{
    "2021-01-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2290663": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 46ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 07 de dezembro a 11 de dezembro.\r\n\r\nNo período de sete de dezembro a onze de dezembro de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em licença regulamentar o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Foram relatados 1455 processos: 138 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 557 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 297 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 463 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 204856-6/2016. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 213132-7/2013, 207660-0/2013, 207735-1/2013, 213126-8/2013 e 128824-2/2011. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o §8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 106007-2/2013, 122724-8/2013, 268060-7/2015, 224153-2/2014, 112565-0/2014, 112562-8/2014, 100562-1/2005, 101129-2/2005, 101957-1/2007, 107817-9/2008, 226053-7/2009, 217654-9/2011, 217657-1/2011, 218053-6/2011, 232185-7/2011, 206439-0/2012, 212699-8/2013, 212703-5/2013, 212849-5/2013, 239135-5/2013, 218000-5/2014, 114748-4/2012, 109307-1/2013, 109297-0/2013, 109300-3/2013, 109301-7/2013, 109303-5/2013, 109305-3/2013, 107933-4/2014, 112583-2/2014, 109273-6/2014, 222669-2/2020, 219701-2/2011, 107579-4/2014, 114716-1/2012, 106652-3/2013, 114533-9/2013, 109996-0/2014, 110001-0/2014, 110002-4/2014, 110003-8/2014, 110014-7/2014, 110062-4/2014, 219689-8/2011, 102882-8/2016, 102893-7/2016, 108471-7/2011, 214602-4/2007, 228747-5/2018, 206892-5/2008, 223280-0/2012, 105541-8/2008, 115240-8/2008 e 104541-8/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 101105-2/2020, 100807-5/2020, 101161-6/2020, 103015-0/2019 e 129891-2/2011 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nConselheiro Substituto no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100807-5/2020 (E-26/007/4362/2015) - Interessado: BENEVENUTO HELIO DA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101161-6/2020 (E-26/007/3112/2015) - Interessado: DÉBORA MAINA BRAGA DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103015-0/2019 (E-26/007/318/2015) - Interessado: MARIE DOMINIQUE HOOD - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-2/2020 (E-26/007/4692/2015) - Interessado: RONALDO FÉLIX SUCUPIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108372-3/2015 (E-26/207989/1984) - Interessado: OSWALDO DE SOUZA BALLA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122724-8/2013 (E-12/415236/2011) - Interessado: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA. - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105841-7/2017 (E-02/006/121/2017) - Interessado: OTTO ALVES BORGES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111463-7/2013 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112686-0/2014 (E-08/1467/2009) - Interessado: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-0/2015 (E-01/305029/2008) - Interessado: AGOSTINHO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113246-3/2014 (E-01/302535/2008) - Interessado: ANIZIA JOSÉ DE MORAES DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-6/2016 (E-01/023/8/2013) - Interessado: EDEL NEY ROSA VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109680-1/2013 (E-01/302079/2012) - Interessados: MARIA DO CARMO PELISSARI CHACON DE OLIVE, JESSICA PELISSARI CHACON DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ CHACON DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107631-8/2014 (e-01/018/116/2013) - Interessados: ROGÉRIO SOUZA DE MELLO, JAISA TERESA RIZZOLI DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-1/2016 (E-01/021/9/2014) - Interessado: THEREZINHA FERREIRA DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105060-4/2020 (030040/000503/2020) - Interessado: AMBROSINA APARECIDA CORRÊA LIMA ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100365-2/2019 (E-09/393/2/2017) - Interessado: ANTONIO SERGIO VAILANTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-8/2013 (09/22712504/12) - Interessado: ALESSANDRA LIMA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113688-5/2014 (E-09/088/180/2013) - Interessado: VALERIA DE BARCELLOS MORGADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-1/2020 (E-08/008/2801/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO BASTOS FROTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107377-9/2003 - Interessados: PEDRO COELHO DA SILVA, NOEL GUILHERME BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100053-5/2016 (E-04/068/1781/2014) - Interessado: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104866-9/2008 - Interessado: JANETE FERREIRA MORENO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105501-7/2011 (04/7866/10) - Interessados: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO, SOMARK COMERCIAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114539-3/2018 (301.850-6/17) - Interessado: DICLA ELOY ABRUNHOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116699-3/2018 (300463-2/17) - Interessado: MARCIA XAVIER LEITE RIBEIRO AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106763-0/2019 (301.649-9/19) - Interessado: OSVALDO VALENTIM DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-2/2019 (2019-109438) - Interessado: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-6/2019 (2017-088871) - Interessado: CLAUDIA TEREZINHA LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-0/2019 (2014-190069) - Interessado: LUIZ RICARDO GOMES CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100484-4/2019 (2013-0086088) - Interessado: MARIA AMÁLIA DE ABREU COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101456-4/2019 (2015-058074) - Interessado: MIRIAM MARA KUSTER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106649-8/2019 (2019-027127) - Interessado: SILVIO NUNES SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244019-4/2019 (2018010852) - Interessado: ELZA SOARES DA SILVA DUTRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235508-0/2019 (2018012092) - Interessados: MARCIA BENEDITO, LUCAS BENEDITO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214313-0/2018 (2016015808) - Interessado: MARIA ANGELIKI PAPAZIS ALQUATI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209813-9/2016 (460/2014) - Interessado: NATALINA ESTEVES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-3/2020 (725/2013) - Interessado: JOSÉ LEÃO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-4/2019 (067/2014) - Interessado: MARIA FÁTIMA MARTINS FALCÃO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-7/2020 (675/2015) - Interessado: RICARDO ASSUNÇÃO PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-5/2018 - Interessado: ESPACO CAMPESTRE LTDA.-ME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-7/2019 (1357/2017) - Interessado: MARIA CLEMENTINA SIMÕES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217977-5/2019 (486/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211028-8/2019 (140/2017) - Interessado: MARINEIDE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-8/2019 (0509/2018) - Interessado: JORGE GROETAERS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211986-4/2019 (0673/2018) - Interessado: ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-0/2009 (10349/09) - Interessado: CACILDA ISMAEL BASTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-7/2014 (20140406170) - Interessado: ADELIA FERNANDES LOUZADA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-0/2020 (2019.04.16078P) - Interessado: JOSÉ MARIA DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242587-7/2019 (2019.02.17120P) - Interessado: MARGARETH DE FÁTIMA TEIXEIRA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235688-6/2019 (2019.04.17225P) - Interessado: SANDRA REGINA XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819070-9/2016 (2015/00131) - Interessado: ANITA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-1/2020 (2019/00902) - Interessado: ARIDELSON DE MORAES ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242576-8/2019 (04/4369/2017) - Interessado: CLEONICE LOURENÇO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242671-4/2019 (08/2396/08) - Interessado: ERLI AMORIM ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219372-8/2020 (05/0003458/1995) - Interessado: LENI DE SANT'ANNA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231779-1/2018 (04/6585/2017) - Interessado: MARCIA COLAÇO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-8/2011 (04/3651/09) - Interessado: ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-5/2011 (04/809/11) - Interessado: MANOEL PEREIRA SARDINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229888-2/2018 (098/2018) - Interessado: ALUIZIO AMORIM SOBREIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228951-6/2017 (020/2017) - Interessado: CINTIA CARLA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210144-7/2017 - Interessados: LUCIANO DE SOUZA NUNES, THAYSA MEDEIROS CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, CIÊNCIA, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-4/2019 (832/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235346-8/2018 (2012) - Interessado: BERENICE DOS REIS CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239688-4/2019 (09/2019) - Interessado: MARCELO BARROSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-6/2020 (2602/2020) - Interessado: ACELINA COUTINHO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-5/2020 (1569/2020) - Interessado: FLAUSINA CARDOSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219794-0/2020 (1170/20) - Interessado: ODETE XIMENES PECLY AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233101-2/2018 (8135/2014) - Interessado: ARIVALDO RIBEIRO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241956-5/2019 (2972/2015) - Interessado: EDEMILSON DA SILVA TEXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-6/2020 (650/2016) - Interessado: ENI TAVARES PAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226113-4/2018 (6263/2014) - Interessado: HELIO CARVALHO MARIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225604-6/2018 (4395/2014) - Interessado: JORGE TARGINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221948-0/2017 (5334/2015) - Interessado: JULIO DOS SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-0/2020 (02558/2017) - Interessado: MARIA ABIGAIL CABRAL SIQUEIRA JOAQUIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-6/2018 (2270/2014) - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237841-4/2019 (3437/2011) - Interessado: DALTON IVO MUZY SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221264-1/2020 (036/2020) - Interessado: MATILDES FRANÇA DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219760-9/2020 (002/2017) - Interessado: CRISTIANE MÁRCIA BATISTA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-9/2020 (012/2018) - Interessado: JOMAR SUISSO ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219026-1/2020 (019/2018) - Interessado: MARIA DA GRAÇA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219086-1/2020 (021/2017) - Interessado: ODILÉA DE ALMEIDA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-0/2020 (007/2016) - Interessado: SUELY DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-7/2017 (12/2017) - Interessado: DIRCE MARIA DE ABREU MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226260-1/2017 (20/2017) - Interessado: TÂNIA MARIA CAMILLO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241621-2/2019 (326/2018) - Interessado: FÁTIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-5/2018 (00096/2014) - Interessado: ANA MARIA DE ALVARENGA LISBOA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817761-6/2016 (01320/2013) - Interessado: DARCI GOMES DE ABRANTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242630-0/2019 (01535/2016) - Interessado: DENISE TIBURCIO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236990-4/2019 (2018.04.29483P) - Interessado: ELISETE MARIA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-3/2018 (23089/2006) - Interessado: FELICIANO BRITES DE ABRANTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-2/2017 (00761/2013) - Interessado: JORGINA FRANCISCA DIAS DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237054-3/2019 (2018.04.29165P) - Interessado: SALVINA LIRA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-1/2017 (010748/2014) - Interessado: ELIANE DIAS BURITY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-1/2020 (294/2019) - Interessado: GILBERTO GUERZET AYRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-3/2020 (303/2020) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216089-2/2020 (272/2019) - Interessado: VERA CRISTINA MAÇULO DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-7/2018 (1439/2018) - Interessado: APARECIDA REGILENE BERALDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-7/2020 (195/2016) - Interessado: MARIA EMILIA IZIDORO SEVERINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-5/2013 (5389/03) - Interessado: NILSA CARNEIRO GENOVEZ HORATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217524-9/2020 (350/15) - Interessado: CLAUDIA SALGADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217536-2/2020 (311/15) - Interessado: DILCE CABRAL MORENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-8/2020 (387/19) - Interessado: ENEIDA DA SILVA MAIA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-3/2020 (241/19) - Interessado: FERNANDO CESAR HONORATO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-7/2020 (313/14) - Interessado: GEORGE WALDEMAR FUSCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221583-5/2020 (034/19) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MAZZA MASCARENHAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-6/2020 (058/20) - Interessado: MARIA LUCAS DA SILVA MENDES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-2/2020 (242/19) - Interessado: MARILAINE SEIXAS DOS SANTOS NOBRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221751-4/2020 (247/2018) - Interessado: AIDEE MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221738-2/2020 (275/2018) - Interessado: DENISE DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-6/2020 (031/2019) - Interessado: LUCIA MARIA SANTANA DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200417-2/2018 (064/2016) - Interessado: MARLETE DE SOUZA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239581-0/2019 (163/2018) - Interessado: RENATO JOSÉ DA COSTA LOBO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229051-1/2018 (251/2017) - Interessado: SANDRA REGINA PEREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-7/2020 (102/2019) - Interessado: ZILÁ AGUIAR DA CRUZ BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203932-0/2020 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237908-6/2018 (2946/2017) - Interessado: JULIO GUTENBERG ABREU PEREIRA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-2/2014 - Interessado: SIDNEY CERQUEIRA COUTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214788-1/2019 (19565/2010) - Interessado: DÉBORA LOPES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-9/2019 (4425/2014) - Interessado: MARLI VIANA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223136-7/2019 (9368/2018) - Interessado: REJANE TEODORO DA SILVA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815313-1/2016 (1311/2012) - Interessado: WALDERINA DE ALCANTARA MELO ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-5/2020 (63-20) - Interessado: FRANCINE GODINHO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-7/2018 - Interessado: ADAILSON DOMINGOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219237-3/2017 - Interessado: ADRIANA ANDRADE DA C. MONTIEL - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-5/2017 - Interessado: ADRIANA BEATRIZ ABREU BOTELHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-8/2017 - Interessado: ADRIANA DA SILVA NASCIMENTO VICENTE - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-1/2017 - Interessado: ADRIANA DAMASCENO DA COSTA LOUREIRO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-9/2017 - Interessado: ADRIANA DE CARVALHO TRUGILHO DUARTE - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-2/2017 - Interessado: ADRIANA DUARTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219240-0/2017 - Interessado: ADRIANA GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-7/2017 - Interessado: ADRIANO ALMEIDA DA COSTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219228-2/2017 - Interessado: ALAN JOSÉ FERNANDES PEREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210381-7/2017 - Interessado: ALAN LUIS FIDÉLIS DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210389-9/2017 - Interessado: ALCENIR GONÇALVES DABARRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-2/2017 - Interessado: ALCENIR GONÇALVES DABARRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210390-8/2017 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-1/2017 - Interessado: ALEXANDRA CARDOSO DA COSTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-6/2017 - Interessado: ALEXANDRE MAIA RABELLO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-4/2017 - Interessado: ALEXSANDRA DA SILVA TORRES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-2/2017 - Interessado: ALEXSANDRA JACINTO DE MOURA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218988-7/2017 - Interessado: ALICE CONCEIÇÃO DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-4/2017 - Interessado: ALINE DE SOUZA TEIXEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-6/2017 - Interessado: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES MACAU - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-4/2017 - Interessado: ALIVAN CHRISTI VIEIRA ROCHA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-9/2018 - Interessado: AMANDA ALVES XAVIER TRINDADE - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203950-5/2018 - Interessado: AMANDA FERRAZ ROSA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219176-3/2017 - Interessado: ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-5/2017 - Interessado: ANA CAROLINA PINHEIRO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-6/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA ALCANTARA ALVES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218983-7/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO BARCELLOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210392-6/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA PIMENTEL MOTTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-3/2017 - Interessado: ANA CLÁUDIA REZENDE RIBEIRO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228003-5/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTANA BARCELLOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-4/2017 - Interessado: ANA LÚCIA FIGUEIREDO BARBOSA MOTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-0/2017 - Interessado: ANA LUCIA XIMENES SOARES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-6/2017 - Interessado: ANA PAULA LOURENÇO DOS S. ARAÚJO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218939-6/2017 - Interessado: ANA PAULA X. SANT ANNA DA S. HIPOLITO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210394-4/2017 - Interessado: ANA TEREZA SOUZA ELETHERIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206450-4/2017 - Interessado: ANDERSON NEVES PAIVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219155-9/2017 - Interessado: ANDREA DE CESAR LIMA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210396-2/2017 - Interessado: ANDREA DIAS NUNES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-7/2017 - Interessado: ANDREIA MARTINS DA COSTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-8/2017 - Interessado: ANGELA MARCIA RAPOSO SANTANA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-4/2017 - Interessado: ANGELA MARIA DE MELLO DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-8/2017 - Interessado: ANGELINA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-0/2017 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA VIANNA JUNIOR - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-1/2017 - Interessado: AUREA GARIOS DA COSTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210397-6/2017 - Interessado: BARBARA CAMPOS GIL - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-4/2017 - Interessado: BARBARA COSTA DE SA BARRETO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-3/2017 - Interessado: BARBARA PEREIRA LACERDA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-2/2017 - Interessado: BEATRIZ FIGUEIREDO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-9/2017 - Interessado: BENEDITO DIAS DA SILVA JUNIOR - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-4/2017 - Interessado: BIANCA FERREIRA MACHADO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-5/2017 - Interessado: BIANCA RANGEL PASCALE LEAL - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-4/2017 - Interessado: BRUNA LAYS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210401-3/2017 - Interessado: BRUNA VIEIRA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210385-3/2017 - Interessado: BRUNNA SOARES BASTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-9/2018 - Interessado: BRUNO BARROSO MARINS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-3/2017 - Interessado: BRUNO LOURENÇO DA SILVA AGOSTINHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-7/2017 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS COUTINHO SOARES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210403-1/2017 - Interessado: CAMILLA RANGEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219137-7/2017 - Interessado: CAMILLE ESPINDOLA SODRÉ PINHEIRO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-5/2017 - Interessado: CARLA EUGENIA VICENTE MIRANDA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210405-9/2017 - Interessado: CARLA REGINA COSTA DO VALLE SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-1/2017 - Interessado: CARLA TAVARES DE OLIVEIRA NOGUEIRA PÔSSAS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203944-6/2018 - Interessado: CARLOS E. TRINDADE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219225-0/2017 - Interessado: CARLOS MAGNO MORAES SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-7/2017 - Interessado: CAROLINA DA SILVA MOURAO PINTO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-1/2017 - Interessado: CAROLINA DO COUTO SILVA MATA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-8/2017 - Interessado: CASSIA DAS NEVES CAMPELO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-3/2017 - Interessado: CASSIA DE SOUZA FELICISSIMO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218990-0/2017 - Interessado: CASSIA REGINA MAIA LEMOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-8/2017 - Interessado: CATIUCIA RAPOSO PIRES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-8/2017 - Interessado: CECÍLIA MARIA DE OLIVEIRA ROZA CHAGAS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-3/2017 - Interessado: CÉLIA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219119-5/2017 - Interessado: CELSO ROBERTO PITTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-9/2017 - Interessado: CHRISTIANE CARPINTEIRO LAMARAO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-0/2018 - Interessado: CINTIA ALVES DE ALCANTARA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210409-5/2017 - Interessado: CINTIA FERNANDA ALVES DE PAIVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-2/2017 - Interessado: CLAUDIA BARBOSA DO CARMO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219239-1/2017 - Interessado: CLAUDIA CÂMARA DE LAIA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218991-4/2017 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-3/2017 - Interessado: CLÁUDIA LUCENA DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-4/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA RIBEIRO LUTTERBACK DIAS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-5/2018 - Interessado: CLAUDIA RAMOS DE ABREU - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-4/2017 - Interessado: CLAUDIA SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-6/2017 - Interessado: CLEBER MONTEIRO BRASIL - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-3/2017 - Interessado: CLEUZA BASTOS SOARES TAVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-9/2017 - Interessado: CLICIA DE MORAES VIEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-1/2017 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PERES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-5/2017 - Interessado: CRISTIANE LUCIA DA SILVA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203965-0/2018 - Interessado: CRISTIANE MESQUITA PEREIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218992-8/2017 - Interessado: CRISTIANE RANGEL DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-0/2017 - Interessado: CRISTIANNE B. VIANNA DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228054-4/2017 - Interessado: CRISTIANO SANTOS MATEUS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-7/2017 - Interessado: CRISTIANY REZENDE DINIZ - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-8/2017 - Interessado: CRISTINA HERMINIA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-4/2017 - Interessado: CRISTINA HERMINIA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-1/2017 - Interessado: CRISTÓVÃO SOARES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-4/2017 - Interessado: DABSON ALMEIDA DE MOURA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-8/2017 - Interessado: DANIEL LOPES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-5/2017 - Interessado: DANIELA DO NASCIMENTO PINTO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-8/2017 - Interessado: DANIELE RAQUEL FERNANDES QUEIROZ - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-3/2017 - Interessado: DANIELI ZAPONE DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219001-2/2017 - Interessado: DANIELLE ESTEVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-8/2017 - Interessado: DARCELYNA DE LIMA VIANA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203952-3/2018 - Interessado: DAYANE SIQUEIRA VIEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-2/2018 - Interessado: DAYANNE CARVALHO LIMA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-6/2017 - Interessado: DAYSE LAURINDO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219231-9/2017 - Interessado: DEBORA BARBOSA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-6/2018 - Interessado: DEBORA COSTA LOPES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-8/2017 - Interessado: DEBORA SUENY SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-2/2017 - Interessado: DEOLINDA TEIXEIRA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-4/2017 - Interessado: DILAYNE GUEDES CASTRO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-5/2017 - Interessado: DILCE SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219233-7/2017 - Interessado: DIRCE DA COSTA FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218956-4/2017 - Interessado: DOROTÉA MACHADO DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206448-1/2017 - Interessado: DOUGLAS DA CONCEIÇÃO LOPES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-1/2018 - Interessado: DOUGLAS GARDENGUI - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228006-7/2017 - Interessado: EDELAINE EBENDINGER COUTINHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206381-7/2017 - Interessado: EDGAR SOUZA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-2/2017 - Interessado: EDIANA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218993-2/2017 - Interessado: EDILEIA RIBEIRO MACHADO SANTANA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218934-6/2017 - Interessado: EDIMAR MAGALHÃES PESSOA M. SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227960-0/2017 - Interessado: EDNA MENEZES DA COSTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-4/2017 - Interessado: EDUARDO RHUANN PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-2/2017 - Interessado: EDUARDO T. M. DA S. E SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-2/2017 - Interessado: EDVALDO MARTINIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203973-7/2018 - Interessado: ELAINE CRISTINA CORREIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227990-5/2017 - Interessado: ELAINE DA ROCHA MOURA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-3/2017 - Interessado: ELEONORA MELLO DANTAS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-4/2017 - Interessado: ELIANA BRUNO RABELO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219006-2/2017 - Interessado: ELIANA SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-0/2017 - Interessado: ELIANE GONÇALVES DE FARIA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-1/2018 - Interessado: ELIANE REGLY DE MOURA SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-3/2017 - Interessado: ELICEIA DA CUNHA BASTOS BOMPET - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-8/2017 - Interessado: ELISABETH LOURENÇO FERREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228089-9/2017 - Interessado: ELISABETH SOARES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219197-7/2017 - Interessado: ELIZA TELES DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-0/2017 - Interessado: ELOISA SODRÉ NEPOMUCENO LOPES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-7/2018 - Interessado: ELZA MARIA GOMES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206467-7/2017 - Interessado: EMERSON CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206429-5/2017 - Interessado: EMILIO SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-7/2017 - Interessado: ENRIETE MACIEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-1/2017 - Interessado: ERICA SUANA PEDROSA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-9/2017 - Interessado: ESTER FERNANDA MANZONE CANQUERINI - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-6/2017 - Interessado: EVANDRIA GRAMIAO BELINI - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-7/2017 - Interessado: FABIANA ROSÁRIO ,IRANDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-5/2017 - Interessado: FABIO DA COSTA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-2/2017 - Interessado: FABIO MATHIAS PAVIE - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-2/2017 - Interessado: FABIOLA ANTONIO NATALI MADEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-1/2017 - Interessado: FABIOLA FERREIRA DE MACEDO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228013-0/2017 - Interessado: FABRISIA ANDRADE MARINATO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-0/2017 - Interessado: FÁTIMA REGINA VIANA MENDES DE ARRUDA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206449-5/2017 - Interessado: FELIPE FONSECA MACHADO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206457-2/2017 - Interessado: FELLIPE CORREIA DE BRITO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-3/2017 - Interessado: FERNANDA ESTEFANIA DA SILVA MATTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-1/2018 - Interessado: FERNANDA MALINOSKY COELHO DA ROSA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-0/2017 - Interessado: FERNANDA MARINELLI DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-2/2017 - Interessado: FERNANDA PORTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228010-8/2017 - Interessado: FLAVIA GUEDES CHAGAS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228004-9/2017 - Interessado: FLÁVIA MANSO DE OLIVEIRA CORRÊA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-5/2017 - Interessado: FLAVIA MELLO MONTANO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218965-5/2017 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-3/2017 - Interessado: GABRIEL RODRIGO DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-1/2017 - Interessado: GABRIELA MARTINS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203958-7/2018 - Interessado: GABRIELLA DE VASCONCELOS AMÂNCIO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-8/2018 - Interessado: GEANE LUZ ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-6/2017 - Interessado: GEANY SILVA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228091-2/2017 - Interessado: GEISA VASCONCELOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-5/2018 - Interessado: GENECI SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-2/2017 - Interessado: GESIANNE AMARAL SOARES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203961-4/2018 - Interessado: GILAINE PINEIRO KUHFUSS DE LIMA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-0/2017 - Interessado: GIOVANNI SANTOS RITTER - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-4/2018 - Interessado: GISELE LEAL COIMBRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-2/2018 - Interessado: GISELE RANGEL DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-0/2017 - Interessado: GISELE RANGEL DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-6/2018 - Interessado: GISELE SANTOS LESSA VIEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-7/2017 - Interessado: GISELE SILVA OLIVEIRA MOTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210495-4/2017 - Interessado: GISELLE ALMEIDA WYATT AUGUSTO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-5/2017 - Interessado: GLAUCIA DA COSTA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219235-5/2017 - Interessado: GLAUCIANE S. DOS S. FERREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-5/2017 - Interessado: GRACINDA ALVES TEIXEIRA S RAMOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-3/2017 - Interessado: HAMILTON DA SILVA DINIZ - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219134-5/2017 - Interessado: HANNAH EGGER DE SENNA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228079-4/2017 - Interessado: HELENA ALEXANDRA CARVALHO A DA LUZ - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-0/2018 - Interessado: HELENA RITA DOS REIS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-1/2017 - Interessado: HELIDA PERES CHUCRE - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210496-8/2017 - Interessado: HELIDA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210497-2/2017 - Interessado: HERICA MELLO DO CARMO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-2/2017 - Interessado: HERICA VIEIRA DOS SANTOS MIRANDA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206459-0/2017 - Interessado: IGOR DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-7/2017 - Interessado: IGOR DE TOLEDO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206383-5/2017 - Interessado: IGOR MOURA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-5/2017 - Interessado: INGRID DA SILVA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-0/2017 - Interessado: INGRID MELO SOARES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219133-1/2017 - Interessado: INGRIDY DE SOUZA MACEDO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-5/2018 - Interessado: ISABELA ALEXANDRE FERNANDES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210500-5/2017 - Interessado: ISAMARA MENESES CALAINHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206460-9/2017 - Interessado: ITAMAR SOARES DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219192-7/2017 - Interessado: IVAN GALHANO FILHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219236-9/2017 - Interessado: IVONEA LIMEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-3/2017 - Interessado: IVONEIDE SOUZA DE LIMA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210503-7/2017 - Interessado: IZA DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-1/2017 - Interessado: IZABEL CRISTINA DE ABREU MARTINS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228312-4/2017 - Interessado: JACQUELINE FERREIRA COSTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203982-8/2018 - Interessado: JANAINA ALVES MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-4/2017 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-3/2017 - Interessado: JANE TEIXEIRA LEMOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-2/2017 - Interessado: JANIA CATARINO PINTO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203972-3/2018 - Interessado: JAQUELINE SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-7/2017 - Interessado: JASSICA NAVEGA TEIXEIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-7/2017 - Interessado: JEFFERSON RAMOS DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-1/2017 - Interessado: JERRE ADRIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-1/2017 - Interessado: JERUSA COSTA DE SOUZA PADILHA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206371-2/2017 - Interessado: JHONATA DE OLIVEIRA PAES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-1/2017 - Interessado: JHONNY MOURA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-0/2018 - Interessado: JOANA GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-4/2017 - Interessado: JOANNA DE SOUZA SOARES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218977-8/2017 - Interessado: JOELY REGINA MONTES DE CASTRO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-2/2017 - Interessado: JONATHAN PEREIRA CORTES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-8/2017 - Interessado: JORGE LEONARDO DE SANT ANNA GOMES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206433-6/2017 - Interessado: JOSÉ MARIO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-2/2017 - Interessado: JOSELY CAMPOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-4/2017 - Interessado: JOSELYDIO GONÇALVES SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210507-3/2017 - Interessado: JOSIANE DE AVILA NORONHA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-1/2017 - Interessado: JOSIANE PEÇANHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219122-2/2017 - Interessado: JOSILENE CAMPOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219238-7/2017 - Interessado: JOSIMARIA DA COSTA CORDEIRO COUTINHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206361-7/2017 - Interessado: JOSIVALDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219131-3/2017 - Interessado: JULIANA ALCANTARA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-7/2017 - Interessado: JULIANA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-9/2017 - Interessado: JULIANA DA SILVA CAMACHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-9/2017 - Interessado: JULIANA MARIA ARAÚJO BRUM - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-8/2017 - Interessado: JULIANA MONTEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-9/2017 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA MUNIZ - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203939-1/2018 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA ROSA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-2/2017 - Interessado: JULIANE NAZARE SOARES COSTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-1/2017 - Interessado: JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-7/2017 - Interessado: JUSSARA COSTA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-2/2017 - Interessado: JUSSARA MARIA ARAÚJO CUNHA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228148-1/2017 - Interessado: KARINA DAMASCENO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218976-4/2017 - Interessado: KATIA ALVES DE MEIRELLES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210509-1/2017 - Interessado: KATIA REGINA CORREA CASTRO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-1/2017 - Interessado: KAYTRE PEREIRA DE MATOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-1/2018 - Interessado: KEILA SOUSA CAMELO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-4/2018 - Interessado: KELLY CAVALCANTE PORFIRIO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-4/2017 - Interessado: KELLY CRISTINE DE SOUZA E MARCHESE - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-9/2017 - Interessado: LAILA MELO TERRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228008-5/2017 - Interessado: LAISE FOUTOURA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228090-8/2017 - Interessado: LAURA HELENA SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-2/2017 - Interessado: LAURITA GONÇALVES ELIZEU - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-1/2017 - Interessado: LAYS MONTEIRO DE OLIVEIRA MARINS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-8/2017 - Interessado: LAYSE GUEDES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-0/2017 - Interessado: LEANA QUEIROZ MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-4/2017 - Interessado: LEANDRA TEIXEIRA COUTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206348-5/2017 - Interessado: LEANDRO LAUREANO BARRETO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218933-2/2017 - Interessado: LEANDRO RODRIGO GALINDO DO CARMO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203935-5/2018 - Interessado: LEANDRO SCOVINO SAMPAIO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-8/2018 - Interessado: LENILSA DE MATOS PINHEIRO CAL - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-0/2017 - Interessado: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA FONTAINHA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206355-8/2017 - Interessado: LEONARDO MARQUES DE ARAÚJO PERRONE - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-2/2017 - Interessado: LEONÍDIO GUEDES DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-8/2018 - Interessado: LETICIA RAYMUNDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-1/2017 - Interessado: LINDIANE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-8/2017 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS CARDOSO LOPES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-9/2017 - Interessado: LIVIA MARIA CORDEIRO DE LIMA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218932-8/2017 - Interessado: LIVIA MARIA CORDEIRO DE LIMA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203971-9/2018 - Interessado: LIVIA MARQUES DE CASTRO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-4/2017 - Interessado: LIZIA DA SILVA REBOUÇAS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-5/2017 - Interessado: LORENA MARIA LIMA QUEVEDO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218969-1/2017 - Interessado: LUANA ANDRADE QUIRINO CASTRO GARCIA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-4/2017 - Interessado: LUANA ASSIS CAVALCANTE GUSMÃO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218986-9/2017 - Interessado: LUANA CARDOSO FERREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203981-4/2018 - Interessado: LUANA DA SILVA PASSOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203959-1/2018 - Interessado: LUANNA GARCIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-8/2017 - Interessado: LUCAS DE MENDONÇA FARIAS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-4/2017 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA CORREA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-9/2017 - Interessado: LUCAS MACEDO LUIZ - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206428-1/2017 - Interessado: LUCAS POTTER GONÇALVES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219232-3/2017 - Interessado: LUCELIA DO VALE COUTO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210384-9/2017 - Interessado: LUCI RODRIGUES ALEXANDRE - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-8/2017 - Interessado: LUCIANA MARTINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-7/2017 - Interessado: LUCIANA SOARES CORREA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-8/2017 - Interessado: LUCIDALVA CASSIMIRA DE PAULA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-9/2018 - Interessado: LUCIENE FARIA DA FONSECA F. DE MATTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203934-1/2018 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-1/2017 - Interessado: LUCILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218981-9/2017 - Interessado: LUCILENE NASCIMENTO DE PAULA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219007-6/2017 - Interessado: LUCINE NASCIMENTO DA SILVA ABIDO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219128-6/2017 - Interessado: LUDIANY TAVARES DA COSTA CARVALHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206375-8/2017 - Interessado: LUIZ GUILHERME DA SILVA MATTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218962-3/2017 - Interessado: LUZE ALBA SANTOS BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219224-6/2017 - Interessado: LYGIA PORTILHO NEVES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-6/2017 - Interessado: MAHIBA FORASTEIRO CHAVES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-0/2017 - Interessado: MAILA RODRIGUES VINAGRE - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-9/2017 - Interessado: MAIZA PEREIRA FREIRE - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206363-5/2017 - Interessado: MANOEL ABREU LOURENÇO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210512-8/2017 - Interessado: MANUELY PRATA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-4/2018 - Interessado: MARCELE RIBEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-6/2017 - Interessado: MARCELLY LUZIA DE CARVALHO MILIOSI - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-2/2017 - Interessado: MARCELO BARBOSA PEREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206458-6/2017 - Interessado: MARCELO MUNIZ GAMA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-6/2017 - Interessado: MARCIA ANDREA DE FIGUEIREDO LOPES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-3/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA SIMPSON - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-3/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA MATHIAS PEIXOTO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-4/2017 - Interessado: MARCIA DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-0/2017 - Interessado: MARCIA FACCHINETTI MENDES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-8/2017 - Interessado: MARCIA VALERIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219234-1/2017 - Interessado: MARCIO LUIZ FERREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-3/2018 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE BRANDÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-2/2018 - Interessado: MARCOS ANTONIO PALMA COIMBRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-0/2017 - Interessado: MARCOS FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-4/2018 - Interessado: MARGARETH CRISTINA AGUIAR TAVARES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-3/2017 - Interessado: MARGARETH DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218904-1/2017 - Interessado: MARIA CATARINA DOS SANTOS CUNHA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-5/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CUNHA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-0/2017 - Interessado: MARIA DELMA DA SILVA AQUINO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219229-6/2017 - Interessado: MARIA DO C. G. P DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-9/2017 - Interessado: MARIA DOLORES GOBBI - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-5/2017 - Interessado: MARIANA MARINHO MOREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227991-9/2017 - Interessado: MARIANA PESSANHA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-3/2017 - Interessado: MARIANA VICTOR BARBOSA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-8/2017 - Interessado: MARILDA DE AGUIAR RODRIGUES DO CARMO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219163-6/2017 - Interessado: MARILENA SIMÕES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-6/2017 - Interessado: MARILENE GOMES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-0/2017 - Interessado: MARINA MAIQUES WOERDENBAG - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219129-0/2017 - Interessado: MARISA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-8/2017 - Interessado: MARIZA CATHARINO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210516-4/2017 - Interessado: MARKLON DAS CHAGAS SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203909-6/2018 - Interessado: MARTA QUINTAO RITTER MIRANDA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228310-6/2017 - Interessado: MATILDE SLIACHTICAS - Votos: RE GISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-0/2017 - Interessado: MICHELE DO NASCIMENTO LIMA FERRAZ - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-8/2017 - Interessado: MICHELI CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-4/2017 - Interessado: MICHELINE DE LIMA TAVARES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-2/2017 - Interessado: MICIRIENE GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-0/2017 - Interessado: MILENA LEGENTIL VIEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-7/2017 - Interessado: MIRELA LUGAO MELO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-9/2017 - Interessado: MIRIAM CARDOSO DUARTE - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219230-5/2017 - Interessado: MONICA RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210519-6/2017 - Interessado: MONNIK LODI POUBEL - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206461-3/2017 - Interessado: MURYLLO ROSA MARINS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218982-3/2017 - Interessado: NADIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-8/2017 - Interessado: NAIR ELISA DE FARIA PEREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-6/2017 - Interessado: NATALIA ANSBACH SABATINELLI - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-5/2017 - Interessado: NEUCI FERREIRA ARRUDA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-5/2017 - Interessado: NEUZIMAR DOS SANTOS MORAIS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210521-9/2017 - Interessado: OSANA DA MOTA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219157-7/2017 - Interessado: OSANA DE P. RIBEIRO SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-7/2017 - Interessado: PAOLA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-5/2017 - Interessado: PAOLA PORTUGAL BARBOSA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203960-0/2018 - Interessado: PATRICIA DE CARVALHO COSTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-8/2018 - Interessado: PATRICIA PALMEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-3/2018 - Interessado: PATRICIA PAULA SANTANNA DO ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-5/2017 - Interessado: PATRICIA ROSA DO N. ORNELAS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-6/2017 - Interessado: PATRICK CORREIA MATHEUS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-0/2017 - Interessado: PAULA BEATRIZ ANTUNES VIEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-6/2017 - Interessado: PAULO CESAR GIESTEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-1/2017 - Interessado: PAULO LUIS CONTANCIO DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-9/2017 - Interessado: PAULO RENATO PINTO DE AQUINO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206352-6/2017 - Interessado: PAULO VICTOR VELOZO MARTINS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-1/2017 - Interessado: PEDRO VICTORINO CARVALHO DE SOUTO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-7/2017 - Interessado: PRISCILA MOREIRA BRASIL VIANNA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203954-1/2018 - Interessado: PRISCILLA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210522-3/2017 - Interessado: PRISCILLA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219226-4/2017 - Interessado: PRISCILLA RAMOS MENDONÇA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219126-8/2017 - Interessado: RAFAELA PAIVA DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-1/2017 - Interessado: RAISSA ROSA DAMASCENO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-9/2017 - Interessado: RAPHAEL MARCIAL GOMES DE MATTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-7/2017 - Interessado: RAQUEL MONTEIRO BRASIL GALHANO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-3/2017 - Interessado: REGINA CÉLIA BARBOSA DE MELLO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-6/2017 - Interessado: REGINALDO MENDONÇA PEREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203951-9/2018 - Interessado: REGINÉA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-4/2017 - Interessado: RENAN MENEZES SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-3/2017 - Interessado: RENATA DAMASCENO FONTOURA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-1/2017 - Interessado: RICARDO WAGNER DE ASSIS MACHADO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218994-6/2017 - Interessado: RITA DE CASSIAS. DE ARAÚJO VIMERCATI - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-4/2017 - Interessado: RITA MEDINA PINTO CERCA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219003-0/2017 - Interessado: Rita Nunes da Silva - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-5/2017 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA MONCAO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-9/2017 - Interessado: ROBERTA RAMALHO VELLAR - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-0/2017 - Interessado: RODRIGO FIGUEIREDO CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206447-7/2017 - Interessado: RONALD MACHADO FERREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-9/2018 - Interessado: RONALDO FABRICIO BESSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-3/2017 - Interessado: RONALDO SOBRAL RAMALHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-6/2017 - Interessado: ROSA MARIA DOS SANTOS CARDOSO RAMOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-6/2017 - Interessado: ROSANA SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210528-7/2017 - Interessado: ROSE MARY LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-7/2017 - Interessado: ROSIMARI JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-6/2017 - Interessado: ROSSANA PERRONE PEREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-2/2017 - Interessado: RUAN SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-5/2017 - Interessado: RUTTYE SILVA DE ABREU - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228100-9/2017 - Interessado: SABRINA DIAS BARBOSA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228038-0/2017 - Interessado: SANDRA MARIA PORTELLA FERREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-6/2017 - Interessado: SANDREIA CUNHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-9/2017 - Interessado: SAULO VITOR ARAÚJO BUCKER - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219193-1/2017 - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES LOUREIRO JUNIOR - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-5/2017 - Interessado: SELMA EDUARDO DE AMORIM - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-3/2017 - Interessado: SELMA NUNES DE ARAÚJO PINO BOTTI - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-5/2017 - Interessado: SERGIO ESTAGNI LOUREIRO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-1/2017 - Interessado: SHARON MILARDE MACHADO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-3/2017 - Interessado: SHEYLA AZEVEDO PEREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-4/2017 - Interessado: SILVANA ZÃO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-0/2017 - Interessado: SIMONE DA SILVA LIMA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218950-0/2017 - Interessado: SIMONE FRAZAO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-2/2017 - Interessado: SIMONE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-5/2017 - Interessado: SÔNIA MARIA MACIEL OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-8/2017 - Interessado: SORAYA DONATO MONTES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219180-4/2017 - Interessado: SUELI CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-2/2017 - Interessado: SUELLEN DA CONCEIÇÃO CUNHA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227993-7/2017 - Interessado: SUZANE GOMES DA COSTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219184-0/2017 - Interessado: SUZANNE DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-0/2017 - Interessado: SWYLANE DE OLIVEIRA RODRIGUES DIANA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-1/2017 - Interessado: SYLVIA NUNES FERREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-7/2017 - Interessado: TATIANA DO NASCIMENTO FERRAZ - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-0/2018 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-4/2017 - Interessado: THAIANA IVIA DA COSTA E SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-6/2017 - Interessado: THALITA ROCHA DA MATTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203955-5/2018 - Interessado: THAYS FERNANDES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228057-6/2017 - Interessado: THAYS REIS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218935-0/2017 - Interessado: THELMA MARIA BEZERRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-2/2017 - Interessado: THIAGO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203949-6/2018 - Interessado: THIAGO PAULO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-1/2017 - Interessado: UALACE SOUZA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-3/2018 - Interessado: VAGNER CORREA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-0/2017 - Interessado: VALDIR CALADO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-0/2017 - Interessado: VALERIA SILVA AUGUSTO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-7/2017 - Interessado: VALNEI MACHADO MENDONÇA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206451-8/2017 - Interessado: VALTER DA SILVA FULI JUNIOR - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-1/2017 - Interessado: VANDERLEIA C. DE C. DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-0/2017 - Interessado: VANESSA ANDRADE DA ROSA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-8/2017 - Interessado: VANESSA DA SILVA BRITO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210533-2/2017 - Interessado: VANESSA PAIXÃO CARDOZO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-6/2017 - Interessado: VANESSA PEREIRA QUARTEROLLE VIEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-0/2017 - Interessado: VANESSA QUEIROZ SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-8/2017 - Interessado: VANUZA GUIMARÃES DE OLIVEIRA R. PIMENTEL - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-7/2017 - Interessado: VANY CRISTINA CAVES C.C. TEXEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203947-8/2018 - Interessado: VERGINIA GOMES PORTO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-9/2017 - Interessado: VERONICA ADRIANE ROSA MARTINS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-9/2017 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219227-8/2017 - Interessado: VERONICA RIBEIRO BARROS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-8/2017 - Interessado: VIVIAN DANTAS JORDAO CARVALHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-0/2017 - Interessado: VIVIANE CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-2/2018 - Interessado: WAGNER DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-7/2017 - Interessado: WALKYSSEL ANTONIO DA SILVA NETO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210538-2/2017 - Interessado: WELLINGTON CANIZA BARBOSA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-9/2017 - Interessado: WENDERSON BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206427-7/2017 - Interessado: WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206432-2/2017 - Interessado: WILLIAN SOUZA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-3/2017 - Interessado: YAGO SALUSTIANO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228070-8/2017 - Interessado: YAMARA PEREIRA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-2/2017 - Interessado: YAN LINKCOLN CARVALHO CRUZ - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 819770-1/2016 - Interessado: CAIXA DOS POBRES DE NATIVIDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-1/2018 (1346/2011) - Interessado: ALOISIO GOMES BEZERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-6/2018 (98/2016) - Interessado: ANA LUCIA DE AZEVEDO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-5/2017 (73/2016) - Interessado: DILSON DA CRUZ DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-1/2019 (2019/07/308) - Interessado: GILCEA GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-6/2018 (16451/2010) - Interessado: JOÃO CARLOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216093-8/2019 (2019/05/164) - Interessado: JONAS BISPO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228469-5/2018 (15/2016) - Interessado: LUZINETE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210073-2/2017 (11/2016) - Interessado: WALDELEY DINIZ GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215978-0/2020 (310000132/2020) - Interessado: ELIANA VIRIGILIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202576-6/2017 (210001590/2016) - Interessado: ELY ANA ZVEITER SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-2/2018 (200006748/2018) - Interessado: JOSÉ CRAVEIRO DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222947-2/2020 (310000445/2020) - Interessado: JURANDIRA FERREIRA MARINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212062-9/2018 (020002345/2017) - Interessado: LOURIVAL GOMES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237280-2/2018 (310001275/2017) - Interessados: LUIZA CORREA DE ANDRADE, SONIA MARIA FERNANDES - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-2/2018 (2017/10/880) - Interessado: CONCEIÇÃO DE CASSIA LEMOS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-0/2018 (2018/03/184) - Interessado: CRISTINA MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-0/2019 (2019/04/360) - Interessado: DALVA RAMOS SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239267-6/2019 (2018/11/1097) - Interessado: ELENICE COELHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244766-9/2019 (2019/09/846) - Interessado: ELIANE ROSA DE MATTOS FALBO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244376-0/2019 (2019/06/617) - Interessado: ISA SOUZA MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217351-5/2019 (2015/02/109) - Interessado: JOÃO CILLAS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200458-8/2019 (2018/10/950) - Interessado: JORGE DOS SANTOS BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220527-9/2019 (01/05/09106) - Interessado: MANOEL LANDULPHO DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219869-6/2019 (2016/06/484) - Interessado: MARGARET MARÇAL GREDILHA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241563-4/2014 (2011/11/604) - Interessado: NILTON DA CRUZ FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227354-7/2018 (2017/09/843) - Interessado: ROSALY DE OLIVEIRA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244357-4/2019 (2019/08/765) - Interessado: SILVIO FERNANDO BERTOZZI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-8/2014 - Interessado: TARCISO GOLÇALVES PESSOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, REGULARIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225239-4/2020 (913/2020) - Interessado: MARCIO SALGADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216443-5/2018 (000165/2018) - Interessado: ANGELA FÁTIMA LINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-0/2018 (000401/2018) - Interessado: SANDRA LUZIA FERREIRA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-2/2019 (113/2019) - Interessado: GIOVANNA HELENA PEREIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-5/2019 (249/2019) - Interessado: LUCIMAR VIEIRA DE PAULO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-1/2018 (286/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA JUSTINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235062-6/2019 (187/2019) - Interessado: MARIANGELA DE JESUS AGUIAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-9/2018 (348/2017) - Interessado: MARLUCE DA SILVA FROÉS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215835-2/2020 (071/2020) - Interessado: MILTON DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242632-8/2019 (363/2019) - Interessado: OSMAR AUGUSTO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242628-7/2019 (433/2019) - Interessado: ROSANE APARECIDA DE OLIVEIRA BRITES NYLAND - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214916-5/2020 (17/2020) - Interessado: RISETE MARIA DE MATOS FERREIRA LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-2/2020 (0093/2020/15) - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-6/2020 (13352/2019) - Interessados: RENATA DOS SANTOS PAULA BARCELOS, MIRELA DOS SANTOS PAULA BARCELOS, IGOR DOS SANTOS PAULA BARCELOS, RAFAEL NEVES PAULA BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-6/2014 (356/2014) - Interessado: IRIS LARA SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-5/2013 (B/02-019/13) - Interessado: MARIA APARECIDA BRANDÃO PAIVA PANAINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209753-4/2020 - Interessado: 11251713750 - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212361-0/2020 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211653-4/2020 - Interessado: AFHONSO SOUZA PERSEGUIN - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212364-2/2020 - Interessado: AGATHA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211740-3/2020 - Interessado: AGATHA CHRISTIE BAPTISTA TAVARES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-4/2020 - Interessado: ALESSANDRA FARIAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209789-3/2020 - Interessado: ALEX BATISTA PAULO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-2/2020 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-0/2020 - Interessado: ALEXANDRE FRANÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209781-1/2020 - Interessado: ALINE MODOLO SECCHIS PUGLIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209765-7/2020 - Interessado: ALUISIO PUGLIA DE AZEVEDO JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209858-0/2020 - Interessado: AMANDA DE SOUZA CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209805-3/2020 - Interessado: AMANDA MONTEIRO PINÁ QUEIRÓZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211670-2/2020 - Interessado: ANA CAROLINA RODRIGUES ALVIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209822-1/2020 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214981-0/2020 - Interessado: ANA LUCIA DIAS DE PAULA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-5/2020 - Interessado: ANA LUISA FREITAS TOSTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209839-4/2020 - Interessado: ANA LUÍZA BRUM REIS SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-8/2020 - Interessado: ANA PAULA SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209782-5/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ DE MENEZES MENDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-9/2020 - Interessado: ANDRE VIANA BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214255-9/2020 - Interessado: ANDREA BENTES DE FREITAS REZENDE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211647-5/2020 - Interessado: ANDRESSA DE FÁTIMA DA SILVA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209812-6/2020 - Interessado: ANNA CECÍLIA QUERES DE BARROS PIMENTEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-6/2020 - Interessado: ANNA PAULA MEIRELES CHAVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-3/2020 - Interessado: ANNIE LOUISE LIMA DO BOMFIM DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-4/2020 - Interessado: ARMANDO JORGE MONNERAT DE LEMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-5/2020 - Interessado: AYDES DOS SANTOS PAES JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220350-9/2020 - Interessado: BÁRBARA CARVALHO DOS SANTOS SCHUARTZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-2/2020 - Interessado: BEATRIZ LUIZA RAMIARINA BRUSDZENSKY - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209776-6/2020 - Interessado: BERNARDO AGUIRRE BUEXM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209771-6/2020 - Interessado: BIANCA VANZAN NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209817-6/2020 - Interessado: BRUNA DE FARIA VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214250-9/2020 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209814-4/2020 - Interessado: BRUNA DE REZENDE BRAGANÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209811-2/2020 - Interessado: BRUNA RIBEIRO TOLEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209764-3/2020 - Interessado: BRUNO BERNABÉ LUBRAICO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209815-8/2020 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211624-3/2020 - Interessado: BRUNO FLAVIO MARQUES CARDOSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209855-8/2020 - Interessado: BRUNO GUIMARÃES IRABI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209833-0/2020 - Interessado: CAÍQUE DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-5/2020 - Interessado: CAMILA TEIXEIRA DOS SANTOS GONÇALVES MINERVINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209793-4/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211663-9/2020 - Interessado: CARLOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209787-5/2020 - Interessado: CAROLINA ABUD CABRAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-1/2020 - Interessado: CAROLINA BARBOSA LUGON - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214285-4/2020 - Interessado: CAROLINA DA PENHA MUNIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211625-7/2020 - Interessado: CAROLINA DE SOUSA PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214286-8/2020 - Interessado: CAROLINE ARAÚJO GALVÃO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211662-5/2020 - Interessado: CAROLINE DA SILVA MARTINS GAMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211630-2/2020 - Interessado: CAROLINE SABOIA RANGEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211671-6/2020 - Interessado: CÁSSIO DOS SANTOS PECIOLE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211586-5/2020 - Interessado: CASSIO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220364-0/2020 - Interessado: CELSO MACEDO DE SOUZA REIS FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209772-0/2020 - Interessado: CESAR ANTONIO DA COSTA BORGES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211574-2/2020 - Interessado: CHRISTIANE ELISA MEIRA QUERES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214259-5/2020 - Interessado: CINTHYA CORREA SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211642-5/2020 - Interessado: CINTIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-4/2020 - Interessado: CLARICE MARTINS GOMES COELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209750-2/2020 - Interessado: CLARISSA GOBETTI CORREIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-1/2020 - Interessado: CLAUDINEA FERREIRA GRACA MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-7/2020 - Interessado: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA FARACO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-1/2020 - Interessado: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211782-1/2020 - Interessado: CLÓVIS PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-3/2020 - Interessado: CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214228-6/2020 - Interessado: CRISTIANE SCHUNK PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211595-6/2020 - Interessado: DAIANE DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209847-1/2020 - Interessado: DANDARA MONTEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-1/2020 - Interessado: DANIELLE DA SILVA DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209770-2/2020 - Interessado: DANILO ARTHUR COELHO DUTRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209853-0/2020 - Interessado: DAYANA DE AZEVEDO BATISTA GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211582-9/2020 - Interessado: DAYANA FULLY DA SILVA TEODORO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211661-1/2020 - Interessado: DAYANNE ANTUNES DA COSTA E SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212378-3/2020 - Interessado: DEBORA CRISTINA CORDEIRO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211644-3/2020 - Interessado: DÉBORA FREITAS GOUVÊA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214915-1/2020 - Interessado: DECIO MIRANDA MACEDO NETTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-2/2020 - Interessado: DESILANE PEREIRA RANGEL GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211607-5/2020 - Interessado: DHUNY DA SILVA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212369-2/2020 - Interessado: DIEGO PEREIRA FLORES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209842-1/2020 - Interessado: DIEGO SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211613-4/2020 - Interessado: DIOGO GOMES VIANNA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214283-6/2020 - Interessado: DOUGLAS CARDOSO PORTELLA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-2/2020 - Interessado: DOUGLAS DAMASCENO AGUIAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-0/2020 - Interessado: DRIELLY SILVA FURTADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211664-3/2020 - Interessado: EDINALDO DE GOES SOBRINHO JÚNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-6/2020 - Interessado: EDSON RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211621-1/2020 - Interessado: EDUARDO GOMES PACHECO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211573-8/2020 - Interessado: ELEANDRA CARNEIRO MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209854-4/2020 - Interessado: ELIANA ARAÚJO DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-1/2020 - Interessado: ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-4/2020 - Interessado: ELIZABETH FIORENTINI NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211590-6/2020 - Interessado: EMILLY CAMPOS NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-6/2020 - Interessado: ERIKA DOS SANTOS CAETANO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209779-8/2020 - Interessado: ERIKA SCHEYER ALVARIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209844-9/2020 - Interessado: FABIANA MARTINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-2/2020 - Interessado: FABIANA SALLES DE SOUSA MATOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211629-3/2020 - Interessado: FABIANO AGUIAR DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-4/2020 - Interessado: FABIO ALCANTARA DE FARIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209758-4/2020 - Interessado: FELIPE NEVES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214908-8/2020 - Interessado: FERNANDA GARCIA PARAVIDINI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-4/2020 - Interessado: FERNANDO BERNARDINO CAPITAO MOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209830-8/2020 - Interessado: FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209861-7/2020 - Interessado: FILIPE COSTA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209807-1/2020 - Interessado: FLAVIO HENRIQUE PARAGUASSU BRAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209806-7/2020 - Interessado: FRANCILAINE DOS SANTOS PONTES NEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211666-1/2020 - Interessado: FREDERICO TAVARES PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209864-9/2020 - Interessado: GABRIEL FABRIS LACERDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-3/2020 - Interessado: GABRIEL FERREIRA BASTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-9/2020 - Interessado: GABRIELA ALVES DA FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-3/2020 - Interessado: GABRIELA NUNES DO AMARAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211619-8/2020 - Interessado: GABRIELA PIRES ALMEIDA CUNHA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-9/2020 - Interessado: GABRIELA SOUZA KAUTSCHER DE ONOFRE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-3/2020 - Interessado: GASTÃO MENDONÇA BARRETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-9/2020 - Interessado: GILSON BALTAZAR GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209860-3/2020 - Interessado: GIOVANNA BORGES DAMIÃO FAILLACE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-9/2020 - Interessado: GIOVANNY MONTEIRO BAITÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209831-2/2020 - Interessado: GISELE VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211767-1/2020 - Interessado: GISELLE NASCIMENTO FERREIRA MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209800-3/2020 - Interessado: GLAUCO DE MOURA GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211638-4/2020 - Interessado: GLEDSON NUNES DA SILVA BEZERRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209757-0/2020 - Interessado: GUILHERME CRUZ BRAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211763-5/2020 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA BELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-6/2020 - Interessado: GUILHERME LOPES SALES RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214238-1/2020 - Interessado: GUILHERME RAMALHO FRAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-8/2020 - Interessado: GUSTAVO AMERICO OBERLAENDER DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209843-5/2020 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE FABRIS LACERDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211600-7/2020 - Interessado: GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225584-7/2020 - Interessado: GUSTAVO PEREIRA MACHRY - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214997-9/2020 - Interessado: GUSTAVO SIQUEIRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-6/2020 - Interessado: HANNE GHASI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-2/2020 - Interessado: HELIO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211652-0/2020 - Interessado: HELOIZA STEFANY MINÔR BRAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212377-9/2020 - Interessado: HENRIQUE CÉSAR BITENCOURT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211646-1/2020 - Interessado: IAN MARQUES CORTAT OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212379-7/2020 - Interessado: IGOR DE MELO GARCIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209849-9/2020 - Interessado: IGOR RODRIGUES AROUCA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-7/2020 - Interessado: ILZEN CIBELE BEZERRA DE FARIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211656-6/2020 - Interessado: INGRID BORGES CABRAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211667-5/2020 - Interessado: INGRID WITKA FLORES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220366-8/2020 - Interessado: IRACEMA ROCHA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-9/2020 - Interessado: ISABELLA BURLA MANHÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220205-8/2020 - Interessado: ISABELLA FERRAZ LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209783-9/2020 - Interessado: ISADORA SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209785-7/2020 - Interessado: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211753-0/2020 - Interessado: IZABELLE FABRICIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209838-0/2020 - Interessado: JADE BITTENCOURT COUTINHO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209823-5/2020 - Interessado: JANAINA FLOR LOURENÇO GONÇALVES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214995-1/2020 - Interessado: JANDIR DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209804-9/2020 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214267-2/2020 - Interessado: JAYNE DA SILVA ABDALA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-9/2020 - Interessado: JESSICA BIANCA AIRES SANTANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212363-8/2020 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-1/2020 - Interessado: JOÃO PAULO LOREDO VIANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209797-0/2020 - Interessado: JOÃO THIAGO FROSSARD DA CRUZ FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-5/2020 - Interessado: JOMAR CARDOSO PORTES JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-8/2020 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211580-1/2020 - Interessado: JOSEANNE ARAÚJO DA FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-5/2020 - Interessado: JOSELENE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220303-6/2020 - Interessado: JOSIANE ROBERTA RAMOS DE CARVALHO MANHÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224512-7/2020 - Interessado: JOYCE MAIA PEGADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-0/2020 - Interessado: JULIANA BRAZIL FONTES PASCOAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-8/2020 - Interessado: JULIANA FERNANDES IELLAMO ALVES AMARAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-9/2020 - Interessado: JULIANA MENEZES MENDES MAURICIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209754-8/2020 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DA SILVA FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211658-4/2020 - Interessado: JULIO CESAR PESSANHA RANGEL FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-3/2020 - Interessado: KAREN CASEMIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209863-5/2020 - Interessado: KARENN DA CRUZ SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211608-9/2020 - Interessado: KARINE DOS SANTOS CARRILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214987-4/2020 - Interessado: KARLA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214233-1/2020 - Interessado: KARLLA HADDAD PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211604-3/2020 - Interessado: KARYNA CAROLINE STEFANY BARROS CARVALHO LOURENÇO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212367-4/2020 - Interessado: KÉZIA BASTOS FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220361-8/2020 - Interessado: LAIS SALGADO CASTRO FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209836-2/2020 - Interessado: LARA TERRANOVA BARBERIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211620-7/2020 - Interessado: LARISSA QUEIROZ MARQUES DA CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-3/2020 - Interessado: LARISSA SILVA FARIA SANTANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209794-8/2020 - Interessado: LAURA RAMOS SILVA FERZELI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211634-8/2020 - Interessado: LEANDRA INÁCIO DE PAULA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-3/2020 - Interessado: LEANDRO SOUZA DE MASCULINO GAGO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209774-8/2020 - Interessado: LELIANE PEÇANHA LEITE FREODE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-1/2020 - Interessado: LEON DO ESPÍRITO SANTO GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214920-6/2020 - Interessado: LEONARDO DA COSTA BUCZYNSKI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-1/2020 - Interessado: LETICIA ESTEVES BESSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214994-7/2020 - Interessado: LETICIA FIUZA LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-4/2020 - Interessado: LETÍCIA SANTOS DA SILVA CHAGAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-3/2020 - Interessado: LILIAN PAULA PEREIRA DE ARAÚJO STWILLIAMS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-3/2020 - Interessado: LILIANA MIGNOT SOBRINHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209796-6/2020 - Interessado: LIVIA ALVES IRABI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214264-0/2020 - Interessado: LIVIA FARIA AMARO MENDONÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-0/2020 - Interessado: LIVIA FIDALGO DAUMAS MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212360-6/2020 - Interessado: LÍVIA NUNES VIANA DELANGE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211657-0/2020 - Interessado: LIVIA RANGEL FIGUEIRA DE MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211614-8/2020 - Interessado: LÍVIA TORRES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214284-0/2020 - Interessado: LOHAN SANTOS SOARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-0/2020 - Interessado: LOUISIE DAZZI MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211631-6/2020 - Interessado: LUAN SIQUEIRA DE MORAES LADEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211660-7/2020 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211601-1/2020 - Interessado: LUCAS GABRIEL PORTUGAL FIGUEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211654-8/2020 - Interessado: LUCAS RODRIGUES LOBO DINIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212356-5/2020 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO E SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-7/2020 - Interessado: LUCIANE CARDOSO DIAS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-7/2020 - Interessado: LUIZ FRANCISCO CHRISTIANO GOMES MEDAGLIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209751-6/2020 - Interessado: LUIZ PAULO GABRIEL SANT''ANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-0/2020 - Interessado: LUIZ RENATO MAIA MACIEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209766-1/2020 - Interessado: LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA COUTINHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-9/2020 - Interessado: MAGNO ARAÚJO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214260-4/2020 - Interessado: MAIARA LIMA DE OLIVEIRA MOCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212365-6/2020 - Interessado: MAIARA SILVA FAUSTINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-9/2020 - Interessado: MAISA TEIXEIRA DE SOUZA FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-5/2020 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-3/2020 - Interessado: MARCELA DIAS ALFRADIQUE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211777-6/2020 - Interessado: MARCELO ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211633-4/2020 - Interessado: MARCELO BAZILIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-9/2020 - Interessado: MARCELY COSTA LEAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-1/2020 - Interessado: MARCILENE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211592-4/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA AMARAL DE AMORIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209809-9/2020 - Interessado: MARIA COSTA ZAMPIER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-7/2020 - Interessado: MARIA LUIZA RIBEIRO DA COSTA SERAFIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209859-4/2020 - Interessado: MARIA MARIANA CORREA DE SA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209840-3/2020 - Interessado: MARIA STELLA VELOSO VARGAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214223-6/2020 - Interessado: MARIANA CORDEIRO BORBA NOGUEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209810-8/2020 - Interessado: MARIANA LOPES DOMINGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209777-0/2020 - Interessado: MARILIA CAMELO ESPINDOLA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-1/2020 - Interessado: MARINA JUNHO FARIA ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212368-8/2020 - Interessado: MARTINA SCHNEIDER RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209801-7/2020 - Interessado: MARWAN VOLOTÃO FERZELI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211637-0/2020 - Interessado: MARY JANE TEIXEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209756-6/2020 - Interessado: MATHEUS DIAS BARCELOS COUTINHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-1/2020 - Interessado: MAURICIO LEAL MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209802-1/2020 - Interessado: MICHEL GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-9/2020 - Interessado: MICHELE DA SILVA PINTO SANCHES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211576-0/2020 - Interessado: MIRELLE DE SALES CARMO MELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211609-3/2020 - Interessado: MISLENE CORRÊA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211623-9/2020 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-3/2020 - Interessado: NATÁLIA CARVALHO PLATENIK - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211589-7/2020 - Interessado: NAYLA VELBERTO TIL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-9/2020 - Interessado: NELSON CHABAN JR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220348-6/2020 - Interessado: NELSON RODRIGUES DA MOTTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209762-5/2020 - Interessado: OSMAR SERVINO NETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211578-8/2020 - Interessado: PABLO CARVALHO CESAR DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-0/2020 - Interessado: PATRICIA MOREIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211659-8/2020 - Interessado: PATRÍCIA VIVIANE SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220401-4/2020 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214287-2/2020 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211611-6/2020 - Interessado: PAULO HOTAVIO ARAÚJO SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-2/2020 - Interessado: PEDRO BATALHA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-8/2020 - Interessado: PEDRO DE ANDRADE GUERRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-9/2020 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211626-1/2020 - Interessado: PHILIPPE PENHA CUPERTINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212357-9/2020 - Interessado: POLLYANA LUZ MACEDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220346-8/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211665-7/2020 - Interessado: PRISCILA ELIAS DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-8/2020 - Interessado: PRISCILA RANGEL PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209773-4/2020 - Interessado: PRISCILLA MAGALHÃES PARREIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209763-9/2020 - Interessado: QUELINE SIMÕES EVANGELISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214226-8/2020 - Interessado: QUEZIA CRISTINA DA SILVA SIMÕES LESSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209795-2/2020 - Interessado: RAFAEL GARDONE GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211774-4/2020 - Interessado: RAFAEL GOMES VIRISSIMO DE MELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209749-3/2020 - Interessado: RAFAEL LOBO DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209856-2/2020 - Interessado: RAIANE FONSECA SILVA HERDY - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211581-5/2020 - Interessado: REBECA RISCADO BERNARDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-9/2020 - Interessado: REGIANE DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-3/2020 - Interessado: REJANE DE OLIVEIRA VIEIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211598-8/2020 - Interessado: RENAN MACCHIARULO VIVEIROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209837-6/2020 - Interessado: RENATA BASTOS MELLO PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-2/2020 - Interessado: RENATA LOUZADA DE MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-8/2020 - Interessado: RENATA PEREIRA DE SALLES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-2/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA QUEIROZ LAMEIRAO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211627-5/2020 - Interessado: ROBERTA HENRIQUE DE AVELAR BEZERRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-6/2020 - Interessado: ROBERTO TERRANOVA BARBERIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-0/2020 - Interessado: RODOLFO TELES DE MELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209760-7/2020 - Interessado: RODRIGO DALVI SASSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214221-8/2020 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209857-6/2020 - Interessado: RODRIGO PASCOTTO DE BARROS DESLANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-7/2020 - Interessado: ROGÉRIO CARLOS AGUIEIRAS JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-2/2020 - Interessado: ROSAMARIA DOMINGUES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209846-7/2020 - Interessado: RUBENS LUIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212358-3/2020 - Interessado: RUI JUNIO FONSECA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-2/2020 - Interessado: SARA VELOSO MOREIRA BARROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-1/2020 - Interessado: SHANNA VELBERTO TIL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211747-1/2020 - Interessado: SÍLVIA LETÍCIA BRANDÃO DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214243-6/2020 - Interessado: SILVIA REGINA DA SILVA AVILA VELIHOVETCHI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209803-5/2020 - Interessado: SILVIO RENATO SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-5/2020 - Interessado: SINESIO DE AGUIAR TOSTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-5/2020 - Interessado: SORAYA ASSEF BENHAME - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214895-5/2020 - Interessado: STHEFANIE CRISTINA BARBOSA DE MELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-8/2020 - Interessado: SUELLEN PESSANHA PACHECO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209819-4/2020 - Interessado: SUELLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA WILKEN - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214219-5/2020 - Interessado: SUZANA FRANCA CLARO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-2/2020 - Interessado: TAIANA DA SILVA ROCHA MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-9/2020 - Interessado: TAILLA SILVEIRA SALGADO MONTEIRO BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-6/2020 - Interessado: TAMIRES MATIAS MOREIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209848-5/2020 - Interessado: TAMIRIS EL-KHOURI BERNARDINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214279-5/2020 - Interessado: TATIANA DIAS PILLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-0/2020 - Interessado: TATIANA TAVARES FERNANDES DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-2/2020 - Interessado: TATIANE LUCIA DA SILVA SIGEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211641-1/2020 - Interessado: TATYANA PORFIRIO DE FARIA BARROS FERREIRA BORGES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211655-2/2020 - Interessado: TERESA CRISTINA SANTOS DE MACEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214992-9/2020 - Interessado: THAIANY DA FONSECA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211757-6/2020 - Interessado: THAINA PINHEIRO DAS NEVES E SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209818-0/2020 - Interessado: THAISE TEIXEIRA FRANCO NOVAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-3/2020 - Interessado: THAISSA MACEDO ROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-0/2020 - Interessado: THAYNA ANGELO DOS REIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211650-2/2020 - Interessado: THAYNÁ FIGUERÔA DE CAMPOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211615-2/2020 - Interessado: THAYRIAN EVELYN MOZER BETTCHER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209778-4/2020 - Interessado: THIAGO ROBERTO PAGOT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-3/2020 - Interessado: TIAGO MATOS DE SALES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220213-5/2020 - Interessado: VANIA DO NASCIMENTO XIMENES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209767-5/2020 - Interessado: VICTOR FABER VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211597-4/2020 - Interessado: VINICIUS DA CRUZ PATROCINIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-5/2020 - Interessado: VINICIUS DE ALMEIDA FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214244-0/2020 - Interessado: VINICIUS DE LEMOS SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220204-4/2020 - Interessado: VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209792-0/2020 - Interessado: VITOR BAPTISTA TARDIN - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214944-2/2020 - Interessado: VITOR MONTEZ VIANNA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211651-6/2020 - Interessado: VITÓRIA NOGUEIRA DA MOTA DUTRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-6/2020 - Interessado: VITORIA NUNES VALENTIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211583-3/2020 - Interessado: VIVIAN ABREU PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211648-9/2020 - Interessado: WALLACE DIAS DA BOA MORTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211616-6/2020 - Interessado: WENDEL MUNIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-3/2015 (000720/2014) - Interessado: VALDETE DE SOUZA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 829810-9/2016 (590/2013) - Interessado: ALZIRA GOMES BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-5/2018 (332/2016) - Interessado: ANDRE DA SILVA LARANJEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207971-4/2020 (5831-2019) - Interessado: EDWALDO RIBEIRO AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-3/2018 (027/2018) - Interessado: CÉLIA MARIA DE GAGO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218113-6/2018 (031/2014) - Interessado: LEDIA MARIA RODRIGUES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208356-0/2019 (560/2018) - Interessado: MARILDA DA SILVA MARIA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-0/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA CARDOZO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294401-3/2015 (01381/2014) - Interessado: VANDO DE MELO MARIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224267-4/2020 (142/2020) - Interessado: JOÃO TAVARES DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-0/2012 (239/11) - Interessado: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242245-7/2012 (271/12) - Interessado: RITA SEBASTIANA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219513-9/2019 (091/2019) - Interessado: VELINDA ROCHA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-3/2015 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-4/2007 (5036/06) - Interessado: ELIDA SILVA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-4/2010 (2082/09) - Interessado: IRENE CEZARIO SANTOS DE SA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-5/2008 (11191/06) - Interessado: ROSANGELA BITTENCOURT BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219088-0/2017 (3923/2016) - Interessado: IZAETH FRAGOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-9/2018 (402) - Interessado: ADRIANA LOPES VIANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239863-6/2019 (356) - Interessado: ANA GEANETTE FAHUR DA COSTA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241972-9/2019 (241) - Interessado: ANGELA DA SILVA FERRONE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-0/2018 (26) - Interessado: ANGELA DE FÁTIMA BARROS LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-4/2020 (554) - Interessado: BEATRIZ MENDONÇA WIGG - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-6/2020 (552) - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA LEMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211881-8/2019 (100) - Interessado: DANIEL PINHEIRO HERNANDEZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224855-8/2017 (493) - Interessado: DENIZE CARDOSO CORDEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-4/2018 (608) - Interessado: DINAR PEREIRA GOTTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-1/2020 (540) - Interessado: ELVIRA LUEIRO PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207382-7/2020 (591) - Interessado: ELY LOPES SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-8/2020 (498) - Interessado: EVELINE DA SILVA CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244487-5/2019 (451) - Interessado: IVETE SUELI DA COSTA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-6/2017 (421) - Interessado: JACQUELINE OLIVEIRA DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235082-4/2018 (392) - Interessado: KATIA RIBEIRO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-9/2019 (254) - Interessado: LUCIA ELENA DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234570-4/2018 (361) - Interessado: LUIZ ANTONIO DANTAS RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205369-4/2018 (40) - Interessado: LUIZ DE JESUS PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-4/2018 (37) - Interessado: MARCIA ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234578-6/2018 (395) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241988-8/2019 (406) - Interessado: MARILENE CARVALHO RICCIARDI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217536-7/2019 (189) - Interessado: NORIVAL PRATA DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-5/2020 (548) - Interessado: NORMA DOS REIS TOMÁS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-3/2018 (180) - Interessado: ROCELITO AMARAL CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228314-2/2017 (326) - Interessado: ROSA MARIA VIVAS DE SOUZA MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-3/2019 (306) - Interessado: ROSANA BASTOS FERREIRA MARCONDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217530-3/2019 (185) - Interessado: ROSANA DE ALMEIDA MATIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211875-9/2019 (96) - Interessado: ROSANE PINHO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203312-7/2018 (597) - Interessado: ROSANE SANTOS LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-3/2018 (594) - Interessado: ROSANGELA ESTEVES DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239864-0/2019 (357) - Interessado: ROSY ANNE RIBAS CERQUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244484-3/2019 (449) - Interessado: SANDRA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229635-3/2018 (330) - Interessado: SANDRA ELIZA VIANNA DA MOTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244490-2/2019 (454) - Interessado: SANDRA REGINA LIMA DE CASTRO LEMOS PITA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214973-8/2019 (142) - Interessado: SIMONI SOARES DE SÁ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224844-9/2017 (478) - Interessado: SOLANGE DA SILVA MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206211-0/2019 (582) - Interessado: SONIA ROZELI RABELO DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-5/2019 (235) - Interessado: TANIA IORIO DE REZENDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239862-2/2019 (355) - Interessado: VALDECY LUIZ BOREL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-6/2019 (491) - Interessado: VERA LUCIA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-0/2020 (151) - Interessado: WANIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-8/2011 - Interessado: PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202799-0/2017 (231/2016) - Interessado: LUAN ALISSON BENJAMIN DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217074-9/2019 (082/2019) - Interessado: SIDINEA GONÇALVES DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-2/2018 (0216/2018) - Interessado: DULCE MARIA MACHADO SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-5/2017 (0000725/2015) - Interessado: EDSON MELLO - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-0/2018 (0200/2018) - Interessado: GENY PEREIRA CARDOZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-4/2018 (0000007/2018) - Interessado: JULIA MARCIA DE SOUZA ARIEIRA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-0/2017 (0000606/2015) - Interessado: LENICE ESTEVES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229128-8/2017 (378/2015) - Interessado: MARCIA CRISTINA CAMPOS MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-4/2017 (317/2013) - Interessado: MARIA CECILIA OLIVEIRA NACKLY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-3/2017 (0000824/2014) - Interessado: REGINALDO GUIMARÃES GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225551-1/2017 (0000443/2015) - Interessado: ROSANA VASCONCELOS ESTEVES BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215939-7/2018 (2965/2017) - Interessado: SÔNIA DA GLÓRIA CARVALHO PAES LEME - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244265-5/2019 (CAPPS.PVS Nº 26/2019) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239356-3/2019 (6.262/2017) - Interessado: JOSEFA GÓIS DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217299-3/2015 (15899/2013) - Interessado: ANA MARIA LOPES DA GAMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-7/2019 (10717/2018) - Interessado: BEATRIZ CARVALHO MARQUES CASTELO BRANCO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244256-4/2019 (5210/2019) - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243957-3/2019 (3108/2019) - Interessado: DELMARY PARREIRAS BRAZ MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240569-1/2019 (14167/2018) - Interessado: EDSON SILVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: RIO-URBE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102395-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112562-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112565-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121587-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107595-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 132056-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-5/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-9/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110449-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110453-7/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110454-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110455-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114748-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-9/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102657-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112583-2/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109297-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109300-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109301-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109303-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109305-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109307-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103991-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113353-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLUMITRENS-COMP FLUM TRENS URBANOS - LIQ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106652-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 114447-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103137-0/2017 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102191-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, MANUTENÇÃO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102321-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102386-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, MANUTENÇÃO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, MANUTENÇÃO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108500-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109049-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, MANUTENÇÃO, DESAPENSAÇÃO, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115803-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-8/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108471-7/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112016-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107089-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 110249-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110642-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108116-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108676-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106065-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RJ PREV - FUNDAÇÃO PREVID COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114533-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117400-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118757-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100293-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAMÍLIA ASSIST SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-1/2007 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100178-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFÂNCIA JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100562-1/2005 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107817-9/2008 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101129-2/2005 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110001-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110014-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110062-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114716-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232390-5/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102882-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107579-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109996-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110002-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110003-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 115682-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104900-2/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104910-7/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105523-3/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-1/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105555-6/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104902-0/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105535-6/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104917-5/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109273-6/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104911-1/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105539-2/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100061-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104304-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103417-6/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104905-2/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105554-2/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105572-4/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104901-6/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106630-2/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104906-6/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105524-7/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114369-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107419-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107420-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107201-6/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111738-9/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (SERLA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105541-8/2008 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115240-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-0/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102337-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106375-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106134-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105501-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107938-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108003-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111098-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106013-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105692-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112949-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 120727-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-3/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106553-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101029-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129891-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816520-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204841-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233137-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201042-6/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-0/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-1/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206771-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202584-7/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-5/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211134-3/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233245-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226197-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233250-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226234-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233589-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233591-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226099-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233504-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226096-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233592-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226198-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233490-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233239-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233251-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226323-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233584-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233489-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226228-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226091-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233485-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226319-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233627-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233235-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233242-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226238-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226097-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226242-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226235-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233237-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233497-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226090-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233248-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233626-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226195-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226102-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226116-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233588-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233495-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233493-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226321-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233586-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233488-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226224-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233491-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207627-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812034-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206439-0/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212699-8/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212703-5/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212849-5/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-9/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218000-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218053-6/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239135-5/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-2/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241062-0/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-9/2014 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807044-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-4/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807462-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203989-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810971-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217779-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227401-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294979-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232961-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226573-6/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226210-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243915-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218022-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235644-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236921-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237471-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808968-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266277-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205449-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-6/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215190-1/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239587-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-1/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-3/2017 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214260-5/2017 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-2/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828042-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 268060-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-6/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812006-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-3/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 295447-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208554-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244114-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207530-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827484-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210431-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241271-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249386-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249460-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827102-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816135-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816405-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 812160-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215960-3/2020 - Votos: EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207533-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201138-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201141-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270419-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270474-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207770-9/2017 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265513-3/2015 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209878-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216682-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-5/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212414-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811348-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809738-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219746-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-7/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222429-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228842-8/2020 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239567-4/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240316-2/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-0/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-5/2013 - Votos: ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-1/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-5/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807284-4/2015 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212584-4/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206732-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208439-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/12/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n100053-5/2016\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n102893-7/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\n106630-2/2020\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n108045-0/2014\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n108045-0/2014\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n108045-0/2014\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n132056-7/2011\r\n\r\nALESSANDRO BATISTA\r\n\r\n202504-5/2013\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n202931-6/2010\r\n\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\n204839-0/2017\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n204839-0/2017\r\n\r\nAILTON NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n205346-2/2018\r\n\r\nFABIANA MENEZES SILVA JACINTO\r\n\r\n205346-2/2018\r\n\r\nFAUSTO DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\n205346-2/2018\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n205346-2/2018\r\n\r\nHUMBERTO CHAVES DIAS JUNIOR\r\n\r\n205346-2/2018\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n211134-3/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n224542-2/2020\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n226251-6/2015\r\n\r\nLUCIA MARIA SILVA THOMAZ\r\n\r\n226251-6/2015\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA MADUREIRA\r\n\r\n227255-5/2018\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n229316-3/2015\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\n230846-3/2018\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n230846-3/2018\r\n\r\nMAICON FABIANO DA SILVA COSTA\r\n\r\n230846-3/2018\r\n\r\nEDMILSON DE SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\n240316-2/2014\r\n\r\nPAULO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n807044-2/2015\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n812006-9/2016\r\n\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\n816520-3/2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n816520-3/2016\r\n\r\nSessão: 07/12/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n103417-6/2016\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n104150-5/2015\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n104150-5/2015\r\n\r\nARTHUR VIEIRA BASTOS\r\n\r\n107579-4/2014\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n129891-2/2011\r\n\r\nANA PAULA PIRES GIRI FORTUNATO\r\n\r\n200564-5/2015\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n207649-3/2020\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n210727-9/2014\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n210727-9/2014\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\n211134-3/2019\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n214260-5/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n214260-5/2017\r\n\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n223334-1/2019\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n239587-4/2019\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n240316-2/2014\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n241062-0/2019\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n807284-4/2015\r\n\r\nId: 2290663"
                    ],
                    "2290664": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1823/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207649-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, na forma do art. 9º, V, da Deliberação TCE-RJ nº 266/16 c/c art. 84-A, § 9º, do Regimento Interno deste Tribunal, em face de irregularidades cometidas pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA na elaboração do Edital de Concorrência Pública nº 05/2020, cujo objeto é a contratação de empresa, para a execução das obras de estabilização de taludes no Morro do Boa Vista em São Lourenço, Travessa Mioti em Santa Rosa e na Ponte de Pedra na Grota do Surucucu, no Município de Niterói.\r\n\r\nConsiderando o fato do jurisdicionado não ter atendido ao determinado pelo Plenário deste Tribunal em Sessão Plenária de 17/08/2020;\r\n\r\nConsiderando que foram constatadas as irregularidades apontadas na presente Representação, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Reinaldo Macedo Costa Pereira, atual Presidente da EMUSA, no montante de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290664"
                    ],
                    "2290665": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1824/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241062-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.359-2/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 16/03/2020, pela Notificação do Sr. Washington Reis de Oliveira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Washington Reis de Oliveira não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Washington Reis de Oliveira, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290665"
                    ],
                    "2290666": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1825/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239587-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concurso Público nº 02/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de Maricá, para o provimento de cargos da Guarda Municipal do Município.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fabiano Taques Horta, Prefeito Municipal de Maricá, no montante de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em virtude da irregularidade indicada, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290666"
                    ],
                    "2290667": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1828/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223334-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Ismael Gomes de Souza, Secretário Municipal de Saúde de Mendes e Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia da jurisdicionada e a irregularidade apurada sujeitam a Responsável à penalidade de multa, conforme o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ismael Gomes de Souza, Secretário Municipal de Saúde de Mendes e Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não atendimento à decisão proferida por esta Corte de Contas, culminando na emissão de Certificado de Revelia, sendo autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, em razão do disposto no art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290667"
                    ],
                    "2290668": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1829/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240316-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade Sr. Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos, Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão proferida por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos, Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290668"
                    ],
                    "2290669": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1830/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210727-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Camillo de Léllis Carneiro Junqueira, à época dos fatos Secretário de Saúde do Município e signatário do Contrato n.º 01-013/2014, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Camillo de Léllis Carneiro Junqueira, à época dos fatos Secretário de Saúde do Município e signatário do Contrato n.º 01-013/2014, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290669"
                    ],
                    "2290670": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1831/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 129891-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Ruy Garcia Marques\r\n\r\n4 - UNIDADE: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do termo aditivo nº 01 ao Contrato nº 010/2007, celebrado em 02/06/2011, entre a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a sociedade empresária Construir Arquitetura e Serviços Ltda., tendo por objeto a prorrogação do prazo inicial por mais 12 (doze) meses, passando o valor total do contrato para R$ 13.892.306,64 (treze milhões oitocentos e noventa e dois mil trezentos e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pela Procuradora Aline Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento da decisão plenária proferida por este Tribunal na sessão de 20/03/18 e da decisão monocrática proferida em 31/10/18, por não ter o responsável adotado as providências necessárias para apurar a eventual existência de dano ao erário e identificar os agentes responsáveis pela irregularidade, bem como por não ter concluído a Tomada de Contas Especial no prazo fixado por esta Corte de Contas, na Decisão Plenária de 20/03/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ruy Garcia Marques, Reitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ à época, é diretamente responsável pelo atendimento da decisão em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela o sujeita à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ruy Garcia Marques, Reitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ à época dos fatos, no total de 4.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 14.220,00 (catorze mil, duzentos e vinte reais), com fundamento no art. 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento da decisão plenária proferida por esta Corte na sessão de 20/03/18 e da decisão monocrática proferida em 31/10/18, ficando desde logo autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290670"
                    ],
                    "2290671": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1832/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214260-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que materializam o exame de conformidade de Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pelo Município de Mesquita em favor da sociedade empresária Modernização Pública e Informática Ltda., com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado razões ou justificativas aptas a desconstituir a irregularidade a ele atribuída;\r\n\r\nCONSIDERANDO sua omissão em adotar medidas relativas à contratação de serviços de natureza essencial, ante a iminência do término de vigência do contrato nº 57/12, com risco de descontinuidade do serviço e de dano ao erário, omissão essa que ensejou a prestação de serviços sem cobertura contratual e a subsequente celebração de contrato emergencial, com fundamento no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Rogelson Sanches Fontoura, Prefeito Municipal de Mesquita à época da execução do Contrato 057/2012, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290671"
                    ],
                    "2290672": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1833/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100053-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a tomada de contas especial instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, por determinação emanada desta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 112.791-5/11, com vista à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do eventual dano decorrente do ato de dispensa de licitação formalizado em favor da empresa Costa Jet Comércio e Serviços Ltda., tendo por objeto o fornecimento de 981 (novecentos e oitenta e uma) cestas básicas para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, no valor de R$ 1.310.635,62.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, haja vista a execução do Contrato n.º 374/2004 com valores acima dos praticados no mercado, em flagrante afronta ao princípio da economicidade, ínsito no artigo 70, caput, da Carta Magna e no artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290672"
                    ],
                    "2290673": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1834/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100053-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a tomada de contas especial instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, por determinação emanada desta Corte de Contas nos autos do processo TCE-RJ nº 112.791-5/11, com vista à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do eventual dano decorrente do ato de dispensa de licitação formalizado em favor da empresa Costa Jet Comércio e Serviços Ltda., tendo por objeto o fornecimento de 981 (novecentos e oitenta e uma) cestas básicas para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, no valor de R$ 1.310.635,62.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, Secretário de Estado de Saúde à época dos fatos, no valor equivalente a 9.820,3919 UFIR-RJ, na forma estabelecida pelo artigo 23 c/c artigo 29, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face do dano ao erário causado pelo sobrepreço apurado na aquisição de cestas básicas para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, através do Contrato nº 374/2004, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa no caso do não recolhimento, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290673"
                    ],
                    "2290674": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1835/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103417-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, em favor da Nova Rio Serviços Gerais Ltda. e outras, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, visando à prestação de serviços administrativos emergenciais no âmbito das Unidades da SES, pelo prazo de 03 (três) meses, no montante de R$ 30.180.889,07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório datado de 12/06/2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, datado de 05/07/2019;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, concretizando-se, portanto, as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Marcos Esner Musafir, então Secretário de Estado de Saúde, autoridade que ratificou o presente Ato de Dispensa de Licitação, no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil setecentos e setenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro nos incisos II e IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades expostas no item I do Voto, bem como pelo descumprimento injustificado da decisão plenária de 13/06/17, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290674"
                    ],
                    "2290675": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1836/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104150-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 004/09, datado de 12/03/09, decorrente de licitação levada a efeito através do Pregão Eletrônico nº 013/08, celebrado entre a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ e a Recuperadora Christon de Máquinas e Comercial Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em diversos veículos, com reposição de peças e acessórios, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 438.789,96.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, asse gurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação DER-RJ à época, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR/RJ, com fulcro no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades indicadas no item II do Voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290675"
                    ],
                    "2290676": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1837/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104150-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 004/09, datado de 12/03/09, decorrente de licitação levada a efeito através do Pregão Eletrônico nº 013/08, celebrado entre a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ e a Recuperadora Christon de Máquinas e Comercial Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em diversos veículos, com reposição de peças e acessórios, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 438.789,96.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. José Beraldo Fortuna Soares, Diretor da Diretoria de Obras e Conservação - DOC da Fundação DER-RJ, à época dos fatos, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.500 UFIR/RJ, com fulcro no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades indicadas no item II do Voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290676"
                    ],
                    "2290677": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1838/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107579-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR VIEIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o contrato nº 25/2010, celebrado em 30/12/2010, decorrente do pregão presencial nº 001/2010 para registro de preços, formalizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil com a sociedade empresária TIM Celular S.A. para a prestação de serviços de telefonia, relativos ao lote SMP (CN 21 + CN 22 + CN 24), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, no valor global de R$ 27.880.015,68 (vinte sete milhões, oitocentos e oitenta mil, quinze reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em sua manifestação técnica, arquivo datado de 23/09/2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo datado de 01/10/2019;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apuradas na instrução do presente processo, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Arthur Vieira Bastos, na qualidade de Secretário de Estado da Casa Civil à época dos fatos e signatário dos contratos nos 25/2010, 26/2010 e 27/2010, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil setecentos e setenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão, respectivamente, (i) não ter observado o encaminhamento obrigatório do contrato, bem como dos respectivos atos relacionados, a esta Corte, na forma e prazo previstos na Deliberação nº 244/2007, vigente à época; (ii) ter celebrado contrato com prazo de 24 meses, indo de encontro aos 12 meses-limite de validade, previstos na ata de registro de preços e no edital de pregão presencial nº 01/2010; (iii) ter sido a contratação modelada prevendo a adesão a contrato, e não a ata de registro de preços, infringindo assim de forma indireta a previsão legal pertinente à matéria (no quesito prazo de validade) e deixando de observar o princípio da legalidade na Administração Pública; (iv) ter celebrado contrato sem a indicação da origem dos recursos orçamentários, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290677"
                    ],
                    "2290678": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1839/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200564-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA PIRES GIRI FORTUNATO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a Ata de Registro de Preços nº 007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa para a irregularidade identificada nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar a irregularidade identificada, tornando a responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Ana Paula Pires Giri Fortunato, na qualidade de Secretária Municipal de Educação e Cultura de Saquarema, à época, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao art. 15, V, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290678"
                    ],
                    "2290679": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1840/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807284-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o termo contratual datado de 09/11/15, decorrente de licitação levada a efeito através do Edital de Pregão Presencial nº 024/15, firmado entre a Prefeitura Municipal de Seropédica e a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul - FAEPSUL, tendo como objeto (i) a prestação de serviços de desenvolvimento institucional com ensino, capacitação e treinamento do corpo técnico de profissionais da Secretaria Municipal de Fazenda; (ii) a análise de contingências passíveis de redução; e, (iii) o diagnóstico de gestão de despesas de pessoal, a um custo de R$ 559.500,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Sergio Paulo Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa apresentados não foram capazes de elidir as irregularidades identificadas na contratação, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito Municipal de Seropédica à época dos fatos e signatário do ato em exame, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290679"
                    ],
                    "2290680": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1871/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210727-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Roberto Fernandes Dima, Presidente das Comissões Técnicas do Governo à época e responsável pela homologação do edital do Pregão Presencial n.º 083/2013, que deu origem ao Contrato n.º 01-013/2014, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Roberto Fernandes Dima, Presidente das Comissões Técnicas do Governo à época e responsável pela homologação do edital do Pregão Presencial n.º 083/2013, que deu origem ao Contrato n.º 01-013/2014, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290680"
                    ],
                    "2290681": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1897/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214260-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pelo Município de Mesquita em favor da sociedade empresária Modernização Pública e Informática Ltda., com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir a irregularidade a ele atribuída;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sua conduta negligente, consistente na demora em instaurar procedimento licitatório visando à contratação de serviço reputado essencial, ensejando a execução de serviços sem cobertura contratual, e tendo em vista a ausência de apuração de responsabilidade no âmbito dos processos de reconhecimento de dívida, com risco de dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o descumprimento injustificado da decisão proferida por este Tribunal na sessão de 27/01/20;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito Municipal de Mesquita à época dos fatos, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.220,00 (catorze mil, duzentos e vinte reais), com fulcro nos incisos III e IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 46\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290681"
                    ],
                    "2289924": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101759-6/15\r\n\r\nMARCELO JOSÉ RODRIGUES MAIA\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n5057/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105874-8/19\r\n\r\nGELSON DOS SANTOS\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14966/2020\r\n\r\nId: 2289924"
                    ],
                    "2289925": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105314-2/11\r\n\r\nWALDOMIRO DINIZ DA SILVA\r\n\r\n17/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n18025/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105314-2/11\r\n\r\nWALDOMIRO DINIZ DA SILVA\r\n\r\n17/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n18021/2020\r\n\r\nId: 2289925"
                    ],
                    "2290757": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 08/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 13/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADOS: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA (PREFEITO - 01/01/19 A 04/06/19 )e a VALCENI DA SILVA TEIXEIRA (PREFEITO - 05/06/19 A 16/08/19 )e a LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL ( PREFEITO - 17/08/19 A 31/12/19 )\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.907-6/2020\r\n\r\nId: 2290757"
                    ],
                    "2290751": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 04/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 13/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITALVA\r\n\r\nINTERESSADA: MARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.618-7/2020\r\n\r\nId: 2290751"
                    ],
                    "2290760": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 09/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 13/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINTERESSADO: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA \r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.896-1/2020\r\n\r\nId: 2290760"
                    ],
                    "2290761": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 10/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 13/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORTO REAL\r\n\r\nINTERESSADO: AÍLTON BASILIO MARQUES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.636-4/2020\r\n\r\nId: 2290761"
                    ],
                    "2290752": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 05/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 13/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADA: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.911-7/2020\r\n\r\nId: 2290752"
                    ],
                    "2290753": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 06/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 13/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINTERESSADO: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.059-2/2020\r\n\r\nId: 2290753"
                    ],
                    "2290762": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 11/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 13/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA FRIBURGO\r\n\r\nINTERESSADO: RENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.693-3/2020\r\n\r\nId: 2290762"
                    ],
                    "2290754": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 07/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Ordinária Telepresencial de 27/01/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.673-4/2017 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Embargos de Declaração interposto por NICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ARAÚJO E MARIANA DUAER DE SOUZA ( ADVOGADA OAB-RJ 154-826)\r\n\r\nId: 2290754"
                    ],
                    "2290767": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 01, de 04 de janeiro de 2021.\r\n\r\nInstitui grupo de trabalho temporário visando à elaboração de proposta de reformulação das atribuições dos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, previstas no Ato Normativo TCE-RJ n.º 183, de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reformulação das atribuições dos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, previstas no Ato Normativo TCE-RJ n.º 183, de 21 de janeiro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído grupo de trabalho temporário visando à realização de estudos destinados à elaboração de proposta de reformulação das atribuições dos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, previstas no Ato Normativo TCE-RJ n.º 183, de 21 de janeiro de 2020, no intuito de proporcionar maior eficiência e efetividade às ações de controle.\r\n\r\nArt. 2º O grupo de trabalho temporário mencionado no artigo anterior será composto pelos servidores: Bruno Gameiro Martins, matrícula nº 02/4252/0-7, Célio de Castro Costa, matrícula nº 02/04413/0-5, Dieisson de Castro Silva, matrícula nº 02/004422/0-6, Ederson dos Santos Macieira, matrícula nº 02/4303/0-8, Jorge Eduardo Salgado Salles, matrícula nº 02/003691/0-8, Julio Cesar dos Santos Martins, matrícula nº 02/003536/0-6, Marcelo Pires de Pinho, matrícula nº 02/003492/0-2, Paulo Bianchi Reis Junior, matrícula nº 02/3498/0-4, e Talita Dourado Schwartz, matrícula nº 02/4239/0-5, sob a Coordenação desta.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de gozo de férias e outras ausências regulamentares, as funções dos servidores arrolados no caput serão exercidas, imediatamente, pelos respectivos substitutos-eventuais ou, caso não possuam, por servidor designado pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nArt. 3º As tarefas do grupo de trabalho temporário terão início imediato e a proposta de reformulação das atribuições dos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE deve ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável para conclusão.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2021.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na numeração e na data constante do original publicado no D.O. de 05.01.2021.\r\n\r\nId: 2290767"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2290623": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/12/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231955-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/12/2020\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250270-8/1999 (1518/98) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ALENCAR(SEM CPF) - Decisões: REGISTRO IN CASU- DECISÃO JUDICIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/12/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211147-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2290623"
                    ],
                    "2289923": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210119-8/15\r\n\r\nEMPRESA PORTO SÃO BENTO LTDA. \r\n\r\n27/04/2020\r\n\r\n11407/2020\r\n\r\n210119-8/15\r\n\r\nEMPRESA PORTO SÃO BENTO LTDA.\r\n\r\n27/04/2020\r\n\r\n11408/2020\r\n\r\nId: 2289923"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2290854": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DE 04.01.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.571 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ALEXANDRE TENORIO ROCHA, matrícula nº 02/003839/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Sztern Queiroz, matrícula nº 02/004523/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 05.01.2021.\r\n\r\n*DE 05.01.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.595 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomear SHEILA CRISTINA DE SOUSA MORELLO GONÇALVES, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 363, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 05.01.2021.\r\n\r\nId: 2290854"
                    ],
                    "2290855": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 05.01.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.575 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia RICARDO JOSE VIEIRA, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria das Sessões, SSE, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.576 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera ANDREA MONTEIRO DE CARVALHOSA BELMONTE DE BARROS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003808/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGC, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.577 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera FLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003583/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGC, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.579 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia LUIS CARLOS DA COSTA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002922/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, CGC, da SSE, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Mauro Neves Torreão, matrícula nº 02/003529/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CGC, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.580 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia MAURO NEVES TORREÃO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003529/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, CGC, da SSE, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Luis Carlos da Costa, matrícula nº 02/002922/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CGC, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.640 - Tendo em vista a solicitação da Subsecretária das Sessões, designa VANESSA RABELO GONÇALVES, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004367/0-4, para substituta eventual da Subsecretária, símbolo SA, da Subsecretaria das Sessões, da SGPres, nos impedimentos desta, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nId: 2290855"
                    ],
                    "2290861": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 307.793-3/2020 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado LUIS FERNANDO CARVALHO MACHADO, matrícula nº 02/3165/3-7, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Serviços Médicos Assistenciais - CMA e nas informações consolidadas pela Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2290861"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2290911": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 484/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.01.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1813 de 2020 de autoria da Deputado Alexandre Knoploch que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9153, de 21 de dezembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA, SEM ANUÊNCIA DOS PAIS, EM ESCOLAS E CRECHES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, TDAH E DISLEXIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1813/2020 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH QUE ” “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA, SEM ANUÊNCIA DOS PAIS, EM ESCOLAS E CRECHES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, TDAH E DISLEXIA”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 1º e sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o disposto no parágrafo único do artigo 1º autoriza as unidades escolares e as creches da rede estadual, antes do período da renovação de matrícula, a disponibilizar, como alternativa às famílias, até 03 (Três) unidades escolares que possuam professores de apoio especializado para acompanhamento destes alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, TDAH e dislexia.\r\n\r\nNo entanto, esta pretensão estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo e fere o princípio da independência e harmonia dos Poderes, violando os artigos 2º e 7º, da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente.\r\n\r\nO mesmo ocorre com o disposto no artigo 2º do projeto de lei, que estipula o prazo mínimo para o cumprimento da obrigação instituída no parágrafo único do artigo 1º. A pretensão apresenta uma inconstitucionalidade formal, uma vez que invade a competência do Poder Executivo e fere o princípio da independência e harmonia dos Poderes, violando os artigos 2º e 7º, da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao dispor.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 496/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.01.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3355 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9163, de 28 de dezembro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI Nº 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E PELA LEI Nº 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3355/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA QUE ALTERA A LEI N° 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N° 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI N° 8.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E PELA LEI N° 8.647, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui\r\n\r\nlevado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre o artigo 2° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nO projeto de lei pretende prorrogar até 31 de dezembro de 2021 o prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela Lei nº 7.483, de 08 novembro de 2016.\r\n\r\nNo entanto, o artigo 2° do projeto de lei se mostra inócuo, pois os percentuais de vinculação constitucional devem ser cumpridos, tanto na elaboração do orçamento, quanto no seu cumprimento, não havendo necessidade de norma infraconstitucional para tanto. Por outro lado, o Decreto nº 9191/2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, determina que as normas tenham concisão e clareza, não permitindo ainda que os atos normativos contenham matéria estranha ao objeto ao quais visam disciplinar, como também os que não contenham matéria que não seja vinculada àqueles por afinidade, pertinência ou conexão. O presente projeto de lei, no seu art. 2° repete conteúdo de comando constitucional que não necessita de lei para se aplicável.\r\n\r\nA par das questões acima apontadas, o disposto no art. 2° também esbarra em razões de ordem fática, ressaltadas ainda pelo contexto da pandemia da COVID-19. Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão expressou sua contrariedade ao disposto no art. 2°, nos seguintes termos: \"devemos considerar que no presente exercício o Estado do Rio de Janeiro ainda se encontra sobre os efeitos da calamidade financeira; que uma das medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 foi a suspensão das aulas na rede pública, reduzindo drasticamente as despesas relativas à área da educação; que a arrecadação estadual ainda não se recuperou dos efeitos restritivos do comércio e do desemprego provocados pela necessidade de controle da pandemia e que o Estado do Rio de Janeiro sempre empenha esforços no atingimento de seus índices. \"\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARINA ROCHA\r\n\r\n4495 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, junto ao Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, que adotem as providências necessárias, visando à implantação do Projeto “Limpa Rio” no município de Guapimirim.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n4503 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, a alteração dos Decretos Estaduais nº 43.384, de 28 de dezembro de 2011 e nº 44.710, de 04 de abril de 2014, na forma que menciona.\r\n\r\nId: 2290911"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2290912": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 138/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 81/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO JOSÉ MAMEDIO, matrícula nº 406.865-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A - 1, junto ao Gabinete do Deputado Wellington da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 139/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 114/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO LOPES DE FIGUEIREDO JUNIOR, matrícula nº 427.478-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 140/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 118/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO, matrícula nº 427.479-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 141/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 117/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ARNAUD BAPTISTA CORDEIRO, matrícula nº 427.480-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 142/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 46/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE PREVITALI MENDES DE FARIAS, matrícula nº 427.477-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Soares do Nascimento Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 143/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 177/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO HERMIDA VILLAR RAMOS, matrícula nº 427.149-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 144/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 215/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA, matrícula nº 409.432-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 145/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 180/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAINT CLAIR RIBEIRO BRAZ NETO, matrícula nº 426.416-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 146/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 157/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE MELLO AMORIM, matrícula nº 425.096-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Carla Luisa Neves Reis, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 147/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 147/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA LUISA NEVES REIS, matrícula nº 425.000-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 148/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 150/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON DE MELLO AMORIM, matrícula nº 425.096-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 149/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 140/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO MACHADO DO COUTO, matrícula nº 424.829-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 150/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 153/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 426.270-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Machado do Couto, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 151/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 142/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 426.270-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 152/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 95/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 04.01.2021, PAULO HENRIQUE FEIJO DA SILVA, matrícula nº 308.420-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 153/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 103/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 04/01/2021, PAULO ALEXANDRE SOARES DE ALMEIDA, matrícula nº 424.987-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 154/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 107/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 04/01/2021, NATHALIA ROCHA BARROS COSTA, matrícula nº 426.289-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 155/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 37/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIANA DIAS DA ROCHA SILVA, matrícula nº 423.814-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 156/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 86/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 04/01/2021, MICHELL LIMA CAMARA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 425.983-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 157/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 87/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 04/01/2021, MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DA ESCOSSIA, matrícula nº 424.412-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 158/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 214/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 426.713-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 159/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 212/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIGUI MAFFEI NETO, matrícula nº 427.260-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSL Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 160/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 208/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO ALEXANDRE FERREIRA LOTTI, matrícula nº 424.577-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 161/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15282/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, matrícula nº 308.546-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Rosineide Perreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 162/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 137/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, BALTAZAR DIAS SALGADO, matrícula nº 401.637-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 163/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 136/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, VALNY MENDES ABRÃO, matrícula nº 426.542-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 164/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 135/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, ISMAEL MARQUES CANDIDO, matrícula nº 426.523-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 165/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 134/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, MARCIO WILLIAM DUARTE DOS SANTOS, matrícula nº 426.521-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 166/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 133/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, ABIGAIL LUZ DE FIGUEIREDO, matrícula nº 426.522-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 167/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 132/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, GABRIELLA LOBO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.563-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 168/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 238/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX VITORIANO MARCELLOS, matrícula nº 424.397-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 169/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 40/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO GOERING, matrícula nº 426.469-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 170/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 38/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIANA DIAS DA ROCHA SILVA, matrícula nº 423.814-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do 4º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Renato Goering, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 171/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 36/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO GOERING, matrícula nº 426.469-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Marques Leonardo Bouças, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 172/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 39/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA MARQUES LEONARDO BOUÇAS, matrícula nº 405.679-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 173/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 211/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCINE FERNANDES MONTIBELO, matrícula nº 425.515-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 174/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 237/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEIDIANE RANGEL DA SILVEIRA KEFLER, matrícula nº 427.096-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 175/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15247/20201\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA ALVITOS PEREIRA, matrícula nº 427.481-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do NOVO - Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Edson Mosquera dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 176/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 101/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 04/01/2021, MARCO ANTONIO LOUREIRO RODRIGUES JUNIOR, matrícula nº 424.919-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 177/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 109/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 04/01/2021, ANA PAULA MASSONETTO SCHNEIPER DE MELLO, matrícula nº 426.250-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 178/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 236/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA AGUIAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.967-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 179/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 176/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIEZER MACEDO DOS SANTOS, matrícula nº 426.533-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 180/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 178/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE GARCIA MARQUES, matrícula nº 425.591-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Defesa Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Eliezer Macedo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 181/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 253/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE APARECIDA DOS SANTOS, matrícula nº 426.907-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 182/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 250/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE VICTORINO DE SOUZA E SILVA JUNIOR, matrícula nº 426.414-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 183/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 251/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO DA COSTA DUARTE, matrícula nº 426.026-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 184/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 249/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FERNANDO ESTEVES SILVA DE MELLO, matrícula nº 419.077-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Vice-Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 185/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 252/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CARLOS SOLER DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.807-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 186/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 146/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMANUELLE SONCINI SANTANA, matrícula nº 426.407-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 187/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 179/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERNESTO MARTINS DE CARVALHO, matrícula nº 424.406-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 188/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 144/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELLE DOS SANTOS, matrícula nº 427.025-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 189/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 182/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILTON MACIEL DE PAULO ARAUJO, matrícula nº 424.595-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 190/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 183/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DA SILVA, matrícula nº 424.710-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 191/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 152/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.728-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Messias de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 192/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 151/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO MESSIAS DE AGUIAR, matrícula nº 424.456-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 193/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 145/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.728-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 194/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 184/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WASHINGTON CARVALHO DE JESUS, matrícula nº 424.579-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 195/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 143/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VLADEMIR DA SILVA AGUIAR JUNIOR, matrícula nº 427.053-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 196/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 181/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO DE MELO FONTE, matrícula nº 426.671-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 197/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 258/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANY SILVEIRA DE SOUZA RODRIGUES , matrícula nº 420.443-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 198/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 259/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 426.942-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 199/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 261/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRANY BRANCO DOS SANTOS, matrícula nº 426.874-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 200/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 264/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA ZULEICA DA SILVA MIRANDA LIMA, matrícula nº 425.826-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 201/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 257/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DA SILVA DE MATOS, matrícula nº 426.562-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 202/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 263/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA DA SILVA MOREIRA LINHARES, matrícula nº 422.981-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 203/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 254/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA MARIA LEITE SILVA, matrícula nº 425.916-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 204/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 256/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INGRID DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 426.396-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 205/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 266/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ VICENTE FARIA DOS REIS, matrícula nº 413.747-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 206/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 255/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA NOVAES GONÇALVES, matrícula nº 426.564-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 207/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 265/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STENIO LOPES NUNES, matrícula nº 424.081-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 208/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 262/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELLEN ASSUMPÇÃO REIS DE SIQUEIRA COSTA, matrícula nº 425.804-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 209/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 278/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO, matrícula nº 419.213-4, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar , símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitao Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 210/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 248/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 426.102-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 211/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 316/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUAREZ ROSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.341-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 212/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 185/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA SILVA OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 424.400-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 213/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 141/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA COUTO DE ANDRADE, matrícula nº 424.986-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 214/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 195/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITAMAR MOURA DE LIMA, matrícula nº 424.773-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 215/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 194/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS BARBOSA, matrícula nº 426.135-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Emerson Cazetta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 216/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 193/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMERSON CAZETTA, matrícula nº 424.959-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 217/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 196/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMERSON CAZETTA, matrícula nº 424.959-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Itamar Moura de Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 218/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 85/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 04/01/2021, LAFAIETE MARQUES GOES JUNIOR, matrícula nº 427.197-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 219/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 90/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 04/01/2021, LUIZA DE CARVALHO SOUZA CUNHA, matrícula nº 426.829-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 220/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 88/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 04/01/2021, MARCELLE PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 424.483-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 221/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 90/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 04/01/2021, DANIEL DA COSTA BRUNET, matrícula nº 425.132-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 222/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 93/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 04/01/2021, IURI MAROTTI PINHEIRO, matrícula nº 424.480-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 223/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 105/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 04/01/2021, JOÃO VITOR PIRES NASCIMENTO, matrícula nº 425.423-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 224/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR Á DISPOSIÇÃO do Município de Magé-RJ, o funcionário FERNANDO JOSÉ ASSUNPÇÃO COZZOLINO, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2500, matrícula 201.385-2, com efeito a partir de 01/01/2021, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens e com ônus para a ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 225/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR Á DISPOSIÇÃO do Município de Magé-RJ, o funcionário JOCELINO ALVES CABRAL, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2500, matrícula 200.813-4, com efeito a partir de 01/01/2021, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens e com ônus para a ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 226/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/01/2021, DANIELLE DIAS CREDIDIO SCHLEDER, matrícula nº 411.450-0, do cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Almoxarifado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 227/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAMELA MOSQUEIRA PINTO, matrícula nº 420.664-5 , do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 228/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE MUNHOZ MOURA, matrícula nº 424.229-3 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 229/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANE MUNHOZ MOURA, matrícula nº 424.229-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 230/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/01/2021, KAREN REGINA ROCHA DE ANDRADE, matrícula nº 427.249-8 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 231/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CAVALCANTE BEZERRA FILHO, matrícula nº 427.482-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Karen Regina Rocha de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 232/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 426.915-5 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 233/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UOCHINTON BARBOSA, matrícula nº 416.209-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Souza Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 234/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÁVIO FRANCO SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 426.721-7 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto a Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 235/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO DA SILVA QUINTO, matrícula nº 427.359-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 236/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA QUINTO, matrícula nº 427.359-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário , na vaga decorrente da exoneração de Sávio Franco Santos Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 237/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR MOURA DE LIMA, matrícula nº 424.773-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Thiago da Silva Quinto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 01.01.2021, os servidores abaixo relacionados, dos respectivos cargos em comissão: Gabinete da Deputada Marina Rocha.\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A-1\r\n\r\n424.591-6 - RICHARD EQUEL CRESPO BRAGANÇA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n422.105-7 - ARTUR RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n417.423-1 - CARLOS WAGNER GOMES DE SIQUEIRA\r\n\r\n424.392-9 - FELIPE CHAVES GUIMARÃES\r\n\r\n424.624-5 - FRANCISCO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n424.337-4 - MARCIO PASSOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n426.299-4 - MARCEL DOS SANTOS PASSAGEM\r\n\r\n425.794-5 - MARIA DE LOURDES ESPANO CANTALEJO\r\n\r\n424.570-0 - MIQUEIAS DA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n426.105-3 - DANIEL DE ASSIS MORAES\r\n\r\n426.252-3 - RICARDO MACHADO MARIATH\r\n\r\n424.860-5 - SEBASTIÃO COSTA ABREU\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n426.303-4 - ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n424.698-9 - VALDILENE FARIAS DE SOUSA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n424.704-5 - CRISTIANO PACHECO DA ROCHA\r\n\r\n427.046-8 - EDUARDO RIGHI NETTO DOS REYS\r\n\r\n426.432-1 - JESSICA ALVES DA SILVA\r\n\r\n424.423-2 - JOÃO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n409.184-9 - LUCIANO CRIZANTO LOUREIRO\r\n\r\n427.148-2 - MARCILIO CAMPOS GOUDAD\r\n\r\n426.998-1 - MARCIO COUTO ALVES\r\n\r\n424.351-5 - MARTHA DE ALMEIDA PIETRELLI\r\n\r\n414.874-8 - PABLO MACHADO TENORIO CAVALCANTI\r\n\r\n424.699-7 - ROBERTA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n427.008-8 - ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n424.562-7 - BRUNA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n406.485-3 - CELIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n427.007-0 - CREIDILAINE NOGUEIRA CALIXTO\r\n\r\n424.700-3 - DÉBORA MARA SILVA DE LIRA\r\n\r\n427.372-8 - ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS\r\n\r\n425.838-0 - FABRICIA XAVIER VIDAL DINIZ\r\n\r\n424.590-8 - JOSÉ CARLOS CAROLINO MARQUES\r\n\r\n427.013-8 - JULIANA MORAES DE AGUIAR\r\n\r\n424.705-2 - MARINA SILVA FERNANDES\r\n\r\n425.842-2 - MAYANE TORRES ADÃO\r\n\r\n426.280-4 - NEUZA EVANGELISTA RIBEIRO\r\n\r\n425.396-9 - RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n426.316-6 - RODRIGO MENDONÇA SAMPAIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.01.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 01.01.2021, os servidores abaixo relacionados, dos respectivos cargos em comissão: Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1\r\n\r\n419.829-7 - PATRICIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n419.679-6 - CLOTHILDE COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\n420.369-1 - JOSEPHINA FRANCISCO ALVES E ALVES\r\n\r\n424.318-4 - MARCIO FREIRE LEONARDO\r\n\r\n406.487-9 - MARIA LUCIA GOMES BRAZÃO\r\n\r\n419.678-8 - MARTA NUNES MOREIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III- CCDAL-3\r\n\r\n423.360-7 - ANA MARIA COUTINHO DE MEDEIROS\r\n\r\n425.565-9 - GISELLE DE OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\n424.087-5 - MARIA ISABELA CAETANO ARAUJO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n423.438-1 - LEANDRA DORNELAS MEDEIROS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n427.303-3- ANALICE DE FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n426.284-6 - CARMEN LÚCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n426.552-6 - DAIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n426.547-6 - ALINE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n421.919-2 - MARCELO DE ANDRADE VIDAL\r\n\r\n427.270-4 - TAMMI DO COUTO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n419.852-9 - ALVARO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n426.742-3 - DAVID MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n421.971-3 - FERNANDA FIGUEIREDO HARB\r\n\r\n422.563-7 - GABRIELA GARCIA VIDAL\r\n\r\n427.273-8 - HELDER ADILSON DE OLIVEIRA ANCHIETA\r\n\r\n420.041-6 - MILENA DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n426.340-6 - ROBERTA SILVA DAMASCENO VASCONCELLOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n406.895-3 - ADILSON CORREA TAVARES\r\n\r\n426.536-9 - AMANDA GOMES NASCIMENTO\r\n\r\n427.393-4 - ANA CLAUDIA DE FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n426.604-5 - ANA PAULA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n423.638-6 - ANDRÉ LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n408.177-4 - BIANCA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n423.145-2 - CHARLES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n427.048-4 - ELEN PIRES SEIXAS\r\n\r\n420.346-9 - JEFFERSON XAVIER PEREIRA\r\n\r\n426.241-6 - JOSÉ REINALDO MOURA DA SILVA\r\n\r\n423.437-3 - KARLA LAURINDO DOS SANTOS CLARE\r\n\r\n426.007-1 - KEITE CHISTIANE DE SOUZA\r\n\r\n427.203-5 - LEANDRO ESTEVES\r\n\r\n425.876-0 - REINALDO DIAS DE BRITO\r\n\r\n424.515-5 - SONIA REGINA FERNANDES DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n422.349-1 - VANUSA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n426.749-8 - VIVIAN DOS REIS VEIGA\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.01.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 127/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/01/2021, MILENA PINTO DOGLIO RIBEIRO, matrícula nº 427.288-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.01.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.01.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9936/2016 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 01-A/2017, firmado entre a ALERJ e a empresa ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.01.2021\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n139/21 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n299/21 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.01.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 16/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo Nº 15221/2020,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.608-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 17/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo Nº 97/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 04 de janeiro de 2021, o servidor requisitado WILLMANN SILVA COSTA, matrícula nº 308.242-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 18/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo Nº 213/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, da 2ª Vice-Liderança do PSL - Deputada Alana Passos, a servidora requisitada ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PEÇANHA, matrícula nº 308.410-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nEm 30.12.2020\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 07 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, das funções gratificadas que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, os servidores requisitados abaixo relacionados:\r\n\r\nAUXILIAR I - CAI-16\r\n\r\n306.006-8 - ESTER AUXILIADORA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR III - CAI-18\r\n\r\n308.348-2 - JORGE PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nAUXILIAR IV - CAI-19\r\n\r\n308.356-5 - ALAN GOMES PORTO\r\n\r\n308.432-4 - VALERIA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR V - CAI-20\r\n\r\n308.078-5 - CINTIA CARREIRO PERRUT\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções nos D.Os dos dias 04-01-2021 e 05-01-2021)\r\n\r\nEm 04.01.2021\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 15/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo Nº 6/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada FERNANDA SIXEL BARRETO matrícula nº 305.204-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O do dia 05/01/2021.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.01.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12374/2020 - MICHELLE APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n12835/2020 - JACKSON DA SILVA LIMA\r\n\r\n13465/2020 - ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n14084/2020 - VIRGILIO MARCOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13795/2020 - THAYNARA VIEIRA VILELA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13866/2020 - LEONARDO RAPOSO LEONARDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13963/2020 - PRISCILLA COSTA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13982/2020 - NATALIA BORBA STRUCCHI DO AMARAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14077/2020 - BRENDA CRISTINA VIOLA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14215/2020 - ANA LUCIA DO VALE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14324/2020 - CAMILLA CAMARA FONTES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14580/2020 - GABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7864/2020 - SALETE PEREIRA BALBINOTTI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 27, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8970/2020 - LEILA DA SILVA BENICIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 44, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12088/2020 - MARIA CLARA FERNANDES SIMOES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12196/2020 - EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 48, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12276/2020 - RODRIGO DE PAIVA BARREIROS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12372/2020 - MARCOS JOSE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12664/2020 - MARIANNA SALLES FALCAO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12689/2020 - CLAUDIO ESTEVAM COUTINHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13619/2020 - EVANIZE DE SOUZA KLIGIERMAN\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14099/2020 - EDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14183/2020 - FERNANDO JOSE ASSUNPÇAO COZZOLINO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14213/2020 - HUGO LEDIG RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14305/2020 - LUIZ CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14684/2020 - AMARO RODRIGUES VASQUES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14859/2020 - PAULO CESAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.12.2020\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14696/2020 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 04.01.2021\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14069/2020 - VIVIANE NICOLAU DE SOUSA DA ROCHA\r\n\r\n14070/2020 - GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n14067/2020 - ROGÉRIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n14071/2020 - OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n14068/2020 - MAURO SÉRGIO SCARABELLI DE SOUZA\r\n\r\n14066/2020 - LUIZ CLAUDIO FAUSTINO\r\n\r\n14736/2020 - ANDRÉ LUIS MIGUEL LUCIDI\r\n\r\n14719/2020 - BENEDITA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n15007/2020 - MARLI REGINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n15016/2020 - RUBEN CARLOS NADER\r\n\r\n14065/2020 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\n13721/2020 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\n14578/2020 - ORLANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n14584/2020 - JOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\n14919/2020 - ADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\n14371/2020 - MARIA CECÍLIA DE MIRANDA\r\n\r\n13908/2020 - ROGÉRIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\n14010/2020 - LEONARDO MENDES DA SILVA\r\n\r\n14750/2020 - MARCOS EMILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14819/2020 - RITA DE CÁSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\n13711/2020 - CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2290912"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2290913": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 11679/2020\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (FOLHA DE PAGAMENTO, PAGAMENTOS A FORNECEDORES ETC)\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nITAÚ UNIBANCO S.A\r\n\r\nPREGÃO Nº 05/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8548/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares, tal como descrito no termo de referência.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 21 de janeiro de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'Excelência no Atendimento' destinada preferencialmente aos funcionários terceirizados, servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo da palestra é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que atende ao público.\r\n\r\nA palestra será proferida por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de janeiro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPostura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\nO perfil do profissional de atendimento\r\n\r\nComportamento e postura\r\n\r\nComo lidar com clientes difíceis\r\n\r\nA importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\nTudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\nAtendimento telefônico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de janeiro de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3paxHPq ou https://tinyurl.com/ybhsthwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2290913"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2290765": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/12/20. 1. Data, Hora e Local: Aos 23/12/20, às 10h, na sede social da Enauta Energia S.A., localizada na na Av. Almirante Barroso, 52, sls. 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), em virtude da presença da Enauta Participações S.A. (“Enauta Participações”), detentora de 100% do capital social da Cia., neste ato representada nos termos do seu Estatuto Social. 3. Mesa: Presidente, Sr. Décio Fabrício Oddone da Costa, que convidou a Sra. Claudia Hesse para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o pagamento de juros sobre o capital próprio à acionista da Cia., a serem imputados ao dividendo obrigatório do Exercício do ano de 2020; e (ii) a autorização para que a Diretoria Executiva da Cia. tome todas as providências necessárias ao pagamento dos juros sobre capital próprio. 5. Deliberações Aprovadas: A Enauta Participações aprovou que a ata desta Assembleia fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da Lei 6.404/76. Passando às deliberações da ordem do dia, a Enauta Participações: (i) aprovou, nos termos do disposto no art. 20, alínea “d” do Estatuto Social, o pagamento de juros sobre capital próprio no valor bruto de R$ 19.000.000,00, calculado com base em balanço levantado em 30/11/20, o qual, descontado o valor do IR Retido na Fonte, perfaz o valor de R$ 16.150.000,00. O pagamento ora aprovado será realizado em até 365 dias corridos, contados da data da presente deliberação, e será considerado como antecipação do dividendo mínimo obrigatório do Exercício do ano de 2020; e (ii) autorizar a Diretoria Executiva da Cia. a executar todos e quaisquer atos necessários para o fiel cumprimento das deliberações ora aprovadas no que diz respeito ao pagamento dos juros sobre capital próprio. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a AGE, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pela única acionista da Cia., bem como pelo Presidente e pela Secretária. Mesa: Décio Fabrício Oddone da Costa - Presidente; e Claudia Hesse - Secretária. Acionista: Enauta Participações S.A.. RJ, 23/12/20. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 30/12/20 sob o nº 3992242. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE realizada em 23/12/20\r\n\r\nId: 2290765"
                ],
                "2290739": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE Nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2020. 1. HORA E LOCAL: Às 15:00h, na sede social da Companhia. 2. MESA DIRETORA: Presidente: Riccardo Candoni; Secretária: Liliana Caldeira. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada face à presença da totalidade dos Conselheiros. 4. ORDEM DO DIA: Rerratificar o item 5.2 da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25.09.2020, às 15:30h e ratificar todos os demais itens e deliberações realizadas no Ato Societário rerratificado. 5. DELIBERAÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE: Rerratificação do item 5.2 da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25.09.2020, às 15:30h, a fim de que o referido item seja retificado, em seu primeiro parágrafo, referente ao período de mandato da Diretoria Estatutária da Companhia. Assim, o item em referência passa a viger com a seguinte redação: “Ratificação da composição da Diretoria, em função da eleição dos Diretores Estatutários. Fica a Diretoria assim composta: ANDREA CRISANAZ - Diretor-Presidente; ALEXANDRE MUNIZ DA SILVA - Diretor Vice-Presidente; CLAUDIA PAPA SCARPA - Diretor Vice-Presidente; CONRADO GORDON LANDGRAF - Diretor Vice-Presidente e SARA PATRICIA BENDEL MANRIQUEZ - Diretor Vice-Presidente, todos permanecendo no exercício de seus cargos até a investidura de novos eleitos e com mandato até 10/03/2023.”. 5.1 - Ficam ratificadas todas as demais deliberações ocorridas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 25/09/2020, quais sejam: as eleições dos Srs. Alexandre Muniz da Silva e Conrado Gordon Landgraf, para compor a Diretoria Estatutária da Companhia; designações de funções e responsabilidades entre os Diretores, para fins do disposto na Carta Circular nº 1/2016/SUSEP-CGRAT; substituição do Sr. Assizio Aparecido de Oliveira, por término de mandato e ratificação do Comitê de Auditoria. 6. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2020. (Ass.) Riccardo Candoni - Presidente; Andrea Crisanaz e Alessandro Berni - Conselheiros e Liliana Caldeira - Secretária. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Liliana Caldeira - Secretária. Jucerja - Certifico o arquivamento em 30/12/2020 sob o nº 00003992085. Protocolo: 00-2020/280881-5 em 28/12/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2290739"
                ],
                "2290777": [
                    "V - Ata",
                    "BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 35.840.602/0001-31 - NIRE 33.3.003.17503 \r\n\r\nAtas Sumárias das AGOE Realizadas em 28/12/2020: Lavrada nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Dia 28/12/2020, às 11hs, na sede social da Cia, na Rua Visconde de Pirajá, 433, grupo 802, Ipanema, na cidade do RJ. 2. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando 97,95% do capital social, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Conforme editais publicados no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 11/12/2020, 14/12/2020 e 15/12/2020.4. Mesa: Presidente: Fabiana Modiano; Secretário: Fabricio Monaco. 5. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia no montante de R$ 3.945.978,00, com a emissão de 970.974 novas ações ON e sem valor nominal, a ser integralizado mediante a capitalização de créditos de acionistas, observado o exercício do direito de preferência pelos demais acionistas da Cia, nos termos do art. 171, §2º, da Lei 6.404/76; e (iii) homologação da Capitalização, com a consequente alteração do caput do art. 5° do Estatuto Social; 6. Deliberações Tomadas Pela Unanimidade dos Acionistas Presentes: 6.1. Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Cia, referente aos exercício social encerrado em 31/12/2019, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 24/11/2020, deixando de deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício em face da absorção do lucro líquido do exercício pelos prejuízos acumulados. 6.2. Aprovar o aumento de capital social da Cia no valor de R$ 3.945.978,00, com a emissão de 970.974 novas ações ON e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 4,06, por ação, calculado na forma do art. 170, §1º, inciso II, da Lei das S.A, proposto pelas acionistas, da seguinte forma: (a) R$ 3.867.052,00, integralmente subscrito e integralizado neste ato pela acionista A Rural e Colonização S.A., em moeda corrente nacional, com a emissão de 951.553 ações ordinárias, com a integralização realizada por meio de aproveitamento dos créditos de AFAC's realizados pela mesma acionista e registrados na Cia; e (b) R$ 78.926,00, integralmente subscrito e integralizado neste ato pela acionista Cemisa Participações Ltda., em moeda corrente nacional, com a emissão de 19.421 ações ordinárias, com a integralização realizada por meio de aproveitamento parcial dos créditos que a Cemisa Participações Ltda. detém junto a Cia, provenientes do Instrumento Particular de Mútuo e Outros Pactos celebrados com a Cia em 10/10/2003 e aditado em 10/02/2004 e 31/12/2005, adotando-se o disposto no art. 171, §2º, da Lei 6.404/76, adotando-se o disposto no art. 171, §2º, da Lei 6.404/76. 6.3. Nos termos do art. 171, § 2º, da Lei 6.404/76, os acionistas da Cia, terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, pelo prazo decadencial de 30 dias a contar da data da publicação da presente ata, devendo, para tanto, notificar a Cia sobre o exercício do direito de preferência dentro do referido prazo. 6.4. Alterar, tendo em vista aumento de capital acima aprovado, a redação do caput do art. 5º, do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O Capital Social é de R$ 34.502.692,00, dividido em 8.006.159 ações ON e sem valor nominal.” 6.5. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia nos termos do Anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Ata. 7. Documentos Arquivados: Ficam arquivado na sede da Cia e autenticado pela Mesa (i) as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2019; (ii) o Estatuto Social Consolidado (Anexo I); e (iii) os Boletins de Subscrição (Anexo II). 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Fabiana Modiano - Presidente; Fabricio Monaco - Secretario; Acionistas Presentes: A Rural e Colonização S.A., Cemisa Participações Ltda. e Banco Arbi S.A. A presente ata é cópia fiel da original, lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Cia e fica autorizada a sua publicação.\r\n\r\nId: 2290777"
                ],
                "2290740": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE Nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2020. 1. HORA E LOCAL: Às 15:00h, na sede social da Companhia. 2. MESA DIRETORA: Presidente: Riccardo Candoni; Secretária: Liliana Caldeira. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada face à presença da totalidade dos Conselheiros. 4. ORDEM DO DIA: Rerratificar o item 5.2 da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25.09.2020, às 15:30h. 5. DELIBERAÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE: Rerratificação do item 5.2 da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25.09.2020, às 15:30h, a fim de que o referido item seja retificado, em seu primeiro parágrafo, referente ao período de mandato da Diretoria Estatutária da Companhia. Assim, o item em referência passa a viger com a seguinte redação: “Ratificação da composição da Diretoria, em função da eleição dos Diretores Estatutários. Fica a Diretoria assim composta: ANDREA CRISANAZ - Diretor-Presidente; ALEXANDRE MUNIZ DA SILVA - Diretor Vice-Presidente; CLAUDIA PAPA SCARPA - Diretor Vice-Presidente; CONRADO GORDON LANDGRAF - Diretor Vice-Presidente e SARA PATRICIA BENDEL MANRIQUEZ - Diretor Vice-Presidente, todos permanecendo no exercício de seus cargos até a investidura de novos eleitos e com mandato até 10/03/2023.”. 6. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2020. (Ass.) Riccardo Candoni - Presidente; Andrea Crisanaz e Alessandro Berni - Conselheiros e Liliana Caldeira - Secretária. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Liliana Caldeira - Secretária. Jucerja - Certifico o arquivamento em 30/12/2020 sob o nº 00003992170. Protocolo: 00-2020/280876-9 em 28/12/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2290740"
                ],
                "2290741": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE Nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2020. 1. HORA E LOCAL: Às 15:30 horas, na sede social da Companhia. 2. MESA DIRETORA: Presidente: Riccardo Candoni; Secretária: Liliana Caldeira. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada face à presença da totalidade dos Conselheiros. 4. ORDEM DO DIA: 1) Eleição dos Srs. Alexandre Muniz da Silva e Conrado Gordon Landgraf, ambos com mandato até 10/03/2023; 2) Ratificação da composição da Diretoria e divisão de responsabilidades dos Diretores, em conformidade com a Carta Circular nº 1/2016/SUSEP-CGRAT 3) Apreciação sobre o final do mandato do Sr. Assizio, em 24/07/2020, que ocupava o cargo de Presidente do Comitê de Auditoria, e votação acerca de sua substituição, pelo Sr. Hugo Brioschi, membro já eleito em 14/03/2019, com mandato válido até 31/03/2021 e 4) Ratificação da composição do Comitê de Auditoria, com a saída de um membro, por término do mandato. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 5.1. Conforme autorização prévia concedida pela SUSEP, foram eleitos para compor a Diretoria Estatutária: ALEXANDRE MUNIZ DA SILVA, brasileiro, separado, securitário, titular da carteira de identidade nº 092108919, inscrito no CPF/MF sob o nº 044.512.547-01, domiciliado na Rua Marcos Otávio Valadão, nº 57, Casa 11, Camboinhas na Cidade de Niterói e Estado do Rio de Janeiro, CEP 24358-609 e CONRADO GORDON LANDGRAF, brasileiro, casado, securitário, titular da carteira de identidade nº 25755263-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 214.229.708-09, domiciliado na Rua República do Iraque, nº 855, apto 2012, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04611-011, sendo que ambos permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura de novos eleitos, após o final do seu mandato em 10/03/2023. 5.2. Ratificação da composição da Diretoria, em função da eleição dos Diretores Estatutários. Fica a Diretoria as sim composta: ANDREA CRISANAZ - Diretor-Presidente; ALEXANDRE MUNIZ DA SILVA - Diretor Vice-Presidente; CLAUDIA PAPA SCARPA - Diretor Vice-Presidente; CONRADO GORDON LANDGRAF - Diretor Vice-Presidente e SARA PATRICIA BENDEL MANRIQUEZ - Diretor Vice-Presidente, todos permanecendo no exercício de seus cargos até a investidura de novos eleitos e com mandato até 31/03/2021. Para fins do disposto na Carta Circular nº 1/2016/SUSEP-CGRAT, ficam assim distribuídas entre os Diretores as responsabilidades: ANDREA CRISANAZ - Responsável pela prevenção contra fraudes e cumprimento do disposto no art. 2º da Circular SUSEP nº 344/2007; Responsável pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular Susep nº 249/2004 e Responsável pela prevenção e combate a lavagem de dinheiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.613/98, nos termos do art. 1º, IV da Circular Susep 234/2003 e Circular SUSEP 445/12; CLAUDIA PAPA SCARPA - Responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados, conforme Circular SUSEP 442/2012; Responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros, nos termos do inciso I, art. 16 da Resolução CNSP 297/13; Diretor de Relações com a SUSEP e Responsável pelos princípios a serem observados nas práticas de conduta, nos termos da Resolução CNSP nº 382/2020; SARA PATRICIA BENDEL MANRIQUES - Responsável pela área administrativa e financeira, nos termos do inciso III, do art. 1º da Circular Susep nº 234/2003 e Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (artigo 6º da Resolução CNSP nº 118); e CONRADO GORDON LANDGRAF - Diretor Responsável técnico e atuarial nos termos do art. 1º, II da Circular SUSEP 234/03 e ALEXANDRE MUNIZ DA SILVA - Responsável pelo registro de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos. (artigo 2º, da Resolução CNSP nº 143); Responsável por estabelecer e supervisionar os convênios Carta Verde e Carta Azul, nos termos do art. 3º da Circular SUSEP nº 570/2018 e Responsável pelos Registros das Operações de Seguros, nos termos da Resolução CNSP nº 383/2020. 5.3. Aprovada a substituição do Sr. Assizio Aparecido de Oliveira, que ocupava o cargo de Presidente do Comitê de Auditoria, tendo em vista o término do seu mandato em 24/07/2020, pelo Sr. Hugo Brioschi, membro já eleito em 14/03/2019, com mandato válido até 31/03/2021, desta forma passando a ocupar o cargo de Presidente do Comitê de Auditoria da Companhia. 5.4. Ratificação da composição do Comitê de Auditoria, em função do término de mandato de um dos seus Membros. Fica o Comitê de Auditoria assim composto: HUGO BRIOSCHI - Presidente; ARIEL CANELLO - Membro e ESTEBAN BORGESE - Membro, todos permanecendo no exercício de seus cargos até a investidura de novos eleitos e com mandato até 31/03/2021. 6. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2020. (Ass.) Riccardo Candoni - Presidente; Andrea Crisanaz e Alessandro Berni - Conselheiros e Liliana Caldeira - Secretária. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Liliana Caldeira - Secretária. Jucerja - Certifico o arquivamento em 29/12/2020 sob o nº 00003991938. Protocolo: 00-2020/280857-2 em 28/12/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2290741"
                ],
                "2290860": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nData, Hora e Local: No dia 24 de setembro de 2020, às 14h30, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; em Buenos Aires, Argentina; na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo; na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco; e na Cidade de Brasília, Distrito Federal. Convocação: Os membros do Conselho de Administração (“Conselho”) foram convocados por correio eletrônico enviado em 17 de setembro de 2020. Presença: a) Leandro Martins Alves, Celso Damadi, Rosana Techima Salsano, Tarcísio José Massote de Godoy, João Carlos Cardoso Botelho, Marcelo Goldman, Geraldo Henrique de Castro, Sven Robert Will, Otacílio Pedrinha de Azevedo, Anderson Fernandes Peixoto, Paulo de Oliveira Medeiros e Paulo Augusto Freitas de Souza, todos conselheiros titulares com direito a voto; b) Ausente: Adilson José Cardoso Pereira. Convidados: José Ismar Alves Tôrres, Diretor-Presidente. Mesa: Presidente: Leandro Martins Alves; Secretária: Margarida Costa. Ordem do Dia: 1. Aprovação eleição como membro suplente do Sr. Agustín David Bello-Conde Valdés (devido à renúncia do Sr. Maurício Galian); e 2. Comunicação de renúncia do Sr. Ivandré Montiel da Silva, representante da BrasilSeg Cia. de Seguros; Aliança do Brasil Seguros S.A. Deliberações: 1 - Aprovação da Eleição, como Membro Suplente do Conselho de Administração, de Agustín David Bello-Conde Valdés: O Conselho de Administração, em conformidade com o artigo 12, § único, do Estatuto Social da Companhia, deliberou, por unanimidade, em substituição de Maurício Galian, nomear para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração, Agustín David Bello-Conde Valdés, espanhol, casado, securitário, titular do documento de identidade G449126-C, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF 711.949.141-52, residente e domiciliado na Cidade do São Paulo, Estado do São Paulo. O membro do Conselho de Administração ora nomeado exercerá seu mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em março de 2021, permanecendo em seu cargo até a investidura do novo administrador. A posse do membro do Conselho de Administração ora nomeado dar-se-á mediante assinatura do respectivo Termo de Posse no livro de atas do Conselho de Administração da Companhia. O Conselheiro nomeado declara, em documento próprio e separado desta ata, não estar incurso em nenhum crime que o impeça de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estar inabilitado para tanto, nos termos da lei, e declara preencher os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial os da Resolução CNSP 330, de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Em decorrência, o Conselho de Administração recebe a renúncia de Maurício Galian, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada no dia 31.08.2020. 2 - Comunicação de renúncia de Ivandré Montiel da Silva, representante da BrasilSeg Cia. de Seguros e Aliança do Brasil Seguros S.A. O Presidente do Conselho de Administração informou aos demais membros sobre a renúncia apresentada em 18.09.2020 por Ivandré Montiel da Silva, representante da BrasilSeg Cia. de Seguros e Aliança do Brasil Seguros S.A., ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, tendo o seu suplente, Adilson José Cardoso Pereira, assumido o cargo de membro titular, até o término do mandato de Ivandré Montiel da Silva. O Conselho de Administração da Companhia, em razão da deliberação acima, passa a viger com a seguinte composição:\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCelso Damadi\r\n\r\nRafael Veneziani Kozma\r\n\r\nRosana Techima Salsano\r\n\r\nRenato Wolf Pedroso\r\n\r\nLuis Gutiérrez Mateo\r\n\r\nAgustín David Bello-Conde\r\n\r\nValdés\r\n\r\n(renúncia de Maurício Galian)\r\n\r\nTarcísio José Massote de Godoy\r\n\r\nVago\r\n\r\nAdilson José Cardoso Pereira\r\n\r\n(renúncia de Ivandré Montiel)\r\n\r\nVago\r\n\r\nMarcelo Goldman\r\n\r\nLuiz Fernando Padial de Camargo\r\n\r\nJoão Carlos Cardoso Botelho\r\n\r\nMarcos Lima Monteiro\r\n\r\nSven Robert Will\r\n\r\nRogerio Santos\r\n\r\nGeraldo Henrique de Castro\r\n\r\nWilson Fontolan\r\n\r\nLeandro Martins Alves\r\n\r\nVago\r\n\r\nVago\r\n\r\nVago\r\n\r\nOtacílio Pedrinha de Azevedo\r\n\r\nRômulo de Souza Costa\r\n\r\nAnderson Fernandes Peixoto\r\n\r\nVago\r\n\r\nPaulo de Oliveira Medeiros\r\n\r\nVago\r\n\r\nPaulo Augusto Freitas de Souza\r\n\r\nVago\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente do Conselho de Administração encerrou a reunião, lavrando-se a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes com direito a voto. Assinaturas: A presente ata foi assinada por: Leandro Martins Alves - Presidente (ass.), Margarida Costa - Secretária (ass.), Celso Damadi (ass.), Rosana Techima Salsano (ass.), Tarcísio José Massote de Godoy (ass.), João Carlos Cardoso Botelho (ass.), Marcelo Goldman (ass.), Geraldo Henrique de Castro (ass.), Sven Robert Will (ass.), Otacílio Pedrinha de Azevedo (ass.), Anderson Fernandes Peixoto (ass.), Paulo de Oliveira Medeiros (ass.) e Paulo Augusto Freitas de Souza (ass.), todos conselheiros titulares com direito a voto. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro-RJ, 24 de setembro de 2020. Mesa: Leandro Martins Alves - Presidente. Margarida Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE: 333.0028479-6, Protocolo: 00-2020/278003-1, Data do protocolo: 22/12/2020. Certifico o Arquivamento em 28/12/2020 sob o nº 00003990885. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2290860"
                ],
                "2290870": [
                    "V - Ata",
                    "BEMISA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME N° 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de dezembro de 2020. 1. Data, hora e local: Aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2020 às 09:00 horas, na sede da Bemisa Holding S.A. (a “Companhia”), na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovação da redução do capital social da Companhia, sem alteração do número de ações, para a absorção dos prejuízos acumulados, registrados nas demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019; 4.2. Autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações propostas, caso aprovadas pelos acionistas da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela acionista detentora da totalidade de ações da Companhia: 5.1. Aprovar que a ata a que se refere esta Assembleia seja lavrada em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º da Lei das S.A. 5.2. Aprovar a redução do capital social da Companhia em R$ 358.901.548,74 (trezentos e cinquenta e oito milhões, novecentos e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), sem alteração do número de ações de emissão da Companhia, para a absorção dos prejuízos acumulados, na forma do artigo 173 da Lei das S.A., registrados nas demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 547.048.918,84 (quinhentos e quarenta e sete milhões, quarenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 188.147.370,10 (cento e oitenta e oito milhões, cento e quarenta e sete mil, trezentos e setenta reais e dez centavos), dividido em 87 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 5.3. Em consequência das deliberações acima, fica alterada a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5° - O Capital Social da Companhia é de R$ 188.147.370,10 (cento e oitenta e oito milhões, cento e quarenta e sete mil, trezentos e setenta reais e dez centavos) dividido em 87 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.4. Autorizar os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos e tomarem todas as providencias necessárias à implementação das deliberações tomadas acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada pela acionista detentora da totalidade de ações de emissão da Companhia e assinada pelos membros da mesa e pela acionista presente, perfazendo o quórum legal. Rio de Janeiro/RJ, 14 de dezembro de 2020. Mesa: Augusto Cesar Calazans Lopes - Presidente; Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Acionista: Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior Por sua gestora Mininvest Gestora de Recursos Ltda.\r\n\r\nId: 2290870"
                ],
                "2290839": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/03/2020. Data, Horário e Local: 20/03/2020, às 10h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. James Wayne Weakley, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Secretária: Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total da Companhia. Convocação: dispensada a comprovação do atendimento às formalidades de convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) Reeleger o Sr. Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo, argentino, casado, portador do passaporte argentino nº AAD123843, com endereço na 5 Kenneth Court, Summit, New Jersey; e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade e sem qualquer ressalva, (i) Reeleger, a partir desta data, o Sr. Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo, acima qualificado, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração. O Sr. Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo, ora eleito para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, preenche todas as condições exigidas pela Resolução CNSP nº 330/15 e declara que não está impedido por lei especial, nem condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Ato contínuo, os acionistas empossaram o Sr. Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo no cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, com prazo de mandato até 20 de março de 2023, conforme previsto no Artigo 1º, Inciso III, da Circular SUSEP nº 526/2016, tendo sido assinado o respectivo Termo de Posse, anexo à presente ata. Os acionistas resolvem consignar que a composição do Conselho de Administração da Companhia é a seguinte: Presidente - Sr. James Wayne Weakley (prazo de mandato: 28/12/2021); Vice-Presidente - Sr. Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo (prazo de mandato: 20/03/2023); e Membro - David Legher Aguilar (prazo de mandato: 28/12/2021); (ii) não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: James Wayne Weakley, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Acionistas Presentes: (a) Pruserviços Participações S.A.; (b) James Wayne Weakley, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; e (c) Ernesto Federico Spagnoli, representado por seu procurador, Sr. David Legher Aguilar; e (d) David Legher Aguilar. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de março de 2020. Mesa: James Wayne Weakley - Presidente, p.p. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Conselheiro Eleito: Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo - Vice-Presidente, P.p. David Legher Aguilar. Jucerja nº 3990444 em 23/12/2020.\r\n\r\nId: 2290839"
                ],
                "2290787": [
                    "V - Ata",
                    "TERMO DE NÃO INSTALAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 10 (dez) horas do dia 05 de janeiro de 2021, de modo parcialmente digital, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), com componente presencial na sede social da Technos S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3434, 3º andar, Barra da Tijuca, CEP 22640-102. 2. Convocação: O edital de convocação foi publicado na forma do disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2020 nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas folhas 3/4, 10/11 e 3/4, e Jornal Monitor Mercantil, nas folhas 6, 6 e 6, respectivamente. 3. Mesa: Presidida pela Sra. Daniela de Campos Pires Denne e secretariada pelo Sr. Ricardo Garcês Lessa, nos termos do artigo 9º, §2º do Estatuto Social da Companhia. 4. Presença: Presentes acionistas representando 4.020.128 ações da Companhia, representativas de aproximadamente 5,12% do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. 5. Termo de Não Instalação da Assembleia Geral Extraordinária: A Assembleia Geral Extraordinária convocada para esta data para deliberar sobre (i) Plano de Opção de Compra de Ações; (ii) o Plano de Concessão de Ações Restritas (Matching) da Companhia; e (iii) o cancelamento dos Planos de Opções de Compra de Ações da Companhia atualmente vigentes - conforme a Ordem do Dia constante do Edital de Convocação - não foi instalada, tendo em vista não ter sido atingido o quórum mínimo legal de 1/4 (um quarto) para a sua instalação em primeira convocação, nos termos do artigo 125 da Lei das Sociedades por Ações. A administração da Companhia promoverá, oportunamente, a segunda convocação da Assembleia Geral Extraordinária nos termos do art. 124, inciso II, da Lei 6.404/76. Esclarece-se que, em segunda convocação, a referida Assembleia será instalada com a presença de qualquer número de acionistas, que deliberarão sobre as matérias constantes da ordem do dia indicadas no Edital de Convocação pela maioria de votos dos acionistas presentes. 6. Encerramento: Não sendo possível instalar a Assembleia Geral Extraordinária em primeira convocação, foi lavrado o presente termo de não instalação, que, lido e achado conforme, foi assinado pelos integrantes da mesa: Daniela de Campos Pires Denne - Presidente e Ricardo Garcês Lessa - Secretário. Acionistas Presentes: Joaquim Pedro Andres Ribeiro e Brown Advisory Latin American Fund LP. Confere com o original, lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021.\r\n\r\nId: 2290787"
                ],
                "2290538": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO TERMO DE INVESTIDURA DE MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ELEITO EM REUNIÃO, REALIZADA ÀS NOVE HORAS DO DIA TREZE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE.\r\n\r\nAos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às dez horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e em cumprimento ao que foi deliberado em reunião do Conselho de Administração, realizada às nove horas do dia treze de fevereiro de dois mil e vinte, conforme Ata lavrada e assinada pelos presentes, tomou posse como Diretor Administrativo, JOSÉ CHAQUIB PEREIRA JOAQUIM JÚNIOR, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n° 153.380, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 098.573.077-36, residente na Rua Martins Torres nº 542, Bloco 8, apto 203, Santa Rosa, Niterói-RJ. O cargo aqui eleito nesta data será para complementar um mandato de 2 (dois) anos, que teve início em 15/01/2019. Cumprindo as formalidades legais, fica investido o Diretor Administrativo do Instituto Vital Brazil, prometendo bem cumprir os deveres a ela inerente, até que venha a ser substituído, declarando não se encontrar impedido, por lei especial ou condenado por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público ou a participar como administrador de empresa mercantil, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelo membro ora empossado, o qual declara, para os fins e efeitos do § 2º, do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, serão recebidas no domicílio acima declarado e se obriga a comunicar por escrito, à Sociedade, qualquer alteração do mesmo. Niterói, 13 de fevereiro de 2020. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, CHARBEL KHOURI DUARTE, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS, JOSÉ CHAQUIB PEREIRA JOAQUIM JÚNIOR. JUCERJA - Reg. 00003992275 - Data: 30/12/2020 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2290538"
                ],
                "2290728": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMDEP-CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265 - PMP\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nData, horário e local: 04.01.21, 10:50 h, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha. Presenças: acionistas, conselheiros, Município de Petrópolis, acionista majoritário.Pauta do dia: 1) Eleição da Diretoria da Comdep: Foram eleitos: 1)Diretor-Presidente Wagner Luiz Ferreira da Silva, brasileiro, casado, Despachante Público Estadual, CI nº 81024518-3 e CPF nº 116.817.217-91, R. João Xavier, 250/ 401, Duarte da Silveira. 2) Diretor Administrativo Paulo Gregório Quadrio Cruzick, brasileiro, casado, despachante documentalista, CI nº 10603117-2, Detran/RJ e CF nº 041.437. 187-90, Estrada da Saudade, 2484, Estrada da Saudade. 3) Diretor-Financeiro Daniel Pereira da Silva Fernandes, CI 107478968, Detran-RJ e CPF 095.411.927-42, Av. Presidente Sodré, 302/b 9, casa 2; 4) Diretor Técnico-Industrial Jorge Luiz Plácido, CI 03748 408-6 e CPF 381.724.457-68, R. José Bonifácio, 408, Centro, todos em Petrópolis, RJ. Mandato de 2 anos. 2) Assuntos Gerais. Encerramento 11:35h. Petrópolis, 04 de janeiro de 2021. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 2290728"
                ],
                "2290703": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato de Ata de Reunião de Diretoria realizada em 08/12/20. Aos 08/12/20, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), presentes todos os Diretores da Cia. e a Sra. Claudia Hesse, que secretariou os trabalhos. Assim sendo foi deliberada a aprovação de outorga de procuração para Elemental Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.042.358/0001-09 e sua integrante Miriam Dias Pereira, brasileira, solteira, engenheira eletricista, registro no CREA-RJ nº 1989.1.05360-4 TD, portadora da CI nº 07420542-8 IFP/RJ, CPF: 004.080.627-89, residente à Av. Paulo de Frontin, 160/502 - Praça da Bandeira - RJ, (“Outorgada), com poderes específicos para representar o outorgante junto a Light SESA, para os fins específicos de solicitar aumento de carga, redução de carga e reforma para a entrada de energia da unidade consumidora situada na Av. Almirante Barroso, 52 - conj. 1.101 - Centro - RJ, estando autorizada a assinar documentos e praticar todos os atos necessários ao fiel desempenho do referido instrumento de mandato. Vedado o substabelecimento. Os poderes concedidos a Outorgada que deixe de ser, a qualquer tempo, integrante da sociedade Elemental Engenharia Ltda., serão automaticamente revogados. A referida procuração tem validade de 10/12/20 a 10/02/21. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. RJ, 08/12/20. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 30/12/20 sob o nº 3992189. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2290703"
                ],
                "2290734": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMDEP-CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265 - PMP\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nData, horário e local: 30.12.20, às 09:30h, na sede social da empresa. Presenças: conselheiros e diretores. Pauta do dia: Exoneração de Diretores. Assuntos Gerais. Deliberações: Exonerados dos cargos, a partir desta data, os Srs. Paulo Gregório Quadrio Cruzick, CI nº 10603117-2, Detran/RJ e CF nº 041.437. 187-90, Diretor-Administrativo; Daniel Pereira da Silva Fernandes, CI 107478968, Detran-RJ e CPF 095.411.927-42, Diretor-Financeiro; Jorge Luiz Plácido, CI 03748408-6 e CPF 381.724.457-68, Diretor Técnico-Industrial e Fabiano Moura de Oliveira, CI 104699566, IFP e CPF 022.944.897-64, Diretor de Obras, todos residentes em Petrópolis, RJ, Assuntos gerais nada houve a tratar. Deliberações tomadas por unanimidade. Encerramento 10:10h. Petrópolis, 30 de dezembro de 2020. Dr. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 2290734"
                ],
                "2290858": [
                    "V - Ata",
                    "LIQ CORP S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 67.313.221/0001-90 - NIRE 33.3.0030951-9\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 13 de agosto de 2020, às 17h30min, na filial da Liq Corp S.A., localizada na Rua Alegria, nº 88/96, 2º andar, parte B, Brás, CEP 03043-010, na cidade e Estado de São Paulo. (\"Companhia\" ou \"Liq Corp\"). 2. PUBLICAÇÕES: Dispensada a Convocação da presente Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), em virtude da presença da única acionista da Companhia, ATMA Participações S.A. (\"Acionista\"), nos termos do art. 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, (\"Lei das S.A.\"). 3. PRESENÇA: Presente a única Acionista, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, constituindo assim o quórum legal para a instalação da AGE. 4. MESA: O Sr. Luciano Bressan foi eleito para presidir a assembleia e a Sr.ª Débora Regina Gasques para exercer a função de Secretária. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a aprovação para: (a) a prestação de fiança, pela Companhia, em garantia fidejussória das debêntures a serem emitidas ATMA Participações S.A. (\"ATMA\" ou \"Emissora\"), no âmbito de sua 7ª (primeira) emissão de debêntures da espécie quirografária, contando com garantia adicional, em até 4 (quatro) séries, sendo a primeira e a terceira séries compostas por debêntures conversíveis em ações, e a segunda e a quarta séries composta por debêntures simples, não conversíveis em ações, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476/09, conforme alterada, no valor total de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) (\"Debêntures\", \"Emissão\", \"Oferta Restrita\" e respectivamente); (b) a autorização para outorga pela Companhia, juntamente com a ATMA, na qualidade de cedentes, de cessão fiduciária sobre as Contas Receita e a Conta Reserva (conforme abaixo definido), a fim de garantir as obrigações assumidas pela ATMA no âmbito da Emissão, nos termos a serem firmados no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo); (c) a autorização para que a administração da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, pratique todos os atos e celebre todos e quaisquer documentos que se façam necessários ou conveniente à efetivação da deliberação do item (a) e (b) acima, incluindo, mas não se limitando, à Escritura de Emissão e ao Contrato de Cessão Fiduciária, podendo para tanto, negociar os demais termos e condições da Fiança e da Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido). 6. DELIBERAÇÕES: 6.1 Aprovar a prestação de Fiança (conforme abaixo definido) pela Companhia em favor dos Debenturistas (conforme definido abaixo) no âmbito da Emissão com as seguintes características principais, a serem formalizadas no \"Instrumento Particular de Escritura da 7ª (Sétima) Emissão de Debêntures da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em até 4 (Quatro) Séries, sendo a Primeira e a Terceira Séries Compostas por Debêntures Conversíveis em Ações, e a Segunda e a Quarta Séries Compostas por Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da ATMA Participações S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"): (a) Número da Emissão: a Emissão representará a 7ª (sétima) emissão de debêntures da Emissora; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) (\"Valor Total da Emissão\") a ser definido após a conclusão do Procedimento de Manifestação (conforme definido abaixo), observada a possibilidade de distribuição parcial, o qual não poderá ser aumentado, sendo que o valor total: (i) das Debêntures da Primeira Série (conforme abaixo definido) será de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão das Debêntures (conforme abaixo definido); (ii) das Debêntures da Segunda Série (conforme abaixo definido) será de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão das Debêntures; (iii) das Debêntures da Terceira Série (conforme abaixo definido) será de até R$ 1.350.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta milhões reais), na Data de Emissão das Debêntures; e (iv) das Debêntures da Quarta Série (conforme abaixo definido) será de até R$ 1.350.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta milhões reais) na Data de Emissão das Debêntures; (c) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1,00 (um real) na Data de Emissão das Debêntures (\"Valor Nominal Unitário\"); (d) Número de Séries: a Emissão será realizada, inicial mente, em até 4 (quatro) séries, compostas, respectivamente, pelas Debêntures da Primeira Série, pelas Debêntures da Segunda Série, pelas Debêntures da Terceira Série e pelas Debêntures da Quarta Série, sem prejuízo das hipóteses a serem previstas na Escritura de Emissão; (e) Quantidade de Debêntures: observada a possibilidade de distribuição parcial, serão emitidas até 3.000.000.000 (três bilhões) de Debêntures, quantidade essa que não poderá ser aumentada, sendo: (i) até 150.000.000 (cento e cinquenta milhões) de debêntures da primeira série (\"Debêntures da Primeira Série\"); (ii) até 150.000.000 (cento e cinquenta milhões) de debêntures da segunda série (\"Debêntures da Segunda Série\"); (iii) até 1.350.000.000 (um bilhão, trezentos e cinquenta milhões) de debêntures da terceira série (\"Debêntures da Terceira Série\"); e (iv) até 1.350.000.000 (um bilhão, trezentos e cinquenta milhões) de debêntures da quarta série (\"Debêntures da Quarta Série\"); (f) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de Emissão das Debêntures será o dia 20 de agosto de 2020 (\"Data de Emissão\"); (g) Prazo e Data de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento (a ser definido na Escritura de Emissão), de conversão das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Terceira Série, de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo), ou, ainda, de Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures (conforme definido abaixo), conforme o caso, as Debêntures da Primeira Série vencerão em 15 de dezembro de 2025, as Debêntures da Segunda Série vencerão em 15 de dezembro de 2025, as Debêntures da Terceira Série vencerão em 15 de dezembro de 2038 e as Debêntures da Quarta Série vencerão em 15 de dezembro de 2038 (cada uma, \"Datas de Vencimento\"); (h) Forma e comprovação da titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma escritural, nominativa, sem a emissão de cautelas ou certificados representativos das Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da conta de depósito das Debêntures emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures, o extrato expedido em nome do Debenturista, emitido pela B3 - Segmento CETIP UTVM, quando as Debêntures estiverem custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento CETIP UTVM; (i) Conversibilidade: as Debêntures da Segunda Série e as Debêntures da Quarta Série serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. As Debêntures da Primeira Série e as Debêntures da Terceira Série serão conversíveis em ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, observado o Preço de Referência (conforme a ser definido na Escritura de Emissão) e Preço de Referência Ajustado (conforme a ser definido na Escritura de Emissão), de emissão da Emissora (código de negociação na B3: \"ATMP3\") (\"Ações\"), nos termos do artigo 57 da Lei das S.A. e da Escritura de Emissão. As Debêntures da Primeira Série e as Debêntures da Terceira Série, a exclusivo critério dos Debenturistas, poderão ser convertidas em ações, conforme procedimento a ser estabelecido na Escritura de Emissão; (j) Espécie: as Debêntures da Primeira Série e as Debêntures da Segunda Série serão da \"espécie quirografária\", e contam com garantia adicional fidejussória e Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo). As Debêntures da Terceira Série e as Debêntures da Quarta Série serão da \"espécie quirografária\", e contam com garantia adicional fidejussória. (k) Garantias: (k.1) Garantia Fidejussória: a Companhia, obriga-se, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo pagamento integral de todos e quaisquer valores devidos no âmbito das Debêntures, que compreende seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração aplicável, e todos os seus acessórios, aí incluídos, mas não se limitando, os Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) e outros acréscimos, inclusive eventuais custos comprovadamente incorridos pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e interesses relacionados às Debêntures, e à execução da Fiança, conforme os artigos 818 e 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Fiança\" e \"Obrigações Garantidas\"). A Fiança entrará em vigor na data de assinatura da Escritura de Emissão, permanecendo válida em todos os seus termos até o pagamento integral das Obrigações Garantidas. (k.2) Cessão Fiduciária: exclusivamente para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das Obrigações Garantidas relativas às Debêntures da Primeira Série e às Debêntures da Segunda Série, até o valor máximo equivalente a 50% (cinquenta por cento) do somatório do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série em circulação, a Emissora e a Companhia constituirão garantia, na forma de cessão fiduciária, sobre as Contas Receita (conforme definido na Escritura de Emissão) e a Conta Reserva (conforme definido na Escritura de Emissão) em favor do Agente Fiduciário, em nome e benefício dos Debenturistas da Primeira Série e dos Debenturistas da Segunda Série, por meio da celebração de \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Contas Bancárias e Outras Avenças\" entre a Emissora e a Companhia, na qualidade de cedentes, e o representante dos credores das Dívidas Financeiras Endereçadas (\"Contrato de Cessão Fiduciária\" e \"Cessão Fiduciária\" ou \"Garantia\", respectivamente). Observados os termos e condições a serem previstos no Contrato de Cessão Fiduciária e nos demais instrumentos representativos das Dívidas Financeiras Endereçadas, os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, desde já concordam que os Direitos Cedidos Fiduciariamente, bem como qualquer produto da excussão da Cessão Fiduciária, serão compartilhados pelos credores das Dívidas Financeiras Endereçadas (conforme definido abaixo) nas proporções de seus créditos detidos contra a Emissora e/ou a Companhia, conforme o caso, nos termos a serem previstos no Contrato de Cessão Fiduciária; (l) Atualização Monetária das Debêntures: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (m) Remuneração das Debêntures: (m.1) as Debêntures da Primeira Série farão jus a uma remuneração correspondente à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de 1 (um) dia, \"over extragrupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 - Segmento CETIP UTVM no informativo diário disponível em sua página da Internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida exponencialmente de um spread ou sobretaxa de 1,00% (um inteiro por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, no período compreendido entre a Primeira Data de Integralização (conforme a ser definido na Escritura de Emissão) das Debêntures da Primeira Série ou a Data de Pagamento da Remuneração da Primeira Série (conforme abaixo definido) imediatamente anterior, conforme aplicável até a data do efetivo pagamento (\"Sobretaxa das Debêntures da Primeira Série\" e, em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração das Debêntures da Primeira Série\"), conforme condição e fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. A Remuneração das Debêntures da Primeira Série incorrida entre a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Primeira Série (conforme abaixo definido) e 15 de dezembro de 2021 (exclusive) será incorporada ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, sendo amortizado conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão; (m.2) as Debêntures da Segunda Série farão jus a uma remuneração correspondente à 100% (cem por cento) da variação acumulada da Taxa DI, acrescida exponencialmente de um spread ou sobretaxa de 1,00% (um inteiro por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, no período compreendido entre a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série ou a Data de Pagamento da Remuneração da Segunda Série (conforme abaixo definido) imediatamente anterior, conforme aplicável até a data do efetivo pagamento (\"Sobretaxa das Debêntures da Segunda Série\" e, em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração das Debêntures da Segunda Série\"), conforme condição e fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. A Remuneração das Debêntures da Segunda Série incorrida entre a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série (conforme abaixo definido) até 15 de dezembro de 2021 (exclusive) será incorporada ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, sendo amortizado conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão; (m.3) as Debêntures da Terceira Série farão jus a uma remuneração equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial (\"TR\") do dia da data de pagamento, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada pro rata temporis, por dias úteis, capitalizada de sobretaxa de 1,00% (um inteiro por cento) ao ano (\"Spread TR\"), incidentes sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, calculados, por dias úteis, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, no período compreendido entre a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Terceira Série ou a Data de Pagamento da Remuneração da Terceira Série (conforme abaixo definido) imediatamente anterior, conforme aplicável até a data do efetivo pagamento (\"Sobretaxa das Debêntures da Terceira Série\" e, em conjunto com a TR, \"Remuneração das Debêntures da Terceira Série\"), conforme condição e fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; (m.4) as Debêntures da Quarta Série farão jus a uma remuneração equivalente à variação acumulada da TR do dia da data de pagamento, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada pro rata temporis, por dias úteis, capitalizada de sobretaxa de 1,00% (um inteiro por cento) ao ano, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, calculados, por dias úteis, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, no período compreendido entre a Primeira Data de Integralização das Debêntures da Quarta Série ou a Data de Pagamento da Remuneração da Quarta Série (conforme abaixo definido) imediatamente anterior, conforme aplicável, até a data do efetivo pagamento (\"Sobretaxa das Debêntures da Quarta Série\" e, em conjunto com a TR, \"Remuneração das Debêntures da Quarta Série\" sendo Remuneração das Debêntures da Primeira Série, Remuneração das Debêntures da Segunda Série, Remuneração das Debêntures da Terceira Série e Remuneração das Debêntures da Quarta Série definidas genericamente como \"Remuneração\") conforme condição e fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; (n) Periodicidade de Pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures: sem prejuízo dos pagamentos realizados em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será integralmente amortizado pela Emissora de acordo com o previsto a seguir, observado que as Debêntures da Primeira Série e/ou Debêntures da Terceira Série, conforme o caso, poderão ser convertidas em Ações, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, e ainda, observadas as hipóteses de resgate antecipado a serem previstas na Escritura de Emissão; (n.1) Periodicidade de Pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série: o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série deverá ser amortizado, em prestações trimestrais, sempre no dia 15 dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, sendo o primeiro pagamento em 15 de março de 2022 e o último na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série, pela Emissora, de acordo com o cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão; (n.2) Periodicidade de Pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série: o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série deverá ser amortizado pela Emissora, em prestações trimestrais, sempre no dia 15 dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, sendo o primeiro pagamento em 15 de março de 2022 e o último na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série, de acordo com o cronograma de amortização a ser previsto na Escritura de Emissão; (n.3) Periodicidade de Pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série e das Debêntures da Quarta Série: observadas as hipóteses de Amortização Extraordinária (conforme abaixo definido), Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido) das Debêntures ou vencimento antecipado, o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série e das Debêntures da Quarta Série será integralmente amortizado, em uma única parcela, nas respectivas Datas de Vencimento; (o) Periodicidade do Pagamento da Remuneração das Debêntures: (o.1) Periodicidade de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série: os pagamentos da Remuneração das Debêntures da Primeira Série e da Remuneração das Debêntures da Segunda Série devida pela Emissora serão realizados trimestralmente, em cada dia 15 dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 15 de março de 2022 (inclusive), observados os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão, e os demais pagamentos em períodos idênticos e sucessivos, sendo o pagamento final nas respectivas Datas de Vencimento, na data da liquidação antecipada resultante do vencimento antecipado das Debêntures da Primeira Série ou das Debêntures da Segunda Série em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento a serem previstos na Escritura de Emissão, ou, ainda, de Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures (conforme abaixo definido); (o.2) Periodicidade de Pagamento da Remuneração das Debêntures da Terceira Série e das Debêntures da Quarta Série: o pagamento da Remuneração das Debêntures da Terceira Série e das Debêntures da Quarta Série devida pela Emissora será realizado integralmente nas respectivas Datas de Vencimento, na data da liquidação antecipada resultante do vencimento antecipado das Debêntures da Terceira Série e das Debêntures da Quarta Série em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento a serem previstos na Escritura de Emissão, na hipótese de conversão das Debêntures da Terceira Série e das Debêntures da Quarta Série, de Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures ou, ainda, de Resgate Antecipado Facultativo, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (o.3) farão jus à Remuneração das Debêntures aqueles que forem Debenturistas da respectiva série ao final do dia útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento da Remuneração das Debêntures, conforme o caso. Os pagamentos da Remuneração das Debêntures serão feitos pela Emissora aos Debenturistas da respectiva série, de acordo com as normas e procedimentos aplicáveis da B3 - Segmento CETIP UTVM, conforme aplicável; (p) Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (q) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento, pela Emissora, de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) (\"Encargos Moratórios\"); (r) Aquisição Facultativa: conforme procedimento a ser descrito na Escritura de Emissão, a Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, condicionada ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das S.A., por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário atualizado, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário saldo do Valor Nominal Unitário atualizado, desde que observado o disposto na Instrução CVM nº 620, de 17 de março de 2020 (\"Instrução CVM 620\"), que entrará em vigor em 2 de fevereiro de 2021. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. Na hipótese de cancelamento das Debêntures, desde que venha a ser legalmente permitido pela lei e regulamentação aplicáveis, a Escritura de Emissão deverá ser aditada para refletir tal cancelamento (\"Aquisição Facultativa\"); (s) Resgate Antecipado Facultativo: conforme procedimento a ser descrito na Escritura de Emissão, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, nos dias 15 (quinze) dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, a partir da Data de Emissão e até a respectiva Data de Vencimento das Debêntures, conforme o caso, realizar o resgate antecipado facultativo total ou parcial das Debêntures, mediante notificação escrita enviada ao Agente Fiduciário e publicação de aviso aos Debenturistas, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias úteis da data pretendida para a realização do efetivo resgate antecipado facultativo, conforme os procedimentos operacionais da B3 - Segmento CETIP UTVM, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento CETIP UTVM, ou, conforme o caso, do Banco Liquidante (\"Resgate Antecipado Facultativo\" e \"Comunicação de Resgate\", respectivamente). As Debêntures serão resgatadas antecipadamente mediante pagamento do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures, objeto do Resgate Antecipado Facultativo (\"Valor de Resgate Antecipado Facultativo\"), acrescido (i) da Remuneração das Debêntures da respectiva série, calculadas pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou data de pagamento da Remuneração das Debêntures da respectiva série imediatamente anterior, até a data do efetivo resgate; e (ii) demais encargos devidos e não pagos até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo. As Debêntures da respectiva série objeto do Resgate Antecipado Facultativo deverão ser obrigatoriamente canceladas pela Emissora, observada a regulamentação em vigor; (t) Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures: conforme procedimento a ser descrito na Escritura de Emissão, a Emissora poderá realizar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão das Debêntures e até as Datas de Vencimento, conforme o caso, oferta de resgate antecipado total ou parcial das Debêntures, a qual deverá ser endereçada a todos os Debenturistas, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas de uma mesma série, observados os procedimentos e demais disposições a serem previstas na Escritura de Emissão (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). O valor a ser pago aos Debenturistas a título de Oferta de Resgate Antecipado corresponderá ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a última data de pagamento da Remuneração, inclusive, conforme o caso, até a data de pagamento da Oferta de Resgate Antecipado, exclusive, e, se for o caso, de demais encargos devidos e não pagos, acrescido de prêmio ou desconto, se houver, conforme definido pela Emissora em comunicado de Oferta de Resgate Antecipado. (u) Amortização Extraordinária: conforme procedimento a ser descrito na Escritura de Emissão, a Emissora poderá, observados os termos e condições estabelecidos a seguir, a seu exclusivo critério, a qualquer momento a partir da Data de Emissão, independentemente da vontade dos Debenturistas, promover amortizações extraordinárias sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, limitado a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (\"Amortização Extraordinária\"). As Debêntures serão amortizadas extraordinariamente mediante pagamento de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, objeto da Amortização Extraordinária (\"Valor da Amortização Extraordinária\"), acrescido (i) da Remuneração das Debêntures da respectiva série, calculadas pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou data de pagamento da Remuneração das Debêntures da respectiva série imediatamente anterior, até a data do efetivo resgate; e (ii) demais encargos devidos e não pagos até a data da efetiva Amortização Extraordinária; (v) Vencimento Antecipado: observado o que será disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário poderá declarar antecipadamente vencidas, todas as obrigações decorrentes das Debêntures constantes da Escritura de Emissão, observado o que será disposto na Escritura de Emissão, e exigir o imediato pagamento pela Emissora e/ou Companhia do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração aplicável devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures ou da última data de pagamento da Remuneração das Debêntures, conforme o caso, o que ocorrer por último, até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora e/ou pela Companhia nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, na ocorrência de qualquer das hipóteses a serem previstas na Escritura de Emissão (cada um desses eventos, um \"Evento de Inadimplemento\"); (w) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de melhores esforços de colocação para a totalidade das Debêntures objeto da Emissão, nos termos do \"Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, Sob Regime de Melhores Esforços de Colocação, da 7ª Emissão de Debêntures da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória , em até 4 Séries, sendo a Primeira e a Terceira Séries Compostas por Debêntures Conversíveis em Ações, e a Segunda e a Quarta Séries Compostas por Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da ATMA Participações S.A.\", a ser celebrado entre a Emissora e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de valores mobiliários na qualidade de instituição intermediária da Oferta Restrita contratadas pela Emissora para atuar na estruturação e coordenação da Oferta Restrita (\"Coordenador Líder\"). No âmbito da Oferta Restrita, a Emissão das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Terceira Série pela Emissora será realizada dentro do limite de capital autorizado da Emissora previsto em seu estatuto social, e será feita com exclusão do direito de preferência aos atuais acionistas da Emissora para subscrição das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Terceira Série, conforme o caso, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das S.A., do artigo 9-A, inciso I, da Instrução CVM 476 e do artigo 5º, § 4º, do estatuto social da Emissora. De forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 9-A da Instrução CVM 476 e assegurar a participação dos atuais acionistas da Emissora na Oferta Restrita das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Terceira Série, será concedida prioridade aos atuais acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Emissora (\"Acionistas\") para a subscrição de até a totalidade das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Terceira Série a serem distribuídas por meio da Oferta Restrita, na proporção de suas participações acionárias no total de ações ordinárias representativas do capital social total da Emissora (\"Oferta Prioritária das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Terceira Série\"). Não será admitida a negociação ou cessão, total ou parcial, dos direitos de prioridade dos Acionistas a quaisquer terceiros, incluindo entre os próprios Acionistas, para fins de subscrição das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Terceira Série no âmbito da Oferta Prioritária das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Terceira Série. Após o atendimento da Oferta Prioritária das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Terceira Série, a Oferta Restrita será realizada exclusivamente no Brasil, em conformidade com a Instrução CVM 476, com público alvo da Oferta Restrita composto exclusivamente por Investidores Profissionais. O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476 (\"Plano de Distribuição\"), sendo que, no âmbito da Oferta Restrita, (i) somente será permitida a procura de, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais; e (ii) as Debêntures somente poderão ser subscritas ou adquiridas por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. Conforme os termos a serem previstos na Escritura de Emissão e no Contrato de Distribuição, à exceção das Debêntures subscritas pelos Acionistas da Emissora em decorrência da Oferta Prioritária das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Terceira Série, as Debêntures serão distribuídas apenas para (a) titulares de debêntures objeto das seguintes emissões da Emissora: (i) 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, em duas séries (\"Debêntures da 1ª Emissão\"); (ii) 2ª emissão privada de debêntures simples, em série única, com garantia real e garantia adicional fidejussória, conjugada com bônus de subscrição (\"Debêntures da 2ª Emissão\"), (iii) 3ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória (\"Debêntures da 3ª Emissão\"); (iv) 1ª série, 2ª série, 3ª série e 4ª série da 5ª emissão de debêntures da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em até 4 séries, sendo a primeira e a segunda séries compostas por debêntures simples, não conversíveis em ações, e a terceira e a quarta séries compostas por debêntures conversíveis em ações (\"Debêntures da 5ª Emissão\"); (v) Debenturistas titulares de Debêntures da Segunda Série e das Debêntures da Quarta Série, no que diz respeito à subscrição de Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Terceira Série, nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão; e (b) demais credores das dívidas financeiras (\"Dívidas Bilaterais\" e, em conjunto com Debêntures da 1ª Emissão, Debêntures da 2ª Emissão, Debêntures da 3ª Emissão e Debêntures da 5ª Emissão, denominadas \"Dívidas Financeiras Endereçadas\". Cada credor das Dívidas Financeiras Endereçadas que aderir à Oferta Restrita deverá migrar seu crédito, sendo no mínimo uma Debênture inteira, em Debêntures da Terceira Série, salvo se, no período de 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação enviada pelo Debenturista neste sentido, tal credor se manifestar solicitando a migração do crédito para outra série da Emissão, observado que, nesse caso, (i) 10% (dez por cento) do crédito poderá ser alocado em Debêntures da Primeira Série ou em Debêntures da Segunda Série; e (ii) os 90% (noventa por cento) restantes do crédito deverão ser necessariamente alocados em Debêntures da Terceira Série ou em Debêntures da Quarta Série. Nos termos do Plano de Recuperação Extrajudicial, a partir de 16 de julho de 2020 (inclusive) o valor dos créditos detidos por cada credor das Dívidas Financeiras Endereçadas será corrigido conforme a opção de pagamento escolhida no Plano de Recuperação Extrajudicial, sendo tal valor corrigido considerado para a migração acima referida. O procedimento de coleta de manifestações dos credores das Dívidas Financeiras Endereçadas será organizado pelo Coordenador Líder, para a definição com a Emissora, observado o artigo 3º da Instrução CVM 476, sobre a emissão de cada uma das séries da Emissão e a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série (\"Procedimento de Manifestação\"). Observado o procedimento descrito na Escritura de Emissão, após a subscrição e integralização das Debêntures, caso haja saldo disponível de Debêntures da Primeira Série e/ou Debêntures da Terceira Série, os Debenturistas titulares de Debêntures da Segunda Série e de Debêntures da Quarta Série poderão, depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da cada subscrição ou aquisição, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, e até o encerramento da Oferta Restrita, observada a obrigatoriedade de encerramento da Oferta Restrita no caso de atingimento do número máximo de investidores, optar por subscrever e integralizar Debêntures da Primeira Série ou Debêntures da Terceira Série mediante entrega de Debêntures da Segunda Série ou Debêntures da Quarta Série de que seja titular, as quais serão canceladas pela Emissora; (x) Direito de Preferência: Não haverá direito de preferência dos Acionistas da Emissora na subscrição das Debêntures, sendo-lhes oferecido direito de subscrever as Debêntures no âmbito da Oferta Prioritária das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Terceira Série, conforme termos a serem previstos na Escritura de Emissão; e (y) Demais Condições: todos os demais termos e condições da Emissão, das Debêntures, da Fiança e da Garantia serão tratados detalhadamente na Escritura de Emissão e/ou no Contrato de Cessão Fiduciária. 6.2 Aprovar a outorga pela Companhia, na qualidade de cedente, da Cessão Fiduciária descrita acima, nos termos a serem definidos no Contrato de Cessão Fiduciária; e 6.3 Autorizar a administração e/ou os procuradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários e convenientes à consecução das deliberações tomadas nos itens acima, incluindo, mas não se limitando: (i) à formalização da Escritura de Emissão e do Contrato de Cessão Fiduciária; e (ii) à negociação e definição de todos os termos e condições específicos da Fiança e da Cessão Fiduciária que não foram objeto de aprovação desta assembleia; e (iii) à celebração de todos os documentos e a prática de todos os atos necessários à realização e formalização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, à Escritura de Emissão e ao Contrato de Cessão Fiduciária, e seus eventuais aditamentos. 6.3.1 Ratificam-se todos os atos relativos à Emissão e à Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pelos administradores e/ou procuradores da Companhia até a presente data. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi lavrada a presente ata na forma de sumário, que, após a sua leitura pelos presentes, foi assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa e acionista presente. São Paulo, 13 de agosto de 2020. Luciano Bressan - Presidente; Débora Regina Gasques - Secretária. Acionista Presente: André Felipe Rosado França - Diretor Presidente; Luciano Bressan - Diretor de Finanças e de Relações com Investidores. Jucerja nº 3918406 em 19/08/2020.\r\n\r\nId: 2290858"
                ],
                "2290568": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2290568"
                ],
                "2290837": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de junho de 2020. Data, Horário e Local: 30 de junho de 2020, às 14h00, na sede social da Companhia, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22271-100. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, neste ato, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, incluindo todos os membros do Conselho de Administração. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) de acordo com a Proposta da Administração anexa à presente Ata (Anexo I), datada de 30 de junho de 2020, deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia a ser integralizado, em até 60 (sessenta) dias, em moeda corrente nacional, no montante de R$ 438.200.000,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões e duzentos mil reais), com a emissão de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (\"Proposta da Administração\"); e (ii) em decorrência do aumento de capital mencionado, deliberar sobre a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, com a respectiva consolidação do Estatuto Social. Deliberações tomadas por unanimidade: Colocada a matéria em discussão e posterior votação, (i) foi aprovada, por unanimidade entre os acionistas presentes, a Proposta da Diretoria e o respectivo aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 438.200.000,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões e duzentos mil reais), passando de R$ 1.024.783.463,00 (um bilhão, vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais) para R$ 1.462.983.463,00 (um bilhão quatrocentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais), mediante a emissão de 545 (quinhentas e quarenta e cinco), novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 804.036,70 (oitocentos e quatro mil e trinta e seis reais e setenta centavos), por ação, fixado segundo o critério do patrimônio líquido da ação, conforme facultado pelo Art. 170, §1º, II, da Lei 6.404/76 e considerando-se, ainda, que o valor do patrimônio líquido da Companhia em 31 de maio de 2020 era de R$ 1.407.690.196,66 (um bilhão, quatrocentos e sete milhões, seiscentos e noventa mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme Demonstrativo de Cálculo anexo à presente ata (Anexo II). A totalidade das 545 (quinhentas e quarenta e cinco), novas ações ordinárias emitidas pela Companhia foram subscritas pela Pruserviços Participações Ltda., conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo III). Os demais acionistas da Companhia, todos presentes nesse conclave, neste ato expressamente renunciaram ao direito de preferência na subscrição do aumento de capital da Companhia ora aprovado. A totalidade do preço de emissão por ação será destinada à conta de capital social da Companhia. (ii) Em decorrência das deliberações anteriores, foi aprovada, por unanimidade, a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia que passará ter a seguinte e nova redação: \"Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 1.462.983.463,00 (um bilhão quatrocentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais), dividido em 2297 (duas mil, duzentas e noventa e sete), ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal\". Os acionistas aprovaram, ainda, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma transcrita no Anexo IV a esta ata. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia geral extraordinária pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Acionistas Presentes: (i) Pruserviços Participações S.A. representada por David Legher Aguilar; (ii) James Wayne Weakley (p.p. Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira) (iii) Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo (p.p. David Legher Aguilar) e (iv) David Legher Aguilar. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sua sede e foro na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução do Conselho de Administração. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto social: (a) operações nos ramos de seguro de pessoas e de danos. (b) participação em quaisquer outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista. Artigo 4º- O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL. Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 1.462.983.463,00 (um bilhão quatrocentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais), dividido em 2297 (duas mil, duzentas e noventa e sete), ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal § 1º: - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações, na proporção das ações que já detiverem. Caso um acionista renuncie ao seu direito de preferência por escrito ou, quando consultado, não responder no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da consulta, o direito de subscrever tais ações reverterá aos outros acionistas, na proporção das ações que detiverem. § 2º - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo, fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pelo Conselho de Administração, com anuência prévia do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Artigo 6º - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 7º - A Sociedade será administrada por seus acionistas, por um Conselho de Administração e uma Diretoria. CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA. Artigo 8º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo 2 (dois) e no máximo 9 (nove) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos através de Reunião do Conselho de Administração. Dos Diretores, um será o Diretor Presidente e, os demais, Diretores Vice-Presidentes. Artigo 9º - O prazo do mandato dos Diretores é de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Todos os Diretores deverão permanecer em seus cargos até a investidura de seus sucessores. Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio. Artigo 10º - Ocorrendo a vaga de qualquer dos cargos da Diretoria, o Diretor Presidente, se assim o entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 11 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência ao Conselho de Administração ou Assembleia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais e Reuniões do Conselho de Administração; (c) administrar, gerir e superintender os negócios da Sociedade subordinando-se às deliberações do Conselho de Administração; (d) emitir instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Sociedade; e (f) supervisionar a implementação da política comercial, financeira, administrativa e de planejamento da Sociedade, aprovadas pelo Conselho de Administração. § 1º - Compete ao Diretor Presidente: (a) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Sociedade; (b) coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos demais Diretores, nas suas respectivas áreas de competência; (c) designar qualquer um dos Diretores Vice-Presidentes para atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couber ordinariamente; (d) aprovar as instruções e regulamentos internos emitidos pelos demais diretores; e (e) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria. § 2° - Compete ao Diretor Vice-Presidente assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia, bem como exercer as funções que tenham sido atribuídas por este último ou pelo Conselho da Administração. Artigo 12 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, qualquer um dos demais Diretores, automaticamente, poderá ser seu substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Diretor substituído. Artigo 13 - Os atos abaixo relacionados somente poderão ser praticados pela Diretoria, com o prévio consentimento do Conselho de Administração em reunião, a saber: (a) concessão de qualquer empréstimo de caráter não-operacional, em qualquer transação única ou em uma série de transações correlatas, cujo valor seja igual ou superior a R$ 50.000.000 (cinquenta mil reais); (b) aquisição de quaisquer bens para o ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (c) qualquer venda, transferência, arrendamento, ônus ou outra forma de alienação de bens do ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (d) aprovação, em nome da Sociedade, da concessão de avais, fianças ou outras garantias em favor de terceiros, independentemente do valor, inclusive a penhora, hipoteca ou qualquer outra forma de gravame, cessão ou utilização de quaisquer dos bens da Sociedade para garantir quaisquer dívidas; (e) aquisição ou venda de quaisquer ações em tesouraria; e (f) outras matérias que venham a ser especificadas pelos acionistas ou membros do Conselho de Administração. Parágrafo Único. Todos os negócios descritos neste artigo 13 somente serão válidos e obrigarão a Sociedade se os respectivos documentos forem assinados pelo Diretor Presidente juntamente com qualquer outro Diretor Vice-Presidente, após a autorização do Conselho de Administração. Artigo 14 - Observando-se as exceções descritas no parágrafo único deste artigo e no parágrafo único do artigo 13, a representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, inclusive, mas não se limitando aos, atos de assinatura de escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos e, em geral, quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou que desonerem terceiros de responsabilidades ou obrigações para com a Sociedade, dar-se-á obrigatoriamente: (a) por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (b) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes expressos e específicos. Parágrafo Único. A Sociedade também poderá ser representada, isoladamente, por um Diretor ou por um procurador devidamente constituído exclusivamente: (a) na prática de atos de simples rotina administrativa, incluindo, mas não se restringindo, aqueles praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, Juntas Comerciais, a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e seus bancos arrecadadores e administradores, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Prefeituras Municipais e/ou a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (b) para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias; (c) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias de titularidade da Sociedade; (d) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações; e (e) para representação da Sociedade em Juízo. Artigo 15 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano. Artigo 16 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração, em reunião. CAPÍTULO V - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 17. - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros, todos acionistas e eleitos em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição. Dos Conselheiros, um deverá ser Presidente do Conselho de Administração, outro, Vice-Presidente e, os demais, Conselheiros sem designação específica. § 1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período de 3 (três) anos ou até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembleia Geral determinará o valor global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. O Conselho de Administração deverá, em reunião, distribuir tal remuneração entre seus membros e os membros da Diretoria. Artigo 18 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o respectivo substituto será escolhido através de Assembleia Geral, dentre os seus membros remanescentes. Ocorrendo vaga de um dos demais cargos do Conselho de Administração, este, na primeira reunião que realizar, se assim entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira Assembleia Geral que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Artigo 19 - O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive as diretrizes de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprindo-lhe especialmente: (a) fixar a política geral dos negócios da Sociedade; (b) eleger e distribuir os Diretores da Sociedade, indicando dentre eles o Diretor-Presidente e fixando-lhes a remuneração e as atribuições que não estejam, especificamente, previstas neste Estatuto ou na lei; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e outros documentos da Sociedade e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (d) examinar os relatórios de administração e as contas da Sociedade apresentadas pela Diretoria; (e) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou necessário; (f) submeter à Assembleia Geral propostas para a destinação dos lucros, distribuição ou não dos dividendos da Sociedade e alterações ao Estatuto Social; (g) respeitado o disposto neste Estatuto, fixar os limites dentro dos quais a Diretoria fica autorizada a promover a alienação dos ativos fixos da Sociedade, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, e celebração de contratos com terceiros; e (h) fixar os limites de alçada dentro dos quais cada membro da Diretoria, isoladamente, fica autorizado a promover determinados pagamentos. Artigo 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano. As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão deliberativo. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 2 (dois) Conselheiros. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de 3 (três), se só houver 3 (três) Conselheiros em exercício. § 2º - As deliberações do Conselho constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 21 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer membro do Conselho de Administração, este poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Conselheiro exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Conselheiro substituído. Parágrafo Único - O procurador poderá ser um dos demais membros do Conselho de Administração que, neste caso, votará nas reuniões deste órgão por si e pelo Conselheiro que estiver representando. CAPÍTULO VI - ASSEMBLEIAS GERAIS. Artigo 22 - As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão, conforme exige a lei, nos 3 (três) meses seguintes ao término do ano social e, as Extraordinárias, sempre que houver necessidade. Artigo 23 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade ou pelo seu substituto, ou, na ausência de ambos, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembleia cabe a escolha do Secretário. CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 24 - O Conselho Fiscal da Sociedade somente será instaurado a pedido dos acionistas representando 10% (dez por cento) do capital social, de acordo com a lei. Quando instaurado, o Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, e igual número de suplentes, indicados em Assembleia Geral, em conformidade com a legislação em vigor. CAPÍTULO VIII - DO COMITÊ DE AUDITORIA. Artigo 25 - A Sociedade terá um Comitê de Auditoria, que se reportará ao Conselho de Administração, com as atribuições e encargos estabelecidos na regulamentação em vigor e em eventuais regulamentos e/ou normas internas. Parágrafo Único - A Sociedade, por ser integrante de conglomerado financeiro, possui Comitê de Auditoria único, constituído nesta Sociedade, instituição líder do conglomerado, de forma ao integral cumprimento das atribuições e responsabilidades previstas na regulamentação em vigor. Artigo 26 - O Comitê de Auditoria será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros divididos entre efetivos e suplentes, todos eleitos em Assembleia Geral para mandatos de até 5 (cinco) anos, devendo sempre, pelo menos um dos membros, possuir comprovados conhecimentos nas áreas previstas na legislação em vigor. § 1º - A reeleição será permitida até o limite de 5 (cinco) anos caso o mandato do respectivo membro seja inferior ao referido no caput deste artigo. § 2º - Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período definido em Assembleia Geral ou até a investidura de seus sucessores, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 5 (cinco) anos de mandato. § 3º - A Assembleia Geral determinará o valor global da remuneração dos membros da administração, devendo o Conselho de Administração, em reunião, distribuir tal remuneração entre os membros do Comitê de Auditoria. § 4º - É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria. Artigo 27 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de membro do Comitê de Auditoria, o respectivo substituto será escolhido pelos acionistas reunidos em Assembleia Geral. Artigo 28 - O Comitê de Auditoria tem a função primordial de assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria interna e fiscalização, para tanto, devendo estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprindo-lhe especialmente: I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos acionistas; II - recomendar, à administração da Sociedade, a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; III - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; IV - avaliar a efetividade das auditorias, independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento ou a justificativa para o descumprimento, pela administração da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou pelos auditores internos; VI - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII - recomendar ao Diretor Presidente da Sociedade, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII - reunir-se, no mínimo na menor periodicidade legal, com o Diretor Presidente ou com a Diretoria da Sociedade e com os responsáveis pela auditoria independente e pela auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, o conteúdo de tais encontros e verificando o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Sociedade; IX - reunir-se com o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Sociedade, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; X - elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, o Relatório do Comitê de Auditoria, contendo os requisitos mínimos estabelecidos na regulamentação em vigor, devendo o referido relatório ser publicado na forma de resumo em conjunto com as demonstrações contábeis da Sociedade. Artigo 29 - O Comitê de Auditoria reunir-se-á no mínimo na menor periodicidade legal com o Diretor Presidente ou a Diretoria e, sempre que julgar necessário, com o Conselho de Administração. § 1º - As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou por qualquer Diretor Vice-Presidente. § 2º - As reuniões com o Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão deliberativo. § 3º - As reuniões serão convocadas por qualquer membro do Comitê de Auditoria, pelo Diretor Presidente da Sociedade ou pelo Conselho de Administração. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do Comitê de Auditoria que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. § 4º - As deliberações do Comitê de Auditoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 30 - O funcionamento do Comitê de Auditoria e o exercício de seus cargos pelos membros eleitos dependerá da observância das condições e requisitos previstos na regulamentação em vigor. CAPÍTULO IX - DO ANO SOCIAL, DO BALANÇO E DOS LUCROS. Artigo 31 - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 32 - Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes. Artigo 33 - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, após as deduções legais, terão a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se este estiver em funcionamento. § 1º - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (a) quota destinada à constituição da reserva legal; (b) importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (c) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 2º - O montante do lucro não destinado à remuneração dos acionistas será retido em Reserva de Expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da Sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, vigente quando de sua destinação. § 3º - A Sociedade poderá, a cada semestre ou em períodos inferiores, elaborar balanços e distribuir dividendos. CAPÍTULO X - DA LIQUIDAÇÃO. Artigo 34 - A liquidação voluntária ou compulsória da Sociedade será processada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 35 - Nos casos omissos ou duvidosos, aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. Jucerja nº 3990445 em 23/12/2020.\r\n\r\nId: 2290837"
                ],
                "2290840": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\n\"Sociedade\"\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de agosto de 2020. 1. Data, Hora e Local: no dia 10 de agosto de 2020, às 16h00 horas, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mena Barreto, n° 114, Botafogo. 2. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado pela Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; e Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. 3. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação prévia, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, com a utilização de recursos de videoconferência. 4. Ordem do Dia: (i) formalização do recebimento da renúncia do Sr. Carlos André Guerra Barreiros do cargo de Diretor Vice-Presidente, e (ii) ratificar os cargos e funções dos membros da Diretoria nos termos do art. 11, Anexo II, da Resolução CNSP n° 330/2015. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Sociedade decidiram, por unanimidade e sem qualquer ressalva: (i) formalizar o recebimento da carta de renúncia, datada de 10 de agosto ode 2020, do Sr. Carlos André Guerra Barreiros, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 556256487 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 832.349.187-91, do cargo de Diretor Vice-Presidente da Sociedade, a qual foi aceita pelos membros, outorgando-lhe a mais ampla, geral e irrestrita quitação, em caráter irrevogável e irretratável, com relação aos atos praticados no exercício do cargo, ocasião em que a Sociedade agradece ao Sr. Carlos André Guerra Barreiros pela dedicação e pelos excelentes serviços prestados no exercício do cargo; Os membros do Conselho de Administração resolvem ainda consignar que a Diretoria da Sociedade está assim composta: (a) Diretor Presidente - David Legher Aguilar (prazo do mandato: 11 de janeiro de 2022); (b) Diretores Vice-Presidentes - Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior (prazo do mandato: 11 de janeiro de 2022); Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos (prazo do mandato: 2 de março de 2021); e Thereza Christina Moreno de Oliveira (prazo do mandato: 02 de março de 2021). (ii) ratificar os cargos e funções dos membros da Diretoria, nos termos do art. 11, Anexo II, da Resolução CNSP n° 330/2015, cuja distribuição é a seguinte: Funções de caráter executivo ou operacional: exercidas pela Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira - Diretora de Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, I); Diretora Responsável pelo cumprimento das obrigações contidas na Resolução CNSP nº 143/05, Art 2º e regulamentação complementar; Diretora responsável Técnica (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, II); Diretora responsável Administrativo-Financeiro (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, III); Diretora responsável pelo acompanhamento, revisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP nº 321/15, Art. 127); Diretora responsável junto a SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais (Resolução CNSP nº 321/15, Art. 108 e regulamenteção complementar); Diretora responsável pelo disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Circular SUSEP nº 522/15 e Diretora responsável pelo registro das operações de seguros, nos termos do artigo 13 da Resolução CNSP nº 383 de 20/03/2020. Funções de caráter de fiscalização ou controle: exercidas pela Sra. Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos - Diretora Responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (inclusive a Circular SUSEP nº 445/12); Diretora responsável pelo Controles Internos da Sociedade (Circular SUSEP nº 249/04 e regulamentação complementar); Diretora responsável pelo cumprimento das disposições da Circular SUSEP nº 344/07 e Diretora responsável pela Política Institucional de Conduta da Companhia para atender ao disposto no artigo 12 da Resolução CNSP nº 382 de 04/03/2020. Fica estabelecido, ainda, que a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira é Diretora responsável pela Sociedade perante a Receita Federal e Junta Comercial. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. Mesa: James Wayne Weakley, p.p. Thereza Christina Moreno de Oliveira - Presidente; Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Jucerja nº 3990446 em 23/12/2020.\r\n\r\nId: 2290840"
                ],
                "2290871": [
                    "V - Ata",
                    "BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME N° 12.056.600/0001-50 - NIRE 33.3.0029720-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de dezembro de 2020. 1. Data, hora e local: Aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Bemisa Brasil Exploração Mineral S.A. (a “Companhia”), na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovação da redução do capital social da Companhia, sem alteração do número de ações, para a absorção dos prejuízos acumulados, registrados nas demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019; 4.2. Autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações propostas, caso aprovadas pelos acionistas da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela acionista detentora da totalidade de ações da Companhia: 5.1. Aprovar que a ata a que se refere esta Assembleia seja lavrada em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º da Lei das S.A. 5.2. Aprovar a redução do capital social da Companhia em R$ 139.280.703,90 (cento e trinta e nove milhões, duzentos e oitenta mil, setecentos e três reais e noventa centavos), sem alteração do número de ações de emissão da Companhia, para a absorção dos prejuízos acumulados, na forma do artigo 173 da Lei das S.A., registrados nas demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 424.660.114,10 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, cento e quatorze reais e dez centavos) para R$ 285.379.410,20 (duzentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e vinte centavos), dividido em 1.740.781.952 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 5.3. Em consequência das deliberações acima, fica alterada a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5° - O Capital Social da Companhia é de R$ 285.379.410,20 (duzentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e vinte centavos) dividido em 1.740.781.952 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.4. Autorizar os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos e tomarem todas as providencias necessárias à implementação das deliberações tomadas acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada pela acionista detentora da totalidade de ações de emissão da Companhia e assinada pelos membros da mesa e pela acionista presente, perfazendo o quórum legal. Rio de Janeiro/RJ, 14 de dezembro de 2020. Mesa: Augusto Cesar Calazans Lopes - Presidente; Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Acionista: Bemisa Holding S.A.\r\n\r\nId: 2290871"
                ],
                "2290715": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMDEP-CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDE PETRÓPOLIS - PMP\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMDEP-CIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nData, horário e local: 04.01.21, 9:30h, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha. Presenças: acionistas, conselheiros, Município de Petrópolis, acionista majoritário. Pauta: 1) Eleição do Conselho de Administração. Eleitos: a) Bruno de Carvalho Villela, brasileiro, solteiro, advogado, CI 129140, OAB/RJ e CPF nº 082.176. 797-62, R. Hermogênio Silva, 100/217, Retiro; b) Antônio Valente da Silva Filho, brasileiro, casado, comerciante, CI nº 864181, IPF/RJ e CPF nº 279.430.547-68, Av. Leopoldina, 100, Nogueira; c) Sérgio Bailune Matuque, brasileiro, casado, advogado, CI nº 89821, OAB/RJ e CPF nº 116.873.987-04, Rua Cel. Veiga, 702/102, Renânia; Pelos acionistas minoritários: Flávio Matins Fiusa, brasileiro, casado, administrador, CI 06267374-4, IFP e CPF 792.286.587-20, R. do Imperador, 319/501, Centro; todos em Petrópolis, RJ. Mandato de 2 anos. 2) Assuntos Gerais. Deliberações unânimes. Encerramento 10:40h. Petrópolis, 04 de janeiro de 2021. Carlos Marcos Batista de Melo-Secretário.\r\n\r\nId: 2290715"
                ],
                "2290622": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "APSIS-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 21.203.432/0001-70 NIRE: 33.2.0984271-4\r\n\r\nAta da 4ª Alteração do Contrato Social\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas, do dia 21 de dezembro de 2020, na sede social da Apsis-Par Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 62, sala 601, Bairro Centro, CEP 20.021-290 (“Sociedade”). II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos sócios. III. Resoluções: Foram aprovadas, pela unanimidade dos sócios da Sociedade, as seguintes deliberações: 1.1. A redução do capital social, no valor de R$ 1.473.149,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil e cento e quarenta e nove reais), representados pelo cancelamento de 1.473.149,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil e cento e quarenta e nove) quotas com o valor unitário de R$ 1,00 cada. Após a redução, o capital social passará a ser de R$ 10,00 (dez reais), representado por 10 (dez) quotas. 1.2. O montante da presente redução será devolvido aos sócios, no valor total de R$ 1.473.149,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil e cento e quarenta e nove) de forma desproporcional às participações societárias de cada um na Sociedade, conforme acordado pelos quotistas. 1.3. A redução de capital ora proposta será realizada por se considerar o capital social excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do disposto no inciso II do Art. 1.082 da Lei 10.406/02. 1.4. Para os efeitos do § 1º, do art. 1.084 da Lei 10.406/02, o arquivamento dessa Alteração Contratual se dará no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta ata, no formato de extrato. 1.5. A consolidação do Contrato Social da Sociedade, na forma de sua 4ª Alteração Contratual. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nId: 2290622"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2290815": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09584935/0001-37 - NIRE 33300295127\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINAìRIA - EDITAL DE CONVOCAC'AÞO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da LOGUM LOGÍSTICA S.A. (“Companhia” ou “Logum”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinaìria, sob a forma digital, conforme disposto na Instrução Normativa nº 79/2020 do DREI, no dia 21 de janeiro de 2021, aÌs 10:00 horas (a “AGE”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: i) recebimento da renúncia do Conselheiro Carlos Alberto Orzari ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia; (ii) recebimento da renúncia do Conselheiro Alcides Eduardo Jacomassi ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (iii) eleição de membro titular do Conselho de Administração por indicação da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”). Para os fins legais, a AGE será formalmente realizada, na sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, 231, Sala 902, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Será disponibilizada, conforme legislação aplicável, a participação e voto dos acionistas via teleconferência e aplicativo Microsoft Teams, que permite a identificação de acionistas, registro de manifestações, transmissão de documentos e apresentações bem como a gravação do conclave em áudio e vídeo. Os materiais relacionados à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia e serão encaminhados aos representantes legais devidamente capacitados, mediante solicitação. O acionista poderá ser representado na AGE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2290815"
                        ],
                        "2290801": [
                            "V - Ata",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO (Segunda Convocação) ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Tendo em vista não ter sido atingido o quórum de instalação previsto no Artigo 125 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”) na Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 05 de janeiro de 2021, ficam convocados os senhores acionistas da TECHNOS S.A. (“Companhia” ou “Technos”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia” ou “AGE”) a ser realizada, em segunda convocação, no dia 14 de janeiro de 2021, às 10:00 horas, a ser realizada de modo parcialmente digital, sendo facultada (i) a participação presencial na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 ou (ii) a participação a distância, conforme detalhado abaixo, nos termos do Artigo 4º, §2, inciso II da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481/09”), e do Artigos 121, 124 e 135 da Lei das Sociedades por Ações, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre o Plano de Opção de Compra de Ações da Technos S.A.; (ii) Deliberar sobre o Plano de Concessão de Ações Restritas (Matching) da Technos S.A.; e (iii) Deliberar sobre o cancelamento dos Planos de Opções de Compra de Ações da Companhia atualmente vigentes. Os documentos e informações necessários para a participação e exercício do direito de voto na AGE encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, e nas páginas da internet da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (https://www.gov.br/cvm/pt-br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480/09”), da Instrução CVM nº 481/09 e do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais para a Participação na Assembleia: I. Participação Presencial. Nos termos do Artigo 11 do Estatuto Social, a Companhia solicita que todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia por meio presencial apresentem, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (b) em caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (c) para os acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) acima a ele relativos. Vale ressalvar que, exclusivamente para os acionistas que comparecerem presencialmente à AGE, poderão dela participar e votar aqueles que estiverem munidos dos documentos exigidos, ainda que tenham deixado de os enviar previamente. II. Participação Remota por meio virtual. Os acionistas também poderão participar da AGE de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, com a utilização de vídeo e áudio, nos termos do Manual da Assembleia e Proposta de Administração. O acionista que desejar participar da assembleia por meio virtual deverá enviar os mesmos documentos necessários à participação presencial, acrescidos de declaração na qual indicará seu nome, CPF e endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à Assembleia. A assinatura da referida declaração poderá se dar por meio digital, desde que certificada por entidade competente, ou físico, com reconhecimento de firma. Para viabilizar o credenciamento do acionista e a sua participação na AGE, os referidos documentos deverão ser enviados, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da Assembleia, para a sede da Companhia, acima referenciada, ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Uma vez recebida e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para participação na AGE por meio da plataforma ora referida. O acionista que participar da Assembleia por meio da plataforma digital poderá exercer os seus respectivos direitos de voto e será considerado presente e assinante da ata, na forma do Artigo 21-V da Instrução CVM 481/09. Caso o acionista não receba o link de acesso com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Assembleia, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Technos até às 18h00 do dia 13 de janeiro de 2021, para que seja prestado o suporte remoto. A partir do credenciamento, o participante se compromete a (i) utilizar o link individual única e exclusivamente para participação na AGE, (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link individual a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o referido link intransferível, e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, nem tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio virtual durante a realização das AGE. Para participar da Assembleia por meio virtual, o acionista precisará ter instalado em seu dispositivo eletrônico a plataforma Microsoft Teams, cujo download poderá ser realizado pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. Todo acionista, representante ou procurador que ingressar na assembleia por meio virtual passará por uma verificação visual a fim de confirmar a identidade do participante e regularidade de sua participação. Nesta verificação será solicitada a exposição do documento de identificação do participante na câmera de seu dispositivo, de modo que a foto e todas as informações do referido documento estejam visíveis e legíveis. Ao longo de toda a Assembleia o participante deverá manter a câmera de seu dispositivo ligada e deverá estar posicionado a frente dessa, de forma a permanecer visível durante toda a Assembleia. O participante que desligar a câmera ou se ausentar da frente da mesma poderá ser notificado para que retorne ou religue o dispositivo. Em caso de não atendimento à solicitação, o participante poderá ser retirado da videoconferência. Como forma de otimizar a interação dos presentes, o áudio dos participantes por meio de videoconferência ficará automaticamente silenciado. Os participantes poderão manifestar-se por (i) mensagens, a qualquer momento ou (ii) áudio, mediante solicitação por mensagem para a liberação oportuna de seu áudio. Além disso, informamos que a AGE será gravada, nos termos do Artigo 21-C, §1º, inciso III da Instrução CVM 481/09 e que a Companhia não se responsabiliza por problemas de conexão que os participantes credenciados possam enfrentar ou outras situações que não estejam sob o controle da Companhia, tais como instabilidade na conexão com a internet ou incompatibilidade da plataforma Microsoft Teams com o equipamento do participante. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021. Renato José Goettems - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2290801"
                        ],
                        "2286462": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 59.225.698/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051763, com validade até 18 de novembro de 2025, que a autoriza para canteiro de obras visando o fornecimento de bens e prestação de serviços de projeto, suprimento, construção civil; montagem eletromecânica e comissionamento (preservação, condicionamento, pré-operação e partida) necessário à implantação da Linha de Transmissão 345 kV (LT-5144), conclusão da Subestação de Entrada em 345 kV (SE-5140), bem como as conexões ao SIN (Sistema Interligado Nacional) e as adequações nas Subestações de FURNAS (SE-Adrianópolis, SE-Macaé, SE-Rocha Leão, SE-Jacarepaguá e escritório sede de FURNAS em Botafogo), ambos os escopos pertencentes ao Projeto Integrado Rota 3 (PIR3) e que visam atender à partida da UPGN, na RODOVIA ESTADUAL RJ-116, S/N, KM 5,2 - SAMBAETIBA, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/002.31047/2020.\r\n\r\nId: 2286462"
                        ],
                        "2290641": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.127.934/0001-63 NIRE: 33.3.0028405-2\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas da RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 09.127.934/0001-63 (“Companhia”), convocados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 18 de janeiro de 2021, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua da Assembleia nº 10, 33º e 34º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-901, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020. Marco Antônio Feres - Presidente do Conselho de Administração em Exercício. Instrução Geral: O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nId: 2290641"
                        ],
                        "2290573": [
                            "V - Convocação",
                            "CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.336.882/0001-84 - Nire nº 33.3.0027377-8\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL DA CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Com Garantia Real (“Debêntures”) da Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”), a comparecerem na Assembleia Geral de Debenturistas a ser realizada, em segunda convocação, no dia 19 de janeiro de 2021, às 11:00 horas, sendo que, excepcionalmente, em virtude da pandemia do COVID-19, será realizada via plataforma digital, nos termos da Instrução CVM 625 (“CVM 625”) e em linha com termos da Cláusula IX da Escritura de Emissão, conforme proposta da Emissora, deliberar sobre as seguintes ordens do dia descritas abaixo: (i) autorização para transferência da totalidade das ações de emissão da Emissora de titularidade da Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”), para a Celeo Redes Expansões S.A. (“CRE”), culminando na alteração do controle acionário direto, sem que seja configurada hipótese de vencimento antecipado conforme previsto na cláusula 6.1. (k) da Escritura de Emissão; (ii) autorização para entrada de participação acionária do Grupo (“APG”) na CRE, passando a CRE a ter duas acionistas, quais sejam, CRB e APG, cada uma com participação acionária de 50%, alterando assim, o controle acionário indireto da Emissora, considerando a reorganização societária a ser deliberada no item (i) acima, sem que seja configurada hipótese de vencimento antecipado conforme previsto na cláusula 6.1. (k) da Escritura de Emissão; (iii) autorizar a realização de aditamento ao Contrato de Alienação de Ações celebrado entre Celeo Redes Brasil S.A., Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), e a Emissora em 12 de dezembro de 2011 (“Contrato”) para (a) refletir a alteração do controle acionário direto da Emissora e, consequentemente, o Alienante Fiduciário (conforme definido no Contrato) das Ações, e (b) alterar o item (iii) da Cláusula 2.1 do Contrato, que dispõe sobre a obrigação de registro de aditamentos ao Contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, uma vez que a sede das partes é apenas no Rio de Janeiro, passando os eventuais aditamentos ao referido Contrato a serem registrados apenas no Cartório do Rio de Janeiro; e (iv) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. Informações Gerais - Procedimentos aplicáveis à realização digital - Em atendimento à CVM 625 e em virtude dos impactos causados pela pandemia do COVID-19, incluindo as restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a viagens, deslocamentos e reuniões de pessoas, a Emissora disponibilizará, em caráter excepcional, a possibilidade de instrução de voto à distância, bem como sistema eletrônico para participação e votação remota, para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD, por meio de plataforma digital. Os procedimentos aplicáveis à realização digital da AGD encontram-se no Anexo I deste edital. A documentação relativa à ordem do dia acima está à disposição na sede da Emissora e na sede do Agente Fiduciário. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados a Emissora e ao Agente Fiduciário em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através dos e-mails luiz.leite@celeogroup.com e ger2.agente@oliveiratrust.com.br, respectivamente, e as vias originais deverão ser encaminhadas ao Agente Fiduciário, até a data da realização da Assembleia, no endereço da sede do Agente Fiduciário situado na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 7, Sala 201. CEP 22.640-102, Condomínio Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto à Emissora e/ou Agente Fiduciário nos e-mails luiz.leite@celeogroup.com e ger2.agente@oliveiratrust.com.br.\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nANEXO I - do Edital de 2ª (Segunda) Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª(Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real da Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. Procedimentos - Procedimentos aplicáveis à Realização Digital da AGD - 1. Acesso e Utilização do Sistema Eletrônico - 1.1. A AGD será realizada através de plataforma digital, que possibilitará a participação remota dos Debenturistas. O conteúdo da AGD será gravado pela Emissora. 1.2. Para participar da AGD, o Debenturista deverá enviar até 2 (dois) dias úteis antes de sua realização (i.e., até 15 de janeiro de 2021), para os e-mails luiz.leite@celeogroup.com e/ou ger2.agente@oliveiratrust.com.br: (i) a confirmação de sua participação acompanhada do CPF ou CNPJ do Debenturista, conforme o caso, (ii) a indicação dos representantes que participarão da AGD, informando seu CPF, telefone e e-mail para contato, e (iii) as cópias dos documentos de comprovação de poderes, conforme item 3 (Depósito Prévio de Documentos) abaixo. O acesso via plataforma digital estará restrito aos Debenturistas que se credenciarem, nos termos aqui descritos. 1.3. A Emissora e/ou o Agente Fiduciário, conforme o caso, enviará até 2 (duas) horas antes da realização da AGD, um e-mail ao respectivo Debenturista contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. 1.4. Caso determinado Debenturista esteja com problemas de acesso à plataforma ou não tenha recebido o convite individual para participação na AGD com até 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da AGD, deverá entrar em contato com a Emissora e/ou Agente Fiduciário, com, no mínimo, 1 (uma) hora de antecedência em relação ao horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite individual. 1.5. Caso o Debenturista tenha dúvidas gerais relacionadas à AGD, deve entrar em contato com a Emissora pelo e-mail luiz.leite@celeogroup.com ou com o Agente Fiduciário pelo e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br. 1.6. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se conectar com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento de identidade e dos documentos previamente encaminhados por e-mail, os quais poderão ser exigidos pelo Agente Fiduciário. 1.7. A Emissora não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. 1.8. Os Debenturistas que participarem via plataforma digital, de acordo com as instruções da Emissora, serão considerados presentes na AGD e deverão ser considerados assinantes da ata e do livro de presença. 2. Admissão de Instrução de Voto à Distância - 2.1. O Debenturista poderá exercer seu direito de voto à distância, por meio do preenchimento da Instrução de Voto à Distância, o qual está disponível na página da rede mundial de computadores da Emissora http://celeoredesbrasil.com.br/pt/nossos-investimentos/. 2.2. Para que a Instrução de Voto à Distância seja considerado válido, são imprescindíveis: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do Debenturista e o número do CPF ou CNPJ, conforme o caso, bem como indicação de endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto à Distância do Debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente; e (iii) o depósito prévio de documentos, na forma prevista no item 3 (Depósito Prévio de Documentos) abaixo. A Emissora exigirá que as Instruções de Voto à Distância sejam rubricados e assinados com a certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade, conforme §2º do artigo 8º da Ins trução CVM 625. 2.3. Será aceito a Instrução de Voto à Distância que for enviado com até 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de realização da AGD, juntamente com os documentos listados no item 3 abaixo, aos cuidados da Emissora e/ou ao Agente Fiduciário, para os e-mails luiz.leite@celeogroup.com e/ou ger2.agente@oliveiratrust.com.br. 2.4. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto acima mencionada e esta for considerada válida, não precisarão realizar os procedimentos previstos no item 1 e não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação da assembleia via acesso ao link, o Debenturista caso queira e caso tenha cumprido também os procedimentos previstos no item 1 (Acesso e Utilização do Sistema Eletrônico) acima, poderá votar na AGD, caso em que o voto anteriormente enviado deverá ser desconsiderado. 2.5. A Instrução de Voto à Distância enviado em conformidade com as instruções listadas acima será considerado válido no âmbito da AGD realizada em 2ª (segunda) convocação. 3. Depósito Prévio de Documentos - 3.1. Os Debenturistas deverão enviar aos endereços eletrônicos luiz.leite@celeogroup.com e/ou ger2.agente@oliveiratrust.com.br, preferencialmente, com até 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de realização da AGD, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física, documento de identidade; (ii) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (iii) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. 3.2. Em todo caso, os Debenturistas ou seus representantes legais, munidos dos documentos exigidos acima, poderão participar da AGD por meio da plataforma digital, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente, desde que os apresente até o horário estipulado para a abertura dos trabalhos, conforme §2º, artigo 4º, da Instrução CVM 625, observados, ainda, os procedimentos previstos no item 1 acima.\r\n\r\nANEXO II - INSTRUÇÃO DE VOTO À DISTÂNCIA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL DA CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., A SER REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 11:00\r\n\r\nNome completo do debenturista:\r\n\r\nCNPJ ou CPF do debenturista:\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nA. Orientações de preenchimento: Esta Instrução de Voto à Distância (“Instrução de Voto”) refere-se à Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Com Garantia Real (“Debêntures”) da Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A., a ser realizada em segunda convocação 19 de janeiro de 2021, às 11:00 horas, excepcionalmente, por plataforma digital, realizada nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 625, de 14 de maio de 2020, em virtude da pandemia do COVID-19 (“AGD”), nos termos da convocação realizada por meio do Edital de 2ª (segunda) Convocação de AGD, datado de 19 de janeiro de 2021 (“Edital”). A presente Instrução de Voto contempla somente as matérias a serem deliberadas em sede de AGD e deve ser preenchido caso o debenturista opte por exercer o seu direito de voto à distância. Para que esta Instrução de Voto seja considerada válida, o debenturista seja considerado presente e os votos aqui proferidos sejam contabilizados no quórum da AGD: (i) todos os campos da Instrução de Voto deverão estar devidamente preenchidos, sendo certo que caso algum campo das manifestações de voto estiver sem preenchimento, será considerado que o investidor preferiu se abster nessa referida matéria e que suas demais manifestações serão consideradas na contagem dos votos; (ii) a última página da Instrução de Voto deverá ser assinada pelo debenturista ou seu(s) representante(s) legal(is), conforme o caso e nos termos da legislação vigente; (iii) a Instrução de Voto, preenchida e assinada em conformidade com os itens precedentes, deverá ter sido entregue a Emissora e/ou ao Agente Fiduciário, para os e-mails luiz.leite@celeogroup.com e/ou ger2.agente@oliveiratrust.com.br, com até com até 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de realização da AGD; (iv) deverão ter sido depositados, na forma e no prazo previstos no item 3 do Edital, os documentos de identificação e representação do debenturista, conforme item 3.1 do Anexo I do referido Edital; e (v) todas as instruções e procedimentos indicados no item (C) (Informações Gerais - Procedimentos aplicáveis à Realização Digital) e respectivo Anexo I do Edital deverão ter sido observados e cumpridos, conforme aplicável. Exceto se de outra forma indicado ou definido nesta Instrução de Voto, os termos iniciados em letra maiúscula, aqui utilizados, terão o significado a eles atribuído na Escritura de Emissão ou no Edital, conforme o caso.\r\n\r\nManifestação de voto:\r\n\r\n1. Autorização para transferência da totalidade das ações de emissão da Emissora de titularidade da Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”), para a Celeo Redes Expansões S.A. (“CRE”), culminando na alteração do controle acionário direto, sem que seja configurada hipótese de vencimento antecipado conforme previsto na cláusula 6.1. (k) da Escritura de Emissão.\r\n\r\n[ ] Aprovar | [ ] Rejeitar | [ ] Abster-se\r\n\r\n2. Autorização para entrada de participação acionária do Grupo (“APG”) na CRE, passando a CRE a ter duas acionistas, quais sejam, CRB e APG, cada uma com participação acionária de 50%, alterando assim, o controle acionário indireto da Emissora, considerando a reorganização societária a ser deliberada no item (i) acima, sem que seja configurada hipótese de vencimento antecipado conforme previsto na cláusula 6.1. (k) da Escritura de Emissão.\r\n\r\n[ ] Aprovar | [ ] Rejeitar | [ ] Abster-se\r\n\r\n3. Autorizar a realização de aditamento ao Contrato de Alienação de Ações celebrado entre Celeo Redes Brasil S.A., Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), e a Emissora em 12 de dezembro de 2011 (“Contrato”) para (a) refletir a alteração do controle acionário direto da Emissora e, consequentemente, o Alienante Fiduciário (conforme definido no Contrato) das Ações, e (b) alterar o item (iii) da Cláusula 2.1 do Contrato, que dispõe sobre a obrigação de registro de aditamentos ao Contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, uma vez que a sede das partes é apenas no Rio de Janeiro, passando os eventuais aditamentos ao referido Contrato a serem registrados apenas no Cartório do Rio de Janeiro.\r\n\r\n[ ] Aprovar | [ ] Rejeitar | [ ] Abster-se\r\n\r\n4. A autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima.\r\n\r\n[ ] Aprovar | [ ] Rejeitar | [ ] Abster-se\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome do debenturista:\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nId: 2290573"
                        ],
                        "2290660": [
                            "V - Convocação",
                            "CONIPAR Construções, Incorporações e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.306.531/0001-93 - NIRE nº 33.2.0732408-2\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios para se reunirem no seguinte endereço: Estrada do Gabinal, 433, Loja B - parte, Jacarepaguá/RJ, no dia 22/01/2021, às 10h, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Avaliação de dados e informações obtidas em virtude de auditoria contábil e fiscal realizada na Sociedade por HF Consultoria, conforme deliberado e aprovado nos termos dos itens \"6.1\" a \"6.3\" da Ata de Reunião de Sócios ocorrida em 01/09/2020 e arquivada na JUCERJA em 04.09.2020; b) Medidas de regularização contábil e fiscal da Sociedade identificadas pela referida auditoria, bem como outras questões relacionadas a esse tema; e c) Outros temas de interesse da Sociedade que porventura sejam apresentados pelos Sócios presentes. RJ, 04/01/2021. João do Carmo Monteiro Martins, Sócio; Jaime Luiz Martins, Sócio.\r\n\r\nId: 2290660"
                        ],
                        "2290519": [
                            "V - Convocação",
                            "RG3 HOLDING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.836.303/0001-81 - NIRE: 3320999377-1\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos arts 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os Srs. sócios da RG3 Holding Administração e Participações Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 29/01/2021, às 10h, na sede da Sociedade, localizada na Rua Teófilo Otoni, 82 - 15º andar - Centro/RJ - CEP 20.090-070, em 1ª convocação, com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 10h15, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Exposição de motivos para a exclusão dos sócios Santos Administração e Participações Ltda, Geraldo Majela dos Santos e Ricardo Majela dos Santos; b) Eventual defesa dos sócios Santos Administração e Participações Ltda, Geraldo Majela dos Santos e Ricardo Majela dos Santos, relacionada à matéria do item \"a\" da ordem do dia; c) Exclusão dos sócios Ricardo Majela dos Santos, Santos Administração e Participações Ltda e Geraldo Majela dos Santos da Sociedade em decorrência da matéria do item \"a\" da ordem do dia. Em caso de aprovação do item \"c\", serão deliberados os itens: c.1) Alteração do contrato social para contemplar a consequente alteração do quadro social, e, se for o caso, redução do capital social; c.2) Fixação da data-base do balanço especial e de cronograma para fins de apuração de haveres e pagamento aos sócios excluídos; c.3.) Deliberação sobre depósito extrajudicial ou judicial dos haveres devidos aos sócios excluídos. RJ, 23/12/2020. RG3 Holding Administração e Participações Ltda. - Fabio Lima Pedreira de Cerqueira; Gustavo Soares Pedreira de Cerqueira.\r\n\r\nId: 2290519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2283219": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA AGOSTINHO CUNHA\r\n\r\nCNPJ 27.798.107/0001-83\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA AGOSTINHO CUNHA, mantida por Escola Agostinho Cunha LTDA/ME, CNPJ 27.798.107/0001-83, sito à Rua Capitão Teixeira 521, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079978, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela portaria E/COIE.E nº 204/1997, no ANO LETIVO 2008, Turma 2203: Marconi Estephaini Loã Martins, , Matrícula 5694; no ANO LETIVO 2010, Turma 2203: Anderson Diniz Santanna, Matrícula 6401; no ANO LETIVO 2013, Turma 2203: Amanda Teotônio do Couto, Matrícula 7073; Thais Silveira dos Santos, Matrícula 6771; no ANO LETIVO 2014, Turma 2203: Thamiris da Silva D'Orsi, Matrícula 7491; no ANO LETIVO 2015, Turma 2203: Joyce dos Santos Pereira, Matrícula 7787; Leonardo Henriques de Araujo da Silva, Matrícula 7578; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado Portaria E/COIE.E nº 1589/2002 no ANO LETIVO 2003/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Ilana Oliveira da Silva Mesquita, Matrícula 5134; Leonardo Lourenço de Carvalho, Matrícula 4821; no ANO LETIVO 2007/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Luciana Santos Diniz, Matrícula 5773; no ANO LETIVO 2009/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Uanderson Xavier Fabião, Matrícula 6139; no ANO LETIVO 2010/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Allan Wilber Neves Rodrigues, Matrícula 4110; no ANO LETIVO 2015/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Alyson Gouvêa Waltz de Mello, Matrícula 7642; Mesaque Laurentino da Silva s, Matrícula 8759; no ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Vera Lucia Gonçalves da Silva, Matrícula 8448; no ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Fernanda Lima dos Santos, Matrícula 8344; no ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Mayara Costa Ferreira Rodrigues de Almeida, Matrícula 8489; Rui dos Santos Barbosa, Matrícula 8505; no ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Breno Duarte Lucena da Silva, Matrícula 6354; Cristiane da Silva Ferreira, Matrícula 8657; Larissa Pacheco Teixeira, Matrícula 8529; Lucas Santos de Lima Mendes, Matrícula 8523; Matheus Araujo Cardeal da Silva, Matrícula 8605; Michel Nunes Bernardes, Matrícula 5455; Thaísa Telles Rodrigues dos Santos, Matrícula 8551; no ANO LETIVO 2019/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Daiana Mendes Simião da Costa, Matrícula 8658; Daniel dos Reis Santos, Matrícula 7355; Elenice Aguetoni Lima, Matrícula 8725; Fernanda Caetano Rangel, Matrícula 8736; Maicon Massena Macedo, Matrícula 8597; Marcia Marcelino Batista, Matrícula 1264; Nádia Valéria Silva Gatinho, Matrícula 8679; Raphael Gaio de Sousa, Matrícula 8733; Roberta de Souza Gonçalves, Matrícula 8737; Vinicius Leite dos Santos Cardote, Matrícula 8582; Wallace Liberato Leiroz, Matrícula 1413; no ANO LETIVO 2020/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Ana Beatriz Santana Alves, Matrícula 1493; Bianca Thifany de Oliveira Bezerra, Matrícula 1470; Brenno do Nascimento Ribeiro, Matrícula 1564; Dayane Siqueira Silva, Matrícula 1457; Eduardo Mendonça Araujo de Oliveira, Matrícula 1443; Elisa Rakely Rodas de Almeida, Matrícula 801; Enaila Margarida Carlos Fernandes, Matrícula 1448; Isabele Felix da Silva Lima, Matrícula 1533; Iury Lourenço Lima, Matrícula 1487; Jacqueline Peixoto da Silva, Matrícula 8771; Joselaine dos Santos Barrocos, Matrícula 1519; Jonas da Silva Trajano, Matrícula 1151; Karolaine Moreira Silva, Matrícula 1579; Priscila Silva Dias Barros, Matrícula 1618; Raquel Gonçalves dos Reis da Silva, Matrícula 1571; Rogerio da Silva Teixeira Fortunato, Matrícula 1385; Rhuana Nunes Rodrigues, Matrícula 1412; Selmo Ribeiro, Matrícula 1150; Suelen Croner Santos da Silva, Matrícula 1513; Thiago Batista Ferreira, Matrícula 1379; Wellington Luiz Silva Corrêa, Matrícula 1485; Secretária Escolar Noemi Gameiro Marques da Silva, designada no Ofício/DAT/SEEC/ 518/1989, Diretora Margarete Dornelles Andrade, designada no Ofício /E/COIE.E/412/2000, Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID 442823-3 e Marcia Maria de Brito Souza , ID 4368505-6.\r\n\r\nId: 2283219"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2290843": [
                        "V - Convocação",
                        "CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONJUNTO\r\n\r\nCIDADE DE COPACABANA\r\n\r\nCNPJ 40.454.241/0001-25\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143, Copacabana-RJ\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração, pelo presente, convoca os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, no dia 28 de janeiro de 2021, às 18:00h em primeira convocação, ou às 19:00h em segunda e última convocação, para tratar dos seguintes assuntos, constantes da ORDEM DO DIA: ITEM 1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2020; ITEM 2 - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE MARÇO DE 2021 A FEVEREIRO DE 2022; ITEM 3 - FIXAÇÃO DE MULTA PARA INFRAÇÕES À ESCRITURA DE CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO; ITEM 4 - ASSUNTOS GERAIS. A assembleia decidirá em primeira convocação com número legal e em segunda com qualquer número de presentes, somente tendo direito à participação os condôminos, procuradores ou representantes legais, cujas unidades estejam rigorosamente em dia com as obrigações condominiais, na forma do constante no artigo 1.335, III, do Código Civil. As administrações dos blocos e pavimentos de lojas deverão encaminhar ao Presidente da Assembleia relação das unidades em débito com os encargos condominiais. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos que os credenciem, devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo da assembleia. Os locatários que terão direito à voto tão somente nas matérias permitidas em lei, deverão fazer prova de sua condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de aluguel quitado. Eventuais dúvidas e questões surgidas no curso das assembleias serão dirimidas pelo Presidente da mesa, que poderá, conforme sua conveniência, submetê-las ao crivo dos presentes. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2021. Paulo Dutra Berbat - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2290843"
                    ],
                    "2290824": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA\r\n\r\nSUPER SHOPPING CENTER\r\n\r\nCNPJ 40.454.241/0001-25\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143, Copacabana\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente do Conselho de Administração, pelo presente, convoca os Senhores Condôminos para as Assembleias Gerais Ordinárias dos Pavimentos de Lojas e Blocos, a se realizarem nos dias, horários e locais adiante indicados, sendo comum a todos nas ordens do dia a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2020 (Bloco “A”: dezembro/2019 à novembro/2020; Bloco “C”: dezembro/2019 à novembro/2020), PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PERÍODO MARÇO/2021 A FEVEREIRO/2022, FIXAÇÃO DE MULTA PARA INFRAÇÃO EQUIVALENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ASSUNTOS GERAIS, sendo os demais itens indicados a seguir: -1º Pavimento de Lojas: dia 26/01/2021, às 18:00 e 19:00 horas, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade. -2º Pavimento de Lojas: dia 27/01/2021, às 18:00 e 19:00 horas, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade. -3º Pavimento de Lojas: dia 22/01/2021, às 10:00 e 11:00 horas, na sala do Conselho de Administração, localizada no 3º Pavimento da Rua Siqueira Campos, 143, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: A) Eleição de Membro Efetivo e Suplente do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. -Bloco “A”: dia 15/01/2021, às 18:00 e 19:00 horas, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: A) Eleição de Membros Efetivo e Suplente do Conselho Fiscal; -Bloco “B”: dia 21/01/2021, às 18:00 e 19:00 horas, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade. -Bloco “C”: dia 18/01/2021, às 18:00 e 19:00 horas, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: A) Eleição de Membro Efetivo e Suplente do Conselho Fiscal para o biênio 2021/2022. -Bloco “D”: dia 25/01/2021, às 18:00 e 19:00 horas, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: A) Aquisição de equipamento do sistema de câmeras; B) Instalação de sistema de drenagem para ar condicionado. -Bloco “E”: dia 19/01/2021, às 18:00 e 19:00 horas, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: .A) Eleição de Membro Efetivo e Suplente do Conselho de Administração; .B) Eleição de Membro Efetivo e Suplente do Conselho Fiscal; .C) Manutenção de drenos e caixas coletoras de ar condicionado; -Bloco “F”: dia 22/01/2021, às 18:00 e 19:00 horas, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: A) Eleição de Membros Efetivo e Suplente do Conselho de Administração para o biênio 2021/2022; B) Eleição de Membros Efetivo e Suplente do Conselho fiscal para o biênio 2021/2022. As assembleias decidirão em primeira convocação com número legal e em segunda com qualquer número de presentes, somente tendo direito à participação os condôminos, procuradores ou representantes legais, cujas unidades estejam rigorosamente em dia com as obrigações condominiais, na forma do constante no artigo 1.335, III, do Código Civil. As administrações dos Pavimentos de Lojas e Blocos deverão encaminhar aos presidentes das respectivas assembleias gerais relação das unidades com débitos de encargos condominiais, para verificação da legitimidade de participação e voto. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos que os credenciem, devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo das assembleias respectivas. Os locatários que terão direito à voto tão somente nas matérias permitidas em lei, deverão fazer prova de sua condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de aluguel quitado. Eventuais dúvidas e questões surgidas no curso das assembleias serão dirimidas pelo Presidente da mesa, que poderá, conforme sua conveniência, submetê-las ao crivo dos presentes. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2021. Paulo Dutra Berbat - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2290824"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2290789": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 001/2020 (P.A Nº 304/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 304/2020, Carta Convite nº 001/2020, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ATUARIAL, conforme solicitação da Itaprev, que seria realizado na data de 08 de Janeiro de 2021 às 10:00 horas, esta ADIADO SINE DIE, devido a apresentação de pedidos de esclarecimentos.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2290789"
                        ],
                        "2290790": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2021 (P.A.13.894/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS por um período de 12 (doze) meses, na forma do que dispõe o artigo 4º da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de janeiro de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 851560\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2290790"
                        ],
                        "2290791": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2021 (P.A.2155/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MOBÍLIA DE COZINHA E EQUIPAMENTO DE LIMPEZA, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de janeiro de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 851386\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2290791"
                        ],
                        "2290792": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021 (P.A.15.545/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA OFTALMOLOGIA, para atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de Janeiro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 850467\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2290792"
                        ],
                        "2290793": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação designado, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 14.270/2019, Concorrência Pública nº 023/2019, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO CONTÍNUA EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS, COM TAPA BURACO NO MUNICÍPIO, com fornecimento de todos os equipamentos, maquinário, mão de obra e todos os materiais peculiares a cada tipo de serviço a fim de atingir os objetivos deste estudo técnico. Os serviços serão executados em todas as vias e logradouros DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, nos termos do Art. 49 “caput” da Lei 8.666/93, resolve REVOGAR a Concorrência Pública supramencionada, tendo em vista a necessidade de realização de um trabalho mais assertivo e melhor alinhado com parâmetros técnicos, devidamente justificados e anexados a um novo processo licitatório. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2290793"
                        ],
                        "2290794": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 129/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Pregoeira designada, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 12.041/2020, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, que foi realizado no dia 10 de dezembro de 2020 às 14:00 horas, o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 129/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 847039, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DETECÇÃO DE ANTICORPOS DA CLASSE IGM E IGG PARA SARS-COV-2, POR QUIMILUMINESCÊNCIA, COM FORNECIMENTO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO SISTEMA DE IMUNOENSAIO POR QUIMILUMINIESCÊNCIA (CLIA) EM SISTEMA DE COMODATO, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA/MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, CONSUMÍVEIS, SOLUÇÕES DE LAVAGENS, CONTROLES E CALIBRADORES, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, sendo ADJUDICADO a favor da seguinte empresa:\r\n\r\nBIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E CORRELATOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 04.086.552/0001-15, nos itens 01 e 02, com proposta no valor global de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais). \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2290794"
                        ],
                        "2290795": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 135/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 13.148/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 135/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 848036, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS - OPME's, sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nMED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.943.870/0001-43, item 23 com proposta no valor total de R$ 641.472,40 (seiscentos e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e dois reais quarenta centavos). \r\n\r\nItens DESERTOS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2290795"
                        ],
                        "2290838": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE\r\n\r\nITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DECONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. General Bocaiúvanº 607 sala 102, nesta cidade, no próximo dia 20de janeiro de 2021 (4ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Homologar a indicação “ad referendum” do Prefeito Municipal para Diretor Presidente 2) Eleição do Conselho de Administração para o biênio 2021-2023 ;2)Eleição do Conselho Fiscal para o biênio 2021-2023; 3) Assuntos diversos. Itaguaí, 18 de dezembro de 2020. Ana Lucia Pereira Almeida-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2290838"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2291091": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante os termos do Ofício GPGJ nº 001, de 1º de janeiro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000180/2021,\r\n\r\nRESOLVE nomear o Promotor de Justiça LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA para exercer, com mandato de 02 (dois) anos, o cargo de Procurador-Geral de Justiça, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de janeiro de 2021.\r\n\r\nId: 2291091"
                    ],
                    "2290766": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\n*DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-03/004/2680/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de servidor RALPH LUIZ DA SILVA IBRAIM, Professor Docente 1, Matrícula nº 840767-8, Identidade Funcional n° 5571057, Referência 5, Nível C, Vínculo 2, por transgressão aos artigos 39, incisos V, VI e VII e 40, incisos XIV e XVI c/c o artigo 52, inciso I e inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, pelas irregularidades apontadas no processo em epígrafe, e por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30/03/2020.\r\n\r\nId: 2290766"
                    ],
                    "2290909": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2020, BRUNO FERREIRA DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5107028-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002276/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, WAGNER AZEVEDO COE, ID FUNCIONAL Nº 5103503-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002275/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2020, EDSON SENRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2582023-0, Coronel BM, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Articulação Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000004/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, CRISTIANE BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 4007883-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002541/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, RAFAEL SALES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5008820-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Projetos Especiais, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000013/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 4007883-3, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Projetos Especiais, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rafael Sales Cruz, ID Funcional nº 5008820-3. Processo nº SEI-260004/000013/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANTONIO SOARES FAVILLA NUNES, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cristiane Bittencourt, ID Funcional nº 4007883-3. Processo nº SEI-260004/002541/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, ALEXANDRE RIBEIRO BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 51088620, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000015/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPPE ALEXANDRE DE SOUZA NERY para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alexandre Ribeiro Botelho, ID Funcional nº 51088620. Processo nº SEI-260005/000015/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2020, PRICYLLA CORREA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 4459878-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Mídias Digitais, da Diretoria de Material Didático, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002554/2020.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN SANTANA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Mídias Digitais, da Diretoria de Material Didático, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Pricylla Correa da Costa, ID Funcional n° 4459878-5. Processo nº SEI-260004/002554/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, LIDIA MENDONÇA MANSUR, ID FUNCIONAL N° 5086753-9, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002861/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRYSA VALÉRIA LOPES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Lidia Mendonça Mansur - ID Funcional n° 5086753-9. Processo nº SEI-260005/000019/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, RAPHAEL DA SILVA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5091746-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000009/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2020, THAIS DA SILVA DIOGO, ID FUNCIONAL N° 5083525-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002550/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ COSTA DE VASCONCELOS para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Thais da Silva Diogo, ID Funcional n° 5083525-4. Processo nº SEI-260004/002550/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4380092-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo CECIERJ VI, da Divisão de Preparo de Pagamento, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000021/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, MÁRCIA GOMES OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 4456975-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000021/2021.\r\n\r\nNOMEAR EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL N°2022727-2, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lara Adario Torres, ID Funcional nº 5035263-6. Processo nº SEI-310003/004211/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, LARA ADARIO TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5035263-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004211/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 0552773-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000010/2021.\r\n\r\nId: 2290909"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2290900": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.439 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL DE 3 (TRÊS) DIAS, EM MEMÓRIA AOS 10 ANOS DA TRAGÉDIA NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-150001/000077/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que há 10 anos, na madrugada do dia 11 para o dia 12 de Janeiro de 2011 ocorreu, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, o maior desastre natural da história do Brasil; e\r\n\r\n- a memória das vítimas do desastre e em respeito aos respectivos familiares,\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, nos dias 10, 11, 12 de Janeiro de 2021, em memória aos 10 anos do Desastre Natural ocorrido na Região Serrana, como sinal de pesar pelas vítimas e em respeito aos seus respectivos familiares.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro 2021\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2290900"
                    ],
                    "2290942": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.440 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE A SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº SEI-150001/000079/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que há 10 anos, na madrugada do dia 11 para o dia 12 de janeiro de 2011 ocorreu, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, o maior desastre natural da história do Brasil,\r\n\r\n- a necessidade de maior integração com os governos municipais para a prevenção de tragédias, e\r\n\r\n- que a aproximação do Governo do Estado com os cidadãos fluminenses cumpre o mandamento constitucional de maior efetividade da Administração Pública,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Nova Friburgo, no dia 10 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Teresópolis, no dia 11 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Fica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Petrópolis, no dia 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - As transferências tratadas nos artigos anteriores se operam para fins específicos de despachos e decisões políticas do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06/01/2021.\r\n\r\nId: 2290942"
                    ],
                    "2290902": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.440 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE A SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº SEI-150001/000079/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que há 10 anos, na madrugada do dia 11 para o dia 12 de janeiro de 2011 ocorreu, na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, o maior desastre natural da história do Brasil.\r\n\r\n- a necessidade de maior integração com os governos municipais para a prevenção de tragédias e;\r\n\r\n- que a aproximação do Governo do Estado com os cidadãos fluminenses cumpre o mandamento constitucional de maior efetividade da Administração Pública.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Nova Friburgo, no dia 10 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Teresópolis, no dia 11 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Fica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Teresópolis, no dia 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - As transferências tratadas nos artigos anteriores se operam para fins específicos de despachos e decisões políticas do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2290902"
                    ],
                    "2290907": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.441 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COORDENADORIA DA CASA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000106/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa e com todos os seus Programas, a Coordenadoria da Casa da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenadoria da Casa da Pessoa com Deficiência passa a estar vinculada à Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2290907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2290910": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR SORAYA CLÍMACO MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4397291-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rodrigo dos Reis Santiago, ID Funcional n° 5097857-8. Processo nº SEI-160001/000003/2021.\r\n\r\nEXONERAR VALDENE GOES SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 1036474-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000001/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, JOICE CRISTINA DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4304456-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assuntos Judiciais, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120239/000022/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINE CARDOZO CUNHA, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assuntos Judiciais, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Joice Cristina de Campos, ID Funcional nº 4304456-5, matrícula nº 100128-8. Processo nº SEI-120239/000022/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, RAPHAEL LOURENÇO FREITAS LIMA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5089693-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000033/2021.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO ALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nairober da Silva Cardoso, ID Funcional nº 2329226-1. Processo nº SEI-150001/009174/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA ALVES COELHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Marcus Martins da Silva, ID Funcional n° 5112663-0. Processo nº SEI-150001/009174/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA MATTA GRANIÇO, ID FUNCIONAL Nº 5097859-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fábio Ramos Vidal, ID Funcional nº 5111125-0. Processo nº SEI-160001/000002/2021.\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO RAMOS VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 5111125-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160001/000002/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de dezembro de 2020, FABIO JOSE MAMEDIO, ID FUNCIONAL: 51153238, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000010/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS SILVEIRA DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5111617-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150056/000010/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, THIAGO DIAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4322551-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008721/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, BRUNO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5111430-5/1 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000033/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 05/01/2021, que exonerou, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, VERA LUCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5113887-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000032/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 05/01/2021, que exonerou, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, MARGRETE MARQUES PACHECO, ID. FUNCIONAL N° 5113911-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Protocolo e Arquivo, da Coordenação Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000032/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, CARINA SIQUEIRA COSTA CRUZICK, ID FUNCIONAL N° 5115098-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000033/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, DIEGO SOUZA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5107965-9/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000033/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, ISABELA CELEBRIM NOGUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5114820-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000033/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, BRUNO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5114857-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000033/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 05/01/2021, que exonerou, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, GABRIEL BRUM DUQUE ESTRADA, ID. FUNCIONAL N° 5113846-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000032/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS JOEL NEVES MARTINS, ID FUNCIONAL 5107716-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/009536/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DOS SANTOS VENTURA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcos Joel Neves Martins, Id Funcional 5107716-7. Processo nº SEI-150001/009536/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON MOREIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5085161-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/009543/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DE MIRANDA GOUVEIA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Robson Moreira Soares, ID Funcional nº 5085161-6. Processo nº SEI-150001/009543/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JOSÉ DA COSTA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5084640-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Waltecir Castelani, Id Funcional 5075364-3. Processo nº SEI-150001/009539/2020.\r\n\r\nEXONERAR WALTECIR CASTELANI, ID FUNCIONAL 5075364-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/009539/2020.\r\n\r\nEXONERAR RITA DE CASSIA ANTUNES, ID FUNCIONAL 5103859-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/009538/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA PINHEIRO LESSA, ID FUNCIONAL N° 5111450-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rita de Cassia Antunes, Id Funcional 5103859-5. Processo nº SEI-150001/009538/2020.\r\n\r\nEXONERAR DAVID FRANCISCO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5012955-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/009541/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MAGALHÃES TEIXEIRA QUINTANILHA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por David Francisco Filho, ID Funcional nº 5012955-4. Processo nº SEI-150001/009541/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DA CRUZ PEREIRA XAVIER, ID FUNCIONAL 5105375-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/009533/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORDAN CARNEIRO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael da Cruz Pereira Xavier, Id Funcional 5105375-6. Processo nº SEI-150001/009533/2020. \r\n\r\nNOMEAR ISRAEL TOSHIRO ABE MELLO DUTRA para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ronaldo Leite Pacheco Amaral, ID Funcional n° 4366201-3. Processo nº SEI-040206/000001/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, FRANCISCO CARLOS DA COSTA CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5033659-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Divisão de Conciliação Bancária, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000001/2021.\r\n\r\nNOMEAR JUVINA MARIANA RIBEIRO MAGALHÃES, ID FUNCIONAL N° 5109511-4, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Divisão de Conciliação Bancária, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Francisco Carlos da Costa Christino, ID Funcional nº 5033659-2. Processo nº SEI-170026/000004/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, LUIZ GUSTAVO MARTINS TROTTA, ID FUNCIONAL Nº 4277530-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Assuntos Governamentais, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002277/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAIANE NOLASCO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Assuntos Governamentais, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Martins Trotta, ID Funcional nº 4277530-2. Processo nº SEI-170026/000012/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS DA COSTA CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5033659-2, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Juvina Mariana Ribeiro Magalhães, ID Funcional n° 5109511-4. Processo nº SEI-170026/000002/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, RONALDO RAPOZO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5098571-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio da Capital, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000010/2021.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO ANDRADE DINIZ DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio da Capital, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ronaldo Rapozo dos Santos, ID Funcional n° 5098571-0. Processo nº SEI-170026/000011/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, RACHEL BARRETO FALCÃO, ID FUNCIONAL N° 5005888-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico, da Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/007278/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA GARCIA CAMPOS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5076030-0, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico, da Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rachel Barreto Falcão, ID Funcional n° 5005888-6. Processo nº SEI-080017/007278/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, CAROLINA GARCIA CAMPOS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5076030-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/007278/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA LUIZA TEIXEIRA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carolina Garcia Campos de Carvalho, ID Funcional nº 5076030-0. Processo nº SEI-080017/007278/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, ARTHUR GAMA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5112450-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000011/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, RONALDO LUIS FERREIRA SIMOES ROSA JUNIOR, ID. FUNCIONAL Nº 5109748-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000876/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL N°2022727-2 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos - CEDDH, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004210/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DA CONCEIÇÃO REIS MACEDO, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Fernanda Batista Coelho Alves, ID Funcional 5007687-6. Processo nº SEI-310003/004214/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, HELDER JOSÉ DE LENCASTRE NOVAES, ID FUNCIONAL 5114312-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004151/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BARBOSA BALA, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ronald Cesar Carvalho da Cruz, ID Funcional nº 5088486-7. Processo nº SEI-310003/004212/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAMIANA MONTES XIMENES TAMPAKOW, ID FUNCIONAL N°562639-0, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago de Oliveira Vieira dos Santos, ID Funcional nº 5088530-8/1. Processo nº SEI-310003/004213/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDILAINE DE SOUZA LIMA MESQUITA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-310003/003981/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 04/01/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, AMANDA CAMPELO BANDEIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5114059-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000510/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2021, ROSELI RUFINO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 618937-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002079/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, SERGIO RICARDO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 41767071, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000013/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2020, MARCELO MACIEL DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 2603434-4, Coronel BM, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-39002/002708/2020.\r\n\r\nNOMEAR GENILSON LOPES, ID FUNCIOINAL Nº 2414403-7, para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcelo Maciel de Araújo, ID Funcional nº 2603434-4. Processo nº SEI-390002/002708/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2020, REINALDO DOS SANTOS RANGEL - ID FUNCIONAL N° 2425267-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/002708/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE EDUARDO FARIAS PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 5115933-3, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Reinaldo dos Santos Rangel - Id Funcional n° 2425267-0. Processo nº SEI-390002/002708/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDECRETO DE 22/09/2020 - D.O. DE 23/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/011637/2020, fica retificado para NIZI SILVA DE CASTRO SALOMÃO, o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação da estrutura, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/11/2020 - D.O DE 16/11/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/014624/2020, fica esclarecido que PABLO DE OLIVEIRA BRANCO foi nomeado para exercer cargo em comissão na Subsecretaria de Patrimônio Imóvel - SUBPAT, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos, ficando, sem efeito a apostila retificatória de 24/11/2020, publicado no D.O de 25/11/2020.\r\n\r\nATO DE 10/05/2019 -D.O DE 13/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000845/2020, fica esclarecido que SANDRA MARIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2029657-4 foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, na vaga resultante de sua própria exoneração, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/12/2020 -D.O DE 16/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/011627/2020, fica esclarecido que a nomeação de BRAIAN CORDEIRO ARAUJO VIANA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão, da estrutura do DETRO, da Secretaria de Estado de Transportes, produzirá efeitos a contar 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nId: 2290910"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290706": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 01 DE 04 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000011/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar JEFFERSON WOLDAYNSKY, matrícula nº 1988, do Cargo de Assistente da Diretoria, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de janeiro de 2021 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2290706"
                        ],
                        "2290537": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120079/000638/2020 - Considerando o despacho da COMISLIP (id 12087251), DECLARO DESERTO o Pregão Eletrônico nº 010/2020, nos termos do art. 118, II do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ - RILC.\r\n\r\nId: 2290537"
                        ],
                        "2290803": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5954 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150063/000009/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor abaixo relacionado, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos. \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nUlisses Nunes Vasconcelos\r\n\r\n4423278-0\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2290803"
                        ],
                        "2290806": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nPARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/004896/2020 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis ao CENTRO DE ENSINO TECNICO PROFISSIONALIZANTE UNITRAN RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ sob o nº 35.283.653/0001-00, com endereço funcional no município do Rio de Janeiro, na Av. Padre Roser, 400- sala 303 - Vila da Penha - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.220-560.\r\n\r\nDE 23.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150072/000010/2020 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis à ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, CNPJ sob o nº 28.167.548/0001-40, com endereço funcional na Estrada da Portela, 107 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.351-050.\r\n\r\nDE 30.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150072/000013/2020 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte de passageiros (mototaxistas) e entrega de mercadorias (motofretistas) à ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, CNPJ sob o nº 28.167.548/0001-40, com endereço funcional na Estrada da Portela, 107 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.351-050.\r\n\r\nId: 2290806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2290526": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO, DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nE DO CONTROLAdor geral\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CGE/PGE Nº 18\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAMENTO DOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM VIGOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/015743/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da definição e adoção de práticas que contribuam para o desenvolvimento econômico-social do Estado do Rio de Janeiro; e viabilizem o alcance efetivo dos objetivos de interesses públicos prioritários;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos e documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o compromisso da Administração Pública para estabelecer o adequado planejamento das suas contratações,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho, com o objetivo de aperfeiçoamento do arcabouço normativo relativo às contratações públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e contará com a participação dos seguintes representantes:\r\n\r\nI - Pela Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\na) Bruno Boquimpani Silva, ID Funcional 4195478-5;\r\n\r\nb) Cristina Ferreira Tenório Francesconi, ID Funcional 4387176-3;\r\n\r\nc) Denis Moreira Monassa Martins, ID Funcional 4271771-0;\r\n\r\nd) Gabriel Pacheco Ávila, ID Funcional 4266604-0.\r\n\r\nII - Pela Controladoria Geral do Estado:\r\n\r\na) Ana Luiza Pereira Lima - ID Funcional 4063683-6;\r\n\r\nb) Bruno Fernandes Dias - ID Funcional 4337499-9;\r\n\r\nc) José Wellington Veríssimo Lustosa, ID Funcional 1959055-5;\r\n\r\nd) Robson Oliveira, ID Funcional 2911435-7.\r\n\r\nIII - Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\na) Danilo Lima Gonçalves, ID Funcional 5109784-2;\r\n\r\nb) Heloisa Berto da Silva, ID Funcional 5018317-6;\r\n\r\nb) Hugo Carvalho de Sá, ID Funcional 5034088-3;\r\n\r\nc) Juliane Paz Vieira Lima, ID Funcional 5098767-4;\r\n\r\nd) Marcelo Santini Brando, ID Funcional: 4265020-8;\r\n\r\ne) Raphael Campos Pereira, ID Funcional 5113013-0;\r\n\r\nf) Thiago Garçon Martinho, ID Funcional 5015027-8.\r\n\r\nParágrafo Único- É permitida a participação nas reuniões, como convidados, de servidores integrantes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal cuja atuação funcional seja pertinente com o objeto e atividades do presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação no âmbito do grupo não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias dos seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2290526"
                    ],
                    "2290546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/044974/2019 - MARCELO FERNANDES LIMA GOMES, Id. Funcional nº 5019659-6 CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 25/10/2013 a 23/10/2018, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2290546"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2290577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/015258/2008 - LUIZ MARCUS BORGES DA CUNHA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1946864-4, nos períodos de 03.03.2021 até 31.05.2021 e de 01.06,.2021 até 29.08.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2290577"
                    ],
                    "2290567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-04022/000019/2020 - ELIZABETH RUZZANTE JACOBSON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1941505-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, amparado pelo o Art. 75 da LC 69/90(Fiscais e Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro/SEPC-RJ, no período de 10/03/1983 a 24/10/1990, totalizando 2786(dois mil, setecentos e oitenta e seis) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProcesso nº SEI-04022/000019/2020 - ELIZABETH RUZZANTE JACOBSON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1941505-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, amparado pelo o Art. 75 da LC 69/90(Fiscais e Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Departamento de Recursos Minerais/RJ, no período de 20/03/1973 a 09/03/1983, totalizando 3642(três mil, seiscentos e quarenta e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProcesso nº SEI-04/065480/2020 - MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1941885-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90(Fiscais e Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 17/03/1972 a 19/12/1974, totalizando 422(quatrocentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 20/12/1990, publicado no D.O. de 26/12/1990. \r\n\r\nId: 2290567"
                    ],
                    "2290424": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DE 30/12/2020 \r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 142 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015. Processo nº SEI-040201/000063/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores designados para a função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1952364-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n\r\n4384135-0\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n4384069-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n4365066-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n4365076-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1939457-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n\r\n1950117-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n4323002-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n\r\n1939494-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4365038-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4365329-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n4365045-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n4344314-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\n4365036-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n5006231-0\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nJADER HONÓRIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4344819-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nJOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS\r\n\r\n1950264-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n\r\n1939643-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n1939655-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE O. COSENZA\r\n\r\n4344353-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n4323045-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\n4322961-1\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n\r\n4322947-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n4323204-3\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n\r\n1939685-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n\r\n1952834-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARIA RITA DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n1941832-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA S. DOMINGOS\r\n\r\n4385227-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n4365207-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4384242-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n4385208-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n\r\n1945852-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4385229-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\n1939834-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n1942257-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n1938316-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n4427387-8\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO\r\n\r\n5006384-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUILHERME ALCÂNTARA B. DE HOLANDA\r\n\r\n5000383-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n4427320-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n1938673-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n\r\n1938956-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nId: 2290424"
                    ],
                    "2290657": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 18 de janeiro de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecursos nsº 68.670 e 68.671/RV - Processos nºs E-04/022/001818/2016 e E-04/022/001819/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.672/RV - Processo nº E-04/022/001820/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72.889/RV - Processo nº E-04/046/004682/2018 - Recorrente: CIRLOG ARMAZENS GERAIS E LOGÍOSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.301/RV - Processo nº E-04/211/020679/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2290657"
                    ],
                    "2290582": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 13 de janeiro de 2021, às 12h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 66.936/RV - Processo nº E-04/235474/2010 - Recorrente: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 75.419 e 75.424/RV - Processos nsº E-04/211/004557/2019 e E-04/211/005204/2019 - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 75.420 e 75.422/RV - Processos nsº E-04/211/004558/2019 e E-04/211/005202/2019 - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.312/RV - Processo nº E-04/040/001126/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2290582"
                    ],
                    "2290659": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 19 de janeiro de 2021, às 12h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 76.329/RV - Processo nº E-04/211/020704/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. MariaLuiza FAveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.368/RO - Processo nº E-04/211/022765/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G S NOGUEIRA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.432/RO - Processo nº E-04/033/100230/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA SAO GERALDO DE VIACAO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.514/RO - Processo nº E-04/211/020796/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2290659"
                    ],
                    "2290581": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 12 de janeiro de 2021, às 12h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 76.213/RO - Processo nº E-04/041/1864/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HENRIQUE BEZERRA LEITE - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.401/RV - Processo nº E-04/046/105166/2018 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.844/RV - Processo nº E-04/211/002541/2019 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 76.041 e 76.042/RV - Processos nsº E-04/211/008065/2019 e E-04/211/008064/2019 - Recorrente: MERCADO FRAGOSAO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2290581"
                    ],
                    "2290796": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 18 de janeiro de 2021, às 14h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 64.599/RV - Processo nº E-04/036.79/2014 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.581/RV - Processo nº E-04/022/001821/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72.549/RO - Processo nº E-04/043/000600/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIGOR ALIMENTOS SA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.442/RO - Processo nº E-04/211/017484/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2290796"
                    ],
                    "2290712": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*Recurso nº 74.957. - Processo nº E-04/211/2155/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial do crédito tributário, foi acolhida, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.090. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO, RELATIVO A MATERIAL DE CONSUMO - COMPONENTES DE FLUIDOS DE PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA, POR MAIORIA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Deve ser afastada a exigência fiscal para mercadorias entradas no estabelecimento da Autuada antes do dia 12/12/2013, com base na aplicação da regra do art. 150, §4º, do CTN, tendo em vista a natureza do ICMS como imposto sujeito a homologação e em face da patente ausência de dolo, fraude ou simulação que levasse à aplicação da regra do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA, POR MAIORIA. PRELIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79, tendo em vista que a função das mercadorias objeto da Inicial no processo produtivo da Petrobrás já foi devidamente demonstrada, tanto pelo Autuante quanto pela empresa, restando divergência interpretativa apenas quanto à natureza das mesmas, se insumo no processo produtivo ou se material de uso ou consumo, que é matéria a ser decidida por este Egrégio Conselho, e não, por eminentes peritos técnicos. NO MÉRITO, os materiais componentes de fluido de perfuração ou de fluido de completação são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2020.\r\n\r\nId: 2290712"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290736": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE\r\n\r\nARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/09/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/008/2956/2016. HOMOLOGO a Certidão número 615/2019, expedida em referente a VALERIA SANTOS PAIVA.\r\n\r\nDE 16/10/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/006/2762/2019. HOMOLOGO a certidão número 297/2020, referente a ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES BANDEIRA\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/008/3178/2019. HOMOLOGO a Certidão número 329/2020, referente a SILVIANNE MACIEL JESUS.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/012/2050/2018. HOMOLOGO a Certidão número 309/2020, referente a CRISTINA IZABEL MULIN DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/010/101351/2018. HOMOLOGO a Certidão número 334/2020, referente a ROSANA SUELI MACHADO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-04/204/1736/2019. HOMOLOGO a Certidão número 1/2020, referente a CAMILLA PEDREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/227/2019. HOMOLOGO a certidão número 196/2019, referente a EVERALDO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/015/2052/2019. HOMOLOGO a certidão número 102/2020, referente a ROSANGELA SUELY FIALHO COSTA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/015/2312/2019. HOMOLOGO a certidão número 121/2020, referente a FRANCINE PERES DA SILVA. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/167/2019. TORNO SEM EFEITO a homologação da certidão de número 180/2019, referente a OSMAR COELHO SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/90/2019. HOMOLOGO a certidão número 113/2019, referente a LUIZ CLAUDIO GOMES PEREIRA.\r\n\r\nDE 01/12/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/100209/2018. HOMOLOGO a certidão número 855/2018, referente a ALESSANDRA FONSECA GRAÇA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/102/2019. HOMOLOGO a certidão número 94/2019, referente a MAURO RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/265/2019. HOMOLOGO a certidão número 28/2006, referente a ANDERSON MATIAS SOARES.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/403/2017. HOMOLOGO a certidão número 438/2017, referente a LEANDRO JABOUR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/186/2019. HOMOLOGO a certidão número 28/2002, referente a LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/100054/2018. HOMOLOGO a certidão número 694/2018, referente a CLAUDIA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-20/001/003781/2020. HOMOLOGO a certidão número 5/2020, referente a BRUNO GAMA.\r\n\r\nDE 02/12/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/217/2019. HOMOLOGO a certidão número 185/2019, referente a UBIRACI MOTTA ALVES.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-26/007/100748/2018. HOMOLOGO a certidão número 30/2020, referente a ADRIANA PAULA BRAZ DE MELO HAEFELI.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/326/2019. HOMOLOGO a certidão número 352/2019, referente a RUI CELIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/16/2018. HOMOLOGO a certidão número 507/2018, referente a GERALDO VIANA MARINHO. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/166/2018. HOMOLOGO a certidão número 609/2018, referente a PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/166/2018. TORNO SEM EFEITO a publicação da homologação da certidão 609/2018, publicada no DOERJ nº 111 de 20 de junho de 2018, referente a PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/008/1820/2018. HOMOLOGO a certidão número 416/2019, referente a MARIA DA CONCEIÇÃO PENHA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº EXT-CGJ/140900/2015. HOMOLOGO a certidão número 79/2019, referente a GLAUCIA DE BRITO CANTERGIANI.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/48/2020. HOMOLOGO a certidão número 324/2020, referente a JERFERSON UBIRAJARA CASTRO. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/252/2017. HOMOLOGO a certidão número 329/2017, referente a ARLEN SANTOS SILVA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/100018/2018. HOMOLOGO a certidão número 721/2018, referente a VALDEREIDE SANTOS DA SILVA ALVES.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/100042/2018. HOMOLOGO a certidão número 738/2018, referente a ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/118/2019. HOMOLOGO a certidão número 119/2019, referente a VAGNER HERBERT DA SILVA PAULO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/015/1808/2019. HOMOLOGO a certidão número 172/2020, referente a ALCIDES ANGELO FERREIRA NETO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/126/2018. HOMOLOGO a certidão número 595/2018, referente a MARIO BISPO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/16/2019. HOMOLOGO a certidão número 23/2019, referente a DANIELA VILLELA MORENO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/116210/1998. HOMOLOGO a certidão número 2324/2020, referente a CLELIA TOMAZ PORTELA DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 16/10/2015 que homologou a Certidão de número 2175/2015 publicada no D.O. número 195 de 23/10/2015.\r\n\r\nDE 03/12/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/199/2018. HOMOLOGO a certidão número 667/2018, referente a CARLOS JOSE DE SÁ.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/015/2128/2019. HOMOLOGO a certidão número 95/2020, referente a VANILDA DOS SANTOS REINOZO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-36/021/3209/2019. HOMOLOGO a certidão número 45/2020, referente a ODENILSON SOUSA SERIQUE.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/134/2017. HOMOLOGO a certidão número 182/2017, referente a JORGE IGLESIAS CÁO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/134/2017. TORNO SEM EFEITO a publicação da homologação da certidão 182/2017, publicada no DOERJ nº 173 de 12 de setembro de 2019, referente a JORGE IGLESIAS CÁO, por incorreção na data do último dia de frequência do ex servidor no verso da certidão. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-36/021/3337/2019. HOMOLOGO a certidão número 49/2020, referente a SILMAR GOMES FABIANO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/015/1408/2019. HOMOLOGO a certidão número 89/2020, referente a ELYNE MONTENEGRO ENGSTROM.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-27/136/5/2020. HOMOLOGO a certidão número 3/2020, referente a LUDIMILLA DOS REIS MALVAO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº EXT-TJU/110725/2018. HOMOLOGO a certidão número 38/2019, referente a JULIA SÁ DE CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/199/2018. HOMOLOGO a certidão número 667/2018, referente a CARLOS JOSE DE SÁ.\r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/008/2124/2017. HOMOLOGO a certidão número 354/2019, referente a SANGELA MARA DA CUNHA LANDIM.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-26/005/1319/2019. HOMOLOGO a Certidão número 003/2020, referente a NAIDE RIBEIRO JUNIOR.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-26/007/1382/2020. HOMOLOGO a certidão número 32/2020, referente a PAULO CORRÊA LUIZ FERROZ.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-26/007/6075/2019. HOMOLOGO a certidão número 28/2020, referente a FABIO BATALHA MONTEIRO DE BARROS.\r\n\r\nPROC. SEI-260007/003980/2020. HOMOLOGO a certidão número 031/2020, referente a ALEXANDRE COELHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-36/021/2472/2019 HOMOLOGO a certidão número 175/2020, referente a MAURO COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. SEI-080001/017881/2020 HOMOLOGO a certidão número 317/2020, referente a DANIEL FARIAS MENDES\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/002038/2020. HOMOLOGO a certidão número 472/2020, referente a MARCIO HENRIQUE GOMES NEPOMUCENO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/007/100977/2018. HOMOLOGO a certidão número 338/2020, referente a ELIETE MARIA SILVA CARDOZO.\r\n\r\nDE 10/12/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-14/001.052772/2017. HOMOLOGO a certidão número 07/2020, referente a LEANDRO LIMA DIAS, tornando sem efeito o despacho do RIOPREVIDÊNCIA que homologou em 02/05/2019 a Certidão de número 06/2019.\r\n\r\nDE 11/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260007/006380/2020. HOMOLOGO a certidão número 34/2020, referente a VANINA HEIDY MATOS SILVA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/013/1975/2019. HOMOLOGO a Certidão número 328/2020, referente a VALERIA PERCIA DA PENHA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/016/103956/2018. HOMOLOGO a Certidão 341/2020, referente a ANDREA CASTILHO RANHADA\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/013/1975/2019. HOMOLOGO a Certidão número 328/2020, referente a VALERIA PERCIA DA PENHA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080005/001114/2020. HOMOLOGO a certidão número 367/2020, referente a ANDREIA D'ALMEIDA SOUZA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/015/226/2020. HOMOLOGO a certidão número 353/2020, referente a MARILZA SOARES DA SILVA ROCHA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-26/007/7646/2019. HOMOLOGO a certidão número 033/2020, referente a MARIA DE FÁTIMA MARINHO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210005/000508/2020. HOMOLOGO a certidão número 28/2020, referente a LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA. \r\n\r\nDE 14/12/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-21/005.473/2019. HOMOLOGO a certidão número 002/2020, referente a LUIS CARLOS DE MATOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/001750/2020. HOMOLOGO a certidão número 512/2020, referente a ANTONIO CLEVIO PAZ MARTINS.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-21/005/007//2020. Homologo a certidão número 027/2020, referente a BETANIA AMIM RUBIM, tornando sem efeito a Certidão nº 044/2019, homologada pelo RioPrevidência em 29/11/2019.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-26/005/4490/2019. Homologo a certidão número 24/2020, referente a MARIA AUXILIADORA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 16/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260005/002423/2020. HOMOLOGO a certidão número 025/2020, referente a ELIETE COSTA GOMES.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-26/007/10932/2019. HOMOLOGO a certidão número 12/2020, referente a MARCELO LUIZ CARVALHO GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/015/176/2020. HOMOLOGO a certidão número 135/2020, referente a ADRIANA MOREIRA DAMACENO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/31/2019. HOMOLOGO a certidão número 104/2019, referente a JAIR CRUZ RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/015/2158/2019. HOMOLOGO a certidão número 126/2020, referente a JACQUELINE DE OLIVEIRA BELTRÃO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/021/2313/2015. HOMOLOGO a certidão número 017/2020, referente a JULIUS MOREIRA MELO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/42/2019. HOMOLOGO a certidão número 117/2019, referente a ROSANGELA MELO PUSSENTI RIBEIRO. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/015/196/2020. HOMOLOGO a certidão número 159/2020, referente a ROSANE MARIA PINTO PEGADO DA SILVA. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/178/2019. HOMOLOGO a certidão número 205/2019, referente a TATIANE DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-27136/15/2020. HOMOLOGO a certidão número 13/2020, referente a MARCONDE SILVA DE AQUINO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/279/2019. HOMOLOGO a certidão número 261/2019, referente a ROGERIO TEIXEIRA GONÇALVES.\r\n\r\nDE 17/12/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº EXT-ALERJ/4199/2020. HOMOLOGO a certidão número 18/2020, referente a PAULO SÉRGIO CARRARO COSTA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002/14752/2014. HOMOLOGO a certidão número 1/2020, referente a WALTER VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. SEI E-18/002/163/2018. HOMOLOGO a certidão número 2/2019, referente a JUREMA DE OLIVEIRA NEVES.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/25/2018. HOMOLOGO a certidão número 522/2018, referente a ROBSON VIEIRA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº EXT-TJU/111481/2018. HOMOLOGO a certidão número 67/2018, referente a LUIZ FERNANDO PIRES. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/100114/2018. HOMOLOGO a certidão número 756/2018, referente a ANDRE LUIZ LAND CURI. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/015/215/2020. HOMOLOGO as certidões números 237/2020 e 238/2020, referente a IVONETE MOREIRA FERREIRA PRADO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/015/128/2020. HOMOLOGO a certidão número 217/2020, referente a MARGARETE GONÇALVES HONORIO BARROS.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-09/090/100091/2018. HOMOLOGO a certidão número 727/2018, referente a THIAGO DA FONSECA ALMEIDA. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/015/167/2020. HOMOLOGO a certidão número 148/2020, referente a VERA LUCIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº EXT-TJU/128949/2017. HOMOLOGO a certidão número 19/2019, referente a JOE TADASHI MONTENEGRO SATOW. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/108/2019. HOMOLOGO a certidão número 92/2019, referente a SEBASTIÃO CORRÊA BARROS.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/015/243/2020. HOMOLOGO a certidão número 192/2020, referente a PAULO DOS SANTOS MACEDO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/266/2019. HOMOLOGO a certidão número 248/2019, referente a SANDRO DE MELO CRIVELLARI.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-35/075/89/2019. HOMOLOGO a certidão número 112/2019, referente a MARCOS HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 18/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160004/000898/2020. HOMOLOGO a certidão número 14/2020, referente a CARLOS ALBERTO BRIGIDO MURÇA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-22/012/316/2019. HOMOLOGO a certidão número 3/2020, referente a CLAUDIA CORREIA GOMES DA CUNHA.\r\n\r\nDE 28/12/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/007/160/2019. HOMOLOGO a certidão número 352/2020, referente a VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/002/3382/2018. HOMOLOGO a certidão número 336/2020, referente a FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI SEI-350090/000977/2020. HOMOLOGO a certidão número 383/2020, referente a LUIZ GUILHERME DE ARAUJO CHAMORRO.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/011/1243/2019. HOMOLOGO a certidão número 321/2020, referente a MARIA JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/041/1891/2019. HOMOLOGO a certidão número 345/2020, referente a ADRIANA DE AQUINO MAIA.\r\n\r\nDE 29/12/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/007/7546/2018. HOMOLOGO a certidão número 354/2020, referente a LOLITA BARRANCO BRÊTAS. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-210005/000711/2020. HOMOLOGO a certidão número 30/2020, referente a ANTONIO CELESTINO ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/002043/2020 HOMOLOGO a certidão número 471/2020, referente a MANOEL RIBEIRO FALCAO FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040204/000162/2020 HOMOLOGO a certidão número 009/2020, referente a GABRIEL FRANCO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/008351/2020. HOMOLOGO a certidão número 15/2020, referente a HELOISA BARROS BASTOS.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-16/004/276/2020. HOMOLOGO a certidão número 009/2020, referente a ANGELA DENISE RIZZO DA SILVA DUARTE.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-03/038/2326/2019. HOMOLOGO a certidão número 340/2020, referente a VANESSA HORTA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/002079/2020. HOMOLOGO a certidão número 511/2020, referente a PAULO CESAR NASCIMENTO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/000901/2020. HOMOLOGO a certidão número 372/2019, referente a EDUARDO JOSE DA CONCEIÇAO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/020113/2020. HOMOLOGO a certidão número 352/2020, referente a SUELI SIMÕES DE SOUZA SABÓIA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/001116/2020. TORNO SEM EFEITO a homologação da certidão nº 403/2020, referente a RONALDO SANTOS NEVES, publicada no D.O. de 15/12/2020, por incorreção no nome do pai do requerente na certidão.\r\n\r\nId: 2290736"
                        ],
                        "2290731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/12/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-04/161/10879/2018 - HOMOLOGO a certidão nº 275/2018, referente a ANDERSON SANT'ANNA DA ROCHA.\r\n\r\nDE 16/12/2020\r\n\r\nPROC.SEI EXT-TJU/015454/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 28/2020, referente a SELMO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nId: 2290731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2290643": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 060 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art.12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000027/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a LÁZARO GUILHERME PIUNTI, Subsecretário Executivo, símbolo SS, ID Funcional nº 5098537-0, para praticar, com observância da legislação vigente, atos de gestão no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, tais como:\r\n\r\nI - assinar pelo Titular da Pasta atos de indicação de nomeação, exoneração, cessão e requisição;\r\n\r\nII - assinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nIII - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nIV - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nV - firmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nVII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nVIII - emitir Portarias, no âmbito de suas competências.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\n\r\nLEONARDO SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2290643"
                    ],
                    "2290644": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 061 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art.12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000025/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças JULIAN COSTA DE ARAUJO, ID Funcional nº 1911972-0, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - assinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nV - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nVI - firmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nVII - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nVIII - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\n\r\nIX - autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nX - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nXI - concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nXII - concessão de abono permanência;\r\n\r\nXIII - emitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nXIV - solicitar doação de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEERI nº 059 de 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\n\r\nLEONARDO SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2290644"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290776": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1809 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. EDUARDO RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 12/11/2020, por Decisão Singular de 10/11/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003967338, em 12/11/2020, nos processos nºs JUCERJA 76-2020/237998-1 e SEI-220011/001576/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nVice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2290776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2290563": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 65 DE 04 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDORES CEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a existência de servidores da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA que se encontram fora de sua lotação de origem, cedidos ou à disposição de órgãos/entidades da Administração direta ou indireta dos Poderes dos Estados, incluindo o Estado do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Municípios e União;\r\n\r\n- o empenho do SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS em adequar o seu quadro de pessoal às reais necessidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a natureza precária dos atos de cessão conforme oportunidade e conveniência da administração pública, podendo a cessão ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente ou a pedido do cessionário ou do agente público cedido;\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-170026/000008/2021;\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1° - Os servidores da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, cedidos e/ou à disposição serão convocados, gradativamente, a retornar para desempenho de suas funções nesta Secretaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A convocação ocorrerá de forma nominal, através de ato formal da Coordenação de Recursos Humanos, endereçado ao órgão cessionário.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores convocados deverão se apresentar à Coordenação de Recursos Humanos, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de convocação.\r\n\r\nArt. 3º - O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS poderá, a seu exclusivo critério, autorizar a permanência dos servidores a que se refere o art. 1° nos órgãos cessionários, se estes se comprometerem, por escrito, em ressarcir a despesa que esta SEINFRA tem com seus servidores, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de convocação.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação de Recursos Humanos deverá submeter à Superintendência de Administração e Relacionamento, até o trigésimo dia a contar da publicação da portaria, um relatório com os servidores requisitados.\r\n\r\nArt. 5° - O não reembolso pelo órgão requisitante das despesas incorridas pela SEINFRA com o servidor importará no retorno do mesmo à SEINFRA, até o trigésimo dia do mês subsequente àquele em que não ocorreu o reembolso.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/01/2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2290563"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2290631": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 975 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002661/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de dezembro de 2020, o servidor: CAP PM RG 80.956, FRANCISCO WAGNER VIEIRA CAVALCANTE, CPF - 094.781.767-06, ID Funcional 4189343-3, do Estado-Maior Geral - EMG em substituição ao servidor Major PM RG 80.939, MARCUS VINICIUS SALLES DOS REIS, ID: 2446754-5, do Estado-Maior Geral - EMG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo nº E-09/487/176/2017, migrado para o Processo Eletrônico nº SEI-350192/000999/2020, firmado com a Empresa MAC ID IDEIAS E SOLUCÕES.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2290631"
                    ],
                    "2290756": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2020\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, ANGÉLICA DA SILVA VIANNA VELLOSO - MAJ PM RG 67.854, ID. Funcional 24498254, no cargo em comissão de Coordenador - Adjunto, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação Social - CComSoc, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES - MAJ PM RG 80.433, ID Funcional 5956447. Proc. nº SEI-350088/000920/2020.\r\n\r\nId: 2290756"
                    ],
                    "2290633": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nATO DE 18 DE MARÇO DE 2020 - D.O. DE 25.03.2020 - JANE MARTINS GENEROSO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201.581-4, Id Funcional 2470862-3. FICA RETIFICADO no citado Ato de Aposentadoria da referida Servidora Estadual, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-35/073/95/2020 e Processo nº SEI-350074/005062/2020\r\n\r\nId: 2290633"
                    ],
                    "2290653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005920/2020 - TORNAR SEM EFEITO a AUTORIZAÇÃO Publicada no DOERJ nº 239, de 29 de dezembro de 2020, que tratou sobre a disposição do servidor CB PM RG 89.235 ALYNE DOMINGUES VIEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2290653"
                    ],
                    "2290655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006879/2020 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo nº E-12/207/1778/2019, no Diário Oficial de 20 de maio de 2019, página 04, 1ª coluna, quanto à lotação do servidor MARCIO DE CARVALHO MARTINS, RG nº 69.842, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 29 de outubro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004281/2020 - RATIFICO autorização referente a cessão do servidor 2º SGT PM ROGÉRIO PRADO DA SILVA, RG nº 70.386, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos, consoante os termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000002/2021 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM 81.899 RAFAEL SODRÉ GONÇALVES para a Prefeitura Municipal de Rio Bonito a fim de exercer função de Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004237/2020 - AUTORIZO a disposição dos servidores SUBTEN PM 78.111 ALEXANDRE DOS SANTOS e CB PM 85.861 RAIMUNDO EDUARDO ALVES DE SOUZA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006028/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 99.518 WASHINGTON OLIVEIRA DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura de Nova Friburgo, a fim de ocupar o cargo de Coordenador da CIOSP, em substituição ao 2° SGT PM RG 68.879 THADEU DA SILVA AOR que retorna para a Corporação, a contar de 01 de janeiro de 2020, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2290655"
                    ],
                    "2290730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005196/2020 - AUTORIZO prorrogação de cessão do servidor 2º SGT PM RG 74.829 SANDRO JORGE NUNES DE OLIVEIRA, para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos termos do Decreto nº 47/2018, a contar de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nId: 2290730"
                    ],
                    "2290529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 26- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005252/2020\r\n\r\nOnde se lê:...RG.57.768.\r\n\r\nLeia-se:... RG. 57.968.\r\n\r\nId: 2290529"
                    ],
                    "2290423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000904/2020 - MIRIAM DOS SANTOS MEIRELES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.807-3, Id funcional. 24642649. ANOTA-SE para fins de aposentadoria de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 1.149 (mil cento e quarenta e nove) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 2290423"
                    ],
                    "2290646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/165/2020 - (SEI-350207/000368/2020) HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 38/2020 de acordo com a Nota Técnica SEPLAG nº do documento SEI nº 10815475 em favor das Empresas: ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA, CNPJ:05.439.635/0004-56, vencedora dos itens 12, 13, 14, 15 e 32, com o valor total registrado de R$ 1.341.060,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil e sessenta reais), HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACÊUTICA S/A, CNPJ:01.571.702/0001-98, vencedora dos itens 04, 07 e 10, com o valor total registrado de R$ 151.767,00 (cento e cinquenta e um mil setecentos e sessenta e sete reais), NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ:32.350.180/0001-28, vencedora dos itens 09, 11 e 18, com o valor total registrado de R$ 2.764,20 (dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ:36.325.157/0001-34, vencedora do item 21, 22 e 29, com o valor total registrado de R$ 1.598.824,20 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A, CNPJ:07.752.236/0001-23, vencedora do item 01, com o valor total registrado de R$ 95.851,80 (noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO LTDA, CNPJ:10.837.371/0001-86, vencedora do item 20, com o valor total registrado de R$ 114.906,00 (cento e quatorze mil novecentos e seis reais). Perfazendo um total geral de R$ 3.305.173,20 (três milhões, trezentos e cinco mil cento e setenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2290646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2290609": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ ALAEL TITO DE AZEVEDO FILHO, identidade funcional nº 2.923.550-2, matrícula nº 859.650-4, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI- 360007/001820/2020.\r\n\r\nId: 2290609"
                    ],
                    "2290476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000401/2020 (proc. 014-06273/2019) - Noema Miranda Duarte de Oliveira, ID 5021301-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000403/2020 (proc. E-36/320/96/2020) - Jorge Luiz Teixeira dos Santos, matr. 819.826-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000402/2020 (proc.202-00009/2020) - Diego da Costa Guadalupe, ID 5021894-8.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2290476"
                    ],
                    "2290650": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001578/2020 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00205/2020 (E-36/320/83/2020), de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, inc IV, do Decreto-Lei nº 218/75 \r\n\r\nId: 2290650"
                    ],
                    "2290651": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001657/2020 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00072/2020, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, inc XV, do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2290651"
                    ],
                    "2290687": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001414/2020 - SOBRESTA a Sindicância Administrativa Disciplinar 342/15, a fim de aguardar a conclusão do Processo nº 0072212-16-2020.8.19.0001, em curso na 15ª VFP da Capital/RJ.\r\n\r\nId: 2290687"
                    ],
                    "2290649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360.320/001658/2020 - O Subcorregedor-Geral, no uso das suas atribuições legais, ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar 162/19, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2290649"
                    ],
                    "2290654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360.320/001656/2020 - O Subcorregedor-Geral, no uso das suas atribuições legais, ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar 237/19, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2290654"
                    ],
                    "2290652": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001660/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00151/19 na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2290652"
                    ],
                    "2290453": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000087/2020 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00039/2020, S.A.D. nº 36/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000088/2020 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00041/2020, S.A.D. nº 37/20), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000081/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00013/2020, SAD nº 13/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000082/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00009/2020, SAD nº 10/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 09/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000083/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00017/2020, SAD nº 16/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 11/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000084/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00001/2019, SAD nº 01/19), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 15/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000085/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00086/2019, SAD nº 78/19), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000086/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00083/2019, SAD nº 75/19), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000089/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00072/2019, SAD nº 64/19), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000090/2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00074/2019, SAD nº 66/19), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2290453"
                    ],
                    "2290564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/073/000111/2020 - LEANDRO AQUINO DA SILVA, ID Funcional nº 565.560-9 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007; 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/073/000111/2020 - LEANDRO AQUINO DA SILVA, ID Funcional nº. 565.560-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/04/2008, publicado no DORJ nº 078 de 30/04/2008, através do processo E-09/436/1420/2008, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 02/04/2002 a 31/03/2007, para regularização.\r\n\r\nId: 2290564"
                    ],
                    "2290477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001862/2020 - DIANE FADIGAS DE SOUZA, ID 2.961.765-0 - Exercícios: 1991, DO nº 155, DE 14/08/1996 - E-09/00436/1919/1996; 1995, DO nº 32, DE 20/02/1997 - E-09/00015/1919/1997; 1996, DO nº 116, DE 29/06/1998 - E-09/00148/1919/1998; e 1997, DO nº 88, DE 11/05/1999 - E-09/00345/1919/1999; total de 240 dias.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2290477"
                    ],
                    "2290624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 30/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360142/000107/2020 - EVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE, Inspetora de Polícia, ID nº 4.373.281-0, CONCEDO o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 19/12/2020 a 17/01/2021. \r\n\r\nId: 2290624"
                    ],
                    "2290498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/002483/2020 - JOSE LICIO SCHMIDT, ID 2.947.974-6 - Exercícios: 1977, 1978, 1994, 1995 e 1996, DO de 10/07/2003 - E-09/03271/1906/2003; total de 300 dias.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2290498"
                    ],
                    "2290468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001862/2020 - PAULO ROBERTO LAPROVITERA, ID 2.951.379-0 - Exercícios: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, DO nº 234 de 12/12/2001 - E-09/04434/1105/2001; total de 540 dias.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2290468"
                    ],
                    "2290625": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 23/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360282/000112/2020\r\n\r\nOnde se lê: “...01/12/2020 a 15/12/2020...”\r\n\r\nLeia-se: “...01/12/2020 a 30/12/2020...”\r\n\r\nId: 2290625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2290685": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP N°841 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 798, DE 16 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O ACAUTELAMENTO DE MATERIAL BÉLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-210001/004063/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 4º da Resolução SEAP nº 798, de 16 de janeiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O requerimento do acautelamento do material bélico deverá ser formalizado através de Comunicação Interna - CI da Unidade de vinculação imediata do servidor dirigida à Subsecretaria de Gestão Operacional, devendo instruir a Comunicação Interna os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia da carteira de identificação funcional, com autenticidade atestadas pela chefia imediata do servidor, que instaurará o requerimento e formalizará a Comunicação Interna à Superintendência Operacional ou, na sua falta, do respectivo contracheque, do mês da data da solicitação.\r\n\r\nII - Cópia simples do comprovante de residência atualizado, sendo obrigatória a constante atualização do endereço, comunicando-se a alteração de domicílio em até 30 (trinta dias), sob pena de restar configurada infração, com possibilidade de revogação da cautela;\r\n\r\nIII - Certidão NADA CONSTA emitida pelo Recursos Humanos - SEAPRH, a fim de aferir a existência de restrição ao porte de material bélico.\r\n\r\n§ 1º - Após verificação da conformidade e admissibilidade do pleito, será encaminhada Comunicação Interna, já formalizada, à Subsecretaria de Gestão Operacional, responsável por conhecer e deliberar acerca do pedido formulado.\r\n\r\n§ 2º - Quando o servidor for lotado na Superintendência de Segurança esta formalizará o requerimento do servidor através de Comunicação Interna, observados os documentos necessários, diretamente à Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\n§ 3º - No caso de o comprovante não constar em nome do servidor, terceiro poderá prestar declaração de próprio punho confirmando o domicílio do servidor, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal.”\r\n\r\nArt. 2º - Os § 1º e § 3º, do art. 5º da Resolução SEAP nº 798, de 16 de janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º -\r\n\r\n§ 1º - Havendo disponibilidade de armamento, observados os aspectos de logística e segurança, a Superintendência Operacional, através da Coordenação de Gestão de Logística de Armas e Munições, expedirá o Termo de Cautela em 2 (duas) vias, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável uma vez por igual período, contado da data da ciência do recebimento do processo administrativo da Subsecretaria de Gestão Operacional, favorável ao requerimento do servidor;\r\n\r\n§ 3º - O Subsecretário de Gestão Operacional, a partir dos elementos formalizados no processo administrativo, decidirá pela autorização ou não da cautela pessoal de arma de fogo de que trata o art. 4º desta Resolução.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2290685"
                    ],
                    "2290814": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.12.2020\r\n\r\nEXONERA CELSO LUIZ TEIXEIRA ABREU MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50105841, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210051/000844/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS DE ARAUJO BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211925, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Celso Luiz Teixeira Abreu Maia, ID Funcional nº 50105841. Processos nºs SEI-210064/000642/2020 e SEI-210051/000844/2020.\r\n\r\nEXONERA HELMAR SILVA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42586640, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária nº SEI-210064/000642/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50012231, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Helmar Silva de Andrade, ID Funcional nº 42586640. Processo nº SEI-210064/000642/2020.\r\n\r\nId: 2290814"
                    ],
                    "2290656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 30/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001204/2020 - ROBSON SETARO VASCONCELOS, - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação do Subsecretário-Geral e da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2290656"
                    ],
                    "2290534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0068/000100/2020 - KATIA MECLER, Médica, Matrícula: 817.814-7 ID.Funcional: 2036286-2 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 23/02/2020.\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/014/002320/2019 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA, ISAP, Matrícula: 289.119-0 ID.Funcional: 1977358-7 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 01/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0009/000254/2020 - ANTONIO PAULO CAPITULO CAMINHA, ISAP, Matrícula:289.137-2 ID.Funcional: 1979523-8 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 15/09/2020\r\n\r\nId: 2290534"
                    ],
                    "2290692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, ID 19932448, em substituição ao servidor FABIANA CORREIA MOREIRA, ID 50006959. Processo nº SEI-210053/001429/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, ID 19932448, em substituição ao servidor FABIANA CORREIA MOREIRA, ID 50006959. Processo nº SEI-210053/001484/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, ID 19932448, em substituição ao servidor FABIANA CORREIA MOREIRA, ID 50006959. Processo nº SEI-210053/001812/2020.\r\n\r\nId: 2290692"
                    ],
                    "2290691": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DO SERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nOnde se lê: ... DARCY VALENTIN DA SILVA - ID. 2454317-9 - Processo nº SEI-210032/002038/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... DARCY VALENTIN DA SILVA - ID. 2454317-9 - Processo nº SEI-210032/002287/2020\r\n\r\nId: 2290691"
                    ],
                    "2290694": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID: 1991328-1 em substituição ao servidor ADRIANO CEZAR DA SILVA, ID. 4252747-3. Processo nº SEI-210074/001115/2020.\r\n\r\nId: 2290694"
                    ],
                    "2290699": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-21/032.367/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210032/001242/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2290699"
                    ],
                    "2290695": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3, em substituição a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0. Processo nº SEI-210083/000640/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3, em substituição a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0. Processo nº SEI-210083/000652/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4382558-3, em substituição a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0. Processo nº SEI-210083/000667/2020.\r\n\r\nId: 2290695"
                    ],
                    "2290696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, ID 4336779-8 em substituição ao servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID. 5012860-4. Processo nº SEI-210024/000267/2020.\r\n\r\nId: 2290696"
                    ],
                    "2290690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI \r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 30 -2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-210041/000621/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-210055/000621/2020\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-210041/000644/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-210055/000644/2020\r\n\r\nDE 13.11.2020\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-210041/000707/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-210055/000707/2020\r\n\r\nId: 2290690"
                    ],
                    "2290689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 29.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000250/2020 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “NÃO FOI ENCONTRADA responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2290689"
                    ],
                    "2290698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000465/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000684/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/023/34/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000676/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000535/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIARIA LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000365/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-21/030.26.2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.11. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000519/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.10. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000355/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIARIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.09. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000559/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.11. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000677/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000678/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000679/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000697/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nJOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.11. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000566/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIARIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.11. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000558/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.09. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000757/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.09. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000756/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000757/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000758/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.10. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000759/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.03. 2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/077/002/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.05. 2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/077/015/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.08. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000350/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.09. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000412/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.10. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000328/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000236/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.10. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000409/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000421/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000446/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000449/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.10. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000394/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000464/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.11. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000316/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000533/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.09. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000449/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2290698"
                    ],
                    "2290697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/016.001/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/016.006/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21.016.015.2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2290697"
                    ],
                    "2290700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000456/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000987/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HELIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000475/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCOLONIA AGRIC. MARCO AURÉLIO V. T. DE MATTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000497/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000671/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000766/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000139/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2290700"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2290799": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.20\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 08 de setembro de 2020, o Major Bombeiro Militar QOS/Méd/00 ANDRE LUIS SILVA MORAIS, RG 28.277 CBMERJ, ID Funcional 3231781-6, CPF 026654197-69, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/00775/2020.\r\n\r\nId: 2290799"
                    ],
                    "2290800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nREFORMA o Major BM RR QOA/79, VITOR DA ROCHA AZEVEDO, RG 05.551, Id Funcional 2610103-3, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 03 de janeiro de 2017, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO n° 001/2017, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27037/1073/2016.\r\n\r\nId: 2290800"
                    ],
                    "2290544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n29.12.2020\r\n\r\nSUBSTITUI os membros da comissão dos Contratos nº 15/2018 Processos n°E-27/132/84/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Méd/00 Josiani Bastos Gomes, RG 28.347\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Méd/08 Fabiana Vieira dos Santos Oliveira, RG 41.594; 1º Ten BM QOS/Méd/08 Luiz Felipe Dias de Freitas, RG 41.581\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CB BM Q06/Ten/08 José Donato Rodrigues Dornellas, RG 42.250;\r\n\r\nPELA:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM/QOS/Méd/09 Simone Costa Vitorio RG: 45.039 Id Funcional: 0043501230\r\n\r\nMEMBROS 1º Ten BM/QOS/Méd/08 Luiz Felipe Dias Freitas RG: 41.581 Id Funcional: 0004340666 e Sgt BM QO6/TeR/08 José Donato Rodrigues Dornellas RG:42.250 Id Funcional: 004340666\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Sgt BM QO6/TeR/08 Breno Pires Rieta Pereira RG:42.296 Id Funcional: 4340839\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/002519/2020.\r\n\r\nId: 2290544"
                    ],
                    "2290543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n29.12.2020\r\n\r\nSUBSTITUI os membros da comissão dos Contratos nº 29/2018 Processos n°E-27/132/116/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Méd/00 Josiani Bastos Gomes, RG: 28.347;\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Méd/00 Daniela Maciel Salgado, RG: 28.203 e 1º Ten BM QOS/Méd/08 Carla Breves Simonato, RG: 41.346;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cb BM Q06/Ter/08 Leonardo Sampaio Coutinho Nogueira, RG: 42.323\r\n\r\nPELA:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM/QOS/Méd/00 Daniela Maciel Salgado RG: 28.303 Id Funcional: 002647217\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM/QOS/Méd/08 Carla Breves Simonato RG:41.346 Id Funcional:004339325 e Sgt BM QO6/TeR/08 Leonardo Sampaio Coutinho Nogueira RG:42.323 Id Funcional:4343399\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Sgt BM QO6/TeR/08 Renato Gomes Elias RG:42207 Id Funcional: 4340808\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/002518/2020.\r\n\r\nId: 2290543"
                    ],
                    "2290708": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/002267/2019 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa LAERDAL MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., Contratação de Empresa Especializada para fornecimento de 50 pás para DEA Adulto e 20 pás para DEA Infantil, para atender as demandas da Diretoria de Socorro de Emergência/DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 19.140,00 (dezenove mil cento e quarenta reais), nos termos da autorização do Subdiretor-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2290708"
                    ],
                    "2290759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000443/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 61/2020, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA APARELHAMENTO DAS CENTRAIS DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a empresa MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, vencedora do lote 01 com propostas nos seguintes valores unitários: item 1.1 valor de R$ 14,80 (quatorze reais e oitenta centavos), item 1.2 valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais). Os lotes 02 e 03 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2290759"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2290872": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 867\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2019 (PRONTO SOCORRO GERAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/017488/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2019 (PRONTO SOCORRO GERAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA \r\n\r\n- AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2171/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Nº 003/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMembros Assistenciais\r\n\r\nCargo Público\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nTONI PEREIRA BORBA BACH\r\n\r\nBombeiro/Militar\r\n\r\n2640278\r\n\r\nJAD'LER MOREIRA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n19845332\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO COSTA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n19717440\r\n\r\nMembro Financeiro\r\n\r\nCargo Público\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nEMÍLIA REGINA S. WERNECK DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n51109921\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2290872"
                    ],
                    "2290771": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\nATO DE 01/04/2014 - AVAHY GOMES MORAES, matrícula nº 1.165.095-9, ID. n° 3009356-2, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - Retificando-se a apostila de 14/092015, publicado no D.O. de 18/09/2015, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional da E.C. nº 41/2003, a partir de 08/05/2014, no valor de R$ 636,89 assim discriminados: Vencimento-base (Lei nº 5081/2007) - R$ 157,04; 60% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 94,22; 80% Gratificação de Encargos SES (Processos nºs E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994) - R$ 125,63; GEELED (Processo Autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26/04/1999) - R$ 260,00 para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC Nº 11696/2020, processo nº 100.256-0/2020 que determinou a exclusão da parcela de “Complemento Remuneratório” - Processo SEI nº E-08/003/5404/2013.\r\n\r\nATO DE 28/04/2014 - ELIZABETH HABIB GOMES, matrícula nº 207.144-7, ID. n° 3242375-6, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se a apostila de 30/04/2015, publicado no D.O. de 11/06/2015, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional da E.C. nº 41/2003, a partir de 20/05/2014, no valor de R$ 597,32 assim discriminados: Vencimento-base (Lei nº 5081/2007) - R$ 157,04; 60% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 94,22; 80% Gratificação de Encargos SES (Processos nºs E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994) - R$ 125,63; GEELED Processo Autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26/04/1999) - R$ 195,00 para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC Nº 11737/2020, Processo nº 100.795-6/2020 que determinou a exclusão da parcela de “Complemento Remuneratório” - Processo SEI nº E-08/008/1017/2014.\r\n\r\nATO DE 17/11/2014 - VERA LUCIA GONÇALVES LIMA, matrícula nº 143.684-9 ID. n° 3181573-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 06/10/2015, publicado no D.O. de 09/10/2015, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, a partir de 19/12/2014, no valor de R$ 723,32 assim discriminados: Vencimento-base (Lei nº 6842/2014) - R$ 409,42; 60% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 245,65; Resíduo / GEELED - VPNI (Artigo 7º da Lei nº 6842/2014) - R$ 68,25, em atendimento à Comunicação no processo TCE/RJ nº 101.265-8/2020, Ofício PRS/SSE/CGC nº 11742/2020 que determinou a exclusão da parcela de Complementação Remuneratória. Processo SEI nº E-08/008/1373/2014.\r\n\r\nId: 2290771"
                    ],
                    "2290774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/600202/1998 - ADRIANA DE SOUZA CABRAL, Enfermeiro, matrícula nº 286478-3, ID. nº 3013225-8, DEFIRO a Desaverbação do tempo de serviço de 366 dias prestados em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, concedidos através do despacho de 20/11/1998, publicado no DOERJ DE 24/12/1998, no processo nº E-08/600202/1998, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/015/1898/2019 - JOSÉ CARLOS ALVES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 295156-4, ID. nº 3177952-2 ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 15/03/1974 a 14/03/1980, num total de 2.192 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/600828/2004 - ROSANGELA CARVALHO DA COSTA, matrícula nº 864.315-7, ID nº 3054536-6. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora pelo prazo de 01 (hum) ano, tendo em vista o parecer da SPM/SES. \r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/015/376/2019 - CARMEN LUCIA DA SILVA GODA MARTINS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 802.354-1, ID. n° 3197623-9. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, do período-base de 04/05/1990 a 21/07/1995, referente a 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/607145/2007 - CLAUDIA RODOPIANO MONTENEGRO MADEIRA, Médico, matrícula nº 802.770-8, ID. n° 3090984-8. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, do período-base de 12/02/1993 a 10/02/1998, referente a 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/604650/1993 - ELIZABETH MARIA TOSTES DAMIAN CONTI, Médico, matrícula nº 263.283-4, ID. n° 3180722-4. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, do período-base de 27/04/1992 a 24/04/1997, referente a 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/606647/1993 - FLAVIO MARTINS ANTELO, Médico, matrícula nº 295.522-7, ID. n° 3008275-7. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, do período-base de 27/08/1991 a 24/08/1996, referente a 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/606233/1996 - HILDA LINHARES DE MENEZES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 299.613-0, ID. n° 3155167-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, do período-base de 19/03/1991 a 16/03/1996, referente a 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/602066/1996 - MARCIA MAGALHÃES FERNANDES, Médico, matrícula nº 299.173-5, ID. n° 3128965-7. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, do período-base de 23/01/1991 a 21/01/1996, referente a 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/605333/2007 - PEDRO COSME CUGOLA LIMA, Médico, matrícula nº 299.696-5, ID. n° 3235808-3. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, do período-base de 05/11/1991 a 02/11/1996, referente a 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/603524/1992 - RICARDO SOARES GONÇALVES DA SILVA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 260.722-4, ID. n° 3130403-6. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, do período-base de 10/01/1992 a 07/01/1997, referente a 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/601101/1996 - SANDRA SIEGRID DE BRITO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 297.801-3, ID. n° 3126384-4. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, do período-base de 23/01/1991 a 21/01/1996, referente a 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/608090/1992 - CLAUDIO HOINEFF, Médico, matrícula nº 265.946-4, ID. n° 3234497-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, dos períodos-base de 01/03/1987 a 27/02/1992 e 28/02/1992 a 26/02/1997, referentes a 06 (seis) meses, correspondente a 360 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/003/440/2013 - JAIME PERALTA DE LIMA BRANDÃO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 195.829-7, ID. n° 3181105-1. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, dos períodos-base de 27/05/1982 a 25/05/1987 e 26/05/1987 a 23/05/1992, referentes a 06 (seis) meses, correspondente a 360 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-01/600170/1992 - ODOROILTON LAROCCA QUINTO, Médico, matrícula nº 262.578-8, ID. n° 872143-2. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, dos períodos-base de 27/02/1987 a 24/02/1992 e 25/02/1992 a 23/02/1997, referentes a 06 (seis) meses, correspondente a 360 dias.\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/008/1518/2014 - ANDREA SANTANA COELHO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 3022331-7, com validade a contar de 03/11/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/008/26/2014 - DINAH IBRAHIM GUANABARA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4910916-8, com validade a contar de 03/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/008/3968/2014 - ISABELA DIAS FERREIRA DE MELO, Enfermeiro, matrícula nº 3024691-2, com validade a contar de 13/10/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08008/397/2015 - DIRCILENE DE ALMEIDA PEREIRA GONÇALVES, Enfermeiro, matrícula nº 3025435-3, com validade a contar de 20/06/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/600877/2012 - KATIANE SAYAO SOUZA, Médico, matrícula nº 4906753-1, com validade a contar de 25/01/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/605864/2011 - BRENO GUIMARÃES LIMA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 3024156-6, com validade a contar de 09/09/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/003/1527/2013 ANDRÉA PEREIRA RABELLO, Medico, matrícula. nº 4906239-1, com validade a contar de 02/01/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TORAX ARY PAREIRAS\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/008/5320/2014 NATALIA OLIVEIRA MONTEIRO, Enfermeiro, matrícula nº 3024000-6, com validade a contar de 02/03/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nDE 06/11/2020\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/003/658/2013 - ANA PAULA NUNES CARNEIRO, Fisioterapeuta, matrícula nº 4905976-9, com validade a contar de 31/01/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA - MARECHAL HERMES\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/604732/2011- ERIKA CLARO DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 3023590-7, com validade a contar de 21/07/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - PENHA\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/605484/2011 - CASSIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 3023524-6, com validade a contar de 11/08/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - MARÉ\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/003/559/2013 - HARLY SOARES DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4915637-5, com validade a contar de 28/01/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - CAMPO GRANDE\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/008/1959/2016 - NEYDE MARINHO CHAVES DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4912940-6, com validade a contar de 28/09/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/003/2946/2013 - GLORIA REGINA MESSIAS LIMA, Técnico de Enfermagem, matrícula 4909953-4, com validade a contar de 03/02/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/606583/2012 - VANESSA ANTUNES FONSECA, Psicólogo, matrícula 4917904-7, com validade a contar de 03/10/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010. \r\n\r\nPROC. Nº SEI E-08/003/5669/2013 - WANDA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA, Enfermeiro, matrícula 3024763-9, com validade a contar de 01/04/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/ 2010. \r\n\r\nId: 2290774"
                    ],
                    "2290773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI nº E-08/600361/2005\r\n\r\nALINE CRUZ RAMOS\r\n\r\n31066879\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/01/2015 A 19/01/2020\r\n\r\nSEInº E-08/603640/2003\r\n\r\nANA CRISTINA C. ROCHA\r\n\r\n31347371\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n19/08/2015 A 16/08/2020\r\n\r\nSEI nº E-08/601765/2000\r\n\r\nCLEIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n31007287\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n16/02/2015 A 14/02/2020\r\n\r\nSEI nº E-08/600278/2004\r\n\r\nEDERLINDO VERÇOSA LIMA\r\n\r\n30199743\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n13/01/2011 A 11/01/2016\r\n\r\nSEI nº E-08/601279/2000\r\n\r\nHELENA CARVALHO B. LEITE\r\n\r\n32334850\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/12/2014 A 08/12/2019\r\n\r\nSEI nº E-08/604924/2006\r\n\r\nJOSELIA PONTES DA COSTA\r\n\r\n31351530\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/10/2014 A 07/10/2019\r\n\r\nSEI nº E-08/602163/1996\r\n\r\nKATIA REGINA M. COSTA\r\n\r\n30417589\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n19/04/2015 A 21/05/2020\r\n\r\nSEI nº E-08/600832/1999\r\n\r\nLENY MOURA S. L. DOS SANTOS\r\n\r\n31558534\r\n\r\nAGENTE ADM. SAUDE\r\n\r\n13/03/2013 A 22/03/2018\r\n\r\nSEI nº E-08/003/3787/2013\r\n\r\nMARIA DE LOURDES A. SIMÕES\r\n\r\n30293960\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n07/08/2014 A 05/08/2019\r\n\r\nSEI nº E-08/603257/2004\r\n\r\nMONICA ZIMMERMAN\r\n\r\n30822866\r\n\r\nAGENTE ADM. SAÚDE\r\n\r\n17/02/2015 A 15/02/2020\r\n\r\nSEI nº E-08/601440/1997\r\n\r\nTEBET JORGE TEBET FILHO\r\n\r\n30118832\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/06/2015 A 17/06/2020\r\n\r\nSEI nº E-08/603502/2001\r\n\r\nTERESA CRISTINA A. NASCIMENTO\r\n\r\n31348068\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/06/2013 A 30/05/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI nº E-08/603251/2005\r\n\r\nLEILA OLIVEIRA GOMES DE MACEDO\r\n\r\n30727847\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n21/10/2010 A 08/03/2015\r\n\r\n09/03/2015 A 22/04/2020\r\n\r\nSEI nº E-08/603715/2008\r\n\r\nJOSÉ MARIA GONÇALVES NETO\r\n\r\n31386059\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n08/08/2009 A 06/08/2014 07/08/2014 A 05/08/2019\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI nº E-08/601764/1994\r\n\r\nLAURENI FALCÃO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n31786928\r\n\r\nAUXILIAR OP. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n29/09/1998 A 27/09/2003\r\n\r\n28/09/2003 A 25/09/2008\r\n\r\n26/09/2008 A 24/09/2013\r\n\r\n25/09/2013 A 23/09/2018\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI nº E-01/152567/2002\r\n\r\nALBA VALERIA G. DA SILVA\r\n\r\n31765920\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/08/2015 A 07/09/2020\r\n\r\nSEI nº E-08/605723/2007\r\n\r\nANA CLAUDIA S. ALMEIDA\r\n\r\n31349234\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n10/08/2013 A 08/08/2018\r\n\r\nSEI E-08/600526/2011\r\n\r\nANDERSON FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n42501474\r\n\r\nAGENTE ADM.SAÚDE\r\n\r\n08/11/2010 A 06/11/2015\r\n\r\nSEI nº E-08/609002/1991\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\n30508541\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2014 A 09/12/2019\r\n\r\nSEI nº E-08/600209/1999\r\n\r\nCLAUDIO DE SABOYA DAVID\r\n\r\n30267358\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/07/2012 A 15/07/2017\r\n\r\nSEI nº E-08/607396/2012\r\n\r\nCLAUDIA MASELLO DA COSTA\r\n\r\n31372767\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/03/2012 A 17/03/2017\r\n\r\nSEI nº E-08/602915/1997\r\n\r\nDEISE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n31028357\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/2012 A 30/08/2017\r\n\r\nSEI nº E-08/603579/2007\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n31074855\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n27/10/2011 A 24/10/2016\r\n\r\nSEI nº E-08/601756/2001\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n31365477\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n08/02/2015 A 06/02/2020\r\n\r\nSEI nº E-08/600607/1998\r\n\r\nLILIAN STEWART D. TEIXEIRA\r\n\r\n32357648\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/02/2013 A 09/02/2018\r\n\r\nSEI nº E-08/604080/2008\r\n\r\nMAGNA CARDOSO C. MENEZES\r\n\r\n5639654\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/07/2012 A 17/09/2017\r\n\r\nSEI nº E-08/602123/2006\r\n\r\nMARIA DAS DORES M. SOUZA\r\n\r\n31188303\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n03/02/2015 A 01/02/2020\r\n\r\nSEI nº E-08/604565/1997\r\n\r\nMARCIA SANT'ANNA LUIZ\r\n\r\n30130646\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/03/2015 A 19/03/2015\r\n\r\nSEI nº E-08/601319/2001\r\n\r\nMAURICIO TADEU P. GRANZINOLLI\r\n\r\n30093147\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n08/11/2012 A 06/11/2017\r\n\r\nSEI nº E-08/602889/2004\r\n\r\nROSA MARLENE A. SOUZA\r\n\r\n30158362\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2015 A 14/01/2020\r\n\r\nSEI nº E-08/608194/2009\r\n\r\nROSALINA MÊRCES T. ALMEIDA\r\n\r\n41991281\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/09/2014 A 03/12/2019\r\n\r\nSEI nº E-08/605748/1996\r\n\r\nROSIMERE DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n31535143\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/02/2015 A 24/02/2020\r\n\r\nSEI nº E-08/605008/2007\r\n\r\nSHIRLEY DO N. MARINHO\r\n\r\n31078265\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2010 A 23/01/2016\r\n\r\nSEI nº E-08/600120/1998\r\n\r\nSONIADO ESPIRITO S. COSME\r\n\r\n31024165\r\n\r\nAUX. OP.SERV. SAÚDE\r\n\r\n25/08/2014 A 23/08/2019\r\n\r\nSEI nº E-08/605895/1993\r\n\r\nTERESA CRISTINA S. OLIVEIRA\r\n\r\n30208050\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n22/12/2010 A 09/02/2016\r\n\r\nSEI nº E-08/008/1440/2017\r\n\r\nVANIA GEORGETE P. MIRANDA\r\n\r\n5488354\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n15/02/2015 A 13/02/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI nº E-08/602347/2002\r\n\r\nROSA MARIA MOREIRA SCHUAB\r\n\r\n31609864\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/02/2010 A 04/02/2015\r\n\r\n05/02/2015 A 03/02/2020\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI nº E-08/604766/2003\r\n\r\nDIRCEU DE SOUZA\r\n\r\n31007350\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/01/2004 A 05/02/2009\r\n\r\n06/02/2009 A 27/02/2014\r\n\r\n28/02/2014 A 26/02/2019\r\n\r\nDE 02/12/2020 \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, para fins de regularização funcional, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI nº E-08/01262/1986\r\n\r\nNADJA NAIRA NASCIMENTO\r\n\r\n31533272\r\n\r\nAGENTE AUX. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n17/04/2007 A 14/04/2012\r\n\r\nSEI nº E-08/601756/2009\r\n\r\nSOLANGE MARIA DIAS MOREIRA PAIS\r\n\r\n30695848\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n21/10/2013 A 19/10/2018\r\n\r\nSEI nº E-08/603569/2002\r\n\r\nANTONIO PERY DE MELLO FLORES\r\n\r\n31514782\r\n\r\nAGENTE AUX. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n31/12/1997 A 29/12/2002\r\n\r\nSEI nº E-08/600236/2002\r\n\r\nFATIMA ABDALAR SAIEG\r\n\r\n30073731\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n27/07/2013 A 25/07/2018\r\n\r\nSEI nº E-08/604780/1989\r\n\r\nVÂNIA AGUIAR MARTINS\r\n\r\n31963269\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n23/07/2012 A 21/07/2017\r\n\r\nDE 08/12/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, para fins de regularização funcional, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI nº E-08/10444/1988\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\n31765076\r\n\r\nAG. AUX. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n11/09/2006 A 09/09/2011\r\n\r\n10/09/2011 A 07/09/2016\r\n\r\nSEI nº E-08/604026/1993\r\n\r\nGENY VELLOSO DA SILVA\r\n\r\n31218148\r\n\r\nTEC. DE LABORATÓRIO\r\n\r\n02/06/2008 A 31/05/2013\r\n\r\n01/06/2013 A 30/05/2018B\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Concedo 12 (doze) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI nº E-08/008/102147/2018 \r\n\r\nNEUSA REGINA SÃO BENTO DE MACEDO COSTA\r\n\r\n287.967-4\r\n\r\n32348517\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n10/12/1990 A 08/12/1995 09/12/1995 A 07/12/2000 08/12/2000 A 15/01/2011 16/01/2011 A 14/01/2016\r\n\r\nLeia-se: ... Concedo 15 (quinze) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI nº E-08/008/102147/2018 \r\n\r\nNEUSA REGINA SÃO BENTO DE MACEDO COSTA\r\n\r\n32348517\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n10/12/1990 A 08/12/1995 09/12/1995 A 07/12/2000\r\n\r\n08/12/2000 A 15/01/2006\r\n\r\n16/01/2006 A 14/01/2011\r\n\r\n15/01/2011 A 13/01/2016\r\n\r\nId: 2290773"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000399/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 030/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada visando a execução de serviços de gerenciamento eletrônico de documentos e digitalização, para o Instituto Vital Brazil, em favor da Empresa: ABSOLUTA DIGITALIZAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA, CNPJ: 07.930.849/0001-03, para fornecimento do item 01 no valor total de R$ 19.980,00 (dezenove mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2290619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2290610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TALITA CORREA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4263063-0/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria José Raunheitti Duccini, U.A. 11802304526, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/002681/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CRISTIANE RODRIGUES SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3425662-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Itararé, U.A. 11802307589, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Danielle Cordeiro da Silva Bartholomeu, ID. Funcional nº 3538064-0/1. Processo nº SEI-030036/001939/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELE MONTEIRO DOS SANTOS ABREU, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3833996-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Clélia Nanci, U.A. 11802305584, Tipo A, Município do São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000858/2020.\r\n\r\nId: 2290610"
                    ],
                    "2290763": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/01/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANTONIO DA SILVA ANTUNES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4192072-4/7, da função de Diretor Adjunto do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araújo, 11802304567, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 21/01/2020, publicado no DOERJ de 24/01/2020. Processo nº SEI-030033/002715/2020.\r\n\r\nId: 2290763"
                    ],
                    "2290621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/12/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo SEI nº E-03/036/1193/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, Id. Funcional nº 3422764-4.\r\n\r\nId: 2290621"
                    ],
                    "2290620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/101921/2018 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias ao servidor CLÁUDIO MÁRCIO DE CARVALHO TAVARES, ID Funcional nº 4258233-4.\r\n\r\nId: 2290620"
                    ],
                    "2290784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1800035/1996 - NILCE GUILHERMINA LUDOLF DA COSTA PADILHA, Professor Docente II, nível D, ref. 8, ID Funcional n°40925420/1, mat. n° 507.828-2. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/04/2000, proporcional à razão de 25/30, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 8, no valor de R$ 184,22 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,42, revogando-se o despacho de 03/12/2020, publicado no D.O. de 07/12/2020.\r\n\r\nId: 2290784"
                    ],
                    "2290554": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 885 DE 04 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/003967/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora RENATA REIS CHIOSSI, mat. n° 956563-1 e ID. Funcional nº 4368736-9, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 10083525/2020, celebrado entre a RECODE, e esta SEEDUC, cujo objeto é a concessão de vagas para cursos gratuitos, extracurriculares, não obrigatórios, de forma remota aos estudantes da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2021\r\n\r\nANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2290554"
                    ],
                    "2290571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1720266/2001 - ELIZABETH REGINA DE CASTRO CARDOSO TINOCO E SOUZA VALE, Prof. Doc. II, mat. nº 5021367-7, Id. nº 3394834-8, período base de 05/12/2014 a 27/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1730262/2003 - ALESSANDRA BARROS MARTINS PARAVIDINO, Prof. Doc. I, mat. nº 5251826-3, Id. nº 3786145-0, período base de 31/05/2015 a 23/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/3772/2016 - LUCIELI NOGUEIRA NEVES RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 292522-0, Id. nº 3950034-9, período base de 25/08/2015 a 24/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 030041/000689/2020 - CAMILA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3051749-4, Id. nº 5021184-6, período base de 13/11/2013 a 04/12/2018\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 030041/003434/2020 - JULIANA NOGUEIRA BERENGER, Prof. Doc. I, mat. nº 3045313-8, Id. nº 5016299-3, período base de 28/08/2013 a 27/08/2018\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 030041/003503/2020 - PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS, Prof.Doc. I, mat. nº 3049333-2, Id. nº 5019372-4, período base de 22/09/2014 a 21/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/9310055/2008 - ALEXANDRE DELGADO CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 826807-0, Id. nº 3850532-0, período base de 02/03/2008 a 01/03/2013 e de 02/03/2013 a 01/03/2018. CONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/65/956/1976 - HENRIETTE CURY, Prof. Doc. II, mat. nº 062555-8, Id. nº 3764523-4, período base de 23/03/2005 a 22/03/2010 de 23/03/2010 a 20/06/2015 e de 21/06/2015 a 20/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1730374/2003 - ANA TERESINHA MIRANDA DOS GUARANYS, Prof. Doc. I, mat. nº 197398-1, Id. nº 404422-5, período base de 11/10/2000 a 09/11/2005; 31/03/2006 a 30/03/2011 e de 31/03/2011 a 30/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/3257/2016 - MARIA MARCIA LACERDA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 935215-4, Id. nº 4282734-5, período base de 04/11/2012 a 23/11/2017. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1730090/98 - SOLANGE DE ABREU MATHIAS QUINTANILHA, Prof. Doc. I, mat. 807053-4, Id. nº 3763552-2. CONCEDO indeferimento.\r\n\r\nId: 2290571"
                    ],
                    "2290422": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO III CURSO DE AÇÕES RAPIDAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e suas alterações pela Lei nº 5.933/2011, e Lei nº 6.834/2014, torna público o Resultado Final, do III Curso Ações Rápidas realizado no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, em conformidade com as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, publicado no DOERJ do dia 28/10/2020, página 32/33.\r\n\r\nSegue abaixo a Listagem Final dos candidatos aprovados no III Curso de Ações Rápidas, conforme item 11.1 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS do Edital publicado no DOERJ do dia 28/10/2020. Processo nº SEI-030022/009844/2020.\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nIII CURSO DE AÇÕES RÁPIDAS (CAR)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nN° Gareano\r\n\r\n1°\r\n\r\nJAIME SILVA DE ALVARENGA JÚNIOR\r\n\r\n5035863-4\r\n\r\n52\r\n\r\n2°\r\n\r\nFELIPE CÉSAR DOS SANTOS ZELLA\r\n\r\n5017861-0\r\n\r\n53\r\n\r\n3°\r\n\r\nLAURO BORGES NETO\r\n\r\n1445146-2\r\n\r\n54\r\n\r\n4°\r\n\r\nFÁBIO PENHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n50186558\r\n\r\n55\r\n\r\n5°\r\n\r\nMÁRCIO DE CARVALHO\r\n\r\n5035924-0\r\n\r\n56\r\n\r\n6°\r\n\r\nLEONARDO CUNHA PEREIRA ROCHA JÚNIOR\r\n\r\n238.626-7\r\n\r\n57\r\n\r\n7°\r\n\r\nWILLIE VILELLA DA COSTA DANTAS\r\n\r\n5017693-5\r\n\r\n58\r\n\r\n8°\r\n\r\nJOSIAS HYGINO DA SILVA\r\n\r\n5017766-4\r\n\r\n59\r\n\r\n9°\r\n\r\nRICARDO LACERDA COSTA\r\n\r\n1988188-6\r\n\r\n60\r\n\r\n10°\r\n\r\nCRISTOVAM JACQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4198980-5\r\n\r\n61\r\n\r\n11°\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n5017756-7\r\n\r\n62\r\n\r\n12°\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE COSTA E SILVA\r\n\r\n327136-6\r\n\r\n63\r\n\r\n13°\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n215.812-4\r\n\r\n64\r\n\r\n14°\r\n\r\nRODOLPHO PALHÃO DA SILVA\r\n\r\n642822-8\r\n\r\n65\r\n\r\n15°\r\n\r\nALEXSANDRO BATISTA DE ARAÚJO\r\n\r\n5035952-5\r\n\r\n66\r\n\r\n16°\r\n\r\nARLEY MACEDO DA SILVA\r\n\r\n4425322-2\r\n\r\n67\r\n\r\n17°\r\n\r\nJOÉSIO DE JESUS FERNANDES DE MESQUITA\r\n\r\n5035907-0\r\n\r\n68\r\n\r\n18°\r\n\r\nJORGE BONIFÁCIO DE AZEVEDO JÚNIOR\r\n\r\n1984865-0\r\n\r\n69\r\n\r\n19°\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES\r\n\r\n5023218-5\r\n\r\n70\r\n\r\n20°\r\n\r\nMOISÉS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n5094133-0\r\n\r\n71\r\n\r\n21°\r\n\r\nMARCELO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n5037187-8\r\n\r\n72\r\n\r\nId: 2290422"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290732": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CECIERJ Nº 507 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSOS FIRMADOS PELAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS - AAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a existência, desde a década de 70, de entidades jurídicas de direito privado funcionando junto aos estabelecimentos de ensino da rede estadual em virtude do disposto no Decreto nº 623, de 27 de fevereiro de 1976, com a finalidade de assistência aos educandos, melhoria do aparelhamento escolar e realização de reparos urgentes;\r\n\r\n- que os arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, dispõem que as unidades escolares da rede pública estadual deverão ser assistidas por uma Associação de Apoio à Escola - AAE com os objetivos de oferecer a autonomia e a gestão democrática da escola, melhorando o aproveitamento dos recursos e a qualidade de educação, e ainda que a transferência de recursos se faça pela celebração de convênio, termo de compromisso e outros ajustes para transferência de recursos;\r\n\r\n- que é dever da Administração Pública adotar as medidas necessárias que viabilizem a impessoalidade e a transparência dos gastos públicos, e de estabelecer procedimentos para a transferência e aplicação dos recursos financeiros destinados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs, procedimento para aquisição de bens e materiais e/ou contratação de serviços, execução de despesas, assim como fixar regras de prestações de contas, bem como as sanções cabíveis ao não cumprimento das mesmas;\r\n\r\n- que, de acordo com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e suas alterações, as unidades escolares, para serem beneficiadas por programas federais de transferência de recursos, deverão contar com entidades de direito privado, sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, para serem responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela União Federal e os benefícios advindos com a racionalização, sistematização, padronização e simplificação de procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a linha evolutiva própria da União em ampliar a capacidade de gestão descentralizada de recursos financeiros pelas unidades escolares, através do MEC/FNDE, que ampliou os recursos e expandiu o escopo do PDDE, criando o PDDE Educação Conectada e o anunciando o PDDE para o Novo Ensino Médio, conforme estabelecido nas Resoluções CD/FNDE nºs 25/2011, 22/2012 e 9/2018 e na Portaria MEC nº 1.024/2018;\r\n\r\n- a evolução das normas legais relacionadas ao bom funcionamento e manutenção das edificações e as especificidades de cada prédio escolar, principalmente no que se refere à Lei de Autovistoria (Lei Estadual nº 6400, de 05 de março de 2013), que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações, bem como o Decreto Estadual nº 897, de 21 de setembro de 1976, que estabelece as normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, levando em consideração a proteção das pessoas e dos seus bens e o Decreto nº 35.671, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações construídas anteriormente a vigência do decreto anterior citado;\r\n\r\n- que o Decreto n° 36.589, de 16 de novembro de 2004 criou o Sistema de Descentralização de Recursos - SIDES destinado à descentralização de recursos da Fundação CECIERJ para dotar as Unidades Escolares e demais órgãos da Fundação CECIERJ de meios eficientes capazes de proporcionar maior êxito na gestão e nas realizações das metas previstas;\r\n\r\n- que o Decreto n° 43.349, de 12 de dezembro de 2011, que transfere a gestão pedagógica dos Centros de Estudos de Jovens e Adultos - CEJA e suas modalidades da Secretaria de Estado de Educação, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e compartilha a gestão administrativa das referidas unidades/modalidades;\r\n\r\n- que a Resolução Conjunta SEEDUC/SECT/FUNDAÇÃO CECIERJ nº 1.224, de 15 de maio de 2014, em especial o art 7º que dispõe sobre os recursos financeiros;\r\n\r\n- que compete à Fundação CECIERJ acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos repassados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs vinculadas às respectivas unidades escolares, bem como receber, analisar e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\n- o projeto MPEDUC - parceria entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados, cujo principal objetivo é o de estabelecer o direito à Educação Básica de qualidade o que tornou o tema prioritário na atuação de Procuradores da República e Promotores de Justiça - e diagnóstico levantado junto aos diretores sobre as necessidades para o pleno funcionamento das unidades escolares;\r\n\r\n- o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das unidades escolares nos preceitos da Lei Estadual nº 7.299/2016 com objetivo de aprofundar e promover a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar, conforme Resolução SEEDUC nº 5.526/2017; e\r\n\r\n- o progressivo aprimoramento do processo interno de prestação de contas na Fundação CECIERJ, garantindo maior transparência, governança e celeridade na verificação e apuração da correta aplicação dos recursos públicos, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260004/001644/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Objeto\r\n\r\nArt. 1º - As entidades privadas, sem fins lucrativos, que sejam reconhecidas como Associação de Apoio à Escola - AAE, em conformidade com a Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, e com o Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, poderão celebrar Termo de Compromisso com vistas à formação de parceria com a Fundação CECIERJ, nos termos desta Portaria, com objetivo de contribuir para execução de atividades na área da educação que concorram para garantia do funcionamento, bem como para a promoção de melhoria na infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, incentivando a autogestão escolar e a participação da comunidade no controle social.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente Portaria tem como objeto fixar as regras a serem utilizadas para a determinação dos valores repassados para as Associações de Apoio às Escolas, após a formalização de Termo de Compromisso, incluindo procedimento com vistas à contratação de serviços e aquisição de bens, execução de despesas, observando os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade, moralidade, bem como a elaboração e apresentação da prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Formalização do Termo de Compromisso\r\n\r\nArt. 2º - A formalização do Termo de Compromisso está condicionada à apresentação da seguinte documentação atualizada:\r\n\r\nI - ofício de abertura de processo para formalização do Termo de Compromisso assinado pelo representante legal da AAE, dirigido ao Presidente da Fundação CECIERJ, conforme ANEXO I desta Portaria;\r\n\r\nII - ato constitutivo da AAE, com o devido registro no cartório civil de pessoas jurídicas;\r\n\r\nIII - ata da AAE, atual, registrada no cartório do registro civil de pessoas jurídicas, vigente a época da formalização do Termo de Compromisso, que contenha a identificação e a qualificação de seus dirigentes e dos membros do conselho fiscal;\r\n\r\nIV - cópia do ato administrativo de nomeação do representante legal da AAE como Diretor Geral da unidade escolar a qual está vinculada;\r\n\r\nV - cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal e do primeiro tesoureiro da AAE;\r\n\r\nVI - comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil, com os dados cadastrais devidamente atualizados;\r\n\r\nVII - parecer do Conselho Fiscal das unidades escolares declarando que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas nesta Portaria e os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos são revertidos aos seus objetivos estatutários, conforme ANEXO II desta Portaria;\r\n\r\nVIII - demonstrativo financeiro anual referente ao exercício anterior, evidenciando o total de receitas e despesas, conforme ANEXO III;\r\n\r\nIX - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional válida;\r\n\r\nX - declaração de adimplência emitida pela Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ, ANEXO IV;\r\n\r\nXI - Plano de Trabalho, que deverá prever o valor do repasse a ser transferido à respectiva AAE, a destinação e o período de execução do recurso financeiro, conforme ANEXO V.\r\n\r\n§ 1º - Os Termos de Compromisso, ANEXO VI, serão celebrados por natureza de despesa, devendo ser observado, em cada um que for firmado, os requisitos mencionados nos incisos acima.\r\n\r\n§ 2º - O Plano de Trabalho, mencionado no inciso XI, deverá ser aprovado pelo dirigente máximo da Fundação CECIERJ, admitida a delegação de competência, e poderá ser alterado discricionariamente pela Administração Estadual a partir de simples apostilamento. \r\n\r\n§ 3º - Competirá à AAE, a abertura de processo administrativo com a documentação exigida para formalização do Termo de Compromisso.\r\n\r\nArt. 3º - As Associações de Apoio à Escola que receberem recursos públicos através dos repasses financeiros da Administração Pública e recursos privados oriundos de fontes diversas obrigam-se a:\r\n\r\nI - administrar os recursos transferidos por órgãos federais, estaduais e municipais, os advindos de doações da comunidade e de entidades privadas e ainda aqueles provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras fontes;\r\n\r\nII - observar as diretrizes previstas no Plano de Trabalho, por conta da formalização do Termo de Compromisso ou de suas renovações;\r\n\r\nIII - auxiliar a manutenção e conservação da infraestrutura física do prédio da unidade escolar, bem como a aquisição de materiais necessários ao funcionamento das atividades próprias da Educação Básica na unidade escolar a que estiver vinculada;\r\n\r\nIV - realizar a prestação de contas da aplicação de todos os recursos financeiros descentralizados pela Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 4º - A Fundação CECIERJ publicará os Extratos dos Termos de Compromisso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, observando os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - número do cadastro do Termo;\r\n\r\nII - identificação da Associação beneficiária dos recursos concedidos; \r\n\r\nIII - resumo do objeto;\r\n\r\nIV - Unidade Orçamentária e Programa de Trabalho pelo qual correrá a despesa;\r\n\r\nV - prazo de vigência e data da assinatura.\r\n\r\n§ 1º - Os Planos de Trabalho anexos aos Termos de Compromisso poderão sofrer alterações em suas cláusulas por iniciativa da Fundação CECIERJ, por meio de apostilamento devidamente justificado; ou mediante solicitação apresentada pela AAE, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aprovada pela Coordenação da REDE CEJA encarregada do gerenciamento do programa/projeto ou atividade no âmbito da Fundação CECIERJ, sendo vedada alteração do objeto pactuado.\r\n\r\n§ 2º - O Plano de Trabalho e o Termo de Compromisso seguem os padrões estabelecidos nos Anexos V e VI desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Transferência de Recursos Financeiros\r\n\r\nArt. 5º - As transferências financeiras realizadas pela Fundação CECIERJ, a partir do Termo de Compromisso, são decorrentes da descentralização da execução de suas ações, caracterizando-se como transferências voluntárias, beneficiando as AAEs com critérios universais de cálculo ou repasse de valores, de acordo com legislação específica.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor constante nos Planos de Trabalho são cálculos estimados, prevalecendo o repasse de acordo com as legislações acerca do assunto conforme o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A transferência de recursos financeiros às AAEs deverá respeitar a disponibilidade orçamentária da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As AAEs poderão receber recursos financeiros federais ou municipais de forma a contribuir, supletivamente, ao cumprimento das finalidades previstas em seu Estatuto, devendo neste caso serem observadas as normas e legislações específicas.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros transferidos para Associação de Apoio à Escola pela Fundação CECIERJ, bem como outros recursos, previstos no art. 7º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, repassados a qualquer título serão destinados às atividades próprias da Educação Básica da unidade escolar a que estiver vinculada, especialmente para:\r\n\r\nI- aquisição de alimentos para serem oferecidos no ambiente escolar, como merenda, durante o período letivo;\r\n\r\nII - manutenção, conservação e pequenos reparos destinados ao atendimento do espaço físico da unidade escolar, bem como verificação e manutenção das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias (atendendo ao art. 14 do Decreto nº 45.109, de 05 de janeiro de 2015, para a redução do consumo das despesas de energia elétrica, água e esgoto), como também as condições de manutenção e conservação da cobertura da edificação, do sistema de abastecimento de gás, do funcionamento adequado dos equipamentos (exemplos: bombas e hidrômetros), manutenção e reposição dos transformadores nas unidades com atendimento de média tensão, do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), instalação e manutenção dos equipamentos de climatização patrimoniados, reparos em pisos, paredes, muros, esquadrias, impermeabilizações, pinturas, manutenção de elevadores, entre outros. Nos casos aplicáveis, deverá ser contratado profissional habilitado com respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) nos conselhos profissionais;\r\n\r\nIII - aquisição de material permanente, inclusive instalação e manutenção;\r\n\r\nIV - reposição de equipamentos e mobiliário sempre que necessário, nos moldes do que já é permitido pelo PDDE, principalmente no que se refere à manutenção das condições de funcionamento dos refeitórios e dos ambientes pedagógicos, como salas de aula, laboratórios de informática e ciências da natureza, garantindo efetiva e constante utilização dos ambientes pelo corpo docente e discente a partir de diretrizes pedagógicas da Fundação CECIERJ, inventariando as eventuais substituições no patrimônio da unidade e garantindo a baixa dos bens inservíveis de acordo com os padrões previstos em lei;\r\n\r\nV - atualização de tecnologia para acompanhamento dos melhores padrões de atendimento aos alunos, tais como: instalação e/ou manutenção de rede Wi-Fi, câmeras e porteiros de segurança, sistemas de monitoramento, alarmes e segurança patrimonial, automação de portões, entre outros, adequadas às condições geográficas da região;\r\n\r\nVI - verificação e atendimento das condições de infraestrutura da edificação, com base, inclusive na realização de autovistorias para o bom funcionamento e conservação predial. Para tanto, as vistorias técnicas deverão ser efetuadas por profissionais habilitados nos respectivos conselhos profissionais, que deverão elaborar laudo técnico atestando as condições da edificação e recomendando a execução das medidas reparadoras, se aplicáveis;\r\n\r\nVII - verificação e orientação para elaboração do Plano de Emergência Contra Incêndio e Pânico (PECIP) e do Projeto Básico Contra Incêndio e Pânico (PBCIP) para estabelecer os procedimentos de emergência, indicando os riscos, recursos (equipamentos de combate a incêndio) e rotas de saída, bem como, as recomendações para regulamentação da estrutura física da edificação escolar e garantir a salvaguarda dos ocupantes do estabelecimento, em caso de ocorrência de uma situação perigosa. Ressaltando que o trabalho deve ser realizado por profissionais habilitados e credenciados ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\n\r\nVIII - adequação dos ambientes educacionais, tornando-os acessíveis para o uso por portadores de necessidades especiais, garantindo a livre circulação e inclusão da população discente e docente no ambiente escolar, sendo que as vistorias técnicas e projetos de adequação deverão ser realizados por profissionais habilitados nos respectivos conselhos profissionais, atendendo de forma plena a Norma Brasileira nº 9050, atualizada em 2015;\r\n\r\nIX - adequação da cozinha, refeitório e despensa, tornando-os ajustados do ponto de vista higiênico-sanitário, conforme disposto na Resolução RDC da ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004;\r\n\r\nX - manutenção programada e periódica dos equipamentos e utensílios utilizados no processo de produção da alimentação escolar, limpeza periódica de caixas de gordura, higienização do reservatório de água, desratização e dedetização dos ambientes da escola;\r\n\r\nXI - realização de adaptações necessárias e complementares para atender demandas pedagógicas e de infraestrutura;\r\n\r\nXII - aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades administrativas e de ensino;\r\n\r\nXIII - aquisição de material de consumo para uso dos alunos, bem como periódicos, livros paradidáticos e de recursos audiovisuais;\r\n\r\nXIV - treinamento e capacitação de servidores, incluindo congressos e seminários, desde que comunicado e aprovado, previamente, pela Coordenação da Rede CEJA;\r\n\r\nXV - aquisição de materiais para desenvolvimento de programas e projetos vinculados às atividades de ensino-aprendizagem dos discentes;\r\n\r\nXVI - deslocamentos de servidores da unidade escolar especificamente em decorrência de trabalhos escolares a serem realizados com a participação do corpo discente;\r\n\r\nXVII - confecção de material institucional, desde que aprovado pela Fundação CECIERJ;\r\n\r\nXVIII - aquisição, quando necessário, de equipamentos para alunos com necessidades educacionais especiais;\r\n\r\nXIX - conservação e manutenção das condições de higiene e limpeza do espaço físico escolar, quando autorizado pela Fundação CECIERJ;\r\n\r\nXX - custeio de transporte para os alunos, em atividades de cunho didático-pedagógico, desde que atendidas às normas vigentes;\r\n\r\nXXI - custeio de prestação de serviço de cuidados para alunos com deficiência;\r\n\r\nXXII - compra de software, desde que aprovado pela Coordenação da REDE CEJA da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nXXIII - excepcionalmente, os recursos poderão ser usados nas dependências da Fundação CECIERJ, onde atenderá projeto que beneficie toda a Rede CEJA;\r\n\r\nXXIV - despesas que exijam ações imediatas para solução de problemas que possam acarretar prejuízos às Unidades Escolares e aos seus usuários.\r\n\r\n§ 1º - Diante da demanda constante por manutenção das boas condições de funcionamento das unidades escolares, a verba de manutenção poderá ser acrescida de parcelas ao longo do ano, sempre que houver disponibilidade orçamentária, com a devida orientação para a execução, quando couber, no momento da execução do repasse às unidades, conforme regulado no art. 13, sendo que a priorização no atendimento será realizada pela equipe diretiva da unidade, a partir de relatórios técnicos emitidos por vistoria realizada pela Fundação CECIERJ ou, em situações que demandem maior atenção, replanejamento pelo Conselho Escolar e/ou Conselho Fiscal da AAE com o devido acompanhamento da Coordenação da Rede CEJA.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º se aplica à verba de merenda, no que couber.\r\n\r\n§ 3º - As AAEs das unidades escolares que possuam alunos com necessidades especiais em consonância com a Lei nº 13.146/2015 deverão destinar recursos que lhes foram transferidos pela Fundação CECIERJ, para:\r\n\r\na) despesas para aquisição de bens, material de consumo para atendimento dos alunos acima mencionados no parágrafo anterior;\r\n\r\nb) despesas com estada e deslocamento dos servidores para atendimento dos alunos acima mencionados no parágrafo anterior em todo Estado do Rio de Janeiro, para oferta de formação continuada nas áreas de Educação Especial e Tecnologia Educacional, desde que aprovado previamente pela Coordenação da Rede CEJA. A mesma poderá ocorrer sempre que não seja possível o seu custeio ser atendido nos termos do Decreto nº 41.644/2009, alterado pelo Decreto nº 42.896/2011, em vigor sobre o assunto, devendo a impossibilidade ser devidamente comprovada;\r\n\r\nc) despesas com contratação de serviços para realização da manutenção dos equipamentos que atendem os alunos acima mencionados no parágrafo anterior;\r\n\r\nd) despesas de produção de material em Braille, em escrita ampliada e em alto relevo, que será destinada aos alunos da Rede CEJA, bem como outros materiais destinados a beneficiar o atendimento de alunos com outras deficiências;\r\n\r\ne) despesas de produção de material referente ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação, destinada aos alunos da Rede CEJA;\r\n\r\nf) despesas de custeio e produção de material referente a atividades de capacitação em tecnologia educacional, bem como as atividades voltadas a capacitação em educação especial, destinados aos professores das unidades escolares da Rede CEJA;\r\n\r\ng) despesas com contratação de serviços de intérprete de libras e ledor com autorização prévia da Coordenação da REDE CEJA.\r\n\r\n§ 4º - As unidades que possuam Pré-Vestibular Social deverão fornecer merenda aos alunos inscritos.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros transferidos pela Fundação CECIERJ poderão ainda custear despesas de caráter emergencial e/ou eventual que não se enquadram nos procedimentos usuais de contratação, bem como serem mantidos em caixa para a realização de despesas miúdas de pronto pagamento, não devendo em hipótese alguma o volume de recursos destinados a esta finalidade ultrapassar a 10% do valor recebido, sendo este percentual limitado até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por repasse regular de manutenção, excetuando-se os recursos extraordinários a serem repassados na forma do art. 13 da presente Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Podem ser caracterizadas como despesas de caráter emergencial e eventual as realizadas com: despesas postais, serviços de chaveiro, carimbos, pequenos itens de reposição como lâmpadas, buchas e parafusos, bem como outras que evidenciem a necessidade da urgência que justifiquem a adoção pela AAE desta modalidade de aquisição.\r\n\r\n§ 2º - O limite estabelecido no caput deste artigo não possui caráter cumulativo ao longo do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 3º - As despesas realizadas nesta modalidade de aquisição deverão ser devidamente comprovadas a partir de documento fiscal ou, em caso de prestação de serviços, por recibo em que constará o nome/razão social, CPF/CNPJ, data e valor pago, quando apresentada a prestação de contas.\r\n\r\n§ 4º - O saldo mantido em caixa deverá ser depositado na conta corrente de manutenção até o último dia do mesmo trimestre de seu saque. \r\n\r\nArt. 9º - É vedada a utilização de recursos financeiros públicos transferidos para Associação de Apoio à Escola para:\r\n\r\nI - contratação de serviço de transporte aéreo e outros que não guardem compatibilidade com a boa gestão dos recursos públicos;\r\n\r\nII - contratação de serviço de contabilidade, salvo se este for realizado por pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - a realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvados os casos constantes de legislação específica e/ou autorização do ordenador de despesa;\r\n\r\nIV - a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nV - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de orientação social, desde que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal dos gestores;\r\n\r\nVI - contrair despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do período de execução do repasse, ou que tenham qualquer parcela a vencer no período de execução do repasse seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de recursos para este fim;\r\n\r\nVII - brindes que não estejam relacionados ao Plano Pedagógico;\r\n\r\nVIII - divulgar, armazenar, distribuir ou vender:\r\n\r\na) bebidas alcoólicas;\r\n\r\nb) cigarros;\r\n\r\nc) qualquer produto nocivo à saúde.\r\n\r\nIX - realizar benfeitorias que impliquem na construção de prédios com recursos oriundos de subvenção ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público;\r\n\r\nX - conceder empréstimos, dar garantias, aval, fiança e caução, sob qualquer forma;\r\n\r\nXI - aquisição de veículos;\r\n\r\nXII - complementar vencimento ou salário dos servidores;\r\n\r\nXIII - celebrar contratos de trabalho;\r\n\r\nXIV - contrair despesas com locação de imóveis;\r\n\r\nXV - firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte os dirigentes e membros do conselho fiscal da AAE, e/ou seus parentes e colaterais até o quarto grau;\r\n\r\nXVI - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nXVII - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na Portaria, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\n§ 1º - No caso de utilização de valores para pagamento de deslo camento, exceto os citados no inciso I, deste artigo, a comprovação deverá ser realizada mediante relatório que informará o nome do servidor, sua identidade funcional, a finalidade do deslocamento, data, itinerário e valor, o qual deverá ser devidamente assinado pelo servidor e juntado na prestação de contas, ANEXO XV.\r\n\r\n§ 2º - No caso de contratação dos serviços de contabilidade, a nota fiscal deverá conter a discriminação adequada dos serviços prestados inerentes às atividades previdenciárias, fiscais e tributárias da AAE. \r\n\r\n§ 3º - A utilização de recursos financeiros para brindes, deverá ser autorizada pela Coordenação da Rede CEJA, após análise do Planejamento Pedagógico da atividade a ser realizada, onde deverá constar todos os detalhes do evento, sua dinâmica, justificativa e organização.\r\n\r\nArt. 10 - É vedado mesmo sem utilização de recursos financeiros:\r\n\r\nI - a mudança de denominação das unidades escolares, cujas atividades vierem a ser executadas por AAE, salvo os casos de interesse da Administração Pública;\r\n\r\nII - agir em desacordo com os projetos ou programas a que se destina;\r\n\r\nIII - envolvimento em questões de caráter político-partidário ou religioso.\r\n\r\nArt. 11 - Os valores dos recursos financeiros repassados às Associações de Apoio à Escola pela Fundação CECIERJ serão distribuídos de acordo com o quantitativo de alunos de cada unidade escolar, declarados no Censo Escolar do ano anterior ao do repasse, obedecendo a seguinte metodologia:\r\n\r\nVT = AR x D x C\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nVT = Valor a ser transferido.\r\n\r\nAR = Número de alunos registrados no Censo Escolar do ano anterior ao do repasse.\r\n\r\nD = Número de dias letivos.\r\n\r\nC = Valor per capita, conforme tabela a seguir, atualizados pelo IPCA, para merenda. \r\n\r\nModalidade\r\n\r\nMerenda \r\n\r\nManutenção \r\n\r\nHorário Integral - de segunda à sexta\r\n\r\n0,15\r\n\r\n0,40\r\n\r\nHorário Integral - de segunda à sábado\r\n\r\n0,25\r\n\r\n0,40\r\n\r\n§ 1º - No primeiro ano de funcionamento de unidade escolar recém inaugurada, o coeficiente “A” da equação prescrita no art. 11 desta Resolução será composto pelo número de vagas ofertadas para o primeiro período letivo, passando a referida fórmula a contar com a seguinte estrutura:\r\n\r\nVT = A x D x C\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nVT = Valor a ser transferido.\r\n\r\nA = Número de vagas ofertadas para o primeiro período letivo.\r\n\r\nD = Número de dias letivos.\r\n\r\nC = Valor “per capita”.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros apurados na forma deste artigo serão transferidos a cada unidade escolar, em quatro parcelas trimestralmente, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, preferencialmente até o último dia útil de cada mês, não podendo cada parcela exceder à cobertura de 200 dias letivos. A primeira parcela dos repasses de merenda e manutenção de um referido ano poderá ser repassada ao fim do exercício do ano anterior desde que haja disponibilidade financeira, vez que o calendário de execução orçamentária nem sempre é compatível com a necessidade operacional de execução de despesas contínuas, especialmente para o início do ano letivo.\r\n\r\n§ 3º - Os valores, citados no caput deste artigo, poderão ser atualizados de acordo com as possibilidades orçamentárias da Pasta, a partir de julho de cada exercício, levando-se em consideração, para tanto, o número de alunos registrados no Sistema de Controle Acadêmico, na data base de 31/05, desde que devidamente formalizados por apostilamento ao plano de aplicação de recursos.\r\n\r\n§ 4º - O calendário de pagamentos obedecerá ao cronograma e às possibilidades financeiras estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 5º - Compete à Coordenação da REDE CEJA da Fundação CECIERJ a elaboração e controle das planilhas destinadas à geração dos repasses financeiros às unidades escolares.\r\n\r\n§ 6º - Será devido às unidades escolares o repasse de manutenção mínimo trimestral de R$ 3.000,00 (três mil reais), caso a aplicação da fórmula prevista neste artigo, resultar em montante de recursos financeiros inferior a este valor.\r\n\r\nArt. 12 - As unidades escolares receberão recursos financeiros complementares à manutenção de sua infraestrutura, conforme descrição e valores abaixo, atualizados pelo IPCA: \r\n\r\nI - manutenção de unidades escolares até 400 m2 - R$ 5.000,00;\r\n\r\nII - manutenção de unidades escolares até 1000 m2 - R$ 8.000,00;\r\n\r\nIII - manutenção de unidades escolares até 2000 m2 - R$ 12.000,00;\r\n\r\nIV - manutenção de unidades escolares acima de 2000 m2 - R$ 17.000,00.\r\n\r\nArt. 13 - Poderá a Fundação CECIERJ, a qualquer tempo, em caso de interesse da Administração Pública, repassar recursos extraordinários às AAEs, desde que haja disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - Havendo repasse de recursos extraordinários será realizado através de CI, emitida pelo Ordenador de Despesas à Coordenação da REDE CEJA, com vista aos diretores das unidades escolares beneficiadas.\r\n\r\n§ 2º - A execução dos recursos extraordinários, tratados no caput deste artigo, deverá seguir todas as disposições contidas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Coordenação da REDE CEJA, a elaboração e controle das planilhas destinadas à geração dos repasses financeiros às unidades escolares.\r\n\r\nArt. 15 - A transferência de recursos será realizada para conta bancária mantida pela AAE especificamente voltada para este fim, na instituição bancária oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Ao receber o recurso, a AAE, mediante informação da Coordenação da REDE CEJA, deve identificá-lo imediatamente, para que haja a correta aplicação do mesmo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de arrecadação de receitas diretamente pelas AAEs, e de acordo com previsto na legislação em vigor, os recursos serão depositados em conta bancária específica, não se admitindo depósitos nas contas bancárias destinadas a movimentação dos recursos provenientes dos repasses das cotas estaduais, a qualquer título, exceto com autorização do Ordenador de despesas.\r\n\r\n§ 3º - As disponibilidades de recursos existentes em 31 de dezembro ou na data estabelecida pela Fundação CECIERJ nas contas bancárias em que foram depositados deverão ser reprogramados para o exercício seguinte.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos transferidos serão mantidos nas contas bancárias específicas nas quais foram depositados, devendo as movimentações serem realizadas preferencialmente mediante o uso de cartão de débito para pagamento de despesas relacionadas com o objeto da transferência ou, enquanto não empregados na sua finalidade, poderão ser aplicados com resgate automático.\r\n\r\n§ 5º - Quando a transferência de recursos financeiros tiver por objeto atendimento a programa, projeto ou atividade pedagógica, os mesmo terão a sua fiscalização realizada pela Coordenação da Rede CEJA.\r\n\r\n§ 6º - As receitas obtidas em função das aplicações financeiras efetuadas deverão constar nos documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas e poderão ser utilizadas para as finalidades dessa Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Procedimento Padrão para Aquisição e Contratação\r\n\r\nArt. 16 - As pessoas físicas e jurídicas que queiram fornecer materiais, bens e serviços para as AAEs podem cadastrar-se diretamente nas unidades escolares, por meio de formulário constante do Anexo VII.\r\n\r\n§ 1º - O cadastramento de fornecedores ficará aberto durante todo o ano civil.\r\n\r\n§ 2º - Os fornecedores cadastrados deverão atualizar seus dados anualmente, apresentando cópia da documentação mínima exigida para cadastro, a saber:\r\n\r\nI - Identidade e CPF dos sócios;\r\n\r\nII - Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nIII - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIV - Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nV - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos federais e a Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\nVI - Alvará de Localização ou Licença de Localização e Funcionamento devidamente atualizado;\r\n\r\nVII - Documento próprio do órgão de vigilância sanitária que ateste as condições higiênico-sanitárias do fornecedor, quando for o caso.\r\n\r\n§ 3º - A unidade escolar deverá abrir um processo pelo SEI para cadastrar os fornecedores com a documentação exigida no § 2º e encaminhada à Coordenação da Rede CEJA.\r\n\r\n§ 4º - Ficam excluídos da obrigatoriedade do cadastramento a que se refere este artigo, os fornecedores que:\r\n\r\na) são concessionários de serviços públicos;\r\n\r\nb) estiverem cadastrados no Sistema Integrado de Gestão das Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nc) atenderem as AAEs na forma do art. 8º desta Portaria e;\r\n\r\nd) forem do setor terciário da atividade econômica e ainda classificados e reconhecidos, como grandes empresas devido ao seu porte e ao volume de negócios expressivos, nos termos das normas que tratam desta classificação.\r\n\r\n§ 5º - Os orçamentos que vierem a ser apresentados, na forma do inciso II do art. 17 deverão especificar, com clareza, os produtos e/ou serviços cotados, seus respectivos valores e, se for o caso, os descontos oferecidos, bem como conter a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone dos proponentes, o período de validade da proposta, as formas de pagamento, o prazo e as condições para realização das obras, entrega dos produtos ou prestação dos serviços que porventura venham a ser adquiridos ou contratados e as respectivas datas e assinaturas.\r\n\r\nArt. 17 - Para a contratação de obras, serviços e aquisição de bens inventariados, as AAEs deverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a fim de garantir às unidades escolares a aquisição e/ou contratação de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa, observando o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - realização de pesquisas de preços dos bens inventariados e/ou serviços indicados na ata referida nos incisos anteriores, junto ao maior número possível de fornecedores e/ou prestadores que atuem nos ramos relacionados com a natureza do bem e/ou do serviço a ser adquirido e/ou contratado, sendo obrigatória a cotação prévia de preços em, no mínimo, 03 (três) fornecedores e/ou prestadores a fim de evitar quaisquer favorecimentos e a garantir a escolha da proposta mais vantajosa para o erário;\r\n\r\nII - comparação, quando possível, dos preços pesquisados com aqueles constantes dos sites do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (http://www.tce.rj.gov.br) e Fundação Getúlio Vargas, IBRE -Indicadores de Preços (http://portalibre.fgv.br);\r\n\r\nIII - preenchimento da Consolidação de Pesquisas de Preços, cujo modelo constitui ANEXO VIII desta Portaria, na qual serão indicados os menores orçamentos obtidos para cada item pesquisado e cotado, com vistas à identificação do fornecedor ou prestador do qual poderá ser feita a aquisição dos materiais e bens ou a contratação dos serviços.\r\n\r\nIV - Para contratação de obras e serviços acima de R$ 3.000,00 corrigidos pelo IPCA e aquisição de bens inventariados, a AAE deverá encaminhar solicitação de autorização para execução do serviço ou compra do bem para a Coordenação da REDE CEJA através do SEI, incluindo o ANEXO VIII, orçamentos conforme inciso II e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.\r\n\r\nV - Na prestação de contas deverá constar relacionados os processos abertos, conforme inciso IV.\r\n\r\nArt. 18 - Constituirão critérios para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, a oferta, pelos proponentes, de bens inventariados ou serviço de qualidade, em preços compatíveis com os praticados no mercado e com prazos e condições de entrega ou execução que atendam, tempestivamente, às necessidades prioritárias das unidades escolares.\r\n\r\n§ 1º - As aquisições de bens inventariados e/ou prestação dos serviços serão realizadas com base no menor preço por item ou lote, admitida a escolha com base no menor preço global da proposta nos casos em que tal opção, justificadamente, resultar no melhor aproveitamento dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se:\r\n\r\nI - item, o bem inventariado ou serviço a ser adquirido ou prestado;\r\n\r\nII - lote, o agrupamento de bens inventariados ou serviços similares a serem adquiridos ou prestados e;\r\n\r\nIII - preço global da proposta, o montante correspondente ao somatório dos valores dos itens e/ou dos lotes, conforme o caso.\r\n\r\n§ 3º - Para fins de cálculo do valor total do orçamento, deverão ser considerados todos os custos que não sejam assegurados gratuitamente pelo fornecedor ou prestador.\r\n\r\n§ 4º - As aquisições de bens inventariados ou serviços em empresas de comércio eletrônico pela internet deverão observar as disposições desta Portaria bem como o disposto no Código de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n§ 5º - As pesquisas de preços, quando não realizadas com o número mínimo de 03 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, só serão aceitas se acompanhadas de justificativa circunstanciada que comprove a inviabilidade de atendimento dessa exigência, e desde que obtenha o aval da Coordenação da Rede CEJA.\r\n\r\n§ 6º - Deverá ser evitada a realização repetitiva de pesquisas de preços nos mesmos fornecedores e prestadores de serviços, devendo tal prática, quando inevitável por fatores conjunturais, ser objeto da justificativa correspondente, sendo necessário para tal a obtenção do aval da Coordenação da Rede CEJA.\r\n\r\n§ 7º - No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual serão convocados todos os proponentes, devendo ser realizado com a presença de, pelo menos, 03 (três) membros do Conselho Fiscal da AAE e, preferencialmente e sempre que possível, dos responsáveis pelas propostas empatadas, vedada a adoção de outro processo.\r\n\r\nArt. 19 - No caso de aquisições de bens inventariados, sempre que possível, deverá ser atendido o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho dos bens adquiridos, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia.\r\n\r\nArt. 20 - É vedada a realização de pagamentos antes da efetiva entrega de produtos ou prestação dos serviços, ressalvada a hipótese de adoção da alternativa de que trata o § 4º do art. 18.\r\n\r\nArt. 21 - Constituirão documentos probatórios de aquisição de produtos, bens inventariados e prestação dos serviços, previstas nesta Portaria, os abaixo indicados:\r\n\r\nI - os orçamentos, previstos no inciso II do art. 17, apresentados por, no mínimo, 03 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços;\r\n\r\nII - a Consolidação de Pesquisas de Preços, referida no inciso IV do art. 17, com a indicação dos itens ou lotes de menor valor extraídos dos orçamentos;\r\n\r\nIII - cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados e dos originais dos documentos comprobatórios das despesas efetivadas (notas fiscais eletrônicas, faturas, recibos, etc.).\r\n\r\n§ 1º - Os documentos comprobatórios das despesas, referidos no inciso III do caput deste artigo, deverão ser emitidos em nome da AAE e conter, pelo menos:\r\n\r\na) o atesto do recebimento dos produtos, bens inventariados ou dos serviços prestados à escola, com a data, a assinatura e a identificação de dois servidores públicos estaduais, vedados Gestores e Co-gestores da AAE.\r\n\r\nb) no pagamento a fornecedores de produtos, bens inventariados e serviços prestados à Unidade Escolar, os dados bancários devem coincidir com a razão social do documento comprobatório de despesa.\r\n\r\nArt. 22 - Os documentos probatórios das aquisições, produtos, bens inventariados e prestação dos serviços de que trata o art. 21 deverão ser mantidos em arquivo digital, juntamente com os das prestações de contas da AAE, em boa ordem e organização, à disposição dos órgãos de acompanhamento e controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 23 - A contratação de serviços com a finalidade de atender aos objetivos da AAE, não deverá implicar em manutenção de vínculo empregatício com os prestadores de serviços, devendo ser dada a preferência para a modalidade do microempresário individual.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Procedimento para Aquisição de Gêneros Alimentícios \r\n\r\nArt. 24 - Os recursos financeiros repassados pela Fundação CECIERJ no âmbito do Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro serão utilizados pelas AAEs exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, observados os princípios da Administração Pública e as disposições tratadas nesta Portaria em especial as da Seção I.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação do recurso, tratada no caput deste artigo, deverá estar de acordo com os padrões nutricionais emanados da Fundação CECIERJ e, na ausência deste, do órgão central da SEEDUC e com o cardápio elaborado e divulgado periodicamente pela Coordenação de Segurança Alimentar da SEEDUC ou pela Coordenação da REDE CEJA no âmbito da Fundação CECIERJ, para suprirem as necessidades das escolas que representam.\r\n\r\nArt. 25 - As AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino e as demais resoluções e normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Procedimento para Contratação de Serviços de Transporte Escolar Complementar\r\n\r\nArt. 26 - As AAEs vinculadas às unidades de ensino que tiverem escolares residentes em áreas não atendidas pelo transporte público regular, e/ou em localidades de difícil acesso, poderão receber repasses de recursos financeiros para garantir o transporte escolar desses alunos, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola, através de solicitação justificada a ser avaliada pela Coordenação da Rede CEJA.\r\n\r\nParágrafo Único - A modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a ser denominada de Transporte Escolar Complementar. As AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Transporte Escolar Complementar e as demais normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDo Procedimento para Contratação de Serviços de Transporte Escolar Especial\r\n\r\nArt. 27 - As AAEs vinculadas às unidades escolares que tiverem alunos com deficiências farão jus a repasses de recursos financeiros, objetivando garantir o transporte escolar desses, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola, através de solicitação justificada a ser avaliada pela Coordenação da Rede CEJA.\r\n\r\nParágrafo Único - A modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a ser denominada de Transporte Escolar Especial. As AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Transporte Escolar Complementar e as demais normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDo Procedimento para Gestão de bens permanentes\r\n\r\nArt. 28 - Os bens permanentes adquiridos nos termos desta portaria deverão ser inventariados e obedecerão os critérios previstos pelo Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018. \r\n\r\n§ 1º - Os bens serão adquiridos com o CNPJ da AAE e para cada bem inventariado deverá ser preenchida a Ficha Individual de Bens permanentes, na forma do Anexo XVII.\r\n\r\n§ 2º - Além do previsto no parágrafo anterior, cada bem inventariado deverá constar no Inventário das Existências Físicas, na forma do Anexo XXII, que deverá ser apresentado em conjunto com a Prestação de Contas de cada trimestre.\r\n\r\n§ 3º - A documentação para a gestão de bens permanentes adquiridos nos termos desta portaria deverá ficar disponível para os atos de competência da Divisão de Bens Patrimoniais da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDo Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização da Execução do Plano de Trabalho\r\n\r\nArt. 29 - As normas constantes da presente Portaria deverão ser fielmente observadas, de acordo com o Termo de Compromisso e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções gerenciais, fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela Fundação CECIERJ, sem prejuízo das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual e dos órgãos de controle externo.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Coordenação da REDE CEJA\r\n\r\nArt. 30 - A Coordenação da Rede CEJA no âmbito da Fundação CECIERJ, terá as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n\r\nI - acompanhar a fase de concepção das propostas de formalização dos Termos de Compromissos, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\nII - acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira dos recursos transferidos ocorra conforme previsto nas metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do Termo de Compromisso, adotando, em tempo hábil, as devidas providências quando necessárias;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 31 - A Coordenação da Rede CEJA no âmbito da Fundação CECIERJ ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por AAE, deverá adotar as providências legais cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Prestação de Contas\r\n\r\nArt. 32 - A prestação de contas dos recursos transferidos pela Fundação CECIERJ às AAEs no âmbito desta Portaria deverá observar as disposições legais vigentes sobre o tema e suas especificidades.\r\n\r\nArt. 33 - A prestação de contas do SIDES deverá ser encaminhada a Coordenação Administrativa do CEJA da Fundação CECIERJ, e após o exame, à Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ, realizada segundo as seguintes orientações:\r\n\r\nI - O prazo limite para prestação de contas é de 30 (trinta) dias, contados do último dia do trimestre correspondente, conforme demonstra-se adiante:\r\n\r\na) 1º trimestre - até 30/abr\r\n\r\nb) 2º trimestre - até 31/jul\r\n\r\nc) 3º trimestre - até 31/out\r\n\r\nd) 4º trimestre - até 31/jan do exercício seguinte \r\n\r\nParágrafo Único - Havendo coincidência das datas-limite com sábados, domingos ou feriados, as prestações de contas deverão ser apresentadas no primeiro dia útil imediatamente subsequente.\r\n\r\nArt. 34 - O descumprimento da obrigação de prestação de contas implicará na necessária apuração de responsabilidade do Gestor, mediante a instauração de sindicância pela Presidência da Fundação CECIERJ, mas não impedirá a liberação dos recursos concernentes ao exercício seguinte, desde que iniciada a sindicância, devendo ser aplicada a legislação sobre Tomada de Contas vigente à época.\r\n\r\nArt. 35 - Constatadas irregularidades na prestação de contas, a Fundação CECIERJ determinará a adoção das seguintes providências:\r\n\r\nI - conceder prazo, de no máximo de 30 (trinta) dias, para apresentação de justificativas pela AAE, bem como da documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou ainda, se necessário, para a devolução dos recursos financeiros liberados pelo representante legal da AAE, atualizados monetariamente usando como parâmetro a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) vigente à época;\r\n\r\nII - na hipótese de devolução tratada no inciso anterior, será facultada a restituição para a conta bancária da AAE, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos, porventura existentes;\r\n\r\nIII - caso frustrada a alternativa de regularização da prestação de contas, e ainda a não comprovação da aplicação dos recursos, da ocorrência de desfalque ou desvio e da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, deverá ser instaurada a Tomada de Contas pela autoridade administrativa competente;\r\n\r\nIV- na hipótese do inciso anterior, adotar medidas com o intuito de providenciar a inscrição do representante legal da AAE na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro caso este, quando determinado, não providencie a devolução de recursos financeiros tendo em vista conduta imprópria na Gestão dos referidos recursos.\r\n\r\nArt. 36 - As transferências de recursos financeiros à AAE poderão ser bloqueadas até o saneamento das seguintes impropriedades ocorrentes:\r\n\r\nI - ausência de comprovação da regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - desvio de finalidade na aplicação dos recursos;\r\n\r\nIII - atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas;\r\n\r\nIV - práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do respectivo Plano de Trabalho;\r\n\r\nV - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos recursos;\r\n\r\nVI - inadimplemento do executor com relação a outras disposições previstas nesta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A Fundação CECIERJ, na eventualidade de medidas que imputem a necessidade de bloquear repasse financeiro à AAE considerada inadimplente com suas obrigações previstas neste artigo, adotará mecanismos alternativos de atendimento aos educandos vinculados à escola, cuja AAE esteja impedida de receber novos recursos, evitando assim prejuízos ou interrupção do atendimento educacional.\r\n\r\nArt. 37 - O desbloqueio dos recursos e a liberação das transferências de recursos financeiros à AAE poderão ocorrer após:\r\n\r\nI - a regularização das pendências detectadas na prestação de contas;\r\n\r\nII - a formalização do correspondente procedimento administrativo de investigação;\r\n\r\nIII - a comprovação de que as pendências existentes foram acarretadas pela má gestão ou improbidade do gestor que não é mais o presidente da AAE.\r\n\r\nArt. 38 - Os dirigentes da AAE responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão.\r\n\r\nArt. 39 - Sem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão à Procuradoria Geral do Estado, para que se procedam as medidas judiciais cabíveis contra o agente público que deu causa à irregularidade, bem como de terceiro que possa ter se beneficiado do ato ilícito.\r\n\r\nArt. 40 - Deverá ser afixado no mural de cada unidade escolar, em local visível, um instrumento financeiro em formato de balancete a fim de refletir a situação contábil de cada período específico da prestação de contas.\r\n\r\nArt. 41 - Deverão instruir o processo de prestação de contas, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Ofício abertura de processo de Prestação de Contas, modelo constante no ANEXO IX;\r\n\r\nII - Identificação da Unidade Escolar - ANEXO X;\r\n\r\nIII - Balancete das Receitas e Despesas - ANEXO XI;\r\n\r\nIV - Extrato bancário do período equivalente à realização das despesas;\r\n\r\nV - Relação das Despesas Realizadas - ANEXO XII;\r\n\r\nVI - Comprovantes das despesas, individualmente, afixados em folha de continuação de processo, em ordem cronológica de data de emissão, inclusive impostos e contribuição social, devidamente atestados, por 02 (dois) servidores identificados (matrícula/ID e cargo), que não sejam os gestores;\r\n\r\nVII - Cotação de preços e serviços, no mínimo com 3 (três) orçamentos para bens permanentes e/ou serviços (processos relacionados com autorização da coordenação da rede ceja);\r\n\r\nVIII - Conciliação Bancária - ANEXO XIII;\r\n\r\nIX - Relatório Trimestral de Pequenas Despesas - ANEXO XIV;\r\n\r\nX - Relatório de Transporte - ANEXO XV;\r\n\r\nXI - Relação dos Equipamentos e Materiais Permanentes Adquiridos - ANEXO XVI;\r\n\r\nXII - Ficha Individual de Bens Patrimoniais - ANEXO XVII;\r\n\r\nXIII - Cardápio Diário - ANEXO XVIII;\r\n\r\nXIV - Consolidação do Cardápio Diário - ANEXO XIX;\r\n\r\nXV - Controle Trimestral de Estoque - ANEXO XX;\r\n\r\nXVI - Relatório de Gestão - ANEXO XXI;\r\n\r\nXVII - ATA de aprovação de prestação de contas;\r\n\r\nXVIII - ATA de eleição da diretoria executida da AAE e conselho fiscal;\r\n\r\nXIX - Inventário das existências físicas - ANEXO XXII.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 42 - A qualquer tempo, a Fundação CECIERJ poderá rever discricionariamente o teor dos Termos de Compromisso e dos Planos de Trabalho, objetivando a preservação do interesse público, bem como proceder à sua revogação, quando constatado o descumprimento das disposições nele contidas ou nesta Portaria, precedida de processo administrativo, em que seja assegurado o direito de ampla defesa.\r\n\r\nArt. 43 - Fica assegurado aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação de recursos executados por força desta Portaria.\r\n\r\nArt. 44 - Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas no âmbito do Termo de Compromisso.\r\n\r\nArt. 45 - Não será designado Diretor ou Diretor Adjunto do CEJA, que, comprovadamente, no exercício de gestões anteriores ou na gestão atual da AAE ocasionaram pendências financeiras e de prestações de contas ainda não sanadas, mesmo que estes servidores tenham participado de certame próprio para a ocupação das funções estratégicas mencionadas no caput do presente artigo.\r\n\r\nArt. 46 - As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Portaria serão resolvidas pela Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 47 - A Coordenação da Rede CEJA no âmbito da Fundação CECIERJ que vier a requerer a transferência de recursos financeiros às AAEs deverão adotar todas as providências preparativas, para que este instrumento ao gerar seus efeitos, não inviabilize o funcionamento das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - As demais áreas da Fundação CECIERJ, por força das suas competências técnicas, deverão atuar favorecendo a implementação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 48 - Revoga todas as disposições em contrário, e em especial a Portaria CECIERJ/PRES nº 281, de 21 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 49 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05/01/2021.\r\n\r\nId: 2290732"
                        ],
                        "2290786": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/002829/2020 - MARCELO RENO ARBEX - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.965-3, período base de 12.04.2011 a 09.04.2016. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2290786"
                        ],
                        "2290635": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/001100/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PUBLICAÇÕES TÉCNICAS INTERNACIONAIS LTDA, no valor de R$ 51.724,00 com fulcro no artigo 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2290635"
                        ],
                        "2290743": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 879/2020 - DESIGNA PATRICIA ANIDO NORONHA, matr. nº 33.470-6, ID. 6077706, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Logístico/Administrativo, símbolo FG-03, código 975, a contar de 01/03/2020. Processo nº SEI-260007/001978/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 880/2020 - DISPENSA PATRICIA ANIDO NORONHA, matrícula nº 33.470-6, ID. 6077706, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Logístico/Administrativo, símbolo FG-03, código 975, a contar de 01/03/2020. Processo nº SEI-260007/001978/2020.\r\n\r\nDE 29.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 881/2020 - DISPENSA JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA, matr. nº 6.155-6, ID. 25269852, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Cadastro, símbolo FG-03, código 623, a contar de 06/10/2020. Processo nº SEI-260007/005373/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 882/2020 - DISPENSA THIAGO LUIZ CARREIRO ROCHA, matr. nº 37.012-2, ID. 44582889, Técnico Universitário II / Técnico em Informática, da Função Gratificada de Chefe de Seção de TI, símbolo FG-03, código 1416, a contar de 06/10/2020. Processo nº SEI-260007/005373/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 883/2020 - DESIGNA THIAGO LUIZ CARREIRO ROCHA, matr. nº 37.012-2, ID. 44582889, Técnico Universitário II / Técnico em Informática, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de TI, símbolo FG-01, código 1430, a contar de 06/10/2020. Processo nº SEI-260007/005373/2020.\r\n\r\nId: 2290743"
                        ],
                        "2290517": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA UERJ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 008 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS PROCURADORES-CHEFES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares definidas no art. 10, incisos I, III e IV da Resolução nº 009/2020 de 04 de setembro de 2020 e, com base na Lei Estadual nº 9.080/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de delegar competência às Procuradorias Especializadas para melhorar a eficiência dos serviços prestados pela PGUERJ;\r\n\r\n- o que consta nos autos do processo nº SEI-260007/008693/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Procuradores-Chefes das áreas PGUERJ-01 (Procuradoria de Contratos, Licitações e Convênios) e PGUERJ-07 (Procuradoria de Saúde do HUPE), para liberação direta para os respectivos órgãos internos, dos pareceres sobre convênios, editais de licitação, contratos, aditivos, importações e dispensas ou inexigibilidade de licitação e todas as modalidades de acordo que não ultrapassem o limite da Tomada de Preços, quando observados os modelos aprovados pela PGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão enviados para visto do Procurador-Geral e, na sua ausência, para o Subprocurador-Geral, os pareceres em processos de contratação que superarem o valor da Tomada de Preço ou aqueles que não sigam o modelo aprovado pela PGE-RJ ou aqueles que, a critério do Procurador-Chefe e, por despacho fundamentado, mereçam apreciação do Procurador-Geral da UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada competência aos Procuradores-Chefes das áreas PGUERJ-02 (Procuradoria Trabalhista), PGUERJ-03 (Procuradoria Administrativa), PGUERJ-04 (Procuradoria Cível e de Patrimônio), PGUERJ-05 (Procuradoria Tributária e de Recuperação de Ativos) e PGUERJ-10 (Procuradoria de Tutela de Interesses Coletivos), em decisão fundamentada, a realização de acordo de parcelamento, a decisão sobre a não-propositura de ações, a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, nas ações em que a UERJ for a autora, ré ou interessada, de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n§1º - Somente serão submetidos à decisão do Procurador-Geral, em despacho fundamentado, os pedidos de acordo, não-propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, as ações de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou aqueles que, pela importância e a critério do Procurador-Chefe, em despacho fundamentado, mereçam apreciação especial.\r\n\r\n§2º - Nas causas em que não houver expressão econômica, caberá a cada Procurador-Chefe decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de dispensa de interposição de recurso formulado pelo Procurador da UERJ, especialmente quando as matérias forem objeto de súmula ou orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores ou da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\n§3º - Competirá aos Procuradores-Chefes deliberarem, juntamente com o Procurador da UERJ responsável pela causa, sobre eventual proposta de acordo do devedor, parcelamento e sobre a estratégia de atuação, bem como sobre a desistência de prosseguimento de execução ou cumprimento de sentença de valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando as circunstâncias não justificarem a sua continuidade ou quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela comprovada inexistência de bens do executado.\r\n\r\n§4º - Verificada a perda do objeto da ação ou prescrição do direito (ou crédito) da UERJ, o Procurador da UERJ, ouvido o Procurador-Chefe, em despacho fundamentado, poderá não proceder ao ajuizamento da ação de cobrança, não ocorrerá e desistirá dos recursos já interpostos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica delegada competência ao Procurador-Chefe da PGUERJ-09 (Procuradoria de Assuntos Acadêmicos e Desenvolvimento Institucional) a liberação direta para os respectivos órgãos internos, em especial as Diretorias Acadêmicas, dos pareceres sobre editais de concursos e das matérias já analisadas e repetitivas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pareceres sobre temas inéditos ou de relevância para a Universidade deverão ser submetidos obrigatoriamente à apreciação do Procurador-Geral da UERJ ou Subprocurador-Geral.\r\n\r\nArt. 4º - Fica delegada competência ao Procurador-Chefe da PGUERJ-06 (Procuradoria de Assuntos Disciplinares) para liberar diretamente para os respectivos órgãos internos, os pareceres ou pronunciamentos que tenham por objeto a continuidade das apurações em sindicâncias com a realização de novas diligências.\r\n\r\nArt. 5º - Fica delegada competência ao Procurador-Chefe da PGUERJ-08 para liberação direta de matérias repetidas, em especial em processos de acumulação de cargos. Os pareceres sobre temas inéditos ou de relevância para a Universidade deverão ser submetidos obrigatoriamente à apreciação do Procurador-Geral da UERJ ou Subprocurador-Geral da UERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Ressalvadas as competências da PGUERJ-10, competirá aos Procuradores-Chefes de todas as áreas a elaboração de ofícios de respostas aos pedidos de informação e documentos recebidos de Procuradores do Estado, Defensores Públicos, membros do Ministério Público Estadual ou Federal e membros do Ministério Público do Trabalho, especialmente para instrução de processos judiciais ou administrativos observadas as competências de cada especializada.\r\n\r\n§1º - Os Procuradores-Chefes serão responsáveis pela obtenção das informações junto ao órgão interno da UERJ, o controle da resposta bem como a elaboração da minuta de resposta que será encaminhada ao Gabinete do Procurador-Geral para assinatura e remessa ao órgão solicitante.\r\n\r\n§2º - Os ofícios de recomendação, pedido de informações e documentos, quando oriundos do Ministério Público Estadual ou Federal, notadamente relativamente à inquéritos civis e apurações de irregularidades na UERJ, serão processados, acompanhados e minutados pela PGUERJ-10, que deverá manter, junto à Chefia de Gabinete da PGUERJ, o arquivo cronológico e controle das respectivas respostas.\r\n\r\nArt. 7º - Na realização de quaisquer acordos de pagamento, por qualquer especializada, deverão ser sempre observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - A dívida será consolidada na data do parcelamento e resultará da soma:\r\n\r\ni) do principal, devidamente corrigido pelos índices oficiais ou por índice praticado pelo Tribunal respectivo;\r\n\r\nii) das multas (de qualquer natureza);\r\n\r\niii) dos juros de mora; e\r\n\r\niv) dos honorários devidos e encargos legais.\r\n\r\nArt. 8º - O número de parcelas para acordos de pagamento ficará à critério do Procurador-Chefe, não podendo excederá 12 (doze) e o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nParágrafo úÚico - Todos os acordos de parcelamento serão acrescidos de juros compensatórios, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, equivalente a 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar expressamente esta Portaria nos seus fundamentos.\r\n\r\nArt. 10 - A presente Portaria de serviço entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam ratificados os atos praticados pelos Procuradores-Chefes, sem o visto do Procurador-Geral da UERJ ou Subprocurador-Geral da UERJ, desde que observadas as diretrizes da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 12 - Dê-se ciência da presente Portaria a todos os Procuradores da UERJ e servidores lotados na Procuradoria-Geral da UERJ.\r\n\r\nArt. 13 - Publique-se no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 14 - Afixe-se no Quadro de Avisos da Procuradoria-Geral da Uerj e dê-se ampla divulgação aos servidores, por meio do e-mail funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\n\r\nProcurador-Geral da UERJ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2020 - PRORROGA por mais 30 dias o prazo da sindicância, instaurada através da Portaria nº 007/PGUERJ/2020, publicada no D.O. de 11/11/2020. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Processo nº SEI-260007/009821/2020.\r\n\r\nId: 2290517"
                        ],
                        "2290745": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 067/2020 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. DÓRIS LUZ RINALDI, matr. nº 32327-9, instituída pela Portaria nº 066/IP/2020, considerou a avaliada APROVADA, para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos dos Processos SEI nºs E-26/007/1220/2020 e SEI-260007/006481/2020.\r\n\r\nId: 2290745"
                        ],
                        "2290746": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ MARTINS MUNDIM FILHO, matr. nº 33109-0, do Instituto de Física, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260007/000815/2020 e SEI-260007/0010043/2020:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nVitor Oguri - DFNAE/UERJ;\r\n\r\nNilson Antunes de Oliveira - DEQ/UERJ;\r\n\r\nRudnei de Oliveira Ramos - DFT/UERJ;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nJoaquim Teixeira de Assis - IPRJ/UERJ.\r\n\r\nId: 2290746"
                        ],
                        "2290747": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2020 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. GLAUCIO JOSÉ MARAFON, matr. nº 32199-2, instituída pela Portaria nº 004/IGEOG/2020, considerou o avaliado APROVADO, para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/353/2019 e Processo nº SEI-260007/009546/2020.\r\n\r\nId: 2290747"
                        ],
                        "2290748": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 400/SGP/2020 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 183/SGP/2020, referente à nomeação de AMANDA HEIDERICH MARCHON, matr. nº 40.242-0, em virtude de aprovação de classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia - ILE, publicada no DOERJ em 27/10/2020, página 24, 2ª coluna, em razão de desistência da candidata. Processo SEI nº E-26/007/5461/2019.\r\n\r\nDE 15.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 447/SGP/2020 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 342/SGP/2020, referente à nomeação de JORGE GOMES DE SOUZA CHALOUB, matr. nº 40.262-8, em virtude de aprovação de classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciência Política - ICS, publicada no DOERJ em 15/09/2020, página 13, 3ª coluna, em razão de desistência do candidato. Processo SEI nº E-26/007/104888/2018.\r\n\r\nId: 2290748"
                        ],
                        "2290749": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA JOSEFINA GABRIEL SANT'ANNA, matr. nº 6043-4, do Instituto de Ciências Sociais, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260007/003899/2020 e SEI-260007/0010071/2020:\r\n\r\nMaria Claudia P. Coelho, matr. nº 30720-7;\r\n\r\nClaudia Barcellos Rezende, matr. nº 32483-0;\r\n\r\nCecília Loreto Mariz, matr. nº 32326-1;\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOÃO TRAJANO DE LIMA SENTO SÉ, matr. nº 31815-4, do Instituto de Ciências Sociais, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos SEI nº E-26/007/161/2020 e nº SEI-260007/0010071/2020:\r\n\r\nMaria Claudia P. Coelho, matr. nº 30720-7;\r\n\r\nClaudia Barcellos Rezende, matr. nº 32483-0;\r\n\r\nCecília Loreto Mariz, matr. nº 32326-1;\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. VALTER SINDER, matr. nº 7464-1, do Instituto de Ciências Sociais, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos SEI nº E-26/007/159/2020 e nº SEI-260007/0010071/2020:\r\n\r\nMaria Claudia P. Coelho, matr. nº 30720-7;\r\n\r\nClaudia Barcellos Rezende, matr. nº 32483-0;\r\n\r\nCecília Loreto Mariz, matr. nº 32326-1;\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARCIA DE VASCONCELOS CONTINS GONÇALVES, matr. nº 32419-4, do Instituto de Ciências Sociais, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260007/003987/2020 e SEI-260007/0010071/2020:\r\n\r\nMaria Claudia P. Coelho, matr. nº 30720-7;\r\n\r\nClaudia Barcellos Rezende, matr. nº 32483-0;\r\n\r\nCecília Loreto Mariz, matr. nº 32326-1;\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ROSANE MANHÃES PRADO, matr. nº 32330-3, do Instituto de Ciências Sociais, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos SEI nº E-26/007/1237/2020 e nº SEI-260007/0010071/2020:\r\n\r\nMaria Claudia P. Coelho, matr. nº 30720-7;\r\n\r\nClaudia Barcellos Rezende, matr. nº 32483-0;\r\n\r\nCecília Loreto Mariz, matr. nº 32326-1;\r\n\r\nId: 2290749"
                        ],
                        "2290744": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008827/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de PERES BARROS, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 05.859-4, ID. 25588230, admitido em 09/09/1982, para continuar exercendo suas atividades na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até 21/12/2021, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000310/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 14/08/2020, de CARMEM ILDES RODRIGUES FRÓES ASMUS, TUS/Médico, matr. nº 30.702-5, ID. 25775618, admitida em 01/03/1993, para continuar exercendo suas atividades no Hospital Maternidade Escola da Universidade Federal do Rio de Janeiro, até 31/12/2021, com ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 21.12.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/102697/2018 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de LEONARDO PINHEIRO PEREIRA, matr. nº 36.754-0, Técnico Universitário I, por 01 ano, no período de 27/08/2019 à 26/08/2020, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004855/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ANDRÉ SZNAJDER, matr. nº 34247-7, no período de 01/02/2021 a 30/12/2021, para realizar pós-doutorado no CERN - European Organization for Nuclear Research, em Genebra, na Suíça, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nDE 22.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005284/2020 - APROVO o Parecer da PGUERJ-06 (10772870). Autorizo a abertura de processo administrativo disciplinar. \r\n\r\nId: 2290744"
                        ],
                        "2290738": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nINVESTE SÉRGIO HENRIQUE SEABRA, ID Funcional nº 2080590-0, no cargo de Professor Associado, na área de Biofísica Celular, Molecular e dos Sistemas, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 27/11/2020, publicado no D.O. de 30/11/2020, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 17/12/2019, relativo ao Edital publicado no D.O. de 09/05/2019. Processo nº SEI-260009/003151/2020.\r\n\r\nDE 18.12.2020\r\n\r\nINVESTE AFONSO RANGEL GARCEZ DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4366963-8, no cargo de Professor Associado, na área de Engenharia Civil/Geotecnia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 27/11/2020, publicado no D.O. de 30/11/2020, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 19/12/2019, relativo ao Edital publicado no D.O. de 09/05/2019. Processo nº SEI-260009/003151/2020.\r\n\r\nId: 2290738"
                        ],
                        "2290798": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 101 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021, CELEBRADO ENTRE O IPEM/RJ E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/000969/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 001/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, que tem como objeto a contratação de prestação de serviços pelos Correios.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MARIA LUIZA QUEIROZ BOTELHO DA SILVA, Secretária, ID Funcional nº 42753376, para Gestão do Contrato nº 001/2021 e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- HILARIO MOREIRA ROMERO, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 44399251.\r\n\r\n- TANIA SILVA, Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 28167740.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2290798"
                        ],
                        "2290726": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000001/2021 - FRANCISCO DE SETA, ID Funcional nº 28177100, Técnico Metrológico, Nível 15, Fundamental I da Lei nº 5.761 de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/06/2020.\r\n\r\nId: 2290726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290785": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003517/2020 - DEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5483401), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nId: 2290785"
                        ],
                        "2290683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001435/2020 - DEFIRO com base nos pareceres da área técnica (Doc. SEI n°4141977).\r\n\r\nDE 04.01.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/005/3595/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR nº 531/2020, às fls.45/47, NÃO CONHEÇO o recurso em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005683/2020 - Nos termos do Parecer nº 542/2020/DETRO/ASJUR, NÃO CONHEÇO o recurso em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/011409/2020, SEI-100005/011708/2020, SEI-100005/012040/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de taxa de reboque e diárias.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/011633/2020, SEI-100005/011656/2020, SEI-100005/011750/2020, SEI-100005/011792/2020, SEI-100005/011806/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2290683"
                        ],
                        "2290684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000647/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (11190356).\r\n\r\nId: 2290684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2290613": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.438 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E EXPEDE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação - LPI deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 2290613"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/512.576/2012 - Com base no Termo circunstanciado acostado nos autos pela fiscalização, NADA TENHO A OPOR à ACEITAÇÃO em CARATER DEFINITIVO do “DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, conforme Contrato nº 69/2013- INEA, assinado em 12 de dezembro de 2013, Empresa Dimensional Engenharia Ltda., objeto do Proc. SEI nº E-07/512.576/2012\r\n\r\nId: 2290719"
                        ],
                        "2290720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/12/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.796/2018 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor REINALDO DE ALMEIDA, ID nº2145791-3, Administrador. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 21/11/2015 a 18/11/2020.\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/12/2020\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-07/002.111/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor BRENO PEREIRA ORNELLAS, ID nº4347776-3, Técnico em Computação. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2290720"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2290705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nProcesso SEI Nº E-18/2065/2012 - APROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 202/2010, firmado com o Educandário do Bem, no dia 15 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2290705"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290770": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000624/2020 (Processo nº E-23/301136/2009)- AUTORIZO, de acordo com o inciso II, do artigo 80, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, computar para fins de aposentadoria, 398 (trezentos e noventa e oito) dias de tempo de serviços prestados ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro. Torna-se sem efeito, o despacho de 10/11/2009, publicado no D.O. de 13/11/2009,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000625/2020 (Processo nº E-23/301189/2010)- AUTORIZO, de acordo com o inciso II, do artigo 80, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, computar para fins de aposentadoria, 297 (duzentos e noventa e sete) dias de tempo de serviços prestados ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro. Torna-se sem efeito, o despacho de 18/11/2010, publicado no D.O. de 22/11/2010.\r\n\r\nId: 2290770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290514": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 49 DE 04 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2019, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o consta no processo nº E-30/002/136/2019, processo nº SEI - 300002/000001/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº05/2019, de prestação de serviços continuados de portaria nas unidades da SUDERJ;\r\n\r\nALEXANDRE ARAGÃO DA ROCHA, Administrador de Estádio, ID ;51111411-Gestor.\r\n\r\nISABEL CHRISTINA ALMEIDA DE MESQUITA, Chefe de setor, ID ;51028220 - Fiscal, \r\n\r\nJUAN ROCHA DOS SANTOS, Assistente, ID; 51007665 - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor em 01/12/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2021\r\n\r\nADRIANO JOSÈ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2290514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290709": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DE PRES/ITERJ Nº 231 DE 04 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, VINCULADO A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 12, do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000 e o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e em atendimento ao Ofício 3ª PJCID nº 469/2019 (1643945) originário do Ministério Público Estadual, da mesma forma, em cumprimento a recomendação do Exmo. Sr. Procurador do Estado e Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades, extraída nos autos do processo SEI nº 14/0001/090531/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância destinada a apurar duas eventuais irregularidades e apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias sobre o objeto do Processo Administrativo nº SEI-330020/000002/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será integrada pelos servidores a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nElias Gonçalves Saboia, Diretor de Assentamentos e Projetos, Id. 5114471-9\r\n\r\nJessé Gomes Dias, Diretor de Administração e Finanças, Id. 5088522-7\r\n\r\nLuiz Cláudio Vieira. Diretor de Regularização e Finanças, Id. 20528639\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que seja dada ciência da constituição da Comissão Sindicante à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital deste Estado e ao Exmo. Sr. Procurador do Estado e Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades, Dr. Maurício Jorge Pereira da Mota.\r\n\r\nArt. 4º - Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos de Sindicância.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROGÉRIO BUSSINGER NAMEN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2290709"
                        ],
                        "2290576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 33024/000038/2020 - Nos termos do que dispõe o artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, consubstanciado no pronunciamento (documento 11976341) e demais documentos disponibilizados pela 5 ª ROC - Residência de Obras e Conservação (documentos 11976772, 11976938 e 11977040), bem como na concordância da Diretoria de Obras e Conservação Regional III (documento 11983527) e relatório técnico obtido junto a Diretoria de Projetos de Engenharia (documento 11983527), e de acordo com a manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (documentos 12066425 e 12067016), AUTORIZO a adoção das providências cabíveis para “ Execução de Obras de Contenção da Rodovia RJ 163, km 26,5, localizada no Município de Resende”, EM CARÁTER EMERGENCIAL.\r\n\r\nId: 2290576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2290714": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042828/2020 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 23/2020. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 23/2020, do tipo menor preço global, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviços de proteção corporativa de endpoint, incluindo a implantação, a sustentação e o fornecimento de softwares corporativos de antivírus com atualizações de versões, para atendimento das necessidades da Procuradoria-Geral do Estado - PGE/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, o qual foi ADJUDICADO à Empresa AX4B SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ. 22.233.581/0001-44), no valor total de R$ 657.657,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2290714"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2290856": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços postais e telemáticos, oferecidos pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.8021\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.05\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005675/2020\r\n\r\nId: 2290856"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2290589": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 049-A/2016 (DE). \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses E 05 (cinco) dias).\r\n\r\nVALOR: R$ 4.275.576,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-53117.017383/2019-22.\r\n\r\nId: 2290589"
                            ],
                            "2290802": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº29 de 8 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos), incluído no processo nº SEI-160044/000014/2020. \r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE/SETOR: DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nLISTAGEM N° 08/2020\r\n\r\nFOLHA N° 01/01\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nData-Limite\r\n\r\nUnidade de Arquivamento\r\n\r\nObservações\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\n1999-2019\r\n\r\n1239\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nId: 2290802"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2290797": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 12 de janeiro de 2021, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n68.610\r\n\r\nE-04/046/007726/2013\r\n\r\nPRENSACABO CABOS DE ACO E ACESSORIOS LTD EPP\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n71.244\r\n\r\nE-04/020/000263/2017\r\n\r\nTETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n71.886\r\n\r\nE-04/005/001135/2016\r\n\r\nINSCO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n71.925\r\n\r\nE-04/036/000017/2018\r\n\r\nFALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n71.937\r\n\r\nE-04/036/000016/2018\r\n\r\nFALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n74.305\r\n\r\nE-04/034/002959/2018\r\n\r\nENFORMAT EMPRESA NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n74.311\r\n\r\nE-04/039/100064/2018\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n74.836\r\n\r\nE-04/211/005500/2019\r\n\r\nRAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO - EIRELI\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n75.619\r\n\r\nE-04/211/006818/2019\r\n\r\nPEROLA DE NITEROI SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n76.181\r\n\r\nE-04/211/019644/2019\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.186\r\n\r\nE-04/211/019643/2019\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.448\r\n\r\nE-04/035/000104/2017\r\n\r\nMPG Participações Ltda\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n76.459\r\n\r\nE-04/211/024283/2019\r\n\r\nTACYANA GALHARDO LECHUGA ARTEIRO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.460\r\n\r\nE-04/211/020863/2019\r\n\r\nFIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.462\r\n\r\nE-04/211/020673/2019\r\n\r\nMIX ONE COMERCIO DE CONFECCOES, TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.469\r\n\r\nE-04/211/018295/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.498\r\n\r\nE-04/041/000328/2018\r\n\r\nCARLOS GERALDO SANTORO TRIGUEIRO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.545\r\n\r\nE-04/037/000408/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.547\r\n\r\nE-04/211/020797/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.548\r\n\r\nE-04/211/000109/2020\r\n\r\nAMERICA MEDICAL LTDA\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.558\r\n\r\nE-04/041/001931/2016\r\n\r\nROBERTA CAMINHA VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.568\r\n\r\nE-04/211/021941/2019\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n76.569\r\n\r\nE-04/211/022096/2019\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n76.593\r\n\r\nE-04/211/023845/2019\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n76.604\r\n\r\nE-04/211/011192/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\n76.639\r\n\r\nE-04/211/005221/2019\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S/A\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.661\r\n\r\nE-04/211/002160/2020\r\n\r\nPONTAL ATACADO E VAREJO EIRELI\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.662\r\n\r\nE-04/211/008748/2019\r\n\r\nMARTINS INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.663\r\n\r\nE-04/211/005917/2020\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTES MIORANZA LTDA\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.731\r\n\r\nE-04/211/003978/2020\r\n\r\nOLSEN INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.732\r\n\r\nE-04/211/024459/2019\r\n\r\nSANTA CONSTANCIA TECELAGEM LTDA\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\n76.759\r\n\r\nE-04/211/023832/2019\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nId: 2290797"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2290632": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2020. PARTES: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2020. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-01/060/003254/2015.\r\n\r\nId: 2290632"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2290742": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 004/2018\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM REAJUSTE\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 02 de março de 2021\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2020NE00282\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/003.109/2018\r\n\r\nId: 2290742"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2290758": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 001/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa ASM COSNTRUÇÕES LTDA. OBJETO: As partes, de comum acordo, resolvem pela mudança de quantitativos, com redução de valores e prorrogação do prazo contratual. PRAZO: 02 (meses). VALOR: Redução de valores no importe de R$ 158.189,56 (cento e cinquenta e oito mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à 3,48% (três vírgula quarenta e oito) por cento do valor contratual inicial que passa a se expressar em R$ 4.389.172,27 (quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil cento e setenta e dois reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processos Administrativos nºs E-17/009/100.019/2018 e SEI-170030/000851/2020, Leis Federais nº 13.303/2016, nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 DATA DA ASSINATURA: 21/12/2020. REGISTRO INTERNO Nº 044/2020.\r\n\r\nId: 2290758"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2290636": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato n° 250/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA. OBJETO: Aditivo de 25% do valor do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2020. VALOR DO TERMO ADITIVO: 349.726,31 (trezentos e quarenta e nove mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 11/11/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Proc. SEI nº E-09/094/100024/2018.\r\n\r\nId: 2290636"
                        ],
                        "2290638": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 366/2020-FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, RELATIVO AOS FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS DE ESTERILIZAÇÃO NA FORMA DO PROCESSO Nº E-09/091/256/2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 76.920 ADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR; TEN PM ENF RG 89.424 ÉRIKA VIANA FREITAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 76.929 SIMONE ROSA DE MORAIS HCPM ;1º SGT PM RG 64.271 BERNARDETE OLIVEIRA DE LIMA HCPM; 1º SGT PM RG 64.399 VIVIANE SOARES RIBEIRO GOMES HPM/NIT; 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO HPM/NIT e 2º SGT PM RG 68.800 MARCELo DORNELLAS HPM/NIT.\r\n\r\nId: 2290638"
                        ],
                        "2290639": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº367/2020-FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA SMET - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA- EPP, RELATIVO AOS FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS DE ESTERILIZAÇÃO NA FORMA DO PROCESSO E-09/091/256/2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 76.920 ADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR; TEN PM ENF RG 89.424 ÉRIKA VIANA FREITAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 76.929 SIMONE ROSA DE MORAIS HCPM ;1º SGT PM RG 64.271 BERNARDETE OLIVEIRA DE LIMA HCPM; 1º SGT PM RG 64.399 VIVIANE SOARES RIBEIRO GOMES HPM/NIT; 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO HPM/NIT e 2º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS HPM/NIT.\r\n\r\nId: 2290639"
                        ],
                        "2290640": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº368/2020-FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - EPP, RELATIVO AOS FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS DE ESTERILIZAÇÃO NA FORMA DO PROCESSO E-09/091/256/2019.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 76.920 ADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR e TEN PM ENF RG 89.424 ÉRIKA VIANA FREITAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 76.929 SIMONE ROSA DE MORAIS HCPM ;1º SGT PM RG 64.271 BERNARDETE OLIVEIRA DE LIMA HCPM; 1º SGT PM RG 64.399 VIVIANE SOARES RIBEIRO GOMES HPM/NIT; 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO HPM/NIT e 2º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS HPM/NIT.\r\n\r\nId: 2290640"
                        ],
                        "2290713": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2021 - Tipo Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Manutenções preventiva, preditiva e corretiva, monitoramento remoto contínuo.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/01/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 433.324,23\r\n\r\nLOCAL: WWW.COMPRAS.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000760/2020 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2290713"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2290701": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 032/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ 11.221.984/0001-57;\r\n\r\nOBJETO: Alteração da fonte de recursos de 103 para 230, do programa de trabalho de 51.660.1.06.181.0450.4594 para 06.122.0002.2016, e da UG de 250100 para UG 256100, sem alteração da natureza de despesa e valor;\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidos no Contrato nº 032/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/83/2016.\r\n\r\nId: 2290701"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2290769": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº. 55/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº. SEI-270132/000185/2020 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de arco em \"C\" para a radiologia, na forma de Referencia e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Méd/08 ALEXANDRE DE BUSTAMANTE PALLOTTINO, RG 41.557, Id Funcional 0043392504.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Méd/08 FELIPE SILVA DA COSTA, RG 41.422, Id Funcional 0043396852; Cap BM QOS/Méd/08 CESAR MENDES RODRIGUES, RG 44.428, Id Funcional 0043436072.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 RODRIGO SOARES CUNHA, RG 41.347, Id Funcional 0043399541.\r\n\r\nId: 2290769"
                        ],
                        "2290764": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 58/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000338/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de seguro na modalidade reta, casco e luc, para frota de aeronaves do tipo helicóptero do corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.023.500,00 (sete milhões, vinte e três mil e quinhentos reais) .\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TENENTE CORONEL BM QOC/98 ANDRE RICARDO LOURENCO DE SIQUEIRA MELLO, RG 22.713.\r\n\r\nMEMBROS: MAJOR BM QOC/05 JULIO GONCALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG 36.588\r\n\r\nMAJOR BM QOC/05 DIEGO FERNANDEZ DE MACEDO, RG 36.612.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJOR BM QOC/01 RACHEL LOPES DA SILVA, RG 28.976.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270042/000338/2020.\r\n\r\nId: 2290764"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2290813": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 118/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (reagente para diagnóstico clínico, conjunto completo, quantitativo leishemania visceral humana, imunocromatografia, teste (TR LVH).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 13,00 (treze reais) para o item 01.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 246/2019 - Processo SEI nº E-08/001/2002/2018\r\n\r\nId: 2290813"
                        ],
                        "2290875": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 065/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio operacional no Nível Central - SES/RJ, Rio Farmes e Regulação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.382.395,08 (três milhões, trezentos e oitenta e dois mil trezentos e noventa e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001544/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 066/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Rio Med Equipamentos Biomédicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia clínica nas unidades componentes da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 183.725,88 (cento e oitenta e três mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025023/2020\r\n\r\nId: 2290875"
                        ],
                        "2290906": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 005/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituição Adventista Este Brasileira De Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Transplantes de Órgãos E/Ou Tecidos.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Outubro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 944.281,16 (novecentos e quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE10298 / 2020NE10297.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980, Lei Orçamentária nº 4320, de 17/03/1964 e Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19/09/1980, no que for aplicável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024099/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 009/20 - UPA São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social Instituto dos Lagos Rio\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS refere-se aos serviços de Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h de São Pedro da Aldeia, na qual a referida OSS prestou serviços sem cobertura contratual nos meses de junho, julho e agosto de 2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 2.483.046,14 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e quarenta de seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPRAZO: Junho, Julho e Agosto de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Resolução SES nº 2067, de 28 de julho de 2020 e Lei Estadual nº 6.043/11.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018159/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 014/20 - Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense- Vereador Melchiades Calazans.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS refere-se aos serviços de Gestão Compartilhada no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans da Baixada Fluminense, sem cobertura contratual válida, no período de 25 (vinte cinco) dias do mês de Maio, 30 (trinta) dias do mês de Junho e 31(trinta e um) dias do mês de Julho.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 10.686.129,17 (dez milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e cento e vinte e nove reais e dezessete reais ).\r\n\r\nPRAZO: 25 (vinte cinco) dias do mês de Maio, 30 (trinta) dias do mês de Junho e 31(trinta e um) dias do mês de Julho.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Enunciado Nº 08 da PGE-RJ e Decreto Estadual n° 47.283 de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025106/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 064/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Singular Gestão de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de alimentação nas unidades componentes da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 291.302,20 (duzentos e noventa e um mil trezentos e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080001/023767/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 067/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de alimentação nas unidades componentes da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 220.220,71 (duzentos e vinte mil duzentos e vinte reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025638/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 098/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Ceplin Instituto De Neonatologia E Pediatria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Novembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.386.644,09 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE10306.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025383/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 100/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e GLN Serviços Hospitalares E Assessorias Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Novembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 942.253,31 (novecentos e quarenta e dois mil e duzentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE10296.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025584/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 101/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Centro Perinatal E Pediátrico Santa Maria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Novembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 123.005,70 (cento e vinte e três mil e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE10304.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025381/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Ajuste De Contas Nº 103/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Llak Medicina Neonatal Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Novembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 704.845,94 (setecentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE10293.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025379/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 104/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e C.R.P.T. - Assistência Médica E Hospitalar S/S - Epp.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Novembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 648.203,36 (seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE10295.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025378/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 106/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Neo Unidas Terapia Intensiva Neonatal Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Novembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 667.476,44 (seiscentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE10307.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025663/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 107/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Neovida Centro Infantil De Terapia Intensiva e Urgências De Caxias Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de UTI Neonatal.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Novembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.575.160,83 (um milhão quinhentos e setenta e cinco mil e cento e sessenta reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE10294.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025661/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 108/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Uti Neonatal Nicola Albano Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de UTI Neonatal.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Novembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 911.163,21 (novecentos e onze mil, cento e sessenta e três reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE10303.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025371/2020\r\n\r\nId: 2290906"
                        ],
                        "2290772": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2020, Processo nº SEI-08/001/011531/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (DEFERIPRONA 500 MG), À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2290772"
                        ],
                        "2290775": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUBSECRETARIA EXECUTIVA - SES/RJ torna público aviso de abertura de Processo Licitatório (SEI-08/001/017146/2019), para o recebimento de propostas de todas as possíveis empresas interessadas na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADA A PACIENTES, ACOMPANHANTES E FUNCIONÁRIOS AUTORIZADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DA SES. I\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência e anexos, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde e disponíveis no site https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informese-outros-editais ou, para mais informações, entrar em contato através do e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2290775"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2290487": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CONSTRUTORA NOGUEIRA FRANCO EIRELI-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização da contratação em caráter emergencial e excepcional de empresa para prestação de serviços de reparos prediais com fornecimento de material e mão de obra para execução de procedimentos de reparos e adequações à legislação vigente das enfermarias que se encontravam bloqueadas no Segundo andar do prédio principal do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), no período de 20 à 23 de março de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 525/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 298.021,56 (duzentos e noventa e oito mil e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003849/2020. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LAGE OXIGÊNIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de locação de uma central de ar medicinal duplex , uma central de vácuo tríplex, um tanque criogênico de oxigênio líquido com 7.000 litros de capacidade e central de reserva de cilindros de oxigênio medicinal e locação de cilindros medicinal para transportes internos de pacientes no Hospital de Campanha do Maracanã, no período de 18 de Novembro à 12 de Dezembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 541/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 166.750,00 (cento e sessenta seis mil, setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009210/2020. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LAGE OXIGÊNIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação de central de ar e tanque criogênico; fornecimento de gases medicinais para os hospitais de campanha, no período de 19 de setembro à 18 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 371/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 200.100,00 (duzentos mil e cem reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005269/2020. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LAGE OXIGÊNIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação de central de ar e tanque criogênico; fornecimento de gases medicinais para os hospitais de campanha, no período de 19 de outubro à 17 de novembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 481/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 200.100,00 (duzentos mil e cem reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008381/2020. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020.\r\n\r\nId: 2290487"
                            ],
                            "2290541": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HYGEA GESTÃO E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviço de fornecimento de recursos humanos multiprofissional de saúde especializado no atendimento a vítimas graves de COVID 19 no Hospital Municipal Raul Sertão, no período de 27 de setembro à 26 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 422/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 490.260,83 (quatrocentos e noventa mil duzentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007945/2020. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a VAM REFEIÇÕES E EVENTOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de alimentação para as unidades do HCAMP MARACANÃ, a fim de garantir a alimentação de trabalhadores e pacientes, no período de 16 à 29 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 435/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 54.458,50 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007625/2020. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de locação de containers, caixas de dejetos, autotrafos, suporte de caixa d'água, aparelhos de ar condicionado, caixas d'água para a unidade do Hospital de Campanha do Maracanã, no período de 01 à 31 de Outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 455/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 161.400,00 (cento e sessenta e um mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007972/2020. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MIL GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de locação de gerador hospitalar de energia a fim de garantir a continuidade da prestação da assistência e pleno funcionamento dos equipamentos de manutenção da vida independente de qualquer interrupção feita pela prestadora local de energia elétrica no Hospital de Campanha do Maracanã, no período de 19 de Setembro à 18 de Outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 358/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 281.572,00 (duzentos e oitenta e um mil quinhentos e setenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005251/2020. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.\r\n\r\nId: 2290541"
                            ],
                            "2290483": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MILLENNIUM EVENTOS EIRELLI. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação e bens móveis locados no Hospital de Campanha Maracanã, no período de 07 de outubro à 06 de dezembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 546/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009198/2020. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PETROTUB EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de manutenção da locação e desmontagem do piso da tenda do Hospital de Campanha Maracanã, no período de 19 de novembro à 18 de dezembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 544/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 281.164,80 (duzentos e oitenta e um mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009197/2020. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020.\r\n\r\nId: 2290483"
                            ],
                            "2290540": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PETROTUB EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de manutenção da locação e desmontagem do piso da tenda do Hospital de Campanha Maracanã, no período de 19 de novembro à 18 de dezembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 407/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 281.164,80 (duzentos e oitenta e um mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007620/2020. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TECNOAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELL. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de permanência da locação dos aparelhos de ar condicionado que já se encontram instalados na dependência do Hospital de Campanha do Maracanã, no período de 19 de Outubro à 17 de Novembro de 2020 e 18 de Novembro à 17 de Dezembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 540/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 29.665,00 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009207/2020. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ART SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de controlador de acesso e segurança patrimonial para as unidades do HCAMP MARACANÃ, a fim de garantir a preservação integridade dos bens adquiridos pela SES e dos demais prestadores de serviços que compõem essa delicada operação, no período de 01 à 15 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 399/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 59.225,85 (cinquenta e nove mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007687/2020. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ART SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de controlador de acesso e segurança patrimonial para as unidades do HCAMP MARACANÃ, a fim de garantir a preservação integridade dos bens adquiridos pela SES e dos demais prestadores de serviços que compõem essa delicada operação, no período de 16 à 31 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 417/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 61.136,36 (sessenta e um mil, cento e trinta e seis reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007954/2020. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.\r\n\r\nId: 2290540"
                            ],
                            "2290574": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de vigilância e segurança no Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 01 a 31 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 459/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008181/2020. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MVD EVENTOS ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de locação de galpões estruturados onde funcionam a UTI, o vestiário masculino, vestiário feminino, refeitório, tendas em lona da cor branca já instalados anteriormente no HCAMP Maracanã, no período de 20 de setembro de 2020 à 20 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 409/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 241.920,00 (duzentos e quarenta e um mil e novecentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005272/2020. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ART SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de vigilância e segurança no Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 01 a 31 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 404/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007686/2020. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEGA SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviço de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico CFTV, no período de 18 de setembro à 17 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 404/2020/FS/DJUR. VALOR TOTAL: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006694/2020. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2020.\r\n\r\nId: 2290574"
                            ],
                            "2290780": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/101507/2018\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 283/2020: DOC. SEI - 8163685\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 12103565\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 07/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para realização dos exames laboratoriais de imunofenotipagem por citometria de fluxo, em equipamento próprio.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/01/2021 às 10h35min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/01/2021 às 10h40min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 24489\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2290780"
                            ],
                            "2290781": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000376/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 111/2020: DOC. SEI - 5088169\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 7651587\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 49/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de etiquetas para identificação de bolsas de sangue, tubos de coleta de sangue e medicamentos para o HEMORIO\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/01/2021 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/01/2021 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 24890\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2290781"
                            ],
                            "2290782": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001732/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 324/2020: DOC. SEI - 8846998\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 11357266\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 93/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo bolsa de coleta de amostras\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/01/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/01/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25296\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2290782"
                            ],
                            "2290783": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005116/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 488/2020: DOC. SEI - 11449300\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 11932041\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 119/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/01/2021 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/01/2021 às 15h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25621\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2290783"
                            ],
                            "2290569": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 38/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2020\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA DA COREIA - CENTRO DE EDUCAÇÃO COREANA EM SÃO PAULO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por finalidade prover o Curso Livre de Língua e Cultura Coreana em Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro em especial o Colégio Estadual Olga Benário Prestes, o Colégio Estadual Visconde do Cairu e o Colégio Estadual Paulo de Frontin, conforme descrito no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento será de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser renovado ou modificado mediante assinatura de Acordo Aditivo, se previamente acordado entre os PARTÍCIPES, devendo ocorrer enquanto ainda estiver dentro do prazo de validade, caso contrário, novo convênio deverá ser celebrado entre as partes. Ficam convalidados, para todos os efeitos jurídicos, os atos de gestão realizados e efeitos produzidos até a data de assinatura do presente instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portaria Interministerial nº 424/2016 e demais alterações.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: O Consulado Geral da República da Coreia - Centro de Educação Coreana em São Paulo (CECSP) assume, mediante a celebração deste instrumento, o compromisso de arcar direta ou indiretamente, única ou conjuntamente com as suas instituições parceiras, com as obrigações pactuadas na Cláusula Terceira, valendo-se de recursos financeiros próprios ou de suas instituições parceiras. As obrigações assumidas pela SEEDUC, para efeito de interpretação de todas as cláusulas deste termo, restringem-se àquelas vinculadas ordinariamente à manutenção e custeio de uma unidade escolar de tempo integral, não havendo nenhum ônus financeiro extraordinário ao já previsto em suas normas e nos programas e ações do Planejamento Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual(LOA). O presente CONVÊNIO não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/102959/2018.\r\n\r\nId: 2290569"
                            ],
                            "2290778": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0321480-26.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/094728/2020.\r\n\r\n1 - CURSO RAION - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nIsabelle Guimarães de Araújo - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0032988-74.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/008065/2020.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nWilliam Batista Moura - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0187605-23.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/094749/2020.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nCaio Henrique Lima Lacerda - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0054750-83.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/008045/2020.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - EPEC-AVM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nAgatha Nascimento da Silva - 2010\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0278440-57.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-14/001/048065/2019.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nSuellen Nascimento de Freitas - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nEdiany Ceruti - 2003 \r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nAna Christina Moura Pinto de França - 2010 \r\n\r\nMaria Celia Graciolli Jorge - 2011 \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL BENJAMIN CONSTANT - Niterói \r\n\r\nCURSO PRIMÁRIO \r\n\r\nIvany Rodrigues de Oliveira - 1947\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Jorge Francisco dos Santos Filho\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 44 - 31ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n29 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: José Carlos Sampaio Farias - 2006 \r\n\r\nLeia-se: José Carlos Sampaio Farias - 2016\r\n\r\nId: 2290778"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2290626": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 278/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOSINTESE Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Ata de Registro de Preços nº 04/2020 - Processo nº E-27/132/144/2019 do CBMERJ. VALOR: R$ 71.728,38 (setenta e um mil setecentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos). N.E: 2020NE02921. FISCAL: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula nº 37.887-7. GESTOR: JOSÉ MAURÍCIO DE MORAIS CARMO - matrícula nº 3930-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/434/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1086/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 320/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEG-LAB Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 131/2020. VALOR: R$ 349.450,00 (trezentos e quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais. N.E: 2020NE03602. FISCAIS: ANA KAREN AFONSO LOUREIRO - matrícula nº 38.069-1. E ALESSANDRA SANTOS DE FRANÇA CORDEIRO - matrícula nº 37.438-9. GESTOR: THIAGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/440/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1086/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 321/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e INJEX Indústria Cirúrgicas Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 131/2020. VALOR: R$ 396.250,00 (trezentos e noventa e seis mil duzentos e cinquenta reais. N.E: 2020NE03603. FISCAIS: ANA KAREN AFONSO LOUREIRO - matrícula nº 38.069-1. E ALESSANDRA SANTOS DE FRANÇA CORDEIRO - matrícula nº 37.438-9. GESTOR: THIAGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/440/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1086/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\nId: 2290626"
                            ],
                            "2290627": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 314/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR Indústria Farmacêutica S.A. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 337/2019. VALOR: R$ 34.692,00 (trinta e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais). N.E: 2020NE03663. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/2378/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 316/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOSPINOVA Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 220/2020. VALOR: R$ 190.552,50 (cento e noventa mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). N.E: 2020NE03586. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/797/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 317/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CASULA & VASCONCELOS Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 220/2020. VALOR: R$ 11.527,50 (onze mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). N.E: 2020NE03609. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/797/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 318/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 220/2020. VALOR: R$ 29.910,90 (vinte e nove mil novecentos e dez reais e noventa centavos). N.E: 2020NE03585 DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/797/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 319/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PROMOVENDO Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de reagentes para o Laboratório de Imunologia do HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 4º, da Lei Federal nº 13.797/2020. VALOR: R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). N.E: 2020NE03964. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005354/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 322/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LIFETEX Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 197/2020. VALOR: R$ 29.670,00 (vinte e nove mil seiscentos e setenta reais). N.E: 2020NE03767. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/492/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 323/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CIRÚRGICA FERNANDES Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 197/2020. VALOR: R$ 16.776,00 (dezesseis mil setecentos e setenta e seis reais). N.E: 2020NE03768. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/492/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\nId: 2290627"
                            ],
                            "2290628": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nono Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e AIR LIQUIDE Brasil Ltda. (Filial). OBJETO: Regularizar a despesa referente contratação de empresa especializada para a locação de central automatizada módulo de ar comprimido, central automatizada módulo de vácuo e sistema completo de monitor de óxido nítrico com fornecimento de gases medicinais para o HUPE/PPC. VALOR: R$ 72.175,98 (setenta e dois mil cento e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004879/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\nId: 2290628"
                            ],
                            "2290629": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e ATMOSFERA Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa referente à prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluído coleta, distribuição de roupa e alocação de mão de obra no complexo hospitalar do HUPE e PPC, do mês de agosto/2020. VALOR: R$ 281.113,98 (duzentos e oitenta e um mil cento e treze reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1009/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Décimo Primeiro Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e ATMOSFERA Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa referente à prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluído coleta, distribuição de roupa e alocação de mão de obra no complexo hospitalar do HUPE e PPC, do mês de outubro/2020. VALOR: R$ 404.414,69 (quatrocentos e quatro mil quatrocentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004837/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\nId: 2290629"
                            ],
                            "2290630": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 099/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e ONCOVIT Distribuidora de Medicamentos Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 13 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 2.219,40 (dois mil duzentos e dezenove reais e quarenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 192.357,00 (cento e noventa e dois mil trezentos e cinquenta e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/2830/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\nId: 2290630"
                            ],
                            "2290634": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 2º - MARINA FISCHER NUCCI.\r\n\r\nLeia-se: 2º - MARINA FISHER NUCCI.\r\n\r\nId: 2290634"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2290682": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Suspensão Unilateral do Convênio nº 005/2010. PARTE: Celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e o Município de Barra Mansa, com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto SUSPENDER UNILATERALMENTE, o prazo de vigência e execução do Convênio nº 005/2010, até o dia 16 de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2020. PROCESSO SEI Nº E-07/175/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\n**Republicado POR incorreção no original publicado no D.O de 05/01/2021.\r\n\r\nId: 2290682"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2290723": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e CONSELHO REGIONALDE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ. OBJETO: cooperação e intercâmbio entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento de projetos e atividades voltadas à segurança de barragens, ao planejamento e desenvolvimento institucional, à fiscalização do exercício profissional e à difusão de conhecimento técnico, nas áreas da engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia. VALOR: Não se Aplica PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2020. PROC. SEI Nº E-07/026/189/2019.\r\n\r\nId: 2290723"
                            ],
                            "2288351": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04/2020 - Primeiro Termo Aditivo ao TAC.INEA.01/19. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Pirambu Comércio de Carnes Ltda. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do TAC.INEA.01/19 e da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF IN005643), a alteração das Cláusulas Sexta (Valor Previsto) e Nona (Da Garantia), bem como a alteração dos prazos do Plano de Ações do Anexo do TAC.INEA.01/19. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ R$ 1.492.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC SEI nº E-07/002.12368/16.\r\n\r\nId: 2288351"
                            ],
                            "2290722": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 37 /2020 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA N° 32/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A RIVAN CONSTRUTORA EIRELI OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da redação da Cláusula Quinta (Do Reajuste), transcrita abaixo, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “d”, para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista a extinção de índices analíticos pela portaria EMOP/PRES nº 117 de 01 de outubro de 2018. \r\n\r\n“Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data base do orçamento, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo índice setorial do Boletim Mensal de Custos publicado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI da Lei nº8666-93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192 de 14.02.2011”. PRAZO: Não se aplica. VALOR: Não se Aplica DATA DA ASSINATURA: 11/12/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC SEI Nº E-07/002.9380/2018\r\n\r\nId: 2290722"
                            ],
                            "2290721": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00155880, emitido em 22/10/2020. Proc. SEI nº E-07/002.30878A/2018,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jorge Luiz Fernandes Pereira CNPJ/CPF N°549.193.207-87. ENDEREÇO: RODOVIA - RJ 14, Nº 1500 - Muriqui - Mangaratiba.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01115089, emitido em 18/02/2020. Proc. SEI nº E-07/002.612/2020\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condomínio do Porto Paradiso CNPJ/CPF N°11.192.328/0001-73. ENDEREÇO: BR 101 KM 487 - Ponta da Cruz - Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01116072, emitido em 21/05/2020. Proc. SEI nº E-07/002.30687A/2018\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Claudia de Baere Mattoso de Almeida CNPJ/CPF N°765.702.827-00. ENDEREÇO: Ilha do Cavaco - Baía da Ribeira - Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00154087, emitido em 06/12/2019. Proc. SEI nº E-07/002.7997/2018\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos Kazuo Jasbick Tonack CNPJ/CPF N°006.611.377-67. ENDEREÇO: Praia de Jaconema, Enseada do Bananal - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação SUPBIGCON/01020423, emitido em 09/01/2020. Proc. SEI nº E-07/002.59/2020\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Arnaldo José Afonso Muniz CNPJ/CPF N°069.320.367-62. ENDEREÇO: Rua D, Nº 12 , Loteamento Portal do Verde Mar - Praia Alta - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação SUPBIGCON/01020399, emitido em 22/11/2019. Proc. SEI nº E-07/002.11414/2019\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Areal Remanescente LTDA ME CNPJ/CPF N°08.892.844/0001-04. ENDEREÇO: PA São Roque , LOTE 27 - São Roque - Paraty/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01111898, emitido em 11/11/2019. Proc. SEI nº E-07/002.12560/2015\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Juan Carlos Schiappa de Azevedo CNPJ/CPF N° 008.309.677-96. ENDEREÇO: Beco do Cascudo, Quadra 08, Lote 07 - Cond. do Bracuhy -Bracuhy - Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01117526, emitido em 29/10/2020. Proc. SEI nº E-07/002.683/2013\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Aristides Moreira Junior CNPJ/CPF N°091.062.527-10. ENDEREÇO: Rua Principal, S/Nº - Praia do Cepilho - Trindade - Paraty.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SEORHNOT/01116596, emitido em 21/08/2020. Proc. SEI nº E-07/100.564/2006\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Areal Pontal LTDA CNPJ/CPF N°02.812.470/0001-85. ENDEREÇO: Ponte da BR-101 SOBRE O RIO AREIA DO PONTAL - Pontal - Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convo cado.\r\n\r\nId: 2290721"
                            ],
                            "2290718": [
                                "I - Ato Pessoal",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA/PRES n° 916, de 06 de março de 2020 torna público que houve alteração no edital por esta razão o certame fica adiado SINE DIE. Proc. SEI nº E-07/002.8581/2019\r\n\r\nId: 2290718"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2290807": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº 05/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CPF N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso em conta exclusiva. VIGÊNCIA: Até 31 de julho de 2020. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/002282/2020.\r\n\r\nCódigo Projeto\r\n\r\nTítulo do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNota de Empenho\r\n\r\nNº Termo Compromisso\r\n\r\nAssinatura Termo Proponente\r\n\r\n736\r\n\r\nJOÃO PEDE FEIJÃO\r\n\r\nMichelle Murriêta França 10056625766 MEI\r\n\r\n30101578000103\r\n\r\n2020NE01567\r\n\r\n0002RCA\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n969\r\n\r\nCéu de Papel - História Para Novas Composições.\r\n\r\nMAXWEL SOARES MEDEIROS DA SILVA 09970857703\r\n\r\n21497954000121\r\n\r\n2020NE01567\r\n\r\n0003RCA\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n1068\r\n\r\nArte e Espiritualidade\r\n\r\nEspiritualidarte Produções Culturais e Artísticas Ltda\r\n\r\n29200528000196\r\n\r\n2020NE01567\r\n\r\n0004RCA\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n1302\r\n\r\nA COZINHA DOS QUILOMBOS - PUBLICAÇÃO ON LINE\r\n\r\nMarcia Teodoro Fernandes\r\n\r\n25143623000144\r\n\r\n2020NE01567\r\n\r\n0006RCA\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n2041\r\n\r\nMatéria de Cinema - Documentário\r\n\r\nBEATRIZ OHANA ROCHA 14461744760\r\n\r\n20554091000114\r\n\r\n2020NE01567\r\n\r\n0007RCA\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n2387\r\n\r\nIntegra RJ\r\n\r\nFernanda Gomes\r\n\r\n30746665000100\r\n\r\n2020NE01567\r\n\r\n0008RCA\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n2439\r\n\r\nDinheiro na mão é ...\r\n\r\nRaiz Forte Produções LTDA - ME\r\n\r\n19451117000110\r\n\r\n2020NE01567\r\n\r\n0009RCA\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n3588\r\n\r\nCUIDADO QUANDO FOR FALAR DE MIM\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n21391343000102\r\n\r\n2020NE01567\r\n\r\n0011RCA\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n3738\r\n\r\nTHAI - BRILHO DOS OLHOS\r\n\r\nTHAIANA HALFED GOMES 12485709793\r\n\r\n17584330000174\r\n\r\n2020NE01567\r\n\r\n0012RCA\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n4950\r\n\r\nEla e Eu: Vesperal com Chuva\r\n\r\nLourisinha Fernandes Pereira\r\n\r\n29104125000143\r\n\r\n2020NE01567\r\n\r\n0018RCA\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n5350\r\n\r\nBeethoven faz 250!\r\n\r\nPEDRO FRANCO\r\n\r\n23099877000187\r\n\r\n2020NE01567\r\n\r\n0022RCA\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\nId: 2290807"
                        ],
                        "2290808": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº 01/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CPF N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso em conta exclusiva. VIGÊNCIA: Até 31 de julho de 2020. VALOR POR PROJETO: R$ 100.000,00 (Cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/002283/2020.\r\n\r\nCódigo Projeto\r\n\r\nTítulo do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNota de Empenho\r\n\r\nData do Termo\r\n\r\nNº Termo Compromisso\r\n\r\n249\r\n\r\nLivro \"Muros impalpáveis - Recorte poético da cida\r\n\r\nRonaldo Henrique Barbosa Junior 15628516759\r\n\r\n29325246000115\r\n\r\n2020NE01569\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n0001RCB\r\n\r\n339\r\n\r\nCorpos (In)visíveis: entre a dor e a potência\r\n\r\nQUEZIA MARIA LOPES GOMES DA SILVA RIBEIRO 12089866780\r\n\r\n30067358000100\r\n\r\n2020NE01569\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n0002RBB\r\n\r\n403\r\n\r\nIh, Contei! Roda Mundo\r\n\r\nLeandro Pedro da Silva\r\n\r\n14996025000100\r\n\r\n2020NE01569\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n0003RCB\r\n\r\n512\r\n\r\nEntroncamentos - vida e memória nas estações ferro\r\n\r\nQuiprocó Filmes LTDA\r\n\r\n19409664000137\r\n\r\n2020NE01569\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n0004RCB\r\n\r\n1179\r\n\r\nCENTENÁRIO DO TEATRO TRIANON, CAMPOS DOS GOYTACAZE\r\n\r\nArtefato Produções Artísticas\r\n\r\n4343154000137\r\n\r\n2020NE01569\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n0006RCB\r\n\r\n2053\r\n\r\nBatucanos\r\n\r\nMarcos Antonio Neves Regis de Oliveira10113889798\r\n\r\n12325625000102\r\n\r\n2020NE01569\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n0007RCB\r\n\r\n2760\r\n\r\nVelha Guarda: Do Samba ao Funk\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Social e Cultural\r\n\r\n13423681000142\r\n\r\n2020NE01569\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n0008RCB\r\n\r\n3185\r\n\r\nFABULOSOS BONECOS: ESPETÁCULO\r\n\r\nARTES INTEGRADAS PRODUÇÕES ARTÍSTICA E PEDAGÓGICAS\r\n\r\n18367558000175\r\n\r\n2020NE01569\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n0009RCB\r\n\r\n4609\r\n\r\nMÁSCARA TEATRAL, ARTE, ANIMA-AÇÃO\r\n\r\nMEI - Marcos Venício Fonseca de Oliveira\r\n\r\n20769794000160\r\n\r\n2020NE01569\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n0011RCB\r\n\r\n4807\r\n\r\nOLHOS COLORIDOS, UM HINO?\r\n\r\nMOARA CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11353324000120\r\n\r\n2020NE01569\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n0012RCB\r\n\r\n4923\r\n\r\nSinhá não dorme\r\n\r\nROBERTA E ANNA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n10618077000183\r\n\r\n2020NE01569\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n0013RCB\r\n\r\n5311\r\n\r\nIGBA - HERANCAS ANCESTRAIS\r\n\r\nDOUGLAS AZEREDO DOS SANTOS 10435267736\r\n\r\n21861743000126\r\n\r\n2020NE01569\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n0014RCB\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2290808"
                        ],
                        "2290809": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº 04/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CPF N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso em conta exclusiva. VIGÊNCIA: Até 31 de julho de 2020. VALOR POR PROJETO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/002290/2020.\r\n\r\nCOD PROJ\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nNota de Empenho\r\n\r\nNº Termo Compromisso\r\n\r\nAssinatura Termo\r\n\r\n1711\r\n\r\n9ª Semana Internacional de Música de Câmara (On-Li\r\n\r\nCaioá Arte Musical LTDA.\r\n\r\n11257129000104\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0037F-B\r\n\r\n20/12/2020\r\n\r\n1771\r\n\r\nXVI RioHarpFestival - Versão Latino-Americana\r\n\r\nCarpex Empreendimentos e Promoções Ltda\r\n\r\n30019483000137\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0014F-B\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n1960\r\n\r\nVI Mostra Anima Cinemão\r\n\r\nCinemão Produção e Exibição Cinematográfica EIRELI\r\n\r\n16491416000190\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0069F-B\r\n\r\n20/12/2020\r\n\r\n2040\r\n\r\nII Festival Zona de Cinema\r\n\r\nGisele Motta Ferreira 12186502739\r\n\r\n24795348000180\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0070F-B\r\n\r\n20/12/2020\r\n\r\n2407\r\n\r\nMIMO Festival Rio de Janeiro\r\n\r\nLu Araujo Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n07688405000103\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0016F-B\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n2706\r\n\r\nFestival Demarcação Já Remix\r\n\r\n4P´S Promoções e Eventos LTDA\r\n\r\n01955792000110\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0059F-B\r\n\r\n22/12/2020\r\n\r\n3589\r\n\r\nCarnaval que Transforma - Samba Enredo - Beija Flor\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA FLOR\r\n\r\n34292854000291\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0043F-B\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n3937\r\n\r\nFRICINE - 9° FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA SOCIOAMBIENTAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAGENCIA DE GESTÃO DO POLO AUDIOVISUAL DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO\r\n\r\n28852062000140\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0072F-B\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n4000\r\n\r\nCarnaval que Transforma - Samba Enredo - Unidos do Viradouro\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO\r\n\r\n31837156000155\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0023F-B\r\n\r\n20/12/2020\r\n\r\n4252\r\n\r\nPARE E CURTA\r\n\r\nINSTITUTO SERRANO DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n14916048000159\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0074F-B\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n5928\r\n\r\n13ª Mostra Internacional de Áudio, Vídeo/Filme e e Performance Experimental Strangloscope\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTADA. ME\r\n\r\n12972763000183\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0039F-B\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n6034\r\n\r\nFESTIVAL ZIEMBINSKI DE ESQUETES OS CICLOMÁTICOS\r\n\r\nNIVEA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32566864000161\r\n\r\n2020NE01565\r\n\r\nT0073F-B\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nId: 2290809"
                        ],
                        "2290810": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº 05/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CPF N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados do recebimento do recurso em conta exclusiva. VIGÊNCIA: Até 31 de julho de 2020. VALOR POR PROJETO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei nº 14.017/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/002291/2020.\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNota de Empenho\r\n\r\nNº Termo Compromisso\r\n\r\nAssinatura Termo Proponente\r\n\r\n430\r\n\r\noficina aplicada Produção Executiva para Obras Aud\r\n\r\nThiago Ribeiro Fraga\r\n\r\n09490150754\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0710T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n456\r\n\r\nOficina de Criação Poética e confecção de livro ca\r\n\r\nFábio Prestes Cavenaghi\r\n\r\n00730791971\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0711T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n561\r\n\r\nMasterclass de Introdução à Linguagem do Videoclip\r\n\r\nRafael Ribeiro\r\n\r\n05919742747\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0193T/2020\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n719\r\n\r\nGabriela Soares de Araujo Góes\r\n\r\nGabriela Soares de Araujo Goes\r\n\r\n08228121776\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0200T/2020\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n751\r\n\r\nDescendo o Nilo\r\n\r\nMelinda James buenting\r\n\r\n02574189701\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0204T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n781\r\n\r\nSimplificando a Produção\r\n\r\nSamantha Anciães dos Santos\r\n\r\n07261622729\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0208T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n816\r\n\r\nPrimeiros passos - Produção de Teatro Musical\r\n\r\nRoberta Juricic\r\n\r\n04769271700\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0300T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n883\r\n\r\nCINECLUBE FOCO DIVERSO - CINEMA E NEURODIVERSIDADE\r\n\r\nEMANUEL SANTOS DE JESUS\r\n\r\n11239983700\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0210T/200\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n1006\r\n\r\nOficina da Lorena\r\n\r\nLorena Rayana dos Santos Vital\r\n\r\n17549692750\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0213T/2020\r\n\r\n17/9/2020\r\n\r\n1019\r\n\r\nOBJETOS DE CENA NO PALCO DA VIDA\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO FAEDO\r\n\r\n88530582004\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0064T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n1080\r\n\r\nExposição virtual \"As Superfícies do Rio\"\r\n\r\nLuiz Alexandre Valentim\r\n\r\n48510262772\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0715T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n1137\r\n\r\nINICIAÇÃO A DRAMATURGIA: SUBSTÂNCIA, ESTRUTURA, ES\r\n\r\nMarcelo Fonseca Junior\r\n\r\n17250898744\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0075T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n1170\r\n\r\nOficina de Criação de Curtas\r\n\r\nsonia violeta rodrigues muller\r\n\r\n10973552760\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0081T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n1243\r\n\r\nO olhar do cinema - construção da fotografia\r\n\r\nCíntia de Aguiar Lima\r\n\r\n11055130764\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0090T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n1248\r\n\r\nJAMILE REGINA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nJAMILE REGINA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n12843122759\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0717T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n1294\r\n\r\nA Arte de Apresentar-se em Público\r\n\r\nBenedito Fernandes de Souza Sobrinho\r\n\r\n01605366773\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0097T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n1298\r\n\r\nCulinaria Ancestral, fazendo Arte com Axé!\r\n\r\nNilce Naira Nascimento\r\n\r\n40928489787\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0718T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n1370\r\n\r\nENQUARTATEATRO - QUARTA COM TEATRO\r\n\r\nAndre luis Amaral kler\r\n\r\n13964281786\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0103T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n1414\r\n\r\nCurso \"Direção de filme e série documental\"\r\n\r\nMichelle de Medeiros Gomes Chevrand\r\n\r\n09177506758\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0307T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n1497\r\n\r\nNossos risos, nossas Festas! Mapeamento das festividades tradicionais do norte fluminense\r\n\r\nMarta de Oliveira Chagas Medeiros\r\n\r\n09623013701\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0538T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n1558\r\n\r\nEu diretor, Arte e Vida - Webinar com Renato Prieto\r\n\r\nCarlos Renato Vettorazzi\r\n\r\n36942359734\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0223T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n1569\r\n\r\nDireção Técnica: Fazendo o show acontecer\r\n\r\nFabrício Amaral Gastin\r\n\r\n08390679760\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0224T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n1587\r\n\r\nCriação de Som em teatro musical\r\n\r\ngabriel dangelo de sa cardoso\r\n\r\n09660281714\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0110T/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n1644\r\n\r\nRespeite nosso sagrado\r\n\r\nMaria do Nascimento\r\n\r\n33919666704\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0722T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n1650\r\n\r\nEscritório de Apoio a Produção Cultural\r\n\r\nMarcos André Rodrigues de Caralho\r\n\r\n00313103704\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0723T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n1696\r\n\r\nAltas Histórias\r\n\r\nDaniel Curi Santos\r\n\r\n10311178731\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0118T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n1932\r\n\r\nProdução Cultural Para Jovens Artistas - Potências Periféricas Da Cultura Fluminense - Uma Proposta de Aula Live Com o Produtor André Roman Convidando a Produtora Luciana Zule.\r\n\r\nAndre Uilliam Roman Infante\r\n\r\n07713054782\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0725T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n2023\r\n\r\nFeito Palco: Remontando a Caixa Cênica\r\n\r\nADEMIR SILVA LAMEGO\r\n\r\n12039731792\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0150T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n2031\r\n\r\n“És tu Paraty amado”: diálogos entre cultura, território e economia criativa\r\n\r\nRafaela Marsico dos Santos\r\n\r\n15164480735\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0152T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n2474\r\n\r\nAs luzes e os novos técnicos em tempos de pandemia\r\n\r\nJoão Pedro Bento Batista\r\n\r\n14918970745\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0249T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n2478\r\n\r\nReginaldo Equipe Curtisomrio\r\n\r\nReginaldo Herminio\r\n\r\n91926661753\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0251T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n2496\r\n\r\nO sonho de uma flauta\r\n\r\nBruno Lima do Nascimento\r\n\r\n13461547751\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0255T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n2599\r\n\r\nTransmissão de Lives e Sonorização Virtual\r\n\r\nEnidio da Silva Guimarães\r\n\r\n53975162791\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0262T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n2623\r\n\r\nProjeto Sorriso Social Cultural do Samba Music\r\n\r\nRoberto Nunes Fernandes\r\n\r\n73390160744\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0266T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n2626\r\n\r\nAula de roteiro para sitcom - estrutura, personagens e técnicas de humor\r\n\r\nBomtempo\r\n\r\n16048274750\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0267T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n2628\r\n\r\nOicina de Iniciação ao Teatro para crianças\r\n\r\nANGELA DANTAS GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n49548620782\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0268T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n2673\r\n\r\nMukirana Jones\r\n\r\nJosue Clementino da Silva\r\n\r\n58301798734\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0272T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n2823\r\n\r\nProdução teatral - da ideia ao projeto\r\n\r\nElaine Cristina Moreira da Silva\r\n\r\n09078624701\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0321T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n3113\r\n\r\nDo Projeto a Execução de uma exposição\r\n\r\nAdriana Milhomem Schmitt\r\n\r\n05451947767\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0351T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n3220\r\n\r\nFrame a Frame: Audiovisual na prática\r\n\r\nMatheus Sousa Santos\r\n\r\n05002564119\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0359T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n3333\r\n\r\nOficina: Teatro para Pessoas Vivas\r\n\r\nJoseilto Pires da Silva (Tom Pires , em artes)\r\n\r\n50011944404\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0370T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n3529\r\n\r\nO FILME DA SUA VIDA - Oficina de roteiro para curta-metragem de ficção\r\n\r\nFidelis Fraga da Costa\r\n\r\n01596485728\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0554T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n3540\r\n\r\nManu & Leo música autoral\r\n\r\nManuela Borges Vaz\r\n\r\n00940210908\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0557T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n3584\r\n\r\nO FIGURINO E A CENOGRAFIA NO TEATRO MUSICAL\r\n\r\nNEY MADEIRA GONÇALVES\r\n\r\n85840424749\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0563T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n3750\r\n\r\nOficina de Construção com Bambu\r\n\r\nLeonardo Ramos dos Santos\r\n\r\n13645975780\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0571T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n3942\r\n\r\nProgramação de Console de Iluminação e 3D\r\n\r\nFelipe Correia Medeiros\r\n\r\n13011226709\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0593T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n3956\r\n\r\nTécnicas de sonorização de shows para lives\r\n\r\nStephanye Souza Corrêa\r\n\r\n14568318793\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0597T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n4030\r\n\r\nVideomapping - Uma luz no teatro\r\n\r\nRenato Krueger Junior\r\n\r\n05752895979\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0606T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n4102\r\n\r\noficina de maquete como prática de ensaio para a cenografia\r\n\r\nmariana elis benvenutti\r\n\r\n04423107902\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0614T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n4289\r\n\r\nSamba, Swing e Balanço\r\n\r\nManoel José da Silva Neto\r\n\r\n54971381791\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0290T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n4296\r\n\r\nDireção Teatral - Noções Gerais\r\n\r\nAntonio Gilberto Porto Ferreira\r\n\r\n33913145087\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0291T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n4602\r\n\r\nCURSO ON LINE DE ELABORAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS CULTURAIS E SOCIAIS.\r\n\r\nANDREW CÉSAR BATISTA CARNEIRO\r\n\r\n09030363711\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0631T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n4622\r\n\r\nCaminhos Para Composição E Apresentação Musical - Vinícius Henrique\r\n\r\nVinícius Henrique Lopes Ramos\r\n\r\n13411701790\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0635T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n4816\r\n\r\nCARTA PRA TE ENCONTRAR NO FUTURO\r\n\r\nVERAS\r\n\r\n08039944783\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0809T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5534\r\n\r\nCaminhos para uma Imagem\r\n\r\nErika Soares de Oliveira do Nascimento\r\n\r\n11770332758\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0938T/2020\r\n\r\n22/12/2020\r\n\r\n5644\r\n\r\nA Influência da Luz na Dança\r\n\r\nCarlos André Carvalho Monteiro\r\n\r\n09912376765\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0639T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5648\r\n\r\nDesenvolvendo projetos culturais\r\n\r\nJulia Rocha Pitta Chacur\r\n\r\n16551122795\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0642T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5683\r\n\r\nVidigal Olimpo\r\n\r\nIsabel Joffily\r\n\r\n10690413785\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0655T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5703\r\n\r\nQuadrienal de cenografia, o que é?\r\n\r\nMarieta Bastos Spada\r\n\r\n10099685728\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0671T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5707\r\n\r\nPrimeiros passos na Iluminação.\r\n\r\nAntonio Gleydson da Cunha Lopes\r\n\r\n62240730234\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0673T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5724\r\n\r\nStreaming multicâmeras - Webinar\r\n\r\nPedro Henrique Farias Vitor de Alcantara\r\n\r\n05784194755\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0676T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5738\r\n\r\nSamba de Família\r\n\r\nAmarildo da Fonseca\r\n\r\n63324482704\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0681T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5741\r\n\r\nConhecendo os refletores de iluminação teatral\r\n\r\nLucio Bragança Junior\r\n\r\n12416497740\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0682T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5764\r\n\r\nDança e Energia\r\n\r\nClara Franciss da Silva Pereira\r\n\r\n11859960790\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0690T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5766\r\n\r\nCURSO DE VJ - BÁSICO PARA INICIANTES\r\n\r\nEUCLIDES GONSALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n04417462763\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0691T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5780\r\n\r\nCaminho de Volta\r\n\r\nPedro Rossi de Sequeira e Silva\r\n\r\n08741226780\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0695T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5816\r\n\r\nOficina Processos Criativos - Criação Colaborativa em Tempos Virtuais\r\n\r\nPedro de Carvalho Pedruzzi\r\n\r\n12461759758\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0385T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5819\r\n\r\nOficina de Criação Coletiva - Investigando suas histórias e atravessamentos\r\n\r\nDaniela Lessa Fontan\r\n\r\n05475063761\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0387T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5823\r\n\r\nWORKSHOP A MAGIA DE CONTAR HISTÓRIAS\r\n\r\nDaiana Rodrigues Oliveira\r\n\r\n12429524708\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0390T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5849\r\n\r\nCultura popular na dança contemporânea\r\n\r\nIGOR DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n09533104775\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0400T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5860\r\n\r\nDois no Samba Presente\r\n\r\nElaine da Silva Pereira\r\n\r\n00488802725\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0404T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5952\r\n\r\nCRIANDO TRILHA SONORA PARA CURTAS METRAGENS INDIES\r\n\r\nLUIZ JOSE MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n12450331743\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0456T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n5996\r\n\r\nBLOCO RODOPIANDO NO TOMBO DO COPO\r\n\r\nAUREA REGINA COSTA DO CARMO\r\n\r\n00429869746\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0470T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n6078\r\n\r\nTransformando patrimônio imaterial em um projeto cultural\r\n\r\nLuiz Fernando Souza Prado\r\n\r\n05393296738\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0493T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n6098\r\n\r\nProjete-se\r\n\r\nVITOR HUGO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n10093069790\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0498T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n6143\r\n\r\nOutras perspectivas sobre o mercado de trabalho do Produtor Cultural\r\n\r\nRafael Abreu dos Santos\r\n\r\n09938459757\r\n\r\n2020NE01561\r\n\r\n0510T/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nId: 2290810"
                        ],
                        "2290536": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e RIVAN CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 120 (cento e vinte) dias, sem renúncia de reajuste, a contar de 01/01/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2020 PROCESSO SEI Nº E-18/001/1069/2017. \r\n\r\nId: 2290536"
                        ],
                        "2290768": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2017. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E P&P TURISMO EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, a contar de 07/01/2021. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2020NE00204. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 05/01/2021 PROCESSO SEI Nº E-18/001/681/2017.\r\n\r\nId: 2290768"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2290710": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 30/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual no percentual de 3,918210 %, referente ao acumulado do IPCA, relativo ao período de novembro/2019 a outubro/2020, com efeitos financeiros a partir de novembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.976,32 (dezesseis mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/084421/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 31/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual no percentual de 3,918210 %, referente ao acumulado do IPCA, relativo ao período de novembro/2019 a outubro/2020, com efeitos financeiros a partir de novembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.057,74 (dois mil cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/084439/2020.\r\n\r\nId: 2290710"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}