algo que possa ser similar a um carro importado. Imaginemos que o Deputado Dionísio Lins tenha uma BMW top de linha e o automóvel apresenta um defeito no virabrequim, o famoso eixo de manivela, tem que ser consertado. Será que a concessionária vai ter uma BMW ponta de linha? Então, é uma lei que pode se tornar inócua. \r\n\r\nNos carros de fabricação nacional, não, por isso a emenda supressiva ao artigo 3°. \r\n\r\nÉ o parecer. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 731/2015 QUE \"OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECER VEÍCULO RESERVA SIMILAR NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados DIONÍSIO LINS E ZAQUEU TEIXEIRA Relator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de lei em análise dispõe sobre a obrigatoriedade de montadoras de veículos fabricados no Estado do Rio de Janeiro fornecerem veículos reservas similares, sem qualquer ônus ao adquirente, nos casos de reparos que necessitem de mais de três dias por falta de peças originais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de Projeto de lei de elevada relevância, uma vez que busca aprimorar as relações de consumo. Todavia, no intento de aprimorar a presente proposta, apresentamos emendas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as montadoras de veículos fabricados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a fornecerem veículos reserva similares, sem nenhum ônus ao adquirente, no caso de reparos que necessitem de mais de 8 (oito) dias úteis por falta de peças originais de reposição ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Sendo o cliente idoso ou pessoa com deficiência, terão direito a veículo reserva similar, sem nenhum ônus ao adquirente, no caso de reparos que necessitem de mais de 4 (quatro) dias úteis por falta de peças originais de reposição ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Entendem-se como veículo reserva similar àquele que contenha as mesmas características do veículo adquirido, em especial as relativas à mesma potência, número de portas, tecnologia de direção, mecânica de levantamento dos vidros, tecnologia do câmbio e equipamentos de acessibilidade.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Depois da aula de mecânica do Deputado Luiz Paulo, acompanho o relator da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputada Márcia Jeovani. (Pausa) Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) -Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acompanha a CCJ com emenda?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, combinando aqui com o Deputado Zaqueu, eu tive uma leitura muito parecida com a do Deputado Luiz Paulo e, portanto, acompanho a CCJ, mas com dois acréscimos. Em relação aos prazos fixados pelo autor, a ideia é muito boa, mas tem que estar no plano do razoável. Prazo de três dias é inviável, então, estou propondo que, em relação ao artigo 1°, o prazo seja de oito dias úteis; em relação a pessoas idosas e pessoas com deficiência, o prazo seja de quatro dias úteis, mantendo a gradação original do autor, só que estipulando um tempo mais realizável porque não se chega a uma peça de uma hora para outra assim, como se pode imaginar. \r\n\r\nNo segundo acréscimo ao parecer da CCJ, estou incorporando ao meu parecer a Emenda n° 2, da Comissão da Pessoa com Deficiência, ao artigo 4°, que ficaria assim: “Entende-se como veículo de reserva similar aquele que contenha as mesmas características do veículo adquirido, em especial, as relativas a mesma potência, número de portas, tecnologia de direção, mecânica de levantamento de vidros, tecnologia de câmbio e equipamentos de acessibilidade”. É a expressão que se acrescenta. \r\n\r\nEntão, acompanho a CCJ com esses dois acréscimos, a mudança dos prazos e a expressão “e equipamentos de acessibilidade” no artigo 4°. Nesses termos, é o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, alterando os artigos 8° e 4° e o artigo 1° em oito e quatro dias. Em relação também à pessoa com deficiência, artigo 4°. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA Presidência pede atenção aos Srs. Deputados. Em relação ao Projeto da Deputada Lucinha, que me chegou aqui, estão me propondo chamar os trabalhos à ordem. Não é possível porque não há nenhuma Comissão pendente, não dá para fazer assim, só retirando as emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esse artigo 3° é da Comissão de Redação, acatando uma emenda apresentada lá atrás, do Deputado Flávio Serafini. A Comissão de Redação deu uma redação errada. Não se pode introduzir num projeto uma redação que está errada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São duas questões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Das duas, uma. Ou o senhor nos permite consertar a redação da emenda do artigo 3° e o Serafini, que vai fazer uso da palavra... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Redação, sem problema, Deputado, fazemos o conserto. Já em relação às três emendas, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, nosso objetivo é contribuir com o aperfeiçoamento do projeto, não queremos atrasar a sua aprovação. Entendemos que o projeto vai num bom sentido e queremos que as nossas Emendas aperfeiçoem, uma vez que não são Emendas que querem mudar o caráter do Projeto de forma alguma. \r\n\r\nFalei com o Deputado Luiz Paulo que posso retirar as três Emendas, mas uma está diretamente relacionada a esse problema de redação que o Deputado Luiz Paulo destacou. Ela inclui uma palavra além da correção dessa redação. Se for possível fazer essa correção, ótimo, se não for possível, eu de qualquer forma estou retirando as três Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a questão da redação é separarmos o “de”. E com a retirada, votaremos a matéria. Pode ser, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nPeço a autorização de V.Exa. e do Deputado Coronel Jairo para oferecer a redação à Comissão de Redação do Artigo 3º. Só alteração da redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Traz o texto para o Coronel dar o ok para nós publicarmos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou botar na mão do Coronel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, porque ele é o Presidente da Comissão de Redação; segundo, porque ele é Coronel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com as Emendas retiradas, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo, após a correção da Comissão de Redação.\r\n\r\nA Presidência chama também a atenção dos Srs. Deputados e chamo os trabalhos à ordem em relação ao Projeto de Lei 2541-A/17, da Deputada Fatinha. É que o Deputado Gilberto Palmares retirou a única Emenda que havia ao projeto. Sendo assim, vamos votar o Projeto. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2541-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO VENCIMENTO OCORRA AOS SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerrada a Sessão às 17h30m)\r\n\r\nPRESIDÊNCA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3305/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL, PAULO MELO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, suas secretarias, fundações, autarquias e empresas, poderão dar publicidade aos processos licitatórios na Imprensa Oficial do Estado, além de outros jornais de grande circulação, como determina a legislação vigente, para garantir total transparência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Gilberto Palmares, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A adesão às regras de transparência nas licitações deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Gilberto Palmares, Jânio Mendes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Gilberto Palmares, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As regras de transparência nas licitações, aqui tratadas, deverão ser observadas pelas Prefeituras, a contar da publicação desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Geraldo Moreira, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os Poderes Executivos Municipais deverão enviar às Câmaras Municipais mensagem de Lei contendo as regras de transparência no processo licitatório, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Geraldo Moreira, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º.\r\n\r\nArt. 1º - Os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, suas secretarias, fundações, autarquias e empresas, bem como todos os Municípios ficam obrigados a dar publicidade dos processos licitatórios e dos contratos celebrados com dispensa de licitação ou por meio de ata de registro de preços na Imprensa Oficial do Estado, além de outros jornais de grande circulação, como determina a legislação vigente, para garantir total transparência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Iranildo Campos, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º:\r\n\r\nArt. 1º - Os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, suas secretarias, fundações, autarquias e empresas ficam obrigados a dar publicidade dos processos licitatórios e na Imprensa Oficial do Estado, além de outros jornais de grande circulação, como determina a legislação vigente, para garantir total transparência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Iranildo Campos, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º:\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos indicados no caput deste artigo ficam obrigados a remeter à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os editais de licitação publicados, sob qualquer modalidade ou dispensa, no prazo de quarenta e oito horas, computados em dias úteis, para que seja possível maior controle das contas públicas, facultando-se o envio pelo meio eletrônico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Iranildo Campos, Martha Rocha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Iranildo Campos, Martha Rocha.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1790-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção após o trânsito em julgado do processo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2421/2017 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado EDSON ALBERTASSI( N° 01)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N°01 COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que cria o programa estadual de cuidados paliativos no âmbito da saúde pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise da emenda de plenário, conclui-se pela aprovação da emenda n° 01 com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os Cuidados Paliativos devem ser iniciados o mais precocemente possível, junto a outras medidas de prolongamento de vida como a quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas lícitas modificadoras do percurso da doença, a incluir todas as investigações necessárias para melhor compreensão e manejo dos sintomas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 COM SUBEMENDA ao projeto de lei n° 2421/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2087912"
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Cumpre destacar que o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça realiza um papel importante no aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 471/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 471/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 549/2015, PELO QUAL “FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS DE IDADE.”\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca proibir a venda de tricloroetileno e do anti-respingo de solda a menores de 18 (dezoito) anos de idade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise busca proibir o acesso de menores de 18 (dezoito) anos a substâncias que podem ser utilizadas na produção de entorpecente, mostrando-se assim, meritório. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aperfeiçoamento da propositura.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 549/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de janeiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 549/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 639/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário que pretende modificar o Artigo 1º do Projeto de Lei em análise.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário atualiza a propositura, contribuindo para o melhoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário, ao Projeto de Lei nº 639/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário, ao Projeto de Lei nº 639/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 643/2015, QUE “DETERMINA A SINALIZAÇÃO LUMINOSA EM CINEMAS, TEATRO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 643/2015, uma Emenda Aditiva, que dá aos estabelecimentos um prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem às disposições presentes na propositura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário contribui para o melhoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 643/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de janeiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário, ao Projeto de Lei nº 643/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 703/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca obrigar as empresas públicas e privadas a fornecer protetor solar aos funcionários que trabalham expostos à radiação solar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ sabido que a radiação solar tem o potencial de causar câncer de pele em pessoas submetidas a várias horas diárias de exposição ao sol. Tendo em vista que muitos casos o trabalhador no exercício de seu labor é obrigado a se submeter a tal exposição, mostra-se pertinente a propositura ora em análise, que obriga os empregadores a fornecer protetor solar aos seus empregados.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 703/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de janeiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 703/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 794/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS, MICROPIGMENTAÇÕES NA DERME E DE APLICAÇÃO DE 'PIERCING' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 794/2015, que dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos serviços de tatuagens, micropigmentações na derme e de aplicação de “piercing” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto meritório da Deputada Márcia Jeovani, sendo de fundamental relevância estabelecer uma fiscalização dos locais que realizam trabalho estético ou aplicam “piercings” e tatuagens, sendo fundamental a fiscalização das condições de trabalho, elemento fundamental na evolução econômica. Ocorre que a competência para a cassação de alvará de funcionamento é de alçada municipal, sendo assim, necessárias as emendas para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 794/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 794/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1456/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM CANUDO E COPO FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em utilizar canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do deputado tem por objetivo estimular o uso prioritário de copos e canudos reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais condizentes, respeitando também as particularidades de cada comerciante, já que produtos biodegradáveis ainda não são de alcance do comerciante médio, incorrendo em custo extraordinário e danos desproporcionais, caso a medida fosse obrigatória.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1456/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1456/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINACÕES E PRECONCEITOS DE RACA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional com a presença dos Senhores Deputados: CARLOS MINC - Presidente, - DANIELE GUERREIRO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 21.02.2018. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribui ao Deputado Wanderson Nogueira o Projeto de Lei nº 1159/20145, do Deputado Carlos Minc. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Wanderson Nogueira, para o mesmo proferir o seu parecer ao Projeto de Lei 1159/15, do Deputado CARLOS MINC, o parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAÕ E JUSTIÇA COM EMENDA, posto em votação o parecer foi aprovado. Retomando a palavra o Presidente, nada mais havendo a tratar, sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “ad hoc” matricula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência da Senhora Deputada FATINHA, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte de dezembro de dois mil e dezessete. Prosseguindo, Sua Excelência informou que efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Carlos Minc, em 15.02.2017, os Projetos de Lei nºs 162/2011, do Deputado Robson Leite e 1635/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto. Em 20.08.2017, o Projeto de Lei nº 190/2015, do Deputado Tio Carlos, em 04.09.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 403/2015, do Deputado Renato Cozzolino, em 10.10.2017, o Projeto de Lei nº 1190/2012, do Deputado Luiz Paulo e em 31.03.2017, o Projeto de Lei nº 1285/2012, do Deputado Miguel Jeovani. Da mesma forma, Sua Excelência distribuiu ao Deputado Milton Rangel, em 15.02.2017, o Projeto de Lei nº 1346/2012, do Deputado Márcio Pacheco. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 162/2011, do Deputado Robson Leite: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 190/2015, do Deputado Tio Carlos: FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 403/2015, do Deputado Renato Cozzolino: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01 E 04, CONTRÁRIO À EMENDA 02, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 1190/2012, do Deputado Luiz Paulo: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 1285/2012, do Deputado Miguel Jeovani: FAVORÁVEL COM EMENDAS, que posto em discussão e votação, recebeu pedido de vista pela Deputada Fatinha. 6 - Projeto de Lei nº 1635/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra ao Deputado Milton Rangel para que apresentasse o seu parecer. 7 - Projeto de Lei nº 1346/2012, do Deputado Márcio Pacheco: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, recebeu pedido de vista pela Deputada Fatinha. Nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, vinte e um de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputada FATINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 06.02.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 20.12.2017, Indicação Legislativa nº. 247/2017, da Deputada Martha Rocha. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 247/2017, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em sete de fevereiro de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 20.02.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 07.02.2018, Indicação Legislativa nº. 248/2018, do Deputado Benedito Alves. Avocou em 20.02.2018: Indicação Legislativa nº. 250/2018, Cidinha Campos. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 248/2018, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 250/2018, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e um de fevereiro de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 02ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20.02.2018. A seguir o Presidente em exercício informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 16.02.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 586/2017, do Deputado André Ceciliano; 587/2017, da Deputada Daniele Guerreiro; 588/2017, do Deputado Milton Rangel; 590/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira; 591/2017, do Deputado Rosenverg Reis;. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Coronel Jairo, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 586/2017, do Deputado André Ceciliano: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 587/2017, da Deputada Daniele Guerreiro: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 588/2017, do Deputado Milton Rangel: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 590/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 591/2017, do Deputado Rosenverg Reis: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo, Sua Excelência, o Presidente, franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte de fevereiro de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia vinte de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos, realizou-se, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, a assembleia extraordinária do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para eleição de três membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para o mandato com duração de dois mil e dezessete a dois mil e vinte e um. Presentes a Coordenadora Geral e representante da Justiça Global, Monique Cruz, o Secretário Executivo e representante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, Antônio Pedro Soares, e os representantes: do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, Margarida Prado de Mendonça; do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Patrícia Tolmasquim; do Conselho Regional de Psicologia, Alexandre Bárbara; do Conselho Regional de Serviço Social, Fernanda Kilduff; da Defensoria Pública, João Gustavo Fernandes; do Fórum de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, Roberto Pereira; do Instituto de Defensores de Direitos Humanos, Felipe Coelho; do Instituto Nelson Mandela, Ana Paula Soeiro; do Ministério Público, Janaína Pagan; do Movimento Moleque, Monica Cunha; da Ordem dos Advogados do Brasil, Camila Freitas Ribeiro; e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Idosos, Aline Inglez de Souza Dias. Aberta a assembleia, a coordenadora deu início ao debate acerca da ordem de votantes, passando a palavra ao Secretário Executivo, Antônio Pedro, que propôs que os votos fossem proferidos por ordem alfabética dos nomes das instituições membros do Comitê. Submetida à apreciação dos membros, a proposta foi aprovada por unanimidade. Superado este ponto, passou-se à votação que se deu segundo a tabela abaixo:\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nVoto 1\r\n\r\nVoto 2\r\n\r\nVoto 3\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ\r\n\r\nGraziela Contessoto Sereno\r\n\r\nAlexandre Campbell Ferreira\r\n\r\nNatasha Neri\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente\r\n\r\nGraziela Contessoto Sereno\r\n\r\nAlexandre Campbell Ferreira\r\n\r\nNatália Damázio\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nGraziela Contessoto Sereno \r\n\r\nJoão Marcelo Dias\r\n\r\nCaroline Bispo\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia\r\n\r\nGraziela Contessoto Sereno\r\n\r\nAlexandre Campbell Ferreira\r\n\r\nRoberta Priscila Brasilino Bar bosa\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social\r\n\r\nGraziela Contessoto Sereno\r\n\r\nFabiana Marques\r\n\r\nNatália Damázio\r\n\r\nDefensoria Pública\r\n\r\nJoão Marcelo Dias\r\n\r\nGraziela Contessoto Sereno\r\n\r\nNatasha Neri\r\n\r\nFórum de Saúde no Sistema Penitenciário\r\n\r\nAlexandre Campbell Ferreira\r\n\r\nGraziela Contessoto Sereno\r\n\r\nNatália Damázio\r\n\r\nInstituto de Defensores de Direitos Humanos\r\n\r\nGraziela Contessoto Sereno\r\n\r\nFabiana Marques\r\n\r\nNatália Damázio\r\n\r\nInstituto Nelson Mandela\r\n\r\nGraziela Contessoto Sereno\r\n\r\nJoão Marcelo Dias\r\n\r\nCaroline Bispo\r\n\r\nJustiça Global\r\n\r\nGraziela Contessoto Sereno\r\n\r\nAlessandra Ramos\r\n\r\nNatália Damázio\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nAbstenção\r\n\r\nAbstenção\r\n\r\nAbstenção\r\n\r\nMovimento Moleque\r\n\r\nGraziela Contessoto Sereno\r\n\r\nAlessandra Ramos\r\n\r\nCaroline Bispo\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nAlexandre Campbell Ferreira\r\n\r\nGraziela Contessoto Sereno\r\n\r\nNatália Damázio\r\n\r\nSecretaria de Estado de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nAlexandre Campbell Ferreira\r\n\r\nCaroline Faria\r\n\r\nNatália Damázio\r\n\r\nAo término da votação, a coordenadora, Monique Cruz, proferiu o resultado final: Graziela Contessoto Sereno, treze votos; Natália Damázio, sete votos; Alexandre Campbell Ferreira, seis votos; Caroline Bispo, três votos; João Marcelo Dias, três votos; Fabiana Marques, dois votos; Natasha Neri, dois votos; Alessandra Ramos, dois votos; Caroline Faria, um voto; Roberta Priscila Brasilino Barbosa, um voto. Desta forma, foram eleitos os candidatos Graziela Contessoto Sereno, Natália Damázio Pinto Ferreira e Alexandre Campbell Ferreira. Nada mais havendo a tratar, a coordenadora encerrou a assembleia. Eu, Antônio Pedro Soares, Secretário Executivo, lavrei esta ata que segue assinada para a devida publicação. Antônio Pedro Soares, Secretário Executivo.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 240/2016\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - vice-presidente e TIO CARLOS - relator. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o seguinte tema: “RETROCESSO NA POLÍTICA DA SAÚDE MENTAL E RESISTÊNCIAS”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 18 de dezembro de 2017. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 240/2016\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - vice-presidente e TIO CARLOS - relator. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar as Audiências Públicas Conjunta com a Frente Parlamentar Ambientalista do Rio de janeiro com os seguintes temas: “SERRA DA ESTRELA” E “AGRICULTURA URBANA”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2018. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nId: 2087913"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 383/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIR CORREA RODRIGUES, matrícula nº 423.205-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a SUBDIRETORIA GERAL DO FORUM PERMANENTE, na vaga decorrente da exoneração de ROSILEA PIRES DA CUNHA SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.02.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7366/2010 - BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo deferimento parcial do pedido de fls. 02, a fim de que o requerente seja restituído dos descontos promovidos em seus vencimentos, no total informado às fls, devidamente atualizado.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n879/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 08/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017, como membros suplente, a Senhora Deputada TIA JU - PRB, em substituição ao Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 09/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membro efetivo, o Senhor Deputado MILTON RANGEL - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 19.02.2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*1477/2018 - DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.02.2018.) \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.02.2018\r\n\r\n*SALÁRIO-FAMÍLIA (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1514/2018 - DELIOMILDO FIORAVANTE FAILAGE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 22/02/2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1520/2018 - TANIZZA ROCHA LACERDA CABRAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2087914"
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                    "2087915": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 02ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de fevereiro de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 586/2018, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ALMIRANTE DE ESQUADRA BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR - DIRETOR-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA DO BRASIL”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 587/2018, de autoria da Deputada DANIELE GUERREIRO que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 588/2018, de autoria do Deputado MILTON RANGEL que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 590/2018, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIO FREITAS SALVADORETTI, DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 591/2018, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA, PASTOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NO JARDIM 25 DE AGOSTO (ADJ25A)”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. II de 20.02.2018.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 457/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU (PRB), RAFAEL PICCIANI (MDB), WALDECK CARNEIRO (PT), MÁRCIA JEOVANI (DEM), MÁRCIO PACHECO (PSC) e CARLOS OSÓRIO (PSDB), membros efetivos e o Senhor Deputado GERALDO MOREIRA (PODE), membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 27 de fevereiro de 2018, terça-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado ZAQUEU TEIXEIRA (PDT) - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\n(EDITAL DE CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2018, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 29A/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (uma) mesa digitadora e 01 (um) computador da marca Apple.\r\n\r\nPROCESSO N°: 11.603/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA - GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 22/02/2018 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 22/02/2018\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA POR ITEM:(Preço negociado)\r\n\r\nKAPX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP\r\n\r\nITEM VALOR\r\n\r\n01 Não foi cotado\r\n\r\n02 R$ 32.670,00 (trinta e dois mil seiscentos e setenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 01/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE\r\n\r\nPROCESSO: Nº 16670/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2000 (dois mil) blocos tamanho ½ ofício, contendo 150 folhas com 50 conjuntos de 03 vias com papel autocopiativo, nas cores branca, azul e amarela\r\n\r\nREUNIÃO: 07 de março de 2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está a disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa do ex-servidor ADILSON BLANCO MARUJO, matrícula nº 419.575-6 no processo administrativo disciplinar nº 14219/2017.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- FLAVIO LUIZ CORTES PAULO - matrícula nº 416.648-4; Processo nº 14383/2017.\r\n\r\nEm 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Prestação de Contas - Eleições 2018, que tem por objetivo a análise da Resolução TSE 23.553/2018, na qual dispõe sobre prestação de contas para as eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelos Contadores Gustavo Montez e Nelson Oliveira, ambos com larga e comprovada experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de março de 2018, quinta-feira.\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAgentes de campanha, tipos de recursos e formas de arrecadação, limites, doadores aptos, gastos de campanha, movimentação financeira, registro no sistema e regras gerais.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de março de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QPaXhU ou encurtador.com.br/hisu2\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2087915"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "BVEP Empreendimentos Imobiliários SPE III S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 15.549.294/0001-82 - NIRE 33.3.0030488-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Dia 11 de setembro de 2017, às 12:00 horas, na sede social, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Visconde de Pirajá, 250, sala 201 (parte), Parte, CEP: 22410-000. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme convocação publicada nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Valor Econômico RJ” nos dias 28, 29 e 30 de agosto de 2017, de acordo com o Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3. MESA DIRIGENTE: Luiz Renato Paim Fernandes, Presidente; Francisco Luiz Peduto Horta, Secretário. 4. PUBLICAÇÕES: Os documentos previstos no Parágrafo 3º do Artigo 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Valor Econômico RJ” em 19 de julho de 2017. 5. ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016. 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os Acionistas aprovaram: (i) o Relatório da Administração e as Demonstra ções Financeiras da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, restando prejudicada a destinação dos lucros, visto que, no exercício social encerrado em 31/12/2016, foram apurados prejuízos no montante de R$ 148.315,39 (cento e quarenta e oito mil e trezentos e quinze reais e trinta e nove centavos), que permanecerão na conta “Prejuízos Acumulados”. 7. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou o uso da palavra e, o Sr. Raphael Menache Nigri, na qualidade de representante da sócia Nigri Construtora Ltda., sem prejuízo da sua manifestação pela aprovação das Demonstrações Financeiras, apresentou a ressalva de que, no entendimento da Nigri Construtora, o desempenho das operações pela Sociedade no exercício encerado em 31/12/2016 não foi adequado para os fins do acordo de acionistas firmado pela Nigri Construtora com o Fundo de Investimento em Participações BVEP Plaza. Não havendo nenhuma outra manifestação. Os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, que tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Secretário, acionistas e conselheiros presentes. Rio de Janeiro/RJ, 11 de setembro de 2017. Fundo de Investimento em Participações BVEP Plaza - Votorantim Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Bruno de Queiroz Franco. Nigri Construtora Ltda. - Raphael Menache Nigri. Luiz Renato Paim Fernandes - Presidente, Francisco Luiz Peduto Horta - Secretário. Arquivo na JUCERJA em 20.10.2017, sob nº 00003104096. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2087729"
                ],
                "2087682": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 373462\r\n\r\nId: 2087682"
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                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia Fechada - CNPJ nº 05.495.546/0001-84 - NIRE: 33.3.0027140-6 \r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, hora e local. Às 15 hs do dia 28/04/2017, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sl 3701 (parte), RJ-RJ. 2. Presença. Conselheiros indicados ao final desta ata. 3. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 4. Deliberações tomadas por unanimidade. Examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes deliberaram aprovar a distribuição de JCP, aos acionistas detentores de ações ordinárias em 05/05/2017, no montante total de R$ 42.044.000,00, correspondente ao valor bruto de R$ 1,481138383 e ao valor líquido de R$ 1,258967625 por cada ação ordinária do capital social, relativos à reversão de Reserva de Lucros a Realizar constituída em exercícios anteriores. A data do pagamento da remuneração ora deliberada será definida oportunamente pela administração da Cia. 5. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reu nião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 28/04/2017. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita e Arthur Prado Silva. RJ, 28/04/2017. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley - Secretário. Jucerja nº 00003052449 em 09/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2087579"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 14 de novembro de 2017. ATA Nº 026/2017 - Local, Data e Hora: reunião realizada, virtualmente, através do Portal de Governança Corporativa da Companhia, no dia 14 de novembro de 2017, às 18h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Leonardo Silva de Loyola Reis, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcio Lobão - Presidente e o Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretor. Mesa: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente, e o Sr. Marcio Lobão - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Renúncia de Administrador - ao proceder à abertura dos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcio Hamilton Ferreira, deu conhecimento aos conselheiros do pedido de renúncia formulado pelo diretor sem designação especial da companhia, o Sr. Jose Ricardo Fagonde Forni, reeleito na reunião extraordinária do Conselho de Administração realizada em 31 de março de 2017, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. (2) Eleição de Administrador - face à renúncia do Sr. José Ricardo Fagonde Forni no item 1 supra, o Conselho de Administração - avocando as disposições do inciso V, do artigo 12, do estatuto social - decidiu, por unanimidade, eleger, após autorização prévia aprovada pela Carta Homologatória Eletrônica SUSEP/DIORG nº 269/2017, em complementação de mandato a expirar em data coincidente com a Assembleia Geral Ordinária de 2020, para o cargo de diretor sem designação especial, o Sr. Marcelo Gonçalves Farinha, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 12158241, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 063.750.328-73, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na Rua Senador Dantas, nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-923. (2.1) o Diretor ora eleito, declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. Declara, ainda, que preenche as condições previstas no Anexo II da Resolução CNSP nº 330, de 09/12/2015. (3) Composição da Diretoria - face à deliberação supra, após a posse do Sr. Marcelo Gonçalves Farinha, ficará a Diretoria da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituída: Nome/Cargo: Marcio Lobão - Presidente. Vago - Diretor Comercial. Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor sem designação especial. Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor sem designação especial. (4) Remuneração da Diretoria - a remuneração da Diretoria foi fixada na forma deliberada pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 27 e 31/03/2017. (5) Funções dos Diretores Estatutários - Fixação - o Conselho de Administração, com base na delegação de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas, de 27 e 31/03/2017, e em atendimento à Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, e a Carta Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, de 29/02/2016, decidiu atribuir aos membros da Diretoria as funções específicas de diretores estatutários conforme abaixo: a) Funções de caráter executivo ou operacional: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável pelas relações com a Susep (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso I); Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável técnico (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso II e Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, inciso II); Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor - Diretor responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, inciso III); Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Circular SUSEP 321/15, art. 2º-A, inciso III). b) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Membro da Diretoria/Cargo/ Função Específica: Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234/03, art. 1º, inciso IV e 445/12, art. 2º, §2º); Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP 249/04, art. 9º); Marcio Lobão - Presidente - Diretor responsável controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP 344/07, art. 2º, P.U.). (6) Moção de Agradecimentos - os membros do Conselho de Administração solicitaram registro de louvor e agradecimentos ao Sr. José Ricardo Fagonde Forni pelo excelente desempenho apresentado no curso de sua gestão e pelo destaque de suas contribuições à frente das áreas Administrativa, Financeira, Riscos e Compliance da companhia. (7) Comitê Financeiro - Eleição - o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição como membros suplentes do Comitê Financeiro da Brasilcap, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019, (7.1) do Sr. Eliezer Moises Sherique, brasileiro, solteiro, bancário, portador da carteira de identidade nº 332.580-5 SSP/DF, inscrito no CPF sob nº 094.762.567-45, residente e domiciliado em Brasilia - DF, com endereço comercial na Rua 20 Norte LT 04, apt. 505, CEP: 71915-570, Brasilia - DF, Brasil. (7.2) do Sr. Denis dos Santos Morais, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade nº 06511292-2 IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 794.079.277-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Rua Bento Lisboa, 120/ apt. 507 bloco 3, CEP: 22221-011, Rio de Janeiro - RJ, Brasil. (8) Confirmação da Composição do Comitê Financeiro - Face ao exposto nos itens (2) e (7) supra, fica o Comitê Financeiro da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Werner Romera Suffert (Presidente); Pedro Bramont; Gustavo Santos Raposo; Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia*; Marcio Lobão; Marcelo Gonçalves Farinha. Membros Suplentes: Eliezer Moises Sherique; Rodrigo Mucelin; Henrique Silva Diniz; Vago; Vago; Denis dos Santos Morais. *Processo de eleição em análise na SUSEP. (9) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e a distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (10) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Leonardo Silva de Loyola Reis, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela SUSEP conforme Portaria 769, de 31 de janeiro de 2018 e o que consta do Processo SUSEP 15414.632069/2017-69. Certidão: Jucerja - Nº 00003154904 em 16/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2087811"
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                "2087680": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.440.708/0001-30 - NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de fevereiro de 2018. 1. Data, hora e local: : No dia 01 de fevereiro de 2018, às 10:00 horas, na CCR S.A., situada na Rua Lauro Muller, n. 116, sala 3507, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presentes os Srs. José Braz Cioffi, Tulio Abi-Saber, representando a maioria dos membros do seu Conselho de Administração. Participaram, como convidados, os Srs. Ronaldo Luiz Vancellote Almeida, e a Sr. Fabricio Leal e Leal, convidado para secretariar a reunião. 3. Mesa: Presidente: José Braz Cioffi; e Secretário: Fabrício Leal e Leal. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a eleição do Sr. Rodrigo de Oliveira Torres, para ocupar o referido cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia; e conhecer do recebimento da renúncia apresentada pelo Sr. Ronaldo Luiz Vancellote Almeida ao cargo de Diretor Presidente da Companhia. 5. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos Conselheiros. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e to madas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 5.1 Renúncia e Eleição de Membros da Diretoria: Nos termos da Proposta de Deliberação nº 02/2018/CA-CVR, apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia, após exame e discussão, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovou (i) a eleição do Sr. Rodrigo de Oliveira Torres, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.965.617-31, portador da carteira de identidade RG nº 0.077.897.593 DICRJ, para ocupar o referido cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia, em complementação de mandato até maio de 2018. Em seguida, o Conselho tomou conhecimento do recebimento da renúncia apresentada pelo Sr. Ronaldo Luiz Vancellote Almeida, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 39826/D, emitida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 382.002.287-20, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, a partir desta data. Consignou-se, ainda, que o Diretor renunciante, por si, seus herdeiros e sucessores, outorgou à Companhia, aos seus acionistas e administradores, e desta recebeu, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupou o cargo de Diretor Presidente da Companhia, comprometendo-se a manter em sigilo todas as informações que tenham sido adquiridas no período em que ocupou o referido cargo. O Diretor Administrativo-Financeiro ora eleito tomou posse de seu cargo por meio da assinatura dos respectivo termo de posse, no qual declarou expressamente, sob as penas da lei, que não está incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que os impe çam de exercer a atividade empresarial ou a administração de sociedades, em especial os crimes falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública e a propriedade e em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos, nos termos do Artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa, bem como por todos os Conselheiros presentes. Mesa: Presidente - José Braz Cioffi e Secretário - Fabrício Leal e Leal. Conselheiros: José Braz Cioffi, Tulio Abi-Saber, João Daniel Marques da Silva, Luis Eduardo Simonetti Baroni e Marcio Roberto de Morais Silva. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Fabricio Leal e Leal - Secretário. Jucerja nº 3156153 em 20/02/2018.\r\n\r\nARCA - 01-02-2018\r\n\r\nOS: 373750\r\n\r\nId: 2087680"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2087835"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.374.984/0001-20 - NIRE Nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nAta de AGO realizada no dia 12/04/2013. 1. Dia, Local e Hora: Dia 12/04/2013, às 09h, na sede social, localizada na Av. NSrª de Copacabana nº 327, nesta Cidade. 2. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital votante da Companhia. 3. Mesa: Presidência: Luciano de Souza Leão Jr. Secretária: Flora Muniz de Azevedo. 4. Edital de Convocação: Publicação do edital de convocação no Diário Comercial e no DOERJ nos dias 3, 4 e 5/04/2013. 5. Ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, dis cutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2012; (b) deliberar sobre o resultado do exercício social encerrado em 31/12/2012; (c) outros assuntos de interesse geral. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: a) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social da Companhia encerrado em 31/12/2012, publicadas no DOERJ e no Jornal Diário Mercantil no dia 25/03/2013; b) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2012, no montante de R$ 15.602.803,43 da seguinte forma: (i) R$ 780.140,17 para a formação da conta de Reserva Legal; (ii) R$ 3.705.665,82, para distribuição a título de dividendo mínimo obrigatório; e (iii) R$ 11.116.997,44, para a formação da Reserva de Investimentos. 7. Documentos Arquivados: Ficam arquivadas na sede da Companhia as demonstrações financeiras. Nada mais havendo a tratar, foram suspensas as Assembleias Gerais para a lavratura desta Ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Luciano de Souza Leão Jr. - Presidente; Flora Muniz de Azevedo - Secretária; Acionistas: Orient-Express Hotels Properties Ltd. por seu procurador Luciano de Souza Leão Jr., Orient-Express Hotels Brasil S/A por seu procurador Augusto César Ribeiro Mesquita; Empresa São Francisco de Adm. e Rep. de Hotéis S/A por seu Diretor Augusto César Ribeiro Mesquita. RJ, 12/04/2013. Flora Muniz de Azevedo - Secretária; Visto do Advogado - Pedro Wehrs do Vale Fernandes - OAB/RJ nº 124.385. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 14/05/2013 sob o nº 2470629. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2087663"
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                "2087696": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 373461\r\n\r\nId: 2087696"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 373704\r\n\r\nId: 2087698"
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                "2087804": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da RCA. Data, Local e Horário: 29/12/17, às 16h, na sede social da Cia. localizada na Praia de Botafogo, 300/7° (701-A) andar, RJ/RJ. Mesa: Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta pa ra o pagamento de juros sobre o capital próprio (4ª parcela do ano de 2017). Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, o Conselho de Administração aprova por unanimidade de votos submeter a aprovação da Assembleia Geral proposta por conta do exercício social de 2017 juros sobre capital próprio no montante de R$ 195.254.369,46 a ser pago em ou antes de 31/01/18. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Leonardo Moreira de Paiva Junqueira. Secretario: Pablo Luis Gay Ger. Luis Cabra Dueñas, Duan Zhibin, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Ding Yanxia, Manuel Tomás Garcia Blanco, Gong Jiuhe, José Ángel Murillas Angoiti, Guillermo Llopis Garcia e Leonardo Moreira de Paiva Junqueira. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de RCA da Cia. RJ, 29/12/17. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Jucerja nº 3143155 em 17/01/2018.\r\n\r\nId: 2087804"
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                "2087783": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2087836": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2087836"
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                "2087875": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 373379\r\n\r\nId: 2087875"
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                "2087810": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 14 de dezembro de 2017. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEPnº 526, 25/02/2016). 1. Local, Data e Hora: na sede da sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no dia 14 de dezembro de 2017, às 16h. 2. Mesa: Presidente - Geraldo Afonso Dezena da Silva. Secretário - Gustavo Franco Pacheco. 3. Presença e “Quorum”: presentes os acionistas representando 98,74% do capital social votante, conforme fls. 139 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: Edital de Convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”, nos dias 04, 05 e 06 de dezembro de 2017. 5. Ordem do Dia: 5.1. Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e renúncia de Administradores, conforme reuniões de 24/05/2017, 22/06/2017, 11/08/2017 e 28/09/2017. 6. Em seguida foram votadas e aprovadas por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade: 7.1. A ratificação das deliberações do Conselho de Administração em reuniões extraordinárias realizadas em: 24/05/2017 - referente à eleição do membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Márcio Hamilton Ferreira, o qual foi designado Presidente deste Conselho e do membro suplente, o Sr. Marco Antonio da Silva Barros, ambos em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020; 22/06/2017 - referente à eleição do membro suplente do Conselho de Administração, o Sr. Rogério Antônio Lucca, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020; 11/08/2017 - referente à eleição do membro suplente do Conselho de Administração, a Sra. Mariângela Fialek, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020; e 28/09/2017 - referente à renúncia do membro suplente do Conselho de Administração, o Sr. Rogério Antônio Lucca, eleito pelo Conselho de Administração em reunião extraordinária realizada em 22/06/2017. 8. Emissão e Distribuição: Fica o secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 9. Encerramento: A reunião foi encerrada às 17h, após esta ata ter sido lavrada, lida e assinada. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente; Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Pelos Acionistas: Raquel da Costa Branco, Advogada e Procuradora, representante da BB Seguros Participações S.A.; Gustavo Franco Pacheco, Advogado e Procurador, representante da Icatu Seguros S.A.; e José Alfredo Cruz Guimarães, Advogado e Procurador, representante da Companhia de Seguros Aliança da Bahia. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Gustavo Franco Pacheco - Secretário - CPF nº 096.141.407-39. Homologada pela SUSEP conforme Ofício Eletrônico nº 12/2018/SUSEP/DIORG/CGRAL, protocolado em 11/01/2018 e o que consta do Processo SUSEP 15414.600738/2018-14. Certidão: Jucerja - Nº 00003154390 em 15/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2087810"
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                "2087868": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 373378\r\n\r\nId: 2087868"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.119.697/0001-85\r\n\r\nNIRE 33.2.0037265-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Diretor Presidente Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda., sociedade com sede na Rua Presidente Pedreira, nº 26, Ingá, Niterói/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.119.697/0001-85, na forma prevista nos artigos 11º e 15º do Contrato Social em vigor, convida os sócios quotistas da sociedade, para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária que realizará na forma e para os efeitos previstos no artigo 1.078, II do Código Civil, na Rua XV de Novembro 106, grupo 402, Centro, Niterói/RJ, no próximo dia 28 de fevereiro de 2018, às 16.00 horas em primeira convocação com o número legal e às 16.30 horas em segunda convocação, com qualquer número de sócios, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Eleição de Diretor Presidente e Diretor Tesoureiro, para o período de 01 de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n2. Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, para o período de 01 de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nInforma ainda que, os sócios poderão ser representados na assembleia de acordo com o disposto no artigo 1.074, § 1º do Código Civil.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nLuis Otávio Ferreira de Sousa Nazar\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2087522"
                        ],
                        "2084009": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 10.319.900/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003621 que altera o termo da LO N° IN035070; Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 410ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 30.11.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.037, de 5 de julho de 2017. I) Fica alterado o objeto da LO n° IN035070 para: Operar aterro sanitário (até 10.400 t/d) em área construída de 607.215,11m² pertencentes às fases 1, 2 e 3 (3A1, 3A2, 3B1 e 3B2, 3C1 e 3C2) para a disposição de resíduos de origem residencial, comercial e de resíduos industriais não perigosos (classe II); Estação de Tratamento de Chorume; Linha de Recalque, Oficina e Ponto de Abastecimento de veículos e equipamentos; sistema de captação e queima, em flare, do biogás gerado no aterro sanitário da Central de Tratamento de Resíduos Seropédica, em planta constituída por cinco sopradores centrífugos, de 2.500Nm³/h cada, e três queimadores (flares) sendo 1(um) de 2.500Nm³/h e 2 (dois) de 5.000Nm³/h; II) Fica excluída a condição de validade n°18 da LO n° IN035070; III) Fica incluída a seguinte condição de validade: 51-Atender a NOP-INEA-01 ''Programa de Monitoramento de Emissões de Fontes Fixas para a atmosfera - PROMON-AR'', aprovada pela Resolução CONEMA N° 26/2010, monitorando, semestralmente, os poluentes óxidos de nitrogênio (NOx) e monóxido de carbono (CO); IV) Fica mantido o prazo de validade da LO nºIN035070, de 6 de julho de 2021; na ESTRADA SANTA ROSA, S/N - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/501433/2011.\r\n\r\nId: 2084009"
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                        "2087520": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BR MARINAS GLÓRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.107.074/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBR MARINAS GLÓRIA S.A., inscrita no CNPJ nº: 11.107.074/0001-48, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SCMA, através do processo nº 26/510.339/2017, Licença Ambiental Municipal de Recuperação nº LMR 000030/2017, válida até o dia 11/10/2020, para Retirada de Equipamentos e Gerenciamento de Áreas Contaminadas, no endereço: Avenida Infante Dom Henrique, S/N, Glória.\r\n\r\nId: 2087520"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL - torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Angra dos Reis, a Licença Ambiental Prévia e de Instalação para a atividade de implantação da Estação de Gás Natural Comprimido - GNC, no endereço: Avenida São José, S/Nº - Parque Belém - Angra dos Reis - RJ, conforme Processo Administrativo nº 14936/2017.\r\n\r\nId: 2087808"
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                        "2055127": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICIPIO DE CARMO \r\n\r\nCNPJ : 29.128.741/000134\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMUNICIPIO DE CARMO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN041199, com validade até 30 de agosto de 2022, que a autoriza REFORMA DE POSTO DE SAÚDE, na RUA SEBASTIÃO FERREIRA DA COSTA S/N, BARRA DE SÃO FRANCISCO, município de CARMO. (Processo n°: E07/002.9916/2017)\r\n\r\nId: 2055127"
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                        "2084993": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE OUTORGA\r\n\r\n39.507.371/0002-80\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN043372, com validade até 18 de janeiro de 2023, que autoriza a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular com a finalidade de uso industrial, consumo e higiene humana e outros usos (umidificação de vias, limpeza de dependências e veículos), na Região Hidrográfica VII - Dois Rios, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA RJ 146 KM 17,5 Nº 584 - BARRA ALEGRE, município de BOM JARDIM. (Processo n°: E-07/002.12642/2014). \r\n\r\nId: 2084993"
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                        "2079415": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M V P MANHÃES - ME. \r\n\r\nCNPJ: 15.169.985/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM V P MANHÃES - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN043184, com validade até 28 de dezembro de 2022, para o término da construção do posto revendedor de diesel marítimo, bem como a sua operação, com o objetivo da comercialização de produto específico à atividade e abastecimento de diesel marítimo, dispondo de 1 (um) tanque aéreo de 15 m³ de capacidade, sendo este cilindro, horizontal, de parede simples metálica, revestida com fibra e proteção catódica, não compartimentado, instalado em um terreno de 220 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.557.881 m N e 278.201, na RUA PROJETADA 2, N° 02, TERMINAL PESQUEIRO - FAROL DE SÃO THOMÉ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.4055/2017) \r\n\r\nId: 2079415"
                        ],
                        "2087780": [
                            "V - Ata",
                            "FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.075.914/0001-45\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária, Edital de Convocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGOE, no dia 29/03/2018, às 9h, à Rua Lélio Garcia nº 38, Centro, Paraíba do Sul/RJ, em 1ª convocação e às 9:30h, em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Destinação das Sobras do exercício findo, Distribuição de Dividendos, Gratificação da Diretoria; c) Assuntos de Interesse Geral. Acham-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos de que tratam o artigo 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017. Paraíba do Sul/RJ, 22.02.2018. Adolf Arno Edelhoff - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2087780"
                        ],
                        "2087748": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REDE IGUABA\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nLTDA - MNE\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n10.712.454/0001-49\r\n\r\nREDE IGUABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - MNE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN044078, com validade até 22 de fevereiro de 2022, para implantação de loteamento residencial composto por 213 lotes, com 20(vinte) quadras, em área total de 362.246,44m², na AVENIDA BARTOLAR S/N° - ÁREA - A, - CENTRO, município de IGUABA GRANDE. (Processo n°: E-07/504871/2012).\r\n\r\nId: 2087748"
                        ],
                        "2086695": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AÇU PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 21.778.678/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAÇU PETRÓLEO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003628, Esta Averbação foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 855ª reunião plenária, com base na Deliberação CECA nº 6.158, de 30.01.17., que altera o termo da LO Nº IN038697; Fica autorizada a alteração do endereço da empresa Açu Petróleo S/A: Onde se lê: “Rua do Russel, 804, andar 5 - Glória - Rio de Janeiro - RJ”; Substituir por: “Rua da Passagem, 123, sala 1101 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ”; na FAZENDA SACO DANTAS - PORTO DO AÇU, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.13214/2015.\r\n\r\nId: 2086695"
                        ],
                        "2087161": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.179.061/0001-54 - NIRE 33.2.0012614-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Com fundamento no artigo 1.073, inciso I, 2ª parte, do Código Civil, ficam os sócios da Viação Teresópolis e Turismo Ltda. (\"Sociedade\") convocados para a Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada nesta cidade na Rua Darcy Menezes de Aragão 108/110, em primeira convocação, às 11:00h do dia 01.03.2018, tendo como Ordem do Dia a discussão e deliberação acerca da substituição e/ou destituição de atuais administradores da Sociedade, e eleição de novos membros. Teresópolis, 20 de fevereiro de 2018. Espólio de Manoel Machado de Freitas, Nilton de Freitas, Margareth Martins da Silva Kassouf, Elizabeth Martins da Silva Soares.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373650\r\n\r\nId: 2087161"
                        ],
                        "2055120": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICIPIO DE CARMO \r\n\r\nCNPJ : 29.128.741/000134\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMUNICIPIO DE CARMO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN041197, com validade até 30 de agosto de 2022, que a autoriza OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO TOTALIZANDO 128 METROS EM DUAS RUAS JÁ EXISTENTES RUA EDMUNDO CHAVES MONTEIRO E RUA JOÃO CARVALHO JUNIOR, na VÁRIOS LOGRADOUROS, BOM PASTOR, município de CARMO. (Processo n°: E07/002.9919/2017)\r\n\r\nId: 2055120"
                        ],
                        "2055123": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICIPIO DE CARMO \r\n\r\nCNPJ : 29.128.741/000134\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMUNICIPIO DE CARMO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN041200, com validade até 30 de agosto de 2022, que a autoriza REFORMA DE POSTO DE SAÚDE, na RUA BENFICA Nº 48, CÓRREGO DA PRATA, município de CARMO. (Processo n°: E07/002.9917/2017)\r\n\r\nId: 2055123"
                        ],
                        "2071855": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTALEIRO CASSINÚ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.642.650/0005-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESTALEIRO CASSINÚ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN041617, com validade até 26 de fevereiro de 2020; que a autoriza para obras civis de ampliação de píer com área atual de 672,00 m², que terá um acréscimo de 21.224,00 m², totalizando uma área de 21.896,00 m²; na RUA MANUEL DUARTE, 999 - GRADIM, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/505982/2011.\r\n\r\nId: 2071855"
                        ],
                        "2073619": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICIPIO DE CARMO \r\n\r\nCNPJ : 29.128.741/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMUNICIPIO DE CARMO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042377, com validade até 26 de novembro de 2027, que a autoriza ATENDIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE NO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE MARIA CECÍLIA DA SILVA, na RUA ALCEU MATOS, 87 - CENTRO, município de CARMO. (Processo n°: E-07/002.8599/2017) \r\n\r\nId: 2073619"
                        ],
                        "2086295": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.354.917/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN031088, com validade até 21 de julho de 2019, Averbada através do Documento de Averbação AVB003632, para o funcionamento de uma unidade de transbordo, recepção e estocagem temporária de 270 ton/mês de resíduos sólidos urbanos e de resíduos dos serviços de saúde, e 570 ton/mês de resíduos de poda e galhadas, resíduos inservíveis e resíduos de construção civil, em um terreno de 2.476,21 m², georreferenciado pelas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 0236384 m E e 7552834 m N, NA RODOVIA RJ 178, QUISSAMÃ-MACAÉ, KM 44 - ZONA RURAL, município de QUISSAMÃ. (Processo n°: E-07/002.636/2014). \r\n\r\nId: 2086295"
                        ],
                        "2087827": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE BIRSA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 12.202.819/0001-10 - NIRE 35300396278\r\n\r\nEdital de Convocação da AGO/E. Ficam convocados os acionistas da Cia. a se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 26/03/18, às 10h, em primeira convocação, e às 10:30h, em segunda convocação, na sede da Cia., localizada na Av. Ataulfo de Paiva, 204 - 10 andar (parte), Leblon/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: Em AGO: examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12.16 e 31.12.17. Em AGE: alterar o endereço da sede social e, por consequência, a Cláusula 2ª do Estatuto Social. A administração informa que estão à disposição dos acionistas para análise, na sede social, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos dos exercícios de 2016 e 2017 e a cópia das demonstrações financeiras. RJ, 22/02/18. André Pines - Diretor.\r\n\r\nId: 2087827"
                        ],
                        "2085305": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nAEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0062-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.02.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 para operar o Aeroporto Santos Dumont, e informa que este estará à disposição para consulta na Praça Senador Salgado Filho, s/nº - Centro - SBRJ - Meio Ambiente, Município do Rio de Janeiro, no período de 26/02/2018 a 26/03/2018, das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2085305"
                        ],
                        "2087176": [
                            "V - Convocação",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - B3: DMMO3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada às 14h, do dia 23/03/2018, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Ratificação da nomeação dos membros do Conselho de Administração da Cia.; II. Remuneração dos membros do Conselho de Administração. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), no site da B3 (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.dommoenergia.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM n.º 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade, os seguintes documentos: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador; e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 21/02/2018. DOMMO ENERGIA S.A. Roderick Fraser - Presidente do Conselho de Administração. Eduardo Yuji Tsuji - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2087176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2086667": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA CANTO DOS PÁSSAROS\r\n\r\nCNPJ Nº 27.759.349/0001-68 \r\n\r\nA Diretora da Escola Canto dos Pássaros, Mantenedora Escola Infantil Canto do Portinho, CNPJ nº 27.759.349/0001-68, sito na Rua Paraná, nº 1001, Parque Burle, Município de Cabo Frio, Censo Escolar 33027404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, \r\n\r\nRETIFICA: D.O de 12/07/2016, página 06, 1º coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCEE nº 2186/91, ONDE SE LÊ: Michael Damiani Castro de Paula, LEIA-SE: Michael Damiani \r\n\r\nCastro Mangaravite. Secretária: Maria dos Remédios de Freitas \r\n\r\nMelo, designada no Ofício 262 de 14/04/1988, Diretora Substituta: Greice Machado Monteiro, designada no Processo E-03/002/1024/15. Servidor que autorizou a publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID. 4328951-7.\r\n\r\nId: 2086667"
                    ],
                    "2084447": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CBL-WAKIGAWA\r\n\r\nColégio Barão de Lucena Ltda.\r\n\r\nCNPJ 33.341,975/0001-32\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CBL - WAKIGAWA, mantido pelo COLÉGIO BARÃO DE LUCENA LTDA, CNPJ 33.341,975/0001-32 sito na Rua Teodoro da Silva nº 453, Vila Isabel, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067716, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1280/1986 de 04/04/1986, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: André Delvito Soares, Matrícula 1469/14. RETIFICA: D.O de 08/01/1999, página 4, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 4120 DAT 13/04/83, ONDE \r\n\r\nSE LÊ: Joseane do Socorro Oliveira, Matrícula 980304, LEIA-SE: \r\n\r\nJoseane do Socorro Oliveira Ferreira, Matrícula 980304. Secretário Escolar: Silvana da Silva Alves de Carvalho, designada no proces-\r\n\r\nso E/03/015/2858/14 de 04/09/14, Diretor: Julio Cezar de Paula \r\n\r\nSilva, designado no processo E/03/015/2859/14 de 04/09/14. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, \r\n\r\nID. 4368764-4 e Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, \r\n\r\nID. 4326487-5.\r\n\r\nId: 2084447"
                    ],
                    "2082855": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO\r\n\r\nUNIDADE MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ 16.926.704/0001-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, mantido pelo Centro de Ensino Montesquieu Ltda, CNPJ 16.926.704/0001-20, sito na Rua Padre Manso, 202, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166943, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 153/2010, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 301: Paula Olimpio da Silva, Matricula 24122142; Turma 302: Carolina Queiróz Venetillo, Matrícula 24122121; Lucas Fonseca dos Santos, Matricula 24122058; Turma 305: Juciana de Sá Silva, Matricula 24121401; no ANO LETIVO 2015, Turma 301: Bruno Mesquita Mariani de Oliveira, Matricula 24151192; Jessé Ferreira de Mello Filho, Matricula 24150970; Lucas Rodrigues Cardoso, Matricula 24121084; Marcelle Teixeira de Souza Pedrada, Matricula 24150363; Pedro Victor Ribeiro de Barros Silva, Matricula; 24121073; Turma 302: Allan Carlos Alves Figueiredo, Matricula 24150559; Karinne dos Santos Barros, Matricula 24120750; Kathleen Escala Silva, Matricula 24150064; Vinicius Freitas da Veiga, Matricula 24121088; Turma 303: João Guilherme Alves Campos, Matricula 24122380; Samuel Pereira Deccache Alves, Matricula 21120320; Thalia Sara de Oliveira Santos, Matricula 21120258; Turma 305: Brena Cyriaco Sattamini, Matricula 24121790; Catarine Lima do Nascimento, Matricula 24120545; Dayane Brandão Lima, Matricula 24150009; Gabriel Egberto Santos Valença, Matricula 24150555; Natalia dos Santos Soares, Matricula 24121648. Secretária Escolar: Rosa Maria dos Santos Silva, designada no Processo nº E-03/007/459/2017, Diretora Substituta: Marcia Veronica Cavaleiro Baptista, designada no Processo nº E-03/007/2061/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7.\r\n\r\nId: 2082855"
                    ],
                    "2081876": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SISTEMA \r\n\r\nCNPJ 29.954.377/0003-23\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA SISTEMA, mantida pelo Sistema Educacional Momento, CNPJ 29.954.377/0003-23, sito na Estrada de Jacarepaguá nº 7.120, Freguesia, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33164940, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 144/2011, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Turma ADM6 Mariana Rodrigues Villarinho Maia, Matrícula 1045166. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 144/2011, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma ADM6 Matheus Soares de Souza Barros. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 144/2011, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma ENF6 Lilla Radocz, Matrícula 1220327, Ludmilla Radocz, Matrícula 1220328. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 144/2011, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma ENF6 Fábio Mattos Moreira, Matricula 1448334. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 144/2011, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma NET6 Leandro Alves Palmeira, Matrícula 1420218. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 144/2011, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma M-AMB6 Luccas da Silva Faria, Matrícula 1520266. Secretária Escolar: Maria José Chrisostomo dos Santos, designada no Processo E03/015/521/2015, Diretora Substituta: Célia Fonseca dos Santos, designada no Processo E03/015/522/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Angela Maria Guerra, ID. 4368767-9 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8.\r\n\r\nId: 2081876"
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                    "2087801": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SALVA PÉS SALÃO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ : 27.629.906/0002-07\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA APROVADO PELO PARECER CEE Nº 635/2002 TURMAS 2014 E 2015. ANGELICA COSTA TEIXEIRA, CINTHIA FERREIRA RAMOS, CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA, CARMOSA PEREIRA DOS SANTOS, CRISTIANA CARVALHO FONSECA SANTOS, ERIKA ROCHA LIMA, DAIANA DA SILVA LEANDRO, ELIZABETH DOS SANTOS FIGUEIREDO BERTULINO, GABRIELA DA SILVA MOURA, JAQUELINE DUTRA GOMES, JEFFERSON GERALDO DA SILVA CRUZ, JOYCE FERREIRA DE ANDRADE, KELLI LIMA DE PAULO VIEIRA, LUCIANA ALVES DOS SANTOS, MARINEIDE SILVA MORORÓ, PEDRINA ANDRADE DA FONSECA SILVA, ROSÂNGELA DE LUNA GRAVE LUIZ, TASSIA ARAUJO ALMEIDA, ANDRESSA KARLA BISI DE ABREU, CLAUDIA CABRAL FERREIRA, CLAUDIA REIS LOPES, DOMINGAS CUNHA LEÃO, ÉRICA CARLA MODESTO RANGEL, GIRLENE OLIVEIRA BENTO, INGRID DOS SANTOS PEREIRA, JÉSSICA MONTEIRO GERALDO COELHO, JULIANA CARRACO CHAVES, JACQUELINE ALVINA DO NASCIMENTO LOPES, MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA, PATRICIA AZEVEDO DA SILVA, RAIANE VALENTIM RIBEIRO, THATYANE PEREIRA DOS SANTOS MARTINS, VANESSA CRISTIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA, ALINE DE OLIVEIRA FERREIRA SCARIN, ANA LUCIA COSTA VICENTE, DEBORA SANTIAGO NERY, DAYANE RODRIGUES RIBEIRO, DANIELLE DE OLIVEIRA PINHEIRO, ELIANE SIMÕES DE SOUZA COTRIM, ELISÂNGELA DA SILVA BALBINO, ELISANGELA DA SILVA DIAS MACIEL, FLÁVIA DE SOUZA BRAGA ANTUNES, FRANCINI SANTOS COTRIM DA SILVA, HERIKA SODRE DE SOUZA ROCHA, JULIA RODRIGUES CRUZ, LUDMILA CASTRO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, MARIA DO CARMO DA SILVA HIPPERTT, MISLLENE DA CUNHA FELICIANO DOS SANTOS, MICHELE MATEUS DE OLIVEIRA, RAIMUNDA NILZA DUTRA GARCIA, RENATA COELHO E SILVA, ROSANE APARECIDA CORREA, RAYSSA DA SILVA, VIVIANE MARIA DO ESPIRITO SANTO BERSAN SOUZA DA SILVA . DIRETOR - L0082-MEC JORGE DA CONCEIÇÃO RG 031.10123CRQ3°R-RJ.\r\n\r\nId: 2087801"
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                    "2075646": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nCNPJ 19.690.999/0003-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ sob o Nº. 19.690.999/0003-38 - sito à Rua 62, Nº. 90 - Bairro Sessenta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar Nº 33033811, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio: autorizado pela Resolução nº 437/1981, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3EMD07(ME): Igor Figueira Nunes, Matrícula 213240; Turma 3EMD06(IN): Julio Cesar Vieira Paula de Sá, Matrícula 213295. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NO EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, TÉCNICO EM MECÂNICA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 028/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3EPT08(ME): João Vitor Dias Faria, Matrícula 212394, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3EPT07(ME): Igor Figueira Nunes; Matrícula 213240; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍ VEL MÉDIO, NO EIXO TECNOLÓGICO COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, TÉCNICO EM INFORMÁTICA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 028/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3EPT06(IN): Julio Cesar Vieira Paula de Sá, Matrícula 213295. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NO EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, autorizado pelo Parecer CEE Nº 028/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3EPT09(PG): Gabriel de Almeida Maciel, Matrícula 212371. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NO EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 028/2010, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3EPT04(EM): Thiago Pereira Portugal, Matrícula: 209060, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3EPT05(EM): Abner Coutinho Pereira, Matrícula: 212342. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 028/2010, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3EPT08(AD): Anelize Reis Soares Silva, Matrícula: 211272. CURSO TÉCNICO DE MECÂNICA, autorizado pela Portaria N° 4927/DAT/1984, no ANO LETIVO DE 1988: Turma: CT/MEC-68: Simim Ferreira Valente, Matrícula 15258. RETIFICAÇÕES: D.O 21/02/1990 fls.13, 1ª Coluna, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO 1988, CT/ELETROMECÂNICA: 30-Silvestre Dias, LEIA-SE: no ANO LETIVO 1989, CT/ELETROMECÂNICA: 30- Silvestre Dias. D.O. 02/06/2006 fls.10, 3ª Coluna, ONDE SE LÊ: TELECOMUNICAÇÕES 2004: Felipe Cota de Oliveira, LEIA-SE: TELECOMUNICAÇÕES 2006: Felipe Cota de Oliveira. Secretária Escolar: Sandra Maria dos Santos Corrêa, Ofício CDIN nº. 548/2012. Diretor Escolar: Rogério de Paiva Lima, Processo: E-03/010/907/2014. Inspetoras Escolares: Profª. Mariza Helena Neves Alves, ID. 4325153-6 e Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1.\r\n\r\nId: 2075646"
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                    "2087575": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ:03.557.567/0001-51\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, sito na Estrada Outeiro Santo, 898- Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33135614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA-- Autorizado pelo Parecer 214/2010, no Ano letivo de 2015, Turma CND 012: Carmem Lucia Cavalcanti de Albuquerque, Matrícula 056; no Ano letivo de 2016, Turma CND016: Simone de Oliveira Horta, Matrícula 0010; Turma CND038: Mariana de Oliveira Barcellos, Matrícula 2253; Turma CND 039: Luciene Basílio Pena, Matrícula 2164; Turma CND040: Cristina Mariano da Silva, Matrícula 2328; Turma CND 042: Tatiany do Nascimento Muritiba, Matrícula 2337; Turma CND 045: Fernanda Soares Quintino de Araújo, Matrícula 2376; Nilza Silva Coelho, Matrícula 2451; Núbia Cristina Geraldo dos Santos, Matrícula 2372; Turma CND046: Patricia Cardoso de Oliveira, Matrícula 2729; Ana Lucia Brandão Vecchi, Matrícula 2718; Andreia Meireles Paulo, Matrícula 2511; Elieni Aparecida de Oliveira Baptista, Matrícula: 2631; Michelle Alexandra Pereira, Matrícula: 2705; Laudiléa Maranhão Antônio, Matrícula 2617; Turma CND047: Marília de Oliveira, Matrícula 2708; Simone dos Santos Rangel, Matrícula 2548; Juliana da Costa de Paiva, Matrícula 2696; Turma CND048: Jane Andrade Pereira Sousa, Matrícula 2641; Edi Solange da Silva; Matrícula: 2612; Karla Regina Vieira Cardoso, Matrícula 2643; Marcia de Castro da Silva, Matrícula 2687; Soraya da Silva Almeida Crepaldi, Matrícula: 2598; Turma CND049: Dalvina Brenda Martins, Matrícula 2485; Mirlla Vieira Krull Santana, Matrícula 2519; Turma CND050: Jéssika Cristine Oliveira de Lima, Matrícula 1630; Millena Mendes Pereira, Matrícula: 2742; Marisa da Silva Santos da Rosa, Matrícula: 2721; Nilde da Silva Luzeiro, Matrícula 2669; Turma CND051: Lidiane Rosa da Silva Pereira, Matrícula 2757; Turma CND052: Luana de Sousa Longa, Matrícula 2812; Josimar da Silva, Matrícula 2884; Simone Silveira da Silva, Matrícula 1844 Turma CND053: Ana Paula Carvalho dos Reis do Nascimento, Matrícula 2243; Elenir Xavier Bigossi, Matrícula 2851; Luciana Almeida Batista da Silva, Matrícula: 2915; Andréa Costa Lopes Vaz de Oliveira, Matrícula 2897; Josiane Moreira Soares, Matrícula 1748; Maria Cristina Teixeira de Araújo, Matrícula 1748; Turma CND 55: Carolina de Paula Dias, Matrícula 2946 Cíntia de Lourdes Martins Araujo, Matrícula 2963; Michelle Cristina de Sales, Matrícula 2973; Rejane Silva, Matrícula 2977; Rogéria Torres Rocha, Matrícula 2994; Sheila Marins de Sousa, Matrícula 2992; Thayssa Maria Vasconcelos Amaral, Matrícula 2947; Turma CND057: Carla Regina da Silva Amaral, Matrícula 3080; Cassandra Pinheiro Ferreira da Silva, Matrícula 3077; Lídia Costa de Oliveira, Matrícula 3006; Michelle de Oliveira Pinto, Matrícula 3066; Naara Santos Roma de Oliveira, Matrícula 3057; Matrícula 3057; Neli de Barros Daniel, Matrícula 3100; Neuza Sabbadim Barroso, Matrícula 3046, Sara dos Santos Costa, Matrícula 3098; Turma CND 058: Ana Carolina de Araujo Nonato, Matrícula 3146; Brenda Amaral Pereira, Matrícula 3155; no Ano letivo de 2017, Turma CND029: Tatiana Gonçalves Costa, Matrícula 1877; Turma CND034: Rodrigo Augusto Moreira Sancho, Matrícula 2047; Turma CND035: Enilia da Conceição de Salles, Matrícula 1954; Turma CND036: Bárbara Cristina da Silva Alves de Azevedo, Matrícula 2119; Luciane Viana de Souza Santos, Matrícula 2122; Turma CND041 Andréa Conceição dos Santos Chrysóstomo, Matrícula 2324; Turma CND043: Frida Costa Santana, Matrícula 2612; CND046: Sansão Dias Guimarães, Matrícula 2707; Turma CND 047: Jaqueline da Silva Corrêa, Matrícula 2569; Turma CND 048: Glauciane Ribeiro Gomes, Matrícula 2564; Gabrielle Bigui Vilhena Lage, Matrícula 2528; Turma CND 049: Thiago Bispo dos Santos, Matrícula 2524; Turma CND 050: Juliana Felix Duarte, Matrícula: 2501; Lucineia Candido da Silva, Matrícula 2666; André Luis Jesus de Oliveira, Matrícula 2712; Turma CND 052: Natalia de Sousa Longa, Matrícula 2806; Turma CND 054: Carla Verô nica Roriz Coelho, Matrícula 2871; Ruth Carvalho de Araújo da Silva; Denise Celia de Souza, Matrícula 2928; Turma CND 055: Roberta Cristina Jorge Feijó, Matrícula 2938; Lucyene Nazaré Silva Cerqueira da Silva, Matrícula 2998; Turma CND 057: Vanessa de Lira Pereira, Matrícula 3101; Michele Ribeiro Dantas, Matrícula 3089; Turma CND 058: Alessandra Silva Viana Rodrigues, Matrícula 3160, Elaine Gouveia Reis, Matrícula 3114; Lilian Anastacia de Albuquerque Farinelle, Matrícula 3116; Ana Caroline Ferreira Colodete Rocha, Matrícula 3111; Ana Paula de Souza Cordeiro, Matrícula 3112; Clecia Ramos Felix da Rocha, Matrícula 3132; Luciana Angélica da Silva de Oliveira, Matrícula 3138; Marcela da Silva Cabral de Oliveira, Matrícula 3151; Sirlene Ribeiro de Medeiros dos Prazeres, Matrícula 3135; Anna Carolina Iório Souza Ramos, Matrícula 3152; Turma CND 059: Camila Borges Nascimento de Albuquerque, Matrícula 3205; Carolina Guanabarino de Miranda, Matrícula 3218; Cristiane Valeriano de Melo Nideck Corrêa, Matrícula 3200; Fabíola Núbia Ribeiro Farias, Matrícula 2844; Iara Beck de Lima Silva, Matrícula 3175; Janine da Silva Antonio, Matrícula 3177; Jéssica Vieira Rocha, Matrícula 3203; Mirian Labonde do Nascimento, Matrícula 3176; Natália Lima da Silva, Matrícula 3185; Vanessa Giovanini de Oliveira Braga, Matrícula 3183; Vanuza de Sousa Farias, Matrícula 3226; Renata Ferreira Elias de Oliveira, Matrícula 3171; Vanessa Rodrigues de Andrade, Matrícula 3195; Jéssica Bispo Chagas de Amorim, Matrícula 3221; Débora Corrêa de Andrade Fonseca, Matrícula 3167; Turma CND 061: Bianca Zeni de Souza Otaviano, Matrícula 3274; Catia Martins Ramos, Matrícula 3251; Gabriela Lima Ferreira, Matrícula 3252; Cecilia Maciel de Abreu Sousa, Matrícula 3286; Geni Fonseca Marques, Matrícula 3306; Janine de Oliveira Ferreira Trigueiro, Matrícula 3288; Manuella Rael de Souza e Silva, Matrícula 3259; Mariana Barbosa de Carvalho, Matrícula 3260; Raquel Victor de Oliveira, Matrícula 3298; Jéssica de Oliveira Benedito, Matrícula 3249; Layla Jorge Velloso Camacho, Matrícula 3273; Michelly Brito da Silva, Matrícula 3267; Turma CND 062: Adelina Alves Machado, Matrícula 3371; Aline Rosa Sales, Matrícula 3317; Camila Nascimento de Morais, Matrícula 3339; Matrícula 3346; Queli de Oliveira Severino dos Santos, Matrícula 3324; Rafael Sebastião do Nascimento, Matrícula 3330; Samuel Cruz Machado, Matrícula 3321; Valéria Rodrigues Peixoto, Matrícula 3327; Alessandra Honorato Conceição, Matrícula 3363; Amanda Smith Francioni Rodrigues Torres, Matrícula 3345; Diego Santana Clarimundo, Matrícula 3322; Josiane da Silva Alves, Matrícula 3368; Nelma Pinheiro de Sá, Matrícula 3323; Suanne de Jesus Chaves, Matrícula 3360; Hamanda Teixeira de Oliveira, Matrícula 2131; Amanda Mendonça de Araújo, Matrícula 3341; Turma CND 063: Agatha Arnaus Reis, Matrícula 3398; Jaqueline Alves Santana Lucio, Matrícula 3404; Maria Carolina Figueiredo do Nascimento Silva, Matrícula 3334; Mariana Nenice Cardim Ribeiro, Matrícula 3375; Michelle Minto Norling, Matrícula 3389; Núbia Silva Soares, Matrícula 3382; Thaila Aparecida Diniz Brito, Matrícula 3392; Vanessa Barbosa Cruz Viola, Matrícula 3390; Liliana de Jesus Sousa Puche, Matrícula 3559; Turma CND 064: Eliane Silva da Cruz, Matrícula 2989; Nathalia Cristina da Silva Rodrigues Maia, Matrícula 2412; Yasmin Barai Akl, Matrícula 3457; Stephanie Martins de Sant´Anna Vaz, Matrícula 3450; Shirley Silveira Ferreira Grativol, Matrícula 3442; Rayena Pereira Gomes do Nascimento Bessa, Matrícula 3459; Oselina Rossino Masseno Viana, Matrícula 3437; Marcelo Vinicius Masseno Viana, Matrícula 3436; Flávia Cunha Coelho Lima, Matrícula 3432; Luana Cristina de Almeida Lopes Severino, Matrícula 3434; Elisangêla Pereira Gomes Cabral, Matrícula 3447; Christieni Aurélio Lima de Oliveira da Silva, Matrícula 3465; Aline Gonçalves Pellacani, Matrícula 3420. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer 214/2010, no ano letivo de 2017: Lenisse Sousa da Silva Machado, Matrícula 2240; Wilson José Borges Machado, Matrícula 2241. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 052/2011, no ano letivo de 2016: Claudia Elisia Soares dos Santos, Matrícula 2082; Carina de Oliveira Nani Castro, Matrícula 2613; Andréa Lucia de Melo Silva dos Santos, Matrícula 2280; Fernanda Cristina Barbosa Braga, Matrícula 3216, Lucas Lima Cavalcante de Oliveira, Matrícula 2286; Lidiane Cordeiro da Silva, Matrícula 2196, no ano letivo de 2017: Carlos Alberto de Matos, Matrícula 2848. RETIFICAÇÕES: DOERJ de 18/04/2017, página 177, parte V, onde se lê: Turma CND057: Jecyane Govêa dos Santos, matrícula 3005; leia-se: Turma CND057: Jecyanne Govêa dos Santos. DOERJ de 27/12/2016, página 5, onde se lê: Turma: CND 53: Arilene do Nascimento Gerheim, leia-se: Arileni do Nascimento Gerheim. DOERJ de 05/07/2017, página 6, onde se lê: Turma TSE ano letivo 2016, Jéssica Ouvidio Louvisi Martins, Matrícula 1361, leia-se: Turma TSE Jéssica Ovidio Louvisi Martins; onde se lê: Turma CND 058: Riris Barboza Rodrigues, Matrícula 3109, leia-se: Turma CND058: Iris Barboza Rodrigues; onde se lê: Turma CND 058: Marcela Cristina Cunnha amorim da Silva, Matrícula 3108, leia-se: Turma CND 058: Marcela Cristina Cunha Amorim da Silva; onde se lê: Turma CND 058: Roberta de oliveira Lobo Reis, Matrícula 3143, leia-se: Turma CND 058: Roberta de Oliveira Lobo Reis. Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Processo: E-03-/015/1177/2017, de 24/04/2017, Diretora: Sheila da Silva Ferreira Arantes - Designada no Ofício CDIN: 1554/10 de 17/09/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga - ID. 4372231-8 e Maria Xavier Dias - ID. 4336260-5. \r\n\r\nId: 2087575"
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                    "2087813": [
                        "V - Ata",
                        "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os aeronautas, associados e não associados, ativos e inativos a partir de 2017, da Azul Linhas Aéreas Brasileiras, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, às 12:30 horas em primeira convocação, e às 13:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Campinas: Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, localizado na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, CEP 20021-120; Rio de Janeiro: Novotel SDU, localizado na Avenida Marechal Câmara, 300, Centro, - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20020-080; Belo Horizonte: Allia Gran Hotel - Rua Intendente Câmara, 540 - Liberdade - BH, MG - CEP: 31270-240; e Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001, para as seguintes ordens do dia: A) Avaliar e deliberar sobre proposta de Acordo Coletivo de Trabalho relativo ao pagamento de Participação nos Resultados - PPR referente ao exercício de 2017 e 2018; e B) Avaliar e deliberar sobre proposta de Acordo Coletivo de Trabalho relativo ao pagamento das diárias de alimentação nos treinamentos em terra. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2087813"
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                    "2087821": [
                        "V - Ata",
                        "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados, Aeronautas da AVIANCA LINHAS AÉREAS, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 26 de fevereiro de 2018, às 09:30 horas em primeira convocação, e às 10:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Novotel SDU, localizado na Avenida Marechal Câmara, 300, Centro, - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20020-080; São Paulo: Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-002; e Brasília: Hotel Ibes Styles BSB Aeroporto, localizado no Aeroporto Int De Brasilia - Setor de Concessionarias, Brasília/DF, CEP 71608-900, para as seguintes ordens do dia: A) esclarecimentos sobre a conversão do modelo de remuneração (km para hora); e B) deliberação sobre o prazo de início de um novo modelo de remuneração. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018. Rodrigo Spader - Presidente. \r\n\r\nId: 2087821"
                    ],
                    "2087817": [
                        "V - Ata",
                        "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados, Aeronautas da GOL LINHAS AÉREAS S/A, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 27 de fevereiro de 2018, às 13:30 horas em primeira convocação, e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Novotel SDU, localizado na Avenida Marechal Câmara, 300, Centro, - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20020-080; São Paulo: Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-002; Brasília: Hotel Ibes Styles BSB Aeroporto, localizado no Aeroporto Int De Brasilia - Setor de Concessionarias, Brasília/DF, CEP 71608-900; e Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001, para seguinte ordem do dia: A) esclarecimentos e deliberação sobre a eventual proposta do Acordo Coletivo de Trabalho. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2087817"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2087344": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTAFOGO\r\n\r\nCNPJ: 68.817.832/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCumprindo determinações do Sr Sindico, pelo presente Edital são convocados os Srs Condôminos do Edifício “Botafogo”, situado na Rua General Polidoro nº 177, nesta Cidade, para a Assembléia Geral Ordinária, em sessão que se fará realizar no dia 01 de Março de 2018, no salão de festas do próprio prédio, às 20:00 h em primeira convocação, com quorum específico, ou às 20:30 h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos constantes da ordem do dia, que se segue: ITEM 01 - Prestação de contas do período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017; ITEM 02 - Situação da inadimplência; ITEM 03 - Eleição de Síndico(a), Subsíndico(a) e Conselho Consultivo / Fiscal; ITEM 04 - Previsão orçamentária para o exercício de 2018; ITEM 05 - Apresentação de proposta para a renovação do Seguro Condominial - Rateio da despesa; ITEM 06 - Criação de normas para uso de vagas de motocicletas na garagem, com definição de regras e número de vagas; ITEM 07 - Descarte de bicicletas abandonadas no depósito e/ou no bicicletário há mais de dois anos e formalização para a retirada das mesmas; ITEM 08 - Assuntos gerais. O Condômino poderá se fazer representar por procurador devidamente habilitado por instrumento revestido das formalidades legais, inclusive reconhecimento da firma do Outorgante pelo cartório. Somente poderá PARTICIPAR e VOTAR, o condômino quite com suas cotas condominiais, conforme Artigo 1335, Item III do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 20 de Fevereiro 2018. PALMARES ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. DEPTº DE CONDOMÍNIOS - MATRIZ.\r\n\r\nId: 2087344"
                        ],
                        "2087728": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO EDIFICIO IMPORTADORA MERCANTIL\r\n\r\nCNPJ: 00.113.895/0001-70\r\n\r\nAvenida Venezuela nº 131 - Centro - RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Na qualidade de administradora do Condomínio acima e atendendo solicitação do Sr. Síndico, convocamos os Srs.Condôminos do “Condomínio do Ed. Importadora Mercantil” para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 05 de março de 2018 no 11° andar do próprio prédio, às 16:30 horas em primeira convocação ou às 17:00 horas em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das contas do período de Janeiro/2017 à Fevereiro/2018; 2) Previsão orçamentária para o exercício vigente; 3) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal; 4) Assuntos Gerais. Os Senhores Procuradores ou Representantes dos proprietários deverão conforme determina a cláusula sexta da Convenção, entregar 03 (três) dias antes da reunião, as respectivas procurações, revestidas de todas as formalidades legais, inclusive com firmas reconhecidas. De acordo com o novo Código Civil, os condôminos em atraso com as cotas condominiais não poderão participar da Assembleia. As decisões tomadas obrigarão o cumprimento de todos, inclusive os ausentes. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018. Atenciosamente, Celisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. Departamento de Condomínios. Sonia Correia de Souza. \r\n\r\nId: 2087728"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2087818": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados, Aeronautas da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 26 de fevereiro de 2018, às 15:30 horas em primeira convocação, e às 16:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Novotel SDU, localizado na Avenida Marechal Câmara, 300, Centro, - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20020-080; São Paulo: Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-002; Brasília: Hotel Ibes Styles BSB Aeroporto, localizado no Aeroporto Int De Brasilia - Setor de Concessionarias, Brasília/DF, CEP 71608-900; e Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001, para as seguintes ordens do dia: A) apresentação das propostas de conversão de um novo modelo de remuneração (km para hora); e B) deliberação sobre o prazo de início de um novo modelo de remuneração. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2087818"
                        ],
                        "2087820": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca toda a categoria de aeronautas da Aviação Regular, associados e não associados, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, às 16:30 horas em primeira convocação, e às 17:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Campinas: Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, localizado na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, CEP 20021-120; Rio de Janeiro: Novotel SDU, localizado na Avenida Marechal Câmara, 300, Centro, - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20020-080; São Paulo: Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-002; Brasília: Hotel Ibes Styles BSB Aeroporto, localizado no Aeroporto Int De Brasilia - Setor de Concessionarias, Brasília/DF, CEP 71608-900; Belo Horizonte: Allia Gran Hotel - Rua Intendente Câmara, 540 - Liberdade - BH, MG - CEP: 31270-240; e Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 para as seguintes ordens do dia: A) esclarecimentos e deliberação sobre a cláusula 3.2.14 da CCT 2017/2018; e B) autorização da categoria para que o SNA tome as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2087820"
                        ],
                        "2087819": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os aeronautas, associados e não associados, ativos do equipamento ATR, da Azul Linhas Aéreas Brasileiras, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, às 10:00 horas em primeira convocação, e às 10:30 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Campinas: Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, localizado na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, CEP 20021-120; Rio de Janeiro: Novotel SDU, localizado na Avenida Marechal Câmara, 300, Centro, - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20020-080; Belo Horizonte: Allia Gran Hotel - Rua Intendente Câmara, 540 - Liberdade - BH, MG - CEP: 31270-240; e Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001, para seguinte ordem do dia: A) avaliar e deliberar sobre proposta de Acordo Coletivo de Trabalho referente a folga do ATR. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2087819"
                        ],
                        "2087535": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n* O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, intima a comparecer à sede do CRC-RJ, localizada na Rua Primeiro de Março n° 33, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nPara conhecimento do Auto de Infração n° 2017/040081, o sr. ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA, Registro RJ-077780/O, Processo n° 2017/020854. Fica, ainda, cientificado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste edital, para apresentar as alegações que tiver em sua defesa. Esgotado o prazo, o presente processo será levado a julgamento na forma regulamentar da Resolução CFC nº 1309/2010.\r\n\r\nPara conhecimento da decisão proferida pela Câmara de Ética e Disciplina, a sra. DINEA MARIA DOS SANTOS, Registro RJ-051359/O, Processo nº 2017/020834, o sr. GIVANIO MANOEL DA SILVA, Registro RJ-087371/O, Processo nº 2016/020578; e o sr. MARCOS JOSE DA SILVA SANTOS, Registro RJ-064537/O, Processo nº 2016/020586. Ficam, ainda, cientificados de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, contados a partir da publicação deste edital, para, se quiserem, interporem recurso, ressaltando que a falta de manifestação tempestiva importará na continuidade do processo.\r\n\r\nPara conhecimento da decisão proferida pelo Tribunal Superior de Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade, a sra. BARBARA DE PONTES EBERT, Registro RJ-102518/O, Processo nº 2016/020429.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente\r\n\r\nId: 2087535\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 22/02/2018."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087752": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO Nº 14.387/2017\r\n\r\nRevogo o processo licitatório, modalidade Tomada de Preços nº. 001/2018, que tem por objeto a contratação de empresa para construção de nova ponte situada na Avenida Miguel Couto Filho e a Rua Sebastião Gomes, bairro Roseira, neste município, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras, conforme explica a lei de licitação, Lei nº. 8.666/93, em seu artigo 49, por razões de interesse público fundamentado no processo administrativo nº 14.387/2017. Omitido no Diário Oficial do Estado do dia 15/01/2018.\r\n\r\nMário Reis Esteves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2087752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº. 021/2017 - SUSESP\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nA Coordenadora de Compras e Licitações do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supracitado, a decisão proferida pelo Ilmo Sr. Diretor Executivo face a REVOGAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO.\r\n\r\nPelo exposto, fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não.\r\n\r\nMaiores informações poderá ser obtido pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luiz Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2087623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087758": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2018\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de medicamentos excepcionais de Referência a serem fornecidos para os usuários do Sistema Único de Saúde com Mandado Judicial, cf. anexo I e II do edital. LOCAL E DATA: 13 de março de 2018, às 09h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2018, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 23/02/2018. Valor estimado/máximo: R$ 1.290.992,18.\r\n\r\nCordeiro, 15 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nKelly Silva Bonifácio\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 2087758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087798": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Pregão Presencial n° 004/2018 \r\n\r\nObjeto: GASES MEDICINAIS\r\n\r\nProcesso n.° 12402/2017\r\n\r\nAviso de Adiamento “Sine Die”\r\n\r\nA Comissão responsável pela realização de Licitação na modalidade Pregão no município de Mangaratiba, designada pela Portaria n°3903/ 2017, publicada em 17 de Novembro de 2017 no Diário Oficial do Município, vem através deste informar a suspensão do Pregão Presencial n° 004/2018, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de GASES MEDICINAIS no município de Mangaratiba, tendo em vista o pedido de impugnação impetrado pela empresa FORTES GASES COMÉRCIO DE GASES LTDA, CNPJ: 22.729.278/0001-37, no dia 19 de Fevereiro de 2018, pois a mesma alegou que poderia ser realizado através de cilindros de alta pressão e/ou usinas geradoras de gases medicinais, como preconizam as normas técnicas vigentes (NBR”s 12.188 e 13.587 da ABNT) e RDC50 da ANVISA , sem prejuízo para a prestação do serviço, e como não houve tempo hábil para avaliação do pedido por este pregoeiro juntamente com a equipe de apoio para julgar a impugnação, este resolveu suspender o certame para avaliação da mesma.\r\n\r\nMangaratiba, 22 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nLuís Alberto Marques Kede\r\n\r\nSecretario Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2087798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO Nº 001/2018\r\n\r\nA Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Paraty, torna público que será realizada no dia 19 de março, às 10 horas, na Câmara Municipal de Paraty, sito a rua Dr. Samuel Costa 23/25, Centro Histórico, Paraty, RJ, a abertura do edital nº 001/2018, na modalidade Tomada de Preços, tendo como objetivo contratação de empresa para fornecimento de combustível para a Câmara Municipal. Os interessados deverão comparecer no mesmo endereço, para retirada do Edital.\r\n\r\nParaty, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nAMANDA SILVA DE ANDRADE - Presidente da Comissão de\r\n\r\nLicitação\r\n\r\nId: 2087697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087791": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°1.2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para monitoramento da glicemia capilar. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/0070/2017.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Rua Hortência, 254, sala 103 - Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: ADIADO PARA 07/03/2018 às 09:00 horas.\r\n\r\nLívia da S. M. de Assis \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2087791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087815": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 610/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de bombas submersíveis para operação em Sistema de Esgotamento Sanitário. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 453.283,84\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 07/03/2018 - 14h30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) Cartucho de tinta preto original HP 950, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2087815"
                        ],
                        "2087816": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 935/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelho de Raio-x-Móvel, destinado ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 184.000,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 08/03/2018 - 10:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2087816"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2086982": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO: 023/17-Assinado em 19/07/17 - PA nº 12581/17 \r\n\r\nAdesão a ata de RP nº 001/16, Pregão Eletrônico PES/SRP nº 001/15 do DETRO/RJ assinada em 27/07/16.PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa RFC Rastreamento de Frotas EIRELI.OBJETO: Serviços de Licença de Uso Software Especialista de Plataforma de Telemetria Avançada com instalação, configuração e atualização para a realização do monitoramento pela área técnica do DETRO, dos ATI VOS georreferenciados via GPS com foco em ITS em ambiente cloud computing utilizando os serviços de TIC na tipologia SaaS em Serviço de Nuvem Privada, e recursos de ferramentas nativas de BI.VALOR TOTAL: R$ 200.880,00\r\n\r\nMarcelo Chebor da Costa\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração Pública\r\n\r\nId: 2086982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.014/2018\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna pública a ERRATA referente ao Chamamento Público nº.003/2017. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no ho rário de 12 às 18 horas. Acessar a ERRATA na integra no site http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2087806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087799": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2018\r\n\r\nA Pregoeira em referência ao PE nº 012/2018, Proc. nº 0096/2018, para Manutenção em Motores, comunica a exclusão dos Itens 6 e 7, conforme solicitação da Sup. de Manutenção Eletromecânica, mantendo a data estabelecida para abertura do certame (08/03/2018 às 09 horas).\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - MATR. 21083\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 2087799"
                        ],
                        "2087800": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0017/2018 - SRP 08/03/2018- 14h00min - R$ 501.150,00\r\n\r\nObjeto: TUBETE LONGO EM LATÃO\r\n\r\nPE. nº 0016/2018 - 09/03/2018- 09h00min - R$ 26.789,69\r\n\r\nObjeto: MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA\r\n\r\nPE. nº 0014/2018 - 12/03/2018- 09h00min - R$ 88.343,15\r\n\r\nObjeto: MOTORES ELÉTRICOS WEG\r\n\r\nPE. nº 0015/2018 - 12/03/2018- 14h00min - R$ 7.626,60\r\n\r\nObjeto: MARGARINA\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - MATR. 21083\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 2087800"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2087897": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.249 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 132.068.086,88 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 31 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E-04/133/7/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 132.068.086,88 (cento e trinta e dois milhões, sessenta e oito mil oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2087898": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n953.061.392\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.762.937\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n169.582.949\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n78.871.265\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.655.212\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.264.727\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n183.600.169\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n75.379.986\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n141.051.299\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.019.379\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n48.664.485\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n20.931.833\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.048.335\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n48.184.854\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n50.242.181\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.386.757\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n6.986.658\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n26.505.181\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.731.408\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n35.862.026\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.806.732\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n994.508.952\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n196.680.121\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n27.307.393\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n8.713.171\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.780.536.722\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n256.472.771\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n587.923.515\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.934.416.360\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n44.280.599\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n8.797.499\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.995\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n20.108.669\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n3.063.588\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n10.594.761\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n18.034.667\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n996.119.489\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.445.867\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n52.529.893\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n42.894.567\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.103.618\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.078.348\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n596.786\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.212.370\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.369.071\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n9.675.658\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n277.034.240\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.451.689\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n153.518.271\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n11.406.200\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n43.213.713\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n553.561.795\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10.167.846\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n30.606.880\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.729.389.145\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.715.429\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n156.677.456\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n17.036.106\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.431.103.524\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n116.194.604\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.607.759\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n86.354.003\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n166.761.449\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n132.831.482\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.175.788.738\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n20.787.401\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n337.861.948\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n36.713.083\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n13.103.952\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.223.417.002\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n810.700.837\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n223.484.624\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n64.822.022\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n128.601.237\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n103.638.982\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.017.147\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n11.302.519\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869\r\n\r\nId: 2087898"
                    ],
                    "2087899": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.346.096\r\n\r\n14.346.096\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.626.857\r\n\r\n6.626.857\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.629.983\r\n\r\n48.629.983\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.181.041\r\n\r\n29.181.041\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.745.374\r\n\r\n26.745.374\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.248.212\r\n\r\n1.248.212\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n141.918.327\r\n\r\n141.918.327\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.007.000\r\n\r\n14.014.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.064.542\r\n\r\n21.064.542\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.448.453\r\n\r\n6.448.453\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n41.226.264\r\n\r\n41.226.264\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.963.582\r\n\r\n17.963.582\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.688.696\r\n\r\n1.688.696\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.845.837\r\n\r\n2.845.837\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.232.500\r\n\r\n10.465.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.362.303\r\n\r\n16.362.303\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n14.219.655\r\n\r\n19.008.700\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.644\r\n\r\n7.388.644\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.777.235\r\n\r\n10.777.235\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.898.565\r\n\r\n10.898.565\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n172.761\r\n\r\n345.521\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.151.724\r\n\r\n25.151.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n557.200\r\n\r\n1.114.400\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.538.360\r\n\r\n1.538.360\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n857.147.150\r\n\r\n857.147.150\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n134.541.802\r\n\r\n134.541.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n1.328.108\r\n\r\n4.648.379\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.712.945\r\n\r\n3.712.945\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.179.319\r\n\r\n5.179.319\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332\r\n\r\n610.194.332\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.282\r\n\r\n404.326.563\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.269.456.279\r\n\r\n2.538.912.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n55.360.904\r\n\r\n55.360.904\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000\r\n\r\n111.000.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.536.117\r\n\r\n352.536.117\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.430.317\r\n\r\n5.462.430.317\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.505.704.416\r\n\r\n7.011.408.832\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.884.359\r\n\r\n29.884.359\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.188.706\r\n\r\n6.188.706\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620\r\n\r\n347.824.620\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.198.631\r\n\r\n17.198.631\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.981\r\n\r\n2.556.981\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.848.130\r\n\r\n6.848.130\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.621.209\r\n\r\n8.621.209\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n2.372.520\r\n\r\n8.303.820\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.737.851\r\n\r\n9.582.479\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.541\r\n\r\n65.053.081\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n144.004.428\r\n\r\n288.008.855\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.440.758\r\n\r\n10.881.516\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.638.621\r\n\r\n3.638.621\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.150.000\r\n\r\n26.300.000\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.321.685\r\n\r\n16.643.370\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n93.662\r\n\r\n93.662\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.793\r\n\r\n19.793\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.971\r\n\r\n201.971\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n211.590\r\n\r\n211.590\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.952.187\r\n\r\n3.952.187\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n462.466\r\n\r\n924.931\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.244.159\r\n\r\n7.244.159\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n493.978\r\n\r\n987.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.776.915\r\n\r\n50.776.915\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n11.500.000\r\n\r\n23.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n2.800.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.955.254\r\n\r\n5.955.254\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614\r\n\r\n329.684.614\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278\r\n\r\n2.914.278\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.080\r\n\r\n17.201.080\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021\r\n\r\n903.125.021\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330\r\n\r\n2.429.793.330\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617\r\n\r\n123.295.617\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.173.049\r\n\r\n6.346.098\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.638.202\r\n\r\n1.638.202\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.810.507\r\n\r\n15.810.507\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n207.363.941\r\n\r\n414.727.882\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n484.877.397\r\n\r\n484.877.397\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056\r\n\r\n3.253.056\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n148.726.134\r\n\r\n297.452.268\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n3.459.240\r\n\r\n6.918.480\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.090.000\r\n\r\n12.180.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.058.136\r\n\r\n6.058.136\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.421.932\r\n\r\n4.421.932\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.853.250\r\n\r\n17.706.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.025.925\r\n\r\n6.051.850\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n23.867.752\r\n\r\n23.867.752\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.375.616\r\n\r\n24.375.616\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.820.086\r\n\r\n8.820.086\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n668.481.656\r\n\r\n668.481.656\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.462.894\r\n\r\n14.462.894\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455\r\n\r\n7.643.455\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n21.150.032\r\n\r\n21.150.032\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.109.125\r\n\r\n12.109.125\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498\r\n\r\n849.887.498\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654\r\n\r\n686.415.654\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.450.000\r\n\r\n6.900.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394\r\n\r\n143.547.394\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618\r\n\r\n22.202.618\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246\r\n\r\n17.489.246\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.859\r\n\r\n3.032.859\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.008.639\r\n\r\n3.008.639\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.678\r\n\r\n1.434.678\r\n\r\nId: 2087899"
                    ],
                    "2087900": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n7010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000\r\n\r\n7410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n7510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.500.000\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n7720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n9610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.508\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.000.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.085.842\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.262.526.284\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.005.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n77.636\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n447.545\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.253\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n700.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n560.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.528.178\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n52.860.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n958.154\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.310.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.144.560.392\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.039.689.553\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n31.050.151\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\nId: 2087900"
                    ],
                    "2087901": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381\r\n\r\n1.920.762\r\n\r\n2.881.143\r\n\r\n3.841.524\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379\r\n\r\n296.903.379\r\n\r\n593.806.757\r\n\r\n593.806.757\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000\r\n\r\n3.250.000\r\n\r\n6.499.999\r\n\r\n6.499.999\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.016\r\n\r\n334.417.016\r\n\r\n334.417.016\r\n\r\n334.417.016\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520\r\n\r\n9.040\r\n\r\n13.560\r\n\r\n18.080\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.362.585\r\n\r\n10.725.170\r\n\r\n16.087.754\r\n\r\n21.450.339\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267\r\n\r\n33.894.267\r\n\r\n67.788.534\r\n\r\n67.788.534\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647\r\n\r\n9.088.647\r\n\r\n18.177.293\r\n\r\n18.177.293\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n268.175\r\n\r\n536.350\r\n\r\n804.525\r\n\r\n1.072.700\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762\r\n\r\n58.762\r\n\r\n117.524\r\n\r\n117.524\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377\r\n\r\n165.099.377\r\n\r\n330.198.754\r\n\r\n330.198.754\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346\r\n\r\n1.192.693\r\n\r\n1.789.039\r\n\r\n2.385.385\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.332\r\n\r\n1.076.332\r\n\r\n1.076.332\r\n\r\n1.076.332\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266\r\n\r\n441.266\r\n\r\n441.266\r\n\r\n441.266\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129\r\n\r\n8.258\r\n\r\n12.386\r\n\r\n16.515\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921\r\n\r\n13.633.921\r\n\r\n27.267.842\r\n\r\n27.267.842\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.766.256\r\n\r\n5.766.256\r\n\r\n11.532.511\r\n\r\n11.532.511\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738\r\n\r\n31.398.738\r\n\r\n62.797.475\r\n\r\n62.797.475\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.176.823\r\n\r\n2.353.647\r\n\r\n3.530.470\r\n\r\n4.707.293\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344\r\n\r\n50.083.344\r\n\r\n100.166.687\r\n\r\n100.166.687\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701\r\n\r\n4.059.701\r\n\r\n8.119.402\r\n\r\n8.119.402\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986\r\n\r\n2.843.986\r\n\r\n5.687.972\r\n\r\n5.687.972\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n330.115\r\n\r\n330.115\r\n\r\n1.155.403\r\n\r\n1.155.403\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728\r\n\r\n197.457\r\n\r\n296.185\r\n\r\n394.913\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007\r\n\r\n33.007\r\n\r\n66.013\r\n\r\n66.013\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n668.619\r\n\r\n1.337.238\r\n\r\n2.005.857\r\n\r\n2.674.476\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040\r\n\r\n35.040\r\n\r\n70.080\r\n\r\n70.080\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145\r\n\r\n727.145\r\n\r\n727.145\r\n\r\n727.145\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384\r\n\r\n238.768\r\n\r\n358.151\r\n\r\n477.535\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804\r\n\r\n346.804\r\n\r\n693.608\r\n\r\n693.608\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719\r\n\r\n50.719\r\n\r\n101.438\r\n\r\n101.438\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545\r\n\r\n19.545\r\n\r\n39.089\r\n\r\n39.089\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639\r\n\r\n13.278\r\n\r\n19.916\r\n\r\n26.555\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612\r\n\r\n87.612\r\n\r\n175.224\r\n\r\n175.224\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009\r\n\r\n6.753.009\r\n\r\n13.506.017\r\n\r\n13.506.017\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538\r\n\r\n933.077\r\n\r\n1.399.615\r\n\r\n1.866.153\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876\r\n\r\n5.560.876\r\n\r\n11.121.751\r\n\r\n11.121.751\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n1.443.326\r\n\r\n1.443.326\r\n\r\n1.875.274\r\n\r\n1.875.274\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028\r\n\r\n464.057\r\n\r\n696.085\r\n\r\n928.113\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329\r\n\r\n3.493.329\r\n\r\n6.986.658\r\n\r\n6.986.658\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836\r\n\r\n5.973.672\r\n\r\n8.960.508\r\n\r\n11.947.344\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301\r\n\r\n1.885.301\r\n\r\n3.770.602\r\n\r\n3.770.602\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483\r\n\r\n1.002.966\r\n\r\n1.504.448\r\n\r\n2.005.931\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.696\r\n\r\n15.696\r\n\r\n31.391\r\n\r\n31.391\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n440.015\r\n\r\n880.030\r\n\r\n1.320.045\r\n\r\n1.760.060\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000\r\n\r\n875.000\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343\r\n\r\n118.686\r\n\r\n178.029\r\n\r\n237.372\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500\r\n\r\n10.500\r\n\r\n21.000\r\n\r\n21.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970\r\n\r\n15.940\r\n\r\n23.910\r\n\r\n31.880\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653\r\n\r\n27.270.653\r\n\r\n54.541.305\r\n\r\n54.541.305\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n39.218.982\r\n\r\n39.218.982\r\n\r\n137.266.437\r\n\r\n137.266.437\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274\r\n\r\n2.982.547\r\n\r\n4.473.821\r\n\r\n5.965.094\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296\r\n\r\n2.206.296\r\n\r\n4.412.592\r\n\r\n4.412.592\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381\r\n\r\n6.607.381\r\n\r\n13.214.762\r\n\r\n13.214.762\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793\r\n\r\n789.586\r\n\r\n1.184.379\r\n\r\n1.579.172\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n724.840\r\n\r\n724.840\r\n\r\n1.449.680\r\n\r\n1.449.680\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n170.116.814\r\n\r\n170.116.814\r\n\r\n236.540.830\r\n\r\n236.540.830\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223\r\n\r\n237.867.223\r\n\r\n475.734.446\r\n\r\n475.734.446\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812\r\n\r\n6.025.812\r\n\r\n12.051.624\r\n\r\n12.051.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899\r\n\r\n115.071.899\r\n\r\n230.143.797\r\n\r\n230.143.797\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973\r\n\r\n38.973\r\n\r\n77.945\r\n\r\n77.945\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313\r\n\r\n135.527.313\r\n\r\n271.054.626\r\n\r\n271.054.626\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.447.429\r\n\r\n24.447.429\r\n\r\n40.006.867\r\n\r\n40.006.867\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000\r\n\r\n25.050.000\r\n\r\n50.100.000\r\n\r\n50.100.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101\r\n\r\n30.101\r\n\r\n60.202\r\n\r\n60.202\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.653.850\r\n\r\n7.307.699\r\n\r\n10.961.549\r\n\r\n14.615.398\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000\r\n\r\n99.946.000\r\n\r\n199.892.000\r\n\r\n199.892.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464\r\n\r\n79.025.464\r\n\r\n158.050.927\r\n\r\n158.050.927\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648\r\n\r\n4.361.295\r\n\r\n6.541.943\r\n\r\n8.722.590\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500\r\n\r\n25.000\r\n\r\n37.500\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230\r\n\r\n1.404.230\r\n\r\n2.808.460\r\n\r\n2.808.460\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704\r\n\r\n9.407\r\n\r\n14.111\r\n\r\n18.814\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990\r\n\r\n1.119.990\r\n\r\n2.239.979\r\n\r\n2.239.979\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992\r\n\r\n78.068.992\r\n\r\n150.938.375\r\n\r\n150.938.375\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n692.906\r\n\r\n1.385.813\r\n\r\n2.078.719\r\n\r\n2.771.625\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n124.152\r\n\r\n248.304\r\n\r\n372.455\r\n\r\n496.607\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533\r\n\r\n1.869.066\r\n\r\n2.803.598\r\n\r\n3.738.131\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490\r\n\r\n4.602.979\r\n\r\n6.904.469\r\n\r\n9.205.958\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016\r\n\r\n305.016\r\n\r\n610.032\r\n\r\n610.032\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n3.839.621\r\n\r\n3.839.621\r\n\r\n13.446.174\r\n\r\n13.446.174\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.378.280\r\n\r\n3.378.280\r\n\r\n11.823.980\r\n\r\n11.823.980\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242\r\n\r\n1.462.242\r\n\r\n2.924.483\r\n\r\n2.924.483\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n112.543.980\r\n\r\n112.543.980\r\n\r\n622.863.070\r\n\r\n622.863.070\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.315.413\r\n\r\n59.315.413\r\n\r\n118.630.826\r\n\r\n118.630.826\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533\r\n\r\n75.066\r\n\r\n112.598\r\n\r\n150.131\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350\r\n\r\n2.350\r\n\r\n4.700\r\n\r\n4.700\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n179.047\r\n\r\n179.047\r\n\r\n630.415\r\n\r\n630.415\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947\r\n\r\n12.839.947\r\n\r\n25.679.893\r\n\r\n25.679.893\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.810.599\r\n\r\n12.810.599\r\n\r\n25.621.197\r\n\r\n25.621.197\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.239\r\n\r\n2.478\r\n\r\n3.717\r\n\r\n4.956\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000\r\n\r\n14.000\r\n\r\n28.000\r\n\r\n28.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195\r\n\r\n2.857.195\r\n\r\n5.714.389\r\n\r\n5.714.389\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864\r\n\r\n19.620.864\r\n\r\n39.241.728\r\n\r\n39.241.728\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139\r\n\r\n4.278\r\n\r\n6.416\r\n\r\n8.555\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045\r\n\r\n6.090\r\n\r\n9.134\r\n\r\n12.179\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195\r\n\r\n390\r\n\r\n585\r\n\r\n780\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594\r\n\r\n10.923.448\r\n\r\n10.924.302\r\n\r\n10.925.156\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211\r\n\r\n1.618.211\r\n\r\n3.236.422\r\n\r\n3.236.422\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886\r\n\r\n121.772\r\n\r\n182.657\r\n\r\n243.543\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n138.517.120\r\n\r\n138.517.120\r\n\r\n277.034.240\r\n\r\n277.034.240\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329\r\n\r\n262.329\r\n\r\n524.658\r\n\r\n524.658\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515\r\n\r\n144.391.515\r\n\r\n288.783.031\r\n\r\n288.783.031\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000\r\n\r\n72.000\r\n\r\n144.000\r\n\r\n144.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422\r\n\r\n33.191.422\r\n\r\n33.191.422\r\n\r\n33.191.422\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567\r\n\r\n5.876.567\r\n\r\n11.753.134\r\n\r\n11.753.134\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.972.800\r\n\r\n1.972.800\r\n\r\n6.904.800\r\n\r\n6.904.800\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000\r\n\r\n906.000\r\n\r\n1.812.000\r\n\r\n1.812.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737\r\n\r\n299.473\r\n\r\n449.210\r\n\r\n598.946\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.401.000\r\n\r\n2.401.000\r\n\r\n4.802.000\r\n\r\n4.802.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857\r\n\r\n21.536.857\r\n\r\n43.073.713\r\n\r\n43.073.713\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100\r\n\r\n2.100\r\n\r\n4.200\r\n\r\n4.200\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n55.037.955\r\n\r\n110.075.910\r\n\r\n165.113.864\r\n\r\n220.151.819\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372\r\n\r\n136.372\r\n\r\n272.744\r\n\r\n272.744\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309\r\n\r\n1.716.309\r\n\r\n3.432.618\r\n\r\n3.432.618\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n648.889\r\n\r\n1.297.779\r\n\r\n1.946.668\r\n\r\n2.595.557\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.284.006\r\n\r\n2.284.006\r\n\r\n4.568.011\r\n\r\n4.568.011\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n22.915\r\n\r\n45.830\r\n\r\n68.744\r\n\r\n91.659\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014\r\n\r\n14.847.014\r\n\r\n29.694.028\r\n\r\n29.694.028\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525\r\n\r\n4.235.525\r\n\r\n8.471.050\r\n\r\n8.471.050\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n3.343.950\r\n\r\n6.687.900\r\n\r\n10.031.850\r\n\r\n13.375.800\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.803.844\r\n\r\n25.607.688\r\n\r\n38.411.532\r\n\r\n51.215.376\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994\r\n\r\n1.248.994\r\n\r\n2.497.987\r\n\r\n2.497.987\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.118.881\r\n\r\n64.552.763\r\n\r\n96.829.144\r\n\r\n129.105.525\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n19.824.288\r\n\r\n19.824.288\r\n\r\n39.648.575\r\n\r\n39.648.575\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.807\r\n\r\n13.614\r\n\r\n20.420\r\n\r\n27.227\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n256\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n225.494\r\n\r\n225.494\r\n\r\n789.230\r\n\r\n789.230\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n188\r\n\r\n188\r\n\r\n500\r\n\r\n500\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000\r\n\r\n1.185.000\r\n\r\n2.370.000\r\n\r\n2.370.000\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808\r\n\r\n2.813.808\r\n\r\n5.627.616\r\n\r\n5.627.616\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062\r\n\r\n74.262.062\r\n\r\n148.524.124\r\n\r\n148.524.124\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n7.625\r\n\r\n11.750\r\n\r\n15.875\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948\r\n\r\n59.895\r\n\r\n89.843\r\n\r\n119.790\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239\r\n\r\n78.477\r\n\r\n117.716\r\n\r\n156.954\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460\r\n\r\n100.460\r\n\r\n200.920\r\n\r\n200.920\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527\r\n\r\n216.506.527\r\n\r\n435.184.907\r\n\r\n435.184.907\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464\r\n\r\n2.464\r\n\r\n4.928\r\n\r\n4.928\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n875.071.345\r\n\r\n875.071.345\r\n\r\n1.700.770.057\r\n\r\n1.700.770.057\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470\r\n\r\n190.470\r\n\r\n380.940\r\n\r\n380.940\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n30.000.233\r\n\r\n30.000.233\r\n\r\n30.000.233\r\n\r\n30.000.233\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110\r\n\r\n1.085.013.110\r\n\r\n2.170.026.219\r\n\r\n2.170.026.219\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606\r\n\r\n1.230.606\r\n\r\n2.461.211\r\n\r\n2.461.211\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316\r\n\r\n351.447.316\r\n\r\n702.894.632\r\n\r\n702.894.632\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n80.000\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000\r\n\r\n6.860.000\r\n\r\n13.720.000\r\n\r\n13.720.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302\r\n\r\n49.157.302\r\n\r\n98.314.604\r\n\r\n98.314.604\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n500.871\r\n\r\n1.001.742\r\n\r\n1.502.613\r\n\r\n2.003.484\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n3.623.070\r\n\r\n3.623.070\r\n\r\n7.246.139\r\n\r\n7.246.139\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n130.491\r\n\r\n260.982\r\n\r\n391.473\r\n\r\n521.964\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927\r\n\r\n12.695.854\r\n\r\n19.043.780\r\n\r\n25.391.707\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000\r\n\r\n27.980.000\r\n\r\n55.960.000\r\n\r\n55.960.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200\r\n\r\n4.200\r\n\r\n8.400\r\n\r\n8.400\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.670.313\r\n\r\n18.670.313\r\n\r\n37.340.626\r\n\r\n37.340.626\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n240.000.000\r\n\r\n360.000.000\r\n\r\n480.000.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551\r\n\r\n3.220.551\r\n\r\n6.441.102\r\n\r\n6.441.102\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n967.107\r\n\r\n1.934.215\r\n\r\n2.901.322\r\n\r\n3.868.429\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734\r\n\r\n41.970.734\r\n\r\n83.941.468\r\n\r\n83.941.468\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n612.823\r\n\r\n612.823\r\n\r\n1.245.646\r\n\r\n1.245.646\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.152.249\r\n\r\n2.304.499\r\n\r\n3.456.748\r\n\r\n4.608.997\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237\r\n\r\n1.268.237\r\n\r\n2.536.473\r\n\r\n2.536.473\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250\r\n\r\n2.500\r\n\r\n3.750\r\n\r\n5.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018\r\n\r\n1.768.035\r\n\r\n2.652.053\r\n\r\n3.536.070\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359\r\n\r\n1.336.719\r\n\r\n2.005.078\r\n\r\n2.673.437\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000\r\n\r\n430.000\r\n\r\n645.000\r\n\r\n860.000\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226\r\n\r\n61.594.453\r\n\r\n92.391.679\r\n\r\n123.188.905\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572\r\n\r\n160.027.572\r\n\r\n320.055.145\r\n\r\n320.055.145\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991\r\n\r\n1.453.991\r\n\r\n2.907.982\r\n\r\n2.907.982\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183\r\n\r\n3.620.183\r\n\r\n7.240.366\r\n\r\n7.240.366\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n3.177.598\r\n\r\n6.672.774\r\n\r\n10.167.950\r\n\r\n13.663.126\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n438.165\r\n\r\n558.752\r\n\r\n679.338\r\n\r\n799.925\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418\r\n\r\n326.836\r\n\r\n490.254\r\n\r\n653.672\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010\r\n\r\n2.010\r\n\r\n4.019\r\n\r\n4.019\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505\r\n\r\n120.190.505\r\n\r\n183.446.999\r\n\r\n183.446.999\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410\r\n\r\n43.415.410\r\n\r\n86.830.820\r\n\r\n86.830.820\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429\r\n\r\n2.921.429\r\n\r\n5.842.857\r\n\r\n5.842.857\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000\r\n\r\n21.710.000\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441\r\n\r\n14.948.441\r\n\r\n29.896.881\r\n\r\n29.896.881\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421\r\n\r\n50.197.421\r\n\r\n78.425.612\r\n\r\n78.425.612\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000\r\n\r\n6.300.000\r\n\r\n12.600.000\r\n\r\n12.600.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439\r\n\r\n10.231.439\r\n\r\n20.462.877\r\n\r\n20.462.877\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694\r\n\r\n196.694\r\n\r\n196.694\r\n\r\n196.694\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542\r\n\r\n41.794.542\r\n\r\n67.679.107\r\n\r\n67.679.107\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654\r\n\r\n1.967.654\r\n\r\n3.935.308\r\n\r\n3.935.308\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517\r\n\r\n1.238.517\r\n\r\n2.477.034\r\n\r\n2.477.034\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481\r\n\r\n78.481\r\n\r\n156.962\r\n\r\n156.962\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.568.614\r\n\r\n22.568.614\r\n\r\n36.932.289\r\n\r\n36.932.289\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.465.286\r\n\r\n1.465.286\r\n\r\n2.930.571\r\n\r\n2.930.571\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.123.500\r\n\r\n1.123.500\r\n\r\n2.247.000\r\n\r\n2.247.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.655.000\r\n\r\n7.655.000\r\n\r\n13.608.940\r\n\r\n13.608.940\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750\r\n\r\n22.750\r\n\r\n45.500\r\n\r\n45.500\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065\r\n\r\n9.120.065\r\n\r\n18.240.129\r\n\r\n18.240.129\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250\r\n\r\n2.500\r\n\r\n3.750\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692\r\n\r\n12.831.383\r\n\r\n19.247.075\r\n\r\n25.662.766\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849\r\n\r\n46.609.698\r\n\r\n69.914.547\r\n\r\n93.219.396\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n4.859.538\r\n\r\n4.859.538\r\n\r\n9.719.075\r\n\r\n9.719.075\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856\r\n\r\n727.712\r\n\r\n1.091.567\r\n\r\n1.455.423\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850\r\n\r\n44.572.850\r\n\r\n89.145.700\r\n\r\n89.145.700\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355\r\n\r\n124.710\r\n\r\n187.065\r\n\r\n249.420\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500\r\n\r\n37.500\r\n\r\n75.000\r\n\r\n75.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952\r\n\r\n4.495.904\r\n\r\n6.743.856\r\n\r\n8.991.808\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758\r\n\r\n435.517\r\n\r\n653.275\r\n\r\n871.033\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717\r\n\r\n7.435\r\n\r\n11.152\r\n\r\n14.869\r\n\r\nId: 2087901"
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                    "2087906": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.250 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 45.387, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA TEMPORÁRIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E RESCISÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º do Decreto n° 45.387, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência até 31 de dezembro de 2018”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2087906"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2087908": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, GILSON VASCONCELOS BERNARDO, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4356689-8/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/174/97/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SILVA FONTENELLE BORGES, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4433257-2/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Gilson Vasconcelos Bernardo, ID Funcional nº 4356689-8/1. Processo nº E-12/174/97/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, ALEX DA COSTA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 592749-8, do cargo em comissão de Superintendente Geral, símbolo DG, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/33/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20/02/2018.\r\n\r\nId: 2087908"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2087904": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001/024620/2017 - AUTORIZO a celebração de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e PATRICIA MATHIAS DOS SANTOS DE MORAIS, LUIZ ANDRE ALVES DE MORAIS e GABRIEL SANTOS DE MORAIS, nos termos da minuta aprovada pela d. Procuradoria-Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo nº E-14/001/024620/2017.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e demais providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2087904"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2087903": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/SEFAZ/PGE Nº 09\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO MISTA DO SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARÊNCIA - SISGIFT.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/292/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Mista do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência, sem aumento de despesa, para acompanhar os incentivos fiscais e financeiros, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, como membros da Comissão em referência, os representantes abaixo:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nTitular - PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nSuplente - FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nTitular - FREDERICO OTTO VOGETTA NETO\r\n\r\nSuplente - JOÃO CLÁUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\nIII - Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTitular - MARCELO ZENNI TRAVASSOS \r\n\r\nSuplente - SERGIO PYRRHO\r\n\r\nArt. 3º - Os membros representantes dos órgãos convidados, nos termos da disposição contida no §2º, do art. 3º, do Decreto nº 45.976/2017, são listados no Anexo Único que compõe esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros representantes dos órgãos convidados poderão, a qualquer tempo, ser substituídos mediante manifestação por ofício junto à Coordenação da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado interino\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(Resolução Conjunta CASA CIVIL/SEFAZ/PGE nº 09 de 22/02/2018)\r\n\r\nDe acordo com a disposição contida no §2º, do art. 3º, do Decreto nº 45.976/2017, seguem abaixo os membros representantes dos órgãos convidados. \r\n\r\nI - Ministério Público do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\nSuplente - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nII - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular - RAFAEL BULLOS COPOLILLO\r\n\r\nSuplente - JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES\r\n\r\nIII - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular - HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA \r\n\r\nSuplente - TONEYPSON DA SILVA ABREU\r\n\r\nIV - Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitulares - LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES e CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nSuplentes - ERNANE HÉLIO DIAS e CESAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\nId: 2087903"
                    ],
                    "2087909": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ALVES TAVARES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Artur da Silva Souza, ID Funcional nº 2173166-7. Processo nº E-12/006/29/2018.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MOTTA LIMA CASCON, ID FUNCIONAL Nº 1919785-3, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Érica Soares de Freitas, ID Funcional nº 5034476-5. Processo nº E-15/001/165/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de fevereiro de 2018, ÉRICA SOARES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5034476-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/163/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 01/12/2017, que nomeou SERGIO ALAN DA COSTA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Vandilson de Paula Dias da Silva, ID Funcional nº 5088314-3. Processo nº E-15/002/161/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ FRANÇA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jarbas Nascimento Junior, ID Funcional nº 5084786-4. Processo nº E-15/001/164/2018.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ALAN DA ROCHA ARAUJO para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Roberto Oliveira de Albuquerque, ID Funcional nº 5088093-4. Processo nº E-15/002/162/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2018, OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 1947483-0, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nNOMEAR CARLA MARINA NETO DAS NEVES LOBO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Pedagógica, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Tatiana de Pontes da Silva, ID Funcional nº 4362462-6. Processo nº E-04/168/80/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, MARIZETE DA SILVA FONSECA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 0061972-0, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Regional de Abastecimento e Pesca, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2018, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1982097-6, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/552/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1328756-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Henrique de Souza, ID Funcional nº 1982097-6. Processo nº E-03/001/552/2018.\r\n\r\nEXONERAR VITOR HUGO COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5084351-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte à Redes, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/2208/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLOVIS RENATO SANTOS DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte à Redes, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Vitor Hugo Costa da Silva, ID Funcional nº 5084351-6. Processo nº E-10/005/2207/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4148804-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.067, de 21/08/2017. Processo nº E-10/005/2003/2018.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4148804-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Orçamento e Programação Financeira, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/2003/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LEONE RIGUETTI para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Orçamento e Programação Financeira, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Alessandra da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 4148804-0. Processo nº E-10/005/2002/2018. \r\n\r\nNOMEAR MARIZETE DA SILVA FONSECA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 0061972-0, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ruzio Farmy Cabral de Oliveira, ID Funcional nº 548756-0.\r\n\r\nNOMEAR MARISOL FERREIRA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Diversidade Cultural, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Manoel Gonçalves da Silva Filho, ID Funcional nº 5011504-9. Processo nº E-18/001/206/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2018, JULIANA MARINHO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4429472-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/205/2018.\r\n\r\nNOMEAR GISELLA RAMOS KAC para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Juliana Marinho Gonçalves, ID Funcional nº 4429472-7. Processo nº E-18/001/204/2018.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA LUCIANA DE CASTRO FRANÇA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Davison Claudio Gomes de Araujo, ID Funcional nº 4422575-0. Processo nº E-18/001/207/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO VASCONCELOS HENRIQUE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Ferreira Martins da Silva, ID Funcional nº 5087624-4. Processo nº E-26/012/87/2018.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO DE PINHO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 2859766-4, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Waldir Nunes de Oliveira, ID Funcional nº 4441234-7. Processo nº E-26/012/086/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2018, WALDIR NUNES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4441234-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/086/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, JOSE LUIZ DA ROCHA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4390022-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/088/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA REJANE SOUZA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jose Luiz da Rocha Júnior, ID Funcional nº 4390022-4. Processo nº E-26/012/088/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ DA ROCHA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4390022-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luciana da Silva Ferreira Vignoli, ID Funcional nº 5090929-0. Processo nº E-26/012/088/2018.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS GOMES MATIAS, ID FUNCIONAL Nº 5086933-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/56/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RIBEIRO JANUZZI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Carlos Gomes Matias, ID Funcional nº 5086933-7. Processo nº E-30/002/56/2018.\r\n\r\nEXONERAR JORGETE DA SILVA PATROCINIO DE TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5088277-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/56/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RAFAEL DINIZ DE MATOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jorgete da Silva Patrocinio de Toledo, ID Funcional nº 5088277-5. Processo nº E-30/002/56/2018.\r\n\r\nId: 2087909"
                    ],
                    "2087895": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2238/2017 - RETIFICO a lotação do BM ARY JESUS GOMES JUNIOR, RG nº 21.493, para Coordenadoria da Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2087895"
                    ],
                    "2087812": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/394/2018 - AUTORIZO, conforme a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 08, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2087812"
                    ],
                    "2087905": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/083/6/2018 - AUTORIZO, com fundamento na Lei estadual nº 6.450/2013, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-04/083/6/2018, o reembolso das despesas arcadas por GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Id. Funcional n° 4330049-9, decorrentes de honorários advocatícios relativos à contratação da sociedade de advogados PIMENTEL, VEJA, SMILGIN, SOUZA ADVOGADOS, CNPJ n° 22.458.401/0001-22, inscrita na OAB/RJ sob o nº 011.103/2015, para a promoção de sua defesa na Ação Popular n° 0258801-24-2017.8.19.0001.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, para adoção das providências necessárias.\r\n\r\nId: 2087905"
                    ],
                    "2087587": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CC/SDE Nº 05 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 4º do art.51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o constante no Processo Administrativo nº E-11/001/434/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, pelo prazo de 01(um) ano, os seguintes membros representantes:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMaurício Leal Costa, ID. Funcional nº 1911820-1;\r\n\r\nJussira Maria Freitas de Carvalho, ID. Funcional nº 270677-2 - CODIN - Substituto do Presidente.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nSandro Henrique de Souza Silva, ID. Funcional nº 4284997-7;\r\n\r\nEduardo Ribeiro Pinto, ID. Funcional nº 5037729-9;\r\n\r\nAdriana Anguiano Marchese, ID. Funcional nº 4384893-1.\r\n\r\nMembros Substitutos:\r\n\r\nMarco Aurélio Queiroz, ID Funcional nº 5088529-4;\r\n\r\nSolange Vilela Pereira, ID. Funcional nº 1961358-0;\r\n\r\nInês Valladão Campos Ribeiro Lobo, ID. Funcional nº 1960712-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros especificados no artigo anterior.\r\n\r\n§1º - No caso de impedimentos e eventuais afastamentos legais, o Presidente será substituído pela servidora Jussira Maria Freitas de Carvalho, ID. Funcional nº 270677-2.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 1 (um) ano, vedada a recondução de todos os membros para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular desta Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle interno e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nALBERTO MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2087587"
                    ],
                    "2087475": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/29/2018 - A servidora Claudia São Pedro, Pesquisador de Atualidades Jr., matrícula nº 247349-4, Id Funcional nº 1938086-0, FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.02.2018, de acordo com §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nos termos do art. 1º, inciso III, do Decreto nº 41305/2008, publicado no D.O. de 15.05.2008 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 012/2008, publicada no D.O. de 29.05.2008.\r\n\r\nId: 2087475"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2087610": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 547 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAR O SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº E-12/003/104/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 46.212 de 05 de janeiro de 2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Grupo de Trabalho para coordenar as ações necessárias para implementar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) no âmbito da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJosé Carlos Abrahão, ID Funcional nº 41832957\r\n\r\nAlessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441\r\n\r\nFernanda da Silva, ID Funcional nº 44310277 \r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID Funcional nº 32160461\r\n\r\nJorge Pedrote, ID Funcional nº 43500862\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Pereira, ID Funcional nº 44171625\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2087610"
                        ],
                        "2087726": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nDESIGNA a servidora FERNANDA PEREIRA CURDI, ID Funcional nº 50871838, ocupante do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo VP-1, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, para sem prejuízo de suas funções, responder pelo Diretor-Geral, símbolo VP-1, Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 50871714, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no período de 01/03/2018 à 10/03/2018, em razão de férias. Processo nº E-12/136/8/2018. \r\n\r\nId: 2087726"
                        ],
                        "2087725": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6794/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 026/2017, em favor da empresa vencedora VAN MEX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - EPP, vencedora do Lote 01, pelo valor de R$ 8.189,50 (oito mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), e do Lote 02, pelo valor de R$ 27.950,00 (vinte sete mil novecentos e cinquenta reais); e da empresa PANDORA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO DE LIMPEZA E INFORMÁTICA LTDA, vencedora do Lote 03, pelo valor de R$ 28.836,00 (vinte e oito mil oitocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8686/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2018, em favor da empresa vencedora QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI - EPP, pelo valor global de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10331/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2018, em favor da ESCOLA SOLUÇÕES EM ABASTECIMENTO EIRELI EPP, pelo valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2087725"
                        ],
                        "2087727": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/008/426/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, a servidora VANESSA ALVES SANTIAGO FERREIRA, ID Funcional n° 50088700.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/308/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, a servidora VANESSA ALVES SANTIAGO FERREIRA, ID Funcional n° 50088700.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/9/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SNAT' ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/10/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/008/464/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 44002467.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/057/1908/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/071/5/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/42/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, a servidora VANESSA ALVES SANTIAGO FERREIRA, ID Funcional n° 50088700.\r\n\r\nId: 2087727"
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                        "2087767": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores discriminados seguintes para, com fulcro no art. 2º, inciso VI, art. 35, inciso V, alínea “g”, art. 61, todos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, a Lei Complementar nº 101/00 e o Decreto nº 44.879/14, atuarem na função de GESTORES DE PARCERIA DOS FOMENTOS constantes do Processo nº E-12/080/123/2018, sob a coordenação geral do primeiro - PROCESSO Nº E-12/080/123/2018:\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANÇA OTTOLINI - ID 6188877\r\n\r\nFomentos nºs 295; 324; 592; 596; 597; 613; 637; 657; 661; 668 e 685.\r\n\r\nANA DOVAL ROJAS - ID 44548486\r\n\r\nFomentos nºs 338; 341; 347; 368; 369; 590; 598; 656 e 672.\r\n\r\nINGRID MACHADO MARQUES DA SILVA - ID 50256289\r\n\r\nFomentos nºs 296; 298; 323; 385; 616; 619; 642; 644; 652; 654; 669 e 676.\r\n\r\nMAURO EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - ID 50201000\r\n\r\nFomentos nºs 327; 335; 345; 587; 588; 594; 651; 653; 667 e 670.\r\n\r\nROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID 6188702\r\n\r\nFomentos nºs 297; 387; 586; 614; 639; 649; 655; 665; 671 e 683.\r\n\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID 6189377\r\n\r\nFomentos nºs 317; 349; 591; 593 e 678.\r\n\r\nTHALITA GÓES PEREIRA - ID 44320221\r\n\r\nFomentos nºs 300; 336; 600; 612; 643; 650; 663; 666 e 682.\r\n\r\nVANESSA GARCIA DA COSTA - ID 44262531\r\n\r\nFomentos nºs 299; 356; 615; 638; 677; 680 e 684.\r\n\r\nId: 2087767"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SSCS Nº 02\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Informativos JUCERJA, Veiculação Institucional, Serviços Gráficos e Publicitários.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início 01/01/2018 - Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nUO: 21390 - JUCERJA\r\n\r\nUG: 223200 - JUCERJA\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nUO: 210200 - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 230 R$ 50.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2087602"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SUBSECRETARIA DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 15 \r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CENTRAL DO BRASIL, CANTAGALO, BAIXADA E ZONA OESTE.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII- DE/Concedente:2232-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21390-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV-PARA/Executante:2105-SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nUO: 2105-Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG: 220100-Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 230 R$ 650.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nId: 2087603"
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                        "2087604": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/321647-1. Empresa: GUANDU VEICULOS LTDA. INDEFIRO, conforme despacho da Secretaria Geral de 07/02/2018.\r\n\r\nId: 2087604"
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                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2136ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Jose Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2017/187279-7. Requerente: ARLANXEO BRASIL S.A. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Mauro Tinoco de Rezende Filho. Assunto: Cancelamento e substituição de 2 (dois) livros societários. Voto do Vogal Relator: pelo cancelamento dos registros dos termos de abertura e encerramento de números 281245 e 281247 da empresa ARLANXEO BRASIL S.A., referentes aos livros de Atas de Assembleia Geral nº 3 e de Atas de Reunião de Conselho de Administração nº 7, respectivamente, de forma que a Companhia possa, posteriormente, substituir pelos novos livros revisados. Aprovado por unanimidade o voto do relator. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: Foi comunicado que está sendo elaborada munuta de deliberação relativa ao cancelamento de autenticações de livros. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 28 de fevereiro de 2018, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2087542"
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                        "2087565": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2017/278476-0. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: ELLERBAUER BAR E RESTAURANTE LTDA. ME. VOGAL RELATOR: Dr. Natan Schiper. ASSUNTO: Desarquivamento do contrato de constituição e de seu enquadramento como ME, registrados sob os nos NIRE 3321041898-0 e 3089620, em 20/09/2017.\r\n\r\nId: 2087565"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/71/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A no valor de R$ 198,80 (cento e noventa e oito reais e oitenta centavos), referente à despesa de fornecimento de energia elétrica, faturamento de dezembro de 2017, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2087743"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/44/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A no valor de R$ 1.615,07 (um mil seiscentos e quinze reais e sete centavos), referente à despesa de fornecimento de energia elétrica, faturamento de dezembro de 2017, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2087744"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/355/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - RJ no valor de R$ 5.146,50 (cinco mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), referente ao faturamento de dezembro e 13º salário de 2017, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2087721"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/614/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa MAXWAL-RIO LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, no valor de R$ 337.982,40 (trezentos e trinta e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), referente à despesa do Contrato IPEM/RJ nº 001/2017 para o ano vigente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2087712"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/171/65/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa FITEL SERVICE LTDA-ME no valor de R$ 2.114.373,60 (dois milhões, cento e quatorze mil trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos), referente à despesa do Contrato IPEM/RJ nº 012/2017 para o ano vigente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2087713"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/21.042/2012 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa RURAL RENTAL SERVICE LTDA, no valor de R$ 379.532,03 (trezentos e setenta e nove mil quinhentos e trinta e dois reais e três centavos), referente à despesa do Contrato IPEM/RJ nº 009/2013 para o ano vigente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2087714"
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                        "2087715": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/171/625/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa VALE DO NOGUEIRA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente à despesa do Contrato IPEM/RJ nº 013/2017 para o ano vigente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2087715"
                        ],
                        "2087716": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/171/92/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, no valor de R$ 2.718.956,88 (dois milhões, setecentos e dezoito mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referente à despesa do Contrato IPEM/RJ nº 010/2017 para o ano vigente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2087716"
                        ],
                        "2087717": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/39/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa CLARO S/A no valor de R$ 26.762,40 (vinte e seis mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), referente ao serviço de acesso móvel a internet para o ano vigente, objeto do contrato IPEM/RJ nº 004/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2087717"
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                        "2087718": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/210/2014 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa P&P TURISMO LTDA-ME, no valor de R$ 53.083,30 (cinquenta e três mil oitenta e três reais e trinta centavos), referente à despesa do Contrato IPEM/RJ nº 007/2014 para o ano vigente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2087718"
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                        "2087719": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/339/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ZIULEO COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 83.391,00 (oitenta e três mil trezentos e noventa e um reais), referente à despesa do Contrato IPEM/RJ nº 006/2015 para o ano vigente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2087719"
                        ],
                        "2087720": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/818/2014 - AUTORIZO a despesa, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS no valor de R$ 343.413,36 (trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e treze reais e trinta e seis centavos), referente à despesa do Contrato IPEM/RJ nº 011/2014 para o ano vigente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2087720"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2087741": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5304/2015 - SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1736/2016 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/03/1303/2016 - UNIVERSO ONLINE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3419/2015 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/332/2016 - CENTRAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2769/2015 - BAZAR AMIGO DA BARRA COMÉRCIO EIRELI - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/789/2015 - DREAMS FESTAS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/110/2015 - IBBCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2069/2016 - IRMÃOS KOCHEM LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/003/832/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/274/2016 - SMILES S/A. DRA. LUCIANA RODRIGUES SILVA. - OAB/RJ - 146.883. E DR. FABRÍCIO GUSTAVO AMARAL UCHÔA. - OAB/RJ - 152.322. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/462/2016 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/791/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1936/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2088/2016 - TCT MOBILE TELEFONES LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2087741"
                        ],
                        "2087739": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1620/2015 - POSTO E GARAGEM DOM HELDER CÂMARA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2135/2016 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO. - OAB/SP - 284.885. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5915/2015 - AUTO ESCOLA RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/106/2016 - PAGSEGURO INTERNET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/49/2016 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCEO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3522/2015 - BANCO BRADESCO S/A DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS. - OAB/RJ - 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3542/2015 - BANCO BRADESCO S/A DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS. - OAB/RJ - 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3587/2015 - BANCO BRADESCO S/A DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS. - OAB/RJ - 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1894/2016 - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1033/2015 - ESTEPHANIO´S BAR EIRELI - EPP BAR DO ADÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/455/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. DR. IGOR DE SOUZA TEIXEIRA. - OAB/RJ - 160.760.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5911/2015 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MONTE CARLOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2548/2015 - À VILA E CASTRO COMESTÍVEIS LTDA. DR. MÁRCIO AZEVEDO PEREIRA. - OAB/RJ - 85.320. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1200/2016 - CENTRO EDUCACIONAL PODIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/7/2016 - FORMA FÁCIL FORMATURA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3194/2015 - LE COUVERT BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1039/2015 - ÁGUAS DE NITERÓI S/A. DR. RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA. - OAB/RJ - 113.924.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1137/2016 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCEO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresen tarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2087739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2087574": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/886/2013 - SILVANIA VIEIRA FERREIRA PINTO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955976-3. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2087574"
                    ],
                    "2087896": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 149 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCOMPLEMENTA A RELAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REINSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I da Cláusula Segunda e no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/9/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica publicada a relação de atos normativos, de que trata o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148, de 8 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO\r\n\r\n(a que se refere o artigo 1º da Portaria SSER nº 148/18)\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º \r\n\r\nDA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nUNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nItem\r\n\r\nAtos\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nEmenta ou assunto\r\n\r\nDispositivo Específico\r\n\r\nData da publicação no DOE\r\n\r\nTermo inicial\r\n\r\nObservações (Termo final)\r\n\r\n1\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n22.921/1997\r\n\r\nRegulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES\r\n\r\n13/01/1997\r\n\r\n13/01/1997\r\n\r\n2\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n23.012/1997\r\n\r\ninstitui o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, RIOINVEST, regido pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97\r\n\r\n26/03/1997\r\n\r\n26/03/1997\r\n\r\n3\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n24.270/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97.\r\n\r\n05/07/1998\r\n\r\n05/07/1998\r\n\r\n4\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n24.584/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97.\r\n\r\n17/08/1998\r\n\r\n17/08/1998\r\n\r\n5\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n24.857/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicaçõ+D17es Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.\r\n\r\n27/11/1998\r\n\r\n27/11/1998\r\n\r\n6\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n24.858/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.\r\n\r\n27/11/1998\r\n\r\n27/11/1998\r\n\r\n7\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n24.859/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO.\r\n\r\n27/11/1998\r\n\r\n27/11/1998\r\n\r\n8\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n24.862/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletro-eletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97.\r\n\r\n01/12/1998\r\n\r\n01/12/1998\r\n\r\n9\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n24.863/1998\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97.\r\n\r\n01/12/1998\r\n\r\n01/12/1998\r\n\r\n10\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n24.937/1998\r\n\r\nInstitui o Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22921/97 .\r\n\r\n02/12/1998\r\n\r\n02/12/1998\r\n\r\n11\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n25.519/1999\r\n\r\ninstituído o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - RIO FOMENTO, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido por este Decreto e pelo Decreto Estadual n.º 22.921, de 10 de janeiro de 1997\r\n\r\n13/08/1999\r\n\r\n13/08/1999\r\n\r\n12\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n26.140/2000\r\n\r\nInstitui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE.\r\n\r\n26/06/2004\r\n\r\n26/06/2004\r\n\r\n13\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n26.275/2000\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call-center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\n01/05/2000\r\n\r\n14\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n26.278/2000\r\n\r\nInstitui no âmbito do Fundo de desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, regido pelo Decreto-Lei Estadual n.º 08/75 e regulamentado pelo Decreto n.º 22.921/97, o programa Moeda Verde - FRUTIFICAR, destinado a estimular as atividades agrícolas no Estado.\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\n15\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n26.529/2000\r\n\r\nAutoriza a aplicação de recursos do FUNDES para o Programa Moeda Verde - FRUTIFICAR.\r\n\r\n29/06/2000\r\n\r\n29/06/2000\r\n\r\n16\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n27.427/2000\r\n\r\nO contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e \r\n\r\nLivro V, Título V\r\n\r\n30/12/2000\r\n\r\n30/12/2000\r\n\r\nBebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.\r\n\r\n17\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n28.776/2001\r\n\r\nInstitui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE, regido pelo Decreto-Lei Estadual n.º 08/75, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto n.º 22.921/97 e utilização do FUNDES.\r\n\r\n10/07/2001\r\n\r\n10/07/2001\r\n\r\n18\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n29.261/2001\r\n\r\nInstitui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA - INDUSTRIAL no âmbito do FUNDES.\r\n\r\n25/09/2001\r\n\r\n25/09/2001\r\n\r\n19\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n29.365/2001\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento do setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS no âmbito do FUNDES.\r\n\r\n11/10/2001\r\n\r\n11/10/2001\r\n\r\n20\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n29.409/2001\r\n\r\nInstitui o programa MOEDA VERDE- MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto.\r\n\r\n17/10/2001\r\n\r\n17/10/2001\r\n\r\n21\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n30.779/2002\r\n\r\nInstitui o Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto no âmbito do FUNDES.\r\n\r\n06/03/2002\r\n\r\n06/03/2002\r\n\r\n22\r\n\r\nLEI\r\n\r\n4.164/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Cervejaria Teresópolis ltda no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo decreto nº 23012/97, fixa condições para financiamento e dá diferimento.\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\n23\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n31.339/2003\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopólo no âmbito do FUNDES.\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n24\r\n\r\nLEI\r\n\r\n4.175/2003\r\n\r\ninstitui o Programa de Fomento à Música Brasileira - RIOMÚSICA, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22921/97.\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n25\r\n\r\nLEI\r\n\r\n4.176/2003\r\n\r\nInstitui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no Estado do Rio de Janeiro - RIOINFO, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22921/97.\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n26\r\n\r\nLEI\r\n\r\n4.181/2003\r\n\r\nInstitui o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC, no âmbito do FUNDES, pelo Decreto-Lei Estadual nº 8/75, de 15 de março de 1975, pelo Decreto nº 22921/97.\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n27\r\n\r\nLEI\r\n\r\n4.185/2003\r\n\r\nInstitui o Programa de Fomento à Atividade Econômica na Região do Porto de Sepetiba - PRÓ SEPETIBA, no âmbito do FUNDES, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, complementado pelo Decreto-lei nº 265/75 e pela Lei nº 3055/98, regulamentado pelo Decreto nº 22921/97.\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n28\r\n\r\nLEI\r\n\r\n4.186/2003\r\n\r\nRIOINFRA - Programa de fomento à Realização de Obras de Infra-estrutura, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 8/75, complementado pelo Decreto-lei nº 265/75, regulamentado pelo Decreto nº 22921/97.\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n29\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n34.169/2003\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá diferimento.\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\n30\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n34.170/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto n.º 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES. - Diferimento\r\n\r\n27/10/2003\r\n\r\n27/10/2003\r\n\r\n31\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n34.171/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da CSN CIMEN TOS S.A.no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto n.° 24.937/98, para utilizar os recursos do FUNDES - Diferimento.\r\n\r\n27/10/2003\r\n\r\n27/10/2003\r\n\r\n32\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n36.458/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97,para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n33\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n36.461/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. Diferimento\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n34\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n36.463/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03, para utilizar os recursos do FUNDES - diferimento\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n35\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n36.468/2004\r\n\r\nAprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03 - Diferimento.\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n36\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n36.474\r\n\r\nAprova o enquadramento da Empresa Companhia Siderúrgica Nacional, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumprido todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES.\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n37\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n36.478/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03, para utilizar os recursos do FUNDES. diferimento\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n38\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n36.489/2004\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquÍmico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, parutilizar os recursos do FUNDES. Diferimento.\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n39\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n37.154/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Nutriara Alimentos Ltda no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4177/03 e dá diferimento.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n40\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n37.168/2055\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24270/98 e dá diferimento.D51\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n41\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n37.170/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - ANGRA PORTO OFFSHORE LOGÍSTICA LTDA no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24270/98 e dá diferimento.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n42\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n37.172/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa ISOCAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24937/98 e dá diferimento.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n43\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n37.177/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03. Diferimento\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n44\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n37.179/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03. Diferimento\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n45\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n37.180/2005\r\n\r\nAprovao enquadramento da empresa BRAIMEX RIO - COM. IMP. EXPORTAÇÃO DE EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei n.º 4.184, e dá diferimento.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n46\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n37.194/2005\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS e dá diferimento.\r\n\r\n30/03/2005\r\n\r\n30/03/2005\r\n\r\n47\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n37.198/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24937/98 e dá diferimento.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n48\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n37.207/2005\r\n\r\nAprovao o enquadramento da empresa WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do - FUNDES. Substituída a sociedade \r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\nempresária WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA pela GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA, em razão de incorporação da primeira sociedade pela segunda (Decreto 44.2262013). Diferimento\r\n\r\n49\r\n\r\nLEI\r\n\r\n4.534/2005\r\n\r\nCria o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, com o objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro \r\n\r\n05/04/2005\r\n\r\n05/04/2005\r\n\r\ne pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidades do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.\r\n\r\n50\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n39.784/2006\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, concede diferimento e crédito presumido.\r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\n51\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n40.942/2007\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. no Programa Básico de Fomento à Atividade Indústrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto 2493/98 e suas posteriores alterações, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa. E concede diferimento\r\n\r\n14/09/2007\r\n\r\n14/09/2007\r\n\r\n52\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n42.683/2010\r\n\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresa sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES. E diferimento\r\n\r\n05/11/2010\r\n\r\n05/11/2010\r\n\r\n53\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n42.771/2010\r\n\r\nDispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.\r\n\r\n30/12/2010\r\n\r\n30/12/2010\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n54\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n43.512/2012\r\n\r\nRegulamenta da Lei nº 4534/05, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38787/06.\r\n\r\n12/03/2012\r\n\r\n12/03/2012\r\n\r\n55\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n43.879/2012\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, \r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\ninstituído pelo Decreto nº 23012/97, para FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição estadual nº 82.310.797, nos seus estabelecimentos filiais com inscrições estaduais nº 85.890.859 e nº 79.563.544.\r\n\r\n56\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n44.684/2014\r\n\r\nDispõe sobre programa básico de fomento à atividade industrial do Estado do Rio de Janeiro - Novo Rio indústria em substituição ao Rio Indústria.\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\nId: 2087896"
                    ],
                    "2087516": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUCIEF Nº 39 DE 05 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução 89, de 30 de junho de 2017 e o disposto no Processo nº E-04/107/1/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o item 3.4 do tópico 3 da tabela “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n3.4\r\n\r\nI - Na devolução de mercadoria recebida com imposto retido por substituição tributária, o contribuinte deverá efetuar normalmente o lançamento da NF-e com débito do imposto próprio, informando o Registro C113 com a nota original. O valor do débito deve ser estornado mediante preenchimento do Registro E111 com o código RJ030006, devendo informar essa nota de devolução no Registro E113. Os valores relativos ao imposto retido, destacado na NF-e, não deverão ser informados na EFD.\r\n\r\n01/06/2015 (para o inciso I)\r\n\r\n02/01/2018 (para o inciso I)\r\n\r\nII - Na devolução de mercadoria recebida com imposto retido por substituição tributária o contribuinte substituído deverá:\r\n\r\na) escriturar no registro C100 a nota fiscal de devolução com débito do imposto próprio, sem informar os valores relacionados ao imposto retido por substituição tributária, destacado na nota fiscal;\r\n\r\n03/01/2018\r\n\r\nb) informar o Registro C113 com a nota fiscal original de aquisição da mercadoria devolvida; \r\n\r\nc) informar o Registro C197 com o código RJ10000000 informando, total ou proporcionalmente, o imposto destacado na nota fiscal de aquisição da mercadoria para aproveitamento do crédito do ICMS próprio.\r\n\r\n(para os incisos II, III e IV)\r\n\r\nIII - Na devolução ou remessa interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária em que a condição de substituto tenha sido atribuída ao destinatário fluminense e cujo imposto tenha sido pago antecipadamente pelo adquirente ou remetente em seu nome, este deverá:\r\n\r\na) escriturar normalmente no registro C100 a nota fiscal de devolução ou remessa interestadual com débito do imposto próprio;\r\n\r\nb) informar o Registro C197 com o código RJ10000000 informando, total ou proporcionalmente, o imposto destacado na nota fiscal de aquisição da mercadoria para aproveitamento do crédito do ICMS próprio;\r\n\r\nc) informar o Registro C197 com o código RJ11000000 informando, total ou proporcionalmente, o valor constante do documento de arrecadação relativo ao pagamento antecipado do imposto devido por substituição tributária para aproveitamento do crédito do ICMS-ST.\r\n\r\nIV - Na devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária cujo imposto tenha sido pago pelo adquirente na condição de contribuinte responsável solidário, este deverá seguir os procedimentos determinados no item III, com exceção do item “c” que deverá ser seguido substituindo o código RJ11000000 pelo código RJ11100000.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado o item 8.5 no tópico 8 da tabela “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n8.5\r\n\r\nI - O contribuinte que efetuar o aproveitamento de crédito como forma de efetivar a restituição de indébito de ICMS deve informar:\r\n\r\na) Registro E111, da forma que segue:\r\n\r\ni) para aproveitamento do valor principal:\r\n\r\nCampo 02: código RJ020073;\r\n\r\nCampo 03: número da parcela/número total de parcelas, quando o aproveitamento do crédito referente ao valor do indébito ocorrer em parcelas; \r\n\r\n27/12/2017\r\n\r\nCampo 04: valor do indébito a ser apropriado como crédito.\r\n\r\nii) para aproveitamento da correção monetária, caso aplicável:\r\n\r\nCampo 02: código RJ020019;\r\n\r\nCampo 03: número da parcela/número total de parcelas, quando o aproveitamento do crédito referente ao valor do indébito ocorrer em parcelas;\r\n\r\nCampo 04: valor da correção monetária, se houver.\r\n\r\nb) Registro E112, da forma que segue:\r\n\r\nCampo 02: o número sequencial denominado “Nosso Número” que consta no campo 11 do documento de arrecadação ou no campo 21 da guia nacional de recolhimento de tributos estaduais referente ao pagamento que originou o indébito;\r\n\r\nCampo 03: número do processo de solicitação de restituição de indébito que esteja associado ao crédito apropriado, se houver.\r\n\r\nCampo 06: código de receita informado no campo 05 do Registro E116 do período de apuração referente ao pagamento do indébito.\r\n\r\nc) Registro E113, nos casos em que o indébito esteja associado a documento(s) fiscal(is).\r\n\r\nII - Se o indébito tratar de imposto devido por substituição tributária, os procedimentos acima devem ser seguidos considerando os Registros E220, E230, E240 e o código RJ120003 em substituição aos Registros E111, E112 e E113 e o código RJ020073, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º Fica determinada a data de 26/12/2017 como a data fim de vigência da norma estabelecida nos itens 3.3 e 8.2 e a data de 02/01/2018 como a data fim de vigência da norma estabelecida no inciso I do item 3.4 da “Tabela Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII, Parte II, Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/12/2017, para o procedimento tratado no artigo 2º e a 03/01/2018 para os incisos II, III e IV do procedimento tratado no artigo 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2018\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/01/2018.\r\n\r\nId: 2087516"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/892/2016 - De acordo com o constante dos presentes autos e no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, artigo 1º, inciso VIII, estendo poderes à 4ª COPIA para apurar também 10 (dez) faltas consecutivas na Matrícula 09677477, no período de 21/11/2015 até 31/11/2015, comunicadas no processo em apenso nº E-03/015/3671/2015, tudo conforme relatado à CI SEFAZ/SUPLED/4ª COPIA/ nº 05/18 pela douta Comissão, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 2087619"
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                    "2087644": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.317. - Processo nº E-04/006/3319/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CV200 - COMÉRCIO DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS PARA VESTUÁRIO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.742 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.203. - Processo nº E-04/034/2397/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO A. B. S. EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.743 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.028 - Processo nº E-04/031/336/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUFETEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.744 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.196 - Processo nº E-04/006/3320/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAVEMESTRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.745 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.023 - Processo nº E-04/037/222/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HEPTA PRODUTOS TÉCNICOS E SERVIÇOS PETROQUÍMICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.746 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 70.108 e 70.110 - Processos nºs E-04/136.955/2012 e E-04/136.958/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEIRY JÓIAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.747 e 16.748 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.133 - Processo nº E-04/043/500/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.749 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2087644"
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                    "2087627": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.689. - Processo nº E04/038/4//2013. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e decadência do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava parcial provimento ao recurso, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.596. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre março de 2007 a março de 2011, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 27/12/2012. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade respectiva, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II e § 1.º, e artigo 82, inciso I, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2087627"
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                    "2087628": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.664. - Processo nº E-04/022/2014/2016. - Recorrente: GONÇALVES DE ICARAÍ COMERCIAL ÓPTICO EIRELI - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir o período alcançado pela decadência, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam e negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 16.978. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º do CTN, salvo se: (I) não houver pagamento a ser homologado; e (II) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi parcialmente alcançado pela decadência. Acolhida preliminar de decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. Como é possível observar, a própria Lei Complementar nº 123/2006, a qual institui o Simples Nacional, prevê hipóteses nas quais o ICMS devido poderá ser cobrado da mesma forma que se exige das demais pessoas jurídicas que não se enquadram neste regime, tendo o presente caso se enquadrado em uma dessas hipótese, qual seja, o art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea “f”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2087628"
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                    "2087629": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.890ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/10/2017\r\n\r\nRecursos nºs 44.564, 44.565, 44.566, 44.567 e 44.568. - Processos nºs E-04/072.903/2010, E-04/072.906/2010, E-04/072.912/2010, E04/072.914/2010 e E-04/072/922/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir o período alcançado pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar e do mérito. Vencida a Conselheira Relatora, que dava provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam e negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.987, 16.988, 16.989, 16.990 e 16.991. - EMENTA: DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME SUSCITADO PELA RECORRENTE. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento para elidir a acusação fiscal ou ao menos questionar a regularidade da exação contida na peça exordial do Auto de Infração - com exceção da alegação de decadência parcial dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA EXCLUIR DO AUTO DE INFRAÇÃO OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2087629"
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                    "2087630": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3910ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2017\r\n\r\nRecursos nºs 69.204, 69.231, 69.232 e 69.233. - Processos nºs E04/034/12519/2015, E-04/034/7891/2015, E-04/034/9481/2015 e E04/034/9945/2015. - Recorrente: SOS DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 17.134 a 17.137. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO OU NÃO RECOLHIDO. Acusação fiscal de falta de recolhimento integral do ICMS devido por substituição tributária. A Impugnante trouxe aos autos um comprovante de pagamento parcial do valor incidente e alegou que a diferença seria devido a “uma diferença na alíquota que não condiz com a tabela de substituição tributária”. Afirmação refutada pela análise do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2087630"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.902ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.624. - Processo nº E-04/037/834/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.071. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. TUBOS FLEXÍVEIS. ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA. Os bens destinados ao ativo imobilizado/permanente são aqueles integrantes de parte do ativo da empresa, e são passíveis de aproveitamento de créditos. No caso em tela os dutos são tubulações especialmente desenvolvidas de acordo com normas internacionais de segurança, para transportar petróleo e seus derivados, álcool, gás natural e produtos químicos diversos por distâncias especialmente longas, sendo especificamente denominados como oleodutos, gasodutos ou polidutos, não sendo consumidos, ainda que parcialmente, no desenvolvimento da atividade do estabelecimento. Ou seja, são bens duráveis, se amoldando com perfeição ao conceito de ativo permanente, sendo possível o creditamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2087631"
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                    "2087632": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.912ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2018\r\n\r\nRecurso nº. 63.595. - Processo nº. E-04/037/215/2015. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.151. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - COMPENSAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS OBTIDOS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL COM O ICMS DEVIDO À FAZENDA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A empresa recebeu o ICMS-ST antecipadamente, mas recolheu o tributo a menor em virtude do referido “crédito” INDEVIDO. Incabível a compensação dos direitos creditórios, obtidos por meio de escritura pública de cessão, com o ICMS a recolher. Equívoco do contribuinte ao confundir a compensação como forma de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 170 do CTN com a compensação do ICMS decorrente do princípio da não cumulatividade. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2087632"
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                    "2087633": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.915ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.068. - Processo nº E-04/006/4054/2014. - Recorrente: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.165. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Nos termos do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, o auto de infração e a nota de lançamento devem conter a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a sanção ou do que justifique a exigência do tributo. A lacuna ou erro na indicação dos dispositivos que justificam a exigência de imposto e imposição de penalidade, além de caracterizar prejuízo ao direito de defesa, impedem a identificação segura da infração imputada ao contribuinte. Auto de infração nulo, nos termos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/75, inciso III, e do artigo 48, incisos II e IV do Decreto nº 2473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.873. - Processo nº E-04/002/1859/2016. - Recorrente: PA2 COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO EIRELI LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.166. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O fato de o dispositivo legal que fundamentou o auto de infração ter sido alterado, em data anterior à da ocorrência da infração, é irrelevante, uma vez que a modificação introduzida não tem relação com as normas relativas à alteração de dados cadastrais. Modificação não substancial. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - paralisação de atividades - NÃO COMUNICAR. Alegação de que não o contribuinte estava em período pré operacional e que não ocorreu venda de produtos ou prestação de serviços. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.662. - Processo nº. E-04/035/252/2015. - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 17.167. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º do artigo 150 do CTN. O próprio Fisco Estadual deu causa para que se operasse a decadência do direito de lançar e, por via de consequência, a extinção do respectivo crédito tributário relativos à DI nº 10/1007928-1. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2087633"
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                    "2087634": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.918ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.853. - Processo nº E-04/022/1986/2016. - Recorrente: MECÂNICA BARRAMARES LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.185. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Relato que descreve com simplicidade e clareza os fatos ocorridos, de forma a permitir a perfeita compreensão dos motivos da autuação. Dispositivos apontados como infringidos estão em conformidade com os fatos narrados. Planilha que apresenta a memória do cálculo do tributo e da penalidade exigidos - com as necessárias informações sobre o valor dos produtos, a margem de valor agregado, a composição da base de cálculo do ICMS-ST, alíquota interna e interestadual, ICMS da operação própria e ICMS-ST e FECP exigidos. Presentes todos os elementos necessários à perfeita compreensão da matéria e ao exercício do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Legítima a exigência do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, relativo a aquisição de mercadorias sujeitas a este regime, originárias de outra unidade da federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2087634"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.612. - Processo nº E-04/035/406//2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.197. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não incorre em nulidade o lançamento vez que os valores exigidos de crédito são exatamente aqueles escriturados pelo contribuinte. Portanto, não há que se falar em exigência englobada de ICMS e FECP mas sim da glosa dos valores creditados na escrita fiscal. NULIDADE REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. O crédito apropriado pelo contribuinte está lastreado em documento de arrecadação que não é considerado legítimo vez que o imposto não ingressou nos cofres públicos. Assim o crédito é ilegítimo. No tocante à penalidade aplicada deve ser rejeitada a penalidade por fraude e aplicada a prevista no artigo 60, inciso I, alínea \"a\" da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.614. - Processo nº E-04/035/403//2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.198. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não incorre em nulidade o lançamento vez que os valores exigidos de crédito são exatamente aqueles escriturados pelo contribuinte. Portanto, não há que se falar em exigência englobada de ICMS e FECP mas sim da glosa dos valores creditados na escrita fiscal. NULIDADE REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. O crédito apropriado pelo contribuinte está lastreado em documento de arrecadação que não é considerado legítimo vez que o imposto não ingressou nos cofres públicos. Assim o crédito é ilegítimo. No tocante à penalidade aplicada deve ser rejeitada a penalidade por fraude e aplicada a prevista no artigo 59, inciso V da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2087635"
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                    "2087636": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.921ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.926. - Processo nº E-04/041/552/2016. - Recorrente: PAULO JOSÉ GOULART DE OLIVEIRA E OUTRA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.212. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. CONTESTAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO. Lançamento de Imposto de Transmissão de Bens. Bem imóvel. Decisão de Primeira Instância que deu provimento parcial ao recurso, com base em laudo pericial elaborado pelo órgão técnico da Procuradoria Geral do Estado. Laudo questionado pela Autuada, que apresentou questões cujo encaminhamento ao perito foi indeferido pelo órgão julgador. O julgador de primeira instância não está obrigado a atender integralmente a todos os pedidos formulados pela parte, quando entender que há nos autos elementos suficientes para firmar convicção e julgar a matéria discutida. Laudo pericial elaborado com base em critérios técnicos estabelecidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.854. - Processo nº E-04/038/504/2014. - Recorrente: maptec comércio e representação ltda. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.215. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE. O fato de não ter sido observado o prazo previsto no § 2.º do artigo 218 do Decreto-Lei nº 5/75 - CTE para encerramento do procedimento prévio de ofício não constitui vício capaz de invalidar o lançamento. O próprio CTE, ao relacionar em seu artigo 225 as causas que podem tornar nulo auto de infração ou nota de lançamento sequer se referiu à duração da ação fiscal desenvolvida. Ainda fosse comprovado que a Recorrente não se creditou de ICMS em desacordo com a legislação - comprovação esta que não se verificou - o auto de infração não seria nulo. Matéria que diz respeito ao mérito da autuação. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - EMPRESA QUE ADOTOU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, PREVISTO NO DECRETO 33.981/2003. Nas entradas de produtos recebidos em devolução, o percentual de crédito a ser aproveitado deve ser igual ao que foi debitado na saída original dos produtos, sendo exigida a diferença entre o valor creditado e o valor de crédito a que a autuada teria direito, em razão da devolução. Correta a glosa do crédito aproveitado em valor superior ao que foi debitado na saída das mercadorias em referência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.629. - Processo nº E-04/038/505/2014. - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.216. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE do auto de infração. O fato de não ter sido observado o prazo previsto no § 2.º do artigo 218 do Decreto-Lei nº 5/75 - CTE para encerramento do procedimento prévio de ofício não constitui vício capaz de invalidar o lançamento. O próprio CTE, ao relacionar em seu artigo 225 as causas que podem tornar nulo auto de infração ou nota de lançamento sequer se referiu à duração da ação fiscal desenvolvida. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - benefício específico para empresa que industrializa a mercadoria em estabelecimento localizado no estado do rio de janeiro. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO ESTABELECIDO NO PRÓPRIO DIPLOMA LEGAL QUE TRATA DO TRATAMENTO FAVORECIDO. Nos termos do § 2º do artigo 3ª do Decreto nº 33.981/2003, para fins de enquadramento no benefício contido no caput do referido artigo, entende-se como industrialização as atividades desenvolvidas em plantas industriais que envolvam a transformação física, química e biológica de materiais e componentes com a finalidades de se obterem produtos novos. (redação do artigo 3º, §§ 1º e 2º, dada pelo Decreto 40993/07, ceap de 25/10/07). Desta forma, a atividade exercida pela Recorrente, embora possa caracterizar industrialização de produtos, não se enquadra na definição de atividade industrial apresentada pela norma concessiva do benefício fiscal, não fazendo jus, consequentemente, ao aproveitamento de crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento). Correta a glosa do crédito presumido aproveitado em desacordo com a legislação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2087636"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.922ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.060. - Processo nº E-04/024/243/2015. - Recorrente: POSTO O BEM AMADO IGUAÇU LTDA-EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.222. - EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Conforme informação da Assessoria Jurídica da SEFAZ, o contribuinte não efetuou o depósito integral em juízo de modo que restou acertado o lançamento por meio de auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2087637"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.923ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.419 - Processo nº E-04/079/2037/2013 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.231 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A decisão que indeferiu o pedido de restituição de indébito não é nula por ausência de fundamentação. Deve ser analisado o mérito do recurso interposto pelo contribuinte pela Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\n\r\nId: 2087638"
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                    "2087639": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.918ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.525. - Processo nº E-04/035/135/2016. - Recorrente: BLOG COMÉRCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.181. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Na importação por conta e ordem de terceiros somente existe uma operação relativa à circulação de mercadorias, que é praticada por aquele destinatário jurídico da operação e que dá origem a entrada no território brasileiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2087639"
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                    "2087624": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 06 de março de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.675 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/004/2216/2016 - Recorrente: MAV'S EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.657 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/004/2216/2016 - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA-EPP. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.477 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/039/259/2016 - Recorrente: UNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.937 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/422/2016 - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.759 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/318/2016 - Recorrente: COLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.221 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/387/2016 - Recorrente: SOLLETEC FABRICAÇÃO, SERVIÇOS DE TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.288 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/112.631/2012 - Recorrente: SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 69.211 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/035/55/2016 - Recorrente: UPTOW COMÉRCIO INTERNACIONAL E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 66.593 e 66.594 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/223.996/2012 e E-04/223.995/2012 - Recorrente: SALTO D'ÁGUA COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2087624"
                    ],
                    "2087625": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 06 de março de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 59.181 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/720/2014 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.282 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/016/3089/2016 - Recorrente: MGRIO COMÉRCIO DE RELÓGIOS EIRELLI. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.704 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/012/906/2016 - Recorrente: SUL FLUMINENSE VR INFORMÁTICA LTDA-ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 66.403, 66.404 e 66.405 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/039/690/2015, E-04/039/691/2015 e E-04/039/689/2015 - Recorrente: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 56.825 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/10489/2013 - Recorrente: VIDRAÇARIA BANGU LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.797 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/10909/2013 - Recorrente: ATACADÃO PAPELEX LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFRI 64.09 - IRAJÁ - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite..\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2087625"
                    ],
                    "2087626": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 07 de março de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.333 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/924/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.015 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/63/2017 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUATTRO INCORPORAÇÃO EM CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 69.859 e 69.865 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/043/261/2017 e E-04/043/265/2017 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 69.861, 69.862, 69.863, e 69.864 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/2749/2017, E04/034/2676/2017, E04/034/1220/2017 e E04/034/2713/2017 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.325 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/926/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.195 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/828/2017 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OFS RJ LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.020 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/769/2017 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2087626"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2087551": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/2482/2017 - RECONHEÇO A DIVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente á folha de pagamento complementar de inativos 13º Salário/2015, no valor de R$ 195.529,05 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/386/2018 - RECONHEÇO A DIVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente á folha de pagamento complementar de inativos da SEEDUC novembro/2017, no valor de R$ 91.555,76 (noventa e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/394/2018 - RECONHEÇO A DIVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente á folha de pagamento de Inativos do IPEM - Adiantamento 13º salário/2017, no valor de R$ 138.002,51 (cento e trinta e oito mil dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2087551"
                        ],
                        "2087643": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2243/2014 - AUTORIZO redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), da servidora OLIVIA BALIANO ENNES BRASIL ALCÂNTARA, Técnico Previdenciário, ID Funcional 2060691-5, por 01 (um) ano de acordo com o art. 6º do Decreto nº 14.870/90.\r\n\r\nId: 2087643"
                        ],
                        "2087665": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/373/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 433/2017, referente a GERVASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/13018/2017 - HOMOLOGO a certidão nº 102/2017, referente a ANA MARIA BARBOSA CIRNE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/390/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 477/2017, referente a EDMILSON AMARAL LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/14754/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 114/2017, referente a AYRON BORGES DE MENDONÇA.\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/1165/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 49/2017, referente a ITAMAR PEREZ.\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/2051/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 606/2017, referente a CLAUDIA TERESINHA RAMOS LOUREIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/326/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 406/2017, referente a FLAVIO SILVEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/322/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 462/2017, referente a AMERICO ROMANO FRANÇA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/297/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 454/2017, referente a ALTAMIRO SUDITH LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/370/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 426/2017, referente a LUIZ CARLOS JESUINO CAETANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/376/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 472/2017, referente a JOSE CARLOS SILVA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/306/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 456/2017, referente a JOSE LUIZ DO NASCIMENTO FERREIRA.\r\n\r\nDE 15/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2098/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 833/2017, referente a JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/280/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 357/2017, referente a PAULO BARROS BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/131/112/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 763/2017, referente a PATRICIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1841/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2018, referente a RAUL PELLIZZON FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/3661/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2017, referente a CELESTE AZULAY KELMAN.\r\n\r\nDE 16/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/5799/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2018, referente a VERA LUCIA CUSTODIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/5272/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 953/2017, referente a CELIA REGINA DE BARROS MATTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3876/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 878/2017, referente a RAFAELA DOS SANTOS MORAES FRANCISCO.\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/321/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 459/2017, referente a EVANDRO ALVES DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/455/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 1409/2015, referente a DAVI DE MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3258/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 37/2017, referente a MARCIA ABREU MAGALHAES MAXIMO.\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/601/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 58/2017, referente a JOÃO MORAES CORREIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/269/2017 - HOMOLOGO a Certidão de tempo de serviço/contribuição nº 344/2017, referente a JORGE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/5390/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 871/2017, referente a MARINEIDA RAMOS VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/6280/2001 - HOMOLOGO a Certidão nº 587/2016, referente a DAYSE DE FATIMA ALVES DA PAIXÃO, tornando sem efeito o despacho de 19/01/2004, que homologou a Certidão de nº 532/2003 publicada no D.O. nº 014 de 22/01/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/419/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 451/2017, referente a REGINALDO MANOEL ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/006/15/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2017, referente a LUIZ ALBERTO MARQUES FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/538/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 56/2017, referente a MARIA DE LOURDES GUSMÃO MOREIRA FERNANDES.\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-03/6284/2001 - HOMOLOGO a Certidão nº 588/2016, referente a DAYSE DE FATIMA ALVES PAIXÃO.\r\n\r\n*Republicando por incorreção no original publicado no D.O. de 22/03/2017.\r\n\r\nId: 2087665"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2087659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.000990/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 261.476,46, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2017), visando atender à CLARO S/A, STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A E OUTROS., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2087659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2087500": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor ADRIANO BASTOS NEGREIROS, SGT PM, RG 70.454, Id. Funcional nº 21607737, para exercer a função de VOGAL, junto a Comissão de Sindicância Patrimonial/CGU, a contar de 15 de fevereiro de 2018, em substituição ao servidor CLÁUDIO ROBERTO PAZ LIMA, Oficial de Cartório, matrícula nº 870.907-3, Id. Funcional nº 000564780-0.\r\n\r\nId: 2087500"
                    ],
                    "2087498": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2017\r\n\r\nSUSPENDE, por 16 (dezesseis) dias, o servidor CARLOS ALBERTO REZENDE PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 269.959-3, por violação do que dispõe o artigo 14, inciso XXXIV do Decreto-Lei nº 218/75 n/f do artigo 15, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, a contrario sensu, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do Processo nº E-09/0029/006/2012.\r\n\r\nId: 2087498"
                    ],
                    "2087499": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1512/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1205/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 2087499"
                    ],
                    "2087620": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/859/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 52.545,78 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em favor da Telemar Norte Leste S.A. referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2087620"
                    ],
                    "2087622": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/5/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 33.466,74 (trinta e três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), em favor da Total Clean Comércio e Serviços Eireli, referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2087622"
                    ],
                    "2087615": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/13/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 25.865,50 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), em favor da Egs Elevadores Eireli, referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2087615"
                    ],
                    "2087647": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 66 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nREGULA O 8º CURSO DE IMAGENS E SONS (8 CIS/2018), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, no Decreto Nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015 e na Resolução SESEG nº 1106, de 24 de julho de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 8º CURSO DE IMAGENS E SONS (8 CIS/2018), com a finalidade de uniformizar a atuação das AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos capacitados, com as competências necessárias ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 8º CIS tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI -recordar, atualizar, padronizar e nivelar os procedimentos contidos na Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015);\r\n\r\nII - especializar o profissional de ISP para exercer as atividades de analista ou agente na captação e na edição de imagens e sons para a Produção de Conhecimento das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\nIII - propiciar maior interação entre as Agências de Inteligência (AI) de outros sistemas com o SISPERJ;\r\n\r\nIV -iIdentificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP.\r\n\r\nV -conhecer os fundamentos e os conceitos básicos da atividade;\r\n\r\nVI -conhecer os aspectos fundamentais das Imagens e do Áudio, para sua gestão;\r\n\r\nVII -identificar e conhecer os principais meios de captação de Imagens Aéreas;\r\n\r\nVIII -identificar e conhecer os principais sistemas de captação de Imagens e Sons na Web;\r\n\r\nIX -aprender as principais técnicas de edição de Imagens e Áudio.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 8 CIS/2018 será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: ROMEU ANTONIO FERREIRA, Cel EB Ref;\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: LUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA, Maj PMERJ;\r\n\r\nIII - Coordenador do Curso: ITAMAR PAGANO, PAPILOSCOPISTA;\r\n\r\nIV - Aux. de Coordenação: DENISE CAMPOS SILVA DE ÁVILA, 2º Ten PMER;.\r\n\r\nV - Monitor do Curso: MARA MARGARETH TORRES FEITOSA, ST CBMERJ;\r\n\r\nVI - Monitor do Curso: LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, ST PMERJ;\r\n\r\nVII - Monitor do Curso: JOÃO LUIZ VIEIRA PIRES DE MENEZES, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 8 CIS/2018 será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 07 a 25 de maio de 2018 (3 semanas), no total de 120 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 0800h às 1700h (8 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula e 10 minutos de intervalo);\r\n\r\nIII - a ESISPERJ fornecerá computadores individuais com a configuração i3/4GB RAM. Entretanto, são antigos e muitos apresentam problemas durante o curso. Os alunos que preferirem estão autorizado a trazer seus próprios notebooks.\r\n\r\nArt. 5º - O 8 CIS/2018 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 110 h/a\r\n\r\n- Disc 05.00: Fundamentos de ISP\r\n\r\n07 h/a\r\n\r\n- Disc 05.01: Fundamentos de Áudio\r\n\r\n04 h/a\r\n\r\n- Disc 05:02: Edição de Áudio\r\n\r\n14 h/a\r\n\r\n- Disc 05.03: Fundamentos de Imagens\r\n\r\n08 h/a\r\n\r\n- Disc 05.04. Edição de Imagens\r\n\r\n67 h/a\r\n\r\n- Disc 05.05: Imagens Aéreas\r\n\r\n04 h/a\r\n\r\n- Disc 05.06: Imagens e Sons na Web\r\n\r\n06 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 10 h/a\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\n- Avaliação\r\n\r\n08 h/a\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos contemplados.\r\n\r\n§1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ.\r\n\r\n§2° - Prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 06 de abril de 2018. Esse procedimento possibilitará à ESISPERJ dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas;\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 20 de abril de 2018, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC).\r\n\r\n§ 3°- não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 7º dia antes do início do curso: no caso do 8 CIS/2018, a partir de 30 de abril de 2018.\r\n\r\n§ 4° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 5° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\n§ 6° - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - ter realizado o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar, de acordo com avaliação da ESISPERJ;\r\n\r\nII - possuir sólidos conhecimentos de Informática, que incluam:\r\n\r\n- noções de sistema operacional no ambiente Microsoft Windows;\r\n\r\n- edição básica de textos no ambiente Microsoft Office;\r\n\r\n- conceitos de internet e intranet (Microsoft Internet Explorer e Google Chrome, Google Maps e Google Earth);\r\n\r\n- conhecimentos básicos de extensões de arquivos digitais de áudio mais utilizados atualmente (extensões wav, mp3 e wma);\r\n\r\n- conhecimentos básicos de extensões de arquivos digitais de foto mais utilizados atualmente (extensões jpg e png);\r\n\r\n- conhecimentos básicos de extensões de arquivos digitais de vídeo mais utilizados atualmente (extensões mpg, mp4 e wmv).\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a processo criminal;\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§1°- A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§2°- A Verificação do Aproveitamento será realizada por meio de duas avaliações distintas: \r\n\r\nI - Prova Teórica Individual (PTI): prova escrita, com 10 questões objetivas do tipo múltipla escolha e completamento de lacunas, cada questão com valor de 0,3 pontos;\r\n\r\nII - Trabalho Final de Curso (TFC), para a edição de áudio, foto e vídeo, com a finalidade de ser utilizada como anexo de um Relatório de Inteligência (RELINT), com valor de 7 pontos;\r\n\r\nIII - Será reprovado o aluno que não atingir a nota final mínima de 7,0 na soma das duas avaliações.\r\n\r\n§3°- Após o final do curso, a ESISPERJ comunicará a avaliação do aluno ao seu órgão de origem e/ou àquele que o indicou.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 8 CIS/2018, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI- ultrapassar 12 (doze) faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII- ultrapassar 30 (trinta) faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nIII- não realizar as duas avaliações, PTI e TFC;\r\n\r\nIV- não atingir a nota final mínima de 7,0, na soma das duas avaliações;\r\n\r\nV- não revelar interesse ou aptidão pelo Curso.\r\n\r\nParágrafo Único - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida ao Diretor da ESISPERJ, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\nArt.11 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no 8 CIS/2018, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 8 CIS/2018.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência \r\n\r\nId: 2087647"
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                    "2087667": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTONIO LUIS CABRAL, identidade funcional n° 2.929.744-3, matrícula nº 817.660-4, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/005/2018.\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JANETE JANE FREIRE MACHADO, identidade funcional nº 2.982.874-0, matrícula nº 179.920-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/6494/1702/2010. \r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUCIENE DE SANT'ANNA PEDREIRA MARTINS, identidade funcional nº 570.924-5, matrícula nº 888.573-3, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/395/2018. \r\n\r\nId: 2087667"
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                    "2087669": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, o ato de aposentadoria de GUILHERME DE CARVALHO FERREIRA, Identidade Funcional nº 3.001.985-0, matrícula nº 257.740-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, publicado no DORJ nº 105, de 10/06/2016, referente ao Processo nº E-09/157/96/2016, face à aposentadoria por invalidez com data anterior.\r\n\r\nId: 2087669"
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                    "2087668": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/216/56/2017 - LUIZ ANTONIO DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.947.136-2, matrícula nº 268.524-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 27/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1884/2017 - JAIRO DA MATA SILVA, Identidade Funcional nº 2.948.277-1, matrícula nº 806.477-6, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/354/40/2015 - REGINALDO AMARAL CHAVIER, Identidade Funcional nº 2.930.518-7, matrícula nº 814.734-0, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 03/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/309/96/2017 - LUIZ ANTUNES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.943.268-5, matrícula nº 258.534-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 25/10/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas ci tadas.\r\n\r\nId: 2087668"
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/293/15/2017 - KATIA VIEIRA PACHECO, Identidade Funcional n° 2.913.436-6, matrícula nº 289.974-8 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, FICA RETIFICADA a validade da concessão do benefício abono de permanência de 19/03/2017 para 25/05/2014.\r\n\r\nId: 2087670"
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/273/24/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2017, em favor da empresa concessionária ÁGUAS DE PARATY S/A, no valor de R$ 90,64 (noventa reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3249/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2017, em favor da empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, no valor de R$ 324,85 (trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2087736"
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                        "I - Despacho",
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                    "2087738": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/12/2018 - DIEGO RISSI CAVALHOSA, ID Funcional nº 5.010.012-2 - período base de 17/12/2012 a 15/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/11/2018 - LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA ZANINI, ID Funcional nº 5.009.996-5 - período base de 17/12/2012 a 15/12/2017, 03 meses, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/13/2018 - RODRIGO YUKIO SHIROMA DIAS, ID Funcional nº 5.009.992-2 - período base de 17/12/2012 a 15/12/2017, 03 meses, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/511/63/2016 - JULIO CESAR PYRRHO DE CAVALHO, ID Funcional nº 5.023.107-3 - período base de 17/10/2009 a 15/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/62/2018 - LUIS EDUARDO DE MAGALHÃES SOUZA, ID Funcional n° 2.979.582-6 - Exercícios: 1993, 1994, 1996, 1997 e 1998, 300 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2087508"
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                    "2087173": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/240/2017 - 1º SGT PM RG 56.443 EDSON COSTA DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/164/2017 - SUBTEN PM RG 50.424 PIERRE ARRUDA PAULO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/97/2017 - SUBTEN PM RG 46.119 CLEBER DAMASIO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/147/2017- SUBTEN PM RG 54.192 JAIRO JORGE BLEY- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/402/2017 - SUBTEN PM RG 54.806 ALESSANDRA MENDES DAS NEVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/03/2017.\r\n\r\nId: 2087173"
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                    "2087162": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/959/2017 - SUBTEN PM RG 54.370 RENAN CARLOS FERREIRA LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/186/2017 - SUBTEN PM RG 46.978 ENEAS MANOEL ALEXANDRINO FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/198/2017 - SUBTEN PM RG 51.778 WANDERLEI CORDEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/70/2017- SUBTEN PM RG 53.329 LAYR SILVA DE LIMA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/220/2017 - 2º SGT PM RG 63.348 FABIO CEZAR BARBOSA LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/10/2017.\r\n\r\nId: 2087162"
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                    "2087256": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/2536/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 11 de setembro de 1998 a 31 de dezembro de 1998, no valor de R$ 201,90 (duzentos e um reais e noventa centavos), em favor do CB PM RG 48.332-1 JOSÉ MAURO DA SILVA, referente a Diferença de Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0091/2585/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 06 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 1998, no valor de R$ 4.943,28 (quatro mil novecentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), em favor do 3º SGT PM RG 35.239-3 JORGE FARINELLI, referente a Pecúnia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/2578/2001 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 22 de março de 2000 a 30 de abril de 2000, no valor de R$ 654,98 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em favor do SD PM RG 68.277-3 MICHEL FERREIRA LAUDADIO, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0008/2578/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 21 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 2.971,05 (dois mil novecentos e setenta e um reais e cinco centavos), em favor do 2º TEN PM RG 77.343-2 DEROSSI FORTUNATO DE SOUZA, referente à Diferença de Triênio e Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/2545/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 17 de fevereiro de 2001 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 10.746,34 (dez mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em favor do 2º SGT PM RG 46.410-7 LUIZ OTÁVIO RAMOS DE SOUZA, referente a Diferença de Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3326/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 18 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 220,65 (duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 81.203-2 ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA, referente à Diferença de Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/626/2512/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 01 de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), em favor do SD PM RG 80.730-5 ROBERTA ÍRIS REIS PERES, referente à Gratificação de Encargos Especiais Temporária do Programa de Capacitação (POEPP).\r\n\r\nProcesso nº E-09/038/2572/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 25 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 45.657,43 (quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), em favor do SD PM RG 77.894-4 FELIPE VIANA ANCHIETA, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/499/2523/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 19 de novembro de 2010 a 30 de novembro de 2010, no valor de R$ 139,92 (cento e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), em favor do CB PM RG 74.292-4 FÁBIO DE OLIVEIRA BRITO, referente à Gratificação de Encargos Especiais Temporária do Programa de Capacitação (POEPP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/2551/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 01 de outubro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 1.470,00 (hum mil quatrocentos e setenta reais), em favor do 2º SGT PM RG 53.162-4 JACONIAS SOUZA DOS SANTOS, referente à Gratificação de Encargos Especiais Temporária do Programa de Capacitação (POEPP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/002/2551/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 01 de novembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 276,12 (duzentos e setenta e seis reais e doze centavos), em favor do 3º SGT PM RG 78.955-2 LUIZ CLÁUDIO SIMÕES PICCOLI, referente à Gratificação de Encargos Especiais Temporária do Programa de Capacitação (POEPP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/2582/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 27 de outubro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 746,64 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor do CB PM RG 61.446-1 CHARLES DOS SANTOS MELO, referente à Gratificação de Encargos Especiais Temporária do Programa de Capacitação (POEPP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/2582/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 01 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor do SD PM RG 84.344-1 VIVIANE RODRIGUES DE MORAES, referente à Gratificação de Encargos Especiais Temporária do Programa de Capacitação (POEPP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/113/2582/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 01 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor do CB PM RG 77.130-3 MARCO ANTÔNIO DA FONSECA PEÇANHA, referente à Gratificação de Encargos Especiais Temporária do Programa de Capacitação (POEPP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/246/2582/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 01 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor do SD PM RG 89.066-5 WAGNER SANTANA DE ARAÚJO, referente à Gratificação de Encargos Especiais Temporária do Programa de Capacitação (POEPP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/247/2582/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 01 de setembro de 2010 a 30 de novembro de 2010, no valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), em favor do 2º SGT PM RG 47.001-3 ANTÔNIO CARLOS DA SILVA CORREIA, referente à Gratificação de Encargos Especiais Temporária do Programa de Capacitação (POEPP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/009/2606/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 01 de fevereiro de 2008 a 29 de fevereiro de 2012, no valor de R$ 6.016,20 (seis mil e dezesseis reais e vinte centavos), em favor do 2º SGT PM RG 71.566-4 SANDRO FERNANDES DE MELLO, referente a Etapa Destacado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/136/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, do período de 18 de junho de 2009 a 09 de março de 2012, no valor de R$ 8.792,45 (oito mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), em favor do 2º SGT PM RG 73.470-7 FELIPE SILVA LOURENÇO, referente a Retroatividade de Promoção.\r\n\r\nId: 2087256"
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                    "2087537": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/032/199/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/067/006/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.02.2018.\r\n\r\nDE 15/02/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/022/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.02.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/032/199/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/067/006/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.01.2018.\r\n\r\nDE 15/02/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/022/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.02.2018.\r\n\r\nId: 2087537"
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                    "2087489": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/012/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM. \r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/013/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.02.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/012/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/013/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.02.2018.\r\n\r\nId: 2087489"
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                    "2087676": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/210/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/1537/2016, Pregão nº 066/2016 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro , em favor das empresas LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A , CNPJ: 31.673.254/0010-95, no valor de R$ 37.306,50 (trinta e sete mil trezentos e seis reais e cinquenta centavos), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 44.734.671/0001-51, no valor de R$ 62.652,00(sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais), IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTO HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.102.813/0001-67, no valor de R$ 11.518,20 (onze mil quinhentos e dezoito reais e vinte centavos), CASULA E VASCONCELOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 05.155.425/0001-93, no valor de R$ 1.488,00 (um mil quatrocentos e oitenta e oito reais). Perfazendo um valor total de R$ 112.964,70 (cento e doze mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/245/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/1550/2016, Pregão nº 057/2016 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro , em favor das empresas COSTA CAMARGO DE PRODUTOS HOSPITLARES LTDA , CNPJ: 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 6.667,50 (seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 44.734.671/0001-51, no valor de R$ 26.306,10 (vinte e seis mil trezentos e seis reais e dez centavos), IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTO HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.102.813/0001-67, no valor de R$ 23.035,80 (vinte e três mil trinta e cinco reais e oitenta centavos), VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 00.285.753/0001-90, no valor de R$ 10.917,00 (dez mil novecentos e dezessete reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.264,60 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) . Perfazendo um valor total de R$ 68.191,00 (sessenta e oito mil cento e noventa e um reais).\r\n\r\nId: 2087676"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/166/03/2018 - RECONHEÇO a dívida do exercício anterior de 2017, em favor da Concessionária CLARO S.A, relativo às competências dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, no valor de R$ 195,11(cento e noventa e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 2087762"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2087654": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\nPEOCESSOS NºS E-21/108/110/2017 E-21/108/111/2017, E-21/108/112/2017, E-21/108/113/2017, E-21/108/114/2017, E-21/108/115/2017, E-21/108/116/2017, E-21/108/117/2017, E-21/108/118/2017, E-21/108/119/2017, E-21/108/120/2017, E-21/108/121/2017, E-21/108/122/2017, E-21/108/123/2017, E-21/108/124/2017, E-21/108/125/2017, E-21/108/126/2017, E-21/108/127/2017, TORNO SEM EFEITO os despachos de 18/12/2017, publicados no D.O. de 20/12/2017. \r\n\r\nId: 2087654"
                        ],
                        "2087734": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\nATO DE 01/10/1997 - RONALDO MESQUITA BARBOSA , ID nº 1980517-9, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/032.21/2018, fica alterado o nome do servidor em virtude de matrimônio para RONALDO MESQUITA BARBOSA TOSTES.\r\n\r\nId: 2087734"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2087873": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SSCS Nº 527 \r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação social de interesse da Secretaria de Estado de Saúde, tais como: \r\n\r\na) Campanhas Publicitárias - Valor: R$ 5.000.000,00.\r\n\r\nb) Assessoria de Imprensa - Valor: R$ 1.999.759,68.\r\n\r\nc) Veiculação de matéria legal - Valor: R$ 192.000,00.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas \r\n\r\nPT 2961.10.122.0163.2751 - Qualificação do Planejamento do SUS\r\n\r\nPT 2961.10.122.0163.8325 - Melhoria da Gestão e da Qualidade dos Serviços de Saúde \r\n\r\nPT 2961.10.122.0163.8326 - Fortalecimento de Capacidade de Governança Regional e Estadual do SUS \r\n\r\nPT 2961.10.122.0186.2752 - Fomentar o Fortalecimento do Controle Social \r\n\r\nPT 2961.10.122.0186.8322 - Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa \r\n\r\nPT 2961.10.128.0165.8321 - Promoção da Educação em Saúde\r\n\r\nPT 2961.10.301.0148.2718 - Qualificação da Atenção Integral à Saúde no Âmbito da Atenção Básica \r\n\r\nPT: 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e a Qualificação da Atenção Básica nos Municípios\r\n\r\nPT 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192 \r\n\r\nPT 2961.10.302.0149.8331 - Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nPT 2961.10.302.0155.8334 - Apoio à Assistência Oncológica \r\n\r\nPT 2961.10.302.0155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET\r\n\r\nPT 2961.10.302.0157.8330 - Apoio à Rede Cegonha \r\n\r\nPT 2961.10.302.0163.8324 - Apoio aos Consórcios Intermunicipais de Saúde\r\n\r\nPT 2961.10.302.0164.8323 - Organização do Acesso aos Serviços de Saúde pelas Centrais de Regulação \r\n\r\nPT 2961.10.303.0158.2716 - Assistência Farmacêutica Especializada \r\n\r\nPT 2961.10.304.0145.2731 - Monitoramento Laboratorial de Doenças de Interesse em Saúde Pública \r\n\r\nPT 2961.10.304.0146.2729 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária \r\n\r\nPT 2961.10.305.0145.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica \r\n\r\nPT 2961.10.305.0145.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos \r\n\r\nPT 2961.10.305.0146.2736 - Realização de Ações de Vigilância Ambiental\r\n\r\nND 3390 \r\n\r\nFontes: 100/212/122/225 \r\n\r\nValor total estimado: R$ 7.191.759,68.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2087873"
                        ],
                        "2087657": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 533\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços e reajustamento contratual da obra de construção do Instituto Estadual de Cérebro Paulo Niemeyer - IEC, conforme solicitado no Ofício EMOP/PRES nº 19 de 22 de janeiro de 2018, encontrado no processo E-08/001/1154/2013.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2018 Término: 31/12/2018\r\n\r\nII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - Crédito\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde \r\n\r\nMA 4490 Fonte 100/122 Valor: R$ 1.659.496,81\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro / EMOP \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/02/2018.\r\n\r\nId: 2087657"
                        ],
                        "2087476": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nATO DE 11.07.1997 - Fica modificado o nome da servidora para MIRIAM OLIVEIRA LEAL, Psicólogo, “A”, matr. nº 813.292-0, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/221/2018.\r\n\r\nATO DE 11.07.1997 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA DE LOURDES DA CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 813.758-0, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/3773/2017.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - Fica modificado o nome da servidora para DENISE MORAIS DA SILVA DE SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 851.156-0, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/161/2018.\r\n\r\nATO DE 31/08/1988 - Fica modificado o nome da servidora para RENILDE DE SOUZA MARTINS MESQUITA, Auxiliar Operacional de serviços de Saúde, “A”, matr. nº 260.216-7 por haver contraído matrimô nio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/850/2017.\r\n\r\nId: 2087476"
                        ],
                        "2087501": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.773 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.284 QUE PACTUA O PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nConsiderando a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Deliberação CIB-RJ nº 2.284 que pactua o projeto para a Implementação do Complexo Regulador no Município de Petrópolis, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 1.792/2012 e nº 2.655/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2087501"
                        ],
                        "2087478": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 20.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 133 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO DE COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nArt. 1º - ... do produto BRILHO EXTREMO SHAMPOO PANTENE PRO-V CONDICIONADOR GARNIER FRUCTIS, marca GARNIER FRUCTIS...\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nArt. 1º - ... BRILHO EXTREMO SHAMPOO PANTENE PRO-V...\r\n\r\nId: 2087478"
                        ],
                        "2087658": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01 e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 125/2016. Processo nº E-08/001/9280/2015. Data de Assinatura: 20/02/2018. Valor total: R$ 694.108,00 (seiscentos e noventa e quatro mil cento e oito reais).\r\n\r\nId: 2087658"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2087505": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JORGE LUIZ GOMES, Médico, classe A, matr. 08/106.126-9, Id Funcional nº 21181870, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/218/2017.\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora SONIA DA COSTA LEITE, Psicóloga, classe A, matr. 08/108.673-8, com validade a contar de 01.02.2018, com base no inciso I, do artigo 54, do Decreto nº 5952/1982. Processo nº E-08/004/26/2018.\r\n\r\nId: 2087505"
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                            "2087507": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/218/2017 - JORGE LUIZ GOMES, Médico, classe A, matr. 08/106.126-9, Id Funcional 21181870 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria. \r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/182/2016 - INDEFIRO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, do servidor SERGIO CHAVES ALVES, Odontólogo, classe A, Id Funcional nº 21150036, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, de 30.11.2017, conforme consta do mencionado processo.\r\n\r\nId: 2087507"
                            ],
                            "2087141": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2018 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.536/1988 - ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS, matr. 08/107.386-8, Id 21027978, período base de 04.09.2011 a 02.09.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/200.338/2003 - CLAUDINEA DE AZEREDO SILVA, matr. 08/108.769-2, Id 32378831, período base de 25.09.2012 a 23.09.2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-01/201.847/2002 - ROSILANE SÉRGIO NUNES, matr. 08/108.438-6, Id 21095566 - CONCEDO 06 meses de Licença Especial, períodos base de 05.01.2006 a 03.01.2011 e de 04.01.2011 a 02.01.2016.\r\n\r\nId: 2087141"
                            ],
                            "2087506": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 26 DE 30 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como gestora dos procedimentos de Dispensa de licitação nº 2017NE03811 e 2017NE03799, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais das contratações formalizadas nos autos dos Processos nºs E-08/007/1115/2017 e E-08/007/2304/2017 - aquisição de cloreto de sódio e aquisição de materiais biológicos e de realização de exame de urinálise (tiras reagentes EAS / coletor de urina), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nProcesso nº E-08/007/1115/2017 (2017NE03811)\r\n\r\nFiscal: Thayse Menezes Ferraz - ID 5087508-6\r\n\r\nProcesso nº E-08/007/2304/2017 (2017NE03799)\r\n\r\nFiscais: Gilner da Silva Nunes - ID 5086478-5\r\n\r\nLuisa Barbosa Gomes da Silva dos Santos - ID 4351134-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2087506"
                            ],
                            "2087523": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 40 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão deSsindicância que visa apurar fatos ocorridos no Instituto Estadual de Traumatologia Ary Parreiras - IETAP, unidade sob gestão da Fundação Saúde, através do Processo nº E-08/007/368/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Georgia de Farias Bartholdy, Id Funcional n° 4455889-9;\r\n\r\nII - Carolina Guedes de Brito - Id Funcional nº 5035143-5; \r\n\r\nIII - Magno Estevão da Silva - Id Funcional nº 3133324-9; \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Que a Comissão de Apuração, em seu relatório final, faça referencia aos artigos que compõe o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos da Portaria FS/DE n° 127/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretora Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 5º - Tornar sem efeito a Portaria n° 25, de 30/01/2018, publicada no Diário Oficial de 01/02/2018.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOAO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2087523"
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                            "2087790": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 41 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÕES DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor as Comissões de Pregão Eletrônico e Presencial, para a realização de processos de licitação na modalidade pregão eletrônico e presencial, atendendo aos ditames da Lei nº 10.520/02, Decretos Estaduais n° 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/10, seguindo conforme abaixo:\r\n\r\n1ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\nDEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS - ID: 4343593-9\r\n\r\nII - Pregoeiro Substituto:\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SILVA - ID: 5075734-2\r\n\r\nIII - Membros da Equipe de Apoio:\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LIMA - ID 4420035-8;\r\n\r\nKARINA ANDREA ARIS - ID: 50823558\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente, o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2087790"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2087504": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2018.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CINTILOGRAFIA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/03/2018, às 14h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 07/03/2018, às 15h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/127/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O 1º GSE.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/03/2018, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/03/2018, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/123/2017.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2087504"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2087444": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 03/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR - FEMAR.\r\n\r\nOBJETO: Implementar o Projeto Escola no Mar nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Educação Básica sediadas na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4201/2017.\r\n\r\nId: 2087444"
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                            "2087616": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLiziane Lima Alves- 2008\r\n\r\n2- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Fabiano Mendes de Carvalho- 2001\r\n\r\nId: 2087616"
                            ],
                            "2087543": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº122 Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.689 de 06/07/2000, no ANO LETIVO DE 2017: Caique Ferreira de Almeida Cunha, Matrícula 172027000820; Cleide Monteiro de Oliveira Araújo, Matrícula 172027000104; Diane Lopes da Silva, Matrícula 172027001466, Fernanda Jardim Carreiro, Matrícula 172027000481; Geovane Batista de Carvalho, Matrícula 152027001102; Hiago Teixeira Damaciano, Matrícula 172027000521, Jéssica Fonseca da Costa Souza, Matrícula 162027001442; João Victor da Silva Gasparoni, Matrícula 172027001207; Juliana de Carvalho Monteiro, Matrícula 172027000029; Leonardo dos Santos Ferreira, Matrícula 162027000030; Leonardo Marcondes de Oliveira, Matrícula 172027000915; Lavínia Braga Teixeira, Matrícula 162027001261; Laura Rodrigues Reis de Lima, Matrícula 172027000371; Lilian da Silva Carreiro, Matrícula 172027000947; Luiz Felipe Martins, Matrícula 142027000765; Lucas Carvalho Almerindo, Matrícula 152027001193; Luana Rezende Rosa Braga, Matrícula 162027000303; Pedro Gabriel Gonçalves de Morais, Matrícula 132027000057; Rérison Teixeira Pereira da Silva, Matrícula 142027001579; Suelem Ferreira da Silva, Matrícula 142027000185; Tainara Carla Moreira de Jesus, Matrícula 172027001308; Victhor Hugo Jordão Felix, Matrícula 172027000676; Victória Silva Cesar, Matrícula 162027001191; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto 26689 de 06/07/2000; ANO LETIVO DE 2017: André Luiz Geara de Barros Júnior, Matrícula 171027001421; Aparecida de Oliveira Golfeto, Matrícula 171027000435; Cristiane Helena Costa, Matrícula 171027000434, Julio Cezar Carelli, Matrícula 171027001492; Jonathas Henrique de Oliveira Pires, Matrícula 171027000153; Leonardo Rosatto Rodrigues, Matrícula 151027001589; Lucas Oliveira Lopes, Matrícula 171027000815; Larissa da Silva Cardoso de Souza, Matrícula 171027001738; Patrick Luan Eugênio de Medeiros, Matrícula 161027000908; Pedro Gabriel Gonçalves de Morais, Matrícula 171027001782; Raphael de Oliveira Alves, Matrícula 171027001437; Rita de Cássia Ramos Prado, Matrícula 171027001505; Samara Fonseca Durões, Matrícula 161027000223; Tarcísio José Grisol, Matrícula 161027001579; Thalles Felipe de Souza do Amaral, Matrícula 171027001327; Vanessa Alves Guimarães, Matrícula 141027001462. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no D.O. de 23/05/2006, página 17, 2ª coluna. Diretora: Josianne Virote Laureano designada no D.O. de 29/03/2006, página 29, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, sito na Rua Antonio Graciano da Rocha nº 1001, Vila Maria, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33030170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 /2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5013/2014, no ANO LETIVO DE 2017/2ºSemestre: Turma JA-902: Davidson Henrique Domingos Freire, matrícula 201757980313921; Flaviano de Carvalho Pacheco Junior, matrícula 200913560012213; Gabriel Jorge de Paula, matrícula 201757980318565; Johnatan de Oliveira Teixeira, matrícula; 201757980325693; Lucas Barbosa Martins, matrícula 201757980325340; Marcos Vinicius dos Santos Lessa, matrícula 201513560325410; Natacha Stephane Pereira de Freitas, matrícula 201757980312110; Victor da Silva Rodrigues Reis, matrícula 201757980325189; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5122/2014, no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre: Turma NEJA-IV04: Adriano Barreto Gomes, matrícula 200906620070475; Aparecida da Silva Rosa de Souza, matrícula 20155798029406; Elisiane Franco Ponciano, matrícula 201013560145297; Jéssica Mendonça Sales, matrícula 201006620181471; Leticia Maria de Almeida Costa, matrícula 201213290552653; Luiz Paulo Corrêa da Silva, matrícula 201313290622690; Shaieny Silva de Almeida, matrícula 201006620175585; Vinícius Souza Sales, matrícula 201013560166022. Secretária Escolar: Lúcia Helena Pinto do Nascimento, designada no D.O. de 19/11/2008, página 25, 2ª coluna. Diretora: Cléa Maria de Paula, designada no D.O. DE 12/06/2008, página 21, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Mariza Helena Neves Alves ID 4325153-6.\r\n\r\nCIEP 486- PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CIEP 486 - PROFESSOR LUIZ VALLEJO, sito na Estrada Governador Chagas Freitas, nº798, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº33096830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2444/2002, no ANO LETIVO 2017, Turma JA901/1º SEMESTRE: Bernardo Cunha Rodrigues, Matrícula 201700980430361; Bruna de Almeida Carvalho, Matrícula201213300475133; Carlos Alexsandro Brum dos Reis, Matrícula 201600980417710; Lorrana Santiago da Silva Freitas, Matricula 201700980429002; Lucas de Jesus Andrade , Matrícula 201700980425449; Magno Dorvalino dos Santos Goes, Matrícula 201400980381892; Mateus Antonio dos Santos, Matrícula 201700980430442; Patrick Fontes Valdomiro, Matrícula 201300980354171; Pedro Henrique Moreira Santos, Matrícula 201500980405984; Ramon Ferreira Rodrigues Gomes, Matrícula 201700980430110;VaniaGeorginaPereiraSoares, Matrícula 201600980417611. Turma JA901/2º SEMESTRE: Bárbara Alberto Rodrigues, Matrícula 200909050067336; Bruna Fernandes Horta, Matrícula 201700980420994; Caíque Dantas da Silva, Matrícula 201700980420056; Elaine Rodrigues de Freitas, Matrícula 201700980433891; Guilherme Pinto Salvador, Matricula 201700980421370; Igor Marques Medeiros, Matrícula 201600980414009; Jéssica Pereira Castro, Matrícula 201700980420560; Paola Cristina Pinto Braz, Matrícula 201700980425521; Robson Moreira do Carmo, Matrícula 201700980430876; Rômulo de Souza Pinto, Matrícula 201700980428707; Washington Oliveira Vieira, Matrícula 201700980431171; Secretária Escolar: Valdenice Pena de Faria, designada no D.O. de 27/08/2002, página 11, 3ª coluna. Diretor: Everton Oliveira Jardim, designado no D.O. de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Mariza Helena Neves Alves, ID 4325153-6.\r\n\r\nId: 2087543"
                            ],
                            "2087003": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL \r\n\r\nDE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL SÉRGIO JOSÉ DO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SÉRGIO JOSÉ DO AMARAL, sito a Rua João Félix do Bonfim, s/nº, Suruí, Município de Magé, Censo Escolar 33053774, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Suzane da Silva Thompson, Curso: Ensino Médio, Turma: 3003, Ano: 2009, publicado no DOERJ de 25/10/2011, página 29, 3ª coluna. Secretária Escolar: Maria Regina Bastos Paula, Diretora: Maria Aparecida Barcelos Pereira, Servidores que autorizaram a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, Mat. 0942538-0 e Luciana da Costa Duarte, Mat. 0956569-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2008,Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: 08-Danieli da Silva Venturi\r\n\r\nLeia-se: 08-Daniele da Silva Venturi\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAUÁ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2018/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Ritiele Pereira de Andrade\r\n\r\nLeia-se: Ritiele Pereira de Andrade dos Santos\r\n\r\nId: 2087003"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA l\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 026 SÃO VICENTE DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 026 SÃO VICENTE DE PAULA, sito na rua Luís Paulo Teixeira, s/nº, Bairro Mangueira, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058466, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do concluinte do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL na modalidade de Educação para Jovens e Adultos, do ANO LETIVO DE 2005, Turma: JA-801 EDUARDO LEITE DA SILVA DUARTE. Secretária Escolar: Maria do Carmo Velez da Silva, designada no D.O. de 24/05/1994, página 17, 3ª coluna. Diretora: Natália Araujo de Menezes Manoel, designada no D.O. de 10/01/2018, página 12, 2ª coluna. Professor Inspetor Escolar que autoriza a publicação: Professora Inspetora Escolar Denise Santos Silva Albuquerque, ID. 3398595-2\r\n\r\nId: 2087524"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO \r\n\r\nESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES, sito na Rua Tibiri, S/N, Bairro N. S. de Fátima, Município de Queimados, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33061742, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes; do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADEDE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723 de 17.08.2012, no ANO LETIVO DE 2017,Turma NEJA IV-1/2º, Semestre: Andre Silva e Silva, Matrícula 200905280211894;Dayana Corrêa Cavalcanti Resende Mesquita, Matrícula 201605280866250; Otoniel Alves de Oliveira, Matrícula 201605280899779 ; Vania de Carvalho Alves de Oliveira, Matrícula 201305280620740; Wallace Bastos Furtado, Matrícula 201605280876485, Turma NEJA IV-02/2º Semestre: Alcineu Romualdo Ferreira, Matrícula 201405280749596; Marcos Krauss Santos, Matrícula 201705280923986; Maria Lucia da Silva Lourenço, Matrícula 201608060660585;Secretária Escolar: Cravelina de Souza Almeida Lima, designada no D.O. de 27.07.1999, página 10, 3ª Coluna. Diretor José Carlos Costa, designado no D.O. de 17.08.2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Vale Moreira, ID.4368402-5 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7. \r\n\r\nId: 2087109"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DOCIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER,sito na Rua Caminho da Grama,s/nº, Jardim Fonte São Miguel, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33097275,nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016,torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5003 de 10 de janeiro de 2014, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV04/2°semestre- 2017: Adriano Jaconi Duarte, Matrícula 201605480340279, Aline Pestana Bordalo, Matrícula 201609160601007, Ariane dos Santos Soares, Matrícula 201099990005361, Cristiano Nascimento da Silva, Matrícula 201105660220717, Daniele da Silva Faria, Matrícula 200905480073606, Daniele de Oliveira Gonçalves, Matrícula 201209160485610, Diana Santos da Vitória, Matrícula201609160590218, Matrícula 201709160654794, Edney Pereira da Silva, Matrícula 201305260488642, Francielle Jardim Lima, Matrícula 201504820250608, Grace kelly Santos Silva de Carvalho, Matrícula 201105310492831, Joana Vasco de Souza, Matrícula 200909160023350,João Justo Júnior, Matrícula 200912350056500, Joyce Suélem da Silva Oliveira, Matrícula 201205260395664, Lucas Oliveira da Anunciação, Matrícula 201105310431710,Luziene de Oliveira Santana,Matrícula 201505480325151, Marcos Vinicius Chaves dos Santos,Matrícula 200909160102578,Mariângela dos Santos Fortunato Reis, Matrícula 201305870571705, Moisés Florentino de Jesus,Matrícula 201109160444198, Monica Valeria DiasSouza, Matrícula201605480332510, Monique Andreia de Souza Fragoso, Matrícula 201105530066510, Nadia de Souza Simeão Matrícula200909160024240, Pahany do Nascimento Gonzaga, Matrícula 201609160610010, Priscila da Silva Miranda, Matrícula 201709160653810, Raian Brener Alves da Silva, Matrícula 201709160639809, Roger Cavalcanti da Silva, Matrícula 201709160656223,Silvana Naboraci Soares,Matrícula 200909160010029, Tiago Carvalho Pinto, Matrícula 201209160495410,Vera Lúcia Gonçalves Silva dos Santos,Matrícula 201709160632634, Zedequias Rodrigues da Silva, Matrícula 200905480087739, Secretária Vanise da Silva Mendes, designada no D.O. de 27/10/2017. Diretora: Eliana Barreto de Souza de Carvalho, designada no D.O. de 10/01/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira ID 43304117 e Adriana Lin Gonçalves ID 43325867.\r\n\r\nId: 2087104"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, \r\n\r\ncom sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, Rio de Janeiro - RJ, comunica que está disponível na página eletrônica da Secretaria a Consulta Pública SETRANS n° 001/2018, no seguinte endereço: http://www.rj.gov.br/web/setrans/exibeconteudo?article-id=5372777\r\n\r\nO objetivo da Consulta é o recebimento de contribuições para o Termo de Referência da licitação cujo objeto é a contratação de empresa para realização do processamento de transações de transporte com alocação de recursos públicos e a consolidação das transações eletrônicas geradas pelos modais pertencentes ao sistema de bilhetagem eletrônica intermunicipal. A proposta é criar um sistema de Big Data com ferramentas de Business Inteligence a ser utilizado pelo Governo do Estado no planejamento futuro da mobilidade urbana estadual.\r\n\r\nAs contribuições serão recebidas até às 18 horas do dia 11 de março de 2018, sendo avaliadas apenas as que estiverem no formato definido na página eletrônica da Consulta Pública, e que contenham a identificação do participante e o contato (telefone ou e-mail).\r\n\r\nId: 2087846"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no Leilão Público DETRO DT12.18, no dia 27 de março de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 22° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT05.18, DT06.18, DT07.18, DT08.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias 02/01/2018 N°001, 19/01/2018 N°014, 19/01/2017 N°014 e 26/01/2018 N°019 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 19 de fevereiro de 2018. RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE CARVALHO, AGM6883/RJ, 9BD178016T0094347, 1996/1997, FIAT/PALIO ED; CLAUDIA DE LIMA FERREIRA, JEFFERSON SOARES DANTAS, AIK2346/RJ, 9BWZZZ237XP006121, 1999/1999, VW/KOMBI; JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA, AKH2826/RJ, 93YADCRD53J344601, 2002/2003, RENAULT/MASTER FURG 8M3; ROSANE NUNES DOS SANTOS, BCO BRADESCO SA, ARG6400/RJ, 9BWZZZ237VP036020, 1997/1998, VW/KOMBI; EDSON CHAGAS DE SOUZA, ASH4625/PR, 94J2XCCB99M035719, 2009/2009, SUNDOWN/MAX 125 SED; WILSON DE ALMEIDA CAMPOS, BOP1652/SP, 9BGJK69SRRB040938, 1994/1994, GM/MONZA GLS; WILSON MARQUES DA COSTA, CAS8713/MG, 9BD146000S8427650, 1995/1995, FIAT/FIORINO LX MPI; LUIZ CLAUDIO DA SILVA, CARLOS EDUARDODE ALCANTARA FERREIRA, CBB7181/RJ, 9BWZZZ55ZPB379012, 1993/1993, VW/LOGUS CL; KATIA MUNHOS CELIS, CBO0202/RJ, ZFA160000R4981491, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO SLX; FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, BANCO PECUNIA S A, CGM0499/RJ, 9BWZZZ377TT184384, 1996/1996, VW/GOL CLI; ELIANE RODRIGUES CAMARGO, SUZANA XAVIER DE OLIVEIRA, CYQ3445/SP, 9BWZZZ373YT177443, 2000/2000, VW/GOL 16V; JOAO MARQUES DOS SANTOS, BANCO SOFISA S A, DIA3094/SP, 93YLB06252J324966, 2002/2002, RENAULT/CLIO RT 1.0 16V; FABIANO SILVA SOUZA, BCO PECUNIA SA, DMB0631/RJ, 9BGSB19N04B130086, 2003/2004, GM/CORSA CLASSIC; GABRIEL BORBA DA COSTA, EII9671/RJ, 9C2JC30708R102561, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUCIENE BATISTA FERREIRA DE SOUSA, ESO7135/RJ, 9C2JC4110BR333633, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; JAMILLE TEIXEIRA GOMES DE ALMEIDA, FNQ2860/SP, 9C2KF1710ER500981, 2014/2014, HONDA/PCX 150; EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICO, FOG0799/SP, 9C2JC4110FR807692, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO L, FZC1897/SP, 9BGJC69E0GB176725, 2016/2016, CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ; MARIA EUGENIA DA SILVA E SOUSA, MARCELO DO NASCIMENTO SANTOS, GLC4573/RJ, 9BGTB80UPPC140749, 1993/1993, GM/CHEVY 500; MAURO VALENTIM BARBOSA, GLK7744/RJ, 9BWZZZ33ZPP010180, 1993/1993, VW/QUANTUM GLS 2000; MARIA DAS NEVES CRESPO NOBERTO, GQO2609/RJ, 9BD178096X0812357, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; MAXIMILIANO RODRIGUES DE SOUZA, BANCO DO BRASIL SA, THAMIRES NASCIMENTO DA SILVA, GQZ7870/RJ, 9BGSD08ZTTC794601, 1996/1996, GM/CORSA SUPER; LEANDERSON MEIRA FARIAS, GRZ4201/RJ, 9BD178016W0548745, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; JOAO FRANCISCO AGUIAR FILHO, DAVID JOSE QUENTAL DIAS, GTC5863/RJ, 9BFZZZ54ZRB613186, 1994/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ALINDINA BRAGA AMORIM, BANCO SANTANDER BRASIL SA, GTQ6074/RJ, 9BGSE68XTSC620848, 1995/1996, GM/CORSA GL; MARCELO GONCALVES PINTO, GTZ5803/RJ, 9BD146097S5667027, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; LUCIVANIA MARIA SILVA DA CRUZ, GXI8637/RJ, 9BWGB17X4YP003770, 1999/2000, VW/KOMBI; LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO NOGUEIRA, GXY5306/RJ, 9U37ELFYWYP002095, 2000/2000, IMP/PEUGEOT 306 PAS B 18; ELSON RODRIGUES DE CARVALHO, BCO ABN AMRO REAL S/A, PAULO ROBERTO C DA SILVA, GYM0051/RJ, 9BD158018Y4121370, 2000/2000, FIAT/UNO MILLE EX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JOSE GERALDO GONCALVES COSTA, JOSE GERALDO GONCALVES COSTA, HCG4586/RJ, 9BD17146752516417, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTI, MARCO PAULO BERNARDES CAMELO, MARCO PAULO BERNARDES CAMELO, HCS0522/MG, 9BWCA05W06T013612, 2005/2006, VW/GOL 1.0; JOAO CARLOS DE ALMEIDA MINARINI, PAULO HENRIQUE V DA SILVA JUNIOR, HDA6151/MG, 9C2JC30706R837414, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; ZILDA DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, HHM5355/RJ, 9BGRZ08908G192943, 2007/2008, GM/CELTA 2P LIFE; WILTON CESAR CARDOSO FONSECA, BANCO ITAUCARD S/A, HHP9723/RJ, 9BD27803A87042038, 2007/2008, FIAT/STRADA FIRE FLEX; BANCO VOLKSWAGEN S A, LOCARVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA., HIK3948/MG, 9BWCA05W88P142158, 2008/2008, VW/GOL 1.0; MARIA DA PENHA BATISTA GALBNEZ, BANCO ITAUCARD S/A, HOD6882/RJ, 9BD17106LB5670735, 2010/2011, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; DENIS FERREIRA GUALBERTO, HWH3422/RJ, 9C2JC30101R093213, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANTONIO CAMACHO ALVES, IDG1451/RJ, BA354799, 1976/1976, VW/BRASILIA; PAULO MOREIRA DE LACERDA, KEROLLYN CRISTINE FERREIRA DA CUNHA, JJT7383/RJ, 9CDCF47AJ9M060773, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; RONALDO PINTO, JWX5964/RJ, 9C2JC30201R055704, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; WAGNER MOURA RIBEIRO, JXI8796/RJ, 9C2JC30707R027527, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; FERNANDO DE MIRANDA LIMA, ARENO ALBERTASSI DA SILVA FILHO, KDP5559/RJ, 9BWGB17X9YP002310, 1999/2000, VW/KOMBI; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, AMARINS MARTINS, AMARINS MARTINS, KKS7649/RJ, 8AFAZZFFC3J290993, 2002/2003, I/FORD FOCUS 1.8L FC; BANCO ITAUCARD SA, LINDEMBERG ALVES DA SILVA, LINDEMBERG ALVES DA SILVA, KMP6814/RJ, 9BD178296W0646227, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; JOAO GOULART, BCO BRADESCO SA, KMV6441/RJ, 9C2JC30101R064139, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; FERNANDO SIMAN BOLOTARI, KMX3980/RJ, 9C6KE010010022665, 2000/2001, YAMAHA/YBR 125E; EDSON TEIXEIRA LOPES, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, JOSE AUGUSTO DE SOUZA, KMX8578/RJ, 9BGTT69C01B161536, 2001/2001, GM/ASTRA MILENIUM; DARIO FELIX DA CUNHA NETO, ALEXANDRE GONCALVES PINTO, KMY6159/RJ, 9C2HA07101R214080, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; JOEL CARLOS BARROS SILVEIRA, FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA, KNA6400/RJ, 9BD146000S5533356, 1995/1996, FIAT/UNO ELECTRONIC; JORGE ANTONIO F C DE MEDEIROS, ITAU UNIBANCO S.A, KND0887/RJ, 9BWZZZ377YP015447, 1999/2000, VW/GOL SPECIAL; JERONIMO JEROME ANDRE B DUMONT, KNE1922/RJ, 9BD15808814249812, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; JACOB BERBAT, RAFAEL GONÇALVES BRANDAO, KNH0229/RJ, 9BWZZZ30ZKP216875, 1989/1989, VW/PARATI GL; BANCO ITAUCARD SA, PATRICIA DA SILVA, PATRICIA DA SILVA, KNH7499/RJ, 9BD17302414015147, 2001/2001, FIAT/PALIO WEEKEND ELX; EDUARDO MEDEIROS MATURANA, KNJ6629/RJ, 9C6KE092080139586, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; FERNANDO ANTONIO COELHO MARTINS, KNJ8001/RJ, 9CDNF41LJ8M092769, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; DANIEL VAZ E SOUZA, KNR9330/RJ, 95VCB1F288M002561, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150; SERGIO GOUVEA SOARES JUNIOR, MARCOS DE OLIVEIRA NUNES, KNR9590/RJ, 9C2KC08108R275499, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; DIEGO VICENTE GOMES DA SILVA, KNS1030/RJ, 9C2MC35002R000528, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; CARLOS FERNANDO DANTAS DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KNS3558/RJ, 9BFBSZFHA1B374628, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; ALENIR MARCIA PEREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KNV1739/RJ, 9BGXM19809C105908, 2008/2009, GM/CORSA SEDAN PREMIUM; DANIEL CAMPOS FERREIRA, KNV1823/RJ, 3VWJE61K59M027551, 2008/2009, I/VW JETTA; WILSON GUIMARAES DE BRITO, BANCO FIAT S A, KNX4482/RJ, 8AP17202LA2131725, 2010/2010, I/FIAT SIENA EL FLEX; VIVIANE LIMA DA SILVA, VITOR CESAR DE FREITAS DOS SANTOS, KNY3569/RJ, 9C2KC1610AR049700, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RODRIGO RUMAO DE MARINS, KOA3722/RJ, 9C2JC4110BR730876, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; GONCALO MIRANDA, BC ABN AMRO REAL S A, KOD3480/RJ, 9BD178858W0558854, 1998/1998, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; POLI BATERIAS LTDA, KOD3628/RJ, 9C2JA010WWR002601, 1998/1998, HONDA/CG 125 CARGO; MARINES MENDES FERREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, KOI4905/RJ, 9BWZZZ30ZNT039458, 1992/1992, VW/VOYAGE CL 1.8; IURI RIBEIRO VIEIRA, BANCO ITAUCARD SA, KOL2669/RJ, 9C6KE122090006670, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARCOS PAULO ANGRISANI CUNHA, ARIELLA RAMOS LIXA, KOQ1920/RJ, 9C2JC41109R503954, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; ROBSON SERGIO MOTA, KOR4986/RJ, 9C6KE1520C0096689, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JUDITE SILVA SANTOS DE JESUS, KOR5348/RJ, 95VJK1A8CCM000087, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; MAGNO DE OLIVEIRA MORENO, KOR7892/RJ, 9C2JC4120CR516968, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; ANDREIA LUIZA SANTANA MORAES, BCO PANAMERICANO, KOR9119/RJ, 9C6KE1500C0046233, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; CRISTIANO DA SILVA ANTERO, BANCO ITAUCARD S/A, KOU4265/RJ, 9C2JC4120CR564831, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; EDUARDO ANDRADE CARDOSO, BANCO BRADESCO S A, KOU5795/RJ, 9C2NC4310CR004729, 2011/2012, HONDA/CB 300R; JOSINALDO GALDINO DA SILVA, KOW2140/RJ, 9C2ND0910CR003585, 2011/2012, HONDA/XRE 300; SAMUEL GENIOR DA FONSECA, BANCO BRADESCO S A, KOY6511/RJ, LJ12FKS24D4501324, 2012/2013, I/JAC J5; BRUNO GUIMARAES BASTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KPA5995/RJ, 8A1LBMC35DL301313, 2012/2013, I/RENAULT SYMBOL PR1616V; BANCO FINASA SA, DIEGO DE SOUSA PEREIRA, KPG4744/RJ, 9C2KC08108R165201, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; SEVERINA MIGUEL DOS ANJOS LOPES, AYMORE CRED FIN INV S/A, KPG5785/RJ, 9C2JC4110AR707938, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; FERNANDO HENRIQUE SILVA, BCO PANAMERICANO, EDUARDO LUIZ CAMPOS DA ROCHA, KPH1734/RJ, 9C2KC1670DR419867, 2012/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; BANCO FINASA SA, MAIC GOMES DA SILVA BARBOSA, KPN3649/RJ, 9C2KC08105R134042, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCIO RODRIGUEZ JUCA, BCO PANAMERICANO, KPO8766/RJ, 9C6KE1940E0014328, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; LUIZ D ANGELO JUNIOR, KPP2255/RJ, 9C2JC4110DR124055, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; ANDRE LOPES DA PAIXAO, ANA ANGELINA MARTINS DOS SANTOS, KPP3760/RJ, 9C6KE1520B0023210, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JOSE CARLOS DA SILVA SODRE, BCO PANAMERICANO, KPP8167/RJ, 9C2JC4110DR811662, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; FRANCISCO HORTENCIO ROCHA, RECON ADM DE CONS LTDA, MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA, KPP9444/RJ, LXYXCBL06D0488615, 2013/2013, I/SHINERAY XY 50 Q; JOSE ROCHA DO NASCIMENTO, BCO PANAMERICANO, KPR2676/RJ, 9C2KC1650DR805515, 2012/2013, HONDA/CG 150 TITAN ESD; IARA MARIA AGAPITO, BCO PANAMERICANO, KPT3637/RJ, 9C2JC4110DR811701, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; LORISA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI, KPU9444/RJ, 95VGF5H2DEM000548, 2013/2014, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; BANCO FINASA SA, ZENILSON LUIZ A DA SILVA, KQB0756/RJ, 9C2KC08107R174547, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; FABIO DA SILVA ROCHA, JOCIMAR DOS SANTOS RAMOS, KQJ6545/RJ, 9C2JC4110AR589285, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; FERNANDO LIMA DE MELO, BANCO ITAUCARD S/A, KQJ7225/RJ, 9C6KG0460B0021348, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250; MOYSES FLORIANO DA SILVA, KQL9147/RJ, 9C6KG017080077910, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; MARCOS AURELIO MERLIM MORAES, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, KQM4520/RJ, YBWCC83A9TB600530, 1996/1996, I/VW PASSAT; ROBERTO DE OLIVEIRA BRITO, CATIA FERNANDES MONTEIRO, KQP9427/RJ, 95VJK6E8EFM002333, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; PABLO ALVES DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, KQQ4597/RJ, 95VD42E5CDM001126, 2012/2013, DAFRA/NEXT 250; WILSON IRINEU CHAMRELLI, KQT0645/RJ, 9C6KE092060060373, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; DANIELLE DA SILVA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KQV5961/RJ, 9C6KE1940F0041884, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; JOAO LOURENCO DA SILVA NETO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KQX9738/RJ, 9C2KC1680FR022028, 2015/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; MIGUEL QUINTAS ANDRADE, KRB2195/RJ, 9BGSE08XTTC709069, 1996/1996, GM/CORSA GL; JORGE LUIZ MORAES DE SOUZA, KRD3097/RJ, 9BD178838V0515324, 1997/1998, FIAT/PALIO WEEKEND 16V; INARA MOREIRA COELHO, KRF7359/RJ, 9BRB29BT4F2073702, 2015/2015, TOYOTA/ETIOS SD XS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LIVIA RAMOS CABRAL, KRH0522/RJ, 9BFZF10B068385573, 2005/2006, FORD/FIESTA; EDUARDO MALCHER SILVA DIAS, EDNA FERREIRA DA SILVA SOUZA, KRJ9897/RJ, 9BGTT08C0YB119696, 1999/2000, GM/ASTRA GL; MOACIR NOGUEIRA, KRR2428/RJ, 95VJJ3B8DDM000184, 2013/2013, DAFRA/SUPER 50; NEW LIFE SERVICOS LOCACOES EIRELI ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MULTIBEM TRANSPORTES, KRT5321/RJ, 93Y4SRD64HJ512370, 2016/2017, RENAULT/LOGAN EXPR 16 M; ROBSON DA SILVA FERRAZ, KSX6098/RJ, 9BGTE15UJHC106637, 1987/1988, GM/CHEVETTE MARAJO SL/E; IZA LEAO MIRANDA, KSX7511/RJ, 9BWZZZ30ZKT006025, 1989/1989, VW/VOYAGE CL; JOAO EVARISTO NUNES, IVO DE MATTOS MACHADO, KTB2808/RJ, 9BWZZZ30ZKP232081, 1989/1989, VW/PARATI CL; LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, KTD8365/RJ, 9BD146000M3747972, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; FABIO DO NASCIMENTO LIMA, CARLOS HENRIQUE THOMAZIO DOS SANTOS, KUJ3831/RJ, 9C2MC35005R013702, 2004/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOAO CARLOS ALVES CAMELO, KUK7283/RJ, 9C2ND07005R003528, 2005/2005, HONDA/NX-4 FALCON; MANOELA CARLA LEAL NUNES PIRES DUARTE, KUQ4702/RJ, 9CDNF41LJ7M046337, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; EDSON LIMA DA SILVA, BRUNO ALBERTO PINTO MOREIRA, KUU4055/RJ, 9C2JC30708R001644, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; CLAUDIA CARLA DE AZEVEDO CHAGAS, BANCO SANTANDER S.A, KUY4630/RJ, 9BFZF26P688278264, 2008/2008, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; MAURICIO TEODOSIO BARATA, BANCO ITAUCARD SA, KUY5794/RJ, 9C6KG017080087999, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; MARIA REGINA AUGUSTO PUGA DE SA, BCO PANAMERICANO, KVB5130/RJ, 9BFZF55P098395780, 2009/2009, FORD/FIESTA 1.6 FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BRUNO JORGE MARTINS DE SOUZA, KVG2185/RJ, 9C2JC30707R209245, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO BMC S A, VILMAR MACHARET, KVJ2875/RJ, 9C2JC30708R620596, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARIA CELIA FERREIRA DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVJ8432/RJ, 9C2KD0540BR502859, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ESD; ANDERSON CACIANO DE SENA, BANCO ITAUCARD S/A, KVJ9127/RJ, 9C6KE1220A0126554, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; GLAUSSON FERREIRA CORREA, KVL2183/RJ, 9C2JC30707R231723, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA CARMEN SILVIA DOS SANTOS, MARIA CARMEN SILVA DOS SANTOS, KVM2078/RJ, 9C2JC30708R044676, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ARLENE DE LOURDES ZANARDI, KVQ3344/RJ, 9C2JC30708R739229, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CELSO DAMIAO CHAGAS THOMAZ, BV FINANCEIRA SA C F I, KVR2832/RJ, 9BD13531682089165, 2008/2008, FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX; ANTONIO IVAN RODRIGUES DIOGO, RODRIGO GONCALVES DE MEDEIROS, KVS2465/RJ, 9C2JC30708R131646, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EZEQUIEL COSTA DA SILVA, EZEQUIEL COSTA DA SILVA, KVX2782/RJ, 9C2JA04108R003731, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; MERCEARIA PLENITUDE DO PIRAQUE LTDA, KWA9315/RJ, 9C6KE1260C0029036, 2012/2012, YAMAHA/XTZ 125K; JOSE DIAS DE ARAUJO FILHO, KWG9560/RJ, LHJXCBCD6B0205793, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO MARTINS PINTO, ANTONIO MARTINS PINTO, KWK0956/RJ, 9C2JA04206R846490, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; ANTONIO EDINALDO COSTA DA SILVA, FRANCILENE ALVES PEREIRA, KWL6788/RJ, LXSPCKLY3B4000713, 2010/2011, I/DAYUN DY 150 9; ISADORA DOS SANTOS VITORIO, BIANCA LINO GUIMARAES, KWM4960/RJ, 9C2JC4820ER501936, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 ES; JOAO VALENTIM DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, KWO4502/RJ, 9C2KC1660CR511629, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; REGILANE DE LIMA DE OLINDO, KWO6458/RJ, 9C2KC1660ER030904, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; ULISSES SILVA BUENO, BANCO BRADESCO S A, KWQ3695/RJ, 9UK2A3A22A0213800, 2010/2010, I/LIFAN 620 LF7162 C; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAFAEL LIRA DE ARAUJO SANTOS, KWV0392/RJ, 9C2KC08106R966408, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARIA VITORIA MARTINIANO SA SILVA, KWV1477/RJ, 9C6KE090080025278, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125ED; NORMANDO CAMPOS DE QUEIROZ, KWW9340/RJ, 95VJK6E2FGM003120, 2015/2016, DAFRA/ZIG 50; MARIA ELIONE GOMES DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KWZ2738/RJ, 9C2KC15109R029255, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; CHINA CARIOCA BRAZIL LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, AGNALDO DO PRADO, KXA3331/RJ, 9BD195183B0023019, 2010/2011, FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.4; CRISTINA REGINA GUIMARAES, BANCO PAN S.A, KXC9683/RJ, 9C2KC2200GR120427, 2016/2016, HONDA/CG 160 FAN ESDI; SEVERINO GONCALVES CELESTINO, KXG4810/RJ, LXYXCBL0XD0477858, 2013/2013, I/SHINERAY XY 50 Q; JULIO CESAR BEZERRA DA SILVA, MOISES DA SILVA LESSA, KXJ1141/RJ, 9C2KC08108R068849, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; SERGIO PAULA ALVARENGA, BANCO ITAUCARD S/A, KXO1606/RJ, 9BGRZ08908G255730, 2008/2008, GM/CELTA 2P LIFE; ANTONIO RIBEIRO DIAS, BCO PANAMERICANO, KXO6040/RJ, 8AC903672BE038318, 2010/2011, I/M.BENZ313CDI SPRINTERM; MARCELO INACIO DA COSTA, KXP2200/RJ, 9C2KD03308R074704, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; IVANI CARDOSO DA SILVA SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, BRUNO DE OLIVEIRA CABRAL, KXP4353/RJ, 9C6KE1200A0049088, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; FABIANA LUCAS PEREIRA, KXP7573/RJ, 95VJK4H8DEM006798, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AMARA DA CUNHA SOUZA, AMARA DA CUNHA SOUZA, KXR0249/RJ, 9C2KC08107R024498, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA BMC S A, ANDRE OLIVEIRA RIBEIRO, KXX2657/RJ, 9C2KC08508R118669, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; HILENO BANDEIRA DA SILVA, SABRINA LOPES DIAS, KXX9705/RJ, 96ZNE3125CM001347, 2011/2012, IROS/ONE 125; WELLINGTON LIMA DE ALMEIDA, KYA0427/RJ, 9C2JC30707R085075, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, SIMONE COELHO O DA SILVA, PAULO CESAR FERREIRA MONTEIRO.P12/306710/11, KYA1031/RJ, 9C6KE092080179684, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; ALDECI GOMES DE OLIVEIRA, LUCILIO SANTOS LIMA, KYA4324/RJ, LHJXCBCD1C0310064, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; LEANDRO CAMARA DE OLIVEIRA, BANCO PAN S.A, KYA7461/RJ, 9C2KC1660FR062099, 2015/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA, BCO PANAMERICANO, KYF2810/RJ, 9BD19240R93087668, 2009/2009, FIAT/STILO FLEX; SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS SA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LUCIANA MIUCHA DA SILVA DE ASSIS, KYF4782/RJ, 8A1CB8V05AL423592, 2009/2010, I/RENAULT CLIO CAM 10H3P; FERNANDO DA SILVA MARTINS SANTOS, KYH6537/RJ, 95VGF2G2ABM003442, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; AGUINALDO FLORENTINO DE OLIVEIRA, KYN5435/RJ, 9C2JC4820BR010723, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; BANCO FINASA SA, JAIR PEREIRA FERNANDES, JULIO CESAR BRAGA E12/321671/2010, KYQ0397/RJ, 9C6KE092070086611, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; ANGELICO OLIVEIRA DA SILVA, KYT1214/RJ, 9C2JC30708R152817, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CARLOS ALBERTO BASILIO, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, KYT4019/RJ, 9C2JC4210AR107951, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS; IVANISE ARAUJO DOS SANTOS, CARLOS WILLIAM DE SOUZA PEREIRA, KYT8781/RJ, 9C2JC4110DR745429, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE MARIA FERNANDES MOZER, KYU1762/RJ, 9C2JC30708R706164, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CRISTIANE PAZ SILVA VIEIRA, KYU8433/RJ, 9C2JC4110FR807333, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; LUIZ EDUARDO CARVALHAES MOTHE, MICHEL CEZAR DA SILVA GALVAO, KYV3494/RJ, 9C2KC16309R009882, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; THIAGO DE SOUZA GOMES, BANCO ITAUCARD S/A, KZB1375/RJ, 95VCA1E288M014250, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; MANOEL RODRIGUES DORTAS, BV FINANCEIRA S A C F I, KZD3785/RJ, 9C2KC1620AR006770, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; REINALDO CARNEIRO FILHO, BCO DO BRASIL SA, FELIPE DE OLIVEIRA SILVA, KZE1040/RJ, 9BD17164G85017781, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WILLIAN ALMEIDA DE CARVALHO, WILLIAN ALMEIDA DE CARVALHO, KZF0770/RJ, 9C2KC08208R011645, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; BANCO FINASA SA, JORGE CARLOS MACHADO, KZH0718/RJ, 9C2JC30707R224326, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; MARCIO ROBERTO SOARES DE SOUZA, BANCO ITAUCARD SA, KZH2539/RJ, 95VCA1K289M048322, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; ALEXANDRE DE OLIVEIRA, KZI1366/RJ, 9C2JC30708R709818, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANA CLARA BASTOS, KZP0730/RJ, 9C6KE092070119554, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; BANCO FINASA SA, THIAGO VIEIRA DOS SANTOS, KZQ3329/RJ, 9C2KC08106R876557, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; JULIANA D ESCOFFIER GOMES GRANATO, BCO DO BRASIL SA, KZQ4799/RJ, 935CHRFN26B515381, 2006/2006, CITROEN/XSARA PICASSOEXA; CLAIR GOMES DOS SANTOS, LEONARDO DOS SANTOS LOPES, KZQ9156/RJ, 9C6KE090060008244, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED; WAGNER MIRANDA, KZS0558/RJ, 9C2KC08605R016390, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; BANCO FINASA SA, MATHEUS DORDENONES DE OLIVEIRA, KZS4222/RJ, 9C2KC08106R927388, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANTONIO CARLOS VIANNA, KZT9366/RJ, 93HGD17407Z117734, 2006/2007, HONDA/FIT LX; JONATHAN RIBEIRO PIRES, KZU7010/RJ, 9C6KG017070029305, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250; BANCO FINASA BMC S A, MARCIO APOLINARIO DA COSTA, KZV0650/RJ, 9C2KC08605R018358, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; HUGO DUARTE BARBOSA, KZV7222/RJ, 9C2JC30707R024665, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; EDMILSON CHAGAS DE SOUZA, KZY5662/RJ, 9C2KC08106R966653, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; ROBSON CANDIDO ALVES, ALEXANDRO DE AQUINO FERREIRA, KZZ1594/RJ, 9C2JC30705R072742, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; ROBERTO CARLOS DE MARINS, LAA7010/RJ, 9BGSC08WRRC603159, 1994/1994, GM/CORSA WIND; NELSON MARTINS PINTO, BCO HOLANDES UNIDO, LAD5144/RJ, 9BFZZZ54ZRB544488, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; VALNEI DA COSTA CAETANO, LAE7891/RJ, 9BGJG11RRRB066701, 1994/1994, GM/MONZA GL; ADILSON DOS SANTOS SILVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LAH9198/RJ, 9BWJB09N08P009058, 2007/2008, VW/POLO SEDAN 1.6; MARIA ONEIDA SOUZA SANTIAGO, LAI9809/RJ, 9C2JC250VTR017317, 1996/1997, HONDA/CG 125 TITAN; ROMULO MACHADO NUNES DE SOUZA, APARECIDA ALESSANDRA DA SILVA, LAJ9199/RJ, 9BGJK19BVTB523126, 1996/1997, GM/VECTRA GLS; ANTONIO JOSE DOS REIS, LAO7469/RJ, ZFA160000S5097449, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; OCYMAR LEITE DE VASCONCELLOS, LAQ9400/RJ, 9BWZZZ33ZSP013953, 1995/1995, VW/QUANTUM GL 2000 I; ANTONIO CABRAL DA MOTA, LAR6766/RJ, 9BD146000S8424609, 1995/1995, FIAT/FIORINO 1.0; ELIANE DE CARVALHO VEIGA, BV FINANCEIRA S A C F I, LAS5696/RJ, 9BWZZZ377ST081334, 1995/1995, VW/GOL 1000I; JOSE ANCHIETA SILVA, LAY4478/RJ, 9BFZZZ54ZSB771037, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; FABIANO LIMA DOS SANTOS, BRUNO DE OLIVEIRA DA SILVA, LAY4880/RJ, 9BWZZZ377ST136567, 1995/1995, VW/GOL CLI 1.8; RONALD CIRILO ARAUJO, DENNIS RENATO PIMENTEL MENDES DE JESUS, LBA9297/RJ, 9BD159044S9140080, 1995/1996, FIAT/TEMPRA IE; ARTUR VINICIUS SILVA DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DOS SANTOS, LBC2963/RJ, 9BWZZZ377ST210159, 1995/1996, VW/GOL 1000I; CARLOS ALBERTO AYRES MOTTA, LBC6347/RJ, 9BD146107S5633912, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; OSEAS BACELAR DE OLIVEIRA, ALFREDO MATOS BARBOSA, LBF4569/RJ, 9BGSC08ZTTC714303, 1996/1996, GM/CORSA WIND; DANIEL JOSE DE SOUSA BORGES, BANCO SANTANDER S A, LBH7945/RJ, 8AFZZZ54ATJ017586, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; ESTER DA CONCEICAO AZEVEDO, LBI4649/RJ, 9BD178237T0013185, 1996/1996, FIAT/PALIO EL; REINALDO FRANCISCO SOARES, ADRIANA DA SILVA COUTO, LBK3993/RJ, LAAJ125L0S1000377, 1995/1995, I/JIALING JH 125L; JOAO LUIS VALONI DUTRA, LBK7280/RJ, 9BWZZZ558TB841585, 1996/1996, VW/LOGUS; LUCIMAR MARIA NEVES, LBM1988/RJ, 9BWZZZ231TP044435, 1996/1997, VW/KOMBI; DANIEL RIBEIRO DE ANDRADE, LBP5911/RJ, 9BGKZ08BVVB422274, 1997/1997, GM/KADETT GL; PLINIO WARLEN HEITOR, TATIANA ELIAS DA SILVA, LBQ3836/RJ, 9BGJK19BVVB570083, 1997/1997, GM/VECTRA GLS; TANIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, LBQ3860/RJ, 9BGSC08ZVVC698945, 1997/1997, GM/CORSA WIND; WILLIAN NABUCO GONCALVES, AYMORE CRED FIN INV S/A, LBR2492/RJ, 9BD146048V5919558, 1997/1997, FIAT/UNO MILLE SX; HERICLES WESLLEN DE FARIAS DA SILVA, LBU7216/RJ, 9BWZZZ377VT148866, 1997/1997, VW/GOL MI; CELIA VIRGINIA PROENCA E SILVA, ISAIAS JOSE VIEIRA GOMES, LBV9519/RJ, 9BFZZZFHAVB161920, 1997/1998, FORD/FIESTA; WEVERSON MISQUITA DE MELO, CELSO DA SILVA, LBW0499/RJ, 9C2KC08104R042626, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; PAULO YAN DE MATTOS GREGO, LBW5557/RJ, 9CDNF41AJ5M015587, 2005/2005, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; JOSE ROBERTO GADELHA DA SILVA, LCC8221/RJ, 9BWZZZ373WT026058, 1998/1998, VW/GOL 16V; WALDYR GIL, LCE2847/RJ, 9BGKS08BWWB415649, 1998/1998, GM/KADETT GLS; JOCELEY GAIANE LEITE, BANCO ABN AMRO REAL SA, GENILSON NOGUEIRA, LCG4419/RJ, 9BD178276Y2106061, 2000/2000, FIAT/PALIO 1.0; MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DA ROCHA, ALEKSANDER DE OLIVEIRA CORREA, LCG5767/RJ, 9BGJK19HWWB564082, 1998/1998, GM/VECTRA GLS; CARLOS ALBERTO VIEIRA LIMA, LCG8438/RJ, 9C2JC250WWR176258, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; LELIA DE ASSIS RIBEIRO, LCN7058/RJ, 9C6KG0010W0001343, 1998/1998, YAMAHA/TDM 225; LUIZ SERGIO PEITUDO SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, PEDRO HENRIQUE FONSECA COUTINHO DA SILVA, LCN8049/RJ, 9BWZZZ374WT166684, 1998/1999, VW/PARATI CL 1.6 MI; RONALDO ALMEIDA DE AZEREDO, LCO4814/RJ, 8AWZZZ377WA123339, 1998/1999, IMP/VW GOL SPECIAL; EXCLUSIVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JORGE RAPHAEL M DE FREITAS ROCHA PIRES, LCQ2956/RJ, VF31ACDZ9WM011488, 1998/1999, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL; JOSE RAMIRO DE OLIVEIRA, LCQ3343/RJ, 9BWZZZ373XT038852, 1999/1999, VW/GOL CL 1.6 MI; EMANUEL XAVIER NASCIMENTO, LCT0005/RJ, 9BD15802544539083, 2003/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; RAIMUNDO LUIS DA SILVA, JOAO LUIZ CAMARA CAMPOS, LCT1163/RJ, 8AFZZZEFFWJ072896, 1998/1999, IMP/FORD ESCORT GL 16V F; JUAREZ DE MOURA MENEZES, JORGE LUIZ DE BRITTO CORREA, LCT1706/RJ, 9C2JA0100XR002129, 1999/1999, HONDA/CG 125 CARGO; VALDECI PINTO DA GAMA, LCU5410/RJ, 8AWZZZ6K9XA608716, 1999/1999, IMP/VW VAN; JAIR DA CONCEICAO GOMES, LCX1981/RJ, 8AFZZZEHCYJ108349, 1999/2000, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; DISBARRA DIST BARRA DE VEICULOS LTDA, LCZ7870/RJ, 9BWZZZ377YP045803, 1999/2000, VW/GOL 1.0; ALMIR LOURENCO, LDB6036/RJ, BS079829, 1971/1971, VW/FUSCA; DOUGLAS DAMACENO SILVA, LGG2357/RJ, BT484611, 1982/1982, VW/PASSAT LS; SAMUEL BOAVENTURA, ITAU UNIBANCO S.A, LGO5435/RJ, BY052499, 1981/1981, VW/GOL; ITALIA CAPUTO ROSA, LGR1646/RJ, 9BWZZZ30ZDT462444, 1983/1983, VW/GOL S; MICHEL DOUGLAS MARTINS E SILVA, PAULO JORGE VILLELA DE ANDRADE, LGV9076/RJ, 9BD146000K3460177, 1989/1989, FIAT/UNO S; SANDRO PEIXOTO DA SILVEIRA, LHP7195/RJ, 9BGKT08VLLC345712, 1990/1990, GM/KADETT SL; CARLOS CESAR DA SILVA, LIA3522/RJ, 9BGTC11UHHC160794, 1987/1987, GM/CHEVETTE SL; MAXIMILIANO ALBRECHT, PAULO BRESHI, LID6874/RJ, 9BWZZZ30ZPT151777, 1993/1994, VW/GOL 1000; JOSEFA TERTULIANO DA SILVA, LIE5812/RJ, 9BWZZZ30ZLT037244, 1990/1990, VW/GOL GL; LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGES, LII6211/RJ, 5P87EBB113031, 1982/1982, GM/OPALA; JORGE MACHADO SERRA, LIK2703/RJ, 9BGJL11RNMB002063, 1991/1992, GM/MONZA CLASSIC SE; MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO, LIW3183/RJ, 9BD14600003016835, 1985/1985, FIAT/UNO S; ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA, IVANDRO DE LIMA BILATT, LIY1796/SP, 9BFZZZ54ZPB402698, 1993/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; JOSE GARIBALDI MAURI FILHO, LJB9070/RJ, LB4KBL05871, 1983/1983, FORD/CORCEL II L; ANTONIO MARTINS CORREIA, PAULO SERGIO MARQUES NIZA, LJH8419/RJ, 9BG5TE11UGC126663, 1985/1986, GM/CHEVETTE; SEBASTIAO LOPES XAVIER, LJK9686/RJ, 9BWZZZ55ZPB440795, 1993/1994, VW/LOGUS GLS 2.0; FLORIPES MACHADO DOS SANTOS, LJR1029/RJ, 5E11UCC181942, 1983/1983, GM/CHEVETTE SL 1.6; ADRIANA DOMINGAS DOS SANTOS DE FRANCA, ALINE CRISTINA CESAR SILVA, LJT1806/RJ, 9BGTC11UKJC111495, 1988/1989, GM/CHEVETTE SL; EDNA PEREIRA DA COSTA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LUIZ FERNANDO COSTA DE MORAIS, LJU2617/RJ, 9BD146000P3980686, 1993/1993, FIAT/PREMIO S IE; ANTONIO CARLOS BATISTA DE ANDRADE, BANCO VOLKSWAGEN S A, FRANCISCO CARLOS NEVES NETO, LJY1879/RJ, 9BWCA05X11T046636, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; SILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA, LKB2682/RJ, 9BWZZZ32ZPP017495, 1993/1993, VW/SANTANA GLS 2000 I; ETELVINO DE OLIVEIRA, BANCO FINASA SA, BANCO ITAULEASING SA, LKH9356/RJ, 9BD17201G73297278, 2007/2007, FIAT/SIENA ELX FLEX; JOSE ALAIR NEVES, LKH9665/RJ, 9C2JA04207R060332, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES; THAUAN DOS SANTOS, LKK8864/RJ, 9BGTE11JLLC119359, 1990/1990, GM/CHEVETTE SL/E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ANDERSON JOSE DA CONCEICAO, ANDERSON JOSE DA CONCEICAO, LKS3621/RJ, 9C6KE100080022797, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; LANCER CAR OFICINA MECANICA LTDA, BANCO BRADESCO S A, MANUELLE LACROIX, LKS5184/RJ, 9BFZE16F888959577, 2008/2008, FORD/ECOSPORT XLT; BANCO BMC S A, RENATO BRITTES DO CARMO, LKT4674/RJ, 9C2KC08108R309002, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSE ANTONIO PEREIRA GRANGER, MARCIO ROBERTO DA SILVA PEDROZA, LKT6076/RJ, 94J2XSBC88M011046, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; BANCO FINASA BMC SA, RODRIGO LIMA DE MORAES, LKU5552/RJ, 9C2JC30708R681691, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANGELO OTAVIO BARBOSA DE ARAUJO, WILLAMY DUARTE MACEDO, LKV1153/RJ, 9C2MC27001R009819, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; FLAVIO MARQUES DE CARVALHO, LKW4827/RJ, 9CDNF41LJ9M273882, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARCELO AGUIAR NOGUEIRA, LKX5486/RJ, 9C2KD04109R001961, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ESD; FABIANO LEITE BARBOZA, IAGO DOS SANTOS GOMES, LKX9192/RJ, 9C2KC16309R008263, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; IGGOR DOS REIS MARTINS, LKY5299/RJ, 9C2MC35008R123075, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANDERSON FERREIRA DE LIMA, BANCO FINASA BMC S A, LKZ6913/RJ, 9C2JC41109R057155, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; MILTON CARDOSO, BANCO FINASA BMC S A, LLA1183/RJ, 9C6KE122090058238, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JHONNY EVERSON MELO BRITO, CIA CFI RENAULT DO BRASIL, JOAO LUIZ DO NASCIMENTO T PINTO, LLB6057/RJ, 93YCDDUH6AJ298480, 2009/2010, RENAULT/MASTER BUS16 DCI; GOMES E PEREZ D DE P ALIMENTICIOS LTDA ME, LLD2661/RJ, 9C2JC41409R001095, 2009/2009, HONDA/CG125 CARGO ES; GILSON DE LIMA PEDROSA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLF2339/RJ, 9C6KE1220A0132753, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; RAFAEL GABRIEL, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLK8854/RJ, 9C6KE1520B0004932, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; VITOR HUGO MARINHO GARCIA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLL5546/RJ, 9C6KE1520B0030796, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CARLOS ALBERTO ARAUJO CASTRO, LLM2283/RJ, 9C2NC4310BR108285, 2011/2011, HONDA/CB 300R; ALMIR LONGO PEREIRA, VATUSY RAMOS MORAES CORREA, LLM3265/RJ, 9C2JC4110BR460331, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; VALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO, LLN7346/RJ, 9BGRP69X0CG190497, 2011/2012, CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT; CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA DUTRA, LLO4667/RJ, 9C2NC4310BR259685, 2011/2011, HONDA/CB 300R; JORGE RUAN DE ALMEIDA BRAGA, LLP1407/RJ, 9C2JC4110CR423013, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; JORGE JERONIMO DOS SANTOS CARVALHAES, LLP6071/RJ, 9CDNF41ZJBM338529, 2011/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES SE; ADILSON DE SOUZA CUNHA, JUAREZ MARCELINO VIDAL JUNIOR, LLP6129/RJ, 93FPRGCJBCM001907, 2011/2012, KASINSKI/PRIMA 150; ISABEL RAMOS DE LIMA, LLQ1557/RJ, 9C2JF2500BR004953, 2011/2011, HONDA/LEAD 110; VINICIUS BANDEIRA MACHADO, LLR1094/RJ, 9C2KD0550CR573860, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ES; HAROLDO JOSE ALVES, ALAN SOARES ALVES, LLT8143/RJ, 95VJK2F8CDM002331, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; ANA CRISTINA DE MELLO, LLU1452/RJ, 9C2KC1660CR545230, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; DANNIEL FARIA SILVA, CLEIDE FARIA SILVA, LLY5779/RJ, 9C6KG0460E0092651, 2013/2014, YAMAHA/FAZER YS250; ARMANDO SILVA DE LIMA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLY8182/RJ, 9C2KC1680ER490794, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; LEONARDO DA SILVA GOMES, LEANDRO DA SILVA GOMES, LMB9863/RJ, 9C2JC4110ER809674, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; ELIAS ALEXANDRINO DE AMORIM, LMD6632/RJ, 95VJK4H8DEM005122, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; FRANCISCO E. P. DA SILVA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LMF8112/RJ, 9C6KG0650F0028392, 2014/2015, YAMAHA/YS150 FAZER SED; LEANDRO DIAS DOS SANTOS, LMH7085/RJ, 9C2JC4830FR084308, 2015/2015, HONDA/BIZ 125 EX; NAYARA DA SILVA MAIA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LMM7110/RJ, 9C2JC4820DR023751, 2012/2013, HONDA/BIZ 125 ES; MARCELO DAS CHAGAS NEVES, BV FINANCEIRA S A C F I, LNA2567/RJ, 9BGTB08B0YB136382, 2000/2000, GM/ASTRA GLS; SIMONE NASCIMENTO RODRIGUES, LNA3590/RJ, 9C2JC3020YR004711, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; PEDRO JORGE MANASSA DIAS, LND3303/RJ, 9C2ND0700YR007764, 2000/2000, HONDA/NX-4 FALCON; TADEU TAVARES PIMENTEL, LND7578/RJ, 9BWZZZ373YT160544, 2000/2000, VW/GOL 16V; MOACYR JOAQUIM NUNES, BANCO FINASA SA, LNH4301/RJ, 9BD15808814188288, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; JOVELINA PIMENTEL CARDOSO NOGUEIRA, ALEXANDRE GONCALVES PINTO, LNI5245/RJ, 9C6KE010010034597, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125E; RONALDO DOS SANTOS PEREIRA, LNI6918/RJ, 9C2HA0700XR045645, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; CATIA FERNANDES DAS CHAGAS, LNJ2319/RJ, 8AFZZZEHC1J193664, 2001/2001, I/FORD ESCORT GL 1.6 H; JAQUELINE SOARES MORAES PEREIRA, LNL4676/RJ, 93YBB0Y151J282660, 2001/2001, RENAULT/CLIO RN 1.0; JORGE MOREIRA PINTO, LNO3857/RJ, 9BD15822524318438, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; CELIO BRAZ FERREIRA JUNIOR, MARIA CELIA DA SILVA SOUZA, LNO4007/RJ, 8AD2C7LZ91W045796, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SELECTION; CATIA SUZANO BENACE, BANCO ABN AMRO REAL SA, LNP9198/RJ, 9BWCA05Y32T045773, 2001/2002, VW/GOL SPECIAL; HARLEY GONCALVES FERREIRA BORDIGNON, LUIZ PAULO DOS SANTOS OSORIO, LNS4492/RJ, 9C2HA07002R010929, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ; MARCIO DE ASSIS SOUZA, LNS4689/RJ, 8AD2C7LZ91W070663, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, VALQUIRIA PEREIRA DA SILVA, LNT3953/RJ, 9C2HA07102R011821, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; AMARILIO BERNADO DA NEVES JUNIOR, LNU9833/RJ, 9BD17834422331178, 2001/2002, FIAT/PALIO YOUNG; HDI SEGUROS S A, LNV2420/SP, 9BGTT75B02C147035, 2002/2002, GM/ZAFIRA CD; COPASA VEICULOS LTDA EPP, PAULO ROBERTO DUQUE DA SILVA, LNV4679/PR, 9C2MC35002R025296, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, RICARDO SEVERINO DE FRANCA, RICARDO SEVERINO DE FRANCA, LNW2709/RJ, 9BFBRZFHA2B403673, 2001/2002, FORD/FIESTA STREET; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL, MOACYR VALVERDE ROCHA, LNY1086/RJ, 9C2HA07102R025263, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; DARLAN TAVARES CORREA, LOE4262/RJ, 9C2MD28002R110110, 2002/2002, HONDA/XR 200R; EDIELSON DE OLIVEIRA ANGELO, COSME DOMINGUES DA SILVA, LOF1386/RJ, 9C2JC30103R007338, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; GLAUCO ROCHA DE OLIVEIRA, LOF2273/RJ, 9C6KE020020045928, 2001/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; JOSE FAUSTINO DE V S JUNIOR, BANCO VOLKSWAGEN S A, LOF5516/RJ, 93YJA1D252J347129, 2002/2002, RENAULT/SCENIC RT 2.0; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, HENRIQUE DA CONCEICAO SAMPAIO, HENRIQUE DA CONCEICAO SAMPAIO, LOF6787/RJ, 9C2HA07103R002397, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; VIVIANE JUSTINO SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, PATRICIA JUSTINO SILVA GOTARDO, LOF9644/RJ, 9BD17202533034441, 2002/2003, FIAT/SIENA ELX; JEAN FILIPE SILVA, THIAGO MAX PINHEIRO DOS SANTOS, LOH4945/RJ, 9C2JC30103R016303, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; RONALDO RODRIGUES DA SILVA, JONATAS SANTOS RIBEIRO, LOH5546/RJ, 9C2JC30213R513334, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, DINAH DE OLIVEIRA COUTINHO, REGINALDO CESAR DA SILVA, LOI6670/RJ, 9BD17146232250333, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; MARCIA CARVALHO DA SILVA CHAGAS, LON6157/RJ, 9BWCA05Y43T125066, 2003/2003, VW/GOL SPECIAL; ADRIANA DOMINGOS CARDOSO, LON9620/RJ, 9C6KE047030002593, 2002/2003, YAMAHA/CRYPTON T105E; CATIA CELIA AGOSTINHO TAVARES, LOO9550/RJ, 9BFZF12C238078603, 2003/2003, FORD/FIESTA EDGE; LUIZ FERNANDO ARGIVAES GAMA, LOQ5226/RJ, 9C2MC35003R122869, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARILUCIA GOMES VEIROS FERREIRA, MARCELO SAMPAIO PERES, LOT4622/RJ, 9BGXF68X03C213696, 2003/2003, GM/CORSA HATCH; FRANCISCO DE ASSIS RUFINO, LOV2915/RJ, 9BGXF75R03C194473, 2003/2003, GM/MERIVA; WELLINGTON DA SILVA SANTOS, BC ABN AMRO REAL S A, LOW1596/RJ, 9C2HA07103R076656, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; CELIA REGINA LUCIANO MACHADO BARBOSA, BANCO VOLKSWAGEN S A, GILBERTO THIAGO DE SANTANA, LOW1704/RJ, 9BWCA05X33T226932, 2003/2003, VW/GOL 1.0; MARCELLO CECILIANO RIBEIRO, BANCO BRADESCO S A, ALVARO CARDOSO ALEXANDRE, LOW4100/RJ, 9362C7LZ93W045148, 2003/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL; CARLOS ROBERTO MENDES DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOX7456/RJ, 9C2JC30213R656538, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ROSENI MENEZES TEIXEIRA, LOZ8288/RJ, 94J2XMJD66M000086, 2006/2006, SUNDOWN/HUNTER 90; NILTON DOS SANTOS PEDRO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, RAMON SANCHES DE ARAGAO, LPA2550/RJ, 9C2KC08107R178675, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSE FELIPE FURTADO DOS SANTOS, LPB5950/RJ, 9C2KD03308R008745, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MONICA ESPINEIRA BARBOSA, LPB6663/RJ, 9CDNF41LJ8M102163, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; TATIANA NAEGELE PEREIRA, LPC0699/RJ, 9C2HA07104R012246, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES; ELIEL LUIZ DA SILVA, LPD2451/RJ, 9C2HB02107R060358, 2007/2007, HONDA/POP100; BANCO FINASA SA, MARLON DOS SANTOS, LPD5737/RJ, 9CDNF41LJ8M123881, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ADRIANO DA SILVA FERREIRA, LPE0983/RJ, 9C2MC35005R016945, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; WALTER GABRIEL DOS SANTOS, DIEGO CARDOSO DE LIMA, LPJ7907/RJ, 9C6KE092080238959, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; VINICIO PESSANHA DA SILVA, LPK7893/RJ, 9C6KE120090029739, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; MARCELO AUGUSTO SANTOS DE SANT ANNA, LPK8958/RJ, LE6PCKLL381331508, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT; LUIZ CLAUDIO FRANCISCO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPL3066/RJ, 9BGRJ6910AG156627, 2009/2010, GM/PRISMA JOY; ANA MARIA NATORF MATTOS, LPM1969/RJ, 9CDNF41LJ9M287348, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; RODRIGO MATTE MACHADO, LPN1513/RJ, 9CDNF41LJ6M021409, 2006/2006, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO ITAUCARD SA, ZILDA MARIA DA SILVA, ZILDA MARIA DA SILVA, LPN3799/RJ, 9BWAA05U4AT155976, 2009/2010, VW/GOL 1.0; ABNER RAMOS PINTO, WELLINGTON VICENTE BARBOSA, LPP5279/RJ, 9C6KE1220A0115696, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ANDREWS DOS SANTOS CHAVES, LPQ2471/RJ, 9C2JC4110AR578380, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; WELLINGTON MICKEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR, LPQ8049/RJ, 9C6KE1220A0128445, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; FELIPE GIMENES DE MOURA, LPQ9531/RJ, 9C2JC4110AR679129, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARCELO GUIRRA DO NASCIMENTO, MARCELO GUIRRA DO NASCIMENTO, LPU8026/RJ, 9C2KD0550BR504813, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; ELIANE ALMEIDA BEZERRA PINTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPZ6382/RJ, 9C2JC4110BR820611, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; EDISON ALVES DOS SANTOS, LQA4927/RJ, 9C6KE1510B0022285, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; DIOGO DE SOUZA DUTRA, LQD2283/RJ, 9C2JC30708R588251, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANDERSON BARBOSA, LQD9838/RJ, 95VBT3J5BCM000071, 2011/2012, DAFRA/SMART 125 EFI; JOSE CARLOS DA ROCHA SANTANA, LQE0710/RJ, 9C2KC08205R000966, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, LUIS FELIPE DE FARIAS PALHETA, LQF2497/RJ, 9C2JA04108R060289, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; JAIR VICENTE, BANCO ITAUCARD S/A, LQF5600/RJ, 9C2JC4110CR435320, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; VINICIUS ALEXANDER FERREIRA DA SILVA, LQG4452/RJ, 9C2JC4110CR459146, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; PAULO ANDRE MACIEL MARTINS, LQI9230/RJ, 95VJJ1E8BBM005502, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; WALLACE ALVES DE PAULA, LQK4465/RJ, 9C2JC4110CR412322, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; MATHEUS COSTA FEITOSA, LQM4243/RJ, 9C6KE1520C0095810, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ZILA FRANCISCO DA SILVA, BCO HONDA S/A, LQN3918/RJ, 9C2KC1670CR486088, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; RODRIGO CEZARIO DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LQP0899/RJ, 9C2KC08505R020642, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; LINDALVA DE SOUSA AMARAL, LQQ0231/RJ, 9C2JC30104R072606, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA, BCO PANAMERICANO, LQQ2979/RJ, 9C2KC1680DR400930, 2012/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; ARISTIDES JOSE PEREIRA, LQQ7119/RJ, 9CDNF41ZJCM347771, 2011/2012, JTA/SUZUKI EN125 YES SE; RAINANDO LEONEL PEREIRA PRIMO DE OLIVEIRA, LQT8196/RJ, 9C2JD2310DR503216, 2013/2013, HONDA/NXR125 BROS KS; ALCINO ALVES DOS SANTOS, LQU9164/RJ, 95VAC3F8BBM000272, 2011/2011, DAFRA/SUPER 100; NIVANDER DA SILVA PINTO, WESLEY ALVES DOS SANTOS, LQV1329/RJ, 9C2JC30705R042138, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; JAKSON CUNHA FREITAS DA SILVA, LQV9718/RJ, 9C2ND1110DR012582, 2013/2013, HONDA/XRE 300; FLAVIA PORTUGAL GOMES BORGES, ERIC DAMASIO VICENTE, LRH2437/RJ, 9CDCF47AJ8M050205, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125; EDER DOS SANTOS ELIAZAR, BCO PANAMERICANO, LRP3676/RJ, 9C2JC4110CR426414, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, FRANCISCO CLEBER M DE SOUSA, FRANCISCO CLEBER MELO DE SOUZA, LRW0409/RJ, 9C2KC08204R013377, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ROSICLER DO NASCIMENTO DE LUNA, BANCO PAN S.A, LRW2414/RJ, 9C6KE1950F0045905, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; EDUARDO VIEIRA DE BARROS, LRX4434/RJ, 9C2KD0540CR563971, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD; MARCOS VINICIUS DO CARMO DE OLIVEIRA, LRZ0481/RJ, 9BFZF12C448203554, 2004/2004, FORD/FIESTA EDGE; LENE WESLEY COUTINHO GOMES DA SILVA, LRZ5211/RJ, 9C2ND1110DR004581, 2013/2013, HONDA/XRE 300; ISMAEL JESUS SPINOLA, BCO HONDA S/A, LSB4053/RJ, 9C2JC4110BR709782, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSEFA MARIA SILVA DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LSB4378/RJ, 9C6KE1520C0099582, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SUZETTE MUNIZ CORREA, SUZETE MUNIZ CORREA, LSD2195/RJ, 9C2JC30708R522974, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANTONIO EVETO ARRAES CADETE, LSD3659/RJ, 9C2JC4120BR729917, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; JOSE MILTON DA SILVA BONFIM, ALVIDENIA AZEVEDO PERREIRA, LSJ4736/RJ, 9C2JC4110BR797851, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PAULO RAPHAEL LUCIANO DE SOUZA GOMES, BANCO PAN S.A, LSJ9524/RJ, 9C2JC4110FR203624, 2015/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; MOTORIO MJ RENTALS VEICULOS LTDA ME, LTA3744/RJ, 9C2KC2200HR613467, 2017/2017, HONDA/CG 160 FAN ESDI; THIAGO SILVA DOS ANJOS, LTB2106/RJ, 9C2HB02108R052684, 2008/2008, HONDA/POP100; LUIIZ CARLOS GUILHERME GOMES, BV FINANCEIRA S A C F I, LTH0274/RJ, 9C2MC35004R023334, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALAN BRAGA MARVILA, ALEXANDRA LIMA NUNES, LTL2998/RJ, 9BD118111A1109209, 2010/2010, FIAT/PUNTO 1.4; EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, LTN5741/RJ, 9BD17102LF5943393, 2014/2015, FIAT/PALIO FIRE; ALEXANDRO SILVEIRA DA SILVA, LTX0038/RJ, 9C2JC30213R651323, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; JORGE DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LTX5620/RJ, 9C2JF2500ER307146, 2014/2014, HONDA/LEAD 110; CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERV, ELAINE SANT ANNA MATOS, LUA0951/RJ, 935FCKFV86B725713, 2005/2006, CITROEN/C3 GLX 14; ZUMALA DUFRAYER ORTIZ, BANCO ITAUCARD S/A, LUB1169/RJ, 9BD17306C64151395, 2005/2006, FIAT/PALIO WEEK HLX FLEX; LUIZ FERNANDO DA SILVA FRANCA, LUH5366/RJ, 95VJK4M8DEM012356, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDRE ALVES DE SOUZA, LUJ3217/RJ, 9C2KC1550AR097262, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; ELIANA PINHEIRO DA SILVA DE JESUS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, VITOR SOUZA DA SILVA E12/332630/2010, LUL0731/RJ, 9C2MC35005R009933, 2004/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO FINASA SA, UBIRACI DOS SANTOS, LUN2190/RJ, 9C6KG017080074296, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; SANDRO ROGERIO ALECRIM DE OLIVEIRA, LUP2095/RJ, 9C2JA04108R036173, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; BANCO BMC S A, ROSANA DE MEDEIROS ALBANO, LUS0294/RJ, 9C2KC08504R003843, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; THIAGO PEREIRA DA SILVA, BCO HONDA S/A, LUT4385/RJ, 9C2KD0550ER235595, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ES; BANCO FINASA SA, ENIS RODRIGUES MACEDO, LUU5027/RJ, 9C2KC08106R860964, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KLEBER AUGUSTO CAETANO LEITE, KLEBER AUGUSTO CAETANO LEITE, LUV7111/RJ, 9C2JC30706R891249, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; BANCO ITAUCARD SA, MACHEL SILVA DE SOUZA, MACHEL SILVA DE SOUZA, LUV8240/RJ, 9BWCC05W86P096080, 2006/2006, VW/GOL 1.8 POWER; REGINALDO GONCALVES MARTINS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, TICIANA RIBEIRO FERNANDES, LUW7450/RJ, 9C2JC30705R012588, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; JORGE EIRAS, BANCO GE CAPITAL SA, CILENE MARINS BRAVO, LUY0295/RJ, 935232YZ241014514, 2004/2004, CITROEN/JUMPER MBS 33M16; DERIK DA SILVA BEZERRA, JULIO CESAR BARBOSA FERREIRA, LUY3565/RJ, 9C2KC08106R852639, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TATIANE GOMES DE MORAES RIBEIRO, LUY7412/RJ, 9C2KC08206R007954, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ROBERTO CARLOS PEIXOTO DE MELLO, ELIZABETE BARBOSA LIMA, LVA5462/RJ, 9C2KC08106R906769, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, OSIAS DA SILVA BELO, OSIAS DA SILVA BELO, LVA6462/RJ, 9C2KC08506R850435, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; PAULO ROBERTO DE MELO CORREIA, SANDRO DA CUNHA DAVID, LVB3232/RJ, 9C2JC30705R701086, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN JOB KS; ANDREIA DE JESUS S GOMES, BCO PANAMERICANO, AILTON SOARES FERREIRA, LVB9838/RJ, 9BD13531672037434, 2006/2007, FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX; BANCO FINASA SA, JORGE MARQUES FERREIRA, LVC2268/RJ, 9C2KC08505R056781, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; AUTO E MOTO ESCOLA RACE ME, DIEGO ALENCAR DE OLIVEIRA, LVD4331/RJ, 9C2KC08506R818276, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; ANDERSON SOUZA MEIRELES, LVD7524/RJ, 9C2KD03206R012294, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS KS; MOACIR FARIAS FIDELIS MATTOS, MCI6143/RJ, 9C6KE044040039328, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K; LUIZ CARLOS DOS SANTOS FRANCISCO, MNS2841/PB, 9BD158068X4046184, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX; ROSANGELA MOUTINHO MEDEIROS BORGES, NEK2737/RJ, 9BD146000R5269137, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ROGERIO GOMES DE JESUS, NEO7330/RJ, 9BD255043T8500603, 1996/1996, FIAT/FIORINO IE; ALUIZIO SEBASTIAO DA SILVA, NNT8299/RN, 9C2JC4110AR668022, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; EVERALDO ALVES DE LIMA JUNIOR, NRR7074/MS, 9C6KE1000B0048281, 2011/2011, YAMAHA/NEO AT115; EXPEDITO OLIVEIRA DE SOUZA, OCP9987/CE, 9C2JC4110CR412385, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; NILTON LAINO, OPL0568/MG, 9C2NC4310CR050474, 2012/2012, HONDA/CB 300R; RITLER BARBOSA RAMOS, ALAN JONES SILVA DOS SANTOS, OQH4066/MG, LD3PCK5J2A1113846, 2010/2010, I/KAYO KYNRO KN150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB5CB003603, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; 95VFU7A8DEM000399, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS; 95VJJ1L8ABM004723, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; 95VJJ2K8BCM001685, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50; 95VJK1L8BCM003143, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50; 95VJK2D8CDM000647, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK2G8CDM004742, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK4G8DEM003797, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; 95VJK4J8DEM007811, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; 95VJK4K8DEM008279, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; 95VJK6J2EFM006320, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9BWCA05X15T158030, VW/GOL 16V POWER; 9C2HC1410DR001228, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 KS; 9C2HC1420ER026560, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 ES; AYMORE CRED FIN INV S/A, 9C2JC4110BR728124, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO ITAUCARD S/A, 9C2JC4160ER000037, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN ESD; BCO PANAMERICANO, 9C2KC1650ER009867, 2013/2014, HONDA/CG 150 TITAN ESD; BV FINANCEIRA SA C F I, 9C2KC1660BR521944, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; BANCO PAN S.A, 9C2KF1710FR806541, 2015/2015, HONDA/PCX 150; 9C6KE1220A0133894, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; 9C6KE1560C0011769, 2012/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LD5TCBPA3A1006534, SUNNY 50; LHJXCBCD0B0205692, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; LHJXCBCD7C0302602, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; LHJXCBCD9C0310216, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; LTEXCBLB7D1006764, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. \r\n\r\nId: 2087711"
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 001/2016. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Empresa Price Waterhouse Coopers Auditores Independentes (PWC). - OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de execução de 21/08/2017 para 30/04/2018 e do prazo de vigência de 27/10/2018 para 30/04/2018. VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). DATA DE ASSINATURA: 08/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/013/79/2015.\r\n\r\nId: 2087755"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). PARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Secretário de Estado de Fazenda, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), o Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) e o Ministério Público do Estado, nos autos da Ação Civil Pública n° 0018492-42.2017.8.19.0001. VALOR: R$ 8.906.532,54 (oito milhões, novecentos e seis mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2017. Processo Administrativo nº E-07/002.1948/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso de Espaço. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Organização Social Viva Rio - Viva Rio. OBJETO: Autorização de uso da área do auditório, alojamento e áreas externas no Núcleo Paraíso do Parque Estadual dos Três Picos no período de 03/07/17 a 18/08/17. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2017. Processo Administrativo nº E-07/002.1701/2018.\r\n\r\nId: 2087705"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2017-000122, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Companhia Açucareira Paraíso. CNPJ/CPF Nº: 28.963.189/0001-37. ENDEREÇO: Rodovia Sergio Viana Barroso. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2017-000004, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Edson Fernando Soares Telhado. CNPJ/CPF Nº: 796.447.327-15. ENDEREÇO: Rua dos Leites. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2017-000015, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Rangel Pessanha Indústria de Cerâmica LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.763.711/0001-67. ENDEREÇO: Rua Bom Lugar. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2017-000051, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Arino Leal Rodrigues. CNPJ/CPF Nº: 082.973.807-00. ENDEREÇO: Rua Serafim Bairral. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2017-000019, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL: Arino Leal Rodrigues. CNPJ/CPF Nº: 082.973.807-00. ENDEREÇO: Rua Serafim Bairral. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2087706"
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                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149696\r\n\r\nNOME: Debora Pinheiro Santana 06868654756 CNPJ/CPF Nº: 14.038.041/0001-81. ENDEREÇO: Avenida Irene Lopes Sodré, Qd. Z Lt 05 - Engenho do Mato - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1003/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00149464\r\n\r\nNOME: JC 2016 Bar Eireli-ME CNPJ/CPF Nº: 24.101.027/0001-39 ENDEREÇO: Rua Ralph Ledsham, Qd. 124 Lt. R-7ª - Santo Expedito - Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água PROCESSO Nº E-07/002.9071/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00149705\r\n\r\nNOME: Posto Estrada de Pacheco Ltda CNPJ/CPF Nº: 35.915.222/0001-19 ENDEREÇO: Estrada de Pacheco, nº 793 - Pacheco - São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água PROCESSO Nº E-07/002.12740/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00149461\r\n\r\nNOME: Luiz Eduardo dos Santos CNPJ/CPF Nº: 034.020.857-04 ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 110 - Piratininga - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água PROCESSO Nº E-07/002.10820/2016. \r\n\r\nId: 2087703"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 320/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MEDIDORES TIPO MONOJATO, PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 08/03/2018 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.748.400,00\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2087660"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 312/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS EM ALTA VELOCIDADE - INFOVIA III”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2087612"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2010.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a Cláusula Segunda, pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12(doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 108 (cento e oito) meses, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0019.8043. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 212 e 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.287/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2018.\r\n\r\nId: 2087548"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2087678": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 07 de março de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço - Seguro Total \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2030400392.083 - Código de Despesa: 3390.39.10 - Fonte: 232 - FUNDEAGRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/3118/2017.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 23/02/18, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA). \r\n\r\nId: 2087678"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2087614": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2015. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de recrutamento, seleção, treinamento, capacitação e acompanhamento de jovens e adolescentes, para ministrar o Programa de Aprendizagem. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e no Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2015. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2017. VIGÊNCIA: (12) doze meses a conta da assinatura. VALOR: R$ 382.344,48 (trezentos e oitenta e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 31.862,04 (trinta e um mil oitocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos). PROCESSO Nº E-06/002/726/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2018.\r\n\r\nId: 2087614"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2087723": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo de Prorrogação e Rerratificação ao Contrato Comercial nº 086/2014. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses e aplicação de Reajuste de 4,5689% pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e pela Tabela de Preços da Portaria PRODERJ/PRE nº 640, de 13/06/2017. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 28.398,96 (vinte oito mil trezentos e noventa oito reais e noventa seis centavos), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte valor global: R$ 125.850,68 (cento e vinte cinco mil oitocentos e cinquenta reais e sessenta oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2017NE00613. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 17/12/2017 PROCESSO Nº E-18/001/1269/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2017.\r\n\r\nId: 2087723"
                            ],
                            "2087554": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nPARA A LEI DE INCENTIVO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, tendo em vista os termos da Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, alterada pela Lei nº 3.555, de 27 de abril de 2001, e regulamentada pelo Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, por sua vez alterado pelos decretos nº 44.133, de 22 de março de 2013, e n° 45.497, de 11 de dezembro de 2015; emendada pelas Leis nº 7.004, de 12 de maio de 2015 e nº 7.023, de 16 de junho de 2015, e reformulada pela Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, comunica que, no período de 26 de fevereiro de 2018 a 25 de junho de 2018, até as 18 horas, estarão abertas as inscrições de projetos a serem executados a partir de 24 de abril de 2018, que estejam de acordo com os objetivos e definições previstos pelos artigos 3º e 4º do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013. \r\n\r\n1. DA NATUREZA DOS PROPONENTES\r\n\r\n1.1 - Será admitida inscrição por proponente pessoa física ou jurídica de acordo com as seguintes definições:\r\n\r\na) pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto a ser patrocinado;\r\n\r\nb) pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo prioritariamente cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural a ser patrocinado, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;\r\n\r\nc) órgão ou entidade integrante da Administração Pública direta municipal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 - É permitida ao proponente previsto na alínea “c” do subitem 1.1 somente a inscrição de projetos de festejos municipais diretamente a ele relacionados, sendo vedada a proponentes nos casos previstos pelas alíneas “a” e “b” do referido subitem.\r\n\r\n1.2.1 - Será permitida a inscrição de projetos de efemérides por proponente pessoa jurídica licitada pela administração pública direta municipal, desde que atenda à natureza descrita no subitem 1.1 alínea “b”.\r\n\r\n2. DA NATUREZA DOS PROJETOS\r\n\r\n2.1 - Será admitida a inscrição de projeto de conteúdo cultural com destinação pública e de iniciativa de produtor independente cujo início de realização se dê a partir de 20 de março de 2017 e que se enquadre nos objetivos da política cultural definida no Artigo 3º do Decreto nº 44.013 de 02 de janeiro de 2013, descritos no caput deste Edital.\r\n\r\n2.2 - Será admitida a inscrição de projeto que se enquadre em uma das seguintes áreas culturais, segmentos, e respectivos valores máximos estabelecidos para pessoa física e jurídica no Anexo I deste Edital:\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nSEGMENTOS\r\n\r\nartes cênicas\r\n\r\nteatro, performance, dança, circo, ópera\r\n\r\nartes integradas(no caso de o projeto cultural envolver mais de uma área artística)\r\n\r\ntodos os segmentos\r\n\r\nartes visuais\r\n\r\narte gráfica, arte pública e intervenção urbana, fotografia, vídeo e performance, novas mídias\r\n\r\naudiovisual\r\n\r\nfilme de ficção, animação e documentário, filme de longa, média e curta metragem, telefilme e série para cinema, televisão, internet, celular e outras mídias, conteúdo multiplataforma, jogos eletrônicos\r\n\r\nequipamentos culturais\r\n\r\ncentro cultural, cinema, cineclube, cinemateca, biblioteca, museu, arquivo, espaço de preservação e educação em cultura, e formação e conservação de acervo, inclusive digital\r\n\r\nculturas populares\r\n\r\narte popular, folclore, artesanato\r\n\r\ndiversidade cultural\r\n\r\npolíticas afirmativas, grupo étnico da cultura fluminense e programa de acessibilidade cultural para pessoas com deficiência\r\n\r\ninformação e documentação\r\n\r\nformação cultural presencial e à distância, programa de rádio, revista impressa e eletrônica, sítio eletrônico, portal.\r\n\r\nliteratura\r\n\r\nficção, poesia, biografia, antologia, compilação, literatura popular, quadrinhos\r\n\r\nmúsica\r\n\r\npopular, de concerto, urbana, eletrônica, novas mídias \r\n\r\ngastronomia\r\n\r\nregional, contemporânea, internacional\r\n\r\npatrimônio cultural material e imaterial\r\n\r\nmarco natural, parque e jardim histórico\r\n\r\nmoda e design\r\n\r\ndesign gráfico, design de produto, design de moda \r\n\r\n3. CONDIÇÕES\r\n\r\n3.1 - Os projetos inscritos deverão contemplar medidas que garantam o acesso a pessoas com deficiência (visual, auditiva, física e intelectual) e a pessoas idosas, em locais onde se realizam atividades culturais ou espetáculos artísticos, sem prejuízo de outras garantias previstas em legislação específica.\r\n\r\n3.1.1 - É recomendado que os projetos prevejam apresentações que contemplem audiodescrição e/ou LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais por, pelo menos, uma vez a cada mês de apresentação.\r\n\r\n3.1.1.1 - É recomendado que todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos da Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro e recursos federais geridos pela ANCINE contemplem em seu orçamento serviços de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS.\r\n\r\n3.2 - Os projetos devem apresentar captação de recursos de 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, incluindo-se os recursos solicitados à SEC através da apresentação da Declaração de Intenção de Patrocínio (DIP).\r\n\r\n3.2.1 - No caso de não haver captação por outras fontes de recurso no momento da inscrição ou os recursos solicitados à SEC corresponderem ao valor total do projeto, deve ser apresentada Declaração de Intenção de Patrocínio correspondente a, no mínimo, 40% do valor solicitado à SEC.\r\n\r\n4. VEDAÇÕES\r\n\r\n4.1 - Não será admitido projeto apresentado por:\r\n\r\nI - instituição que tenha natureza jurídica extraterritorial, tal como consulado;\r\n\r\nII - entidade que não tenha em seu estatuto ou contrato social função precípua ligada a atividades culturais;\r\n\r\nIII - servidor ou empregado da administração pública estadual direta e indireta;\r\n\r\nIV - parecerista;\r\n\r\nV- membro da CAP;\r\n\r\nVI - pessoa física ou jurídica contratada para apresentar-se como proponente;\r\n\r\nVII - pessoa física ou jurídica que tenha vínculo com o patrocinador no tocante a projetos culturais, que prestem serviços relativos à seleção, acompanhamento de projetos ou outros que configurem vínculo entre as partes;\r\n\r\nVIII- empresa concessionária de serviço de radiodifusão e cabodifusão de som ou imagem, em qualquer tipo de transmissão, ou entidade a esta vinculada.\r\n\r\n4.2 - O projeto inscrito por proponente, conforme previsto no subitem 1.1, que tenha apoio ou qualquer outro vínculo com os tipos de empresas mencionadas no inciso VIII do subitem 4.1, que não o patrocínio através da Lei de Incentivo, se aprovado, não poderá apresentar em seu título qualquer referência às mesmas.\r\n\r\n4.3 - Não será admitido projeto relativo à distribuição de longa-metragem apresentado por proponente pessoa jurídica que não tenha a atividade de distribuição relacionada dentre suas atividades econômicas.\r\n\r\n4.4 - Não será admitido projeto relativo à implantação de equipamento cultural e de aquisição de acervo permanente apresentados por proponente pessoa jurídica com fins lucrativos.\r\n\r\n4.5 - Não será admitida inscrição de projeto que caracterize desvio de finalidade prioritariamente cultural.\r\n\r\n4.6 Não será admitida inscrição de projeto com os seguintes conteúdos:\r\n\r\nI - autoajuda, turismo, saúde, meio ambiente e esporte;\r\n\r\nII - institucional, corporativo e/ou promocional;\r\n\r\na) Considera-se conteúdo promocional, além de outros, o uso da identidade visual do patrocinador e de seus produtos como identidade visual do projeto.\r\n\r\nIII - religioso, sectário ou segregacionista relativo a etnia, gênero e outros.\r\n\r\n4.7 - Não será admitida inscrição de projeto que se enquadre nas seguintes situações:\r\n\r\nI - em duplicidade;\r\n\r\nII - de forma fragmentada.\r\n\r\n4.7.1 - No caso de projetos inscritos em duplicidade, será considerado o primeiro, por ordem de inscrição, sendo os demais inabilitados no processo de avaliação.\r\n\r\n4.7.2 No caso de projetos identificados como inscritos de forma fragme- ntada, todos serão inabilitados no processo de avaliação.\r\n\r\n4.8 - Não será admitida inscrição de projetos cujos produtos já tenham sido estreados e/ou lançados e/ou abertos ao acesso público em geral, não sendo consideradas suas atividades preparatórias, como abertura de inscrições e etapas seletivas.\r\n\r\n5. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 - A inscrição de projetos será realizada exclusivamente através do Sistema de Inscrição e Avaliação de Projetos Culturais - SIAP, disponível no sítio eletrônico da SEC - www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n5.2 - O cronograma de prazos concernente às etapas de inscrição, avaliação e seleção será realizado conforme calendário abaixo: \r\n\r\nInscrições \r\n\r\n26/02/2018 a 25/06/2018 até as 18h\r\n\r\n5.3 - A inscrição deverá ser realizada com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias úteis da data de início de realização do projeto, conforme definições do subitem 4.8.\r\n\r\n5.3.1 - O prazo de que trata o subitem 5.3 será contado a partir da data da confirmação da inscrição do projeto até o dia útil anterior à data de início de realização do mesmo.\r\n\r\n5.3.2 - A manutenção anual de grupos e programação anual de equipamentos culturais estará condicionada ao cronograma do projeto cul tural.\r\n\r\n5.4 - A avaliação do projeto inscrito conforme o subitem 5.3 terá prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis.\r\n\r\n5.5 - O projeto inscrito com antecedência inferior ao que determina o subitem 5.3 deste Edital será inabilitado no processo de avaliação.\r\n\r\n5.6 - Serão admitidos, no máximo, 05 (cinco) projetos por proponente pessoa jurídica, incluindo seus sócios ou dirigentes.\r\n\r\n5.7 - Serão admitidos, no máximo, 03 (três) projetos por proponente pessoa física.\r\n\r\n5.8 - No caso de inscrição em número superior ao mencionado nos subitens 5.6. e 5.7, serão considerados os projetos por ordem de inscrição, sendo os demais inabilitados no processo de avaliação.\r\n\r\n5.9 - O processo de inscrição consiste no preenchimento integral de dois formulários, a saber:\r\n\r\nI - Cadastro de Proponente (pessoa física ou pessoa jurídica), e\r\n\r\nII - Cadastro de Projeto.\r\n\r\n5.10 O Cadastro de Projetos deve conter os Anexos Obrigatórios previstos nos itens I a V, abaixo, - cujos modelos estão disponíveis no sítio eletrônico da SEC - e os itens previstos no item VI:\r\n\r\nI- Planilha Orçamentária (Orçamento);\r\n\r\nII- Cronograma de Atividades;\r\n\r\nIII- Plano de Distribuição;\r\n\r\nIV- Plano de Divulgação;\r\n\r\nV- Declaração de Intenção de Patrocínio (DIP) devidamente preenchida e assinada pelo patrocinador, e documentos comprobatórios de captação de recursos, conforme orientações previstas nos subitens 3.2 e 3.2.1.\r\n\r\nVI- Documentação descrita no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n6. DO ORÇAMENTO\r\n\r\n6.1 - O orçamento deverá ser apresentado com o valor total do projeto, incluindo recursos previstos de quaisquer leis de incentivo e de outras fontes, e discriminados em planilha orçamentária conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da SEC.\r\n\r\n6.2 - Para a composição do orçamento devem ser observadas as seguintes orientações:\r\n\r\n6.2.1 - PESSOAL\r\n\r\nDevem ser previstas despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, cachê artístico, entre outros, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n6.2.1.1 - Cachês artísticos referentes a apresentações únicas previstas pelo projeto serão custeados com recursos da Lei de Incentivo até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser informado o seu valor total na planilha orçamentária.\r\n\r\n6.2.1.2 - É admitida previsão de remuneração do proponente, desde que o mesmo preste serviços ao projeto e esteja discriminada no orçamento.\r\n\r\n6.2.1.3 - Os serviços prestados pelo proponente devem estar de acordo com a estrutura societária e quadro de funcionários da empresa.\r\n\r\n6.2.1.4 - Devem estar contemplados na previsão de remuneração prevista pelo subitem 6.2.1.2. todos os pagamentos a sócios ou quaisquer outros que tenham vínculo empregatício com o proponente e que desempenhem atividades no projeto.\r\n\r\n6.2.2 - ESTRUTURA\r\n\r\nDevem estar previstos serviços tais como locação de estrutura ou equipamentos, compra de material, produção de material, serviços de cenotecnia e de montagens, entre outros.\r\n\r\n6.2.3 - LOGÍSTICA\r\n\r\nDevem estar previstos itens relacionados à execução do projeto tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo e atendimento.\r\n\r\n6.2.4 - DIVULGAÇÃO, MÍDIA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDevem estar previstos itens relacionados à criação de peças de divulgação e sua produção, publicidade, filmagens, fotografia para fins de divulgação ou registro das atividades do projeto, assessoria de imprensa, entre outros.\r\n\r\n6.2.4.1 - As despesas de divulgação e comercialização, nas quais devem ser inseridos gastos com assessoria de imprensa, material promocional, divulgação e mídia, não poderão ser superiores a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto, exceto para projetos de distribuição e comercialização de longa-metragem.\r\n\r\n6.2.5 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSão admitidas como despesas administrativas, exclusivamente relacionadas às atividades previstas no projeto, para os fins do §3º do art. 21 do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013:\r\n\r\nI - material de consumo para escritório;\r\n\r\nII - locação de imóvel para sede da instituição cultural sem fins lucrativos e aberta ao público, durante a execução do projeto, em se tratando de programação anual e/ou manutenção anual de equipamento cultural; \r\n\r\nIII - serviços de postagem e correios;\r\n\r\nIV- locação de base de produção, quando justificada pelas atividades do projeto;\r\n\r\nV- transporte e deslocamento de pessoal administrativo;\r\n\r\nVI - despesas com telefonia fixa e internet;\r\n\r\nVII - despesas com água e eletricidade, em se tratando de programação anual e/ou manutenção anual de equipamento cultural ou manutenção de grupos artísticos;\r\n\r\nVIII - honorários de pessoal técnico-administrativo, serviços contábeis e advocatícios;\r\n\r\nIX - outras despesas administrativas restritas ao funcionamento de instituição cultural sem fins lucrativos aberta ao público, ou indispensáveis à execução do projeto cultural assim consideradas pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nX - serviço de captação de recursos, limitado a 5% (cinco por cento) do valor total do projeto e a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n6.2.5.1 - A captação de recursos deverá ser realizada por profissionais contratados para este fim, sendo vedados:\r\n\r\nI- recebimento pelo proponente;\r\n\r\nII - pagamento à empresa que tenha como sócio familiar de sócio da pessoa jurídica proponente;\r\n\r\nIII - pagamento à empresa que tenha como sócio familiar da pessoa física proponente;\r\n\r\nIV - pagamento à pessoa física que seja familiar de sócios da pessoa jurídica proponente;\r\n\r\nV - pagamento à pessoa física que seja familiar de sócios da pessoa física proponente;\r\n\r\nVI - pagamento à empresa que tenha vínculo com o patrocinador no tocante a projetos culturais e que prestem serviços relativos à seleção e ao acompanhamento de projetos ou outros que configurem vínculo entre as partes.\r\n\r\nVII - pagamento no caso de proposta cultural selecionada por Edital, ou com patrocínio vinculado, ou seja, projeto convidado ou que tenha contado com patrocínio da mesma empresa em suas duas últimas edições.\r\n\r\n6.2.5.2 - Não serão admitidas despesas com elaboração do projeto.\r\n\r\n6.2.5.3 - Não serão admitidas despesas administrativas referentes ao custeio da estrutura administrativa do proponente, devendo ser limitadas àquelas relacionadas às atividades do projeto.\r\n\r\n6.2.5.4 - As despesas administrativas não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n6.2.5.5 - Nos projetos culturais que tenham por objeto a manutenção de grupos artísticos ou programação anual de equipamentos culturais, as despesas administrativas não poderão ser superiores a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n6.2.6 - IMPOSTOS, TARIFAS E SEGUROS\r\n\r\n6.2.6.1 - Devem ser previstos todos os impostos incidentes sobre a realização do projeto.\r\n\r\n6.2.6.2 - Poderá ser previsto seguro por acidentes de trabalho, sobre acervos, pessoas e obras.\r\n\r\n6.2.6.3 - Poderão ser previstas tarifas bancárias relativas à manutenção da conta-corrente própria do projeto.\r\n\r\n6.2.6.4 - São de responsabilidade do proponente retenções e recolhimentos relativos a impostos, tributos e contribuições que incidirem sobre valores pagos por serviços contratados para execução do projeto cultural, observada a legislação específica vigente.\r\n\r\n6.2.6.5 - A previsão de custeio, com recursos captados, dos direitos autorais decorrentes de execução pública, recolhidos a entidades de gestão coletiva destes direitos somente será autorizada quando não houver cobrança de ingresso.\r\n\r\n7. DO CRONOGRAMA\r\n\r\n7.1 - Devem ser indicadas todas as etapas para a execução do projeto, bem como todas as ações compreendidas no prazo de sua duração e em consonância com o orçamento apresentado.\r\n\r\n8. DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n8.1 - Devem ser indicados o público a ser atendido, os produtos gerados e valores de comercialização em todas as suas variações.\r\n\r\n8.2 - O projeto deve prever que recursos advindos de receita líquida demonstrados no plano de distribuição sejam investidos no projeto, como uma de suas fontes, para custeio de itens do orçamento.\r\n\r\n8.2.1 - No caso de receita líquida totalmente revertida para o espaço de realização do evento/programa/ espetáculo, itens como locação de espaço, pagamento de direitos e outros relacionados à produção devem estar previstos nos percentuais do Plano de Distribuição.\r\n\r\n8.2.2 - Os valores de comercialização de acesso ao(s) produto(s) do projeto serão itens de avaliação, considerando os objetivos determinados em legislação, em especial o inciso IV do Artigo 3º do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei n° 7023, de 16 de junho de 2015.\r\n\r\nI - O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a evento de pequeno e médio porte não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se evento de pequeno e médio porte as produções culturais que tenham custo máximo de até 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\n\r\n8.2.3 - Os itens de orçamento custeados com recursos advindos de receita líquida deverão ser identificados na planilha orçamentária do projeto, conforme modelo de orçamento disponível no sítio eletrônico da SEC.\r\n\r\n8.3 - Devem ser discriminadas as cotas de distribuição dos produtos destinadas aos patrocinadores do projeto.\r\n\r\n8.3.1 - É permitida, a título de doação, a destinação ao(s) patrocinador(es), de cota de produtos resultantes do projeto, em número proporcional ao valor investido, respeitado o limite de 10% (dez por cento) de sua quantidade total.\r\n\r\n9. DO PLANO DE DIVULGAÇÃO, MÍDIA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n9.1 - Devem ser informadas as peças de divulgação previstas pelo projeto, em consonância com os itens relativos à Divulgação, Mídia e Comunicação descritos no orçamento.\r\n\r\n9.1.1 - É obrigação do proponente submissão do layout de qualquer peça de promoção do projeto, a ser veiculada em qualquer meio, para análise prévia pela Superintendência da Lei de Incentivo, ficando proibida a veiculação das peças, sem a aplicação da logomarca da SEC, após a sua aprovação.\r\n\r\n10. DA ANALISE, APROVAÇÃO DE PROJETOS E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\n10.1 - Os projetos culturais apresentados à SEC, na forma, prazo e condições estabelecidos neste Edital, serão avaliados em 02 (duas) etapas: Parecer Técnico e Avaliação pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP).\r\n\r\n10.2 - A etapa de Parecer Técnico terá como objetivo verificar e pontuar os projetos de acordo com os seguintes itens de enquadramento e critérios de avaliação:\r\n\r\nI - caráter cultural do projeto;\r\n\r\nII - qualidade e clareza das informações e conteúdos apresentados na Ficha de inscrição e documentação obrigatória;\r\n\r\nIII - experiência e capacidade técnica do proponente e da equipe envolvida na realização do projeto;\r\n\r\nIV - adequação da proposta orçamentária aos valores de mercado;\r\n\r\nV - equilíbrio financeiro entre a receita prevista, o valor total do projeto e o valor de incentivo solicitado à Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nVI - potencial de realização do projeto, segundo o cronograma e orçamentos apresentados;\r\n\r\nVII - relevância do projeto cultural para a área ou segmento cultural, e para a região do Estado a que se destina ou onde será executado;\r\n\r\nVIII - capacidade de o projeto atender aos objetivos estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\n10.2.1 - Serão rejeitados os projetos que se enquadrarem em uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - inadequação às definições previstas no subitem 1.1 deste Edital;\r\n\r\nII - ausência de um ou mais Anexos obrigatórios;\r\n\r\nIII - cuja execução se inicie em data distinta ao determinado pelo subitem 2.1;\r\n\r\nIV - cuja inscrição seja realizada com antecedência inferior a 40 (quarenta) dias úteis da data de início de sua realização;\r\n\r\nV - inadequação às condições previstas nos subitens 3.2 e 3.2.1;\r\n\r\nVI - apresentação com as vedações estabelecidas em qualquer dos subitens 4.1, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7.2 e 4.8 deste Edital;\r\n\r\nVII - apresentação por proponente inadimplente na forma estabelecida pelo art. 51 do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013;\r\n\r\nVIII - apresentação por patrocinador, seus sócios ou administradores, ascendentes ou descendentes, suas coligadas, associadas ou controladas, na condição de proponente;\r\n\r\nIX - órgão ou entidade integrante da Administração Pública direta municipal do Estado do Rio de Janeiro que apresente projeto que não relacionado a festejos municipais;\r\n\r\nX - realização restrita a circuitos privados ou que tenham como objeto produções que envolvam coleções particulares que não ofereçam acesso ao público.\r\n\r\n10.2.2 - Durante a etapa de Parecer Técnico, a SUPLEI poderá solicitar ao proponente esclarecimento e/ou documentação complementar, através de notificação enviada para o endereço eletrônico cadastrado na ficha de inscrição, que deverá ser atendida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de envio.\r\n\r\n10.2.3 - O prazo a que se refere o subitem 10.2.2 suspenderá a avaliação pela SUPLEI, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a pedido do proponente.\r\n\r\n10.2.4 - A relação de projetos inabilitados, de acordo com os incisos do subitem 10.2.1, será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgada no sítio da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n10.2.5 - Da decisão que inabilitar o projeto cultural caberá recurso ao Secretário de Estado de Cultura, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação no DOERJ.\r\n\r\n10.2.5.1 - O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento dirigido ao Secretário de Cultura em que devem ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão.\r\n\r\n10.2.6 A decisão sobre recursos interpostos será publicada no DOERJ e disponibilizada no sítio eletrônico da SEC.\r\n\r\n10.2.7 Os projetos cujos recursos forem deferidos passarão à etapa seguinte de avaliação.\r\n\r\n10.3 - A etapa de aprovação do projeto cultural será de responsabilidade da Comissão de Aprovação de Projetos (CAP) e realizada de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - interesse público;\r\n\r\nII - pontuação e parecer obtidos pelo projeto na etapa de Parecer Técnico;\r\n\r\nIII - relevância do projeto para a região a que se destina;\r\n\r\nIV - compatibilidade do valor de incentivo pleiteado pelo projeto em relação ao valor da renúncia fiscal disponível;\r\n\r\nV - capacidade efetiva do projeto de alcançar os resultados pretendidos;\r\n\r\nVI - perspectivas de continuidade, regularidade e sustentabilidade do projeto;\r\n\r\nVII - comparação com projetos da mesma natureza apresentados através do presente edital ou anteriormente aprovados pela SEC;\r\n\r\nVIII - quantidade de projetos apresentados por um mesmo proponente.\r\n\r\n10.3.1 - É vedado à CAP modificar ou propor alterações ao projeto cultural apresentado.\r\n\r\n10.3.2 - A CAP poderá aprovar o projeto cultural em limite inferior ao pleiteado pelo proponente.\r\n\r\n10.3.3 - A CAP poderá limitar a quantidade de projetos aprovados por proponente.\r\n\r\n10.3.4 - A CAP terá como meta a aprovação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de projetos culturais de proponentes domiciliados no interior, e na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, à exceção do município do Rio de Janeiro, que beneficiem diretamente o público e a produção cultural daquelas localidades.\r\n\r\n10.3.5 - A decisão da CAP será publicada no DOERJ e divulgada no sítio eletrônico da SEC, em até 10 (dez) dias úteis após o término da análise dos projetos.\r\n\r\n10.3.6 - Das decisões proferidas pela CAP caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação da decisão.\r\n\r\n10.3.6.1 - O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento dirigido ao Secretário de Estado de Cultura, em que devem ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão.\r\n\r\n10.3.6.2 - O recurso administrativo deve ser apresentado no formulário padrão, disponível no sítio eletrônico da SEC.\r\n\r\n10.3.7 - Apresentado o recurso, a CAP poderá modificar fundamentadamente a sua decisão, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, que será publicada no DOERJ.\r\n\r\n10.3.8 - A publicação do Certificado de Aprovação de Projeto no DOERJ é o documento legal de aprovação do projeto cultural e conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - título do projeto;\r\n\r\nII - número do projeto;\r\n\r\nIII - nome /razão social do proponente;\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente;\r\n\r\nV - valor total do projeto;\r\n\r\nVI - valor aprovado para captação;\r\n\r\nVII - produção cultural nacional/produção cultural estrangeira\r\n\r\n11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1 - É de responsabilidade da empresa patrocinadora a veracidade das informações prestadas na Declaração de Intenção de Patrocínio (DIP).\r\n\r\n11.2 - Os projetos aprovados conforme os procedimentos de análise e aprovação estabelecidos neste Edital seguirão as etapas subsequentes, previstas no Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, para concessão e aproveitamento de benefício fiscal.\r\n\r\n11.3 - Os procedimentos relacionados a projetos continuados serão estabelecidos em Resolução da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n11.4 - O proponente deverá apresentar à Secretaria de Estado de Cultura prestação de contas no prazo e condições estabelecidos em Resolução da Secretaria de Estado de Cultura, conforme determinado pelo Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\n11.5 - A execução de itens orçamentários com recursos patrocinados deverá ser desconcentrada, somente sendo permitida a aquisição ou contratação de até 05 (cinco) produtos ou serviços do mesmo fornecedor, quando demonstrado ser a opção de maior economicidade, comprovada na prestação de contas mediante declaração do proponente, acompanhada de cotação de preços de, pelo menos, dois outros fornecedores.\r\n\r\n11.6 - A aquisição de material permanente somente será permitida quando comprovadamente representar a opção de maior economicidade e constituir item indispensável à execução do objeto da proposta cultural, devendo o proponente, em qualquer caso, realizar cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade e da moralidade.\r\n\r\n11.7 - No caso de aquisição de material permanente por pessoa jurídica com fins lucrativos, a mesma poderá justificar a manutenção do bem para a realização de atividades culturais que tenham processo de continuidade, o que será objeto de análise.\r\n\r\n11.7.1 - No caso de aquisição de material permanente por pessoa jurídica com fins lucrativos em que não se configure a situação prevista no artigo anterior, o proponente deverá destinar à instituição sem fins lucrativos que tenha objetivo prioritariamente cultural todo e qualquer bem ou material permanente adquirido ou produzido com recursos de incentivo fiscal, após a finalização do projeto, sendo necessária a apresentação de recibo referente à doação em sua prestação de contas.\r\n\r\n11.8 - As despesas custeadas com recursos advindos da receita líquida, conforme informações constantes no orçamento do projeto devem ser comprovadas na prestação de contas através de documentos fiscais.\r\n\r\n11.9 - A Secretaria de Estado de Cultura poderá, a seu critério, solicitar à(s) empresa(s) patrocinadora(s) do projeto documento de comprovação do serviço de captação de recursos realizado pela empresa ou pessoa física indicada pelo proponente em documentação complementar relativa ao subitem 2.4 do anexo II deste Edital.\r\n\r\n11.10 - Será obrigatória a divulgação do orçamento do projeto efetivamente patrocinado no site de divulgação do mesmo e no site da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n11.11 - Os limites de valor solicitado à Lei de Incentivo à Cultura por pessoa jurídica, pessoa física e microempreendedor individual, para cada área cultural e respectivas linhas de ação, estão estabelecidos no Anexo I deste Edital.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLINHAS DE AÇÃO\r\n\r\nLINHA DE AÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nVALOR MÁXIMO P. JURÍDICA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMÁXIMO\r\n\r\nP. FÍSICA/MEI\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAquisição de acervo para instituições culturais de acesso pú blico\r\n\r\nartes cênicas; artes visuais; culturas populares; design; diversidade cultural; literatura; moda; música; patrimônio cultural\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\naudiovisual\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBloco carnavalesco de grande porte\r\n\r\nartes integradas\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nBloco carnavalesco de médio porte\r\n\r\nartes integradas\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nBloco carnavalesco de pequeno porte\r\n\r\nartes integradas\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nCirculação estadual de espetáculos, exposições, grupos, artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo, 10 cidades)\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; culturas populares; diversidade cultural; música; patrimônio cultural\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nCirculação estadual de espetáculos, exposições, grupos, artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo, 5 cidades)\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; culturas populares; diversidade cultural; música; patrimônio cultural\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nCirculação internacional de grupos, artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; culturas populares; diversidade cultural; música; patrimônio cultural\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCirculação nacional de grupos, artistas e manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro (no mínimo 2 estados)\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; culturas populares; diversidade cultural; música; patrimônio cultural\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCriação e implantação de obra de arte pública\r\n\r\nartes visuais\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nDesenvolvimento de projeto de longa-metragem\r\n\r\naudiovisual\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nDesenvolvimento de projeto de série de TV\r\n\r\naudiovisual\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nDesenvolvimento de projeto de jogo eletrônico\r\n\r\naudiovisual\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nDigitalização e/ou restauração de acervos de acesso público\r\n\r\nartes cênicas; artes visuais; audiovisual; culturas populares; design; diversidade cultural; literatura; moda; música; patrimônio cultural\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEfeméride Municipal\r\n\r\nartes integradas\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nElaboração e publicação de estudos e pesquisas relativos à Cultura\r\n\r\ninformação e documentação\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEscolas de Samba Grupo de Acesso (Serie A)\r\n\r\nartes integradas\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEscolas de Samba Grupo de Acesso (Serie B, C, D)\r\n\r\nartes integradas\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEscolas de Samba Grupo Especial\r\n\r\nartes integradas\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nExposição\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; culturas populares; design; diversidade cultural; literatura; moda; música; patrimônio cultural\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nEvento de pequeno e médio porte (custo máximo de até 10.000 UFIRs)\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; culturas populares; design; diversidade cultural; literatura; moda; música; patrimônio cultural; gastronomia\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nFeiras e mercados de grande porte\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; audiovisual culturas populares; design; diversidade cultural; literatura; música;\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFeiras de pequeno porte e mercados culturais\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; audiovisual culturas populares; design; diversidade cultural; gastronomia; literatura; moda; música;\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFestivais\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; audiovisual culturas populares; design; diversidade cultural; gastronomia literatura; moda; música;\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFinalização, distribuição e comercialização de longa-metragem\r\n\r\naudiovisual\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProdução de obras cinematográficas de curta-metragem (pré-produção a finalização)\r\n\r\naudiovisual\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nProdução de obras cinematográficas de média-metragem (pré-produção a finalização)\r\n\r\naudiovisual\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nProdução de obras cinematográficas de longa-metragem (pré-produção a finalização)\r\n\r\naudiovisual\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nFormação cultural profissional presencial e à distância (mínimo 05 meses de duração)\r\n\r\ninformação e documentação\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nImplantação de equipamentos culturais\r\n\r\ntodas as áreas culturais\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nLivros e publicações\r\n\r\ninformação e documentação; literatura\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nManutenção anual de grupos artísticos\r\n\r\nartes cênicas; artes visuais; culturas populares; diversidade cultural; literatura; música\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nModernização e/ou adequação de equipamentos culturais\r\n\r\nequipamentos culturais\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMontagem de espetáculos\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nMostras\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; audiovisual culturas populares; design; diversidade cultural; gastronomia literatura; moda; música\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nObra de restauração de patrimônio tombado (arquitetônico artístico e paisagístico)\r\n\r\npatrimônio cultural\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOficinas e cursos livres (até 5 meses de duração)\r\n\r\nartes cênicas; artes visuais; artes integradas; audiovisual culturas populares; design; diversidade cultural; equipamentos culturais; gastronomia; informação e documentação; literatura; moda; música; patrimônio cultural\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nOficinas e cursos livres (de 6 a 11 meses de duração)\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; audiovisual culturas populares; design; diversidade cultural; equipamentos culturais; gastronomia; informação e documentação; literatura; moda; música; patrimônio cultural\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nPremiações\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; audiovisual culturas populares; design; diversidade cultural; equipamentos culturais; gastronomia; literatura; moda; música\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProdução de conteúdos de narrativa transmídia\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; audiovisual culturas populares; design; diversidade cultural; equipamentos culturais; gastronomia; informação e documentação; literatura; moda; música; patrimônio cultural\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProdução de DVD\r\n\r\nmúsica\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nProdução de jogos eletrônicos\r\n\r\naudiovisual, design\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nProdução de revistas e periódicos (mínimo 06 números)\r\n\r\ninformação e documentação\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nProdução de série para Internet, celular ou outras mídias\r\n\r\naudiovisual\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nProdução de série para TV\r\n\r\naudiovisual\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nProdução de softwares destinados à cultura\r\n\r\ninformação e documentação, audiovisual, design\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProdução de aplicativos para dispositivos móveis\r\n\r\ninformação e documentação, audiovisual, design\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProdução de telefilme\r\n\r\naudiovisual\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nProdução e manutenção de sítios, revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses)\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; audiovisual; culturas populares; design; diversidade cultural; equipamentos culturais; gastronomia; informação e documentação; literatura; moda; música; patrimônio cultural\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nPrograma de conservação de bens móveis e arte pública\r\n\r\npatrimônio cultural\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nPrograma de educação continuada com 12 meses de atividades\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; audiovisual; culturas populares; diversidade cultural; equipamentos culturais; música; patrimônio cultural\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\ndesign, gastronomia, informação e documentação, literatura, moda\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProgramação anual de equipamentos culturais\r\n\r\nequipamentos culturais\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProgramação anual e/ou manutenção anual de orquestra sinfônica\r\n\r\nmúsica\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProjeto básico de restauração de patrimônio tombado (arquitetônico, artístico e paisagístico)\r\n\r\npatrimônio cultural\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nResidências artísticas\r\n\r\n(mínimo de 15 dias)\r\n\r\ntodas as áreas culturais\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSeminários, fóruns e ciclos de palestras\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas; artes visuais; audiovisual; culturas populares; diversidade cultural; equipamentos culturais; música; patrimônio cultural; design; gastronomia\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nShow/ espetáculo (programação com até 03 edições)\r\n\r\nmúsica\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nShow/espetáculo (programação com mais de 03 edições)\r\n\r\nmúsica\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTemporada de Espetáculos\r\n\r\nartes cênicas; artes integradas;\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA\r\n\r\n1. DOCUMENTAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA FÍSICA\r\n\r\n1.1 - Cópias de RG e CPF;\r\n\r\n1.2 - Comprovante de residência.\r\n\r\n2. DOCUMENTAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n2.1 - Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social com última alteração/última ata;\r\n\r\n2.2 - Cópia do RG e CPF do dirigente ou representante legal do proponente;\r\n\r\n2.3 - Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;\r\n\r\n2.4 - Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\n2.5 - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n2.6 - Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n2.7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);\r\n\r\n2.8 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa Da União.\r\n\r\n3. DOCUMENTAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\n3.1 - Documentos que comprovem a anuência de artistas envolvidos no projeto;\r\n\r\n3.2 - Autorização dos órgãos competentes para a liberação de espaço, no caso de projeto que se realize em locais públicos;\r\n\r\n3.3 - Documentos que comprovem a anuência de espaços culturais privados, tais como teatros, casas de shows, centros culturais e afins, no caso de projeto que se realize nesses espaços;\r\n\r\n3.4 - Contrato de agenciamento, no caso de projeto que preveja despesas relativas à captação de recursos, acompanhado de contrato social e currículo da empresa prestadora do serviço, ou documentação de identificação (RG e CPF) e currículo da pessoa física contratada.\r\n\r\n3.5 - Autorização dos órgãos responsáveis pelo tombamento ou preservação, no caso de obra de restauração e conservação.\r\n\r\n3.6 - Autorização do proprietário, no caso de aquisição de obras, coleções e acervos e projetos de obra de restauração de patrimônio tombado.\r\n\r\n3.7 - Autorização da instituição pública que irá receber a doação de obras, coleções e acervos através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\n3.8 - Autorização dos proprietários dos direitos autorais e conexos pertinentes à realização do projeto cultural, quando for o caso.\r\n\r\n3.9 - Documento de posse ou de direito de uso do imóvel, no caso de implantação de equipamento cultural.\r\n\r\n3.10 - Inventário acompanhado de laudo técnico, no caso de aquisição de obras, coleções e acervos.\r\n\r\n3.11 - Planejamento metodológico de formação cultural, no caso de projeto que envolva atividades de formação na área da cultura.\r\n\r\n3.12 - No caso de receita líquida totalmente revertida para o espaço de realização do projeto, conforme previsto no item 8.3.2, deverá ser apresentado contrato demonstrando os acordos entre as partes.\r\n\r\n3.13 - Contrato de locação de imóvel, registrado em cartório, no caso de despesa prevista para projetos de programação anual e/ou manutenção de equipamento cultural.\r\n\r\n3.14 - Todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE deverão anexar o orçamento aprovado no campo documentação complementar da ficha de inscrição do projeto.\r\n\r\n3.15 - Anteprojeto da obra contendo, no mínimo, planta de situação plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas, diferenciando partes a demolir, a manter e a construir no caso de projetos de obras de restauração de patrimônio tombado;\r\n\r\n3.16 - Memorial descritivo, diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos no caso de projetos de obras de restauração de patrimônio tombado.\r\n\r\nId: 2087554"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2087538": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5622 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE CURSO NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/004/4167/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP 276 Ernesto Paiva, criado pelo Decreto nº. 9.434, de 26 de novembro de 1986, publicado no Diário Oficial de 28 de novembro de 1986 e denominado pelo Decreto nº 16.437, de 11 de março de 1991, publicado no Diário Oficial de 12 de março de 1991, localizado à Rua Doutor Virgílio Franklin, s/nº, Guarani, no município de Cambuci, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Curso Normal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2087538"
                        ],
                        "2087785": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.259/2012 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/02/2013, publicado no D.O. de 27/02/2013, que reconheceu dívida, em favor do servidor WILLIAN RODRIGUES E OUTROS.\r\n\r\nId: 2087785"
                        ],
                        "2087160": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 07/02/2018, VINICIUS SILVA DE CARVALHO, Assistente Executivo, ID 5014021-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 8514-18, da Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/473/2018.\r\n\r\nId: 2087160"
                        ],
                        "2087204": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELIANE CRISTINA CALDEIRA MOREIRA, mat. n° 290.480-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33505829/1. Processo n° E-03/005/67/2018.\r\n\r\nLUIZA HELENA MAISONNETTE PEREIRA, mat. n° 291.421-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 38852527/1. Processo n° E-03/002/4031/2016.\r\n\r\nANA LUIZA DA CRUZ MELEIRO SOARES, mat. n° 805.257-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37104462/1. Processo n° E-03/011/28/2018.\r\n\r\nSONIA MARIA DUQUE MATTOS, mat. n° 252.277-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37346458/1. Processo n° E-03/007/5684/2017.\r\n\r\nMARCIA VALERIA RAMOS DOS SANTOS RIVERA, mat. n° 936.186-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 32730039/2. Processo n° E-03/013/3303/2015.\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DANTAS, mat. n° 253.651-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 34196498/1. Processo n° E-03/007/35/2018.\r\n\r\nDALVELY MARCHARETH DE FARIA MACHADO, mat. n° 803.656-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 34920153/1. Processo n° E-03/013/1914/2017.\r\n\r\nNILSE FLORES DA SILVA DE SOUSA, mat. n° 844.272-5, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 32602251/1. Processo n° E-03/008/5421/2017.\r\n\r\nANA OLIMPIA DE SOUZA FREITAS, mat. n° 805.235-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37152050/1. Processo n° E-03/011/159/2018.\r\n\r\nSONIA REGINA XAVIER DA SILVA, mat. n° 239.214-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39717240/1. Processo n° E-03/011/152/2018.\r\n\r\nILIDIA DO NASCIMENTO QUEIROZ DE OLIVEIRA, mat. n° 283.643-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40680169/2. Processo n° E-03/012/3417/2017.\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALMEIDA CONCELLOS, mat. n° 249.292-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 39946967/1. Processo n° E-03/002/6276/2017.\r\n\r\nMARIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS, mat. n° 240.116-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 39649750/1. Processo n° E-03/010/3404/2017.\r\n\r\nEDLA ARENARI DO AMARAL, mat. n° 934.395-5, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID Funcional nº 35528532/2. Processo n° E-03/003/2779/2017.\r\n\r\nLUCIA HELENA DOMINGUES NOBREGA, mat. n° 253.709-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 35722053/1. Processo n° E-03/015/2344/2016.\r\n\r\nFANOEL SALES, mat. n° 251.868-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40501850/2. Processo n° E-03/006/495/2017.\r\n\r\nId: 2087204"
                        ],
                        "2087515": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor SANDRA HELENA LEOPOLDINA MERÇON, Agente Administrativo, mat. n° 5.018.576-8, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar do dia 28/09/2017. Proc. n° E-01/136.047/2012.\r\n\r\nId: 2087515"
                        ],
                        "2087675": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor IRIS MARIA VIANA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.020.346-2, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/011/3750/2013.\r\n\r\nId: 2087675"
                        ],
                        "2087434": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\nATO DE 12/01/2012 - VALERIA DE PAULA DIAS, ID Funcional nº 35200979/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8.006/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 21/02/2013, publicada no D.O. de 25/02/2013. Processo nº E-08/222.126/2011.\r\n\r\nId: 2087434"
                        ],
                        "2087745": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/4094/2017 - AMILTON VIVAS DE SOUZA, CIC nº 380.244.207-59.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4441/2017 - JOSÉ CLAUDIO LIMA DIAS, CIC nº 021.527.807-01.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4603/2017 - ALICE VILAS BOAS GARSON DE MATOS, CIC nº 042.981.857-29.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/939/2017 - EDINETE WINTHER VELLOSO, CIC nº 099.298.917-57.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2646/2017 - FRANCISCO DE SALES GONÇALVES, CIC nº 274.897.287-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4122/2017 - LUIS FLAVIO MARINHO DE NORONHA, CIC nº 817.093.077-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5962/2017 - ELISABETH PEDRO DA SILVA SANT' ANNA, CIC nº 509.752.507-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/4053/2017 - FRANCISCO CARLOS COUPE DE ALVARENGA, CIC nº 321.654.127-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2880/2017 - MARILDA LOPES WERMELINGER, CIC nº 873.120.856-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3979/2017 - ALESSANDRA COSTA GUIMARÃES, CIC nº 026.903.447-18.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/4353/2017 - MARCIO DE ALMEIDA RANGEL, CIC nº 713.199.807-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5251/2017 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES VIEIRA, CIC nº 720.312.127-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5217/2017 - JOÃO GABRIEL DE MIRANDA LESSA, CIC nº 098.911.467-82.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5220/2017 - RAUL FERNANDO MATOS VASCONCELOS, CIC nº 007.287.697-27.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4690/2017 - BRUNO TINOCO LISTA, CIC nº 098.391.577-60.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4469/2017 - VINICIUS DA ROCHA COSTA, CIC nº 092.602.447-73.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2557/2017 - MARIA ANGELICA CAMARGO DURÇO CESAR, CIC nº 656.325.917-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3843/2017 - SUELY DE SOUZA COUTO, CIC nº 032.986.397-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/3343/2017 - EDILEIA FRANCISCO SOTERO CARDOSO, CIC nº 051.644.227-94.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2087745"
                        ],
                        "2087435": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.126/2011 - VALERIA DE PAULA DIAS, ID Funcional nº 35200979/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 21/02/2013, publicado no D.O. de 25/02/2013.\r\n\r\nId: 2087435"
                        ],
                        "2087139": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.074/96 - JUSSARA ESCODINO ALBERONI DE CASTRO, PROF. DOC. II, MAT. Nº 294.142-5, PERÍODO BASE DE 17/09/2012 a 05/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.397/2012 - CARLOS RAIMUNDO CAMPELLO SALLES, PROF. DOC. I, MAT. Nº 919.175-0, PERÍODO BASE DE 26/02/2012 a 26/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.089/2000 - SANDRA GOMES DA SILVA, PROF. DOC. II, MAT. Nº 5.025.298-0, PERÍODO BASE DE 15/12/2009 a 14/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/148/2018 - MARCELLY IACK PERES DA FONSECA, PROF. DOC. I, MAT. Nº 3.034.331-3, PERÍODO BASE DE 28/11/2012 a 27/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.108/97 - LUCIENE DINIZ DE MATTOS, PROF. DOC. II, MAT. Nº 294.181-3, PERÍODO BASE DE 12/06/2007a 11/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.234/2011 - RUBENS DE OLIVEIRA FRANÇA JUNIOR, PROF. DOC. I, MAT. Nº 927.985-2, PERÍODO BASE DE 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1.266/1994 - CREMILDA GONÇALVES SANTIAGO, PROF. DOC. II, MAT. Nº 254.341-1, PERÍODO BASE DE 30/03/2012 a 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.810.108/98 - MARIZA HELENA SILVA DE OLIVEIRA, PROF. DOC. II, MAT. Nº 254.083-9, PERÍODO BASE DE 11/02/2012 a 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.231/2000 - LIGIA MARIA GONÇALVES ROCHA, PROF. DOC. II, MAT. Nº 5.025.119-8, PERÍODO BASE DE 07/07/2008 a 29/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.065/2006 - ADALGISA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS, PROF. DOC. I, MAT. Nº 825.876-6, PERÍODO BASE DE 04/12/2012 a 01/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.085/99 - MARLI DE OLIVEIRA BARRIGOSSI, SERVENTE, MAT. Nº 277.391-9, PERÍODO BASE DE 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.001.128/A/94 - JOÃO CARLOS DA SILVA MARÇAL, SERVENTE, MAT. Nº 277.389-3, PERÍODO BASE DE 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.001.665/96 - MARIA ENES DA SILVA BORGES, SERVENTE, MAT. Nº 273.668-4, PERÍODO BASE DE 16/01/2013 A 15/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.001.537/95 - JOÃO BATISTA FURTADO, SERVENTE, MAT. Nº 273.670-0, PERÍODO BASE DE 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.110/98 - MARIA BENTO SOARES, SERVENTE, MAT. Nº 273.672-6, PERÍODO BASE DE 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/318/2018 - LUCIANO DOS SANTOS RANGEL, PROF. DOC. I, MAT. Nº 3.030.972-8, PERÍODO BASE DE 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/319/2018 - ISABELA CRISTINA DA SILVEIRA E SILVA RANGEL, PROF. DOC. I, MAT. Nº 3.030.983-5, PERÍODO BASE DE 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/313/2018 - DAYANE MAGALHÃES COUTO, PROF. DOC. I, MAT. Nº 3.035.767-7, PERÍODO BASE DE 15/01/2013 a 14/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/314/2018 - BRUNO BARBOSA CURCIO, PROF. DOC. I, MAT. Nº 3.031.443-9, PERÍODO BASE DE 03/08/2012 a 02/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.127/98 - PENHA DE FÁTIMA PINTO DIAS, SERVENTE, MAT. Nº 273.589-3, PERÍODO BASE DE 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.041/2000 - CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES, AGENTE ADM. BIBLIOTECA, MAT. Nº 5.019.606-2, PERÍODO BASE DE 20/02/2013 A 19/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.131/2010 - RODRIGO FRANCO LOPES, PROF. DOC. I MAT. Nº 919.636-1, PERÍODO BASE DE 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.159/97 - VILMA MARIA PELIZON FONSECA, PROF. DOC. II MAT. Nº 252.067-4, PERÍODO BASE DE 21/10/2011 a 20/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/349/2018 - RONI VON DOS SANTOS DE CARVALHO, PROF. DOC. I MAT. Nº 3.034.004-6, PERÍODO BASE DE 29/11/2012 a 28/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/343/2018 - ISABELA ESTEPHANELI CORTY RIBEIRO, PROF. DOC. I MAT. Nº 3.035.810-5, PERÍODO BASE DE 18/01/2013 a 17/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.041/2003 - RENATA GENTIL DE PAULA, PROF. DOC. I MAT. Nº 825.923-6, PERÍODO BASE DE 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1872/2013 - PEDRO HENRIQUE LOPES GABETTO, PROF. DOC. I MAT. Nº 939.194-7, PERÍODO BASE DE 20/05/2011 a 19/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.082/98 - WALTER CORREIA DA SILVA, SERVENTE, MAT. Nº 273.669-2, PERÍODO BASE DE 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2087139"
                        ],
                        "2087605": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1973/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2087605"
                        ],
                        "2087609": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1026/2017 - INDEFIRO o Requerimento de fls. 50/51, formulado pela servidora ALINE MARQUES DA SILVA BATISTA, ID Funcional: 4436194-7, nos termos da Decisão consignada em fls. 52.\r\n\r\nId: 2087609"
                        ],
                        "2087480": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1026/2017 - INDEFIRO o Requerimento de fls. 03, formulado pelo servidor VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, nos termos da Promoção nº 17/2017 ATJUR/DEGASE, de fls. 09/13.\r\n\r\nId: 2087480"
                        ],
                        "2087742": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/124/2018 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa BIO-SERVICE PROPOSTAS AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 05.389.181/0001-03, no valor total de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), referente à Prestação de Serviço de Manutenção, limpeza e tratamento de piscinas, com Guardião de Piscina, para atendimento das atividades dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas neste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 2087742"
                        ],
                        "2087487": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo mencionada, na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nValor total\r\n\r\nCOMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS\r\n\r\n10.215.988/0001-60\r\n\r\nE-03/021/374/2018\r\n\r\nR$ 4.100,00\r\n\r\nId: 2087487"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2087681": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 16.01.2018\r\n\r\nProcesso nºE-26/002/593/2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“...Amada Zambrano Coronado, ID 44089805.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...Amada Zambrana Coronado, ID 44089805.”\r\n\r\nId: 2087681"
                            ],
                            "2087456": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 57 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, e o AEDA n° 012/REITORIA/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Constituir COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Permanente de Licitação será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - PRESIDENTE:\r\n\r\nPAULO TADEU PAES ALVES JUNIOR - matr. 37.254-0\r\n\r\nII - MEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDENISE ALVES DE OLIVEIRA - matr. 8.041-6\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES ROLLO - matr. 36.618-7\r\n\r\nADRIANA MOTA LIMA - matr. 37.960-2\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS - matr. 37.195-5\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA LIMA - matr. 36.900-9\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo integrante ADRIANA MOTA LIMA - matr. 37.960-2.\r\n\r\nArt. 3o - A Comissão Permanente de Licitação só poderá reunir-se com o quorum mínimo de 03 (três) integrantes.\r\n\r\nArt. 4o - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01(um) ano.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos em que considerar necessário, o Presidente da Comissão poderá solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt. 6o - A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do Ordenador de Despesa da unidade requisitante do certame.\r\n\r\nArt. 7° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2087456"
                            ],
                            "2087569": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nAUTORIZO a concessão da Progressão Funcional Por Formação Acadêmica, aos servidores abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nID/Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n44296282/2\r\n\r\nAMANDA SANCHES DOS SANTOS RAYMUNDO\r\n\r\nE-26/005/5070/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n44624948/1\r\n\r\nANDRÉ EDUARDO BENTO GARCIA\r\n\r\nE-26/005/5007/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n39900479/4\r\n\r\nEDMEA BARBOSA NOGUEIRA DIAS\r\n\r\nE-26/005/5032/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n44634188/1\r\n\r\nJULIANA SANTOS LIZZI\r\n\r\nE-26/005/2427/2016\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n41918525/3\r\n\r\nLUCIANA MARTINGIL AFFONSO\r\n\r\nE-26/005/2559/2016\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n43832865/3\r\n\r\nLUIS ROBERTO PEREIRA SILVA\r\n\r\nE-26/005/1557/2017\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/05/2017\r\n\r\n50091239/2\r\n\r\nMHYRNA BOECHAT DE CESPEDES\r\n\r\nE-26/005/4637/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n20914563/1\r\n\r\nMONICA GRILLO DE ABREU\r\n\r\nE-26/005/7880/2014\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n42582318/3\r\n\r\nREGINA CELIA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nE-26/005/1735/2017\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n20873840/1\r\n\r\nSEBASTIÃO DE JESUS SILVA\r\n\r\nE-26/005/1685/2017\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n43264409/2\r\n\r\nSONIA MOREIRA SARMENTO RIBEIRO\r\n\r\nE-26/005/1495/2017\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/05/2017\r\n\r\n20853238/1\r\n\r\nVANIA MARCIA VELUDO BENTO\r\n\r\nE-26/005/2663/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO, provisoriamente, a concessão da Progressão Funcional por Formação Acadêmica, aos servidores abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4º e 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o Parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nID/Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n40193861/3\r\n\r\nALEXANDRE BRANDÃO CARPI\r\n\r\nE-26/005/394/2017\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\n40384284/2\r\n\r\nANDREA CARLOS BORGES\r\n\r\nE-26/005/5086/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n20914865/1\r\n\r\nLUCIANO CORREA LOUREIRO\r\n\r\nE-26/005/1027/2017\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\n37135848/2\r\n\r\nOLGA MARIA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nE-26/005/4885/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n44606290/1\r\n\r\nRAFAEL CUNHA CRESPO\r\n\r\nE-26/005/1787/2017\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n50352016/1\r\n\r\nROSIMAR DOS SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/005/1337/2017\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/05/2017\r\n\r\n35137282/4\r\n\r\nSERGIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nE-26/005/4429/2016\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n41272250/4\r\n\r\nTARCISO GOMES DO REGO\r\n\r\nE-26/005/4830/2016\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nId: 2087569"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2087519": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1286 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/53/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor HUGO ALVES MÜLLER, ID Funcional nº 4438115-8, para exercer a função de Gerente Executivo Substituto do Convênio nº 001/2013, cujo objeto é a operacionalização do Sistema do Bilhete Único Internacional. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2087519"
                        ],
                        "2087582": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1287 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012 e na Instrução Normativa AGE nº 16, de 30 de março de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como responsável pelo Almoxarifado da Secretaria de Estado de Transportes, RAYNE DA SILVA, ID. 2853595-2, ficando dispensado do referido encargo JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, ID. 2034297-7, a contar de 20 de setembro de 2017. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2087582"
                        ],
                        "2087656": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/727/2017 - DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 002/2016, objeto de Prestação de Serviços de Administração, Operação, Manutenção e Conservação do Teleférico implantado no Complexo do Alemão, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nId: 2087656"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2087455": [
                                "I - Ato",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 09/09/2016, PAULO SERGIO LAMOUNIER, Agente Administrativo, nível IX, matrícula n° 34/00262-6 e ID Funcional n°26897563, do Quadro Permanente de Pessoal do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, nos Termos do art. 6º, da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, tornando sem efeito o ato publicado no Diário Oficial nº 175, de 23 de setembro de 2016, página 21. Processo n° E-10/005/9374/2016.\r\n\r\nId: 2087455"
                            ],
                            "2087454": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/996/2016, E-10/005/9924/2016 E E-10/005/1992/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/13967/2015, E-10/005/1991/2017, E-10/005/8496/2017 E E-10/005/8684/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/005/9852/2017, E-10/005/14402/2017, E-10/005/15120/2017, E-10/005/15121/2017 e E-10/005/15155/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2087454"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2087655": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL-INTERINO\r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/39/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2017, no valor de R$ 2.442,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais), a favor da Fundação Getúlio Vargas, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2087655"
                        ],
                        "2087732": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANBARA\r\n\r\nCOORDENADORIA DA COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/013/79/2015 - DETERMINO, a contar de 08/02/2018, a cessação da Suspensão Amigável do Contrato SEA/UEPSAM nº 001/2016, celebrado por intermédio da Secretária de Estado do Ambiente (SEA) e a Empresa PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes (PWC), cujo objeto consiste na auditoria das ações e gastos do Convênio de Cooperação Técnica ATN-OC-14223-BR.\r\n\r\nId: 2087732"
                        ],
                        "2087573": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.162 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 20/02/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6982/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP de PAULO SÉRGIO AZEVEDO para obras de terraplanagem para construção de galpões, imóveis comerciais e residenciais, localizado na Estrada Rio D'Ouro, s/nº, Fazenda Penha Caixão, Xerém, Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Anuência nº 14/2017, da GEAUC/APAIGU;\r\n\r\n- o encaminhamento feito pela GEPRO/DIBAP/INEA, de 19/05/2017; e\r\n\r\n- o encaminhamento feito pela CEAM/INEA, sugerindo o indeferimento do requerimento;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar ao INEA que solicite a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para obras de terraplanagem para construção de galpões, imóveis comerciais e residenciais, localizado na Estrada Rio D'Ouro, s/nº, Fazenda Penha Caixão, Xerém, município de Duque de Caxias, objeto do Processo nº E-07/002.6982/2015, em nome de PAULO SÉRGIO AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para dar prosseguimento ao procedimento de licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2087573"
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                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/12375/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2017, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE.\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/12375/2017 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico nº 022/2017 à Empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 09.582.478/0001-41, totalizando o valor global de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete reais). \r\n\r\nId: 2087704"
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                            "2087707": [
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/9547/2018 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da MGI TECNOGIN MICROGRÁFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA, referente à prestação de serviços de custodia de acervo documental, no período de 10/09/2016 a 31/05/2017, no valor total de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502/580/2010 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 21.686,67 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em favor da ABEMA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTATUAIS DE MEIO AMBIENTE, com vistas ao pagamento da anuidade associativa referente ao exercício de 2018, tratando-se de despesa não aplicável a Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13374/2015- Fica INDEFERIDO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em nome de FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 35.796.804/0001-23, localizado na Rua Gertrudes Stern, nº 2045 - 22º19'08,0”S 42º31'07,0”O - Debossan - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513219/2012- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de DIEGO RAMIREZ BASTOS PEREIRA CARPINTARIA - ME LTDA, CNPJ 12.022.637/0001-68 , localizado na Estrada do Desterro, snº, Km. 1 - Bau - Município de Duas Barras, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507484/2011- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de JORGE CARLOS PEREIRA PINTO, CPF 246.440.727-53, localizado na Estrada Velha das Lavrinhas - Sitio Magnus - Zona Rural - Município de cordeiro, com base nos autos do processo E-07/507484/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502891/2012- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ABS CANGREGAÇÃO DOS OBLATOS DE CRISTO SACERDOTE, CNPJ 45.211.927/0001-09, localizado na Estrada dos oblatos, snº km. 1 - Monerat - Município de Duas Barras, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203157/2007- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de PLASTSERRANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 02.834.211/0001-55, localizado na Rodovia RJ 116, Km 97 - Banquete - Município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514537/2012- Fica INDEFERIDO o requerimento de Autorização Ambiental em nome de NEIFE LUIZ WERMELINGER, CPF 517.822.357-87, localizado na Rua Hamil Feres, nº 54 Área 06 - Conego - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.008/2012- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de TANIA GOMES GLIOSCI, CPF 039.338.497-72, localizado na Rua dos Almeida,nº 207 lote 46 - Condomínio Parque Santa Terezinha - Conego - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508813/2012- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ARLINDO FIGUEIREDO FEIJÓ, CPF 075.411.557-72, localizado Rua Claver Cipriano - Sitio Recreio - Largo do Machado - município de Santa Maria Madalena, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6733/2014- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de PEDRO DUARTE GUIMARÃES, CPF 016.700.677-00, localizado na Estrada do Gravatá, snº - Fazenda Santa Elena - Maria Mendonça - município de Trajano de Moraes, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nProcesso nº E-07/002.6740/2014- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de PEDRO DUARTE GUIMARÃES, CPF 016.700.677-00, localizado na Estrada Madalena - Macapá Km. 10 - Fazenda São José do Bom Sucesso - Zona Rural - Município de Santa Maria Madalena, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504195/2009- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de COLORADO DE FRIBURGO MADEIRAS LTDA, CNPJ 32.549.925/0001-82, localizado na Av. Antônio Mario de Azevedo, nº 367 - Duas Pedras - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509738/2011- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ROBERTO ALEXANDRE VEIGA DE MORAES GREY, CPF 027.531.117-15, localizado na Fazenda Sta. Maria do Rio Grande - Doutor Elias - Município de Trajano de Moraes, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2504/2014- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ADILSON JOSÉ DE ANDRADE, CPF 418.681.027-34, localizado na Sitio Boa Vista - Vargem Grande - Município de Duas Barras, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150094/2008- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de POSTO SANTO ANTÕNIO LTDA, CNPJ 30.537.609/0001-65, localizado na Avenida Júlio Antônio Thurler, nº 41 - Olaria - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9795/2015- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Instalação em nome de AREAL BOA VISTA LTDA ME, CNPJ 21.405.328/0001-68, localizado na Estrada Sumidouro x Carmo, nº 9061 - Km 10 Rancharia - Zona Rural - Município de Sumidouro, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203528/2004- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de ALTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, CNPJ 32.256.026/0001-91, localizado na Rodovia RJ 160 - Km 06 - Lavrinhas - Município de Cordeiro, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5330/2017- Fica INDEFERIDO o requerimento de Autorização Ambiental em nome de FABIO DA COSTA SERENO, CPF 086.951.887-95, localizado na Rodovia RJ142 - Estrada Mury Lumiar Km. 12 - Palmital - Mury - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 503.489/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela FAZENDA VENDAVAL RJ AGROPECUÁRIA LTDA, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº 503.490/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela FAZENDA VENDAVAL RJ AGROPECUÁRIA LTDA, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nDE 16.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.629/2010 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.495/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela SRA. ARIANE DE ANDRADE RUBIM, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº 506.851/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa VIDROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA BELÉM LTDA, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.388/2012 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIOS E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 124/127.\r\n\r\nDE 22.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.751/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa ADILSON FREITAS, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 31/37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.476/2012 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo CONDOMÍNIO VIA PARQUE SHOPPING CENTER, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.523/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00141543, no sentido de retificar o campo Atividade Principal, o qual passa a constar a seguinte atividade: “Atividade de apoio à extração de petróleo e gás natural”; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.082/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviços de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 87/98.\r\n\r\nDE 25.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.513/2012 - DEIXO DE CONHECER a impugnação pela Empresa COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 57/60.\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.013/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa CERVEJARIA CABORÊ LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 53/59.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.944/2011 - AR Empreendimentos Imobiliários LTDA. - Auto de Infração nº SUPBGEAI/00135167, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria RFF N° 39/2017, de 17 de agosto de 2017, tendo em vista manifesta intempestividade, DEIXA-SE de processar o recurso. \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.02.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1676/2018 - JOSÉ LUIZ LIBERATÓRIO, Auxiliar Motorista, matrícula nº 360.538-3, Id funcional nº 2870106-2. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 16/01/2018, nos termos do art. 2º, I a III da EC 41/03, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.01746/2018 - MÁRCIA ARAÚJO DE PINHO, Biólogo, matrícula nº 2701655-9 Id funcional nº 2149885-7. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 09/02/2018, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2087707"
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                                "COORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 33/2015, celebrado em 14/12/2015, publicado no D.O. de 16/12/2015 - Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a HOBECO SUDAMERICANA LTDA, Processo nº E-07/002/2595/2014.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0193.2954\r\n\r\nFonte de Recursos: 218, 230 e 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 47/2014, celebrado em 12/12/2014, publicado no D.O. de 18/12/2014 - Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA, Processo nº E-07/002/6098/2014.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0193.2954\r\n\r\nFonte de Recursos: 218, 230 e 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2087708"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.004/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 354/2017 (ASL-DP), realizado em 20/12/2017. \r\n\r\nId: 2087526"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000433/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 44,81 (quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), em favor da CLARO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000435/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 238,45 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), em favor da AMPLA.\r\n\r\nId: 2087709"
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                        "2087640": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000445/2018 - AUTORIZO, na forma do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, o Plano de Trabalho da Superintendência de Defesa Agropecuária, para aplicação no primeiro semestre do ano em curso, de recursos do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO.\r\n\r\nId: 2087640"
                        ],
                        "2087661": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 10 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PARA AS REFORMAS DOS PRÉDIOS DA SEAPPA E EMPRESAS VINCULADAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 002/2018, prestação de serviços de seguro Serviços de Elaboração do Projeto Básico para as reformas dos prédios da SEAPPA e Empresas Vinculadas, Processo nº E-02/007/1969/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores DANIELA KARINA DA SILVA VERÇOSA, ID. Funcional 50074504, VALÉRIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR, ID 50181270 e RALPH MACIEL MANSUR, ID Funcional 502133342.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2087661"
                        ],
                        "2087674": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 11 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE PONTES.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 001/2018, prestação de serviços de Consultoria para Elaboração de Projetos Básicos de Pontes, Processo nº E-02/007/3206/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores Daniela Karina da Silva Verçosa, ID. Funcional 50074504, Valério da Silva Oliveira Junior, ID 50181270 e Ralph Maciel Mansur, ID Funcional 502133342.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2087674"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2087576": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 303 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Vice-Presidente ALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA, ID 4270979-2 e ao Diretor Administrativo e Financeiro, ODIMAR CAMILO SILVA, ID: 2867872-9, para praticar, nas minhas ausências e impedimentos legais, a autorização nos contratos que se fizerem necessários, bem como Ordenador de Despesas e nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial referentes à FTM/RJ, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD e notas de empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e diária, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensa-la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente;\r\n\r\nV- aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - assinar, quando necessário, contratos relacionados às situações previstas na presente Resolução excluso aqueles relacionados as despesas decorrentes da Programação Artística da FTMRJ, contraindo obrigações e adquirindo direitos, observadas a legislação pertinente;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas pela legislação em vigor pertinente ao assunto;\r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou cargas, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nIX - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais da FTMRJ;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de aposentadorias e abono permanência.\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 289 da Lei nº 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2087576"
                            ],
                            "2087577": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 304 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Assistente Administrativo, SILVIO CESAR MOREIRA SANTOS, ID. 2880361-2, para praticar nas minhas ausências e impedimentos legais, a autorização nos contratos que se fizerem necessários, bem como, ordenador de despesas e nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e decorrentes da Programação da Temporada Oficial da FTM/RJ, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD e notas de empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensa-la, quando for o caso , e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente;\r\n\r\nIV - assinar, quando necessário, contratos relacionados às situações previstas na presente Resolução excluso aqueles relacionados as despesas decorrentes da Programação Artística da FTMRJ, contraindo obrigações e adquirindo direitos, observadas a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 289 da Lei nº 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2087577"
                            ],
                            "2087510": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/003/18/2018 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor total de R$ 1.325,00 (hum mil trezentos e vinte e cinco reais), referente à contratação de prestação de serviços de certificado digital do tipo A3, pessoas física com token com base no inciso VIII, artigo 24 da Lei nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nId: 2087510"
                            ],
                            "2087511": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/003/06/2018 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao pagamento das despesas, referente ao consumo de água do exercício de 2017, com base no artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nId: 2087511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2087488": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/EMOP Nº 94 \r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto 46.230, de 31 de janeiro de 2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo nº E-30/001/511/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Levantamento Topográfico e Serviços de Sondagem.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nUO. 1701 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude - SEELJE;\r\n\r\nUG. 170100 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude - SEELJE;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1701.27.812.0272.3930 - Implantação e Modernização de Infraestrutura.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n44.90.51\r\n\r\n100\r\n\r\n158.463,76\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas no art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.01.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2087488"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                        "Atos": {
                            "2087902": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Sociedade Empresária COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2014, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/3897/2013. ASSINATURA: 31/01/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2087902"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2087568": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AGERIO e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Alteração na Cláusula Segunda do Instrumento, que prevê o limite de senhas de acesso disponibilizadas aos usuários da AGERIO. VALOR: Não Oneroso. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/61026/2011. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2018.\r\n\r\nId: 2087568"
                                ],
                                "2087512": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 04/2018\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com Capítulo X do Regimento Interno, submete à consulta pública, a proposta da 4ª Revisão Quinquenal da concessionária CEG, objeto do Processo n E-12/003/124/2017, tendo em vista as definições que estabelecerão os novos Limites Tarifários e Base Remunerada da Concessionária a serem praticados no quinquênio 2018-2022, nos termos do Contrato de Concessão celebrado entre a Concessionária CEG e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAtravés desse procedimento, a Agência visa envolver a sociedade na discussão, dando transparência ao processo e obter subsídios e informações dos agentes econômicos, consumidores e demais interessados para ajudar na identificação dos aspectos relevantes da matéria em questão e na elaboração, desenvolvimento e definição do tratamento regulatório específico.\r\n\r\nPeríodo de contribuição de 26 de fevereiro a 26 de março de 2018, conforme disposto no REGULAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA.\r\n\r\nA documentação e demais dados específicos sobre a matéria, estarão à disposição dos interessados, nos seguintes endereços:\r\n\r\nINTERNET:\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas\r\n\r\nAGENERSA:\r\n\r\nà Avenida Treze de Maio, nº. 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro /Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nREGULAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 04/2018\r\n\r\nI - OBJETIVO\r\n\r\nA Consulta Pública tem por objetivo recolher contribuições e informações da proposta de revisão de tarifas para o quinquênio 2018-2022 da Concessionária CEG.\r\n\r\n1. PROCESSO Nº E-12/003/124/2017 - CONCESSIONÁRIA CEG - PROPOSTA DA QUARTA REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL \r\n\r\nII - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nA proposta e as contribuições recebidas durante a CONSULTA PÚBLICA 04/2018 poderão ser consultados na Secretaria Executiva da AGENERSA entre os dias 26 DE FEVEREIRO A 26 DE MARÇO DE 2018 (de 9h às 16:30h), à Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro, Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\nO processo de Consulta Pública compreende as seguintes etapas:\r\n\r\n23/02\r\n\r\nInício e Disponibilização das propostas no site\r\n\r\n26/02 a 26/03\r\n\r\nPeríodo de recebimento das contribuições e informações \r\n\r\n26/03\r\n\r\nEncerramento da Consulta Pública.\r\n\r\nIII. DA PARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nOs interessados podem enviar contribuições das seguintes formas:\r\n\r\nCorrespondência enviada à AGENERSA, para o endereço: Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30.\r\n\r\nINTERNET - Através de correio eletrônico: consultapublica@agenersa.rj.gov.br;\r\n\r\nAs contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nAdicionalmente, nas referidas contribuições deverá ser feita referência à proposta em análise: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/124/2017 - CONCESSIONÁRIA CEG - QUARTA REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL.\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2087512"
                                ],
                                "2087513": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 05/2018\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com Capítulo X do Regimento Interno, submete à consulta pública, a proposta da 4ª Revisão Quinquenal da concessionária CEG RIO, objeto do Processo nº E-12/003/125/2017, tendo em vista as definições que estabelecerão os novos Limites Tarifários e Base Remunerada da Concessionária a serem praticados no quinquênio 2018-2022, nos termos do Contrato de Concessão celebrado entre a Concessionária CEG RIO e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAtravés desse procedimento, a Agência visa envolver a sociedade na discussão, dando transparência ao processo e obter subsídios e informações dos agentes econômicos, consumidores e demais interessados para ajudar na identificação dos aspectos relevantes da matéria em questão e na elaboração, desenvolvimento e definição do tratamento regulatório específico.\r\n\r\nPeríodo de contribuição de 26 de fevereiro a 26 de março de 2018, conforme disposto no REGULAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA.\r\n\r\nA documentação e demais dados específicos sobre a matéria, estarão à disposição dos interessados, nos seguintes endereços:\r\n\r\nINTERNET:\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas\r\n\r\nAGENERSA:\r\n\r\nà Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro /Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nREGULAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 05/2018\r\n\r\nI - OBJETIVO\r\n\r\nA Consulta Pública tem por objetivo recolher contribuições e informações da proposta de revisão de tarifas para o quinquênio 2018-2022 da Concessionária CEG RIO.\r\n\r\n1. PROCESSO Nº E-12/003/125/2017 - CONCESSIONÁRIA CEG RIO - PROPOSTA DA QUARTA REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL \r\n\r\nII - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nA proposta e as contribuições recebidas durante a CONSULTA PÚBLICA 05/2018 poderão ser consultados na Secretaria Executiva da AGENERSA entre os dias 26 DE FEVEREIRO A 26 DE MARÇO DE 2018 (de 9h às 16:30h), à Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro, Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\nO processo de Consulta Pública compreende as seguintes etapas:\r\n\r\n23/02\r\n\r\nInício e Disponibilização das propostas no site\r\n\r\n26/02 a 26/03\r\n\r\nPeríodo de recebimento das contribuições e informações \r\n\r\n26/03\r\n\r\nEncerramento da Consulta Pública.\r\n\r\nIII. DA PARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nOs interessados podem enviar contribuições das seguintes formas:\r\n\r\nCorrespondência enviada à AGENERSA, para o endereço: Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30.\r\n\r\nINTERNET - Através de correio eletrônico: consultapublica@agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nAs contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nAdicionalmente, nas referidas contribuições deverá ser feita referência à proposta em análise: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/125/2017 - CONCESSIONÁRIA CEG RIO - QUARTA REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL.\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2087513"
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                                "2087894": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 05 ao Contrato IO nº 21/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea b, c/c § 1º, da Lei nº 8.666/93 e art. 136, da Lei nº 10.406/02.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Modificação qualitativa e acréscimo consensual do valor do contrato nº 021/2013 no percentual de 1,62% ao mês.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.934,25 (trinta e sete mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA 00100.3105.001.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/02/2018.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/079/586/2013 e E-12/0766/2017.\r\n\r\nId: 2087894"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
                            "2087646": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 052/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação e manutenção de 08 (oito) veículos automotores - tipo HATCH, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1630/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/02/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13/03/2018, 09:30 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2087646"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                        "Atos": {
                            "2087541": [
                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL \r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO - AFR 64.10, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR- CNPJ: 27.001.247/0005-02 - Inscrição Estadual 81.215.367, na pessoa de seus sócios SERGIO GIESTAS TRISTÃO, LORETO CEOTTO E NEACIR PINHEIRO DE LACERDA a tomarem ciência do conteúdo da diligência efetuada nos autos do Processo Administrativo Tributário nº E-04/005/426/2016 - Auto de Infração 03.484.313-6. O prazo de comparecimento para a apresentação de novos argumentos é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados, no Setor de Cartório da Repartição Fiscal A.F.R. - 64.10, na Rua Buenos Aires, 309 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nId: 2087541"
                            ],
                            "2086932": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/016/475/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora SCHEILA FIGUEIREDO SOARES, Identidade Funcional nº 50756346, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2017 a 10/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2086932"
                            ],
                            "2087740": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, às 11h30min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n46767\r\n\r\nE-04/123293/2011\r\n\r\nMARIA ELIZA MARIOTTO \r\n\r\n58148\r\n\r\nE-04/037/000313/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - 2ª NÃO\r\n\r\n60883\r\n\r\nE-04/037/000274/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n62033\r\n\r\nE-04/266535/2012\r\n\r\nFAST SHOP S A\r\n\r\n62042\r\n\r\nE-04/269846/2012\r\n\r\nFAST SHOP S A\r\n\r\n63263\r\n\r\nE-04/269847/2012\r\n\r\nFAST SHOP S A - 2ª CAM\r\n\r\n64021\r\n\r\nE-04/044/000088/2015\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n65054\r\n\r\nE-04/016/001229/2015\r\n\r\nARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65256\r\n\r\nE-04/034/004615/2015\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n65645\r\n\r\nE-04/034/005572/2013\r\n\r\nCRAVO & RODRIGUES COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP - 1ª NÃO\r\n\r\n65646\r\n\r\nE-04/034/005573/2013\r\n\r\nCRAVO & RODRIGUES COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP - 1ª NÃO\r\n\r\n67470\r\n\r\nE-04/037/000362/2016\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n67882\r\n\r\nE-04/037/000495/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n67888\r\n\r\nE-04/005/001171/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA GASENE S/A\r\n\r\n68265\r\n\r\nE-04/038/000048/2016\r\n\r\nSUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n68266\r\n\r\nE-04/038/000049/2016\r\n\r\nSUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n68315\r\n\r\nE-04/037/000268/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n68323\r\n\r\nE-04/045/000230/2015\r\n\r\nBMW DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68326\r\n\r\nE-04/079/006505/2014\r\n\r\nTIM CELULAR SA - 3ª NÃO\r\n\r\n68406\r\n\r\nE-04/005/000975/2016\r\n\r\nPOSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA\r\n\r\n68619\r\n\r\nE-04/222685/2012\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n68688\r\n\r\nE-04/002/002157/2016\r\n\r\nKIKO RIO VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n68897\r\n\r\nE-04/043/000657/2016\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n68910\r\n\r\nE-04/046/000828/2015\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\n69155\r\n\r\nE-04/045/000124/2016\r\n\r\nTARGA SA\r\n\r\n70940\r\n\r\nE-04/091/002269/2016\r\n\r\nMELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n70941\r\n\r\nE-04/034/003217/2017\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n70942\r\n\r\nE-04/037/000358/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70943\r\n\r\nE-04/040/000743/2017\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n70944\r\n\r\nE-04/010/000175/2016\r\n\r\nN4T TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n70945\r\n\r\nE-04/024/001782/2015\r\n\r\nNOVA DROGA SAO JOSE DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\n70946\r\n\r\nE-04/136964/2012\r\n\r\nCHEVRON CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n70947\r\n\r\nE-04/037/000439/2015\r\n\r\nPINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUST LTDA\r\n\r\n70948\r\n\r\nE-04/037/000440/2015\r\n\r\nPINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUST LTDA\r\n\r\n70949\r\n\r\nE-04/037/000438/2015\r\n\r\nPINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUST LTDA\r\n\r\n70950\r\n\r\nE-04/008/002605/2015\r\n\r\nR COSSATIS E CIA LTDA\r\n\r\n70951\r\n\r\nE-04/002/000681/2017\r\n\r\nFURREPA S BIJUTERIAS PRESENTES LTDA\r\n\r\n70952\r\n\r\nE-04/006/002396/2016\r\n\r\nBONS SONHOS DA ROCINHA LTDA ME\r\n\r\n70953\r\n\r\nE-04/005/000966/2014\r\n\r\nRINGLING BROS BARNUM & BAILEY BRASIL LTDA\r\n\r\n70954\r\n\r\nE-04/007/003322/2017\r\n\r\nOTTOBONI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n70955\r\n\r\nE-04/016/000461/2015\r\n\r\nPAPELARIA E BAZAR MATRIZ DE MERITI LTDA\r\n\r\n70956\r\n\r\nE-04/039/000475/2017\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n70957\r\n\r\nE-04/039/000472/2017\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n70958\r\n\r\nE-04/039/000476/2017\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n70959\r\n\r\nE-04/039/000473/2017\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n70960\r\n\r\nE-04/039/000474/2017\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n70961\r\n\r\nE-04/035/000148/2017\r\n\r\nTRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n70962\r\n\r\nE-04/046/001877/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n70963\r\n\r\nE-04/046/001822/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n70964\r\n\r\nE-04/046/001945/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n70965\r\n\r\nE-04/033/000421/2017\r\n\r\nBAASCH LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n70966\r\n\r\nE-04/034/011729/2015\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70967\r\n\r\nE-04/034/011733/2015\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70968\r\n\r\nE-04/034/011734/2015\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70969\r\n\r\nE-04/034/014186/2015\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70970\r\n\r\nE-04/034/014187/2015\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70971\r\n\r\nE-04/034/014188/2015\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70972\r\n\r\nE-04/034/014189/2015\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70973\r\n\r\nE-04/034/003739/2016\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70974\r\n\r\nE-04/034/005182/2016\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70975\r\n\r\nE-04/034/006086/2016\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70976\r\n\r\nE-04/039/000168/2014\r\n\r\nBOMBRIL S/A\r\n\r\n70977\r\n\r\nE-04/040/000830/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70978\r\n\r\nE-04/040/000831/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70979\r\n\r\nE-04/043/000461/2016\r\n\r\nS J PARAISO CHARQUE LTDA\r\n\r\n70980\r\n\r\nE-04/044/000143/2017\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n70981\r\n\r\nE-04/033/000666/2017\r\n\r\nELOFARMA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n70982\r\n\r\nE-04/034/005757/2017\r\n\r\nRAGADAMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\n70983\r\n\r\nE-04/046/000847/2017\r\n\r\nR P V FONSECA COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS - EIRELI\r\n\r\n70984\r\n\r\nE-04/044/000142/2017\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n70985\r\n\r\nE-04/008/002564/2015\r\n\r\nRECANTO DE MINAS LATICINIOS EIRELI ME\r\n\r\n70986\r\n\r\nE-04/031/000565/2017\r\n\r\nTTR VIDROS LTDA\r\n\r\n70987\r\n\r\nE-04/007/003663/2017\r\n\r\nOCEAN DESIGN LTDA\r\n\r\n70988\r\n\r\nE-04/024/002448/2016\r\n\r\nMERCADO BOI GORDO QUEIMADOS LTDA\r\n\r\n70989\r\n\r\nE-04/034/000997/2016\r\n\r\nGSS 2006 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n70990\r\n\r\nE-04/034/004901/2017\r\n\r\nELETROMAX 25 DE AGOSTO EIRELI\r\n\r\n70991\r\n\r\nE-04/040/000471/2014\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70992\r\n\r\nE-04/007/003668/2017\r\n\r\nBARRA 1000 AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n70993\r\n\r\nE-04/007/003667/2017\r\n\r\nRIVERCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n70994\r\n\r\nE-04/017/001245/2015\r\n\r\nTECHNION INDUSTRIAS QUIMICAS EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n70995\r\n\r\nE-04/007/003102/2017\r\n\r\nRESTAURANTE PRINCESA 2010 LTDA\r\n\r\n70996\r\n\r\nE-04/007/003103/2017\r\n\r\nRESTAURANTE PRINCESA 2010 LTDA\r\n\r\n70997\r\n\r\nE-04/037/000068/2017\r\n\r\nCONSORCIO BM-C-8\r\n\r\n70998\r\n\r\nE-04/005/000588/2017\r\n\r\nWORK MACHINE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n70999\r\n\r\nE-04/005/000587/2017\r\n\r\nWORK MACHINE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71000\r\n\r\nE-04/005/000591/2017\r\n\r\nWORK MACHINE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71001\r\n\r\nE-04/046/002077/2017\r\n\r\nWERMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n71002\r\n\r\nE-04/034/005799/2017\r\n\r\nA B C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n71003\r\n\r\nE-04/034/004209/2017\r\n\r\nA B C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n71004\r\n\r\nE-04/040/000626/2017\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n71005\r\n\r\nE-04/024/000052/2017\r\n\r\nPOLIBOM PLASTICOS EIRELI\r\n\r\n71006\r\n\r\nE-04/034/007325/2016\r\n\r\nRAINHA DO LOTE XV DISTRIB DE PROD ALIMENTICIOS E DESCART LTD\r\n\r\n71007\r\n\r\nE-04/005/000861/2017\r\n\r\nWESTERNGECO SERVICOS DE SISMICA LTDA\r\n\r\n71008\r\n\r\nE-04/022/001762/2017\r\n\r\nOYKAM COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71009\r\n\r\nE-04/046/002515/2017\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S A\r\n\r\n71010\r\n\r\nE-04/002/000942/2017\r\n\r\nM A A RIO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA-EPP\r\n\r\n71011\r\n\r\nE-04/005/001631/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n71012\r\n\r\nE-04/040/000434/2017\r\n\r\nCLASSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71013\r\n\r\nE-04/040/000435/2017\r\n\r\nCLASSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71014\r\n\r\nE-04/046/000002/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n71015\r\n\r\nE-04/035/000099/2016\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71016\r\n\r\nE-04/037/000531/2017\r\n\r\nCIA ULTRAGAZ S/A\r\n\r\nId: 2087740"
                            ],
                            "2087851": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2018 às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n63.893\r\n\r\nBACAXA-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. (E-04/249.415/2012)\r\n\r\n65.639\r\n\r\nLATICÍNIOS LUCE LTDA. (E-04/091/1739/2015)\r\n\r\n67.706\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. (E-04/033/588/2013)\r\n\r\n41.292\r\n\r\nPROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (E-04/065.214/2010)\r\n\r\n41.293\r\n\r\nPROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (E-04/065.214/2010)\r\n\r\n49.600\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A. (E-04/269.908/2011)\r\n\r\n62.435\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (E-04/040/1554/2014)\r\n\r\n62.438\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (E-04/040/1398/2014)\r\n\r\n62.440\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (E-04/040/1557/2014)\r\n\r\n67.714\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (E-04/040/164/2016)\r\n\r\n67.715\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (E-04/040/161/2016)\r\n\r\n42.746\r\n\r\nCARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA. (E-04/038/20/2015)\r\n\r\n46.093\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A. (E-04/053.254/2009)\r\n\r\n50.838\r\n\r\nFARMÁCIA METRO DE BOTAFOGO LTDA ME (E-04/154.159/2012)\r\n\r\n55.308\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (E-04/057.873/2010)\r\n\r\n55.309\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (E-04/057.890/2010)\r\n\r\n58.260\r\n\r\nU&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. (E-04/150.964/2010)\r\n\r\n59.385\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. (E-04/040/879/2013)\r\n\r\n61.167\r\n\r\nPILAR GRILL LTDA. (E-04/231.416/2012)\r\n\r\n64.755\r\n\r\nGOLD STORE RELOJOARIA LTDA. (E-04/007/3012/2014)\r\n\r\n64.909\r\n\r\nAÇOUGUE LUXO DA RAINHA LTDA. (E-04/004/1217/2015)\r\n\r\n66.454\r\n\r\nOI MÓVEL S/A. (E-04/036/217/2015)\r\n\r\n67.213\r\n\r\nRAIZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. (E-04/037/161/2016)\r\n\r\n67.214\r\n\r\nRAIZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. (E-04/037/163/2016)\r\n\r\n67.215\r\n\r\nRAIZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. (E-04/037/159/2016)\r\n\r\n67.216\r\n\r\nRAIZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. (E-04/037/162/2016)\r\n\r\n67.217\r\n\r\nRAIZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. (E-04/037/160/2016)\r\n\r\n67.218\r\n\r\nRAIZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. (E-04/037/158/2016)\r\n\r\n68.222\r\n\r\nLETINI COMÉRIO DE CALÇADOS LTDA EPP (E-04/222.934/2012)\r\n\r\n68.223\r\n\r\nLETINI COMÉRIO DE CALÇADOS LTDA EPP (E-04/222.933/2012)\r\n\r\n63.590\r\n\r\nWILSON DE JESUS ME (E-04/013/793/2013)\r\n\r\n65.172\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS (E-04/037/44/2015)\r\n\r\n66.156\r\n\r\nDROGARIA NACIONAL DE ITAGUAÍ LTDA. (E-04/018/489/2015)\r\n\r\n66.191\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A. - CISA (E-04/040/1153/2015)\r\n\r\n66.197\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A. - CISA (E-04/040/1056/2015)\r\n\r\n67.407\r\n\r\nAMBEV S/A.(E-04/044/217/2015)\r\n\r\n67.376\r\n\r\nAMBEV S/A.(E-04/044/218/2015)\r\n\r\n67.380\r\n\r\nMC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/004/1557/2016)\r\n\r\n65.056\r\n\r\nCR LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. (E-04/034/5704/2015)\r\n\r\n66.661\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. (E-04/38/345/2015)\r\n\r\n65.442\r\n\r\nSCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (E-04/038/343/2015)\r\n\r\n68.363\r\n\r\nERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (E-04/022/1065/2016)\r\n\r\n64.297\r\n\r\nSENHORA MODAS E BOLSAS LTDA. (E-04/215.914/2009)\r\n\r\n64.453\r\n\r\nSENHORA MODAS E BOLSAS LTDA. (E-04/215.913/2009)\r\n\r\n64.430\r\n\r\nSENHORA MODAS E BOLSAS LTDA. (E-04/215.915/2009)\r\n\r\n64.986\r\n\r\nROSA MARIA BELTRÃO RISCHBIETER (E-04/041/1014/2014)\r\n\r\n64.714\r\n\r\nVIAÇÃO MAUÁ S/A. (E-04/033/733/2015)\r\n\r\n67.556\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A. (E-04/040/1456/2015)\r\n\r\n66.856\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A. (E-04/040/1453/2015)\r\n\r\n66.178\r\n\r\nMPK BRASIL - LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME (E-04/005/996/2015)\r\n\r\n65.554\r\n\r\nMUNIZ MÓVEIS LTDA. (E-04/022/2472/2015)\r\n\r\n63.344\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A. (E-04/033/177/2014)\r\n\r\n65.288\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. (E-04/119.182/2012)\r\n\r\n66.695\r\n\r\nARCO-SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/035/409/2015)\r\n\r\n65.042\r\n\r\nBAZAR LEVE MAIS DA PORTELA LTDA. EPP (E-04/004/496/2013)\r\n\r\n66.682\r\n\r\nG SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (E-04/033/1279/2015)\r\n\r\n67.651\r\n\r\nG SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (E-04/033/1277/2015)\r\n\r\n64.386\r\n\r\nCONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA. (E-04/008/727/2013)\r\n\r\n64.387\r\n\r\nCONFECÇÕES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA. (E-04/008/726/2013)\r\n\r\n59.853\r\n\r\nAJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (E-04/115.328/2012)\r\n\r\n59.854\r\n\r\nAJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (E-04/115.327/2012)\r\n\r\n64.988\r\n\r\nSJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (E-04/031/654/2015)\r\n\r\n65.060\r\n\r\nINBRANDS S/A. (E-04/040/643/2014)\r\n\r\n66.677\r\n\r\nNEW MAGIC CONFECÇÕES LTDA. (E-04/012/409/2015)\r\n\r\n59.560\r\n\r\nCOMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA. (E-04/273.457/2000)\r\n\r\n67.416\r\n\r\nTHT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. (E-04/004/2631/2015)\r\n\r\nId: 2087851"
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                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as pessoas, abaixo relacionadas, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-01/703574/2006\r\n\r\nCAMILA LIMA BOUCAS DA SILVA\r\n\r\nE-01/703574/2006\r\n\r\nCAROLINE LIMA BOUCAS DA SILVA\r\n\r\nE-01/702104/2007\r\n\r\nJOSÉ WILBERTY CANTALICE\r\n\r\nE-03/002/957/2013\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GRAVINA BARRETO\r\n\r\nE-12/061/9682/2013\r\n\r\nJUSSARA LEITE\r\n\r\nE-08/004/1100/2013\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VITORIO DA SILVA\r\n\r\nE-01/302495/2012\r\n\r\nSIDNEY GRIMALDO DA FONSECA\r\n\r\nE-01/746493/1982\r\n\r\nMARIA SAYONARAH DE ALMEIDA\r\n\r\nE-01/707068/2005\r\n\r\nRONI GISMONTI DIAS PUGA BASTOS\r\n\r\nE-01/302041/2009\r\n\r\nFERNANDA SCHINAIDER DE SOUZA\r\n\r\nE-01/300617/2009\r\n\r\nWALLACE BARRETO VALLE DA SILVA\r\n\r\nE-01/713217/1998\r\n\r\nJAQUELINE CORREA DA SILVA\r\n\r\nE-01/031/2339/2015\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ANDRADE \r\n\r\nE-01/017/509/2015\r\n\r\nVANIA LUCIA DA SILVA \r\n\r\nE-01/713500/2002\r\n\r\nDANILO MARQUES DOS SANTOS \r\n\r\nE-01/713500/2002\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nId: 2087550"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV informa às instituições financeiras interessadas que o procedimento para a seleção e o credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a operar com a Fundação para receberem aplicações financeiras, conforme Portaria RJPREV/PRE Nº 03 de 13 de Fevereiro de 2017, terá início 30 dias após a data de publicação deste edital.\r\n\r\nO credenciamento refere-se aos 12 meses subsequentes ao início do procedimento para seleção, que ocorrerá por meio de plataforma eletrônica, onde os fundos de investimentos serão analisados nos termos da referida portaria, não sendo necessária a apresentação de propostas por parte das instituições financeiras.\r\n\r\nAs instituições financeiras candidatas com fundos de investimentos habilitados nos termos do artigo 15 da referida portaria serão convocadas ao credenciamento, oportunidade que deverão apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos pré-requisitos dispostos na portaria e realizar seu cadastramento junto a RJPrev.\r\n\r\nOs documentos referentes ao cadastramento e comprovação dos requisitos mínimos devem ser encaminhados para a sede da RJPrev (Av. Erasmo Braga, nº 118 - 7º Andar - Ala Direita - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-000) no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da convocação, nos termos da citada portaria.\r\n\r\nMais informações podem ser encontradas no site da internet: www.rjprev.rj.gov.br/investimentos.asp \r\n\r\nId: 2087751"
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                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.229/2018 - ALFREDINA BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.230/2018 - ALTINA FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.231/2018 - AMERICA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.234/2018 - ARLETTE RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.235/2018 - BENEDICTA F DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.237/2018 - CELIA FRANCO OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.238/2018 - CELIA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.239/2018 - CENIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.242/2018 - CREUZA VIANNA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.245/2018 - DAMIANA RODRIGUES FRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.246/2018 - DELMIRA D J FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.248/2018 - DILMA MARTINS P GUEDES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.250/2018 - EDWINE FRAZAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.251/2018 - EDYLA GOMES MIGUEL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.254/2018 - ELIANA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.257/2018 - ENI DA SILVA CARRAPITO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.266/2018 - INAIR LOURDES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.267/2018 - IRACEMA LOPES BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.277/2018 - LEDA DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.278/2018 - LEILA COELHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.280/2018 - LIBERALINA F D FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.34/2018 - LINDOMAR DOS SANTOS PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.281/2018 - LUCIA HELENA COSTA DE O FONTES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.285/2018 - MARIA CELIA MACIEL VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.286/2018 - MARIA DA CONCEICAO AZEREDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.288/2018 - MARIA DA GLORIA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.290/2018 - MARIA DA PENHA VITAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.291/2018 - MARIA DAS GRACAS DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.293/2018 - MARIA DO CARMO BRAZIL ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.294/2018 - MARIA DO CARMO CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.295/2018 - MARIA H PEREIRA RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.298/2018 - MARIA JOSE VICENTE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.301/2018 - MARIA NILSA FARIAS NAZARE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.302/2018 - MARIA PAULA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.304/2018 - MARILUCE SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.308/2018 - MARIZE RODRIGUES TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.309/2018 - MARLENE BARRETO FELIPE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.313/2018 - MERCEDES DE ARAUJO GUIMARAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.314/2018 - MIRIAM DA SILVA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.317/2018 - NILCE FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.319/2018 - ORCHYDEA DUARTE DE CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.320/2018 - REGINA CELIA BRAZ VENTURA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.149/2018 - REGINA CELIA F JOSE DA MOTTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.321/2018 - REGINA LEONCIO ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.322/2018 - ROSANGELA R PALMESCIANO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.323/2018 - SALVADORA MARIA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.326/2018 - SANDRA MARIA BARBOSA LYRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.328/2018 - SELMA MARTINS ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.331/2018 - SUELY PINHEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.334/2018 - THEREZINHA DE J JOVINIANO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.336/2018 - VERA L R D SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.339/2018 - WANDA LUCIA SANT ANNA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.340/2018 - WANJA LUCIA BEZERRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.343/2018 - ZILMA BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2087552"
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                                "2087553": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa e consequente suspensão do benefício, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.55/2018 - ANTONIA CONSTANCIA GERALDI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.71/2018 - ARILZA VIANA MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.133/2018 - CELIA VALADARES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.218/2018 - CLEUZA NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.148/2018 - EDINEA PAULO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.154/2018 - ELIANA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.689/2017 - GILSON SILVA CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.303/2017 - IRANY DOS SANTOS ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.127/2018 - JOCILDA GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.529/2017 - JOSE BONIFACIO MARCELLINO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.51/2018 - LYGIA DE BRITTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.336/2015 - MARIA BEATRIZ ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.684/2017 - MARIA DA GLORIA GONCALVES NOGUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.226/2018 - MARIA DAS GRACAS DOS S GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.120/2018 - MARISE DE SIQUEIRA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.91/2018 - NADIR BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.646/2017 - NICE REGADAS NOVAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.758/2017 - ROSANA R DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.697/2017 - ROSILENE MARIA TRINDADE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.733/2017 - ROSINA DE JESUS MUFARREJ GANDARA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.654/2017 - THEREZINHA NICK DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.223/2018 - VERA LUCIA VICENTE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.596/2017 - WALTER DA SILVA MACEDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.744/2017 - WALTER DA SILVA TAVARES.\r\n\r\nId: 2087553"
                                ],
                                "2087664": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2014, referente ao Processo Administrativo nº E-01/008/1838/2013, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Avenida Geremário Dantas, Lado Par - Esquina da Rua Beneventes - Pechincha - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2015, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/929/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua da Constituição, nº 68 e 70 Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2017, referente ao Processo Administrativo nº E-04/161/1132/2017, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Vileta (Atual Cardoso Bessa) - Lote 01 - Quadra 61 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - Rio de Janeiro foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2087664"
                                ],
                                "2087561": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2017, assinado em 22/12/2017. PARTES: PRODERJ e o SERPRO. OBJETO: Serviços de certificação digital da ICP-Brasil. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 492.816,20. FUNDAMENTO: Dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-04/171/609/2017.\r\n\r\nId: 2087561"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2087611": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio de Delegação de Uso, assinado em 22.02.2018. PARTES: DER/RJ, e Município de Rio das Ostras. OBJETO: Gestão para execução de obras, conservação e serviços de ordenação do trânsito nos perímetros urbanos em trechos da RJ-106 na extensão de 21.20Km pavimentados e RJ-162 na extensão de 8.60Km pavimentados de passagem pelo perímetro urbano do Município de Rio das Ostras. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980 PROCESSO Nº E-17/003.004268/2017. \r\n\r\nId: 2087611"
                                ],
                                "2087642": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Elaboração de Projetos Executivos. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa URBANACON CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA-ME. OBJETO: Elaboração de projetos executivos necessários à realização da construção, recuperação, restauro e reforma do Núcleo Habitacional Av. Modelo, localizado na Rua Regente Feijó nº 55, Centro, Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 13 (treze) meses. VALOR: R$ 592.337,29 (quinhentos e noventa e dois mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.610/2012, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 42.445/2010. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2017. REGISTRO INTERNO Nº 002/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2018.\r\n\r\nId: 2087642"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "2087641": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar no portal SIGA licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO que tem como objeto Aquisição de Equipamentos de Informática para reaparelhamento do Laboratório de Perícia Forense do Instituto de Criminalística Carlos Éboli da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme o especificado no Anexo X (Termo de referência) do edital licitatório, nos horários e data abaixo mencionada:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/211/2013 - PE n° 001/18. Licitação no sistema SIGA.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09:30 horas do dia 13.03.2018 no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 13.03.2018 no horário de Brasília.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2334-9303/2276-6536.\r\n\r\nId: 2087641"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2087653": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MFPS - Locadora de Veículos LTDA. - CNPJ 08.051.439/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de locação de veículos blindados através do Contrato nº 001/2011 desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 203.453,60 (duzentos e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: outubro/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/52/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/11/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MFPS - Locadora de Veículos LTDA. - CNPJ 08.051.439/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de locação de veículos blindados através do Contrato nº 001/2011 desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 203.453,60 (duzentos e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: novembro/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/63/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2017. *Omitido no D.O. de 20/11/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MFPS - Locadora de Veículos LTDA. - CNPJ 08.051.439/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de locação de veículos blindados através do Contrato nº 001/2011 desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 203.453,60 (duzentos e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/01/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2017. *Omitido no D.O. de 20/11/2017.\r\n\r\nId: 2087653"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2087695": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos diversos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 943.000,00 (novecentos e quarenta e três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3060/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inc. VIII da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2018.\r\n\r\nId: 2087695"
                            ],
                            "2087649": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (HEPARINA SÓDICA 5.000 UI/0,25 ML SUBCUTÂNEA - AMPOLA), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4083/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/03/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/03/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2087649"
                            ],
                            "2087650": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CAPTOPRIL 50 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4000/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2087650"
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                            "2087651": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos insumos para análise de Dengue KIT de NS1 AG e IGM, para atender ao LACEN/RJ com cessão de equipamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/7160/2014\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2087651"
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                            "2087652": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 241/2017, Processo de nº E-08/001/4412/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de suplemento alimentar destinados ao tratamento dos pacientes acometidos de fibrose cística, para a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2018, Processo de nº E-08/001/4808/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de suplementos alimentares para pacientes portadores de fibrose cística, para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2087652"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                "2087666": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação dos 2° e 3° Termos Aditivos ao Contrato n° 004/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1189/2014.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SOFIS INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Tendo em vista a ocorrência de erros de cálculos, a retificação das Cláusulas Segunda e Terceira, Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira e ANEXO do 2° Termo Aditivo ao contrato n° 004/2015; e retificação da Cláusula Sexta do 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2018.\r\n\r\nId: 2087666"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2015\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e P&P TURISMO LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/02/2018 a 24/02/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.365,85 (setenta e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-08/007/3274/2014 e na Ata de Registro de Preços - SEPLAG nº 009/2014 - Pregão Eletrônico nº 001/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/3274/2014\r\n\r\nId: 2087460"
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                                "2087621": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0485/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 51/2017.\r\n\r\nOBJETO: Para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na unidade HEAN - HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA sob a gestão da Fundação Saúde/RJ.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/03/2018, às 10:30 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/03/2018, às 10 h e 35 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19772.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2087621"
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            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2087589": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 22/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000.363/2018 - Renata Corrêa Leite Nemer Saud. Plantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 23/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000.363/2018 - Renata Corrêa Leite Nemer Saud. Plantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000.541/2018 - Filipe Matos Monteiro de Castro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000.540/2018 - Andreia Mendes Gonçalves.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000.692/2018 - Heloisa Eneida Ferreira Guimarães.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000.137/2018 - Maythe Maria Gammaro Reis Madureira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000736/2018 - Sérgio Paes Fraga.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000740/2018 - Valéria de Rezende R Brum Garcia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000739/2018 - Lisete Teresinha Boeck Miranda.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000741/2018 - Lyvia Ellias Cosendey.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000821/2018 - Jacqueline Moreira Marques.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000825/2018 - Fatima Maria Saraiva Figueiredo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000826/2018 - Mariana Amigo Alvarez.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000840/2018 - Karla Beatrice D'avila Leães Merten. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000834/2018 - Marcelo Pereira Cosendey.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000831/2018 - Aline Gama Baptista.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000745/2018 - Simone Moreira de Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000822/2018 - Alexandre Barbosa Aires.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000120/2018 - Leila Caixeiro Omari.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2087589"
                    ],
                    "2087556": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 21/02/2018\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 13.931,05 (treze mil novecentos e trinta e um reais e cinco centavos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/001/1827/2016\r\n\r\nAgência Brasileira de Gestão Social e Tecnologia\r\n\r\nInscrição IV Congresso Brasileiro Médico Jurídico\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nE-20/001/2986/2017\r\n\r\nLuiz Claudio Ramos Marins\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nE-20/001/2934/2017\r\n\r\nJosé Carlos Lima dos Santos \r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n1.136,25\r\n\r\nE-20/001/3000/2017\r\n\r\nWilliam Akerman Gomes\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n562,20\r\n\r\nE-20/001/3012/2017\r\n\r\nDiego Brilhante de Albuquerque Miranda\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n187,30\r\n\r\nE-20/001/3014/2017\r\n\r\nGilvan Alves Teixeira\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nE-20/001/3046/2017\r\n\r\nCarlos Robson da Ponte \r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n932,90\r\n\r\nE-20/001/3015/2017\r\n\r\nGabrielle Mitidieri Figueiredo Valadares\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n382,59\r\n\r\nE-20/001/2999/2017\r\n\r\nDaniel Lozoya Constant Lopes\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n139,90\r\n\r\nE-20/001/3013/2017\r\n\r\nTatiana Maia de Gouvêa Lott\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n790,00\r\n\r\nE-20/001/2968/2017\r\n\r\nLuciana da Mota Gomes de Souza\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n872,01\r\n\r\nE-20/001/860/2017\r\n\r\nIsabel de Oliveira Schprejer\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n127,90\r\n\r\nE-20/001/3045/2017\r\n\r\nJudith Regis Moreira Rocha \r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nTotal ---------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n13.931,05\r\n\r\nId: 2087556"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2087891": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2087891"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2087606": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180287508\r\n\r\nCLAUDINEI CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n180289225\r\n\r\nDELIRIO PRODUCOES - LTDA \r\n\r\n180291254\r\n\r\nHS.DE ITA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n180346458\r\n\r\n220 - BOTTO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n180345311\r\n\r\n292 PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E PROJETOS CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n180315447\r\n\r\n3C SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180347462\r\n\r\n7 BATATAS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180245600\r\n\r\nA DE AZEVEDO OLIVEIRA REFORMAS DE IMOVEIS ME \r\n\r\n180338129\r\n\r\nA F S PINTO CONTABILIDADE \r\n\r\n180316699\r\n\r\nA L F ALBUQUERQUE BAR E LANCHONETE \r\n\r\n180345893\r\n\r\nA L T P BLOCOS EIRELI ME ME \r\n\r\n180226002\r\n\r\nA S M VASCONCELOS COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n180259938\r\n\r\nAC MACHADO COMERCIO SERVICOS E INSTALACAO DE DIVISORIAS LTDA \r\n\r\n180359738\r\n\r\nACADEMIA FISICO CARIOCA DE ATIVIDADES FISICAS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180342584\r\n\r\nAD HOC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180053310\r\n\r\nADRIANA FERREIRA E SOUZA 04274543790 \r\n\r\n180272659\r\n\r\nADRIANO C DA SILVA MOTO ENTREGA ME \r\n\r\n180338870\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n180281780\r\n\r\nAGIL ANDRADE COMERCIO E SERVICO EIRELI EPP \r\n\r\n180342711\r\n\r\nAGUAS E BARCOS CONSULTORIA NAVAL LTDA \r\n\r\n180341197\r\n\r\nAGUAS MINERAIS VALE DAS AGUAS LTDA ME \r\n\r\n180338285\r\n\r\nAL DISTRIBUIDORA DE CAFES FINOS LTDA \r\n\r\n180330810\r\n\r\nAlberto Cristiano Ramos Lopes da Silva \r\n\r\n180341588\r\n\r\nALCOBACA CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180337645\r\n\r\nALEXANDER RAMOS ALVES 10247298778 \r\n\r\n180285351\r\n\r\nALFA SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n180337882\r\n\r\nALIANCA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180099159\r\n\r\nALMAR 2002 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180278550\r\n\r\nALP CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180339656\r\n\r\nALVES E PRAZERES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180320912\r\n\r\nAM ARAUJO COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n180339559\r\n\r\nAMETISTA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180340832\r\n\r\nAMGA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180318268\r\n\r\nANA BARBARA MOREIRA DELFINO PROCTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180178750\r\n\r\nANA CECILIA BASTOS VIDAURRE 00661348709 \r\n\r\n180336223\r\n\r\nANA LUCIA SILVEIRA RAYOL 77888944787 \r\n\r\n180305328\r\n\r\nAnderson Carneiro Pereira \r\n\r\n180305344\r\n\r\nAnderson Carneiro Pereira \r\n\r\n180305379\r\n\r\nAnderson Carneiro Pereira \r\n\r\n180305387\r\n\r\nAnderson Carneiro Pereira \r\n\r\n180297635\r\n\r\nAndrea Rosa Costa \r\n\r\n180325043\r\n\r\nANGELINA ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180324918\r\n\r\nANGELO NASCIMENTO VIMENEY TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180301357\r\n\r\nANNA LUCIA B DE GUSMAO CLINICA MED \r\n\r\n180307487\r\n\r\nANOAH COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180331930\r\n\r\nAntonio Tavares da Rocha \r\n\r\n180309064\r\n\r\nARETE EDITORIAL S/A \r\n\r\n180341847\r\n\r\nARTECNICA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180136011\r\n\r\nASSUMPCAO E CORREA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173340520\r\n\r\nATIVATEC TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n180338447\r\n\r\nATMA SUPORTE TECNICO MANUTENCAO E OUTROS SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n180249142\r\n\r\nAUTENTICA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180349040\r\n\r\nAUTO MECANICA NZF PARADA CERTA LTDA ME \r\n\r\n180341340\r\n\r\nAUTO RECUPERADORA E MECANICA RIO2 LTDA \r\n\r\n180336509\r\n\r\nAVILA E SILVA MERCADO LTDA ME \r\n\r\n180333712\r\n\r\nAVOADO CREATIVE STUDIO LTDA \r\n\r\n180304194\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n180346954\r\n\r\nB B PARCERIAS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180173596\r\n\r\nBALANGANDAN COMERCIO DE ROUPAS E BIJOUTERIAIS LTDA ME \r\n\r\n173428584\r\n\r\nBANCO DE CREDITO MOVEL \r\n\r\n173175309\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A \r\n\r\n180174355\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DO JOAO DE APERIBE LTDA ME \r\n\r\n180325930\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DO JOAO DE APERIBE LTDA ME \r\n\r\n180246208\r\n\r\nBARATAO AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173497969\r\n\r\nBARBEARIA BLACK GOLD LTDA ME \r\n\r\n180336088\r\n\r\nBARROS E RODRIGUES SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180347365\r\n\r\nBAU DA BIJU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180227238\r\n\r\nBAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO DA BASE LTDA ME \r\n\r\n180350749\r\n\r\nBCMB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180306367\r\n\r\nBeatriz Percinoto \r\n\r\n180357778\r\n\r\nBECA SAUDE CORRETAGEM EM SEGUROS LTDA \r\n\r\n180105132\r\n\r\nBEL BABY VENDA DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n180345354\r\n\r\nBELPOLP COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180185110\r\n\r\nBIA E BRUNO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180252038\r\n\r\nBIA GABY CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180323288\r\n\r\nBIJOUTERIA DA PRACA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180008951\r\n\r\nBIOSCHOFF CREATIVE GROUP EIRELI \r\n\r\n180327704\r\n\r\nBNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180327780\r\n\r\nBNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180337530\r\n\r\nBNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180299344\r\n\r\nBOAT LUX ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO DE COTAS NAUTICAS LTDA \r\n\r\n180252879\r\n\r\nBOOMEXPRESS SERVICOS DE ENCOMENDAS LTDA ME \r\n\r\n180344137\r\n\r\nBRACO FORTE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180316273\r\n\r\nBRAZIL SAFETY SERVICE RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180219375\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180297457\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n180323164\r\n\r\nBRUNO RODRIGO DE FREITAS NATARIO \r\n\r\n180330080\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n172763126\r\n\r\nBUZIANA TOUR SERVICOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n180327615\r\n\r\nC A COELHO LANTERNAGEM E PINTURA ME \r\n\r\n180344048\r\n\r\nC T DOS PRAZERES COMERCIO DE COSMETICOS \r\n\r\n180356712\r\n\r\nCACAU PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180303406\r\n\r\nCACHACARIA FERNANDES EIRELI ME \r\n\r\n180217410\r\n\r\nCAETANO E GARCIA ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n180337793\r\n\r\nCAFE ITAIPU OCEANICA - EIRELI \r\n\r\n180063820\r\n\r\nCAFE VERDE DA QUINTA LTDA ME \r\n\r\n180064169\r\n\r\nCAFE VERDE DA QUINTA LTDA ME \r\n\r\n180271458\r\n\r\nCAIRE DE BARROS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n180339273\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n180275143\r\n\r\nCAMARAO LAGOS CRIACAO DE CAMAROES LTDA \r\n\r\n180291432\r\n\r\nCAMPESTRE AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n180350633\r\n\r\nCANAL ENERGIA INTERNET LTDA \r\n\r\n180345532\r\n\r\nCANTINHO DA BISA PENSAO LTDA \r\n\r\n180317490\r\n\r\nCARLOS M FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n180359444\r\n\r\nCAROLINE J ZIMERMANN \r\n\r\n180174738\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n173473679\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n180340220\r\n\r\nCASA ASSESSORIA SOCIOAMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n180300113\r\n\r\nCCFCP CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO CARVALHO E POELL LTDA \r\n\r\n180349163\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n180308122\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n180315323\r\n\r\nCENTRAL DE PESCADOS E ALIMENTOS MOURAO LTDA \r\n\r\n180324217\r\n\r\nCENTRAL EOLICA INHAMBU S A \r\n\r\n180324640\r\n\r\nCENTRAL EOLICA INHAMBU S A \r\n\r\n180342770\r\n\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO 218 LTDA \r\n\r\n180321250\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA LEILA BARBARA LTDA ME \r\n\r\n180216570\r\n\r\nCERVEJARIA REAL GRANDEZA - EIRELI \r\n\r\n180323679\r\n\r\nCESAR FERREIRA PACHECO ME \r\n\r\n180091735\r\n\r\nCHARLES OTREMBA MARTINS ME \r\n\r\n180172140\r\n\r\nCICLE LUGUI SPORT BIKE LTDA ME \r\n\r\n180180630\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n180292099\r\n\r\nCIRCUITO KIDS EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180342908\r\n\r\nCITARA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E PRODUCOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n180342304\r\n\r\nCLARETSBRASIL RJ IMPORTACAO E COMERCIO DE VINHOS LTDA \r\n\r\n180284894\r\n\r\nCLASS FOODS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180251899\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO VERDAN DA SILVA ME \r\n\r\n180344196\r\n\r\nCLAUFRAN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n180331256\r\n\r\nCLINICA DE CIRURGIA GERAL E VIDEOLAPAROSCOPIA DIEGO RANGEL EIRELI \r\n\r\n180352784\r\n\r\nCLINICA MEDICA VITALITY MULHER EIRELI \r\n\r\n180316508\r\n\r\nCLS CALCADOS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180318616\r\n\r\nCMV SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n173392229\r\n\r\nCOLEGIO OLIVEIRA REZENDE LTDA ME \r\n\r\n180343041\r\n\r\nCOLUMBIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180340255\r\n\r\nCOMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIRO SERRANO DA PALHADA LTDA ME \r\n\r\n180338943\r\n\r\nCOMERCIAL GUIGNARD LTDA ME \r\n\r\n180355260\r\n\r\nCOMERCIAL MARVIN LTDA ME \r\n\r\n180321692\r\n\r\nCOMERCIO DE METAIS FAM LTDA ME \r\n\r\n180338358\r\n\r\nCOMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS DA BAHIA \r\n\r\n180329995\r\n\r\nCOMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR \r\n\r\n180331329\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n180173774\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180348221\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180357018\r\n\r\nCOOPELUXO COOPERATIVA DE TRANSPORTES EXECUTIVOS E TURISTICO LTDA \r\n\r\n180306880\r\n\r\nCOOPERATIVA DE APOIO E ORIENTA PSIS A EMPREG E EX EMPREGADOS NAS EMPRESAS PRODUTOS PERIG DERIVADOS PETRO RODOV DO ESTADO DO RJ \r\n\r\n180347195\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSESSORIA DE BENEFICIOS DOS BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180283880\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES NOVA ERA DE MATERIAL RECICLAVEL COOPER NOVA ERA \r\n\r\n180315064\r\n\r\nCOPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180245562\r\n\r\nCOPACABANA 860 COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n180339770\r\n\r\nCOPACABANA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180348132\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n180343165\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S/A \r\n\r\n180327208\r\n\r\nCOURO DE RATO EDICAO E PRODUCAO LTDA ME \r\n\r\n173398928\r\n\r\nCREATIVA SOLUCOES METALICAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n180144383\r\n\r\nCREPITO DO RIO LTDA ME \r\n\r\n180332090\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DA SILVA 11625144776 \r\n\r\n180089684\r\n\r\nCRISTINA JESUS DOS PASSOS 07883671707 \r\n\r\n180314360\r\n\r\nCRL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180347802\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n180313525\r\n\r\nCULINARIA JAPONESA DU BRONCA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180326414\r\n\r\nCURSO MARTINS LTDA \r\n\r\n180051261\r\n\r\nD F MATERIAL DE CONSTRUCAO E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180319299\r\n\r\nD J ETINA REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180252305\r\n\r\nD SANTOS CHAGAS AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n180346504\r\n\r\nD&N GASTRONOMIA EIRELI \r\n\r\n180347659\r\n\r\nD1000 VAREJO FARMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180320645\r\n\r\nDAN 2K 2010 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180244558\r\n\r\nDASH ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180323520\r\n\r\nDavid Correa Botelho Junior \r\n\r\n180331310\r\n\r\nDavid Correa Botelho Junior \r\n\r\n180323318\r\n\r\nDAWSH PROMOCOES DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n180310062\r\n\r\nDECADA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180336282\r\n\r\nDELL BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n180245732\r\n\r\nDELTA SHIPPING & TRADING LTDA. \r\n\r\n180329960\r\n\r\nDERMO X INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n180339710\r\n\r\nDFL NEGOCIOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180313134\r\n\r\nDIM COMERCIO DE BOLOS LTDA \r\n\r\n180286684\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS G T E CUTELARIA LTDA ME \r\n\r\n180330527\r\n\r\nDL DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n180041339\r\n\r\nDLAC INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180345575\r\n\r\nDOCE LIDA DOCES E SALGADOS LTDA \r\n\r\n180347349\r\n\r\nDONANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180334395\r\n\r\nDROGA ILHA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180342509\r\n\r\nDROGARIA NOVA DE OLARIA LTDA EPP \r\n\r\n180336290\r\n\r\nDROGARIA RIO SAO PAULO COMERCIO LTDA \r\n\r\n180343270\r\n\r\nDROGARIA RODRIGUES DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180342622\r\n\r\nDUC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180318179\r\n\r\nDYNHA & DY MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180354540\r\n\r\nE BELCHIOR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180216201\r\n\r\nE M C COMERCIAL DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n180356682\r\n\r\nE P S A BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180336622\r\n\r\nEA SERVICOS DE ABASTECIMENTO E VENDAS LTDA \r\n\r\n180354582\r\n\r\nECO LAVAGENS FARINHA GALLO LTDA \r\n\r\n180344951\r\n\r\nEDALMO DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n180308165\r\n\r\nEdgar de Carvalho Junior \r\n\r\n180125206\r\n\r\nELICLAPRI DO ALCANTARA COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n180307541\r\n\r\nELO COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA EPP \r\n\r\n180331213\r\n\r\nEMO QUATRO ENTRETENIMENTOS MARKETING & OPERACOES LTDA \r\n\r\n180274139\r\n\r\nEMPORIUM DZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180342460\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LILLY LTDA \r\n\r\n180346474\r\n\r\nEMPREITEIRA PORTO BELLO LTDA ME \r\n\r\n171512685\r\n\r\nEMPRESA FRANCO BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180338234\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS IV S A \r\n\r\n180339087\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS IX S A \r\n\r\n180338935\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS OITO S A \r\n\r\n180338420\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS V S A \r\n\r\n180337602\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS X S A \r\n\r\n180337866\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XI S.A. \r\n\r\n180338102\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XII S.A. \r\n\r\n180338510\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XIV S.A. \r\n\r\n180107992\r\n\r\nENERGY2GO TECNOLOGIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172756588\r\n\r\nENGECLINIC SERVICOS LTDA \r\n\r\n180331671\r\n\r\nENGRAXATARIA RDX LTDA \r\n\r\n180354590\r\n\r\nENIGMALTE ARTIGOS CERVEJEIROS EIRELI \r\n\r\n180082051\r\n\r\nERICK FRANCIS DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n180343807\r\n\r\nERO SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180311310\r\n\r\nESAC ESPACO SAUDE E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180324268\r\n\r\nESPACO BRASIL RESTAURANTE CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n180337017\r\n\r\nESPACO LEGAL BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180291009\r\n\r\nEUROLAF VEICULOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n180296752\r\n\r\nEV ARQ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n180241729\r\n\r\nEVELYN CRISTINA S SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180312960\r\n\r\nEVORA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n180149237\r\n\r\nEXENTRIC GARDEN COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n180136682\r\n\r\nF & B CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180343882\r\n\r\nF & M SOUZA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n180327674\r\n\r\nF A P MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180317423\r\n\r\nF B COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n180326953\r\n\r\nF&N DELICIAS COMERCIO CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n180304062\r\n\r\nFabiola Porto Portella \r\n\r\n180314920\r\n\r\nFARGO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180329499\r\n\r\nFARIAS E TOFANELL LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180339133\r\n\r\nFARMACIA FARMAX DE QUINTINO LTDA EPP \r\n\r\n180326465\r\n\r\nFARMACIA RECONCAVO DE SEPETIBA LTDA ME \r\n\r\n180356852\r\n\r\nFCI ELETRONICA LTDA \r\n\r\n180341111\r\n\r\nFER EDITORA LTDA ME \r\n\r\n180282123\r\n\r\nFernando Luiz Amador Preto \r\n\r\n180341936\r\n\r\nFERRAGENS CACHAMBI LTDA ME \r\n\r\n180256718\r\n\r\nFIGURA DE CRIANCA CRECHE ESCOLA EIRELI ME \r\n\r\n180098390\r\n\r\nFILIPE ANDRADE REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n180311026\r\n\r\nFIOS E LINHAS COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA EPP \r\n\r\n180146459\r\n\r\nFISIO COACH SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n180354078\r\n\r\nFLAVIO B CASTRO \r\n\r\n180337360\r\n\r\nFlavio Cesar de Carvalho Bastos \r\n\r\n180330160\r\n\r\nFOLIGNO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180338315\r\n\r\nFOOTBALL INTERNATIONAL ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n173582206\r\n\r\nFOTON INSTALACOES MANUTENCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n180358413\r\n\r\nFPG ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180215647\r\n\r\nFRANCIS GROUP & PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180359070\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA TRANSPORTE \r\n\r\n180324888\r\n\r\nFRESH SERVICOS E SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n180141384\r\n\r\nFRITSCH RIO BUCHAS E PARAFUSOS LTDA ME \r\n\r\n180084151\r\n\r\nFRV BAHIA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180300768\r\n\r\nFT4 ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n180301314\r\n\r\nG C DOS SANTOS PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180312812\r\n\r\nG.M.R. CONSERVADORA LTDA \r\n\r\n180075888\r\n\r\nGAIA COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI \r\n\r\n180340212\r\n\r\nGAIASEC ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. \r\n\r\n180315358\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n180340964\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n180342150\r\n\r\nGESSO RODOVIARIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180310356\r\n\r\nGETEC ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180299530\r\n\r\nGIVOTRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180105140\r\n\r\nGO AHEAD EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n180334760\r\n\r\nGO4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n180343190\r\n\r\nGRB DA COSTA SERVICOS ME \r\n\r\n180348019\r\n\r\nGS PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA \r\n\r\n180334115\r\n\r\nGT COMERCIO, LOCACAO E BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n180288628\r\n\r\nGUARATIBA ARTIGOS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n180156012\r\n\r\nGUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA \r\n\r\n173559816\r\n\r\nH A LIMPEZAS LTDA ME \r\n\r\n180315072\r\n\r\nH R TRANSPORTES VERTICAIS TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n180300458\r\n\r\nH S R REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n180325752\r\n\r\nH1 TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180182650\r\n\r\nHANEI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n180128728\r\n\r\nHEMOPAN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180094858\r\n\r\nHORTI FRUT ZONA OESTE LTDA ME \r\n\r\n180353080\r\n\r\nHR COMERCIO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n180347527\r\n\r\nHUMANI CORPORIS FABRICA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180344064\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n180344080\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n180344099\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n180344102\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n180328751\r\n\r\nI C DE ASSIS COMERCIO DE COLCHOARIA PROMOCAO DE VENDAS E TREINAMENTO \r\n\r\n173064647\r\n\r\nID ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180148150\r\n\r\nILTON JOSE AGUIAR VEICULOS \r\n\r\n180332597\r\n\r\nIMG ICARAI DECORACAO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n180326406\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE GAIOLAS NUNES FERREIRA LTDA \r\n\r\n180344544\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SERRALHERIA E VIDROS LEMARC LTDA \r\n\r\n180278401\r\n\r\nINGRID ROSA DE ASSIS ME \r\n\r\n180359754\r\n\r\nINOVE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180281801\r\n\r\nINSPECTRONICS ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180353977\r\n\r\nINUIT DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180344005\r\n\r\nINVESTING CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180283740\r\n\r\nIRAM DE JESUS NOGUEIRA 00862267706 \r\n\r\n180310275\r\n\r\nIRMAOS PFEIFER TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n180186590\r\n\r\nIRMAOS ZIMERFOGEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180311514\r\n\r\nIT COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n180051253\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n180337777\r\n\r\nITAMARATI COMERCIO DE DOCES LTDA EPP \r\n\r\n180353179\r\n\r\nJ I FERREIRA DOS SANTOS MERCEARIA \r\n\r\n180256793\r\n\r\nJ L G ABRAHAO PISCINAS E JARDINS ME \r\n\r\n180316184\r\n\r\nJ. D. BATISTA PRODUTOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n180341014\r\n\r\nJ. V. DA COSTA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n180340689\r\n\r\nJARDIM BOTANICO GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n180273582\r\n\r\nJCA SERVICOS CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n180270320\r\n\r\nJEITO DE FAZER MODA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180304500\r\n\r\nJFAM PLANEJAMENTO VENDAS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180277642\r\n\r\nJFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180343785\r\n\r\nJFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180348825\r\n\r\nJFE 62 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180349724\r\n\r\nJFE 65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180349279\r\n\r\nJFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180350870\r\n\r\nJFE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180350358\r\n\r\nJFE 72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180329774\r\n\r\nJK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180343467\r\n\r\nJLL CORRETAGEM E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180343459\r\n\r\nJLL CORRETAGEM E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180343386\r\n\r\nJLL CORRETAGEM E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180343360\r\n\r\nJLL CORRETAGEM E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180343475\r\n\r\nJLL CORRETAGEM E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180279262\r\n\r\nJMEDEIROS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180291670\r\n\r\nJoao Emilio de Oliveira Filho \r\n\r\n180339290\r\n\r\nJOMOP INDUSTRIAL E SISTEMAS PARA LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180343904\r\n\r\nJOSE COSTA FREIRE - JCF VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n180329677\r\n\r\nJOSE EDNALDO ALVES 09641115782 \r\n\r\n180311867\r\n\r\nJSM CONSULTORIA SERVICOS E GESTAO EM ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE \r\n\r\n180299662\r\n\r\nJTABOACO CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180300822\r\n\r\nJULIANA D NEVES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180292439\r\n\r\nJV AGER GTIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180345168\r\n\r\nK L GOURMET LTDA \r\n\r\n180341103\r\n\r\nKARMIN HOLDINGS LTDA \r\n\r\n180177370\r\n\r\nKILORD RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180000918\r\n\r\nKINOFILMES PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n180313819\r\n\r\nKIROD WOOD COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n180141465\r\n\r\nKOAN FINANCAS SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n180331876\r\n\r\nL C S N A EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n180330551\r\n\r\nL D MONTEIRO MERCEARIA E HORTIFRUTIGRANJEIRO ME \r\n\r\n180341278\r\n\r\nL.CUNHA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS \r\n\r\n180306898\r\n\r\nLABORATORIO DE ESTUDO DOS DISTURBIOS DO SONO LTDA \r\n\r\n180309510\r\n\r\nLANCE MIDIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n180265105\r\n\r\nLATITUDE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180342860\r\n\r\nLATITUDE INVESTMENT PARTNERS GESTAO E FINANCAS LTDA \r\n\r\n180284789\r\n\r\nLAURA CAR COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS E BORRACHARIA EIRELI \r\n\r\n180131303\r\n\r\nLC PENA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. \r\n\r\n180228412\r\n\r\nLEO PAGANO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180324667\r\n\r\nLeonardo Annechino Marques \r\n\r\n180315560\r\n\r\nLEONARDO SIQUEIRA NEVES \r\n\r\n180241877\r\n\r\nLEV NUTRI CONFECCAO DE LANCHES NUTRICIONAIS LTDA \r\n\r\n180345729\r\n\r\nLFP COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180343050\r\n\r\nLIFE SABOR E SAUDE LTDA \r\n\r\n180252208\r\n\r\nLIMA CARNEIRO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n180339532\r\n\r\nLIMA SANTOS IMPRESSOS E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n180329154\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n180329430\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n180329588\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n180329669\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n180140078\r\n\r\nLLV PLASTICOS RJ EIRELI \r\n\r\n180350315\r\n\r\nLM2 ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA \r\n\r\n180341073\r\n\r\nLMG ROUPAS LTDA \r\n\r\n180335332\r\n\r\nLOCADORA E TRANSPORTADORA WTX EIRELI ME \r\n\r\n180264214\r\n\r\nLOILSON PORTO JUNIOR 10277990785 \r\n\r\n180305395\r\n\r\nLOILSON PORTO JUNIOR 10277990785 \r\n\r\n180343149\r\n\r\nLOLLIPOP PRODUTOS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n180347543\r\n\r\nLOMAR&MARTINS COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n180341120\r\n\r\nLOPES & BRAGA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180216228\r\n\r\nLOTERICA SUPER SORTE PARATY LTDA \r\n\r\n180308220\r\n\r\nLUCAS SPERLE CORREA E SILVA EIRELI \r\n\r\n180096605\r\n\r\nLUICORP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180273868\r\n\r\nLUIZ FELIPE C DE CARVALHO COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS \r\n\r\n180334379\r\n\r\nLUNETA DIGITAL MARKETING E COMUNICACAO \r\n\r\n180314416\r\n\r\nLUXURY EXTENSION EIRELI \r\n\r\n180297643\r\n\r\nM A MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180302655\r\n\r\nM A SIQUEIRA DE CAXIAS DROGARIA LTDA \r\n\r\n180266675\r\n\r\nM F PIRES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180316680\r\n\r\nM. BIZZARRO - COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM. \r\n\r\n180191101\r\n\r\nM. L. T. L. DE SOUSA PSICOLOGIA \r\n\r\n180337858\r\n\r\nM. V. R. DROGARIA LTDA \r\n\r\n180351010\r\n\r\nMAINO SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180242610\r\n\r\nMAIS ALMA DIVULGACAO E PROMOCAO DE ARTESAOS DESIGNERS E ARTISTAS LTDA \r\n\r\n180290576\r\n\r\nMALHAS ALVINEGRAS MODAS LTDA ME \r\n\r\n180340859\r\n\r\nMALWEE MALHAS LTDA \r\n\r\n180352180\r\n\r\nMAMBRA TRUCK IMPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n180324446\r\n\r\nMANUALIDADES ATELIER ENSINO DE ARTE E CULTURA LTDA \r\n\r\n180265326\r\n\r\nMARCELO BRASIL ANDRADE \r\n\r\n180184431\r\n\r\nMARCENARIA NOBRE DESIGN LTDA \r\n\r\n180321013\r\n\r\nMARCO TADEU PEREIRA SILVEIRA 03060413754 \r\n\r\n180335030\r\n\r\nMARI FARMA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n180295659\r\n\r\nMARTINS TEC MANUTENCAO E REPAROS DE ESTRUTURAS LTDA ME \r\n\r\n180326260\r\n\r\nMASTER DE ITABORAI COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180340050\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n180331469\r\n\r\nMauricio Kronemberg Hartmann \r\n\r\n180357794\r\n\r\nMAX S AMARAL RESTAURANTE \r\n\r\n180107224\r\n\r\nMAXIMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n180296795\r\n\r\nMC DE ALMEIDA FREITAS BICICLETAS PECAS E ACESSORIOS EPP \r\n\r\n180343939\r\n\r\nMC TAURUS CONSULTORIA HOTELEIRA E HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n180342010\r\n\r\nMED SIM MANAGER CONSULT EIRELI ME \r\n\r\n180356984\r\n\r\nMEDCLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180194437\r\n\r\nMERCADO ANDRESA LTDA \r\n\r\n180334360\r\n\r\nMERCADO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA ME \r\n\r\n173529259\r\n\r\nMERCATTO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180227661\r\n\r\nMERCEARIA MANHUACU LTDA ME \r\n\r\n180336215\r\n\r\nMERCEARIA TAMOS JUNTOS LTDA \r\n\r\n180296400\r\n\r\nMETEORO TURISMO AGENCIA DE VIAGEM E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180346970\r\n\r\nMETTA UP SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n180247140\r\n\r\nMHG COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. \r\n\r\n180238329\r\n\r\nMILLEFIORI COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180015109\r\n\r\nMINERACAO GUANHAES LTDA \r\n\r\n180078909\r\n\r\nMINERACAO GUANHAES LTDA \r\n\r\n180303325\r\n\r\nMIRA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180349619\r\n\r\nMJOLIVEIRA TELECOM E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n180310984\r\n\r\nMMWORLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180271288\r\n\r\nMOHRIAH ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA - ME \r\n\r\n180305085\r\n\r\nMONTENEGRO SOLUCOES CRIATIVAS LTDA ME \r\n\r\n180345745\r\n\r\nMONTES ALPHA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180353381\r\n\r\nMPM PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n180341472\r\n\r\nMR TOP FLY ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA \r\n\r\n180133195\r\n\r\nNAJA SA RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n180287281\r\n\r\nNEULAND EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n180117971\r\n\r\nNEW CLASSE A COMERCIO DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n180349686\r\n\r\nNEWCO GESTAO E COMUNICACAO R3 LTDA \r\n\r\n180318420\r\n\r\nNEWTEC CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180346059\r\n\r\nNICE RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180338382\r\n\r\nNORA LAGE S/A SERVICOS TECNICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n180143530\r\n\r\nNOSSA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n180342274\r\n\r\nNOVA ALCANTARA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n180351311\r\n\r\nNPBA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180353039\r\n\r\nNSA COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180347810\r\n\r\nOER MINEIROS ENERGIA S A \r\n\r\n180331973\r\n\r\nOFFSHORE TANKS COMERCIO E SERVICOS EM UNIDADES DE CARGA LTDA \r\n\r\n180337580\r\n\r\nOLIVEIRA E LIMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180173880\r\n\r\nONIX COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n180340794\r\n\r\nORNAMENTAL GENESYS MARMORARIA EIRELI ME \r\n\r\n180349350\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173593747\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180349198\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180329111\r\n\r\nOTICA SERRA E MAR DE ANGRA LTDA \r\n\r\n180311727\r\n\r\nP J N DA SILVA FRIOS CONGELADOS E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n180334220\r\n\r\nP O PLACIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA \r\n\r\n180267159\r\n\r\nP R DUTRA JUNIOR COMESTIVEIS \r\n\r\n180356259\r\n\r\nP.B.C.M - PREPARACAO FISICA LTDA \r\n\r\n180096850\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BOM AR LTDA ME \r\n\r\n180305816\r\n\r\nPADARIA NOVA FLOR DO BRASIL 2000 EIRELI \r\n\r\n180342045\r\n\r\nPANCARDES E PAULA NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180356526\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n180339800\r\n\r\nPARADA LEGAL CONVENIENCIAS LTDA EPP \r\n\r\n180255908\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180348400\r\n\r\nPARFUM TROIS PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180323130\r\n\r\nPASSOS E RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173525580\r\n\r\nPAT & POWER SALAO E DRINKS LTDA ME \r\n\r\n180226797\r\n\r\nPATRICIA DE S. C. RIBEIRO BEBIDAS \r\n\r\n180336924\r\n\r\nPATRICK CORREA DE OLIVEIRA LEITE 11021418790 \r\n\r\n180338633\r\n\r\nPATRONELI & SANTOS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180111760\r\n\r\nPAULA TIEME TIBANA CENOGRAFIA \r\n\r\n180178229\r\n\r\nPAULINHO COMERCIO E SERVICOS DE GAS VEICULAR EIRELI \r\n\r\n180324900\r\n\r\nPERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180107020\r\n\r\nPET 100% SHOP E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180333593\r\n\r\nPETITE POUPEE DECORACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n180314980\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n180314955\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n180313363\r\n\r\nPETRONEW ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME \r\n\r\n180260707\r\n\r\nPHILLIPE C CANTARINO \r\n\r\n180269003\r\n\r\nPIMENTA-BUENO RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. \r\n\r\n180261991\r\n\r\nPIPOCAS ITAPERUNA EIRELI \r\n\r\n180110330\r\n\r\nPISO LUZ E COR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. \r\n\r\n180300318\r\n\r\nPISOS E PISOS LTDA ME \r\n\r\n180145169\r\n\r\nPISTACHE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180345400\r\n\r\nPLASMABIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n180337572\r\n\r\nPLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180349520\r\n\r\nPODER DIGITAL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180311654\r\n\r\nPOINT MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n180309943\r\n\r\nPONTEVEDRA PARTICIPACOES - EIRELI \r\n\r\n180183648\r\n\r\nPORTO SUDESTE V M S A \r\n\r\n180304976\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MAE GREICE LTDA \r\n\r\n180327658\r\n\r\nPOUSADA & TURISMO CARAVELA LTDA ME \r\n\r\n180293354\r\n\r\nPRA SEMPRE COM VOCE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180335413\r\n\r\nPRAIA DOS BICHOS ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n180329413\r\n\r\nPRAIA VERMELHA PARQUEAMENTO LTDA \r\n\r\n180288695\r\n\r\nPRIMAVERA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n180344153\r\n\r\nPRIMAVERA TINTAS LTDA ME \r\n\r\n180319531\r\n\r\nPROGRESSO ARMAZENS E LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n180256726\r\n\r\nPROJETOS E MONTAGENS PROMONT LTDA \r\n\r\n180352903\r\n\r\nPROLAB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n180021133\r\n\r\nPROPARK ESTACIONAMENT0S LTDA - EPP \r\n\r\n180337980\r\n\r\nPROPARK ESTACIONAMENT0S LTDA - EPP \r\n\r\n180274503\r\n\r\nPROVIDENCIAL SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180313223\r\n\r\nPRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n180227734\r\n\r\nPUNTA COMERCIO DE ARTIGOS EM COURO EIRELI EPP \r\n\r\n173606237\r\n\r\nPW SULACAP COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180340573\r\n\r\nQAS COMERCIO DE OPTICA LTDA \r\n\r\n173563970\r\n\r\nQUEUM ESTRATEGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n180332945\r\n\r\nQUIOSQUE 130 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180155334\r\n\r\nR A C ANTUNES COMPONENTES LTDA ME \r\n\r\n180323008\r\n\r\nR C DE OLIVEIRA - SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n180311190\r\n\r\nR DE P PAULA LEMOS RELOJOARIA E JOIAS ME \r\n\r\n180050974\r\n\r\nR F T M COMERCIO E REPRESENTACOES DE MERCADORIAS EM GERAL POR CONTA DE TERCEIROS LTDA ME \r\n\r\n180311751\r\n\r\nR J L C JUNCA LTDA ME \r\n\r\n180283790\r\n\r\nR R CONSULTORIA E ASSISTENCIA TECNICA VETERINARIA EIRELI ME \r\n\r\n180351702\r\n\r\nRAR TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180174240\r\n\r\nRAS TRAPOS EIRELI \r\n\r\n180256335\r\n\r\nRASB SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180292510\r\n\r\nRB COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS EIRELI ME \r\n\r\n180329308\r\n\r\nRC DOS SANTOS INFORMATICA ME \r\n\r\n180216406\r\n\r\nRC GONZAGA PROMOCOES & EVENTOS LTDA \r\n\r\n180345028\r\n\r\nRCS INFO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180339915\r\n\r\nREAJA MINERACAO SANEAMENTO E ABASTECIMENTO LTDA \r\n\r\n173472044\r\n\r\nREINO DO GELO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180299000\r\n\r\nRELOJOARIA CRISTO REI LTDA ME \r\n\r\n180338803\r\n\r\nRENAMAR LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n180332651\r\n\r\nRENDE PACAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173398820\r\n\r\nREPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EPP \r\n\r\n180349899\r\n\r\nRESTAURANTE LUZ DE VILA ISABEL LTDA EPP \r\n\r\n180015664\r\n\r\nRESTAURANTE ROBALO DO PERERINHA LTDA ME \r\n\r\n180342754\r\n\r\nRIBALTA HOTELARIA E TURISMO LTDA \r\n\r\n180308270\r\n\r\nRIC 06 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180325744\r\n\r\nRICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA \r\n\r\n180330772\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n180296604\r\n\r\nRIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n180255150\r\n\r\nRIOCEP FRANQUIAS LTDA EPP \r\n\r\n180316540\r\n\r\nRIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA \r\n\r\n180030051\r\n\r\nRIOSERVICE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180352210\r\n\r\nRIOTEC DE NOVA IGUACU CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180308351\r\n\r\nRJ ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n180338340\r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES COSTA COMERCIO DE LATICINIOS \r\n\r\n180304127\r\n\r\nRodrigo Lopes Portella \r\n\r\n180264672\r\n\r\nROGERIO ROSA PEREIRA ME \r\n\r\n180339605\r\n\r\nROGNNES SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n180315250\r\n\r\nROMA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n180347497\r\n\r\nROSELENE DE CARVALHO VERCOSA 2 EIRELI \r\n\r\n180359533\r\n\r\nRUHRPUMPEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n180345036\r\n\r\nS S GOMES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180283936\r\n\r\nS. N. J. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180269283\r\n\r\nS.J. TANQUES COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n180185004\r\n\r\nSADI DE ALMEIDA NOGUEIRA CONSULTORIA E INFORMATICA ME \r\n\r\n180355945\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180316320\r\n\r\nSALIP COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n180308203\r\n\r\nSandra Regina Sevidanes de Rodrigues \r\n\r\n180296272\r\n\r\nSANDY H DIAS MOTO PECAS ME \r\n\r\n180140094\r\n\r\nSAO JOAO BATISTA ASSISTENCIA ORTODONTICA E LOCACAO DE CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n180336711\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n180270702\r\n\r\nSDC BRASIL CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180194526\r\n\r\nSEBASTIAO DA PAIXAO AZEVEDO 36057495772 \r\n\r\n180347080\r\n\r\nSEJA BIJUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180336347\r\n\r\nSELEMA ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180250787\r\n\r\nSEMAV - SERVICOS MEDICOS AMBULATORIAIS DO VILAR LTDA. - EPP \r\n\r\n180318527\r\n\r\nSF 2017 TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n180221620\r\n\r\nSIC SANTA ISABEL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180304437\r\n\r\nSICOL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180305441\r\n\r\nSilas Barbosa Pereira \r\n\r\n180305476\r\n\r\nSilas Barbosa Pereira \r\n\r\n180305484\r\n\r\nSilas Barbosa Pereira \r\n\r\n180305506\r\n\r\nSilas Barbosa Pereira \r\n\r\n180246739\r\n\r\nSILVA DE CARVALHO COMERCIO DE ACAI LTDA EPP \r\n\r\n180323571\r\n\r\nSilvani das Gracas Lopes Dias \r\n\r\n180194968\r\n\r\nSINAITEC COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n173198678\r\n\r\nSKOOB BOOKS 3D SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n180326007\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n180342541\r\n\r\nSOMOS INTERCAMBIO LTDA ME \r\n\r\n180304259\r\n\r\nSORVETERIA A ERA DO GELO LTDA ME \r\n\r\n180351460\r\n\r\nSOTES SERVICOS MEDICOS E CLINICA LTDA ME \r\n\r\n180286854\r\n\r\nSPARTACUS GYM ACADEMIA LTDA. \r\n\r\n180330942\r\n\r\nSPE BREZZI ITACOATIARA EMPREENDIMENTO LTDA \r\n\r\n180263080\r\n\r\nSPE I AGER GTIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180350048\r\n\r\nSPE28 CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. \r\n\r\n180335375\r\n\r\nSPEEDY CAR TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n180267647\r\n\r\nSTATUS SOLUCOES EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n173597793\r\n\r\nSTUDIO 55 BEAUTE SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180245368\r\n\r\nSUPER CESTA BASICA MIGUEL PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n180331485\r\n\r\nSUPRY OFFICE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180192876\r\n\r\nTAO CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180344307\r\n\r\nTAP SOLUCOES EM EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180287494\r\n\r\nTECNOPORTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS AUTOMATICAS RJ LTDA EPP \r\n\r\n180330837\r\n\r\nTEMPERO DA RITA COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI \r\n\r\n180335162\r\n\r\nTERCEIRA VIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n180343599\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA. \r\n\r\n180343513\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA. \r\n\r\n180280864\r\n\r\nTERRA PASSOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n180311069\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n180286838\r\n\r\nTESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180310828\r\n\r\nTHE PARADISE BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n180301543\r\n\r\nTHEMAS CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180325698\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA \r\n\r\n180346075\r\n\r\nTONANIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180348418\r\n\r\nTOOR SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDO LTDA ME \r\n\r\n172706980\r\n\r\nTOP DENTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n180221477\r\n\r\nTRENTO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180222058\r\n\r\nTRENTO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180222350\r\n\r\nTRENTO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173563600\r\n\r\nTRIMONTE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180326449\r\n\r\nTRITTON VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180157981\r\n\r\nTURBILHAO DE IDEIAS CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n180340670\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n180295616\r\n\r\nUNIDOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180297651\r\n\r\nV I P FOOD LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180347560\r\n\r\nV L SANTANA DE SOUSA CARVALHO ME \r\n\r\n180223798\r\n\r\nVECTRA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n173557970\r\n\r\nVERSAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n180342797\r\n\r\nVIA COLORIDA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n180229095\r\n\r\nVICAP INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA \r\n\r\n180350277\r\n\r\nVINCI EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180350536\r\n\r\nVINCI EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180341049\r\n\r\nVINCI GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n180113836\r\n\r\nVINICIUS E SEBASTIAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180360248\r\n\r\nVIRADA NET TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180310518\r\n\r\nVISASTEC TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n180350242\r\n\r\nW L COMPUTADORES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180271741\r\n\r\nWA MARTINS FILHO CONSULTORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA \r\n\r\n180291424\r\n\r\nWalter Fonseca Rezende Filho \r\n\r\n180338161\r\n\r\nWard de Souza Gusmao Junior \r\n\r\n180355481\r\n\r\nWCT 2010 MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n180352490\r\n\r\nWEBSITE ACESSORIOS E SUPRIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180287680\r\n\r\nWEST FISIO EIRELI \r\n\r\n180354167\r\n\r\nWINNER CONTEUDO ON LINE EM INGLES E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n180312367\r\n\r\nYGREY EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180343238\r\n\r\nZOAB ARTESANATOS EIRELI ME \r\n\r\nId: 2087606"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
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                        "2087608": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 21 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173216471\r\n\r\nGUANDU VEICULOS LTDA \r\n\r\nId: 2087608"
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                    },
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 21 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180117602\r\n\r\n180079379\r\n\r\n180272675\r\n\r\n180276360\r\n\r\n180194631\r\n\r\n180179560\r\n\r\n180254057\r\n\r\n173087728\r\n\r\n180333917\r\n\r\n180310607\r\n\r\n180340484\r\n\r\n180354680\r\n\r\n180102915\r\n\r\n180249398\r\n\r\n180254723\r\n\r\n180255428\r\n\r\n180261487\r\n\r\n180256629\r\n\r\n180252046\r\n\r\n180188666\r\n\r\n180050133\r\n\r\n180301373\r\n\r\n180336770\r\n\r\n180341227\r\n\r\n180344846\r\n\r\n173604439\r\n\r\n180075683\r\n\r\n180075748\r\n\r\n180244965\r\n\r\n180262289\r\n\r\n173599818\r\n\r\n180311905\r\n\r\n180344749\r\n\r\n180302892\r\n\r\n180344960\r\n\r\n180316400\r\n\r\n180289829\r\n\r\n180150910\r\n\r\n180344986\r\n\r\n180285866\r\n\r\n180354507\r\n\r\n172155835\r\n\r\n180348248\r\n\r\n180342231\r\n\r\n180278835\r\n\r\n180337378\r\n\r\n180100513\r\n\r\n180290185\r\n\r\n180341928\r\n\r\n180350650\r\n\r\n180293869\r\n\r\n180316338\r\n\r\n180319566\r\n\r\n180294822\r\n\r\n180267930\r\n\r\n173341330\r\n\r\n173341543\r\n\r\n180310399\r\n\r\n172971497\r\n\r\n180307533\r\n\r\n180216040\r\n\r\n180348531\r\n\r\n180193031\r\n\r\n180346806\r\n\r\n172421780\r\n\r\n180330365\r\n\r\n180297465\r\n\r\n180122460\r\n\r\n180350340\r\n\r\n180350765\r\n\r\n172632340\r\n\r\n180245066\r\n\r\n173509177\r\n\r\n180017217\r\n\r\n180301896\r\n\r\n180290975\r\n\r\n180345796\r\n\r\n180284738\r\n\r\n180184350\r\n\r\n180287419\r\n\r\n180107674\r\n\r\n180343556\r\n\r\n180322028\r\n\r\n180337696\r\n\r\n180153749\r\n\r\n180308980\r\n\r\n180350404\r\n\r\n173423841\r\n\r\n180007793\r\n\r\n180285629\r\n\r\n180103237\r\n\r\n171142683\r\n\r\n173576133\r\n\r\n180338765\r\n\r\n180337998\r\n\r\n180338374\r\n\r\n180333887\r\n\r\n180284720\r\n\r\n180344870\r\n\r\n180093126\r\n\r\n180286374\r\n\r\n180241001\r\n\r\n180346962\r\n\r\n180343262\r\n\r\n180040588\r\n\r\n180328808\r\n\r\n180072331\r\n\r\n180316443\r\n\r\n180306030\r\n\r\n180328859\r\n\r\n180256378\r\n\r\n180339230\r\n\r\n180339397\r\n\r\n180341731\r\n\r\n180349651\r\n\r\n180341405\r\n\r\n180344374\r\n\r\n173178960\r\n\r\n171985745\r\n\r\n180293206\r\n\r\n180288423\r\n\r\n180324829\r\n\r\n173340350\r\n\r\n180160036\r\n\r\n180347292\r\n\r\n180235486\r\n\r\n172833671\r\n\r\n173371337\r\n\r\n180316451\r\n\r\n180344129\r\n\r\n173427146\r\n\r\n180040650\r\n\r\n180097920\r\n\r\n180308904\r\n\r\n180220616\r\n\r\n180318101\r\n\r\n180317806\r\n\r\n180348981\r\n\r\n180349082\r\n\r\n180345370\r\n\r\n180121626\r\n\r\n180290738\r\n\r\n180319485\r\n\r\n180186221\r\n\r\n180258877\r\n\r\n180340778\r\n\r\n180339214\r\n\r\n180167120\r\n\r\n180305247\r\n\r\n180343998\r\n\r\n180284061\r\n\r\n180309676\r\n\r\n180293885\r\n\r\n180182170\r\n\r\n171085205\r\n\r\n180350919\r\n\r\n172594081\r\n\r\n180288580\r\n\r\n180352253\r\n\r\n180362038\r\n\r\n180333178\r\n\r\n180187155\r\n\r\n180126512\r\n\r\n180335995\r\n\r\n180052276\r\n\r\n180051016\r\n\r\n180259547\r\n\r\n180176439\r\n\r\n180258400\r\n\r\n180103903\r\n\r\n180290916\r\n\r\n180319469\r\n\r\n180119788\r\n\r\n180251317\r\n\r\n180340085\r\n\r\n180156101\r\n\r\n180339370\r\n\r\n180342053\r\n\r\n180024361\r\n\r\n180311913\r\n\r\n180330209\r\n\r\n180347144\r\n\r\n180335537\r\n\r\n180304950\r\n\r\n180219413\r\n\r\n180272365\r\n\r\n180282603\r\n\r\n180345761\r\n\r\n180273728\r\n\r\n180345567\r\n\r\n180301020\r\n\r\n180290835\r\n\r\n180182420\r\n\r\n180177974\r\n\r\n180348507\r\n\r\n180314297\r\n\r\n180315412\r\n\r\n180298054\r\n\r\n180343548\r\n\r\n180243942\r\n\r\n180348779\r\n\r\n172883423\r\n\r\n172889804\r\n\r\n180331817\r\n\r\n180354175\r\n\r\n180324403\r\n\r\n180345338\r\n\r\n180114808\r\n\r\n180331736\r\n\r\n180260162\r\n\r\n180335502\r\n\r\n180324357\r\n\r\n180324497\r\n\r\n180193392\r\n\r\n180306855\r\n\r\n180260880\r\n\r\n180322605\r\n\r\n180326783\r\n\r\n180335626\r\n\r\n180330780\r\n\r\n180178407\r\n\r\n180263102\r\n\r\n180079891\r\n\r\n180253603\r\n\r\n180300970\r\n\r\n180340727\r\n\r\n180171380\r\n\r\n180171879\r\n\r\n180287648\r\n\r\n180349902\r\n\r\n180341260\r\n\r\n180043803\r\n\r\n180308548\r\n\r\n180309145\r\n\r\n180351516\r\n\r\n180348191\r\n\r\n180342533\r\n\r\n180236520\r\n\r\n180253093\r\n\r\n180175270\r\n\r\n180339664\r\n\r\n180289845\r\n\r\n180266730\r\n\r\n180154575\r\n\r\n172260205\r\n\r\n180333682\r\n\r\n180333690\r\n\r\n180278096\r\n\r\n180352245\r\n\r\n180325272\r\n\r\n180355988\r\n\r\n180309480\r\n\r\n173406017\r\n\r\n180247220\r\n\r\n180351427\r\n\r\n173322352\r\n\r\n173318100\r\n\r\n160453798\r\n\r\n180322087\r\n\r\n180221442\r\n\r\n180328107\r\n\r\n173599303\r\n\r\n180290444\r\n\r\n180302167\r\n\r\n180350587\r\n\r\n180341057\r\n\r\n180336860\r\n\r\n180028588\r\n\r\n180319256\r\n\r\n180334638\r\n\r\n180172654\r\n\r\n180331345\r\n\r\n180346024\r\n\r\n180313703\r\n\r\n180304119\r\n\r\n180335812\r\n\r\n180336193\r\n\r\n180341685\r\n\r\n180332228\r\n\r\n180338110\r\n\r\n180337122\r\n\r\n180345990\r\n\r\n180039571\r\n\r\n180269470\r\n\r\n180344919\r\n\r\n180315480\r\n\r\n180306812\r\n\r\n180343602\r\n\r\n180343629\r\n\r\n180306740\r\n\r\n180348990\r\n\r\n180344862\r\n\r\n180273515\r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