{
    "2018-02-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2087314": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo, no dia 19 de fevereiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, no dia 21 de fevereiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO para participar do procedimento de incineração de substâncias entorpecentes a ser realizado em Santa Cruz - Comarca da Capital, no dia 22 de fevereiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Japeri - Nova Iguaçu, no dia 22 de fevereiro de 2018, em substituição à Promotora de Justiça GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LENITA MACHADO TEDESCO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 25 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO VIEIRA GONÇALVES para participar do procedimento de incineração de substâncias entorpecentes a ser realizado na Comarca de Belford Roxo, no dia 22 de fevereiro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 801/2017, em razão do decidido na reunião de 14 de dezembro de 2017 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00834490).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta NATÁLIA PEREIRA CORTEZ para integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia RITA MARIA DA SILVA PASSOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.176, de 04 de janeiro de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00128673).\r\n\r\nDesigna RITA MARIA DA SILVA PASSOS para prestar assessoramento ao Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (Processo nº MPRJ-2018.00128673).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00970678 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 16/20, em cujos termos autorizo a Promotora de Justiça Daniele Medina Maia a fixar residência funcional no Município de Barra do Piraí, enquanto permanecer titular de órgão de execução na Comarca de Vassouras.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos Processos MPRJ nº 2017.00311953 e 2018.00001874, fica alterado o ato que concedeu pensão por morte a Srª CAROLINA NUNES LEOCÁDIO, viúva do Dr. ULYSSES LEOCÁDIO, Procurador de Justiça inativo, matrícula nº 50308, falecido em 25 de março de 2017, expedido em 19 de abril de 2017 e publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2017, para dele constar a seguinte alteração: onde se lê nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003, leia-se nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nId: 2087314"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2087315": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 19 de fevereiro de 2018, ANTONIO CESAR DIAS PANZA, matrícula nº 6053, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00134715).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 19 de fevereiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2013, que designou ANTONIO CESAR DIAS PANZA, matrícula nº 6053, para prestar assessoramento à Gerência de Manutenção de Informática da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2018.00134715).\r\n\r\nNomeia PATRICK ANDRADE DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Anderson Gonçalves Ferraz (Processo nº MPRJ-2018.00101595).\r\n\r\nDesigna PATRICK ANDRADE DE SOUZA para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00101595).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00072584 (Requerente: Sabrina Mendes Holanda dos Santos - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00042341 (Requerente: José Luiz Acatauassú Bittencourt - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro a averbação de 137 dias de serviço público para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença especial.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.01044237 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 2087315"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2087316": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá sob o nº 0046712-26.2017.8.19.0203 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.00100486).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00102371 (Origem: Processo nº 0245828-37.2017.8.19.0001, distribuído ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital - TC nº 042-05717/2017 da 42ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00100486 (Origem: Processo nº 0046712-26.2017.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - PI nº 2017.00890256) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00075026 (Origem: Processo nº 0246425-06.2017.8.19.0001, distribuído ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital - TC nº 042-05512/2017 da 42ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00339223 (Origem: Processo nº 0000582-62.2016.8.19.0057, distribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Sapucaia - APF nº 109-00175/2016 da 109ª DP) - Não confirmo a recusa do aditamento à denúncia e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer o aditamento à denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00074991 (Origem: Processo nº 0003231-03.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 021-01842/2010 da 21ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00414767 (Origem: Processo nº 0284435-95.2012.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 00351/2009 da Delegacia de Defraudações) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00500824 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis - IP nº 110-00208/2015 da 110ª DP) - Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2087316"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2087317": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO nº 034/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00202605.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.\r\n\r\nOBJETO: Cessão gratuita do direito de uso do programa de computador intitulado Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), no intuito de tornar efetivo o direito fundamental à convivência familiar das crianças e dos adolescentes abrigados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA: 18.12.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 014/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00997471.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e materiais, em elevadores da marca Atlas Schindler instalados nas dependências do MPRJ no edifício sede, no edifício das Procuradorias de Justiça, em Belford Roxo e em Nova Iguaçu.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 12.368,02.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 22.01.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 013/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00993031.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos reprográficos, com assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, bem como fornecimento de insumos (toner, revelador, cilindro), exceto papel, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 012/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 7.347,84.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA: 02.02.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 015/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01281879.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI - FCAV.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de capacitação de servidores para interpretação da norma ABNT NBR ISO 9001:2015, com a formação de auditores internos para posterior certificação dos processos de trabalho do MPRJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 25, II, c/c 13, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 25.910,96.\r\n\r\nPRAZO: De acordo com o cronograma de execução.\r\n\r\nDATA: 19.02.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 016/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00946737.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e KONSULTI SUPRIMENTOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de placa de vidro temperado com película branca, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 107/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.700,00.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDATA: 19.02.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 017/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00851713.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VIBHUTI COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vidro incolor para divisórias, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 005/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 76,99.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 19.02.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE098/2017 (LOTES 01 E 02) E TERMO DE CONTRATO Nº 018/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00634678.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VANESSA CORREA DA ROCHA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de informática, com logística reversa, para impressoras do fabricante Epson, em conformidade com as especificações constantes dos lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico nº 098/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 01: Itens: 1.1 - R$ 30,00; 1.2 - R$ 30,00; 1.3 - R$ 30,00; 1.4 - R$ 30,00; Lote 02: Itens: 2.1 - R$ 45,00; 2.2 - R$ 45,00; 2.3 - R$ 45,00; 2.4 - R$ 60,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 19.02.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE081/2017 (LOTES 06 E 08) E TERMO DE CONTRATO Nº 019/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00255745.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VINTEK COM VAREJISTA MATERIAL ELETRICO E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de hidráulica, em conformidade com as especificações constantes dos lotes 06 e 08 do Pregão Eletrônico nº 081/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 06: Itens: 6.1 - R$ 522,78; 6.2 - R$ 9,77; 6.3 - R$ 182,00; 6.4 - R$ 6,00; 6.5 - R$ 42,00; Lote 08: Itens: 8.1 - R$ 47,00; 8.2 - R$ 23,00; 8.3 - R$ 124,00; 8.4 - R$ 77,00; 8.5 - R$ 30,00; 8.6 - R$ 29,00; 8.7 - R$ 31,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 19.02.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01109415.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERIAL SISTEMAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva em sistemas de detecção de incêndio, derivado do Pregão Eletrônico nº 001/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA PRORROGAÇÃO: (1) Valor Mensal da Manutenção Preventiva - R$ 1.973,00; (2) Valor Global Estimado da Manutenção Corretiva - R$ 3.547,80; e (3) Valor Global Estimado do Fornecimento de Peças - R$ 23.120,28.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 18.03.2019.\r\n\r\nDATA: 19.02.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 003/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01260458.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 601, 603, 604, 501 a 506, 703 e 705 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, incluindo 17 (dezessete) vagas de garagem no interior do edifício, referente aos seguintes períodos: salas 401 a 406, 501 a 506, 703 e 705 - outubro e novembro de 2017 (aluguel - R$ 12.700,00 por mês e condomínio - R$ 4.172,00 por mês); e salas 601, 603 e 604 - novembro de 2017 (aluguel - R$ 2.688,10 e condomínio - R$ 894,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 37.326,10.\r\n\r\nDATA: 19.02.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01259676.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VOLT MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao contrato MPRJ nº 087/2017, derivado do Pregão Eletrônico nº 035/2017, cujo objeto é o fornecimento de filtros de linha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 2.459,90.\r\n\r\nDATA: 19.02.2018.\r\n\r\nId: 2087317"
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                        "2087318": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a Procuradora de Justiça Luciana Sapha Silveira passa a integrar a Comissão de Concurso, na qualidade de titular, em substituição ao Procurador de Justiça Marlon Oberst Cordovil, assumindo, em consequência, a função de membro suplente da referida Comissão a Procuradora de Justiça Maria Beatriz Peres Fernandes Câmara, conforme homologado pelo egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na sessão realizada em 8 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que o Procurador de Justiça Marlon Oberst Cordovil passa a integrar a Banca de Direito Civil, na qualidade de suplente, em substituição ao Promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a Promotora de Justiça Carla Carrubba passa a integrar a Banca de Direito Processual Civil, na qualidade de suplente, em substituição ao Promotor de Justiça Sérgio Bumaschny.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a Promotora de Justiça Verônica Crespo Ribeiro Antunes Zylberman passa a integrar a Banca de Direito Tributário, na qualidade de suplente, em substituição à Promotora de Justiça Danielle Cavalcante de Barros.\r\n\r\nId: 2087318"
                        ]
                    }
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                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 19 de fevereiro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 104/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00946293.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pilhas, baterias e coletores.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: Tulun Informática e Tecnologia EIRELI-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1.1 - R$ 3,00; 1.2 - R$ 3,09; 1.3 - R$ 34,55; 1.4 - R$ 8,50; 1.5 - R$ 5,58; 1.6 - R$ 19,05.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Fratelli Comércio de Máquinas e Equipamentos EIRELI-EPP\r\n\r\nValor unitário (por item): 2.1 - R$ 133,55.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 19 de fevereiro de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.01081495.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel A3 e A4.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: M. G. Comércio, Distribuidora e Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1.1 - R$ 37,56; 1.2 - R$ 14,16.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: LV Comércio de Papéis Ltda.-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 2.1 - R$ 27,86; 2.2 - R$ 13,93.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2087319"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2087320": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 04/2018\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital, 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital, 1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital, 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital, 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital e 2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital, no dia 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede do órgão, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2087320"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2087321": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 20/02/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00735919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 46/14 - Assunto(s): ROSICLÉIA RODRIGUES DE SOUSA E ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00976109 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 51/13 - Assunto(s): APURAR A FALTA DE ACESSIBILIDADE DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS PETRÓPOLIS, SITUADA NA AVENIDA DOM PEDRO I, CENTRO, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00027039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 08/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00953951 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01564308) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 223/17 - Parte(s): MARIA DA PAZ LIMA SOARES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00006521 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 131/04 - Parte(s): RESORT PORTOBELLO LTDA. (ADV.: ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA THIAGO - OAB/RJ 74818);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00345764 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00482151 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC S/N - Parte(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (ADV.; MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 257750);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01015015 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - DES - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): CARLOS ARTHUR NEVES LOUZADA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 880/07 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA. - CEIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00314905 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 54/12 - Parte(s): MAGNO MONTEIRO FORTES, LOCALITA EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA., JOSÉ RENATO FERREIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00683439 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 15/16 - Parte(s): MOTTA E ROTTA INSTITUIÇÃO DE PERMANÊNCIA PARA IDOSO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01093822 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 41/17 - Parte(s): SAMUEL CHEREGHINI DE PAULA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00101361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 70/13 - Assunto(s): APURAR INSTALAÇÃO IRREGULAR DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) NA ESCOLA PATRONATO SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NA PRAÇA DOM LUIZ GUANELA, N° 136, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00467397 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO VÍNCULO FUNCIONAL ESTABELECIDO ENTRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01019981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): REGINA HELENA TEIXEIRA DA COSTA, SILVIA REGINA DE JESUS E HELOISA HELENA TEIXEIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00712129 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): JOÃO MARCELO DE CASTRO BORGES;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00095041 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 11/16 - Parte(s): EDILCE CRISTINA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00644346 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 87/16 - Assunto(s): VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA CRUZ VERMELHA PARA AGÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS DISPONIBILIZADOS À FARMÁCIA POPULAR DE BARRA MANSA ATÉ MARÇO DE 2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00992691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): ISA MARTINS RIBEIRO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01398695 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 96/11 - Parte(s): MARCELO ESTEVES SEIXAS, JOSÉ CARLOS DA ROCHA SOUZA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00281731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/17 - Parte(s): VIRGÍNIA MENEZES DE SOUZA E BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: RAMON FONSECA MENDONÇA - OAB/RJ 211818-E);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00242409 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/17 - Parte(s): CRISLEIDE ALEXSANDRA BATISTA QUEIROZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00424668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE OS CONSELHEIROS TUTELARES NÃO SÃO SUBSTITUÍDOS POR SUPLENTES, QUANDO LICENCIADOS OU DE FÉRIAS, OCASIONANDO ASSIM, A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01064522 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 104/13 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS RIBEIRO E HARRISON SILVA BASTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01011436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 107/15 - Parte(s): REYNALDO DA SILVA MAIA, IGREJA PENTECOSTAL DE JESUS CRISTO E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01261284 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 101/15 - Parte(s): PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA. (ADV.: MARIO ANI CURY FILHO - OAB/RJ 72331);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01098086 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1056/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PASSEIO PÚBLICO NA RUA ÁPIA, Nº 890, VILA DA PENHA;\r\n\r\nId: 2087321"
                        ]
                    }
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        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 072/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/02/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINTERESSADO: WALDECY FRAGA MACHADO - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.016-4/2017\r\n\r\n(CONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL DE 14/11/2017)\r\n\r\nId: 2087195"
                    ],
                    "2087196": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 073/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/02/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CORDEIRO\r\n\r\nINTERESSADO: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.556-5/2017\r\n\r\n(CONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL DE 24/10/2017)\r\n\r\nId: 2087196"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2087013": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19.02.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811226-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201417-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA ESG BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215237-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEF DIR DIF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201446-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MEIO AMBIENTE DE SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211657-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202684-1/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2087013"
                    ],
                    "2087014": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19.02.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100694-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100695-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100706-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-5/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213675-9/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-0/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219342-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259989-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820224-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2087014"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2087283": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.093-7/12 - CONCURSO PÚBLICO, pela DESANEXAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA e SOBRESTAMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1. Pela DESANEXAÇÃO do Processo TCE-RJ 300.074-5/16, que trata de SOLICITAÇÃO do Sr. Diego Prandino Alves para a) reclassificação, da 3ª para a 4ª colocação, no 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ, para que passe a figurar na primeira posição do Cadastro de Reserva e possa ser convocado futuramente, na eventualidade do surgimento de vaga para o referido cargo; e b) que, em decorrência do atendimento do pedido anterior, e considerando a necessidade de garantir a fidedignidade e integridade das informações fornecidas ao TCE/RJ para fins de investidura de candidato ao cargo de Auditor, seja autorizado que apresente os documentos e exames médicos necessários à investidura no cargo somente em data futura, quando de eventual convocação decorrente do surgimento de vaga para o referido cargo.\r\n\r\n2. Pela DESAPENSAÇÃO dos Processos TCE-RJ 303.314-6/17 (SOLICITAÇÃO do Sr. Christiano Lacerda Ghuerren, que trata de pedido de reconhecimento do direito de ser o próximo convocado no Concurso Público em referência, bem como de que seja convocado para tomar posse) e TCE-RJ 300.018-5/18 (SOLICITAÇÃO do Sr. Leonardo dos Santos Macieira, que requer o indeferimento do pedido objeto do Processo TCE-RJ 300.074-5/16 e a convocação dos candidatos remanescentes do Concurso Público em referência a partir da 6ª colocação, conforme o surgimento de novas vagas, dentre outros pedidos).\r\n\r\n3. Pela DETERMINAÇÃO ao Secretário Geral de Administração - SGA, para que sejam reclassificados automaticamente, em fim de fila, os 1º e 3º colocados no 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ, respectivamente;\r\n\r\n4. Pela DETERMINAÇÃO ao Secretário Geral de Administração - SGA para que, desde que haja disponibilidade orçamentária atestada pelo setor competente deste TCE-RJ e que não contrarie disposição legal em vigor em relação à responsabilidade fiscal, quando presentes os pressupostos de conveniência e oportunidade para a convocação de candidato aprovado e não eliminado e que se encontra fora do número de vagas já preenchidas dentre as preestabelecidas no Edital do 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ (também denominado de Conselheiro Substituto), conforme itens previstos no referido edital e com base na sua integração com a jurisprudência dominante acerca da matéria, seja dada interpretação aos itens 13.1, 13.2, 13.2.1, 13.3, 13.4 e 14.32 do Edital do Concurso no sentido de que: \r\n\r\n4.1. Prossiga com as convocações na ordem em que se parou, ou seja, com a convocação do 6º colocado no 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ;\r\n\r\n4.2. Que seja reclassificado automaticamente, em fim de fila, todo e qualquer candidato aprovado no 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ que, quando devidamente convocado, NÃO tenha condições de preencher todos os requisitos para a nomeação até a data esperada de sua ocorrência, em obediência ao previsto no Art. 100-A da LC 63/90, condição que deve ser atestada expressamente pela Comissão do Concurso/Administração, enquanto perdurar a validade do concurso.\r\n\r\n5. Pela CIÊNCIA da presente decisão aos Senhores Diego Prandino Alves, Christiano Lacerda Ghuerren e Leonardo dos Santos Macieira, partes interessadas nos presentes autos por meio dos Processos TCE-RJ 300.074-5/16, TCE-RJ 303.314-6/17 e TCE-RJ 300.018-5/18, respectivamente.\r\n\r\n6. Pelo SOBRESTAMENTO dos autos na SGA, até o término de validade do concurso, 08.12.19, quando poderão seguir para fins de arquivamento.\r\n\r\nId: 2087283"
                    ],
                    "2087269": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.018-5/18 - LEONARDO DOS SANTOS MACIEIRA, pelo ACOLHIMENTO PARCIAL com CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1. Pela CIÊNCIA ao Senhor Leonardo dos Santos Macieira:\r\n\r\n1.1. De que houve ACOLHIMENTO PARCIAL do pedido de reclassificação feito pelo Sr Diego Prandino Alves nos autos do Processo TCE-RJ 300.074-5/16, por força do decidido nos autos do Processo TCE-RJ 302.093-7/12, com consequente deferimento da reclassificação daquele candidato na lista de aprovados em “fim de fila”, diante da omissão do edital do concurso e de acordo com a jurisprudência dominante, por ser essa a reclassificação que melhor atende aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da razoabilidade, com a consequente autorização de que apresente os documentos e exames médicos necessários à investidura no cargo no caso de sua eventual convocação pela Administração do TCE-RJ.\r\n\r\n1.2. De que, com o preenchimento das vagas previstas no edital de seleção, todos os demais candidatos passaram a constar de lista de aprovados fora do número de vagas preestabelecido, não possuindo, por isso, direito subjetivo à nomeação, nem obrigação da Administração em convocar candidato ainda aprovado no certame, dado que as três vagas originariamente previstas no edital de seleção já foram devidamente preenchidas, devendo-se, mesmo diante da vaga atualmente aberta, serem procedidos os estudos de impacto orçamentário e de responsabilidade fiscal no caso de nova convocação para nomeação e posse de candidato;\r\n\r\n2. Pela CIÊNCIA da presente decisão aos Senhores Diego Prandino Alves e Christiano Lacerda Ghuerren, partes interessadas nos presentes autos por meio dos Processos TCE-RJ 300.074-5/16 e TCE-RJ 303.314-6/17, respectivamente.\r\n\r\n3. Pelo ARQUIVAMENTO do processo.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.074-5/16 - DIEGO PRANDINO ALVES, pelo ACOLHIMENTO PARCIAL com CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1. Pelo ACOLHIMENTO PARCIAL do pedido de reclassificação feito na presente SOLICITAÇÃO, por força do decidido nos autos do Processo TCE-RJ 302.093-7/12, com consequente deferimento da reclassificação do candidato na lista de aprovados em “fim de fila”, diante da omissão do edital do concurso e de acordo com a jurisprudência dominante, por ser essa a reclassificação que melhor atende aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da razoabilidade, com a consequente autorização de que apresente os documentos e exames médicos necessários à investidura no cargo no caso de sua eventual convocação pela Administração do TCE-RJ.\r\n\r\n2. Pela CIÊNCIA da presente decisão ao SOLICITANTE, Sr. Diego Prandino Alves.\r\n\r\n3. Pela CIÊNCIA da presente decisão aos Senhores Christiano Lacerda Ghuerren e Leonardo dos Santos Macieira, partes interessadas nos presentes autos por meio dos Processos TCE-RJ RJ 303.314-6/17 e TCE-RJ 300.018-5/18, respectivamente.\r\n\r\n4. Pelo ARQUIVAMENTO do processo.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.314-6/17 - CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, pelo ACOLHIMENTO PARCIAL com CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1. Pela CIÊNCIA ao Senhor Christiano Lacerda Ghuerren:\r\n\r\n1.1. de que houve ACOLHIMENTO PARCIAL do pedido de reclassificação feito pelo Sr Diego Prandino Alves nos autos do Processo TCE-RJ 300.074-5/16, por força do decidido nos autos do Processo TCE-RJ 302.093-7/12, com consequente deferimento da reclassificação daquele candidato na lista de aprovados em “fim de fila”, diante da omissão do edital do concurso e de acordo com a jurisprudência dominante, por ser essa a reclassificação que melhor atende aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da razoabilidade, com a consequente autorização de que apresente os documentos e exames médicos necessários à investidura no cargo no caso de sua eventual convocação pela Administração do TCE-RJ.\r\n\r\n1.2. de que, com o preenchimento das vagas previstas no edital de seleção, todos os demais candidatos passaram a constar de lista de aprovados fora do número de vagas preestabelecido, não possuindo, por isso, direito subjetivo à nomeação, nem obrigação da Administração em convocar candidato ainda aprovado no certame, dado que as três vagas originariamente previstas no edital de seleção já foram devidamente preenchidas, devendo-se, mesmo diante da vaga atualmente aberta, serem procedidos os estudos de impacto orçamentário e de responsabilidade fiscal no caso de nova convocação para nomeação e posse de candidato;\r\n\r\n1.3. de que restou determinado no Processo TCE-RJ 302.093-7/12 para que, desde que haja disponibilidade orçamentária atestada pelo setor competente deste TCE-RJ e que não contrarie disposição legal em vigor em relação à responsabilidade fiscal, quando presentes os pressupostos de conveniência e oportunidade para a convocação de candidato aprovado e não eliminado e que se encontra fora do número de vagas já preenchidas dentre as preestabelecidas no Edital do 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ (também denominado de Conselheiro Substituto), conforme itens previstos no referido edital e com base na sua integração com a jurisprudência dominante acerca da matéria, seja dada interpretação aos itens 13.1, 13.2, 13.2.1, 13.3, 13.4 e 14.32 do Edital do Concurso no sentido de que a Secretaria Geral de Administração prossiga com as convocações na ordem em que se parou, ou seja, com a convocação do 6º colocado no 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ; bem como que sejam reclassificados automaticamente, em fim de fila, os 1º e 3º colocados no 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ, respectivamente; e que seja reclassificado automaticamente, em fim de fila, todo e qualquer candidato aprovado no 1º Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RJ que, quando devidamente convocado, NÃO tenha condições de preencher todos os requisitos para a nomeação até a data esperada de sua ocorrência, em obediência ao previsto no Art. 100-A da LC 63/90, condição que deve ser atestada expressamente pela Comissão do Concurso/Administração, enquanto perdurar a validade do concurso.\r\n\r\n2. Pela CIÊNCIA da presente decisão aos Senhores Diego Prandino Alves e Leonardo dos Santos Macieira, partes interessadas nos presentes autos por meio dos Processos TCE-RJ 300.074-5/16 e TCE-RJ 300.018-5/18, respectivamente.\r\n\r\n3. Pelo ARQUIVAMENTO do processo.\r\n\r\nId: 2087269"
                    ]
                },
                "Presidência": {
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                        "2087224": [
                            "IB - Ato Executivo",
                            "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.439 - Aposenta CLAUDIO ROBERTO CARVALHO DE CASTILHO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/1627/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. \r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2087224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2087263": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR SUBSTITUTUTO DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLISTA ATUALIZADA DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO EM SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA NO DIA 05/02/18 - PROCESSO TCE-RJ Nº 302.093-7/12\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6º\r\n\r\n13/06/1973\r\n\r\nLeonardo dos Santos Macieira\r\n\r\n7º\r\n\r\n16/05/1975\r\n\r\nAlexandre Manir Figueiredo Sarquis\r\n\r\n8º\r\n\r\n28/09/1975\r\n\r\nGuilherme Moreira da Silva\r\n\r\n9º\r\n\r\n13/07/1973\r\n\r\nLuiz Henrique Pereira Mendes\r\n\r\n10º\r\n\r\n28/11/1971\r\n\r\nRenato Hallen Arantes\r\n\r\n11º\r\n\r\n10/12/1978\r\n\r\nErivan Oliveira da Silva\r\n\r\n12º\r\n\r\n15/11/1972\r\n\r\nWelinton Vitor dos Santos\r\n\r\n13º\r\n\r\n14/04/1974\r\n\r\nLeandro Lobo Ribeiro Pimentel\r\n\r\n14º\r\n\r\n15/05/1978\r\n\r\nMarcelo Pires de Pinho\r\n\r\n15º\r\n\r\n17/08/1975\r\n\r\nClaudia Andreia Alves Brito\r\n\r\n16º\r\n\r\n19/07/1972\r\n\r\nTiago Alvares Pedroso*\r\n\r\n1º*\r\n\r\n13/04/1981\r\n\r\nDiego Prandino Alves**\r\n\r\n3º**\r\n\r\n12/02/1983\r\n\r\n* candidato não possuía a idade mínima quando da convocação em 18/01/16 - \r\n\r\nreclassificação para o fim de fila - Decisão do Conselho Superior de Administração \r\n\r\nno processo TCE-RJ nº 302.093-7/12.\r\n\r\n** pedido de reclassificação formulado através do processo TCE-RJ nº \r\n\r\n300.074-5/16 - decisão do Conselho Superior de Administração no processo \r\n\r\nTCE-RJ nº 302.093-7/12 - reclassificação para o fim de fila.\r\n\r\nId: 2087263"
                    ],
                    "2087267": [
                        "IB - Aviso",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE \r\n\r\nAUDITOR SUBSTITUTO DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL DO \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao decidido pelo Conselho Superior de Administração em Sessão Administrativa realizada no dia 05 de fevereiro de 2018, nos autos do processo TCE-RJ nº 302.093-7/12, torna pública a convocação de candidato classificado no Concurso, para o cumprimento das etapas previstas nas alíneas “b” a “q” do item 4.4 do respectivo edital, a fim de propiciar a nomeação e posse em razão da vaga decorrente da nomeação de Rodrigo Melo do Nascimento para o cargo de Conselheiro:\r\n\r\nI - Candidato Convocado:\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GUEHRREN (inscrição nº 582000718)\r\n\r\nII - Relação dos Exames para Comprovação de Aptidão Física e Mental:\r\n\r\na) Hemograma Completo;\r\n\r\nb) Glicemia de Jejum, Uréia e Creatinina;\r\n\r\nc) Tipagem Sanguínea (ABO e Fator RH, original e 1 cópia);\r\n\r\nd) Urina (EAS)\r\n\r\ne) Radiografia de Tórax nas incidências PA e Perfil, com laudo;\r\n\r\nf) Eletrocardiograma, com laudo;\r\n\r\ng) Exame oftalmológico, com tonometria, avaliação de acuidade visual e fundo de olho;\r\n\r\nh) Exame otorrinolaringológico, com audiometria vocal e tonal;\r\n\r\ni ) Eletroencefalografia com mapeamento cerebral;\r\n\r\nj) Ultrassonografia de abdome total.\r\n\r\nIII - Relação de documentos para Comprovação dos Requisitos para Investidura no Cargo:\r\n\r\na) 1 (uma) foto 3x4 recente;\r\n\r\nb) Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso;\r\n\r\nc) Carteira de Identidade;\r\n\r\nd) Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\ne) Diploma registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação-MEC;\r\n\r\nf) Título de Eleitor e os comprovantes de votação do último pleito ou Certidão de Quitação Eleitoral;\r\n\r\ng) Certificado de Reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente;\r\n\r\nh) Cartão de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), se já cadastrado;\r\n\r\ni) Comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público ou declaração de residência, nos termos da lei;\r\n\r\nj) Declaração relacionando os locais em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos;\r\n\r\nk) Declaração quanto ao exercício cumulativo ou não de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s), bem como quanto à percepção cumulativa de proventos de aposentadoria e/ou pensão;\r\n\r\nl) Declaração de não estar cumprindo ou haver sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão ou entidade pública da esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nm) Declaração de não estar cumprindo sanção, por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão ou entidade pública da esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nn) Declaração de bens, valores e rendimentos apresentados a Receita Federal no exercício de 2017;\r\n\r\no) Certidão Criminal da Justiça Estadual e Federal, expedidas na Comarca/sessão em que o candidato reside e/ou residiu nos últimos 05(cinco) anos, há no máximo 06(seis) meses e respeitado o prazo de validade, quando houver, sendo necessárias tantas certidões quantos forem os locais de moradia nesse período;\r\n\r\np) Registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, quando for o caso;\r\n\r\nq) Comprovação de possuir mais de 10(dez) anos de exercício de funções e/ou de efetivas atividades profissionais que exijam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, situado na Praça da República, nº 70, 4º andar - Centro, na Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH, até o dia 22 de março de 2018, no horário de 9h às 18h, portando a documentação e exames relacionados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2087267"
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                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 09/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a essa Egrégia Casa Parlamentar a escolha do ilustre Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI como 1º Vice-líder do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo, renovo minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1071/2011)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 10, Parágrafo único e inciso IV da Lei nº 4.224, de 2003, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 10 A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos destinadas ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, e /ou adaptado, por andar, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara retirar a proposição \"a\" e corrigir a concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1071/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 10 da Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos destinadas ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:\r\n\r\nI - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção permanente;\r\n\r\nII - portas largas em seus acessos principais ao interior da edificação, que deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, e /ou adaptado, por andar, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;\r\n\r\nV - nas dependências dos bens de uso público, será instalada sinalização tátil, sonora e visual, nos termos preconizados pela ABNT/NBR 9.050/2004, destinada à acessibilidade dos deficientes visuais e auditivos.\r\n\r\na) sinalização tátil é aquela que é realizada através de caracteres em relevo, pelo sistema Braille ou figuras em relevo.\r\n\r\nb) sinalização sonora é aquela que é realizada através de recursos auditivos.\r\n\r\nc) sinalização visual é aquela que é realizada através de textos ou figuras.\r\n\r\nVI - a acessibilidade aos deficientes visuais obedecerá à comunicação e sinalização tátil direcional e de alerta, nos pisos, acessos às escadas, portas de banheiros, sinalização sonora no interior dos elevadores e botoeiras em braille;\r\n\r\nVII - as sinalizações informativas, indicativas e direcionais para as pessoas com deficiência visual e auditiva propiciarão condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma, devendo, não só estar vinculadas à circulação principal, mas também às circulações de emergência, quando existirem;\r\n\r\nVIII - rampas externa e interna, com inclinação adequada, corrimão em duas alturas, instalado nos dois lados da rampa, com acabamento curvo nas extremidades;\r\n\r\nIX - saída de emergência, rota ou local de escape (área de resgate). (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1071/2011: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1814-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL COM INDICADOR DE VELOCIDADE EM TODOS OS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que todos os ônibus intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro tenham um painel com indicador de velocidade, para que os passageiros possam visualizar, em todo o trajeto, a velocidade que o mesmo se encontra.\r\n\r\nArt. 2º Neste painel, também deverá ser instalado um dispositivo sonoro, que indicará quando o veículo ultrapassar a velocidade permitida em Lei.\r\n\r\nArt. 3º A regulamentação e fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo de órgão determinado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º No caso do não cumprimento desta Lei, o Poder Executivo deverá definir normas coercitivas para aplicação das devidas penalidades.\r\n\r\nArt. 5º As empresas terão o prazo máximo de 2 (dois) anos para instalação deste painel em toda sua frota, devendo os novos veículos já virem com este painel instalado.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a ampliar o prazo previsto no caput deste artigo, se houver comprovada indisponibilidade do equipamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1814/2012: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 98/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 4º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão \"O não cumprimento do\", colocado indevidamente.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º A advertência, de que trata esta lei, conterá os seguintes termos: 'É proibida a doação de sangue por pessoas com tatuagem permanente ou \"piercing\" pelo período de 12 (doze) meses, contados da aplicação desses adereços, sendo consideradas inaptas à doação as pessoas com \"piercing\" na cavidade oral e/ou na região genital até 12 (doze) meses após a retirada do adereço, de acordo com a Portaria MS nº 1.353, de 13.06.2011 (DOU Seção 1, de 14.06.2011), que aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos.'\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara acrescentar a palavra Seção, tornando a redação mais clara e precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 98-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES, QUE ESCLAREÇAM SOBRE A PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR PESSOAS COM TATUAGENS PERMANENTES E/OU PIERCINGS, PELO PRAZO E FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes, visíveis ao público, de advertência sobre a proibição da doação de sangue por pessoas com tatuagem permanente ou \"piercing\" pelo prazo de um ano, a partir da aplicação desses adereços, nos postos de saúde, hospitais, bancos de sangue, centros de hemoterapia e outros estabelecimentos assemelhados da rede pública ou privada, bem como nos estúdios e outros estabelecimentos que ofereçam os serviços de aplicação de tatuagem permanente ou \"piercing\".\r\n\r\nArt. 2º A advertência, de que trata esta lei, conterá os seguintes termos: 'É proibida a doação de sangue por pessoas com tatuagem permanente ou \"piercing\" pelo período de 12 (doze) meses, contados da aplicação desses adereços, sendo consideradas inaptas à doação as pessoas com \"piercing\" na cavidade oral e/ou na região genital até 12 (doze) meses após a retirada do adereço, de acordo com a Portaria MS nº 1.353, de 13.06.2011 (DOU Seção 1, de 14.06.2011), que aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos.'\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento no disposto nesta Lei sujeitará o responsável às sanções previstas no Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 98/2015: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3642-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES, QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Os trabalhadores, que prestam serviços na rede de telecomunicações e nas demais concessionárias de serviços públicos e que, quando em serviço, necessitarem estacionar o carro em local não permitido, não estarão sujeitos a multas.\r\n\r\n§1º Para evitar a multa, o condutor, de que trata o caput deste artigo, deverá colocar, no para-brisa, as informações do local, da hora e qual serviço está sendo realizado.\r\n\r\n§2º O trabalhador que for multado durante a prestação dos serviços, conforme disposto no caput deste artigo, apresentará recurso ao Órgão de Trânsito, com os documentos que comprovem o serviço no local onde foi multado e terá cancelados os pontos atribuídos na carteira.\r\n\r\nArt 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3642/2017: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3804/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os estabelecimentos que comercializam, transportam ou armazenam telefonia móvel (telefones celulares), bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na Delegacia de Polícia todas as ocorrências de roubo ou furto de algum ou todos desses aparelhos, dos quais sejam vítimas ou lesados.\r\n\r\nParágrafo Único. Excepcionalmente, poderá o registro do crime de roubo ou furto ser realizado na Delegacia de Policial que não a da circunscrição do local do fato.\r\n\r\nArt. 2º. Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei deverão informar, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da data do fato criminoso, perante a Autoridade Policial da Delegacia de Polícia onde o fato foi comunicado, a quantidade de aparelhos que foram subtraídos e, por conseguinte, o IMEI vinculado aos referidos aparelhos, mediante apresentação de nota fiscal.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à pena de multa, no valor de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. Os recursos financeiros obtidos com o recolhimento da multa estabelecida no caput deste artigo serão destinados ao FUNESPOL.\r\n\r\nArt. 4º. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades policiais com atribuição para investigar o fato.\r\n\r\nArt. 5º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nRegistre-se que, no ano passado, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) entregou ao ex-Ministro da Justiça, Osmar Serraglio, um documento com 14 propostas para reduzir o roubo de cargas no estado fluminense, o que evidencia a preocupação dos parlamentares desta Casa de Leis em contribuir com a diminuição desta prática tão lesiva ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPretende o presente Projeto de Lei obrigar os estabelecimentos que comercializam, transportam ou armazenam telefonia móvel (telefones celulares), bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), localizados no Estado do Rio de Janeiro, a comunicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro todos os crimes de roubo ou furto, destes aparelhos, dos quais sejam vítimas ou lesados.\r\n\r\nAlém disso, determina que os estabelecimentos informem, no prazo máximo de 3 (três) dias, o IMEI dos aparelhos furtados ou roubados, mediante apresentação de nota fiscal.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, em face das reais necessidades por que estamos passando, neste quadro de recrudescimento da criminalidade neste Estado, dotando as autoridades de mais um instrumento de combate ao roubo e furto de carga no Estado.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3805/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7829, DE 02 DE JANEIRO DE 2018, QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUES OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei 7.829, de 02 de Janeiro de 2018; no art. 2.º com o acréscimo, ao mesmo, do parágrafo único; que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2.º Em caso de descumprimento da presente lei por parte da unidade médica, incorrerá as seguintes penalidades para o infrator:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta Lei reverterão para a FIA - Fundação para a Infância e Adolescência, que deverão ser aplicados em ações de proteção à criança e ao adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1.º de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA FIA- Fundação para a Infância e Adolescência é um órgão público integrante da administração indireta, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (SEASDH).\r\n\r\nA FIA é hoje o principal ente público do Poder Executivo para as ações de proteção à criança e ao adolescente, no contexto do Sistema de Garantia de Direitos (SDG), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a aperfeiçoar a Lei 7.829, de 02 de janeiro de 2018, que “determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriagues ou uso de drogas por criança ou adolescente”, quanto à previsão do destinatário do valor das multas decorrentes de sua aplicação, e assim suprir essa lacuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3806/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE JUNHO COMO O DIA DO PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, que se realiza anualmente no dia 28 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n28 - DIA DO PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE\r\n\r\nArt. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva instituir o Dia do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade, com o intuito de divulgar e conscientizar a população sobre os direitos relacionados à igualdade de gênero e orientação sexual.\r\n\r\nA escolha da data para instituir a referida semana no Estado do Rio de Janeiro teve como critério o fato do dia 28 de junho ser celebrado mundialmente como o dia em que houve a parada do orgulho LGBT.\r\n\r\nHá exatos 49 anos, em um bairro localizado na ilha de Manhattan, em Nova Iorque (EUA), iniciava-se um clamor por liberdade que ecoa por toda a cidade, um pedido de justiça e visibilidade. Nas primeiras horas do dia 28 de junho de 1969, a polícia, de forma truculenta, invadiu o bar “Stonewall Inn“, conhecido como um reduto de diversão de pessoas marginalizadas pela sociedade; um local onde se podia ter ORGUHO de ser quem é sem precisar de máscaras ou rotulações.\r\n\r\nNo gueto, como ainda vivem muitos de nossos companheiros mundo a fora, a expressão de liberdade se fazia presente, se manifestava em sorrisos e diversidade, até que, em um fatídico dia 28 de junho, numa batida policial - como de costume nas décadas de 50 e 60, essas operações eram feitas em bares frequentados pelo público de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) como meio de coibir sua liberdade - várias pessoas dessa população foram conduzidas a prisão - em especial DragQueens, travestis e transexuais, que eram os alvos das perseguições naquelas décadas - iniciando o que conhecemos atualmente como movimento LGBT.\r\n\r\nApós esses fatos, inicia-se uma revolução e clamor por direitos igualitários à liberdade de poder viver sua sexualidade, inerente a todo ser humano e o dever do estado em garantir seu espaço na sociedade.\r\n\r\nApós o dia 28 de junho, várias foram as manifestações pela libertação daqueles que haviam tido cerceada sua liberdade com a atuação policial, iniciando a criação do que conhecemos atualmente como Movimento LGBT. Muitos que presenciaram aquele ato se uniram e formaram comissões de atuação para exigir seus direitos e a liberdade, garantia constitucional inserida como direito fundamental não só naquela constituição, mas em quase todas as constituições do mundo.\r\n\r\nAssim, no dia 28 de junho de 1970, é realizada a primeira Parada do Orgulho LGBT, no mesmo dia dos fatos ocorridos, e ainda ocorrem por muitos lugares do mundo nessa mesma data, para lembrar a resistência e orgulho, lutando pelo reconhecimento dessas pessoas como cidadãos, portadores de direitos.\r\n\r\nEm face do exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3807/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CARÊNCIA NO PAGAMENTO DA CONTA DE FORNECIMENTO À CEDAE DOS CONDOMÍNIOS QUE SOFREREM COM ENCHENTES E COMPROVAREM A SUA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM ELEVADO CUSTO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE, autorizada a conceder carência no pagamento da conta de fornecimento dos condomínios, que sofrerem com enchentes e comprovarem sua incapacidade para arcar com o elevado custo.\r\n\r\nParágrafo Único - A carência mencionada no caput do artigo, será de um prazo de 90 dias.\r\n\r\nArt. 2º - Após vencido o prazo concedido da carência, o consumidor deverá se dirigir a uma loja física ou no sítio eletrônico disponibilizado pela CEDAE, com objetivo de efetuar o pagamento pendente.\r\n\r\nArt. 3º - A carência somente será concedida, caso o condomínio apresente comprovação, que teve seu custo mensal elevado, em virtude da enchente.\r\n\r\nArt. 4º - Por deliberação da companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, poderá ser disponibilizado um plano de parcelamento da referida conta.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de ocorrer o parcelamento conforme preceitua o caput do artigo, sobre ele não incidirão juros nem atualização monetária.\r\n\r\nArt. 5º - Está Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tempestade que atingiu o Rio, na noite de quarta-feira, 14/02/2018, com chuvas intensas na madrugada de quinta-feira, 15/02/2018, expôs a fragilidade da cidade para enfrentar tempestades. As consequências registradas foram inúmeras: ruas alagadas, muros desabados, quedas de árvores, casas, condomínios e comunidades invadidas pela água e pela lama, famílias desalojadas, além da fatalidade de quatro pessoas mortas. O caos tomou conta da cidade.\r\n\r\nA recuperação das consequências desta tempestade não é fácil e torna-se dispendiosa para o consumidor, uma vez que demanda um aumento excessivo no consumo de água para a limpeza das instalações e áreas afetadas pela invasão de lama e sujeira.\r\n\r\nDesta forma, esta proposição foi elaborada visando a auxiliar o consumidor, autorizando a CEDAE a proporcionar uma carência de 90 (noventa) dias para pagamento da conta fornecimento para os condomínios em geral (residenciais e comerciais) que sofreram tais consequências e que, comprovadamente não tiverem condições de arcar com tal despesa.\r\n\r\nPor todo o exposto conto com o apoio dos nobres colegas desta Casa na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3808/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA DE AGENCIAS DE VIAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As agências de viagens deverão incluir em seu material de divulgação e propaganda, um texto claro, informando aos viajantes a necessidade e a obrigatoriedade da vacinação para cada destino comprado pelo usuário, e que também serão afixados em locais visíveis em todos os estabelecimentos, públicos e particulares afetos a atividades turísticas.\r\n\r\nArt. 2º - O texto referido no artigo 1º desta lei, deve conter informações claras, apoiadas nas instruções e portarias dos órgãos de Vigilância Sanitária de cada local a ser visitado, informando quais vacinas devem ser tomadas; os locais onde são oferecidas; a obrigatoriedade da apresentação, pelo viajante, do comprovante do órgão onde o foi vacinado; informações mais pormenorizadas sobre efeitos colaterais e sobre aqueles que estão impedidos de tomar as vacinas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da proposição é facilitar o acesso de turistas e viajantes quanto as exigências sanitárias de cada região.\r\n\r\nAs agências de viagem já prestam um significativo serviço de utilidade pública com a divulgação das histórias e costumes dos locais e regiões a que atendem.\r\n\r\nNesse sentido, apenas acrescentariam as informações sanitárias relativas as vacinas, alertando os viajantes e turistas para protegerem-se da circulação de doenças endêmicas e epidêmicas locais.\r\n\r\nA Vigilância Sanitária já oferece algumas informações sobre o assunto, e neste sentido a nossa intenção é amplificar o conhecimento sobre a importância da participação do indivíduo na prevenção das doenças.\r\n\r\nSendo assim, pedimos o apoio de nossos pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3809/2018\r\n\r\nINSTITUI, NO SITE DO DETRAN-RJ, FERRAMENTA NA QUAL O MOTORISTA PODERÁ INDICAR O REAL CONDUTOR DA MULTA RECEBIDA E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA ANÁLISE DO RECURSO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Institui, junto ao DETRAN-RJ, o mecanismo que disponibiliza, na sua página na internet, ferramenta na qual o motorista possa indicar o real condutor da multa recebida e acompanhar o andamento da análise do recurso.\r\n\r\nParágrafo Único: O sistema é válido para indicar condutores responsáveis apenas nas infrações de trânsito registradas pelo DETRAN-RJ, em todos os municípios do Estado, através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º. O sistema não será válido nos casos de multas emitidas por outros órgãos, como Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Departamento de Estradas e Rodagem (DER).\r\n\r\nArt 3º. Para enviar a indicação do condutor pela internet, bastará acessar \"Serviços Online\", no endereço eletrônico do DETRAN-RJ e seguir as instruções.\r\n\r\nArt. 4º Caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública regulamentar o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA multa de trânsito é sempre vinculada ao cadastro do veículo e cobrada do proprietário. É o proprietário do veículo quem deve indicar os dados do condutor que sofreu a multa quando não tiver sido cometida por ele. Isso permite que os pontos sejam inseridos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) correta. Caso contrário, o dono do veículo será considerado o responsável pela infração e receberá os pontos.\r\n\r\nO Detran-RJ verificará se a assinatura e a foto do condutor indicado correspondem ao cadastro que está no sistema quando ele tirou a habilitação.\r\n\r\nPara enviar a indicação de condutor pela internet ao Detran-RJ, bastará acessar “Serviços Online”, no topo da página http://www.detran.rj.gov.br e clicar em “Solicitar e acompanhar indicação de condutor”.\r\n\r\nDepois de fazer o cadastro para criar login e senha de uso pessoal, o proprietário deverá digitalizar o formulário de indicação de condutor (por meio de scanner ou foto) e fazer o upload no portal. Após preencher todos os campos, assinar no local apropriado e coletar a assinatura do motorista infrator, o proprietário deverá enviar o formulário dentro do prazo informado na notificação, que é, no mínimo, de 15 dias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3810/2018.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA TERCEIRA IDADE\", DESTINADO ÀS PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E UNIDADES GERIÁTRICAS DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, ABRIGOS OU SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o \"Programa Sorriso Saudável na Terceira Idade\", voltado para os cuidados de saúde bucal de pessoas idosas que residam em clínicas e unidades geriátricas de saúde, instituições de longa permanência (ILP), abrigos ou similares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Esta Lei tem como objetivo assegurar o direito de acesso às ações e serviços de saúde bucal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que atendam ao disposto no “caput” deste artigo.\r\n\r\nArtigo 2º - As clínicas e unidades geriátricas de saúde, instituições de longa permanência (ILP), abrigos ou similares, das redes pública ou privada, ficam obrigadas a oferecer aos idosos o serviço odontológico de avaliação diagnóstica, assim como todo planejamento de tratamento no momento de sua admissão, de modo a integrar avaliação e planejamento do atendimento nutricional, médico e de enfermagem, de acordo com as necessidades individuais de cada idoso em relação ao seu diagnóstico de saúde bucal.\r\n\r\nArtigo 3º - Após o diagnóstico, o plano de tratamento odontológico assinado e com identificação do número de inscrição do profissional no Conselho Regional de Odontologia, deve ser autorizado pelo idoso ou por seu responsável legal.\r\n\r\nArtigo 4º - O “Programa Sorriso Saudável na Terceira Idade”, a que se refere esta Lei, funcionará em caráter permanente, visando atender com dignidade o idoso, de acordo com as suas necessidades, e terá como resultados:\r\n\r\nI - oferecer a essas pessoas idosas os procedimentos odontológicos, exame clínico, orientação sobre técnica de escovação e higienização, aplicação de flúor, encaminhamento para atendimento especializado, realização de exames odontológicos e acesso ao processo de obturação, restauração, extração ou colocação de próteses móveis ou fixas voltados para a reabilitação oral, de acordo com as necessidades específicas;\r\n\r\nII - viabilizar o atendimento orientado pelo critério de maior vulnerabilidade, considerados a maior idade, estado geral de saúde, condições de assistência familiar, intensidade da dor decorrente dos problemas bucais e urgência no atendimento, devendo os demais pacientes idosos serem atendidos pela ordem dessa triagem que deve também observar o grau de dependência do idoso, conforme os termos da Resolução - RDC Nº 283, de 26 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:\r\n\r\na) Grau de Dependência I - idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de auto-ajuda;\r\n\r\nb) Grau de Dependência II - idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada;\r\n\r\nc) Grau de Dependência III - idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo;\r\n\r\nIII - reabilitar as funções mastigatórias, de deglutição, fala e a autoestima do idoso por meio da reabilitação oral;\r\n\r\nIV - prevenir doenças e realizar o diagnóstico precoce de câncer bucal;\r\n\r\nV - promover a saúde bucal;\r\n\r\nVI - distribuir às pessoas assistidas pelo \"Programa Sorriso Saudável na Terceira Idade\", um kit de higiene bucal contendo uma escova de dente, pasta, fio dental e, para aqueles que usam prótese removível, o fixador para a prótese, com o folheto informativo com informações sobre os cuidados com a saúde bucal;\r\n\r\nVII - agendar no cartão da pessoa idosa seus retornos periódicos para tratamento bucal regular preventivo;\r\n\r\nVIII - envolver os cuidadores de idosos, familiares e gestores das unidades de longa permanência no monitoramento dos agendamentos e retorno ao cirurgião-dentista;\r\n\r\nIX - agendar tratamento e viabilizar transporte adequado às necessidades do idoso de forma a garantir que seu tratamento seja finalizado;\r\n\r\nX - oferecer acolhimento e apoio psicológico para pessoas idosas traumatizadas com seu histórico de saúde bucal.\r\n\r\nArtigo 5º - Na hipótese de descumprimento desta Lei, ficarão os responsáveis legais pela respectiva instituição sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - pagamento de multa no valor correspondente a 1.000 (Um Mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ).\r\n\r\nII - na reincidência, multa de 3.000 (Três Mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArtigo 6º - A coordenação do \"Programa Sorriso Saudável na Terceira Idade\" ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde, cabendo aos Conselhos Estadual e Municipal do Idoso o acompanhamento de suas ações.\r\n\r\nArtigo 7º - A Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e os órgãos municipais de vigilância em saúde devem incluir em seu roteiro de inspeção em clínicas e unidades geriátricas de saúde, instituições de longa permanência (ILP), abrigos ou similares, no campo de assistência ao idoso, a informação “encaminhamento para tratamento odontológico e reabilitação oral”.\r\n\r\nArtigo 8º - A fiscalização do cumprimento desta Lei, aferição de seus resultados e autuação administrativa ficarão a cargo da Vigilância Sanitária do Estado de Rio de Janeiro e do respectivo órgão municipal de vigilância em saúde.\r\n\r\nArtigo 9º - As multas advindas do descumprimento desta Lei serão revertidas em favor das ações de saúde bucal no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArtigo 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 11 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs cáries e os problemas com a raiz dos dentes são mais comuns em pessoas da terceira idade. Por isso, é importante não só a orientação como também o acompanhamento através de profissional especializado. A sensibilidade pode se agravar com a idade. Com o passar do tempo é normal haver retração gengival que expõe áreas do dente que não estão protegidas pelo esmalte dental. Estas áreas podem ser particularmente doloridas quando atingidas por alimentos e bebidas quentes ou frias. Nos casos mais severos, pode ocorrer sensibilidade com relação ao ar frio e a alimentos e líquidos doces ou amargos. As pessoas mais velhas se queixam de boca seca com freqüência. Este problema pode ser causado por medicamentos ou por distúrbios da saúde. Enfermidades preexistentes (diabete, problemas cardíacos, câncer) podem afetar a saúde da sua boca. As dentaduras tornam mais fácil a vida de muitas pessoas da terceira idade, mas exigem cuidados especiais. A gengivite é um problema que afeta pessoas de todas as idades e que pode se tornar muito sério, especialmente em pessoas de mais de 40 anos. Vários fatores podem agravar a gengivite, inclusive: má alimentação, higiene bucal inadequada, doenças sistêmicas, como a diabete, enfermidades cardíacas e câncer, fatores ambientais, tais como o estresse e o fumo, e certos medicamentos que podem influenciar os problemas gengivais. Como as doenças gengivais são reversíveis em seus primeiros estágios, é importante diagnosticá-las o mais cedo possível. As coroas e pontes, por exemplo, são usadas para reforçar dentes danificados ou substituir dentes extraídos.\r\n\r\nDe acordo com o IBGE, o número de idosos com 80 anos ou mais pode passar de 19 milhões em 2060, um crescimento de mais de 27 vezes em relação a 1980, quando o Brasil tinha pouco mais de 500 mil pessoas nesta faixa etária. Hoje, o país contabiliza quase 3,5 milhões de pessoas com mais de 80 anos. Ao mesmo tempo em que os brasileiros estão vivendo mais, há também uma mudança de comportamento. Hoje, os idosos são mais ativos, preocupam-se com a aparência e sonham em abrir mão das dentaduras. Resultado desta tendência foi a criação, em 2001, de uma especialidade dedicada à reabilitação bucal de idosos, a Odontogeriatria.\r\n\r\nO referido projeto de lei vai ao encontro de diretrizes da política nacional de saúde bucal, inseridas no Estatuto do Idoso, que asseguram o respeito e a garantia à saúde do idoso, e que o serviço de saúde seja organizado com base no acolhimento do usuário, garantido por equipe multiprofissional capaz de promover a humanização das relações estabelecidas.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação da referida proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3811/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS, PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM POLICIAIS MILITARES, CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS MUNICIPAIS DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Policiais Militares, Civis, Agentes Penitenciários, Bombeiros e Guardas Municipais da ativa do Estado do Rio de Janeiro, que utilizem rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção se dará a qualquer dia e hora, para os veículos cujos proprietários sejam comprovadamente os servidores mencionados no “caput” e desde que, por este conduzido.\r\n\r\nArt. 2º - Para o gozo da isenção, a comprovação deverá ser feita por meio de documento funcional.\r\n\r\nArt. 3º. A isenção fixada por esta Lei dá ensejo a que o concessionário reclame ao poder concedente, se assim julgar necessário, a revisão da tarifa de pedágio, com o intuito de manter o equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato de concessão.\r\n\r\n§ 1º Em havendo reclamação do concessionário, nos termos previstos no caput deste artigo, a isenção somente terá lugar após deliberação do poder concedente quanto à manutenção ou revisão das tarifas existentes.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese do poder concedente decidir pela improcedência da reclamação feita pelo concessionário, este poderá recorrer a processo amigável de solução de divergência contratual, nos termos previstos no contrato de concessão, sem que, todavia, no decorrer do período de resolução do conflito, fique prejudicada a concessão do benefício instituído por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem a finalidade de assegurar aos servidores da Segurança Pública, na condução de veículo próprio, gratuidade no usufruto das rodovias, integrantes do sistema Rodoviário Estadual, exploradas mediante a cobrança de pedágio.\r\n\r\nEmbora veículos oficiais, caso das viaturas, possam atravessar as praças de pedágio sem o recolhimento da tarifa, uma vez que são isentos do pagamento, uma grande quantidade desses servidores, nos deslocamentos efetuados entre o local de residência e o de trabalho, faz uso de veículo próprio, transitando em trecho de Rodovia Estadual no qual se cobra pedágio. Nessa situação, os servidores não gozam de qualquer tipo de benefício, precisando arcar com as despesas correspondentes.\r\n\r\nDado o tamanho do dispêndio, de duas uma: ou o servidor acaba sendo compelido a se mudar para bairro mais próximo de seu trabalho, onde o custo de vida costuma ser mais elevado, ou passa a se locomover de ônibus, desgastando-se e se arriscando.\r\n\r\nParece claro que a atividade dos servidores da Segurança Pública, especialmente num tempo em que a sociedade tanto se ressente de proteção, deve ser prestigiada de tal modo que o profissional de farda possa dar o melhor de si na árdua tarefa.\r\n\r\nNesse sentido, garantir-lhe gratuidade nas praças de pedágio representa inequívoco aprimoramento no modo como as políticas públicas lidam com o problema do cumprimento da lei e da ordem em nosso País.\r\n\r\nCremos firmemente que, aprovada nesta Casa, a proposta em questão possa inspirar os legisladores estaduais a estender o benefício às vias nas quais se cobra pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que a medida que se propõe aqui é um avanço na direção da Justiça Social, um dos paradigmas de nossa Constituição, esperamos contar com o apoio da Casa a esta iniciativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2856/2014\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saneamento Ambiental; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.03.2014.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO BOLSONARO, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 20.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 592/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTE AO EXMO. SR. MARCIO DE CARVALHO LEAL \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTE ao Exmo. Sr. Marcio de Carvalho Leal.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Tia Ju, Dica, Aramis Brito, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Silas Bento, Márcio Canella.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO CONGREGACIONALISMO BRASILEIRO A Intolerância Religiosa enfrentada pelo Missionário e pastor Robert Reid Kalley, talvez seja o seu marco divisor entre outros missionários pioneiros que aqui chegaram e desistiram da luta, entre outros fatos, até porque o Pastor e médico Robert Reid Kalley, foi maior do que todos nós imaginávamos. Os estudiosos e acadêmicos estão examinando sua trajetória e importância em pleno século XXI em várias Universidades do Brasil e do Mundo. Desde os discursos contundentes dos deputados, citados quase todos, nominalmente, até a oposição oficial do Império, sua Corte e da Igreja Romana. Estamos falando daquele que foi a voz profética de sua época, como missionário pastor e médico, história essa que é muita ampla e não cabe num apontamento como este, mas ao conhecê-la na integra sentirá também uma sensação diferente quando ouvir falar novamente do seu nome, não apenas como um pastor que instalou a primeira denominação evangélica brasileira, em língua portuguesa - a Primeira Escola Bíblica Dominical no Brasil e a base para o Congregacionalismo Brasileiro, mas vai descobrir um homem com uma envergadura política enorme, e com a capacidade de se articular com a sociedade de modo inigualável, quer seja pela sua tenacidade, junto ao meio mais importante de comunicação da época: Os jornais, ou caminhando entre juristas, travando batalhas, seja entre deputados e padres, bispos, poderes públicos, que buscavam tentativas de fazê- lo calar através da intimidação e das ameaças de morte, ou mesmo através de suas cartas contundentes e atitudes de homens que nascem com o dom e a têmpera para mudar a história e enfrentar um Império, e sair vencedor, em nome do Evangelho de Cristo - A sua causa altaneira! Sim, Kalley foi um homem maior do que o seu tempo, com uma perspicácia e intelectualidade acima da média, e, sobretudo, com muita determinação, além de sua grande espiritualidade e paixão missionária. Não é todo dia que nascem homens assim. Os Kalley chegaram ao Rio de Janeiro em 1855, vindos dos Estados Unidos da América, com o objetivo de tornar conhecida de nossa gente a salvação eterna pelos ensina-mentos bíblicos. Encontrando uma população em grande parte devotada ao feiticismo e a idolatria, Roberto Reid Kalley (1809-1888), escocês, médico pela Universidade de Glasgow, e ministro do Evangelho, aprovado em Londres, compositor e professor, e, sua mulher, Sara Poulton Kalley (1825- 1907), evangelizadora e pintora, decidiram, sem desfalecimento dar inicio á gigantesca obra a que se propuseram. Tinham a vantagem sobre outros missionários aqui aportados, de já falarem nossa língua. Haviam-na aprendido na ilha da Madeira, em missão semelhante. Depois, tiveram de deixar a ilha, juntamente com as centenas de crentes que de lá saíram entre 1846 e 1848, dada a forte perseguição sofrida, para instalarem-se no Estado de Ilinois, onde a Constituição americana lhes garantia liberdades de culto e de consciência. Em solo americano continuaram a trabalhar em meio a seu rebanho madeirense quando, em 1853, foram convidados por carta a vir para o Brasil, a fim de difundirem o Evangelho na Corte e nas circunvizinhanças. Antes de empreenderem a viagem para o Brasil, os Kalley voltaram à Inglaterra, mas em abril de 1855 deixaram Southampton, rumo á Guanabara. Do Hotel Pharox passaram logo ao dos Estrangeiros, no Catete. Mas, reinando uma epidemia de cólera na cidade (que em julho daquele ano aqui ceifou mais de 4.000 vidas) e já enfrentando as primeiras dificuldades e também para se ambientarem ao meio, hospedaram-se no Hotel Oriental, em Petrópolis, em fins de junho, dificilmente poderiam, como hóspedes de hotel, iniciar suas atividades de médico e missionários e alguns meses decorridos alugaram, no Quarteirão Suíço, o \"Gernheim\" (Lar amado), na atual rua Benjamim Constant. Ali começaram a praticar o culto diário, mas já em agosto haviam inaugurado em outro local, a primeira Escola Dominical, para a instrução bíblica de crianças. A cólera dizimava o interior da província, e Paraíba do Sul e Petrópolis pagavam elevado tributo. Nesta última, foi instalada uma enfermaria para colé- ricos, autorizada pelo Dr. Melo Franco, vice-presidente da Província e sob a orientação médica do Dr. José Tomás da Porciúncula. Kalley, sentindo a calamidade, ofereceu e logo foram aceitos os seus serviços médicos á Comissão Sanitária do Município de Estrela, em favor da pobreza. Na Escola Dominical aumentavam os alunos, os primeiros brasileiros ao ouvir a mensagem do profeta Jonas em sua língua natal Amainada a epidemia em toda a região, Kalley pôde, em companhia de alguns recém-chegados refugiados madeirenses, começou sua obra no Rio de Janeiro, alugando \"casa para morar e dar culto a Deus\", na antiga rua da Boa Vista, hoje Conselheiro Zacarias, n.º 45, no morro da Saúde, e onde foi celebrado o primeiro ofício, em agosto de 1856, estavam presentes dez pessoas. O local fora mal escolhido, pois incomodava a vizinhança, que se queixava. As aulas de evangelização só recomeçaram na rua do Propósito, nº 52, bem próximo, numa sala de frente de um colégio inglês, de William Pitt e William R. Esher, que aí funcionava. Os Kalley, em Petrópolis, progrediam em sua missão, e até mesmo adultos eram batizados. As classes dominicais eram dirigidas pela Sra. Kalley, à tarde. Para auxiliar na tarefa, os Kalley importavam Bíblias, de Londres, traduzidas para o vernáculo, a partir da Vulgata pelo Pe. Antônio Pereira de Figueiredo, vendidas no Rio de Janeiro e em Petrópolis a baixo preço. Logo a imprensa carioca tomou conhecimento, alertando o bispo diocesano, D. Manuel do Monte Rodrigues de Araújo, Conde de Irajá. O Correio Mercantil de 16/12/1857 divulgou carta anônima apontando o fato e em março de 1858, ano de grave epidemia de febre amarela, a mencionada folha e a Tribuna Catholica, órgão do Instituto Episcopal Religioso publicou veemente artigo contra as tais \"Bíblias inglesas\". Era apenas o início de uma perseguição sem tréguas. Chegou o ano de 1859, que encontrou Dr. Kalley muito ocupado com seus enfermos em Petrópolis. Entretanto, seus adversários, procurando prejudicar as atividades religiosas do casal, decidiram atacá-lo por outro flanco, proibindo-lhe o exercício da Medicina. Em maio desse ano o subdelegado de polícia em Petrópolis, Ricardo Narciso da Fonseca, entregou-lhe a intimação, apesar de já ter exibido o seu diploma europeu na Delegacia Policial, na véspera. Deixou então de atender a seus doentes, mas continuou a pregação religiosa. De fato, o Núncio Apostólico, Monsenhor Mariano Palcinelli Antoniacci, através do Governo Imperial, conseguiu que o Presidente da Província, Dr. Iná- cio Francisco Silveira da Mota, cerceasse as atividades de Kalley. Este, como quisesse continuar a exercer a clínica, teve de submeter-se ao imprescindível exame de habilitação na Escola de Medicina, no Rio de Janeiro: em meados de agosto do mesmo ano apresentou-se para as provas na Santa Casa de Misericórdia e a 29 do mês defendeu tese, ficando habilitado a exercer legalmente a profissão de médico no Império do Brasil, daí em diante. Em fevereiro de 1860, residindo ainda em Petrópolis, adoeceu gravemente. Chegando a noticia aos ouvidos do imperador, este foi visitá-lo; seu estado era tal, porém, que não pode receber o monarca, que repetiu a visita em 6 de março, quando permaneceu quase duas horas ao lado do leito de Kalley. Com isso cessariam as perseguições na cidade serrana. Mais ou menos na mesma Época, obteve no Rio de Janeiro, de três jurisconsultos de nomeada reputação - Drs. José Tomás Nabuco de Araújo, Urbano Sabino Pessoa de Melo e Caetano Alberto Soares - pareceres favoráveis quanto às liberdades de culto e de consciência no país, previstas em nossa Carta Magna. Munido desses documentos o casal Kalley recomeçou com mais fervor suas atividades evangelizadoras. De fato, dizia a Constituição do Império, em seu Art. 15: \"A religião católica e apostólica romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo\". E, no Art. 179, § 5º, estabelece: “Ninguém pode ser perseguido por motivo de religião, uma vez que respeite a do Estado e não ofenda a moral pública.\" Também o Código Penal, em seus artigos n.º 276 e 278, trata do assunto. No Rio de Janeiro seus auxiliares prosseguiam na obra, abrindo um local de pregação na Rua da América; foi, po rém, atacado por desconhecidos em 19 de outubro de 1860, resultando em detenção de numerosos crentes, logo libertados por ordem do Chefe de Polícia, Dr. Espiridião Elói de Barros Pimentel, com exceção de quatro, que permaneceram presos. Pregando, orando e cantando, acabaram também sendo soltos. Em 1861, mandaram imprimir o primeiro hinário evangélico brasileiro “PSALMOS E HYMNOS PARA O USO DAQUELES QUE AMAO A NOSSO SENHOR JESUS CHRISTO”, na Tipografia Universal na rua dos inválidos. 61-B. Rio de Janeiro. Talvez fosse esse o principal motivo da perseguição de que foi vítima: o idioma. Afinal, a Igreja Episcopal Britânica, fundada em 1820, sediada na Rua dos Barbonos (atual Evaristo da Veiga) e a Igreja Evangélica Alemã na Rua dos Inválidos, n.º 61, antiga também, ambas no Rio de Janeiro, não enfrentavam problemas tão graves; mas suas atividades eram processadas nos idiomas respectivos e restringiam-se a pessoas dessas nacionalidades. Pela sua tenacidade, pelo seu pioneirismo, pela luta para que tivéssemos a possibilidade de termos um templo religioso de qualquer confissão religiosa, para termos a liberdade de fazermos os nossos casamentos livres do tacão da Igreja do Império, e para sepultarmos os nossos mortos, para termos direito a liberdade religiosa. Temos que em nome da história, sendo Evangélicos Congregacionais ou não, de dizer a Deus: “Obrigado Senhor por homens como Robert Reid Kalley, pela coragem, obstinação e perseverança em prol do evangelho, e nesses anos de sua ausência, que o Senhor que continue levantando homens assim, que mudam a história, não só da fé e da religião, mas do amor à liberdade religiosa, na ética e, sobretudo, apaixonado por Cristo e se evangelho, ainda que dispostos a morrer por esta causa. Amém!” Conclamamos a todos os leitores dessa Bíblia, que conheçam sua história e a grande contribuição que deu para a Causa Evangélica, pela salvação de nosso povo e pela liberdade religiosa no país que hora desfrutamos alcançada 19 de agosto de 1855 em sua chegada para mudar o mundo religioso da intolerância e tolerância religiosa, dando-nos oportunidade de enterrar nossos Pastor Neucir Valentim mortos crente e fazer casamentos protestantes e distribuir bíblias ao nosso povo escravizado na idolatria paga! Assessor de História e Estatística da União das Igreja Congregacionais do Brasil - UIECB MARCIO DE CARVALHO LEAL Rua Coronel Moreira Cesar, 264 - apartamento 509 Icaraí - Niterói Fone: 2719-4762 / 98440-4072 / 97118-8060 FORMAÇÃO ACADÊMICA Graduação em Direito (UNIPLI) 2008 Graduação em Teologia (BENNETT) 2008 Mestrado em Teologia (PUC-Rio) 2013 Doutorado em Teologia (PUC-Rio) 2017 BREVE HISTÓRICO - Pastor Congregacional, ligado a UIECB (União das Igrejas Evangélicas Congregacionais do Brasil). A Igreja Congregacional completará, em 2018, 163 anos no Brasil. Trata-se da denominação evangélica mais antiga em atividade no Brasil, desde 1855. Possui um legado de luta por um Estado laico de igualdade e tolerância religiosa, a partir das ações do seu fundador, Doutor Robert Reid Kalley, que inclusive, foi médico do Imperador D. Pedro II. É graças ao Dr. Kalley que todos que não eram católicos puderam casar, ser enterrados em cemitérios públicos, e que foi possí- vel haver igrejas evangélicas em funcionamento no Brasil. Além disso, antes da abolição da escravatura, o Dr. Kalley, na Igreja Congregacional Fluminense, situado no Rio de Janeiro (a primeira igreja evangélica do Brasil), havia proibido que qualquer membro da igreja tivesse escravo, devendo estes, alforriá-los. - Pastor Presidente da Primeira Igreja Evangélica Congregacional de Icaraí. Trata-se da terceira igreja evangélica no bairro de Icaraí, que vem atuando como comunidade terapêutica, além de desenvolver trabalhos de assistência aos mais necessitados da região. - A Nível regional atuou em diversos cargos dentro da UIECB, como: Conselheiro da Federação das Uniões Auxiliadoras Femininas, Secretário de Educação Teológica, Vice-presidente e Presidente da Associação das Igrejas Evangélicas Congregacionais de Niterói e São Gonçalo (ACNS). - A Nível Nacional atuou como: Conselheiro da Confederação das Uniões Auxiliadoras Femininas, Conselheiro da Confederação de Mocidade, Conselheiro do Departamento de Educação Teológica (por quase 10 anos), Presidente do Departamento de Educação Teológica, Conselheiro do Departamento de Atividades Ministeriais, Segundo Vice-presidente da UIECB, mais recentemente fui eleito como Presidente da UIECB. - A Nível Internacional, esteve participando de diversas reuniões com diversos líderes. Em 2015 esteve na reunião com a liderança Congregacional de Portugal, ocasião em que pode pregar no evento; em 2017 organizamos uma reunião com a liderança das Igrejas Congregacionais da Inglaterra e Portugal. Nesta ocasião também pregou e dirigiu a mesma; Também em 2017 esteve num encontro no País de Gales, na Igreja Batista de Hope. - A Nível interdenominacional, é membro da Fraternidade Teológica Latino-Americana, organização de muito prestígio e respeito em toda América Latina, devido a sua atuação junto a Igrejas de diversos matizes; sou o Coordenador do setor Niterói/São Gonçalo da Fraternidade. - Ainda a nível interdenominacional, é membro do Conselho Coordenador da Aliança Cristã Evangélica Brasileira, entidade que existe para fomentar a unidade cristã no Brasil, estimular parcerias a serviço da missão de Deus e ser voz profética no Brasil. - Ainda atuou e atua como professor de diversos seminários teológicos, como: Seminário Teológico Congregacional de Alcântara, Seminário Teológico Congregacional de Magé, Seminário Teológico Congregacional de Niterói, Seminário Betel Brasileiro (Niterói) e Seminário Teológico Congregacional do Rio de Janeiro, sendo este último um dos seminários mais antigos e respeitados de todo território brasileiro. Hoje, é membro do conselho diretor dos Seminários de Alcântara e Niterói. - A nível acadêmico, participou de diversos Congressos nacionais e internacionais, sendo palestrante em alguns. Escreveu vários artigos, jornais e periódicos e, mais recentemente, o livro intitulado: Salvação Líquida. Pastor Neucir Valentim Assessor de História e Estatística da União das igrejas Congregacionais do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 593/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA VEREADORA LUCIANA NOVAES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica Concedida A Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma À Excelentíssima Vereadora Luciana Novaes Da Cidade Do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Entrará Em Vigor Na Data Da Sua Publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro De 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Milton Rangel, Márcio Canella, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES DE NOVAES, NASCIDA EM 05/06/1983, NATURAL DO RIO DE JANEIRO, FILHA DE ELENA GONÇALVES DE NOVAES E ALMIR NOVAES. EM 2003, INICIOU GRADUAÇÃO DE ENFERMAGEM E HOUVE O DESCASO DENTRO DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ, ONDE FOI VÍTIMA DE BALA PERDIDA, DENTRO DAS INSTALAÇÕES DA MESMA QUE VIERAM A DEIXA-LA TETRAPLÉGICA.\r\n\r\nEM 2007, 04 ANOS MAIS TARDE AO ACIDENTE, RETORNOU Á FACULDADE PARA CURSAR SERVIÇO SOCIAL, SEU OBJETIVO ERA AJUDAR AS PESSOAS A TEREM UMA VIDA MELHOR; E AO LONGO DESSE TEMPO, DEDICOU-SE A ESSA TAREFA ARDUAMENTE.\r\n\r\nFORMOU-SE EM 2011 EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. EM 2012, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, CANDIDATOU-SE A VEREADORA, COM O OBJETIVO DE LUTAR PELO POVO. CONSEGUINDO 8.824 VOTOS, NÃO SENDO ELEITA. UM ANO APÓS AS ELEIÇÕES REALIZOU E CONQUISTOU SEU PRIMEIRO EMPREGO, QUANDO FOI NOMEADA COMO ASSESSORA DA COORDENADORIA GERAL DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. POSTERIORMENTE FOI INDICADA COMO CONSELHEIRA DO COMDEF RIO. DURANTE ESSE TEMPO ATUOU COMO PALESTRANTE MOTIVACIONAL, COM O TEMA \"VIOLÊNCIA E DROGAS\", ONDE ALCANÇOU MUITO SUCESSO.\r\n\r\nEM 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECEBE A PRIMEIRA VEREADORA TETRAPLÉGICA. A CASA DO POVO TEVE QUE FAZER INÚMERAS ADAPTAÇÕES, POIS NÃO EXISTIA NENHUMA ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES FÍSICOS. HOJE É VEREADORA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 594/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO À MARIA ESTELA ESTEFAN PRESTES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo à Maria Estela Estefan Prestes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Márcio Pacheco, Tio Carlos, Dica, Milton Rangel, Coronel Jairo, Geraldo Pudim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPedagoga e formada em Comunicação pela FACHA (Faculdade de Comunicação Hélio Alonso), iniciou seu trabalho profissional com nomes consagrados do jornalismo nacional como Carlos Ruas, Milton Rocha e Mauro Costa. Em pouco tempo Estela passou a assinar a Coluna do jornal diário O Fluminense. Não demorou muito para que sua competência a tornasse uma das mais importantes colunistas do jornal, obtendo o apoio popular e em especial da família TORRES; proprietários do jornal a qual o visionário Alberto Francisco Torres dedicou sua vida. Sua trajetória em constante ascensão, seu talento inequívoco e sua coerente postura fizeram com que Estela criasse em paralelo o jornal escolar no Instituto de Educação de Niterói e no Instituto de Educação Cléia Nanci. Assinou também a coluna do Jornal Fórum - Informativo do 1º Ofício de Distribuição de Niterói - Dirigido pelo Tabelião Gilson Sant'anna com grande circulação e credibilidade em diversos segmentos da sociedade, em especial o judiciário. Sua habilidade multidisciplinar e sua ousadia a fizeram se reinventar empreendendo em diversas áreas; como escritora, lançou “A sociedade que eu vi”, pela editora Nota Bene. Também foi apresentadora do programa do canal 30 da NET e, respectivamente no canal 36, Dirigido por Aldírio de Carvalho, apresentando entrevistas em eventos e comemorações distintas e de relevante importância na sociedade. Foi colunista do Jornal do Brasil e permaneceu até o fechamento do jornal impresso que encerrou suas atividades. No mesmo ano seu ímpeto empreendedor é mais uma vez colocado à prova, e Estela se supera e surpreende, lançando o CADERNO E. O editorial é rapidamente aclamado pelo público e Estela passaria a se consolidar como um dos maiores ícones do jornalismo do Estado. Não demorou muito para que o Grupo Fluminense à procurasse para um retorno glorioso; dar continuidade ao legado de Alberto Francisco Torres contribuindo com a renovação jornalística do diário resguardando a ética, a honra e a dignidade de seu idealizador.\r\n\r\nPor seu caráter marcante, sua capacidade inconteste e sua contribuição intelectual, sentimo-nos honrados por agraciá-la com o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 595/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO SÁ LEITÃO, MINISTRO DA CULTURA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Sá Leitão, Ministro da Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Márcio Pacheco, Tio Carlos, Dica, Milton Rangel, André Lazaroni, Coronel Jairo, Geraldo Pudim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom vasta experiência no setor audiovisual e na gestão pública, foi CEO da produtora Escarlate Audiovisual e diretor do Cine Odeon - Centro Cultural Luiz Severiano Ribeiro, além de consultor em negócios criativos com trabalhos realizados para diversas empresas; coordenou o projeto de revitalização do Cine Odeon para o Grupo Severiano Ribeiro Kinoplex, maior empresa brasileira do segmento de exibição; o processo de transformação da produtora AfroReggae Audiovisual em S/A, com a elaboração de um plano de negócios, a entrada de um grupo de investidores liderado por Armínio Fraga e a expansão das atividades da empresa; e a abertura da área de conteúdo da produtora Sentimental Filme, uma das maiores do país em publicidade. Foi ainda produtor-executivo da série de TV \"No Rastro do Crime\", exibida em março e abril de 2016 peio canal + Globosat. Participou do desenvolvimento, da formatação e da estruturação de dezenas de filmes e séries de TV. É graduado em Jornalismo pela Escola de Comunicação da UFRJ. Integrou os Conselhos de Administração da RioFilme, da Fundação Planetário do Rio e da Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira. Foi diretor da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e assessor da Presidência do BNDES, onde coordenou a criação do Departamento de Cultura, Entretenimento e Serviços e do Programa para o Desenvolvimento da Economia da Cultura (Procult). Também exerceu por quatro anos as funções de Chefe de Gabinete do Ministro da Cultura e de Secretário de Políticas Culturais do MinC, na gestão de Gilberto Gil. Foi membro do Conselho Petrobras Cultural, Vice-Presidente da Comissão interamericana de Cultura (OEA) e Vice-Presidente da Associação das Distribuidoras Brasileiras (Adibra). Participou da criação do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e da elaboração da Lei 12.485, que regulamenta a TV paga no Brasil. Recebeu da Câmara de Vereadores do Rio a comenda Pedro Ernesto Na Prefeitura do Rio, foi Secretário Municipal de Cultura entre novembro de 2012 e janeiro de 2015; e Diretor-Presidente da RioFilme entre janeiro de 2009 e janeiro de 2015. Reestruturou a SMC/Rio e implementou uma política pública voltada para o fomento estruturante à produção cultural da cidade e a ampliação do grau de acesso. Coordenou a criação da nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura, considerada a mais avançada do país, e a revitalização da RioFilme, transformando-a no segundo maior investidor do audiovisual brasileiro. Entre 2009 e 2014, a RioFilme investiu R$ 185 milhões em 484 projetos de empresas cariocas, gerando R$ 2,2 bilhões em PIB e 32 mil postos de trabalho. O sucesso da RioFilme inspirou a criação da SPCine. Na iniciativa privada, foi consultor de várias empresas e trabalhou na Clear Channel Entertainment (hoje Uve Nation), na Rio Bravo Investimentos, na Folha de S.Paulo, no Jornal do Brasil e no Jornal dos Sports. Foi sócio da produtora Solar Filmes, da editora AgitProp e da agência de design 20101. Realizou diversos livros, curtas, DOCs, clipes, comerciais, institucionais e exposições de fotografia. É professor do Curso de Direito do Entretenimento da UERJ e deu aula na UFRJ, na UniverCidade e na Universidade Veiga de Almeida. Participa habitualmente como conferencista em diversos eventos no Brasil e no exterior, abordando temas como economia criativa, indústria do entretenimento e indústria do audiovisual. Também integrou o Conselho da Fundação OndAzul, ONG ambientalista criada por Gilberto Gil. Foi o responsável pela criação do CineCarioca Nova Brasília, o primeiro cinema 3D em uma favela brasileira (e também a sala com a maior taxa de ocupação no país), entre outros projetos. Hoje é orgulhosamente o Ministro da Cultura do país; Por sua gestão de grande relevância nacional, sua coerente postura e competência inconteste, sentimo-nos honrados em agraciá-lo com a maior honraria do Estado, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1835/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exa. e aos demais membros da Mesa Diretora, a tramitação em Regime de Urgência, de acordo com o § 3º do art. 127 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 1835/2016, que “DISCIPLINA O NÚMERO DE EDUCADORES FÍSICOS NAS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Tia Ju, Dica, Aramis Brito, Bebeto, Carlos Macedo, Gustavo Tutuca, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Lucinha, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Zé Luiz Anchite, Márcio Canella.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2018, de minha autoria e da Deputada Martha Rocha, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.236, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Tia Ju, Tio Carlos, Figueiredo, Marcos Abrahão, Márcio Canella, Aramis Brito, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 364/2018\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 410/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 410/2017, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 03.02.2018.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Presidente; TIO CARLOS, Relator; LUIZ PAULO.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GDPR/CT Nº 002/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência a indicação do meu nome para membro suplente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a investigar A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPP'S, instituída pela Resolução nº 504/2017.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente em Exercício da Alerj.\r\n\r\nOFICIO DZ/N° 08/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Deputado, \r\n\r\nGostaria de agradecer a minha indicação como suplente na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Fetransport, comissão esta em formação nesta casa de Leis, para apurar possíveis irregularidades nas empresas de ônibus, entretanto gostaria de informar a Vossa Excelência sobre as minhas dificuldades de agenda para honrar este importante compromisso para o qual fui designado por Vossa Excelência. \r\n\r\nSou Presidente e membro de algumas Comissões Especiais, inclusive duas importantes Comissões Parlamentares de Inquérito, sobre cobranças abusivas de pedágio e o descaso e degradação de nosso meio ambiente com a retirada de areias do entorno do Arco Metropolitano. Junte-se a isso o tempo que dedico ao trabalho que faço junto a minhas bases, e minhas tarefas como 2º Vogal da atual Mesa Diretora. \r\n\r\nNeste sentido nossa preocupação se amplia pela dificuldade em disponibilizar tempo com qualidade para uma atuação eficiente como representante do nosso partido na referida comissão, \r\n\r\nSendo assim e considerando esta a ocasião oportuna e contando com sua boa vontade, gostaríamos de que Vossa Excelência retirasse minha indicação para fazer parte da CPI referida. \r\n\r\nContando com sua boa vontade e com a qual sempre nos tem distinguido, esperamos ver atendida nossa solicitação.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ZITO - Presidente\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS \r\n\r\nLíder do Partido Progressista na ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 020/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DE PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a minha ausência na sessão ordinária desta terça-feira (dia 06/02), motivada por problemas de saúde, conforme aponta o atestado médico que segue anexado.\r\n\r\nDesde já agradeço pela Vossa atenção, reiterando votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nLíder do PRB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 027/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 20.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Presidente da ALERJ, \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, como líder do partido Rede Sustentabilidade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a participação na Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar a sonegação fiscal no Estado do Rio de Janeiro, solicitada de acordo com o Requerimento nº 513/2018.\r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de respeito e consideração.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 029/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 20.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Presidente da ALERJ, \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, como líder do partido Rede Sustentabilidade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a participação na Comissão Especial para averiguar a quantidade de leitos nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Rio de Janeiro, solicitada de acordo com o Requerimento nº 265/2017.\r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de respeito e consideração.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 433/2018 GDTJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano Brasileiro (prb), indico, na forma regimental, o meu nome para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída pela Resolução nº 470/17, destinada a investigar a cobrança de propina por oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro para emissão de alvarás a estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente em Exercício da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR S/N° /2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o nome do Deputado DR. DEODALTO para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, instituída pela Resolução nº 470/2017. \r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL \r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DE PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o meu nome próprio nome para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 457/2017.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 360/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DALTRO E DE HOMENAGEM AO 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para Homenagem ao dia Internacional da Mulher do Ano de 2018, Comemorado no dia 8 de Março, e entrega do Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro, concedido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 360/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n1259 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA GONÇALVES LEDO Nº 49, em comemoração aos seus 40 anos.\r\n\r\nDEPUTADO FIGUEIREDO\r\n\r\n1260 - DE LOUVOR E APLAUSOS “POS MORTEN” ao valoroso Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ANDRÉ LUIZ XAVIER BARBOSA, RG 99.561, pelos importantíssimos trabalhos em prol da segurança da população do Estado.\r\n\r\nId: 2087309"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, Deputado Marcelo Freixo, respondendo uma questão do Luiz Paulo, em relação ao decreto legislativo da Deputada Martha Rocha: está fora de pedido de urgência porque não tem um prazo ainda.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é evidente que não temos a menor condição de começarmos uma Sessão Legislativa como se nada tivesse acontecendo no Rio de Janeiro e no Brasil. \r\n\r\nEstamos diante de uma intervenção político-militar - essa é a leitura da bancada do PSOL -, que atende a um propósito político do desgoverno Temer, o ilegítimo Governo Temer, que passou o domingo reunido com marqueteiros, e não com especialistas de segurança, o que é muito sintomático, Deputado. Esta não é uma medida que visa apenas à Segurança pública. Essa não é uma medida que visa a salvar o Rio de Janeiro da violência, mas a salvar a pele do PMDB, desmoronado, no Brasil e no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO PMDB, ao dizer que chegou a hora de combater o crime organizado no Rio de Janeiro, provoca os sentimentos mais repugnantes e impublicáveis. Se há um crime verdadeiramente organizado no Rio de Janeiro é o próprio PMDB. Isso é inaceitável. Não sei se a ordem de combater o crime organizado no Rio de Janeiro veio de Curitiba, veio de dentro da cadeia. É inaceitável.\r\n\r\nNeste momento, Deputado André Ceciliano, nós temos dois Governadores no Rio, um que chega anunciando que vai prender e outro que espera o momento de ser preso. Temos, neste momento, dois Governadores. Isso é grave e não é possível que entendamos que essa medida atinge apenas as forças policiais, o que já seria motivo suficiente para que debatêssemos o assunto profundamente. Mas não, esta medida não é uma ocupação da periferia ou dos morros com Exército, coisa que já cansamos de fazer, e resultado algum tivemos. O que significou a ocupação na Maré com 600 milhões de reais gastos hoje em dia? O que aconteceu na Maré? Qual a situação da Maré hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Já conhecemos a zona ocupada, mas não se trata disso, não se trata disso; trata-se de uma intervenção político-militar. O Governador Pezão, ao dizer que não governa mais a Segurança, deveria ter entregado a sua carta de exoneração própria, deveria se ausentar do cargo. Todo mundo já sabia que ele não governava, menos ele. Ele descobriu tardiamente que não governava mais. Deveria entregar o cargo junto com o pedido de intervenção. Seria mais legítimo e honesto, mas não pode porque precisa de foro para não ser preso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Neste sentido, Presidente, é evidente que não podemos achar que essa medida não impacta, por exemplo, no Poder Legislativo. Se este Poder Legislativo quiser convocar o interventor, não pode. Se este Poder Legislativo discordar do interventor em alguma medida, pode ser que não possamos convocar o Secretário de Segurança, dependendo de quem o interventor escolha para o cargo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, estamos atingidos por essa medida. Há um cerceamento de um Poder Legislativo e há a necessidade de um debate mais profundo entre os Deputados. Então, proponho que um Colégio de Líderes seja marcado para que aprofundemos o debate. Não que um vá convencer o outro do que significa essa intervenção, mas, principalmente, devemos pensar de que maneira o Poder Legislativo vai reagir a isso porque limitações estão colocadas. Essa intervenção não é sobre a polícia, é sobre processo democrático institucional no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai responder a V. Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Como vamos responder? Estou sugerindo de imediato um Colégio de Líderes para que não finjamos que não está acontecendo nada, como o Governo está fazendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há vários Deputados querendo falar sobre o tema. A Presidência pede que sejam breves.\r\n\r\nDeputado Marcelo, na próxima terça-feira vai acontecer um Colégio de Líderes em que vamos discutir os vetos. Podemos antecipar um pouquinho o Colégio de Líderes para as 11 horas para também discutirmos essa pauta. Então, na próxima terça-feira, aproveitando que há a discussão dos vetos, podemos acatar a proposta de V. Exa. Deputado Zaqueu e, em seguida, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, concordo com o Deputado Marcelo Freixo: temos que reunir os líderes e discutir o posicionamento da Assembleia Legislativa perante a intervenção. Queremos que o Estado do Rio de Janeiro possa ter tranquilidade, sossego e paz. Todos nós queremos, ninguém é contrário a isso. Ninguém é contrário a que as pessoas possam sair às ruas e voltar para casa sem que nada aconteça, mas o que vemos hoje é um processo político que ultrapassa as medidas necessárias para a reestruturação da segurança pública. \r\n\r\nPelo decreto de intervenção, o interventor pode requisitar os orçamentos do Governo do Estado. Ótimo, mas o Governo Federal não indica uma linha dizendo que ele vai poder contar com recursos federais. É o primeiro absurdo desse decreto. Segundo, estaremos limitados do nosso poder em relação ao interventor e à Segurança Pública. Como se dará isso? Serão o Congresso Nacional, os Deputados Federais e a Comissão de Segurança Pública nacional responsáveis pelo acompanhamento das ações do interventor? Qual é o papel da Assembleia Legislativa e da Comissão de Segurança? Precisamos aprofundar este debate.\r\n\r\nQuero, Presidente, tratar de outro ponto que é muito importante: precisamos definir a Presidência desta Casa. V. Exa. está aqui acompanhando diariamente os trabalhos, tem acompanhado e conversado com os Srs. Deputados, mas na hora da apresentação do senhor interventor Michel Temer, foi o Deputado Wagner Montes que esteve lá falando pela Assembleia Legislativa. O que ele conversou comigo para saber o que penso a respeito da intervenção? E ele está licenciado. \r\n\r\nSr. Presidente, que precisamos colocar ordem em nossa Casa também, porque não há condições de ter dupla representação: uma representação externa e outra representação diária e de fato que V.Exa. exerce com maestria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sabe qual é o nome disso, Deputado Zaqueu Teixeira? Na política não existe espaço vazio. Ele viu lá, sentou, ficou e ele é a verdade. É o 1º Vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Mas não pode ser assim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu fui convidado e não compareci. O evento sabia que eu não iria comparecer. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu também convidado, mas também não fui, porque não ia dar palanque para o PMDB, porque não apresentaram nada; foi só conversa e querer respaldar as ações que eles estão fazendo. \r\n\r\nSr. Presidente, esse ponto é fundamental: o ponto da representatividade. Temos que, no Colégio de Líderes, não só discutir o papel da Assembleia Legislativa, mas precisamos ter uma definição a respeito da representação que precisamos ter perante todos, não só para conduzir os trabalhos desta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, em seguida os Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Paulo Ramos, Tia Ju, Carlos Osório, Flávio Serafini, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Janio Mendes, Silas Bento, Flávio Bolsonaro e Luizinho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ao meio-dia e meia, estávamos sentados atrás da sua cadeira, aguardando abrir o livro para nos inscrevermos no Expediente Final para discutir a intervenção. \r\n\r\nLembro-me que o primeiro foi o Deputado do PSOL de Nova Friburgo, Wanderson Nogueira, depois fui eu e os Deputados Paulo Ramos, Carlos Osório, Waldeck Carneiro, Bruno Dauaire e Gilberto Palmares. Todos entraram na fila. Muitas vezes, eminências desta Casa não querem entrar na fila e trazem o tema, já que não tem Expediente Inicial. Sugiro a V.Exa. que recrie o Expediente Inicial porque, além de discutir esse tema, estou interessado também em discutir a pauta. \r\n\r\nDois, sou absolutamente favorável a que tenha um Colégio de Líderes para discutir o tema. Aliás, queria avisar que, hoje, houve reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, presidida pela Deputada Martha Rocha, presentes os Deputados Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, eu, Deputados Carlos Osório e Wanderson Nogueira, e esse tema foi discutido, mas foi às 14 horas. Também não vi o conjunto dos outros Deputados lá, porque senão não precisa mais pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Nós temos uma pauta extensa. Deixa-me só responder a V.Exa.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo brigou com a bancada do PSOL, querendo uma reunião para hoje ou para amanhã de líderes. Eu disse a ele que não seria possível, na próxima semana sim, e ele falou que iria fazer uma questão de ordem; ele fez uma questão de ordem e se estendeu, a bem da verdade, um pouco demais. Então, pediria aos Deputados inscritos que possam ser o mais breve possível para que todos possam falar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Feita essa fala, Sr. Presidente, também quero externar o meu ponto de vista. \r\n\r\nEsta intervenção está acontecendo porque o Governador Pezão não renunciou, nem esta Casa teve coragem de votar o impeachment, que tem três pedidos nesta Casa: da bancada do PSOL, da bancada do PSDB e do Muspe - e o desgoverno continuou. A intervenção, claro, seria de caráter político. \r\n\r\nO Governo Temer queria se livrar da Reforma da Previdência, porque não conseguiria quórum, e pegar outro mote, que seria o da Segurança. Deveria ter sido feita a intervenção no Governo como um todo, mas ele teria que chegar aqui com um saco de dinheiro na ordem de 15 bilhões de reais, para acertar todas as dívidas que tem o Estado, mas isso ele não queria. Então, fez só na área da Segurança Pública.\r\n\r\nIndependentemente das motivações políticas, a nossa população não pode conviver mais com a violência que grassou na Cidade do Rio de Janeiro, na Baixada e em todo o território fluminense. Não pode! Essa intervenção tem que dar certo, mas para isso é preciso que o Governo Federal chegue com recursos federais, fazer intervenções sociais nas áreas dominadas pelo narcotráfico e pelas milícias, levar cidadania a essas regiões, preparar as nossas Polícias para o futuro. Esse seria o legado civil e militar, convocando os quatro mil PMs necessários, os papiloscopistas, os agentes penitenciários, enfim, tudo o que é necessário para completar o quadro. Caso contrário, isso não vai dar certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, como líder da bancada do PT, concordo com a preocupação expressa pelo Deputado Freixo. Nós somos um dos Poderes do Estado. Independentemente de qual seja a posição de cada um dos Deputados, ou de cada uma das bancadas, sobre a intervenção, ela é um fato extremamente relevante que não permite que o Poder Legislativo o ignore, ou que só participe dele com a posição isolada desse ou daquele Deputado, ou dessa ou daquela bancada. \r\n\r\nÉ correto, sim, que haja uma reunião do Colégio de Líderes, presidida por V.Exa., para debater especificamente a intervenção, que não altera apenas os poderes do Poder Executivo, mas também os do Poder Legislativo. Se a Segurança passa à esfera federal, que poder de fiscalização poderá ser exercido pela Assembleia?\r\n\r\nNo afã de coibir a violência, se não tomarmos cuidado, a violência pode aumentar. O interventor e o Governo Temer estavam querendo autorização para utilizarem os chamados mandados coletivos de busca e apreensão nas favelas, nas comunidades populares, o que é uma violência. A Constituição diz que o lar, de qualquer família, é inviolável. Não é inviolável só o lar de quem vive num conjunto rico na Barra da Tijuca, ou em prédio rico da Zona Sul. O lar dos moradores das comunidades faveladas também é inviolável. Há muitos pais e mães de família, que saem para trabalhar e deixam um filho adolescente tomando conta dos irmãos menores, ao longo do dia, porque não têm alternativa de creche. Qual será a relação ao se invadir uma casa desse tipo?\r\n\r\nEsse pedido dos chamados mandados coletivos é um absurdo, uma excrecência, uma violência, que não pode de forma nenhuma ser aceita. Em boa hora, a Ordem dos Advogados do Brasil se pronunciou contra, assim como muitos se pronunciaram contra. Parece que há um certo recuo, mas só isso justificaria que o Poder Legislativo do Estado se reunisse para debater a questão da intervenção. \r\n\r\nÉ inaceitável que comunidades populares, onde muita gente, como no Parque Everest, na comunidade do Alemão, perdeu casa, documentos, roupas, alimentos, que estão sem nenhuma assistência efetiva de nenhum dos três Poderes, ainda possam correr o risco de a Polícia, sem qualquer aviso prévio, sem qualquer mandato, invadir suas casas.\r\n\r\nÉ necessário, sim, debater a questão da intervenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar da Ordem do Dia, é claro que é muito importante fazer um debate político inicial, apesar das inscrições - sou um dos inscritos no Expediente Final - sobre esse tema da maior gravidade que afeta o Estado do Rio de Janeiro. Estamos sob uma intervenção de caráter militar, como diz o próprio decreto que a institui e que, aliás, já dá margem a questionamentos de natureza constitucional. \r\n\r\nEssa intervenção, além de caráter militar, tem caráter político, demagógico, pirotécnico. Por que faço esta afirmação? Evidentemente, ninguém é contra que se adotem medidas efetivas e rigorosas para combater a violência no Estado. Ninguém é contra isso, entretanto, sabemos que há pelo menos 30 anos a política pública de segurança do Estado está baseada na lógica de combate ao varejo e ao tráfico de operações militares, cujos resultados são absolutamente insatisfatórios e irrisórios. \r\n\r\nOra, o Governo Federal intervém no Estado, na área de segurança pública, com a mesma lógica com que congelou por 20 anos investimentos em políticas sociais. É o mesmo Governo Federal que avança vorazmente contra direitos sociais e trabalhistas, que aumentou o percentual da desvinculação das receitas da União, desviando recursos da educação e do tripé da seguridade social e que, ilegítimo, agora tenta 'financeirizar' a Previdência Social. Esse Governo agora quer enfrentar a violência no Estado do Rio de Janeiro dando mais do mesmo remédio, uma dose maior; agora, serão as forças federais que vão fazer as operações militares. Ora, se combater a violência dependesse de operações militares, o Rio de Janeiro teria que exportar tecnologia para o mundo inteiro. \r\n\r\nOs resultados não são razoáveis, nem sequer os resultados da presença de forças federais ou de tropas federais no Rio de Janeiro, como aconteceu no ano passado e no ano de 2016. Onde estão os resultados que revelam e que comprovam que houve efetividade na presença das forças federais no Rio de Janeiro? Mas ainda é bom lembrar, e não quero deixar de mencionar isso ao microfone, que há muito tempo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... o Governador do Estado perdeu a capacidade de administrar o Rio de Janeiro. Isso joga água nesse moinho. Já estávamos submetidos a uma intervenção de natureza econômica e agora estamos submetidos a uma intervenção de natureza militar.\r\n\r\nRepudio essa iniciativa - vou discutir o assunto com mais vagar da tribuna - e concordo com a necessidade urgente de fazer uma reunião de todas as bancadas, quaisquer que sejam as nossas posições. Estamos sob intervenção no Rio de Janeiro e isso afeta todos os Poderes constituídos, inclusive o Poder Legislativo. Por isso, o meu apoio a essa proposta de reunião com as bancadas o mais rapidamente possível para que possamos discutir esse fato gravíssimo, neste momento delicadíssimo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. Em seguida, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, vou procurar ser muito objetivo porque até o presente momento, tendo em vista todo o improviso, ainda não houve uma compreensão exata daquilo que busca ou que buscou o Presidente da República com a intervenção. É claro que ninguém vai se iludir admitindo que o Presidente Michel Temer está preocupado com a segurança da população do Rio de Janeiro. Exigiria um esforço muito grande, não está preocupado com isto. \r\n\r\nHá que se destacar que ainda não temos a regulamentação. O próprio general escolhido tem tomado o cuidado de não se manifestar porque ainda não conhece a regulamentação e o decreto sequer teve sua tramitação concluída - o Senado o apreciará agora. Mas eu, já de antemão, já vi uma vantagem nessa intervenção, a já quase a certeza de que a intervenção sepultou a famigerada reforma da Previdência. Já é uma vantagem para os trabalhadores e para os servidores públicos. Eu estava, como Presidente da Comissão de Trabalho, organizando um ato de resistência à reforma da Previdência, mas agora com esta intervenção, a reforma já foi praticamente sepultada. \r\n\r\nTomei conhecimento que um parlamentar está propondo a criação de uma comissão de acompanhamento. Ora, a Assembleia Legislativa tem comissões próprias para cada área, e tem a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nQuero, publicamente, solicitar ao Deputado que está tomando essa iniciativa, que respeite. Se não respeita a Comissão, que respeite pelo menos a sua presidente, que é a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o velho Brizola, de vez em quando dizia: “Quando o método é errado, vai dar errado.”\r\n\r\nSó lamento que as Forças Armadas estejam se confundindo, ou se permitindo confundir, com essa iniciativa do presidente da República, porque estamos diante de uma intervenção que recupera, ou que afirma a visão militarista da política de Segurança Pública, que é algo preocupante. E, agora, esse debate sobre mandado de busca e apreensão coletivo. \r\n\r\nSó falta agora também ter mandado de prisão difuso, de modo a que, no momento da prisão, num formulário, já coloque o nome do preso, independente de motivação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. o seguinte: houve a sugestão, aqui, de uma reunião do Colégio de Líderes. Considero importante a reunião, mas quero propor algo que considero necessário para que possamos, em conjunto, debater qual será o papel do Poder Legislativo. \r\n\r\nVamos aguardar a regulamentação. Ainda não sabemos qual será o papel do Poder Legislativo. O interventor nomeará secretários para as pastas? Os secretários poderão ser convocados pela Assembleia Legislativa? Há algumas questões que criam dúvidas. \r\n\r\nO que eu queria propor, Sr. Presidente, não uma reunião do Colégio de Líderes no gabinete da Presidência - o espaço é muito pequeno -, mas que tenhamos a oportunidade e Exa. pode fazê-lo, de travar um debate no plenário. As bancadas inscrevem seus representantes, para que cada um se manifeste sobre o tema e possamos ter um debate como nunca houve no Legislativo - um tema único sendo tratado pelo conjunto da Assembleia Legislativa. Acredito que será uma decisão muito mais responsável, muito mais consequente e muito mais compatível com a gravidade da situação.\r\n\r\nÉ óbvio que, mesmo considerando todo o atropelo, ninguém pode torcer para que dê errado. A população está sofrendo com a insegurança, mas é óbvio que, como todo o método utilizado, como tudo representa um grande improviso, a possibilidade de dar errado é muito grande e vai ser mais um sofrimento para a população. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, para falar com relação à intervenção federal, meus colegas já pontuaram questões importantes. \r\n\r\nQuero dizer que, de fato, acredito, tenho certeza que é uma preocupação de todos os Deputados desta Casa a insegurança e a violência que se instalou no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA população tem vivido acuada e refém de tanta violência! São marginais ostentando arma, o crime fazendo a farra, então é incontestável a questão de que precisamos sim, de algo imediato, para que essa sensação real de insegurança em nosso Estado do Rio de Janeiro acabe. \r\n\r\nCom relação à intervenção, sou a favor sim, de que haja uma ação efetiva, mas precisamos de fato ter um esclarecimento maior de como se dará e como será feita essa atuação.\r\n\r\nOutro ponto que quero citar é com relação a esta Casa, porque ela precisa estar nesse debate. Aliás, na sexta-feira, saiu uma matéria minha no jornal de Niterói, com relação ao observatório; eu disse que eu iria sugerir a instalação de um observatório na Alerj, para que pudéssemos - não a Deputada Tia Ju, mas o conjunto dos parlamentares - acompanhar de perto essa intervenção federal. Isso é de suma importância.\r\n\r\nPrecisamos, de fato, acompanhar essa ação e estar informados de todos os mínimos detalhes dessa intervenção. Eu até protocolei um projeto de resolução, propondo a instalação desse observatório porque, volto a citar, não é uma preocupação, não é um sentimento da Deputada Tia Ju, mas desta Casa, no conjunto dos Deputados. Todos nós estamos preocupados, sim, e queremos atender ao anseio da sociedade, que clama por uma segurança maior, por poder sair de casa e ter seus filhos indo e vindo com segurança...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Vou concluir, Presidente, já estou no final da minha fala.\r\n\r\nQueremos ver as nossas crianças indo e vindo da escola sem sofrer danos, sem correr riscos; queremos ver os nossos jovens saindo de casa sem serem assaltados, ou acuados nos ônibus; queremos ver a população indo e vindo nas conduções, nos transportes coletivos, nas praças, nas ruas, sem estar refém de tanta violência, que se instalou nesse estado, por meio das drogas, do tráfico de armas.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, é importante um olhar muito acentuado desta Casa com a sua participação na intervenção que será feita no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nA Presidência pede aos Srs. Deputados que sejam breves. Depois, terão a palavra os Deputados Flávio Serafini, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Janio Mendes, Silas Bento, Flávio Bolsonaro, Luizinho, Bruno Dauaire, Geraldo Moreira, Wanderson Nogueira e Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, também venho aqui, no início desta Sessão, me posicionar com relação à intervenção federal decretada na última sexta-feira no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Segurança pública. \r\n\r\nPrimeiramente, quero registrar uma constatação, Sr. Presidente. A Segurança pública no Estado do Rio de Janeiro estava em estado de colapso: ninguém nesta cidade, neste estado, pode mais andar a qualquer hora do dia e da noite; os crimes e o avanço da criminalidade são galopantes; existe uma total incapacidade do Governo do estado de, minimamente, controlar essa situação.\r\n\r\nEu, desta tribuna, por diversas vezes, alertei sobre a perda da autoridade do Governador nesse tema. Nós não temos mais um Governador do estado - isso todos nós sabemos - e, agora, publicamente, ele, ao solicitar a intervenção na área da Segurança, dizendo que perdeu o controle, que não tem mais autoridade sobre esse assunto, praticamente, ratificou a cariocas e fluminenses aquilo que nós já sabemos há muito tempo: é um governo terminal, sem condições de tocar nenhuma das áreas da administração pública estadual.\r\n\r\nCaberia ao Governador, ao solicitar a intervenção federal na área da Segurança, num gesto de grandeza, também encaminhar o seu pedido de renúncia, uma vez que o descalabro no Rio de Janeiro não se restringe à área de Segurança pública, mas abarca todas as áreas da administração estadual.\r\n\r\nCom relação à Segurança pública, Sr. Presidente, todos nós e toda a sociedade carioca e fluminense têm o dever de apoiar a intervenção para que ela dê certo. Essa intervenção passa a ser a nossa bala de prata, uma vez que não temos alternativa. Isso tem que dar certo de qualquer maneira, para que possamos encontrar a paz no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlgumas pré-condições são, absolutamente, fundamentais, e nós não vimos isso até hoje garantido pelas autoridades federais. Primeira: aporte de recursos federais no Estado do Rio de Janeiro para reconstrução da Polícia Militar da Polícia Civil e do nosso sistema penitenciário. Esses recursos são, absolutamente vitais, pois sem a reconstrução de nossas polícias nós não teremos um legado e uma solução a longo prazo. Soldados e tanques nas ruas apenas não resolvem o problema, e a sociedade do Rio de Janeiro não aceita mais soluções de marketing ou pirotecnia.\r\n\r\nA segunda questão fundamental, Sr. Presidente, é termos também recursos federais para a área social. Se não investirmos pesado na recuperação da capacidade de atendimento social do Estado em todas as áreas, saúde, educação, habitação e políticas de assistência social, não teremos como sonhar vencer a criminalidade de verdade. O exemplo, Sr. Presidente, já vivemos com o caso das UPPs: vieram as UPPs, ocuparam-se as comunidades, não veio o apoio social. Depois, saíram as UPPs numa situação pior do que encontramos quando as recebemos, por isso, Sr. Presidente, temos que ter serenidade. \r\n\r\nApoio integralmente a realização de uma reunião do Colégio de Líderes para que esta Assembleia Legislativa possa debater o nosso papel, o do Parlamento, diante dessa nova situação do Estado do Rio de Janeiro. A situação é gravíssima, Sr. Presidente. Uma bala de prata foi disparada e não podemos perder o alvo. Apoio que a Comissão de Segurança da Alerj seja o caminho oficial para o acompanhamento dessa situação, uma vez que ela vem absolutamente funcionando e cumprindo com suas responsabilidades.\r\n\r\nSr. Presidente, aguardo a reunião da próxima terça-feira. Voltarei ao tema no Expediente Final, dizendo: disparamos a bala de prata. Não podemos errar o alvo sob pena de perdermos totalmente a esperança num Rio de Janeiro melhor.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA Presidência pede aos Srs. Deputados que sejam breves para que possamos votar a pauta. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde demais Deputados.\r\n\r\nAcho que é muito importante sermos rápidos, mas não podemos deixar de fazer o debate necessário sobre o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Vimos, de forma completamente intempestiva, aproveitando-se de uma cobertura midiática que criou um sensacionalismo ao redor da violência, o Governo decretar uma intervenção federal eivada de dúvidas, de questões constitucionais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Governo usou como justificativa um suposto caos no Carnaval, quando não houve piora nos índices de violência. Os índices têm piorado há cinco anos. Faz cinco anos que os índices de violência pioram o Rio de Janeiro, mas no Carnaval isso não aconteceu e, numa reunião pegando uma parte da madrugada, sem envolver sequer o Ministro da Defesa, sem a ciência do Comando Militar do Leste, sem a ciência do Secretário de Segurança, o Governo Federal, Michel Temer e o “gato angorá” Moreira Franco convencem Pezão a entregar o Governo numa intervenção federal na área de segurança pública. Qual é o plano? Qual é o objetivo? Quais são os procedimentos? Não se sabe nada, faz-se e depois se improvisa o como. \r\n\r\nNão é à toa que estamos assistindo a diversas autoridades militares falando em licença para matar, falando que não vão aceitar que os militares sejam punidos por eventuais exageros ou problemas na execução. Isso é muito grave e, para piorar a situação, no modelo em que foi feita essa intervenção, nós, como Assembleia Legislativa, perdemos prerrogativas de fiscalização. Não podemos mais convocar as autoridades da segurança pública, pelo menos a maior autoridade, que passa a ser o interventor. Isso mexe no pacto federativo, isso mexe na relação de Poderes. \r\n\r\nÉ fundamental que façamos o mais rapidamente possível um Colégio de Líderes e que aprofundemos uma leitura sobre o que está acontecendo, para que possamos, independentemente de quem é a favor e de quem é contra, como um Poder, atuar para que essa intervenção não signifique a suspensão do estado de direito, a suspensão dos direitos dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão está colocada no Brasil uma opção entre segurança e estado de direito. Quem força essa dicotomia hoje, na verdade, é quem quer boicotar o estado de direito. Queremos políticas de segurança para o Rio de Janeiro sim, combate à violência, sim. Mas sem abrir mão do estado de direito, sem abrir mão da integridade da população do Estado do Rio de Janeiro. É isso que queremos debater e é fundamental que tenhamos noção do tamanho do problema. Não dá para aceitar que a violência seja usada como moeda eleitoral ou que a gestão da violência seja usada para disputas político-partidárias ou políticas eleitorais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, também declarar o meu apoio ao fortalecimento da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desta Casa. A Casa tem uma Comissão de Segurança diligente. A Deputado Martha Rocha tem uma presença permanente nesse debate. Então, não temos que pensar, neste momento, em comissões especiais de acompanhamento da intervenção na segurança do Rio de Janeiro. Temos que cumprir um papel institucional desse Parlamento, acompanhando os fatos, fortalecendo o debate, mas acima de tudo, sistematizando, através do Plenário e da Comissão de Segurança da Casa Legislativa.\r\n\r\nSegundo: somos favoráveis à intervenção, Sr. Presidente. Agora, é claro que uma intervenção controlada e, acima de tudo, com a garantia do estado democrático, dos direitos individuais, da segurança do cidadão e acima de tudo com respeito à Constituição Federal. \r\n\r\nO Estado assumiu, lamentavelmente, que perdeu completamente o controle sobre a política de segurança pública do Estado. Aliás, o Plenário desta Casa debate, há muito tempo, que o comando da segurança já deveria ter sido substituído. Há muito tempo! Cobranças foram feitas no Plenário por diversos parlamentares e o Governador do Estado não teve a capacidade de fazer essa leitura. Lamentavelmente fez, tardiamente, provocando essa intervenção.\r\n\r\nPara o bem do Estado do Rio de Janeiro, para o bem do cidadão, para o direito de ir e vir, agora, acima de tudo, com a garantia dos direitos individuais, com zelo à inviolabilidade das residências seja de comunidade for, eu quero que o Parlamento do Estado cumpra o seu papel, a sua prerrogativa de acompanhar, mas acima de tudo que possamos devolver a tranquilidade, a segurança ao cidadão do Estado do Rio de Janeiro. Que não seja o pano de fundo eleitoral para o PMDB e para o Governo Federal. Que seja uma ação concreta que possa trazer novamente a tranquilidade ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, o nosso apoio à intervenção com as garantias dos direitos individuais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Sras. Srs. Deputados, quero dizer que concordo com o que falaram os Deputados Paulo Ramos e outros Deputados. Uma intervenção federal não é qualquer coisa, não pode ser banalizada. É preciso ter um amplo debate nesta Casa, e V. Exa. tem condição de promover esse debate. Quero deixar bem clara essa posição.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que fui à exposição do Presidente Temer. Fui para entender o que se pretendia. E sai de lá decepcionado, quero dizer. \r\n\r\nO Presidente Temer falou durante uns 40 minutos; 15 minutos foi para dizer o que que era intervenção cooperativa, segundo ele. Nos outros 15 minutos ele ficou falando por que a reforma previdenciária não poderia ir adiante. \r\n\r\nNa fala do General Braga Neto, ele falou menos de um minuto, exatamente o seguinte: vocês não fiquem dando atenção a fake news, porque não está decidida nenhuma exoneração. O plano está sendo ainda elaborado.\r\n\r\nFizeram uma intervenção de uma gravidade enorme, na segunda unidade da Federação, sem planejamento. \r\n\r\nSr. Presidente, entendo que cabe uma discussão profunda sobre isso. Profunda! Porque precisamos entender - como já falei antes aqui - onde isso se inicia: com o guardanapo na cabeça de Sérgio Cabral, com Sérgio Côrtes desfilando nos shoppings da vida de bermuda, um desrespeito - parece até que não foi a pessoa que meteu no bolso milhões e milhões de reais que seriam destinados à Saúde pública -; e se desfaz na hora em que cai um pedaço de uma ciclovia, o que não deveria ocorrer. \r\n\r\nÉ isso que precisa ser entendido como o início de tudo: o início de tudo está exatamente na política pública do PMDB, a partir do momento em que o PMDB nacional, que agora é MDB, entendendo o enfraquecimento da PMDB estadual - que tem um Governador de joelhos, tem as maiores lideranças presas em Benfica -, propõe essa transferência de poder. Entendo que, por trás disso tudo, não está realmente a preocupação com a sociedade fluminense, mas sim a criação de uma cortina de fumaça para transformar o PMDB de Pezão e Sergio Cabral no MDB de Wellington Moreira Franco - é isso que está sendo arquitetado.\r\n\r\nComo militar da reserva que sou, tenho pena, porque o Exército deu um salto no escuro e não sabe onde isso vai parar. Minha posição clara, minha preocupação é que isso não sirva de motivo para romper com direitos de cidadania e de democracia, tão importantes na construção deste Estado e deste País.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, tive a oportunidade de participar do debate na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia hoje e venho reafirmar o que eu disse lá.\r\n\r\nEm primeiro lugar, diante da fala do Governador sobre sua incapacidade para gerenciar o Estado no momento de uma crise tão profunda e tão aguda na Segurança Pública, que atinge todos os setores do Estado, a intervenção não deveria ter sido feita na área da Segurança, mas sim no Governo Estadual. Um interventor deveria ter sido nomeado para governar este Estado com recursos para prover suas necessidades - essa, sim, deveria ter sido a intervenção anunciada. \r\n\r\nEm segundo lugar, quanto à intervenção federal na área da Segurança, a Cidade do Rio de Janeiro, a capital, vai demorar um tempo para sentir os efeitos, sejam maléficos ou benéficos, mas o interior do Estado, particularmente minha cidade de Cabo Frio, sentiu de imediato os efeitos dessa intervenção. Uma vez que se anuncia qualquer medida de ocupação em comunidades aqui na capital, há de imediato uma fuga de criminosos, de bandidos para o interior do Estado. Assistimos em Tamoios - já passei isso para os Deputados líderes, passei para o Governador e pedi à Deputada Martha Rocha que fizesse chegar ao interventor -, segundo distrito de Cabo Frio, a uma carnificina no último final de semana: tiroteio com armas pesadas, fazendo os moradores reféns dentro de suas próprias casas, deixando atônita a polícia e desesperada toda uma região. Esse é o efeito imediato dessa intervenção. \r\n\r\nÉ preciso que as autoridades de Segurança tenham a dimensão de que este Estado é muito maior do que a Capital e a Região Metropolitana. E o que fazem com essa política de Segurança voltada com um olhar exclusivo para a Capital é condenar o interior do Estado a uma violência cada vez maior. Vale registrar, Sr. Presidente, que uma semana antes da já citada carnificina, o Tenente Brito, que comandava a região de Tamoios, foi executado com um tiro na nuca. Infelizmente, essas notícias, por serem do interior, não ganham a repercussão de qualquer evento da Capital. Mas é preciso que se diga que lá há famílias, há seres humanos. Lá é o Estado do Rio de Janeiro, que precisa de uma atenção especial. \r\n\r\nSr. Presidente, quero deixar aqui este registro, este desabafo para que essa seja também a pauta do debate neste momento. Concordo com o encaminhamento de que uma reunião do Colégio de Líderes defina o papel do Parlamento neste momento, porque o Estado do Rio de Janeiro não pode seguir andando para trás, como vem fazendo nos últimos dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio, um tapa na cara na Zona Sul vale mais que um triplo homicídio na Baixada Fluminense. \r\n\r\nDeputado Silas Bento. Deputada Cidinha, V. Exa. está inscrita. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu estou inscrita, mas tem que ser na hora a palmada, senão, fica muito longe da má-criação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas que má-criação? \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vamos levar este momento a sério! O senhor fazendo campanha eleitoral aí em cima, o meu companheiro de partido fazendo campanha eleitoral para Tamoios... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não está... \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vamos tratar do que presta!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha, com todo o respeito... \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ficar fazendo firula para ganhar voto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não está não, Deputada, e é verdade. A Zona Sul tem mais repercussão do que a Baixada Fluminense. Isso é todo dia. Uma bala perdida na Zona Sul vira manchete no mundo inteiro; na Baixada Fluminense, um triplo homicídio não sai em lugar algum. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E o que o senhor faz, sendo Presidente de um Poder, para inverter isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada... Deputado Silas Bento, por favor.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Para com isso!\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, eu gostaria de expor aqui a minha posição. Concordo com o meu antecessor, Janio Mendes: a intervenção só na Segurança Pública não tem o efeito desejado por toda a sociedade. É óbvio que temos crise em todos os setores do Estado do Rio de Janeiro, em todas as Secretarias do Estado. Falta isso, falta aquilo tanto na Saúde quanto na Educação, na Cultura. Não é só na Segurança Pública, então, deveria haver uma intervenção muito maior. Mas, já que fizeram essa intervenção na Segurança Pública, temos que esperar. \r\n\r\nSei que todo o povo fluminense está com os nervos à flor da pele, sei que os Deputados e Deputadas estão se sentindo esvaziados em virtude da intervenção. Mas uma coisa que eu quero deixar bem clara aqui é que a situação não é política. Trata-se realmente uma situação verdadeira, como o meu antecessor falou, o que acontece no interior do Estado. \r\n\r\nSó diz que esta Casa não é política quem não quer realmente falar a verdade. Aqui é uma Casa política, aqui é uma Casa para se posicionar politicamente. Cada um que se posicione do jeito que quiser. Está no Regimento Interno, está nas leis e na Constituição Federal: podemos nos expressar da forma que quisermos. Acho que o perigo está iminente no interior do Estado, não só em Cabo Frio, mas também em Búzios, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Iguaba, Araruama, Saquarema, Rio das Ostras, Macaé e em toda a Baixada Litorânea. Um desespero acontece neste momento nessas cidades. \r\n\r\nPrecisamos, sim, de uma reunião o mais urgentemente possível, aproveitando a Comissão de Segurança da Alerj, para sabermos quais são os critérios que vão nortear essa intervenção em todo o Estado, incluindo o interior. Sou morador do interior e sou eleito pelo interior. A minha preocupação é com todo o Estado, mas é evidente que o povo do interior me cobra mais do que o povo da Capital. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o Deputado Flávio Bolsonaro. Mais uma vez, a Presidência pede aos Srs. Deputados que sejam breves, para que possamos dar oportunidade a todos de falarem. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, é óbvio que a intervenção federal é bem-vinda. Alguma coisa precisava ser feita no Rio de Janeiro, tendo em vista que o Governo Pezão, há muito tempo, ante a corrupção, ante a incompetência de anos e anos, em especial na Segurança Pública, deixava todos nós aqui completamente de mãos atadas. Então, mais uma vez, quando ninguém consegue resolver, chama os militares para resolverem. \r\n\r\nÉ importante deixar bem claro, e essa é a preocupação do alto comando do Exército, que tem que haver segurança jurídica para que a tropa venha aqui, trabalhe e faça o que deve ser feito. Infelizmente, muitas vezes, só a força gera compreensão. E tem algumas marginais que, infelizmente, não entendem outra linguagem a não ser bala. Essa visão romântica, essa interpretação sempre glamourizando o crime, a favor do marginal, é que tem que mudar. E é isso que eu espero que aconteça nesse tempo. \r\n\r\nA intervenção aqui, sem dúvida alguma, vai trazer sim resultados num curto prazo para a sensação de segurança da população, porque teremos mais homens armados nas ruas, teremos tanques postos em locais estratégicos do Rio de Janeiro. Espero que nesse tempo, até o final do ano que é o prazo previsto da intervenção, o Congresso Nacional faça a sua parte; faça as devidas alterações legais da redução da maioridade penal, do fim das audiências de custódia, que só no Rio de Janeiro colocam nas ruas - em 24 horas - em torno de 60% dos marginais que são presos em flagrante pela Polícia.\r\n\r\nEu espero que o Congresso Nacional aprove uma legislação sim, que dê segurança jurídica para o nosso policial no dia a dia fazer o que deve ser feito. E eliminar, aniquilar qualquer elemento hostil à nossa segurança.\r\n\r\nJá passou da hora de o policial no Rio de Janeiro ter o amparo legal para atirar, para matar marginais armados de fuzis em qualquer lugar da nossa cidade e do nosso Estado. Tem que parar com essa hipocrisia, que toda hora um levanta aqui, como eu falei, de entender que o marginal é uma vítima. \r\n\r\nE o discurso muda conforme o governo, Deputado Gustavo Tutuca. Porque, pelo que me lembre, uma das vezes em que foi usado um mandado coletivo de busca e apreensão foi no Governo Benedita da Silva, por ocasião da prisão do traficante Elias Maluco. Ou seja, é óbvio que os militares precisam de amparo legal, precisam de segurança para a sua tropa, para que lá na frente não venham querer colocar novamente - como já aconteceu no passado próximo - os militares sentados nos bancos dos réus. Que eles venham, façam o que precisa ser feito, mas com toda segurança jurídica. \r\n\r\nEu não tenho dúvida de que o Exército, a Marinha, a Aeronáutica e as nossas polícias têm toda competência em atuar integradas, mas com segurança jurídica para aniquilar os marginais aqui. Essa é a única solução de longo prazo que nós temos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, a questão de ordem do Deputado Marcelo Freixo é sobre o Colégio de Líderes para discutir essa intervenção federal. V.Exa. marcou para a próxima terça-feira. Eu creio que, quanto mais próximo será melhor para começarmos a discutir. \r\n\r\nHá outra questão na questão de ordem do Deputado Luiz Paulo, que existia o Expediente Inicial. O que que acontece? Um Deputado qualquer levanta uma questão de ordem e ficamos discorrendo sobre o assunto. Eu acho que deveria haver o Expediente Inicial. No Colégio de Líderes deveria também se colocar em pauta o retorno do Expediente Inicial. Porque o ordinário vai ficar prejudicado, Sr. Presidente. \r\n\r\nDentro da questão da intervenção, vou na linha do Deputado Paulo Ramos: isso foi uma coisa boa porque paralisou a Reforma da Previdência, o que foi um ganho para o trabalhador, para o funcionário público. Já houve um avanço. \r\n\r\nPara todos nós, a palavra intervenção é muito forte e temos problemas com ela. O problema da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - eu mesmo já falei várias vezes - era de gestão: um Secretário de Segurança Pública, um Comandante da Polícia Militar e um Chefe da Polícia Civil inoperantes. Em nenhum momento vi o pedido de exoneração desses outros Comandantes, porque eles devem largar os cargos imediatamente. \r\n\r\nA população do Estado do Rio de Janeiro não aguentava esse estágio de violência instalado aqui e a completa omissão do Governador do Estado. \r\n\r\nCom essa intervenção ficaram dois governadores: um da Segurança Pública e o outro que nem abriu a boca na reunião de sábado. Eu, por exemplo, não fui lá para ouvir o que saiu na imprensa, um decreto presidencial de intervenção.\r\n\r\nEssas questões têm que ficar bem claras. Nós aqui estamos com cautela. Temos que acompanhar passo a passo. O que está em jogo nisso é uma instituição, o Exército Brasileiro e as Forças Armadas, e um general que tem um currículo exemplar, o Braga Netto. Espero que o Presidente da República e seu assecla, o Ministro que foi Governador deste Estado, Moreira Franco, que está por trás disso tudo, tenham responsabilidade em relação a esse homem de carreira, esse general.\r\n\r\nTodos nós queremos que dê certo. Ninguém aguenta mais a violência instalada. Espero que, com a regulamentação desse decreto, o interventor, o general Braga Netto, olhe para a Baixada Fluminense e para o interior do Estado do Rio de Janeiro, que, com a criação das UPPs, ficaram prejudicados. \r\n\r\nSolicito a V.Exa. que coloque em pauta, na reunião do Colégio de Líderes sobre o decreto, também o retorno do Expediente Inicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tratando também a questão da intervenção federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, quero fazer um alerta, como fizeram nossos companheiros que falaram anteriormente, sobre a migração dessa bandidagem para o interior do Estado.\r\n\r\nMuito se fala dos problemas da capital. Carnaval, uma vitrine internacional, mostraram para o Brasil inteiro; só que os problemas que aconteceram no Carnaval, Sr. Presidente, acontecem diariamente na vida do cidadão fluminense, e não apenas na vida do cidadão da capital do Estado. Aí vai o meu aleta ao general, ao novo secretário, de que nesse planejamento, que infelizmente ainda não vimos, possa estar inserida a contenção da migração da bandidagem, que sofrerá uma asfixia aqui na capital, para o interior, repetindo o que aconteceu, Sr. Presidente, quando foram criadas as Unidades de Polícia Pacificadora: fizeram uma política para inglês ver, investiram um volume histórico de recursos e nada adiantou. O projeto das Unidades de Polícia Pacificadora está falido. O interior, a Baixada e a Região dos Lagos estão com uma escalada gritante da violência. \r\n\r\nPouco importa agora as razões do Presidente Temer, se é marketing, se é porque perdeu a reforma da Previdência. O que importa é que o cidadão fluminense está aprisionado, com medo e com receio de sair de casa. Não havia outra alternativa senão a intervenção na área de Segurança. \r\n\r\nEu, junto com as bancadas de oposição, tenho travado anos de luta neste plenário, pedindo a exoneração da engrenagem enferrujada da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Já foi o Secretário de Segurança; faltam ainda o Comandante da Polícia Militar e o Chefe da Polícia Civil. É uma oportunidade única para o Estado do Rio de Janeiro rediscutir a política de Segurança. E não adianta fazer a política de Segurança do cobertor curto: cobrir a capital e esquecer a Região dos Lagos e o interior do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, na verdade está difícil levar a sério a intervenção do interventor. \r\n\r\nEu fui convidado e compareci, no sábado, àquela reunião no Palácio Guanabara mais para ouvir e tentar compreender o que eles tinham a dizer. Assim como disse o Deputado Dr. Julianelli, saí de lá decepcionado porque não ouvi nenhuma fala concreta do Sr. Presidente da República, só vi a feição murcha, decepcionada e triste, coisa de dar pena, do nosso Governador Pezão. O Governador Pezão estava uma lástima na sua fisionomia, percebíamos claramente a sua tristeza e sua cara de derrota.\r\n\r\nEm relação ao Presidente Temer, o que pude perceber foi a vontade que ele tem de implementar e criar artificialmente uma ação positiva no Estado do Rio de Janeiro e de tentar fazer isso refletir Brasil afora. De resto, Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa está discutindo um fato consumado. A intervenção já houve, bem como o decreto do Presidente da República. A Câmara dos Deputados já a aprovou por maioria absoluta e o Senado a aprovará agora à noite. \r\n\r\nEfetivamente, o fato já aconteceu. É difícil neste momento discutir esse fato, já que o cidadão comum, que não tem engajamento político-partidário, muito menos ideológico, está desesperado com o volume da violência no Estado e abraça qualquer tipo de solução que venha a diminuir a violência na sua porta. Nenhum cidadão comum no Estado do Rio de Janeiro hoje está contra qualquer tipo de ação ou atitude que possam contribuir para criar um viés de solução para esse problema sério da segurança pública.\r\n\r\nEvidentemente, nós, políticos militantes engajados em projetos ideológicos, temos nossas posições a respeito disso. Há 30 anos, falava o ex-Governador Brizola: “Vamos combater a violência. O Governo do Estado vai usar todas as suas armas para combater a prática da bandidagem, mas não podemos nos esquecer das causas, do que leva a isso. Se não cuidarmos das causas que levam à violência, vamos perder essa guerra.” Ele falou isso há mais ou menos 30 anos. Ninguém cuidou das causas.\r\n\r\nVeio depois o Moreira Franco, dizendo que ia acabar com a violência em seis meses. Daí por diante, foi só populismo, só conversa fiada, só embromação e ninguém efetivamente cuidou do que é fundamental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Pois não. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, só para V. Exa. ter ideia, perdeu no último ano, em 2017, 350 mil empregos, o que fatalmente contribui para a violência. As fronteiras estão abertas. O Rio de Janeiro não refina cocaína nem planta maconha, isso vem de fora. Antes de intervenção, o Governo Federal contribuiria muito mais se usasse sua estrutura para fechar as fronteiras, impedindo que aqui chegassem armas pesadas e esse volume imenso de entorpecentes. Não basta fazer intervenção e botar os pobres soldados do Exército nos morros, chutando as portas da miséria. É preciso que haja uma ação concreta, verdadeira e sincera, e ela não está apenas na intervenção física no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Governo Federal teve e tem muito o que fazer antes de fazer essa intervenção política no Rio de Janeiro. De onde vem essa cocaína toda? De onde vem essa maconha toda? De onde vem esse volume enorme de armas pesadas, fuzis e metralhadoras? Isso não nasce no Rio de Janeiro, não é fabricado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado Geraldo.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Pois não.\r\n\r\nOnde esteve o Governo Federal nesses anos todos em que, sem nenhum decreto de intervenção, poderia usar as Forças Armadas em sua estrutura para combater exatamente o que, efetivamente, daria solução à boa parte da questão que gera a violência no Rio de Janeiro, que é o tráfico de drogas e o de armas?\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nAntes, porém, o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Só para justificar a falta do Deputado Filipe Soares, que está em Brasília, em reunião com o partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Certo.\r\n\r\nAntes, Deputado Wanderson Nogueira, hoje é o aniversário do Deputado Bruno Dauaire. Ele esteve aqui, falou, e eu esqueci de anunciar O nosso amigo Bruno está fazendo 33 anos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Feliz aniversário ao Deputado Bruno Dauaire, que assim como ele, também tenho preocupação com o interior do Estado. \r\n\r\nMas, primeiro quero saudar a democracia. Ouvi todas as falas, mas teve uma em especial, sem citar o parlamentar, que é graças à democracia que eu posso ouvir tanta besteira. É graças à democracia que se pode falar tanta idiotice. Viva a democracia! Alguns podem até defender o regime militar e a ditadura, mas é só graças à democracia que podem fazê-lo. \r\n\r\nFico preocupado com essa fala de sensação de segurança, igual ao gozo, dá e passa, vem e vai embora. Há que se ter cuidado com essa história de sensação de segurança, não pode ser encarado tudo como sensação de segurança. Há que se ter planos de curto, médio e longo prazo.\r\n\r\nObviamente que eu não vou aqui filosofar acerca do que é importante para a Segurança Pública a médio e longo prazo, mas a curto prazo uma solução precisa ser dada. Mas eu gostaria muito que a população não fosse massa de manobra na mão do PMDB e aí eu quero dizer que até fico pensando agora se a tirada de cena do Presidente Jorge Picciani não foi também uma articulação para poder dominar o PMDB e o PMDB ficar nessa situação de comando em nível nacional e estadual e a população é mero detalhe. Parece às vezes um jogo de cena toda essa situação pelo comando do PMDB, e aí cito claramente Moreira Franco e companhia entre outros que, hoje, o vácuo de poder, com a retirada do Presidente Picciani essas coisas estejam acontecendo.\r\n\r\nÉ preciso aprofundar, não dá para ter uma visão simplista porque a intervenção é política, é militar, pode ser uma afronta à democracia, mas encerro, depois vou ter a possibilidade, no Expediente Final, de aprofundar mais o tema, mas se quer fazer intervenção que faça, mas que faça também nos custos, que possa liberar o Orçamento do Estado do Rio de mais de nove bilhões e que o Governo Federal banque a segurança pública como um todo e o Estado faça o que tem que ser feito em médio e longo prazo: cuidar dos nossos hospitais, da nossa educação e das nossas universidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, quem fala por último tem menos argumentos para convencer qualquer pessoa que esteja ouvindo o discurso, porque muito já foi falado. Mas, mesmo quem falou no início não disse nada de novo, nada que não tenha sido dito no rádio, na televisão, pela população, nos ônibus, trens e metrô. Nada! Essa Casa é uma Casa política e eu marquei algumas frases que ouvi: “Nós queremos segurança, mas não a esse preço”. Todo mundo é a favor da intervenção, mas à sua maneira, tem que ser do jeito que ele quer. Agora, por que o Presidente da República não vai fazer do jeito dele? Por que o General não vai fazer do jeito dele? Então, se qualquer um que foi eleito, aqui, com uma merreca de votos, que nem seria eleito se não fosse o companheiro puxar pela mão, se sente no direito de ensinar como fazer uma intervenção, ele se iguala ao Presidente da República, que também chegou lá sem voto nenhum. Chegou lá sem voto, está lá mandando em todo mundo e todo mundo paga um preço pela sua vida. Eu me lembro do Brizola, que já foi mencionado aqui, como foi hostilizado, perseguido quando jogou todas as suas fichas - quando digo “ficha”, refiro-me a todo dinheiro do Estado - , na educação infantil. Lembro que dei uma entrevista para defender o Ciep no Programa do Jô Soares. No dia seguinte, como morava na zona Sul, não pude nem sair à rua: “A senhora está defendendo essa escola de rico para negrinhos e pobres?”. \r\n\r\nAí veio a eleição. O povo, que não apoiou o Brizola naquele momento, que o hostilizou, confirmou essa hostilidade na urna, preferindo Moreira Franco a Darcy Ribeiro. Vejam que destino! O Rio de Janeiro, essa cidade fantástica, preferiu Moreira Franco e desprezou Darcy Ribeiro! Hoje, o país seria outro, mas ninguém quis apoiar aquele que vai ser o único caminho para este país. Pode levar 300 mil anos, mas, enquanto não se apostar na infância, não salvaremos nenhum jovem, nem idosos, nem ninguém. \r\n\r\nÉ preciso ter coragem de matar uma geração, acabar com ela. Não vamos mais salvar nenhum traficante que tenha 20, 25 ou 30 anos. Esses não têm salvação. Só o Freixo acredita nisso; só o Freixo acredita que pode salvar marginal de 30 anos, mais ninguém. Ele acredita tanto, que vai ao Morro do Alemão e se abraça com a cambada toda. Está aqui: abraçado com a cambada toda, com todos os traficantes do Morro do Alemão. “Ah, mas precisa proteger.” Proteger ou se eleger? Precisa de campanha no morro? \r\n\r\nAgora, existe uma outra organização criminosa por trás do PSOL. Isso ninguém fala porque ele vem aqui e faz um discurso bonitinho. É tudo muito bom, é tudo muito bem. “Se fizer como eu quero, vai dar certo”. É isso que vocês falam, mas o que vocês querem? Nunca vi nenhum de vocês visitando um PM baleado. Eu estou lá; o Bolsonaro está lá, mas vocês só visitam bandidos e depois querem que o Rio tenha segurança. \r\n\r\nIsso é chover no molhado. Claro que precisa de segurança, porque a violência chegou à porta de cada um. Precisa de segurança, sim, mas não pode ser a do General. O General Braga Netto é o único que está correndo o risco real. Botaram uma bomba no colo dele, que pode explodir a qualquer momento, e ele está calado. Quem está falando somos nós aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu vou concluir, para sua alegria, Deputado. Mais importante é o que o senhor falou. Vou esperar o Freixo, que veio aqui se fazendo não gostar de bandido. Prove, prove que você não gosta de bandido. Eu até já convivi com alguns, mas nunca me associei a eles, nunca, nunca. Ah, eu preciso falar. Eu tenho que falar porque o senhor é importantíssimo. Você é importantíssimo quando fica quieto. Quando fala, você é um desastre, você é um desastre! Você mente mais do que o Crivella. Você é mais mentiroso do que o Crivella. Só que, como ele aparece muito no Carnaval, as pessoas cobraram mais dele. \r\n\r\nA intervenção é indispensável porque não temos outro caminho. É preciso ter coragem para dizer aqui: “Eu não quero mais polícia na rua. Eu não quero mais militar na rua”. Aqui todo mundo diz: \r\n\r\n“Nós queremos mais policiamento, nós queremos que fique melhor, mas que seja do jeitinho que eu gosto, do jeitinho do meu partido.” \r\n\r\nQue venha o Exército brasileiro, eles fazem parte da população. Boa sorte a eles! O nosso coronel - já é nosso coronel; vocês podem não gostar de ter um coronel, mas eu, que nunca tive na vida, estou adorando ter um coronel -, o coronel Braga Netto é pessoa do bem, é honesto. Tenho certeza de que ele vai dar a alma pela nossa Cidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Márcio Pacheco. Antes, porém, o Deputado...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente... \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A única coisa que o PSOL falou de certo, agora, foi corrigir. Eu falei que era coronel, mas é general.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo. A Presidência pede brevidade, por favor, porque V. Exa. foi um dos Deputados que usaram mais tempo da palavra. Por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu, evidentemente, fui citado. Não que mereça resposta, porque os exemplos dados na vida respondem e a decadência humana às vezes é muito triste. A última vez que ouvi esse tipo de coisa foi na campanha eleitoral e a pessoa foi derrotada, então, se a ideia de quando fala é importante ou não, não é o que o eleitor do Rio de Janeiro achou na última eleição municipal, que nos levou para o segundo turno, e não esse tipo de argumento baixo.\r\n\r\nAlém disso, a foto aqui, de forma irresponsável mostrada, não era no Complexo do Alemão, não. Essa é uma foto com ex-detentos num projeto social apoiado pelo Governo da época, que tinha forte participação da Deputada. Pegue a foto e olhe. Esse era um projeto social com vários ex-detentos, com a presença de vários membros do Estado, do Governo - Governo de que não fiz parte -, inclusive financiado com dinheiro do Governo. Esse era um projeto importante, sim, e fui lá convidado, como vários. Então, é uma irresponsável quando diz isso, porque quando não tem argumentação política fica apelando. Na verdade, é uma decadência política profunda, sabemos disso.\r\n\r\nSe eu gostasse de bandido, teria recebido o Cabral na minha casa, coisa que nunca fiz. Se eu gostasse de bandido, faria almoço para o Cabral, coisa que nunca fiz. Se eu gostasse de bandido, teria feito parte desse Governo, o que nunca fiz. Eu teria alimentado esse Governo e não teria, quando o barco afundou, fingindo que nada tinha a ver com isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Foi defensora do Sérgio Cabral o tempo inteiro aqui. Depois de ter denunciado, depois de ter feito greve de fome dizendo que ele era bandido, mudou de opinião. Eu não sei quem mudou mais, se foi o Cabral ou se foi quem denunciou. Pelo visto, não foi o Cabral que mudou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pelo visto, foram as circunstâncias que mudaram. As contradições que as pessoas apresentam ao longo da vida, a própria vida desmonta.\r\n\r\nO PSOL não tem conexão com o crime organizado. Quem tem conexão com o crime organizado foi quem fez parte do Governo Cabral, não eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco; em seguida, Deputada Lucinha, Martha Rocha e Eliomar e vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é impossível, como líder do PSC, não trazer aqui a minha colaboração a respeito deste momento que o Estado vive.\r\n\r\nA intervenção federal acontece no momento em que a população clama por segurança, mas ela acontece de fato porque não houve intervenção e gestão coerentes deste Governo na educação. A intervenção acontece porque não houve intervenção na área da saúde, pela ausência da intervenção na área educacional e, especialmente, pela ausência da intervenção em assistência social. \r\n\r\nFalhou o Governo. Não só faliu, mas morreu o Governo ao reconhecer a incapacidade plena de gerir a Segurança. Nós falávamos aqui, em bandeiras, em discursos, sobre o momento em que a assistência social deste Estado entrou em colapso. Isso, obviamente, desemboca numa segurança pública que está eivada e necessitada da intervenção federal. É uma pena, como aqui falamos muito. \r\n\r\nÉ óbvio que a intervenção se dá num momento em que a população clama por solução. Muitos a defendem não porque ela vem do Governo Federal, mas porque o Governo Estadual está incapacitado de fazer a política de segurança. Acontece a intervenção, necessária neste momento, para dar à população aquilo que falta, que é o sentimento de segurança. \r\n\r\nHoje pela manhã, participei do 3º Seminário de Prevenção e Combate às Drogas, promovido por uma comunidade terapêutica chamada Maranathá. Estava lá com o Vereador Cláudio Castro que, ao fazer sua intervenção, disse algo muito importante. Ele fez o seguinte encaminhamento: “A luta que travamos, o bandido que travamos são as drogas, não está velada”. E se analisarmos hoje, de fato, esse co lapso de Segurança Pública, ele se dá por causa das drogas, por causa desses que estão hoje nas mãos dos traficantes, que lutam entre eles e causam sobre a sociedade um dano horrível, lutando pelo pior dos bandidos, que é a droga. \r\n\r\nSr. Presidente, é preciso dizer que a intervenção, repito, se dá num momento para trazer paz à população, mas não podemos deixar de dizer que ela só ocorre porque, no Estado do Rio de Janeiro, este governo morreu e morreu porque não interviu não interviu na área social, morreu porque não interviu na área daqueles que poderia ter prevenido para que esses também fossem vítimas dessas intervenções. \r\n\r\nTermino a fala dizendo, Sr. Presidente, que a intervenção é necessária e é para garantir a segurança, mas importante agora é o Governo acordar, porque poderia ter evitado essa intervenção se tivesse feito as intervenções necessárias sociais, política de educação, saúde pública e, principalmente, devolvendo dignidade, segurança, ao cidadão fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Boa tarde a todos os colegas da Casa. \r\n\r\nNão poderia me furtar de usar a tribuna e poder conversar com nossos pares aqui. O momento em que nos encontramos é muito crítico. Vejo que a intervenção federal na área da segurança é mais do que correta. É importante essa intervenção federal para que se dê oportunidade de a população ter direito às coisas mais básicas: de ir e vir, de poder sair para trabalhar, pegar uma condução, fazer suas tarefas do dia a dia. Estamos enfrentando um momento muito sério.\r\n\r\nEu ouvi na televisão o Governador dizendo que ele não tinha mais condição nenhuma de fazer a gestão na área da segurança. Ele entregou o boné, como meu pai diria, entregou o boné por própria incompetência, por falta de gestão na área de segurança. Então, nada mais justo nesse momento do que a intervenção federal. E olha que venho de uma geração que meu pai lutou contra a ditadura militar, mas hoje o sentimento, o que observamos na rua da população é uma luz no fim do túnel, porque a situação está muito crítica. \r\n\r\nVivenciamos essa crise na área de segurança não de agora, de bastante tempo. Nesta Casa, no passado, eu alertei que a questão das UPPs não daria certo se não tivesse políticas sociais que possam dar desdobramento, de ressocializar as pessoas que moram em determinadas comunidades que não são marginais. \r\n\r\nNão pensem vocês que os moradores da Comunidade do Antares, que me refiro porque é da Zona Oeste, do Rolas, ou de outras comunidades como a do Aço, são marginais. A maioria da população não é. A população é de bem, Sr. Presidente. A população é ordeira, trabalhadora. Agora, no momento em que vivenciamos essa realidade cruel, não existe outra saída, já que o Governador se mostrou incompetente para fazer a gestão na área da segurança, do que convocar as Forças Armadas para enfrentar essa questão do narcotráfico, para enfrentar a situação que vivenciamos hoje que é de total insegurança da população. \r\n\r\nEu venho para cá, Deputado Eliomar Coelho, todo dia de trem, de metrô. E, hoje, no caminho da Estação da Paciência, porque peguei o trem hoje em Paciência, não peguei em Santa Cruz, vim conversando com as pessoas. E ouvi: “Lucinha, é a única saída, porque não temos condição até de nossos filhos estudarem à noite, devido à total falta de segurança”.\r\n\r\nEnfrentar o narcotráfico não é tão fácil assim. Eu sei, porque vivencio essa realidade nas pontas. Eu vejo que eles têm uma Ponto-50 em cima de uma laje numa favela. Eu sei que o policial da Polícia Militar não tem nem bala para enfrentar o marginal; não tem nem mais o colete. Se os carros da Polícia Militar ainda andam, hoje, é porque alguns empresários ajudam a consertar pneus, a colocar gasolina. Não é, Deputado Tio Carlos? Não há munição. A Polícia Militar está totalmente degradada. A chance que temos de ajudar a nossa população é com a intervenção federal. Que venha um General, não digo apresentar um planejamento, porque essa é uma questão da própria equipe que ele vai montar, mas dialogar com a Assembleia Legislativa do nosso Estado. Apoio a intervenção porque a população quer isso, Deputado Dr. Julianelli. Ninguém aguenta mais. \r\n\r\nSou contra a Polícia arrebentar a porta da casa do trabalhador com o pé. Tem que bater para poder entrar. Temos que ter as forças de Segurança, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, nas ruas para combater a entrada, Dr. Julianelli, do narcotráfico, que vem não só pela Baía de Guanabara, mas pela Baía de Sepetiba e da Ilha Grande. E eu conversei com o Deputado Luiz Paulo dias atrás, lembrando que eu denunciei isso, mas nada aconteceu.\r\n\r\nTemos, sim, que apoiar essa intervenção. Temos, aqui na Casa, uma comissão específica que trata dessa matéria. Os Deputados que estiverem interessados devem participar - eu participarei - para poderem acompanhar. \r\n\r\nA única saída que se teve, nesse momento, de total desamparo da população sofrida, é a intervenção federal. Mas temos que entrar com um braço na área social, na Saúde e na Educação, pois só teremos cidadãos de bem no futuro, se investirmos hoje na Educação. Se o trabalho de Darcy Ribeiro e Brizola tivesse vingado, que acompanhei de perto, não teríamos hoje a quantidade de presídios que temos. Esse processo todo foi interrompido justamente quando esse tal de Moreira Franco ganhou o Governo do Estado, que mentiu para o povo quando disse que, em 100 dias, iria resolver o problema de Segurança. É um mentiroso. O que vimos foi a Polícia cada vez mais despreparada para poder atender à população.\r\n\r\nFaço uma solicitação aos meus pares, àqueles que falam que são contra, ou a favor, que pensem nas pessoas que estão nas ruas. Quanto ao sentimento que as pessoas têm hoje, se for feita uma pesquisa, a população é a favor. Ninguém quer arrombar porta de morador. Tem que bater para poder entrar, como batem para poder entrar na Zona Sul, mas precisamos garantir a ordem com as Forças Armadas, Exército, Marinha e Aeronáutica, porque nessas a população confia, enquanto olha para o policial militar e civil de esguelha. \r\n\r\nDurante muitos anos, o Governo do Estado não investiu nada em Segurança. Recordo-me de uma licitação, a única que aconteceu, em que ganhou uma empresa chamada Júlio Simões, para fazer o transporte de todos os policiais, civil, militar e bombeiro. Uma fortuna! Esse contrato daria para comprar toda a frota, depois de dois anos, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEsta Casa tem que acompanhar, porque temos uma Comissão. Tivemos que criar esse ambiente positivo, porque assim a sociedade exigiu. O Governador entregou o boné. É bom que meus pares aqui, independentemente de partido, saibam disso. A mesma coisa fez o Prefeito Crivella, que preferiu viajar e deixar o povo, do Jardim Maravilha, de Antares, morrer afogado.\r\n\r\nNeste momento, é importante que façamos uma reflexão. Não é fácil pegar o menor e, por meio do nosso sistema atual, conseguir resgatá-lo. É muito difícil...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...A maioria das favelas na Cidade do Rio de Janeiro e na Região Metropolitana está subordinada a comandos. Há também o comando de São Paulo aqui no Rio de Janeiro - quem conhece favela sabe disso. Hoje, a preocupação de São Paulo e Minas é que eles vão para lá, mas o importante para Cidade do Rio de Janeiro e para o Estado do Rio de Janeiro é que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica impeçam que eles vão para outros estados e façam a captura deles. Não caí na falácia das UPPs...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O vagabundo que era do morro da Rocinha fugiu para outra área da Cidade. O que morava no Cantagalo fugiu para outra Cidade, para outra área da Cidade ou para outro Município. Nós não queremos isso; queremos que as Forças Armadas invistam pesado na área de segurança e a população possa dizer: “Muito bem, muito obrigada por essa intervenção.” Espero que essa intervenção venha para resgatar o direito de todo cidadão de andar nesta Cidade, neste Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha. Em seguida, Deputado Eliomar Coelho e vamos votar a pauta.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Cumprimento todos aqueles que me antecederam. Acho que é indispensável que cada um de nós apresente as suas ponderações sobre o tema intervenção, que faz parte da agenda contemporânea. Já foi dito aqui que qualquer um do Brasil ou do Estado do Rio de Janeiro vai, sem dúvida nenhuma, discutir os efeitos da intervenção no nosso Estado.\r\n\r\nA intervenção está posta e temos que recebê-la com tranquilidade. Ela está posta porque o Governador do nosso Estado a pediu. Fico me perguntando, se à frente do Governo do Estado estivesse alguém que não fosse do mesmo partido do Governo Federal, se a intervenção seria apenas na área da segurança, se não haveria uma intervenção plena, como prevê a Constituição Federal, em seu artigo 34. Fico me perguntando, se houvesse a possibilidade dos 304 votos para a reforma da Previdência, se o Governo teria feito a intervenção na Segurança. Mas é fato que o Governo do Estado pediu a intervenção. Com isso, o que disse o Governador Pezão? Que não sabe lidar com a grave crise na Segurança ou que não tem forças para lidar com a grave crise na Segurança. \r\n\r\nQual é o papel desta Casa? Ouvi algumas indagações sobre qual seria o papel do Legislativo. Lembro aos nossos pares que o Legislativo está em pleno exercício da sua função. Hoje debateremos temas como a criação de um protocolo para levantamento de número de casos de bala perdida e não há nenhuma interferência nas nossas funções. Somos e continuaremos sendo um Poder fiscalizador; somos e continuaremos sendo a voz do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, quero dizer aos meus pares que a Comissão de Segurança se reuniu hoje, em caráter ordinário, com seus membros. Recebeu outros Deputados e fizemos um debate sobre a intervenção. Já decidimos, conforme já foi anunciado, que vamos estar com o General Braga Netto, num encontro, porque a Comissão de Segurança e outros Deputados têm interesse de conhecer as ações, têm interesse de acompanhar o resultado dessa intervenção, que, é bom que se diga, tem data marcada. Ela termina em 31 de dezembro, então, não há como pensar no pacote da intervenção sem o apoio dos recursos financeiros.\r\n\r\nSegurança pública é investimento caro. Nós ouvimos aqui, na Comissão de Segurança, que metade das viaturas da Polícia Militar está sem capacidade de uso. Nós recebemos nas galerias desta Casa os concursados do concurso de policial militar, de oficial de cartório, de papiloscopista. Então, a reestruturação das forças policiais, o investimento financeiro e a intervenção social fazem parte do pacote da intervenção federal. \r\n\r\nQuero me despedir lembrando um momento da política deste Estado. A todo momento repetimos, e é assim que tem que ser, o nome de Leonel Brizola, que dizia que a educação é a vacina contra a violência, mas, nós vimos, o povo do Estado do Rio de Janeiro não acreditou no projeto de educação em tempo integral. O povo do Estado do Rio de Janeiro preferiu acreditar na falácia de que a criminalidade seria resolvida em apenas seis meses. \r\n\r\nJá vivemos este momento e é certo que está na hora de fazermos com que a intervenção não seja apenas a ostensividade, mas que seja algo permanente e definitivo, que garanta ao povo do Estado do Rio de Janeiro não só a Segurança Pública, mas política pública e que a paz volte a reinar em nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, senhoras deputadas, senhores deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero começar fazendo o mea culpa como membro desta Casa, como Deputado Estadual, porque acho que esta Casa também é corresponsável pela situação em que nos encontramos no Estado do Rio de Janeiro. Se não fizermos essa mea culpa, se jogarmos a culpa em todos, e parece que não temos nada a ver com isso, começa a haver um certo grau de complexidade que, realmente, não deva existir. \r\n\r\nFalência da política da Segurança Pública para justificar uma intervenção. E a falência da política da Saúde? E a falência da política da Educação? E a falência da política dos transportes? Como ficam? \r\n\r\n“Ah, o estado de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, foi causado pelo Governador. O estado de calamidade financeira já significa uma intervenção branca no Estado do Rio de Janeiro, porque quem comanda o espetáculo, exatamente no regime de recuperação fiscal, é um trio que vem de Brasília para cá; não é o pessoal daqui do Governo. Então, intervenção branca existe. \r\n\r\nVejam bem: o Governador - e quando falo o mea culpa nossa - hoje, por exemplo, fez um decreto aumentando o Bilhete Único 6,84%! A inflação é cerca de 2,5%, quase três vezes mais. Isso não vai pesar no bolso do trabalhador, do cidadão, da cidadã, daquele cumpridor dos seus deveres? Será que isso não significa você contribuir de forma efetiva para o aumento da desigualdade social em nosso País? A perda de possibilidades no acesso àquilo que possa significar desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro? Será que não é isso? Vou entrar com um projeto de Decreto Legislativo, tornando sem efeito esse decreto. \r\n\r\nAs mazelas do Estado do Rio de Janeiro acontecem há muito tempo! Quanto à questão da Segurança Pública eu já falei aqui e vou repetir: há dez anos que ouço dizer que a Polícia do Rio de Janeiro é a Polícia que mais mata e a que mais morre! Se há dez anos está na cabeça das pessoas, será que não tem alguma coisa de errado se de lá para cá nada mudou! \r\n\r\nA lógica do enfrentamento não vai resolver nada, podem ficar certo!\r\n\r\nAliás, o companheiro Deputado Bolsonaro falou aqui que a força às vezes gera compreensão. Quando estudei Física, o que aprendi é que a força gera uma força no sentido contrário de mesma intensidade! Então não é por aí, entendeu? Quer dizer, eu acho que temos que nos preocupar, como membros desta Casa Legislativa, Deputados e Deputados estaduais, é exatamente no acerto, no redesenho das políticas públicas, todas elas, porque é daí que deva emanar o desenvolvimento do nosso Estado, saudável, sustentável e que todos nós desejamos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É isso daí. Não podemos ficar aqui como se fôssemos os salvadores da Pátria, e tudo está errado. Não! Temos que fazer a nossa mea culpa, fazer uma reflexão e começar também a mudar as nossas opiniões. Intervenção, infelizmente, não é o remédio! Podem ficar certo!\r\n\r\nAliás, eu conheço essa história de outros tempos, que talvez a maioria aqui não conheça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência anuncia que há deputados inscritos. Hoje foi um dia excepcional, por conta da intervenção, então deixamos seguir as questões de ordem. \r\n\r\nFizeram questões de ordem 22 Srs. Deputados, com tempo médio de quatro a cinco minutos. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 534/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1406-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PROMOÇÃO DA LIBERDADE E DO RESPEITO A TODAS AS RELIGIÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3796/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSSAGEM 08/2018), QUE ALTERA A LEI N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3796/2018 é de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 7495, de 05 de dezembro de 2016, projeto de lei de minha autoria, que virou lei, que proíbe concessão de isenções pelo prazo de dois anos, que só acaba em dezembro de 2019, que já está até, sob o ponto de vista do prazo, superado pelo plano de recuperação fiscal, que é de três anos - a própria lei federal também proíbe.\r\n\r\nEu não sou daqueles que acham que o Executivo não pode tentar modificar um projeto do parlamento. Vou ter a oportunidade de, no mérito, mostrar algumas discordâncias, mas, no aspecto da constitucionalidade, considero o projeto constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de Mensagem do Governo do estado que propõe a alteração da lei 7.495 de 2016, já mencionada pelo Deputado Luiz Paulo, que fixou impedimento a que o estado conceda novos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária.\r\n\r\nPela Mensagem, o Governo do estado pretende suprimir o que consta da lei em relação a prazos, para que os beneficiários apresentem documentação à Secretaria de Fazenda e para que o Governo do estado mande para a Assembleia o balanço das concessões praticadas. Isso é ruim porque dificulta a transparência e o acompanhamento, por parte do Poder Legislativo desse processo de isenção tributária. \r\n\r\nAlém disso, o Governo do estado pretende transferir a gestão dos procedimentos e dos prazos para um ente criado por decreto, em 2017, o Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência, o SISGIFT. Eu considero que esse sistema não está, devidamente, em vigor; não há sequer registro ainda de reuniões da sua comissão gestora. \r\n\r\nPortanto, por esses limites, o parecer da Comissão de Economia, neste momento, é contrário à Mensagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, eu trouxe um voto escrito bastante longo. Mas o que pretende o Governo? Ele está assolado por um drama porque obrigamos, pela nossa lei, que anualmente todos os beneficiados com isenção ou remissão de tributos apresentassem todas as documentações necessárias para provar que aquilo está sendo útil para a sociedade, mas a Assembleia não definiu tais documentos. Quem os definiu, em cima da hora de acabar o prazo, foi o próprio Governo, por intermédio da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nO que acontece hoje? Por exemplo, uma indústria precisa apresentar uma certidão do Inea de que, sob o ponto de vista ambiental, está quite com todas as questões ambientais. Ela faz a petição ao Inea, que, para dar a certidão, leva meses e meses. Evidentemente, com isso, impede a empresa de comprovar por certidão que cumpriu essa exigência. Isso gerou problema. A resolução dava um prazo muito curto e, por meio de uma nova lei no final do ano passado, esse prazo foi prorrogado. Mesmo com essa prorrogação, não se deu conta do recado. \r\n\r\nO Inea - que não é da União, é do Estado - e a Fazenda não conversam entre si, por exemplo. Então, o Governo, em vez de resolver o problema, tenta mutilar a lei, tirando os prazos para que ele defina a seu critério. Isso não vamos consentir, até porque a Lei 7495, de minha autoria, na sua redação final, foi com mãos também do próprio Governo. O próprio Governo ajudou a fazer a redação final, até porque a redação final sai da CCJ, e não do autor da lei. \r\n\r\nSr. Presidente, estou votando favoravelmente dependendo de como vai se comportar o Parlamento em relação às emendas. Eu produzi nove emendas, uma delas, inclusive, Sr. Presidente, para tentar resolver esse problema. Só vi uma emenda similar a essa minha, do Deputado Dr. Julianelli. O que escrevo? Ora, existiu, por exemplo, vou continuar na certidão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. vai discutir a matéria, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Estou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque já são cinco horas, precisamos prorrogar a Sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou na pauta, estou dando o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, V. Exa. emitiu voto anterior pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem fez isso sair do tempo foram as vinte e tantas intervenções que não são previstas regimentalmente, não fui eu. \r\n\r\nTambém o Deputado Dr. Julianelli fez uma emenda no sentido de que passa a poder valer o protocolo para a pessoa ter o reconhecimento, e se num determinado prazo a certidão houver saído, na nova renovação cai. Então, Sr. Presidente, estou votando aqui favorável. Exatamente, tinha que explicar por que o favorável, dependendo de como vai se comportar em relação às emendas.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. Entrego à Mesa o parecer. Falei, mas não li o parecer. Se quisesse, o teria lido inteirinho. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇAO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3796/2018, MENSAGEM 08/2018 QUE “ALTERA A LEI N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “altera a lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016 e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo que pretende promover alterações no artigo 4° da Lei n° 7.495/2016.\r\n\r\nOriginalmente, o artigo 4°da lei, estabelece que caberá a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definir um órgão Central da sua estrutura que realizará anualmente no segundo semestre de cada exercício a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária relativos ao ICMS.\r\n\r\nTambém estabelece que os estabelecimentos beneficiados terão até o último dia útil do mês de julho para apresentar as certidões e a documentação comprobatória dos requisitos condicionantes e que até o último dia do mês de janeiro a Secretaria encaminhará para a ALERJ e para o TCE relatório acerca do processo de verificação.\r\n\r\nO projeto de lei suprime a observância dos prazos estabelecidos anteriormente. De acordo com a proposta caberá ao Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência-SISGIFT (instituído pelo Decreto n° 45.976 de 10 de abril de 2017) regulamentar os prazos de entrega das informações e dos documentos.\r\n\r\nTambém estabelece, o projeto em análise, que os atos, procedimentos e prazos relativos ao ano de 2017 ficam todos suspensos até que o Sistema regulamente a matéria.\r\n\r\nOcorre, que a Lei n° 7.495/2016 estabeleceu o prazo de 1° de novembro de 2017 para que o Poder Executivo concluísse os processos e que em 30 dias encaminhasse para a Comissão de Tributação a relação.\r\n\r\nOutro aspecto do projeto é que o mesmo diz não haver a necessidade de reprodução do dispositivo que estabelece regras para os incentivos com prazo indeterminado, uma vez, que a Lei Complementar n° 160/2017 estipulou prazos para a concessão e prorrogação dos incentivos.\r\n\r\nDiante do exposto, levando em consideração a legislação em vigor-Leis n°s 7.495/2016, 7.657/2017, o Decreto n° 45.976/2017 e o Princípio da Publicidade da Administração Pública previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, há a necessidade de se promover alterações no texto do projeto de lei em análise para então proferir o voto FAVORÁVEL.\r\n\r\nDentre as alterações necessárias a serem feitas menciono:\r\n\r\n1-que o prazo do impedimento da concessão de novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro seja durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal que trata a Lei Complementar Federal n° 159/2017 e consoante os dispositivos da Lei Complementar Federal n° 160/2017;\r\n\r\n2- que em obediência ao que preceitua a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF e o § 2° do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 160/2017 deverá ser estabelecido prazo determinado de vigência para as atuais concessões de incentivos fiscais ou benefícios de caráter tributário com prazo indeterminado;\r\n\r\n3- estabelecer prazo até o último dia útil do mês de julho de cada ano para que os estabelecimentos beneficiários apresentem à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes para a fruição dos incentivos;\r\n\r\n4-estabelecer prazo até o último dia do mês de janeiro para que a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros;\r\n\r\n5-publicizar os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação dos benefícios econômicos relativos ao ano de 2017, até o último dia do mês de julho de 2018;\r\n\r\n6-que os órgãos competentes por emitirem certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos beneficiários que não o fizerem em até 60 (sessenta) dias da data da petição protocolada, a sua exigência será suspensa pelo período de 1 (hum) ano.\r\n\r\nAdemais, para concluir, considerando a legislação que está em vigor- Leis n°s 7.495/2016, 7.657/2017 e o Decreto n° 45.976/2017- DESTACAMOS:\r\n\r\n1-Verificar se o Poder Executivo encaminhou para a ALERJ aos cuidados da Comissão de Tributação a relação dos processos de enquadramento (artigo 2° da Lei n° 7495/2016);\r\n\r\n2-Em relação aos incentivos de que tratam as Leis n°s 4531/2005, 6331/2012 se o Poder Executivo encaminhou a relação dos processos enquadrados (artigo 2° da Lei n° 7657/2017);\r\n\r\n3-A legislação em vigor garante o acesso dos membros do Poder Legislativo e suas Comissões ao Sistema, bem como aos mecanismos de verificação. Como será feito;\r\n\r\n4-A legislação em vigor estabelece que membros da ALERJ deverão ser convidados para participarem das reuniões da Comissão Mista do Sistema. Elas já ocorreram?\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 3796/2018, FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos publicar o parecer na íntegra.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nAntes, porém, há sobre a Mesa o seguinte Requerimento.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer na forma Regimental a prorrogação da presente Sessão, por 60 minutos. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - (Para emitir parecer) - O Parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Milton Rangel, Eliomar Coelho e Dr. Julianelli.\r\n\r\nA Presidência anuncia que, até o presente momento, há 56 Emendas à presente proposta. E, possivelmente, possivelmente não, com certeza vamos também discutir essas Emendas. \r\n\r\nAtenção, Srs. Líderes, na próxima terça-feira, reunião do Colégio de Líderes, às 12 horas. Discutiremos os Vetos, as Emendas ao Projeto de Lei 3796 e a questão levantada aqui: a intervenção.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiro para registrar que o Governo do Estado optou por apresentar alterações à Lei de minha autoria 7495 de 2016.\r\n\r\nEle poderia fazê-lo apresentando Emendas à própria Lei dele que alterou a 7495, mas é muito melhor tentar destruir a Lei do outro do que a sua própria. Porque a intenção do Governo é retirar da Lei todos os prazos que os beneficiários e o próprio Governo têm que cumprir. É essa a intenção. Para que eles, seguindo a vontade própria, função das suas pressões internas, possam, por resolução, fazerem o que quiserem em relação a esses prazos. \r\n\r\nTemos até uma visão sobre esse assunto. Falei isso hoje com o Deputado Gustavo Tutuca, de entender a contradição que os contribuintes estão tendo, por quererem regularizar e não conseguiam a documentação. Nós entendemos isso. Mas esses prazos têm que estar em lei. Não pode ficar ao talante do próprio Governo. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... Sra. Presidente, de repente eu olhei, ia chamar Senhor, mas desculpe, Sra. Presidente, e aí, verificamos que o Governo não gosta de cumprir lei. Ele gosta de trabalhar a sua revelia. Porque veja só: neste texto legal há um Artigo enorme, com Parágrafo Único, escrito de forma a não deixar nenhuma dúvida, dizendo que qualquer benefício fiscal, qualquer um acima de 200 mil UFIR - não é um valor baixo, são 200 mil UFIR - obrigatoriamente, teria que vir Projeto de Lei para esta Casa, para que eles não continuassem a querer fazer essas coisas por decreto, naquilo que fosse aprovado pelo Confaz. Mesmo aprovado no Confaz, isto é, tendo um convênio com o Brasil inteiro, se o Governo quiser aderir e for maior que 200 mil UFIR terá que vir a esta Casa um Projeto de Lei.\r\n\r\nO que vimos recentemente, no Decreto do Repetro, foi a desobediência integral a esse princípio. Por que o Projeto não foi enviado a esta Casa, já que ela teria a capacidade de entender a magnitude desse problema e buscar uma solução mediadora? Não, fizeram em cima da perna, copiando ipsis litteris a lei federal que o Confaz também aprovou para todas as unidades da Federação. \r\n\r\nQuero mostrar que, sob o ponto de vista fazendário, sob o ponto de vista das finanças públicas, este Parlamento não pode dar mais nenhuma carta branca ao Governo. Ele tem que dar balizamentos, parâmetros para que possamos saber tudo o que está acontecendo. Os números são esmagadores: pegando a arrecadação de ICMS de 2016, somando o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, temos o valor de 36bilhões de reais, dos quais 25%, ou seja, nove bilhões de reais, estão concedidos em termos de benefícios fiscais e outros 25%, mais nove bilhões de reais, são sonegação - aliás, o Deputado Paulo Ramos vai instalar uma CPI para investigar a sonegação de nove bilhões de reais por ano. Nove mais nove somam dezoito bilhões - 50% do ICMS está indo para o ralo nesses dois parâmetros, isenção e sonegação. Não podemos deixar o Governo, seja ele de quem for, solto nessas questões; temos que fiscalizar, balizar, e tudo tem que ter prazo, publicidade, etc. É essa a nossa luta.\r\n\r\nPor isso, produzi nove emendas, e o conjunto do Parlamento produziu 56 emendas. Espero que todas sejam no sentido de dar esse balizamento, de não deixar o Governo andar aleatoriamente, a seu bel prazer, legislando sobre tributos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Mensagem do Governo trata das isenções fiscais, que têm relação direta com este momento de intervenção que estamos vivendo, porque são responsáveis pelo empobrecimento do Estado do Rio de Janeiro. É importante revermos as lutas que tivemos aqui a respeito das isenções fiscais - os Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo e tantos outros vieram a esta tribuna para questionar a forma como elas foram usadas pelo ex-Governador Sérgio Cabral e, depois, pelo Governador Pezão. \r\n\r\nEm determinado momento, em um fórum econômico patrocinado por esta Casa, um auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro disse que o Tribunal não conseguia avaliar os benefícios sociais e de aumento de arrecadação trazidos pelas isenções fiscais - ouvimos isso aqui oficialmente. E agora, o Governador Pezão manda uma mensagem que diminui o controle sobre os benefícios que essas isenções, obrigatoriamente, têm que trazer para o Estado do Rio de Janeiro - isso, talvez, motivado por uma reportagem publicada na mídia, em que o Tribunal de Contas, numa inspeção, dentro da Secretaria de Fazenda, observou que só três funcionários cuidavam dos benefícios das isenções fiscais. \r\n\r\nVem essa mensagem, na correria, implementando o SISGIFT, que foi criado mas nunca foi implementado; vem aqui essa mensagem para, a toque de caixa, tentar corrigir. Lembro, Sra. Presidente, que estamos no último ano do Governo, o momento em que aquelas mazelas todas que liquidaram a economia do Estado do Rio de Janeiro agora têm que ser consertadas a toque de caixa. Esse projeto, o pagamento das concessionárias de educação e mais outras tantas na área da saúde vão ser feitos a toque de caixa para cobrir os buracos administrativos que, no futuro, colocarão o Govenador Pezão no banco dos réus, por improbidade administrativa. \r\n\r\nIsso nada mais é, essa mensagem, do que tentar corrigir um erro, uma falha gritante no controle das finanças do Estado do Rio de Janeiro. Deixar que os beneficiários das isenções fiscais não tenham prazos para prestar as necessárias comprovações dos benefícios é ir contra a economia do Estado do Rio de Janeiro, é ir contra o cidadão fluminense, que depende dos serviços públicos de educação e saúde, porque mantém uma política absurdamente desigual ao beneficiar grandes empresas, em detrimento do cidadão, que depende do Estado, depende do tributo pago ao Estado para ter garantida não uma vida nababesca, de guardanapo na cabeça, mas o mínimo que garanta a sua sobrevivência. É disso que nós, aqui nesta Casa, não podemos abrir mão, aceitando uma mensagem como essa. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Não havendo mais oradores inscritos, o Projeto recebeu 56 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3682/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI 4480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL NA OPERALIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, só para fazer uma observação, é notório que a base do Governo não existe mais. Não há mais base do Governo nem para votar nas Comissões que eles fazem questão de presidir. É claro que o Deputado Milton Rangel é autor do projeto e não tem nada a ver com isso e estou dando um voto técnico, e não político. \r\n\r\nO PL 3682/17, de autoria do Deputado Milton Rangel, que altera a Lei 4480/04, para dispor sobre a participação do Imprensa Oficial na operacionalização de certificados digitais. \r\n\r\nDepois consertar aqui o texto.\r\n\r\nO parecer, sem exame de mérito, é pela constitucionalidade. \r\n\r\nEstá escrito “operalização”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Fatinha, esse Projeto do Deputado Milton Rangel pretende que a Imprensa Oficial figure ao lado do Proderj como autoridade certificadora. Nos termos do Inciso VIII, o Deputado pretende mexer no Artigo 2º, fica assim: “Administrar, manter e operar juntamente com a Imprensa Oficial do Estado”. \r\n\r\nDeputado Milton Rangel, nesta redação a impressão que se tem é que os órgãos farão em conjunto. É só chamar a atenção para essa sutileza, porque se a intenção de V.Exa. era colocar a Imprensa Oficial como outra autoridade certificadora, talvez valesse a pena daqui até a Redação Final fazer um ajuste de texto. Porque do jeito que está parece que isso acontecerá com o concurso de ambas simultaneamente. \r\n\r\nNeste momento da tramitação do projeto eu sou favorável, mas acho que ele vai precisar de algum ajuste para que chegue onde quer o autor em sua Justificativa. Portanto, por enquanto, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - É favorável. Torna a Imprensa Oficial igual ao Proderj. É favorável, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Com voto divergente do Deputado Dr. Julianelli? (Pausa)\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1165/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE MANOBRISTA ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2208-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ESTABELECE A CAMPANHA PARA O ESCLARECIMENTO, A DIVULGAÇÃO E O INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DE PLAQUETAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 478/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Presidente, esse projeto é o primeiro da pauta que envolve o tema da Segurança Pública nesse momento. Foi até bom. O projeto é importante, qualifica de alguma maneira a possibilidade de controle sobre bala perdida. Mas fica uma polêmica importante: esse projeto, aprovado, se sancionado, vai ser sancionado por quem? Vai ser sancionado pelo Pezão ou pelo interventor? É uma dúvida. É um debate que vamos ter que fazer. A princípio, seria pelo Pezão, mas é da Segurança Pública, área em que o Pezão diz que não tem mais o que fazer. Então, qual é o Governador: é o que vai prender ou o que vai ser preso? Não está claro para ninguém. A princípio, é o Pezão, mas, afinal de contas, há um interventor. \r\n\r\nIsso vai valer para todas as balas perdidas, ou vai ter que se definir se é bala perdida estadual ou a bala perdida federal? Como não tem planejamento algum, como isso foi feito de qualquer maneira, como isso foi pensado por Moreira Franco, que em 86 disse que iria acabar com a violência em seis meses... Isso tem muita participação do Moreira Franco por “n” interesses que nada têm a ver com Segurança Pública, e todos nós aqui sabemos disso. Os militares não foram chamados, não planejaram, sequer opinaram sobre isso. Claramente estão sendo utilizados como massa de manobra para um interesse do PMDB. Ou de conflitos dentro do PMDB, para ser mais justo.\r\n\r\nEsse é um projeto bom. Votamos favoravelmente, mas nos coloca nessa situação. Por isso estou dizendo que a Casa tem que fazer um debate mais profundo sobre os limites institucionais dessa intervenção política promovida por Michel Temer e Moreira Franco. É um exemplo muito contundente disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputado Martha Rocha\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Eu quero, em primeiro lugar, elogiar a iniciativa do Deputado Jorge Felippe Neto. É bom que se lembre que a bala perdida ou a bala achada é sempre cruel, mas, no mês de janeiro, ela foi particularmente cruel porque na sua totalidade tingiu crianças inocentes cujas vidas foram interrompidas.\r\n\r\nEu quero discordar do Deputado Marcelo Freixo. O Poder Legislativo está em pleno exercício da sua missão constitucional. Tanto é fato que hoje os jornais, ao amanhecer, nos anunciaram que seria utilizada a ferramenta do mandado de busca e apreensão em caráter coletivo, e já agora, no meio da tarde, tivemos a notícia da desistência, em boa hora, do uso do mandado de busca e apreensão em caráter coletivo.\r\n\r\nIsso quer dizer o quê? Que o exercício da atividade de intervenção no que se refere à Segurança Pública tem como base a Lei Penal nos limites da Lei Constitucional. Entendo que a Assembleia Legislativa deve continuar a produzir legislação em todos os temas, inclusive na Segurança Pública, e que, até provem o contrário, a Alerj, respeitada a independência dos Poderes, encaminhará para o Poder Executivo, e o Governador Pezão sancionará ou não e, se vetar, retornará a esta Casa para a apreciação do Veto. Só um instantinho, Deputado. Então, a atuação da intervenção é na execução das ações que vão conter a criminalidade, respeitado o Estado Democrático de Direito, respeitados os princípios e as garantias individuais.\r\n\r\nEstou externando a minha opinião, mas isso não impede, como esta Casa representa a voz do povo do Estado do Rio de Janeiro, que esta Casa acompanhe de perto as ações e promova uma interlocução de monitoramento. Acho que a Comissão adequada, me permita dizer, é a Comissão de Segurança, mas acho que estamos no pleno exercício da nossa função.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputada Martha Rocha, só um pequeno comentário. Acho que esse debate é de nível elevado e respeitoso, como tem que ser sempre, ou deveria, mas concordo plenamente que devemos aqui exercer o pleno funcionamento legislativo. Jamais poderemos parar de produzir a nossa legislação para qualquer área, aliás, em sendo o Rio de Janeiro, principalmente para a segurança pública.\r\n\r\nO decreto é muito claro, não deixa dúvida quanto ao que está escrito e, evidentemente, provoca cerceamento do Poder Legislativo quando diz, por exemplo, que o interventor não deverá se submeter a qualquer norma estadual. Então, ele vai cumprir a norma estadual se quiser. Por exemplo, se a Comissão de Segurança, presidida por V. Exa., quiser convocar o interventor, não tem poderes para isso. Isso é, de forma contundente, uma limitação de imediato ao Poder Legislativo. Ou não? O decreto não deixa dúvida nessa limitação.\r\n\r\nNão estou com isso dizendo que o interventor é de uma maneira ou é de outra, não o estou aqui desqualificando ou qualificando. Mas o decreto, evidentemente, é de intervenção e provoca limitação no Poder Legislativo e esse projeto, que é bom, poderá ou não ter efeito dependendo do desejo do interventor, o que é uma limitação democrática.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com todo respeito à intervenção, já discutimos essa questão por duas horas. Então, por favor, vamos zerar a pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. É sobre o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - É uma declaração de voto breve, porque eu também quero declinar minha posição. \r\n\r\nPrimeiro, cumprimento o Deputado Jorge Felippe Neto pela iniciativa. É muito importante que essas situações sejam estatisticamente compiladas e repercutidas. Perdemos duas crianças e um adolescente pelas chamadas balas perdidas recentemente. Segundo, também acho, sem entrar na discussão da intervenção - já fiz um primeiro posicionamento -, que o decreto é claro. Embora seja contrário à intervenção, como me manifestei, entendo como a Deputada Martha Rocha: ela só seria cabível numa atividade de planejamento, comando e operacionalização das ações de segurança. Entretanto, textualmente, o decreto federal diz claramente que o interventor não se sujeitará às normas estaduais, portanto, cabe mesmo essa dúvida. Não é uma provocação qualquer. Está escrito no decreto que ele não se submete às normas estaduais, inclusive esta, caso seja sancionado o projeto. Portanto, vale o questionamento que estamos fazendo agora.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente André Ceciliano, eu não me pronunciei na fase inicial e agora vou declarar o voto favorável ao projeto. Mas, sutilmente, rapidamente, eu queria também participar dessa preocupação e agregar uma questão a mais à trazida pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nConversei ontem com amigos do Ministério Público Estadual do grupo de trabalho que fiscaliza ações policiais. Eles estão preocupadíssimos, achando que, com esse decreto, não vão conseguir mais fiscalizar. Quem tem estrutura para exercer o controle externo da polícia, que é o Ministério Público Estadual, manifestou preocupação de que, pelo decreto, ficarão podados para exercer essa função. Portanto, é semelhante ao raciocínio que V. Exa. desenvolveu para a Alerj dizer que o Ministério Público está com a mesma preocupação.\r\n\r\nCom isso, encerro para permitir ao Presidente que avance na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu agradeço.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PUBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE, JÂNIO MENDES, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PUBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nÉ autor de Emenda.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em função da informação de que a autora concorda com as Emendas, dou parecer favorável às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Código, Deputado Bruno Dauaire, aniversariante do dia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável de acordo com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Eu não estou dando parecer, eu estou votando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos votando a Emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou autor de Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está certo, é porque V.Exa. é um Deputado que está sempre presente, altivo.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas de Plenário com os pareceres favoráveis. Os srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 146/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE BUSCA PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é o 2421?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, é o 146/2015.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Busca pessoal nos estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O Projeto recebeu três Emendas, do Deputado Eliomar Coelho. O autor do Projeto está aqui e, evidentemente, ele expressou que será silente a qualquer que seja o parecer. Assim posto, para continuidade rápida da matéria meu parecer é favorável às três Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Designo relator especial o Deputado Luiz Paulo pela Comissão de Defesa do Consumidor. Não há nenhum membro presente, salvo o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Parecer favorável às Emendas, acompanhando o Relator, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O Deputado Eliomar Coelho em duas Emendas troca a expressa “busca pessoal” para “revista pessoal”, que me parece mais adequada e suprime a autorização prévia do cliente, que ele coloca no caput, aqui, do primeiro. Portanto, as três Emendas são boas e o parecer é favorável às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, pede desculpas ao Deputado Wanderson Nogueira e convida o Deputado Luiz Martins para emitir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer favorável às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas com pareceres favoráveis.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, está faltando a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. O Deputado Flávio Bolsonaro fez uma questão de ordem em relação à necessidade de a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia emitir parecer. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavar a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, quero dar um voto divergente na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero dar voto contrário às emendas porque estamos tratando de Segurança pública num momento delicado. Todo mundo tem plena noção da dificuldade que é o trabalho policial. Talvez muitos Deputados não tenham lido o projeto. Ele proíbe a revista, a busca pessoal, que pela emenda está mudando para revista pessoal, a pessoas em estabelecimentos comerciais, ou está restringindo, melhor dizendo, estabelecendo critérios. \r\n\r\nPresidente, não consigo, com todo o respeito ao autor, entender que esse projeto tenha como autor um delegado de polícia. Vejamos os critérios para restringir a revista: solicitar autorização prévia do cliente; disponibilizar um local reservado para fazer a revista; solicitar no mínimo duas pessoas para servirem de testemunha; depois, registrar em livro próprio as causas do procedimento. Ou seja, se tem alguém com uma arma na mochila dentro de um estabelecimento comercial e a polícia suspeita ou alguém denuncia, o policial tem que falar para o cara: “Senhor cidadão, permite que eu reviste a sua mochila? Duas testemunhas que não sejam do estabelecimento, podem vir aqui para apreciar? Vamos ali num cantinho para não causar constrangimento?” Pelo amor de Deus! O policial já morreu três vezes até cumprir a lei toda. \r\n\r\nO parecer é contra o projeto e eu vou pedir verificação de votação no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, que não foi o relator, é autor do projeto, pode emitir parecer.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, nós estamos votando as emendas de plenário. Esse projeto já passou pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. O Deputado Flávio teve oportunidade, nesse momento, como membro da Comissão, de fazer as críticas e emendar. Teve oportunidade ainda, quando entrou em 1ª Discussão, de fazer as críticas e emendar, mas não fez. Deputado Flávio, ainda terá a 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É o projeto 146?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - É, teremos 2ª Discussão. Estamos votando emenda de plenário. Ele já veio em 1ª Discussão, já foi emendado. V.Exa. perdeu a oportunidade de emendar na 1ª Discussão, mas terá na 2ª Discussão e poderá pedir verificação na 2ª Discussão, sem nenhum problema. \r\n\r\nAs emendas não alteram o conteúdo do projeto. Então, o voto é favorável às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos ver, por favor, se o Deputado Flávio abre mão de pedir verificação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Devido ao respeito que tenho pelo autor, não tenho o menor problema em retirar pedido de verificação, mas vou trabalhar contra o projeto, porque é muito ruim para a nossa segurança. Se eu estou no estabelecimento e o policial quer revistar alguém, eu quero que ele reviste para garantir a minha segurança; não vou criar restrição para ele fazer isso.\r\n\r\nNão se trata de ser contra o autor. Sempre voto com V.Exa. em várias matérias, mas vou manter minha posição, porque quero que seja arquivado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, preciso fazer um pedido de esclarecimento. A compreensão que eu tinha é de que o projeto diz respeito a revistas feitas por seguranças privados, mas o Deputado Flávio Bolsonaro fala que são policiais. Gostaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, que esqueceu de tirar a fantasia de mão branca. Deputado, o carnaval já acabou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, essa é a primeira consequência da intervenção. Já saí ferido daqui\r\n\r\nJá conversei com o Deputado Zaqueu Teixeira sobre o projeto, inclusive solicitando a ele que faça uma reavaliação dessa tentativa de regulamentar a revista, mas estou com uma dívida hoje com o Deputado Flávio Bolsonaro e quero me redimir daquele imbróglio. Por isso, vou votar acompanhando o voto divergente do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a dois.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. \r\n\r\nDeputado Tutuca.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Acompanha o voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nTrês a dois, contrário. É a Comissão de Assuntos de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação as emendas de plenário com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação nominal. A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Carlos Minc, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Gustavo Tutuca, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 14. Votos “Não”: 6. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 20.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2421/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto 2421/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, já veio à pauta, recebeu uma Emenda. Eu vou acatar essa Emenda com subemenda.\r\n\r\nMarquinhos, atenção, por favor. \r\n\r\nA subemenda à única Emenda é para tirar a palavra “et cetera”, porque Projeto de Lei não pode ter et cetera, porque et cetera é um mundo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, rapidinho. \r\n\r\nSó para dizer que esse Projeto é importante, acompanha uma tendência de um cuidado em relação à Terceira Idade, às doenças, a questão do tratamento digno e humano naquela fase da vida que a pessoa mais precisa. Nós tivemos apoio de várias áreas, estamos aqui com pesquisadoras e trabalhadoras da Fiocruz que ajudaram na elaboração desse Projeto. É um projeto que, aparentemente, não muda, mas muda e dá ênfase na humanidade, na dignidade e numa visão de tratar com respeito, com todo carinho e com a multiprofissionalidade as pessoas na fase da vida em que elas mais precisam. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Luiz Paulo pela Emenda Corretiva e ao Deputado Milton Rangel. Lamento que não tenha havido quórum hoje, mas, aprovada a Emenda na Comissão, o Projeto voltará para ser votado assim corrigido. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 349/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA NAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA COBRADAS POR ESTIMATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é pela anexação do Projeto ao PL 2856/2014, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como membro da CCJ, quero fazer uma proposta a V.Exa. \r\n\r\nAo anexar o Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira ao meu, peço que V.Exa. dê coautoria no meu ao Deputado Zaqueu Teixeira e volte a trazê-lo à pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está com prestígio o Deputado Zaqueu Teixeira, com vários Projetos na pauta hoje.\r\n\r\nRetirado e republicado o Projeto 2856/2014.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 889/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A REVISTA EM EVENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, independentemente das Emendas, na forma, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira - impedido por ser autor; \r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Direitos Humanos, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável porque não é uma obrigatoriedade, e isso é decisivo para o Projeto. Na verdade, quem quiser fazer a revista que o faça eletronicamente, o que evita o constrangimento. Nesse sentido, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2905/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS TÁXIS COMUNS, VEÍCULOS CONSIDERADOS COMO \"AMARELINHOS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V. Exa. vai me obrigar a um grande sacrifício. Tenho uma consideração imensa pelos nossos taxistas e, até hoje, apesar da existência do Uber, continuo andando de táxi - nada contra o Uber -, mas daí a ser um patrimônio histórico e cultural são outros 550. \r\n\r\nMas como estou votando somente na forma, não tenho por que considerá-lo inconstitucional. Então, na forma, voto pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, a presente proposta recebeu uma emenda. \r\n\r\nUm instante, por favor. O Deputado Eliomar Coelho está dizendo que retira a emenda. Então, já que não há emenda, não há quórum para deliberação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3577/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, E PAGAMENTO, A QUE ESTARÁ SUJEITO O CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O projeto está retirado a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3624/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DAS YABÁS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, veja a contradição. Agora, o Deputado Dionísio Lins deseja que se transforme em patrimônio histórico e cultural a Feira das Yabás. Dessa vez, o Deputado Dionísio Lins acertou em cheio: quem vai achar que a luta da cultura negra não merece ser patrimônio histórico e cultural? A Feira das Yabás expressa exatamente a nossa cultura negra, tão forte, tão vigorosa, que faz parte do nosso cotidiano e que é profundamente discriminada. Por isso o parecer é pela constitucionalidade e quando for a votação de mérito, votarei favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Como já bem disse o Deputado Luiz Paulo, típico de culinária de samba e culinária típica do subúrbio carioca, são mais de 16 tias de Madureira que preparam lá deliciosas receitas da gastronomia afro-brasileira, portanto, o parecer é favorável.\r\n\r\nSó ressalto, Presidente, que o relógio que tem o nome dos Deputados está adiantado em dez minutos. Faço a solicitação de uma correção. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência já chamou o assessor da Mesa, Marquinho, às 17h15, uma hora atrás, porque havia diferença nos relógios, no painel da frente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, antes de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira, por favor. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Já deu o parecer. O Deputado Wanderson Nogueira já deu o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, quero fazer uma questão de ordem, uma solicitação a V. Exa. Na inscrição para o Expediente Final, quero fazer a troca do meu nome com o da Deputada Cidinha Campos. Eu vou para o lugar dela e ela vem para o meu lugar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2106/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, LUIZ MARTINS E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 473-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1285-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3256-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO NA EMISSÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1441/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE OBRIGA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1560/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MILTON RANGEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MILTON RANGEL (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2259/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7404/2010.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, WALDECK CARNEIRO, MARCIA JEOVANI, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 139/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE DEFESA CIVIL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3796/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 08/2018)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa da Lei nº 7.495/2016 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dica, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º da Lei nº 7.495/2016 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e consoante os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 160/2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dica, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se § 1º do artigo 4º da Lei nº 7.495/2016 alterado pelo artigo 1º:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\n§ 1º. Os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes, referidos no caput, até o último dia útil do mês de julho de cada ano”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dica, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se § 2º do artigo 4º da Lei nº 7.495/2016 alterado pelo artigo 1º:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n”Art. 4º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º. A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, até o último dia do mês de janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dica, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se § 3º do artigo 4º da Lei nº 7.495/2016 alterado pelo artigo 1º:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n”Art. 4º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º. Os documentos mencionados nos parágrafos 1º e 2º antecedentes serão regulamentados pelo Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e transparência - SISGIFIT, órgão com atribuição de apurar, controlar, identificar e acompanhar os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos resultados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dica, Carlos Osório.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao § 3º do artigo 4º da Lei nº 7.495/2016 alterado pelo artigo 1º:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n”Art. 4º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - ...\r\n\r\nI - Quando os órgãos competentes por emitirem certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos beneficiários consoante o § 1º do artigo 4º não o fizerem em até 60 (sessenta) dias da data de petição protocolada, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 1 (hum) ano, não se admitindo na renovação anual a não apresentação da documentação completa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dica, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 5º do artigo 4º introduzido na Lei nº 7.495/2016 pelo artigo 1º:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 5º. Os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação relativa ao ano de 2017, ficam prorrogados até o último dia do mês de julho de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dica, Carlos Osório.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ - Deverá ser estabelecido prazo determinado de vigência, consoante o que prescreve a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, para as atuais concessões de incentivos fiscais ou benefícios de caráter tributário com prazo indeterminado, sob a pena do cancelamento dos mesmos em obediência ao que prescreve o § 2º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dica, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 7º da Lei nº 7.657/2017 e, também, a Lei nº 4.321/2004”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dica, Carlos Osório.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica revogado o Decreto nº 46.233, de 05 de fevereiro de 2018 por desrespeitar o artigo 1º e 3º, ambos da Lei nº 7.495/2016 e o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 7.657/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Zaqueu Teixeira, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o §5º do Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\n“Art. 4º - (....)\r\n\r\n§ 5º - Os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação relativa ao ano de 2017 ficam suspensos até que o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT regulamente a matéria, o que deverá acontecer em no máximo 90 (noventa) dias a partir da data da sanção da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o §5º do Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Milton Rangel, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o § 5º do Art. 4º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\n“Art. 4º - (....)\r\n\r\n§ 5º - O Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT regulamentará a matéria no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, para verificação relativa ao ano de 2017 dos atos, procedimentos e prazos relativos aos benefícios concedidos”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Milton Rangel, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A regulamentação a que se refere o § 3º do art. 4º da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Tia Ju, Bruno Dauaire, Tio Carlos. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 1º:\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes, referidos no caput, até o último da útil do mês de julho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Dr. Deodalto, Tia Ju.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o § 2º do art. 1º:\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE /RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, até a última semana do mês de abril.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Dr. Deodalto, Tia Ju.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Dr. Deodalto, André Ceciliano.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o § 5º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Dr. Deodalto, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se § ao art. 1º, onde couber, renumerando-se os demais. \r\n\r\n§ - Os relatórios de que tratam o §2° deverão ser publicados no Diário Oficial, em até quarenta e oito horas, computados em dias úteis, contados da data do envio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ, de modo a permitir efetivo controle social quanto à avaliação dos resultados, sob pena de responsabilidade pessoal do responsável. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Dr. Deodalto, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nDentre as modificações no Art. 4° da Lei 7495, de 05 de dezembro de 2016 determinadas pelo Art. 1°, inclua-se o § 6° com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° ..........\r\n\r\n\"Art.4° ..................\r\n\r\n.............................\r\n\r\n§6° O Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT deverá estabelecer prazo determinado de vigência, consoante o que prescreve a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, para as atuais concessões de incentivos fiscais ou benefícios de caráter tributário com prazo indeterminado, sob pena de cancelamento dos mesmos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Benedito Alves, Daniele Guerreiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art.4° (...) \r\n\r\n§ 1° Até o último dia útil do mês de julho, todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes, referidos no caput. \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°. A Lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 4°. (...) \r\n\r\n§ 5° O Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT deverá ser implementado em até 90 dias, bem como o início das análises das certidões e documentações comprobatórias encaminhadas pelos estabelecimentos beneficiários. \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o § 3° do artigo 4°, da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, alterado pelo artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - ...\r\n\r\nArt. 4° - ...\r\n\r\n§ 3°. Os prazos para a entrega das informações e documentos mencionados nos parágrafos 10 e 20 antecedentes serão regulamentados pelo Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, órgão fiscalizador e de apoio com atribuição de avaliar, apurar, controlar, identificar e acompanhar os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos resultados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o §2° do artigo 4°, da Lei n° 7495/2016, alterado pelo art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º. .........................................................\r\n\r\n§ 2° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Márcio Canella, Geraldo Moreira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o §3° do artigo 4°, da Lei nº 7495/2016, alterado pelo art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4°. .................................................\r\n\r\n§ 3° Os prazos para a entrega das informações e documentos mencionados no parágrafo 1º antecedente serão regulamentados pelo Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, órgão com atribuição de apurar, controlar, identificar e acompanhar os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos resultados.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Márcio Canella, Geraldo Moreira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o inciso III do §4° do artigo 4°, da Lei n° 7495/2016, alterado pelo art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4°. ............................................................\r\n\r\n§ 4° (...) \r\n\r\nIII - Os processos em que não haja ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Márcio Canella, Geraldo Moreira\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. A Secretaria de Fazenda e Planejamento deverá publicizar os relatórios do processo de verificação das condições e requisitos dos incentivos ou benefícios fiscais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). \r\n\r\nParágrafo único. Deverão também ser publicados os relatórios de que trata o caput no seu sítio eletrônico.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Márcio Canella, Geraldo Moreira\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Caso se verifique vício insanável no benefício ou incentivo fiscal, em razão do descumprimento dos requisitos e/ou condicionantes pelo beneficiário, a Procuradoria do Estado deverá ajuizar ação de cobrança dos valores referentes ao período em que houve a fruição indevida do respectivo benefício ou incentivo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Márcio Canella, Geraldo Moreira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários. \r\n\r\n§ 1º Até o último dia útil do mês de julho de cada exercício, todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes, referidos no caput.\r\n\r\n§ 2º Até o último dia do mês de janeiro de cada exercício, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros. \r\n\r\n§ 3º Caso seja verificada irregularidade relacionada, a Secretaria poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem sua situação, de acordo com cada Lei específica de concessão, e continuem a usufruir ou não do benefício fiscal ou do incentivo de caráter tributário.\r\n\r\nI- A Secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa; \r\n\r\nII- Se da verificação inicial, ficar constatado que alguma das condicionantes ou dos requisitos não foi cumprida, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; \r\n\r\nIII- Os processos em que não haja ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; \r\n\r\nIV - Os recursos contra a decisão que suspende o benefício deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§ 5º Os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação relativa ao ano de 2017 ficam mantidos até que o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT regulamente a matéria\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Art. 1Q, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, disciplinados no Art. 3º da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho se 2017, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários. \r\n\r\n§ 1º Os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes, referidos no caput.\r\n\r\n§ 2º Até o último dia do mês de janeiro de cada exercício, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros. \r\n\r\n§ 3º Caso seja verificada irregularidade relacionada, a Secretaria poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem sua situação, de acordo com cada Lei específica de concessão, e continuem a usufruir ou não do benefício fiscal ou do incentivo de caráter tributário. \r\n\r\nI- A Secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa; \r\n\r\nII- Se da verificação inicial, ficar constatado que alguma das condicionantes ou dos requisitos não foi cumprida, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIII - Os processos em que não haja ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; \r\n\r\nIV - Os recursos contra a decisão que suspende o benefício deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§ 5º Os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação relativa ao ano de 2017 ficam mantidos até que o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT regulamente a matéria\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º A Lei n2 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n“Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários. \r\n\r\n§ 1º Até o último dia útil do mês de julho de cada exercício, todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes, referidos no caput. \r\n\r\n§ 2º Os prazos para a entrega das informações e documentos mencionados nos parágrafos 10 e 20 antecedentes serão regulamentados pelo Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, órgão com atribuição de apurar, controlar, identificar e acompanhar os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos resultados. \r\n\r\n§ 3º Caso seja verificada irregularidade relacionada, a Secretaria poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem sua situação, de acordo com cada Lei específica de concessão, e continuem a usufruir ou não do benefício fiscal ou do incentivo de caráter tributário.\r\n\r\nI- A Secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa; \r\n\r\nII- Se da verificação inicial, ficar constatado que alguma das condicionantes ou dos requisitos não foi cumprida, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; \r\n\r\nIII - Os processos em que não haja ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; \r\n\r\nIV- Os recursos contra a decisão que suspende o benefício deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§ 5º Os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação relativa ao ano de 2017 ficam mantidos até que o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT regulamente a matéria\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA N° 33\r\n\r\nFica inserido no Artigo 4° o seguinte parágrafo e inciso I, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 4° - omissis; \r\n\r\n§ 1º- Até o último dia útil do mês de julho, todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes referidos no caput. \r\n\r\nI - Até o último dia do mês de janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no semestre anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Geraldo Moreira, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 34\r\n\r\nFica suprimido o § 5º do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCIO PACHECO, Chiquinho da Mangueira, Geraldo Moreira.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione-se onde couber o Art. (...), com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - (...) Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao Ministério Público Estadual - MPRJ, os contratos de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária relativos a ICMS, que possuam irregularidades e ou os estabelecimentos beneficiários não tenham cumprido com os requisitos condicionantes necessários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 4º-...\r\n\r\n§1º-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§.º- O Microempreendedor individual, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte terão direito a regras diferenciadas para apresentação de informações e documentos previstos nos §§1º, 2º e 3º.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Waldeck Carneiro, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte parágrafo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 4º ... \r\n\r\n§1º ...\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ ...º Para o Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a verificação prevista no caput ocorrerá a cada 02 anos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Uma Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Waldeck Carneiro, Carlos Osório \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n\"Art. 4° - Art. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n\r\n§ 1º - Até o último dia útil do mês de julho, todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes referidos no caput. \r\n\r\nI - Até o último dia do mês de janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no semestre anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n\r\n§2° - Caso seja verificada irregularidade relacionada, a Secretaria poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem sua situação, de acordo com cada Lei especifica de concessão, e continuem a usufruir ou não do benefício fiscal ou do incentivo de caráter tributário, \r\n\r\nI - A Secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa: \r\n\r\nII - Se da verificação inicial, ficar constatado que alguma das condicionantes ou dos requisites não foi cumprida, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; \r\n\r\nIII - Os processos em que não haja ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria de Estado de Fazenda no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; \r\n\r\nIV - Os recursos contra a decisão que suspende o benefício deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, \r\n\r\n§3º - Deverá ser estabelecido prazo determinado de vigência, consoante o que prescreve a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, para as concessões de incentivos fsicais ou benefícios de caráter tributário com prazo indeterminado, sob pena de cancelamento dos mesmos.\r\n\r\n§ 4º - Excepcionalmente, no segundo semestre de 2017, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto o prazo previsto no § 1º do Art. 4º das Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT terá 60 (sessenta) dias para regulamentar a matéria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Suprime-se o §1º do Art. 7º da Lei nº 7.657/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Suprime-se o Art. 3º da Lei nº 7.495/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAcrescente-se dois parágrafos ao artigo 4º onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n§...- Deverá ser estabelecido prazo indeterminado de vigência, consoante o que prescreve a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, para as atuais e as futuras concessões de incentivos fiscais ou benefícios de caráter tributário com prazo indeterminado, sob pena de cancelamento dos mesmos, em até 03 meses após a promulgação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 43\r\n\r\nSuprime-se o § 5° do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nNo artigo 1º, altere-se o artigo 4º para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- A Secretária de Estado de Fazenda e Planejamento, através Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT realizará , anualmente, no segundo semestre de cada exercício, até outubro de cada ano, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo a Legislativo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Milton Rangel, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nNo artigo 1º, altere-se o § 2º do artigo 4º para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE /RJ, até a primeira quinzena de novembro de cada ano, relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Milton Rangel, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nNo artigo 1º, altere-se o § 2º do artigo 4º para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação relativa aos anos de 2013 a 2017 ficam suspensos até que o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT regulamente a matéria, momento a partir do qual deverão ser apresentados junto com o primeiro relatório anual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Milton Rangel, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nNo artigo 1º, acrescente-se um § 6º no artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - Deferida a suspensão definitiva do benefício fiscal pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme previsto no § 4º, caberá ao contribuinte comprovar o recolhimento das obrigações tributárias principais e acessórias referente ao ano anterior, ou outro período em questão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da intimação decisão administrativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Milton Rangel, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 2° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ até o último dia do mês de Janeiro os relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Nivaldo Mulim, Tio Carlos\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 6° no Art. 4°:\r\n\r\n\"§ 6° - Deverá ser estabelecido prazo determinado de vigência, consoante o que prescreve a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, para as atuais concessões de incentivos fiscais ou benefícios de caráter tributário com prazo indeterminado, sob pena de cancelamento dos mesmos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Nivaldo Mulim, Tio Carlos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 3º Os prazos para a entrega das informações e documentos mencionados no Parágrafo 1º antecedente será regulamentado pelo Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, órgão com atribuição de apurar, controlar, identificar e acompanhar os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos resultados, mantido o prazo do último dia de janeiro para as informações do § 2°.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Nivaldo Mulim, Tio Carlos\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAltera o artigo 1º para incluir, onde couber, um parágrafo ao artigo 4º da Lei 7495/16, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- ...\r\n\r\n§1º-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§...- “Para fins da comprovação prevista nesta Lei, relativa à regularidade da documentação ambiental, as empresas poderão utilizar uma autodeclaração de regularidade, responsabilizando-se pessoalmente pela veracidade o representante signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, Comte Bittencourt, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAltera o artigo 1º para incluir, onde couber, um parágrafo ao artigo 4º da Lei 7495/16, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- ...\r\n\r\n§1º-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§...- “Para fins da comprovação prevista nesta Lei, relativa à regularidade da documentação ambiental, as empresas poderão utilizar uma autodeclaração de regularidade, responsabilizando-se pessoalmente pela veracidade o representante signatário, caso o Órgão ambiental competente não emita a referida certidão no prazo de 30 dias após solicitada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, Comte Bittencourt, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAltera o artigo 1º para incluir, onde couber, um parágrafo ao artigo 4º da Lei 7495/16, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- ...\r\n\r\n§1º-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§...- “Para fins da comprovação prevista nesta Lei, relativa à regularidade da documentação ambiental sobre a destinação de resíduos sólidos, as empresas poderão utilizar uma autodeclaração de regularidade, responsabilizando-se pessoalmente pela veracidade o representante signatário, caso o Órgão ambiental competente não emita a referida certidão no prazo de 30 dias após solicitada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, Comte Bittencourt, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nAltera o artigo 1º, para incluir, onde couber, um parágrafo ao artigo 4º da Lei 7495/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Para fins da comprovação prevista nesta Lei, relativa à regularidade da documentação ambiental, as empresas poderão utilizar certidão emitida pela respectiva Prefeitura do município onde estiver instalada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAltera o artigo 1º, para incluir, onde couber, um parágrafo ao artigo 4º da Lei 7495/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Para fins da comprovação prevista nesta Lei, relativa à regularidade da documentação ambiental, as empresas poderão utilizar certidão emitida pela respectiva Prefeitura do município onde estiver instalada, caso o Órgão ambiental competente não emita a referida certidão no prazo de 30 dias após solicitada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAltera o artigo 1º, para incluir, onde couber, um parágrafo ao artigo 4º da Lei 7495/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Para fins da comprovação prevista nesta Lei, relativa à regularidade da documentação ambiental sobre a destinação de resíduos sólidos, as empresas poderão utilizar certidão emitida pela respectiva Prefeitura do município onde estiver instalada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Jânio Mendes.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 889/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º.\r\n\r\n“Art. 1º - Fica vedada a revista manual nos frequentadores de eventos de médio e grandes portes realizados no Estado do Rio de Janeiro, desde que estejam instalados os equipamentos previstos no § 1º do artigo 2º”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º.\r\n\r\n“Art. 6º - Os Organizadores de evento terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º.\r\n\r\n“Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º e os seus parágrafos, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica vedada a revista manual nos frequentadores de eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Eventos com mais de 1.500 participantes devem ter revista mecânica.\r\n\r\n§ 2º - A vedação de que trata a presente Lei se aplica aos eventos públicos e privados realizados no Estado do Rio de Janeiro e que se enquadrem nos critérios do parágrafo anterior”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado Dr. JULIANELLI.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo abaixo, ao Art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º (....)\r\n\r\n§ 3º - Excetuam-se dos dispostos nesta Lei as manifestações dos grupos populacionais de diferentes crenças religiosas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado Dr. JULIANELLI.\r\n\r\nId: 2087310"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 586/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ALMIRANTE DE ESQUADRA BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR - DIRETOR-GERAL DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nNUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA DO BRASIL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 586/2018, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Almirante de Esquadra Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 586/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 587/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 587/2018, de autoria da nobre Deputada Daniele Guerreiro, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Comandante de Longo Curso Francisco Cesar Monteiro Gondar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 587/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 588/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 588/2018, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. José Mauro Ferreira Coelho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 588/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 590/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIO FREITAS SALVADORETTI, DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 590/2018, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Fábio Freitas Salvadoretti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 590/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 591/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA, PASTOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NO JARDIM 25 DE AGOSTO (ADJ25A)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 591/2018, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Isaías Gomes de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 02ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 591/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 01ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 05.02.2018. A seguir o Presidente em exercício informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 02.02.2018, avocou o Projeto de Resolução nº 584/2017, do Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Coronel Jairo, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seu parecer. Projeto de Resolução nº 584/2017, do Deputado Rosenverg Reis: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo, Sua Excelência, o Presidente, franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em seis de fevereiro de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às dezessete horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 20.12.2017. A seguir o Presidente em exercício informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 20.12.2017, avocou o Projeto de Resolução nº 585/2017, dos Deputados Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Carlos Osório, Zeidan, Gilberto Palmares, Geraldo Moreira, Enfermeira Rejane, Luiz Martins, Carlos Minc, Janio Mendes. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Coronel Jairo, para relatar seu parecer. Projeto de Resolução nº 585/2017, dos Deputados Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Carlos Osório, Zeidan, Gilberto Palmares, Geraldo Moreira, Enfermeira Rejane, Luiz Martins, Carlos Minc, Janio Mendes: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo, Sua Excelência, o Presidente, franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado CORONEL JAIRO - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às onze horas, na Câmara de Vereadores de Araruama, situada na Rua Breno Resende, 120, Centro de Araruama, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO. Abrindo os trabalhos, o Deputado Márcio Pacheco informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'DESMONTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O IMPACTO NA VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: SITUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA'. Foi anunciada a presença de diversas autoridades, representantes da sociedade civil e pessoas envolvidas com a causa da pessoa com deficiência. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em nove de junho de dois mil e dezessete. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nId: 2087311"
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                    "2087312": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 376/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1568/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO ARÃO, matrícula nº 423.204-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Mayron Lopes Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 377/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1673/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANNA PINTO FALCÃO ROSA, matrícula nº 420.905-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 378/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1494/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 318/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18837/2017 - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu INDEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n102/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n128/2018 - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu INDEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n878/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n983/2018 - DEPUTADO RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1051/2018 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 06/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 470/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - PDT - Autor, TIA JU - PRB, RAFAEL PICCIANI - MDB, WALDECK CARNEIRO - PT, MÁRCIA JEOVANI - DEM, MÁRCIO PACHECO - PSC e CARLOS OSÓRIO - PSDB; e como membro suplente, o Senhor Deputado GERALDO MOREIRA - PODE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 07/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 354/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - PP - Autor, MILTON RANGEL - DEM, RAFAEL PICCIANI - MDB, LUIZ MARTINS - PDT, TIA JU - PRB, MARCOS MULLER - PHS e BRUNO DAUAIRE - PR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.02.2018.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 40/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1607/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, o servidor requisitado JOÃO CARLOS SOARES GURGEL, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n15367/2017 - MARCELO DO NASCIMENTO BOTELHO\r\n\r\n16740/2017 - ROGERIO DE MIRANDA QUITERIO\r\n\r\n17669/2017 - IARA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n648/2018 - PAULO CEZAR DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n779/2018 - TONY GOMES DE SOUZA BARROS\r\n\r\n804/2018 - FERNANDA MARIA SPINELLI TAUIL RODRIGUES\r\n\r\n832/2018 - ADILSON CORREA TAVARES\r\n\r\n956/2018 - JENNIFER KAROLINY GIL AUGUSTO\r\n\r\n1009/2018 - THAYSA LIMA CARVALHO\r\n\r\n1025/2018 - ANDRE LUIZ CARVALHO FERRAZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1191/2018 - CARLOS ALBERTO DA PENHA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1063/2018 - EDGARD DOMINGOS APARECIDA TONOLLI BEDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1071/2018 - SIMONE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14592/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 63. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n7306/2015 - RENATA SAFIRA MARQUES\r\n\r\n12938/2017 - LUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\n13577/2017 - LUIZA TEIXEIRA BRANT\r\n\r\n13686/2017 - JOSE ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13713/2017 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n13908/2017 - ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO\r\n\r\n13909/2017 - CARLOS ALEXANDRE CORREIA DA SILVA\r\n\r\n13932/2017 - FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\n14041/2017 - LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n14744/2017 - MARIA PONTES CANDIDO\r\n\r\n14761/2017 - CARLA REGINA DE CARVALHO LOPES BARBOZA\r\n\r\n15371/2017 - MARIA CRISTINA PINTON\r\n\r\n15372/2017 - CARLOS SERGIO GOMES DA ROSA\r\n\r\n15505/2017 - CLAUDIO GENTIL LIMA DE SOUZA\r\n\r\n15895/2017 - JARIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n15907/2017 - ROSENY CINTRA RONDON\r\n\r\n16201/2017 - PATRICIA PEREIRA SANTANA\r\n\r\n16830/2017 - RAQUEL BARROS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n16834/2017 - JOAO AZEVEDO E SOUZA\r\n\r\n16862/2017 - ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA\r\n\r\n16878/2017 - MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n17045/2017 - ANDREIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n17056/2017 - RONALDO LUIS DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\n17096/2017 - JESSICA CONSTERMANI BARBOZA\r\n\r\n17112/2017 - NILCEA PACHECO DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\n17291/2017 - ELOISA CARLA LEAL DA ROSA\r\n\r\n17357/2017 - VANESSA MENDES OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\n17389/2017 - MAURICIO JOSE ALCARAZ DE ABREU\r\n\r\n17442/2017 - LUCILENE DA SILVA JALES\r\n\r\n17646/2017 - MAGALI ANCONELLI DALL'OSSO\r\n\r\n17647/2017 - LUCIA CRISTINA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n17708/2017 - LILIAN DA SILVA PORTO MACHADO\r\n\r\n17758/2017 - RENATO PINHEIRO DE MORAES\r\n\r\n17774/2017 - FLAVIO JOSE BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n17791/2017 - JAQUELINE RAMOS MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19/02/2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 068/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/02/2018, a servidora TAINAH VIEIRA CAETANO DE JESUS, matrícula nº 420.318-8, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato Nº: 03/18\r\n\r\nProcesso nº: 6.064/17\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de monitoramento e clipagem de notícias.\r\n\r\nContratada: I4 Processamento e Sistemas de Informações Ltda. EPP.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.02.2018\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nºs \r\n\r\n1343/2018 - DANIELA BAFFERO D'ALCANTARA\r\n\r\n1435/2018 - GRAZIELA CONTESSOTO SERENO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 20.02.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs \r\n\r\n18734/2017 - UÓCHINTON BARBOSA\r\n\r\n1213/2018 - EDINALDO BASILIO\r\n\r\n1399/2018 - ANA HELENA ROSSI COELHO\r\n\r\n238/2018 - IRENILDA DE SOUSA COSTA\r\n\r\n751/2018 - RONALDO JOSE FARIA\r\n\r\n1218/2018 - ÂNGELO GOMES PINTO\r\n\r\n1088/2018 - MÁRCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\n262/2018 - PATRICIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n267/2018 - GLORIA CATARINA FIALHO\r\n\r\n264/2018 - MARTA NUNES MOREIRA\r\n\r\n467/2018 - LETÍCIA ROSA BATISTA \r\n\r\n263/2018 - ANA AUGUSTA FIGUEIREDO SOUZA\r\n\r\n266/2018 - CLOTHILDE COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\n1217/2018 - CÉLIO BORGES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2087312"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2087313": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "I N T I M A Ç Ã O\r\n\r\n(Processo nº 18.967/15)\r\n\r\nA forma do artigo 22, §4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, fica intimada a empresa interessada MEGA WATTS SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 04.933.986/0001-03, dita situada na Rodovia Rio-Santos s/nº, Lotes 86 e 87, Quadra 5, Brisamar, Itaguaí-RJ, CEP 23.825-205, representada por seu sócio gerente, Sr. JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresa, inscrito no CPF sob o nº 442.332.217-04, portador da carteira de identidade expedida pelo DETRAN/RJ em 17.03.2015, registro nº 05.296.452-5, e por seu advogado bastante procurador, Dr. WELLINGTON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB/RJ 200.920, com endereço profissional na Rua Gen. Bocaiuva, 311, Centro, Itaguaí-RJ, CEP 23.815-310, a cumprir as exigências constantes no Processo Administrativo ALERJ nº 18.967/15, acima citado, quais sejam: a) regularizar a sua representação processual; b) na forma do artigo 34 da Lei Estadual nº 5.427/2009, juntar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, documentos e pareceres, requerer diligências e perícias e aduzir alegações referentes à matéria objeto do referido processo. Fica a interes sada ciente, ainda, de que o não atendimento desta intimação não impedirá o prosseguimento do processo, ficando, no entanto, assegurada a atuação da interessada a qualquer tempo, hipótese em que receberá o processo no estado em que se encontrar, na forma do artigo 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER e MARCOS ABRAHÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2018, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIl - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1222/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 4.199, de 17 de outubro de 2003, que Institui o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1415/2016, do Deputado Zito, que “Institui o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro/Ceasa e dá outras providências.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1440/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Cria no âmbito da administração pública estadual o programa de compostagem dos resíduos orgânicos do processamento de alimentos nas unidades dos restaurantes populares estaduais e nas escolas da rede pública estadual de educação, a fim de destinar o composto orgânico resultante aos projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em ambientes públicos estaduais.”\r\n\r\nIII - DELIBERAR:\r\n\r\n- Audiência Pública sobre “A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE ESTIAGEM, DECRETADA PELOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, HOMOLOGADA PELO GOVERNO DO ESTADO.”\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS \r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 27 de fevereiro de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2380/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Institui o Programa de Apadrinhamento de Espaços Públicos”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1867/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Institui o Programa Estadual de Incentivo à Divulgação do Turismo, Arte, Cultura e Negócios dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 3161/2017, do Deputado Figueiredo, que “Cria o Programa de Recuperação da Estrada Denominada 'Caminho Novo do Ouro' e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - DELIBERAR SOBRE O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA/2018: INDICATIVO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO DE SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE CALENDÁRIO.\r\n\r\nIV - DEFINIÇÃO DE AGENDA DE REUNIÃO DE TRABALHO, A SER REALIZADA PELA COMISSÃO COM TRABALHADORES, ATIVISTAS E MOVIMENTOS CULTURAIS.\r\n\r\nV - DEFINIÇÃO DE VISITA À SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA PARA REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA LEANDRO MONTEIRO.\r\n\r\nVI - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados DICA, WANDERSON NOGUEIRA, MARCOS MULLER e CHICO MACHADO, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FÁBIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2018, às 09h30min, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDELIBERAR PELA OITIVA DE UM REPRESENTANTE DA LIGHT PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, E OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NAS LOCALIDADES QUE FICARAM SEM LUZ POR CAUSA DA FORTE CHUVA DE 15/02/2018 E PELA OITIVA DE UM REPRESENTANTE DA COMLURB PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS RELACIONAMENTOS AO MESMO EVENTO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 1ª Reunião Extraordinária a realizar-se dia 22 de fevereiro, às 12 horas, na sala nº 403, do Palácio Tiradentes, Liderança do Partido dos Trabalhadores, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 371/2015, de autoria do Deputado Waguinho, pelo qual “Fica obrigado a impressão da data de validade no rotulo dos produtos cosméticos e de maquiagem produzidos e/ou comercializados no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 549/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, pelo qual “Fica proibido a venda de tricloroetileno e de anti-respingo de solda, a menores de 18(dezoito) anos de idade.”;\r\n\r\n3 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 639/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ Altera a Lei nº 563, de 26 de agosto de 1982, para reajustar as multas administrativas por porte ilegal de armas, munições e explosivos, na forma que menciona.”;\r\n\r\n4 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 643/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Determina a sinalização luminosa em cinemas, teatro e estabelecimentos similares, na forma em que menciona.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 703/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para todos os funcionários, de empresas públicas ou privadas, que trabalhem expostos à radiação solar, no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 973/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Luiz Paulo, que “Dispõe sobre o abastecimento com gás natural veicular - GNV nos postos do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1114/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a estatizar o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, sem prejuízo da continuidade da atividade.”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1231/2015, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco, Martha Rocha, que “Dispõe dobre a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo das concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura.”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2058/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo Empresa Solidária com a Vida no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2099/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Torna obrigatória a divulgação do Serviço Disque 100, em todos os cinemas do Estado do Rio de Janeiro, para denúncia de violência contra criança e adolescente.”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 2272/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “Dispõe sobre peso líquido drenado nos produtos embalados com acrescimento de líquido para conservação e do pescado congelado.”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2326/2017, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “Altera a Lei 6130/2011 dispõe sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado nos shopping centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2444/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 2.784, de 15 de setembro de 1997, para vedar a cobrança antecipada dos serviços de hotelaria, hospedagem e assemelhados, na forma que menciona.”;\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 2491/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a afixarem cartazes dispondo sobre a percepção do troco nas compras em dinheiro.”;\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 2542/2017, de autoria da Deputada Fatinha, que “Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que “Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem em suas cobranças a eventual existência de débitos.”;\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 2745/2017, de autoria do Deputado “Dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões, informando a lei torna crime a fabricação, venda, transporte e soltura de balões.”;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 471/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “Determina que os estabelecimentos pet shops no Estado do Rio de Janeiro que comercializam animais domésticos, disponibilizem um espaço reservado para adoção e dá outras providências.”;\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 974/2015, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que “Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos serviços de tatuagens, micropigmentações na derme e de aplicação de 'piercing' e dá outras providências.”;\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 1005/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues, Nelson Rodrigues, que “Altera a Lei nº 3686, de 24 de outubro de 2001, que isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da taxa de incêndio e dá outras providências.”;\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 1456/2016, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.”;\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 1564/2016, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão de todas as pessoas com deficiência como beneficiárias da não incidência do ICMS na aquisição de veículo.”;\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “Obriga supermercados e hipermercados que comercializam cápsulas de café expresso a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados e dá outras providências.”;\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1 - Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Minas e Energia, a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e a Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval e Offshore para debater o Projeto de Lei nº 3660/2017, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que trata da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao regime aduaneiro denominado Repetro;\r\n\r\n2 - Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2379/2018, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que dispõe sobre a vedação ao fornecedor de produtos e serviços a utilização de cartões de controle de consumo em estabelecimentos do tipo boates, clubes e estabelecimentos similares e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 324/2011, do Deputado Marcus Vinícius, que “DETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESERVEM 3% DE SUAS VAGAS PARA CIDADÃOS IDOSOS.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1524/2012, dos Deputados Robson Leite e Marcelo Freixo, que “ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO FÉRIAS ESCOLARES NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 1339/2015, do Deputado Gustavo Tutuca, que “ALTERA A LEI Nº 6433 DE 15 DE ABRIL DE 2013.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 411/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Waldeck Carneiro, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 14 DE MARÇO DE 2018, COM O SEGUINTE TEMA: - REPASSE ORÇAMENTÁRIO EM DUODÉCIMOS ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, A COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA INDÚSTRIA NAVAL E OFFSHORE PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 3660/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE TRATA DA ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REGIME ADUANEIRO DENOMINADO REPETRO. \r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2018, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 406/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “Cria a obrigatoriedade da presença de um profissional de nutrição nos estabelecimentos que comercializam suplementos nutricionais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3192/2014, de autoria do Deputado Christino Áureo, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder tratamento tributário especial aos minicaminhões de venda de alimentos, \"food trucks\", assim como a devida regulamentação sanitária à sua operação no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1353/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres a prestarem informações em seus cardápios aos consumidores”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2388/2017, de autoria do Deputado Wagner Montes, que “Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado do Rio de Janeiro - PFSA-RJ, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária”.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2018 às 09:15 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES DELIBERAÇÕES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n. “PARA DEBATER A PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ E A CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ESTAÇÃO GÁVEA”.\r\n\r\n. “PARA DISCUTIR O TEMA “ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO AUMENTO DAS TARIFAS DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E AUMENTO DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, vice-presidente, DANIELE GUERREIRO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e FLÁVIO BOLSONARO e JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2018 às 11h, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1159/2015 DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE “ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA”.\r\n\r\nIII- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nRio de Janeiro 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2018, às 13 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 234/2011, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que \"Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº 5.636/10, com o objetivo de incluir o Distrito Industrial de Teresópolis e o Distrito Industrial de Nova Friburgo no que dispõe a lei sobre política de recuperação industrial regionalizada do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 991/2011, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais na aquisição de material para proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres para autoridades públicas e órgãos públicos\".\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 725/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão do autista como beneficiário da não incidência do ICMS na aquisição de veículo\".\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 940/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para o setor de tecnologia e dá outras providências\".\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1052/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.948, de 5 de janeiro de 2015, que autoriza o enquadramento da sociedade que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST\".\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1427/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"Dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 310/2015, de autoria do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS cobrado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 950/2015, de autoria dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel; Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Rafael do Gordo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Tia Jú e Dionísio Lins, que “Altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1581/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1005/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Nelson Gonçalves, que \"Altera a Lei nº 3686, de 24 de outubro de 2001, e dá outras providências\"\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 749/2015, de autoria dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi, que “Altera a Lei nº 3686/01 para beneficiar os adotantes de crianças ou adolescentes com idade igual ou inferior a 17 anos”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 828/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “Institui a Taxa de Continuação de Atividade Jurisdicional e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 1.119/2015, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel, que “Dispõe sobre a inclusão de Magé e Itaboraí entre os Municípios relacionados no Inciso I do Art. 2º da Lei nº 6979/2015”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 1540/2012, de autoria do Deputado Dica, que \"Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 3243/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, o qual “Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de Serviços Públicos Estaduais - Energia e Gás - de entidades beneficentes de prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação”;\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\n- Deliberar Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e com a Comissão de Minas e Energia, para \"Discutir o Projeto de Lei nº 3660/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, e o Decreto nº 46.233/2018, de autoria do Poder Executivo\".\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 13ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2018, quinta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- CLÁUDIA LOPES DA SILVA - matrícula nº 415.254-2; Processo nº 14302/2017.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- JAQUELINE CAVALCANTE VARAJÃO GALVÃO - matrícula nº 415.499-3; Processo nº 14399/2017.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- HÉLCIO FERREIRA MAGALHÃES - matrícula nº 416.922-3; Processo nº 14456/2017.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- RONALDO AUGUSTO PEREIRA DE MENEZES - matrícula nº 412.418-6; Processo nº 14612/2017.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor, MÁRIO ANDERSON DI STACIO SOARES, matrícula nº 418.616-9 no processo administrativo disciplinar nº 14546/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - D.P.P.A., 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Matr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora, MICHELE LINHARES CARREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 418.380-2 no processo administrativo disciplinar nº 14560/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - D.P.P.A., 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Matr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e MILTON RANGEL membros suplentes, para 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 21 de fevereiro de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação de pareceres às proposições: INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 248/2018 e INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 250/2018.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/02/2018)\r\n\r\n9h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e a Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval e Offshore para discutir o Projeto de Lei nº 3660/2017, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que trata da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao regime aduaneiro denominado Repetro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/02/2018)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres; III - Deliberação de audiência pública, no dia 14 de março de 2018, com o seguinte tema: - Repasse orçamentário em duodécimos às Universidades Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/02/2018)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA convoca os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WAN DERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER e MARCOS ABRAHÃO, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2018, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; Il - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres; III - Deliberar: Audiência Pública sobre “A Situação de Emergência de Estiagem, decretada pelos municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense, homologada pelo Governo do Estado.” IV - Assuntos Gerais \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/02/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Prestação de Contas - Eleições 2018, que tem por objetivo apresentar os principais aspectos que norteiam a prestação de contas eleitorais, notadamente no que se refere às eleições que ocorrerão em 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelos Contadores Gustavo Montez e Nelson Oliveira, ambos com larga e comprovada experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de março de 2018, quinta-feira.\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAgentes de campanha, tipos de recursos e formas de arrecadação, limites, doadores aptos, gastos de campanha, movimentação financeira, registro no sistema e regras gerais.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de março de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QPaXhU ou encurtador.com.br/hisu2\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2087313"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Certidão",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 30-01-2018 (Ata CA nº 753), sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho, com a par ticipação dos Conselheiros Bruno Cesar de Paiva e Silva, Clemir Carlos Magro, Durval José Soledade Santos, Francisco Arruda Vieira de Melo Filho, Jerônimo Antunes, Jorge Celestino Ramos, Reinaldo Guerreiro e Segen Farid Estefen, deliberou sobre o seguinte assunto:\r\n\r\n“Eleição do Diretor Executivo de Operação e Logística (DIOL)”: - O Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho submeteu à apreciação do Colegiado a matéria da referência. DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos do Resumo Executivo e seu anexo, aprovou a eleição do Sr. Alipio Ferreira Pinto Junior, brasileiro, natural da cidade de Leopoldina (MG), casado, engenheiro mecânico, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20211-140, portador da carteira de identidade nº 4011122 (SSP-RJ) e do CPF 625.697.837-49, para o cargo de Diretor Executivo de Operação e Logística, a partir da data desta reunião para um mandato até 30-07-2019. ------Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018. - Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 06/02/2018 sob o nº 00003152739. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2086790"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "ARBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.903.627/0001-79 - NIRE 33.2.0883831-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada aos 20/02/18, às 10h, na sede da sociedade, CNPJ nº 11.903.627/0001-79, com sede na Av. das Américas, nº 3.500, Bloco 4, Sala 304, Barra da Tijuca/RJ, CEP: 22.640-102 (\"Sociedade\"). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 1.072, §2º da Lei nº 10.406/02, em razão de estarem presentes os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Os sócios designam o Sr. Júlio Cesar da Cunha Barbosa como Presidente de mesa, que opta por cumular as funções de Secretário, na forma do Art. 9º, § 6º do Contrato Social da Sociedade. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de redução do capital social da Sociedade em função de considerar excessivo com relação ao objeto social. 5. Deliberações: Os quotistas deliberam, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições: (i) reduzir o capital social da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II, da Lei 10.406/02, no montante de R$ 900.000,00 mediante o correspondente cancelamento de 900.000 quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 6.913.256,00 dividido em 6.913.256 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, para R$ 6.013.256,00 dividido em 6.013.256 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. (ii) Em virtude da deliberação acima, o valor de R$ 900.000,00 será restituído e pago proporcionalmente aos sócios, nos seguintes valores: (i) R$ 12.646,00 ao sócio Flávio de Pinho Moreira; (ii) R$ 41.745,00 à sócia Bambusa Administração e Participação Ltda.; e (iii) R$ 845.609,00 ao sócio Gabriel Jaramillo Sanint. (iii) Em razão das deliberações acima, os sócios, por unanimidade e sem reservas, decidem que o caput do Art. 5º do Contrato Social da Sociedade passará a viger com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social da Sociedade é de R$ 6.013.256,00 representado por 6.013.256 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, e assim distribuído entre os sócios: (i) Flávio de Pinho Moreira, possui 84.493 quotas, no valor total de R$ 84.493,00 to talmente integralizadas, correspondendo a 1,4% do capital social da Sociedade; (ii) Bambusa Administração e Participação Ltda., possui 278.914 quotas, no valor total de R$ 278.914,00, totalmente integralizadas, correspondendo a 4,6% do capital social da Sociedade; e (iii) Gabriel Jaramillo Sanint, possui 5.649.849 quotas, no valor total de R$ 5.649.849,00 totalmente integralizadas, correspondendo a 93,96% do capital social da Sociedade.\" (iv) No prazo legal de 90 dias da data de publicação da presente ata, observado o disposto no § 2º do art. 1.084 da Lei da 10.406, de 10/01/02, os sócios reunir-se-ão novamente para homologar a redução ora deliberada, alterando-se, na ocasião, o contrato social da Sociedade. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes em 3 vias de igual teor. RJ, 20/02/18. Júlio Cesar da Cunha Barbosa - Presidente de Mesa. Sócios: Flávio de Pinho Moreira, Bambusa Administração e Participação Ltda., Gabriel Jaramillo Sanint - Júlio Cesar da Cunha Barbosa - Procurador.\r\n\r\nARS - 20-02-18\r\n\r\nOS: 373671\r\n\r\nId: 2087198"
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                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da RCA: Data, Local e Horário: Ao 21/12/2017, às 18h na sede social da Cia. localizada na Praia de Botafogo, n° 300, 7° (701-A) andar, RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger-Secretário. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para o pagamento de juros sobre o capital próprio (3ª parcela do ano de 2017). Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, o Conselho de Administração aprova por unanimidade de votos submeter a aprovação da Assembleia Geral proposta por conta do exercício social de 2017 juros sobre capital próprio no montante de R$ 320 milhões a ser pago em ou antes de 31/12/2017. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Leonardo Moreira de Paiva Junqueira. Secretario: Pablo Luis Gay Ger. Luis Cabra Dueñas, Duan Zhibin, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Ding Yanxia, Manuel Tomás Garcia Blanco, Gong Jiuhe, José Ángel Murillas Angoiti, Guillermo Llopis Garcia e Leonardo Moreira de Paiva Junqueira. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 21/12/2017. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Jucerja nº 3137961 em 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2087227"
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                            "Sinuta Brasil Antenas Parabólicas Ltda\r\n\r\nCNPJ 10.676.726/0001-00\r\n\r\nLAUTO TÉCNICO\r\n\r\n1.ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DESCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA NCM; ANTENA PARABÓLICA OFFSET MODELO-60HH da SINUTA\r\n\r\n2.DESCRIÇÃO E FUNCIONALIDADE: Antena Parabólica com refletor de 60 cm de diâmetro, tipo Offset e banda Ku, cujas especificações principais são: Diâmetro 600 a 650 mm, Distância focal 384 mm, Faixa de frequência 10,7 a 14,8 GHz, Ganho médio na frequência central de 36,0 dbi, Relação Frente-Costa na frequência central de 38,6 dbi Ângulo de elevação de 10º a 90º e Azimute de 360º. Esta antena tem a funcionalidade, juntamente com o LNB e Receptor de sinais de TV, via satélite, de receber os sinais da banda Ku (10,7 a 14,8 GHz) e enviá-los ao equipamento de TV, situado na casa do cliente. Ela é utilizada para os serviços fornecidos de TV por assinatura das operadoras (DTH-“Direct-To-Home”).\r\n\r\n3.COMPOSIÇÃO DA ANTENA E CÓDIGO NA NCM: Peças mecânicas componentes da Antena parabólica 60HH: 1-COPA DE 60CM- CP060HHSL - código NCM 85.29.10.90; 2- BRAÇO DO LNB 60CM- TB060HH - código NCM 85.29.10.90; 3-ABRAÇADEIRA DE AÇO PARA SUPORTE DE TUBO- ABHH - código NCM 85.29.10.90; 4- SUPORTE DE FIXAÇÃO PARA REFLETOR - código NCM 85.29.10.90; 5- TAMPAS PLASTICAS DO SUPORTE DE 40 MM TP040 - código NCM 85.29.10.90; 6- PEDESTAL ANTENA PARABÓLICA HH SP660HH - código NCM 85.29.10.90; 7- SUPORTE DE FIXAÇÃO DE ANTENA PARABÓLICA-BASE BSHHOI - código NCM 85.29.10.90; 8- SUPORTE FEED BASE CINZA SFCINZA - código NCM 85.29.10.90; 9- KIT PARAFUSOS OI 60/75 MM AUTOMÁTICO KPAUHH - código NCM 85.29.10.90; 10- KIT PARAFUSOS OI 60/75 MM BUCHAS KPBCHH - código NCM 85.29.10.90; 11- KIT PARAFUSOS OI 60/75 MM MANUAL KPMNHH - NCM código 85.29.10.90.\r\n\r\n4.CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS: Todas as peças mencionadas no item acima, são partes componentes que formarão o produto eletroeletrônico Antena Parabólica modelo 60HH da SINUTA, e por serem partes reconhecíveis como destinadas à utilização conjunta com aparelhos eletroeletrônicos (Receptores-decodificadores), previstos na posição 85.28 da NCM, são classificadas dentro do Capítulo 85, posição 85.29.10.90 da NCM, atendendo portanto ao Artigo 1º do DECRETO 46.208, de 27/12/2017. \r\n\r\n5.DECLARAÇÃO: Eu, WILSON DE SANTIS JUNIOR, Engenheiro Eletrônico e de Telecomunicações, CREA-RJ nº 23.766-D, declaro que assino este Laudo Técnico estando ciente da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, cujos efeitos sujeitam o presente Laudo Técnico, e que não possuo nenhum vínculo com a presente empresa importadora. Sem mais nada acrescentar, encerro o presente, com 2 páginas numeradas e 1 anexo, impressos em uma única face.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nWILSON DE SANTIS JUNIOR\r\n\r\nEngenheiro Eletrônico e Telecomunicações - CREA-RJ 23.766-D\r\n\r\nART 2020180008015\r\n\r\nFone: (21)98856-0267 / e-mail: w.santis@globo.com\r\n\r\nId: 2087142"
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                            "Sinuta Brasil Antenas Parabólicas Ltda\r\n\r\nCNPJ 10.676.726/0001-00\r\n\r\nLAUTO TÉCNICO\r\n\r\n1. ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DESCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA NCM; CABO COAXIAL RG6 DAXIS ED0370 - SINUTA \r\n\r\n2. DESCRIÇÃO E FUNCIONALIDADE: O Cabo coaxial RG6 Daxis, modelo ED0370, fornecido pela SINUTA, é utilizado para transmitir sinais de áudio e vídeo em frequências de até 2000MHz, interligando dispositivos pertencentes ao sistema de recepção de TV por assinatura, via satélite. \r\n\r\nNormalmente é utilizado na interligação entre os equipamentos LNB (“low noise block”) das antenas parabólicas e respectivos receptores de satélite (SET-BOX HD). Este produto possui CERTIFICADO DE CONFORMIDADE TÉCNICA nº 00080409 emitido pela IBRACE (Instituto Brasileiro de Certificação). Este cabo coaxial é flexível, com tranças de alumínio da série 6 e apresenta as seguintes especificações: Impedância: 75 ohms; Condutor central: fio de aço cobreado, diâmetro 1,02 mm; Dielétrico: Material polimérico expandido (PE celular); Condutor externo: 1º fita aluminizada + 1º trança de alumínio; Diâmetro dos fios das tranças: 0,160 mm; Blindagem: padrão; Capa externa: composto PVC; Cor: branca\r\n\r\n3. CLASSIFICAÇÃO NA NCM: O cabo coaxial de compressão tipo F, modelo ED0370, da SINUTA está classificado na NCM (Nomenclatura de Códigos do MERCOSUL), na posição 85.44.20.00 da NCM pelas seguintes razões: 1- Classificado no capítulo 85 por ser um produto integrante de materiais elétricos; 2- Inseridos na posição 44.20.00 por estar claramente identificado neste item como “Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais”; \r\n\r\n4. CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS: Após estudo e análise da documentação e especificação técnica do Cabo coaxial RG6 Daxis modelo ED0370 da SINUTA, podemos garantir que este dispositivo é um produto eletroeletrônico, pois faz parte do conjunto de equipamentos que compõe o sistema de TV por assinatura via satélite e cabo. Conforme mencionado no item anterior, este conector está classificado na NCM, no capítulo 85 posição 44, item 20 e subitem 00, atendendo, portanto, ao Artigo 1º do DECRETO 42.649 de 05/10/2010 com nova redação dada pelo DECRETO 46.208, de 27/12/2017. \r\n\r\n5. DECLARAÇÃO: Eu, WILSON DE SANTIS JUNIOR, Engenheiro Eletrônico e de Telecomunicações, CREA-RJ nº 23.766-D, declaro que assino este Laudo Técnico estando ciente da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, cujos efeitos sujeitam o presente Laudo Técnico, e que não possuo nenhum vínculo com a presente empresa importadora.\r\n\r\nSem mais nada acrescentar, encerro o presente, com 2 páginas numeradas, impressos em uma única face.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018.\r\n\r\nWILSON DE SANTIS JUNIOR\r\n\r\nEngenheiro Eletrônico e Telecomunicações - CREA-RJ 23.766-D\r\n\r\nART 2020180010034\r\n\r\nFone: (21)98856-0267 / e-mail: w.santis@globo.com\r\n\r\nId: 2087147"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sinuta Brasil Antenas Parabólicas Ltda\r\n\r\nCNPJ 10.676.726/0001-00\r\n\r\nLAUTO TÉCNICO\r\n\r\n1. ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DESCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA NCM; CONECTOR DE COMPRESSÃO F RG6 MODELO ED5000 - SINUTA \r\n\r\n2. DESCRIÇÃO E FUNCIONALIDADE: O Conector de compressão tipo F modelo ED5000 fornecido pela SINUTA, com aplicação para cabos coaxiais tipo RG6, serve para conectar os equipamentos pertencentes ao sistema de recepção de TV terrestre, TV a cabo, TV por satélite, etc. Este produto possui CERTIFICADO DE CONFORMIDADE TÉCNICA nº 00097651 emitido pela IBRACE (Instituto Brasileiro de Certificação). É de aço inoxidável com rosca nas pontas, com compressão, necessitando de um alicate de crimpagem para sua correta instalação e apresenta as seguintes especificações:1- Dimensões: 11 x 33,5 mm; 2- Conector: tipo F, reto, macho; 3-Impedância: 75 ohms; 4- Faixa de frequência de operação: até 2000MHz\r\n\r\n3. CLASSIFICAÇÃO NA NCM: O conector de compressão tipo F modelo ED5000 da SINUTA está classificado na NCM (Nomenclatura de Códigos do MERCOSUL), na posição 85.29.90.90 da NCM pelas seguintes razões: 1- Classificado no capítulo 85 por ser dispositivo integrante de materiais elétricos; 2- Inseridos na posição 29 por ser um componente como parte reconhecível a ser utilizado, principalmente, na interligação dos sinais de radiofrequência dos aparelhos transmissores de radiodifusão ou televisão da NCM 85-25, ou receptores de radiodifusão da NCM 85-27, ou aparelhos receptores de Televisão da NCM 85-28; 3- E incluídos no item e subitem 90.90, por não constar dentro da NCM nenhuma menção explícita ao dispositivo conector de cabo coaxial tipo F, sendo, portanto, enquadrado no item 90.90 como “Outros”. \r\n\r\n4. CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS: Após estudo e análise da documentação e especificação técnica do Conector de compressão tipo F modelo ED5000 da SINUTA, podemos garantir que este dispositivo é um produto eletroeletrônico, pois faz parte do conjunto de equipamentos do sistema de TV por assinatura, via satélite e cabo. Por este dispositivo circula sinais eletromagnéticos de frequências de até 2 GHz. E conforme mencionado no item anterior, este conector está classificado dentro da NCM, no capítulo 85 posição 29, item 90 e subitem 90, atendendo, portanto, ao Artigo 1º do DECRETO 42.649 de 05/10/2010 com nova redação dada pelo DECRETO 46.208, de 27/12/2017. \r\n\r\n5. DECLARAÇÃO: Eu, WILSON DE SANTIS JUNIOR, Engenheiro Eletrônico e de Telecomunicações, CREA-RJ nº 23.766-D, declaro que assino este Laudo Técnico estando ciente da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, cujos efeitos sujeitam o presente Laudo Técnico, e que não possuo nenhum vínculo com a presente empresa importadora.\r\n\r\nSem mais nada acrescentar, encerro o presente, com 2 páginas numeradas, impressos em uma única face.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018.\r\n\r\nWILSON DE SANTIS JUNIOR\r\n\r\nEngenheiro Eletrônico e Telecomunicações - CREA-RJ 23.766-D\r\n\r\nART 2020180010025\r\n\r\nFone: (21)98856-0267 / e-mail: w.santis@globo.com\r\n\r\nId: 2087150"
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                        "2087016": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HYATS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.523.212/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - Decreto 46.213/2018\r\n\r\n1. Dados Cadastrais: \r\n\r\n1.1. Empresa Importadora: HYATS COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.523.212/0001-89, Inscrição Estadual: 86.331.950, Endereço: Rua Luis Câmara, 688, Ramos, Rio de Janeiro,RJ, Telefone: (21) 32191824, E-mail: amorim@hyats.com.br\r\n\r\n1.2. Empresa emissora deste laudo: LFZ Engenharia Ltda., CNPJ: 40.331.464/0001-03, Endereço: Rua Senador Dantas 117/1504, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: 55 21 2493-7185 / 55 21 2492-1811, E-mail: arnaldo@lfz.com.br\r\n\r\n2. INTRODUÇÃO: Em atendimento ao Decreto Estadual 46213/2018, foi emitido LAUDO TÉCNICO, composto de 8 páginas, contendo fotos e análises das mercadorias.\r\n\r\n3. DESCRIÇÕES LITERAIS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS E NCMs:\r\n\r\n3.1. RÁDIO AM/FM VC-282 - USB, SW ,TF, BLUETOOTH BATERIA RECARREGAVEL, LANTERNA, LED MARCA VICINI, BIVOLT 127/220V BARCODE Nº 4 892679 108417 - NCM 8527.13.00\r\n\r\n3.2. CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM COM RODINHAS E ALÇA PARA TRANSPORTE - VC- 7080 80W COM FM E ENTRADA USB E BLUETOOTH, SD e TF, MARCA VICINI, 127/220V BARCODE NR. 4 892679 108394 - NCM 8518.50.00\r\n\r\n3.3. PANELA DE PRESSÃO ELETRONICA (4 LITROS) EPV-862 VICINI DI CASA TENSÃO/FREQUENCIA 127 VOLTS/ 60HZ, POTÊNCIA 800W, CLASSE “I” BARCODE NR.: 4 892679 107922, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE NR: BRA 17/10909 - NCM 8516.79.10\r\n\r\n3.4. CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM COM RODINHAS E ALÇA PARA TRANSPORTE ACOMPANHADA DE 01 MICROFONE - VC-7301 300W COM FM E ENTRADA USB E BLUETOOTH SD/MMC, MARCA VICINI, 127/220V BARCODE NR. 4 892679 108325.- NCM 8518.50.00\r\n\r\n4. CONCLUSÃO: As mercadorias importadas estão enquadradas na categoria de eletroeletrônicos relacionados nos capítulos, posições e subitens mencionados no caput do art. 1 o do Decreto 42649/2010.\r\n\r\n5. O signatário deste laudo declara ter ciência que está sujeito à Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\n6. O presente laudo tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArnaldo Lifschitz\r\n\r\nCREA-RJ 83-1- 05051-0- D\r\n\r\nId: 2087016"
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                        "2087211": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE \r\n\r\nPRESENTES LTDA\r\n\r\n13616567000210\r\n\r\nAVALIAÇÃO TÉCNICA PARA OPERAÇÕES DE SAÍDA COM \r\n\r\nPRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nPrecedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas na estrutura de CAIXA DE SOM, CAMPAINHA BIVOLT S/FIO, MOUSE ÓPTICO, CARREGADOR DE APARELHOS CELULARES, CONTROLES REMOTOS TV, DVD E AR CONDICONADO, DRIVER BIVOLT PARA PAINEL DE LED, FONTE DE ALIMENTAÇÃO, LÂMPADA LED, RAQUETE P/ELETROCUTAR INSETOS. \r\n\r\nÉ fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas. \r\n\r\nA norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se: \r\n\r\nClassificação da sua natureza; Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nQuanto à utilidade e definições, são classificados como: \r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a:\r\n\r\na) classificação da sua natureza; b) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; c) descrição das atividades básicas; d) definição da metodologia básica; e) especificação das avaliações; \r\n\r\nf) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO\r\n\r\nApós o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens:\r\n\r\nCaracterística do produto (caixa de som, campainha bivolt s/fio, MOUSE ÓPTICO, Carregador de aparelhos celulares, controle remoto universal de tv / dvd / ar condicionado, driver bivolt para painel de led, Fonte de Alimentação, lâmpada LED e raquete p/eletrocutar insetos) apresentado, dentro da descrição e características técnicas específicas.\r\n\r\nEstado de conservação\r\n\r\nTodo produto é avaliado individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura Física, abaixo definido:\r\n\r\n1) Tampa frontal; 2) Tampa traseira; 3) Conector USB; 4) Conector p/ cartão MicroSD; 5) Conector pino entrada auxiliar; 6) Conector micro USB p/ carregamento; 7) Antena; 8) Botões de ligar, volume +, volume -, avançar e modo; 9) Placa de circuito impresso (CI).\r\n\r\n1) Tampa frontal do receptor; 2) Tampa traseira do receptor; 3) Placa de circuito impresso (CI) do receptor; 4) Tampa frontal do emissor; 5) Tampa traseira do emissor; 6) Botão para acionamento; 7) Placa de circuito impresso (CI) do emissor.\r\n\r\n1) Tampa superior; 2) Tampa inferior; 3) Cabo USB; 4) Botões direito, esquerdo e scroll; 5) Placa de circuito impresso (CI).\r\n\r\n1) Invólucro; 2) Tomada 2 pinos (2P); 3) Conector USB; 4) Cabo USB; \r\n\r\n5) Placa de circuito impresso (CI).\r\n\r\n1) Tampa traseira; 2) Tampa da frente; 3) Placa de circuito impresso (CI);\r\n\r\n4) Tampa das pilhas; 5) Botão de avanço e retrocesso do VCR; 6) Manta (ou tapete) de contatos de grafite.\r\n\r\n1) Tampa frontal; 2) Tampa traseira; 3) Cabos para conexão de entrada e saída; 4) Placa de circuito impresso (CI).\r\n\r\n1) Invólucro; 2) Tomada 3 pinos (2P+T); 3) Conector plugue fino; 4) Placa de circuito impresso (CI).\r\n\r\n1) Bulbo; 2) Base; 3) Casquilho.\r\n\r\n1) Tampa frontal do cabo; 2) Tampa traseira do cabo; 3) Botão para acionamento; 4) Placa de circuito impresso (CI); 5) Tampa frontal da raquete; 6) Tampa traseira da raquete; 7) Tela metálica; 8) Tomada 2 pinos (2P).\r\n\r\nCOMPONENTES DA ESTRUTURA INTERNA\r\n\r\nCaixa de som é um dispositivo eletroeletrônico para reprodução de som, fabricado com placa de circuito impresso, componentes semicondutores, bateria e alto-falante.\r\n\r\nA Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade.\r\n\r\nCampainha bivolt s/fio é dispositivo eletroeletrônico fabricado com placa de circuito impresso, componentes semicondutores e alto-falante.\r\n\r\nCristal oscilador - através da ressonância, o cristal vibra com a pizoeletricidade, capacidade de alguns cristais gerarem corrente elétrica devido a uma pressão mecânica, assim, é criado um sinal elétrico com frequência bem precisa.\r\n\r\nComponentes em geral - capacitores cerâmicos, resistores, diodos e transistores. São componentes secundários necessários para o funcionamento do circuito como um todo.\r\n\r\nQuando o botão do emissor é acionado, envia um sinal de radiofrequência para o receptor que aciona a campainha.\r\n\r\nMouse óptico é um dispositivo eletroeletrônico, fabricado com placa de circuito impresso, componentes semicondutores e unidade óptica.\r\n\r\nA Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade.\r\n\r\nNo funcionamento do mouse óptico, um LED vermelho emite luz na superfície por meio de um prisma, o reflexo retorna e milhares de imagens são capturadas, ao analisar essas imagens, são detectados padrões para determinar suas coordenadas e velocidade.\r\n\r\nCarregador de aparelhos celulares é dispositivo eletroeletrônico que converte energia elétrica sem usar componentes móveis (giratórios). Os conversores elétricos estáticos, objeto deste laudo, são dispositivos eletrônicos retificadores, fabricados com placa de circuito impresso, componentes semicondutores, que convertem a tensão alternada da rede de energia elétrica 110/240 volts AC, em tensão contínua de 5 volts DC. Eles servem para o carregamento de aparelhos celulares e outros.\r\n\r\nA Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade. \r\n\r\nA Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade. Nessa placa, também existem pistas de Carbono, com o objetivo de fechar os contatos com as conexões quando a tecla é pressionada.\r\n\r\nCada placa de Circuito Impresso (CI) possui em sua estrutura: \r\n\r\nMicroprocessador - um componente que possui todo o controle lógico do controle remoto. Ao apertamos as teclas, ele lê a informação e processa o comando necessário. Esse processo é chamado de matriz (o mesmo contato passa por várias ilhas, formando uma informação digital). Ex.: Verificação de botões pressionados, emissão do comando completo para o sistema de comunicação infravermelho, verificação de pilhas fracas, etc. \r\n\r\nCristal oscilador - através da ressonância, o cristal vibra com a pizoeletricidade, capacidade de alguns cristais gerarem corrente elétrica devido a uma pressão mecânica, assim, é criado um sinal elétrico com frequência bem precisa. Ele que ditará a velocidade com que o microprocessador irá processar os comandos.\r\n\r\nComponentes em geral - capacitores cerâmicos, resistores, diodos e transistores. São componentes secundários necessários para o funcionamento do circuito como um todo.\r\n\r\nLED infravermelho ou diodo emissor de luz - responsável por gerar luz infravermelha que é invisível ao olho humano e que transmite o comando para a TV,DVD e Ar condicionado.\r\n\r\nConjunto de pontos ou trilhas pretas de tinta condutiva - elas que fazem contato com os botões.\r\n\r\nBotões - são feitos por uma lâmina fina emborrachada (chamada de manta). Para cada botão, encontramos um disco condutor preto. Quando o disco toca na placa de circuito impresso, eles se conectam e o microprocessador consegue receber essa conexão.\r\n\r\nDriver bivolt para painel de led é dispositivo eletroeletrônico que converte energia elétrica sem usar componentes móveis (giratórios). Os conversores elétricos estáticos, objeto deste laudo, são dispositivos eletrônicos retificadores, fabricados com placa de circuito impresso, componentes semicondutores, que convertem a tensão alternada da rede de energia elétrica 96/265 volts AC, em tensão contínua com corrente controlada. Eles servem para funcionamento na alimentação de painéis de LED.\r\n\r\nA Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade. \r\n\r\nFonte de alimentação é dispositivo eletroeletrônico que converte energia elétrica sem usar componentes móveis (giratórios). Os conversores elétricos estáticos, objeto deste laudo, são dispositivos eletrônicos retificadores, fabricados com placa de circuito impresso, componentes semicondutores, que convertem a tensão alternada da rede de energia elétrica 110/240 volts AC, em tensão contínua de 12 volts DC. Eles servem para funcionamento na alimentação de diversos equipamentos eletroeletrônicos, tais como, receptores de TV via satélite (SET BOX de TV), roteadores e outros.\r\n\r\nA Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade. \r\n\r\nLâmpada led é uma lâmpada destinada a iluminação de ambientes, apresenta uma lente difusora responsável pela distribuição do fluxo luminoso produzido pelo diodo emissor de luz (LED), driver bivolt componente eletroeletrônico que converte a tensão alternada da rede de energia elétrica, em tensão contínua com corrente controlada. Os LEDs são dispostos em uma placa de circuito impresso com uma placa de alumínio para a dissipação do calor produzido pelos LEDs. O driver possui placa de circuito impresso e componentes eletrônicos semicondutores.\r\n\r\nA Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade. \r\n\r\nProduto avaliado (LÂMPADA LED), possui seu enquadramento como Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluídos os artigos denominados \"faróis e projetores, em unidades seladas\" e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; Lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (LED) - Lâmpadas e tubos de diodos emissores de luz (LED) item 8539.50.00.\r\n\r\nRaquete p/eletrocutar insetos é dispositivo eletroeletrônico fabricado com placa de circuito impresso, componentes semicondutores e baterias recarregáveis.\r\n\r\nA Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade.\r\n\r\nO conversor elétrico estático convertendo o sinal de entrada de tensão AC, através da retificação, em tensão DC para carregamento das baterias.\r\n\r\nQuando o botão é acionado, os capacitores que estão carregados são ligados as telas metálicas de eletrocutar insetos.\r\n\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nProduto avaliado (CAIXA DE SOM), possui seu enquadramento como máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. Inseridos na posição 85.27, por apresentar alto-falante e por ser alto-falante único montado no seu receptáculo é inserido na posição 8527.21.00.\r\n\r\nProduto avaliado (CAMPAINHA BIVOLT S/FIO), possui seu enquadramento como Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), na posição 85.31. Inserido no item e subitem 10.90.\r\n\r\nProduto avaliado (MOUSE ÓPTICO), possui seu enquadramento como Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes - Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições e por ser unidade de entrada, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória, Indicadores ou apontadores (“mouse” e “trackball”, por exemplo), enquadrado assim no item 8471.60.53.\r\n\r\nProduto avaliado (CARREGADOR DE APARELHOS CELULARES), possui seu enquadramento como aparelhos elétricos/ eletrônicos, que possuem placas de circuitos impresso e componentes eletrônicos semicondutores. Inseridos na posição 85.04, por serem Conversores elétricos estáticos com função de retificadores, convertendo o sinal de entrada de tensão AC, através da retificação, em tensão DC para saída. Inseridos no item e subitem 40.10 por serem Conversores estáticos retificadores utilizando componentes semicondutores.\r\n\r\nProduto avaliado (CONTROLE REMOTO TV / DVD / AR CONDICIONADO), possui seu enquadramento como item de circuito eletrônico, tendo sua utilização também como parte de equipamentos informatizados como ar-condicionado, ventiladores, portões, portas, janelas, persianas e todo equipamento que pode ser automatizado e eletronicamente acionado por tal equipamento.\r\n\r\nProduto avaliado (DRIVER BIVOLT PARA PAINEL DE LED), possui seu enquadramento como aparelhos elétricos/ eletrônicos, que possuem placas de circuitos impresso e componentes eletrônicos semicondutores. Inseridos na posição 85.04, por serem Conversores elétricos estáticos com função de retificadores, convertendo o sinal de entrada de tensão AC, através da retificação, em tensão DC para saída. Inseridos no item e subitem 40.21 por serem Conversores estáticos retificadores utilizando componentes semicondutores.\r\n\r\nProduto avaliado (FONTE DE ALIMENTAÇÃO BIVOLT), possui seu enquadramento como aparelhos elétricos/ eletrônicos, que possuem placas de circuitos impresso e componentes eletrônicos semicondutores. Inseridos na posição 85.04, por serem Conversores elétricos estáticos com função de retificadores, convertendo o sinal de entrada de tensão AC, através da retificação, em tensão DC para saída. Inseridos no item e subitem 40.21 por serem Conversores estáticos retificadores utilizando componentes semicondutores.\r\n\r\nProduto avaliado (RAQUETE P/ELETROCUTAR INSETOS), possui seu enquadramento como máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios e por ser um aparelho p/eletrocutar insetos, NCM 8543.70.20.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE MODELOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNCM\r\n\r\nMB74186\r\n\r\ncaixa de som portátil bluetooth \r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nMB74187\r\n\r\ncaixa de som portátil bluetooth amplificada\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nMB74188\r\n\r\ncaixa de som portátil bluetooth amplificada\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nMB74189\r\n\r\ncaixa de som portátil bluetooth\r\n\r\n8527.21.00\r\n\r\nD11000\r\n\r\ncampainha bivolt s/fio \r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\nD11001\r\n\r\ncampainha bivolt s/fio \r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\nD11002\r\n\r\ncampainha bivolt s/fio \r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\nD11003\r\n\r\ncampainha bivolt s/fio \r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\nD11004\r\n\r\ncampainha bivolt s/fio \r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\nD11005\r\n\r\ncampainha bivolt s/fio \r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\nMB74115\r\n\r\ncampainha bivolt s/fio \r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\nMB74171\r\n\r\ncampainha bivolt s/fio \r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\nMB74002\r\n\r\nmouse para computador\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\nMB74145\r\n\r\nmouse para computador\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\nMB74143\r\n\r\nmouse para computador\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\nMB74142\r\n\r\nmouse para computador\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\nMB74144\r\n\r\nmouse para computador\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\nMB74078\r\n\r\nmouse para computador\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\nMB74118\r\n\r\nmouse para computador\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\nMB74175\r\n\r\nmouse para computador\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\nMB72065\r\n\r\ncarregador para saida v8 1a\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nMB72056\r\n\r\ncarregador veicular com 2 saida usb\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nMB72063\r\n\r\ncarregador com cabo usb-c\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nMB72061\r\n\r\ncarregador de tomada com cabo v8\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nMB72064\r\n\r\ncarregador para saida v8 2a\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nMB72071\r\n\r\ncarregador veicular saida v8\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nMB72072\r\n\r\ncarregador de tomada saida v8\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nMB72062\r\n\r\ncarregador veicular\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nMB72006\r\n\r\ncarregador de tomada com saida v8\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nMB72004\r\n\r\ncarregador veicular com saida v8\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nMB72051\r\n\r\ncarregador veicular com 3 saida usb\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nMB72070\r\n\r\ncarregador para celular 1a\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nVC-210\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8037\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8081\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8092\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-9325\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8021\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8019\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8088\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-258\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-176\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8087\r\n\r\ncontrole remoto para dvd\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8010\r\n\r\ncontrole remoto para dvd\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8171\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8057\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-112\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8057\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8018\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-061\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-031\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-120\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-9877\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8083\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8008\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8192\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8193\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8194\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8195\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-2881\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-3002A\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8082\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8099\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8230\r\n\r\ncontrole remoto para dvd\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-170\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8077\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-8040\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-116\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-1997\r\n\r\ncontrole remoto para dvd\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nVC-620\r\n\r\ncontrole remoto para tv\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\nR44043\r\n\r\ndriver bivolt para luminaria led 10w\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nP22002\r\n\r\ndriver bivolt para luminaria led 12w\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nP22003\r\n\r\ndriver bivolt para luminaria led 18w\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nMPA2075\r\n\r\ndriver bivolt para luminaria led 18w\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nR44044\r\n\r\ndriver bivolt para luminaria led 20w\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nP22004\r\n\r\ndriver bivolt para luminaria led 24w\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nMPA2076\r\n\r\ndriver bivolt para luminaria led 24w\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nR44045\r\n\r\ndriver bivolt para luminaria led 30w\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nP22005\r\n\r\ndriver bivolt para luminaria led 36w\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nP22006\r\n\r\ndriver bivolt para luminaria led 48w\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nR44046\r\n\r\ndriver bivolt para luminaria led 50w\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nP22001\r\n\r\ndriver bivolt para luminaria led 6w\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nF66047\r\n\r\nfonte alimentação bivolt c/saída 12v/10a\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nF66048\r\n\r\nfonte alimentação bivolt c/saída 12v/15a\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nF66049\r\n\r\nfonte alimentação bivolt c/saída 12v/20a\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nF66050\r\n\r\nfonte alimentação bivolt c/saída 12v/25a\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nF66043\r\n\r\nfonte alimentação bivolt c/saída 12v/2a\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nF66051\r\n\r\nfonte alimentação bivolt c/saída 12v/30a\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nF66044\r\n\r\nfonte alimentação bivolt c/saída 12v/3a\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nF66045\r\n\r\nfonte alimentação bivolt c/saída 12v/5a\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nF66046\r\n\r\nfonte alimentação bivolt c/saída 12v/5a\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nL55105\r\n\r\nlampada led a55 4,9w 3000k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55106\r\n\r\nlampada led a55 4,9w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55115\r\n\r\nlampada led a60 12w 3000k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55116\r\n\r\nlampada led a60 12w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55117\r\n\r\nlampada led a60 15w 3000k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55118\r\n\r\nlampada led a60 15w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5000\r\n\r\nlampada led a60 3000k 7w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55107\r\n\r\nlampada led a60 7w 3000k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55108\r\n\r\nlampada led a60 7w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55112\r\n\r\nlampada led a60 9.9w 2700k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55113\r\n\r\nlampada led a60 9.9w 3000k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55114\r\n\r\nlampada led a60 9.9w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55109\r\n\r\nlampada led a60 9w 2700k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55110\r\n\r\nlampada led a60 9w 3000k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55111\r\n\r\nlampada led a60 9w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5002\r\n\r\nlampada led a65 3000k 12w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5015\r\n\r\nlampada led a65 6000k 12w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5050\r\n\r\nlampada led ar111 3000k 14w 100-240v gu10\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5049\r\n\r\nlampada led ar70 3000k 7w 100-240v gu10\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nML5069\r\n\r\nlampada led bulbo a55 4,9w 3000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nML5070\r\n\r\nlampada led bulbo a55 4,9w 6500k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nML5071\r\n\r\nlampada led bulbo a55 5w 3000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nML5072\r\n\r\nlampada led bulbo a55 5w 6500k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nML5073\r\n\r\nlampada led bulbo a60 7w 3000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nML5074\r\n\r\nlampada led bulbo a60 7w 6500k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nML5075\r\n\r\nlampada led bulbo a60 9w 3000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nML5076\r\n\r\nlampada led bulbo a60 9w 6500k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nML5077\r\n\r\nlampada led bulbo a65 12w 3000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nML5078\r\n\r\nlampada led bulbo a65 12w 6500k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nML5079\r\n\r\nlampada led bulbo a70 15w 3000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nML5080\r\n\r\nlampada led bulbo a70 15w 6500k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5006\r\n\r\nlampada led c35 3000k 4w 100-240v e14\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5005\r\n\r\nlampada led c35 3000k 4w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55123\r\n\r\nlampada led c35 4w e14 2700k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55124\r\n\r\nlampada led c35 4w e14 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5027\r\n\r\nlampada led c35 6000k 4w 100-240v e14\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5026\r\n\r\nlampada led c35 6000k 4w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55125\r\n\r\nlampada led g45 2,5w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5003\r\n\r\nlampada led g45 3000k 5w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55126\r\n\r\nlampada led g45 4w 2700k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55127\r\n\r\nlampada led g45 4w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5004\r\n\r\nlampada led g45 6000k 5w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55128\r\n\r\nlampada led g45 e14 4w 2700k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55129\r\n\r\nlampada led g45 e14 4w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55120\r\n\r\nlampada led g9 2,5w 2700k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55121\r\n\r\nlampada led g9 4w 2700k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55122\r\n\r\nlampada led g9 4w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5029\r\n\r\nlampada led mr11 3000k 3w 100-240v gu10\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5028\r\n\r\nlampada led mr11 6000k 3w 100-240v gu10\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5011\r\n\r\nlampada led mr16 3000k 6w 100-240v gu10\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5051\r\n\r\nlampada led mr16 3000k 6w 127v dimerizavel\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5052\r\n\r\nlampada led mr16 3000k 6w 220v dimerizavel\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5031\r\n\r\nlampada led par20 3000k 9w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5030\r\n\r\nlampada led par20 6000k 9w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5032\r\n\r\nlampada led par30 6000k 12w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5035\r\n\r\nlampada led par38 3000k 18w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5034\r\n\r\nlampada led par38 6000k 18w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5009\r\n\r\nlampada led r63 3000k 10w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5010\r\n\r\nlampada led r63 6000k 10w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55119\r\n\r\nlampada led t25 1w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5092\r\n\r\nlampada led tubular ho 40w c/240cm 3000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5093\r\n\r\nlampada led tubular ho 40w c/240cm 4000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5094\r\n\r\nlampada led tubular ho 40w c/240cm 6500k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55089\r\n\r\nlampada led tubular t5 18w c/120cm 3000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55090\r\n\r\nlampada led tubular t5 18w c/120cm 4000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55091\r\n\r\nlampada led tubular t5 18w c/120cm 6500k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55087\r\n\r\nlampada led tubular t5 9w c/60cm 3000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55088\r\n\r\nlampada led tubular t5 9w c/60cm 6500k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5081\r\n\r\nlampada led tubular t8 10w c/60cm 3000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5082\r\n\r\nlampada led tubular t8 10w c/60cm 4000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5083\r\n\r\nlampada led tubular t8 10w c/60cm 6500k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5084\r\n\r\nlampada led tubular t8 20w c/120cm 3000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5085\r\n\r\nlampada led tubular t8 20w c/120cm 4000k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5086\r\n\r\nlampada led tubular t8 20w c/120cm 6500k\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55099\r\n\r\nlampada led tubulat t8 c/120cm 18w 4000k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55102\r\n\r\nlampada led tubulat t8 c/120cm 20w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55095\r\n\r\nlampada led tubulat t8 c/60cm 9w 3000k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5001\r\n\r\nlamapada led a60 3000k 9w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5013\r\n\r\nlamapada led a60 6000k 7w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5014\r\n\r\nlamapada led a60 6000k 9w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5012\r\n\r\nlamapada led mr16 6000k 6w 100-240v gu10\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5053\r\n\r\nlamapada led par20 3000k 8w 127v dimerizavel\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nMLP5033\r\n\r\nlamapada led par30 3000k 12w 100-240v e27\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55098\r\n\r\nlamapada led tubulat t8 c/120cm 18w 3000k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55100\r\n\r\nlamapada led tubulat t8 c/120cm 18w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55101\r\n\r\nlamapada led tubulat t8 c/120cm 20w 4000k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55103\r\n\r\nlamapada led tubulat t8 c/240cm 40w 4000k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55104\r\n\r\nlamapada led tubulat t8 c/240cm 40w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55096\r\n\r\nlamapada led tubulat t8 c/60cm 9w 4000k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nL55097\r\n\r\nlamapada led tubulat t8 c/60cm 9w 6500k \r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nRQ6666\r\n\r\nraquete p/eletrocutar insetos\r\n\r\n8543.70.20\r\n\r\nRQ6667\r\n\r\nraquete p/eletrocutar insetos\r\n\r\n8543.70.20\r\n\r\nRQ6668\r\n\r\nraquete p/eletrocutar insetos\r\n\r\n8543.70.20\r\n\r\nRQ6669\r\n\r\nraquete p/eletrocutar insetos\r\n\r\n8543.70.20\r\n\r\nPROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO \r\n\r\nVai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 5 (cinco) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a EFCONSULT à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.\r\n\r\nOs profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nLaudo válido por: 180 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Fevereiro de 2018\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nEng. Eletricista Antônio Marcos Estrela Pereira\r\n\r\nDiretor Técnico \r\n\r\nEng. Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa CREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2087211"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE DOS TAIFEIROS DA AERONÁUTICA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.027.763/000148\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Clube dos Taifeiros da Aeronáutica, usando das atribuições que lhe confere a letra “b” do Artigo 32 - Capítulo VI do Estatuto Social em vigor, convoca a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 10 de março de 2018, às 08:00 horas em primeira convocação e às 09:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número, na Sede Social do Clube dos Taifeiros da Aeronáutica, situado à Rua Aguiar Moreira, 555 - Bonsucesso - Rio de Janeiro, para, de acordo com . nº. 1, letra “a”, § 1º, do artigo 7, Capítulo II, proceder a: Eleição do Presidente e Vice-Presidente Administrativo, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA SILVA GASTÃO\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2086752"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sinuta Brasil Antenas Parabólicas Ltda\r\n\r\nCNPJ 10.676.726/0001-00\r\n\r\nLAUTO TÉCNICO\r\n\r\n1.ASSUNTO: LAUDO TÉCNICO DESCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA NCM; ANTENA PARABÓLICA OFFSET MODELO-75HH da SINUTA\r\n\r\n2.DESCRIÇÃO E FUNCIONALIDADE: Antena Parabólica com refletor de 75 cm de diâmetro, tipo Offset e banda Ku, cujas especificações principais são: Diâmetro 730 a 800 mm, Distância focal 530 mm, Faixa de frequência 10,7 a 14,8 GHz, Ganho médio na frequência central de 37,8 dbi, Relação Frente-Costa na frequência central de 42,6 dbi Ângulo de elevação de 10º a 90º e Azimute de 360º. Esta antena tem a funcionalidade, juntamente com o LNB e Receptor de sinais de TV, via satélite, de receber os sinais da banda Ku (10,7 a 14,8 GHz) e enviá-los ao equipamento de TV, situado na casa do cliente. Ela é utilizada para os serviços fornecidos de TV por assinatura das operadoras (DTH-“Direct-To-Home”).\r\n\r\n3.COMPOSIÇÃO DA ANTENA E CÓDIGO NA NCM: Peças mecânicas componentes da Antena parabólica 75HH: 1-COPA DE 75CM- CP075HHSL - código NCM 85.29.10.90; 2- BRAÇO DO LNB 75CM- TB075HH - código NCM 85.29.10.90; 3- ABRAÇADEIRA DE AÇO PARA SUPORTE DE TUBO- ABHH - código NCM 85.29.10.90; 4- SUPORTE DE FIXAÇÃO PARA REFLETOR - código NCM 85.29.10.90; 5- TAMPAS PLASTICAS DO SUPORTE DE 40 MM TP040 - código NCM 85.29.10.90; 6- PEDESTAL ANTENA PARABÓLICA HH SP660HH - código NCM 85.29.10.90; 7- SUPORTE DE FIXAÇÃO DE ANTENA PARABÓLICA-BASE BSHHOI - código NCM 85.29.10.90; 8- SUPORTE FEED BASE CINZA SFCINZA - código NCM 85.29.10.90; 9- KIT PARAFUSOS OI 60/75 MM AUTOMÁTICO KPAUHH - código NCM 85.29.10.90; 10- KIT PARAFUSOS OI 60/75 MM BUCHAS KPBCHH - código NCM 85.29.10.90; 11- KIT PARAFUSOS OI 60/75 MM MANUAL KPMNHH - NCM código 85.29.10.90.\r\n\r\n4.CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS: Todas as peças mencionadas no item acima, são partes componentes que formarão o produto eletroeletrônico Antena Parabólica modelo 75HH da SINUTA, e por serem partes reconhecíveis como destinadas à utilização conjunta com aparelhos eletroeletrônicos (Receptores-decodificadores), previstos na posição 85.28 da NCM, são classificadas dentro do Capítulo 85, posição 85.29.10.90 da NCM, atendendo portanto ao Artigo 1º do DECRETO 46.208, de 27/12/2017. \r\n\r\n5.DECLARAÇÃO: Eu, WILSON DE SANTIS JUNIOR, Engenheiro Eletrônico e de Telecomunicações, CREA-RJ nº 23.766-D, declaro que assino este Laudo Técnico estando ciente da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, cujos efeitos sujeitam o presente Laudo Técnico, e que não possuo nenhum vínculo com a presente empresa importadora.\r\n\r\nSem mais nada acrescentar, encerro o presente, com 2 páginas numeradas e 1 anexo, impressos em uma única face.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nWILSON DE SANTIS JUNIOR\r\n\r\nEngenheiro Eletrônico e Telecomunicações - CREA-RJ 23.766-D\r\n\r\nART 2020180008025\r\n\r\nFone: (21)98856-0267 / e-mail: w.santis@globo.com\r\n\r\nId: 2087143"
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                        "2087011": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.048/2018-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8525.80.29\r\n\r\n1.049/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n1.050/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n1.051/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n1.052/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n1.053/2018-RJ\r\n\r\n57.170.375/0004-60\r\n\r\n8441.80.00\r\n\r\n1.054/2018-RJ\r\n\r\n57.170.375/0004-60\r\n\r\n8441.80.00\r\n\r\n1.055/2018-RJ\r\n\r\n57.170.375/0004-60\r\n\r\n8441.80.00\r\n\r\n1.056/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.20.00\r\n\r\n1.057/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n1.058/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n1.059/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n1.060/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n1.061/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n1.062/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.20.00\r\n\r\n1.063/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n1.064/2018-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n1.065/2018-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\n1.066/2018-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\n1.067/2018-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\n1.068/2018-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2087011"
                        ],
                        "2081726": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOFAVE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.640.056/0001-61\r\n\r\nJOFAVE COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003605 que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018409, até 07 de dezembro de 2021. (Processo n°: E-07/512053/2010) \r\n\r\nId: 2081726"
                        ],
                        "2081346": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MISSISSIPI EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.876.768/0002-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nMISSISSIPI EMPREENDIMENTOS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003595; que altera os termos da LO n° IN030390; (I) Exclusão da condição de validade n° 26: Fica excluída a condição de validade n° 26 da Licença de Operação n° IN030390; (II) Prorrogação de prazo da licença: Fica prorrogado o prazo de validade da LO N° IN30390 por mais quatro anos contados a partir de 29 de setembro de 2016, mantidas as condições de validade da referida licença; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/501031/2009.\r\n\r\nId: 2081346"
                        ],
                        "2085052": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CALDNAVY SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.351.910/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCALDNAVY SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043793, com validade até 31 de janeiro de 2022; que a autoriza para realizar a atividade de fabricação de estruturas navais e manutenção e reparação de embarcações próprias; na RUA DELEGADO WALDIR GUILHERME, 117, Q. O - LT. 1C - ILHA DA CONCEIÇÃO, município NITERÓI. Processo n° E-07/002.13770/2015.\r\n\r\nId: 2085052"
                        ],
                        "2087171": [
                            "V - Convocação",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - B3: DMMO3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada às 14h, do dia 23/03/2018, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Ratificação da nomeação dos membros do Conselho de Administração da Cia.; II. Remuneração dos membros do Conselho de Administração. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), no site da B3 (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.dommoenergia.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM n.º 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade, os seguintes documentos: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador; e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 21/02/2018. DOMMO ENERGIA S.A. Roderick Fraser - Presidente do Conselho de Administração. Eduardo Yuji Tsuji - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2087171"
                        ],
                        "2086885": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.3.0026600.3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 78, 4o andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, a ser realizada no dia 22 de março de 2018, às 10h, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; b) Aprovação do Orçamento de Capital; c) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017 e distribuição de dividendos; d) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; e) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal Assembleia Geral Extraordinária: a) reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações dos parágrafos 1º e 2º, do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018. JOSE IGNACIO SÁNCHEZ GALÁN - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2086885"
                        ],
                        "2086926": [
                            "V - Convocação",
                            "STIELETRÔNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.096.926/0001-81\r\n\r\nEdital de Convocação. Nos termos do Estatuto, convoco os srs. associados da Stieletronica S.A, CNPJ 33.096.926/0001-81 para a reunião da AGE, a realizar-se em sua sede, à Av. Itaoca nº 1956, nesta cidade, no dia 28/02/2018, às 10h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 10:30, em 2ª convocação, com qualquer número de pessoas presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Alteração do artigo 17 do Estatuto Social para inclusão de mais um diretor estatutário; 2. Eleição do quarto diretor estatutário. Rio de Janeiro, 16/02/2018. Caio Antonio Borges de Alcantara, Presidente.\r\n\r\nId: 2086926"
                        ],
                        "2087158": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.179.061/0001-54 - NIRE 33.2.0012614-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Com fundamento no artigo 1.073, inciso I, 2ª parte, do Código Civil, ficam os sócios da Viação Teresópolis e Turismo Ltda. (\"Sociedade\") convocados para a Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada nesta cidade na Rua Darcy Menezes de Aragão 108/110, em primeira convocação, às 11:00h do dia 01.03.2018, tendo como Ordem do Dia a discussão e deliberação acerca da substituição e/ou destituição de atuais administradores da Sociedade, e eleição de novos membros. Teresópolis, 20 de fevereiro de 2018. Espólio de Manoel Machado de Freitas, Nilton de Freitas, Margareth Martins da Silva Kassouf, Elizabeth Martins da Silva Soares.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373650\r\n\r\nId: 2087158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2084448": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 33.618.984/0012-80\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, mantido pela Entidade Mantenedora SOCIEDADE CIVIL “CASAS DE EDUCAÇÃO”, CNPJ 33.618.984/0012-80, sito na Rua Tonelero 56, Copacabana, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064768, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 332/2005, no ANO LETIVO DE 2015/2 Semestre: Turma 9 ANO: Roberta de Freitas Cruz, Matrícula 72759. No ANO LETIVO DE 2016/2 Semestre: Turma 9ANO: Erivaldo Carvalho da Luz, Matrícula 301372; Mônica Gonçalves da Silva, Matrícula 301409; Vanessa Félix de Lima, Matrícula 301356; Yan Pablo Bezerra dos Santos, Matrícula 305995. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT Nº 332/2005, no ANO LETIVO DE 2016/2 Semestre: Turma 4FEM: Ariane Elizete Marques Catarino, Matrícula 301388; Edson Fernandes Sales, Matrícula 301420; Elisângela Batista Silva, Matrícula 301279; Gracie Hellen Santos Gomes, Matrícula 301391; João Batista Damasceno Rocha, Matrícula 301321; Jorailse Silva de Souza, Matrícula 301208; Josefa Elenilde Santana Santos, Matrícula 301213; Maria Cristina Barbosa da Silva, Matrícula 301242; Welington Pimenta de Souza, Matrícula 301273. Secretária Escolar: Rosemery Alves da Silva Santos, designada no Ofício/E/COIE.E/571/2008, Diretora: Maria Cristina Caetano, designada no Ofício/DICA/698/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1.\r\n\r\nId: 2084448"
                    ],
                    "2083136": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Evolução\r\n\r\nEntidade Mantenedora Colégio e Cursos Evolução LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.194.286/0001-72\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA EVOLUÇÃO, mantida pelo Colégio e Cursos Evolução LTDA, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.036, bairro 25 de Agosto, município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação de concluintes do e seus respectivos anos de conclusão: Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Processo E-03/11003695/2010: 2013: TE 08: Johny Vieira de Jesus, Matr.1220842, 2014: TE 15: Carla Mara Siqueira Silva , Matr.1204842, TE 14: Cidinéia Siqueira Ramos, Matr.1202959 ,TE 14: Rebeca Viegas Arigoni , Matr.1202975, TE 26: Monique Silva Santos , Matr. 1205156. Curso Técnico em Logística, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, Processo E-03/016/288/13; 2014: LOG 04: Marlon Tomaz Sales, Matr.1206958. Curso Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde: Processo E-03/11003695-2010; 2015: R 31: Alexsandra Ronqueti dos Santos, Matr.1206961. R 23: Paloma Almeida do Nascimento, Matr. 2013: R 12: Simone Regina Couto Leite, Matr.1200612. Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios: Processo E-03/16/288/13 2014: ADM 04: Elisa Barreto Machado, Matr.1205728. ADM 08: Maria Eunice Pereira, Matr.1205854. 2015: ADM 13: Mariana Ferreira de Souza, Matr.1208061. Curso Técnico em Técnico em Segurança do Trabalho , Eixo Tecnológico: Ambiente , Saúde e Segurança, Processo E-03/016.288/13: 2014: TST 19: Robson Melo Gomes, Matr.1205566. Secretário Escolar: Rodson V. Figueiredo, Processo: nº E-03/016/501/2016. Diretora Pedagógica: Tanea Maria G.B. Fernandes, Processo: nº E-03/016/1603/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 4330521-0 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2.\r\n\r\nId: 2083136"
                    ],
                    "2030474": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nNPJ: 08.762.709/0002-17\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, \r\n\r\nmantida pela ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nLTDA-EPP, CNPJ 08.762.709/0002-17, sita na Rua Ethelberto Fontes, s/n, Bairro Jardim Campomar, no Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33165823 , nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluíntes do \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CON-\r\n\r\nTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo processo\r\n\r\nE-03/11.301.762/2010, no ANO LETIVO DE 2013: Turma M30: Carlos Alberto Barbosa Coelho, Matrícula 909; Turma M24: Carlos Henrique Ferraz Machado, Matrícula 200; Turma M12: Diego Alcântara dos Santos, Matrícula 1488; Turma M24: Diego Samuel Dias Pereira, Matrícula 169; Fábio Soares Ribeiro, Matrícula 1961; Turma M25: Gean Cunha Hernandes, Matrícula 150; Turma M28: Jessica do Rosário Ferreira, Matrícula 687; Turma M30: Leonardo Ribeiro Azeredo, Matrícula 818; Turma M34: Luis Henrique Teixeira Pozzato, Matrícula 1755; Turma M29: Marcos Vinícius de Souza Braga, Matrícula 725; Turma M27: Rodrigo de Paula Marques, Matrícula 650; Turma M27: Rodrigo de Souza Rangel, Matrícula 642; Turma M28: Thiago Ribeiro Salvador, Matrícula 645; no ANO LETIVO DE 2014: Turma M38: Dyego Tavares Silva Cabral, Matrícula 2052; Turma M38: Felipe Alves Pinheiro, Matrícula 1883; Turma M37: Felipe Stoduto Valadão, Matrícula 1989; Turma M41: Glaucia Almeida da Silva, Matrícula 2171; Turma M35: Israel de Andrade Silva, Matrícula 1777; Turma M32: Lucas dos Santos Leal, Matrícula 1184; Turma M40: Nathan Gomes Silva, Matrícula 2284; Turma M30: Odair José Afonso, Matrícula 803; Turma M32: Pablo Monção Fernandes, Matrícula 983; Turma M42: Rafael Alexandre da Costa Martins Junior, Matrícula 2382; Turma M29: Robson dos Reis Sousa, Matrícula 707; Turma M38: Renan Felipe de Menezes, Matrícula 2093; Turma M34: Samara Andrade de Almeida, Matrícula 1741; Turma M12: Sergio Rosestolato Silva Júnior, Matrícula 2471; Turma M34: Thiago Figueiredo Barreto, Matrícula 1237. no ANO LETIVO DE 2015: Turma M41: Anderson Garcia Vióti, Matrícula 2152; Turma M26: Airton da Silva Soares, Matrícula 344; Turma M48: Anna Elízia Barcellos Rohem, Matrícula 3142; Turma M3: Carlos Roberto Garcia Valentim, Matrícula 1036; Turma M46: Denison Marciel Aquino, Matrícula 2945; Turma M41: Diego Faria Andrade, Matrícula 2324, Turma M44: Edalmo Silveira da Silva, Matrícula 2834; Turma M30: Edilson Paulo, Matrícula 747; Turma M31: Fernando Karl Costa, Matrícula 821; Turma M40: Filipe Nunes de Castro, Matrícula 2300; Turma M30: Gustavo Viana dos Santos, Matrícula 798; Turma M35: Heitor Diogo Henrique de Moura, Matrícula 1745; Turma M39: Helton Manoel Belico, Matrícula 2078; Turma M38: Hiury Amaral Francisco, Matrícula 2087; Turma M35: Hudson Allen Barreto Gama de Almeida, Matrícula 1672; Turma M23: Igor Sampaio de Souza, Matrícula 194; Turma M46: Jeferson dos Reis, Matrícula 2900; Turma M41: Lucas Maia da Silva, Matrícula 2143; Turma M34: Leonardo Alves Ferreira, Matrícula 1687; Turma M42: Marcos Paulo da Silva Siqueira, Matrícula 2535; Turma M37: Mateus Portella Zaror, Matrícula 1870; Turma M45: Monique Vieira de Araujo, Matrícula 2612; Turma M46: Pablo Pereira e Pereira, Matrícula 2967; Turma M44: Pedro Paulo Martins de Almeida, Matrícula 2634; Turma M42: Plinio Johann de Souza de Andrade, Matrícula 2386; Turma M36: Raphael Ferreira Gomes Rodrigues Santos, Matrícula 1887; Turma M53: Roberto Alves de Mendonça, Matrícula 3322; Turma M47: Ruan Victor Fontes Laprovitera, Matrícula 2862; Turma M41: Samuel Rodrigues Ribeiro dos Santos, Matrícula 2307; Turma M40: Victor de Moraes Meneses, Matrícula 2159; Turma M38: Victório Manoel Celebrini Neto, Matrícula 2016; Turma M42: Vinicius Santos de Castro, Matrícula 2419; Turma M33: William Fragoso de Medeiros, Matrícula 1222; Willian Ramos de Oliveira, Matrícula 3527. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo processo E-03/11.301.762/2010, ANO LETIVO DE 2013: Turma TST04: Ana Carolina de Oliveira Gomes Lopes Macedo, Matrícula 2236; Rodolpho Leal Tavares, Matrícula 2301; no ANO LETIVO 2014: Turma TST-04; Elisa Suyanne Firmino, Matrícula 1514, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TST04: Alexsandro Fernandes da Costa, Matrícula 945; Turma TST05: Jardene Cardoso de Oliveira, Matrícula 1819; Turma TST05: Mariana Cristina Gonçalves, Matrícula 1998; Turma TST05: Mayse Bernardo de Sousa Silva de Andrade, Matrícula 1927; Turma TST04: Rebeka Souza Rosestolato Rezende, Matrícula 749; Turma TST06: Ronivan Mindas Marcilio, Matrícula 1282; Turma TST04: Vitor Araujo Abdalla, Matrícula 815. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo processo E-03/11.301.762/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma AUT01: Cristiano Boujour de Souza, Matrícula 1681; Turma AUT02: Vinicius Laino Oliveira, Matrícula 1726, no ANO LETIVO DE 2015: Turma AUT01: Michael Santos Froes, Matrícula 979. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo processo E-03/11.301.762/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma ADM02: Anna Valentina Nascimento da Fonseca, Matrícula 2767. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, autorizado pelo processo E-03/11.301.762/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TSE1: Thamyres de Araujo Athayde, Matrícula 3526. Secretário: Juliano de Castro Gonçalves, designado no processo E - 03/004/1117/2016. Diretor: Newton Rodrigues Júnior, designado através do processo E -3/004/ 4910/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nunes Rocha, ID 4327728-4 e Jeconias Correia Leandro, ID 4369994-4.\r\n\r\nId: 2030474"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2087100": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ 68.698.984/0001-06\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEDITAIS DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nReunião Ordinária: O Presidente da Assembléia Geral do Olaria Atlético Clube, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do art. 37 e dando cumprimento ao que estabelece a letra \"b\" do art. 44 do Estatuto Social vem, pelo presente Edital, convocar todos os associados quites e capazes, para Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2018, às 19:00 horas em primeira convocação e às 19:30h em segunda e última convocação, para dar continuidade à Reunião do dia 6/12/2017, que encontra-se em caráter permanente, no Auditório, para tratar d seguinte Ordem do Dia: a) Discussão e Votação das contas do Exercício Fiscal 2016/2017, apresentadas pela Presidência Administrativa com parecer do Conselho Fiscal; b) Assuntos de interesses Gerais.\r\n\r\nReunião Extraordinária: O Presidente da Assembléia Geral do Olaria Atlético Clube, no uso da atribuição que lhe confere no parágrafo 2º do art. 37 e dando cumprimento ao que estabelece a letra \"b\" do art 44 do Estatuto Social vem, pelo presente Edital, convocar todos os associados quites e capazes, para a reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2018, às 20:15 horas em primeira \r\n\r\nconvocação e às 20:30 h em segunda e última convocação, para \r\n\r\ndar continuidade à Reunião do dia 6/12/2017, que encontra-se em\r\n\r\ncaráter permanente, no Auditório, para tratar da seguinte Ordem do Dia: a) Votação das propostas de alterações estatutárias apresentadas e já discutidas pelo Conselho Deliberativo; b) Assuntos de Interesses Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2018\r\n\r\nPedro Paulo Vital do Nascimento\r\n\r\nPresidente da Assembléia Geral\r\n\r\nId: 2087100"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2087048": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os aeronautas instrutores de voo do AEROCLUBE DO PARANÁ, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 27 de fevereiro de 2018, às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Aeroclube do Paraná, localizado na Aeroporto do Bacacheri - Hangar 20 - Rua Cícero Jaime Bley, Curitiba - PR, CEP 82515-180, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2087048"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087113": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2018-FMS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS,\r\n\r\nHORTIFRUTOS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia: 15 /03 / 2018 às 13 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso- Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas..\r\n\r\nAperibé, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2087113"
                        ],
                        "2087114": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2018-FMAS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\n(CESTAS BASICAS)”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nDia: 14 /03 /18 às 13 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso nº01 - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 01 (um) CD nos e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ dias úteis de 12:00 às 16:00 horas..\r\n\r\nAperibé, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2087114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 07/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro para lote de veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Educação de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 93.956,42 - DATA: 07 de março de 2018 - HORA: 13h - LOCAL: Setor de Licitações no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103, Centro - Cantagalo - RJ - O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 21/02/2018, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 15 de Fevereiro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2087183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087122": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2018 (PA 2.295/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e con tínuo de insumos hospitalares e correlatos, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 06 de março de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 010/2018 (PA 12.343/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de material gráfico, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 09 de março de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2087122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087191": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE REGULARIZAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que após análise da documentação de habilitação referente a Chamada Pública nº 001/2017. Encontra-se disponível no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e na sala da Comissão Permanente de Licitação a ata de julgamento da documentação. Tendo em vista o previsto no item 4.7 do edital, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para as devidas regularizações nos termos do artigo 27, § 4°, da Resolução 4/2015/CD/FNDE/MEC. Em ato contínuo fica designado nova sessão pública para o dia 01/03/2018 às 15:00hs, no auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, Nº 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2087191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087053": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/3961/17 \r\n\r\nCONVITE nº 02/18\r\n\r\n(EXCLUSIVO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Convite nº 02/18, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma e Manutenção do CRAS - Rocha Sobrinho, conforme especificações contidas no projeto básico.\r\n\r\nDia/Hora: 01/03/18 às 14:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Sala de Licitações da CPL, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 as 15:00, estando os interessados munidos de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s).\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2087053"
                        ],
                        "2087055": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/3714/17 \r\n\r\nCONVITE nº 01/18\r\n\r\n(EXCLUSIVO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Convite nº 01/18, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma e Manutenção do CRAS - Santa Terezinha, conforme especificações contidas no projeto básico.\r\n\r\nDia/Hora: 01/03/18 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Sala de Licitações da CPL, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 as 15:00, estando os interessados munidos de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s).\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2087055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087136": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇO Nº 001/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Fornecimento e Aplicação de Massa Asfáltica (CBUQ) - “USINADO À QUENTE”; Data/Hora: 23/03/2018 às 09:30 horas; OBS: A entrega do edital será feita no Departamento, através de CD-R e (01) uma resma de papel A4, fornecido pela empresa interessada.\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2087136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087140": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°1.2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para monitoramento da glicemia capilar. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/0070/2017.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Rua Hortência, 254, sala 103 - Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: ADIADO PARA 02/03/2018 às 09:00 horas.\r\n\r\nLívia da S. M. de Assis \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2087140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087157": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 012/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo 456/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de veículos a diesel (Ônibus escolares e veículos utilitários), através de profissionais qualificados, abrangendo serviços na área de mecânica em geral, elétrica e eletrônica. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 313.528,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/03/18 - 14:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2087157"
                        ],
                        "2087144": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8960/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de fraldas descartáveis e absorventes destinados ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus e pacientes assistidos na Rede Municipal de Saúde de Quissamã\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 577.006,30.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/03/2018 - 14:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2087144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2018 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para realização de exames de diagnósticos por imagem, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 07/03/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2087180"
                        ],
                        "2087131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2018 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para execução de manutenção preventiva nos equipamentos das ETE'S I e II, com fornecimento de peças quando necessário, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço global. Data: 06/03/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2087131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087135": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 005/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 20.279/2017. \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura aquisição de 02 (duas) retroescavadeiras novas (zero quilômetro), 01 (uma) motoniveladora nova (zero quilômetro) e 02 (dois) caminhões novos (zero quilometro) com carroceria de madeira que atenda as especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 05/03/2018 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2087135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2087008": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA torna público o aviso de adiamento do Pregão Eletrônico aviso de Adiamento do Pregão Eletrônico nº 029/2018- SME para o dia 08/03/2018 as 09h- Processo nº 18129/2017 - Info - www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - (24) 3339-9037 de 8h às 17h30min - Paloma do Nascimento Amorim - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2087008"
                        ],
                        "2087184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR comunica a exclusão do Item nº 02 referente ao Pregão Eletrônico nº 009/2018, Processo nº 080/2018, para aquisição de Óleos Lubrificantes, conforme solicitação da Gerência de Tratamento de Água e Esgoto, tendo em vista a necessidade de correção da especificação do mesmo, sendo mantida a data estabelecida para abertura do certame (21/02/2018 às 9 horas).\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - MATR. 21183\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 2087184"
                        ],
                        "2087009": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 032/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo tipo van ou minibus, no mínimo 10 (dez) lugares (incluindo o do motorista), ano 2017/2018 ou superior, 0 (zero) KM, e etc, para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 07/03/2018, às 15h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 033/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (caneta e pastas)-CEREST/SMS\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 08 /03/2018 às 09h:01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 031/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços em oftalmologia terapêutica (vitrectomia anterior/outros).\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05/03/2018 às 14h31min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2087009"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2087294": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.247 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.257.749.763,66 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 31 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E-04/133/6/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.257.749.763,66 (um bilhão, duzentos e cinquenta e sete milhões, setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, Fundo Estadual de Saúde - FES e Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor global de R$ 1.537.500,60 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos reais e sessenta centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2087295": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n952.921.391,50\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.762.937,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n169.582.949,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n78.871.265,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n32.964.690,50\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.264.727,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n183.600.169,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n75.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n141.051.299,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.019.379,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.901.832,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n20.931.833,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.048.335,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n48.184.854,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n50.242.181,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.386.757,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n26.505.181,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.731.408,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n35.862.026,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.806.732,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n994.508.952,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n196.680.121,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n27.307.393,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n8.713.171,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.780.536.722,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n256.472.771,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n587.923.515,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.934.416.360,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n44.280.599,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n8.797.499,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n402.439.451,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n20.108.669,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n3.063.588,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n10.594.761,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n18.034.667,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n996.119.488,50\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.445.867,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n52.529.893,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n42.894.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.103.618,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.078.348,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n596.786,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.212.370,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n11.447.331,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n9.675.658,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n277.034.240,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.451.689,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n153.518.271,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n11.406.200,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n553.561.795,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10.167.846,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n30.606.880,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.729.389.145,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.715.429,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n156.677.456,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n17.036.106,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.431.103.524,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n116.194.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.607.759,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n86.354.003,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n166.761.449,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n132.831.482,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.438.442.528,50\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n20.787.401,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n337.861.948,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n36.713.083,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n13.103.952,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.223.417.002,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n810.504.143,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n223.484.624,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n64.822.022,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n128.601.237,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n103.638.982,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.017.147,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n11.302.519,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2087295"
                    ],
                    "2087296": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.346.096\r\n\r\n14.346.096\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.626.857\r\n\r\n6.626.857\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.629.983\r\n\r\n48.629.983\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.181.041\r\n\r\n29.181.041\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.745.374\r\n\r\n26.745.374\r\n\r\n8010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.248.212\r\n\r\n1.248.212\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n141.918.327\r\n\r\n141.918.327\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.007.000\r\n\r\n14.014.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.064.542\r\n\r\n21.064.542\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.448.453\r\n\r\n6.448.453\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n41.226.264\r\n\r\n41.226.264\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.963.582\r\n\r\n17.963.582\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.688.696\r\n\r\n1.688.696\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.845.837\r\n\r\n2.845.837\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.232.500\r\n\r\n10.465.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.362.303\r\n\r\n16.362.303\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n14.219.655\r\n\r\n19.008.700\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.644\r\n\r\n7.388.644\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.777.235\r\n\r\n10.777.235\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.898.565\r\n\r\n10.898.565\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n172.761\r\n\r\n345.521\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.151.724\r\n\r\n25.151.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n557.200\r\n\r\n1.114.400\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.538.360\r\n\r\n1.538.360\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n857.147.150\r\n\r\n857.147.150\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n134.541.802\r\n\r\n134.541.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n1.328.108\r\n\r\n4.648.379\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.712.945\r\n\r\n3.712.945\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.179.319\r\n\r\n5.179.319\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332\r\n\r\n610.194.332\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.282\r\n\r\n404.326.563\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.269.456.279\r\n\r\n2.538.912.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n55.360.904\r\n\r\n55.360.904\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000\r\n\r\n111.000.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.536.117\r\n\r\n352.536.117\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.430.317\r\n\r\n5.462.430.317\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.505.704.416\r\n\r\n7.011.408.832\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.884.359\r\n\r\n29.884.359\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.188.706\r\n\r\n6.188.706\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n251.501.077\r\n\r\n251.501.077\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.198.631\r\n\r\n17.198.631\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.981\r\n\r\n2.556.981\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.848.130\r\n\r\n6.848.130\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.621.209\r\n\r\n8.621.209\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n2.372.520\r\n\r\n8.303.820\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.737.851\r\n\r\n9.582.479\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.541\r\n\r\n65.053.081\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n144.004.428\r\n\r\n288.008.855\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.440.758\r\n\r\n10.881.516\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.638.621\r\n\r\n3.638.621\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.150.000\r\n\r\n26.300.000\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.321.685\r\n\r\n16.643.370\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n93.662\r\n\r\n93.662\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.793\r\n\r\n19.793\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.971\r\n\r\n201.971\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n211.590\r\n\r\n211.590\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.952.187\r\n\r\n3.952.187\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n462.466\r\n\r\n924.931\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.244.159\r\n\r\n7.244.159\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n493.978\r\n\r\n987.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.776.915\r\n\r\n50.776.915\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n11.500.000\r\n\r\n23.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n2.800.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.955.254\r\n\r\n5.955.254\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614\r\n\r\n329.684.614\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278\r\n\r\n2.914.278\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.080\r\n\r\n17.201.080\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021\r\n\r\n903.125.021\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330\r\n\r\n2.429.793.330\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617\r\n\r\n123.295.617\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.173.049\r\n\r\n6.346.098\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.638.202\r\n\r\n1.638.202\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.810.507\r\n\r\n15.810.507\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n207.363.941\r\n\r\n414.727.882\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n484.877.397\r\n\r\n484.877.397\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056\r\n\r\n3.253.056\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n148.726.134\r\n\r\n297.452.268\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n3.459.240\r\n\r\n6.918.480\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.090.000\r\n\r\n12.180.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.058.136\r\n\r\n6.058.136\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.421.932\r\n\r\n4.421.932\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.853.250\r\n\r\n17.706.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.025.925\r\n\r\n6.051.850\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n23.867.752\r\n\r\n23.867.752\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.375.616\r\n\r\n24.375.616\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.820.086\r\n\r\n8.820.086\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n668.481.656\r\n\r\n668.481.656\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.462.894\r\n\r\n14.462.894\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455\r\n\r\n7.643.455\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n21.150.032\r\n\r\n21.150.032\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.109.125\r\n\r\n12.109.125\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498\r\n\r\n849.887.498\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654\r\n\r\n686.415.654\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.450.000\r\n\r\n6.900.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394\r\n\r\n143.547.394\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618\r\n\r\n22.202.618\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246\r\n\r\n17.489.246\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.859\r\n\r\n3.032.859\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.008.639\r\n\r\n3.008.639\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.678\r\n\r\n1.434.678\r\n\r\nId: 2087296"
                    ],
                    "2087297": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.500.000\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n9610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.000.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.085.842\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.262.526.284\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.000\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.005.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n77.636\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n447.545\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.253\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n700.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n560.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.528.178\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n52.860.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n958.154\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.310.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.407.214.183\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.039.689.553\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n31.050.151\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.768.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.262\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\nId: 2087297"
                    ],
                    "2087298": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381\r\n\r\n1.920.762\r\n\r\n2.881.143\r\n\r\n3.841.524\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379\r\n\r\n296.903.379\r\n\r\n593.806.757\r\n\r\n593.806.757\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000\r\n\r\n3.250.000\r\n\r\n6.499.999\r\n\r\n6.499.999\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.016\r\n\r\n334.417.016\r\n\r\n334.417.016\r\n\r\n334.417.016\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520\r\n\r\n9.040\r\n\r\n13.560\r\n\r\n18.080\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.362.585\r\n\r\n10.725.170\r\n\r\n16.087.754\r\n\r\n21.450.339\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267\r\n\r\n33.894.267\r\n\r\n67.788.534\r\n\r\n67.788.534\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647\r\n\r\n9.088.647\r\n\r\n18.177.293\r\n\r\n18.177.293\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n268.175\r\n\r\n536.350\r\n\r\n804.525\r\n\r\n1.072.700\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762\r\n\r\n58.762\r\n\r\n117.524\r\n\r\n117.524\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377\r\n\r\n165.099.377\r\n\r\n330.198.754\r\n\r\n330.198.754\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346\r\n\r\n1.192.693\r\n\r\n1.789.039\r\n\r\n2.385.385\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.332\r\n\r\n1.076.332\r\n\r\n1.076.332\r\n\r\n1.076.332\r\n\r\n8010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129\r\n\r\n8.258\r\n\r\n12.386\r\n\r\n16.515\r\n\r\n9010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921\r\n\r\n13.633.921\r\n\r\n27.267.842\r\n\r\n27.267.842\r\n\r\n9610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.766.256\r\n\r\n5.766.256\r\n\r\n11.532.511\r\n\r\n11.532.511\r\n\r\n9610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738\r\n\r\n31.398.738\r\n\r\n62.797.475\r\n\r\n62.797.475\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.176.823\r\n\r\n2.353.647\r\n\r\n3.530.470\r\n\r\n4.707.293\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344\r\n\r\n50.083.344\r\n\r\n100.166.687\r\n\r\n100.166.687\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701\r\n\r\n4.059.701\r\n\r\n8.119.402\r\n\r\n8.119.402\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986\r\n\r\n2.843.986\r\n\r\n5.687.972\r\n\r\n5.687.972\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n330.115\r\n\r\n330.115\r\n\r\n1.155.403\r\n\r\n1.155.403\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728\r\n\r\n197.457\r\n\r\n296.185\r\n\r\n394.913\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007\r\n\r\n33.007\r\n\r\n66.013\r\n\r\n66.013\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n668.619\r\n\r\n1.337.238\r\n\r\n2.005.857\r\n\r\n2.674.476\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040\r\n\r\n35.040\r\n\r\n70.080\r\n\r\n70.080\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384\r\n\r\n238.768\r\n\r\n358.151\r\n\r\n477.535\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804\r\n\r\n346.804\r\n\r\n693.608\r\n\r\n693.608\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719\r\n\r\n50.719\r\n\r\n101.438\r\n\r\n101.438\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545\r\n\r\n19.545\r\n\r\n39.089\r\n\r\n39.089\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639\r\n\r\n13.278\r\n\r\n19.916\r\n\r\n26.555\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612\r\n\r\n87.612\r\n\r\n175.224\r\n\r\n175.224\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009\r\n\r\n6.753.009\r\n\r\n13.506.017\r\n\r\n13.506.017\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538\r\n\r\n933.077\r\n\r\n1.399.615\r\n\r\n1.866.153\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876\r\n\r\n5.560.876\r\n\r\n11.121.751\r\n\r\n11.121.751\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n1.443.326\r\n\r\n1.443.326\r\n\r\n1.875.274\r\n\r\n1.875.274\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028\r\n\r\n464.057\r\n\r\n696.085\r\n\r\n928.113\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329\r\n\r\n3.493.329\r\n\r\n6.986.658\r\n\r\n6.986.658\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836\r\n\r\n5.973.672\r\n\r\n8.960.508\r\n\r\n11.947.344\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301\r\n\r\n1.885.301\r\n\r\n3.770.602\r\n\r\n3.770.602\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483\r\n\r\n1.002.966\r\n\r\n1.504.448\r\n\r\n2.005.931\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.696\r\n\r\n15.696\r\n\r\n31.391\r\n\r\n31.391\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n440.015\r\n\r\n880.030\r\n\r\n1.320.045\r\n\r\n1.760.060\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000\r\n\r\n875.000\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343\r\n\r\n118.686\r\n\r\n178.029\r\n\r\n237.372\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500\r\n\r\n10.500\r\n\r\n21.000\r\n\r\n21.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970\r\n\r\n15.940\r\n\r\n23.910\r\n\r\n31.880\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653\r\n\r\n27.270.653\r\n\r\n54.541.305\r\n\r\n54.541.305\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n39.218.982\r\n\r\n39.218.982\r\n\r\n137.266.437\r\n\r\n137.266.437\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274\r\n\r\n2.982.547\r\n\r\n4.473.821\r\n\r\n5.965.094\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296\r\n\r\n2.206.296\r\n\r\n4.412.592\r\n\r\n4.412.592\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381\r\n\r\n6.607.381\r\n\r\n13.214.762\r\n\r\n13.214.762\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793\r\n\r\n789.586\r\n\r\n1.184.379\r\n\r\n1.579.172\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n724.840\r\n\r\n724.840\r\n\r\n1.449.680\r\n\r\n1.449.680\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n170.116.814\r\n\r\n170.116.814\r\n\r\n236.540.830\r\n\r\n236.540.830\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223\r\n\r\n237.867.223\r\n\r\n475.734.446\r\n\r\n475.734.446\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812\r\n\r\n6.025.812\r\n\r\n12.051.624\r\n\r\n12.051.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899\r\n\r\n115.071.899\r\n\r\n230.143.797\r\n\r\n230.143.797\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973\r\n\r\n38.973\r\n\r\n77.945\r\n\r\n77.945\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313\r\n\r\n135.527.313\r\n\r\n271.054.626\r\n\r\n271.054.626\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.887.991\r\n\r\n8.887.991\r\n\r\n8.887.991\r\n\r\n8.887.991\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000\r\n\r\n25.050.000\r\n\r\n50.100.000\r\n\r\n50.100.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101\r\n\r\n30.101\r\n\r\n60.202\r\n\r\n60.202\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.653.850\r\n\r\n7.307.699\r\n\r\n10.961.549\r\n\r\n14.615.398\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000\r\n\r\n99.946.000\r\n\r\n199.892.000\r\n\r\n199.892.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464\r\n\r\n79.025.464\r\n\r\n158.050.927\r\n\r\n158.050.927\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648\r\n\r\n4.361.295\r\n\r\n6.541.943\r\n\r\n8.722.590\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500\r\n\r\n25.000\r\n\r\n37.500\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230\r\n\r\n1.404.230\r\n\r\n2.808.460\r\n\r\n2.808.460\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704\r\n\r\n9.407\r\n\r\n14.111\r\n\r\n18.814\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990\r\n\r\n1.119.990\r\n\r\n2.239.979\r\n\r\n2.239.979\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992\r\n\r\n78.068.992\r\n\r\n150.938.375\r\n\r\n150.938.375\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n692.906\r\n\r\n1.385.813\r\n\r\n2.078.719\r\n\r\n2.771.625\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n124.152\r\n\r\n248.304\r\n\r\n372.455\r\n\r\n496.607\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533\r\n\r\n1.869.066\r\n\r\n2.803.598\r\n\r\n3.738.131\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490\r\n\r\n4.602.979\r\n\r\n6.904.469\r\n\r\n9.205.958\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016\r\n\r\n305.016\r\n\r\n610.032\r\n\r\n610.032\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n3.839.621\r\n\r\n3.839.621\r\n\r\n13.446.174\r\n\r\n13.446.174\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.378.280\r\n\r\n3.378.280\r\n\r\n11.823.980\r\n\r\n11.823.980\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242\r\n\r\n1.462.242\r\n\r\n2.924.483\r\n\r\n2.924.483\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n112.543.980\r\n\r\n112.543.980\r\n\r\n622.863.070\r\n\r\n622.863.070\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.315.413\r\n\r\n59.315.413\r\n\r\n118.630.826\r\n\r\n118.630.826\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533\r\n\r\n75.066\r\n\r\n112.598\r\n\r\n150.131\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350\r\n\r\n2.350\r\n\r\n4.700\r\n\r\n4.700\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n179.047\r\n\r\n179.047\r\n\r\n630.415\r\n\r\n630.415\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947\r\n\r\n12.839.947\r\n\r\n25.679.893\r\n\r\n25.679.893\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.810.599\r\n\r\n12.810.599\r\n\r\n25.621.197\r\n\r\n25.621.197\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.239\r\n\r\n2.478\r\n\r\n3.717\r\n\r\n4.956\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000\r\n\r\n14.000\r\n\r\n28.000\r\n\r\n28.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195\r\n\r\n2.857.195\r\n\r\n5.714.389\r\n\r\n5.714.389\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864\r\n\r\n19.620.864\r\n\r\n39.241.728\r\n\r\n39.241.728\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139\r\n\r\n4.278\r\n\r\n6.416\r\n\r\n8.555\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045\r\n\r\n6.090\r\n\r\n9.134\r\n\r\n12.179\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195\r\n\r\n390\r\n\r\n585\r\n\r\n780\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n854\r\n\r\n1.708\r\n\r\n2.562\r\n\r\n3.416\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211\r\n\r\n1.618.211\r\n\r\n3.236.422\r\n\r\n3.236.422\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886\r\n\r\n121.772\r\n\r\n182.657\r\n\r\n243.543\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n138.517.120\r\n\r\n138.517.120\r\n\r\n277.034.240\r\n\r\n277.034.240\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329\r\n\r\n262.329\r\n\r\n524.658\r\n\r\n524.658\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515\r\n\r\n144.391.515\r\n\r\n288.783.031\r\n\r\n288.783.031\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000\r\n\r\n72.000\r\n\r\n144.000\r\n\r\n144.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n16.595.711\r\n\r\n16.595.711\r\n\r\n33.191.422\r\n\r\n33.191.422\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567\r\n\r\n5.876.567\r\n\r\n11.753.134\r\n\r\n11.753.134\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.972.800\r\n\r\n1.972.800\r\n\r\n6.904.800\r\n\r\n6.904.800\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000\r\n\r\n906.000\r\n\r\n1.812.000\r\n\r\n1.812.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737\r\n\r\n299.473\r\n\r\n449.210\r\n\r\n598.946\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.401.000\r\n\r\n2.401.000\r\n\r\n4.802.000\r\n\r\n4.802.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857\r\n\r\n21.536.857\r\n\r\n43.073.713\r\n\r\n43.073.713\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100\r\n\r\n2.100\r\n\r\n4.200\r\n\r\n4.200\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n110.075.910\r\n\r\n110.075.910\r\n\r\n165.113.864\r\n\r\n220.151.819\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372\r\n\r\n136.372\r\n\r\n272.744\r\n\r\n272.744\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309\r\n\r\n1.716.309\r\n\r\n3.432.618\r\n\r\n3.432.618\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779\r\n\r\n1.297.779\r\n\r\n1.946.668\r\n\r\n2.595.557\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.284.006\r\n\r\n2.284.006\r\n\r\n4.568.011\r\n\r\n4.568.011\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n45.830\r\n\r\n68.744\r\n\r\n91.659\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014\r\n\r\n14.847.014\r\n\r\n29.694.028\r\n\r\n29.694.028\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525\r\n\r\n4.235.525\r\n\r\n8.471.050\r\n\r\n8.471.050\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.687.900\r\n\r\n6.687.900\r\n\r\n10.031.850\r\n\r\n13.375.800\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688\r\n\r\n25.607.688\r\n\r\n38.411.532\r\n\r\n51.215.376\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994\r\n\r\n1.248.994\r\n\r\n2.497.987\r\n\r\n2.497.987\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n83.397.263\r\n\r\n83.397.263\r\n\r\n115.673.644\r\n\r\n147.950.025\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n19.824.288\r\n\r\n19.824.288\r\n\r\n39.648.575\r\n\r\n39.648.575\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614\r\n\r\n13.614\r\n\r\n20.420\r\n\r\n27.227\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n256\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n225.494\r\n\r\n225.494\r\n\r\n789.230\r\n\r\n789.230\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n188\r\n\r\n188\r\n\r\n500\r\n\r\n500\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000\r\n\r\n1.185.000\r\n\r\n2.370.000\r\n\r\n2.370.000\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808\r\n\r\n2.813.808\r\n\r\n5.627.616\r\n\r\n5.627.616\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062\r\n\r\n74.262.062\r\n\r\n148.524.124\r\n\r\n148.524.124\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n7.625\r\n\r\n11.750\r\n\r\n15.875\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948\r\n\r\n59.895\r\n\r\n89.843\r\n\r\n119.790\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239\r\n\r\n78.477\r\n\r\n117.716\r\n\r\n156.954\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460\r\n\r\n100.460\r\n\r\n200.920\r\n\r\n200.920\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527\r\n\r\n216.506.527\r\n\r\n435.184.907\r\n\r\n435.184.907\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464\r\n\r\n2.464\r\n\r\n4.928\r\n\r\n4.928\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n875.071.345\r\n\r\n875.071.345\r\n\r\n1.700.770.057\r\n\r\n1.700.770.057\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470\r\n\r\n190.470\r\n\r\n380.940\r\n\r\n380.940\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n30.000.233\r\n\r\n30.000.233\r\n\r\n30.000.233\r\n\r\n30.000.233\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110\r\n\r\n1.085.013.110\r\n\r\n2.170.026.219\r\n\r\n2.170.026.219\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606\r\n\r\n1.230.606\r\n\r\n2.461.211\r\n\r\n2.461.211\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316\r\n\r\n351.447.316\r\n\r\n702.894.632\r\n\r\n702.894.632\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n80.000\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000\r\n\r\n6.860.000\r\n\r\n13.720.000\r\n\r\n13.720.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302\r\n\r\n49.157.302\r\n\r\n98.314.604\r\n\r\n98.314.604\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n500.871\r\n\r\n1.001.742\r\n\r\n1.502.613\r\n\r\n2.003.484\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n3.623.070\r\n\r\n3.623.070\r\n\r\n7.246.139\r\n\r\n7.246.139\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n130.491\r\n\r\n260.982\r\n\r\n391.473\r\n\r\n521.964\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927\r\n\r\n12.695.854\r\n\r\n19.043.780\r\n\r\n25.391.707\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000\r\n\r\n27.980.000\r\n\r\n55.960.000\r\n\r\n55.960.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200\r\n\r\n4.200\r\n\r\n8.400\r\n\r\n8.400\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.670.313\r\n\r\n18.670.313\r\n\r\n37.340.626\r\n\r\n37.340.626\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n240.000.000\r\n\r\n360.000.000\r\n\r\n480.000.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551\r\n\r\n3.220.551\r\n\r\n6.441.102\r\n\r\n6.441.102\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n967.107\r\n\r\n1.934.215\r\n\r\n2.901.322\r\n\r\n3.868.429\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734\r\n\r\n41.970.734\r\n\r\n83.941.468\r\n\r\n83.941.468\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n632.823\r\n\r\n632.823\r\n\r\n1.265.646\r\n\r\n1.265.646\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.152.249\r\n\r\n2.304.499\r\n\r\n3.456.748\r\n\r\n4.608.997\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237\r\n\r\n1.268.237\r\n\r\n2.536.473\r\n\r\n2.536.473\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250\r\n\r\n2.500\r\n\r\n3.750\r\n\r\n5.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018\r\n\r\n1.768.035\r\n\r\n2.652.053\r\n\r\n3.536.070\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359\r\n\r\n1.336.719\r\n\r\n2.005.078\r\n\r\n2.673.437\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000\r\n\r\n430.000\r\n\r\n645.000\r\n\r\n860.000\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226\r\n\r\n61.594.453\r\n\r\n92.391.679\r\n\r\n123.188.905\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572\r\n\r\n160.027.572\r\n\r\n320.055.145\r\n\r\n320.055.145\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991\r\n\r\n1.453.991\r\n\r\n2.907.982\r\n\r\n2.907.982\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183\r\n\r\n3.620.183\r\n\r\n7.240.366\r\n\r\n7.240.366\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n3.177.598\r\n\r\n6.990.352\r\n\r\n10.485.528\r\n\r\n13.980.704\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n438.165\r\n\r\n558.752\r\n\r\n679.338\r\n\r\n799.925\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418\r\n\r\n326.836\r\n\r\n490.254\r\n\r\n653.672\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010\r\n\r\n2.010\r\n\r\n4.019\r\n\r\n4.019\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505\r\n\r\n120.190.505\r\n\r\n183.446.999\r\n\r\n183.446.999\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410\r\n\r\n43.415.410\r\n\r\n86.830.820\r\n\r\n86.830.820\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429\r\n\r\n2.921.429\r\n\r\n5.842.857\r\n\r\n5.842.857\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000\r\n\r\n21.710.000\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441\r\n\r\n14.948.441\r\n\r\n29.896.881\r\n\r\n29.896.881\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421\r\n\r\n50.197.421\r\n\r\n78.425.612\r\n\r\n78.425.612\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000\r\n\r\n6.300.000\r\n\r\n12.600.000\r\n\r\n12.600.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439\r\n\r\n10.231.439\r\n\r\n20.462.877\r\n\r\n20.462.877\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542\r\n\r\n41.794.542\r\n\r\n67.679.107\r\n\r\n67.679.107\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654\r\n\r\n1.967.654\r\n\r\n3.935.308\r\n\r\n3.935.308\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517\r\n\r\n1.238.517\r\n\r\n2.477.034\r\n\r\n2.477.034\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481\r\n\r\n78.481\r\n\r\n156.962\r\n\r\n156.962\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.568.614\r\n\r\n22.568.614\r\n\r\n36.932.289\r\n\r\n36.932.289\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.465.286\r\n\r\n1.465.286\r\n\r\n2.930.571\r\n\r\n2.930.571\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.123.500\r\n\r\n1.123.500\r\n\r\n2.247.000\r\n\r\n2.247.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.655.000\r\n\r\n7.655.000\r\n\r\n13.608.940\r\n\r\n13.608.940\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750\r\n\r\n22.750\r\n\r\n45.500\r\n\r\n45.500\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065\r\n\r\n9.120.065\r\n\r\n18.240.129\r\n\r\n18.240.129\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250\r\n\r\n2.500\r\n\r\n3.750\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692\r\n\r\n12.831.383\r\n\r\n19.247.075\r\n\r\n25.662.766\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849\r\n\r\n46.609.698\r\n\r\n69.914.547\r\n\r\n93.219.396\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n4.859.538\r\n\r\n4.859.538\r\n\r\n9.719.075\r\n\r\n9.719.075\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856\r\n\r\n727.712\r\n\r\n1.091.567\r\n\r\n1.455.423\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850\r\n\r\n44.572.850\r\n\r\n89.145.700\r\n\r\n89.145.700\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355\r\n\r\n124.710\r\n\r\n187.065\r\n\r\n249.420\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500\r\n\r\n37.500\r\n\r\n75.000\r\n\r\n75.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952\r\n\r\n4.495.904\r\n\r\n6.743.856\r\n\r\n8.991.808\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758\r\n\r\n435.517\r\n\r\n653.275\r\n\r\n871.033\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717\r\n\r\n7.435\r\n\r\n11.152\r\n\r\n14.869\r\n\r\nId: 2087298"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2087291": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5010163-3, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Gustavo Reis Ferreira, ID Funcional nº 2099426-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 61304-4, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Andre Luiz Lazaroni de Moraes, ID Funcional nº 4137628-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 61304-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5010163-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Essímbolo SS, da Secretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. \r\n\r\nId: 2087291"
                    ],
                    "2087302": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR IVANETE FERNANDA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 3000627-9, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor de Inquérito Administrativo, símbolo DG, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sebastião José de Alcântara Neto. Processo nº E-21/001/23/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2018, SEBASTIÃO JOSÉ DE ALCÂNTARA NETO, ID Funcional nº 3220689-5, do cargo em comissão de Assessor de Inquérito Administrativo, símbolo DG, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/23/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, MARIA TEREZA SPERENZA CAMERANO, Professor Docente II, ID Funcional nº 2035005-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Planos e Orçamento, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/103/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, FABIO RAPELLO ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 4261719-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Material Impresso, da Diretoria de Material Didático, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/107/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2018, PAULO GUSTAVO DE OLIVEIRA DEL PELOSO, ID FUNCIONAL Nº 5029319-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Suporte Técnico em Informática, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/106/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5087399-7, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/191/2018.\r\n\r\nNOMEAR NELSON ANTONIO DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Pablo Filipe Morais Soares de Andrade, ID Funcional nº 5087399-7. Processo nº E-18/001/193/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDILSON DO CARMO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4270429-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo VP-3, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ricardo de Brito Vieira Pinto, ID Funcional nº 5073889-5. Processo nº E-18/001/192/2018.\r\n\r\nId: 2087302"
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                }
            },
            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/6/2018, de 05.02.2018 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal Consolidado - 3º Quadrimestre - Exercício 2017. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2087303": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, ALESSANDRO TOLENTINO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5034882-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/448/2018.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO PEREIRA FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alessandro Tolentino Coelho, ID Funcional nº 5034882-5. Processo nº E02/007/448/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2018, ADRIENE MARTINS MENDONÇA, ID. FUNCIONAL Nº 42797489, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/37/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2018, VANÍSIO BERNARDINO DE MELLO FERREIRA, Médico, ID Funcional nº 2035424-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/38/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2018, MARCO ANTONIO SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 21114776-4 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/40/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DA CONCEIÇÃO GROHMANN DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Stephanie Ferté, ID Funcional nº 563818-6. Processo nº E-08/002/43/2018.\r\n\r\nNOMEAR ADECARLOS DE CARVALHO VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gabriela Fontes Pessanha, ID Funcional nº 3003728-0. Processo nº E-08/002/46/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2018, SERGIO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5034485-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/42/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2018, THAIS EMANOELLE TAVARES POMPEU, ID FUNCIONAL Nº 5081387-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/39/2018.\r\n\r\nNOMEAR JUREMA DA SILVA LOMENHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Artur Valadares Veras Siqueira Cruvinel, ID Funcional nº 5090612-7. Processo nº E-08/002/44/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2018, WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073857-7, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/50/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2018, ADERILSON BARBOSA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5075520-0, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/50/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, FERNANDA CALIXTO SAINT MARTIN LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4271744-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/41/2018. \r\n\r\nId: 2087303"
                    ],
                    "2087292": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARINA ITAJAHY DE MORAES VIANA, ID FUNCIONAL Nº 2817641-3, para exercer o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Larissa Alcântara Lavrador, ID Funcional nº 443794-8. Processo nº E-12/171/91/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO RODRIGUES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Operação Lei Seca, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Marcelo de Jesus Silva, ID Funcional nº 4398556-4. Processo nº E-15/001/144/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2018, VALERIA BRAYNER RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 3430376-6/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/468/2018.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5014021-3/1, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valeria Brayner Rangel, ID Funcional nº 3430376-6/1. Processo nº E-03/001/468/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, BRUNA LUCIANA NASCIMENTO DE LIMA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/039/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARTA VALERIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Bruna Luciana Nascimento de Lima. Processo nº E-05/003/039/2018.\r\n\r\nNOMEAR THAYNARA HELENA PIRES LEITE, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46067, de 21/08/2017. Processo nº E-10/005/2033/2018.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO FELIPE TOSTES NEGRELLOS para exercer, com validade a contar de 30 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Alvaro Augusto de Mello Costa, ID Funcional nº 4143389-0. Processo nº E-18/001/179/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO VINÍCIO SILVA CERQUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Adriana Duarte Pontual, ID Funcional nº 0637543-0. Processo nº E-18/001/178/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GOTELIP, ID FUNCIONAL Nº 5033764-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Glaucio Wellington dos Santos Silva, ID Funcional nº 2583905-5. Processo nº E-18/001/177/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, GLAUCIO WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2583905-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/177/2018.\r\n\r\nNOMEAR JONATAN FERNANDES DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Yago Azeredo Peixoto D'Icarahy, ID Funcional nº 5072236-0. Processo nº E-26/012/068/2018.\r\n\r\nNOMEAR LANDERSON ZANGANELLI para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Priscila Rodrigues Lima. Processo nº E-30/001/69/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, TALITA CHAVES LIMA do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Unidade de Gestão, do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/68/2018.\r\n\r\nNOMEAR EUCLIDES ALVES CORRÊA NETO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Unidade de Gestão, do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Talita Chaves Lima. Processo nº E-30/001/68/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAFONSO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-15/007/106/2018...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-15/001/106/2018...\r\n\r\nROBERTA DE LIMA PORTELA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-03/001/3712/2016...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-03/001/335/2018...\r\n\r\nGILBERTO CYTRYN\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-03/004/293/2018...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-03/001/335/2018...\r\n\r\nId: 2087292"
                    ],
                    "2087168": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/19/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.04 e a manifestação de fls.08, com ônus para o órgão cessionário, a contar de 01/02/2018. \r\n\r\nId: 2087168"
                    ],
                    "2087138": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1813/2017- RETIFICO o despacho exarado às fls. 33, publicado no Diário Oficial de 24.01.2018, na forma que segue:\r\n\r\nOnde se lê: TORNO SEM EFEITO o despacho exarado às fls. 21, publicado no Diário Oficial de 11.07.2017, que autorizou a cessão da servidora LUCIANE MARIA ROSA, (...) para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em permuta com a servidora municipal ADRIANA GOMES MACHADO FREIXO (...);\r\n\r\nLeia-se: TORNO SEM EFEITO o despacho exarado às fls. 21, publicado no Diário Oficial de 11.07.2017, que autorizou a cessão da servidora LUCIANE MARIA ROSA, (...) para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em permuta com a servidora municipal DENISE DESIDÉRIO DA SILVA, matrícula nº 242.253-3, considerando a desistên cia da servidora estadual, às fls.27.\r\n\r\nId: 2087138"
                    ],
                    "2087288": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/208/3/2018 - REVOGO a decisão publicada no Diário Oficial do dia 20/07/2017, constante dos autos do Processo nº E-04/120/41/2017, quanto a autorização governamental para a celebração de Termo de Entrega e Recebimento com o DEGASE e; AUTORIZO o prosseguimento do presente processo de cessão do imóvel, situado na Av. Jansen de Melo, nº 03, Centro, Niterói/RJ, em favor do Município de Niterói, com a finalidade de instalação da Controladoria Geral do Município e da Escola de Gestão do Governo, considerando o disposto no art. 40 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, bem como a emissão de Autorização Provisória em favor daquela municipalidade.\r\n\r\nRemeto, em devolução, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento rogando pelas análises conclusivas necessárias à celebração de Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/204/2016 - O processo encontra-se devidamente instruído e passou pela análise da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão - AJUPLAG/ SEFAZ (fls. 129 a 142), do Subsecretário de Gestão e do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento não existindo óbice à celebração do Termo de Cessão de Uso, para o Município de Niterói, do imóvel da Travessa Capitão Mário Tinoco, s/n°, Barreto, Niterói.\r\n\r\nEstá devidamente caracterizada a motivação para celebração da cessão de uso, ou seja, a destinação do imóvel às atividades institucionais do referido Município. \r\n\r\nAssim sendo, AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura do Termo de Cessão de Uso, gratuitamente e por tempo indeterminado, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nAprovo a minuta de fls. 143 a 147 e o Termo de Cessão de Uso deverá ser lavrado em livro da Subsecretaria de Gestão - SUBGEST, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, com fundamento no art. 6°, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nId: 2087288"
                    ],
                    "2087219": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DECOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/975/2013 - Com base nas informações constantes no bojo dos autos deste processo e de acordo com a manifestação da douta Assessoria Jurídica dessa Subsecretaria de Comunicação Social, DECLARO a inidoneidade da Empresa CHM CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 00.603.216/0001-41, estabelecida na Estrada dos Bandeirantes, nº 14.672, Vargem Pequena, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22783-113, em vista da inexecução ao Contrato nº 03/CC/SSCS/2014, firmado em 21/03/2014, para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, que será concedida quando a extinta contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo desta sanção aplicada em conformidade com o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-12/002/975/2013 e com fulcro no inciso IV, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993. \r\n\r\nId: 2087219"
                    ],
                    "2087220": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/311/2017- Com base nas informações constantes no bojo dos autos deste processo e de acordo com a manifestação da douta Assessoria Jurídica dessa Subsecretaria de Comunicação Social, DECLARO a inidoneidade da Empresa AGNELO PACHECO, CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.779.343/0001-30, estabelecida na Av. Rebouças, nº 2325, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05401-300, em vista do descumprimento das Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato nº 08/CC/SSCS/2010, para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, que será concedida quando a extinta contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo desta sanção aplicada em conformidade com o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-12/002/311/2017 e com fulcro no inciso IV, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2087220"
                    ],
                    "2086938": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/68/2018 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/74/2018 - Desvinculação de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/79/2018 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2086938"
                    ],
                    "2086939": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/69/2018 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/71/2018 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/70/2018 - Desvinculação de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2086939"
                    ],
                    "2086937": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/78/2018 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIADA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/80/2018 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SUPERINTENDÊNCIADE TRANSPORTES. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2086937"
                    ],
                    "2087287": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/67/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor JULIO CESAR LUCAS PINTO E OUTROS, no valor total de R$ 792,53 (setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos), louvado na manifestação do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/69/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor JULIO CESAR LUCAS PINTO, no valor total de R$ 27,82 (vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), louvado na manifestação do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2087287"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2086864": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA \r\n\r\nDE 16/02/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FRANCO BARESE ESPALA VIEIRA, ID Funcional nº 50840118, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 16/02/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, com base no Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado, de 01/01/2018,\r\n\r\nId: 2086864"
                        ],
                        "2087062": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/39/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente ao pagamento de despesa de anuidade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR, no valor estimado de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 66/68 do processo supra.\r\n\r\nId: 2087062"
                        ],
                        "2087070": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 140 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o processo nº E-11/40.561/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Diretora de Administração e Finanças, FÁTIMA ADELAIDE ESTRELA FERREIRA, Economista, ID nº 25227254, à Diretora de Geologia, ALINE FREITAS DA SILVA, Geóloga, ID nº 44141610 e a Assessora Especial da Presidência, JAMILLE YARA LUNA TAVARES, Advogada, ID nº 4212219-8, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão de notas de autorização de despesas - NAD´s, notas de empenho, ordens bancárias, ordens de pagamento, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assinarem cheques nominativos e autorizar execução da Programação de Desembolso - PD;\r\n\r\nIII - autorizar despesas relativas a diárias e passagens, dispêndio de pessoal em geral e demais pagamentos do DRM-RJ;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprovarem seus resultados, apreciar os recursos dos licitantes e petições, adjudicarem o objeto do certame, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nV - dispensar licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVI - firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação, quando verificado o descumprimento de obrigação, inclusive inobservância de prazos;\r\n\r\nVII - assinar apostilas declaratórias, bem como autorizar a publicação em órgãos oficiais de atos do DRM-RJ;\r\n\r\nVIII - aprovar apostilas de fixação de proventos instruídos pelo SRH.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, na forma do Parágrafo Único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria DRM-RJ nº 121, de 24 de fevereiro de 2016, bem como disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nWILSON FERREIRA GIOZZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2087070"
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                        "2086960": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/170/047/2018 - RATIFICO a despesa, no valor estimado até dezembro de 2018, de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e emitir a Nota de Descentralização de Crédito (NDC) para atender despesa de Água de Niterói, no valor estimado de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), a favor da ÁGUAS DE NITERÓI, com dispensa de licitação nos termos do inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/170/050/2018 - RATIFICO a despesa, no valor estimado até dezembro de 2018, de R$ 31.102,62 (trinta e um mil cento e dois reais e sessenta e dois centavos) e emitir a Nota de Descentralização de Crédito (NDC) para atender despesa com CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO, composta pela Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor mensal estimado de R$ 2.591,89 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, com dispensa de licitação nos termos do inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/170/046/2018 - RATIFICO a despesa, no valor estimado até dezembro de 2018, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e emitir a Nota de Descentralização de Crédito (NDC) para atender despesa da AMPLA - Energia e Serviços S/A, no valor mensal estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, com dispensa de licitação nos termos do inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nId: 2086960"
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                        "2087093": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEOBRAS Nº 281\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, 10 de janeiro de 2018, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/20/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa de recuperação de rodovias estaduais - RJ's e vias principais nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 08/02/2018 - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO - 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ \r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO - 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG - 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 9.750.000,00 (nove milhões setecentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nPT: 2133.06.125.0064.3836\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 3.250.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nTOTAL: R$ 13.000.000,00 (treze milhões reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2087093"
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                        "2087092": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5297\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCRIA O CLUBE DE DESCONTOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/006/359/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos para o credenciamento de empresas interessadas em ofertar descontos em seus produtos e serviços através do Clube de Descontos do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Além dos servidores efetivos e comissionados, pertencentes aos Quadros do DETRAN/RJ, poderão utilizar os descontos de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - os aposentados e pensionistas do DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - os servidores cedidos de outros órgãos para exercício no DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - os participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes, que atuem no DETRAN/RJ;\r\n\r\nIV - os profissionais de empresas prestadoras de serviços continuados, contratados pelo DETRAN/RJ. \r\n\r\n§ 2º - São beneficiários também dos descontos de que trata a presente Portaria, os dependentes dos agentes elencados no § 1º e seus incisos, compreendendo, neste âmbito o cônjuge ou companheiro, filhos, enteados e menores, bem como os menores sob guarda ou tutela. \r\n\r\nArt. 2º - As empresas interessadas em participar do credenciamento para o Clube de Descontos do DETRAN/RJ deverão comparecer, no horário entre 10:00h e 16:00h, à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP, à Av. Presidente Vargas, nº 817 - centro- RJ, para preenchimento e assinatura do Termo de Credenciamento de que trata o Anexo I desta Portaria, que deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração de ciência e concordância, que integra o Anexo II, assinada pela Empresa Credenciada, referente às condições do Termo de Credenciamento e desta Portaria; \r\n\r\nII - ficha de cadastro que integra o Anexo III desta Portaria, preenchida e assinada;\r\n\r\nIII - original e cópia da última atualização do contrato social; \r\n\r\nIV - carta do preposto, com firma reconhecida, de que trata o Anexo IV desta Portaria, com a indicação de preposto para ser o interlocutor junto a esta Autarquia;\r\n\r\nV - cópia do comprovante de endereço, atualizado, da Empresa Credenciada;\r\n\r\nVI - documento de identificação, com foto, do preposto indicado como interlocutor;\r\n\r\nVII - proposta contendo os produtos e serviços disponibilizados e o percentual de descontos, que não poderá ser inferior a 10 % (dez por cento), independentemente da forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam as Empresas Credenciadas, autorizadas a fornecer brindes e praticar outras promoções aos servidores, em eventos realizados pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os brindes e promoções de que trata o caput deste artigo não substituem os descontos contidos na proposta de que trata o inciso VII do Art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O credenciamento de novas empresas poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação às Empresas já credenciadas e sem observação de exclusividade de setor ou atuação.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP gerir o Clube de Descontos, notadamente no que se refere a:\r\n\r\nI - formalização do credenciamento das empresas, nos termos do art. 2º;\r\n\r\nII - verificação do cumprimento das obrigações constantes do Termo de Credenciamento pelas empresas participantes;\r\n\r\nIII - articulação do DETRAN/RJ com as Empresas Credenciadas, bem como a divulgação, atualizada e permanente, das informações referentes aos descontos, a serem oferecidos aos beneficiários, elencados no §1º, do Art. 1º;\r\n\r\nArt. 6º - Cabe às empresas credenciadas no Clube de Descontos do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - manter seus dados cadastrais atualizados junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP;\r\n\r\nII - submeter à Assessoria de Comunicação Social/ASCOM todo material a ser utilizado na divulgação do credenciamento ao Clube de Descontos;\r\n\r\nIII - garantir aos beneficiários a oferta de descontos definidas no Termo de Credenciamento;\r\n\r\nIV - providenciar divulgação de brindes e promoções específicas aos beneficiários do Clube de Descontos, sem ônus para esta Autarquia.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP poderá aplicar advertência à empresa que não cumprir satisfatoriamente o disposto no Termo de Credenciamento.\r\n\r\n§ 2º - A empresa que descumprir as obrigações estabelecidas neste artigo poderá ser descredenciada do Clube de Descontos, mediante prévia notificação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP e ficará impedida de firmar nova parceria pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de desistência da parceria, a Empresa Credenciada deverá formalizar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP, o pedido de encerramento do Termo de Credenciamento, mediante notificação prévia e por escrito, para o e-mail: empresaclubededescontos@detran.rj.gov.br, quando então será firmado o Termo de Encerramento de Credenciamento, que integra o Anexo V da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 8º - Para fins de obtenção dos descontos e/ou vantagens, a identificação dos beneficiários e seus dependentes junto aos credenciados serão, exclusivamente, através da apresentação do Cartão Clube de Desconto do DETRAN/RJ, que conterá o nome do beneficiário. \r\n\r\n§ 1º - Os setores que possuam prestadores de serviços de empresas contratadas pelo DETRAN/RJ, deverão encaminhar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP a relação dos funcionários e seus dependentes que farão jus ao Clube de Descontos. \r\n\r\n§ 2º - A Divisão de Formação e Qualificação/DFQ, responsável pela gestão dos participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes deverá encaminhar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP a relação dos estagiários e seus dependentes que farão jus ao Clube de Descontos. \r\n\r\n§ 3º - Toda inclusão, alteração ou exclusão de beneficiários e dependentes deverá ser comunicada à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP no momento que ocorrer, pelo e-mail: clubedescontos@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 9º - A relação das Empresas Credenciadas ficará disponível no sítio eletrônico do DETRAN/RJ, na intranet, na área do Servidor, e deverá ser constantemente atualizada pela Assessoria de Comunicação Social/ASCOM.\r\n\r\nArt. 10 - Fica vedado ao DETRAN/RJ fornecer a terceiros os dados pessoais e funcionais dos beneficiários do Clube de Descontos do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 11 - Qualquer publicidade criada pelas empresas participantes envolvendo a marca ou o nome do DETRAN/RJ, somente poderá ser veiculada após prévia aprovação da Assessoria de Comunicação Social/ASCOM.\r\n\r\n§ 1º - O DETRAN/RJ poderá autorizar, ainda, a divulgação do benefício, brindes e promoções da credenciada sempre mediante autorização prévia.\r\n\r\n§ 2º - A Empresa Credenciada, interessada em reproduzir folders e cartazes para afixar na Sede e unidades do DETRAN/RJ poderá fazê-lo, após aprovação da Assessoria de Comunicação Social/ASCOM, ficando a empresa responsável pela distribuição.\r\n\r\nArt. 12 - As Empresas Credenciadas no Clube de Descontos não terão qualquer benefício em programas do DETRAN/RJ, licitações, contratos ou obrigações fiscais.\r\n\r\nArt. 13 - O DETRAN/RJ não assumirá quaisquer responsabilidades que advenham das relações de consumo existentes entre as empresas participantes e os beneficiários do Clube de Descontos, sejam tais responsabilidades diretas ou indiretas, e/ou também:\r\n\r\nI - pela inadimplência ou não pagamento dos serviços e produtos adquiridos;\r\n\r\nII - pela origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos adquiridos;\r\n\r\nIII - pela qualidade e tempestividade na execução dos serviços contratados;\r\n\r\nIV - por eventuais prejuízos ou danos resultantes da aquisição de produtos ou contratação de serviços.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular do DETRAN-RJ, ouvida preliminarmente a Diretoria de Administração e Finanças, que poderá opinar com o apoio técnico da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO AO CLUBE DE DESCONTOS DETRAN/RJ\r\n\r\nO DETRAN/RJ, inscrito no CNPJ sob nº 30.295.513/0001-38, neste ato representado, na forma da lei, pelo seu Titular _________________________ (Presidente do DETRAN-RJ), portador da Carteira de Identidade nº _______________, emitida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº _______________, ao fim assinado, simplesmente denominado ADMINISTRAÇÃO, e de outro lado a empresa______________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na __________________, inscrita no CNPJ sob nº _____________, por seu representante legal, cadastrado no Clube de Descontos, denominada simplesmente EMPRESA CREDENCIADA, têm como justo e acertado o presente Instrumento de credenciamento, regido pelas seguintes cláusulas e condições: \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente instrumento tem como objeto o fornecimento de descontos e/ou vantagens aos beneficiários do Clube de Descontos do DETRAN/RJ, extensivo aos respectivos dependentes.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - SÃO OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CREDENCIADA:\r\n\r\n2.1 - Conceder o desconto e/ou vantagem anunciada no sítio eletrônico do DETRAN/RJ, na rede mundial de computadores, na área do servidor http://intranet.detran.rj.gov.br. \r\n\r\n2.2 - Dar ciência e manter seus funcionários, sobretudo os do atendimento, informados sobre as condições deste Termo.\r\n\r\n2.3 - Informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer alteração cadastral que implique mudança dos descontos e/ou vantagens, oferecidos ou cancelamento do credenciamento.\r\n\r\n2.4 - Submeter, para aprovação da Assessoria de Comunicação Social/ASCOM da ADMINISTRAÇÃO, qualquer material de publicidade criado, envolvendo a marca ou o nome do DETRAN/RJ.\r\n\r\n2.5 - Em hipótese alguma a EMPRESA CREDENCIADA poderá utilizar símbolos que remetam à ADMINISTRAÇÃO fora do contexto dos serviços do Clube de Descontos ou como forma de endosso a seus produtos ou serviços.\r\n\r\n2.6 - O presente Termo implica que não haverá exclusividade com empresas ou profissionais a serem credenciados. Fica, portanto, ilimitado o credenciamento do mesmo segmento empresarial ou profissional.\r\n\r\n2.7 - Garantir a qualidade da prestação dos serviços e dos produtos oferecidos, não atribuindo, em nenhuma hipótese, à ADMINISTRAÇÃO, qualquer perda ou dano da qualidade da prestação de serviços ou produtos.\r\n\r\n2.8 - A empresa credenciada é a única responsável pelos prejuízos ou quaisquer danos ocorridos ou causados a terceiros em decorrência da omissão ou não veracidade das informações prestadas, no momento do credenciamento.\r\n\r\n2.9 - Em caso de desistência da parceria, a empresa credenciada deverá formalizar junto a Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP o pedido de encerramento do Termo de Credenciamento, mediante notificação prévia e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - SÃO OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n3.1 - Manter atualizada a relação das empresas credenciadas, no sítio eletrônico do DETRAN/RJ, na intranet e na área do Servidor (http://intranet.detran.rj.gov.br), bem como, os descontos e/ou vantagens oferecidas por meio do presente credenciamento.\r\n\r\n3.2 - O DETRAN/RJ poderá, ainda, autorizar a divulgação dos descontos, vantagens, brindes e promoções das empresas credenciadas em outros espaços e situações. \r\n\r\n3.3 - Analisar e dar encaminhamento às reclamações e denúncias recebidas pelos afiliados do Clube de Descontos do DETRAN/RJ. \r\n\r\n3.4 - Toda denúncia será analisada pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP do DETRAN/RJ que, se considerá-la pertinente, enviará, via carta ou e-mail, para que a empresa conveniada possa enviar suas eventuais justificativas.\r\n\r\n3.5 - O DETRAN/RJ, a qualquer momento, poderá suspender ou encerrar o serviço de relacionamento ora oferecido, se descumprida alguma cláusula, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, via carta ou e-mail, para o endereço fornecido pela Empresa Credenciada, sem gerar direito a indenização ou ressarcimento a qualquer título, assegurando a manutenção dos benefícios ou vantagens já concedidos, bem como, aqueles a serem concedidos até a comunicação do cancelamento, devendo formalizar o encerramento da parceria por meio do Termo de Encerramento de Credenciamento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO FORO:\r\n\r\nFica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas deste Instrumento.\r\n\r\nE por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, às partes assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinada.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ________________ de ______.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nTESTEMUNHAS \r\n\r\n1 - _________________________________________ CPF Nº____________________________\r\n\r\n2 - _________________________________________ CPF Nº____________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que tomei ciência e estou de acordo com todas as cláusulas, exclusões, limitações e informações contidas no Termo de Credenciamento e na Portaria que cria o Clube de Descontos do DETRAN/RJ, sendo de minha responsabilidade comunicar e treinar nossos funcionários e vendedores a atender os usuários, oferecendo o desconto e/ou vantagem que lhe será de direito, conforme divulgado, por minha concordância, nos canais do DETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ______________ de ______.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCADASTRO DE EMPRESAS\r\n\r\nNome da Empresa:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço da empresa:\r\n\r\nTelefone da empresa:\r\n\r\nSite:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nData do cadastro:\r\n\r\nEmpresa possui filiais?\r\n\r\nEndereço das filiais:\r\n\r\nApresentação da empresa:\r\n\r\nSegmento de atuação/principais atividades:\r\n\r\nPercentual de Desconto e/ou benefícios oferecidos (diferenciados):\r\n\r\nDados do responsável legal:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ______________ de ______.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARTA DE PREPOSTO\r\n\r\nÀ\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP - DETRAN RJ\r\n\r\nREF.: Clube de Desconto\r\n\r\nNOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ (...), com endereço na (endereço completo), vem por meio deste instrumento, nomear como preposto NOME DO PREPOSTO, CPF (...), RG (...), para a finalidade específica de representar a empresa junto ao Clube de Descontos do DETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ______________ de ______.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nO (A) _________________________ (DETRAN/RJ ou EMPRESA CREDENCIADA) dá por encerrada a parceria que tinha por objeto o fornecimento de descontos e/ou vantagens aos beneficiários do Clube de Descontos DETRAN/RJ.\r\n\r\nNada mais havendo a constar lavrou-se o presente termo que será assinado pela ADMINISTRAÇÃO e EMPRESA CREDENCIADA.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____de ______________ de _______.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nTESTEMUNHAS \r\n\r\n1 - _________________________________________ CPF Nº____________________________\r\n\r\n2 - _________________________________________ CPF Nº____________________________\r\n\r\nId: 2087092"
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                        "2087090": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC UNIÃO DE ITAPERUNA LTDA (BOM JESUS), registro DH/AB 087, fundamentada no art. 31, inciso I e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/3944/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAMOS E AMARAL LTDA, registro DH/AB 875, fundamentada no art. 31, inciso I, art. 10, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/11976/2017.\r\n\r\nDE 09.02.2018\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTOESCOLA LHL DE RESENDE LTDA ME, registro DH/AB 681, fundamentada no art. 31, inciso I, art. 10, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/12484/2015.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTOESCOLA N. CORREA LTDA-ME, registro DH/AB 887, fundamentada no art. 31, inciso I, art. 10, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/10517/2017.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SINAL VERDE CENTRO DE CONDUTORES LTDA ME, registro DH/AB 774, fundamentada no art. 31, inciso I, art. 10, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/12058/2017.\r\n\r\nId: 2087090"
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                        "2087087": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/972/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa COMPEX TECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 317.736,00 (trezentos e dezessete mil setecentos e trinta e seis reais), referente à adesão ao Registro de Preços IPEM/SP Ata nº 004/2017, contratação de coletores de dados.\r\n\r\nId: 2087087"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/171/226/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 419.361,06 (quatrocentos e dezenove mil trezentos e sessenta e um reais e seis centavos), despesa referente á contratação emergencial de prestação de serviço de Rede de Comunicação de Dados - INFOVIA.RJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2087084"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/171/1009/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com base no art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, referente a despesa com a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2087089"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/171/321/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CLARO S/A ,no valor de R$ 4.069,68 (quatro mil sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), referente ao serviço de telefonia móvel para o ano vigente, objeto do contrato IPEM/RJ Nº 003/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2087086"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/171/86/2018 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.946,20 (um mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) em favor dos servidores DANIEL MARTINS E OUTROS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2087088"
                        ],
                        "2087085": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/20.729/2012 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 53.291,12 (cinquenta e três mil duzentos e noventa e um reais e doze centavos), referente as despesas no período de 01/01/2018 a 08/07/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2087085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2086401": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON-RJ Nº 87 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PROCON/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dos arts. 36, 37 e 39, I da Lei Estadual n° 5.738/10, in fine;\r\n\r\n- a redação do item 3 das Disposições Finais da Portaria PROCON/RJ n° 47, de 27 de novembro de 2013; \r\n\r\n- o inteiro teor do Processo Administrativo n° E-15/002/96/2016;\r\n\r\n- os resultados finais da Avaliação Especial de Desempenho;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Dar publicidade às médias, por grupo, adquiridas na Avaliação Especial de Desempenho, conforme estabelecido no art. 37, Parágrafo Único da Lei Estadual n° 5.738/2010, conforme anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Autorizar a progressão dos servidores:\r\n\r\nI - para o padrão II, da Classe A, os Advogados listados no Anexo II;\r\n\r\nII - para o padrão II, da Classe A, os Analistas de Proteção e Defesa do Consumidor listados no Anexo III.\r\n\r\nIII - para o padrão II, da Classe A, os Agentes de Proteção e Defesa do Consumidor listados no Anexo IV.\r\n\r\nIV - para o padrão II, da Classe A, os Agentes Administrativos listados no Anexo V.\r\n\r\nV - para o padrão II, da Classe A, os Técnicos em Contabilidade listados no Anexo VI.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos, conforme as datas especificadas nos Anexos II à VI. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEspecialista - Advogado\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAV.1\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.2\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.4\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n44564244\r\n\r\nPedro Paulo Pestana\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n43382088\r\n\r\nPedro Paulo Soares de Souza\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50236350\r\n\r\nJuliana Lobianco da Silva\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n42\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n43\r\n\r\n42,50\r\n\r\nMédia\r\n\r\n43,50\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAV.1\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.2\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.4 \r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n50242490\r\n\r\nEvelyn Christian Capucho Gonçalves\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50130340\r\n\r\nFelipe Pereira Niquini\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50228374\r\n\r\nLudmilla Saback de Almeida Rosa\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50243241\r\n\r\nVanessa da Silva Figueiredo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50242369\r\n\r\nAlena Moura Cruz\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50130463\r\n\r\nCamila Abreu Alvares Gatti\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50228323\r\n\r\nDouglas Gonçalves de Abreu Siqueira\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50242806\r\n\r\nHenrique Rocha Pereira das Neves\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50227050\r\n\r\nIgor Angelo Monteiro\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50130773\r\n\r\nLeonardo Dias Villela\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\n43822860\r\n\r\nRafael Quixadá Oliveira\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50242407\r\n\r\nCarlos Alexandre Alves de Lima\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50242474\r\n\r\nDiana Paula Lira Llamoca Zárate\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50228307\r\n\r\nDora Mayer Andrade Martires\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50130846\r\n\r\nEricka Santos Carlos Machado\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50243497\r\n\r\nFabrício Braga Gandos\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50242555\r\n\r\nFlavia dos Santos Ferreira \r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50227882\r\n\r\nGeovani Guilherme Timbó Gomes\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50236458\r\n\r\nKátia Cristine Farias Meirelles\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n34929045\r\n\r\nMery Almeida de Souza e Lima\r\n\r\n07/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50236423\r\n\r\nMonike Alves da Silva\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50242571\r\n\r\nGuilherme Gomes Araujo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,00\r\n\r\n43747566\r\n\r\nMariana Andrade de Araujo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,00\r\n\r\n50243128\r\n\r\nMichelle Louise Cerqueira Pinto Rangel\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,00\r\n\r\n44061315\r\n\r\nFlavia Paes Damico Reinbold\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n41\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n43,00\r\n\r\n50130943\r\n\r\nIgor de Souza Barcellos\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n42,75\r\n\r\n50243349\r\n\r\nMarcos Antônio da Cunha\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n43\r\n\r\n42,75\r\n\r\n50130820\r\n\r\nSilvio Romero Dias da Fonseca\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n42,75\r\n\r\n50130978\r\n\r\nFranco Oliveira Pires\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n42\r\n\r\n42,50\r\n\r\n50227947\r\n\r\nLuciano Teixeira Pinheiro\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n42,50\r\n\r\n50227890\r\n\r\nRegina Dalva Santos da Silva\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n42,50\r\n\r\n50243179\r\n\r\nTâmara Isaac Guerra e Sousa\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n43\r\n\r\n42,25\r\n\r\n50236261\r\n\r\nFlávia Lira da Silva\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n41\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n42\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n42\r\n\r\n42,00\r\n\r\n50129953\r\n\r\nGabriel Jose Gonçalves de Araujo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n42\r\n\r\n42,00\r\n\r\n44229712\r\n\r\nDenise Silva da Encarnação\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n40\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n41,75\r\n\r\n50243217\r\n\r\nTatiana Conceição de Miranda\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n43\r\n\r\n41,75\r\n\r\n50130420\r\n\r\nAline Soares Goldenberg Serêno Cerrone\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n41,50\r\n\r\n50130790\r\n\r\nRoberta Coimbra Carvalheiro\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n41\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n38\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n42\r\n\r\n41,00\r\n\r\n50228200\r\n\r\nVivian Peixoto Calil\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n40\r\n\r\n40,00\r\n\r\nMédia:\r\n\r\n43,01\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAV.1\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.2\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.4\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n50130897\r\n\r\nBruno Bessa de Mattos\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50228382\r\n\r\nElisa Clementino de Freitas\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50242350\r\n\r\nJessica Ferreira Pacheco\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50130927\r\n\r\nLeonam Araújo da Cunha Nascimento\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50228285\r\n\r\nLiana Alexandra Maia Cathy\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50228331\r\n\r\nLucien Carle Moribe\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50236407\r\n\r\nMaria da Conceição do Carmo Neri\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50228013\r\n\r\nPatrícia Banha Miscow\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50228145\r\n\r\nRafael dos Santos Leitão\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50228056\r\n\r\nRenan Arellano Teles de Menezes\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50242512\r\n\r\nRodolfo Alves Pinto Neves\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50236431\r\n\r\nThiago de Jesus Souza\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50236385\r\n\r\nLivia Pimenta de Araujo Britto\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n01/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n01/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50227963\r\n\r\nMaria Isabel Branquinho da Costa\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50130226\r\n\r\nAmanda Garcia Dutra de Oliveira\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n42689422\r\n\r\nFernanda Ferreira Patrocinio\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50255789\r\n\r\nGustavo Sant'Ana de Paula\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50242440\r\n\r\nMeriane Martins Taquary\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n44030347\r\n\r\nHelenice Borges Pereira do Nascimento\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,25\r\n\r\n50242423\r\n\r\nLeandro Firmino de Souza Silva\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,00\r\n\r\n50131419\r\n\r\nDiego Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n41\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n42\r\n\r\n41,75\r\n\r\nMédia:\r\n\r\n43,69\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAV.1\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.2\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.4 \r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n50130323\r\n\r\nChristiane Ferreira Martins\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50242342\r\n\r\nMariane Alves de Menezes\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50242199\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50242326\r\n\r\nTatiane Raymundo Serri\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50228188\r\n\r\nThiago de Souza Pereira\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50242083\r\n\r\nJardel Gonçalves\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50129937\r\n\r\nMaria Nilma Ramos Chácara\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50241990\r\n\r\nBreno Golçalves dos Santos\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50242032\r\n\r\nFellipe Barros de Oliveira \r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50242229\r\n\r\nPriscila Ferreira Gomes\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50242253\r\n\r\nRosana Gomes Lopes\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n41\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,25\r\n\r\n50130285\r\n\r\nErika Alonso Cardoso\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n42,75\r\n\r\n50130315\r\n\r\nAlexandre de Oliveira e Conceição\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n41\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n37\r\n\r\n41,25\r\n\r\nMédia:\r\n\r\n43,48\r\n\r\nAssistente Técnico - Técnico em Contabilidade\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAV.1\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.2\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.4 \r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n50228250\r\n\r\nCarlos Vagner Moraes Sant'Ana\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n08/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n04/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n12/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n12/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50130269\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n01/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n05/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n05/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n43,50\r\n\r\nMédia:\r\n\r\n43,62\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n44564244\r\n\r\nPedro Paulo Pestana\r\n\r\nEspecialista - Advogado\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\n43382088\r\n\r\nPedro Paulo Soares de Souza\r\n\r\nEspecialista - Advogado\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n50242369\r\n\r\nAlena Moura Cruz\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50130463\r\n\r\nCamila Abreu Alvares Gatti\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50242407\r\n\r\nCarlos Alexandre Alves de Lima\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50242431\r\n\r\nCiro Fernandes Rodrigues Baltar\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,50\r\n\r\n44229712\r\n\r\nDenise Silva da Encarnação\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\n41,75\r\n\r\n50242474\r\n\r\nDiana Paula Lira Llamoca Zárate\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50228307\r\n\r\nDora Mayer Andrade Martires\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n43,5\r\n\r\n50228323\r\n\r\nDouglas Gonçalves de Abreu Siqueira\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50130846\r\n\r\nEricka Santos Carlos Machado\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50242490\r\n\r\nEvelyn Christian Capucho Gonçalves\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50243497\r\n\r\nFabrício Braga Gandos\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50130340\r\n\r\nFelipe Pereira Niquini\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50242555\r\n\r\nFlavia dos Santos Ferreira \r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50227882\r\n\r\nGeovani Guilherme Timbó Gomes\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n43,5\r\n\r\n50242571\r\n\r\nGuilherme Gomes Araujo\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,00\r\n\r\n50242806\r\n\r\nHenrique Rocha Pereira das Neves\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50227050\r\n\r\nIgor Angelo Monteiro\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50236458\r\n\r\nKátia Cristine Farias Meirelles\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n15/01/2017\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50130773\r\n\r\nLeonardo Dias Villela\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50228374\r\n\r\nLudmilla Saback de Almeida Rosa\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\n43747566\r\n\r\nMariana Andrade de Araujo\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,00\r\n\r\n34929045\r\n\r\nMery Almeida de Souza e Lima\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n07/02/2014\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50243128\r\n\r\nMichelle Louise Cerqueira Pinto Rangel\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,00\r\n\r\n50236423\r\n\r\nMonike Alves da Silva\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n15/01/2017\r\n\r\n43,50\r\n\r\n43822860\r\n\r\nRafael Quixadá Oliveira\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50243241\r\n\r\nVanessa da Silva Figueiredo\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n44,00\r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n50130226\r\n\r\nAmanda Garcia Dutra de Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50130897\r\n\r\nBruno Bessa de Mattos\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50228382\r\n\r\nElisa Clementino de Freitas\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\n42689422\r\n\r\nFernanda Ferreira Patrocinio\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50255789\r\n\r\nGustavo Sant'Ana de Paula\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\n25/02/2017\r\n\r\n43,50\r\n\r\n44030347\r\n\r\nHelenice Borges Pereira do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,25\r\n\r\n50242350\r\n\r\nJessica Ferreira Pacheco\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50242423\r\n\r\nLeandro Firmino de Souza Silva\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,00\r\n\r\n50130927\r\n\r\nLeonam Araújo da Cunha Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50228285\r\n\r\nLiana Alexandra Maia Cathy\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50129970\r\n\r\nLivia Henrique Cortes dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50236385\r\n\r\nLivia Pimenta de Araujo Britto\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n15/01/2017\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50228331\r\n\r\nLucien Carle Moribe\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50236407\r\n\r\nMaria da Conceição do Carmo Neri\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n15/01/2017\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50227963\r\n\r\nMaria Isabel Branquinho da Costa\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50242440\r\n\r\nMeriane Martins Taquary\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50228013\r\n\r\nPatrícia Banha Miscow\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50228145\r\n\r\nRafael dos Santos Leitão\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50228056\r\n\r\nRenan Arellano Teles de Menezes\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50242512\r\n\r\nRodolfo Alves Pinto Neves\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50236431\r\n\r\nThiago de Jesus Souza\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n15/01/2017\r\n\r\n44,00\r\n\r\nAnexo V\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n50241990\r\n\r\nBreno Golçalves dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50130323\r\n\r\nChristiane Ferreira Martins\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50130285\r\n\r\nErika Alonso Cardoso\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n42,75\r\n\r\n50242032\r\n\r\nFellipe Barros de Oliveira \r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50242083\r\n\r\nJardel Gonçalves\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50129937\r\n\r\nMaria Nilma Ramos Chácara\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50242342\r\n\r\nMariane Alves de Menezes\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50242199\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50242229\r\n\r\nPriscila Ferreira Gomes\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,50\r\n\r\n50242253\r\n\r\nRosana Gomes Lopes\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n43,25\r\n\r\n50242326\r\n\r\nTatiane Raymundo Serri\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\n44,00\r\n\r\n50228188\r\n\r\nThiago de Souza Pereira\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\nAnexo VI\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n50228250\r\n\r\nCarlos Vagner Moraes Sant'Ana\r\n\r\nAssistente Técnico - Técnico em Contabilidade\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\n43,75\r\n\r\n50130269\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\n\r\nAssistente Técnico - Técnico em Contabilidade\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n43,50\r\n\r\nId: 2086401"
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                        "2087063": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1497/2016 - BIG BRANDS LAUNCHER CONFECÇÕES LTDA. DR. FÁBIO BISKER. - OAB/SP - 129.669.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/790/2016 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCEO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1540/2016 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCEO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/472/2016 - DFM DA PENHA MÓVEIS E ELETRO EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1833/2016 - CÁSSIO AMARAL PIVA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1320/2016 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCEO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4675/2015 - QUIOSQUE DO LELE BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4586/2015 - MONKACOR BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/342/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/003/47/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1803/2016 - INGLERAMA IDIOMAS EIRELI - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2058/2016 - ACADEMIA DE GINÁSTICA SOROCABA LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3690/2015 - DECOLAR.COM LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4249/2015 - LGE COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/193/2016 - PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011, ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45, da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2087063"
                        ],
                        "2087012": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3520/2015 - BANCO BRADESCO S/A - DRA THATIANE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3514/2015 - BANCO BRADESCO S/A - DRA THATIANE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3572/2015 - BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2967/2015 - BANCO BRADESCO S/A - DRA THATIANE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4890/2015 - BANCO SANTANDER S/A - DR PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3517/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A \r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização, com fundamento no inciso I art. 5º, da Lei Municipal nº 5.254/2011, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e fiel atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa de R$ 10.000,00, por já se tratar da primeira autuação, conforme inciso II do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.254/2011.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011;ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2087012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2087194": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 224 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE TRATA DO SIMPLES NACIONAL, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/1/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ajustar as disposições da legislação estadual pertinentes ao Simples Nacional às novas normas que passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2018, em face de alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016 à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos a seguir da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - O art. 8º:\r\n\r\n“Art. 8º - O valor do ICMS devido mensalmente pela ME/EPP optante pelo Simples Nacional será determinado considerando a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração e a respectiva alíquota indicada na Lei nº 5.147/07 conforme Tabela 2 desta Parte para a faixa de receita bruta acumulada.\r\n\r\n§ 1º - A ME/EPP optante pelo Simples Nacional, para utilizar a alíquota do ICMS dada pela Lei nº 5.147/07, nos termos do caput deste artigo na determinação do imposto devido mensalmente, deverá indicar no PGDAS-D, no campo próprio do aplicativo, o percentual de redução da base de cálculo.\r\n\r\n§ 2º - O percentual de redução da base de cálculo previsto no § 1º - Será calculado da seguinte forma: (ALIQ1 - ALIQ2)x100%/ALÍQ1, cujos valores serão obtidos da seguinte forma: \r\n\r\nI - Calcular a alíquota efetiva conforme disposto no art. 18 da Lei Complementar federal n.º 123/06 alterada pela Lei Complementar federal nº 155/16;\r\n\r\nII - ALIQ1: multiplicar o valor da alíquota efetiva calculada de acordo com o inc. I deste parágrafo pelo Percentual de Repartição dos Tributos referente ao ICMS da respectiva atividade e faixa conforme Tabela 1 desta Parte de modo a obter a alíquota referente ao ICMS;\r\n\r\nIII - ALIQ2: identificar a alíquota aplicável ao valor da respectiva RBT12 na tabela constante no art. 2º da Lei nº 5.147/07;” \r\n\r\nII - o art. 19:\r\n\r\n“Art. 19 - A ME/EPP optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento fiscal consignando o ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente, deve observar as normas constantes dos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN nº 94/11 e o percentual de redução da base de cálculo calculado nos termos do art. 8º desta Resolução.”\r\n\r\nIII - o art. 21:\r\n\r\n“Art. 21 - O destinatário deverá observar, para fins de creditamento do ICMS, o disposto no art. 32 do Livro I do RICMS/00, caso o imposto consignado no documento tenha sido calculado com incorreção pelo emitente.”\r\n\r\nIV - o art. 22:\r\n\r\n“Art. 22. A ME/EPP optante pelo Simples Nacional que transferir crédito de ICMS em desacordo com o disposto nos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN nº 94/11 e com o percentual de redução de base de cálculo, nos termos do art. 8º desta Resolução, estará sujeita às penalidades cabíveis, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação do Simples Nacional.”\r\n\r\nV - o art. 23:\r\n\r\n“Art. 23 - O disposto neste Capítulo não se aplica à aquisição de mercadorias de estabelecimento que esteja impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional nos termos do disposto no art. 12 da Resolução CGSN nº 94/11.”\r\n\r\nVI - a Tabela 1:\r\n\r\nTABELA 1\r\n\r\n(Art. 8º desta Parte)\r\n\r\nPercentuais de Repartição dos Tributos referentes ao ICMS\r\n\r\nComércio\r\n\r\nReceita Bruta Acumulada da empresa nos 12 Meses Anteriores ao Período de Apuração - RBT12 (em R$ )\r\n\r\nPercentual de Repartição dos Tributos referente ao ICMS\r\n\r\nDe\r\n\r\nAté\r\n\r\n1a Faixa\r\n\r\nAté 180.000,00\r\n\r\n34,00 %\r\n\r\n2a Faixa\r\n\r\nDe 180.000,01 a 360.000,00\r\n\r\n34,00 %\r\n\r\n3a Faixa\r\n\r\nDe 360.000,01 a 720.000,00\r\n\r\n33,50%\r\n\r\n4a Faixa\r\n\r\nDe 720.000,01 a 1.800.000,00\r\n\r\n33,50%\r\n\r\n5a Faixa\r\n\r\nDe 1.800.000,01 a 3.600.000,00\r\n\r\n33,50%\r\n\r\nIndústria\r\n\r\nReceita Bruta Acumulada da empresa nos 12 Meses Anteriores ao Período de Apuração - RBT12 (em R$ )\r\n\r\nPercentual de Repartição dos Tributos referente ao ICMS\r\n\r\nDe\r\n\r\nAté\r\n\r\n1a Faixa\r\n\r\nAté 180.000,00\r\n\r\n32,00 %\r\n\r\n2a Faixa\r\n\r\nDe 180.000,01 a 360.000,00\r\n\r\n32,00 %\r\n\r\n3a Faixa\r\n\r\nDe 360.000,01 a 720.000,00\r\n\r\n32,00 %\r\n\r\n4a Faixa\r\n\r\nDe 720.000,01 a 1.800.000,00\r\n\r\n32,00 %\r\n\r\n5a Faixa\r\n\r\nDe 1.800.000,01 a 3.600.000,00\r\n\r\n32,00 %\r\n\r\nVII - a Tabela 2:\r\n\r\nTABELA 2\r\n\r\nALÍQUOTAS INDICADAS NA LEI ESTADUAL Nº 5.147/07 \r\n\r\n(Artigo 8º desta Parte)\r\n\r\nFaixa de receita bruta a que a ME/EPP está sujeita no mês ao da operação (em R$ )\r\n\r\nAlíquota indicada na Lei estadual nº 5.147/07 \r\n\r\nDe\r\n\r\nAté\r\n\r\n0\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n0,70%\r\n\r\n180.000,01\r\n\r\n360.000,00\r\n\r\n0,78%\r\n\r\n360.000,01\r\n\r\n540.000,00\r\n\r\n0,99%\r\n\r\n540.000,01\r\n\r\n720.000,00\r\n\r\n1,50%\r\n\r\n720.000,01\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n900.000,01\r\n\r\n1.080.000,00\r\n\r\n2,65%\r\n\r\n1.080.000,01\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n2,75%\r\n\r\n1.260.000,01\r\n\r\n1.440.000,00\r\n\r\n2,80%\r\n\r\n1.440.000,01\r\n\r\n1.620.000,00\r\n\r\n2,95%\r\n\r\n1.620.000,01\r\n\r\n1.800.000,00\r\n\r\n3,05%\r\n\r\n1.800.000,01\r\n\r\n1.980.000,00\r\n\r\n3,21%\r\n\r\n1.980.000,01\r\n\r\n2.160.000,00\r\n\r\n3,30%\r\n\r\n2.160.000,01\r\n\r\n2.340.000,00\r\n\r\n3,40%\r\n\r\n2.340.000,01\r\n\r\n2.520.000,00\r\n\r\n3,48%\r\n\r\n2.520.000,01\r\n\r\n2.700.000,00\r\n\r\n3,51%\r\n\r\n2.700.000,01\r\n\r\n2.880.000,00\r\n\r\n3,63%\r\n\r\n2.880.000,01\r\n\r\n3.060.000,00\r\n\r\n3,75%\r\n\r\n3.060.000,01\r\n\r\n3.240.000,00\r\n\r\n3,83%\r\n\r\n3.240.000,01\r\n\r\n3.420.000,00\r\n\r\n3,91%\r\n\r\n3.420.000,01\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n3,95%\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados à Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com as seguintes redações:\r\n\r\nI - os §§ 3º e 4º ao art. 8º:\r\n\r\n“§ 3º - Caso o valor calculado para ALIQ1 seja menor do que o determinado para a ALIQ2, o percentual de redução indicado no § 1º será igual a 0 (zero).\r\n\r\n§ 4º - No preenchimento do PGDAS-D, a informação de percentuais de redução diferentes dos calculados conforme previsto neste artigo para a respectiva faixa de receita bruta, resultará no cálculo do ICMS em valor indevido, sujeitando o contribuinte ao pagamento da diferença do imposto com os acréscimos e penalidades cabíveis, caso calculado e recolhido a menor, ou, na hipótese contrária, ensejará restituição ou compensação, na forma que for disciplinada pelo CGSN, consoante disposto no art. 21, § 5º, Lei Complementar federal nº 123/06.”\r\n\r\nII - o art. 9º-A ao Capítulo IV:\r\n\r\n“Art. 9º-A - As EPP que estiverem impedidas de recolher o ICMS em virtude de ultrapassagem do limite previsto no art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam sujeitas ao cumprimento da legislação tributária aplicável aos demais contribuintes do ICMS.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de fim dos efeitos do impedimento de recolhimento, voltando o ICMS a ser devido pela forma do Simples Nacional, os créditos permitidos na legislação deverão ser anulados.”\r\n\r\nIII - o § 3º ao art. 10:\r\n\r\n“Art. 10 -\r\n\r\n§ 3º - Além das situações previstas no caput deste artigo, será também devido fora do âmbito do Simples Nacional o ICMS relativo às operações e prestações realizadas pelo contribuinte, na hipótese prevista no art. 13-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Parte III:\r\n\r\nI - o Parágrafo Único do art. 19;\r\n\r\nII - os incisos I e II do art. 21.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/02/2018.\r\n\r\nId: 2087194"
                    ],
                    "2087067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/136796/2010 - SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, mas NEGO-LHE provimento, mantendo o Acórdão n° 15.323, proferido pela Quarta Câmara, julgando improcedente o Auto de Infração n° 03.279456-2.\r\n\r\nId: 2087067"
                    ],
                    "2086962": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/064/17/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais), com base no artigo 24, inciso XVI da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2086962"
                    ],
                    "2087020": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/94/2016 - Declaro FRACASSADA a Licitação do Pregão Eletrônico nº 006/2017, iniciado na Sessão Pública por meio do sistema SIGA, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de dois veículos automotores do tipo Van Adaptada, considerando que as propostas apresentadas encontravam-se MUITO acima do estimado, conforme Ata de fl. 803.\r\n\r\nId: 2087020"
                    ],
                    "2086956": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nATO DE 29 DE JANEIRO DE 2018 - ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, Analista da Fazenda Estadual,, Id. Funcional nº 1944136-3 e matrícula nº 0.181.936-6. Tendo em vista o que consta do processo E-04/204.205/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 26 DE JANEIRO DE 2018 - IVAN MENEZES MARTINS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1940325-9 e matrícula nº 0.181.961-4 Tendo em vista o que consta do processo E-04/055/1275/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2086956"
                    ],
                    "2086959": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1275/2017- APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 29/01/2018, em nome do servidor IVAN MENEZES MARTINS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1940325-9 e matrícula nº 0.181.961-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/205/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 31/01/2018, em nome do servidor ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1944136-3 e matrícula nº 0.181.936-6. \r\n\r\nId: 2086959"
                    ],
                    "2087052": [
                        "I - Pauta",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\n*Pauta de reunião da sessão ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 26 de fevereiro de 2018, às 10h30, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nLUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1) ANÁLISE DO RELATÓRIO DE GESTÃO DO 2º SEMESTRE DE 2017 - Acumulado;\r\n\r\n2) ANÁLISE DO PAP 2018 Final;\r\n\r\n3) ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.02.2018.\r\n\r\nId: 2087052"
                    ],
                    "2087054": [
                        "I - Pauta",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\n*Pauta de reunião da sessão ordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 22 de fevereiro de 2018, às 10h30, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nFABIO RODRIGO AMARAL de ASSUNÇÃO\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPresidente do Comitê \r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário Estado de Receita\r\n\r\nJOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nSubsecretária de Política Fiscal\r\n\r\nLÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\nSubsecretária de Finanças\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1) ANÁLISE DO RELATÓRIO DE GESTÃO DO 2º SEMESTRE DE 2017 - Acumulado;\r\n\r\n2) ANÁLISE DO PAP 2018 Final;\r\n\r\n3) ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/02/2018.\r\n\r\nId: 2087054"
                    ],
                    "2086954": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024/835/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Aviso de Recebimento em fls. 169 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 27 de outubro de 2016. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 28 de outubro de 2016 e, o último dia, o dia 28 de novembro de 2016, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 17 de novembro de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 2086954"
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                    "2087045": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2018 \r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 28 de fevereiro de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 63.415 e 64.785 ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Recorrente: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL...\r\n\r\nLeia-se: ... Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA...\r\n\r\nId: 2087045"
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                    "2087002": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.067. - Processo nº E-04/040/644//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INBRANDS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2087002"
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                    "2086866": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de fevereiro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 67.641/RV - Processo nº E-04/033/903/2015 - Recorrente: RIO RECIBRÁS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 69.498/RV - Processo nº E-04/014/1817/2015 - Recorrente: JB CHERENE JUNIOR ME - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 68.226/RV - Processo nº E-04/036/166/2016 - Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO MODELO PAULISTA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.594/RV - Processo nº E-04/007/3532/2016 - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza - Patrono da Recorrente: Dr. Luis Guilherme Alves de Oliveira - OAB/RJ 140.404.\r\n\r\nRecurso: 68.599/RV - Processo nº E-04/007/3533/2016 - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza - Patrono da Recorrente: Dr. Luis Guilherme Alves de Oliveira - OAB/RJ 140.404.\r\n\r\nRecurso: 69.849/RV - Processo nº E-04/034/1776/2016 - Recorrente: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2086866"
                    ],
                    "2086867": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de fevereiro de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso: 70.369/RO - Processo nº E-04/034/1303/2017 - Interessada: LAFNE COMÉRCIO E BAZAR LTDA EPP - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 70.626/RO - Processo nº E-04/017/1038/2016 - Interessada: RAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 68.348 e 68.351/RV's - Processos nºs E-04/034/1462/2016 e E-04/034/1725/2016 - Recorrente: RUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 69.474/RV - Processo nº E-04/004/1641/2016 - Recorrente: ALPI RIO FRIGORÍFICO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 70.242, 70,243 e 70.244/RV's - Processos nºs E-04/031/910/2015, E-04/031/909/2015 e E-04/031/908/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2086867"
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                    "2086868": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de fevereiro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecursos: 69.660, 69.688, 69.689, 69.690, 69.691, 69.692, 69.693, 69.694 e 69.695/RV's - Processos nºs E-04/033/43/2017, E-04/033/56/2017, E-04/033/44/2017, E-04/033/41/2017, E-04/033/58/2017, E-04/033/32/2017, E-04/033/54/2017, E-04/033/35/2017 e E-04/033/64/2017 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 69.452/RV - Processo nº E-04/005/1475/2016 - Recorrente: POÇOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 68.492/RV - Processo nº E-04/038/94/2016 - Recorrente: LANSA FERRO E AÇO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMIERA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.257/RV - Processo nº E-04/022/2203/2016 - Recorrente: CAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.288/RV - Processo nº E-04/022/2202/2016 - Recorrente: CAREL - PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2086868"
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                    "2086967": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.789ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/06/2017\r\n\r\n*Recurso nº 67.543. - Processo nº E-04/040/86//2016. - Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.100. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONDIÇÃO PARA SUA FRUIÇÃO - DESCUMPRIMENTO - PERDA DO BENEFÍCIO. Evidenciado nos autos que a recorrente descumpriu a condição necessária à fruição do benefício fiscal, este fato ensejou a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, sendo legítima a exigência do crédito tributário, ex vi do disposto pelos artigos dados por infringidos na exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/07/2017.\r\n\r\nId: 2086967"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2017\r\n\r\nRecursos nºs 65.291, 65.297 e 65.298 - Processos nºs E04/040/1115/2015, E-04/040/1117/2015 e E04/040/1111/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.489, 16.490 e 16.491 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - POSSE SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. O estoque apurado pela fiscalização de mercadorias tributadas existentes sem comprovação de aquisição caracteriza posse de mercadorias sem documentação fiscal, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33 e 39, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/20,02 com a redação da Lei nº 4.086/2003. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086968"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.850ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.126 - Processo nº E-04/043/551/2016 - Recorrente: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.504 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. RECOLHIMENTO INFERIOR. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INFERIOR EM VEZ DE ALÍQUOTA NORMAL. ART. 150, PARÁGRAFO 4º, CTN. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086969"
                    ],
                    "2086970": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.065. - Processo nº E-04/144.859/2008. - Recorrente: SYMMETRY LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.509. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR. Considera-se irregular o cancelamento de documentos fiscais sem o devido atendimento aos requisitos previstos pela legislação tributária, sendo assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi o disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I e § 1º, da Lei nº 2.657/96, c/c os artigos 25 e 26 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 - RICMS. Contudo, viu-se dos autos, em função do resultado da diligência demandada por esta C. Câmara, que as razões da defesa merecem acolhida quanto às notas fiscais nos 03 e 04. Quanto à segunda, o imposto foi integralmente recolhido, e quanto à primeira, o imposto foi parcialmente recolhido, restando em aberto apenas o valor de R$ 1.129,14 (fls.111, 112, 178). DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086970"
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                    "2086971": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2018\r\n\r\nRecursos nºs 69.096, 69.287 e 69.288. - Processos nºs E04/079.2388/2013, E-04/079.2361/2013 e E-04/079.2387/2013. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.515, 16.516 e 16.517. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Compulsados os autos, forçoso reconhecer a inexistência do direito do contribuinte ao ressarcimento. A restituição não pôde ser acolhida, diante da existência de débitos de ICMS em aberto do contribuinte para com o Fisco Estadual. Dessa forma, afigura-se ilegítima a solicitação consubstanciada na peça exordial. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.740. - Processo nº E-04/038/614//2014. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.518. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO LEGAL. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS COM DIFERIMENTO - CONDIÇÃO PARA A FRUIÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTIPULAS PELO DECRETO Nº 33.981/03. Restou comprovado nos autos que a recorrente não cumpriu as determinações do Decreto nº 33.981/03. Assim, não se verificando a condição ou o requisito que legitimaria o diferimento, torna-se exigível o imposto com base na data estabelecida no calendário fiscal relativo ao mês da realização da operação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos ali dados como infringidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086971"
                    ],
                    "2086972": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.853ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.857. - Processo nº E-04/043/131//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Nenhum dos fundamentos citados na decisão de primeira instância é suficiente para justificar a declaração de nulidade, errônea segundo o entendimento deste Relator. O artigo 54 da Lei nº 2.657/96 dispõe de expressa alusão às GIAs e Declans, permitindo, juntamente com o restante do relato inaugural, que se compreenda na plenitude o lançamento em causa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086972"
                    ],
                    "2086973": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.854ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.960. - Processo nº E-04/033/312//2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.527. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o ICMS devido pela saída interna de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Não aplicável às operações em tela a regra do artigo 38 inciso II do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.227. - Processo nº E-04/004/3776/2016. - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso em razão de sua manifesta inépcia. nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.529. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL CONFIGURADA. A falta de atendimento da intimação ou a sua morosidade no atendimento é inegável causa de obstrução ao exercício das atividades da Administração Tributária cuja pena se acha prevista na legislação de regência. Recurso inepto por tratar de matéria estranha àquela decidida pela Junta de Revisão Fiscal. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.422. - Processo nº E-04/034/43/2013. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.530. - EMENTA: ICMS. SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contribuinte que receber dentro ou fora do Estado mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que o imposto tenha sido retido, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto da operação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.423. - Processo nº E-04/034/811/2013. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.531. - EMENTA: ICMS. SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contribuinte que receber dentro ou fora do Estado mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que o imposto tenha sido retido, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto da operação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.907. - Processo nº E-04/022/2022/2013. - Recorrente: KI PEÇAS PARA AUTO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.535. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONFRONTO. GIA-ICMS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES IMUNES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE NÃO EXERCIDO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO TRIBUTADA. A OMISSÃO DE RECEITAS FAZ PROVA EM FAVOR DO FISCO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.432. - Processo nº E-04/023/1552/2016. - Recorrente: MAV PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminar de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.536. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. NÃO EXERCÍCIO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA RECORRENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086973"
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                    "2086974": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na 3.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.022. - Processo nº E-04/011/409//2013. - Recorrente: VALÉRIO CORTES RAMALHO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.538. - EMENTA: ITCMD - LANÇAMENTO IMPUGNADO. DISCORDÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO PELA APCA. Restando comprovado nos autos que o Contribuinte observou o prazo previsto no inciso IV do artigo 20 da Lei nº 1427/89, incogitável a manutenção da penalidade aplicada. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.247. - Processo nº E-04/043/460/2016. - Recorrente: DUBAI 10 EMPRESA DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.540. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - FRAUDE - VALOR DE CREDITAMENTO GRÁFICO APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher o imposto devido, mediante fraude em sua escrita fiscal, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos apontados como infringidos na exordial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE. . O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.284. - Processo nº E-04/024/3053/2016. - Recorrente: MERCADO TURBO 1000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.541. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos mais do que suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A planilha anexa à autuação demonstra com clareza a metodologia adotada para apuração do quantum debeatur, cujo cálculo considerou as informações fornecidas pela própria recorrente. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL. É legitima a exigência de ICMS e multa, por creditamento indevido, eis que não demonstrado documentalmente a legitimidade dos montantes apropriados. Intimado à comprovação dos valores arrolados, o contribuinte manteve-se em parte inerte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.033. - Processo nº E-04/034/1717/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.542. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADERJ. EXIGÊNCIA SOMENTE DA PENALIDADE FORMAL. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo, portanto, legítima a exigência da penalidade proposta, nos termos dos dispositivos legais apontados como infringidos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086974"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na 3.857ª Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 22/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.749. - Processo nº E-04/006/4333//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. Nesta esteira, o prazo para o Fisco constituir crédito resultante dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2009 só se esgotaria em 31.12.2014 - lapso temporal devidamente observado, haja vista que a ciência do lançamento se efetivou em 04.12.2014. REJEITADA a preliminar de decadência. DADO PROVIMENTO AO R.O. para restabelecer o auto de infração em seus valores originais. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.750. - Processo nº E-04/006/4333//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.549. - EMENTA: ICMS/FECP - RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. Nesta esteira, o prazo para o Fisco constituir crédito resultante dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2009 só se esgotaria em 31.12.2014 - lapso temporal devidamente observado, haja vista que a ciência do lançamento se efetivou em 04.12.2014. REJEITADA a preliminar de decadência. DADO PROVIMENTO AO R.O. para restabelecer o auto de infração em seus valores originais. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.038. - Processo nº E-04/033/926/2016. - Recorrente: WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.550. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE REFERENTE À ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE MERCADORIAS ISENTAS/NÃO TRIBUTADAS. Correta a aplicação da penalidade imposta (inciso VII do artigo 62-c da Lei nº 2657/96) visto que o crédito extemporâneo em analise foi considerado irregular, tendo a Resolução SEF 6346/01 sido inobservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086976"
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                    "2086977": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.858ª Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 22/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.228. - Processo nº E-04/004/2740//2016. - Recorrente: BAZAR GRUPO A3E DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.555. - EMENTA: ICMS - USO DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. Verificado o descumprimento da obrigação acessória de utilizar o ECF devidamente autorizado pela autoridade fazendária competente, impõe-se a aplicação da penalidade específica prevista no artigo 60, I, alínea “b”, artigo 63, III, item 1, da Lei nº 2657/96, com a redação atribuída pela Lei 6357/12. 6357/12. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.167. - Processo nº E-04/041/951/2017. - Recorrente: MARIA AMÉLIA RODRIGUES DA ROCHA. - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.561. - EMENTA: ITD. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO CONHECIDA. RECURSO AO CONSELHO TEMPESTIVO. PARECER DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PELO LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLAR A IMPUGNAÇÃO PORSER FERIADO. RAZÕES RELEVANTES PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086977"
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                    "2086979": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na 3.860ª Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 24/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.829. - Processo nº. E-04/043/409/2016. - Recorrente: UNIMARE - COMÉRCIO EXTERIOR - EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.574. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte possui direito ao creditamento de ICMS se a escrituração de sua documentação fiscal for emitida de forma regular. A empresa se creditou de imposto que não foi recolhido, contrariando toda a sistemática da não-cumulatividade, segundo a qual só há crédito na entrada da mercadoria se a houver débito na saída da operação anterior. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2086979"
                    ],
                    "2086986": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de fevereiro de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.857/RO - Processo nº E-04/041/746/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO DE VALLADÃO GOMES BRANDÃO NETO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.779/RO - Processo nº E-04/041/2920/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARÍLIA AULER COIMBRA SALA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nsº 70.340, 70.390, 70.391, 70.392, 70.393, 70.394, 70.395, 70.409/RO - Processos nsº E-04/034/7574/2016, E-04/034/2079/2017, E-04/034/184/2017, E-04/034/558/2017, E-04/034/2769/2017, E-04/034/2405/2017, E-04/034/13258/2015 e E-04/034/430/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nsº 70.777 e 70.778/RO - Processos nsº E-04/041/2404/2015 e E-04/041/2406/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIS FILIPE CRAVO PISCO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.794/RV - Processo nº E-04/41/15/2016 - Recorrente: SONIA MARIA NUNES MADUREIRA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.856/RO - Processo nº E-04/041/447/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDUARDO MENDES CAVALCANTI E OUTRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2086986"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2086935": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP - 6033/1990 - MARCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS, Técnico Superior Administrativo, ID Funcional nº 2716103-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01.02.2013 a 31.01.2018.\r\n\r\nDE 15/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/CIDE-117/93 - JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 1911707-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 11.02.2013 a 10.02.2018.\r\n\r\nId: 2086935"
                        ],
                        "2087061": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DIAMANTINA FERREIRA DE MIRANDA, com validade a contar de 07/08/2013, tornando sem efeito o ato de 05/06/2014, publicado no D.O. de 29/09/2014, conforme processo nº E-01/026/102/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ELZA CORREA DE MENDONÇA, com validade a contar de 28/01/2014, tornando sem efeito o ato de 11/07/2014, publicado no D.O. de 30/07/2014, conforme processo nº E-01/020/31/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a WALDIRIA ARAGÃO DA GUIA, com validade a contar de 29/08/2014, tornando sem efeito o ato de 08/06/2015, publicado no D.O. de 24/06/2015, conforme processo nº E-01/026/136/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA LUZIA DE SOUZA e EUNICE CHAVES DIAS, com validade a contar de 11/05/2014, tornando sem efeito o ato de 15/10/2015, publicado no D.O. de 28/10/2015, conforme processo nº E-01/013/63/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a EDMEA DA CRUZ NEVES, com validade a contar de 06/03/2013, tornando sem efeito o ato de 03/05/2016, publicado no D.O. de 23/05/2016, conforme processo nº E-01/014/12/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a IVANI FERREIRA RAMOS, com validade a contar de 17/12/2012, tornando sem efeito o ato de 05/10/2013, publicado no D.O. de 18/12/2013, conforme processo nº E-01/017/15/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA HELENA SILVA, com validade a contar de 24/12/2013, tornando sem efeito o ato de 26/06/2014, publicado no D.O. de 27/08/2014, conforme processo nº E-01/018/36/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALZIRA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, com validade a contar de 06/07/2008, tornando sem efeito o ato de 16/01/2009, publicado no D.O. de 11/02/2009, conforme processo nº E-01/302913/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MIRYAM BARROSO SIMÃO, com validade a contar de 31/05/2014, tornando sem efeito o ato de 17/06/2016, publicado no D.O. de 08/07/2016, conforme processo nº E-01/027/78/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a PAULA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 27/09/2013, tornando sem efeito o ato de 07/11/2013, publicado no D.O. de 13/02/2014, conforme processo nº E-01/026/120/2013.\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA GLORIA CESARIO DA SILVA, com validade a contar de 20/08/2012, tornando sem efeito o ato de 10/02/2014, publicado no D.O. de 07/05/2014, conforme processo nº E-01/301972/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CELI CORTES NASCIMENTO, com validade a contar de 14/08/2008, tornando sem efeito o ato de 08/08/2014, conforme processo nº E-01/305008/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DE NAZARE MEYER DE QUEIROZ KLOSKE, com validade a contar de 09/11/2013, tornando sem efeito o ato de 19/05/2014, publicado no D.O. de 18/06/2014, conforme processo nº E-01/049/89/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988 combinado com art. 29 da Lei nº 285/79 e alteração da Lei 3.189/99, a ANTONIA MARILZA NUNES DE LIMA, com validade a contar de 22/05/2008, tornando sem efeito o ato de 22/10/2014, conforme processo nº E-01/301602/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALVISA THEODORO, com validade a contar de 20/09/2013, tornando sem efeito o ato de 27/06/2014, publicado no D.O. de 26/08/2014, conforme processo nº E-01/009/427/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CARLI MENDONÇA CARVALHÃES, com validade a contar de 01/02/2012, tornando sem efeito o ato de 31/08/2012, publicado no D.O. de 21/02/2013, conforme processo nº E-01/300377/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988 combinado com art. 29 da Lei nº 285/79 e alteração da Lei 3.189/99, a ERASMO JOSÉ VALCÁCIO, com validade a contar de 02/05/2008, tornando sem efeito o ato de 03/06/2008, publicado no D.O. de 10/06/2008, conforme processo nº E-01/301349/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a PEDRO HENRIQUE GASPAR DA SILVA, com validade a contar de 05/07/2012, tornando sem efeito o ato de 08/10/2013, publicado no D.O. de 22/01/2014, conforme processo nº E-01/302241/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA GLORIA NOVELLINO SANCANARI, com validade a contar de 10/05/2013, tornando sem efeito o ato de 23/07/2013, publicado no D.O. de 12/08/2013, conforme processo nº E-01/016/155/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, in ciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MONICA MARIA DA CONCEIÇÃO, INGRID DA CONCEIÇÃO BELGUES e DARCI SANTOS BELGUES, com validade a contar de 19/12/2011, tornando sem efeitos o ato de 16/01/2012, publicado no D.O. de 17/02/2012, e o ato de 14/06/2012, publicado no D.O. de 05/07/2012, conforme processo nº E-01/300094/2012.\r\n\r\nId: 2087061"
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                        "2087094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/36/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de BLOOMBERG FINANCE LP, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/36/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nId: 2087094"
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                        "2087059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/78/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FETRANSPOR, no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2087059"
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                        "2087060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/703.964/1987 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, Economista I, matrícula 2592-4, ID Funcional 2058668-0. DEFIRO 3 (três) meses de licença prêmio referentes ao 7º quinquênio (período base 04/12/2010 a 02/12/2015), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, e AUTORIZO a desaverbação do 1º e 2º quinquênios contados em dobro para aposentadoria, conforme DOERJ de 13/09/2011.\r\n\r\nId: 2087060"
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                        "2087050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/1153/2014 - EVELINY VIANNA CARMO GALLINDO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 7, matrícula n° 292.305-0 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/02/2018.\r\n\r\nId: 2087050"
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            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3951/2014 - Com base na instrução processual, bem como na legislação vigente, HOMOLOGO o resultado da Concorrência Nacional nº 05/2015/SEOBRAS, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras de urbanização do loteamento Granja Disco, no município de Areal/RJ, e ADJUDICO o objeto do certame à Empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 4.933.800,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e três mil e oitocentos reais), de acordo com a proposta apresentada e revalidada em 11 de janeiro de 2018, para todos os fins, além dos demais documentos constantes nos autos.\r\n\r\nId: 2087272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2087223": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o ato de nomeação da candidata ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, LUÍZA HOOD WANDERLEY, publicado no DOERJ de 13.11.2015, com fundamento no § 2º do artigo 14 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2087223"
                    ],
                    "2086756": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nDEMITE o servidor ALEXANDRE CASTILHO GOUVEA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.816-6, pela prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I c/c art. 40, inciso III, e artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos V, VI, e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, considerando os fundamentos contidos no proununciamento manifestado pela Excelentíssima Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada, nos autos do PAD nº E-09/196/878/2015.\r\n\r\nId: 2086756"
                    ],
                    "2086761": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nDEMITE o servidor ALEXANDRE SANTOS FERNANDES, Investigador Policial, matrícula nº 3067.286-9, pela prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, IV, V, VII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, incisos I e IX, c/c o artigo 40, incisos III e VIII, c/c o artigo 39, incisos V, VI, e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, sendo encampados, neste ato, a conclusão adotada pela Excelentíssima Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada, nos autos do PAD nº E-09/196/243/2016.\r\n\r\nId: 2086761"
                    ],
                    "2086768": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/35/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2086768"
                    ],
                    "2086796": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GLORIA MARIA MONTALVÃO BARRETO, identidade funcional nº 2.957.361-0, matrícula nº 269.563-3, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/329/4/2018. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SHEILA ALMEIDA LINS, identidade funcional nº 571.031-6, matrícula nº 888.740-8, Inspetor de Polícia de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/495/3/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, IVANIR MARTINS DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 554.070-4, matrícula nº 810.817-7, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/146/4/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE JOSE DO NASCIMENTO, identidade funcional nº 2.936.194-0, matrícula nº 261.375-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/8375/1702/2012.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RICARDO BASTOS PIRES, identidade funcional nº 2.994.046-0, matrícula nº 257.407-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/50/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ HENRIQUE DE BARCELOS, identidade funcional nº 2.936.652-6, matrícula nº 269.890-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/262/21/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MANOEL PADÃO MONTES, identidade funcional nº 2.927.773-6, matrícula nº 819.834-3, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/177/18/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOEL PATROCINIO DOS REIS DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.975.147-0, matrícula nº 180.315-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/394/2016.\r\n\r\nId: 2086796"
                    ],
                    "2086942": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/176/2017 - ROSEMBERG MATHIAS BARROSO, ID Funcional n° 2.922.216-8 - Exercícios: 1993, 1994 e 1998, 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/334/3/2016 - WILLIAM DA SILVA MOREIRA, ID Funcional n° 2.993.685-3 - Exercícios: 1991 e 1994 a 1998, 360 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nPROC. NºE-09/157/388/2018 - RICARDO PEREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional n° 2.949.034-0 - 3.578 dias ao Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/83/2018 - WELLINGTON ANTUNES FREITAS, ID Funcional n° 2.935.571-0 - 238 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/388/2018 - RICARDO PEREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional n° 2.949.034-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/05/1990, publicado no D.O. nº 097, de 23/05/1990 a averbação de tempo de serviço de 3.578 dias prestados ao Ministério da Aeronáutica, publicado através do Processo nº E-09/910/139-4/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/83/2018 - WELLINGTON ANTUNES FREITAS, ID Funcional n° 2.935.571-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/12/1991, publicado no D.O. nº 004, de 07/01/1992 a averbação de tempo de serviço de 238 dias prestados à ACADEPOL, publicado através do Processo nº E-09/650/300/1991, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2086942"
                    ],
                    "2086581": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/100/2017 - 1ºSGT PM RG 56.049 ARILDO DE AGUIAR BORTTOLOTI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/74/20217 - 2º SGT PM RG 37.202 PAULO ROBERTO NARCIZO ROSAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/157/2017 - SUBTEN PM RG 51.129 JOSIMAR DE ASSIS BRITO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/490/2017 - SUBTEN PM RG 57.748 SERGIO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/490/2017 - SUBTEN PM RG 53.861 CLAUDECILENIO FONSECA PEDRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/236/2017 - SUBTEN PM RG 52.271 LINDON WAGNER DA SILVA MOTTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/11/2017.\r\n\r\nId: 2086581"
                    ],
                    "2086595": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/180/2017 - TEN CEL PM RG 55.579 MARCELO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/209/2017 - 2º TEN PM RG 45.775 EDMAR ORNELAS DE AZEVEDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/102/2017 - TEN CEL PM RG 56.590 MARIA DA GLORIA FURTADO VASCONCELLOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/221/2017 - SUBTEN PM RG 54.522 NELSON PRIMO DA SILVA FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/10/2016.\r\n\r\nId: 2086595"
                    ],
                    "2087068": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/034/003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/034/005/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/034/003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/034/005/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\nId: 2087068"
                    ],
                    "2087083": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/009/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.02.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUB CHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/009/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.02.2018.\r\n\r\nId: 2087083"
                    ],
                    "2086893": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.01.2018.\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/018/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.02.2018.\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/047/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.02.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/037/003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.01.2018.\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/018/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.02.2018.\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/111/010/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/047/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.02.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/037/003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.01.2018.\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/111/010/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.02.2018.\r\n\r\nId: 2086893"
                    ],
                    "2087105": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINSITRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/68/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade Licitação, em favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ Nº 86.781.069/0001-15, no valor total de R$ 75.400,00 (setenta e cinco mil e quatrocentos reais), referente à prestação de serviço de treinamento e capacitação de servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.02.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/68/2018 - AUTORIZO a despesa em favor da Fundação Getúlio Vargas, no valor total de R$ 75.400,00 (setenta e cinco mil e quatrocentos reais), referente à prestação de serviço de treinamento e capacitação de servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2087105"
                    ],
                    "2086702": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AJUDÂNCIA GERAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.02.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AJUDÂNCIA GERAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.01.2018.\r\n\r\nId: 2086702"
                    ],
                    "2086766": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/197/2014 - AUTORIZO a despesa, em favor da EMPRESA TRUSHER SERVIÇOS DE ESTELRILIZAÇÃO LTDA, CNPJ nº 06.969.472/0001-33, no valor total de R$ 340.248,00 (trezentos e quarenta mil duzentos e quarenta e oito reais), sendo o valor de R$ 172.836,00 (cento e setenta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais), à conta da Dotação Orçamentária, e o valor de R$ 167.412,00 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e doze reais), à conta do Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM), em decorrência do Segundo Termo Aditivo de prorrogação contratual.\r\n\r\nId: 2086766"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2086848": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação de MARIA BARBOZA, ID Funcional nº 2334644-2, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Thaís do Nascimento Delfino, ID Funcional nº 4281598-3, formalizada através do Ato de 07.02.2018, publicado no Diário Oficial de 16.02.2018, por solicitação do titular da Pasta. Processo nº E-21/036.005/2018.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO QUINTANILHA ADILINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2005668-0, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Guialva Almeida Ribeiro da Silva, ID funcional nº 1998291-7. Processo nº E-21/001.34/ 2018.\r\n\r\nId: 2086848"
                    ],
                    "2086775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.051/2018 - CONCEDO para MARCELO CHRISTIAN HALM, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.055/2015 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS, ID: 43369235, ISAP, por 01 (hum) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2086775"
                    ],
                    "2086781": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/01/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.139/2017 - RAFAEL ARAUJO ZIPOLI DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 43211160 Mat. 939851-2 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 03/10/2017. \r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.596/2015 - ELISA DO CARMO DE ARAUJO VALDUGA, Psicóloga - Ref. SUP IV, Id. Funcional 19968930, Mat. 861240-0 - FICAM REFIXADO os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 24/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/068.034/2013 - JOÃO GANCALVES DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem - Ref. 1º GV, Id. Funcional 19968930, Mat. 861240-0 - FICAM REFIXADO os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 19/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/068.009/2016 - VANIA LUCIA MEDEIROS PESTANA, Auxiliar de Enfermagem - Ref. 1º GIII, Id. Funcional 19758820, Mat. 861485-1 - FICAM REFIXADO os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.153/2017 - ALAN CARDEC XAVIER DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª classe, Id. Funcional 50125842 Mat. 30432132 - FICAM FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 17/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.415/2016 - RODRIGO CAMPELO LEITE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 43213332 Mat. 939887-6 - FICAM FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.108/2017 - ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 41960386 Mat. 899158-0 - FICAM FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 29/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.188/2017 - MARCUS VINICIUS COTTA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 42696909 Mat. 931106-9 - FICAM FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 27/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.004/2017 - JOÃO BATISTA DAS NEVES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 43210899 Mat. 939860-3 - FICAM FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.226/2017 - CARLOS JUAREZ DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª classe, Id. Funcional 43928935 Mat. 969166-8 - FICAM FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 27/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.779/2016 - WALTEREZ GERALDA DE ARAIJO BARBOZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 43928935 Mat. 969166-8 - FICAM FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 03/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.826/2016 - HELIO FREIRE DE AZEVEDO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 4322768-6 Mat. 939902-3 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 20/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.444/2015 - MARCUS VINICIUS HENRIQUE COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 41962486 Mat. 899383-4 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 03/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.678/2014 - LEONARDO SOUZA DA SILVA FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 43936636 Mat. 969196-5 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.587/2016 - MARCELO SANTOS LAVINAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 43819265 Mat. 963426-2 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 13/09/2016.\r\n\r\nId: 2086781"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2087046": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 31 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, Coordenador de Administração Funcional, ID 4434865-7, como Gestor do Contrato nº 124/2017, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos dos Processos nº E-08/007/1522/2015 - locação de equipamento de informática, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: Antonio Ferreira de Albuquerque Filho - ID 44213133;\r\n\r\nSubstituto: Paulo Cesar Souza Rangel - ID 44213131;\r\n\r\nSubstituto: Renata da Frota Raposo - ID 50825410.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2087046"
                        ],
                        "2087047": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 36 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, Coordenador de Administração Funcional, ID 4434865-7, como Gestor do Contrato nº 103/2017, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1664/2017 - prestação de serviço de Point Of Care Tests, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal: Thiago dos Santos Nogueira - ID 4420020-0.\r\n\r\nSubstituto: Camila Queiroz da Silva - ID 5073007-0.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nIECAC - Cleber de Oliveira Santos - ID 3141115-0;\r\n\r\nIEDE - Ricardo Matheus Bourrus - ID 3118075-2;\r\n\r\nIETAP - Fabrizzio Reis Castellani - ID 3091642-9;\r\n\r\nHEAN - Regina da Silva Caldeira Engel - ID 3040617-0;\r\n\r\nHECC - Elso da Silva Fernandes - ID 4130386-5;\r\n\r\nHESM - Lucia de Fátima Tavares Surcin - ID 3128657-7;\r\n\r\nHEMORIO - Adriana Santana Bomfim - ID 4457569-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2087047"
                        ],
                        "2086854": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 35/2018 - EXONERA ALCIONE SILVA QUINTAS, Id Funcional n° 4420073-0, a contar de 19/02/2018, do cargo de livre provimento de ASSESSOR III - LICITAÇÕES, símbolo CH, da Coordenação de Licitações, da Gerência Administrativa, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2086854"
                        ],
                        "2086860": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1117/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 069/2017 para Aquisição de sistema circulação extracorpórea em favor das seguintes empresas: RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 07.171.033/0001-43, para o fornecimento dos lotes 1 e 2 no valor total de R$ 278.380,00 (duzentos e setenta e oito mil trezentos e oitenta reais) e CIRUCOR HOSPITALAR LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 08.371.547/0001-05, para o fornecimento do lote 03 no valor total de R$ 759.840,00 (setecentos e cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta reais). \r\n\r\nId: 2086860"
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                        "2087187": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2386/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 06/2018, para aquisição de papel cópia A4 em favor da seguinte Empresa MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME inscrito no CNPJ sob o número 23.417.238/0001-12, para o fornecimento do item 1, no valor total de R$ 92.928,00 (noventa e dois mil novecentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nId: 2087187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2087034": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2017R2\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A DGS - ETAPA III\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/03/2018, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/03/2018, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/83/2017\r\n\r\nERRATA Nº 03\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA E ALARME\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 07/03/2018, às 10h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 07/03/2018, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/74/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2017R1\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE PARA O SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/03/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/03/2018, às 09h45min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/23/2017\r\n\r\nOs Editais e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2087034"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2087032": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Wagner Correa Lopes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Eric Feijó e Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Re soluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcel Eduardo de Magalhães \r\n\r\nId: 2087032"
                        ],
                        "2086857": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO, sito na Rua Antonio Pereira s/nº, Cabuís, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054681, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público, a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2883/2005, no ANO LETIVO DE 2017 - 2º Semestre Turma NEJA-IV01: Alessandra Verdigal do Nascimento da Silva, Matrícula 201634460418942; André Justino dos Santos, Matrícula: 201534460387481; Angelica Cardoso Ramado, Matrícula 201612710325937; Breno Santos da Silva, Matrícula 201112710175208; Cicera Tavares do Nascimento Cruz, Matrícula 201634460398305; Cirley Mariano da Silva, Matrícula 201612710323993; Debora Fernandes da Silva, Matrícula 201018180322392; Hugo Oliveira dos Santos, Matrícula 201212710231023; Isaque Silva da Cruz, Matrícula 200934500090407; José Wilson Martins da Paz, Matrícula 201634460416141; Juliana dos Santos Silva, Matrícula 2015344660356510; Katia Sobral Pereira, Matrícula 201612710319295; Laiany Silva Machado dos Santos, Matrícula 200918450255309; Larissa Fonsêca da Silva, Matrícula 201534460378731; Lorraine da Conceição Silva, Matrícula 201634460416060; Lucas Paiva Percincula, Matrícula 201099990135896; Luciano Alex Reis da Silva Junior, Matrícula 201434460324831; Luiza Amelia Pinto Costa, Matrícula 201618180597258; Maiara Moreira Alves, Matricula 201534460386671; Marcelo de Oliveira, Matrícula 201634460401381; Margareth Cabral Rocha Sampaio, Matrícula 201634460415171; Maria de Fatima de Oliveira Luz, Matrícula 201634460415765; Maria Regina Venancio dos Santos, Matrícula 201434460325216; Mário Jorge Soares Lourenço, Matrícula 201634460420510; Melissa Fernandes Gomes Dias Silva, Matrícula 201099990004145; Milena Luzia da Silva Fernandes, Matrícula 200912340017315; Nathália de Souza Benevides Alves, Matrícula 201434460339942; Nathalia Freires da Silva, Matrícula 201018180371768; Nathalia Montimor Avelar, Matrícula 201112340183910; Paulo Alexandre Costa França, Matrícula 201034460136922; Priscila da Silva Correa , Matrícula 201134460184974; Rosane da Costa Navega Mendonça Silverio, Matrícula 201634460398224; Rosângela Cardoso de Brito, Matrícula 201634460401543; Sara de Lima Oliveira, Matrícula 201434460350598; Thalles Waldir Pereira Gomes, Matrícula 200918060107658. Secretária Escolar: Ana Maria Barbosa Siciliano, designada no D.O. de 23/11/2004, página 18, 1ª coluna. Diretora Geral: Ruth Reis de Faria, designada no D.O. de 10/01/2018, página 12. Servidor que autorizou a publicação: Inspetora Escolar: Denise Santos Silva Albuquerque, Matrícula: 09568395.\r\n\r\nId: 2086857"
                        ],
                        "2086855": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA l\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA, sito a Rua João Rodrigues da Cunha nº 195, Olinda, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33055033, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3736/2007, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV-01: Acacio José Teixeira Pedro, Matrícula 201634490718081; Aline Cristina Miranda de Oliveira, Matrícula 200934430212355; Ana Carla Silva de Moraes, Matrícula 200934490141250; Anatecia Silva de Moraes, Matrícula 201034490325741; Andréa Olivia de Oliveira Santos, Matrícula 201634510554828; Bárbara Regina Conceição Luz, Matrícula 2014344906002404; Danielle Lima de Jesus, Matrícula 201634490715491; Danielle Souza Liberato Pereira, Matrícula 201434490559800; Edvania Lourenço da Silva Rocha, Matrícula 201234490500544; Felipe Benicio de Lemos Neto, Matrícula 200934490119246; Flávia dos Santos Maia, Matrícula 201634490716380; Gisele Jorge Santos de Mendonça, Matrícula 201534490648710; Givania Florencio Knierim, Matrícula 201634490704102; Graziele Batista Mota, Matrícula 201534490647821;Izanara Vitoria Oliveira de Almeida, Matrícula 20163449071948;João Manoel Barros de Oliveira, Matrícula 201404890416339; Juliana José Ribeiro da Silva, Matrícula 201734490728873;Lauricélia Gonçalves de Oliveira Moreira, Matrícula 201534490656306; Leonardo Fraga Jambor, Matrícula 201034460163301; Leonardo Rego de Freitas, Matrícula 201099990053894; Luiz Claudio de Araujo Andrade, Matrícula 201034490174512; Marcus Vinícius Lima Oliveira, Matrícula 201634490715813; Maria das Graças da Silva Veras, Matrícula 201511460150294; Maria José dos Santos, Matrícula 201634490690489; Mirian Martins da Silva, Matrícula 200919390028288; Monica Ligia Machado Sanches; Matrícula 201634490718162; Ricardo Gama da Silveira, Matrícula 201634430632504; Sandro Felix da Silva; Matricula 2010008160043377; Sonildo de Oliveira, Matrícula 200909050220703; Taís Pinheiro dos Santos,Matrícula 201434490591534; Thamires dos Reis Sousa, Matrícula 201034490188300; Victor Santana de Oliveira, Matrícula 201099990030049; Wellington Rodrigues da Paula Lacerda, Matrícula 201134490378165 Secretária Escolar: Marluce Silva Ferreira Mortoni, designada no D.O. de 22/05/2013, página 15, 2° coluna. Diretor: Anderson Roberto Silva, designado no D.O. de 24/03/2014, página 11, 2° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID: 43304150 e Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679.\r\n\r\nId: 2086855"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2086039": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5380, de 16 de janeiro de 2009, TORNA PÚBLICO o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho 2016, publicada no D.O. de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912 de 2014, da servidora aprovada em Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto, homologado e publicado em Diário Oficial, e em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEIDY DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50364510\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - BIOQUÍMICA INSTRUMENTAL\r\n\r\n32\r\n\r\nE-26/002/55/2018\r\n\r\nId: 2086039"
                            ],
                            "2086657": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº I-001/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Universidad Nacional de Colombia. OBJETO: Desenvolvimento e implementação de programas e projetos de cooperação técnica e o intercâmbio em assuntos educacionais, culturais, científicos, tecnológicos e de pesquisa e o estabelecimento de mecanismos para a sua implementação. RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de sua última assinatura (08.02.2018). DATA DA ASSINATURA: 08.02.2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1407/2017.\r\n\r\nId: 2086657"
                            ],
                            "2087069": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENRO SOCIAL \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público o CANCELAMENTO do aviso publicado em Diário Oficial do dia 20/02/2018, página 23, informando novas datas do PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionado, que se realizará pelo portal SIGA em www.compras.rj.gov.br:\r\n\r\nPE Nº 001/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/908/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 06.03.2018, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 06.03.2018, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de SEGURO COLETIVO DE VIDA para atender as necessidades da UENF no valor estimado total do lote de R$ 60.480,00 (sessenta mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2087069"
                            ],
                            "2086863": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 83/2013/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual até a data de 30/06/2018. VALOR: R$ 1.169.910,11. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/8724/2013, Registro 13702/UERJ/2013.\r\n\r\nId: 2086863"
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                            "2085813": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ e o DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICA - FCM, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam público, através do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 07/02 a 18/02/2018, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro (R1) e terceiro (R3) ano dos programas de Residência Médica, a iniciar-se no ano de 2018. O regulamento e os editais do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 2085813"
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                            "2087065": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o calendário de divulgação da 1ª e 2ª reclassificações, do 1º e 2º remanejamentos, dos procedimentos de matrícula e do registro de interesse em vagas não preenchidas nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESULTADOS E PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nPré-matrícula da classificação: preenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\n20, 21 e 22 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da classificação\r\n\r\n1 de março de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da 1ª reclassificação e do 1º remanejamento\r\n\r\n6 de março de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n6 de março de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n6 de março de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 1ª reclassificação: preenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\n8 e 9 de março de 2018\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da 1ª reclassificação\r\n\r\n14 de março de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da 2ª reclassificação e do 2º remanejamento\r\n\r\n17 de março de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação dos locais para a realização dos procedimentos de matrícula\r\n\r\n17 de março de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAtualização do Boletim do Candidato\r\n\r\n17 de março de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula da 2ª reclassificação:\r\n\r\n20 e 21 de março de 2018\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\npreenchimento do requerimento e entrega da documentação\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da 2ª reclassificação\r\n\r\n27 de março de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nRegistro de interesse em vagas não preenchidas após a 2ª reclassificação\r\n\r\n27 de março a 06 de abril de 2018\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas da classificação, da 1ª e da 2ª reclassificações e do 1º e 2º remanejamentos\r\n\r\n6, 9 e 10 de abril de 2018\r\n\r\nlocais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n(candidatos classificados e remanejados para o 1º semestre)\r\n\r\nAs datas das demais reclassificações e respectivos procedimentos de matrícula serão divulgadas oportunamente.\r\n\r\nId: 2087065"
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                            "2086707": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR: R$ 1.131.565,26 (um milhão, cento e trinta e um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos) \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR: R$ 880.386,72 (oitocentos e oitenta mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2086707"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT11.18, no dia 23 de março de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 22° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos no leilão, DT02.18 e DT07.18 devidamente publicado no DOERJ do dia, 19/12/2017 N°233 e 19/01/2018 N°014 serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no depósito, MESQUITA - RJ, RUA CESÁRIO 870, SANTO ELIAS, MESQUITA. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seu depósito público, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento no pátio de Mesquita no endereço informado acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 29 de janeiro de 2018. FELIPE SERBENA, ALC5177/PR, 9C2HA07103R080409, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; CARLOS ALBERTO CERQUEIRA SALINAS, BENEDITO DE ASSIS BARROS BARBOSA, BPN5958/RJ, KN2FAD2A1PC002083, 1993/1994, IMP/ASIA HI-TOPIC; JOAO RANGEL DA SILVA, BSE4840/SP, 9BWZZZ30ZSP039307, 1995/1995, VW/GOL 1000; CLEBER CORREIA DA SILVA, EVANIL CARVALHO NUNES, BVD6306/RJ, 9C2MD2801PRR00957, 1993/1994, HONDA/XR 200R; HERMES TADIELLO, CBB1407/SP, 9BFZZZ33ZPP010838, 1993/1993, FORD/ROYALE 1.8 I GL; ALCINO BATISTA CARDOSO, CKV8309/SP, 9BFZZZFHAVB167755, 1997/1998, FORD/FIESTA; PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA, CVY9465/RJ, 9BWZZZ373WT083338, 1998/1999, VW/GOL 16V PLUS; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, GILSON ALVES COSTA, GILSON ALVES COSTA, DCA5897/RJ, 9BWCA05Y82T115204, 2002/2002, VW/GOL SPECIAL; LUIS CLAUDIO DE PAULA, GVR8283/RJ, 9BGJK19BVTB519345, 1996/1997, GM/VECTRA GLS; ANDRE ARAUJO PORTELLA, BANCO ITAUCARD S/A, HEA4302/RJ, 9BGRZ08907G107284, 2006/2007, GM/CELTA 2P LIFE; ALTAMIR MENDES DOS SANTOS JUNIOR, BV FINANCEIRA SA C F I, HFE6663/RJ, 9BWAA05W8CP004667, 2011/2012, VW/GOL 1.0 GIV; MARIA AUXILIADORA DA SILVA FERREIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, HIG0297/RJ, 9BD17164LA5528106, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; ANTONIO SOARES DA SILVA, HJK4044/MG, 9BGRZ08909G198571, 2008/2009, GM/CELTA 2P LIFE; CLAUDIO DA SILVA GONCALVES, ILQ8592/RJ, 9C2JC30214R610590, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ERINALDO PRATES DOS SANTOS, JQM3053/BA, 9C2MC35006R016951, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; ELSON MATOS TELLES DE LIMA, JRA3929/BA, 9C2JC30708R100416, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; SERGIO BORGES DA SILVA, ODILON DA CRUZ PEREIRA, JWO0948/RJ, 8AFZZZ54ATJ025839, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; HERICLAUDIO JACINTO OLIVEIRA, KLM8342/PB, 9C2KC15109R007097, 2008/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; TANIA MARA TREVEZANI, BANCO J.SAFRA S/A, KMG6039/RJ, 9BGSD08ZVVC721703, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; HENRIQUE DIAS DE ALMEIDA, ANTONIO HERMANO ALVES DE ARAUJO, KMT7784/RJ, 9C2KC08107R195463, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; LEANDRO CIDERIO FERREIRA DE FARIAS, JOSE GILBERTO DOS SANTOS, KMT9865/RJ, 9C2JC30707R227115, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; MANOEL SEVERINO DA CUNHA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, KMV8765/RJ, 9BD15808814236649, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; CARLOS JOSE DE MATOS GONCALVES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KMW9833/RJ, 9C2MC35007R055451, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; LIDOVINA TEIXEIRA GOMES, KMX6691/RJ, 9C2JC30101R035705, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; FABIO GOMES DE MELO, KMX7673/RJ, 9C2HA07101R213930, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; SIDNEI FERREIRA DE MELO, FINAUSTRIA CIA DE CRED FIN INV, KNA4163/RJ, 9BD159000S9110020, 1995/1995, FIAT/TEMPRA IE; SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, LUIZ MARCONE VALE, LUIZ MARCONE VALE, KNI2903/RJ, 9BD15828814267065, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; BANCO FINASA SA, DELCIO PIRES PARENTE, KNJ6198/RJ, 9C6KE092070087592, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; ELIENE LOPES DE OLIVEIRA SANTOS, KNK1010/RJ, 9BGKT08VMMC347518, 1991/1991, GM/KADETT SL; ALINE GOMES DA SILVA, KNK8221/RJ, 9BWZZZ377TT126997, 1996/1996, VW/GOL I; NEUSA MARTINS, BANCO PANAMERICANO, KNL0963/RJ, 9C2HA070WWR008621, 1998/1998, HONDA/C100 BIZ; ERICA DA SILVA LIMA, KNL8407/RJ, 9C2JA04208R061634, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; JOSE LUIZ NOBREGA DE CARVALHO, BANCO FICSA S A, KNS6681/RJ, 9C2KC08508R080024, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; JOSE PUREZA DA SILVA NETO, KOD8045/RJ, 9BFZZZFHAWB216627, 1998/1998, FORD/FIESTA; FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA, KOG1724/RJ, 9BWZZZ377RT000431, 1994/1995, VW/GOL GLI 1.8; JOSE CARLOS DA SILVA, EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO, KOH4068/RJ, 9C2HA0710YR204116, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES; NELSON FIGUEIRA, YAMAHA AD CONS SC LTDA, KOQ5714/RJ, 9C6KE1500C0045607, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; BIANCA COUTINHO DE ALCANTARA, VALDEMIR DA SILVA MATOS, KOR2156/RJ, 95VCB1B288M000591, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150; ANDERSON PEREIRA, LUIZ CARLOS GOMES ROSA, KOW8072/RJ, 9C2JC4110CR568355, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; SUELI DA SILVA SOARES, BCO BRADESCO FINANC SA, HILDA MARIA GOMES ROSA DA SILVA, KOY4319/RJ, 9BFZF55P0D8381130, 2012/2013, FORD/FIESTA 1.6 FLEX; TIAGO OLIVEIRA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KPH4994/RJ, 9C6KE1500C0068695, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; CLAUDIO SANTOS DE ARAUJO, KPS2015/RJ, 9BWZZZ377VT203634, 1997/1998, VW/GOL MI; SEVERINA RAMOS NUNES, KPS6026/RJ, 9C2MC2700XR009406, 1999/1999, HONDA/CBX 200 STRADA; MARIA CRISTINA ALBI MACHADO, BV FINANCEIRA SA C F I, KPX2667/RJ, 8AWPB05Z0BA529034, 2010/2011, I/VW SPACEFOX GII; CARLOS ALBERTO RANGEL DA SILVA, KQL2237/RJ, 9BWZZZ558TB839313, 1996/1996, VW/LOGUS; JOSIMAR MATOS DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, KQP6203/RJ, 9C2JC4110ER804672, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; LEONARDO BELARMINO DOS SANTOS, WELSOM NEVES DOS SANTOS, KQV1979/RJ, 95VJK3K8CDM002787, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; JORGE LAGE, NAO ENCONTRADO, KQZ3302/RJ, 9BGSE80TTTC703365, 1996/1996, GM/CORSA GL; GUSTAVO CRUZ DA SILVA, KRB9665/RJ, 9C6KG0490F0026375, 2015/2015, YAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX; BANCO ITAU SA, ULTRATEX COM IMP EXP MAQ SUP LTDA M, ULTRATEX C I EXP MAQ SUP LTDA, KRD0305/RJ, 9BWZZZ377VP612498, 1997/1998, VW/GOL CL 1.6 MI; RODRIGO FEITOSA DE SOUZA, MARILENE DE BARROS FIGUEIREDO, KRQ0148/RJ, 9C2MC35005R022333, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; CARLOS VINICIUS ZACARIAS, KRT2197/RJ, LXYXCBL09F0313519, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q; MARCOS PEREIRA DINIZ, KRU4470/RJ, 95VJK3B8DDM001553, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; OLAZINO ALMEIDA DA FONSECA, CONS NAC VOLKSWAGEN LTDA, KTE5030/RJ, 9BWZZZ30ZNP221359, 1992/1992, VW/PARATI CL; RAFAEL ALVES ROCHA, FABIANO SOUZA, KTF9399/RJ, 9BGKT08VMMC340783, 1991/1991, GM/KADETT SL; EDUARDO BARBOSA ALVES, KTG0820/RJ, 9BFZZZ33ZPP034791, 1993/1993, FORD/VERSAILLES 2.0 GL; FREDERICO GOMES CORREA, KUP6574/RJ, 9C2KC08107R017856, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; JESSICA OLIVEIRA DE MACEDO, KUT2671/RJ, 9362AKFW97B004433, 2006/2007, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; CARLINHO DIAS DE JESUS, KUW4102/RJ, 9CDNF41LJ8M123126, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; LILIAN MOREIRA, EDITH DA COSTA ZACARIAS, KVB8869/RJ, 9C2JC41109R038456, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; JORGE TADEU JUNCKEN, BANCO FINASA BMC S A, PAULO ROBERTO VAZ DOS SANTOS, KVD8761/RJ, 9BRBB42E6A5093459, 2009/2010, TOYOTA/COROLLA GLI18FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEXANDRE ZANELATO DA CRUZ BARRETO, ALEXANDRE ZANELATO DA CRUZ BARRETO, KVM2033/RJ, 9C2JC30708R028478, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALLAN VASCONCELOS ANDRADE, KVN7215/RJ, 95VFU5H8BCM002971, 2011/2012, DAFRA/ZIG PLUS; LUIS CARLOS DA CUNHA BARBOSA, BANCO J SAFRA S A, JOAO BATISTA GUENODI, KVS8803/RJ, KNAFU411AD5969591, 2012/2013, I/KIA CERATO EX3 1.6MTNB; BANCO BMC S A, MURILO BRANDAO DOS SANTOS, KVV3064/RJ, 9CDNF41AJ8M203061, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; PAULO CESAR DE LUCENA, KWC6171/RJ, 9C2HB0210DR452374, 2013/2013, HONDA/POP100; BANCO ITAUCARD SA, MARKSON LOPES DO AMARAL, KWD1134/RJ, 9BWKA05Z974130283, 2007/2007, VW/FOX 1.0; BANCO FINASA SA, FABIO FREITAS DE MACEDO, KWD2181/RJ, 9CDNF41LJ8M102090, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO FINASA BMC S A, JAILSON DA SILVA MARIANO, KWF3377/RJ, 9C2KD04109R004874, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ESD; MARIA ESTER VIANA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWJ4325/RJ, 9C2JC4110AR046681, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ALAN HENRIQUE RIBEIRO, BANCO ITAUCARD SA, KWP2297/RJ, 95VCA1H289M036522, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; SILVANA DE BARROS BORBA, FERNANDA SOUZA DOS SANTOS, KWP7036/RJ, 951BXKBA6EB007394, 2014/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; LUAN COUTINHO DOS SANTOS, KWR4325/RJ, 9C6KE1500B0004050, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; BRUNO ROSSI VALENTE DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL SA, KWU0307/RJ, 9C2KC08505R053066, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; BRUNO DO NASCIMENTO GUIZARRA, BCO BRADESCO FINANC SA, KWX3991/RJ, 9C2KC1550AR184376, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; PEDRO RICARDO MONTEIRO REIS, KXL2151/RJ, 9BWAA05W99T081211, 2008/2009, VW/GOL 1.0 GIV; LUCIANO MARTINS ALVES, BANCO FINASA BMC S A, FABIO LUIZ SOARES, KXW3724/RJ, 9C2KC1550AR013401, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; RENATO SOUZA GUEDES, KYG0829/RJ, 9C2KC08508R012772, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; TARCISIO ALVES RODRIGUES, BCO HONDA S/A, KYL9648/RJ, 9C2KC1680FR517960, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; ODAIR JOSÉ LOPES LAURENTINO, KYN6358/RJ, 95VCA7F8BCM000585, 2011/2012, DAFRA/SPEED 150; DAVID LOPES DIAS JUNIOR, GABRIEL LYRA DE OLIVEIRA, KYO3175/RJ, 9C2JC4110BR501187, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DIRCE CONCEICAO SANTOS DE BARROS, DIRCE CONCEICAO SANTOS DE BARROS, KYP1090/RJ, 9C6KE092080167007, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; KENNETH MENDES VIEIRA, BCO HONDA S/A, KYS5049/RJ, 9C2KC1670CR592854, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; GILMAR CARNEIRO DOS SANTOS, KYU1786/RJ, 9C6KE122090005486, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; DIEGO MARQUES RAMOS MACIEL, KYU2864/RJ, 95VCA1B299M005792, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150; NATHALIA CRISTINA MARQUES, KYY0371/RJ, 9C2JA04206R842990, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; RAQUEL LINO DA CONCEICAO FREIRE, KZQ6267/RJ, 9CDCF47AJ7M005562, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125; EDIO MOREIRA TEIXEIRA, KZU3369/RJ, 9C2MC35006R020053, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO FINASA S/A., RODRIGO DA SILVA LOURENCO, KZV4837/RJ, 9C2KC08106R934850, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GUILHERME FRANCIONI COELHO DE ABREU, KZX0906/RJ, 9C2JD20105R005150, 2004/2005, HONDA/NXR125 BROS KS; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, JOSE CAETANO MUNIZ, KZX1388/RJ, 9C2HA07005R036104, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; ROSELI PAULA MACHADO, KZY7049/RJ, 9C2JA04206R886318, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; CASSIANO DA SILVA VIANA GREGORIO, LAB8039/RJ, 9BGKT08GRRC361570, 1994/1994, GM/KADETT GL; MYRZA SILVA COSTA, BV FINANCEIRA S A C F I, LAC5110/RJ, 9BD146000R5246480, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; LEANDRO SANTOS DA SILVA, ITAU UNIBANCO S.A, LAD0166/RJ, 9BGKT08GSRC301389, 1994/1995, GM/KADETT GL; VILMAR SPERANDIO NOGUEIRA PINTO, LAF8191/RJ, 9BFZZZ54ZSB692078, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.6I GL; WILLIAMS FERREIRA DA SILVA, LAH9010/RJ, 9C2KD03307R036203, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ES; LEONARDO TENORIO DE CARVALHO, CLOVIS ANTERO DA SILVA, LAN8911/RJ, 9BWZZZ377ST005415, 1995/1995, VW/GOL 1000I; HSBC BANK BRASIL SA BCO MULTIPLO, MARISTELA DIAS ROCHA L DOS SANTOS, LAQ7768/RJ, 9BGKZ35RSSB415993, 1995/1995, GM/KADETT IPANEMA GL; BORG INDUSTRIAL LTDA, MARCELA FERREIRA DA COSTA, LAX3977/RJ, 9BWZZZ231SP036503, 1995/1996, VW/KOMBI; ALEXANDRE ALVES CAMILLO, CLAUDIA MACEDO MESQUITA, LAY9879/RJ, 9BD146067S5587024, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE IE; VANESSA BATISTA FREIRE, LBF8699/RJ, 9BGKZ08GTTB428080, 1996/1996, GM/KADETT GL; JONATAS PEREIRA DOS SANTOS, BANCO BMC S A, ROBSON GONÇALVES DE SOUZA, LBH2711/RJ, 9BWZZZ377TT084740, 1996/1996, VW/GOL ATLANTA; ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA CUNHA, LBN6436/RJ, 9BGVR19LVVB204438, 1997/1997, GM/OMEGA CD; BANCO FINASA BMC S A, WAGNER DA SILVA MELO FONSECA, LBP0312/RJ, 9BWZZZ377VT007899, 1997/1997, VW/GOL PLUS MI; FRANCISCO ALEX SOARES PONTES, LBR3440/RJ, 9BGSC08ZVVC730183, 1997/1997, GM/CORSA WIND; DENILSON ARAUJO DOS SANTOS, LBR8196/RJ, 9BWZZZ377VP552224, 1997/1997, VW/GOL PLUS MI; CALAZANS E MATTOS VEICULOS 2004 LTDA, LBS2827/RJ, 9BD178858V0292910, 1997/1997, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES, BANCO ITAUCARD SA, LBU6316/RJ, 9BD178858V0361393, 1997/1997, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; CHRISTIANE BRITO DA SILVA, BANCO PECUNIA S A, LCE4714/RJ, 9BD178216W0575973, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARILZA MONTEIRO DE OLIVEIRA, MARILZA MONTEIRO DE OLIVEIRA, LCL1751/RJ, 9C2HA07105R025346, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO ABN AMRO REAL S/A, LCO6129/RJ, 9BGTT08CXWB309782, 1998/1999, GM/ASTRA GL; TATIANA MARQUES B DE OLIVEIRA, LEANDRO GONCALVES SIMOES, LCP2508/RJ, 9C2KC08104R077515, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; WALDIR SANTOS FERREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, YAGO BRYAN FARIAS DE MORAES, LCR4003/RJ, 9BGSC08Z0XC715150, 1999/1999, GM/CORSA WIND; RITA DE CASSIA ROCHA BRITO, LCU7558/RJ, 9BWZZZ377YP003626, 1999/2000, VW/GOL 16V; ROBERTO DIOGO SOARES DE FREITAS, BV FINANCEIRA S A C F I, LCX7993/RJ, 8AD7ALFYWX5337156, 1999/1999, IMP/PEUGEOT 306 PAS H 18; ZILDA COSTA BERNARDINO, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, LCY5142/RJ, VF7N2LFYYYJ003266, 1999/2000, IMP/CITROEN XSARA BK GLX; HAROLDO MARQUES DA SILVEIRA, LCZ7070/RJ, 9BWZZZ377YP053018, 1999/2000, VW/GOL SPECIAL; ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, LGX8201/RJ, 9BWZZZ30ZJT077558, 1988/1988, VW/VOYAGE CL; CLAUDIO CAMPOS SILVA, LGZ6186/RJ, 9BG5JK11ZEB053353, 1984/1984, GM/MONZA SL/E; UILSON ESTEVAM FERREIRA, LIB7747/RJ, 9BWZZZ32ZEP072465, 1984/1984, VW/PASSAT PLUS 1.8; REGINA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS, LID7888/RJ, 9BGKT35GPPC347838, 1993/1993, GM/KADETT IPANEMA SL EFI; HUMBERTO CLAYTON LOPES DA COSTA, ESTEFANI LOPES DA COSTA, LJB5881/RJ, 9BD14600003031106, 1985/1985, FIAT/UNO CS; WALMIR DA PAZ, LJD9247/RJ, 9BGJK11VKKB050052, 1989/1989, GM/MONZA SL/E; IEDA CRISTINA DA SILVA SOUSA, LJE1518/RJ, 9BD146000M3703369, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; UBIRATAN PAULA DA FONSECA, LJE5720/RJ, 9BWZZZ30ZPT024029, 1993/1993, VW/GOL CL; ROBERTO DE SIQUEIRA NEY, LJI5535/RJ, 5E11JCC148949, 1983/1983, GM/CHEVETTE SL; ANTENOR RODRIGUES MAIA, ITAU UNIBANCO S.A, LJI6836/RJ, 9BWZZZ32ZPP012743, 1993/1993, VW/SANTANA CL 1800 I; BRUNO SOARES SILVA, JOSE GERALDO DE ALMEIDA, LJM4480/RJ, 9BD146000M3805207, 1991/1992, FIAT/UNO MILLE; RENATO PAES DE SOUZA, LJS7311/RJ, 9BGJG69RPPB028325, 1993/1993, GM/MONZA SL EFI; JOSE FLAVIO FERREIRA, LJS8026/RJ, 9BWZZZ30ZJT145872, 1988/1989, VW/GOL GL; MARIA VILNEIDE GOMES GUIMARAES, LJS9095/RJ, 9BD146000M3684279, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; FRANCISCO BENEDITO DOS ANJOS, ABN AMRO BANK, LKA9143/RJ, 9BD146000J3398309, 1988/1989, FIAT/ELBA CSL; EDMILSON OLIVEIRA XAVIER, LKG5759/RJ, 9CDNF41LJ7M061528, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; EZEQUIEL ALEXANDRE LIMA, LKQ5906/RJ, 94J2XECA88M027069, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; CLAUDIA RENATA DA SILVA, LKR3789/RJ, 94J1XFBD88M069112, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100; LOTERJ, REGILDA RAMOS DE OLIVEIRA, LKR6405/RJ, 94J2XECE88M029886, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; MARCIO JOSE DE SOUZA, LKW6391/RJ, 9C2JC41209R035620, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; REGINA CELIA DA SILVA MENDES, LLG3129/RJ, 95VFU1C5AAM002400, 2010/2010, DAFRA/ZIG; LINOSCAR SILVANA VEICULOS LTDA ME, BCO PANAMERICANO, LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA, LLI9308/RJ, 9BWAA05U0BT197949, 2010/2011, VW/GOL 1.0; DOUGLAS DA SILVA MULINARI, BANCO ITAUCARD S/A, LLJ2360/RJ, 9C6KE1200A0072271, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; DENIS ALVES BEZERRA, LLO2227/RJ, 9C2KC1670BR545535, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; AMERICA DA SILVA SERAFIM, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLO8386/RJ, 9C2KC1670CR408090, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; MATHEUS CANDIDO DE OLIVEIRA, LLS8042/RJ, 9C2KC1670CR594769, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; CARLOS LEANDRO XAVIER, BCO PANAMERICANO, LME6057/RJ, 9C2JC4110ER407259, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE SERGIO DELVITO, LME6209/RJ, LTEXCBLB8D3002629, 2012/2013, I/CHARMING BULL KRC50; LUIZ CLAUDIO GOMES MEDEIROS, LML7873/RJ, 95VJK4E8DEM000633, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; CRISTIANE PATO VERDINI QUEIROZ, LMM1238/RJ, 951BXKBB4DB001438, 2012/2013, TRAXX/JL50 Q2; FATIMA VILELA BRUM GRADES, BCO BRADESCO FINANC SA, LMM7355/RJ, 9C2KD0810HR203304, 2017/2017, HONDA/NXR160 BROS ESDD; DAVID MARTINS PEREIRA, BCO PECUNIA SA, LNA5738/RJ, 9BGSC68Z0YC173382, 2000/2000, GM/CORSA WIND; WASHINGTON LUIS DE BRITO SILVA, LNA8142/RJ, 9BWZZZ374YT010228, 1999/2000, VW/PARATI 16V; JOSE AFONSO SOUZA PEREIRA, LND0290/RJ, 9BWCA15X5YT183014, 2000/2000, VW/GOL 16V; JOSUE DE MENESES ALVES, FELIPE LUIZ DE PAULA JARDIM, LNE8288/RJ, 9C6KE0100Y0004790, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MAURICIO OLIVEIRA DE CARVALHO, LNJ0643/RJ, 9BD15828814262690, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; RODRIGO MATIAS BRASILIANO DA SILVA, LNK9212/RJ, 9C6KE010010035733, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125E; JULIO CESAR DE SOUZA NUNES, BV FINANCEIRA SA C F I, LNN9622/RJ, 9BWCA05X91P128834, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; DENIO PEREIRA DA ROCHA, LNR1428/RJ, 8AD2A7LZ91W057571, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SELECTION; MARCIA DE CAMPOS FERNANDES, PHELIPS DA PRACA AUTOMOVEIS LTDA, LNR5355/RJ, 9BD17140322144500, 2001/2002, FIAT/PALIO EX; WANDERLEY MARTINS BARBOSA, THIAGO ALMEIDA DE AQUINO, LNX7104/RJ, 9C2JC30102R148810, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; THIAGO DA SILVA SANTIAGO, LOC0871/RJ, 9C2JC30102R230871, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOSE ALBERTO RODRUGUES CORDEIRO, LUIS ANTONIO DA SILVA DUARTE, LOF7975/RJ, 9C2JC30203R010279, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; ISMAEL SOARES DOS SANTOS, LOS8822/RJ, 9BWAC03X13P016312, 2003/2003, VW/SANTANA; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, HELIO HENRIQUE MACHADO ALVES, HELIO HENRIQUE MACHADO ALVES, LOW2126/RJ, 9C6KE042030010137, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125ED; BANCO FINASA SA, ANTIOCHO PINTO DE OLIVEIRA FILHO, LOW3260/RJ, 9C6KE042030011427, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125ED; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARCIO FERNANDES DE MELO, MARCIO FERNANDES DE MELO, LPA1402/RJ, 9BD17206G73324947, 2007/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; BANCO FINASA SA, RUY MOREIRA DE SOUZA FILHO, LPA8042/RJ, 9C6KE091070029816, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; THIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA, LPG6592/RJ, 9C6KG017080082979, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; JONATHAN ASSIS DA SILVA, RAFAEL DA SILVA SOARES, LPH0804/RJ, 9C2KC08104R085798, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; RODRIGO CARIUZ DA SILVA, LPN2447/RJ, 9CDNF41LJ9M294058, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; ROWLEN DE SOUZA SOARES, BCO BRADESCO FINANC SA, ANTONIO JERONIMO MONTEIRO, LPQ7743/RJ, 9C2JC4110AR673052, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; WANDERSON NEPOMUCENO DE SOUZA, BANCO PANAMERICANO SA, LPT1738/RJ, 9C2JC30707R031904, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; JOAO BATITA PAULINO DA SILVA, LPW1687/RJ, 951BAKJC4BB000413, 2011/2011, TRAXX/JH125F; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, MARILUCIA FERRAZ GOMES, LPX1114/RJ, 9C2HA07005R013084, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; GUILHERME MASSANEIRO DA SILVA, CLAUDIO CARVALHO MARTINS, LPZ9622/RJ, 9C2JC4110CR403782, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; FRANCISCO CARLOS MARTINS COELHO, BC ABN AMRO REAL SA, LQD0419/RJ, 9C2KC08104R038329, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; VALERIA MARIA XAVIER DA SILVA ANDRADE, LQE9812/RJ, 9C6KE1500C0047933, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; JOAQUIM LUIZ LEAL BOMFIM, BCO HONDA S/A, LQG8064/RJ, 9C2JC4110CR450064, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, EINADITO VIANA SANTOS, EINADITO VIANA SANTOS, LQJ1707/RJ, 9BWCA05W47T128151, 2007/2007, VW/GOL 1.0; MARIO LUCIO DA SILVA, CLAUDIO LOPES DE OLIVEIRA, LQK5953/RJ, 93FSTJXFCDM023884, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; JACSON DE AZEVEDO SOUZA, PAULO RENATO DE SOUZA BRAGA, LQP4723/RJ, 95VJK2G8CDM003996, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PABLO CONCEICAO DE FARIAS, BCO BRADESCO FINANC SA, LQQ8624/RJ, 9C2KC1680BR546761, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; LUCAS DA SILVA GAGO, LRB1753/RJ, 9CDNF41LJ7M040705, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; ANDRE TELES DOS SANTOS, CRISTIANO CORDEIRO DA SILVA, LRM0210/RJ, 9C2JC30203R141812, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; LARCON SOUZA MARQUES, BCO GMAC S/A, LRN3853/RJ, 9BFZF55P6C8310724, 2012/2012, FORD/FIESTA 1.6 FLEX; ANDRE FELIPE PEREIRA FERREIRA, LRR2609/RJ, 9C2JC30708R706734, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PRISCILA GABRIEL RAMOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LRR3899/RJ, 9BWDA05U7CT175266, 2011/2012, VW/VOYAGE 1.0; RODRIGO DOS SANTOS MIRANDA, BCO BRADESCO FINANC SA, LRS3074/RJ, 9C6KE1940F0039102, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA NUNES, LRW1145/RJ, 9C2JC30705R029548, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; BANCO ITAUCARD SA, DELURDES CARVALHO E SOUZA, DELURDES CARVALHO E SOUZA, LRX2101/RJ, 9BWKA05Z684051283, 2007/2008, VW/FOX 1.0; JANILTON CUPERTINO DA SILVA, LRZ1467/RJ, 9C6KE044050117103, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; AMANDA DE MORAES CAMPOS DE BARROS, LSA7441/RJ, 951BXKBB2CB001923, 2011/2012, TRAXX/JL50 Q2; FABIANA JARDIM GARCIA, BANCO ITAUCARD S/A, LSB3273/RJ, 9CDCF47AJ9M064545, 2009/2009, JTA/SUZUKI AN125; SAULO OLIVEIRA DA SILVA, LSB9605/RJ, 9CDCF4FAJFM200995, 2014/2015, JTA/SUZUKI BURGMAN I; ALTAMIRO RAIMUNDO DA SILVA, LSG0579/RJ, 9C6KE044040057711, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125K; ISRAEL DE LIMA DA SILVEIRA, LSI6314/RJ, 95VJK3A8DDM000172, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; GABRIEL TEIXEIRA RODRIGUES VIANA, LUAN MICHEL DA SILVA, LSV2567/RJ, 9C2JA04208R107741, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; JUREMA CUNHA RAMOS, BANCO SANTANDER S.A, MARCOS FERNANDO FERREIRA CAVALCANTI, LSZ0304/RJ, 9BD15822544552312, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; JOSE ROBERTO DA COSTA, BCO HONDA S/A, LTG9652/RJ, 9C2JC6900HR308383, 2017/2017, HONDA/CG 125I FAN; ELISANGELA VENTURA DE OLIVEIRA PAULO, BV FINANCEIRA SA C F I, LTN6501/RJ, 9BWAG412XGT553910, 2016/2016, VW/UP TAKE MA; CARLOS AUGUSTO DA COSTA GOMES, ADMILSON SANTOS DA SILVA, LTO0975/RJ, 9C2MC35005R032051, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALESSANDRA PERDOMOS GOMES DOS SANTOS, LUP2134/RJ, 9C2MD34008R019085, 2008/2008, HONDA/XR 250 TORNADO; BANCO FINASA SA, FRANCISCO DE SOUZA R NETO, LUW4435/RJ, 9C6KE084050013095, 2005/2005, YAMAHA/NEO AT115; BANCO FINASA SA, ALEXSANDRO BRUNO DOS S BARROS, LUX5794/RJ, 9C2MC35006R024269, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, WELLINGTON DA SILVA, LVC6260/RJ, 9C6KE092060021940, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; FABICAR AUTOMOVEIS LTDA, LUCIANA DOS REIS CAMPOS, LVC7478/RJ, 9BD17101G62713846, 2006/2006, FIAT/PALIO EX FLEX; SERGIO LUIZ ALMEIDA DA SILVA, LVD0920/RJ, 9C6KE044050114142, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; SOLANGE MARTINS DA SILVA, MDS6753/RJ, 93YKM2M3H8J870679, 2007/2008, RENAULT/MEGANEGT DYN 16; TANOS CORREIA DAS NEVES FILHO, MPI5920/ES, 9C2ND0401JR106305, 1988/1988, HONDA/XLX 350 R; VERONICA JESSICA AZEVEDO BARBOSA, NYB9429/RJ, 9C6KE1500C0060793, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A, PYA5253/MG, 9BHBG51DAGP637243, 2016/2016, HYUNDAI/HB20 1.6M COMF; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXLBCM015715, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA2EB005280, TRAXX MOBY; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA4EB003019, 2013/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB6AB006734, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1M8ABM007017, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2G8CDM004155, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4E8DEM000056, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 95VJK4G8DEM004134, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; 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                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 30/2017 PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Sra. LUCI MACIEL JOIA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 4.028,79 (quatro mil vinte e oito reais e setenta e nove centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/002.13943/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 24/2017 PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a empresa SIP - SANTA ISABEL PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 298.428,56 (duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos).VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 03 (três) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/002.11394/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/01/2018.\r\n\r\nId: 2087042"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas INEA nº 02/2018, assinado em 20/02/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S/A. OBJETO: Liquidação e o pagamento da importância de R$ 15.520,83 (quinze mil quinhentos e vinte reais e oitenta e três centavos), referente à prestação de serviços da retirada de lixo extraordinário nos edifícios sede do INEA, no período de 26/04/2017 a 10/07/2017. VALOR: R$ 15.520,83 (quinze mil quinhentos e vinte reais e oitenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2018. PROCESSO Nº E-07/002.6882/2017.\r\n\r\nId: 2087079"
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O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01059320, emitida em 06/11/2015, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada Sendo INDEFERIDA. Processo Nº E-07/511002/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Deise Amélia da Silva Farias. CNPJ/CPF Nº: 092.783.557-63. ENDEREÇO: Estrada do Pau da Fome, 3027, casa 30 - Taquara - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 - 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00146149 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 16.118,98 em 20/04/2016, com enquadramento no artigo 64, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.10804/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Marcio de Carvalho. CNPJ/CPF Nº: 081.305.447-84. ENDEREÇO: Beco Chico Buarque de Olanda, 19 Fundos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00145616 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.500,00 em 18/02/2016, com enquadramento no artigo 31, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.13339/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Jose Carlos Cuzine. CNPJ/CPF Nº: 600.902.947-34. ENDEREÇO: Rua Santana, n 39 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00144678 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.059,20 em 29/10/2015, com enquadramento no artigo 46, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.17661/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Vitor Meneses Correa. CNPJ/CPF Nº: 122.565.647-89. ENDEREÇO: Estrada Mucuiba Próximo ao Posto de Vigilância do PEPB - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 - 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° SIMSULNOT/01087752, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição no CAR do imóvel rural Serra da Prata.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Antônio Joaquim Campos. CNPJ/CPF Nº: 718.651.367-00. ENDEREÇO: Serra da Prata - Cambuci.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01088695, emitido em 17/01/2018. Processo nº E-07/202567/2003.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CIA Nacional de Mineração Granito Tijuca. CNPJ/CPF nº: 33.676.552/0001-73. ENDEREÇO: Roncador Laranjal, São José do Ribeirão - Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 2087081"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA e EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/02/2018, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/03/2018, ÀS 10:45 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2018, ÀS 10:50 HORAS\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 06/03/2018, ÀS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 20818\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via im pressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2087076"
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149150\r\n\r\nNOME: Nitriflex S.A. Indústria e Comércio. CNPJ/CPF Nº: 42.147.496/0001-70 ENDEREÇO: Rua Marumbi, 1300 MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. R$ 392.220,29 PROCESSO Nº E-07/002.4879/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149206\r\n\r\nNOME: Auto Posto Ted Pirai LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.177.049/0001-63. ENDEREÇO: Rua Bulhões de Carvalho, 440. MUNICIPIO: Pirai - RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9323/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149510\r\n\r\nNOME: Gildo Jose Darci Junior. CNPJ/CPF Nº: 157.812.457-31 ENDEREÇO: Sitio São Nicolau, s/n. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO Nº E-07/002.12660/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148785\r\n\r\nNOME: Auto Posto Gomensoro LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.904.156/0001-58. ENDEREÇO: Rua Gomensoro, 09. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 87 e 96 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 98.260,30. PROCESSO Nº E-07/002.1339/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149142\r\n\r\nNOME: Apolo Tubos e Equipamentos S/A. CNPJ/CPF Nº: 33.017.088/0001-03. ENDEREÇO: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2.651. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4815/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149031\r\n\r\nNOME: Vagner Alves Soutinho. CNPJ/CPF Nº: 088.059.487-05. ENDEREÇO: Morro do Cristo, s/n. MUNICIPIO: Conceição de Macabu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. R$ 2.102,91. PROCESSO Nº E-07/002.4890/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149268\r\n\r\nNOME: Hoteis Othon S/A. CNPJ/CPF Nº: 33.200.049/0021-90 ENDEREÇO: Avenida Othon Lynch Bezerra de Mello, 358. MUNICIPIO: Magé - RJ INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.554/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149215\r\n\r\nNOME: Paulo Fernando Correia da Silva. CNPJ/CPF Nº: 628.890.877-00. ENDEREÇO: Rua Carlos Mariguela Rua 20 - Lote 03 Quadra 23. MUNICIPIO: Maricá - RJ INFRAÇÃO: Artigo 45 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11250/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148517\r\n\r\nNOME: Rogerio Trajano de Mesquita. CNPJ/CPF Nº: 041.160.487-20. ENDEREÇO: Rua 5, nº 5. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.662,69. PROCESSO Nº E-07/002.10959/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148815\r\n\r\nNOME: Companhia Fabrica de Tecidos São Pedro de Alcântara. CNPJ/CPF Nº: 33.110.156/0005-08. ENDEREÇO: Rua Kardec de Souza, s/n°. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.10603/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149280\r\n\r\nNOME: Guapi Papeis Industria de Papel e Papelão LTDA. CNPJ/CPF Nº: 09.470.092/0001-48. ENDEREÇO: Rodovia Rio Friburgo km 0, nº 429. MUNICIPIO: Guapimirim - RJ INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.10689/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148990\r\n\r\nNOME: Rodrigo Henrique Bandeira de Melo. CNPJ/CPF Nº: 658.520.601-00. ENDEREÇO: Estrada Almirante Paulo Meira, s/n, Enfrente ao 55, Ponte Funda. MUNICIPIO: Petropólis - RJ INFRAÇÃO: Artigos 44, 46 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.332,16. PROCESSO Nº E-07/002.4980/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSEPEAI/00146191\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Japeri. CNPJ/CPF Nº: 39.485.396/0001-40 ENDEREÇO: Estrada do Daniel, com Rua Baependi. MUNICIPIO: Japeri - RJ INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.465,17. PROCESSO Nº E-07/002.11719/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148512\r\n\r\nNOME: Rogerio Araújo Rocha. CNPJ/CPF Nº: 848.358.347-04. ENDEREÇO: Rua João Luso, s/nº. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ INFRAÇÃO: Artigos 36, 46 e 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.593,68. PROCESSO Nº E-07/002.9869/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148887\r\n\r\nNOME: Auto Posto do Trabalho S/A. CNPJ/CPF Nº: 03.139.910/0021-91. ENDEREÇO: Avenida Automovel Clube, 1.215. MUNICIPIO: São João de Meriti - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROCESSO Nº E-07/002.1341/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149707\r\n\r\nNOME: PMR Terra Planagem EIRELI. CNPJ/CPF Nº: 27.731.840/0001-80. ENDEREÇO: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, em Frente ao Numero 299. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.13418/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145176\r\n\r\nNOME: Odilon Simas da Silveira. CNPJ/CPF Nº: 080.763.717-32. ENDEREÇO: Rua Perciliana, sn MUNICIPIO: Armação de Búzios - RJ INFRAÇÃO: Artigos 46 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.435,70. PROCESSO Nº E-07/002.10598/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149658\r\n\r\nNOME: Companhia Açucareira Usina Cupim. CNPJ/CPF Nº: 28.964.872/0001-99. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, s/n° - Ururaí. INFRAÇÃO: Art. 47 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: R$ 65.148,34. PROCESSO Nº E-07/507.955/2011. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148971\r\n\r\nNOME: Herbrufi Mineração LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 03.349.916/0001-40. ENDEREÇO: Rua do Rosário, n° 624 - Centro. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: São João da Barra. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1734/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148903\r\n\r\nNOME: Herbrufi Mineração LTDA - ME. CNPJ/CPF N°: 03.349.916/0001-40. ENDEREÇO: Rua do Rosário, n° 624 - Centro. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: São João da Barra. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1740/2017.\r\n\r\nId: 2087075"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 015/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CE DAE e a ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE CÁLCIO EM TABLETES, itens 01 a 16 do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.247.145,80 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e sete mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.152/2017 (Pregão Eletrônico nº 341/2017).\r\n\r\nId: 2087169"
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                "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/1372/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0001-09\r\n\r\nValor total incentivado:\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.598.795/0008-77\r\n\r\n8/13 Valor total incentivado:\r\n\r\nR$ 12.160,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 3.040,00\r\n\r\nId: 2086958"
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                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/576/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SEELJE Nº 002/2018.\r\n\r\nDIA: 07/03/2018 - HORÁRIO:10:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de diversos materiais permanentes para modalidades complementares do Projeto Esporte e Lazer na Cidade - PELC, conforme as especificações contidas no Edital e seus anexos, em especial no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na página http://www.rj.gov.br/web/seelje e no Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) da SEELJE, localizado na Avenida Presidente Vargas, 409 - 21º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2087064"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2086952": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/207/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, mat. nº 5.011.894-2, ID. Funcional nº 3683204-9, Agente Administrativo de Biblioteca, RICHARD FERREIRA, mat. nº 5.021.648-0, ID. Funcional nº 34674810, Agente Administrativo de Biblioteca e PEDRO ANDRADE DA SILVA, mat. nº 5.021.442-8, ID. Funcional nº 3357468-5, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2086952"
                    ],
                    "2087051": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2411/2017 - FLÁVIA HERMES LOPES DE CARVALHO, ID. Funcional nº 37111647/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1995 a 31/12/1995, num total de 306 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/08/1989 a 30/11/1992, e de 01/01/1996 a 31/01/1996, a pedido do servidor; de 01/09/1995 a 31/12/1995, por estar concomitante com o INSS, e de 18/02/2002 a 01/02/2006, por estar averbado segundo o Art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2411/2017 - FLÁVIA HERMES LOPES DE CARVALHO, ID. Funcional nº 37111647/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/02/2002 a 01/02/2006, num total de 1444 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Mendes, como Professor I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1348/2017 - JOSÉ FRANCISCO DE MOURA, ID. Funcional nº 40480844/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/12/1990 a 02/03/1998, num total de 2638 dias de efetivo serviço prestado ao Ministério de Saúde - Núcleo Estadual no Rio de Janeiro, como Agente Administrativo, desprezando-se o período de 03/03/1998 a 20/09/1999, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1348/2017 - JOSÉ FRANCISCO DE MOURA, ID. Funcional nº 40480844/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 22/03/2013 a 03/09/2013, num total de 166 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, como Professor, desprezando-se o período de 04/09/2013 a 31/12/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/676/2016 - MARGARIDA BERNARDO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5582695/5, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1990 a 21/03/1994, e de 04/08/1994 a 09/04/1996, num total de 2097 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 10/10/2005 a 02/05/2007, por estar concomitante com o próprio INSS; de 10/04/1996 a 10/02/1998, por estar concomitante com o período averbado da Prefeitura de Queimados; de 26/06/2000 a 20/10/2000, de 11/04/2002 a 30/12/2003, de 03/05/2005 a 02/05/2007, por estar averbado nos termos do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79; de 03/05/2007 a 31/07/2008, por solicitação do servidor; e de 01/08/2008 a 24/06/2010, de 01/05/2011 a 31/12/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/676/2016 - MARGARIDA BERNARDO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5582695/5, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/04/1996 a 03/11/1998, num total de 938 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Queimados, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/676/2016 - MARGARIDA BERNARDO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5582695/5, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 26/06/2000 a 20/10/2000; de 11/04/2002 a 30/12/2003, e de 03/05/2005 a 02/05/2007, num total de 1476 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, como Professor.\r\n\r\nId: 2087051"
                    ],
                    "2086955": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 08/12/2017, publicado no D.O. de 02/01/2018, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/6236/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/6236/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, ID. Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II, JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID. Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II e MARCOS SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3501576-4, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 27/12/2017, publicado no D.O. de 17/01/2018, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/3214/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/3214/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a ser vidora ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, ID. Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2086955"
                    ],
                    "2086869": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/583/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROSEMARY DA SILVA ALVES RABELLO, Assistente Administrativo, mat. nº 5.020.680-4, ID. Funcional nº 3929732-2, LUANDA BITTENCOURT MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.097-0, ID. Funcional nº 3390485-5 e ROSANGELA DE OLIVEIRA MOREIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.589-4, ID. Funcional nº 1959462-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2086869"
                    ],
                    "2086908": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/02/2018 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE/PMHA/DIREÇÃO nº 17/18, de 08/02/2018, descritas no Processo E-03/022/7/2018, de 08/02/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional nº 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional nº 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2086908"
                    ],
                    "2086901": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14334/2000 - MARIA CELIA RICART GOMES, ID Funcional nº 1986824-3. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA RICART.\r\n\r\nId: 2086901"
                    ],
                    "2086871": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/254/2018 - Tendo em vista que o servidor EDSON RODRIGUES CARDOSO, ID 4.371.043.3, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 26,8, conforme D.O de 1 de fevereiro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2018.\r\n\r\nId: 2086871"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2085772": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, JOSEANE DE SOUZA, ID Funcional nº 4426659-6, a contar de 13 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Administração Pública, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/4/2018.\r\n\r\nNOMEIA JOSEANE DE SOUZA, ID Funcional nº 4426659-6, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Administração Pública, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/4/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, a servidora ALINE CHAVES INTORNE, ID Funcional nº 4179993-3, PROFESSOR ASSOCIADO, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, com validade a contar de 29 de janeiro de 2018, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/40/2018.\r\n\r\nId: 2085772"
                        ],
                        "2087030": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 007 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA, AD REFERENDUM DO CONSU, O CRONOGRAMA DAS ELEIÇÕES PARA DIRETORIAS DAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar, ad referendum do Conselho Universitário - CONSU, o cronograma das eleições para representações no Conselho Universitário e para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n\r\nArt. 2º - O novo cronograma encontra-se anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 19/02/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDivulgação do Regimento Interno Eleitoral na página da UEZO\r\n\r\n05/12/2017\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\n01/02 a 20/02/2018\r\n\r\nDivulgação das inscrições\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\nAvaliação das inscrições pela Comissão Eleitoral\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\nDivulgação da lista das inscrições deferidas\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\nRecurso de deferimento e indeferimento das inscrições\r\n\r\n23 e 26/02/2018\r\n\r\nDivulgação da lista final das inscrições\r\n\r\n27/02/2018\r\n\r\nCampanha Eleitoral\r\n\r\n28/02 a 09/03/2018\r\n\r\nEleições\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\nApuração (a partir das 10h)\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\nDivulgação do resultado da apuração\r\n\r\n15/03/2018\r\n\r\nRecurso de apuração\r\n\r\n16/03/2018\r\n\r\nJulgamento de recurso de apuração\r\n\r\n19/03/2018\r\n\r\nDivulgação do resultado final da eleição (a partir das12h)\r\n\r\n20/03/2018\r\n\r\nEncaminhamento para publicação no DOERJ do resultado final da eleição\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\nId: 2087030"
                        ],
                        "2087031": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 008 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA, AD REFERENDUM DO CONSU, O CRONOGRAMA DAS ELEIÇÕES PARA DIRETORIAS DAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, ad referendum do Conselho Universitário - CONSU, o cronograma das eleições para as Diretorias das Unidades Universitárias da UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - O novo cronograma encontra-se anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 19/02/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDivulgação do Regimento Interno Eleitoral na página da UEZO\r\n\r\n05/12/2017\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\n01/02 a 20/02/2018\r\n\r\nDivulgação das inscrições\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\nAvaliação das inscrições pela Comissão Eleitoral\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\nDivulgação da lista das inscrições deferidas\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\nRecurso de deferimento e indeferimento das inscrições\r\n\r\n23 e 26/02/2018\r\n\r\nDivulgação da lista final das inscrições\r\n\r\n27/02/2018\r\n\r\nCampanha Eleitoral\r\n\r\n28/02 a 09/03/2018\r\n\r\nEleições\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\nApuração (a partir das 10h)\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\nDivulgação do resultado da apuração\r\n\r\n15/03/2018\r\n\r\nRecurso de apuração\r\n\r\n16/03/2018\r\n\r\nJulgamento de recurso de apuração\r\n\r\n19/03/2018\r\n\r\nDivulgação do resultado final da eleição (a partir das12h)\r\n\r\n20/03/2018\r\n\r\nEncaminhamento para publicação no DOERJ do resultado final da eleição\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\nId: 2087031"
                        ],
                        "2087129": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2018 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto do Processo nº E-26/007/4610/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada por RICARDO LUIS GAGLIARDI, matr. nº 31.190-2, ANA LÚCIA PEREIRA MACHADO, matr. nº 30.950-0, FILIPE DEGANI CARNEIRO, matr. nº 35.406-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2087129"
                        ],
                        "2087126": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 054/2018 - APOSENTA LUCIA CRISTINA MARTINS EIRAS SOARES, matr. nº 05.104-5, ID Funcional nº 25573047, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 055/2018 - APOSENTA SANDRA REGINA SANTOS GUEDES, matr. nº 06.132-5, ID Funcional nº 2546035-8, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 056/2018 - APOSENTA GREGORIO FORELL LOWE STUKART, matr. nº 06.977-3, ID Funcional nº 2559427-3, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 057/2018 - APOSENTA JOSUE SETTA, matr. nº 04.686-2, ID Funcional nº 25449230, Professor Adjunto, nível 8, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 058/2018 - APOSENTA MARIA BERNADETH DE JESUS PEREIRA, matr. nº 06.076-4, ID Funcional nº 2528236-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 059/2018 - APOSENTA ANDRE LUIZ DE FIGUEIREDO LAZARO, matr. nº 07.154-8, ID Funcional nº 25289756, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 068/2018 - APOSENTA JORGE MARTINS AUGUSTO, matr. nº 32.112-5, ID Funcional 2575104-2, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 069/2018 - APOSENTA ELAINE CARNEIRO DA CUNHA RODRIGUES, matr. nº 34.601-5, ID Funcional 2552626-0, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com padrão de vencimentos VII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Cons titucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2087126"
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                        "2087127": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 065/2016 - RAFAELLA CUNHA DE OLIVEIRA, matr. nº 39.392-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 28/01/2016”, leia-se: “nomear a contar de 23/12/2015”.\r\n\r\nId: 2087127"
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                        "2087128": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1250/2017 - CILENE BISABNI, matr. nº 30.202-6, ID. 2580731-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 19/02/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2940/2017 - RACHEL MOREIRA DE OLIVEIRA, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, matr. nº 4.883-5, ID. 2527647-6, ISENTO do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 30/04/2013, pelo prazo de 5 anos, a contar da data da junta médica de 30/11/2017.\r\n\r\nId: 2087128"
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                        "2086859": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDEDNTE\r\n\r\nDE 24/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/004/991/2017 - Considerando os elementos constantes no Processo n° E-26/004/991/2017, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 28 a 30, APROVO a Prestação de Contas do Adiantamento concedido à servidora JESSICA NORBERTO ROCHA, ID Funcional 5028952-7, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ocorrido no período de 26/062017 a 24/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/004/1112/2017 - Considerando os elementos constantes no Processo n° E-26/004/1112/2017, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 31 a 33, APROVO a Prestação de Contas do Adiantamento concedido à servidora LEONOR DE ORNELAS PEIXOTO POULIS, ID Funcional 2032427-8, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ocorrido no período de 14/082017 a 12/10/2017.\r\n\r\nId: 2086859"
                        ],
                        "2085773": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/769/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 19/2017, visando à prestação de serviços contínuos de Portaria para o Projeto Rede CEJA, iniciada na Sessão Pública de 06/12/2017, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ 18.623.185/0001-56, a proposta no valor total de R$ 2.986.104,37 (dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.02.2018.\r\n\r\nId: 2085773"
                        ],
                        "2086931": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA SELMA ZALCMAN, matrícula nº 00/238.685-2, ID 5451124, vínculo 4, cargo PROFESSOE FAETEC I, referência DOC 20H e 12H da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. Processo nº E-26/005/5036/2016.\r\n\r\nId: 2086931"
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                        "2086934": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 253 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018, o Decreto n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, as Instruções Normativas AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 e AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e o que consta no Processo nº E-26/004/134/2018; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e ao Pré Vestibular Social implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2018 - Data de Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ:\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ:\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.8038 - Fomento à Formação Superior à Distância - CECIERJ.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte Recurso: 100\r\n\r\nValor: R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término de vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do Executante sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2018, revogadas as disposições ao contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2086934"
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                        "2086870": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 340 DE 16 DE FEVEREIRO 2018\r\n\r\nINSTITUI O NÚCLEO DE ESTUDOS SOBRE GÊNERO, RAÇA E ETNIA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos padronizados sobre a política de acesso à informação, no âmbito da FAPERJ, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, inciso V, § 2º, dispõe que cabe à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012, alterado pelo Decreto nº 43.956, de 28 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e trata da gestão de documentos em poder de órgãos e entidades públicas da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDo Núcleo \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Núcleo de Estudos sobre Gênero, Raça, Etnia, cujo objetivo é a análise exploratória do banco de dados da FAPERJ, focalizando as informações do período do ano de 2007 ao ano de 2016 referentes ao sexo dos pesquisadores contemplados com bolsas e/ou auxílios e às temáticas das pesquisas relativas às questões de gênero e étnico raciais.\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 2º - O Núcleo de Estudos sobre Gênero, Raça e Etnia da FAPERJ objetiva:\r\n\r\nI - realizar um diagnóstico dos projetos que envolvem as temáticas de gênero e étnico-raciais financiados pela FAPERJ, no período do ano de 2007 ao ano de 2016;\r\n\r\nII - realizar um diagnóstico das pesquisadoras e dos pesquisadores, com referência à variável sexo, que tiveram projetos financiados pela FAPERJ, no estado do Rio de Janeiro, no período acima citado;\r\n\r\nIII - propor uma política de gestão da informação referente aos dados dos projetos financiados pela FAPERJ;\r\n\r\nIV - gerar mecanismos de transferência do conhecimento produzido para as instituições públicas e para os grupos sociais através de eventos, seminários, publicações e consultorias.\r\n\r\nDas Metas\r\n\r\nArt. 3º - As metas estabelecidas são as seguintes:\r\n\r\nI - construção de um banco de dados referente aos projetos e bolsas que envolvem as temáticas de gênero e étnico-raciais financiados pela FAPERJ (RJ), no período do ano de 2007 ao ano de 2016;\r\n\r\nII - construção de um banco de dados sobre as pesquisadoras e pesquisadores, com referência à variável sexo, que tiveram bolsas e projetos financiados pela FAPERJ, no estado do Rio de Janeiro, no período acima citado;\r\n\r\nIII - elaboração de relatórios analíticos sobre a produção científica referente aos estudos de gênero e étnico-raciais no estado do Rio de Janeiro, no período acima citado;\r\n\r\nIV - organização de eventos acadêmicos e publicações para divulgação dos dados da pesquisa;\r\n\r\nV - construção de um modelo de relatório para sistematização e divulgação permanente de projetos financiados pela FAPERJ, voltados aos estudos de gênero e étnico-raciais no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - elaboração de instrumento de pesquisa visando mapear a identidade étnico-racial das pesquisadoras e pesquisadores que tiverem bolsas e auxílios financiados pela FAPERJ, a partir do ano de 2018.\r\n\r\nDo Plano de Trabalho\r\n\r\nArt. 4º - O Plano de Trabalho consistirá nas seguintes etapas:\r\n\r\nI - Etapa 1 - Levantamento bibliográfico;\r\n\r\nII - Etapa 2 - Análise exploratória do banco de dados da FAPERJ;\r\n\r\nIII - Etapa 3 - Construção do banco de dados da pesquisa;\r\n\r\nIV - Etapa 4 - Análise e interpretação dos resultados;\r\n\r\nV - Etapa 5 - Participação em reuniões de pesquisa;\r\n\r\nVI - Etapa 6 - Participação em eventos acadêmicos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2086870"
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                        "2087071": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII/PRES/GAB Nº 341 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais legislações aplicáveis à matéria. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nUPPER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI\r\n\r\n21.473.797/0001-14\r\n\r\n001/2018\r\n\r\nE-26/013/989/2017\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA - ID 562663-3 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS SILVA SANTOS - ID 2133818-3\r\n\r\nRONALDO BARBOSA DO NASCIMENTO - ID 5087477-2\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FLXIII/PRES/GAB Nº 342 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais legislações aplicáveis à matéria. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVLOG RIO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n08.097.817/0001-31\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nE-26/013/930/2017\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMONICA TENUTA DA SILVA - ID 2132435-2 \r\n\r\nISABELA SÁ REIS MADRUGA - ID 2133818-3\r\n\r\nMAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA - ID 562663-3 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2087071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2086916": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1384 \r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e conforme o prescrito no art. 94, II do Anexo I do Decreto nº 36.690, de 02 de dezembro de 2004, com as alterações determinandas através do art 2º do Decreto nº 41.429, de 11 agosto 2008, bem como o previsto nos arts. 4º e 7º do anexo ao Decreto nº 7.526, de 06 setembro 1984, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/11351/2017; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância com o escopo de apurar, fato comunicado por meio da senhora Lidiane Michele Filgueiras, acerca do que consta no RO nº 001-00206/2018, o qual gerou o Processo Administrativo nº E-10/005/1616/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora HELOISA VIRGINIA DOS SANTOS SOARES, ID funcional nº 2249387-5, lotada na Corregedoria Geral, como encarregado da Sindicância e elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, conforme o previsto no art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2086916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2087072": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 75 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 68ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tomar ciência, do constante no Comunicado feito, da utilização de saldo remanescente do Projeto 'Operacionalização da Gestão da Unidades de Conservação Estaduais” - 3ª fase e sua prorrogação até novembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Fortalecimento Gestão e Implementação das UCs RVS DO SAGUI-DASERRA-ESCURO, RVS MONTE ALEGRE E MoNa FLORESTA”\r\n\r\n(E-07/001.400/18)\r\n\r\n(PREFEITURA DE ITAPERUNA)\r\n\r\nR$ 2.164.0423,73\r\n\r\n“Fortalecimento DO Vinculo Histórico Cultural dos Povos Quilombolas do Parque Estadual da Pedra Branca”\r\n\r\n(E-07/001/30/2018)\r\n\r\n(INEA)\r\n\r\nR$ 1550.000,00\r\n\r\n“Instalação e Operação de 3 Centros de Reabilitação em Animais Silvestres- CRAS\r\n\r\n(E-07/001.031/18)\r\n\r\n(INEA)\r\n\r\nR$ 2.685.719,55\r\n\r\n“Monitoramento da Cobertura Florestal do Estado do Rio de Janeiro e Detecção de Desmatamento dos Remanescentes e Restauração da Mata Atlântica”\r\n\r\n(E-07/001.384/2017)\r\n\r\n(SEA)\r\n\r\nR$ 1.354.065,67\r\n\r\nParágrafo Único - O projeto “Fortalecimento Gestão e implementação das UCs RVS do Sagui-da-Serra-Escuro, RVS Monte Alegre e MoNa Floresta” será submetido à consulta da ASJUR/SEA e só será encaminhado ao Gestor Operacional, se a possibilidade de execução do mesmo estiver elegível, de acordo com o Art. 33, parágrafo único do Decreto nº 4340/02.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2087072"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2087082": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.133/12 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela empresa Casalite Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda., REDUZO a multa aplicada através do Auto de infração COGEFISEAI/00143640 a qual passa para o valor de R$ 35.460,88 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos); acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 84/90.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20.02.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.243/2011 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ID nº 2690764-0, Ajudante Operacional, Sendo assim, autorizo a concessão de 03 ( três ) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 03/03/2012 a 01/03/2017.\r\n\r\nId: 2087082"
                        ],
                        "2087077": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 14/2017, celebrado em 28/07/2017, publicado no D.O. de 31/07/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo mencionada, para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a EGS ELEVADORES EIRELI, Processo nº. E-07/0020/5933/2017.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016 E 2463.18.122.0002.2016\r\n\r\nFonte de Recursos: 218, 230 E 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2087077"
                        ],
                        "2087170": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2018\r\n\r\nDESIGNA JEAN CARLOS RANGEL PESENTI, Agente de Saneamento I, como Presidente, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Ajudante de Saneamento, ERLY DA SILVA LOUREIRO, Agente de Saneamento F, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade B, PAULO GOMES DO COUTO, Agente de Saneamento I, JOÃO RICARDO CONSTANCIO, Técnico de Laboratório II, CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agente de Saneamento D, ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agente de Saneamento F, GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, Agente de Saneamento F, RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, CLAUDILEI FELISBERTO FAGUNDES, Técnico de Saneamento II, CARLOS LUIZ CALDAS, Agente de Saneamento D, FERNANDO AUGUSTO DE ARRUDA,, Agente de Saneamento F, REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade B, ALVARO SILVA ANDRADE, Agente de Saneamento F, NEIDE CLAUDINO ARAÚJO, Agente Administrativo E, JOSE LIMA NETO, Agente Administrativo F, MANOEL FERREIRA FELIX, Técnico de Laboratório I, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento F, COSME CESAR PANIZZI, Ajudante de Saneamento, LUIZ CLAUDIO CAMARGO DE CARVALHO, Analista de Qualidade B, JOSE VALTER DE LIMA, Agente de Saneamento H, FIDELIS MENEZES CONTILHO, Agente de Saneamento D, JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como membros titulares e EDSON CLAUDIO DA SILVA DIAS, Ajudante de Saneamento, DIANA GUEDES FERREIRA, Técnico de Laboratório II, NIVALDO DA SILVA PORTO, Agente Administrativo F, como membros suplentes. Gerente do Contrato: MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato destinado à AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE CÁLCIO EM TABLETES, de que trata o Processo nº E-07/100.152/2017. Ordem de Serviço “E” nº 14.994/2018.\r\n\r\nId: 2087170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2087056": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 15 DE 29 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR RESPONSABILIDADES.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-02/002/003/2018, de 02.01.2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apuração de responsabilidade de furto do motor do veículo Volkswagen, Fusca 1600, Ano 1984, Modelo 1984, designando os seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA - Id Funcional nº 0032163665;\r\n\r\nTHIAGO ROCHA GALDINO - Id Funcional nº 0043703186;\r\n\r\nSERGIO LIMA PEREIRA - Id Funcional nº 0026922177.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2087056"
                        ],
                        "2087041": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 02 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no Decreto nº 41.880, de 25/05/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para fazer cumprir o disposto no Decreto nº 41.880, de 25/05/09 , publicado no D.O. de 26/05/09, relativamente à Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nMARIA APARECIDA STANKEVICIUS, ID Nº 25226703\r\n\r\nVANESSA COSTA FERREIRA MENDONÇA, ID Nº 50816403 \r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES, ID Nº 25229958\r\n\r\nLUIZ PAULO S. DA SILVA, ID Nº 25226568.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/84, de 08/09/1984;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e tem vigência até o final do exercício de 2018.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2087041"
                        ],
                        "2086917": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/15/2018 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada a favor da concessionária CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A., com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/15/2018 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25 caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à concessionária CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para atendimento de onda livre para os veículos da Empresa, referente ao 1º Trimestre de 2018 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT: 1354.20.122.0002.2016, Natureza de Despesa: 3390.39, Fonte: 230, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2086917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2087036": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 725 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à CARLA PRETTI MERCANTE, Subsecretária-Adjunta de Planejamento e Gestão, ID Funcional 446560-4, para aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados com recursos incentivados de que trata a Lei nº 1954/1992, ou apoiados por meio de editais e de convênios de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura Interino\r\n\r\nId: 2087036"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2086700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/520/2016 - IVAN SCHEINVAR TAVARES, Musico Instrumentista, Id funcional nº 5025520-7. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 02.01.2017, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei nº 5.777/10, Decreto nº 42.720/10 e Portaria FTM/RJ nº235/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/534/2016 - IGOR FERREIRA CARVALHO, Musico Instrumentista, Id funcional nº 50253449-2. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 02.01.2017, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei nº 5.777/10, Decreto nº 42.720/10 e Portaria FTM/RJ nº235/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/172/2017 - SOFIA CECCATO DE SOUZA, Musico Instrumentista, Id funcional nº 4208558-6. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01.05.2017, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei nº 5.777/10, Decreto nº 42.720/10 e Portaria FTM/RJ nº235/2013.\r\n\r\nId: 2086700"
                        ],
                        "2086862": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 650 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018 \r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 577, DE 12 DE ABRIL DE 2016, DESIGNANDO NOVA GESTORA PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA ACERVO DO MUSEU DE HISTÓRIA E ARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº E -18/002/102/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º, da Portaria FUNARJ nº 577, de 12 de abril de 2016, para designar a Gestora pelos bens patrimoniais da unidade apoiada ACERVO DO MUSEU DE HISTÓRIA E ARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÂNGELA MARIA CHIESI MOLITERNO DE OLIVEIRA, ID 28682440 em substituição a FLÁVIA BRAGA ARAÚJO DA SILVA, ID 50295802.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2086862"
                        ],
                        "2087037": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/003/08/2018 - RATIFICO, com fulcro na Legislação em vigor, a presente despesa, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente à concessão ao consumo de energia elétrica para o exercício de 2018, com base no artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nId: 2087037"
                        ],
                        "2087038": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/003/04/2018 - RATIFICO, com fulcro na Legislação em vigor, a presente despesa, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), referente à concessão do benefício do vale-transporte aos servidores da FMIS para o primeiro semestre de 2018, com base no artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, em favor da FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Leste Meridional do Brasil.\r\n\r\nId: 2087038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2087097": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/02/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/292/2017 - LUIZ RAYMUNDO DA SILVA, Economista , Nível XI, matrícula nº101094-1, ID Funcional nº 890761, do Quadro Permanente da SUDERJ. FICAM FIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade a contar de 08/02/2018. \r\n\r\nId: 2087097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2086961": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004190/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Programa de Acesso e Inclusão Social (PAIS) promovido pela PGE, no valor total de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004188/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Curso de Pós-Graduação em Convênio com a UERJ promovido pela PGE, no valor total de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.062420/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S/A, no montante total de R$ 55.584,00 (cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.060864/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no montante total de R$ 105.240,00 (cento e cinco mil duzentos e quarenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2086961"
                    ],
                    "2087096": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4177 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.175, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Resolução PGE nº 4.175, de 06 de fevereiro de 2018, em relação à validade da alteração de lotação dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nValidade\r\n\r\n20346972\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n24/11/17\r\n\r\n43374999\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\n09/02/18\r\n\r\n19208219\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\n09/02/18\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2087096"
                    ],
                    "2087040": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19219440, do cargo em comissão de Procurador Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 05 de março de 2018.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado Id. Funcional nº 19210558, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Henrique Bastos Rocha, com validade a contar de 05 de março de 2018.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL ANDRADE DE LIMA, Id. Funcional nº 43802559, Técnico em Informática, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação (PG-12/GTI) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2087040"
                    ],
                    "2086672": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033963/2017 - GABRIELLE GOMES PETRUNGARO - DATA: 01.01.2018. DECLARO INTERROMPIDO do estágio (art. 40, do Regulamento) a contar da data assinalada,\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046254/2016 - IRLANDE SOUZA SANTOS - DATA: 21.02.2018. DEFIRO O pedido de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento) a contar da data assinalada.\r\n\r\nId: 2086672"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2087289": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE OCUPAÇÃO IMOBILIÁRIA \r\n\r\nDiante do que consta no Processo nº E-04/208/3/2018, concedemos a autorização provisória de ocupação do imóvel da Rua Jansen de Melo, n° 03, Centro, Niterói, ao Município de Niterói. \r\n\r\nFica o Município de Niterói, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel.\r\n\r\nEsta autorização decorre da necessidade de utilização do imóvel, pelo Município, para a implantação de sua Controladoria Geral e da Escola de Governo Municipal.\r\n\r\nFica revogada a Autorização Provisória SUBLOP/SEFAZ n° 06/2017, de 21/06/2017, publicada no D.O.E. de 23/06/2017, constante no Processo nº E-04/120/41/2017.\r\n\r\nA posterior lavratura do Termo de Cessão de Uso, na forma do art. 40, da Lei Complementar Estadual nº 08/77, dependerá de autorização do Senhor Governador do Estado ou da autoridade delegada.\r\n\r\nId: 2087289"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2086981": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 001/2018. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e HUMAN LEARNING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - EPP. OBJETO: serviços de consultoria especializada em identificação de perfil dos empregados da AgeRio, por meio da Plataforma ETalent. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 86.298,48. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2018. PRAZO: 120 dias. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROC. Nº E-12/168/826/2017.\r\n\r\nId: 2086981"
                            ],
                            "2086975": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Barra Mansa. OBJETO: implementação do Programa de Microcrédito no Município, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes. ASSINATURA: 01/02/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2086975"
                            ],
                            "2086876": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AGERIO e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Alteração na Cláusula Segunda do Instrumento, que prevê o limite de senhas de acesso disponibilizadas aos usuários da AGERIO. VALOR: Não Oneroso. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2018. Fundamento: Proc. nº E-11/61026/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2018.\r\n\r\nId: 2086876"
                            ],
                            "2087033": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA N° 03/2018\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DE ACORDO COM CAPÍTULO X DO REGIMENTO INTERNO, SUBMETE À CONSULTA PÚBLICA proposta contendo critérios e diretrizes preliminares para estudos a serem adotados no processo da 1ª Revisão Quinquenal Tarifária da CEDAE, visando obter contribuições, subsídios e informações adicionais: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/53/2018 - CRITÉRIOS E DIRETRIZES PRELIMINARES PARA ESTUDOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO DA 1ª REVISÃO QUINQUENAL TARIFÁRIA DA CEDAE.\r\n\r\nPeríodo de contribuição de 22 de fevereiro a 22 de março de 2018, conforme disposto no REGULAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA. \r\n\r\nA documentação e demais dados específicos sobre a matéria, estarão à disposição dos interessados, nos seguintes endereços:\r\n\r\nINTERNET:\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas\r\n\r\nAGENERSA:\r\n\r\nà Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro /Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nREGULAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 03/2018\r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\nA Consulta Pública tem por objetivo recolher contribuições e informações para o aperfeiçoamento da proposta contendo critérios e diretrizes preliminares para estudos a serem adotados no processo da 1ª Revisão Quinquenal Tarifária da CEDAE, visando obter contribuições, subsídios e informações adicionais: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/53/2018 - CRITÉRIOS E DIRETRIZES PRELIMINARES PARA ESTUDOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO DA 1ª REVISÃO QUINQUENAL TARIFÁRIA DA CEDAE.\r\n\r\n2 - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nA minuta de instrução normativa e as contribuições recebidas durante a CONSULTA PÚBLICA 03/2018 poderão ser consultados na Secretaria Executiva da AGENERSA entre os dias 22 DE FEVEREIRO A 22 DE MARÇO DE 2018 (de 9h às 16:30h), à Avenida Treze de Maio, nº. 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro, Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\nO processo de Consulta Pública compreende as seguintes etapas:\r\n\r\n21/02\r\n\r\nInício e Disponibilização da proposta no site\r\n\r\n22/02 a 22/03\r\n\r\nPeríodo de recebimento das contribuições e informações \r\n\r\n22/03\r\n\r\nEncerramento da Consulta Pública.\r\n\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nOs interessados podem enviar contribuições das seguintes formas:\r\n\r\nCorrespondência enviada à AGENERSA, para o endereço: Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30.\r\n\r\nINTERNET - Através de correio eletrônico: consultapublica@agenersa.rj.gov.br;\r\n\r\nAs contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nAdicionalmente, nas referidas contribuições deverá ser feita referência à proposta em análise: \r\n\r\nPROCESSO Nº PARA ESTUDOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO DA 1ª REVISÃO QUINQUENAL TARIFÁRIA DA CEDAE.\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nVisando o cumprimento do artº 12, do Decreto Estadual n° 45.344/2015, a AGENERSA vem apresentar, de forma prévia, sucinta, proposta contendo critérios e diretrizes preliminares para estudos a serem adotados no processo da 1º Revisão Quinquenal Tarifária da CEDAE.\r\n\r\nReferida proposta deverá ser objeto de consulta pública e adotará como parâmetro o trabalho desenvolvido pela ARSESP quando da 2ª Revisão Quinquenal de Tarifas da SABESP.\r\n\r\nOs estudos preliminares terão como ponto de partida o modelo já desenvolvido pela Agência paulista, o qual deverá ser adaptado às condições da CEDAE e do mercado consumidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, em tais estudos deverá ser avaliada a possibilidade de adoção da equação constante no item 15 abaixo ou a implantação do método da Taxa Interna de Retomo (TIR).\r\n\r\nVejamos os tópicos a serem observados no estudo da composição do fluxo de caixa e definição das tarifas:\r\n\r\n1. Histórico das Atividades\r\n\r\n1.1 Revisões e Reajustes tarifários anteriores\r\n\r\n1.2 Principais Programas Executados como, por exemplo, Combate a Perdas, etc.\r\n\r\n2. Primeira Revisão Tarifária (com vigência a partir de 01 de Agosto de 2020)\r\n\r\n2.1 Contexto Regulatório\r\n\r\n2.2. Definição do Modelo Regulatório \r\n\r\n2.3 Metodologia do Fluxo de Descontado\r\n\r\n3. Projeção de Oferta de Água\r\n\r\n3.1 Perdas de água\r\n\r\n3.2 Usos especiais\r\n\r\n3.3 Projeção do volume produzido de água total\r\n\r\n4. Projeção de Demanda\r\n\r\n4.1 Demanda Residencial\r\n\r\n4.2 Demandas Não Residenciais\r\n\r\n4.3 Projeção da Demanda Total\r\n\r\n4.4 Mecanismo para revisão do mercado\r\n\r\n5. Projeto de Receitas\r\n\r\n5.1 Receitas Projetadas\r\n\r\n5.2 Outras Receitas\r\n\r\n5.2.1 Receitas indiretas\r\n\r\n5.2.2 Outras receitas a considerar\r\n\r\n6. Custos e Despesas Operacionais (OPEX)\r\n\r\n6.1 OPEX Projetado\r\n\r\n6.2 Outros Custos Operacionais\r\n\r\n6.2.1 Custos de lnadimplência\r\n\r\n7. Investimentos (CAPEX)\r\n\r\n7.1 Evolução dos investimentos realizados (2015 - 2019)\r\n\r\n7.2 Plano de investimentos (cronograma físico-financeiro)\r\n\r\n7.3. Investimentos de terceiros e parcerias com os Poderes Concedentes\r\n\r\n8. Metas de Atendimento de Água e Esgoto\r\n\r\n9. Empréstimos e Financiamento \r\n\r\n10. Custo Médio Ponderado de Capital - WACC\r\n\r\n10.1 Custo do Capital Próprio\r\n\r\n10.1.1 Taxa de Livre Risco:\r\n\r\n10.1.2 Taxa de Retorno de Mercado\r\n\r\n10.1.3 Prêmio Risco de Mercado\r\n\r\n10.1.4 Beta Desalavancado\r\n\r\n10.1.5 IR/CSLL\r\n\r\n10.1.6 Beta Alavancado\r\n\r\n10.1.7 Prêmio de Risco\r\n\r\n10.1.8 Prêmio Risco País\r\n\r\n10.1.9 Taxa Inflação Americana\r\n\r\n10.1.10 Custo do Capital Próprio Nominal e Real\r\n\r\n10.2. Custo do Capital de Terceiros\r\n\r\n11. Base de Remuneração Regulatória\r\n\r\n11.1 Base de Remuneração Regulatória Inicial\r\n\r\n11.2 Evolução da Base de Remuneração Regulatória\r\n\r\n11.3 Base de Remuneração Regulatória Final\r\n\r\n12. Tributos e Contribuições\r\n\r\n13. Taxa de Regulação\r\n\r\n14. Estrutura Tarifária\r\n\r\n14.1 Estrutura Atual\r\n\r\n14.2 Tarifa Social\r\n\r\n14.3 Outras\r\n\r\n15. Fórmula Proposta\r\n\r\nINSERIR IMAGEM1- EPS\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nBRR0 = Base de Remuneração Regulatória, ao início do ciclo;\r\n\r\nBRRf = Base de Remuneração Regulatória ao final do ciclo tarifário;\r\n\r\nt = Duração em anos do ciclo tarifário;\r\n\r\nV = Volume total;\r\n\r\nOPEX = Custos e despesas operacionais;\r\n\r\nCAPEX = Investimentos;\r\n\r\n = Alíquota do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido;\r\n\r\nWACC = Custo de Capital.\r\n\r\nD = Depreciações/Amortizações.\r\n\r\nAnte o exposto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a CEDAE deverá se pronunciar sobre o modelo acima e oferecer sugestões,após o que a questão será submetida à consulta pública.\r\n\r\nId: 2087033"
                            ],
                            "2087044": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 27/02/2018, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/87/2014\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/225/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/169/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/342/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/90/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/181/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/484/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/96/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/299/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/334/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/335/2014\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/140/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/424/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/313/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/314/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/315/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/316/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/317/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/233/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/374/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/117/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/118/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2087044"
                            ],
                            "2087091": [
                                "I - Ato",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO CENTRAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIVISÃO DE ARQUIVO CENTRAL, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto n° 43.992, de 14 de dezembro de 2012, fará eliminar os documentos, integrantes do acervo do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, abaixo discriminados, constantes nos Termos de Eliminação às fls. 04 e 05 do Processo Administrativo n° E-12/061/705/2018:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nAtestado de recebimento de material\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\nCI de solicitação de liquidação de despesa\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\nCI de solicitação de material ou serviço\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\nMensagem eletrônica de reclamação ou denúncia sobre a Administração Pública\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\nNota Fiscal de aquisição de material\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nNota Fiscal de prestação de serviços\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nOfício de encaminhamento de senha de acesso aos sistemas\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nOfício de encaminhamento de solicitação de alteração orçamentária\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nOfício de solicitação de senha de acesso ao sistema\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nOrçamento de material ou serviço\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\nPlanilha de controle de acompanhamento da execução orçamentária\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nRelatório de consumo de combustível\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\nRelatório de descontos do servidor\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\nTermo de cessão de uso de imóvel do Estado\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nAta de julgamento de licitação\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nAta de julgamento dos documentos de habilitação a licitação\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nAta de sessão de abertura de licitação\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nAta de sessão pública de licitação\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nBoletim de Controle Diário de Transportes (BDT)\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\nCorrespondência Interna de Encaminhamento de Documento\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\nGuia de Remessa\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\nGuia de Remessa de Lote\r\n\r\nAté 2012\r\n\r\nOfício de Encaminhamento de Documentos\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\nRequerimento de Aquisição de Material\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nRequerimento de Desarquivamento de Documentos\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\nA DIVISÃO DE ARQUIVO CENTRAL, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN nº 24, de 5 de setembro de 2016, fará eliminar os seguintes documentos, integrantes do acervo do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, abaixo discriminados, constantes no Termo de Eliminação às fls. 04 do Processo Administrativo nº E-12/061/767/2018:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nAté 2000\r\n\r\nNota de Teste de Etilômetro\r\n\r\nAté 2001\r\n\r\nNotificação de Autuação de Infração de Trânsito\r\n\r\nAté 2005\r\n\r\nRegistro eletrônico de Auto de Infração\r\n\r\nAté 2001\r\n\r\nA DIVISÃO DE ARQUIVO CENTRAL, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN nº 24, de 5 de setembro de 2016, fará eliminar os seguintes documentos, integrantes do acervo do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, abaixo discriminados, constantes nos Termos de Eliminação às fls. 04 e 05 do Processo Administrativo nº E-12/061/593/2018:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nDossiê de certificação de acerto de dados do cadastro de veículo\r\n\r\nAté 2001\r\n\r\nDossiê de certificação de características do veículo\r\n\r\nAté 2001\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de gravame comercial ou alienação\r\n\r\nAté 1997\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de veículo\r\n\r\nAté 1997\r\n\r\nCertidão de inteiro teor de dados cadastrais de veículo\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nFormulário de comunicação de venda\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nDossiê de certificação de inclusão de gravame comercial ou alienação\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nRequerimento de informação de venda\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nLaudo de vistoria veicular\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nFormulário de mudança de endereço\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de nome ou razão social do proprietário do veículo\r\n\r\nAté 2002\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de experiência\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de fabricante\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nDossiê de certificação de primeira licença\r\n\r\nAté 2001\r\n\r\nDossiê de certificação de remarcação de chassi\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nDossiê de certificação de retificação de dados\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de jurisdição\r\n\r\nAté 1997\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de propriedade\r\n\r\nAté 1997\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de categoria\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de combustível\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de município\r\n\r\nAté 2002\r\n\r\nDossiê de certificação de troca de placa\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos emplacados em outros Estados e vistoria móvel\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nCertificado de Registro de Veículo\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nCertificado de Registro Licenciamento Anual de Veículo\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nAutorização para marcação/remarcação de chassi\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nDossiê de certificação de cor do veículo\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nFicha de cadastro de veículo\r\n\r\nAté 1991\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos \r\n\r\nemplacados em outros Estados e vistoria móvel\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos \r\n\r\nemplacados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nGuia de Recolhimento de Veículo\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOfício de Liberação de Veículo Apreendido\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nOfício de retirada de restrição do cadastro do veículo\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nRecibo de entrega do Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nRelatório de Controle de Vistoria Veicular\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nA DIVISÃO DE ARQUIVO CENTRAL, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN nº 24, de 5 de setembro de 2016, e com base no art. 325 do Código de Trânsito Brasileiro, fará eliminar os seguintes documentos, integrantes do acervo do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, abaixo discriminados, constantes nos Termos de Eliminação às fls. 04 e 05 do Processo Administrativo nº E-12/061/594/2018:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nDeclaração de exercício de atividade remunerada\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nDossiê de adição de categoria\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nDossiê de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nDossiê de emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nDossiê de emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nDossiê de emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nDossiê de mudança de categoria\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nDossiê de reabilitação\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nDossiê de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nFormulário de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nFormulário de registro de adição de categoria\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação de estrangeiro\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nFormulário de registro de mudança de categoria\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nFormulário de registro de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nFormulário de registro de reabilitação\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nFormulário de registro de renovação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nFormulário de registro de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nCaderneta de Exame de Habilitação\r\n\r\nAté 2007\r\n\r\nCarta de agendamento de serviço de habilitação não concluído\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nCarta de agendamento do serviço de habilitação concluído\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nFicha de Avaliação de Exame Prático\r\n\r\nAté 2002\r\n\r\nFicha de Avaliação de Exame Teórico\r\n\r\nAté 2002\r\n\r\nFicha de Ciência de Resultado de Exame ao Candidato\r\n\r\nAté 2002\r\n\r\nFormulário de fiscalização de centro de ensino\r\n\r\nAté 2009\r\n\r\nProtocolo de entrega da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nProtocolo de entrega de Formulário de Registro RENACH\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nProtocolo de recebimento da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nRelatório de atendimento mensal de clínica médica e psicológica\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nA DIVISÃO DE ARQUIVO CENTRAL, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN nº 24, de 5 de setembro de 2016, fará eliminar os seguintes documentos integrantes do acervo do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, abaixo discriminados, constantes no Termo de Eliminação às fls. 04 do Processo Administrativo nº E-12/061/595/2018:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nCertidão de pesquisa de identificação civil realizada\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nLivro de Registro de Recebimento e Entrega das Carteiras de Registro de Identidade\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nOfício de solicitação de consulta ao cartório\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nPedido de Identificação Civil - PID\r\n\r\nAté 2006\r\n\r\nRelatório de Processamento de Pedidos \r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nId: 2087091"
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                            "2087197": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput da Lei nº 8.666/93, Decreto nº 42.836/2011 e Decreto nº 42.436/2010.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nOBJETO: Comunhão de esforços para realização de projetos de comunicação, no exclusivo interesse do Estado.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: Até 31/12/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/002/1592/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/02/2018.\r\n\r\nId: 2087197"
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                            "2086914": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do art. 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nJULIO CESAR MATTURO NOBREGA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n004.852.677-05\r\n\r\n2577/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRENATO ALVES GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n080.858.947-42\r\n\r\n1129/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nROBERTO PAIVA SOBRINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n646.920.947-53\r\n\r\n3644/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n096.740.387-10\r\n\r\n3447/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nAYRTON SEBA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n065.350.467-53\r\n\r\n3529/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOAO BATISTA CARDOSO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n317.221.647-00\r\n\r\n1684/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nWAGNER PURIFICACAO DA MOTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n035.659.017-80\r\n\r\n1670/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELIAS DINIZ DE SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n098.552.477-44\r\n\r\n1876/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n754.907.737-15\r\n\r\n1788/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n035.541.967-03\r\n\r\n1678/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRENATO AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n075.422.957-21\r\n\r\n2528/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nIRAN SANTANA CRUZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n020.745.297-08\r\n\r\n2532/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nROBERTO RAMOS GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n510.875.617-87\r\n\r\n2527/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 691,20\r\n\r\nALCINDO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n036.296.907-85\r\n\r\n1245/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSERGIO GONCALVES RAMIREZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n072.238.117-49\r\n\r\n1338/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nCARLOS MAGNO PINTO COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n278.464.827-34\r\n\r\n1334/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n019.321.047-98\r\n\r\n10550/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDMAURO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n010.814.667-74\r\n\r\n3120/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nMARIA LUCIA VIANNA DE BRITO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n546.196.617-91\r\n\r\n2243/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRICARDO MIRANDA LEAO JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n083.083.637-33\r\n\r\n2245/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nFLAVIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n081.253.457-36\r\n\r\n8479/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n708.241.187-15\r\n\r\n8528/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIZ JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n591.762.457-72\r\n\r\n3252/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLEONARDO MIRANDA LEAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n084.435.457-04\r\n\r\n3260/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nHOROS GUIMARAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n212.076.237-68\r\n\r\n3271/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 864,00\r\n\r\nLUIZ ANTONIO COIMBRA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n242.851.027-49\r\n\r\n3270/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELADIO LUIZ RIBEIRO SANCHEZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n251.439.647-68\r\n\r\n3277/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE FERREIRA AMBROSIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n467.623.967-04\r\n\r\n3304/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nTRANSPORTES ARADENSE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.788.100/0001-83\r\n\r\n3339/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.459,20\r\n\r\nIVONILDI ALVES DE PAIVA LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n070.511.077-04\r\n\r\n3372/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEVANDRO ALEIXO DE MACEDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n547.100.657-72\r\n\r\n179/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDRE LUIZ DE JESUS PINTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n023.363.557-28\r\n\r\n626/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nROBERTO MAGALHAES IZAIAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n082.968.057-82\r\n\r\n744/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOAO EDUARDO VIELLELA MEIRELES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n097.038.727-00\r\n\r\n9732/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE PINTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n037.868.947-95\r\n\r\n4992/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nZILMAR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n771.333.407-63\r\n\r\n8516/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLIDIANE FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n085.093.377-30\r\n\r\n5061/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 768,00\r\n\r\nCIDALIA FIDELIS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n533.722.637-15\r\n\r\n6550/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nLR COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.158.102/0001-44\r\n\r\n101/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.704,00\r\n\r\nPEDRO PAULO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n002.569.597-57\r\n\r\n4675/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDGARD DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n164.307.517-91\r\n\r\n3447/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nKATIA MEDEIROS MORAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n700.765.377-49\r\n\r\n3427/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nROBERCLEI SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n071.501.637-77\r\n\r\n4663/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMILTON CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n508.320.267-00\r\n\r\n3233/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES LOPES JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n056.585.677-42\r\n\r\n4554/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVANDERLEI FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n669.784.327-68\r\n\r\n4580/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLA VALERIA R. G. P. DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n772.160.327-72\r\n\r\n4604/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSILVIO LIMA PRADO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n437.773.097-53\r\n\r\n4606/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2086914"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PLANEJAMENTO, e o BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas pelo Agente Arrecadador.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/176/2/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2018.\r\n\r\nId: 2087049"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/016/475/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 º, do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora SCHEILA FIGUEIREDO SOARES, Identidade Funcional nº 50756346, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2017 a 10/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2086922"
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                        "2086987": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2018, às 11h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n42.756\r\n\r\nRODOVIARIO BEDIN LTDA \r\n\r\n51.250\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n62.290\r\n\r\nJACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA \r\n\r\n67.342\r\n\r\nDROGARIA BOM PRECO 2002 DE VASSOURAS LTDA EPP\r\n\r\n67.463\r\n\r\nL R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\n67.463\r\n\r\nL R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR \r\n\r\n67.879\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n67.879\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n68.394\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO \r\n\r\n68.525\r\n\r\nAGROCENTER EXTRACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n68.534\r\n\r\nAGROCENTER EXTRACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n68.592\r\n\r\nRARTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP\r\n\r\n68.647\r\n\r\nCOMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA\r\n\r\n68.899\r\n\r\nBRAS FRUTY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA \r\n\r\n68.899\r\n\r\nBRAS FRUTY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA \r\n\r\n69.423\r\n\r\nVIX LOGISTICA S/A\r\n\r\n69.478\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n69.479\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n69.480\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n69.481\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n69.482\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n69.483\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n69.507\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n69.513\r\n\r\nVIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A\r\n\r\n69.807\r\n\r\nHOME WORLD DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n69.846\r\n\r\nVENTURA DO RIO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n69.922\r\n\r\nCAVE DU FROMAGE REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n69.964\r\n\r\nLEO SERVICE LTDA\r\n\r\n70.034\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70.043\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.086\r\n\r\nOsvaldo Divino Rodrigues ME\r\n\r\n70.172\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A\r\n\r\n70.295\r\n\r\nVOMMARO COMERCIO DE REVISTAS E JORNAIS LTDA\r\n\r\n70.296\r\n\r\nVOMMARO COMERCIO DE REVISTAS E JORNAIS LTDA\r\n\r\n70.344\r\n\r\nUNITED COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70.347\r\n\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A\r\n\r\n70.350\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n70.359\r\n\r\nCIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\n70.360\r\n\r\nROAMAR DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n70.366\r\n\r\nMARVENDA DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\n70.384\r\n\r\nPOSTO ALTO MAR DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\n70.385\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME\r\n\r\n70.387\r\n\r\nLMG LASERS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n70.388\r\n\r\nVOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n70.410\r\n\r\nCIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\n70.411\r\n\r\nMAV PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n70.436\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA\r\n\r\n70.453\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n70.538\r\n\r\nMULTI DOSE DA ILHA CLINICA DE VACINACAO LTDA\r\n\r\n70.539\r\n\r\nMULTI DOSE DA ILHA CLINICA DE VACINACAO LTDA\r\n\r\n70.547\r\n\r\nA COSTA MACHADO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS ME\r\n\r\n70.551\r\n\r\nPET SHOW DE BACAXA RACOES LTDA\r\n\r\n70.552\r\n\r\nPET SHOW DE BACAXA RACOES LTDA\r\n\r\n70.553\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI\r\n\r\n70.554\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI\r\n\r\n70.560\r\n\r\nVPC COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\n70.561\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT´ANNA LTDA\r\n\r\n70.562\r\n\r\nSETEC SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA\r\n\r\nId: 2086987"
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                            "2087058": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1208/2016, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 09/04/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 15/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Major Ávila, nº 132 A, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 176,94 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante per muta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 15/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1208/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n11° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 128.581\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua MAJOR ÁVILA, nº 132 A, TIJUCA - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n11º Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 128.581\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua MAJOR ÁVILA, nº 132 a, TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 2.150.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 40/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3522/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Um, Lote 03, IPERJ, Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 41/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3521/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Um, Lote 04, IPERJ, Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/333/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Cinco, Lote 39, IPERJ, Cordeiro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2087058"
                            ],
                            "2087095": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1142/2017, torna público que fará realizar às 16:00 h do dia 27/03/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado no Largo de São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea Construída: 190,24 m²\r\n\r\nÁrea do Terreno: 204,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.723.000,00 (hum milhão, setecentos e vinte e três mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante per muta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1228/2017, torna público que fará realizar às 12:00 h do dia 27/03/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 12/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Praça Tiradentes, nº 37 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 282,06 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/3514/2015, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 27/03/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 37/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua São Francisco Xavier, 456 - Maracanã -Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 108,54 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 100,00m2\r\n\r\nValor mínimo: R$ 5.150.000,00 (cinco milhões, cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 37/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3514/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n10º Oficio de registro de imóveis - Rio de Janeiro\r\n\r\nmatricula 23.918\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua São Francisco Xavier nº 456 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n10º Oficio de registro de imóveis - Rio de Janeiro\r\n\r\nmatricula 23.918\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua São Francisco Xavier nº 456 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 5.150.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nItem 8.3.1 - Redação já adequada nos termos da Minuta Padrão da PGE:\r\n\r\n“8.3.1 - Correrão por conta do adquirente todas as despesas, como as taxas e emolumentos, para a lavratura da escritura, registro do imóvel, imposto de transmissão do imóvel e tributos incidentes sobre o negócio, quando for o caso, exceto o laudêmio, cujo encargo ficará por conta do alienante”.\r\n\r\nLaudo de Avaliação CEN 41/2016, de 25/08/2017 disponível no site do Rioprevidência e no Edital.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/3513//2015, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 27 de março de 2018, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 36/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Avenida Maracanã, n° 591 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do terreno =108,54m²\r\n\r\nÁrea Construída = 100,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 517.300,00 (quinhentos e dezessete mil e trezentos reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 36/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3513/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n10° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 52.502\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\navenida Maracanã, 591 - Maracanã - Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nR$ 517.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n10° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 52.502\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nAvenida Maracanã, 591 - Maracanã - Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nR$ 517.300,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nId: 2087095"
                            ],
                            "2087252": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 002/2018, assinado em 31/01/2018, ao Contrato nº 001/2015. PARTES: Proderj e a Empresa Big Blue Services LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 3.724.820,76. PROCESSO Nº E-12/078/2325/2014.\r\n\r\nId: 2087252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2086856": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 06/2012, assinado em 19.02.2018. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO DE TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 329.270,48. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.813/2012.\r\n\r\nId: 2086856"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2086933": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 071/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 04.541.813/0001-40 e a Empresa MB MARTINS AGROPECUÁRIA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar de esterilização.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.948,41 (cento e um mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches RG 104892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Enfª Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque RG 89.448, Cap PM Enfª Simone Rosa de Moraes RG 76.929, 3º Sgt PM Juliano Eloi Alves RG 78.893, Ten PM Enfª Denise Bezerra de Oliveira RG 89.450, Marcia Alves Coelho da Silva de Oliveira RG 56577, Carlucia Monteiro Gomes RG77043, Sharla Ribeiro Scarpate Fiorot RG 89425, Rosemary Bacellar Ferreira de Lima RG 56576.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/205/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 072/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 31.569.296/0001-90 e a Empresa MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOPITALAR EIRELI-ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar de esterilização.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.880,00 (nove mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches RG 104892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Enfª Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque RG 89.448, Cap PM Enfª Simone Rosa de Moraes RG 76.929, 3º Sgt PM Juliano Eloi Alves RG 78.893, Ten PM Enfª Denise Bezerra de Oliveira RG 89.450, Marcia Alves Coelho da Silva de Oliveira RG 56577, Carlucia Monteiro Gomes RG77043, Sharla Ribeiro Scarpate Fiorot RG 89425, Rosemary Bacellar Ferreira de Lima RG 56576 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/205/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 073/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 54.565.478/0001-98 e a Empresa SISPACK MEDICAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar de esterilização.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 200.992,54 (duzentos mil novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches RG 104892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Enfª Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque RG 89.448, Cap PM Enfª Simone Rosa de Moraes RG 76.929, 3º Sgt PM Juliano Eloi Alves RG 78.893, Ten PM Enfª Denise Bezerra de Oliveira RG 89.450 , Marcia Alves Coelho da Silva de Oliveira RG 56577, Carlucia Monteiro Gomes RG77043, Sharla Ribeiro Scarpate Fiorot RG 89425, Rosemary Bacellar Ferreira de Lima RG 56576 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/205/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 074/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 01.623.403.0001-50 e a Empresa BIOTÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar de esterilização.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 379.710,00(trezentos e setenta e nove mil e setecentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches RG 104892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Enfª Beatriz Mancebo Dourado Albuquerque RG 89.448, Cap PM Enfª Simone Rosa de Moraes RG 76.929, 3º Sgt PM Juliano Eloi Alves RG 78.893, Ten PM Enfª Denise Bezerra de Oliveira RG 89.450 , Marcia Alves Coelho da Silva de Oliveira RG 56577, Carlucia Monteiro Gomes RG77043, Sharla Ribeiro Scarpate Fiorot RG 89425, Rosemary Bacellar Ferreira de Lima RG 56576.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/205/2016.\r\n\r\nId: 2086933"
                        ],
                        "2086767": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO O RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2014. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA TRUSHER SERVIÇOS DE ESTELRILIZAÇÃO LTDA, CNPJ nº 06.969.472/0001-33. OBJETO: prestação dos serviços de coleta de lixo orgânico, com fornecimento de caçamba e container de lixo, para atender as necessidades de diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 23/02/2018 a 22/08/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 340.248,00 (trezentos e quarenta mil duzentos e quarenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 19/02/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/197/2014.\r\n\r\nId: 2086767"
                        ],
                        "2087074": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HENRYTEC COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E MANUTENÇÃO EM APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 68.661.354/0001-10. OBJETO: Prestação de serviços de contínuos de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição para uso nos equipamentos de raio-x, instalado no HCPM, HPM-NIT, PPM/CAS, PPM/SJM e CRSP. PRAZO: 20/02/2018 a 19/02/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/108/244/2015.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED RG 76.574 DAVID BERDONESCHI TOSCANO (HCPM); 1° TEN PM MED RG 92.454 JANAINA DE FREITAS SEIXAS (HCPM); SUBTEN PM RG 66.840 CLÁUDIO DAMÁSIO DA SILVA (HCPM); CAP PM MED RG 89.382 FERNANDA ERTHAL MOREIRA (HPMNIT); MAJ PM MED RG 76.563 FLAVIA MARTINS COSTA (PPM CASCADURA); CAP PM MED RG 104.889 LUCIANE DOMINGUES CAVALERO VELASCO (PPM SÃO JOÃO); MAJ PM MED RG 64.812 LUCIANE LOTTI FONSECA (CRSP) / GESTOR: CAP PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER (DGS), conforme Instrução Normativa PMERJ 001, de 04 de janeiro de 2013 e Decreto nº 45.600j de 16 de março de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.02.2018. \r\n\r\nId: 2087074"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2087024": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BEZAFIBRATO 200 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3150/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2087024"
                        ],
                        "2087025": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (METOTREXATO 2,5 MG - COMPRIMIDO E METOTREXATO 25 MG/ ML - INJETÁVEL - AMPOLA 2 ML), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4782/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2087025"
                        ],
                        "2087026": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SERINGA DE 20 ML), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3821/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2087026"
                        ],
                        "2087027": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (BUSPIRONA CLORIDRATO 10 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4010/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2087027"
                        ],
                        "2087028": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (COMPRESSA DE GAZE HIDRÓFILA ESTERILIZADA E OUTROS), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3528/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2087028"
                        ],
                        "2087029": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ITRACONAZOL 100 MG - CÁPSULA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/746/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2087029"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2086850": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 83/2017, re ferente ao Processo nº E-08/007/2393/2017, cujo objeto é a aquisição de medicamentos (insulina degludeca) está SUSPENSA sine die, tendo em vista decisão encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2086850"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2086963": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nDESIGNA a 1ª DP junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para atuar no Processo nº0008202-09.2015.8.19.0204 - Ação Rescisória - na defesa dos direitos e interesses do assistido A.L.B.\r\n\r\nDESIGNA a 1ª DP junto à 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para atuar no Processo nº 0002107-43.2012.8.19.0082 - Ação Rescisória - na defesa dos direitos e interesses do assistido A.C.V.L.R.\r\n\r\nDESIGNA a 2ª DP junto à 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para atuar no Processo sob o nº 0292339-35.2013.8.19.0001 - Ação Rescisória - na defesa dos direitos e interesses do assistido G.E.A.T.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.02.2018, sábado, na 3ª Vara de Família Regional de Alcântara, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA LUCIA DE PONTOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.02.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.02.2018, sexta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA LUCIA DE PONTOS anteriormente designada.\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL para atuar no Núcleo de Audiência de Apresentação da Comarca da Capital e na 3ª DP de Defesa do Adolescente da Comarca da Capital, no período de 15.02.2018 a 16.02.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL para atuar na DP Única da Comarca de Miguel Pereira, no período de 05.02.2018 a 19.02.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. RÔMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES e Dra. JULIANE FIANI PERTENCE para atuarem na 3ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Comarca da Capital, no período de 09.02.2018 a 16.02.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA FIANI PERTENCE para atuar na DP Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana, no dia 08.02.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. KATIA VARELA MELLO e Dr. EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR para atuarem na 1ª DP da 6ª Câmara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES para atuar na 2ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Capital, no período de 15.02.2018 a 16.02.2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO e Dra. TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA para atuarem na Ação Social Especializada nas inscrições em Creches e Pré-Escolas, que será realizada no dia 27.01.2018, sábado, na Rua Senador Camará, nº 202, Núcleo de Primeiro Atendimento de Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. LEONARDO GUIDA e Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES para atuarem em auxílio na 1.ª DP de Execuções Penais da Comarca da Capital, no período de 03.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ, Dra. FÁTIMA DE ALMEIDA VIANNA, Dr. LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR, Dra. MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN, Dra. MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO e Dra. VALERIA DE SOUZA para atuarem na 7ª Curadoria Especial da Comarca da Capital, no período de 05.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Dra. CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA e Dra. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS para atuarem na Ação Especializada nas inscrições em Creches e Pré-Escolas do Rio, que será realizada no dia 17.02.2018, sábado, na Rua Senador Camará, nº 202, Núcleo de Primeiro Atendimento da DPGE - Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA para, sem ônus para os cofres púbicos, atuar na Ação Especializada nas inscrições em Creches e Pré-Escolas do Rio, que será realizada no dia 17.02.2018, sábado, na Rua Senador Camará, nº 202, Núcleo de Primeiro Atendimento da DPGE - Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistido B.S.S, nos autos do processo n° 0005151-59.2017.8.19.0029 em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 08.02.2018, às 13h30, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.01.2018, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.02.2018, sábado, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA ESTEVES DAMES PASSOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.02.2018, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.02.2018, domingo, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.02.2018, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.02.2018, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.02.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO FONSECA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.02.2018, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.02.2018, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO para atuar na 7ª Curadoria Especial da Comarca da Capital, no período de 05.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES para atuar na 3ª DP de Defesa do Adolescente da Comarca da Capital, no dia 15.02.2018, e na DP junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 16.02.2018.\r\n\r\nCESSA a designação das Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES e Dra. ROSANE MARIA REIS LAVIGNE para atuarem na 1ª DP da 6ª Câmara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO para atuar na DP Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana, no dia 08.02.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA para atuar na DP Única da Comarca de Miguel Pereira, no período de 05.02.2018 a 19.02.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL para atuar no NUDEM - Núcleo de Defesa da Mulher, no período de 15.02.2018 a 16.02.2018.\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e Dra. CINTHIA ANDRADE ROBERT para atuarem na Ação Especializada nas inscrições em Creches e Pré-Escolas, que será realizada no dia 20.01.2018, sábado, na Rua Padre Ventura, nº 50, Núcleo de Primeiro atendimento de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA e Dra. FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO para atuarem, sem ônus para os cofres públicos, na Ação Social Especializada nas inscrições em Creches e Pré-Escolas, que será realizada no dia 20.01.2018, sábado, na Rua Padre Ventura, nº 50, Núcleo de Primeiro Atendimento de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA para atuar, sem ônus para os cofres públicos, na Ação Social Especializada nas inscrições em Creches e Pré-Escolas, que será realizada no dia 27.01.2018, sábado, na Rua Senador Camará, nº 202, Núcleo de Primeiro Atendimento de Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO para atuar, sem ônus para os cofres públicos, na Ação Especializada nas inscrições em Creches e Pré-Escolas, que será realizada no dia 03.02.2018, sábado, na Rua Padre Ventura, nº 50, Núcleo de Primeiro atendimento de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.02.2018, segunda-feira, na 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 25.01.2018, quinta-feira, Morro do Coco - Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada.\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.02.2018, quarta-feira, na 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.02.2018, segunda-feira, na 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.02.2018, sábado, na Comarca de Arraial do Cabo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JUNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.02.2018, segunda-feira Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.02.2018, segunda-feira Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.02.2018, terça-feira, na1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA CARIUS DE SÁ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.02.2018, domingo, no II Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA CARIUS DE SÁ anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.02.2018, terça-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.02.2018, sábado, na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM para atuar na DP junto à 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, no período de 22.01.2018 a 31.01.2018. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO para atuar nas DPs da 1ª e da 2ª Varas Cíveis, bem como no Núcleo de Primeiro Atendimento, todos da Comarca de Queimados, no período de 08.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL para atuar na DP da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá, no período de 15.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA para atuar na DP Única da Comarca de Conceição de Macabu, no período de 15.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES para atuar na DP da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e na DP 2ª Vara Cível, ambas da Comarca de Angra dos Reis, no período de 15.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER e JULIANA FIANI PERTENCE para atuarem na DP Única da Comarca Paraty, a primeira no período de 08.02.2018 a 18.02.2018 e a segunda no período de 19.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA para atuar nas DPs da 1ª e da 2ª Varas Cíveis, bem como no Núcleo de Primeiro Atendimento, todos da Comarca de Queimados, no período de 08.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO para atuar na DP Única da Comarca de Conceição de Macabu, no período de 15.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA para atuar na DP Única da Comarca Paraty, no período de 08.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELOISA MONTE para atuar na DP junto à 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Capital, no período de 22.01.2018 a 31.01.2018.\r\n\r\nId: 2086963"
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                        "Despachos de 19 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180335740\r\n\r\n44 DELMA JOIAS LTDA \r\n\r\n180156829\r\n\r\nA DE SOUZA BARCELOS AUTO PECAS \r\n\r\n173282024\r\n\r\nA G KESSLER FUNERARIA ME \r\n\r\n180304712\r\n\r\nA G SANTOS MATTA EIRELI \r\n\r\n180262220\r\n\r\nA M CHIARO BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n180277430\r\n\r\nA MORENA DE NITEROI EIRELI ME \r\n\r\n180310224\r\n\r\nA P C CORDEIRO MODAS ME \r\n\r\n180313436\r\n\r\nA P DA COSTA ACESSORIA E CONSULTORIA TECNICA \r\n\r\n180311212\r\n\r\nA T SILVA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n180310569\r\n\r\nAB&M COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n180331663\r\n\r\nABC CONSULTORIA E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180310305\r\n\r\nABRASUL ABRASIVO EPI SOLDAS LTDA ME \r\n\r\n180323849\r\n\r\nABSOLUT COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180287222\r\n\r\nACADEMIA ROBERTA CANEDO LTDA \r\n\r\n180287311\r\n\r\nACCIOLY FITNESS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180259725\r\n\r\nACO RB LTDA ME \r\n\r\n180309366\r\n\r\nACOUGUE FRANBOIPORC LTDA \r\n\r\n172947235\r\n\r\nACZ DINIZ CALCADOS \r\n\r\n180313509\r\n\r\nADVENTURE HOSTEL HOSPEDARIA LTDA ME \r\n\r\n180325566\r\n\r\nAFGHAN ROUPAS LTDA \r\n\r\n180224921\r\n\r\nAFL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n180053248\r\n\r\nAGACE EMBALAGENS EM PLASTICOS VIDROS E DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180336991\r\n\r\nAGIR ADMINISTRACAO E GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n180278932\r\n\r\nAGUAS DE SANTO ANTONIO S A \r\n\r\n180322680\r\n\r\nAGUEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180307185\r\n\r\nALCIONE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180277693\r\n\r\nALESSANDRA ALMEIDA DE OLIVEIRA DO AMARAL 07103740704 \r\n\r\n180270109\r\n\r\nALEXSANDRA DE S. DOS SANTOS CONFECCOES ME \r\n\r\n180330802\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n180330705\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n180248090\r\n\r\nALINE S F MATERIAL DE CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180328700\r\n\r\nALLCARE BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS S A \r\n\r\n180330608\r\n\r\nALTERNATIVA AUTO CENTER EIRELI \r\n\r\n180251627\r\n\r\nALVARO DOS SANTOS TEODORO \r\n\r\n180279009\r\n\r\nAM PEREIRA LIMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180258834\r\n\r\nAMA COMERCIO DE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n180328280\r\n\r\nAMARELLO CONSULTORIA E CREDITO EIRELI \r\n\r\n180310496\r\n\r\nAMAZONAS RIO NORTE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n180308262\r\n\r\nAMC PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n173384145\r\n\r\nAMIGOS DA BOLA RECREACAO E FUTEBOL LTDA \r\n\r\n180023756\r\n\r\nANA E EDU SABOR CULTURAL BISTRO LTDA ME \r\n\r\n180331248\r\n\r\nANA LUCIA SOARES ROCHA FRANCO 09223698790 \r\n\r\n180288490\r\n\r\nANFER QUIMICA LTDA \r\n\r\n180168410\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO SANTOS DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180321315\r\n\r\nAPEZINHO SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n180285114\r\n\r\nAQUARELA FLOR MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n180334670\r\n\r\nARNALDO PRINCIPE DO AMARAL ASSISTENCIA VETERINARIA \r\n\r\n180304313\r\n\r\nARTHUR PUSCH DE MACEDO - SERVICOS \r\n\r\n180152424\r\n\r\nAS SEBASTIANAS CULINARIA LTDA ME \r\n\r\n180104217\r\n\r\nATILA DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180297112\r\n\r\nAUTO MECANICA ROCHA NEVES SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180081829\r\n\r\nAVJ TELECOM REPRESENTACAO E INTERMEDIACAO EIRELI EPP \r\n\r\n180280244\r\n\r\nB R E RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180326317\r\n\r\nBAMBOLEIO LIVROS INFANTIS LTDA \r\n\r\n180329871\r\n\r\nBARRA DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n180135775\r\n\r\nBARRA FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n180316915\r\n\r\nBASSDRILL BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180326309\r\n\r\nBATATA E CARNES DO RIO COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n180191918\r\n\r\nBAZAR SUZY EIRELI ME \r\n\r\n180182331\r\n\r\nBAZAR WAGSIM LTDA EPP \r\n\r\n180312740\r\n\r\nBELA LOTERIA LTDA \r\n\r\n180160109\r\n\r\nBIG DOG DA ABOLICAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n173551777\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME \r\n\r\n180330292\r\n\r\nBIOGEO BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n180132253\r\n\r\nBM COMERCIO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA EPP \r\n\r\n180306189\r\n\r\nBONECA DE PANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180328352\r\n\r\nBOULEVARD MATE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180321129\r\n\r\nBP ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180316052\r\n\r\nBR SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n180323032\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n180266900\r\n\r\nBRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180340034\r\n\r\nBRENO COSTA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n180309714\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180288199\r\n\r\nBRUNA N. DA SILVA - OTICA \r\n\r\n180317008\r\n\r\nBTS ORGANIZACAO DE EVENTOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180269240\r\n\r\nBUTIA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180294016\r\n\r\nBWF ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n180309935\r\n\r\nC DE S B JUNIOR COMERCIO E SERVICO \r\n\r\n180144596\r\n\r\nC L DA SILVA CLINICA ODONTOLOGICA ME \r\n\r\n180331507\r\n\r\nC. S. RIOS COMERCIO E REPARACAO \r\n\r\n180323237\r\n\r\nCAFE PADROEIRO LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n180277600\r\n\r\nCALANCHI SORVETERIA E LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n180327097\r\n\r\nCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180278665\r\n\r\nCASA ATAULFO DE PAIVA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n180015583\r\n\r\nCASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORIAIS LTDA \r\n\r\n180311239\r\n\r\nCASA DE RACOES BENVINDO LTDA \r\n\r\n180303473\r\n\r\nCASA DOS FILTROS E PURIFICADORES DE AGUA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180274821\r\n\r\nCASA LIDER DO FRADE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n180276379\r\n\r\nCASA LIDER DO FRADE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n180293451\r\n\r\nCASTELLO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180190075\r\n\r\nCDF DOS DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180149997\r\n\r\nCEDIBRA SERVICOS LTDA \r\n\r\n180232010\r\n\r\nCENTRAL EOLICA PAU DARCO LTDA \r\n\r\n180302531\r\n\r\nCENTRO MEDICINA DO TRABALHO ITAGUAI EIRELI \r\n\r\n180323083\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n180145690\r\n\r\nCES VIANA CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180261606\r\n\r\nCGM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n173017991\r\n\r\nCHL XLIII INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180296167\r\n\r\nCHRONUS COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP \r\n\r\n180110209\r\n\r\nCIDRINI E GARCIA ALIMENTOS E HORTIGRANJEIRO LTDA EPP \r\n\r\n180330888\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180280252\r\n\r\nCIGANA DA FORTUNA COMERCIO DE ARTEFATOS RELIGIOSOS E PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n180324098\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n180324195\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n173608930\r\n\r\nCIMAGAS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180320424\r\n\r\nCINELANDIA EXCHANGE TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n180261495\r\n\r\nCLASS LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n180312596\r\n\r\nCLEAN SANEAMENTO E DESENTUPIDORA LTDA ME \r\n\r\n180326430\r\n\r\nCLUBE DE VIAGENS MOMS - EIRELI \r\n\r\n173379273\r\n\r\nCNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180308084\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n180118374\r\n\r\nCOMPENSADO ZONA OESTE 3 AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n180302620\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A \r\n\r\n180192159\r\n\r\nCONEXAO SERRANA TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n180098012\r\n\r\nCONSTRUTORA JANA OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n180322338\r\n\r\nCONSTRUTORA PORTO BRISA LTDA \r\n\r\n180241923\r\n\r\nCORREA GABRICH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180301640\r\n\r\nCRISTINA PEREIRA DIAS RODRIGUES 13315278725 \r\n\r\n180287834\r\n\r\nCULTURA NAVAL CURSOS LIVRES E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180298909\r\n\r\nD' GUST CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180336592\r\n\r\nD H S COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180303201\r\n\r\nD T LAGOS GERENCIAMENTO, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n180256610\r\n\r\nDANDAUTO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP \r\n\r\n180284312\r\n\r\nDANIEL DE SANTANNA SILVA CONTABILIDADE \r\n\r\n180331922\r\n\r\nDARSON DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n180266608\r\n\r\nDAXA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n180305590\r\n\r\nDE MIRANDA BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n180326295\r\n\r\nDEBORA ROCHA DE M R DE AGUIAR \r\n\r\n180095447\r\n\r\nDECORELAS LOCACAO E VENDAS ARTIGOS DE FESTAS LTDA \r\n\r\n180248162\r\n\r\nDELICADANCE MODA BALLET LTDA ME \r\n\r\n180325574\r\n\r\nDELPHOS TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n180288180\r\n\r\nDELUNA SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180300024\r\n\r\nDEUTSCH SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180329626\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA \r\n\r\n180318969\r\n\r\nDIB2011 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180275208\r\n\r\nDIEDRO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180321323\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS AG EIRELI \r\n\r\n180334336\r\n\r\nDOWNTOWN PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n180123289\r\n\r\nDR GLAUCO DE LIMA RODRIGUES CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n180289853\r\n\r\nDROGARIA DO POSTO 2018 LTDA \r\n\r\n180152432\r\n\r\nDROGARIA MATOSO LTDA \r\n\r\n180298437\r\n\r\nDROGARIA NOVA CANAA DA MARE LTDA EPP \r\n\r\n180299123\r\n\r\nDUCTIL INOX PRODUCAO INDUSTRIAL EIRELI EPP \r\n\r\n180338021\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n180338056\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n180262963\r\n\r\nDUO COPA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180322435\r\n\r\nDUTAIMIN ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n180320815\r\n\r\nE L CHICRI CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n180292234\r\n\r\nECO IGUACU GESTAO AMBIENTAL TRANSPORTE DE RESIDUOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180328565\r\n\r\nECO MIDIA & MARKETING COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n180313916\r\n\r\nED FACTORING SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n180285998\r\n\r\nEDIANE GOMES BASTOS DECORACOES \r\n\r\n180336312\r\n\r\nEDINALDO TELES DOS SANTOS \r\n\r\n180248936\r\n\r\nEG CONSULTORIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180300334\r\n\r\nEKKO 80 COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n180322052\r\n\r\nELCANA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180310755\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n180309625\r\n\r\nELETROENSAIOS E SERVICOS - ELETROSERV COMISSIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n180291068\r\n\r\nELISABETH ROLO GOMES 00678284776 ME \r\n\r\n180318080\r\n\r\nELOVAN LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n180291203\r\n\r\nEMPRESA LUX DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n180229354\r\n\r\nENEL GREEN POWER JOANA EOLICA S A \r\n\r\n180231332\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S A \r\n\r\n180232649\r\n\r\nENEL GREEN POWER MODELO II EOLICA SA \r\n\r\n180169483\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 19 S.A. \r\n\r\n180170171\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 22 S.A. \r\n\r\n180171976\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 36 S.A. \r\n\r\n180172336\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 38 S.A. \r\n\r\n180174533\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 45 S.A. \r\n\r\n180174932\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 47 S.A. \r\n\r\n180334239\r\n\r\nENGCAMPOS LOCACAO E SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n180299735\r\n\r\nENGEL ENGENHARIA E SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180218662\r\n\r\nEQUI LIBRIUM COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n180236890\r\n\r\nEQUILIBRIUM ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n180282930\r\n\r\nERA UMA VEZ PRODUCOES ARTISTICAS E JORNALISTICAS LTDA \r\n\r\n180336533\r\n\r\nERGOSSOL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n180302078\r\n\r\nERIC MITTON BATALHA GUIMARAES \r\n\r\n173532268\r\n\r\nESCOLA NAUTICA GONCALENSE LTDA ME \r\n\r\n180306618\r\n\r\nESDEL ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO ELEITORAL LTDA \r\n\r\n180283952\r\n\r\nESPACO SALUTAR SAUDE E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n180254871\r\n\r\nESQUEMATIZA SERVICOS DE MONITORAMENTO EIRELI \r\n\r\n180321161\r\n\r\nETIGAH PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180115006\r\n\r\nEVOLUCAO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n180263064\r\n\r\nEXATA ELETRO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n180279513\r\n\r\nEXECUTIVA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180315285\r\n\r\nEXIROS BR LTDA. \r\n\r\n180249177\r\n\r\nEXPRESSO GUANABARA S A \r\n\r\n180296299\r\n\r\nF & K JOIAS LTDA \r\n\r\n180174630\r\n\r\nF M CARLOS ME \r\n\r\n180314939\r\n\r\nF S S 76 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180261355\r\n\r\nF. DO NASCIMENTO LIMA ALMEIDA \r\n\r\n173562582\r\n\r\nFABMA DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180319183\r\n\r\nFAF AGROINDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180331914\r\n\r\nFARMACIA REGIONAL DE CORDEIRO LTDA EPP \r\n\r\n180304046\r\n\r\nFARSH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n180308017\r\n\r\nFEDREVON CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n180132903\r\n\r\nFEITOSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n180307991\r\n\r\nFERNANDO CORREIA PACHECO 07323512786 \r\n\r\n180308378\r\n\r\nFERNANDO CORREIA PACHECO 07323512786 \r\n\r\n180333739\r\n\r\nFERRARI PIRAGINE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180280783\r\n\r\nFERRESIL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173554431\r\n\r\nFIRE MAN INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO E PANICO LTDA ME \r\n\r\n180316982\r\n\r\nFLAMBOYANT SEMI JOIAS LTDA \r\n\r\n180314475\r\n\r\nFLAPS COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n180319736\r\n\r\nFLORICULTURA ANINHA DE INHAUMA LTDA \r\n\r\n180275577\r\n\r\nFLORICULTURA SANTA CASA DE CASCADURA LTDA ME \r\n\r\n180168126\r\n\r\nFOCO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n180309609\r\n\r\nFOCOMEX ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n180312936\r\n\r\nFORCA BRASIL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180267663\r\n\r\nFORTRESS INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180249258\r\n\r\nFRANCA POURCHET COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n180289900\r\n\r\nFRANCLASS SAO FRANCISCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180309960\r\n\r\nG T CARIOCA ME \r\n\r\n173584225\r\n\r\nGABRIEL EDEL JAZBIK SERVICOS AUDIOVISUAIS \r\n\r\n180301861\r\n\r\nGALDINO E CARVALHO SERVICOS DE REMOCOES COMERCIAIS E CORTES LTDA ME \r\n\r\n180270648\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n180327291\r\n\r\nGARRA BRASIL LOCACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180329618\r\n\r\nGARRAS RIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180182463\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n180307096\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180307711\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180322788\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BAHIA LTDA \r\n\r\n180326694\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES HOLDINGS BAHIA LTDA. \r\n\r\n180321269\r\n\r\nGELADAO DO PITA BAR E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180324225\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173499333\r\n\r\nGIULLIA BERTINO JERONIMO EIRELI \r\n\r\n180338706\r\n\r\nGLOBAL STEAKE COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180330250\r\n\r\nGM FERREIRA HORTICULTURA E COMERCIO \r\n\r\n180260227\r\n\r\nGO ITANKS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180073656\r\n\r\nGOLDPACKRIO ONLINE COMERCIO ELETRONICO DE DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n180323962\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n180282832\r\n\r\nGROSSI & ASSOCIADOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n180309722\r\n\r\nGUIDE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180310135\r\n\r\nH J P DA SILVA COMERCIO DE CARNES ME \r\n\r\n180309579\r\n\r\nHALDOR TOPSOE DO BRASIL TECNOLOGIA E SERVICOS EM CATALISADORES EIRELI \r\n\r\n180225588\r\n\r\nHAMBURGUERIA GOURMET ALTO ASTRAL LTDA ME \r\n\r\n180329332\r\n\r\nHAMILTON LANE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180329421\r\n\r\nHAMILTON LANE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180297309\r\n\r\nHELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180237110\r\n\r\nHELLENAS PISCINA BAR LTDA ME \r\n\r\n180287761\r\n\r\nHELMUT C DUNKEL SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n180324071\r\n\r\nHELOISA JORGE PIMENTA 06437824603 \r\n\r\n180241150\r\n\r\nHESCH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180241214\r\n\r\nHESCH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180305832\r\n\r\nHJAPPE CONSULTORIA BR EIRELI \r\n\r\n180143280\r\n\r\nHOCONSULTORIA DE SEGUROS E FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n180329502\r\n\r\nHORTIFRUTI MELO EIRELI \r\n\r\n173091369\r\n\r\nHORTIFRUTI PRODUTOS DA ROCA LTDA ME \r\n\r\n173126006\r\n\r\nHORTIFRUTI PRODUTOS DA ROCA LTDA ME \r\n\r\n180193295\r\n\r\nHP PECANHA DE SANT ANNA COMERCIO E REPARO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA \r\n\r\n180164473\r\n\r\nI P NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS & COMERCIO \r\n\r\n180312227\r\n\r\nICARAI DEPILACAO E ESTETICA LTDA \r\n\r\n173302289\r\n\r\nIESA OLEO & GAS S/A \r\n\r\n180218085\r\n\r\nIESA OLEO & GAS S/A \r\n\r\n180008684\r\n\r\nILSA SANTOS DA COSTA 11221561707 \r\n\r\n180312111\r\n\r\nINDUSTRIA DE ALIMENTOS CORDOVIL LTDA ME \r\n\r\n180313851\r\n\r\nINEZ MOREIRA PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n180082981\r\n\r\nINFOLLY SG1 INFORMATICA E CURSOS LTDA \r\n\r\n180219154\r\n\r\nINOCENCIO TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n180291483\r\n\r\nINOVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA-ME \r\n\r\n180100017\r\n\r\nIPAMED CONSULTORIOS EIRELI \r\n\r\n180332392\r\n\r\nISAAC TEODORO SOUZA E SILVA \r\n\r\n173606199\r\n\r\nISTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180280775\r\n\r\nITAPREST FABRICACAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n180303716\r\n\r\nIZAEL E CRIS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA. \r\n\r\n180255665\r\n\r\nJ C & B TOPOGRAFIA DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n180308530\r\n\r\nJ C A SERVTEC COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n180155474\r\n\r\nJ I BITTENCOURT LUIZ TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n180273531\r\n\r\nJ M BEDIM ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180325663\r\n\r\nJ MEYER FERNANDES \r\n\r\n180225812\r\n\r\nJ. OLIVEIRA FARIA \r\n\r\n180139630\r\n\r\nJ3C COMERCIO DE DOCES, LOCACOES E SERVICOS DE OBRAS LTDA EPP \r\n\r\n180164252\r\n\r\nJACQUELINE ALISON DUN \r\n\r\n180311298\r\n\r\nJAE BIJU COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n180300571\r\n\r\nJF PAULETTI CONSULTORES LTDA \r\n\r\n180295578\r\n\r\nJFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180179470\r\n\r\nJHONATH PORTO DE SOUZA 10823325776 \r\n\r\n180306782\r\n\r\nJJ BIKER TRANSPORTES E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180302540\r\n\r\nJJ SIQUEIRA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180268880\r\n\r\nJM REVENDEDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n180248715\r\n\r\nJMOREIRA CONSULTORIA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180269194\r\n\r\nJPR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180327747\r\n\r\nJS RAMOS MASSAGEM E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n180190148\r\n\r\nJULIA GABRIELE MARCIANO SCAFURA 13588237747 \r\n\r\n180320360\r\n\r\nJULIANA BARRETO DE SOUZA RIBEIRO 11222539748 \r\n\r\n180218263\r\n\r\nJULIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA SERVICO WEB \r\n\r\n180016369\r\n\r\nKADU E OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180312561\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A \r\n\r\n180312383\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A \r\n\r\n173452612\r\n\r\nKELCPS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n180318888\r\n\r\nL C & C ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180261592\r\n\r\nL C DE ANDRADE JUNIOR \r\n\r\n180333038\r\n\r\nL D RIGHI CLINICA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n180193805\r\n\r\nL G CHAGAS TRANSPORTE ESCOLAR ME \r\n\r\n180229842\r\n\r\nL M M COMERCIO DE BEDIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180228285\r\n\r\nL OLIVEIRA DOS SANTOS ENSINO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n180295403\r\n\r\nL. N. DE MOURA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180301411\r\n\r\nLA COMUNICA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180255924\r\n\r\nLA GRAND PLACE BARES E RESTAURANTES LTDA EPP \r\n\r\n180307886\r\n\r\nLA MEJOR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n180321307\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180290347\r\n\r\nLABS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n180330918\r\n\r\nLANCHE MAIS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180332007\r\n\r\nLANCHONETE E PIZZARIA DO GILSON LTDA \r\n\r\n180301926\r\n\r\nLANCHONETE PRINCESINHA DA LAPA LTDA ME \r\n\r\n180297929\r\n\r\nLAP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180322974\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n180244310\r\n\r\nLIVIA LANNES BON ESTEVES 10582270766 \r\n\r\n180244418\r\n\r\nLIVIA LANNES BON ESTEVES 10582270766 \r\n\r\n180319752\r\n\r\nLOBECK AUTOMACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180322761\r\n\r\nLUCAS CANANEA MAGALHAES ME \r\n\r\n180339460\r\n\r\nLUIS GONZAGA DE SOUZA BARBOSA ME \r\n\r\n180311921\r\n\r\nM R DE OLIVEIRA SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n180301829\r\n\r\nM B DE OLIVEIRA MINI MERCADO \r\n\r\n180300342\r\n\r\nM C SILVA FERREIRA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n180311085\r\n\r\nM F B SILVEIRA AUTO PECAS ME \r\n\r\n180184253\r\n\r\nM G CORDEIRO COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n180297759\r\n\r\nM J E TUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180314947\r\n\r\nM S NUNES REFEICOES \r\n\r\n180136500\r\n\r\nM T COUTO FERREIRA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n180229109\r\n\r\nM T DA SILVA CONFECCOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180288148\r\n\r\nM.P. COSTA SERVICOS DE PORTARIA E CONTROLADOR DE ACESSO LTDA \r\n\r\n180272578\r\n\r\nMACAE PARTNERS HOTEIS LTDA \r\n\r\n180181742\r\n\r\nMAGALHAES COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n180297660\r\n\r\nMAGIA ALIMENTOS RIO LTDA ME \r\n\r\n180280899\r\n\r\nMALELU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180327178\r\n\r\nMAMBRA TRUCK IMPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n180321889\r\n\r\nMANOEL A. A. JUNIOR RESTAURANTE PIZZARIA E CHOPERIA \r\n\r\n180336878\r\n\r\nMANOEL ANTAO RODRIGUES RECUPARADORA \r\n\r\n180329790\r\n\r\nMARCA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n173321640\r\n\r\nMARCENARIA MAXSOL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180282298\r\n\r\nMARCO MARTINS LAGES \r\n\r\n180250167\r\n\r\nMARCUS F.V.TORRES EIRELI \r\n\r\n180266802\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS R MARTINS COMERCIO DE PICOLES E SORVETES ME \r\n\r\n180073460\r\n\r\nMARIA EMILIA T DA COSTA BARES E RESTAURANTES ME \r\n\r\n180108115\r\n\r\nMARIA EMILIA T DA COSTA BARES E RESTAURANTES ME \r\n\r\n180177176\r\n\r\nMARILINS MUDANCA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180151665\r\n\r\nMARINACIO COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA \r\n\r\n180182374\r\n\r\nMATHEUS GNANNI BRAND 12440963771 \r\n\r\n180245651\r\n\r\nMATHINK CURSOS LTDA \r\n\r\n180334468\r\n\r\nMBA CONSULTORES DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180310780\r\n\r\nMD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180332490\r\n\r\nMDU BRASIL LTDA \r\n\r\n180279734\r\n\r\nMECANICA LAGOINHA LTDA \r\n\r\n180274414\r\n\r\nMEGA FRADE SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180311778\r\n\r\nMEGA INFO CACHAMBI COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180308491\r\n\r\nMEGA SEG COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180317822\r\n\r\nMEGACLICK ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180269488\r\n\r\nMENEZES BAR & MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180323750\r\n\r\nMERCADO OFICINA DO ALIMENTO LTDA \r\n\r\n180329090\r\n\r\nMETALNOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA EPP \r\n\r\n180327070\r\n\r\nMEU PATUA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180322575\r\n\r\nMGT TRANSPORTE, TERRAPLENAGEM E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n180177486\r\n\r\nMICHELLE S. MAGALHAES SERVICOS DE NUTRICAO \r\n\r\n180317300\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n173391818\r\n\r\nMIMA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n180116010\r\n\r\nMINERACAO GUANDU LTDA ME \r\n\r\n180330128\r\n\r\nMINI MARCHE RECREIO EIRELI \r\n\r\n180289799\r\n\r\nMINI-MERCADO E BAZAR EL SHADAY EIRELI ME \r\n\r\n180319019\r\n\r\nMIX GOLD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180321900\r\n\r\nMJ COMERCIO E BAZAR LTDA \r\n\r\n180310453\r\n\r\nMM?S ARCANJOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180306014\r\n\r\nMOBEX TELECOM LTDA \r\n\r\n180296728\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180181408\r\n\r\nMODERNE MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n180246836\r\n\r\nMOL & MARTINS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180326678\r\n\r\nMORAIS E ALVES UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n180172581\r\n\r\nMORIA ASSISTENCIAL E FUNERARIA LTDA ME \r\n\r\n180126598\r\n\r\nMOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n180138626\r\n\r\nMOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n180118692\r\n\r\nMTM TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n180040685\r\n\r\nMULTIONE FITNESS LTDA \r\n\r\n180231952\r\n\r\nMY WINE IMPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180322303\r\n\r\nNALOO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180267230\r\n\r\nNATHALIA CYLLIO RIOS \r\n\r\n180025740\r\n\r\nNAUTICA SERVICOS DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180025953\r\n\r\nNAUTICA SERVICOS DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180325981\r\n\r\nNORTON METAIS EIRELI \r\n\r\n180255134\r\n\r\nNOVA BABY MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n180276131\r\n\r\nNOVA MODA IGUACU I COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180334271\r\n\r\nNOVA ROCHA ARGAMASSAS EIRELI \r\n\r\n180136607\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n180258583\r\n\r\nNUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180258605\r\n\r\nNUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180305026\r\n\r\nNUVENS DA GAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180239430\r\n\r\nO BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA EM EMERGENCIAS E MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n180331140\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n180331035\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n180308564\r\n\r\nOCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180324349\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180329685\r\n\r\nOIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL INSTALACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n180319701\r\n\r\nOLEOGENOSA TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI \r\n\r\n180150057\r\n\r\nOLIVEIRA & CASTRO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180322770\r\n\r\nOTICA G-MIX EIRELI \r\n\r\n180329391\r\n\r\nOTODANTAS DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n180139754\r\n\r\nP A PINHEIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI ME \r\n\r\n180279033\r\n\r\nP C OLIVEIRA CONTABILIDADE \r\n\r\n180314173\r\n\r\nP12 BARBEARIA DO RECREIO LTDA. \r\n\r\n180306766\r\n\r\nP2 SOLUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n180331302\r\n\r\nPAIXAO MERCADO E HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n180329197\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA FLOR LUZITANIA LTDA \r\n\r\n180266942\r\n\r\nPAPEL E LETRAS ARTIGOS ESCOLARES EIRELI \r\n\r\n180302140\r\n\r\nPARAGON TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180217380\r\n\r\nPARKSHOPPING CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n180310313\r\n\r\nPEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A \r\n\r\n180334743\r\n\r\nPEREIRA E ECKERT COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n180017225\r\n\r\nPERFORMANCE ANTONIO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180323300\r\n\r\nPERFORMANCE PASSOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180298410\r\n\r\nPHUTURA COMERCIO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n180310747\r\n\r\nPILKINGTON BRASIL LTDA \r\n\r\n180185632\r\n\r\nPIRES E SANTANA'S REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180307398\r\n\r\nPLANETA KIDS CRECHE E ESCOLA LTDA \r\n\r\n180307924\r\n\r\nPONTO MAXIMO 44 MAGAZINE LTDA EPP \r\n\r\n180336940\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BOM JESUS DO MONTE LTDA \r\n\r\n180315471\r\n\r\nPOSTO ITAIPAVA LTDA \r\n\r\n180244981\r\n\r\nPOSTOS RUTH LTDA \r\n\r\n180327283\r\n\r\nPRANZO ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173492428\r\n\r\nPRIME RJ SOLUTIONS EIRELI \r\n\r\n180250965\r\n\r\nPRINT E ART SERVICOS DE PRE-IMPRESSAO EIRELI \r\n\r\n180279122\r\n\r\nPRINT HOUSE CONFECCOES E BRINDES LTDA ME \r\n\r\n180238698\r\n\r\nPRISCILLA HELENA DE OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA 09739946739 \r\n\r\n180257668\r\n\r\nPRISCILLA NASCIMENTO FERNANDES 13771946719 \r\n\r\n180258370\r\n\r\nPRISCILLA NASCIMENTO FERNANDES 13771946719 \r\n\r\n180246313\r\n\r\nPROCORP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180323911\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n180323989\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n180302930\r\n\r\nPYRAMID COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180326368\r\n\r\nQUE FALTAVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180306871\r\n\r\nQUICKNET TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n180104667\r\n\r\nR R NOGUEIRA AIRSOFT DIVERSOES E COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS \r\n\r\n180292897\r\n\r\nRARO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180334948\r\n\r\nRATHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180101218\r\n\r\nRCG PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180297627\r\n\r\nRD2 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180301578\r\n\r\nRE E JU POUSADA LTDA ME \r\n\r\n173582303\r\n\r\nRE7 GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n180298399\r\n\r\nREDE MR COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n180329103\r\n\r\nREFRIGERACAO COSTA AZUL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180138120\r\n\r\nRENATO FREITAS DO ROSARIO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180334174\r\n\r\nRESTAURANTE E CHURRASCARIA NOVO REI DO PETROLEO LTDA ME \r\n\r\n180312510\r\n\r\nRESTAURANTE NOVO ENCONTRO LTDA \r\n\r\n180262440\r\n\r\nRIBALTA TEATRO E TV CINE LTDA \r\n\r\n180316940\r\n\r\nRICA BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n180262866\r\n\r\nRICARDO CALLEGARI NOBREGA ME \r\n\r\n180324560\r\n\r\nRIGRA SORVETERIA E PRODUTOS DE LATICINIOS E FRIOS LTDA ME \r\n\r\n180183630\r\n\r\nRIO A L TIME LTDA \r\n\r\n180321242\r\n\r\nRIO MIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180334921\r\n\r\nRIOBRAS EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n172994004\r\n\r\nRLM - BRAZIL HOLDING GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n180301810\r\n\r\nRM CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180313118\r\n\r\nRMP EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180306138\r\n\r\nROBSON FRANCISCO XIMENES 10566735750 \r\n\r\n173502750\r\n\r\nROBSON R MEDEIRO DE FREITAS ME \r\n\r\n180326422\r\n\r\nRODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180272381\r\n\r\nROMA GESTAO IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n173496318\r\n\r\nROMALI LUSTRE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180331116\r\n\r\nROYAL MUDANCAS LTDA \r\n\r\n180272624\r\n\r\nRR TORRES INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n173562825\r\n\r\nSABOR NOVA IGUACU GOURMET LTDA ME \r\n\r\n180216783\r\n\r\nSALT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180296450\r\n\r\nSALVE ATELIE DE COZINHA FABRICA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180303902\r\n\r\nSANTOS CHAGAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n180095803\r\n\r\nSAPATARIA MODERNINHA LTDA ME \r\n\r\n180303872\r\n\r\nSARTHEL LTDA ME \r\n\r\n180286340\r\n\r\nSEBASTIAO CLAUDIO KLING DE PAULA 91435129768 \r\n\r\n180285165\r\n\r\nSEGMED SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n180283065\r\n\r\nSENZIANI DCT PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180288911\r\n\r\nSERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA - FALIDA \r\n\r\n180286811\r\n\r\nSEVEN TRUCK TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n180299778\r\n\r\nSFA COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180128698\r\n\r\nSHEKINAH TECHNOLOGY EIRELI ME \r\n\r\n180301608\r\n\r\nSILRAM CORPORATION LTDA \r\n\r\n180306391\r\n\r\nSIMDAL MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n173235859\r\n\r\nSINTECNICA RIO EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n180308823\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n180335863\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL DESEMBARGADOR PLINIO PINTO COELHO LTDA \r\n\r\n180325701\r\n\r\nSOLIDARIEDADE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180280333\r\n\r\nSOLIMAR NITEROI OFF SHORE REPAROS NAVAIS LTDA EPP \r\n\r\n180041223\r\n\r\nSOLY AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA. \r\n\r\n180308416\r\n\r\nSOMA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180324160\r\n\r\nSONARDYNE BRASIL LTDA \r\n\r\n180324390\r\n\r\nSONARDYNE BRASIL LTDA \r\n\r\n180292609\r\n\r\nSOPHIE SU A&D COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180328840\r\n\r\nSOS CONSULTORIA EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n180331701\r\n\r\nSOUZA E LOMBA COMERCIO DE BRINDES E PLACAS LTDA ME \r\n\r\n180324284\r\n\r\nSOUZA E SILVA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180325175\r\n\r\nSOUZAM SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180269437\r\n\r\nSRL ABREU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180312286\r\n\r\nSTARK QUIMICA LTDA \r\n\r\n180141287\r\n\r\nSTATUS DE CABO FRIO VEICULOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n180148621\r\n\r\nSTRADA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180231260\r\n\r\nSTUDIO HAIR MARCIA E IURY LTDA EPP \r\n\r\n180306057\r\n\r\nSUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n180302493\r\n\r\nTARIMBA EDUCACAO E CULTURA LTDA \r\n\r\n180067273\r\n\r\nTATIANA ALVES DO NASCIMENTO 03591293741 \r\n\r\n180298860\r\n\r\nTECMIX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180222694\r\n\r\nTERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180152750\r\n\r\nTHIAGO GONCALVES MACHADO - DISTRIBUIDORA \r\n\r\n180216856\r\n\r\nTICO COMERCIO DE TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n180324004\r\n\r\nTODESCHINI & MARTINS EDITORACAO LTDA \r\n\r\n180187252\r\n\r\nTOTAL ENTERTAINMENT LTDA \r\n\r\n180125672\r\n\r\nTPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S A \r\n\r\n180168860\r\n\r\nTPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S A \r\n\r\n180119290\r\n\r\nTRACO 7 REFORMAS DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n180322834\r\n\r\nTRANSMAR SVITZER S A SERVICOS MARITIMOS \r\n\r\n180324047\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n180318063\r\n\r\nTRANSPORTADORA FILINHO DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n180166514\r\n\r\nTUTINUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180300326\r\n\r\nULTRADIGITAL COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n180300466\r\n\r\nULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180301870\r\n\r\nUMC CENOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n180230352\r\n\r\nURSULA RENATA AZEVEDO GOMES 07669138726 \r\n\r\n180333704\r\n\r\nUVALE FRUTAS TROPICAIS LTDA \r\n\r\n180310372\r\n\r\nVANILLA TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n173461530\r\n\r\nVANUZA'S CAR COMERCIO DE CARROS, PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180311468\r\n\r\nVARANDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173566499\r\n\r\nVAZANTE II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A \r\n\r\n180331183\r\n\r\nVEIGA FERNANDES - ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n180332023\r\n\r\nVELASCO ODONTOLOGIA E ESTETICA FACIAL LTDA \r\n\r\n180284517\r\n\r\nVENUS WORLD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n180322176\r\n\r\nVERAO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS E TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n180324535\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n180313290\r\n\r\nVERSIANI E ARAGAO CONSULTORIA DE MARKETING LTDA \r\n\r\n180333143\r\n\r\nVETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n180293540\r\n\r\nVIA AMERICA FERRAGENS E UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n180329731\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n180116754\r\n\r\nVIACAO FLORA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA \r\n\r\n173596630\r\n\r\nVICTOR CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180284533\r\n\r\nVICTORIA MACENA RODRIGUES ESTETICA \r\n\r\n180248570\r\n\r\nVINICIUS CRISOSTOMO DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n180251880\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERREIRA COMERCIO DE PROVEDOR ME \r\n\r\n180252054\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERREIRA COMERCIO DE PROVEDOR ME \r\n\r\n180311522\r\n\r\nVIRALATA PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180288962\r\n\r\nV'IVA SAUDE E BELEZA EIRELI \r\n\r\n180270974\r\n\r\nVS COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n180329839\r\n\r\nVZ GALDINO GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180276468\r\n\r\nW R COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n180280171\r\n\r\nWAGNER P M ALVES JUNIOR CONTABILIDADE ME \r\n\r\n180299557\r\n\r\nWAKAME RESTAURANTE JAPONES LTDA \r\n\r\n173149766\r\n\r\nWD SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n173468578\r\n\r\nWINTRACOM CONSTRUCOES INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180328050\r\n\r\nWOODSIDE ENERGIA (BRASIL) INVESTIMENTO EM EXPLORACAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180311360\r\n\r\nWS SOLUTIONS EIRELI \r\n\r\n173575285\r\n\r\nXV CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180316060\r\n\r\nYES BRAZIL EXPRESS CARGAS LTDA \r\n\r\n180193147\r\n\r\nYOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180273981\r\n\r\nZE MARIO EDITOR E DISTRIBUIDOR DE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n173402267\r\n\r\nZICAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2087005"
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