{
    "2021-01-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2292163": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICACÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n233815-7/14\r\n\r\nCARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA\r\n\r\n27/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1378/2020 \r\n\r\nId: 2292163"
                    ],
                    "2293417": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228993-3/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n535/2021\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n229006-3/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n524/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n229006-3/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n525/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n228998-3/2020\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n558/2021\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n228999-7/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n402/2021\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n228999-7/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n523/2021\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n228993-3/2020\r\n\r\nCLARICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n400/2021\r\n\r\n091.334.467-25\r\n\r\n228993-3/2020\r\n\r\nCLARICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n401/2021\r\n\r\n091.334.467-25\r\n\r\n107844-2/2020\r\n\r\nCLÁUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\n395/2021\r\n\r\n553.032.347-20\r\n\r\n207211-2/2020\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n199/2021\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n808418-6/2016\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n12880/2020\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n222840-1/2018\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n153/2021\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n229001-3/2020\r\n\r\nFREDERICO TURQUE THURLER\r\n\r\n500/2021\r\n\r\n083.205.027-05\r\n\r\n229392-7/2015\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\n53/2021\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n231305-3/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n396/2021\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n229004-5/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n403/2021\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n212465-9/2015\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n531/2021\r\n\r\n030.705.617-13\r\n\r\n228988-8/2020\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n399/2021\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n228992-9/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n533/2021\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n207211-2/2020\r\n\r\nRONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\n182/2021\r\n\r\n002.767.567-03\r\n\r\n200082-2/2021\r\n\r\nRONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\n387/2021\r\n\r\n002.767.567-03\r\n\r\n228989-2/2020\r\n\r\nRONALDO ANDRADE DE MENDONCA\r\n\r\n552/2021\r\n\r\n869.249.747-91\r\n\r\n233660-5/2020\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n537/2021\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n212704-6/2020\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n538/2021\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n234718-5/2020\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n541/2021\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n234069-2/2020\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n542/2021\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n212285-0/2020\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n569/2021\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n212273-7/2020\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n570/2021\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n236852-6/2019\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n573/2021\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\nId: 2293417"
                    ],
                    "2293383": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 22/2021*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/01/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.099-7/2016 - APOSENTADORIA/SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.291-7/2017 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO.\r\n\r\n*Republicado por retificação da numeração da pauta do original publicado no D.O. de 19/01/2021.\r\n\r\nId: 2293383"
                    ],
                    "2293675": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 27/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 27/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO BONITO\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.902-6/2020\r\n\r\nId: 2293675"
                    ],
                    "2293676": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 28/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 27/01/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nINTERESSADO: RODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.637-2/2020\r\n\r\nId: 2293676"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2293409": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107949-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107028-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108078-2/2020 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107952-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-5/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233031-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107575-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107845-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230617-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231454-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231460-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232357-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232364-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230778-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231455-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232646-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230386-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234078-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230057-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234079-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/12/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215813-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214699-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214701-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214705-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214718-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214719-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214724-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214727-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214728-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214733-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214734-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214739-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214745-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214747-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214748-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214752-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214817-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214821-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214825-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214826-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214835-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214838-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214844-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214850-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214856-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214858-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214860-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214861-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214862-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214867-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214869-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214871-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214872-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214906-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214907-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214908-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214911-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214920-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214922-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214923-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214925-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214931-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214934-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214935-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214938-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214941-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214943-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214944-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214947-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214949-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214952-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214953-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214955-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214957-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214963-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214964-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214966-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214968-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214969-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214973-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214978-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214979-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214981-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214984-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214987-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214992-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215021-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215023-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215025-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215026-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215035-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215036-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215037-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215039-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215047-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215048-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215049-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215055-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215061-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215076-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215078-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215082-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215084-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215085-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215092-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215125-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215126-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215128-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215131-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215134-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215141-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215142-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215148-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215150-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215151-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215153-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215159-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215161-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215165-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215166-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215167-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215168-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215173-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215174-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215175-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215179-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215181-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215182-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215187-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215188-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215191-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215193-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215194-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215197-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215199-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215200-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215201-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215202-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215219-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215226-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215228-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215231-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215232-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215233-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215236-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215239-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215243-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215244-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215246-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215254-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215255-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215257-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215259-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215261-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215263-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215265-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215268-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215269-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215271-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215275-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215280-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215289-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215290-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215293-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215309-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215315-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215317-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215332-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215336-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215337-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215341-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215342-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215343-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215345-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215346-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215347-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215349-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215350-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215352-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215361-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215362-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215365-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215369-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215371-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215374-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215375-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215376-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215380-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215381-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215435-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215437-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215445-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215448-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215452-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215454-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215457-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215458-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215460-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215461-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215464-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215465-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215466-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215467-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215468-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215470-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215471-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215472-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215473-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215474-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215476-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215477-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215478-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215479-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215480-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215482-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215483-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215485-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215486-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215488-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215490-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215491-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215494-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215497-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215568-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215569-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215571-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215572-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215573-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215574-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215575-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215581-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215586-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215589-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215599-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215600-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215602-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215605-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215608-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215610-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215611-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215615-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215616-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215619-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215620-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215621-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215622-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215624-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215625-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215627-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215628-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215629-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215630-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215633-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-7/2017 - 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Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215666-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215699-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215704-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215710-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215711-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215714-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215723-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215726-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215729-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215732-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215738-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215744-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215746-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215751-1/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215752-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-7/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215757-5/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-9/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215763-4/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-2/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-6/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-0/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-4/2017 - 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                    "2293651": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 234163-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-8/2020 - Decisões: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108158-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234463-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234018-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-9/2012 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 823961-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232808-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-4/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232918-6/2018 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233857-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2293651"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2293691": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.670 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação, exonera RENATO TORRES ABI RAMIA CHIMELLI, matrícula nº 02/004660/0-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da DTI, da SGPres, com validade a contar de 18 de janeiro de 2021.\r\n\r\nId: 2293691"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2293655": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.019-6/2020 - Autorizo a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas, tornando sem efeito a autorização concedida em 23/11/20, publicada no Diário Oficial do dia 24/11/20:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEMANUEL ANTONIO SANTIAGO DE MENEZES\r\n\r\n02/001836/0-8\r\n\r\n23/08/2020\r\n\r\nArt. 2º da E.C. 41/03\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FIGUEIREDO SOUZA LAGE\r\n\r\n02/001902/0-5\r\n\r\n04/08/2020\r\n\r\nArt. 2º da E.C. 41/03\r\n\r\nPAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE SOUZA LAGE\r\n\r\n02/001924/0-5\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nCARLOS GILBERTO VARGAS DA SILVA\r\n\r\n02/002214/0-9\r\n\r\n19/04/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nMIKE CUSTODIO\r\n\r\n02/002262/0-0\r\n\r\n15/09/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nJORGE ALVES PASCOAL\r\n\r\n02/002312/0-9\r\n\r\n18/06/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n02/002329/0-6\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\nArt. 2° da E.C. 41/03\r\n\r\nEDUARDO THORPE DE CASTRO\r\n\r\n02/002915/0-9\r\n\r\n29/07/2020\r\n\r\nArt. 2° da E.C. 41/03\r\n\r\nHELOISA HELENA FURTADO DE MENDONÇA GUERREIRO BARBOSA\r\n\r\n02/002938/0-1\r\n\r\n13/09/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nADRIANA HUDSON DA SILVA\r\n\r\n02/002948/0-4\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nGLICIA GOMES FRANCO\r\n\r\n02/002990/0-3\r\n\r\n04/04/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nMONICA DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n02/003006/0-7\r\n\r\n18/07/2020\r\n\r\nArt. 3° da E.C. 47/05\r\n\r\nJAIRO DIAS DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n02/003078/0-2\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nArt. 6° da E.C. 41/03\r\n\r\nWALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/003471/0-4\r\n\r\n13/05/2020\r\n\r\nArt. 6° da E.C. 41/03\r\n\r\nVALDECIR GOMES CHARRET DA SILVA\r\n\r\n02/003501/0-7\r\n\r\n05/06/2020\r\n\r\nArt. 2° da E.C. 41/03\r\n\r\nSERGIO LUIS ALVES PIRES\r\n\r\n02/003623/0-1\r\n\r\n05/08/2020\r\n\r\nArt. 6° da E.C. 41/03\r\n\r\nMARIA ANGELICA AMARAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n02/003399/0-2\r\n\r\n09/01/2020\r\n\r\nArt. 6° da E.C. 41/03\r\n\r\nId: 2293655"
                    ],
                    "2293656": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 308.350-4/2020 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 1.301,36 (um mil, trezentos e um reais e trinta e seis centavos), à servidora REJANE PEREIRA COELHO, matrícula n° 02/3002/3-9, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa ao exercício de 2017, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, datada de 15/01/2021. \r\n\r\nId: 2293656"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2293523": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 307.984-4/2020\r\n\r\nDIA:03/02/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS COM TECNOLOGIA LASER OU LED COM GARANTIA ON-SITE E SUPORTE DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES E CONSUMÍVEIS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 671.981,10\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2293523"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2293709": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO SEPM/GCG SEI N°1627 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramita ção. \r\n\r\nEm 20.01.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nVossa Excelência \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nVossa Excelência, \r\n\r\nDirijo-me a fim de restituir o oficio SGMD/BD n° 030/20, que trata do Projeto de Lei n° 2830/2020 da Deputada Renata Souza (PSOL), que dispõe sobre a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos Policiais Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro, a fim de monitorar o uso legal e progressivo da força, garantindo a segurança dos operadores de segurança e o direito à incolumidade das pessoas previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. No qual baixou em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme ofício CCJ n° 402/20, Presidente Deputado Márcio Pacheco; rogando conhecer manifestação, bem como as medidas adotadas por esta Secretaria. \r\n\r\nCabe ressaltar que a utilização de câmeras corporais pode trazer maior transparência para as ações policiais, bem como salvaguardar essas intervenções contra possíveis questionamentos, urna vez que, as gravações irão preservar a atuação dos policiais e os direitos individuais dos cidadãos, além de fortalecer a produção de provas judiciais. \r\n\r\nA SEPM solicita que haja exeção, para a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos Policiais Militares integrantes do sistema de Inteligência, com a finalidade de manter o sigilo das Operações de Inteligência. \r\n\r\nCabe ressaltar que a Atividade de Inteligência possui técnicas e equipamentos próprios para captura de imagens, visando preservar a integridade física do Agente. \r\n\r\nÉ importante que seja gradual sua implantação, iniciando por unidades operacionais que possam amadurecer a tecnologia e permitir urna curva de aprendizado robusta e consistente para a disseminação desta ferramenta em larga escala. \r\n\r\nInformamos que já se encontra em curso, iniciativa desta Secretaria, para a aquisição da tecnologia supracitada, através de orçamento proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública do Rio de Janeiro - FNSP-RJ. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nLUIZ SÉRGIO COSENDEY PERLINGEIRO - CEL PM \r\n\r\nChefe de Gabinete do Comando-Geral \r\n\r\nID 24195901 \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n4584 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da CEDAE, Sr. Edes Fernandes de Oliveira, a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água para atender aos moradores da Rua Zarlinda Custódio Nunes, no bairro Rocha no município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n4581 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Carlos Alberto Chaves, providências necessárias para realização de convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, para obtenção de doses da vacina CORONAVAC, que deverá ser ofertada aos profissionais da saúde.\r\n\r\n4582 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Carlos Alberto Chaves, providências necessárias para inclusão de pessoas com deficiências, pessoas acometidas por doenças raras e imunodeprimidos no grupo prioritário de vacinação contra a COVID-19. \r\n\r\nId: 2293709"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2293710": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÕES DE DEFESA CIVIL E DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA \r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte, ás dez horas, na Plataforma Zoom, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, reuniram-se as Comissões de Defesa Civil e de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Rosenverg Reis - Presidente da Comissão de Defesa Civil, Bruno Dauaire - Presidente da Comissão de Servidores Públicos, Rodrigo Amorim, Danniel Librelon, membros efetivos das comissões citadas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Rosenverg Reis, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública Remota, com o seguinte tema: Debate sobre o Projeto de Lei nº 2884/2020, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 28/2020), que “REGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI 13.954 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e suas emendas de Plenário. O Senhor presidente comunicou a presença dos Senhores Deputados: Capitão Paulo Teixeira, Luiz Paulo, Gustavo Tutuca e Márcio Gualberto; estavam presentes ainda os Senhores: Coronel Roberto Robadey Costa Junior - Coman dante Geral CBERJ e Secretário de Estado de Defesa Civil; Cel Claucir Conceição Costa - Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil; Ten. Cel. do CBMERJ Lauro Cesar Botto Maia; Major BM Alessandro Pacheco; Ten. Cel. André Luiz Mariano Freire; Alexsandro Camara da Fonseca - Galeria de Herois; João Rodrigues da Silva - Presidente da Galeria de Herois; Carlos da Silva Ortiz - Associação dos Bombeiros Militares; Nilo Guerreiro - Presidente da Associação de Cabos e Soldados do CBMERJ; Subtenente Mesac Eflain - Presidente da Associação Militar dos Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro; Márcia Ramos - Subsecretaria de Gestão de Pessoas; Leonardo da Silva Loyola - Superintendente da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico da Alerj; Carla Brandão - Assessora Parlamentar; José Luiz - Assessor Parlamentar. Dando prosseguimento, o senhor Presidente, Deputado Rosenverg Reis, passou a palavra ao Coronel Roberto Robadey - Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do CBMERJ. O Cel Roberto Robadey apresentou um sumário com esclarecimentos sobre os últimos concursos e defendeu o ingresso de temporários nos Bombeiros RJ. Segundo ele, houve perda do efetivo da corporação desde 2017. O Cel Robadey defendeu ainda o serviço militar temporário, apresentando vantagens como: redução de impacto previdenciário, renovação permanente da tropa e cultura de prevenção. A seguir o Deputado Luiz Paulo iniciou a audiência e afirmou que oito anos seria um tempo longo para o serviço militar temporário; ele questionou também o uso do Funesbom. O Cel Robadey, no entanto, disse que o prazo de oito anos não é longo e quanto à questão do Funesbom disse que não mexe no investimento de 70% do fundo. Durante todo o debate a convocação dos aprovados nos concursos Bombeiros Rj foi defendida por boa parte dos deputados. O Deputado Bruno Dauaire - presidente da Comissão de Servidores Públicos, disse que é favorável ao PL 2884/20, mas criticou a entrada de temporários sem antes convocar os aprovados nos concursos anteriores. O presidente da Comissão de Defesa Civil, Deputado Rosenverg Reis, defendeu a convocação dos concursados”. A PGE é muito fria, sou favorável ao projeto porque o bombeiro temporário sairia com um ótimo currículo. Mas no meio do caminho temos quase 300 que fizeram concurso”. Em defesa da corporação, o coronel Roberto Robadey disse que tentou chamar mais aprovados nos concursos anteriores, mas a PGE vetou a chamada de excedentes. Os deputados Bruno Dauaire e Rodrigo Amorim criticaram a postura da PGE. Com a palavra, o diretor da Associação Galeria de Herois, Alexsandro Camara, defendeu que o projeto volte ao Executivo. Já o presidente da Associação de Cabos e Soldados do CBMERJ, Nilo Guerreiro, pediu maior discussão do tema e a convocação dos aprovados nos concursos Bombeiros RJ. Por sua vez, o presidente da Associação dos Bombeiros, Mesac Eflain, disse ser contra o projeto na forma como foi apresentado. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Cel Roberto Robadey que fez suas considerações finais. Em prosseguimento o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo para concluir a audiência Pública. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rosenverg Reis, encerrou a reunião. Eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrei a presente ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Rosenverg Reis. Sala das Comissões, em vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte. (a) Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, matrícula 201.611-1; (a) Deputado Rosenverg Reis - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte às nove, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, por videoconferência, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar - Presidente; Jorge Felippe Neto - Vice-Presidente, Márcio Canella, Rosenverg Reis e Alexandre Freitas, membros efetivos, e Deputado Luiz Paulo, convidado, para arguição pública do indicados ao cargo de conselheiro da AGENERSA, SR. Rafael Augusto Penna Franca, em substituição a Luigi Eduardo Troisi, Mensagem do Poder Executivo nº 43/2020; e do Sr. Vladimir Paschoal Macedo, em substituição a José Bismarck Vianna de Souza.46/2020, Mensagem do Poder Executivo nº 46/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 08.12.2020, e concedeu a palavra aos Deputados Alexandre Freitas, Márcio Canella, Jorge Felippe Neto, Rosenverg Reis e Luiz Paulo, que arguíram por videoconferência, o Sr. Rafael Augusto Penna Franca nos termos do inciso III, §1º, art. 7º da Lei 4.556/2005, e conforme o Decreto nº 45.344/2015. Ao término na arguição, efetuada a leitura do parecer do relator, Deputado Rodrigo Bacellar, FAVORÁVEL, o Sr. Presidente o submeteu à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. Em seguida foi iniciada a arguição do indicado Sr. Vladmir Paschoal Macedo pelos parlamentares em videoconferência, também conforme os termos da Lei 4.556/2005 e Decreto nº 45.344/2015. Finalizada a arguição, foi efetuada a leitura do parecer do relator, Deputado Rodrigo Bacellar, FAVORÁVEL, o qual, submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maurício Queiroz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, por videoconferência, em onze de dezembro de dois mil e vinte. (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente, (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nId: 2293710"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2293711": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 689/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1406/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS, matrícula nº 427.687-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 690/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1352/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON ANDRADE BARRETO, matrícula nº 427.689-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Miriam Beatriz Faria de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 691/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1407/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FIRMO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 427.690-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - DEPUTADO Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Marcionilla de Andrade de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 692/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1075/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/Nº 567/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 693/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1449/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, COM EFEITO A PARTIR DE 08/01/2021, JUNTO AO GABINETE DO DEPUTADO CHARLLES BATISTA, ANDRE LUIZ DE SOUZA PENHA, matrícula nº 424-792-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 694/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1450/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 08/01/2021, junto ao gabinete do Deputado Charlles Batista, ROSELI MORAIS CORREAN, matrícula nº 427.029-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 695/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1405/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PMB - Deputado Wellington José, FABIANA MARCIONILLA DE ANDRADE DE SOUZA, matrícula nº 418.512-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - DEPUTADA Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 696/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 455/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, ANA PAULA NEVES SIQUEIRA, matrícula nº 422.343-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 697/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 457/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, ALAN DAS NEVES JOI, matrícula nº 425.093-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 698/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 456/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO, matrícula nº 422.487-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 699/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 458/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 426.131-9, no cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 700/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 560/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete da Deputada Tia Ju, ANDERSON PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 422.971-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 701/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 453/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, ARMANDO FREITAS DA PENHA SILVA, matrícula nº 422.405-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 702/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 400/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete da Deputada Tia Ju, GILMAYSON REIS DOS SANTOS, matrícula nº 426.567-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 703/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 405/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete da Deputada Tia Ju, WALLACE MORGADO VITELLI, matrícula nº 426.083-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 704/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 451/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, FABIANE ALMEIDA CERQUEIRA, matrícula nº 425.039-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 410/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 827/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Felipe Peixoto, LUCINEA AFONSO DA SILVA SANT'ANA, matrícula nº 419.339-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.01.2021) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 422/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 597/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA RODRIGUES ZARU CALICCHIO VIANA, matrícula nº 427.545-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.01.2021) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 463/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 491/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PETRONIO VILELA DOS SANTOS, matrícula nº 427.536-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.01.2021) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 486/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 489/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRACIELE DE CAMPOS SILVA JULIANI, matrícula nº 427.347-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.01.2021) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 624/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1230/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALMIR VITOR DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 427.659-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Clara Cristina Barbosa Vitor de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.01.2021) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 657/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1238/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BENEDITO BAYMA MUNIZ, matrícula nº 427.669-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado ELTON CRISTO, na vaga decorrente da exoneração de João Pedro de Almeida da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.01.2021) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 662/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1235/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR REZENDE DE ALMEIDA, matrícula nº 427.674-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado ELTON CRISTO, na vaga decorrente da exoneração de Marcela Riscado Galdino Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.01.2021) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 686/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1057/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GOMES FERREIRA, matrícula nº 427.685-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Liderança do Solidariedade - Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Arueira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.01.2021) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 688/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1351/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRIAM BEATRIZ FARIA DE FREITAS, matrícula nº 426.452-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.01.2021) \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.01.2021.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15131/2020 - CLAUDIO EVARISTO CORREIA\r\n\r\n946/2021 - RAFAELA NEVES DA COSTA\r\n\r\n996/2021 - JACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\n997/2021 - LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15020/2020 - NATALIA GONÇALVES PUGLIESE AYETA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14118/2020 - CRISLAINE MENEZES BRITO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE - CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n324/2021 - LUCIANA CARUZO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2293711"
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                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'Excelência no Atendimento' destinada preferencialmente aos funcionários terceirizados, servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo da palestra é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que atende ao público.\r\n\r\nA palestra será proferida por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de janeiro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPostura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\nO perfil do profissional de atendimento\r\n\r\nComportamento e postura\r\n\r\nComo lidar com clientes difíceis\r\n\r\nA importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\nTudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\nAtendimento telefônico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de janeiro de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3paxHPq ou https://tinyurl.com/ybhsthwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2293712"
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                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 18 DE MAIO DE 2020 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 18 de maio de 2020, às 15:00 horas, na sede social da Icatu Capitalização S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. 2. PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer dos Auditores Atuariais Independentes e as Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31/12/2019, foram publicados nas edições do dia 28/02/2020 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 104 a 108, e do Diário Comercial, páginas 31 a 34. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, via teleconferência. 4. PRESENÇA: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, via conferência eletrônica, conforme dispõe o artigo 121, §2º da Lei nº 6.404/76, incluído pela Medida Provisória nº 931 de 2020, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Nayara Mendonça Silva e Souza. 6. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: (v) Retificar e ratificar a deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 30 de março de 2020, bem como a correspondente ata, a fim de retificar o preço de emissão por ação do aumento de capital da Companhia aprovado em tal ato e, consequentemente, o número de ações emitidas em tal aumento de capital da Companhia e os correspondentes boletins de subscrição de ações então emitidos e assinados, e ratificar as demais deliberações tomadas em tal ato; (vi) Deliberar sobre a conversão voluntária da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia em ações ordinárias, na proporção de 1 (uma) ação ordinária para cada 1 (uma) ação preferencial convertida; e (vii) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a referida retificação do aumento de capital da Companhia, a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias e consolidar o Estatuto Social. 7. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença dos representantes das auditorias externas Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e KPMG Auditores Independentes, que emitiram os respectivos Pareceres acerca das Demonstrações Financeiras, por entenderem os acionistas que seus conteúdos, por sua clareza e objetividade, dispensavam a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade, sem reservas: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 28/02/2020 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 104 a 108, e do Diário Comercial, páginas 31 a 34; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2019, proposta pela Diretoria e aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia, no valor de no valor de R$ 13.440.688,96 (treze milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), da seguinte forma: (a) R$ 13.440.688,96 (treze milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) para constituição de reserva estatutária; (b) ratificação de pagamento de dividendos deliberados em 29/03/2019 e pagos aos acionistas, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), a título de dividendos intermediários; e (c) ratificação de pagamento de dividendos deliberados em 09/08/2019 e pagos aos acionistas, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), a título de dividendos intermediários. (iii) Eleger como membros do Conselho de Administração da Companhia, com prazo de mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2023: (a) MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA, brasileira, solteira, empresária, portadora da identidade nº 02.978.307-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 487.269.157-15, residente e domiciliada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1100, 2º andar, Leblon, Rio de Janeiro/RJ; (b) LUIS ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº 03.474.562-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 533.519.087-68, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1100, 2º andar, Leblon, Rio de Janeiro/RJ; e (c) LUCIANO SOARES, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 007.555.737-14, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1100, 2º andar, Leblon, Rio de Janeiro/RJ. Os membros do Conselho de Administração da Companhia ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os cargos para os quais foram eleitos: (i) por lei especial; (ii) em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; (iii) em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou (iv) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, e serão investidos em seus cargos mediante assinatura dos correspondentes termos de posse. O cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia será ocupado por MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA. O Sr. MARCOS PESSOA DE QUEIROZ FALCÃO, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 04740688-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 914.007.167-72, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1100, 2º andar, Leblon, Rio de Janeiro/RJ não será reeleito nesta oportunidade, tendo seu mandato se encerrado a partir desta data; e (iv) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração para o exercício de 2020, no valor global de até R$ 3.149.138,00 (três milhões, cento e quarenta e nove mil, cento e trinta e oito reais), incluídos todos os benefícios. O Conselho de Administração alocará e individualizará a remuneração de cada um dos membros da administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (v) Retificar a deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 30 de março de 2020, bem como a correspondente ata, para que conste do aumento de capital da Companhia então aprovado o preço de emissão de R$ 0,229950898096084 (duzentos e vinte e nove trilhões, novecentos e cinquenta bilhões, oitocentos e noventa e oito milhões, noventa e seis mil e oitenta e quatro quatrilionésimos de centavos de real) por ação ordinária ou preferencial, definido com base no art. 170, §1º, II, da Lei nº 6.404/76, em retificação ao preço de emissão por ação que constou de referida ata, e, consequentemente, para que seja retificado o número total de ações emitidas pela Companhia em referido aumento de capital, que deve ser de 313.054.119 (trezentos e treze milhões, cinquenta e quatro mil, cento e dezenove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, e 34.846.240 (trinta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta) ações preferenciais, nominativas, sem valor nominal, totalizando 347.900.359 (trezentos e quarenta e sete milhões, novecentos mil e trezentos e cinquenta e nove) ações emitidas em tal aumento. Fica ressalvado que tal retificação não altera o valor total do aumento de capital então aprovado, nem impacta o seu subscritor ou a sua integralização, que já ocorreu na presente data. Em função de tal retificação, os boletins de subscrição de ações emitidos e assinados na referida Assembleia Geral Extraordinária de 30 de março de 2020 são cancelados e, em substituição a eles, são emitidos e assinados os boletins de subscrição de ações constantes desta ata, na forma do Anexo I. Ainda em razão de tal retificação, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia fica retificado, passando a viger e ser lido conforme redação constante do item \"vii\" abaixo. Todas as demais deliberações tomadas na referida Assembleia Geral Extraordinária de 30 de março de 2020 e na correspondente ata que não foram ora retificadas são inteiramente ratificadas pelos acionistas da Companhia; (vi) Aprovar a conversão da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia em ações ordinárias de emissão da Companhia, todas nominativas e sem valor nominal, na proporção de 1 (uma) ação ordinária para cada 1 (uma) ação preferencial convertida. O capital social da Companhia, portanto, passará a ser representado por 765.894.586 (setecentos e sessenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; (vii) Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir (a) a retificação do número de ações de emissão da Companhia e (b) a conversão da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia em ações ordinárias, conforme aprovado nesta Assembleia, passando tal artigo e seus parágrafos a vigorar com as seguintes novas redações: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 166.483.782,08 (cento e sessenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 765.894.586 (setecentos e sessenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis) ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. § 1º Cada ação ordinária da Companhia dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º A Companhia poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por dois Diretores eleitos da Companhia.\" Ato contínuo, os acionistas deliberaram consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo Anexo II a esta ata. 8. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foram encerradas as assembleias gerais ordinária e extraordinária e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária; (ass.) Icatu Seguros S/A; (ass.) Luciano Soares; (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; e (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2020. Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária. ANEXO II - À ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A DE 18 DE MAIO DE 2020. \"ESTATUTO SOCIAL DA ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Vinte e Dois de Abril, n° 36, parte. § Único: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto operar em planos de capitalização, podendo, ainda, participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais e estatutárias que lhe forem aplicáveis. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 166.483.782,08 (cento e sessenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 765.894.586 (setecentos e sessenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis) ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. § 1º Cada ação ordinária da Companhia dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º A Companhia poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por dois Diretores eleitos da Companhia. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 6º - A Assembleia Geral tem as atribuições e poderes fixados na lei, e reunir-se-á ordinariamente dentro dos 3 (três) primeiros meses após o encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas na lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. § 1º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo quando a lei ou o Estatuto disponham de forma diversa. § 2º A Assembleia Geral só poderá deliberar assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação, salvo nos casos legais de dispensa de convocação, na forma lei. Artigo 7º - As Assembleias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, e instaladas e presididas pelo Diretor Presidente, ou por quem o substituir, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, desde que o instrumento de mandato seja depositado na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de sua realização. Artigo 9º - Compete à Assembleia Geral, sujeito ao quórum de aprovação de 76% das ações ordinárias com direito a voto: (a) criar partes beneficiárias ou debêntures; (b) dissolver, transformar a Companhia em outra forma de sociedade ou liquidar e e/ou determinar a cessação do estado de liquidação da Companhia; (c) autorizar o requerimento de falência ou a recuperação judicial, se admitidas pela legislação aplicável à Companhia; (d) aprovar a incorporação da Companhia por outra sociedade, a cisão da Companhia, a incorporação de outra sociedade pela Companhia, inclusive como consequência da cisão de outra sociedade, ou a fusão com outra sociedade; (e) aprovar que a Companhia constitua ou adquira qualquer sociedade controlada ou participe em qualquer sociedade sempre que tal investimento represente mais do que 50% do patrimônio líquido da Companhia; (f) aprovar o resgate ou amortização de ações, bem como alterações nas preferências e vantagens de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou, ainda, criação de nova(s) classe(s) mais favorecidas; (g) aprovar a emissão de bônus de subscrição; (h) aprovar a mudança do objeto social; (i) aprovar a redução do dividendo obrigatório; (j) aprovar a nomeação de peritos para a avaliação de bens no caso de incorporação, cisão, fusão ou aporte de capital em bens; (k) aprovar a nomeação ou destituição dos auditores independentes da Companhia; (l) aprovar a transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 25% do conjunto dos ativos totais da Companhia, e (m) aprovar qualquer alteração do Estatuto que venha a alterar o disposto no previsto neste artigo. Artigo 10 - Compete ainda à Assembleia Geral, sujeito ao quórum de aprovação de 67% das ações ordinárias com direito a voto: (a) aprovar qualquer alteração do Estatuto Social, exceto para aumento do capital social ou para atendimento a exigências legais ou regulamentares; (b) aprovar transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 20% do conjunto dos ativos totais da Companhia; (c) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; (d) fixar o limite dos honorários globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (e) aprovar o relatório anual e das demonstrações financeiras, e (f) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO. SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 11 - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. § 1º A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. § 2° A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis exigidos na lei e na regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. § 3º Os Administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 4º Os Administradores deverão tomar conhecimento e observar fielmente as disposições do Código de Ética e de Conduta da Companhia durante todo o exercício do seu mandato. Artigo 12 - A Assembleia Geral fixará uma verba global anual para distribuição entre os Administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba, individualmente, observado o disposto neste Estatuto. Artigo 13 - Qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. § Único: No caso de empate na votação de uma matéria em reunião do Conselho de Administração, caberá ao membro Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade para desempate da deliberação. Seção II - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de até 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. § 1º O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia; não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, supervenientemente, os mesmos impedimentos, salvo, em ambos os casos, dispensa da Assembleia Geral. § 2º O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia. Artigo 15 - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão expressamente indicados pelos acionistas quando da eleição dos membros do Conselho de Administração. § Único: Ocorrendo impedimento ou vacância permanente no cargo de membro do Conselho de Administração, o Conselho de Administração deverá convocar Assembleia Geral para preenchimento do respectivo cargo. Artigo 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. § 1º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, a matéria deverá ser submetida à deliberação da Assembleia Geral, que será convocada em, no máximo, 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do impasse. § 2º As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. § 3º Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro do Conselho e assinadas pelos conselheiros presentes. Artigo 17 - Em caso de vacância de cargo no Conselho de Administração, deverá ser convocada Assembleia Geral para preencher o cargo vago caso o número de Conselheiros seja inferior ao limite previsto na legislação em vigor. Artigo 18 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo Estatuto: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) estipular a remuneração global anual e a participação nos lucros dos seus membros; (c) apreciar e aprovar a remuneração global anual e a participação nos lucros de cada um dos Diretores, não se limitando aos membros da Diretoria, mas, também, às dos executivos que estejam no mesmo grau ou nível de tais membros, caso não integrem a Diretoria; (d) aprovar anualmente o orçamento geral da Companhia; (e) aprovar revisões ao plano de negócios e a estrutura organizacional da Companhia, sempre que necessário; (f) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar suas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto Social e as disposições legais aplicáveis; (g) fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; (h) deliberar a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente; (i) manifestar-se sobre os relatórios da Administração e sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia; (j) apreciar e manifestar-se sobre a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e a aplicação de fundos excedentes, submetidos pela Diretoria, para o fim de serem levados à Assembleia Geral; (k) estabelecer as diretrizes e as políticas aplicáveis aos negócios da Companhia, inclusive sobre a aquisição, e alienação de bens do ativo permanente, patrocínio e doações a qualquer título; (l) autorizar a constituição de hipoteca ou quaisquer ônus reais sobre imóveis e, ainda, a prestação de aval, fiança, aceite e outras garantias que sejam de interesse da Companhia; (m) estabelecer as diretrizes referentes aos investimentos de bens garantidores das reservas técnicas, as quais serão executadas pela Diretoria da Companhia; (n) escolher e destituir os auditores independentes; (o) aprovar a licença de uso de qualquer marca ou nome comercial da Companhia; (p) propor à Assembleia Geral aumento e/ou redução do capital da Companhia e a implementação de qualquer reestruturação societária; (q) convocar assembleias gerais e reuniões da Diretoria quando necessário ou conveniente; (r) aprovar a criação e dissolução de subsidiária e a participação da Companhia no capital de outras sociedades, no País ou no exterior; (s) aprovar as alçadas da Diretoria; (t) aprovar as políticas internas da Companhia, e (u) deliberar sobre (i) a declaração de dividendos intermediários, nos termos deste Estatuto; e (ii) o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio no curso do exercício aos acionistas, nos termos da legislação aplicável. Seção III - DIRETORIA. Artigo 19 - A Diretoria, cujos membros são eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de no mínimo 4 (quatro) e no máximo 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no país, sem vínculo de emprego com a Companhia ou qualquer das suas concorrentes e coligadas, sendo um deles designado Diretor Presidente e os demais sem designação específica, com prazo de mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição por iguais e sucessivos períodos. § 1º Poderão ser nomeados para os cargos da Diretoria até o máximo de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração. § 2° No caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor Presidente, será ele substituído por qualquer outro Diretor, sem prejuízo das suas demais atribuições. § 3º Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. § 4º Em caso de vacância permanente na Diretoria, o Conselho de Administração proverá o cargo vago e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. § 5º Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar atividades ou assumir cargos ou funções estranhas às atividades da Companhia que, a juízo do Conselho de Administração, conflitem com os interesses da Companhia. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, sendo presidida e instalada pelo Diretor Presidente, e suas deliberações serão tomadas com a presença da maioria de seus membros. § Único: As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, e em caso de empate o assunto será submetido à deliberação do Conselho de Administração. Artigo 21 - A Diretoria terá amplos poderes para administrar a Companhia e gerir seus negócios, podendo praticar todos os atos, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração e as disposições e restrições de alçadas a eles determinadas pelo Conselho de Administração, competindo-lhe especialmente: (a) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, conforme determinado em lei ou neste Estatuto, em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral, sendo que tal competência pode ser delegada; (b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (c) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, a cada ano, o orçamento geral da Companhia, cuidando da sua execução; (d) deliberar a criação, transferência e encerramento de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no País; (e) decidir, até o limite da alçada estabelecida pelo Conselho de Administração, sobre a aquisição, a alienação e/ou a oneração de bens do ativo imobilizado e intangível e compromissos financeiros associados aos projetos nos quais a Companhia pretende investir; (f) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Companhia e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração, e (g) elaborar a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e aplicação de fundos excedentes, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - Todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, deverão, sob pena de não produzirem efeitos, serem assinados: (i) por dois Diretores em conjunto; ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda; (iii) por dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 1º Todos os mandatos terão validade máxima de 1 (um) ano, ressalvados os mandatos com poderes \"ad judicia\" e aqueles específicos para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que poderão ter validade indeterminada. § 2º A Companhia poderá ser representada por um Diretor ou procurador, este último com poderes específicos, nos seguintes casos: (i) atos que exijam a presença física de um representante da Companhia; (ii) defesa dos interesses da Companhia em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas federais, estaduais, municipais e entidades de classe; (iii) sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; (iv) assinatura de correspondências de rotina que não criem qualquer responsabilidade para a Companhia, e (v) em Assembleias de Acionistas ou de Debenturistas. § 3º Poderão conter cláusula de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, os mandatos outorgados a advogados, para fins de representação da Companhia em: (i) processos judiciais e/ou administrativos; (ii) órgãos governamentais, autarquias e concessionárias de serviços públicos; (iii) procedimentos licitatórios; e (iv) Assembleias, Reuniões e quaisquer outros atos em que a Companhia esteja na condição de sócia e/ou acionista. § 4º É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigarem a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social. § 5º Não terão validade, nem obrigarão a Companhia, os atos praticados em desconformidade com o disposto neste artigo. SEÇÃO IV - CONSELHO FISCAL. Artigo 23 A Companhia terá um Conselho Fiscal, em caráter não permanente, que será instalado na forma da lei, e será composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes. § Único: O Conselho Fiscal terá as atribuições, funcionamento e remuneração definidas pela Assembleia Geral que o instalar, na forma da lei. CAPÍTULO V -EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, RESERVAS E DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Artigo 24 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 25 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, e (e) Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido. § 1º Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. § 2º Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados e pela reserva de lucros, nessa ordem. § 3º Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em lei; (c) o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, observadas as disposições legais, estatutárias e o Art. 26, Caput e § 1°, deste Estatuto Social, e (d) observado o disposto no Art. 26 e seus parágrafos, o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal e do disposto nos itens \"b\" e \"c\" acima, quando for o caso, a título de reserva estatutária. Tal reserva estatutária será constituída até o limite do valor do capital social da Companhia e tem como objetivo promover a expansão dos negócios da Companhia. Artigo 26 - Fica assegurado aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e observado o disposto nos artigos 201 e 202 da Lei nº 6.404/76, pagável no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. § 1º A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no Caput deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. § 2º Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em consequência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei n° 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma lei. § 3º A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. § 4º Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Companhia. § 5º O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. § 6º O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no artigo 202 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO VI - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Artigo 27 - A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3974859 e data de 27/11/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2293410"
                ],
                "2293492": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2293492"
                ],
                "2293408": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2020, (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de março de 2020, às 16:00 horas, na sede social da Icatu Capitalização S/A (\"Companhia\"), localizada na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Nayara Mendonça Silva e Souza. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar o aumento de capital social da Companhia; e (ii) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia e consolidar o Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, proposto pelo Conselho de Administração, de R$ 86.483.782,08 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e oito centavos) para R$ 166.483.782,08 (cento e sessenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), com um aumento efetivo, portanto, de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), mediante a emissão de 71.987.076 (setenta e um milhões novecentas e oitenta e sete mil e setenta e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com o preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado conforme o art. 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76, e 8.012.924 (oito milhões doze mil novecentas e vinte e quatro) ações preferenciais, nominativas, sem valor nominal, com o preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado conforme o art. 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76, sendo todas subscritas e integralizadas neste ato pela acionista Icatu Seguros S/A, com a anuência dos demais acionistas, os quais renunciaram ao exercício de seu direito de preferência para participar deste aumento de capital, conforme o Boletim de Subscrição que acompanha esta ata como Anexo I; e (ii) Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento de capital da Companhia ora deliberado, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 166.483.782,08 (cento e sessenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 497.994.227 (quatrocentos e noventa e sete milhões novecentos e noventa e quatro mil duzentas e vinte e sete) ações nominativas sem valor nominal, sendo 448.114.352 (quatrocentos e quarenta e oito milhões cento e catorze mil trezentas e cinquenta e duas) ações ordinárias e 49.879.875 (quarenta e nove milhões oitocentos e setenta e nove mil oitocentas e setenta e cinco) ações preferenciais.\". Ato contínuo, os acionistas deliberaram consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo à presente ata (Anexo II). 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária; (ass.) Icatu Seguros S/A; (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares; (ass.). Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária. ANEXO II À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30/03/2020 DA ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A. ESTATUTO SOCIAL DA ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Vinte e Dois de Abril, n° 36, parte. § Único: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto operar em planos de capitalização, podendo, ainda, participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais e estatutárias que lhe forem aplicáveis. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 166.483.782,08 (cento e sessenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 497.994.227 (quatrocentos e noventa e sete milhões novecentos e noventa e quatro mil duzentas e vinte e sete) ações nominativas sem valor nominal, sendo 448.114.352 (quatrocentos e quarenta e oito milhões cento e catorze mil trezentas e cinquenta e duas) ações ordinárias e 49.879.875 (quarenta e nove milhões oitocentos e setenta e nove mil oitocentas e setenta e cinco) ações preferenciais. § 1º Cada ação ordinária da Companhia dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º As ações preferenciais não possuem direito de voto e tem direito a dividendo mínimo de 1% (um por cento) incidente sobre o percentual do capital social representado pelas ações preferenciais e possuem prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, com base na parcela do preço de emissão destinada à conta de capital. § 3º A Companhia poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por dois Diretores eleitos da Companhia. § 4º As ações ordinárias da Companhia poderão ser convertidas em ações preferenciais, a critério dos acionistas, respeitados os limites legais, sendo vedada a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 6º - A Assembleia Geral tem as atribuições e poderes fixados na lei, e reunir-se-á ordinariamente dentro dos 3 (três) primeiros meses após o encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas na lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. § 1º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo quando a lei ou o Estatuto disponham de forma diversa. § 2º A Assembleia Geral só poderá deliberar assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação, salvo nos casos legais de dispensa de convocação, na forma lei. Artigo 7º - As Assembleias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, e instaladas e presididas pelo Diretor Presidente, ou por quem o substituir, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, desde que o instrumento de mandato seja depositado na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de sua realização. Artigo 9º - Compete à Assembleia Geral, sujeito ao quórum de aprovação de 76% das ações ordinárias com direito a voto: (a) criar partes beneficiárias ou debêntures; (b) dissolver, transformar a Companhia em outra forma de sociedade ou liquidar e e/ou determinar a cessação do estado de liquidação da Companhia; (c) autorizar o requerimento de falência ou a recuperação judicial, se admitidas pela legislação aplicável à Companhia; (d) aprovar a incorporação da Companhia por outra sociedade, a cisão da Companhia, a incorporação de outra sociedade pela Companhia, inclusive como consequência da cisão de outra sociedade, ou a fusão com outra sociedade; (e) aprovar que a Companhia constitua ou adquira qualquer sociedade controlada ou participe em qualquer sociedade sempre que tal investimento represente mais do que 50% do patrimônio líquido da Companhia; (f) aprovar o resgate ou amortização de ações, bem como alterações nas preferências e vantagens de um ou mais classes de ações preferenciais, ou, ainda, criação de nova(s) classe(s) mais favorecidas; (g) aprovar a emissão de bônus de subscrição; (h) aprovar a mudança do objeto social; (i) aprovar a redução do dividendo obrigatório; (j) aprovar a nomeação de peritos para a avaliação de bens no caso de incorporação, cisão, fusão ou aporte de capital em bens; (k) aprovar a nomeação ou destituição dos auditores independentes da Companhia; (l) aprovar a transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 25% do conjunto dos ativos totais da Companhia, e (m) aprovar qualquer alteração do Estatuto que venha a alterar o disposto no previsto neste artigo. Artigo 10 - Compete ainda à Assembleia Geral, sujeito ao quórum de aprovação de 67% das ações ordinárias com direito a voto: (a) aprovar qualquer alteração do Estatuto Social, exceto para aumento do capital social ou para atendimento a exigências legais ou regulamentares; (b) aprovar transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 20% do conjunto dos ativos totais da Companhia; (c) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; (d) fixar o limite dos honorários globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (e) aprovar o relatório anual e das demonstrações financeiras, e (f) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO. SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 11 - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. § 1º A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. § 2° A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis exigidos na lei e na regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. § 3º Os Administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. § 4º Os Administradores deverão tomar conhecimento e observar fielmente as disposições do Código de Ética e de Conduta da Companhia durante todo o exercício do seu mandato. Artigo 12 - A Assembleia Geral fixará uma verba global anual para distribuição entre os Administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba, individualmente, observado o disposto neste Estatuto. Artigo 13 - Qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. § Único: No caso de empate na votação de uma matéria em reunião do Conselho de Administração, caberá ao membro Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade para desempate da deliberação. Seção II - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de até 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. § 1º O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia; não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, supervenientemente, os mesmos impedimentos, salvo, em ambos os casos, dispensa da Assembleia Geral. § 2º O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia. Artigo 15 - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão expressamente indicados pelos acionistas quando da eleição dos membros do Conselho de Administração. § Único: Ocorrendo impedimento ou vacância permanente no cargo de membro do Conselho de Administração, o Conselho de Administração deverá convocar Assembleia Geral para preenchimento do respectivo cargo. Artigo 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. § 1º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, a matéria deverá ser submetida à deliberação da Assembleia Geral, que será convocada em, no máximo, 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do impasse. § 2º As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. § 3º Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro do Conselho e assinadas pelos conselheiros presentes. Artigo 17 - Em caso de vacância de cargo no Conselho de Administração, deverá ser convocada Assembleia Geral para preencher o cargo vago caso o número de Conselheiros seja inferior ao limite previsto na legislação em vigor. Artigo 18 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo Estatuto: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) estipular a remuneração global anual e a participação nos lucros dos seus membros; (c) apreciar e aprovar a remuneração global anual e a participação nos lucros de cada um dos Diretores, não se limitando aos membros da Diretoria, mas, também, às dos executivos que estejam no mesmo grau ou nível de tais membros, caso não integrem a Diretoria; (d) aprovar anualmente o orçamento geral da Companhia; (e) aprovar revisões ao plano de negócios e a estrutura organizacional da Companhia, sempre que necessário; (f) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar suas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto Social e as disposições legais aplicáveis; (g) fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; (h) deliberar a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente; (i) manifestar-se sobre os relatórios da Administração e sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia; (j) apreciar e manifestar-se sobre a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e a aplicação de fundos excedentes, submetidos pela Diretoria, para o fim de serem levados à Assembleia Geral; (k) estabelecer as diretrizes e as políticas aplicáveis aos negócios da Companhia, inclusive sobre a aquisição, e alienação de bens do ativo permanente, patrocínio e doações a qualquer título; (l) autorizar a constituição de hipoteca ou quaisquer ônus reais sobre imóveis e, ainda, a prestação de aval, fiança, aceite e outras garantias que sejam de interesse da Companhia; (m) estabelecer as diretrizes referentes aos investimentos de bens garantidores das reservas técnicas, as quais serão executadas pela Diretoria da Companhia; (n) escolher e destituir os auditores independentes; (o) aprovar a licença de uso de qualquer marca ou nome comercial da Companhia; (p) propor à Assembleia Geral aumento e/ou redução do capital da Companhia e a implementação de qualquer reestruturação societária; (q) convocar assembleias gerais e reuniões da Diretoria quando necessário ou conveniente; (r) aprovar a criação e dissolução de subsidiária e a participação da Companhia no capital de outras sociedades, no País ou no exterior; (s) aprovar as alçadas da Diretoria; (t) aprovar as políticas internas da Companhia, e (u) deliberar sobre (i) a declaração de dividendos in termediários, nos termos deste Estatuto; e (ii) o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio no curso do exercício aos acionistas, nos termos da legislação aplicável. Seção III - DIRETORIA. Artigo 19 - A Diretoria, cujos membros são eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de no mínimo 4 (quatro) e no máximo 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no país, sem vínculo de emprego com a Companhia ou qualquer das suas concorrentes e coligadas, sendo um deles designado Diretor Presidente e os demais sem designação específica, com prazo de mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição por iguais e sucessivos períodos. § 1º Poderão ser nomeados para os cargos da Diretoria até o máximo de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração. § 2° No caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor Presidente, será ele substituído por qualquer outro Diretor, sem prejuízo das suas demais atribuições. § 3º Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. § 4º Em caso de vacância permanente na Diretoria, o Conselho de Administração proverá o cargo vago e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. § 5º Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar atividades ou assumir cargos ou funções estranhas às atividades da Companhia que, a juízo do Conselho de Administração, conflitem com os interesses da Companhia. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, sendo presidida e instalada pelo Diretor Presidente, e suas deliberações serão tomadas com a presença da maioria de seus membros. § Único: As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, e em caso de empate o assunto será submetido à deliberação do Conselho de Administração. Artigo 21 - A Diretoria terá amplos poderes para administrar a Companhia e gerir seus negócios, podendo praticar todos os atos, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração e as disposições e restrições de alçadas a eles determinadas pelo Conselho de Administração, competindo-lhe especialmente: (a) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, conforme determinado em lei ou neste Estatuto, em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral, sendo que tal competência pode ser delegada; (b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (c) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, a cada ano, o orçamento geral da Companhia, cuidando da sua execução; (d) deliberar a criação, transferência e encerramento de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no País; (e) decidir, até o limite da alçada estabelecida pelo Conselho de Administração, sobre a aquisição, a alienação e/ou a oneração de bens do ativo imobilizado e intangível e compromissos financeiros associados aos projetos nos quais a Companhia pretende investir; (f) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Companhia e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração, e (g) elaborar a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e aplicação de fundos excedentes, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - Todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, deverão, sob pena de não produzirem efeitos, serem assinados: (i) por dois Diretores em conjunto; ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda; (iii) por dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 1º Todos os mandatos terão validade máxima de 1 (um) ano, ressalvados os mandatos com poderes \"ad judicia\" e aqueles específicos para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que poderão ter validade indeterminada. § 2º A Companhia poderá ser representada por um Diretor ou procurador, este último com poderes específicos, nos seguintes casos: (i) atos que exijam a presença física de um representante da Companhia; (ii) defesa dos interesses da Companhia em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas federais, estaduais, municipais e entidades de classe; (iii) sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; (iv) assinatura de correspondências de rotina que não criem qualquer responsabilidade para a Companhia, e (v) em Assembleias de Acionistas ou de Debenturistas. § 3º Poderão conter cláusula de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, os mandatos outorgados a advogados, para fins de representação da Companhia em: (i) processos judiciais e/ou administrativos; (ii) órgãos governamentais, autarquias e concessionárias de serviços públicos; (iii) procedimentos licitatórios; e (iv) Assembleias, Reuniões e quaisquer outros atos em que a Companhia esteja na condição de sócia e/ou acionista. § 4º É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigarem a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social. § 5º Não terão validade, nem obrigarão a Companhia, os atos praticados em desconformidade com o disposto neste artigo. SEÇÃO IV - CONSELHO FISCAL. Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, em caráter não permanente, que será instalado na forma da lei, e será composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes. § Único: O Conselho Fiscal terá as atribuições, funcionamento e remuneração definidas pela Assembleia Geral que o instalar, na forma da lei. CAPÍTULO V - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, RESERVAS E DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Artigo 24 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 25 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, e (e) Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido. § 1º Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. § 2º Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados e pela reserva de lucros, nessa ordem. § 3º Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em lei; (c) o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, observadas as disposições legais, estatutárias e o Art. 26, Caput e § 1°, deste Estatuto Social, e (d) observado o disposto no Art. 26 e seus parágrafos, o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal e do disposto nos itens \"b\" e \"c\" acima, quando for o caso, a título de reserva estatutária. Tal reserva estatutária será constituída até o limite do valor do capital social da Companhia e tem como objetivo promover a expansão dos negócios da Companhia. Artigo 26 - Fica assegurado aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e observado o disposto nos artigos 201 e 202 da Lei nº 6.404/76, pagável no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. § 1º A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no Caput deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. § 2º Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em consequência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei n° 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma lei. § 3º A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. § 4º Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Companhia. § 5º O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. § 6º O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no artigo 202 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO VI - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Artigo 27 - A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Icatu Capitalização S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3960619 e data de 30/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2293408"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.704.513/0001-46 NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/11/2020, lavrada na forma de sumário Data, Hora e Local: Em 30/11/2020, às 14h, na sede da Cia., na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 3º andar, Cidade Nova, RJ - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Cia.. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas. Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Matérias aprovadas pela unanimidade de votos das acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. I. Aprovado o aumento do capital social da Cia. no valor total de R$ 130.800.010,30, com a emissão de 11.537.811 novas ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 11,3366400528157 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.10.2020. As novas ações emitidas serão subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América Cia. de Seguro Saúde, CNPJ nº 01.685.053/0001-56, passando o capital social da Cia. de R$ 367.550.401,20 para R$ 498.350.411,50, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º. O capital da Cia. é de R$ 498.350.411,50 dividido em 53.573.817 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”. I.1. A integralização das ações ora subscritas será realizada pela acionista em moeda corrente nacional, na forma do boletim de subscrição anexado a esta ata. I.2. Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.3. Restou consignada a cessão do direito de preferência do acionista Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, no aumento de capital acima deliberado, à Sul América Cia. de Seguro Saúde, na forma do disposto do art. 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelas acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América Cia. de Seguro Saúde, representada por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada; e Patrick de Larragoiti Lucas. RJ, 30/11/2020. JUCERJA nº 3999089 em 15/01/2021. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art.2º. A Cia. tem sede e foro na Cidade do RJ/RJ, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 3º andar, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Cia. tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de planos de previdência privada aberta, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital da Cia. é de R$ 498.350.411,50 dividido em 53.573.817 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia., com a restrição contida no § 1º, in fine do art. 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do art. 30 deste Estatuto e observado o disposto no art. 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. § 3º. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Cia. terá um Conselho de Administração composto de 3 a 9 membros, sendo 01 Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. § 1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 de seus membros, com antecedência mínima de 6 ou 4 dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2º. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. § 3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Cia. e aprovar o respectivo orçamento geral; II. ele ger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Cia.; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Cia. em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Cia. para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Cia. que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Cia. terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 40 membros, dentre eles 1 Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 ano, admitida a reeleição. § 1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. § 2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Cia., salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Cia.. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Cia. será representada por quaisquer 2 Diretores, ou por 1 Diretor e 1 procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. § 1º. A Cia. poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Cia. em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Cia. aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros. § 2º. A Cia. poderá ser representada por 1 Diretor ou 1 procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Cia. perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Cia. na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Cia. perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Cia. em juízo. § 3º. As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por quaisquer 2 Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 ano. As procurações outorgadas a empregados da Cia. serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. § 4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia.. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Cia. e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Cia. assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Cia. manter um contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. § 1º. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. § 2º. A Cia. e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Cia., desde que não haja conflito de interesses. § 3º. Além da defesa técnica jurídica, a Cia. arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 4º. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Cia. os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando ao interesse social. CAPÍTULO V Comitê de Auditoria Art. 20. A Cia. disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 a 5 membros, com mandato máximo de 5 anos, nomeados pelo Conselho de Administração. § 1º. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera. § 2º. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. § 3º. Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 21. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Cia., regulamentação em vigor e do seu regimento interno. § 1º. O quorum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quorum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quorum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. § 2º. As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 22. Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Cia., a empresa para prestação de serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; IV. avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Cia., além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Cia., das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; VI. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Cia., com os responsáveis pela auditoria contábil independente e pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no art. 21 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Cia.; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Cia., tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e XI. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 23. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos controles internos da Cia., com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Cia., além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 24. A Cia. deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 anos de sua elaboração. Art. 25. A Cia. deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 26. A Cia. terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 a 5 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. § 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. § 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. § 5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VII Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 27. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Cia. elaborar as demonstrações financeiras em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. § 1º. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. § 2º. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Cia., passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no art. 199 da Lei n.º 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Cia.. § único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art.29. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% do lucro líquido da Cia., ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 31. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Cia., que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Cia., disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia. e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Cia. e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Cia. zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX Liquidação Art. 33. A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela AGE realizada em 30/11/2020).\r\n\r\nId: 2293672"
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                "2293390": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31/12/20: Data, Horário e Local: Aos 31/12/20, às 12:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, no RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio; (ii) a renúncia do Sr. Francisco Javier Sanz Cedrón como membro do Conselho de Administração; (iii) a nomeação do Sr. David de Cáceres Núñez como membro do Conselho de Administração; e (iv) a ratificação e consolidação dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos (i) conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio no valor de R$ 200.000.000,00, à conta de lucros apurados em 2020, a ser pago no primeiro semestre de 2021; (ii) considerando terem tomado conhecimento no dia 30/12/20 do pedido de renúncia apresentada pelo Sr. Francisco Javier Sanz Cedrón como membro do Conselho de Administração, para o qual foi eleito pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/05/19, conforme carta de renúncia apresentada à Companhia, os acionistas ratificam a manifestação da sua renúncia; (iii) aprovar a eleição como membro do Conselho de Administração da Companhia, por indicação da acionista Repsol Exploración 17 B.V., do Sr. David de Cáceres Núñez, espanhol, casado, portador do passaporte espanhol nº PAD 992921, com endereço comercial na Calle Méndez Álvaro 44, Madrid, Espanha. O Conselheiro ora eleito é investido em seu cargo mediante a assinatura do Termo de Posse e Desimpedimento, para os fins do art. 147, §§1º e 2º da Lei 6.404/76; e (iv) ratificar e consolidar o Conselho de Administração da Companhia, que é composto pelo Sr. Manuel Tomás Garcia Blanco, como Presidente do Conselho, Sr. Hu Xinmiao, como Vice-Presidente do Conselho, Sr. Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Sr. Lu Mingguo, Sr. José Ángel Murillas Angoiti, Sra. Liu Wenfeng, Sr. José Carlos de Vicente Bravo, Sr. Hou Jianguo, Sr. David de Cáceres Núñez e Sr. Mariano Carlos Ferrari, todos com mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a se realizar em 2022. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Repsol Exploración 17 B.V., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 31/12/20. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Jucerja nº 3996577 em 12/01/2021.\r\n\r\nId: 2293390"
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                    "V - Ata",
                    "CALITEIA RJ INFRAESTRUTURA E REDES \r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 35.978.982/0001-75 - NIRE 33.300.333.21-5 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 23 de dezembro de 2020, às 14h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, a Sra. Daniella Geszikter Ventura, na qualidade de Secretária da Mesa. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (i) ratificar a nomeação e contratação da BDO RCS Auditores Independentes, sociedade simples, com sede na Rua Major Quedino nº 90, Consolação, São Paulo/SP (\"BDO\"), como empresa especializada responsável pela elaboração do relatório e parecer técnico de auditoria das demonstrações contábeis de propósito específico da Companhia; (ii)Examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis de propósito específico da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente, as Acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A. As Acionistas deliberaram também pela dispensa da leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos, por já serem do conhecimento de todos os presentes. Em seguida, colocados em discussão os itens constantes da Ordem do Dia, as Acionistas decidiram, quanto ao item (i) da Ordem do Dia, ratificar a contratação da BDO, acima qualificada, como empresa especializada responsável pela elaboração do relatório e parecer técnico de auditoria das demonstrações contábeis de propósito específico da Companhia relativas ao período compreendido entre 03 de agosto e 31 de outubro de 2020. Com relação ao item (ii) da Ordem do Dia, após analisadas e discutidas, as Acionistas aprovaram as Demonstrações Contábeis de Propósito Específico, que compreendem o balanço patrimonial da Companhia em 31 de outubro de 2020 e as respectivas demonstrações do resultado e do resultado abrangente para os períodos de 1 a 31 de outubro de 2020 e de 03 de agosto de 2020 a 31 de outubro de 2020, bem como as respectivas notas explicativas e relativas ao período compreendido entre 03 de agosto e 31 de outubro de 2020, que fica anexo a esta ata (Anexo I). 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada e, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas. Assinaturas: Presidente da Mesa: Rodrigo Modesto de Abreu; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, todas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Claudio Moreira Gonçalves. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 3996706 em 12/01/2021.\r\n\r\nId: 2293587"
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                    "V - Ata",
                    "CSN Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.537.249/0001-29 - NIRE 3330026366-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária \r\n\r\nRealizada em 18 de Dezembro de 2020\r\n\r\n(lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização \r\n\r\nContida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76)\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 18 dias do mês de dezembro de 2020, às 10 horas, na sede da Companhia, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, sala 3301, parte A, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. Convocação e Presença: Convocação dispensada, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou das suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Assumiu a presidência da mesa a Sra. Mônica Marcondes, que convidou, a mim, Bianca Rodrigues Castilho, para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir, votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) aprovar a destinação do resultado dos exercícios sociais de 2019; e (iii) fixar a remuneração anual global dos Diretores da Companhia para o exercício de 2020. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, representando a totalidade do capital social da Companhia, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto e sem qualquer reserva, ressalva, oposição ou protesto dos presentes, na forma do Estatuto Social da Companhia, foram adotadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário e que sua publicação seja feita com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do art. 130 da Lei nº 6.404/1976. (ii) Aprovar a dispensa da leitura do relatório de administração e das demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2019 (“Demonstrações Financeiras 2019”), devido ao conhecimento dos acionistas sobre o conteúdo dos referidos documentos. (iii) Aprovar as Demonstrações Financeiras 2019 e o Relatório da Administração, publicados no dia 10 de novembro de 2020 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nº 208, página 1 da Parte V, e “Diário Comercial do Rio de Janeiro”, página 4, ficando todos os jornais arquivados na sede da Companhia. (iv) Aprovar a Proposta da Administração e a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, no montante de R$ 12.854.239,63, sendo: (a) R$ 3.213.559,91 destinados para a distribuição de dividendos, a título de dividendos obrigatórios, e (b) R$ 9.640.679,72 para a distribuição de dividendos, a título de dividendos adicionais propostos, correspondentes ao valor de R$ 297,8966310545 por ação, a serem pagos em moeda corrente nacional pela Companhia até o dia 31 de dezembro de 2020, sem atualização. (v) Ratificar a remuneração anual global dos Diretores pagas no montante de R$ 120.000,00 realizada no exercício de 2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, cuja ata, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mônica Marcondes - Presidente; Bianca Rodrigues Castilho - Secretária. Acionistas: Companhia Siderúrgica Nacional, representada por representada por David Moise Salama e Luis Fernando Barbosa Martinez e Companhia Florestal do Brasil, representada por David Moise Salama e Egberto Prado Lopes Bastos. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro de atas de assembleias gerais da companhia. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020. Bianca Rodrigues Castilho - Secretária. JUCERJA nº 00003998225 em 14/01/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2293499"
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                "2293491": [
                    "V - Errata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nDemonstrações Financeiras - Errata: Nas Demonstrações Financeiras publicadas na edição de 23 de fevereiro de 2017 neste Diário Oficial, saiu com a seguinte incorreção: Na página 195 deste Diário Oficial onde se lê: SUPERINTENDENTE DE CONTROLADORIA - Rodrigo Cardozo Martins - CRC/RJ - 081.833/O-0. Leia-se: SUPERINTENDENTE DE CONTROLADORIA - CONTADOR - Rodrigo Cardozo Martins - CRC/RJ - 081.833/O-0.\r\n\r\nId: 2293491"
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                "2293658": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato de Ata de Reunião de Diretoria realizada em 18/12/2020. Aos 18/12/2020, às 14:00h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Companhia”), presentes todos os Diretores da Companhia e a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse que secretariou os trabalhos. Assim foi deliberada a aprovação de outorga de procuração para seus bastantes procuradores Juan Miguel do Rio Branco Soler, Renata Amarante de Andrade e Alvaro Del Rio Y Navarrete, outorgando-lhes poderes para, sempre agindo em conjunto de 2, representarem a Companhia perante estabelecimentos bancários e financeiros, podendo assinar contratos de câmbio, movimentar contas, assinar e endossar cheques em favor da Companhia, requerer talões de cheques e extratos bancários, inclusive junto ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e Banco Itaú S/A, assinando AM (Autorização de Movimentação, bem como para praticar os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato. Fica vedado expressamente o substabelecimento total ou parcial dos poderes ora outorgados. A referida procuração tem validade a partir de 01/01/2021 até 31/12/2021. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. RJ, 18/12/2020. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 08/01/21 sob o nº 3995366. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2293658"
                ],
                "2293454": [
                    "V - Ata",
                    "JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.185.266/0001-66 - NIRE 33.3.0033446-7\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 19 de novembro de 2020. 1. Local, Data e Hora: Realizada por videoconferência, no dia 19 de novembro de 2020, às 14h. 2. Presenças: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente da Mesa, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Abertura de filiais. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item único da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura de 03 (três) filiais, conforme descritas abaixo, e a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes.\r\n\r\nUf\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nMuni-\r\n\r\ncípio\r\n\r\nCep\r\n\r\nGo\r\n\r\nBr 153 - S/N \r\n\r\nBloco 8 -\r\n\r\nTérreo \r\n\r\nSala 01\r\n\r\nFazenda \r\n\r\nBotafogo\r\n\r\nGoiânia\r\n\r\n74.850-681\r\n\r\nMa\r\n\r\nAv. São Luis Rei de \r\n\r\nFrança, 88\r\n\r\n-\r\n\r\nOlho \r\n\r\nD'água\r\n\r\nSão Luis \r\n\r\n65.067-485\r\n\r\nPb\r\n\r\nAv. Infante Dom\r\n\r\nHenrique, 650\r\n\r\nSala 07\r\n\r\nTambaú\r\n\r\nJoão \r\n\r\nPessoa\r\n\r\n58.039-150\r\n\r\n6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 3978776, NIRE nºs 25900444526, 21900587994 e 52901613421 em 03/12/2020.\r\n\r\nId: 2293454"
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                "2293664": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2293652": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 23 de dezembro de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e César Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Nayara Mendonça Silva e Souza. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar a mudança de endereço da filial da Companhia na Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais; e (ii) Aprovar a consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar a mudança de endereço da filial da Companhia na Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais para a Avenida dos Vinhedos, nº 71, sala 1301, Torre Empresarial Sul, Bairro Acácias Uberlândia, Uberlândia/MG, CEP 38411-159; e (ii) Aprovar a consolidação dos endereços de todas as filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS: 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Bauru-SP: Rua Luso Brasileira, nº 4-44, Sala 901B, 9º andar, Bloco A (Torre Empresarial), Edifício Metropolitan Square, Bairro Jardim Estoril 4, Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, CEP 17016-230; 6.1.3 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.4 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.5 - Blumenau-SC - Rua dos Caçadores, nº 126, Loja, Bairro Velha, Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, CEP 89040-000; 6.1.6 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.7 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.8 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.9 - Chapecó-SC: Rua Oswaldo Aranha, nº 283-E, sala 03, Edifício Boniati, Bairro Maria Goretti, CEP: 89.801-422, Cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina; 6.1.10 - Cuiabá-MT: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1894, salas 1404 e 1405, Centro Empresarial Maruanã, Bairro Jardim Aclimação, CEP: 78050-000, Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso; 6.1.11 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.12 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.13 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; 6.1.14 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.15 - João Pessoa-PB: Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 195, Sala 908, Eco Business Center, Bairro do Miramar, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58032-090; 6.1.16 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.17 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.18 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.19 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.20 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.21 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.22 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.23 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.24 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, n° 2.121, salas 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.25 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.26 - Salvador-BA: Alameda Salvador, nº 1057, sala 409, Salvador Shopping Business, Edifício Torre Europa, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP: 41.820-790; 6.1.27 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.28 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.29 - São Luis-MA: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; 6.1.30 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.31 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 2.001, 16º andar, Conjuntos 1601 e 1602, Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 01311-300; 6.1.32 - Uberlândia-MG: Avenida dos Vinhedos, nº 71, sala 1301, Torre Empresarial Sul, Bairro Acácias Uberlândia, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-159; e 6.1.33 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Encerrados os trabalhos desta Reunião, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; e (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019. Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Icatu Seguros S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3994855 e data de 07/01/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2293652"
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                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato de Ata de Reunião da Diretoria realizada em 21/12/2020. Aos 21/12/2020, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Companhia”), presentes todos os Diretores da Companhia e a Sra. Claudia Hesse, que secretariou os trabalhos. Assim sendo foi deliberado e aprovado por unanimidade dos Diretores presentes, a nomeação dos Gerentes da Companhia abaixo indicados, os quais terão poderes para representar a Companhia perante terceiros, conforme Política de Alçadas da Companhia: Sra. Ana Gloria de Oliveira Nogueira, Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, Sr. Eduardo Lopes de Faria, Sr. Felipe Romão Barbuto Dias, Sr. Fernando dos Santos Martins, Sr. Jacques Braile Salies, Sr. José Milton Cronemberger Mendes, Sr. Juan Miguel do Rio Branco Soler, Sra. Juliana de Carvalho Kac, Sr. Leandro Avelino Kneip, Sr. Marcus Vinicius Alvares Furquim Werneck, Sra. Maria Eduarda Carneiro Pessoa, Sr. Paulo Sérgio de Mello Vieira Rocha, Sra. Rebeca Lussac Kiperman, Sra. Renata Amarante de Andrade, Sr. Renilton Mascarenhas Brandão, Sr. Roberto de Oliveira Goulart, Sr. Ronaldo Baldi, Sra. Sabrina de Brito Ramalhoto, Sra. Simone Rocha Mello da Silva, Sr. Vinicius Carvalho Passos. Os mandatos outorgados têm validade até 31/12/2021. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. RJ, 21/12/2020. Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária. Jucerja em 07/01/2021 sob o nº 3994780. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2293661"
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                "2293595": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM “6.2.9” DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020 ÀS 9H. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (“INVEPAR” ou “Companhia”), realizada via videoconferência, CERTIFICO que o item “6.2.9” tem a seguinte redação: 6.2.9 Revisão da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Política de Negociação com Valores Mobiliários da Invepar. Proposta: Conforme motivos e esclarecimentos constantes na PD nº. 225/2020, a Diretoria da Invepar e a Sra. Letícia Rosina recomendam a aprovação das alterações propostas às Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação com Valores Mobiliários da Invepar. Deliberação: O Conselho considerando a recomendação do Comitê de RH e Governança realizada na reunião do dia 17/11/2020, aprova a proposta acima. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da INVEPAR: Renato Proença Lopes, Aldo Luiz Mendes, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Marcio Guedes Pereira Junior, Roberto Emilio Patriarca e Bruno Camara Soter da Silveira. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020. Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 3980494 em 07/12/2020.\r\n\r\nId: 2293595"
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                    "V - Ata",
                    "LEMVIG SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.741.993/0001-08 - NIRE 33.3.0033410-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 19 de novembro de 2020, às 15h. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Abertura de filial. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item único da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura de 01 (uma) filial, à Rua Lauro Linhares, nº 1.729, Sala 104, Bairro Trindade, Cep 88.036-003, Florianópolis/Santa Catarina, autorizando desde já a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUCERJA nº 3975869, NIRE 42902043069 em 30/11/2020.\r\n\r\nId: 2293458"
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                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2020 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de março de 2020, às 15:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S/A (\"Companhia\"), localizada na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas.3. PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Nayara Mendonça Silva e Souza. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar o aumento de capital social da Companhia; e (ii) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia e consolidar o Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas, (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, proposto pelo Conselho de Administração, de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para R$ 590.350.000,00 (quinhentos e noventa milhões, trezentos e cinquenta mil reais), com um aumento efetivo, portanto, de R$ 90.350.000,00 (noventa milhões, trezentos e cinquenta mil reais), mediante a emissão de 78.322.719 (setenta e oito milhões, trezentas e vinte e dois mil, setecentas e dezenove) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com o preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado conforme o art. 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76, e 12.027.281 (doze milhões, vinte e sete mil, duzentas e oitenta e uma) ações preferenciais, nominativas, sem valor nominal, com o preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado conforme o art. 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/76, sendo todas subscritas neste ato pelos atuais acionistas da Companhia, na proporção de suas participações, e parcialmente integralizadas conforme o Boletim de Subscrição que acompanha esta ata como Anexo I; e (ii) Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento de capital da Companhia ora deliberado, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 590.350.000,00 (quinhentos e noventa milhões, trezentos e cinquenta mil reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 90.990.969 (noventa milhões, novecentos e noventa mil, novecentas e sessenta e nove) ações nominativas sem valor nominal, sendo 78.878.363 (setenta e oito milhões, oitocentas e setenta e oito mil, trezentas e sessenta e três) ações ordinárias e 12.112.606 (doze milhões, cento e doze mil, seiscentas e seis) ações preferenciais.\". Ato contínuo, os acionistas deliberaram consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo à presente ata (Anexo II). 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foram encerradas as assembleias e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de março de 2020. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária; (ass.) Nalbrapar Participações Ltda.; (ass.) Icatu Holding S/A; (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello; (ass.) Sylvia Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares; (ass.) César Luiz Salazar Saut; (ass.) Luciano Snel Corrêa; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira; e (ass.) Guilherme Hinrichsen. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária. ANEXO II À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30/03/2020 DA ICATU SEGUROS S/A. ESTATUTO SOCIAL DA ICATU SEGUROS S/A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - ICATU SEGUROS S/A é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte. §Único: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a realização de operações de seguros de pessoas, bem como de planos de benefícios de caráter previdenciário, podendo, ainda, participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais e estatutárias que lhe forem aplicáveis. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 590.350.000,00 (quinhentos e noventa milhões, trezentos e cinquenta mil reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 90.990.969 (noventa milhões, novecentos e noventa mil, novecentas e sessenta e nove) ações nominativas sem valor nominal, sendo 78.878.363 (setenta e oito milhões, oitocentas e setenta e oito mil, trezentas e sessenta e três) ações ordinárias e 12.112.606 (doze milhões, cento e doze mil, seiscentas e seis) ações preferenciais. §1º - Cada ação ordinária da Companhia dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º - As ações preferenciais não possuem direito de voto e tem direito a dividendo mínimo de 1% (um por cento) incidente sobre o percentual do capital social representado pelas ações preferenciais e possuem prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, com base na parcela do preço de emissão destinada à conta de capital. §3º - A Companhia poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por dois Diretores eleitos da Companhia. §4º - As ações ordinárias da Companhia poderão ser convertidas em ações preferenciais, a critério dos acionistas, respeitados os limites legais, sendo vedada a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 6º - A Assembleia Geral tem as atribuições e poderes fixados na lei, e reunir-se-á ordinariamente dentro dos 3 (três) primeiros meses após o encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas na lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. §1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo quando a lei ou o Estatuto disponham de forma diversa. §2º - A Assembleia Geral só poderá deliberar assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação, salvo nos casos legais de dispensa de convocação, na forma lei. Artigo 7º - As Assembleias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, e instaladas e presididas pelo Diretor Presidente, ou por quem o substituir, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador, constituído à menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, desde que o instrumento de mandato seja depositado na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de sua realização. Artigo 9º - Compete à Assembleia Geral, sujeito ao quórum de aprovação de 76% das ações ordinárias com direito a voto: (a) criar partes beneficiárias ou debêntures; (b) dissolver, transformar a Companhia em outra forma de sociedade ou liquidar e e/ou determinar a cessação do estado de liquidação da Companhia; (c) autorizar o requerimento de falência ou a recuperação judicial, se admitidas pela legislação aplicável à Companhia; (d) aprovar a incorporação da Companhia por outra sociedade, a cisão da Companhia, a incorporação de outra sociedade pela Companhia, inclusive como consequência da cisão de outra sociedade, ou a fusão com outra sociedade; (e) aprovar que a Companhia constitua ou adquira qualquer sociedade controlada ou participe em qualquer sociedade sempre que tal investimento represente mais do que 50% do patrimônio líquido da Companhia; (f) aprovar o resgate ou amortização de ações, bem como alterações nas preferências e vantagens de um ou mais classes de ações preferenciais, ou, ainda, criação de nova(s) classe(s) mais favorecidas; (g) aprovar a emissão de bônus de subscrição; (h) aprovar a mudança do objeto social; (i) aprovar a redução do dividendo obrigatório; (j) aprovar a nomeação de peritos para a avaliação de bens no caso de incorporação, cisão, fusão ou aporte de capital em bens; (k) aprovar a nomeação ou destituição dos auditores independentes da Companhia; (l) aprovar a transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 25% do conjunto dos ativos totais da Companhia, e (m) aprovar qualquer alteração do Estatuto que venha a alterar o disposto no previsto neste artigo. Artigo 10 - Compete ainda à Assembleia Geral, sujeito ao quórum de aprovação de 67% das ações ordinárias com direito a voto: (a) aprovar qualquer alteração do Estatuto Social, exceto para aumento do capital social ou para atendimento a exigências legais ou regulamentares; (b) aprovar transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 20% do conjunto dos ativos totais da Companhia; (c) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; (d) fixar o limite dos honorários globais e participação nos lucros dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (e) aprovar o relatório anual e das demonstrações financeiras, e (f) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO. SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 11 - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. §1º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. §2° - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis exigidos na lei e na regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. §3º - Os Administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §4º - Os Administradores deverão tomar conhecimento e observar fielmente as disposições do Código de Ética e de Conduta da Companhia durante todo o exercício do seu mandato. Artigo 12 A Assembleia Geral fixará uma verba global anual para distribuição entre os Administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba, individualmente, observado o disposto neste Estatuto. Artigo 13 Qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. §Único: No caso de empate na votação de uma matéria em reunião do Conselho de Administração, caberá ao membro Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade para desempate da deliberação. Seção II - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de até 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. §1º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia; não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, supervenientemente, os mesmos impedimentos, salvo, em ambos os casos, dispensa da Assembleia Geral. §2º - O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia. Artigo 15 - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão expressamente indicados pelos acionistas quando da eleição dos membros do Conselho de Administração. §Único: Ocorrendo impedimento ou vacância permanente no cargo de membro do Conselho de Administração, o Conselho de Administração deverá convocar Assembleia Geral para preenchimento do respectivo cargo. Artigo 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. §1º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, a matéria deverá ser submetida à deliberação da Assembleia Geral, que será convocada em, no máximo, 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do impasse. §2º - As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. §3º - Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro do Conselho e assinadas pelos conselheiros presentes. Artigo 17 - Em caso de vacância de cargo no Conselho de Administração, deverá ser convocada Assembleia Geral para preencher o cargo vago caso o número de Conselheiros seja inferior ao limite previsto na legislação em vigor. Artigo 18 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo Estatuto: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) aprovar anualmente o orçamento geral da Companhia; (c) aprovar revisões ao plano de negócios e a estrutura organizacional da Companhia, sempre que necessário; (d) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar suas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto Social e as disposições legais aplicáveis; (e) fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; (f) deliberar a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente; (g) manifestar-se sobre os relatórios da Administração e sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia; (h) apreciar e manifestar-se sobre a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e a aplicação de fundos excedentes, submetidos pela Diretoria, para o fim de serem levados à Assembleia Geral; (i) estabelecer as diretrizes e as políticas aplicáveis aos negócios da Companhia, inclusive sobre a aquisição, e alienação de bens do ativo permanente, patrocínio e doações a qualquer título; (j) autorizar a constituição de hipoteca ou quaisquer ônus reais sobre imóveis e, ainda, a prestação de aval, fiança, aceite e outras garantias que sejam de interesse da Companhia; (k) estabelecer as diretrizes referentes aos investimentos de bens garantidores das reservas técnicas, as quais serão executadas pela Diretoria da Companhia; (l) escolher e destituir os auditores independentes, bem como eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Comitê de Auditoria, bem como estipular suas remunerações; (m) aprovar as regras operacionais para o funcionamento do Comitê de Auditoria; (n) aprovar a licença de uso de qualquer marca ou nome comercial da Companhia; (o) propor à Assembleia Geral aumento e/ou redução do capital da Companhia e a implementação de qualquer reestruturação societária; (p) convocar assembleias gerais e reuniões da Diretoria quando necessário ou conveniente; (q) aprovar a criação e dissolução de subsidiária e a participação da Companhia no capital de outras sociedades, no País ou no exterior; (r) aprovar as alçadas da Diretoria; (s) aprovar as políticas internas da Companhia, e (t) deliberar sobre (i) a declaração de dividendos intermediários, nos termos deste Estatuto; e (ii) o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio no curso do exercício aos acionistas, nos termos da legislação aplicável. Seção III - DIRETORIA. Artigo 19 - A Diretoria, cujos membros são eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de no mínimo 4 (quatro) e no máximo 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no país, sem vínculo de emprego com a Companhia ou qualquer das suas concorrentes e coligadas, sendo um deles designado Diretor Presidente e os demais sem designação específica, com prazo de mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição por iguais e sucessivos períodos. §1º - Poderão ser nomeados para os cargos da Diretoria até o máximo de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração. §2° - No caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor Presidente, será ele substituído por qualquer outro Diretor, sem prejuízo das suas demais atribuições. §3º - Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. §4º - Em caso de vacância permanente na Diretoria, o Conselho de Administração proverá o cargo vago e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. §5º - Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar atividades ou assumir cargos ou funções estranhas às atividades da Companhia que, a juízo do Conselho de Administração, conflitem com os interesses da Companhia. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, sendo presidida e instalada pelo Diretor Presidente, e suas deliberações serão tomadas com a presença da maioria de seus membros. §Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, e em caso de empate o assunto será submetido à deliberação do Conselho de Administração. Artigo 21 - A Diretoria terá amplos poderes para administrar a Companhia e gerir seus negócios, podendo praticar todos os atos, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração e as disposições e restrições de alçadas a eles determinadas pelo Conselho de Administração, competindo-lhe especialmente: (a) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, conforme determinado em lei ou neste Estatuto, em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral, sendo que tal competência pode ser delegada; (b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (c) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, a cada ano, o orçamento geral da Companhia, cuidando da sua execução; (d) deliberar a criação, transferência e encerramento de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no País; (e) decidir, até o limite da alçada estabelecida pelo Conselho de Administração, sobre a aquisição, a alienação e/ou a oneração de bens do ativo imobilizado e intangível e compromissos financeiros associados aos projetos nos quais a Companhia pretende investir; (f) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Companhia e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração, e (g) elaborar a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e aplicação de fundos excedentes, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - Todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, deverão, sob pena de não produzirem efeitos, serem assinados: (i) por dois Diretores em conjunto; ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda; (iii) por dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Diretores. §1º - Todos os mandatos terão validade máxima de 1 (um) ano, ressalvados os mandatos com poderes \"ad judicia\" e aqueles específicos para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que poderão ter validade indeterminada. §2º - A Companhia poderá ser representada por um Diretor ou procurador, este último com poderes específicos, nos seguintes casos: (i) atos que exijam a presença física de um representante da Companhia; (ii) defesa dos interesses da Companhia em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas federais, estaduais, municipais e entidades de classe; (iii) sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; (iv) assinatura de correspondências de rotina que não criem qualquer responsabilidade para a Companhia, e (v) em Assembleias de Acionistas ou de Debenturistas. §3º - Poderão conter cláusula de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, os mandatos outorgados a advogados, para fins de representação da Companhia em: (i) processos judiciais e/ou administrativos; (ii) órgãos governamentais, autarquias e concessionárias de serviços públicos; (iii) procedimentos licitatórios; e (iv) Assembleias, Reuniões e quaisquer outros atos em que a Companhia esteja na condição de sócia e/ou acionista. §4º - É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigarem a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social. §5º - Não terão validade, nem obrigarão a Companhia, os atos praticados em desconformidade com o disposto neste artigo. SEÇÃO IV - CONSELHO FISCAL. Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, em caráter não permanente, que será instalado na forma da lei, e será composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes. §Único - O Conselho Fiscal terá as atribuições, funcionamento e remuneração definidas pela Assembleia Geral que o instalar, na forma da lei. SEÇÃO V - COMITÊ DE AUDITORIA. Artigo 24 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria, órgão de caráter permanente, com as atribuições previstas na legislação vigente, e será composto de 3 (três) membros efetivos, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, com mandato máximo de 5 (cinco) anos. §1º - O Comitê de Auditoria se reportará ao Conselho de Administração da Companhia. §2º - O Comitê de Auditoria atenderá a todas as sociedades do conglomerado financeiro liderado pela Companhia, nos termos da legislação vigente. §3º - O Comitê de Auditoria será regido pela legislação aplicável, por este Estatuto Social e por seu Regimento, que estabelecerá as regras operacionais para seu próprio funcionamento. §4º - O Comitê de Auditoria terá 1 (um) Presidente, indicado pelo Conselho de Administração quando da sua eleição; §5º - Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração; §6º - Pelo menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá possuir conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a Companhia opera, e §7º - Para o exercício de cargo no Comitê de Auditoria, deverão ser observadas as condições básicas para exercício do respectivo cargo, bem como os impedimentos estabelecidos na legislação aplicável. Artigo 25 - Comitê de Auditoria reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §Único - As reuniões serão lavradas atas no Livro de Atas das Reuniões do Comitê de Auditoria. Artigo 26 - Compete ao Comitê de Auditoria: (a) estabelecer e, quando julgar necessário, alterar as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos respectivos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; (b) recomendar ao Conselho de Administração de cada Companhia integrante do conglomerado financeiro liderado pela Companhia ou, na sua inexistência, ao Diretor Presidente, a empresa a ser contratada para a prestação de serviços de auditoria independente em tais empresas, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; (c) revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras de cada uma das empresas do conglomerado financeiro liderado pela Companhia; (d) avaliar a efetividade das auditorias, independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à cada uma das empresas do conglomerado financeiro liderado pela Companhia, além de regulamentos e códigos internos; (e) avaliar a aceitação, pela administração de cada uma das empresas integrantes do conglomerado financeiro liderado pela Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou pelos auditores internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; (f) avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pelas empresas do conglomerado financeiro liderado pela Companhia, de dispositivos legais e normativos a elas aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; (g) recomendar, à presidência ou diretor presidente das empresas integrantes do conglomerado financeiro liderado pela Companhia ou à Diretoria da Companhia, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (h) reunir-se, no mínimo semestralmente, com a Diretoria da Companhia e com os responsáveis tanto pela auditoria independente como pela auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais reuniões; (i) verificar, por ocasião das reuniões previstas na alínea 'h' acima, o cumprimento de suas recomendações pela diretoria de cada companhia integrante do conglomerado financeiro liderado pela Companhia; (j) reunir-se com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração das Companhia, tanto por solicitação dos mesmos, como por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; (k) elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria, em cumprimento à legislação aplicável, e (l) outras atribuições necessárias para cumprimento da legislação e regulamentação pertinentes, bem como aquelas que o próprio Comitê de Auditoria entender relevantes para assegurar (i) a independência dos auditores externos; (ii) a adequação e efetividade dos controles internos; e/ou (iii) a acuidade das demonstrações financeiras. CAPÍTULO V - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, RESERVAS E DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Artigo 27 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 28 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, e (e) Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido. §1º - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. §2º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados e pela reserva de lucros, nessa ordem. §3º - Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em lei; (c) o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, observadas as disposições legais, estatutárias e o Art. 29, Caput e §1º deste Estatuto Social, e (d) observado o disposto no Art. 29 e seus parágrafos, o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal e do disposto nos itens \"b\" e \"c\" acima, quando for o caso, a título de reserva estatutária. Tal reserva estatutária será constituída até o limite do valor do capital social da Companhia e tem como objetivo promover a expansão dos negócios da Companhia. Artigo 29 - Fica assegurado aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e observado o disposto nos artigos 201 e 202 da Lei nº 6.404/76, pagável no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. §1º - A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no Caput deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. §2º - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em consequência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei n° 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma lei. §3º - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. §4º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Companhia. §5º - O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. §6º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no artigo 202 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO VI - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Artigo 30 - A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3952654 e data de 19/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2293622"
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Outros assuntos de interesse da sociedade. 6.Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, sem reservas, inclusive a lavratura desta ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1°, da LSA: 6.1. Aceitar o pedido de renúncia feito nesta assembleia pelo Sr. Henrique Monteiro Saladini, brasileiro, casado, administrador e empresário, portador da Carteira de Identidade n° 11686228-5, IFP, CPF/ME 088.837.027-00, residente e domiciliado na Av. Ataulfo de Paiva, n° 341, salas 705/706, Leblon, RJ, a partir desta data, ao cargo de membro do Conselho de Administração para o qual foi indicado pela sócia Salmon Empreendimentos e Participações Ltda., reeleito em AGE de 19/09/2019 para o mandato a encerrar-se em 31/12/2021, consideradas as justificativas apresentadas, dando, ambas as partes, plena, rasa e geral quitação, para nada mais reclamarem em relação ao período que ocupou o cargo de membro do Conselho de Administração.6.2. Aceitar a indicação do Sr. Tomaz Ferrez Collett Solberg, brasileiro, engenheiro, casado sob o regime da separação total de bens, portador do RG 09.227.205-3, emitido pela Secretária de Estado da Casa Civil, CPF 021.23.397-42, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Igarapava, n° 10 - apto. 402, CEP 22450-200, apresentado pela acionista Salmon Empreendimentos e Participações Ltda., em conformidade com o disposto no § 1°, Art. 10, do Estatuto Social em vigor, para o cargo até então ocupado pelo Sr. Henrique Monteiro Saladini no Conselho de Administração da Cia, sendo neste ato empossado para completar o mandato a se encerrar em 31/12/2021, declarando sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Cia, seja por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. 6.3. Aprovar que o Sr. Tomaz Ferrez Collett Solberg, indicado e empossado neste ato, receba remuneração idêntica a que era atribuída ao Sr. Henrique Monteiro Saladini, membro do Conselho por ele substituído. 6.4. Tomar ciência do pedido formal apresentado nesta assembleia pelo Sr. Carlos Alberto de Mello e Souza, da decisão de deixar o cargo de membro do Conselho de Administração para o qual foi indicado na forma da letra “b”, § 1°, do Art. 10 do Estatuto Social, com mandato a se encerrar 31/12/2021, mas que apesar da necessidade de retirar-se o mais breve possível pelos motivos expostos e aceitos pelas sócias, se dispõe aguardar que as sócias tenham um nome para substituí-lo. 7.Encerramento e Lavratura: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. 8.Presentes à Assembleia: Presidente: Rodrigo Ancede Monteiro da Costa; Secretário: José Mauro Barbosa. Acionistas: Salmon Participações e Empreendimentos Ltda., representada nos termos do seu Contrato Social, e Amoco Participações S.A., representada nos termos do seu Estatuto Social; Membros do Conselho de Administração: Rodrigo Ancede Monteiro da Costa, Felipe Ancede Monteiro da Costa, Henrique Monteiro Saladini, Rafael Monteiro Saladini, Carlos Alberto de Mello e Souza; Acionistas da Salmon: Henrique Monteiro Saladini, Rafael Monteiro Saladini e Cristiane Monteiro Saladini Pollastri; Acionistas da Amoco: Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa, Felipe Ancede Monteiro da Costa, Rodrigo Ancede Monteiro da Costa e Beatriz Monteiro da Costa Pinheiro; Conselheiro que se retira nesta data: Henrique Monteiro Saladini; Conselheiro indicado e empossado neste ato: Tomaz Ferrez Collett Solberg. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Porto Real, 11/08/2020. José Mauro Barbosa - Secretário da Assembleia. Jucerja Reg 3998110, em 14/01/2021.\r\n\r\nId: 2293425"
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Publicações Prévias: Demonstrações Financeiras publicadas nos jornais Diário Oficial e Diário Comercial, nos dias 27 de fevereiro de 2020 e 21 de fevereiro de 2020 respectivamente. Mesa: Presidente: Sr. Renato Rodrigues Junior; e Secretária: Sra. Giuliana Liasch. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) o Relatório da Administração, sobre as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras e sobre o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) a proposta da destinação do resultado da Companhia no exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iii) a fixação do limite da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020; (iv) a eleição de membros do Conselho de Administração. (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) a alteração do endereço da sede social da Companhia; e (ii) a reforma e consolidação do Estatuto Social. Deliberações: Após a leitura, análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, e sem qualquer reserva ou ressalva, tomaram as seguintes deliberações: (i) aprovar, sem ressalvas, o Relatório da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia em 31 de dezembro de 2019, bem como as contas da Diretoria da Companhia, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Atuários Independentes e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) aprovar a proposta da administração, constante das Demonstrações Financeiras da Companhia, da destinação do lucro líquido, no valor total de R$ 20.533.976,98 (vinte milhões, quinhentos e trinta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) conforme segue: (iii) aprovar a proposta da administração, constante das Demonstrações Financeiras da Companhia, da destinação do lucro líquido, no valor total de R$ 20.533.976,98 (vinte milhões, quinhentos e trinta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) para redução dos prejuízos acumulados, de R$ 145.610.510,98 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e dez mil, quinhentos e dez reais e noventa e oito centavos) para R$ 125.076.534,00 (cento e vinte e cinco milhões, setenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais), nos termos do artigo 189 da Lei das S.A. (iv) a eleição, com prazo de mandato de 3 (três) anos, até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em março de 2023, do (a) Sr. Ivan Paraskevopoulos Silva, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 29.195.113-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 297.528.638-41, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4.300, 4º andar, bairro Itaim Bibi, CEP 04538-132, como membro do Conselho de Administração da Companhia; (b) Sr. Peter Schmidt, suíço, casado, economista, portador do passaporte suíço nº X4673974, com endereço comercial na Chilenholzstrasse 29, CH-8907 Wettswill, Switzerland, como membro do Conselho de Administração da Companhia; (c) Sr. Renato Rodrigues Junior, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 23.175.321-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 169.449.938-30, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4.300, 4º andar, bairro Itaim Bibi, CEP 04538-132, como Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (d) Sr. Sebastien Marc Andre Guidon, francês, casado, securitário, portador da cédula de identidade RNE nº F0185690, inscrito no CPF/MF sob nº 241.642.118-22, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4.300, 4º andar, bairro Itaim Bibi, CEP 04538-132, como membro do Conselho de Administração da Companhia, os quais tomam posse nesta data, conforme Termos de Posse anexos. (v) fixar o limite de remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020 no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). (vi) Alterar a sede da Companhia da Rua da Assembleia, nº 100, sala 1.201, 12º andar, Centro, CEP 20011-000, Rio de Janeiro - RJ, para Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1.600, 15º andar, Conjunto Comercial nº 151, Vila Nova Conceição, CEP 04543-000, São Paulo - SP. (vii) aprovar a reforma e consolidação da redação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no artigo 130, §1º, da Lei das S.A., a qual lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes em livro próprio. Assinaturas: Mesa: Sr. Renato Rodrigues Junior, Presidente, e Sra. Giuliana Liasch, Secretária; Acionista: AXA Corporate Solutions Brasil e América Latina Resseguros S.A., Sra. Thisiani Gisele Matsumura Martins e Sr. Renato Rodrigues Junior. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. São Paulo, 4 de maio de 2020. Renato Rodrigues Junior - Presidente da Mesa; Giuliana Liasch - Secretária. JUCERJA - NIRE: 333.0003249-5, Protocolo: 00-2020/273220-7, Data do Protocolo: 16/12/2020. Certifico o arquivamento em 17/12/2020 sob o nº 00003986800. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n“Estatuto Social da Axa Corporate Solutions Seguros S.A. - Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Objeto Social e Prazo de Duração - 1. Denominação, Sede e Duração - 1.1. A sociedade por ações de capital fechado sujeita ao presente Estatuto Social e à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, será denominada AXA Corporate Solutions Seguros S.A. (“Companhia”). 1.2. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. 1.3. A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1.600, 15º andar, Conjunto Comercial nº 151, Vila Nova Conceição, CEP 04543-000. 1.4. Por deliberação da Diretoria poderão ser criados, transferidos e encerrados escritórios, filiais, sucursais, estabelecimentos ou representações da Companhia em qualquer parte do território nacional ou fora dele. 2. Objeto Social - 2.1. A Companhia tem por objeto exclusivo a operação em seguros de danos e de pessoas, a aceitação de riscos de retrocessão, podendo deter participação em outras sociedades, conforme a legislação aplicável. 3. Capital Social e Ações - 3.1. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 306.845.910,98 (trezentos e seis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e dez reais e noventa e oito centavos), dividido em 7.442.654 (sete milhões, quatrocentas e quarenta e duas mil, seiscentas e cinquenta e quatro) ações, sendo 3.721.327 (três milhões, setecentas e vinte e uma mil, trezentas e vinte e sete) ações ordinárias e 3.721.327 (três milhões, setecentas e vinte e uma mil, trezentas e vinte e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. 3.2. Todas as ações são iguais e indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular o direito a um voto nas assembleias de acionistas, além de outros direitos estabelecidos pela lei. As ações ordinárias da Companhia não poderão ser convertidas em outras espécies ou classes de ações. 4. Assembleia Geral - 4.1. A Assembleia Geral reger-se-á pelo disposto nas disposições legais aplicáveis e decidirá sobre as seguintes questões: i) tomar as contas dos administradores e examinar, deliberar e votar sobre as demonstrações financeiras da Companhia; ii) decidir, levando em consideração a opinião do Conselho de Administração, sobre a destinação do lucro líquido da Companhia, apurado em cada exercício social, e sobre a distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio; iii) decidir sobre a designação, eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se for o caso, bem como sobre a remuneração global anual dos administradores da Companhia; iv) deliberar sobre a fusão, incorporação ou cisão da Companhia, sobre a constituição de subsidiárias, ou sobre a liquidação da Companhia ou das subsidiárias; v) reforma ao presente Estatuto Social; e vi) decidir sobre quaisquer outras questões estabelecidas em lei. 4.2. A Assembleia Geral deverá ser realizada, ordinariamente, uma vez por ano, nos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais a exigirem, conforme disposto em lei ou neste Estatuto Social. 4.3. A Assembleia Geral deverá ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou por 2 (dois) membros do Conselho de Administração. 4.4. A Assembleia Geral deverá ser presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia e, na sua ausência, por qualquer acionista pessoa física, Conselheiro ou Diretor presente. O Presidente deverá nomear, dentre os presentes, o indivíduo que atuará como secretário e preparará a ata da Assembleia. 5. Administração - 5.1. O Conselho de Administração e a Diretoria serão responsáveis pela administração da Companhia, de acordo com a lei e com o presente Estatuto Social. 5.2. Conselho de Administração - 5.2.1. O Conselho de Administração terá entre 3 (três) e 6 (seis) membros, residentes ou não no país, entre eles um Presidente e um Vice-Presidente, os quais serão eleitos pela maioria dos votos do Conselho de Administração na primeira reunião subsequente à tomada de posse de seus membros ou sempre que ocorrer a vacância deste cargo. Os Conselheiros deverão ser eleitos e destituídos por Assembleia Geral, por meio de votos representando a maioria do capital social e terão mandato de 3 (três) anos, sendo autorizada a reeleição por períodos sucessivos. Os Conselheiros permanecerão no desempenho de suas atividades até que seus sucessores tomem posse. 5.2.2. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas em reuniões convocadas pelo Presidente do Conselho, ou, em caso de ausência ou impedimento, por qualquer outro membro do Conselho, com 5 (cinco) dias de antecedência da data da realização da respectiva reunião, por meio de convocação por escrito, que deve incluir data, horário, local e ordem do dia, devendo esta ser entregue a todos os membros do Conselho pessoalmente ou por carta, e-mail ou qualquer outra forma autorizada de comunicação. A notificação por escrito será dispensada sempre que todos os membros do Conselho comparecerem à reunião, pessoalmente ou por meio de procuradores especificamente designados para tanto. 5.2.3. As Reuniões do Conselho de Administração deverão ser instaladas na presença da maioria de seus membros e serão preferencialmente realizadas na sede da Companhia, sendo que, se qualquer membro do Conselho de Administração estiver impossibilitado, por qualquer razão, de comparecer pessoalmente à reunião do Conselho, poderá participar através de teleconferência ou videoconferência ou por equipamento similar de comunicação, através do qual todos os participantes da reunião possam se ouvir, sendo que tal participação constituirá o membro do Conselho como pessoalmente presente à reunião, ficando estabelecido que uma via assinada do voto proferido por qualquer membro do Conselho em tal caso deverá ser enviada por e-mail ao Presidente do Conselho, com cópia a todos os Conselheiros, imediatamente após a reunião, e a via original deverá ser entregue ao Presidente do Conselho de Administração e arquivada na sede da Companhia. 5.2.4. As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pela maioria dos Conselheiros presentes. Cada membro do Conselho é titular de 1 (um) voto. Em caso de empate, o Presidente do Conselho será titular do voto de qualidade. 5.2.5. Sem prejuízo das disposições constantes nas leis aplicáveis, o Conselho de Administração terá competência para deliberar sobre as seguintes matérias: i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; ii) eleger e destituir os Diretores da Companhia a qualquer tempo e fixar-lhes as funções e atribuições, observadas as disposições do presente Estatuto Social, da legislação e da regulamentação; iii) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração pela Companhia e quaisquer outros atos realizados ou a serem realizados pela Companhia; iv) convocar as Assembleias Gerais; v) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; vi) fixar as remunerações individuais dos administradores da Companhia com base na remuneração global anual fixada pela Assembleia; e vii) decidir sobre quaisquer outras questões estabelecidas em lei. 5.2.6. Em caso de vacância de um ou mais cargos do Conselho de Administração, o Presidente do Conselho deverá designar tantos substitutos quantos forem necessários, que deverão permanecer no cargo até a Assembleia Geral subsequente, a qual deverá eleger o novo Conselheiro. No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, a presidência deverá ser ocupada por qualquer outro membro do Conselho, de acordo com suas disponibilidades, até a Assembleia Geral subsequente, na qual outro presidente deverá ser eleito. 5.2.7. Para fins deste Estatuto Social, constituirão situações de vacância, nos cargos de Conselheiros, a morte, incapacidade permanente, renúncia, destituição ou, ainda, ausência injustificada do membro do Conselho de Administração por mais de 3 (três) reuniões consecutivas. 5.2.8. As atividades e deliberações do Conselho de Administração tomadas durante suas reuniões deverão ser registradas em ata sumária, que será assinada pelos Conselheiros presentes e arquivada no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. 5.3. Diretoria - 5.3.1. A Diretoria terá entre 2 (dois) e 5 (cinco) membros, todos residentes no Brasil. Cada Diretor terá mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição por períodos sucessivos, e permanecerá no cargo até a tomada de posse de seu substituto. Todos os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração. 5.3.2. Os Diretores da Companhia serão divididos nas seguintes funções: i) 1 (um) Diretor-Presidente; ii) 1 (um) Diretor Operacional; e iii) os demais, se houver, Diretores sem designação específica. 5.3.3. Caberá à Diretoria exercer as atribuições previstas na legislação aplicável e neste Estatuto Social. 5.3.4. A Diretoria deverá reunir-se sempre que necessário aos interesses sociais e as reuniões poderão ser convocadas por qualquer Diretor. 5.3.5. As reuniões de Diretoria serão instaladas com a presença da maioria dos Diretores e as deliberações serão aprovadas pela maioria dos Diretores presentes. 5.3.6. Qualquer Diretor impossibilitado, por qualquer razão, de comparecer pessoalmente à reunião da Diretoria, poderá participar através de teleconferência ou videoconferência ou por equipamento similar de comunicação, através do qual todos os participantes da reunião possam se ouvir, sendo que tal participação constituirá o Diretor como pessoalmente presente à reunião, ficando estabelecido que uma via assinada do voto proferido por qualquer diretor em tal caso deverá ser enviada por e-mail ao Diretor-Presidente, com cópia a todos os Diretores, imediatamente após a reunião, e a via original deverá ser entregue ao Diretor-Presidente e arquivada na sede da Companhia. 5.3.7. Os Diretores serão responsáveis por: i) preparar e submeter anualmente, para o Conselho de Administração, o plano de negócios, o plano de investimentos, os novos planos de expansão e quaisquer planos das sociedades controladas pela Companhia, conforme o caso; ii) submeter, anualmente, para análise do Conselho de Administração, o relatório da administração e as contas da Diretoria; iii) observar e atender às deliberações aprovadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral, bem como as regras previstas neste Estatuto Social; e iv) decidir sobre qualquer matéria cuja decisão não seja privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. 5.3.8. A representação da Companhia, incluindo, mas não se limitando aos atos e operações que resultem em responsabilidade ou obrigação para ela ou que a exonere de obrigações para com terceiros, será considerada válida somente mediante: i) a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores quaisquer; ou ii) a assinatura de 1 (um) procurador legalmente constituído com poderes específicos, nos termos de procuração assinada por 2 (dois) Diretores quaisquer. 5.3.9. Todas as procurações outorgadas pela Companhia deverão conter expressamente os poderes outorgados, deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores quaisquer e terão prazo de validade máximo de 1 (um) ano, exceto as procurações com poderes “ad judicia”, as quais poderão ser concedidas por prazo superior a 1 (um) ano ou por tempo indeterminado. 5.3.10. Quaisquer atos realizados pelos Diretores ou por seus procuradores em nome da Companhia, que sejam estranhos ao objeto social e/ou que o violem, são expressamente proibidos, nulos e sem efeito. 6. Conselho Fiscal - 6.1. O Conselho Fiscal da Companhia funcionará de forma não permanente e será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, e por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral que decidir sobre a sua instalação. A Assembleia Geral que nomear os Conselheiros Fiscais deverá também estabelecer sua respectiva remuneração. 6.2. O Conselho Fiscal terá competência para realizar as atividades previstas na legislação aplicável. 7. Exercício Social, Lucros e Dividendos - 7.1. O exercício social terá início no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data na qual a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas por lei. 7.1.1. O Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, está autorizado a (i) declarar dividendos intermediários à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, bem como o pagamento de juros sobre capital próprio; e (ii) determinar o levantamento de balanços mensais, trimestrais ou semestrais e declarar, de forma antecipada, distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio, com base nos lucros apurados, observadas as limitações legais. 7.2. Em cada exercício social, a Companhia deverá distribuir aos acionistas, a título de dividendo obrigatório, um mínimo de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do disposto no artigo 202 da Lei nº 6.404/76. 7.3. Os juros sobre capital próprio, pagos ou creditados pela Companhia, serão imputados ao dividendo obrigatório. 7.4. O lucro líquido do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) para a formação da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social subscrito; (ii) pagamento de dividendo obrigatório, nos termos da Cláusula 7.2 deste Estatuto Social; (iii) retenção para a reserva especial de expansão e novos negócios, com o propósito de financiar as atividades desempenhadas pela Companhia, inclusive mediante a subscrição de ações em aumentos de capital e/ou distribuição aos seus acionistas, que não poderá ter saldo superior a 80% (oitenta por cento) do capital social, se proposto pelo Conselho de Administração e aprovado pela Assembleia Geral; e (iv) o saldo do lucro líquido será objeto de distribuição de dividendos conforme proposto pelo Conselho de Administração e deliberação da Assembleia Geral. 8. Liquidação - 8.1. Por ocasião da liquidação da Companhia, o liquidante será indicado de acordo com a legislação aplicável. 9. Solução de Controvérsias - 9.1. Quaisquer disputas e controvérsias originadas deste Estatuto Social ou a ele relacionadas deverão ser notificadas pela Companhia, seus acionistas, seus Conselheiros e/ou membros do seu Conselho Fiscal aos outros (“Notificação de Controvérsias”), e deverão ser solucionadas de forma amigável pelas partes, por meio de negociações diretas revestidas de boa-fé, dentro de um período máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da Notificação de Controvérsias pela outra parte. 9.2. Caso expirado o prazo de negociação estabelecido no item 9.1 e as partes envolvidas na controvérsia não tenham alcançado uma solução amigável, tal disputa ou controvérsia deverá ser submetida ao foro da Cidade de São Paulo, Brasil. 9.3. Caso qualquer uma das disposições deste Estatuto Social (ou quaisquer de seus Capítulos) seja declarada inválida, ilegal ou inaplicável por qualquer tribunal competente, a referida invalidade, ilegalidade ou inaplicabilidade não afetará ou diminuirá a validade, legalidade e aplicabilidade deste Capítulo.” Renato Rodrigues Junior - Presidente da Mesa; Giuliana Liasch - Secretária. \r\n\r\nId: 2293669"
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                    "JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES \r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.185.266/0001-66 - NIRE 33.3.0033446-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 10 de dezembro de 2020, às 16h. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Abertura de filial. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item único da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura de filial à Av. Guido Caloi, nº 1.000, Bloco 07, 1º andar/parte, Bairro Jardim São Luis, CEP 05.802-140, São Paulo/SP, autorizando desde já a adoção, por procuradores regulamente constituídos, de todas as providencias necessárias, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos compe tentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 3985673 e NIRE 35920080251 em 16/12/2020.\r\n\r\nId: 2293457"
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                    "COSA IMOVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 12.200.567/0001-90 - NIRE Nº 33.2.0869240-9\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Quotistas realizada em 15 de janeiro de 2021. (01) Dia, hora e local: Às 14h00min do dia 15 de janeiro de 2021, reuniram-se, extraordinariamente, na sede estabelecida à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2401, 3º andar, sala 311, Bairro Baldeador, Niterói/RJ, CEP 24.140-005. (02) Convocação e Quorum: Dispensada devido à presença da totalidade dos sócios. (03) Mesa: Por ato da totalidade dos sócios presentes, foi eleito para presidir os trabalhos, Carlos Otávio de Souza Antunes, como Presidente e, como Secretário, Marcelo Garcia Antunes. (04) Ordem do Dia: Redução do Capital social (05) Deliberaçoes tomadas por unanimidade: lida e discutida a ordem do dia, foi aprovada por unanimidade a redução do atual Capital Social de R$ 68.875.038,65 (sessenta e oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 60.875.038,00 (sessenta milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e trinta e oito reais), tendo em vista o excessivo valor do mesmo em relação ao objeto da Sociedade (art. 1082, inciso II, do Código Civil Brasileiro). A redução no importe de R$ 8.000.000,65 (oito milhões de reais e sessenta e cinco centavos), será realizada através da devolução aos sócios desta importância, na proporção da participação societária de cada um. Desde logo fica a Administração autorizada a proceder todos os atos e registros para o bom desenvolvimento e conclusão das deliberações ora aprovadas, inclusive, à publicação imediata desta ata, nos termos do Artigo 1084, do Código Civil Brasileiro. Nada mais a tratar o presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Niteroi (RJ), 15 de janeiro de 2021. Secretário: Marcelo Garcia Antunes; Presidente: Carlos Otávio de Souza Antunes. Lista de presença da Ata de Reunião dos Sócios da Cosa Imóveis Ltda. do dia 10/07/2020. Carlos Otavio de Souza Antunes; Cosa Participações Ltda. (representada por Carlos Otávio de Souza Antunes); Renato Garcia Antunes; Marcelo Garcia Antunes.\r\n\r\nId: 2293666"
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                    "V - Ata",
                    "Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 32.357.481/0001-83 - NIRE 33.3.0032923-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nrealizada em 10 de julho de 2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2020, às 09h30, na sede da Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile nº 330, Bloco 1, 24º ao 28º andar, Bairro Centro, CEP 20031-170. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Eduard Folch Rue, indicado pela totalidade dos acionistas presentes; Secretária: Sra. Regina Helena Menezes Lopes. 4. Ordem do Dia: a) acolher os pedidos de renúncia apresentados nesta data pelos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia; b) alterar a quantidade máxima de membros do Conselho de Administração e o respectivo prazo de mandato, bem como as condições de eleição, com a consequente alteração do artigo 10º do Estatuto Social da Companhia; c) eleição dos novos membros do Conselho de Administração da Companhia, em substituição aos que renunciaram nesta data; d) alterar a quantidade máxima de membros da Diretoria, bem como as condições de eleição, com a consequente alteração do artigo 14 do Estatuto Social; e) alteração de denominação social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 1º do Estatuto Social; e f) reforma integral e consolidação do Estatuto Social. 5. Deliberações: Aberta a sessão, o Sr. Presidente deu por instalada a Assembleia, com a presença de todos os acionistas. Ato contínuo, todas as matérias constantes da ordem do dia foram discutidas e votadas, tendo sido aprovadas, por unanimidade, sem qualquer restrição, emenda ou ressalva, da seguinte forma: 5.1 Após examinar os pedidos de renúncia apresentados nesta data pelos seguintes membros do Conselho de Administração: Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade nº 004.785.073-0 (Detran/RJ) e devidamente inscrito no CPF/ME sob o nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros nº 1673; Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº 22.007-D (CREA-RJ) e devidamente inscrito no CPF/ME sob o nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Ala Sul; Domingos Carelli Netto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.936.410 (SSP/SP) e devidamente inscrito no CPF/ME sob o nº 039.286.408-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Alameda Casa Branca nº 844; e Renato Russo, italiano, casado, consultor, portador do RNE nº W364684-1 e devidamente inscrito no CPF/ME sob o nº 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros nº 1673; por meio de cartas dirigidas à Companhia, cujas cópias seguem como Anexo I a esta ata, os acionistas se deram por satisfeitos e aceitaram os pedidos de renúncia dos referidos Conselheiros, sendo consignado um voto de agradecimento a todos pelos serviços prestados, consignando-se ainda a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação aos Conselheiros por todo o período em que ocuparam seus respectivos cargos, com relação a todos os atos praticados no exercício de suas funções na Companhia. Os acionistas tomaram conhecimento, ainda, da renúncia apresentada ao Conselho de Administração na presente data por determinados membros da Diretoria, conforme será reconhecido e consignado em reunião do Conselho de Administração a ser realizada nesta mesma data, sendo aprovada a extensão da referida quitação a tais Diretores renunciantes. Foi esclarecido, ainda, que as renúncias ora apresentadas serão comunicadas à SUSEP dentro do prazo estabelecido pela regulamentação aplicável. 5.2 Aprovar a alteração da quantidade de membros do Conselho de Administração da Companhia, bem como o prazo dos respectivos mandatos, passando a ser de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) membros, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Em face desta deliberação, restou aprovada a alteração do artigo 10º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) membros, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Somente poderão ser eleitas para o Conselho de Administração pessoas com idade de até 75 (setenta e cinco) anos incompletos. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração escolherá, dentre eles, os que exercerão os cargos de Presidente e de Vice-Presidente. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço) de sua composição, poderão ser eleitos para membros da Diretoria, hipótese em que passarão a fazer jus apenas aos honorários e às participações estatutárias atribuídos aos Diretores. Parágrafo 4º - Caberá à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, quando for devida.” 5.3 Proceder à eleição dos novos membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2022, conforme segue: Sr. Ivan José De La Sota Duñabeitia, espanhol, divorciado, administrador, portador do passaporte nº XDC710997, residente e domiciliado na Cidade de Munique, Alemanha, com endereço profissional na Königinstrasse nº 28, CEP 80802, para o cargo de PRESIDENTE do referido órgão deliberativo; Sra. Carla Sofia Pereira Bambulo, portuguesa, solteira, formada em matemática e ciências da computação, portadora do passaporte nº M425594, residente e domiciliada na Cidade de Munique, Alemanha, com endereço profissional na Königinstrasse nº 28, CEP 80802, para o cargo de VICE-PRESIDENTE; e Sr. Eduard Folch Rue, espanhol, casado, securitário, portador do RNE nº G-421740-9-CGPI/DIREX/DPF e devidamente inscrito no CPF/ME sob o nº 240.378.898-89, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Rua Eugênio de Medeiros nº 303, 5º andar, CEP 05425-000, para o cargo de CONSELHEIRO. Foi esclarecido, ainda, que os eleitos atendem as exigências do Estatuto Social e da legislação em vigor, bem como preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015 e na Circular SUSEP nº 526, de 25 de fevereiro de 2016. Em razão da eleição, ora aprovada, os membros do Conselho de Administração da Companhia são: Presidente - Ivan José De La Sota Duñabeitia, Vice-Presidente - Carla Sofia Pereira Bambulo e Conselheiro - Eduard Folch Rue. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos tomam posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura, nesta data, dos respectivos Termos de Posse, lavrados no livro próprio, e que seguem anexos à presente ata como Anexo II, bem como das respectivas Declarações de Desimpedimento que se encontram arquivadas na sede da Companhia. 5.4 Aprovar a alteração da quantidade de membros da Diretoria da Companhia passando a ser de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 9 (nove) membros, eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia e por ele destituíveis, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Em face desta deliberação, restou aprovada a alteração do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 14 - A Diretoria, com mandato de 1 (um) ano, será composta por um Diretor Presidente e por Diretores sem designação específica, obedecido o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 9 (nove) membros, sendo permitida a reeleição. Parágrafo único - Somente poderão ser eleitas para a Diretoria pessoas com idade até 65 (sessenta e cinco) anos incompletos.” 5.5 Aprovar a alteração da denominação social da Companhia para “Allianz Brasil Seguradora S.A.”, passando o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A Allianz Brasil Seguradora S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima de capital fechado que se regerá pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.” 5.6 Em virtude das deliberações tomadas nesta assembleia, resolvem os acionistas, por unanimidade, aprovar a reforma integral do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a nova redação consolidada na forma do Anexo III a esta ata, igualmente aprovada, por unanimidade, sem quaisquer restrições. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes, que a subscrevem. 7. Assinaturas: Presidente - Eduard Folch Rue. Secretária - Regina Helena Menezes Lopes. Acionistas Presentes: Allianz Seguros S.A. - p/ Eduard Folch Rue e Regina Helena Menezes Lopes. Allianz do Brasil Participações Ltda. - p/ Andreas Markus Kerl. Certificamos ser a Presente Cópia Fiel da Original Lavrada em Livro Próprio. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2020. Mesa: Eduard Folch Rue - Presidente, Regina Helena Menezes Lopes - Secretária. Anexo III: Estatuto Social: Allianz Brasil Seguradora S.A. CNPJ nº 32.357.481/0001-83 - NIRE 33.3.0032923-4: Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima de capital fechado que se regerá pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile nº 330, Bloco 1, 24º ao 28º andar, Bairro Centro, CEP 20031-170, e poderá criar, alterar e encerrar filiais e escritórios em qualquer parte do Brasil ou do exterior, observado o disposto no presente Estatuto Social e nos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a exploração das operações de seguros de danos e de pessoas, observada a legislação em vigor. Artigo 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Das Ações: Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 707.817.725,33 (setecentos e sete milhões, oitocentos e dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), dividido em 704.586.998 (setecentas e quatro milhões, quinhentas e oitenta e seis mil, novecentas e noventa e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Artigo 6º - A Companhia poderá emitir ações ordinárias ou preferenciais, observando-se que as ações preferenciais sem direito de voto e/ou as ações preferenciais com direito de voto restrito não podem exceder o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de ações emitidas, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo único - As ações preferenciais não terão direito a voto e terão prioridade no reembolso do capital social no caso de liquidação da Companhia. Artigo 7º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas deliberações tomadas nas Assembleias Gerais de acionistas. Artigo 8º - É assegurado direito de preferência a todos os acionistas para subscrição de quaisquer aumentos de capital, na proporção do número de ações que possuírem, conforme disposto na legislação em vigor. Capítulo III - Da Administração: Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, compostos por pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País e os Conselheiros podendo ser residentes ou não no país, as quais, dispensadas de prestar caução, serão investidas em seus cargos na forma da lei. Secção I - Do Conselho de Administração: Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) membros, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Somente poderão ser eleitas para o Conselho de Administração pessoas com idade de até 75 (setenta e cinco) anos incompletos. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração escolherá, dentre eles, os que exercerão os cargos de Presidente e de Vice-Presidente. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço) de sua composição, poderão ser eleitos para membros da Diretoria, hipótese em que passarão a fazer jus apenas aos honorários e às participações estatutárias atribuídos aos Diretores. Parágrafo 4º - Caberá à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, quando for devida. Artigo 11 - São atribuições do Conselho de Administração, além das estabelecidas em lei: a) estabelecer a orientação geral dos negócios da Companhia; inclusive as diretrizes básicas de investimentos; b) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes suas atribuições, bem como eleger e destituir os membros do Comitê de Auditoria, fixando-lhes a respectiva remuneração; c) fiscalizar a gestão dos Diretores e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; d) aprovar os orçamentos e programas administrativos e operacionais elaborados pela Diretoria; e) convocar a Diretoria ou alguns dos diretores para prestar-lhes esclarecimentos; f) convocar a Assembleia Geral; g) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; h) submeter à Assembleia Geral o relatório da administração e as contas da Companhia, bem como propostas para alterações estatutárias e distribuição de dividendos; i) criar e extinguir o Conselho Consultivo; j) propor à Assembleia Geral os nomes das pessoas que deverão compor o Conselho Consultivo, para fins de eleição; k) convocar o Conselho Consultivo; l) ratear entre os membros não ocupantes de cargo de Diretor a remuneração fixada pela Assembleia Geral; m) autorizar a Diretoria a comprar e a alienar imóveis e a constituir gravames sobre bens da Companhia, exceto em caso de bens que devem ser vinculados em garantia de reservas técnicas; n) autorizar a Diretoria a adquirir ações da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, com posterior alienação; o) cumprir e fazer cumprir os estatutos sociais e as deliberações das Assembleias Gerais; e p) escolher e destituir os auditores independentes. Artigo 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por metade de seus membros, mediante convocação com breve descrição da ordem do dia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião do Conselho de Administração a que comparecerem todos os seus membros. Parágrafo 1º - As atas das reuniões do Conselho serão lavradas em livro próprio. Parágrafo 2º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do próprio voto, o de qualidade, em caso de empate. Parágrafo 3º - Sempre que 2 (dois) de seus membros, conjuntamente, considerarem qualquer resolução tomada pelo Conselho de Administração contrária aos interesses da Companhia, poderão recorrer da mesma para a Assembleia Geral, fazendo constar tal fato na ata da reunião e, enquanto a Assembleia não se manifestar sobre o assunto, não se considerará válida a resolução tomada. Parágrafo 4º - As reuniões do Conselho somente serão instaladas com a presença mínima da metade de seus membros. Parágrafo 5º - Os membros da Diretoria, não Conselheiros, quando convocados, poderão participar das reuniões, porém sem direito a voto. Artigo 13 - Os membros do Conselho de Administração, em suas ausências, férias, impedimentos temporários, licenças e quando da ocorrência da vacância do cargo, serão substituídos da seguinte maneira: a) no caso do Presidente, pelo Conselheiro Vice-Presidente; b) no caso do Vice-Presidente e dos demais membros, se em caráter eventual, por outro Conselheiro, e se definitivo, será convocada Assembleia Geral, que deliberará sobre a nomeação do substituto pelo restante do mandato do substituído. Parágrafo único: Os substitutos, quando se tratar de vaga ou impedimento definitivo, permanecerão no cargo até a primeira Assembleia Geral, que deliberará sobre o preenchimento do cargo pelo restante do mandato do substituído. Secção II - Da Diretoria: Artigo 14 - A Diretoria, com mandato de 1 (um) ano, será composta por um Diretor Presidente e por Diretores sem designação específica, obedecido o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 9 (nove) membros, sendo permitida a reeleição. Parágrafo único: Somente poderão ser eleitas para a Diretoria pessoas com idade até 65 (sessenta e cinco) anos incompletos. Artigo 15 - São atribuições da Diretoria, além das previstas em lei: a) praticar todos os atos e as operações de administração da Companhia, necessárias para atingir os objetivos sociais, sempre de conformidade com a orientação traçada pelo Conselho de Administração; b) representar a Companhia, em Juízo ou fora dele; c) deliberar sobre regulamentos e planos gerais de administração; d) deliberar sobre estruturação e modificação dos quadros de pessoal, fixando vencimentos e eventuais vantagens; e) nomear e contratar gerentes e procuradores de filiais ou escritórios e resolver sobre sua destituição; f) criar, alterar ou encerrar filiais ou escritórios; g) dar conhecimento dos movimentos comerciais e financeiros ao Conselho de Administração; h) praticar todos os atos permitidos pela legislação de seguros, observando fielmente as disposições do Decreto Lei nº 73/66, bem como atender às exigências e recomendações dos órgãos de tutela nacionais; i) comprar e alienar bens imóveis, constituir ônus reais sobre bens móveis e imóveis da Companhia, dar cauções, avais e fiança, somente quando assim previamente autorizado pelo Conselho de Administração; j) propor ao Conselho de Administração aumentos de capital social e reformas estatutárias, bem como elaborar o relatório anual aos acionistas, fazer levantar o balanço, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; k) eleger e destituir o Ouvidor da Companhia. Artigo 16 - A Diretoria será investida de todos os poderes necessários à realização dos fins sociais, especialmente para transigir, renunciar, desistir, ceder direitos creditórios, confessar dívidas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos e, enfim, praticar todas as operações atinentes à legislação de seguros. Artigo 17 - Os Diretores perceberão a remuneração que vier a ser fixada pela Assembleia Geral, a qual poderá fixá-la em montante anual ou mensal e em caráter global ou individual, e, caso seja estabelecida globalmente, sua distribuição será determinada pelo Diretor Presidente, levando-se em conta as condições individuais de seus membros, estabelecidos em lei. Artigo 18 - Compete ao Diretor Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) dirigir a administração e a gestão dos negócios, orientando e coordenando as atividades dos demais Diretores; c) designar os substitutos eventuais dos membros da Diretoria, inclusive o seu próprio, em caso de ausência temporária; e d) determinar o montante devido a cada Diretor, a título da distribuição da remuneração global fixada pela Assembleia. Artigo 19 - Compete aos Diretores sem designação específica a administração e a gestão dos negócios sociais, de acordo com as atribuições que lhes forem fixadas pelo Conselho de Administração. Artigo 20 - Compete aos Diretores, sempre em número de 2 (dois) ou ao Diretor Presidente, isoladamente, constituir mandatários da Companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos e as operações que poderão praticar e a duração do mandato que, se judicial, poderá ser por prazo indeterminado. Artigo 21 - Observadas as condições e requisitos estabelecidos no presente Estatuto Social e na legislação aplicável, a representação da Companhia será exercida do seguinte modo: a) os atos relativos à compra e venda de imóveis e/ou à constituição de gravames sobre eles serão praticados pelo Diretor Presidente ou seu substituto, sempre em conjunto com outro Diretor ou procurador; b) caberá a qualquer dos Diretores ou a procurador constituído a representação da Companhia perante as repartições públicas em geral, terceiros, empresas em que a Companhia participa como acionista ou cotista, em Juízo, bem como perante os órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados; c) todos os demais atos que importem ou não em obrigações para a Companhia serão praticados por um Diretor em conjunto com outro ou com procurador constituído na forma deste Estatuto e da Lei; d) todos os atos acima poderão ser praticados, isoladamente, por procurador, desde que constituído mandatário da Companhia através de Diretores com poderes e competência estatutários para a prática do respectivo ato. Artigo 22 - As resoluções da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. Artigo 23 - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas em livro próprio. Artigo 24 - Os membros da Diretoria, em suas ausências, férias, impedimentos temporários, serão substituídos da seguinte maneira: a) o Diretor Presidente por um Diretor de sua indicação; b) os demais Diretores substituir-se-ão reciprocamente, sem prejuízo de suas funções, mediante indicação do Diretor Presidente. Artigo 25 - No caso de vacância de cargo ou impedimento definitivo de qualquer membro da Diretoria, o substituto será nomeado pelo Conselho de Administração para cumprimento do restante do mandato do Diretor substituído. Secção III - Das Disposições Comuns à Administração: Artigo 26 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura dos termos de posse no livro correspondente e permanecem no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos, após a homologação de seus nomes pela Superintendência de Seguros Privados. Artigo 27 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria que participem das reuniões por meio de conferência telefônica ou outro sistema de telecomunicação serão considerados presentes à reunião. Será ainda considerada regular a reunião da qual todos os Conselheiros e/ou Diretores tenham participado por meio de conferência eletrônica ou outro meio de comunicação, desde que as deliberações tomadas sejam objeto da ata assinada por todos os presentes posteriormente, ou que o respectivo voto seja enviado à Companhia na forma do parágrafo único abaixo. Parágrafo Único - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria poderão votar por e-mail enviado à Companhia, em atenção ao Presidente do Conselho ou ao Diretor Presidente, conforme o caso, e caberá nestes casos, ao Secretário lavrar a respectiva ata, à qual o voto será anexado. Capítulo IV - Do Comitê de Auditoria: Artigo 28 - O Comitê de Auditoria será instalado nas hipóteses estabelecidas na legislação em vigor, sendo composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, com mandato máximo de 5 (cinco) anos. Parágrafo 1º - Para a eleição dos membros do Comitê de Auditoria serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, o currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos eleitos possuir comprovados conhecimentos na área de contabilidade e auditoria. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração que eleger os membros do Comitê de Auditoria escolherá, dentre eles, o que exercerá o cargo de Presidente. Parágrafo 3º - Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Artigo 29 - O Comitê de Auditoria reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente. Parágrafo 1º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. Parágrafo 2º - As reuniões do Comitê de Auditoria somente serão instaladas com a presença mínima da metade de seus membros. Artigo 30 - Compete ao Comitê de Auditoria: I - estabelecer as regras operacionais para o seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II - recomendar, à administração da Companhia, a empresa a ser contratada para a prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; IV - avaliar a efetividade das auditorias, independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento ou a justificativa para o descumprimento pela administração da Companhia das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; VI - estabelecer, divulgar e monitorar os procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII - recomendar ao Diretor Presidente a correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII - reunir-se, no mínimo trimestralmente, com o Diretor Presidente, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em ata, os conteúdos de tais encontros; IX - verificar, por ocasião das reuniões previstas no inciso VIII, o cumprimento de suas recomendações pela diretoria da Companhia; X - reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos, como por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; XI - supervisionar as atividades da área de controles internos e da área responsável pelo gerenciamento de riscos da Companhia; XII - avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com: (a) a remuneração da administração; (b) a utilização de ativos da Companhia; e (c) as despesas incorridas pela Companhia; XIII - avaliar e monitorar a qualidade e integridade do programa de gestão de riscos corporativos; XIV - assessorar o Conselho de Administração na supervisão da implementação e operacionalização de estrutura de gestão de riscos da Companhia, na forma da regulamentação aplicável; e XV - outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Artigo 31 - O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II - avaliação da efetividade dos controles internos da Companhia, com evidenciação das deficiências detectadas; III - descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV - avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V - avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Artigo 32 - O Comitê de Auditoria deve manter à disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração da Companhia o Relatório do Comitê de Auditoria pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Artigo 33 - O Comitê de Auditoria deve publicar, em conjunto com as demonstrações contábeis semestrais da Companhia, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Artigo 34 - A Companhia terá um Conselho Fiscal que funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, composto de 3 (três) membros efetivos e de suplentes em igual número. Parágrafo 1º - Somente podem ser eleitos para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no país, desde que preencham os requisitos legais para o cargo. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal tem as atribuições, os poderes e as responsabilidades que a lei lhe confere. Parágrafo 3º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, obedecidos os limites fixados por lei. Capítulo VI - Da Assembleia Geral: Artigo 35 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses subsequentes ao encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, quando legal e regularmente convocada, sendo instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta por outro Conselheiro indicado pela Assembleia, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos da mesa. Artigo 36 - A Assembleia Geral será convocada de acordo com as prescrições legais. Artigo 37 - Uma vez convocada a Assembleia Geral, ficam suspensas as transferências de ações, até que seja realizada a Assembleia ou que fique sem efeito a convocação. Artigo 38 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, a metade do capital social com direito a voto, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número. Parágrafo único - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procuradores constituídos, na forma da lei. Artigo 39 - As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital votante da Companhia presentes à Assembleia Geral. Artigo 40 - As ações são indivisíveis em relação à Companhia, que não reconhecerá fração ou frações delas. Verificando-se o caso de existência de ações que sejam objeto de comunhão, o exercício dos direitos a elas referentes caberá a quem os condôminos designarem para figurar como representante junto à Companhia. Artigo 41 - Os acordos de acionistas sobre compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las ou o exercício do direito de voto, para obrigarem a Companhia, devem ser arquivados em sua sede. Capítulo VII - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Aplicação e Distribuição de Lucros: Artigo 42 - O exercício social coincidirá com o ano civil, findando em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo 1º - Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras com observância das prescrições legais, sem prejuízo de outras demonstrações exigidas por lei. O lucro líquido do exercício, deduzidos os eventuais prejuízos acumulados, terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não poderá exceder 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia; b) pagamento de dividendo obrigatório, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma da lei; e c) o saldo remanescente será destinado à Reserva Estatutária para Retenção de Lucros, cujo saldo poderá ser destinado para o aumento do capital social e/ou para distribuição de dividendos extraordinários. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da Administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reservas para contingências, reservas de lucros a realizar e deliberar sobre a retenção de parcela do lucro líquido do exercício, observados, para tal, os preceitos legais atinentes à matéria. Parágrafo 3º - Sem prejuízo do pagamento do dividendo obrigatório, dos demais abatimentos legais e preferenciais e deduzidos os valores destinados à formação de eventuais reservas de contingência, a Assembleia Geral poderá destinar o saldo do lucro líquido à formação de reservas para aumento do capital, sempre limitada ao valor do capital social. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração, por proposta da Diretoria, poderá deliberar sobre a distribuição antecipada de dividendos, bem como sobre a substituição dos dividendos por juros sobre o capital próprio, ambos “ad referendum” da Assembleia Geral. Artigo 43 - Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, os dividendos deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Parágrafo único - Os dividendos prescreverão em 3 (três) anos, de acordo com o estabelecido na legislação. Capítulo VIII - Da Dissolução e Liquidação: Artigo 44 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos na legislação aplicável ou por deliberação da Assembleia Geral. Capítulo IX - Das Disposições Finais: Artigo 45 - Em tudo quanto for omisso este Estatuto Social, a Companhia reger-se-á pelas disposições legais que lhe foram aplicáveis; em nada dispondo também a legislação, os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral. Artigo 46 - Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas, pendências, controvérsias ou litígios oriundos do presente instrumento, sob expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Arquivamento em 14/01/2021 sob o número 00003998387. Protocolo: 00-2020/271239-7. Data do protocolo: 15/12/2020.\r\n\r\nId: 2293493"
                ],
                "2293406": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.467.788/0001-67 - NIRE nº 33.3.0033061-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2020. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 18 de maio de 2020, às 17:00 horas, na sede social da Vanguardacap Capitalização S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. 2. PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer dos Auditores Atuariais Independentes e as Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31/12/2019, foram publicados nas edições do dia 28/02/2020 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 75 a 77, e do Diário Comercial, nas páginas 38 e 39. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via teleconferência. 4. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via conferência eletrônica, conforme dispõe o artigo 121, §2º da Lei nº 6.404/76, incluído pela Medida Provisória nº 931 de 2020, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Nayara Mendonça Silva e Souza. 6. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (iii) Aprovar a proposta de remuneração global da Diretoria. 7. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença dos representantes das auditorias externas Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e KPMG Auditores Independentes, que emitiram os respectivos Pareceres acerca das Demonstrações Financeiras, por entender a acionista única que seus conteúdos, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 28/02/2020 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 75 a 77, e do Diário Comercial, nas páginas 38 e 39; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2019, proposta pela Diretoria da Companhia, no valor de R$ 1.170.078,37 (um milhão, cento e setenta mil, setenta e oito reais e trinta e sete centavos), da seguinte forma: (a) R$ 58.503,92 (cinquenta e oito mil, quinhentos e três reais e noventa e dois centavos) para constituição de reserva legal; (b) R$ 1.111.574,45 (um milhão, cento e onze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para constituição de reserva estatutária; e (c) ratificação de pagamento de dividendos intermediários deliberados em 09/08/2019 e pagos à acionista única, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais). Deste valor, R$ 2.914.843,12 (dois milhões, novecentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e três reais e doze centavos) foram oriundos do resultado do exercício de 2019 e R$ 785.156,88 (setecentos e oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos) foram provisionados do resultado de dezembro de 2018; e (iii) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2020, no valor global de até R$ 1.000,00 (mil reais), incluídos todos os benefícios. 8. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretário; e (ass.) Icatu Seguros S/A - Acionista. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020. Nayara Mendonça Silva e Souza - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Vanguardacap Capitalização S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3995032 e data de 08/01/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2293406"
                ],
                "2293451": [
                    "V - Ata",
                    "GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.178.485/0001-18 - NIRE 33.3.0033444-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência no dia 12 de novembro de 2020, às 14h30. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Abertura de filiais 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item único da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura das 02 (duas) filiais indicadas abaixo e a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. \r\n\r\nUF\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCEP\r\n\r\nGO\r\n\r\nBR 153 - S/N \r\n\r\nBLOCO 3 - 1º ANDAR - SALA 181 A\r\n\r\nFAZENDA BOTAFOGO\r\n\r\nGOIANIA\r\n\r\n74.850-681\r\n\r\nSP\r\n\r\nAV. GUIDO CALOI, 1000\r\n\r\nBLOCO 7, ANDAR TERREO - PARTE\r\n\r\nJARDIM SÃO LUIS\r\n\r\nSÃO PAULO\r\n\r\n05.802-140\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 3969598 e NIRES 52901612475, 35920075249 em 17/11/2020.\r\n\r\nId: 2293451"
                ],
                "2293460": [
                    "V - Ata",
                    "LEMVIG SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.741.993/0001-08 - NIRE 33.3.0033410-6\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria realizada em 10 de dezembro de 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 10 de dezembro de 2020, às 15h. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Abertura de filial. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item único da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a abertura de filial à Av. Guido Caloi, nº 1.000, Bloco 7, 2º andar/parte, Bairro Jardim São Luis, Cep 05.802-140, São Paulo/SP, autorizando desde já a adoção, por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias, inclusive, mas não apenas, as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/ME) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 3986343 e NIRE nº 35920080412 em 17/12/2020.\r\n\r\nId: 2293460"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Convocação",
                            "JARDIM DA GLÓRIA EMPREENDIMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.480.959/0001-25 - NIRE 33.300.334.408\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os acionistas da Jardim da Glória Empreendimento S.A., com sede na Avenida Marechal Câmara, 160, sala 1519, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.020-907, CNPJ/ME sob o nº 10.480.959/0001-25 e NIRE 33.300.334.408 (“Companhia”), convocados para participar da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, que será realizada em sua sede social, no dia 27 de janeiro de 2021, às 10h00min, tendo por objeto a seguinte Ordem do Dia: deliberar sobre (a) a autorização à Diretoria da Companhia para celebrar, em seu nome, todos e quaisquer contratos e documentos relacionados à es critura pública de dação em pagamento das casas em estoque de propriedade da Companhia do empreendimento residencial denominado Mirante Jardim da Glória em benefício do Banco ABC Brasil S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Cidade Jardim, nº 803, 2º andar, Itaim Bibi, inscrito no CNPJ/ME sob nº 28.195.667/0001-06, com o intento de amortizar parte das obrigações assumidas pela Companhia junto ao referido Banco ABC Brasil; e (b) a autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas e quaisquer medidas necessárias ou convenientes para implementar e efetivar a operações objeto das deliberações acima citadas, se aprovadas. Rio de Janeiro (RJ), 19 de janeiro de 2021. Rodrigo Nelson Brum Selles - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2293379"
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                        "2293677": [
                            "V - Convocação",
                            "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 33.3.0031011-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. Oceanpact Serviços Marítimos S.A. (“Emissora”) convoca os titulares das debêntures da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Oceanpact Serviços Marítimos S.A. (“Debenturistas” e “Debêntures”, respectivamente) a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos Cláusula IX do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Oceanpact Serviços Marítimos S.A.” celebrado em 25 de setembro de 2020, (“Escritura de Emissão”) entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com o link de acesso a ser encaminhado pela Emissora aos Debenturistas habilitados, em primeira convocação, no dia 29 de janeiro de 2021, às 13 horas, conforme o §2º do Art. 3º da Instrução da CVM 625, de 14 de maio de 2020 (“Instrução CVM 625”), será considerada como realizada na sede da Emissora, na cidade do Rio de Janeiro, na Rua da Gloria, 122, salas 801 e 802 (10º Pavimento) e salda 901 e 902 (11º Pavimento), CEP 20.241-180 (“AGD”), a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A renúncia, ocasionando em anuência prévia, ao direito de declarar Vencimento Antecipado Automático das Debêntures em decorrência da alteração do Controle societário da Companhia e de suas controladas, nos termos da Cláusula 6.1.1 (k) da Escritura de Emissão, em virtude da realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia, a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, nos termos da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada, e demais disposições legais, regulamentares e autorregulamentares aplicáveis, de acordo com o início do processo do pedido de registro apresentado perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) no dia 10 de dezembro de 2020 (“Oferta”); e (ii) Autorização à Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, para realização de quaisquer atos e celebração de quaisquer documentos necessários à implementação da deliberação prevista acima. A AGD será realizada de forma exclusivamente digital através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora àqueles Debenturistas que enviarem para o endereço eletrônico ri@oceanpact.com com cópia para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente em até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, na forma do disposto no artigo 4º, §1º, da Instrução CVM 625, os seguintes documentos: (i) Pessoa física: documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG),a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) Pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do Debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iii) Fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal. Caso qualquer um dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Os Debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica à Emissora e ao Agente Fiduciário nos correios eletrônicos ri@oceanpact.com e contencioso@pentagonotrustee.com.br, respectivamente, conforme modelo de Instrução de Voto disponibilizado na mesma data da publicação deste Edital de Convocação pela Emissora em seu website https://oceanpact.com/oceanpact/governanca/. A Emissora permanece à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito a presente convocação e das matérias da AGD. Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 2021. OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nId: 2293677"
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                        "2293525": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 | NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social da Companhia, localizada na Rua Lopes Quintas, 303/10º and., Jardim Botânico, RJ/RJ, às 11h00 do dia 29/01/2021, a fim de deliberarem sobre: (i) retenção de todo o lucro líquido relativo ao exercício encerrado em 31/12/2020: (ii) assuntos gerais de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 21/01/2021. Assinatura: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2293525"
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                        "2293494": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING DO BRASIL\r\n\r\nCOMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.037.279/0001-49\r\n\r\nAVISO: Encontram-se à disposição dos Srs. sócios que não exercem a Administração, os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2020, conforme disposto no art. 1078 § 1º do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021. Westfal-Larsen Shipping do Brasil Comércio Marítimo Ltda. A Administração.\r\n\r\nId: 2293494"
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                        "2293377": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DOMENG DOMENICO ENGENHARIA E \r\n\r\nINCORPORAÇÃO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 08.100.467/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDOMENG DOMENICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI Nº IN051851, com validade até 18 de janeiro de 2025, para implantação de condomínio residencial com 16 unidades e sete píeres, na Ilha da Sororoca, Conceição de Jacareí, no município de Mangaratiba/RJ (Processo n°: E-07/002.2465/2016).\r\n\r\nId: 2293377"
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                        "2293063": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nCNPJ60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051849, com validade até 13 de janeiro de 2026, que a autoriza MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (MONTAGEM DE GERADORES, TORRES DE TRANSMISSÃO, REDES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, SUB-ESTAÇÕES, ETC)., na RODOVIA LUCIO MEIRA, KM 176 BR 393 - CANTAGALO, município de TRÊS RIOS. (Processo n°: E-07/203645/2002) \r\n\r\nId: 2293063"
                        ],
                        "2291517": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE LUBRIFICAÇÃO HIGIENÓPOLIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.362.120/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPOSTO DE LUBRIFICAÇÃO HIGIENÓPOLIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004520, que altera os termos da LOR nº IN045832; I-Fica alterado o objeto: Para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos (GNV), incluindo os serviços de lavagem e troca de óleo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea; II-Fica alterada a condição de validade: 7-Atender às normas NBR 10.151, 12.236, 13.784, 13.786, 13.787, 14.606, 14.722, 14.867 da ABNT; na AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, 2.361 / 2.371 - MARIA DA GRAÇA, município RIO DE JANEIRO. Processo nº E-07/200759/2003.\r\n\r\nId: 2291517"
                        ],
                        "2293066": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIAS.A.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nC.N.P.J: 23.514.652/0001-40\r\n\r\nUTE GNA II Geração de Energia S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/002.31088/2020, Licença de Instalação - LI para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, a ser localizada na Fazenda Saco Dantas, Porto do Açu, município de São João da Barra.\r\n\r\nId: 2293066"
                        ],
                        "2291562": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.104.117/0007-61\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/08/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2019, para realizar as atividades de fabricação de automóveis com capacidade produtiva para 200.000 unidades/ano e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Nissan, 1500 - Polo Industrial no Município de Resende, no período de 21/01/2021 a 06.02.2021, no horário das 9h às 17h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.go v.br/biblioteca (Processo E-07/002.15659/2013)\r\n\r\nId: 2291562"
                        ],
                        "2292704": [
                            "V - Convocação",
                            "VR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.348.452/0001-61 - NIRE 33.2.0940060-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - \r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores sócios da VR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta Cidade, na Rua Dr. Borman 23 sala 1305 parte, inscrita no CNPJ sob o nº 17.348.452/0001-61, neste ato representada nos termos do seu Contrato Social assinado em 05/11/2012, devidamente registrado na JUCERJA em 10/12/2012 sob o NIRE nº 33.2.0940060-6, em 1ª convocação, em cumprimento ao disposto em lei e nos atos constitutivos da Sociedade, convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade, a ser realizada em 27/01/2021, às 12horas. Local e forma de realização: presencial, na sede da Sociedade, localizada na Rua Dr. Borman nº 23, auditório - Centro - Niterói - CEP 24020320; e simultaneamente mediante atuação remota, via sistema eletrônico. Caso haja o interesse de qualquer sócio na atuação remota, via sistema eletrônico, deverá enviar a competente solicitação à administração da Sociedade até às 17hs do dia 26/01/2021, a fim de que seja criada uma sala virtual fechada, para acesso exclusivo dos sócios e dos seus representantes legais com procuração específica. O pedido de presença por videoconferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico contasapagarvr2@gmail.com , com a qualificação completa e o endereço de e-mail do sócio participante, para que sejam enviados o convite e as respectivas instruções de acesso no dia da assembleia. Ordem do dia: (a) atualizar e consolidar os adiantamentos para futuro aumento de capital social - AFACs realizados nos últimos anos pela Sociedade no valor de R$ 6.266.167,75 (seis milhões, duzentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), mediante a emissão das correspondentes quotas sociais (b) deliberar sobre novo aumento do capital social da Sociedade no montante de R$ 846.465,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), mediante a emissão, subscrição e integralização de 846.465 (oitocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco) novas quotas sociais, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, tudo conforme os termos e condições declinados na proposta da administração e nos documentos disponibilizados pela contabilidade da empresa para esta AGE e respeitando-se o direito de preferência de todos os sócios para a subscrição e integralização das novas quotas; e (c) promover o subsequente ajuste na Cláusula Quarta (Capital Social) do Contrato Social. Os documentos a serem analisados na reunião de sócios encontram-se a disposição dos sócios na sede da Sociedade e em seus arquivos virtuais, tendo sido, ainda, disponibilizados a todos. O sócio poderá se fazer representar na assembleia geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja sócio, administrador ou advogado.\r\n\r\nNiterói, 19 de janeiro de 2021.\r\n\r\nVR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nId: 2292704"
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                        "2293109": [
                            "V - Convocação",
                            "FAMEX S/A - Administração de Espaços Comerciais\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.328.299/0001-00 - NIRE: 3330030571-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Famex S/A - Administração de Espaços Comerciais, convocados na forma do Artigo 123, b, da Lei 6404 (Lei das S/A) em razão da ausência de prestação de contas do ano fiscal 2018 e 2019, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que será realizada no dia 30 de janeiro de 2021, em primeira convocação, às 10 horas, no edifício onde se localiza a sede social da Companhia, na Estrada Municipal, nº 200, no 1º piso - lojas 147 B, Shopping Piratas Mall, no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes da Companhia relativo aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018, 31/12/2019 e 31/12/2020; b) Deliberar sobre destinação dos lucros líquidos dos exercícios; c) Destituir os atuais Membros do Conselho; d) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia para mandato de 02 (dois) anos; e) Outros assuntos de interesse da Companhia. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos exigidos pelo Artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Para participação nas assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Angra dos Reis, 15 de janeiro de 2021. Mário José Alves de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2293109"
                        ],
                        "2293128": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 8517.62.59. Huawei IP Phone 7900 Series, sampling rate 48 kHz, 2 portas GE com velocidade de 10 Mbit / s, 100 Mbit / s, 1.000 Mbi que suportam (PoE). Suporte a chamadas em conferência local de 6 partes; controle de conferência central; NCM 8517.62.39. Roteador da série Huawei AR G3 AR2200 AR2220E, inclui 3 portas Gigabit Ethernet WAN (RJ-45 ou SFP), 2 USB, 4 SIC, 2 WSIC, 1 slot DSP. Interfaces de serviço (configuração padrão) Interfaces WAN: 2 interfaces elétricas GE e 1 interface combo GE. Slots para placas de expansão 4 slots SIC e 2 slots WSIC.RPS150 compatíveis. 1 GB de memória. Flash 512 MB. Tipo de módulo de energia Módulo de energia AC integrado; NCM 8471.70.12. Disco rígido de 12 TB da Dell, com velocidade de rotação de 7,2 K RPM, taxa de transferência de dados: 1,2 GBps\r\n\r\nAs referidas mercadorias importadas pela Ilummina Comércio de Materiais Elétricos Eireli, CNPJ 13.648.260/0001.10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2293128"
                        ],
                        "2292722": [
                            "V - Ata",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 3 de fevereiro de 2021, às 11:00 horas (“AGE”), sob a forma exclusivamente digital, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada pela Instrução CVM nº 622/2020 (“ICVM 481”), por meio da plataforma digital Webex (“Plataforma Digital”), para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) ratificação, nos termos do artigo 256, § 1º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), do lance vencedor ofertado na Sessão Pública do Leilão nº 01/2020 - CEB-D, que resultará na aquisição, pela Bahia Geração de Energia S.A. - Bahia PCH III, controlada da Companhia, de 100% das ações de emissão da CEB Distribuição S.A. (“Operação”); (ii) ratificação da nomeação e contratação da Planconsult Planejamento e Consultoria Ltda. e da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., empresas especializadas contratadas pela administração da Companhia para a elaboração do laudo de avaliação previsto no artigo 256 da Lei das S.A., em razão da Operação (“Laudos de Avaliação”); (iii) aprovação dos Laudos de Avaliação; e (iv) ratificação da eleição de Marcio Hamilton Ferreira e Isabel Garcia-Tejerina como membros titular e titular independente, respectivamente, do Conselho de Administração. Informações Gerais: 1. Os Acionistas poderão participar da Assembleia via Plataforma Digital por si ou, se for o caso, por seus representantes legais ou procuradores. 2. Para participarem virtualmente da Assembleia por meio da Plataforma Digital, os Acionistas deverão enviar solicitação à Companhia neste sentido, para o endereço eletrônico ri@neoenergia.com, até às 11:00 horas do dia 1º de fevereiro de 2021. A solicitação deverá estar acompanhada da identificação do Acionista e, se for o caso, de seu representante legal ou procurador constituído que comparecerá à Assembleia, incluindo os nomes completos e os CPF ou CNPJ (conforme o caso), além de e-mail e telefone para contato, bem como cópia simples dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do Acionista e, conforme o caso, de seu representante ou procurador, além do instrumento de mandato devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do Acionista, acompanhado do contrato ou estatuto social, ata ou documento de eleição do Conselho de Administração (se houver) e da Diretoria, caso o Acionista seja pessoa jurídica, de modo a comprovar os poderes de representação; e (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia no período de até 3 (três) dias úteis antecedentes à data da Assembleia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. 3. Os Acionistas que não enviarem a solicitação e a documentação necessária para participação virtual até às 11:00 horas do dia 1º de fevereiro de 2021 não poderão participar da Assembleia. 4. Após recebida a solicitação e verificados, de forma satisfatória, os documentos apresentados, a Companhia enviará para o e-mail informado ou, em sua ausência, para o e-mail solicitante, o link e as instruções de acesso à Plataforma Digital, sendo remetido apenas um convite individual por solicitante. 5. O Acionista que tenha solicitado devidamente sua participação virtual e não tenha recebido, da Companhia, o e-mail com o link e instruções para acesso e participação na Assembleia até às 11:00 horas do dia 2 de fevereiro de 2021, deverá entrar em contato com a Companhia impreterivelmente até às 15:00 horas do dia 2 de fevereiro de 2021, pelo e-mail ri@neoenergia.com, a fim de que lhe sejam reenviadas as respectivas instruções para acesso. 6. O link e as instruções a serem enviados pela Companhia são pessoais e intransferíveis e não poderão ser compartilhados com terceiros, sob pena de responsabilização do Acionista. 7. A Companhia não se responsabiliza por qualquer erro ou problema operacional ou de conexão que o Acionista venha a enfrentar, bem como por qualquer outra eventual questão que não esteja sob o controle da Companhia e que venha a dificultar ou impossibilitar a participação do Acionista na Assembleia por meio da Plataforma Digital. 8. Todas as informações detalhadas sobre as regras e procedimentos para participação na Assembleia, inclusive orientações sobre acesso à Plataforma Digital, constam do Manual para Participação de Acionistas na Assembleia divulgado nesta data e disponível nos websites da Companhia (www.ri.neoenergia.com), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). 9. A decisão da Companhia acerca da realização da Assembleia de modo exclusivamente digital foi tomada em contexto específico e excepcional, tendo em vista a crise provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo. A Companhia reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia e com a segurança de seus Acionistas, colaboradores e da comunidade em geral. Documentos à disposição dos Acionistas: Os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia da Assembleia, bem como o Manual para Participação de Acionistas na Assembleia e demais documentos previstos na ICVM 481, estão disponíveis aos acionistas no site de Relações com Investidores da Companhia (www.ri.neoenergia.com) e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), conforme regulamentação em vigor, em especial a ICVM 481. Tais documentos também poderão ser consultados e examinados na sede da Companhia.\r\n\r\nId: 2292722"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2235012": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário Cecília Meireles\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74 \r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246, Centro, município São Gonçalo/RJ, mantido pelo Educandário Cecília Meirelles EIRELI ME, Censo Escolar 33089280 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ANO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 3010: Silvana Souza dos Santos Pereira, Matrícula S.1657; Turma 3012: Arnaldo Cezar de Mello Santos, Matrícula S-2272; no ANO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 3010: Antonia Eliana Camelo de Paula Melo, Matrícula S.2346; no ANO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 3003: Sebastião Monteiro da Nobrega, Matrícula 5874; no ANO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 3301: Eduarda Carvalho de Araujo, Matrícula 217003023; Maria Suelandia Martins Rodrigues, Matrícula 115003057 RETIFICAÇÃO: D.O de 21/10/2019, página 3, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JJOVENS E ADULTOS , autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ano de 2018/2º SEMESTRE, Turma: 3301, onde se lê: Grabiel Auzier da Silva leia-se: Gabriel Auzier da Silva, Matrícula 218003018. Secretária Escolar: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça Processo E-03/006/3406/2014; Diretora: Vanessa Corrêa Coutinho Bartha Processo E-03/006/1767/2018. Servidores que autorizaram a publicação: \r\n\r\nJanete Marcelo dos Santos - ID.2081738-0 e Rosilene da Silva Costa - ID. 3837933-3\r\n\r\nId: 2235012"
                    ],
                    "2289981": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nINSTITUTO MARTIN LUTHER KING LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.945.868/0001-98\r\n\r\nA Diretora do Instituto Martin Luther King, mantido pelo Instituto Martin Luther King LTDA, CNPJ 31.945.868/0001/98, sito a Avenida Comendador Teles, nº 1532, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti/RJ, censo escolar nº 33092834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TÉCNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, ANO LETIVO DE 2000: TURMA 3PD1: Patrícia Alves dos Santos matrícula:306, 2004: Turma 3PD3 Carlos Eduardo Silva Brito, matrícula 1782, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO,EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, ANO LETIVO DE 1998: TURMA:3PD3 Luciana Soares Balthazar matricula 1414 ANO LETIVO DE 2000: TURMA 3AD3 Karla Cristina Mendes dos Santos matricula 362 ANO LETIVO DE 2001: Turma 3AD3: Natália Barbosa de Queiroz matrícula 1152, ANO LETIVO DE 2002: Ano 2003: Turma: 3AD3 Bruno Oliveira da Fonseca matrícula 1216, 2009 Turma 3AD1 Felipe da Silva Terra matrícula 2159, CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, ANO LETIVO 2007 Turma 3PC1 Ewerton da Silva Sobreira matrícula 4276, ANO LETIVO DE 2008: Turma 3PC1: Luana Costa da Silva matricula 2580, Turma PPC06 Viviane Tostes Mendes matrícula 4573, ANO LETIVO 2009 Turma PPC06 Aline Gomes da Silva matrícula 5283, TÉCNICO EM QUIMICA EIXO TECNOLOGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pela Portaria 6144/85, ANO 2009: TURMA PQUI06 Adrielle Maia Feitoza matrícula 7820,ANO 2012: Turma PQN1 Eduardo Machado matrícula 821319.ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 143/82, ANO LETIVO DE 2003: Turma 3FG3 Ana Paula Nejaim de Oliveira Mattos matricula 83161, ANO LETIVO 2013 Turma 3FG1 Larissa de Mello Brito matrícula 81808, ENSINO MÉDIO SUBSEQUENTE MODALIDADE CURSO NORMAL, autorizado pelo Parecer CEE 461/02, ANO LETIVO DE 2010: ANO LETIVO 2000 Turma 3FP3 Alessandra Vicente da Silva matrícula 620, ANO LETIVO 2001 ANO LETIVO 2008 TURMA PFP Alessandra Félix dos Reis matrícula 4615,Michele de Souza Novaes matricula 4621 ANO LETIVO 2009 Turma PFP306 Viviane Gonçalves Dias matrícula 7178, Turma PFP07 Valdenice Gonçalves Overner matrícula 5084, TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO,EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE 250/10 TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, autorizado pelo Parecer ANO LETIVO DE 2009: TURMA CSEM: Ana Cláudia Silva Feitosa matrícula 7684 CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TÉCNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓGIOS, autorizado pelo Parecer CEE 250/10 ANO LETIVO DE 1994: Turma 3CT3 Perla Marcos Vieira matrícula 950771-5, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA. Autorizado pelo Parecer CEE 250/10. ANO LETIVO DE 2003: Turma 3EF3 Cíntia Leonardelli da Cruz matrícula 84387, ANO LETIVO DE 2004: Turma 3EF3 Monique Helen da Silva Souza matrícula 1230. ANO LETIVO DE 2005: Turma 3EF1 Raquel da Conceição Santos matrícula 2167 Turma 3EF5 Carla Cristina Amadeu dos Santos matrícula 2075. Diretora Márcia Mara Nicácio Gil designada no Oficio COIE 118/04, registro nº 2052, Diretor Substituto Cláudio dos Santos Melo designado no Oficio CDIN 1208/11,registro nº 3843, Secretária Escolar Jucilene Ferreira Pimentel Góes designada no Oficio COIE 1479/09,registro nº58. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID, 4328885-5 e Maria de Fátima Monteiro de Almeida, ID. 3631303-3.\r\n\r\nId: 2289981"
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                    "2293585": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DARKE\r\n\r\nCNPJ 29.409.760/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AGO. Srs. CONDÔMINOS. Na qualidade de Síndico deste CONDOMÍNIO, sirvo-me do presente para convocar V.Sas. a participarem da Assembleia Geral Ordinária - AGO, que será realizada no próximo dia 28 de janeiro de 2021 às 15:00 horas, havendo quórum legal, na sala de reunião dos Condôminos, na Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar, sala 2602, ou às 15:30h em segunda convocação, no mesmo dia e local, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM: 1) Apreciação das contas referente ao exercício de 2020, com base no Parecer dos Conselhos Fiscal e Consultivo após examiná-las; 2) Previsão Orçamentária para o exercício de 2021, sem aumento no valor do Condomínio, mantendo a previsão aprovada do ano de 2020; 3) Renovação do Seguro do CONDOMÍNIO para o período de 2021/2022, atendendo parecer dos conselhos, após exame das propostas apresentadas; 4) Eleição do Síndico, Subsíndico, Conselhos Fiscal e Consultivo para o período de 01 de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2022; 5) Assuntos gerais. Observações: É lícito ao CONDÔMINO se fazer representar na Assembleia ora convocada por Procurador, munido com Procuração específica, portando documentação pessoal e original de identificação. Sendo a Procuração por instrumento particular, deverá a assinatura estar com firma reconhecida. Em conformidade com o art. 1335, inciso III do Código Civil Brasileiro - CCB, os CONDÔMINOS que não estiverem quites com suas obrigações condominiais não poderão votar nem serem votados nas deliberações da Assembleia. As resoluções tomadas por maioria obrigam a todos, inclusive os ausentes. Desta forma, espero contar com a estimada presença de todos, subscrevendo-me. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021. ADRIANO CAETANO LOPES - SÍNDICO.\r\n\r\nId: 2293585"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2293663": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.166.374/0001-05\r\n\r\nRESULTADO DA ELEIÇÃO - AVISO\r\n\r\nO Sindicato dos Empregados no Comercio de Petrópolis- CNPJ - 31.166.374/0001-05 sito à Rua Washington Luiz, nº 131 s/loja- e 2º andar - Centro, na cidade de Petrópolis de acordo com os artigos: CAPÍTULO VII - ELEIÇÕES E PROCESSO ELEITORAL SEÇÃO I - DA CONVOCAÇÃO E REGISTRO DE CHAPAS. Artigo 47 - e Artigo 48 - § 1º - a - b - § 2º -: a - b - c -; d - Artigo 49 - A -B - C -D -E - F -G - Artigo 50 - Parágrafo Único - ART. 51 - § 1º - § 2º -SEÇÃO II - DO ENCERRAMENTO DO REGISTRO E DA CÉDULA ÚNICA. Artigo 52 -: A - B - C - § 1º - § 2º - § 3º - § 4º - § 5º - § 6º - § 7º - Artigo 77 - A - B - C - D -observando o disposto no artigo 76°. Combinado com o art.80, art.81,art.82, art. 84º e parágrafo único do estatuto em vigor, tendo obedecido o prazo e não tendo havendo recursos nem impugnação, vem através do seu presidente Sr. Ernane Correa Magalhães, portador da Identidade 052571163 IFP e CPF 325 525 807 34, PIS: 105 273 426 69 Brasileiro, casado, residente nesta Cidade de Petrópolis, faço saber que este edital virem ou dele tomarem conhecimento que a chapa eleita na eleição realizada nesta entidade no dia 13 de janeiro de 2021, conforme artigos 50 e parágrafo único, artigos76, art.77 e letras A,B,C,D, art.80, art.81,art.82,art. 84º e parágrafo único do estatuto em vigor foi a seguinte: DIRETORIA EFETIVA: Ernane Correa Magalhães, José Freire Lopes, José Aníbal dos Prazeres, Antônio Lúcio Danelon, Álvaro Monteiro Dias, Devanir Tavares de Matos. DIRETORIA SUPLENTES: Flávio Cacilhas, José Coelho Muniz Silva, Benedito Maurício, Danúbia Castilho, José Luiz de Araújo, CONSELHO FISCAL EFETIVOS, Paulo Henrique do Nascimen­to, José Maria Medeiros, Rosalina Mendes Fragoso, CONSELHO FISCAL SUPLENTES, Jorge Luiz da Conceição, Pedro Augusto da Costa, Gilmar Coelho do Almo: REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO: José Aníbal dos Prazeres, Ernane Correa Magalhães DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO EFETIVOS: Álvaro Monteiro Dias, José Freire Lopes. SUPLENTES: Ernane Correa Magalhães, José Aníbal dos Prazeres. Petrópolis, 19 de janeiro de 2021. Ernane Correa Magalhães - Presidente.\r\n\r\nId: 2293663"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2293572": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 04/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de mobilias de sala de aula para atendimento dos alunos e professores da rede fundamental da Escola Municipal Professora Lucia Helena do Couto, pertencente ao municipio de Cantagalo - RJ através de recursos federais oriundos do Termo de Compromisso PAR nº 202000667-6 FNDE - VALOR: R$ 24.926,00 - Data Abertura das Propostas: 02 de fevereiro de 2021 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - Edital liberado: dia 21/01/2021, de segunda à sexta-feira das 08h00 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 14 de janeiro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nId: 2293572"
                        ],
                        "2293573": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 03/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por veículo de pequeno porte, para o ano de 2021, estimado em 201 (duzentos e um) dias letivos, no período compreendido entre fevereiro a dezembro para atendimento de alunos da re de municipal de ensino, não assistidos em suas localidades pelas séries que cursam. - VALOR: R$ 1.864.225,00 - DATA: 03 de fevereiro de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 21/01/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo:www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 14 de janeiro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2293573"
                        ],
                        "2293574": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 02/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COTA EXCLUSIVA 25% PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para a confecção da Merenda Escola da Creche Escola Prefeito Geraldo Pires Guimarães e para Escolas da Rede Municipal de Ensino durante o ano de 2021. - VALOR: R$ 1.180.765,60 - DATA: 04 de fevereiro de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 21/01/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 15 de janeiro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2293574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2293248": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2021\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2021 \r\n\r\nProcesso Administrativo nº. 16151/2019 - Objeto: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA, situado na Rodovia Ernani do Amaral Peixoto nº. 23269 - Bairro São José do Imbassaí - Maricá - RJ, CEP: 24931-000 por meio de CONTRATO DE GESTÃO a ser celebrado a partir da PROPOSTA TÉCNICA E ECONÔMICA selecionada nas condições estabelecidas pelo presente Edital, que assegure assistência universal e gratuita à população, por Organização Social qualificada junto à Prefeitura Municipal de Maricá, conforme definido neste Edital e seus Anexos, que dele são parte integrante e indissociável, cujas metas físicas estão definidas no seu ANEXO IX - “Cronograma de Metas Físicas e Desembolso”. Os interessados em retirar o presente edital de seleção e seus anexos deverão comparecer à sede da SMS/MARICÁ na Avenida Roberto Silveira, nº 46, Shopping Costa Azul, 2º andar - Centro - Maricá-RJ CEP: 24900-440, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01(um) CD-RW virgem e uma resma de papel, das 09:00h às 16:30h, podendo, ainda, realizar download no site da Prefeitura Municipal de Maricá pelo link www.marica.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone: (21) 2637-2667. \r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nId: 2293248"
                        ],
                        "2293599": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 29113/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL informa. Objeto Construção de uma edificação escolar de educação infantil (Creche Pinguinhos de Luz) com quadra coberta no loteamento Vilar de Maricá - São José de Imbassaí. Data: 26/02/2021 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nFlávia Maria Nogueira Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 26620/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL informa. Objeto Construção de Escola Municipal de Educação Infantil com quadra coberta em Chácara de Inoã- Itaipuaçu - Maricá/RJ. Data: 26/02/2021 às 14h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nFlávia Maria Nogueira Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2293599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2293527": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 009/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/037.077\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS (KIT INSUFLADOR E CATETER BALÃO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, conforme descrito e especificados no Termo de Referência, Anexo VII PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 21/01/2021 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 04/02/2021 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 19 de Janeiro de 2021.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2293527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2293653": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 363/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de seguro de vida em grupo para os servidores ativos do quadro permanente, da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 553.518,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 02/02/2021 – 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2293653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2293665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.007/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.002/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento, licenciamento de sistema integrado de gestão pública via web (cloud), para atendimento as necessidades do TEREPREV, do tipo menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 16.594/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 02/02/2021 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2293665"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2293993": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.454 DE 21 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTA- MENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORO- NAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-080001/001354/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n\r\n- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n\r\n- a última nota técnica n° 2/2021 (Anexo V) produzida Superintendência de Informação Estratégica de Vigilância e Saúde (SIEVS/SVS) da Secretaria Estadual de Saúde, o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando a região Metropolitana I em risco alto; regiões Baía de Ilha Grande e Serrana em nível de risco moderado e as demais regiões Baixada Litorânea , Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana II, Noroeste, Norte e Médio Paraíba em nível de risco baixo para a COVID-19, cujos dados estão disponíveis no Painel Coronavírus COVID-19 (http://painel.saude.rj.gov.br/).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\n\r\n§1º - Compreende- se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n\r\n§2º - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n\r\n§3º - O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor público que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra muito alto (Sinalização Roxo), deverá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. Entretanto, para o servidor público que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra alto (Sinalização Vermelha) o trabalho remoto deverá ser mantido para a população de grupos vulneráveis: pessoas com 60 anos ou mais de idade, gestantes, puérperas e indivíduos que apresentem condições clínicas que os tornam extremamente vulneráveis.\r\n\r\n§1º - Entende-se como condições clínicas extremamente vulneráveis: \r\n\r\na) os receptores de transplante de órgão; \r\n\r\nb) os portadores de câncer: em tratamento quimioterápico e em tratamento radioterápico; hematológico ou de medula óssea em qualquer estágio do tratamento, como leucemia, linfoma ou mieloma; \r\n\r\nc) em imunoterapia ou outros tratamentos contínuos com anticorpos; \r\n\r\nd) em tratamento direcionado que pode afetar o sistema imunológico; \r\n\r\ne) os transplantados de medula óssea ou células-tronco nos últimos seis meses ou que ainda estejam tomando medicamentos de imunossupressão;\r\n\r\nf) aqueles com problemas respiratórios graves, incluindo a fibrose cística, asma grave e doença pulmonar obstrutiva crônica; \r\n\r\ng) os portadores de doenças: do baço e aqueles submetidos à esplenectomia; \r\n\r\nh) renais crônicas com tratamento de diálise; \r\n\r\ni) os submetidos a terapias de imunossupressão suficientes para aumentar significativamente o risco de infecção; \r\n\r\nj) o portador de síndrome de Down; \r\n\r\nk) os indivíduos muito obesos (IMC de 40 ou acima). \r\n\r\nl) os outros critérios mediante laudo médico específico.\r\n\r\n§2º - A autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n§3º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n\r\n§4º - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, para todo o Estado, a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde.\r\n\r\n§1º-Fica ainda determinada a suspensão da permanência pela população nas praias, lagoas, rios e piscinas públicas excepcionando os Municípios que possuam normas autorizativas. \r\n\r\n§2º - As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\n\r\nArt. 6° - Fica classificada a Educação como atividade essencial. As deliberações específicas sobre o retorno das aulas presenciais, ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação - SECTI que regulamentarão o assunto através de ato normativo próprio.\r\n\r\nArt. 7º - FICAM MANTIDAS, para todo o Estado, a prática e o das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\n\r\nI - das atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking , bem como nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;\r\n\r\nII - atividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in, desde que as pessoas não promovam aglomeração fora de seus veículos, devendo ser respeitada a distância mínima de 1 (um) a 2 (dois) metros entre os veículos estacionados, bem como sejam adotados os protocolos sanitários;\r\n\r\nIII - atividades esportivas de alto rendimento, sem público, respeitando os devidos protocolos e autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nIV - dos pontos e locais de interesse turístico desde que limitado acesso ao público a 2/3 da sua capacidade lotação;\r\n\r\nV - Nas unidades de serviços públicos essenciais a população, com atendimento presencial, deverão ser respeitados as normas de utilização de máscaras, disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento mínimo de 1 (um) a 2 (dois) metros;\r\n\r\nVI - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 2/3 (dois terços) da sua capacidade de lotação, A música ao vivo é permitida, proibido pista e espaço de dança. Autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1 (um) metro a 2 (dois) metros.\r\n\r\nVII - feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1 (um) a 2 (dois) metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação;\r\n\r\nVIII - lojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifruti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais;\r\n\r\nIX - de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\n\r\nX - a retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Fisioterapia. Durante as atividades práticas, fica à critério de cada instituição de ensino superior, de acordo com seu plano de retorno, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI a seus respectivos alunos, bem como a orientação para seu uso adequado, em conformidade com os protocolos formulados através do Plano de Retorno apresentado pela Resolução SEEDUC n° 5854 de 30 de julho de 2020, publicada no DOERJ de 31/07/2020.\r\n\r\nXI - de forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios.\r\n\r\nXII - De forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1 (um) a 2 (dois) metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e sem aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§2º - Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.\r\n\r\n§3º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar, sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários.\r\n\r\n§4º - Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos.\r\n\r\nArt. 8º - FICA MANTIDO, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, no horário de 10 horas às 22 horas ou em horário ampliado, conforme normas municipais autorizativos, até o limite de 3/4 de sua capacidade total, desde que:\r\n\r\nI - garantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nII - disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\n\r\nIII - permitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\n\r\nIV - adotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1 (um) a 2 (dois) metros entre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamentação municipal;\r\n\r\nV - áreas de recreação infantil com 1/2 da capacidade, \r\n\r\nVI - limitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a um distanciamento mínimo de 1,5 m entre as mesas\r\n\r\nVII - limitem o uso do estacionamento a 2/3 da capacidade;\r\n\r\nVIII - garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\n\r\nParágrafo Único - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - FICAM MANTIDAS, para todo o Estado, as atividades de organizações religiosas que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte:\r\n\r\nI - as pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das mãos com álcool em gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;\r\n\r\nII - manter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;\r\n\r\nIII - o responsável pela igreja ou templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos, caso apresentem sintomas de resfriado/gripe;\r\n\r\nIV - manter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1 (um) a 2 (dois) metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal.\r\n\r\nArt. 10 - FICAM MANTIDAS, para todo o Estado, a prática, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além dos dispostos no Art. 7º:\r\n\r\nI - lojas de comércio de rua, incluindo galerias, com ampliação de horário de funcionamento, considerando as observações descritas nos incisos I, II, III, IV e VIII do Art. 8°;\r\n\r\nII - salões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\n\r\nIII - atividades por ambulantes legalizados;\r\n\r\nIV - o funcionamento de hotéis e pousadas, que deverão observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\". Para bares e restaurantes dos hotéis e pousadas devem seguir as regras estabelecidas no inciso VIII do Art. 7°;\r\n\r\nV - o funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 2/3 da capacidade do estabelecimento, incentivar os usuários a sanitizarem os equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, restringir atividades em grupos até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamento. \r\n\r\nVI - o funcionamento de Kidsroom com 1/2 da capacidade com acompanhamento de recreador, sendo vedado o compartilhamento de objetos;\r\n\r\nVII - as atividades presenciais de cursos livres regularmente em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - o funcionamento das salas de cinemas no estado do Rio de Janeiro fica limitada a ½ de sua capacidade, com ocupação de assentos de forma intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo \r\n\r\nIX - as atividades em sala de teatros, concerto, museus e centros culturais no Estado do Rio de Janeiro, terá sua ocupação limitada a ½ de sua capacidade, desde que respeitadas as orientações e as normativas segundo o Protocolo de Segurança Sanitária elaborado pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (FUNARJ)., \r\n\r\nX - as atividades culturais dos Circos Itinerantes, desde que respeitada a limitação de público em 1/2 da capacidade interna. Ocupação de assentos intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo, além de seguir as orientações e as normativas do Protocolo de retomada dos circos itinerantes do RJ, proposto pela Associação Brasileira dos Produtores de Eventos - ABRAPE e verificado pela Secretaria de Saúde e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nXI - as atividades dos Parques de Diversões Itinerantes, desde que respeitadas rigorosamente as normativas de distanciamento social, utilizando-se para isso de 3/4 de sua capacidade de ocupação máxima, com a ampliação do horário de funcionamento, além de seguir as orientações e as normativas do Protocolo de retomada dos Parques de Diversões do RJ, proposto pela Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil - ADIBRA e verificado pela Secretaria de Saúde e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nXII - a realização de eventos culturais, de entretenimento e lazer, com prévio cumprimento de medidas preventivas e protocolos de segurança sanitária estabelecidos para resguardar o distanciamento seguro para seus participantes.\r\n\r\n§1º - Estes eventos poderão acontecer em espaços abertos e fechados.\r\n\r\n§2º - Eventos de entretenimento, tais como shows, festivais culturais, festas etc, assim como os eventos de recreação infantil deverão cumprir a limitação de ½ da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer. Nestes eventos será permitido o consumo de alimentos prontos e bebidas somente sentados em seus lugares e acessos controlados para entrada e saída do público garantido que não ocorram aglomerações. \r\n\r\n§3º - Casas de Shows e espetáculos, boates e arenas fechadas preferencialmente deverão priorizar o atendimento mediante reserva previamente agendada, respeitando a limitação de 1/2% de sua capacidade de público. Será permitida música ao vivo, porém vedada pista e espaço de dança para evitar concentração de público nestes locais. \r\n\r\n§4º - Feiras de negócios e exposições estão permitidas, respeitando a limitação de 2/3 da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer.\r\n\r\n§5º - Eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, assembleias, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras serão permitidos, respeitando a presença de 2/3 da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer.\r\n\r\n§6º - Eventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, inaugurações, lançamentos, cerimônias oficiais, entre outros que sigam este mesmo formato, serão permitidos com a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer.\r\n\r\n§7º - Casa de Festas Infantis e espaços de recreação infantil estão autorizados a receber eventos com a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer.\r\n\r\n§8º - Eventos em ambientes abertos, tais como parques e praças deverão delimitar de forma prévia a área de realização do evento, promovendo o controle de acesso do público e demarcando lugares de forma a limitar ¾ da capacidade interna do estabelecimento.\r\n\r\n§9º - As “Rodas de Samba” e “Rodas de Rimas” serão permitidas em ambientes abertos e fechados sem ultrapassar a delimitação de ¾ e 2/3 da capacidade do estabelecimento, respectivamente.\r\n\r\n§10º - As Quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos poderão realizar eventos, desde que venham a seguir orientação de protocolos apresentados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e das autoridades sanitárias municipais. Estes eventos deverão acontecer com mesas e cadeiras numeradas e serão permitidas apresentações de música ao vivo, porém vedada pista e espaço de dança para evitar concentração de público nestes locais.\r\n\r\n§11º - Os eventos realizados em Food Parks estão autorizados, desde que não ultrapassem a delimitação de 4m² por pessoa, permitindo a comercialização e manipulação de alimentos e bebidas.\r\n\r\n§12º - O planejamento de acesso e saída de público e orientações de operação de funcionamento dos eventos acima citados, tais como utilização de banheiros e comercialização de bebidas e alimentos deverão seguir as orientações e normativas de protocolos pré-estabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES).\r\n\r\n§13º - Para os mega eventos fechados (convidados) e abertos (pagamento de ingresso), nos quais a capacidade do público é superior a 5000 pessoas, deverá ser elaborado protocolo específico para o evento em questão e este deverá ser submetido a análise da SES. \r\n\r\n§14º - O protocolo será encaminhado e verificado também pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e a sua aprovação será comunicada em resposta no mesmo e-mail enviado (notifica@saude.rj.gov.br).\r\n\r\n§15º - Este decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n\r\nArt. 11 - FICA DETERMINADO horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as tabelas indicadas nos Anexos I, II III, IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 12 - Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\n\r\nI - garantir a distância mínima de 1 (um) a 2 (dois) metros entre as pessoas 1 (um) a 2 (dois) metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e uso obrigatório de máscaras;\r\n\r\nII - utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nIII - organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nIV - proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas con sideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\n\r\nV - priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\n\r\nVI - disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\n\r\nVII - manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\n\r\nVIII - utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 13 - As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infra legais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 14 - As medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário estão estabelecidas no Decreto nº 47.128 de 19 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 15 - Determino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n\r\nArt. 16 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 17 - A Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições ora previstas e podendo também cada Município dispor de forma complementar ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nComércio de produtos essenciais - Horário de funcionamento: 00h00 às 23h59\r\n\r\nSupermercados\r\n\r\nHortifrutigranjeiro\r\n\r\nMinimercados\r\n\r\nMercearias\r\n\r\nAçougues\r\n\r\nPeixarias Padarias\r\n\r\nLojas de panificados\r\n\r\nComércio especializado em produtos naturais, suplementos e fórmulas alimentares\r\n\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências Comércio de produtos farmacêuticos\r\n\r\nClínicas e consultórios médicos, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas\r\n\r\nClínicas veterinárias\r\n\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins\r\n\r\nComércio atacadista\r\n\r\nAtividades industriais de necessário funcionamento contínuo Serviços Industriais de Utilidade Pública\r\n\r\nAgências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas\r\n\r\nPontos e locais de interesse turísticos limitados.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 09h00 às 18h00 ou de acordo com as normas municipais autorizativas.\r\n\r\nServiços em Geral\r\n\r\nIndústrias extrativas Indústrias de transformação Atividades gráficas\r\n\r\nAtividades financeiras, seguros e serviços relacionados Atividades imobiliárias\r\n\r\nAtividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria\r\n\r\nAtividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial Atividades de arquitetura e engenharia\r\n\r\nAtividades de publicidade e comunicação\r\n\r\nAtividades administrativas e serviços complementares lotéricas e correspondentes bancários\r\n\r\nBancas de jornais e revistas Salão de beleza e congêneres\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nComércio varejista, exceto shoppings centers e centros comerciais - Horário de funcionamento: 09h00 às 23h00 ou de acordo com as normas municipais autorizativas.\r\n\r\nComércio varejista em geral\r\n\r\nAtividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros\r\n\r\nComércio de combustíveis e lubrificantes, exceto Postos de Combustíveis\r\n\r\nAtividades da cadeia automobilística: oficinas, mecânicas, lanternagem, pintura e afins\r\n\r\nServiços de Corte e Costura\r\n\r\nDemais estabelecimentos não previstos nos anexos I e II\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 07h00 às 17h00 ou de acordo com as normas municipais autorizativas.\r\n\r\nConstrução Civil\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nNOTA TÉCNICA Nº 02/2021\r\n\r\n19 de janeiro de 2021\r\n\r\nMONITORAMENTO PARA TOMADA DE DECISÃO NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEsta nota técnica atualiza os resultados dos indicadores que compõem o Painel COVID-19 de monitoramento por faseamento de cores, publicado anteriormente e que estão disponíveis em: https://www.saude.rj.gov.br/informacao-sus/novidades/2020/08/mapa-de-risco-regional-da-covid-19.\r\n\r\nComo destacado anteriormente, adotou-se Instrumento para Apoio à Tomada de Decisão na Resposta à Pandemia da COVID-19 na Esfera Local, atualizado pelo CONASS e CONASEMS e publicado na Nota Técnica 09/2020. Os indicadores monitorados no Painel COVID-19, bem como os respectivos resultados para o estado do Rio de Janeiro, consideram a razão dos dados da Semana Epidemiológica (SE) 52 em relação aos dados da SE 50. \r\n\r\nO Rio de Janeiro apresentou uma redução do número de óbitos (-6,11%) e de casos de internações por SRAG (-31,4%) na comparação da semana epidemiológica (SE) 52 comparada com a SE 50. As taxas de ocupação de leitos de UTI no ERJ também reduziram, refletindo ainda a abertura de leitos que ocorreram durante o mês de dezembro. Os resultados apurados para os indicadores, apresentados nesta nota, devem auxiliar na tomada de decisão, além de informar a necessidade de adoção de medidas restritivas conforme o nível de risco de cada região. O nível de risco apurado na comparação da SE 52 com SE 50 e está apresentado no Quadro 1.\r\n\r\nQuadro 1 - Quadro com descrição dos resultados obtidos nos indicadores selecionados, Estado do Rio de Janeiro, 18/01/2021.\r\n\r\nNa pontuação geral, o estado do Rio de Janeiro encontra-se na faixa de cor AMARELA, totalizando 7 pontos no indicador geral, equivalente ao nível de risco BAIXO. As regiões Metropolitana II, Norte, Noroeste, Médio Paraíba, Centro Sul e Baixada Litorânea foram classificadas em risco BAIXO (Bandeira Amarela). Já as regiões da Baía de Ilha Grande e Serrana encontram-se em risco MODERADO (Bandeira Laranja) e a região Metropolitana I é a única que permanece em risco ALTO (Bandeira Vermelha). \r\n\r\nPara cálculo dos indicadores de capacidade do sistema de saúde utilizou-se as taxas de ocupação informadas pelos municípios enviadas diariamente e disponíveis no Painel Coronavírus COVID-19 da SES. Os municípios que não informaram neste período 11/01 a 17/01, foram considerados com a taxa de ocupação registrada mais recentemente. As taxas de ocupação por município estão registradas no Painel Coronavírus COVID-19, na aba ocupação de Leitos (painel.saude.rj.gov.br).\r\n\r\nO mapa mostra a taxa de ocupação de cada Município do ERJ. O Estado apresentou uma taxa de ocupação de 68,3% de ocupação de UTI e 60% de enfermaria. No entanto, esse indicador apresenta heterogeneidade nas regiões (Figura 1).\r\n\r\nFigura 1. Mapa com a Taxa de Ocupação do ERJ.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM II\r\n\r\nFonte: painel.saude.rj.gov.br/monitoramento/covid19.html# , apuração 18/01/2021.\r\n\r\nQuanto aos indicadores epidemiológicos, calculou-se as variações de casos de internação e óbitos por SRAG. A taxa de positividade em cada região foi calculada utilizando como numerador todos os testes de RT-PCR positivos para SARS-COV-2 acumulados até o mês de dezembro e como denominador o total acumulado de testes RT-PCR realizados até o mesmo mês. Para a taxa de positividade do estado, considerou-se os testes e resultados positivos ocorridos no mês de dezembro.\r\n\r\nAs pontuações e respectivas faixas de cores com níveis de classificação de risco para cada região de saúde estão consolidadas no Quadro 2. \r\n\r\nQuadro 2 - Total de pontos e classificação final por regiões de saúde, Estado do Rio de Janeiro,18/01/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM III\r\n\r\nOs valores absolutos apresentados pelas regiões para o cálculo dos indicadores de variação (óbitos e casos) estão descritos no Quadro 3. \r\n\r\nQuadro 3 - Total de casos, óbitos e resultados do indicador segundo regiões de saúde, Estado do Rio de Janeiro, 18/01/2021. \r\n\r\nINSERIR IMAGEM IV\r\n\r\nNa comparação entre as SE 52 e 50, as regiões Baía de Ilha Grande, Noroeste, Norte e Serrana apresentaram aumento na variação de óbitos. A região Metropolitana II manteve o mesmo número de óbito e as demais regiões reduziram. Em relação aos casos de internações por SRAG, todas as regiões tiveram redução. A região Metropolitana I manteve-se em alto risco, mesmo com redução de óbitos e internações, devido às altas taxas de ocupação de enfermaria e UTI. \r\n\r\nO mapa de risco da COVID-19 no estado do Rio de Janeiro, considerando a análise da SE 52 em relação à SE 50, é apresentado na Figura 4.\r\n\r\nFigura 4 - Mapa de risco da COVID-19 no estado do Rio de Janeiro por regiões de saúde. Estado do Rio de Janeiro, 18/01/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM V\r\n\r\nConforme pode ser observado na Figura 5, o mapa de risco, que vinha apresentando uma piora desde a 10a publicação (26/11/2020), apresentou nesta avaliação uma importante recuperação, regredindo para o risco BAIXO. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que as últimas semanas epidemiológicas do ano são impactadas pelos feriados nacionais e mudanças de gestão no âmbito municipal, refletindo em um menor registro das notificações. Assim, algumas regiões podem ter apresentado uma baixa notificação que ocasionou uma redução que não representa a realidade.\r\n\r\nFigura 5 - Evolução do Mapa de risco da COVID-19 no estado do Rio de Janeiro por regiões de saúde. Estado do Rio de Janeiro, 18/01/2021.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM VI\r\n\r\nINSERIR IMAGEM VII\r\n\r\nO Instrutivo proposto pelo CONASS/CONASEMS orienta que que “ a estratégia a ser adotada em cada território seja adaptada a sua realidade, considerando inclusive as informações disponíveis”. Neste sentido, o ajuste das medidas de distanciamento social se faz necessário sob a luz do conhecimento atual, onde a escola passa ser considerada como serviço essencial no Estado do Rio de Janeiro. Assim, é permitido a abertura das escolas em situação de risco MODERADO (Bandeira Laranja), Distanciamento Social Ampliado 1-adaptada) e vedada em risco ALTO (Bandeira vermelha) e risco MUITO ALTO (Bandeira Roxa). Por fim, recomenda-se o monitoramento periódico do cenário epidemiológico para consolidar ou reaver a condição que estabelece a classificação com nível de risco no estado. \r\n\r\nComo resultado sobre as diferenças regionais no estado, faz-se necessário um detalhamento das medidas de enfrentamento para cada região de saúde. Dessa forma, para regiões Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana II, Noroeste e Norte Classificadas em Risco Baixo, são recomendadas as medidas de Distanciamento Social Seletivo 2; para as regiões Baía de Ilha Grande e Serrana, são classificadas como Risco Moderado e são recomendadas as medidas Distanciamento Social Ampliado 1 (adaptada); a região Metropolitana I recomenda-se as medidas de Distanciamento Social Ampliado 2, medidas detalhadas no Instrumento para Apoio à Tomada de Decisão na Resposta à Pandemia da COVID-19 na Esfera Local. \r\n\r\nReferência Bibliográfica\r\n\r\nAQUINO, E. M. L. et al. Medidas de distanciamento social no controle da pandemia de COVID-19: potenciais impactos e desafios no Brasil. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 25, supl. 1, p. 2423-2446, Junho 2020. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232020006702423&lng=en&nrm=iso .\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-356-de-11-de-marcode-2020-247538346. \r\n\r\nCONASS. CONASEMS. COVID 19. Estratégia de Gestão. Instrumento para apoio à tomada de decisão na resposta à pandemia da Covid-19 na esfera local. 1ª Edição. Brasília, 2020 versão 1 - 25 de junho de 2020. Disponível em: http://www.conass.org.br/wp-content/uploads/2020/06/Estrate%CC%81gia-deGesta%CC%83o-Covid-19-1.pdf \r\n\r\nKISSLER, S. M. et al. Projetando a dinâmica de transmissão do SARS-CoV-2 durante o período pós-pandêmico. Ciência, v. 368, edição 6493, pp. 860-868, Maio de 2020. Disponível em https://science.sciencemag.org/content/368/6493/860.full \r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto n° 47.287, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Disponível em: \r\n\r\nhttps://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47287-2020-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-as-medidas-de-enfrentamento-da-propagacao-do-novo-coronavirus-covid-19-em-decorrencia-da-situacao-de-emergencia-em-saude-e-da-outras-providencias\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto n° 47.289, de 23 de setembro de 2020, que altera o inciso I do artigo 5º, do Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.Disponível em: https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-47289-2020-rio-de-janeiro-altera-o-inciso-i-do-artigo-5o-do-decreto-no-47-287-de-18-de-setembro-de-2020-que-dispoe-sobre-as-medidas-de-enfrentamento-da-propagacao-do-novo-coronavirus-covid-19-em-decorrencia-da-situacao-de-emergencia-em-saude-e-da-outras-providencias\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto n° 47.306, de 06 de outubro de 2020, que altera o inciso I do artigo 5º, do Decreto nº 47.289, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pro pagação do Novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.Disponível em: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=2611762E-F29D8-4E6F-BB83-1194825D60241\r\n\r\nXu S, Li Y. Beware of the second wave of COVID-19. Lancet, Published Online, vol 395, April 8, 2020. Disponível em https://www.thelancet.com/pdfs/journals/lancet/PIIS0140-6736(20)30845-X.pdf \r\n\r\nElaboração, distribuição e informações \r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde (SVS/SES-RJ)\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSuperintendência de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (SIEVS)\r\n\r\nSilvia Carvalho\r\n\r\nCoordenação de Informação em Saúde\r\n\r\nLuciane de Souza Velasque\r\n\r\nEquipe de Informação SVS\r\n\r\nAndréa Santana\r\n\r\nAline Maria Pereira de Almeida\r\n\r\nBruno Rodrigues Rosa\r\n\r\nMaracy Marques Pereira\r\n\r\nPaula Almeida\r\n\r\nPaula Rita Dias de Brito de Carvalho\r\n\r\nId: 2293993"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR WALDIR LUIZ FERRAZ, ID FUNCIONAL N° 51055260, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Barbara Schelble, ID Funcional nº 5105526-0. Processo nº SEI-120001/000696/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2021, FREDY LOUIS BESHARA, ID FUNCIONAL N 5111465-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000034/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2021, JOMAR FERNANDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2419484-0, Coronel PM, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão Integrada, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000048/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de janeiro de 2021, CLAUDIO PRADO DE MELLO, ID FUNCIONAL N° 50949683, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000101/2021.\r\n\r\nId: 2293716"
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                    "2293690": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070020/000191/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, mandato conferido a membro do Conselho Fiscal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades/SECID, como se segue:\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado das Cidades - SECID:\r\n\r\nTitular: CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, designado pelo Decreto de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 23.09.2020.\r\n\r\nSuplente: CARLOS HENRIQUE DOS NASCIMENTO, designado pelo Decreto de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 23.09.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades/SECID, como se segue:\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado das Cidades - SECID:\r\n\r\nTitular: NATASHA BARBOSA PINHEIRO - ID. 503770-5, em substituição e completando o mandato conferido a Carlos Alberto Da Cunha Junior, designado pelo Decreto de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 23.09.2020.\r\n\r\nSuplente: CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR - ID. 5076772-0, em substituição e completando o mandato conferido a Carlos Henrique Dos Nascimento, designado pelo Decreto de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 23.09.2020.\r\n\r\nId: 2293690"
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                    "2293707": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nId: 2293707"
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            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000012/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão do servidor FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5021432-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nId: 2293697"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 26 DE 21 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A SUBCOMISSÃO TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, de acordo com o sorteio realizado no dia de 19 de janeiro de 2021, nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, nos autos do Processo nº SEI E-12/207/694/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Subcomissão Técnica que julgará e analisará propostas técnicas apresentadas na licitação de Concorrência Pública nº 01/2021, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros titulares e suplentes com vínculo funcional ou contratual com a Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nTITULARES: \r\n\r\nIGOR DOMINGUES MARQUES DA SILVA;\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n1. FERNANDA MORENO DE OLIVEIRA FRANCO;\r\n\r\n2. CARLA VELHO AZEVEDO;\r\n\r\n3. BEATRIZ MARCOLINO AYRES.\r\n\r\nArt. 2.º Ficam designados para compor a Subcomissão Técnica que julgará e analisará propostas técnicas apresentadas na licitação de Concorrência Pública nº 01/2021 da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, a contar da data de publicação no DOERJ, titulares e suplentes sem vínculo funcional ou contratual com a Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nTITULARES: \r\n\r\nCRISTIANE LARANGEIRA CERQUEIRA.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n1. MARCO ANDRÉ PEREIRA SENNA SANTOS;\r\n\r\n2. FLÁVIA DUARTE PEREIRA.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2293969"
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                    "2293105": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5968 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DO PROGRAMA DE MERITOCRACIA DO DETRAN/RJ, INSTITUIDO PELO DECRETO Nº 43.659/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/231356/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150158/000004/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê do Programa de Meritocracia do DETRAN/RJ, instituído pelo Decreto nº 43.659/2012, passa a ser composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Representantes do DETRAN/RJ: LEONARDO RAFAELE DE SOUZA, ID Funcional nº 4422928-3; WILLIAM REIS MAGALHAES, ID Funcional nº 5030993-5; CILIANA BAPTISTA BARBOSA, ID Funcional nº 4400026-0.\r\n\r\nII - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil: FELIPE DE CARVALHO PIRES, ID Funcional n° 5000357-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN N° 5807 de 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2293105"
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                    "2293502": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-160192/005855/2020 - AUTORIZA prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para a servidora VIVIANE DE SOUZA BORGES, Id. Func. nº 4379948-5, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão C, para dar assistência a seu dependente Newton Borges Felix, portador de necessidade especial caracterizada como duradoura, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SEI nº 11494514) e no Decreto n° 14.870, de 01/06/1990. \r\n\r\nId: 2293502"
                    ],
                    "2293503": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n18.12.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-160190/000874/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da JM ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA., no valor de R$ 457.650,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2293503"
                    ],
                    "2293421": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.01.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-16/060/3072/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2020, em favor da INOVA SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI ME, CNPJ 13.547.395/0001-99, no valor total global de R$ 2.017.900,00 (dois milhões, dezessete mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2293421"
                    ],
                    "2293429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/080/730/2016 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 004/2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, MV DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA., prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/080/975/2017 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 005/2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, VM MARKETING DIGITAL E PROPAGANDA LTDA ME., prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/080/234/2018 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 007/2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, RIOMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA., prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/080/564/2018 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 008/2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, NOVA LÓGICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/080/565/2018 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 009/2020, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, CONFERE ONLINE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA., prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 2293429"
                    ],
                    "2293111": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8674 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150161/000039/2021 e considerando o disposto na Deliberação TCE nº 198, de 23.01.96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário da Divisão de Almoxarifado da CEPERJ, cujos trabalhos serão realizados no período de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria:\r\n\r\nDIEGO RAMON DE OLIVEIRA, Id Funcional 4408921-0 - Presidente\r\n\r\nRICHARDSON ROLIM DE BRITTO, Id Funcional 5106857-5 - Membro\r\n\r\nMARCOS FERREIRA, ID. FUNCIONAL nº 3215568-9 - Membro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2293111"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2293545": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 1506 DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo nº SEI-040196/000012/2020 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: PAIOL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS EM GERAL\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.609.724\r\n\r\nCNPJ: 35.593.319/0001-52\r\n\r\nEndereço: RUA TABAGUÁ Nº 196, LOTE 04, QUADRA 72, VISTA ALEGRE - SG\r\n\r\nNúmero do Processo: (processo SEI) - E-04/022/564/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, inciso III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nId: 2293545"
                    ],
                    "2293546": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1507 DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1410/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS N.º 1410/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/341/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme processo nº SEI-040196/000012/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 05/08/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BRUNOIL PETROLEO COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.852.020\r\n\r\nCNPJ: 20.529.297/0001-94\r\n\r\nEndereço: RUA FRAGATA S/N LOTE 1 QD 1 PARTE, Eden, São João de Meriti, RJ 25.535-021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\n\r\nALMIR VIEIRA MACHADO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2293546"
                    ],
                    "2293547": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 1508 DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo nº SEI-040196/000012/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: FABIO RIBEIRO DOS SANTOS COURO ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.027.830\r\n\r\nCNPJ: 21.971.027/0002-82\r\n\r\nEndereço: Avn São João da Barra casa nº 5, complemento 159/161, parque Califórnia - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040014/000005/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Art. 44-B, I, da lei nº2657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PAAR DISTRIBUIDORA DE LIMPEZA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.114.032\r\n\r\nCNPJ: 30.111.713/0001-93 \r\n\r\nEndereço: ROD. Afonso Celso, 102 sala 11 - Imburi de Cacimbas - São Francisco de Itabapoana - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040014/000006/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Art. 44-B, I, da lei nº2657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nId: 2293547"
                    ],
                    "2293548": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 1509 DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo nº SEI-040196/000012/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: PAULO ROBERTO SILVA SANTOS CONFECÇÕES\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.228.470\r\n\r\nCNPJ: 31.267.528/0001-55\r\n\r\nEndereço: AVN CORONEL BALBINO, S/N RAPOSO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040019/000005/2021 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ANDERSON DO AMARAL NAVEGA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.354.149\r\n\r\nCNPJ: 13.011.049/0001-91\r\n\r\nEndereço: AVN CORONEL BALBINO, S/N RAPOSO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040019/000004/2021 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: MG DISTRIBUIDORA EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.105.637\r\n\r\nCNPJ: 30.021.674/0001-33\r\n\r\nEndereço: Rua Fazenda da Barra, SN Zona Rural - Porciúncula RJ 28.390-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040019/000006/2021 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: THIAGO ALVES DA SILVA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.818.396\r\n\r\nCNPJ: 20.824.618/0001-83\r\n\r\nEndereço: Estrada São José, s/n, lote A,Zona Rural, Porciúncula/RJ 28.390-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040019/000007/2021 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2293548"
                    ],
                    "2293513": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 27 de janeiro de 2021, às12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.050 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010007/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patronos: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530 e Pedro Henrique de Oliveira Queiroz, OAB/RJ nº 137.466.\r\n\r\nRecurso nº 76.633 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/001485/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.635 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/003403/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRASKEM S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.682 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/004286/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRISTÃO COMERCIO EXTERIOR LTDA- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves- Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2293513"
                    ],
                    "2293514": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 28 de janeiro de 2021, às14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 62.449 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/000280/2014 - Recorrente: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.649 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/007123/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ARCELOR MITTAL BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.668 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/003771/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: F.C. FRUTAS CONCHAL SOCIEDADE LIMITADA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.675 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/004269/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PRIMAVERA TRANSPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2293514"
                    ],
                    "2293515": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 28 de janeiro de 2021, às16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.062 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/018229/2019 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 76.656 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/004458/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CEREALISTA LEAL DE MENDES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.683 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/006260/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.697 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/018/000260/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ANGRAFARM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2293515"
                    ],
                    "2293508": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 27 de janeiro de 2021, às 12h. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.503/RV - Processo nº E-04/024/000512/2015 - Recorrente: PETRA AGREGADOS RJ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 72.996/RV - Processo nº E-04/039/000239/2016 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.449/RV - Processo nº E-04/079/001036/2019 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.128/RO - Processo nº E-04/211/008777/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2293508"
                    ],
                    "2293509": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 28 de janeiro de 2021, às 12h. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 72.861/RV - Processo nº E-04/005/002276/2015 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.294/RV - Processo nº E-04/211/000434/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.639/RO - Processo nº E-04/211/005221/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.661/RO - Processo nº E-04/211/002160/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PONTAL ATACADO E VAREJO EIRELI - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2293509"
                    ],
                    "2293510": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 28 de janeiro de 2021, às 14h. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 72.834/RV - Processo nº E-04/014/000206/2018 - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.159/RV - Processo nº E-04/211/002389/2018 - Recorrente: ATLANTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.662/RO - Processo nº E-04/211/008748/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARTINS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.731/RO - Processo nº E-04/211/003978/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2293510"
                    ],
                    "2293268": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 75.095 e 75.192 - Processos nºs. E-04/006/002408/2013 e E04/006/002409/2013 - Recorrente: SHEHRAZEDE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência da nota de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 18.395 e 18.396 - EMENTA: ICMS/FECP - NOTA DE LANÇAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA. Verificado nos autos que o lançamento decorreu de medida judicial prolatada em favor da contribuinte, em que suspensa a incidência do ICMS naquilo que superasse a sua alíquota padrão. Cobrança que reflete os valores dos descontos registrados pela concessionária nas contas de fornecimento de energia, com os competentes ajustes a fim de apurar a base de cálculo do imposto em conformidade com a sua alíquota integral. Lançamento efetivado para evitar a decadência do crédito tributário. Exigibilidade condicionada à resolução da lide judicial. A recorrente, por sua vez, não apresenta provas no intuito de afastar a exigência fiscal, em desatenção ao disposto no Art. 11, inc. III, e no caput do Art. 12 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO JULGADA PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.494. - Processo nº. E04/041/004740/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA SILVEIRA MELL. RELATOR. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.421 - EMENTA: Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou o lançamento procedente em parte. Procedência parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.495. - Processo nº. E04/041/004735/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA SILVEIRA MELLO. RELATOR. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.422 - EMENTA: Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou o lançamento procedente em parte. Procedência parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.479. - Processo nº. E04/211/24154/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GALDERMA SKIN HEALTH BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.427 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Sem embargo, recomenda-se que por ocasião do refazimento do ato fiscal sejam observadas as normas do art. 18, inc. IV, alínea “c”, e do art. 61, inc. III, ambos da Lei nº 2.657/96, se pertinentes. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.507. - Processo nº. E04/211/4050/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.431 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.546. - Processo nº. E-04/211/003525/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JCM MOVELARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.432 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.552. - Processo nº. E04/211/1684/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MED-CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.cM NITEROI. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.433 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/01/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 65.734 - Processo nº. E-04/020.000411/2014 - Recorrente: ILHOTASUL DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA ME. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de nulidade por inadequação dos dispositivos infringidos, levantada pelo Conselheiro Relator, por unanimidade, acolhida parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Para fins de conclusão, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2293268"
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                    "2293432": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de janeiro de 2021, às 14h.\r\n\r\nRecurso: 76.655/RO - Processo nº E-04/211/004418/2020 - Processo nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...\r\n\r\nLeia-se: ... Interessada: PM SMART SOLUTIONS SERV E TRANSP LTDA...\r\n\r\nId: 2293432"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2293399": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/GSI Nº 017 \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, LEONARDO ELIA SOARES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 45, da Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2021, Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220012/000013/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas de Locação de 03 (três) Veículos Automotores, pertinente ao Contrato nº 05/2018. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2021 - Término: 31/03/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\n\r\nND - 3390\r\n\r\nFONTE - 100\r\n\r\nVALOR - R$ 15.351,93 (quinze mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2021, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2293399"
                    ],
                    "2293400": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/GSI Nº 018 \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, LEONARDO ELIA SOARES, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 45, da Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2021, Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220012/000014/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas de Locação de 01 (um) Veículo Automotor, pertinente ao Contrato nº 01/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2021 - Término: 31/03/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional (GSI)\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI)\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSMGSI)\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\n\r\nND - 3.3.90\r\n\r\nFONTE - 100\r\n\r\nVALOR - R$ 28.283,40 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2021, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2293400"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2293414": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 67 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO SEI Nº E-17/026/1122/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº E-17/026/1122/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar nova sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista na “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA” do CONTRATO SEINFRA Nº 008/2020, pelo descumprimento da CLÁUSULA QUARTA.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no parágrafo décimo sétimo da cláusula décima terceira, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela Paris Car 551 comercio e serviços automotores ltda, por qualquer dos meios previstos no parágrafo décimo sé timo da cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2293414"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2293407": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 323 DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 002/2020, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP E A EMPRESA DELURB AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nODIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de criar comissão para Gestão e Fiscalização do Contrato 002/2020 celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Delurb Ambiental LTDA;\r\n\r\n- o Processo Nº SEI-170002/002680/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS - ID 0875816-6 como Gestor, e as servidoras SUELEN DAS MERCÊS JACUTINGA - ID 5109138-0 e LARISSA MARTINS MARTINS - ID 0623594-8, como Fiscais, para instituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2020, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Delurb Ambiental LTDA, constante do Processo nº SEI-170002/002680/2020, que trata da prestação de serviços de natureza continuada de coleta de resíduos, transporte e destinação final do lixo domiciliar extraordinário produzido no prédio Sede da EMOP, situado no Campo de São Cristóvão n° 138 - Bairro São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, incluindo a locação de 12 (doze) contenedores de lixo pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2293407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2293591": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 972 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350052/002008/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de dezembro de 2020, o servidor: MAJ PM OTAVIO LUIS DOS SANTOS, ID: 2295415-5, do 35º BPM, em substituição ao servidor CAP PM LUIZ EDUARDO DE SOUZA E SILVA, ID: 4323229-9, do BPRv, o servidor SUB TEN LUIZ CLAUDIO TRANNIN AGOSTINHO, ID 594896-7, em substituição ao servidor 2º SGT PM MARCELO DIAS DA TRINDADE, ID: 2400163-5, ambos do 35º BPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2293591"
                    ],
                    "2293597": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 985 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/002077/2020, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de gêneros alimentícios abaixo relacionados:\r\n\r\nImagem_01\r\n\r\nImagem_02\r\n\r\nImagem_03\r\n\r\nImagem_04\r\n\r\nImagem_05\r\n\r\nImagem_06\r\n\r\nImagem_07\r\n\r\nImagem_08\r\n\r\nImagem_09\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2293597"
                    ],
                    "2293543": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 986 DE 11 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/000038/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao servidor MARCUS VINÍCIUS PORTO VIEIRA, Coronel PM RG 54.595, ID Funcional 24311634, DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DE PESSOAL, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da DGP;\r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratação de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor supramencionado os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FNNESSP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos fundos.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 07 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 987 DE 11 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/000043/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao servidor ANDRÉ SANTOS DE SOUZA, Tenente-Coronel PM RG 54.607, ID Funcional 22136142, SUBDIRETOR DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DGAF), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da DGAF;\r\n\r\nVII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor supramencionado os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FNNESSP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos fundos.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 27 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 988 DE 11 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/000036/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao servidor LUCIANO CARVALHO DE SOUZA, Coronel PM RG 53.541, ID Funcional 24340669, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizara concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da SEPM;\r\n\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da SEPM referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários;\r\n\r\nIX - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\n\r\nX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor supramencionado os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (FNNESSP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados aos fundos.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 08 de janeiro de 2021, revogando-se a Resolução SEPM nº 244, de 22 de novembro de 2019, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 991 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 510 DE 29 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, sobretudo, tendo em vista o instituído na Resolução SEPM nº 865, de 11.11.2020, bem como, o que consta no Processo nº SEI-350487/002074/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar expressamente a Resolução nº 510, de 29 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2293543"
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                    "2293237": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 893 DE 07 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350457/000002/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de janeiro de 2021, o servidor: 1° TEN PM RG 96.353 PAULO EDUARDO BARRETO DEMARCO, ID: 4429575-8, da 3ª UPP/19°BPM em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 96.361 PAULO VITOR MACHADO DOS SANTOS, ID: 4341635-7, da 3ª UPP/19°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2293237"
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                    "2293172": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 66.908 CIRIO DAMASCENO SANTOS a contar da data de seu falecimento em 12/10/2020, Registrado no Livro nº C-00269, Folha nº 232, sob nº 89039, do 14º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI -350031/004060/2020.\r\n\r\nId: 2293172"
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                    "2293230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, ex-offício para a reserva remunerada do CEL PM DENT RG 60.708 CLÓVIS HELSINKI DA COSTA LIMA, a contar de 21 de agosto de 2019, com fulcro no artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 1º, §2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350115/000426/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus,o MAJ PM RG 40.262 MANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO, com fulcro no art. 48, II, §1º, item 1, 93, I e 95, caput, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° E-350112/000188/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, ex-offício para a reserva remunerada o CEL PM RG 50.932 MARCUS VINICIUS NUNES R. DOS SANTOS, a contar de 25 de dezembro de 2019, com fulcro no artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 1º, §2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-35/0090/001792/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 59.761 PAULO HENRIQUE SILVA DE DEUS, com fulcro no Art. 42, §1º, DA Constituição Federal, Art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350029/000872/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, ex-offício, CEL PM PM MÉD RG.54.687 LUIZ CARLOS MONTEIRO DUARTE JUNIOR, a contar de 21 de agosto de 2020, com fulcro no artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 1º, §2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350109/001545/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a MAJ PM ENF RG 56.621 KATIA HELENA TORRES CORAÇÃO DE AZEVEDO, com fulcro no artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos artigos 48, inciso II §1º item 1, 93 inciso I, 95 caput e 132 inciso I §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e § 4º, com a remuneração a que faz jus, todos da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350109/001080/2020.\r\n\r\nId: 2293230"
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                    "2293544": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2021\r\n\r\nATO DE 09 DE AGOSTO DE 2016 - DOERJ de 11.08.2016 - CARLOS PEREIRA DOS SANTOS. FICA RETIFICADO no citado Ato do servidor estatuário estadual, o fundamento da aposentadoria, passando a constar como Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-350088/000266/2016 e Processo nº SEI-350088/000901/2020.\r\n\r\nATO DE 24 DE MARÇO DE 2020 - DOERJ nº 065 de 08.04.2020 - VALDECIRA FERREIRA GOMES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1201.814-9, Id funcional 2464337-8. FICA ALTERADO no citado Ato os termos da aposentadoria da servidora, passando a ser o Art. 40, § 1º, III, alínea “b” da CR 88 (redação dada pela EC n 41/2003) proporcional por idade. Processo nº E-35/073/61/2020 e Processo SEI -350088/000907/2020.\r\n\r\nATO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 - DOERJ de 05.03.2020 - IVAN MARQUES LUIZ. FICA RETIFICADO no citado Ato do servidor estatuário estadual, o fundamento da aposentadoria, passando a constar como Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-35073/485/2019 e Processo nº SEI-350088/000903/2020.\r\n\r\nATO DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 - DOERJ de 14.12.2016 - CREUZA ANGELICA DA SILVA CARVALHO. FICA RETIFICADO no citado Ato do servidor estatuário estadual, o fundamento da aposentadoria, passando a constar como Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-09088/398/2016 e Processo nº SEI-350088/000738/2020.\r\n\r\nId: 2293544"
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                    "2293623": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/01/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 280/2020-FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a EMPRESA LINEA - RJ COMERCIO EIRELI-ME relativo a aquisição de insumos de radiologia. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: Subtenente PM RG 50425 Rui de Souza Dantas, Subtenente PM RG66840 Claudio Damásio da Silva (HCPM), Cap Med RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci, 2 SGT PM RG 64830 Marcio Oliveira de Andrade, 2º SGT PM RG 76530 Wanderson da Silva Vidal (HPM/NIT). Subtenente PM RG 71.780 Wellington Braço de Souza, e do 2º SGT PM RG75.866 Jose Luiz Fernandes Barros (PPM/Campos). Processo Nº E-09/106/100060/2018 SEI350207/000115/2020.\r\n\r\nId: 2293623"
                    ],
                    "2293624": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº042/2020-FUSPOM SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA (CNPJ 05.035.010/0001-86), relativo a contratação e aquisição de insumos de saúde-combate ao covid-19. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: MAJ PM FARM RG 89.485 Juliano Gomes Barreto, CAP PM FARM RG 89.487 Alessandra Augimeri, 1° SGT PM RG 63.597 João Carlos Alves da Conceição,2º SGT PM RG: 59.450 André Pereira Areas, 2º SGT PM RG: 67.374 Guilherme Quitete Cabral. PROCESSO Nº E-35/091/52/2020- (SEI-350106/001375/2020).\r\n\r\nId: 2293624"
                    ],
                    "2293625": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 043/2020 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA PLAST LABOR IND. EQUIPAMENTO HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA., relativo a contratação aquisição de insumos para realização de exames de microbiologia manual. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: MAJ PM FARM RG 89.485 Juliano Gomes Barreto,1° SGT PM RG 63.597 João Carlos Alves da,2º SGT PM RG: 59.450 André Pereira Areas e 2º SGT PM RG: 67.374 Guilherme Quitete Cabral. Processo Administrativo nº E-09/106/111/2018 SEI350207/000115/2020\r\n\r\nId: 2293625"
                    ],
                    "2293626": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 044/2020-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA SISPACK MEDICAL LTDA, relativo a aquisição de insumos para realização de exames de microbiologia manual. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: MAJ PM FARM RG 89.485 Juliano Gomes Barreto,1° SGT PM RG 63.597 João Carlos Alves da,2º SGT PM RG: 59.450 André Pereira Areas e 2º SGT PM RG: 67.374 Guilherme Quitete Cabral. Processo nº E-09/106/111/2018 SEI-350207/000115/2020.\r\n\r\nId: 2293626"
                    ],
                    "2293627": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº045/2020-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA DIAGNOSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, relativo a aquisição de insumos laboratoriais. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: MAJ PM FARM RG 89.485 Juliano Gomes Barreto,1° SGT PM RG 63.597 João Carlos Alves da,2º SGT PM RG: 59.450 André Pereira Areas e 2º SGT PM RG: 67.374 Guilherme Quitete Cabral. Processo E-09/106/111/2018 SEI-350207/000115/2020.\r\n\r\nId: 2293627"
                    ],
                    "2293628": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 066/2020-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR e a EMPRESA HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, relativo a aquisição de insumos laboratoriais. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: MAJ PM FARM RG 89.485 Juliano Gomes Barreto,1° SGT PM RG 63.597 João Carlos Alves da,2º SGT PM RG: 59.450 André Pereira Areas e 2º SGT PM RG: 67.374 Guilherme Quitete Cabral. Processo nº E-09/106/111/2018 SEI-350207/000115/2020.\r\n\r\nId: 2293628"
                    ],
                    "2293629": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 352/2019-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA, relativo a contratação coleta de resíduos hospitalares. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: 1º TEN PM ENF RG 104.898 Jamil Barreto Filho. Processo nº E-09/106/126/2018 SEI-350207/000293/2020.\r\n\r\nId: 2293629"
                    ],
                    "2293630": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 389/2020-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 58.426.628/0001-33), relativo a aquisição de material médico hospitalar-equipos de bomba infusora incluindo a cessão em comodato de bombas de infusão. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: CAP PM ENF RG76.927 Silvia Regina Barbosa Vicente Jorge - HCPM; CAP PM ENF RG76.934 Renê dos Santos Spezazani-HPM/NIT; CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira -HCPM;2º SGT PM RG68.475 Alex Sandro Pereira Pinto -HPM/NIT;2ºSGTPM RG68.800 Marcelo Dornellas- HPM/NIT. Processo Administrativo nº E35/091/198/2019 SEI-350207/000064/2020 (PE004/2020).\r\n\r\nId: 2293630"
                    ],
                    "2293631": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº399/2020-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME (CNPJ 22.706.161/001/38), relativo a aquisição de insumos de material médico hospitalar- dispositivo de infusão, punção e incisão I. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: CAP PM ENF RG76.929 Simone Rosa de Morais; CAP PM ENF RG76.934 Renê dos Santos Spezazani; CAP PM ENF RG89.446 Taísa do Nascimento Land; TEN PM ENF RG89.457 Aline Santos Gusmão Castro;2º SGT PM RG68.745 Alex Sandro Pereira Pinto;2º SGT PM RG68.800 Marcelo Dornellas. Processo nº E-35/091/82/2019 SEI-350207/000171/2020. \r\n\r\nId: 2293631"
                    ],
                    "2293632": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 373/2019-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATOS LTDA, relativo a contratação aquisição de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: TEN. PM ALESSANDRA AUGIMERI RG89.487, CAP KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET RG 91.313 CAP PM FARM RG: 89.488 Renata Neves R. Azevedo e 2º SGT PM RG: 73.041 Mariana Pereira F. de Souza. Processo E-09/106/123 /2018 SEI-350111/001134/2020.\r\n\r\nId: 2293632"
                    ],
                    "2293633": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 287/19 - FUSPOM- SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, relativo a prestação de serviços de continuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: 1° SGT PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila Verde Souza de Carvalho;2° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães; CB PM RG 93.422 Anderson da Conceição Serrano. Processo nº E-09/106/100144/2018 SEI-350207/000245/2020.\r\n\r\nId: 2293633"
                    ],
                    "2293642": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 244/200-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, relativo a aquisição de material médico hospitalar, dispositivo de infusão mais punção e infusão II. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: HCPM - MAJ PM RG 76.931 Helaine Cristine Mata da Silva e 1º TEN PM RG89.415 Thiene Maria Novais Campista. HPM/NIT -CAP PM ENF RG76.934 Renê dos Santos Spezani,2º SGT PM RG73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan e 2º SGT PM RG68.745 Alex Sandro Pereira Pinto. Processo nº E-09/106/331/2017- SEI-350106/001645/2020.\r\n\r\nId: 2293642"
                    ],
                    "2293634": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 030/17 - FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA KIOTO AMBIENTAL LTDA (CNPJ 098.423.108/0001-61) relativo a prestação de serviço de gerenciamento de resíduos de saúde. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: 1° SGT PM RG 63.487 Marcelo Campos Vieira e 1° SGT PM ENF RG 64.281 Sandro D. de Mendonça e 2º SGT PM RG 73.043 Flavia Vallin dos Santos de Oliveira. Processo nº E-09/115/152/2016 SEI-160070/000717/2020.\r\n\r\nId: 2293634"
                    ],
                    "2293635": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 080/2020-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA SULLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, relativo a aquisição de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: TEN PM Alessandra Augimeri RG89.487, CAP PM Kamila Correia Loureiro Welet RG 91.313, CAP PM FARM RG: 89.488 Renata Neves R. Azevedo e 2º SGT PM RG: 73.041 Mariana Pereira F. de Souza. Processo nº E-09/106/123/2018 SEI-350111/001134/2020.\r\n\r\nId: 2293635"
                    ],
                    "2293636": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 287/2019-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, relativo a prestação de serviços de contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: 1º TEN PM DENT RG89.588 Érica Melinda, 2º TEN PM RG 73.257 Paula Roberta Santanna Barreto e 1º SGT PM PSI RG64.217 Nivea Nunes Alves f. R. De Azevedo. Processo nº E-09/106/100144/2018 SEI-350131/000213/2021.\r\n\r\nId: 2293636"
                    ],
                    "2293637": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 364/2020 - FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA SULLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, relativo a contratação aquisição de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: CAP FARM PM RG: 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi e SUB TEM PM RG :64.427 Andrea Marins Cardoso Cordeiro. Processo nº E-09/106/123 /2018 SEI-350109/002301/2020.\r\n\r\nId: 2293637"
                    ],
                    "2293638": [
                        "I - Apostila",
                        "ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 287/2019-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, relativo a contratação de prestação de serviços de natureza continuada de limpeza predial. Fica apostilado o fiscal do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: 1º TEN PM RG:104.580 Rafael Estevam Iglesias de Freitas. Processo nº E-09/106/106/100144/2018. SEI-350207/000462/2020.\r\n\r\nId: 2293638"
                    ],
                    "2293639": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 23/2017-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA EGS ELEVADORES, relativo a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevadores. Fica apostilado o fiscal do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: CB PM RG: 100.964 Luiz Gustavo Santo. Processo nº E-09/106/40/2015 SEI-350110/000019/2021.\r\n\r\nId: 2293639"
                    ],
                    "2293640": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 280/2020-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA LINEA-RJ COMERCIO EIRELI-ME, relativo a aquisição de insumos de radiologia. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: SUBTENENTE PM RG50425 Rui de Souza Dantas, SUBTENENTE PM RG66840 Claudio Damasio da Silva, CAP MED RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade Nanci,2SGT PM RG 64830 Marcio de Oliveira de Andrade,2 SGT PM RG 76530 Wanderson da Silva Vidal, 1SGT PM RG 64.330 Claudio Moreira, 1SGT PM RG74.191 Claudio Israel da silva e CB PM RG88.531 Bruno Lobão Cavadas. Processo nº E-09/106/100060/2018 SEI Nº350207/000481/2020.\r\n\r\nId: 2293640"
                    ],
                    "2293641": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 157/2016-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA EGS ELEVADORES EIRELI, relativo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 07 (sete) elevadores da marca schindler, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo no HCPM. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição: FISCAIS: CB PM RG100.964 Luiz Gustavo santo, CB PM RG96.068 Alessandro Marcelino de Souza,SD PM RG103.365 Carlos André Miranda Fontana. Processo E-09/094/8/2016 SEI-350108/001485/2020.\r\n\r\nId: 2293641"
                    ],
                    "2293643": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 287/2019 - FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, relativo a prestação de serviços de continuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM. Fica apostilado os fiscais do presente contrato,passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: CAP PSI RG76.986 Elaiane Polly da Silva Veras Vieira, SUBTEN RG57.713 Jose Francisco Belarmino de Souza e 2º SGT RG66.325 Marcio dos Santos Carvalhosa. Processo E-09/106/100144/2018 SEI350207/000245/2020.\r\n\r\nId: 2293643"
                    ],
                    "2293644": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 218/2020-FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. relativo a prestação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de ensaio de proficiência para controle de qualidade externo em laboratórios de analises clinicas. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: CAP PM FARM RG 89.488 Renata Neves Rodrigues Azevedo. Processo E-35/091/163/2019 SEI-350048/001603/2020.\r\n\r\nId: 2293644"
                    ],
                    "2293645": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTRATO Nº 358/2020 - FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA BUNKER COMERCIAL LTDA EPP. relativo a aquisição de câmara frigorifica para vacinas. Fica apostilado os fiscais do presente contrato, passando a vigorar com a seguinte composição FISCAIS: MAJ PM MED RG76.591 Helena Maria Gondar Arcanjo e CAP PM ENF RG89.426 Letícia Souza da Silva do Souto. Processo nº E-35/091/258/2019. SEI-35/106/002881/2019.\r\n\r\nId: 2293645"
                    ],
                    "2293561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/000085/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/000030/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000045/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000036/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000240/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2293561"
                    ],
                    "2293145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008503/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 93.173 PABLO LÚCIO DE SANTANA CHAGAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com o CB PM RG 99.442 ELIEZER DA SILVA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2293145"
                    ],
                    "2293549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/000014/2021 - TORNAR SEM EFEITO o publicado no DOERJ 238, de 28 de dezembro de 2020, que tratou sobre a autorização da disposição do servidor TEN CEL PM RG 60.890 FÁBIO VILLELA DE PINHO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ.\r\n\r\nId: 2293549"
                    ],
                    "2293551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000004/2020 - RETIFICO A AUTORIZAÇÃO publicada no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2019, página 04, 1ª coluna, quanto à lotação do servidor LUIZ CARLOS COUTO JUNIOR, RG nº 65.632, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 27/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004250/2020 - RETIFICO A AUTORIZAÇÃO publicada através do Processo E-12/207/333/2019, no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2019, página 04, 2ª coluna, quanto à lotação do servidor MOISES FERREIRA DE SOUZA FILHO, RG nº 70.554, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 15 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005583/2020 - RATIFICO A AUTORIZAÇÃO de disposição do servidor 2º SGT PM FLÁVIO SALES DE CARVALHO, RG nº 73.325, da Secretaria de Polícia de Militar para a Secretaria de Estado de Governo/Programa Segurança Presente, publicada no Diário Oficial de 02 de outubro de 2020, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000065/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 80.197 LEONARDO BIZONI SANTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Aperibé, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000841/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 82.105 LUIZ CLÁUDIO CUSTÓDIO DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer a função de Analista de inteligência na Subsecretaria de Inteligência - SSINTE/SEPOL, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000162/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 65.085 FABRÍCIO CABRAL CASADO DE BARROS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Gabinete da Governadoria, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000160/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 61.652 CLÁUDIO MENDES FALCÃO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Japeri, a fim de exercer o cargo de Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000320/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM MED RG 81.008 MARCOS DA SILVA GONÇALVES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, a fim de exercer o cargo de Presidente da Fundação Municipal de Saúde, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000323/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTEN PM RG 55.247 MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, a fim de exercer o cargo de Subsecretário Municipal de Segurança Pública, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000324/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTEN PM RG 66.823 JACKSON LUIS JESUS DE SOUZA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, a fim de exercer o cargo de Subsecretário Municipal de Postura, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000218/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTEN PM RG 69.299 ANDRÉ CALDAS DE MORAES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Queimados, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000386/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CAP PM RG 81.565 DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o MAJOR PM RG 72.664 LUIZ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO XAVIER que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001080/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 104.752 ELIAS MAICON DA SILVA CARLOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2293551"
                    ],
                    "2293550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008797/2020 - AUTORIZO a disposição da Maj. PM RG 65.129 AMANDA NEVES FERREIRA...\r\n\r\nOnde se lê: ... a fim de exercer sua função na Operação Marcha pela Cidadania e Ordem...\r\n\r\nLeia-se: ... a fim de exercer sua função na Operação Segurança Presente...\r\n\r\nId: 2293550"
                    ],
                    "2293482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000366/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão (SRP) 25/2020, em favor das empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA , CNPJ nº 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 2.561,52 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EI RELI, CNPJ nº 23.864.942/0001-13 no valor de R$ 8.795,90 (oito mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) e AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ nº 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 5.719,50 (cinco mil setecentos e dezenove reais e cinquenta centavos). Perfazendo o total geral de R$ 17.076, 92 (dezessete mil setenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2293482"
                    ],
                    "2293481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000304/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão (SRP) PLS 96/2019, em favor das empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ nº ° 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 2.036,55 (dois mil trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.441.650/0001-69 no valor de R$ 930,24 (novecentos e trinta reais e vinte e quatro centavos) e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº ° 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Perfazendo o total geral de R$ 3.316,79 (três mil trezentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2293481"
                    ],
                    "2293480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001388/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão (SRP) PLS 72/2019, em favor da empresa: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL SA, CNPJ: 60.665.981/0009-75, no valor de R$ 9.492,00 (nove mil quatrocentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 2293480"
                    ],
                    "2293479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000470/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão (SRP) PLS 03/2020, em favor da empresa: SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA -EPP, CNPJ nº 10.269.296/0001-02, no valor de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2293479"
                    ],
                    "2293478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000297/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão (SRP) PLS 76/2019, em favor da empresa: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 23.864.942/0001-13, com valor total em R$ 6.692,90 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2293478"
                    ],
                    "2293477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000278/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão (SRP) PLS 77/2019, em favor da empresa: ARC FONTOURA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ n° 05.439.635/0004-56, no valor de R$ 13.112,00 (treze mil cento e doze reais).\r\n\r\nId: 2293477"
                    ],
                    "2293476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000028/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão (SRP) PLS 141/2018, em favor das empresas: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 12.418.191/0001-95, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 17.624.789/0001-54 no valor de R$ 931,60 (novecentos e trinta e um reais e sessenta centavos) e SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI-EPP, CNPJ nº 10.269.296/0001- 02, no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais). Perfazendo o total geral de R$ 257.481,60 (duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2293476"
                    ],
                    "2293475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/00050/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão (SRP) PLS 26/2019, em favor das empresas: NOVARTIS BIOCIÊNCIA S.A, CNPJ nº 56.994.502/0027-79 , no valor de R$ 114.639,84 (cento e quatorze mil seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 11.367.967/0001-22 no valor de R$ 3.968,16 (três mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos) e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 842,40 (oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Perfazendo o total geral de R$ 119.450,40 (cento e dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2293475"
                    ],
                    "2293474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000260/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão (SRP) PLS 83/2019, em favor das empresas: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº12.418.191/0001-95, no valor de R$ 43,79 (quarenta e três reais e setenta e nove centavos) e FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA -EPP, CNPJ nº 17.700.763/0001-48, no valor de R$ 155.725,20 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). Perfazendo o total de R$ 155.768,99 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2293474"
                    ],
                    "2293426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000141/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PLS nº 113/2019, a favor da Empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA CNPJ 64.171.697/0001-46, com valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2293426"
                    ],
                    "2293430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000002/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão eletrônico SRP nº 077/2019, a favor das Empresas MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, CNPJ 21.681.325/0001-57, com o valor total de R$ 9.796,00 (nove mil setecentos e noventa e seis reais), CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 32.441.650/0001-69, com o valor de R$ 5.551,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta e um reais), perfazendo o valor total de R$ 15.347,00 (quinze mil trezentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2293430"
                    ],
                    "2293387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000342/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PLS nº 237/2020, a favor da Empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.441650/0001-69, no valor de 431,28 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2293387"
                    ],
                    "2293385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000270/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PLS nº 020/2020, a favor das Empresas FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ 06.628.333/0001-46, no valor de R$ 29.952,72 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 23.864.942/0001-13, no valor total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Perfazendo o total geral de R$ 30.222,72 (trinta mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2293385"
                    ],
                    "2293473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000323/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição insumos de MMH - Cirurgia Vascular, Pregão (SRP) 72/2019, em favor da empresa: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A, CNPJ nº 19.848.316/0001-66, no valor de R$ 16.593,50 (dezesseis mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2293473"
                    ],
                    "2293564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nProc. n° SEI-350192/001904/2020 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° CNPJ: 07.418.547/0001-50 no valor de R$ R$ 1.845.000,00 (Um milhão oitocentos e quarenta e cinco mil reais) referente à prestação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES 1° E 2° NÍVEL DOS MODELOS AS 350 E EC45, para atender às necessidades do Grupamento Aeromóvel (GAM) da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2293564"
                    ],
                    "2293401": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/002919/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de MARIO SERGIO VILLELA FAUSTINO, SUBTEN PM RG 46.185.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002720/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de JOSE GERALDO DA SILVA MELÃO, SUBTEN PM RG 47.425. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/002362/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de JAIME FRANCISCO MARQUES JUNIOR, SUBTEN PM RG 47.905.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004801/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de DALVANE DE ARAUJO SARDINHA, SUBTEN PM RG 48.874.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002488/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de RAIMUNDO DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 50.534.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004031/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 50.796.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/002560/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de OSVALDO LUIZ IGNÁCIO PACHECO, SUBTEN PM RG 52.914.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001657/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de PAULO CESAR SOUZA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 53.062.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/003875/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de CARLOS MURTA FERNANDES, SUBTEN PM RG 53.291.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001800/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de JADIR ALVES DE SOUZA FILHO, SUBTEN PM RG 53.353.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/003883/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020 os proventos de WANDER LUGON MALAFAIA JUNIOR, SUBTEN PM RG 54.052.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/004279/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de SIMONE PESTANA AMENDOLA, SUBTEN PM RG 54.141.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/003344/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de GILBERTO FARIA MOTA, SUBTEN PM RG 54.395. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/004114/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de CENILDO ADÃO RIBEIRO CAETANO, SUBTEN PM RG 54.933.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/004681/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de FLAVIO MOREIRA GOMES, SUBTEN PM RG 55.661.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004646/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de MAURO JOSE VIANA, SUBTEN PM RG 55.970.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002051/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de MARCO AURELIO SOUZA SIQUEIRA, SUBTEN PM RG 55.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/002971/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de IRISVAL CARLOS TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 56.861.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/002041/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de WAGNER DOS SANTOS MARCELINO, SUBTEN PM RG 57.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/003546/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de VAGNER MENEZES MARTINS, SUBTEN PM RG 57.754.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/002770/2020 - FIXADOS com validade a contar de 06.10.2020, os proventos de CLAUDIO HENRIQUE DE VASCONCELOS, SUBTEN PM RG 57.691.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/003791/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de LUIS ELIAS DOS SANTOS TINOCO, SUBTEN PM RG 58.131.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/001121/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de MARCELO GOMES DE SOUTO, SUBTEN PM RG 58.134.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001257/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de RUBEM DE MOURA SIMPLICIO, SUBTEN PM RG 58.395.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/002878/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de ANDERSON TADEU DE FREITAS, SUBTEN PM RG 62.637.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/002871/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de MARLUCIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.924.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/001505/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de ANTÔNIO MARCOS MEDEIROS, SUBTEN PM RG 64.123.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000387/2020 - FIXADOS com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de SERGIO LUIZ DE CASTILHO, SUBTEN PM RG 76.254.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/003221/2020 - FIXADOS com validade a contar de 29.08.2019, os proventos de PAULO AFONSO NOGUEIRA BARROSO, 1ºSGT PM RG 61.266.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350442/000818/2020 - FIXADOS com validade a contar de 19.10.2020, os proventos de RONALDO DA CONCEIÇÃO, 2º SGT PM RG 57.648.\r\n\r\nId: 2293401"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2293250": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, JOÃO CARLOS TRUGANO DOS SANTOS PINTO, ID Funcional nº 51090910, com validade a contar de 30/11/2020, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000238/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, PATRICK POMPEU MAGALHÃES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 24967114, com validade a contar de 30/11/2020, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por João Carlos Trugano dos Santos Pinto. Processo nº SEI-360309/000238/2020.\r\n\r\nDE 12.01.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50733923, com validade a contar de 11/01/2021, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000005/2021.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DANIELLA GUTERRES FIGUEIREDO, ID Funcional nº 50935593, com validade a contar de 11/01/2021, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Graziela Ernesto de Oliveira da Silva. Processo nº SEI-360309/000005/2021.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MILENA DA SILVA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29495229, com validade a contar de 05/01/2021, do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000007/2021.\r\n\r\nDE 13.01.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, TÂNIA ALMEIDA DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 50007203, com validade a contar de 02/12/2020, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000009/2021.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FLÁVIO EDUARDO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 43946453, com validade a contar de 02/12/2020, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Tânia Almeida da Silva. Processo nº SEI-360309/000009/2021.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ADILSON PALÁCIO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 42181437, com validade a contar de 17/09/2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Po lícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000010/2021.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MAURO CÉSAR DA SILVA JÚNIOR, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 50230786, com validade a contar de 17/09/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Adilson Palácio. Processo nº SEI-360309/000010/2021.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARTA FERREIRA DOMINGUEZ, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29712076, com validade a contar de 13/10/2020, do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000011/2021.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RICARDO BARBOZA DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5646162, com validade a contar de 13/10/2020, para o cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marta Ferreira Dominguez. Processo nº SEI-360309/000011/2021.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LENILTON RODRIGUES GOMES JÚNIOR, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 43431356, com validade a contar de 30/12/2020, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Esportes, da Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000012/2021.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, UERNER LEONARDO BARREIRA PASSOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 29610745, com validade a contar de 30/12/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Esportes, da Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Lenilton Rodrigues Gomes Júnior. Processo nº SEI-360309/000012/2021.\r\n\r\nId: 2293250"
                    ],
                    "2293348": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL POIAVA MARTINS, I.D. Funcional nº 5.023.151-0, no cargo de Delegado de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, observada a sua classificação dentro do número de vagas do XI Concurso Público para a carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140006/002331/2020. \r\n\r\nId: 2293348"
                    ],
                    "2293516": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nCONCEDE ao servidor DIEGO PAIVA MOTTA, Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, I.D. Funcional nº 5.079.499-0, Licença Sem Vencimentos para Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 14 de fevereiro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360039/000094/2020 \r\n\r\nId: 2293516"
                    ],
                    "2293566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nAUTORIZO a cessão do servidor MARCELO TOMAZ GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5656966, para atuar Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, mantendo-se os termos e efeitos do ato autorizativo que anteriormente cedeu o servidor àquele órgão. Processo nº SEI-310003/003983/2020. \r\n\r\nId: 2293566"
                    ],
                    "2292910": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000061/2021 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, nos autos do processo SEI-360021/000061/2021, fica retificada a data de validade da concessão do benefício de Abono de Permanência do servidor CRISTINA MARIA GODINHO CRUZ VIANNA, identidade funcional nº 2.919.754-6, matrícula nº 1.004.483-2, Papiloscopista Policial, de 1ª classe, de 09/07/2008 para 09/09/2008.\r\n\r\nId: 2292910"
                    ],
                    "2293337": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360250/000058/2020 - CONCEDO ao servidor FELIPE GONÇALVES MARTINS, Inspetor de Polícia, 3ª Classe, ID 571.021-9, Licença Sem Vencimentos para cumprimento de estágio probatório no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Acre, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 26 de novembro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2293337"
                    ],
                    "2293356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2021 \r\n\r\nDISPENSA a servidora NATALIA CARDOSO NIELSEN, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. 51026562 da função de Agente de Pessoal da 12611076030 - CRPTC SERRANA no núcleo simples 0372-26 a partir de 15 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-360340/000004/2021 \r\n\r\nId: 2293356"
                    ],
                    "2293067": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000140/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa, para apurar os fa tos noticiados no processo 404/00004/2021, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no inciso III do §1º do artigo 14, além do inciso XV do § 2º do artigo 14, e, ainda, os incisos II, V, VII, X e XIII do artigo 10, todos do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2293067"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2293397": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 824 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e o Processo nº SEI-210069/000120/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração;\r\n\r\n- que o presente ato não importa aumento de despesas para o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- o art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- e o disposto no Processo nº SEI-210069/000120/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será nomeada Gerente Executiva dos convênios de receita:\r\n\r\nConvênios\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\n791984/2013,\r\n\r\n824976/2015,\r\n\r\n891056/2019\r\n\r\nProjetos de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFernanda Trovão dos Santos\r\n\r\nISAP\r\n\r\n4322775-9\r\n\r\nArt. 2º - A gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n\r\nV - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVI - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no DOERJ de 14/01/2021.\r\n\r\nId: 2293397"
                    ],
                    "2293437": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VERONICA MELO ALVES, ID 50132865, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 06/11/2020. Processo nº SEI-210055/000682/2020.\r\n\r\nId: 2293437"
                    ],
                    "2293498": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.01.2021\r\n\r\n*NOMEIA GEILZA MOURA GAMA, ID Funcional nº 50877445, para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Taina dos Santos Batista Javor, ID Funcional nº 50889605. \r\n\r\n*Omitido no D.O. 19/01/2021.\r\n\r\nId: 2293498"
                    ],
                    "2293427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000956/2020 - CARLOS JOSÉ PORTO GOMES, Odontólogo, ID. 29115272. AUTORIZO o pedido de PRORROGAÇÃO da Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 02 (dois) anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nDE 15/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000037/2021 - CONCEDO para CARMEN LÚCIA ABREU, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2293427"
                    ],
                    "2293512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/053/002343/2019 - WILLIAS DOS SANTOS SILVA, ISAP, Matrícula: 816.589-6 ID.Funcional: 1980734-1 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período de 01/10/2020\r\n\r\nDE 12.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0070/000729/2020 - WILLIAN JOSÉ DE MOURA, ISAP, Matrícula: 289.130-7 ID.Funcional: 1980722-8. CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período de 04/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0034/000092/2020 - IVOMARCOS FREITAS DA MOTA, Farmacêutico, Matrícula: 861.184-0 ID.Funcional: 1977593-8 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período de 30/12/2020.\r\n\r\nId: 2293512"
                    ],
                    "2293602": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210018/000425/20, referente ao SEI-210006/001610/2020 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2293602"
                    ],
                    "2293537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, os servidores ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258, GISELE LEITÃO MALTA, ID 43819079 e PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001622/2020.\r\n\r\nId: 2293537"
                    ],
                    "2293610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES DA GRANDE NITERÓI \r\n\r\nE NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, Processo nº SEI-210064/000043/2021:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nFABIO PANZA FERREIRA DA SILVA, Policia Penal, ID nº 5027781-2, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA, Policia Penal, ID nº 4183472-0, Subdiretor;\r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA JÚNIOR, Policia Penal, ID nº 5001223-1, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANA CAROLINA DE ARAUJO AFFONSO, Policia Penal, ID nº 5029530-6, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, Policia Penal, ID nº 4249373-0, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO, Policia Penal, ID nº 4213526-5, Chefe do Serviço de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMAURÍCIO JULIANO PARREIRA, Policia Penal, ID. 5000870-6 Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ROBEIRO DE ALBIQUERQUE, Policia Penal, ID nº 5000251-1, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nBILI LIMA ABBOUD, Policia Penal, ID nº 5000192-2, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nELSON ROBEIRO BRITO, Policia Penal, ID nº 4319296-3, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nId: 2293610"
                    ],
                    "2293539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28.12.2020\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI-210006/001053/2020.\r\n\r\nDE 29.12.2020\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI-210006/001272/2020.\r\n\r\nDE 11.01.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº SEI-210006/001250/2020.\r\n\r\nId: 2293539"
                    ],
                    "2293612": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Policial Penal, ID Funcional nº 5001197-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES, Policial Penal, ID Funcional nº 5001205-3, Subdiretor;\r\n\r\nSUZANA VASCONCELOS FALCÃO, Policial Penal, ID Funcional nº 5009817-9, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK, Policial Penal, ID Funcional nº 4268295-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO, Policial Penal, ID Funcional nº 1998521-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWILLIAN MOREIRA DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional 4393569-9, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMANOEL DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 5010103-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRENAN FERREIRA DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 4265407-6, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nFLAVIO SILVA FONSECA, Policial Penal, ID Funcional nº 5027193-6, Chefe da Seção III de Inspetores; \r\n\r\nFABIANO SANTOS DOS NASCIMENTO, Policial Penal, ID Funcional nº 4268137-5, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores; \r\n\r\nCRISTIANE SILVEIRA DA COSTA, Assistente Social, Matricula 8612723, CRESS:12131 7° REGIÃO;\r\n\r\nVALTER SIQUEIRA GONÇALVES FILHO, Policial Penal, ID Funcional nº 4321142-9, Chefe da Seção do Serviço de Manutenção; \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no quadro de funcional, desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI 210093/000033/2020\r\n\r\nId: 2293612"
                    ],
                    "2293529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 14.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/016.100033/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2293529"
                    ],
                    "2293538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000901/2020 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17.08.2020, publicado no D.O. de 26.10.2020.\r\n\r\nId: 2293538"
                    ],
                    "2293389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210100/000122/2020 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 2293389"
                    ],
                    "2293485": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/001980/2020 - CONCEDE LICENÇA GESTANTE à servidora REBECCA REBELO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 43714420, referente ao período de 06/12/2020 A 05/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/001467/2020 - CONCEDO à servidora RENATA ROSA PEREIRA YUKI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50098365, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 15/12/2020 A 14/06/2021.\r\n\r\nId: 2293485"
                    ],
                    "2293465": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/01/2012\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-210025/003214/2020 - MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA CORTES, ID 19933363. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à COMLURB no período de 17/07/90 a 06/05/94, no total de 1.390 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/01/2012.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-210025/003214/2020 - MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA CORTES, ID 19933363. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A no período de 07/05/94 a 24/07/97, no total de 1.175 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/01/2012.\r\n\r\nId: 2293465"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2293182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/002252/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA. , no valor de R$ 20.261,98 (vinte mil duzentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), Contratação de serviço de manutenção corretiva do aparelho de endoscopia digestiva, para atender a demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 06.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003476/2019 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da concessionária TAE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 6.978,90 (seis mil novecentos e setenta e oito reais e noventa centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, nos termos da autorização do Cel BM Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 11.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/002252/2019 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 20.261,98 (vinte mil duzentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), Contratação de serviço de manutenção corretiva do aparelho de endoscopia digestiva, para atender a demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da autorização da Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 13.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000152/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CMOS DRAKE DO NORDESTE SA, CNPJ.: 03.620.716/0001-80, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), Contratação de empresa especializada para fornecimento de 50 (cinquenta) Pás para DEA Adulto compatível com CMOS DRAKE e 20 (vinte) Pás para DEA Infantil compatível com CMOS DRAKE, para atender a demanda da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2293182"
                    ],
                    "2293555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.01.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-270131/000023/2021 e E-27/042/59/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA A AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO INDUSTRIAL - R1, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2293555"
                    ],
                    "2293375": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.01.2021\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 07 de outubro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 RAYMOND DOMINGOS MOURA RIBEIRO DOS ANJOS, RG 13.320 CBMERJ, Id Funcional 0026512645, CPF 866232497-53, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270058/001487/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de dezembro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/91 FABIO ARILSON NOGUEIRA DOS SANTOS, RG 16.174 CBMERJ, Id Funcional 0026382768, CPF 023581347-83, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270326/000169/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de dezembro de 2020, a Subtenente Bombeiro Militar Q11/95 MARA MARGARETH TORRES FEITOSA, RG 18.700 CBMERJ, Id Funcional 0018836534, CPF 026171557-73, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270086/000411/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de dezembro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/00 ANDERSON BALDEZ BOMFIM, RG 26.766 CBMERJ, Id Funcional 0026633779, CPF 025057927-80, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270313/000404/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de dezembro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/97 JEFFERSON DA SILVA ABRAHAO, RG 20.631 CBMERJ, Id Funcional 0006122043, CPF 029374517-05, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270123/001162/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de dezembro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 ALVARO FERNANDO LOPES DOS SANTOS, RG 12.990 CBMERJ, Id Funcional 0026555077, CPF 011112497-25, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270101/001171/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de dezembro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 CLAUDIO LUIS OLIVEIRA BRUNO, RG 12.635 CBMERJ, Id Funcional 0026553058, CPF 005482507-58, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270122/000481/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de dezembro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 RONALDO DA CONCEICAO, RG 13.484 CBMERJ, Id Funcional 0026006170, CPF 787394117-53, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270078/000466/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de dezembro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/90 JOSE LUIS LISBOA LUZ, RG 13.446 CBMERJ, Id Funcional 0025846647, CPF 018627967-18, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/001267/2020. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 16 de dezembro de 2020, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 PAULO ALVES DO NASCIMENTO, RG 20.930 CBMERJ, Id Funcional 0026047489, CPF 933911457-49, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/001572/2020.\r\n\r\nId: 2293375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2293447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANE CARLA MELLO ESTEVÃO BECKER, Professor Docente I, matrícula 939.392-7, ID Funcional nº 4190540-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-0030039/002734/2020.\r\n\r\nANA EMILIA DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I, matricula nº 829.996-8, ID Funcional nº 3970371-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002919/2020.\r\n\r\nALAYR RODRIGUES PESSOA FILHA, Professor Docente I, matrícula nº 5.013.487-3 e nº 281.379-8, ID Funcional nº 4064426-0, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002910/2020.\r\n\r\nDARLON WERSIANNI RODRIGUES ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 3.034.129-1 e nº 953.166-6, ID Funcional nº 4357375-4, em função extraclasse, em local com acesso a rampas e elevadores, sem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001304/2020.\r\n\r\nELIZANGELA BENTO DOS SANTOS, Professor Docente II, matricula nº 5.016.053-0 e Professor Docente I, matricula nº 967.749-3, ID Funcional nº 3447975-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/005/1445/2017.\r\n\r\nFABIELLE CHAVES FILGUEIRAS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 961.913-1 e nº 975.097-7, ID Funcional nº 4387256-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002683/2020.\r\n\r\nGABRIEL ARCANJO DE AGUIAR, Investigador Policial, matrícula nº 198.141-4, ID Funcional nº 2973473-8, fora de diligências policiais, em serviços internos que não exijam movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, em locais com acesso a rampas e elevadores, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360186/000127/2020.\r\n\r\nILDES GISELLE VASCONCELOS DE ABREU, Professor Docente I, matrícula nº 929.666-6, ID Funcional nº 4201151-5, e, função extraclasse, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante período superior a 50% da jornada de trabalho e em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001386/2020.\r\n\r\nJANAINA MATA ORSI, Professor Docente II, matrícula nº 5.011.494-1, ID Funcional nº 3492361-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/013/2231/2018.\r\n\r\nJANETE ROSA NASCIMENTO, Professor Faetec I, matricula nº 220.920-3, ID Funcional nº 4070628-1, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/002703/2020.\r\n\r\nJOSE ROBERTO NETTO, Professor Docente I, matricula nº 913.686-2, ID Funcional nº 3800693-6, em local com acesso através de rapas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local próximo até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000946/2020.\r\n\r\nJOSE ROBERTO NETO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.742-3, ID Funcional nº 5655463, fora de diligências policiais retirar porte de arma, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360282/000113/2020.\r\n\r\nKELIDA FIRMO DE SOUZA LIMA SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 938.354-8 ID Funcional nº 3528617-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até trinta dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001412/2020.\r\n\r\nLUCIENE VIANA DE AZEREDO, Professor Docente I, matrícula nº 961.519-6, ID Funcional nº 41451872, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003462/2020.\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 829.014-0, ID Funcional nº 3791075-2, em função extraclasse, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001483/2020.\r\n\r\nMARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.070.093-4, ID Funcional nº 5034115-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002683/2020.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALMEIDA COLOPY, Professor Docente I, matrícula nº 253.725-4, ID Funcional nº 3298895-8, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001324/2020.\r\n\r\nMARY APARECIDA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 3.034.692-8, ID Funcional nº 41825942, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002609/2020.\r\n\r\nNELIAN GOMES LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 975.332-8, ID Funcional nº 4425191-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002898/2020.\r\n\r\nNEWTON SANTOS SIMOES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.757-2, ID Funcional nº 5710464, fora de diligências policiais, em serviços leves que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% de seu peso corporal e em locais com acesso a rampas e/ou elevadores, e em local até 50 km de sua residência atual, fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360060/000062/2020.\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MONTEIRO, Perito Legista, matrícula nº 859.661-1, ID Funcional nº 2921793-8, em serviços internos, fora do contato com cadáveres e exames de corpo delito, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/002127/2020.\r\n\r\nDE 12.01.2021\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA, Analista de Sistema, matrícula nº 292.773-9, ID Funcional nº 3218965-6, em local diferente da lotação atual, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GUANABARA SARDINHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.022.762-3, ID Funcional nº 5001217-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nCRISTIANO MAMEDE BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.098.619-4, ID Funcional nº 5075303-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nDIEGO CHIMENDES BOTELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.268-2, ID Funcional nº 4393473-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nJOAO PAULO FONTES TENORIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.020.311-1, ID Funcional nº 5000228-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nLIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.363-3, ID Funcional nº 4373395-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nMARIO FERREIRA MARINHO MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 969.093-4, ID Funcional nº 4392809-9, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nRITA DE CASSIA NAVARRO GARCIA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 923.534-2, ID Funcional nº 4250167-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nTHIAGO SANTOS RAINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.037.179-3, ID Funcional nº 5010324-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sem dirigir veículos automotores, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nAUGUSTA DINIZ AMARAL, Inspetor de Polícia, matrícula nº 969.934-9, ID Funcional nº 4320852-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nLILIAN DE BRITO KOPLIN, Professor Docente I, matricula nº 3.079.851-6, ID Funcional nº 5025098-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nMARISE RAMOS FARIAS, Professor Faetec I, matrícula nº 220.251-3, ID Funcional nº 2081478-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nRICARDO VIEIRA FARIA, Professor Docente I matrícula nº 5.000.777-2 e nº 807.249-8, ID Funcional nº 4015237-5, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nRODRIGO BON COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.098.803-4, ID Funcional nº 50828657, em função sem contato habitual com presos ou detentos, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nROSEMERE BARBOSA DO NASCIMENTO, Enfermeiro, matrícula nº 286.473-4, ID Funcional nº 3012952-4, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nVITORIA ROSANGELA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.232-0, ID Funcional nº 1992534-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nJACIRA SOUZA DA COSTA, Servente, matrícula nº 5.008.742-8, ID Funcional nº 3331455-1, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nLETICIA LOPES ALVARO DA SILVA DE CARVALHO, Professora Docente I, matrícula nº 956.649-8, ID Funcional nº 4152566-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08001/001080/2021.\r\n\r\nId: 2293447"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBCG Nº 78 DE 15 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE APURAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, EM OBSERVÂNCIA AOS FATOS DESCRITOS NA CI SES/GABSEC SEI Nº 05, PROFERIDA NO PROCESSO Nº SEI-080002/000057/2021.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e em respeito ao inciso IV do art. 25 do Decreto nº 46.873/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para apurar as possíveis irregularidades, em observância aos fatos descritos na CI SES/GABSEC SEI nº 5, proferida no Processo Nº SEI-080002/000057/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores: ALESSANDRA RIBEIRO DA CUNHA, ID Funcional nº 42161401; THAMIRES OLIVEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 50995839; e ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO, ID Funcional nº 51137828, sob a presidência da primeira e secretariado da segunda, todos lotados na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral\r\n\r\nId: 2293148"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL \r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES Nº 79 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo 110.168-2/13;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº nº SEI-04/185/000046/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da ata de Registro de Preços nº 012/2008, decorrente do Pregão Presencial nº 13/2008, firmada em 16/10/2008 entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a sociedade empresária MD INTERNACIONAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para aquisição de equipamentos de anestesia com capnógrafo, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 794.084,00 (setecentos e noventa e quatro mil e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos Almeida, ID: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Celso Ricardo Soares Guimarães, ID: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUBCG SES nº 43, publicada no D.O de 04/09/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES Nº 80 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo 104.231-5/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-320001/002081/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Contrato nº 379/2007, oriundo do Pregão Presencial nº 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da atual Secretaria de Estado de Saúde e a empresa Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos com fornecimento de materiais de higiene, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas unidades: Lote 9 - Unidade Estadual Vereador Adelino Simões, Unidade Estadual Almir Dutton, UPA Maré, UPA Irajá e SAMU/RJ, pelo prazo de 12 (doze) meses e com despesas no valor de R$ 1.727.724,00.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUBCG SES SEI nº 46, publicada no D.O. de 04/09/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES Nº 081 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo 105.208-7/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-04/185/000074/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do ato de dispensa de licitação, em 01/03/2007, pela Secretaria de Estado de Saúde em favor da Sociedade Empresária Rio Med Equipamentos Biomédicos Ltda para prestação de serviço de engenharia clínica.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUBCG SES SEI nº 54, publicada no D.O de 04/09/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES SEI Nº 82 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo TCE/RJ 104.283-8/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-320001/002084/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Contrato celebrado nº 375/2007, por meio do Pregão Presencial nº 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Ci vil - SESDEC e a empresa VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços, no valor de R$ 2.340.000,00, para conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização, nas diversas unidades de saúde pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUBCG SES SEI nº 47 publicada no D.O. de 04/09/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES SEI Nº 83 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo 104.229-2/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-320001/002082/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Contrato nº 377/2007, decorrente do Pregão Presencial nº 001/2007, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa CNS Nacional de Serviços Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades: Lote 7 - Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais do Estado do Rio de Janeiro - REVIVA, Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IEDTAP, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDELC e PAM Coelho Neto, no valor de R$ 3.420.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUBCG SES SEI nº 45 publicada no D.O. de 04/09/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES Nº 084 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo 104.232-9/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-320001/002083/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Contrato celebrado nº 376/2007, por meio do Pregão Presencial nº 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde e a empresa Contratme Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização em diversas unidades de saúde pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, sendo elas: Hospital Estadual de Anchieta, Escola de Formação Técnica em Saúde e Centra-Rio, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 1.836.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUBCG SES SEI nº 50, publicada no D.O. de 04/09/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nPORTARIA SUBCG SES SEI Nº 85 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo 104.226-0/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-320001/002079/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência em decorrência do do Contrato nº 374/2007, decorrente do Pregão Presencial nº 001/2007, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas seguintes unidades: Lote 4 - IASERJ (Central), IASERJ (Hospital Eduardo Rabelo), IASERJ (Ambulatório Gávea), IASERJ (Ambulatório Niterói), IASERJ (Ambulatório Penha), IASERJ (Ambulatório Maracanã), IASERJ (Ambulatório Madureira), Hospital Estadual Pedro II - HEPII e Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no valor de R$ 9.136.800,00.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Pará grafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUBCG SES SEI nº 48, publicada no D.O. de 04/09/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITASubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nId: 2293448"
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                    "2293350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades, em observância aos fatos descritos na CI SES/GABSEC SEI nº 5, proferida no Processo nº SEI-080002/000057/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ALESSANDRA RIBEIRO DA CUNHA, ID Funcional nº 42161401; THAMIRES OLIVEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 50995839; e ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO, ID Funcional nº 51137828, sob a presidência da primeira e secretariado da segunda, todos lotados na Subsecretaria de Controladoria Geral da Secretaria de Estado de Saúde. Registra-se que o presente processo será atribuído como “restrito” para não comprometer a atividade de investigação, com fulcro no inciso VIII art. 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como em atenção ao §4º do art. 5º do Decreto Estadual nº 43.597 de 16 de maio de 2012.\r\n\r\nId: 2293350"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3246 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/000986/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDFV Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia RJ 145, KM 67 - Estrada Valença/ Barra do Piraí, nº 22540 - Santa Terezinha - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102042/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCrep New Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza - EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Peter Lund, nº 38, Lojas G/S - Caju - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.774.686/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4848/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa desativada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2293149"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3247 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/000995/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nChron Epigen Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bingen, nº 1251 - Bingen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.415.365/0002-19\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/3275/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA referida empresa consta cancelada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2293449"
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                    "2293354": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Subsecretário da Gestão da Atenção Integral à Saúde de 30 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de dezembro de 2020, que instaurou Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento sem cobertura contratual realizado ao Hospital Adventista Silvestre, referente as competências junho, julho e agosto de 2020, Processos nº SEI-080001/015608/2020, SEI-080001/017725/2020 e SEI-080001/019760/2020, pelos fatos e fundamentos constantes no processo nº SEI-080001/023198/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Subsecretário da Gestão da Atenção Integral à Saúde de 26 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de dezembro de 2020, que instaurou Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento sem cobertura contratual realizado ao Hospital São Francisco na Providência de Deus, referente às competências junho, julho e agosto de 2020, Processos SEI-080001/015609/2020, SEI-080001/017726/2020 e SEI-080001/019761/2020, pelos fatos e fundamentos constantes no processo nº SEI-080001/023206/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Subsecretário da Gestão da Atenção Integral à Saúde de 26 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de dezembro de 2020, que instaurou Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento sem cobertura contratual realizado ao Hospital São José do Avaí/Conferência São José do Avaí, referente às competências fevereiro e março de 2020 (Processo SEI080001/014473/2020), pelos fatos e fundamentos constantes no processo nº SEI-080001/023212/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato do Subsecretário da Gestão da Atenção Integral à Saúde de 26 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de dezembro de 2020, que instaurou Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento sem cobertura contratual realizado aos prestadores de UTI Neonatal, referente às competências maio, junho, julho e agosto de 2020, pelos fatos e fundamentos constantes no processo nº SEI-080001/023553/2020.\r\n\r\nId: 2293354"
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                    "2293353": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/01/2021\r\n\r\nATO DE 18/11/2013 - GISELDA DE FATIMA PEREIRA, matrícula. nº 285.660-7, ID. n° 3097813-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C” - Retificando-se a apostila de 15/12/2014, publicado no D.O. de 22/12/2014, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional da E.C. nº 41/2003, a partir de 06/12/2013, no valor de R$ 597,32 assim discriminados: Vencimento-base(Lei 5081/2007) - R$ 157,04; 20% de Gratificação Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do nível superior (Art. 37, Inc. I da Lei nº 720/83 c/ red. Lei 811/84, c/c Artigo 35 Lei 5260/2008) R$ 33,28 - 80% Gratificação de Encargo SES - (Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994 - c/c art. 35 da Lei 5260/2008) - R$ 125,63, GEELED - (Processo Autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26/04/1999) nos termos do art. 11, Inc IV da Lei 5260/2008 - 195,00 - Triênio (55%) (Lei nº 1608/90) - R$ 86,37, no total de R$ 597,32, para atendimento à Comunicação contida no Ofício PRS/SSE/CGC 11823/2020, processo TCE/RJ nº 100.493-0/2020 que determinou a exclusão da parcela de “Complemento Remuneratório”. Processo SEI nº E-08/003/2014/2013.\r\n\r\nATO DE 25/09/2014 - MARIA TERESA RIBEIRO, matrícula. nº 287.187-9, ID. n° 3076708-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Retificando-se a apostila de 16/10/2015, publicado no D.O. de 22/10/2015, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional da E.C. nº 41/2003, a partir de 20/08/2013, no valor de R$ 605,48 assim discriminados: Vencimento-base (Lei 5081/2007) - R$ 157,04; - 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/1994 - c/c art. 35 da Lei 5260/2008) - R$ 125,63, GEELED - (Processo Autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26/04/1999) nos termos do art. 11, Inc IV da Lei 5260/2008 - 260,00 - Triênio (40%) (Lei nº 1608/90) - R$ 62,81 no total de R$ 605,48, para atendimento à Comunicação contida no Ofício PRS/SSE/CGC 11753/2020, processo TCE/RJ nº 107.357-4/2019 que determinou a exclusão da parcela de “Complemento Remuneratório”. Processo SEI nº E-08/003/3389/2013.\r\n\r\nId: 2293353"
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                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO DE 18/01/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 540/2021 - EXONERA SILVANIA MARIA DIAS LOPES, Id Funcional n°5113848-4, a contar de 13/01/2021, do cargo de livre provimento de SUPERVISOR CRU - PLANTONISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/000495/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 541/2021 - NOMEIA AGLAI AVELINO LOPES DOMINGOS, para exercer, com validade a contar de 14/01/2021, o cargo de livre provimento SUPERVISOR CRU - PLANTONISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Silvania Maria Dias Lopes. Processo nº SEI-080007/000495/2021\r\n\r\nId: 2293136"
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                        "2293528": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 17/12/2020\r\n\r\n*Processo nº SEI-08/007/1810/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 25/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor da seguinte empresa: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA inscrita no CNPJ sob o número 67.729.178/0002.20, para o ITEM 05 no valor de R$ 51.675,00 (cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais). Restou deserto os itens 01, 02, 03 e 04. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.12.2020.\r\n\r\nId: 2293528"
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                        "2293530": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 47/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CATETER GUIA CURVAS ESPECIAIS - Item 01), para abastecer a seguintes unidade: IECAC.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 297.216,00 (duzentos e noventa e sete mil e duzentos e dezesseis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 110/2020 (doc.SEI 5081991) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 4865851). DATA DA ASSINATURA:19/01/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001428/2020.\r\n\r\nId: 2293530"
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                        "2293517": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 004/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 72/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S.A.. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ANTINEOPLÁSICOS E ADJUVANTES (CLORAMBUCILA - Item 02), a fim de abastecer exclusivamente o Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 208/2020 (Doc. SEI 7297149) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 7600737). DATA DA ASSINATURA: 19/01/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001612/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 004/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 72/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ANTINEOPLÁSICOS E ADJUVANTES (METOTREXATO DE SODIO - Item 05), a fim de abastecer exclusivamente o Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 41.848,68 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 208/2020 (Doc. SEI 7297149) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 7600737). DATA DA ASSINATURA: 19/01/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001612/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 004/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 72/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ANTINEOPLÁSICOS E ADJUVANTES (RASBURICASE - Item 07), a fim de abastecer exclusivamente o Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 28.204,56 (vinte e oito mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 208/2020 (Doc. SEI 7297149) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 7600737). DATA DA ASSINATURA: 19/01/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001612/2020.\r\n\r\nId: 2293517"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nDESIGNA FELIPE FERREIRA OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID 5013487-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Gustavo Barroso, U.A. 11802310602, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dayse Maria Santana Lamir, ID 3960825-5/1. Processo nº SEI-030039/002235/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANO DA LUZ FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4280445-0/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 384 Gonçalves Dias, U.A. 11802301544, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 29/08/2019, publicado no D.O de 03/09/2019.Processo nº SEI-030030/002815/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, JOSÉ APOLINÁRIO DA SILVA NETO, Prof. Doc. I, ID 4034555-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 11802308576, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ivone Bittencourt, ID 3707955-7/3. Processo nº SEI-030037/001963/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISADORA RAINHA DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 3712397-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E Dr. Ignacio Bezerra de Menezes, U.A. 11802308541, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 30/03/2020. Processo nº SEI-030037/001978/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RACHEL SANT' ANA DE SÁ FURTADO, Prof. Doc. II, ID 3386438-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Feliciano Sodré, U.A. 11802301551, Tipo B, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Regina Rigolan, ID 3747823-0/1. Processo nº SEI-030030/001486/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3729943-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 11802305527, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 14/06/2017, publicado no D.O. de 20/06/2017. Processo nº SEI-030034/001164/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3615912-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 118023055527, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Maria dos Santos, ID 3729943-3/1. Processo nº SEI-030034/0001164/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DILMÉA MARQUES MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3429782-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 387 Hans Christian Andersen, U.A. 11802304577, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosângela Trevisol, ID 3425296-7/1. Processo nº SEI-030033/002354/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, ID 3332216-3/1, da função de Secretário do CIEP 152 Garrincha Alegria do Povo, U.A. 11802302507, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000885/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA DA SILVA FARIAS, Prof. Doc. II, ID 3714386-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CE Senador Paulo Fernandes, U.A. 11802302530, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/07/2014, publicado no D.O. de 28/07/2014. Processo nº SEI-030031/001013/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RITA DE CÁSSIA MACHADO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3543456-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Profª Alba Canizares do Nascimento, U.A. 11802307604, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mirna Salete Pádua dos Reis Lisboa, ID 3533480-0/2. Processo nº SEI-030036/001154/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALERIA MORAES DOS SANTOS BRANCO, Prof. Doc. II, ID 3497794-5/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 397 Paulo Pontes, U.A. 11802310532, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-030039/000487/2020.\r\n\r\nId: 2293404"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 574683-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 413 Adão Pereira Nunes Brasil - México, U.A 11802305501, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2020, publicado no DOERJ de 17/06/2020. Processo nº SEI-030034/001240/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 574683-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 413 Adão Pereira Nunes Brasil - México, U.A. 11802305501, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Barbara Alice de Abreu Batista, ID 3522255-7/1. Processo nº 030034/001240/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CAMILA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4212702-5/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 413 Adão Pereira Nunes Brasil - México, U.A. 11802305501, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia da Silva Ribeiro, ID 574683-3/1. Processo nº 030034/001240/2020.\r\n\r\nId: 2293593"
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                    "2293578": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 01\r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/102/2019; Processo nº SEI-030029/000364/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 01/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2021, celebrado entre as empresas DELURB AMBIENTAL LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos não perigosos (comuns), bem como Coleta de Resíduos Sólidos Especiais (inservíveis).\r\n\r\nGestor: RODRIGO PAZ DOS SANTOS, ID: 5.036.623-8\r\n\r\nSuplente: DANIEL DA COSTA MELLO, ID: 5.014.212-7\r\n\r\nFiscal 01: RAFAEL PINHEIRO PIMENTA, ID: 5.029.708-2\r\n\r\nFiscal 01 Suplente: MÁRCIA SANTOS DE BRITO, ID: 5.035.801-4\r\n\r\nFiscal 02: VALÉRIA FREITAS LOPES SOARES, ID: 1.624.434-6\r\n\r\nFiscal 02 Suplente: RODRIGO ANTUNES DUTRA, ID: 5.086.992-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2293578"
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                    "2293155": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 32 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-03/001/102959/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados para gerir o Convênio nº 38/2020, celebrado entre o CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA DA COREIA - CENTRO DE EDUCAÇÃO COREANA EM SÃO PAULO, e esta SEEDUC, objetivando prover o Curso Livre de Língua e Cultura Coreana em Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, em especial, o Colégio Estadual Olga Benário Prestes, o Colégio Estadual Visconde do Cairu e o Colégio Estadual Paulo de Frontin.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nCarlos Magno Rodrigues Pinheiro, mat. nº 943.265-9; ID. Funcional nº 5773857;\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Felix, mat. nº 3.139194-9, ID. Funcional nº 41992024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\n\r\nANNA PAULA VELASCO VALENTIM\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 33 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/002028/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados para gerir o Acordo de Cooperação nº 37/2020, celebrado entre a ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO RIO DE JANEIRO - JARJ, e esta SEEDUC, cujo objetivo é a oferta do Programa de Educação Econômico-Prático “Trilha Empreendedora”.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nAlexandre Christovão, mat. nº 3.042.819-7, ID. Funcional nº 43157319;\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nThiago de Oliveira Cerqueira, mat. nº 3.041.008-8, ID. Funcional nº 50135163.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\n\r\nANNA PAULA VELASCO VALENTIM\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2293155"
                    ],
                    "2293405": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RACHEL SANT' ANA DE SÁ FURTADO, Prof. Doc. II, ID 3386438-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Feliciano Sodré, U.A 11802301551, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001486/2020.\r\n\r\nId: 2293405"
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                    "2293415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\n*PRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo SEI nº E-03/001/1541/2019, publicado no D.O. de 04/01/2021.\r\n\r\n*PRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030029/003606/2020, publicado no D.O. de 04/01/2021.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicado no D.O. de 19/01/2021.\r\n\r\nId: 2293415"
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                    "2293501": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\nDISPENSA ANA PAULA CORRÊA BARBOSA ELIAS, Professor Doc. II, ID Funcional nº 36401366/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do Colégio Estadual Professor Kopke. Processo nº SEI-030042/001382/2020.\r\n\r\nDESIGNA NIVALDO LUIS DA SILVA REIS, Agente Administrativo, ID Funcional nº 5740096/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle dos bens móveis do Colégio Estadual Professor Kopke, em substituição ao servidor Ana Paula Corrêa Barbosa Elias, Professor Doc. II, ID Funcional nº 36401366/1, com validade a contar de 10/12/2020. Processo nº SEI-030042/001382/2020.\r\n\r\nId: 2293501"
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                    "2293431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/01/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000053/2020 - BEATRIZ BIANCA MIRANDA PAVÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 3030.833-2, período base de 19/06/2012 a 05/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/203277/2001 - CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. n° 5022.452-6, período base de 10/10/2014 a 21/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/00144/2020 - ANDREZZA MILHEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0941.914-4, períodos base de 03/03/2008 a 02/03/2013 e de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000020/2020 - SOLANGE COSTA COUTINHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0832.658-9, períodos base de 10/08/1998 a 09/08/2003 e de 01/08/2005 a 31/07/2010.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000069/2020 - DENISE MARIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0914.077-3, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000113/2020 - KATIA HELENA BARROS REIS PEREIRA, Agente Administrativo, mat. n° 5000.750-9, períodos base de 04/03/1994 a 03/03/1999, de 04/03/1999 a 03/03/2004, de 04/03/2004 a 03/03/2009, de 04/03/2009 a 03/03/2014, e de 04/03/2014 a 03/03/2019, CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2293431"
                    ],
                    "2292914": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nCESSA EFEITO da nomeação do servidor Max Luiz Borges Barbosa - Id. Funcional 5009729-6 e designar a comissão sindicante composta pelos servidores Max Luiz Borges Barbosa - Id. Funcional 5009729-6, Emanuel da Silva Ferreira - Id. Funcional 198336-0 e Leandro Martins dos Santos, Id. Funcional 4304452-2 no processo nº SEI- 030022/013122/2020 - SAD 1.702, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2292914"
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                    "2292911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-030022/000387/2021, SAD 1706, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional 5023784-5.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-030022/000391/2021, SAD 1707, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor Max Luiz Borges Barbosa, Id. Funcional 5009729-7.\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-030022/000394/2021, SAD 1708, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação o servidor Johnny Maxwel Pacheco, Id. Funcional 5015590-3.\r\n\r\nId: 2292911"
                    ],
                    "2292913": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 02 (dois) dias aos servidores ARMANDO CELESTINO DE LIMA identidade funcional nº 5.017.743.8, BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, identidade funcional nº 4.330.861.9, pelo cometimento de falta de cunho grave, deixando de observar o art. 39 I, VI,VII e VIII do Decreto-Lei nº 220/75, ambos no Processo nº SEI-03/022/000029/2020. \r\n\r\nId: 2292913"
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                    "2292912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011959/2020 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (11445686) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1693, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006501/2020 - ARQUIVE-SE, considerando a defesa do servidor (10700974) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1662, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006791/2020 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (11330794) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1665, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010638/2020 - ARQUIVE-SE, considerando as defesas dos servidores (9913908) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1600, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2292912"
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                "Atos": {
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                    "2293519": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 92 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 12 DE 12 DE JULHO DE 2019 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE PATRIMÔNIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2021\r\n\r\nId: 2293519"
                    ],
                    "2293520": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 93 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 08 DE 12 DE JULHO DE 2019 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE ALMOXARIFADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2021\r\n\r\nId: 2293520"
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                    "2293605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260016/001081/2020 - DESIGNO o servidor KLEBER FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5109720-6, para responder interinamente pelas atribuições da Diretoria Geral de Administração e Finanças, a contar de 01/01/2021, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nId: 2293605"
                    ],
                    "2293521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TENOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDE 15.01.2021\r\n\r\nId: 2293521"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2293403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000283/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 7.528,55, em favor de Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, referente a ressarcimento por cessão do Servidor AMAURY JOSE DA CRUZ JUNIOR, Matrícula nº 2067-7, ID 2058065-7, correspondente ao mês de dezembro de 2020, conforme despacho da DEFIN 12342338.\r\n\r\nDE 14.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000O63/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.922,70, em favor da Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, referente a ressarcimento por cessão do Servidor RONALDO SILVA MELO, Matrícula nº 921794-4, ID 42573793, correspondente ao mês de outubro de 2020, conforme despacho do 12442739.\r\n\r\nId: 2293403"
                        ],
                        "2293439": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 18/01/2021\r\n\r\nPORTARIA Nº HUPE/SEI/454/2021 - DESIGNA o servidor RODRIGO PEREIRA - matrícula nº 37.259-9, como fiscal e o servidor THIAGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3, como gestor do contrato nº 303/2020/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE. Proc. SEI nº E-26/008/2431/2019.\r\n\r\nId: 2293439"
                        ],
                        "2293488": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000739/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 005/2020, referente à prestação de serviços comuns de manutenção de equipamentos (Espectrômetros de plasma) para atender às necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) à empresa MONDRAGON IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nId: 2293488"
                        ],
                        "2293533": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001536/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 010/2020, referente à aquisição de material de limpeza para laboratório para atender às necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 22.041,07 (vinte e dois mil, quarenta e um reais e sete centavos) à empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nId: 2293533"
                        ],
                        "2293422": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1023 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE DESTRUIÇÃO DE PRODUTOS OU INSTRUMENTOS APREENDIDOS NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 75 do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 (SEI nº 12570514);\r\n\r\n- o item 6.1 do Regulamento Administrativo para Tratamento e Destinação dos Produtos Apreendidos pela RBMLQ-I, estabelecido através da Portaria INMETRO nº 70/2014, de 05 de fevereiro de 2014 (SEI nº 12570902);\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260018/000136/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Destruição de Produtos ou Instrumentos Apreendidos nas ações de fiscalização da Diretoria de Conformidade - DCONF e Diretoria Técnica - DITEC do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nORLANDO ANDRADE CAVALCANTE, ID Funcional nº 32165277.\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088.\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA REIS, ID Funcional nº 51161109.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nVITOR SCHETTINO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 44101155.\r\n\r\nADEMIR DOS SANTOS PAIXAO FILHO, ID Funcional nº 44068883.\r\n\r\nFUED FERES MOURA LIMA, ID Funcional nº 51161850.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias IPEM/GAPRE nºs 906, de 13/02/2019 (SEI nº 12569386) e 954, de 22/10/2019 (SEI nº 12569609).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2293422"
                        ],
                        "2293590": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1025 DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260018/000010/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 001/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Plima Vigilância e Segurança Privada Eireli, que tem como objeto a prestação de serviços de guarda e proteção, através de vigilância armada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor SAMUEL SODRE DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\n- RENATO VILLACA MENEZES, Superintendente Regional, ID Funcional nº 50374494.\r\n\r\n- GERSON DA SILVA DE SOUZA, Gerente de Área, ID Funcional nº 51015919.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2293590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2293552": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 125\r\n\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 121 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA PREPARAÇÃO DO EDITAL, E DE TODOS OS ANEXOS E DOCUMENTOS PERTINENTES, PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e no uso da competência estabelecida no Decreto nº 3.893/81 de 22 de janeiro de 1981 e alterações introduzidas. Processo nº SEI-100005/012555/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as mudanças na gestão do DETRO/RJ e o consequente desligamento de alguns servidores que integravam o Grupo de Trabalho originalmente constituído, e a nomeação de novos servidores;\r\n\r\n- a necessidade de recompor Grupo de Trabalho (GT) de que trata o artigo primeiro da Resolução Conjunta SETRANS/DETRO Nº 121, de 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º da Resolução Conjunta SETRANS/DETRO Nº 121, de 28 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho (GT) de que trata o artigo primeiro desta Resolução Conjunta será integrado pelos representantes a seguir indicados, sob coordenação geral do primeiro:\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nPierre Matias da Silva, Id. Funcional nº 50994751/SETRANS\r\n\r\nAlvaro Eugenio González Rodríguez, Id. Funcional nº 50991167/SETRANS\r\n\r\nSergio Marcolini, Id. Funcional nº 28699840/SETRANS\r\n\r\nRubens Cavalcanti, Id, Funcional nº 51060159/DETRO\r\n\r\nMaria Pia Neiva Gilson Barreiro, Id. Funcional nº 44331584/DETRO\r\n\r\nAntônio José de Castro Pacheco, Id. Funcional nº 50903241/DETRO\r\n\r\nSergio Luiz Muros da Silveira, Id. Funcional nº 20130120/DETRO\r\n\r\nJosé Ricardo Auar Pinto, Id. Funcional nº 32137583/DETRO\r\n\r\nRicardo Scrivano Capanema de Souza, Id. Funcional nº 21499314/DETRO\r\n\r\nBruno Cotta de Queiroz, Id. Funcional nº 50939653/DETRO\r\n\r\nSergio Luiz Silva Schettino, Id. Funcional nº 50896784/DETRO\"\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o Art. 4º da Resolução Conjunta SETRANS/DETRO Nº 121, de 28 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O funcionário Rubens Cavalcanti - ID nº 51060159 será o Subcoordenador e eventual substituto do Coordenador Geral.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nSÉRGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2293552"
                    ],
                    "2293553": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1427 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR E DE FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001305/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, Id. Funcional: 4267424-7, para exercer a função de Gestora do Contrato nº 001/2020, referente à Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 16 gerenciados em cumprimento de pena sob regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores ALBERTO JOSE DOS SANTOS, Matrícula: 9900050-3, e FATIMA REGINA LACERDA DE BARROS, Id. Funcional: 2016585-4, para exercerem de forma conjunta a função de fiscal do Contrato mencionado no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora BEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional: 51029090, como gestora substituta do Contrato nº 001/2020 em eventuais impedimentos da gestora designada nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2293553"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2293542": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 170 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO 001/DIPRE/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Auditoria Independente - AUDIT (12583677) e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/000184/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- DESIGNAR os empregados, abaixo denominados, para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/DIPRE/2021, referente a prestação de serviços técnicos de Auditoria Independente, com emissão de Parecer Técnico e o Relatório de Auditoria das demonstrações financeiras dos exercícios de 2020 a 2024\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\n99.000.686 \r\n\r\nAUDIT\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nTAIS MENESES DE MOURA\r\n\r\n99.000.687\r\n\r\nAUDIT\r\n\r\nMARIANA CASTILHO PAES BOA VENTURA\r\n\r\n99.000.701\r\n\r\nAUDIT\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2293542"
                        ],
                        "2293472": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009493/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 11346114), desta Autarquia.\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008608/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (11383851 e 11199200).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008610/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (11355716 e 11533628).\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-100005/007444/2020 - Nos termos do Parecer Nº 15/2021/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 12503083), PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-100005/007446/2020 - Nos termos do Parecer Nº 13/2021/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº12438966), PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012071/2020 - AUTORIZO o parcelamento de taxa de reboque e diárias.\r\n\r\nId: 2293472"
                        ],
                        "2293103": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 02ª REUNIÃO REALIZADA EM 15 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: GEAR TURISMO E LOCAÇÃO LTDA. ME. - E-10005/016548/2019 - AI D-737970; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - SEI-100005/006982/2020 - AI D-770223; ELIAS MARCELO DE FREITAS - SEI-100005/008343/2020 - AI D-757659; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - SEI-100005/008391/2020 - AI D 771222; SEI-100005/008392/2020 - AI D-771221; SEI-100005/008394/2020 - AI D-771220; SEI-100005/008398/2020 - AI D-771223; SEI-100005/008400/2020 - AI D-771224; SEI-100005/008401/2020 - AI D-771253; SEI-100005/008402/2020 - AI D-771225; SEI-100005/008405/2020 - AI D-771226; SEI-100005/008406/2020 - AI D-771254; SEI-100005/008411/2020 - AI D-779601; RIO ITA LTDA - SEI-100005/008418/2020 - AI D-771233; SEI-100005/008533/2020 - AI D-771236; SEI-100005/008534/2020 - AI D-771241; SEI-100005/008535/2020 - AI D-771244; SEI-100005/008536/2020 - AI D-771238; SEI-100005/008537/2020 - AI D-771239; SEI-100005/008539/2020 - AI D-771243; SEI-100005/008541/2020 - AI D-771240; SEI-100005/008548/2020 AI D-771249; SEI-100005/008560/2020 - AI D-766675; SEI-100005/008561/2020 - AI D-766676; SEI-100005/008562/2020 - AI D-765625; SEI-100005/008563/2020 - AI D-765623; SEI-100005/008565/2020 - AI D-765624; CAVALCANTI CIA LTDA - SEI-100005/008547/2020 - AI D-774213; SEI-100005/008550/2020 - AI D-764205; SEI-100005/008555/2020 - AI D-764206; SEI-100005/008558/2020 - AI D-774211; TRANSPORTE FABIOS LTDA - SEI-100005/008549/2020 - AI D774216; HELIO RODRIGUES DA ROCHA - SEI-100005/008567/2020 - AI D780419; JEFFERSON NOVAES LOURENÇO - SEI-100005/008568/2020 - AI D-780601; ROSANA SANTANA PINHEIRO - SEI-100005/008574/2020 - AI D-770267; FILIPE DE SOUZA RIBEIRO - SEI-100005/008590/2020 - AI D-743243; COESA TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/008706/2020 - AI D-765858; SEI-100005/008708/2020 - AI TLM-509870; EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - SEI-100005/008709/2020 - AI D-764203; SEI-100005/008711/2020 - AI D-757814; EXPRESSO REAL RIO LTDA - SEI-100005/008717/2020 - AI D-777801; SEI-100005/008719/2020 - AI D-762451; SEI-100005/008721/2020 - AI D--762452; SEI-100005/008724/2020 - AI D762454; SEI-100005/008726/2020 - AI D-762455; SEI-100005/008731/2020 - AI D-779610; VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - SEI-100005/008733/2020 - AI D-774805; SEI-100005/008735/2020 - AI D-765866; SEI-100005/008736/2020 - AI D-765867; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/008955/2020 - AI D-771614.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 02ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2293103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2293462": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 080 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO SEAS Nº 12 DE 08, DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de atribuições legais, que lhe confere o Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no Processo nº SEI-070026/00012/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar o caput do art. 1º da Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - A Câmara de Compensação Ambiental (CCA), de caráter deliberativo, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, será integrada pelos seguintes membros com direito a voto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - Titular da Subsecretaria de Saneamento Ambiental (SUBSAN);\r\n\r\nXI - Titular da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade (SICCA)\r\n\r\nXII - Representante da Coordenação Regional 8 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;\r\n\r\nXIII - Representante indicado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\n\r\nXIV - Representante indicado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ); \r\n\r\nXV - Representante indicado pela Associação Comercial do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - Representante indicado pela Rede de ONG da Mata Atlântica;\r\n\r\nXVII - Representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN);\r\n\r\nXVIII - Representante indicado pela Associação Nacional de Órgãos Municipais do Meio Ambiente (ANNAMA);\r\n\r\nXIX- Representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ - Seccional Rio de Janeiro” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Modificar o art. 3º, § 1º da Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria Executiva, de que trata este artigo, será exercida pela Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Nas hipóteses de ausência e impedimento, a Secretaria Executiva da CCA será exercida pelo titular da Presidência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2293462"
                    ],
                    "2293608": [
                        "I - Deliberação",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE - SEAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.446 DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA IN049617 E AVERBAÇÕES Nº AVB004348 E Nº AVB004477\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/01/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/000551/2021 e E-07/500.673/2010 referentes ao requerimento de Averbação na Licença Prévia - LP nº IN049617 e Averbações nº AVB004348 e nº AVB004477 da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para concepção e localização de Usina Termelétrica a Gás Liquefeito composta de 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos para a UTE GNA III, 1 (um) bloco para a UTE GNA IV, 1 (um) bloco para UTE GNA V, a serem implantados pela UTE GNA II Geração de Energia S/A, subsidiária da Gás Natural Açu S/A, localizada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o oficio GNA/GGS, de 14/01/2021,\r\n\r\n- o encaminhamento da CEAM/INEA, de 15/01/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia nº IN049617 e Averbações nº AVB004348 e nº AVB004477, em nome da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A, a alteração do objeto da seguinte forma:\r\n\r\n“para concepção e localização de Usina Termelétrica a Gás Liquefeito composta de 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos para a UTE GNA III, 1 (um) bloco para a UTE GNA IV, 1 (um) bloco para UTE GNA V, a serem implantados pela Gás Natural Açu Infraestrutura S/A, subsidiária da Gás Natural Açu S/A.”\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2293608"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2293471": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1004 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Proc. SEI nº E-07/026/189/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LARISSA FERREIRA DA COSTA, ID 4461252-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020, celebrado entre o INEA e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ, visando o desenvolvimento de projetos e atividades voltadas à segurança de barragens, ao planejamento e desenvolvimento institucional, à fiscalização do exercício profissional e à difusão de conhecimento técnico, nas áreas da engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a de 29/12/2020, data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2293471"
                        ],
                        "2293392": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156017\r\n\r\nNOME: Auto Posto e Serviços Alberto Torres LTDA CNPJ Nº: 01.197.547/0001-91 ENDEREÇO RUA DOUTOR ALBERTO TORRES, 241 - CENTRO - SÃO FIDÉLIS - RJ INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES R$ 19.023,68 PROCESSO Nº SEI-070011.000139/2020.\r\n\r\nId: 2293392"
                        ],
                        "2293557": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-E-07/002.916/2019 - DETERMINO, com efeitos a partir de 18/12/2020, a SUSPENSÃO do prazo de vigência do Contrato-INEA 36/2019 firmado entre a empresa D.A.S ENGENHARIA LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO LAGO SÃO JOÃO (RH VI), MACAÉ E RIO DAS OSTRAS (RH VIII) - RIO DE JANEIRO”, conforme justificativa constante nos autos do Proc. nº SEI - E-07/002.916/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2020.\r\n\r\nId: 2293557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2293388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE: 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-02/2765/2010 - Em nome do servidor GLENDA RIBEIRO DE OLIVEIRA, MÉDICA VETERINÁRIA, ID, Funcional nº 1934268-3. - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de, 08-01-2012 a 07-01-2017 nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2293388"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2293452": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 793 DE 13 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/1019, publicado no D.O. de 03/09/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LUCIANE NEIVA REIS, ID nº 51105721, GUILHERME FELIPE TAVARES, ID nº 50885286 e JOHNNY DOS SANTOS ALVES, ID nº 50885286, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n°18/014/2020, do Processo nº SEI-180002/000342/2020, com a Empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA-ME, que tem por objeto prestação de serviços comuns de Manutenção e Preventiva e Corretiva de Elevadores, das unidades administrativas da FUNARJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 08/01/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2293452"
                        ],
                        "2293469": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 795 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LUCIANE NEIVA REIS, ID nº 51105721, GUILHERME FELIPE TAVARES, ID nº 50885286 e TALES SILVA DE ALMEIDA, ID: 26456834, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18 /001/2020, Processo nº SEI-180002/000496/2020 com a empresa JONES SISTEMAS DE INCENDIO LTDA, que tem por objeto prestação serviço de recarga de extintores de incêndio, para a FUNARJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 23/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2293469"
                        ],
                        "2293487": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17\\01\\2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002\\000773\\2020 - RATIFICO a despesa, referente à inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ZONA OESTE MAIS, no valor estimado de R$ 8.092,21 (oito mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos), para o exercício de 2021, com fulcro no artigo 25 , caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2293487"
                        ],
                        "2293412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002\\000770\\2020 - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor estimado de R$ 210.998,80 (duzentos e dez mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) , para o exercício de 2021, com fulcro no art. 25 Caput da Lei nº 8.666 e suas alterações. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000745/2020 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA., no valor estimado de R$ 684.430,68 (seiscentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), para o exercício de 2021, com fulcro no artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000769/2020 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.888/93, em favor da Empresa AMPLA, no valor estimado de R$ 84.237,42 (oitenta e quatro mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), para o exercício de 2021, com fulcro no artigo 24, Inciso XXII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nId: 2293412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2293532": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ PRODERJ Nº 19\r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2021 e da outras providências, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e ainda com o que consta do processo nº SEI-310003/004179/2020.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e Streaming de vídeo baseada na nuvem.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 14/01/2021 a 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE: CONCEDENTE: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA: EXECUTANTE: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV: CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100/122\r\n\r\nVALOR: R$ 4.135,20 (Quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14de janeiro de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2293532"
                    ],
                    "2293395": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/FIA Nº 020 \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, e dá outras providências; no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e ainda de acordo com o que consta no Processo nº SEI-310003/000033/2021;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programas/Projetos: Reforma de Unidade de Atendimento da FIA, Proteção Integral a Criança/Adolescente com Deficiência, S.O.S Crianças e Adolescentes Desaparecidos, Atendimento a Criança/Adolescente em Situação de Vulnerabilidade, Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Modernização da Gestão da FIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n49.650. 2.08.243.0434.5377\r\n\r\n122\r\n\r\n4490\r\n\r\n416,00\r\n\r\n49.650. 2.08.243.0449.2163\r\n\r\n122\r\n\r\n3390\r\n\r\n114.109,00\r\n\r\n49.650. 2.08.243.0449.4057\r\n\r\n122\r\n\r\n3390\r\n\r\n5.332,00\r\n\r\n49.650. 2.08.243.0449.4176\r\n\r\n122\r\n\r\n3390\r\n\r\n402.110,00\r\n\r\n49.650. 2.08.243.0449.4176\r\n\r\n122\r\n\r\n3391\r\n\r\n23.546,00\r\n\r\n49.650. 2.08.243.0449.4348\r\n\r\n122\r\n\r\n3390\r\n\r\n416,00\r\n\r\n49.650. 2.08.243.0470.1079\r\n\r\n122\r\n\r\n3390\r\n\r\n416,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n546.345,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescente\r\n\r\nId: 2293395"
                    ],
                    "2293459": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 255 DE 06 DE JANEIRO 2021\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI-310003/002680/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a SIMONE NASCIMENTO DA SILVA, servidora pública Estadual, matrícula nº 00-3133772-8, lotada na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ, em razão da guarda provisória dos irmãos Vitória de Melo Damião e João Vitor de Melo Damião, ambos, com fulcro no artigo 3°, “b”, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória e indeferir a Hosana Laís de Melo Damião por não cumprimento às exigências do artigo 3° \"a\" da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nSocial e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2293459"
                    ],
                    "2293398": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONEPLIR/RJ N° 04 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO 2021 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR /RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO- CONEPLIR/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.221, de janeiro de 2018, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 12 de janeiro de 2021, aprovou o Calendário das Assembleias Ordinárias, Processo nº SEI-310003/000198/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR ocorrida em 12 de janeiro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o calendário 2021 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CONEPLIR. \r\n\r\nMês\r\n\r\nDia\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n12/01/2021\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n09/02/2021\r\n\r\nMarço\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\nAbril\r\n\r\n06/04/2020\r\n\r\nMaio\r\n\r\n04/05/2021\r\n\r\nJunho\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\nJulho\r\n\r\n06/07/2021\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n10/08/2021\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n09/11/2021\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n07/12/2021\r\n\r\nArt. 2º - Está Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 202\r\n\r\nPAULO MALTZ\r\n\r\nPresidente Conselho Estadual de Defesa e \r\n\r\nPromoção da Liberdade Religiosa\r\n\r\nId: 2293398"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2293151": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 507 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nALTERAR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVAVALIAÇÃO, DESTINADO A AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-160004/000032/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou de fomento, objeto do processo administrativo SEI-160004/000080/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, passa a ser constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, designando para compô-la, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores: \r\n\r\nCARLA DA SILVA LORETI PERDIGÃO ID 5088997-4\r\n\r\nTHAYNA MARQUES DA SILVA ID 5098600-7\r\n\r\nFELIPE LETA DIAS ID 5103586-3\r\n\r\nArt. 3º - A comissão de seleção aqui instaurada terá prazo de duração da vigência do Convênio, objeto do processo administrativo SEI-160004/000080/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor em 08 de janeiro de 2021 e revoga a PORTARIA FLXIII Nº 503 de 07 de janeiro de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2021\r\n\r\nANDRÉA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2293151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2293594": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SEPLAG Nº 102\r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-300001/000034/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 19/01/2021 - Término: 28/02/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nPT\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nValor\r\n\r\n23.122.0002.2016\r\n\r\n100\r\n\r\n33903301\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2293594"
                    ],
                    "2293598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.01.2021 \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-30/001/188/2019 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Edital, no D.O. de 03/03/2020, referente à Fruição de benefício fiscal dada à Empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, referente ao Projeto Viva Vôlei Light Rio, no valor incentivado de R$ 233.820,18.\r\n\r\nId: 2293598"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2293507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000003/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a favor da CEDAE, de acordo com o contido no Caput do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no Art. 26 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2293507"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2293124": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 232 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS EM ALMOXARIFADO DO ITERJ ALTERA A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 121, DE 14 DE SETEMBRO DE 2014, PARA DESMENBRAR SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DESIGNAR SEUS ENCARREGADOS PARA OS FINS DO DECRETO 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II do Anexo I ao Decreto 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 42, de 26 de dezembro de 2017, da Auditoria Geral do Estado (AGE), que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens em almoxarifado dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-330020/000071/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como responsável dos bens em almoxarifado do ITERJ, a servidora LUIZA ANDRÉA SOUZA BARROS, Auxiliar Técnico II, ID Funcional 5113039-4, em substituição ao servidor Rafael Carvalho de Brito, Assistente Executivo, ID Funcional 4436177-7, que fica dispensado da função.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desmembrada a Subunidade de Controle Patrimonial “Diretoria de Administração e Finanças, Gerencia de Administração e Finanças e Almoxarifado” constante no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 4 de setembro de 2014, nos Subunidades “Diretoria de Administração e Finanças, Gerencia de Administração” e “Almoxarifado”, de modo a:\r\n\r\nI - designar a servidora LUIZA ANDRÉA SOUZA BARROS, Auxiliar Técnico II, ID Funcional 5113039-4, como encarregada de Controle Patrimonial da Subunidade “Almoxarifado”, em substituição ao servidor Rafael Carvalho de Brito, Assistente Executivo, ID Funcional 4436177-7;\r\n\r\nII - manter o servidor LUIS CESAR CARVALHO DA SILVA, Assistente Executivo, ID Funcional 5016103-2, como encarregado de Controle Patrimonial da Subunidade “Diretoria de Administração e Finanças, Gerencia de Administração”.\r\n\r\nArt. 3° - O Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial constante do art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 4 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º........\r\n\r\nSUBUNIDADE ENCARREGADO ID FUNCINAL\r\n\r\n(............) (............) (..........)\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças LUIS CESAR CARVALHO DA SILVA 5016103-2\r\n\r\nGerencia de Administração e Finanças\r\n\r\nAlmoxarifado LUIZA ANDRÉA SOUZA BARROS 5113039-4\r\n\r\n(............) (............) (..........)\r\n\r\n“(NR)\r\n\r\nArt. 4º - As designações de servidores de que trata esta Portaria são feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as Portarias PRES/ITERJ nº 164, de 29 de novembro de 2017, e nº 193, de 19 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 6 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROGÉRIO BUSSINGER NAMEN\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2293124"
                        ],
                        "2293500": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a partir de 15 de janeiro de 2021, EDUARDA CORDEIRO LOURENÇO, ID Funcional 5011286-4, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo Nº SEI-330027/000096/2021\r\n\r\n18.01.2021\r\n\r\nNOMEIA VALÉRIA CRISTINA DE BRITO BARCELLOS DE SOUZA, ID Funcional 4284435-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo Nº SEI-330027/000096/2021\r\n\r\nId: 2293500"
                        ],
                        "2293436": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/005050/2020. Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica (11825815, 11828244 e 12423479), da Auditoria Interna (12489600) e da Controladoria (12499986), AUTORIZO a abertura de Licitação para a execução de \"elaboração do Projeto básico de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinado à recuperação do pavimento, OAE's, sinalização, drenagem e OAC's, geotecnia e plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD), da rodovia RJ-142, no trecho entre Mury (Município de Nova Friburgo) e Casimiro de Abreu, com extensão aproximada de 60,6 km\" na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA TIPO TÉCNICA E PREÇO no regime de empreitada por preço global, consoante às normas previstas no EDITAL DE LICITAÇÃO nº 026/2020, no valor estimado de R$ 3.481.323,95 (três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil trezentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2293436"
                        ],
                        "2293468": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O DE 13.01.2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - COLUNA 01\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004523/2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-160002/004523/2020 - HOMOLOGO, ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-160002/004523/2020 - HOMOLOGO E ADJUDICO ...\r\n\r\nId: 2293468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2293413": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 97 DE 14 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR RESPONSÁVEL PELOS BENS EM ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000086/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, com validade a contar de 15/01/2021, como Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Controladoria Geral do Estado o Servidor MURILO CESAR LUIZ ALVES, Auditor do Estado, ID: 1958561-6, designado por meio da PORTARIA CGE nº 75, de 05 de agosto de 2020, publicada no D.O. de 10 de agosto de 2020, pelo Servidor JOÃO CARLOS BISPO PEREIRA, ID: 5013196-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2293413"
                    ],
                    "2293420": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.01.2021\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000098/2021 - ANTONIO CECILIANO NETO\r\n\r\nOnde se lê: ... totalizando 548 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se: ... totalizando 546 dias de efetivo exercício...\r\n\r\nId: 2293420"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2293613": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210101/000538/2020 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002677/2020 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002676/2020 - Vinculação de Placas Par ticulares - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2293613"
                    ],
                    "2293600": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360284/000182/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000817/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002689/2020 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46640, DE 15.04.2019\r\n\r\nDE 13.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270030/000230/2020 - Vinculação de Placa Par ticular - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2293600"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2293531": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SECC Nº 181\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, BRUNO DUBEUX E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-140001/001668/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 22/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 09610.1.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39.56\r\n\r\nFonte: 232\r\n\r\nValor: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2293531"
                    ],
                    "2293540": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 18/01/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/024102/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro art. 25, caput, e art. 26, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, em favor de GÉRANCE GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 02.401.514/0001-84, no valor total de R$ 672.910,74 (seiscentos setenta e dois mil, novecentos e dez reais e setenta e quatro centavos), objetivando a prestação de serviços de Gerenciamento dos Projetos de Arquitetura e Complementares, das Obras de Engenharia e Fiscalização das Obras para a re forma de prédio público que abrigará a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Rua 1º de Março e Rua Sete de Setembro - antigo Convento do Carmo - Centro - Rio de Janeiro-RJ, cujo escopo técnico é objeto do Contrato nº 08/2016 (Proc.: E-14/001.015409/2015) e deverá ser seguido integralmente nessa nova contratação..\r\n\r\nId: 2293540"
                    ],
                    "2293455": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 553ª SESSÃO\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/000432/2021\r\n\r\nAo dia 14 (quatorze) do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, às 10h, em ambiente virtual, foi aberta a 553ª Sessão do Conselho, contando com a presença dos Srs. Conselheiros, Procuradores do Estado, Drs. Bruno Dubeux, Adriana de Biase Ninho, Antônio Joaquim Pires de Albuquerque (na ausência justificada do titular), Cristina Tenório Francesconi (na ausência justificada do titular), Flavio de Araújo Willeman, Flávio Muller dos Reis Puppo, Guilherme Jales Sokal, Marcos Brandão Bueno, Natália Faria de Souza, Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Borges Valadão, o Procurador-Corregedor da Procuradoria Geral do Estado, Marcio Bruno Milech, e da Procuradora Corregedora Assistente , Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, sob a presidência do Sr. Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, todos reunidos para tratar da ordem do dia. Com a presença de todos, o Sr. Presidente deu a palavra ao Procurador-Corregedor, designado para o relevante mister de secretariar a Sessão, para exposição da pauta. Exposta a pauta, 1) Alterações na banca do concurso; 2) Medalha de mérito da PGE; 3) Estágio probatório (E-14/001.030267/2013); 4) Assuntos gerais. O Sr. Presidente deu por iniciada a 553ª Sessão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. 1) Alterações na banca do Concurso - Diante do impedimento do Ministro Marco Aurélio Bellize, foi submetido ao Conselho, na forma do Art. 9º., V da LC 15/80, o nome para sua substituição pela Sra. Procuradora - Chefe da PG-04, Dra. Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento para a Banca de Relações de Direito do Trabalho e Previdência na Administração Pública e Princípios institucionais da PGE, passando, então, a Dra. Lucia Lea Guimarães Tavares a integrar a Banca de Direito Civil e Empresarial, o que foi aprovado por unanimidade. 2) Medalha de Mérito da PGE: o Sr. Procurador- Geral do Estado, na forma do Decreto Estadual nº 39246/2006 e Resolução PGE nº 2.170 de 24/05/2006, apresentou os nomes para outorga da Medalha do Mérito da PGE, a saber : a) Ministro Carlos Velloso, b) Ministro Luiz Fux, c) Juiz Federal Valter Schuenquener de Araújo, d) Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro Thiers Vianna Montebello, e) Ministro do TST Guilherme Augusto Caputo Bastos, f) Presidente da OAB-RJ Luciano Bandeira, g) Procuradora do Estado Aline Reis de Souza Jatahy, h) Procurador do Estado Cesar Vergueiro Chrismann, i) Arquiteta da PGE Patricia Gullo e j) Servidor da PGE Julian Villlareal in memoriam. Abertos os debates, os Conselheiros Rodrigo Valadão, Cristina Tenório Francesconi e Guilherme Jales Sokal fizeram uso da palavra e sugeriram alguns nomes para receberem a aludida homenagem. Ao final dos debates, os nomes indicados pelo Sr. Procurador Geral do Estado foram aprovados por unanimidade. Nesse momento, atendendo agenda externa, o Sr. Procurador-Geral do Estado retirou-se da sessão, passando ela a ser presidida pelo Sr. Subprocurador-Geral do Estado Flavio de Araujo Willeman, que passou ao debate do item 3) Estágio probatório (E-14/001.030267/2013): Apreciados os relatórios de estágio probatório da servidora pelos Srs. Conselheiros, que lhes foram enviados previamente, foram eles aprovados por unanimidade. 4) Assuntos Gerais: Franqueada a palavra, o Conselheiro Flavio Muller dos Reis Puppo expôs suas considerações quanto à pandemia. A respeito, o Sr. Presidente em exercício destacou o compromisso do Gabinete para que todos os protocolos médicos e sanitários restassem observados no âmbito da PGE, sendo preocupação específica da Direção da Casa a de preservar a saúde e as condições sanitárias adequadas para o desempenho das diversas atividades da PGE. A Conselheira Natália Faria da Silva fez uso da palavra e solicitou informações quanto ao andamento da resolução do Teletrabalho. O Conselheiro Rodrigo Valadão ofereceu-se para envio à Comissão do Teletrabalho de material de outros estados e do FONACE sobre o tema. O Conselheiro Guilherme Jales Sokal elogiou o programa do PGE Digital, mas enfatizou a necessidade de serem feitos ajustes pela equipe técnica, conforme sugestões que estão sendo apresentadas à área técnica responsável, ainda sem atendimento até o momento. O Sr. Subprocurador-Geral do Estado e Conselheiro Rafael Rolim de Minto comunicou a realização de reunião com os técnicos e Procuradores envolvidos no tema do PGE Digital e, a pedido do Sr. Presidente, informará o resultado da reunião, já na próxima sessão do Conselho a ser realizada, possivelmente, ainda em janeiro de 2021.Nada mais havendo em assuntos gerais, o Presidente em exercício do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2293455"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contratual nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a EMPRESA ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação para níveis I e II de atendimento, além de suporte técnico remoto e presencial a usuários de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ-RJ, mediante o atendimento de chamados telefônicos e via web, registrados em sistema de informação da contratada, na forma de serviços continuados presenciais que devem ser executados de acordo com as práticas preconizadas pelo modelo mais atualizado do ITIL (Information Technology Infrastructure Library, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.100.656,56 (um milhão, cem mil, seiscentos e cinquenta e seis reais, e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126. 0435. 8103. \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339037.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00002.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/109/002254/2019.\r\n\r\nId: 2293568"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 21 de janeiro de 2021 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n67498\r\n\r\nE-04/006/000389/2015\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA- 2ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n67647\r\n\r\nE-04/006/000388/2015\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75953\r\n\r\nE-04/005/000002/2018\r\n\r\nGEHR INTERNATIONAL E CIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76680\r\n\r\nE-04/211/008371/2019\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76714\r\n\r\nE-04/038/000262/2017\r\n\r\nVALLOUREC TUBOS DO BRASIL S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76715\r\n\r\nE-04/038/000260/2017\r\n\r\nVALLOUREC TUBOS DO BRASIL S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76718\r\n\r\nE-04/040/001482/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76720\r\n\r\nE-04/040/001489/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76721\r\n\r\nE-04/040/001481/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76727\r\n\r\nE-04/211/017162/2019\r\n\r\nREAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76734\r\n\r\nE-04/040/001560/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76737\r\n\r\nE-04/040/001553/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76740\r\n\r\nE-04/040/001548/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76741\r\n\r\nE-04/040/001547/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76742\r\n\r\nE-04/040/001546/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76744\r\n\r\nE-04/040/001484/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n55335\r\n\r\nE-04/108072/2011\r\n\r\nCEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74647\r\n\r\nE-04/041/002202/2019\r\n\r\nMARIA DO SALETE ARAGÃO DE MESQUITA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76570\r\n\r\nE-04/211/024776/2019\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76571\r\n\r\nE-04/211/025189/2019\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76572\r\n\r\nE-04/211/024280/2019\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76587\r\n\r\nE-04/211/004503/2019\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76619\r\n\r\nE-04/011/000018/2016\r\n\r\nTHEODOR DARMOCHID\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2293617"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPMERJ (NITERÓI) E II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do II CPM/ERJ, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos matriculados e desclassificados no processo seletivo para ingresso de novos alunos no I CPMERJ (Niterói) e II CPMERJ (Campo Grande), para o ano letivo de 2021, a saber: Processo nº SEI-350135/001571/2020.\r\n\r\nI CPMERJ (Niterói) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (DEPENDENTES)\r\n\r\nN°\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n109\r\n\r\nARTHUR CARDOZO DOLZANY\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n2\r\n\r\n1188\r\n\r\nISAC MINCHICK CORDEIRO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n3\r\n\r\n807\r\n\r\nÁLEFE VALÉRIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n4\r\n\r\n122\r\n\r\nANNA JULIA SILVEIRA BANDEIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n5\r\n\r\n382\r\n\r\nBRIAN PIMENTA LEITE\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n6\r\n\r\n827\r\n\r\nMARIA VITORIA DINIZ DE ARAUJO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\nGIOVANNA ALVES ANTUNES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n8\r\n\r\n161\r\n\r\nARTHUR SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n9\r\n\r\n83\r\n\r\nADAM QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n10\r\n\r\n226\r\n\r\nVICTOR BERNARDES VIANNA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n11\r\n\r\n85\r\n\r\nARTHUR MIGUEL COSTA SANTIAGO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n12\r\n\r\n529\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n13\r\n\r\n1286\r\n\r\nKAIQUE RAFAEL DA SILVA FARIA BAPTISTA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n14\r\n\r\n433\r\n\r\nJULIANA BORGES CARDOSO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nJONATAN MACIEL DE CARVALHO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n16\r\n\r\n954\r\n\r\nMARIANA NARCIZO DE OLIVEIRA SIRQUEIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n17\r\n\r\n772\r\n\r\nVICTOR MARQUES GIRÃO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n18\r\n\r\n898\r\n\r\nCHRISTIAN LUCAS RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n19\r\n\r\n390\r\n\r\nYASMIN BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n20\r\n\r\n371\r\n\r\nJUAN AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n21\r\n\r\n1182\r\n\r\nMARIA LUIZA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n22\r\n\r\n1069\r\n\r\nLUÍZA DO NASCIMENTO BELMIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n23\r\n\r\n647\r\n\r\nLARA PIEDADE RAMOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO VERISSIMO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n25\r\n\r\n980\r\n\r\nCAIO LUIS DE ALMEIDA ESPINOLA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n26\r\n\r\n578\r\n\r\nMARIA EDUARDA DEBERGES DE SOUZA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n27\r\n\r\n170\r\n\r\nGABRIELE TALCI LOBO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n28\r\n\r\n892\r\n\r\nCAROLINE SIQUEIRA GAMA CARVALHO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n29\r\n\r\n449\r\n\r\nSAMUEL SILVA ARAUJO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n30\r\n\r\n697\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE MACEDO ATAIDES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n31\r\n\r\n280\r\n\r\nMARIA FERNANDA ARAUJO RIBEIRO AMANCIO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n32\r\n\r\n108\r\n\r\nSOPHIA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n33\r\n\r\n364\r\n\r\nCAIO ALVES DA FONSECA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n34\r\n\r\n97\r\n\r\nANA JULIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n35\r\n\r\n1036\r\n\r\nPEDRO LUCAS VIDAL DE OLI\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n36\r\n\r\n1140\r\n\r\nDAVI MELO LAEAL ANTAS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n37\r\n\r\n718\r\n\r\nISABELLA VICTÓRIA DIAS DA ROCHA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nI CPMERJ (Niterói) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (ÓRFÃO)\r\n\r\nN°\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n42\r\n\r\nARTHUR DE SOUZA GENEROSO DIAS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nI CPMERJ (Niterói) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (NÃO DEPENDENTES)\r\n\r\nN°\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n777\r\n\r\nLUIZA VILAÇA BEZERRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n2\r\n\r\n1167\r\n\r\nFELIPE MENEZES CARDOSO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n3\r\n\r\n761\r\n\r\nALICE DOS SANTOS NEVES DA MOTTA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n1160\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO WAGNER FERRAZ\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n5\r\n\r\n534\r\n\r\nMARIAH CRISTINE SANTOS CARDOSO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n6\r\n\r\n224\r\n\r\nVITOR HUGO NOBREGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n7\r\n\r\n194\r\n\r\nNICOLAS AIÚDE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n8\r\n\r\n1172\r\n\r\nEDUARDA DUARTE BAHIA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n9\r\n\r\n1233\r\n\r\nIGOR WANDERLEY LUCENA GOMES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n10\r\n\r\n840\r\n\r\nANA JULIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n11\r\n\r\n788\r\n\r\nBEATRIZ FIGUEIREDO GOMES ABRANTES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n12\r\n\r\n654\r\n\r\nBRENO LOURENCO AGUIAR\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n13\r\n\r\n947\r\n\r\nGABRIEL DA COSTA SOUZA CARDOSO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n14\r\n\r\n541\r\n\r\nJOÃO ARTHUR CARVALHO PONTES SANTIAGO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n15\r\n\r\n171\r\n\r\nLUAN DAVI RODRIGUES ARRAES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n16\r\n\r\n100\r\n\r\nYASMIN GINGEIRA ESPINDOLA MARQUES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n17\r\n\r\n1076\r\n\r\nFELIPE FRAZÃO DUTRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n18\r\n\r\n267\r\n\r\nJULIANNE MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n19\r\n\r\n888\r\n\r\nGYOVANNA D'CESARE GONÇALVES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n20\r\n\r\n163\r\n\r\nGABRIELLY PERES DE OLIVEIRA COSME\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n21\r\n\r\n1192\r\n\r\nMARIA KLARA LIMA LOPES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n22\r\n\r\n844\r\n\r\nRODRIGO DO AMOR DIVINO ALVES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n23\r\n\r\n465\r\n\r\nJÚLIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n24\r\n\r\n352\r\n\r\nMICHEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n25\r\n\r\n961\r\n\r\nARIANY SILVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n26\r\n\r\n968\r\n\r\nGIOVANNA LANES DE CASTRO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n27\r\n\r\n313\r\n\r\nMAXWELL VINYCIUS DELMOU FRANÇA DE SOUZA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n28\r\n\r\n422\r\n\r\nKEVEN MIQUEIAS DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n29\r\n\r\n451\r\n\r\nNICOLAS VIANNA MORENO DE BRITO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n30\r\n\r\n906\r\n\r\nCLARISSA CANELLA MORAES LUZORIO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n31\r\n\r\n1213\r\n\r\nALESSANDRO LIBERATORI FIUZA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nII CPM/ERJ - Campo Grande - 6° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (DEPENDENTES)\r\n\r\nN°\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n214\r\n\r\nLAÍS SAMPAIO GONÇALVES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n2\r\n\r\n1050\r\n\r\nANDRÉ VICTOR BARDE GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n3\r\n\r\n1135\r\n\r\nGUSTAVO JUBRAM FERNANDES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n4\r\n\r\n799\r\n\r\nALYCIA BASILE DA SILVA DE A. MAGALHÃES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n5\r\n\r\n715\r\n\r\nPEDRO GABRIEL CORREIA DE O. CARVALHO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n6\r\n\r\n435\r\n\r\nNICKOLAS ALEXANDRE V. BASTOS PEREIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n7\r\n\r\n429\r\n\r\nKAILANE BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n8\r\n\r\n430\r\n\r\nNATHAN CAMPOS CORREIA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n9\r\n\r\n178\r\n\r\nLAÍS DANTAS DE ALMEIDA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n10\r\n\r\n617\r\n\r\nISABELA HETH DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n11\r\n\r\n1059\r\n\r\nMARIANA MARQUES DA FONSECA SOUZA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n12\r\n\r\n751\r\n\r\nENZO DE OLIVEIRA TENORIO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n13\r\n\r\n316\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n14\r\n\r\n168\r\n\r\nANNA LIVIA PEIXOTO DE MEDEIROS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n15\r\n\r\n64\r\n\r\nGUILHERME SANTANA DE MENEZES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n16\r\n\r\n981\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SOUZA DANTAS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n17\r\n\r\n398\r\n\r\nLUCAS TAMBARA FELIX\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n18\r\n\r\n1152\r\n\r\nMARIA LUÍZA SANTANA GARCIA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n19\r\n\r\n49\r\n\r\nISABELA NUNES LOPES SOARES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n20\r\n\r\n942\r\n\r\nRAFAELLA MILHOMEM DIAS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n21\r\n\r\n469\r\n\r\nANA JÚLIA PEREIRA VELLASCO MACHADO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n22\r\n\r\n138\r\n\r\nMATHEUS YAN PATRÍCIO VIEIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n23\r\n\r\n418\r\n\r\nJOÃO LUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n24\r\n\r\n953\r\n\r\nYESHUA JAMORIGO ALVES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n25\r\n\r\n611\r\n\r\nRANIA DE ANDRADE MONTEIRO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n26\r\n\r\n820\r\n\r\nDAVI HENRIQUE SOUZA DE LIMA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n27\r\n\r\n856\r\n\r\nGUILHERME HERCULES DE ABREU\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n28\r\n\r\n73\r\n\r\nPIETRA MELO DE FARIAS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n29\r\n\r\n689\r\n\r\nFELIPE DA SILVA DE FARIA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n30\r\n\r\n84\r\n\r\nMANUELA DA SILVA PANZA NUNES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n31\r\n\r\n67\r\n\r\nYASMIN ESPOSTI MOURA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n32\r\n\r\n778\r\n\r\nMANUELA MESQUITA LIMA BATISTA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n33\r\n\r\n569\r\n\r\nGABRIEL AQUILES LEITE CAMPELO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n34\r\n\r\n104\r\n\r\nGUILHERME DO CASAL ANDRADE\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n35\r\n\r\n651\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n36\r\n\r\n987\r\n\r\nBRAYAN ANDERSON MOREIRA CAMPOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n37\r\n\r\n394\r\n\r\nVICTOR ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nII CPM/ERJ - Campo Grande - 6° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (ÓRFÃO)\r\n\r\nN°\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n939\r\n\r\nDAVI SALES LUCENA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n2\r\n\r\n733\r\n\r\nMARIAH LUÍSA DIAS CARNEIRO PERFEITO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n3\r\n\r\n853\r\n\r\nMIGUEL ALVES POURCHET\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nII CPM/ERJ - Campo Grande - 6° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (NÃO DEPENDENTES)\r\n\r\nN°\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1341\r\n\r\nMARIANA FORTUNATO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n2\r\n\r\n587\r\n\r\nMARIANNE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n3\r\n\r\n677\r\n\r\nJOAO ROBERTO DE ARAUJO FERNANDES GONCALVES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n4\r\n\r\n813\r\n\r\nMARIA EDUARDA COSTA SOARES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n5\r\n\r\n1126\r\n\r\nMAITÊ DE OLIVEIRA ROXO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n6\r\n\r\n139\r\n\r\nMARIA IZABEL DE TARSO MACHADO LIMA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n7\r\n\r\n133\r\n\r\nLAÍS GABRIELLI SÁ DE ARAÚJO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n8\r\n\r\n627\r\n\r\nGIOVANNA VALENTIM MORAES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n9\r\n\r\n1070\r\n\r\nRAFAEL GOMES DOS REIS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n10\r\n\r\n770\r\n\r\nVICTOR HUGO DE FREITAS SAAR\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n11\r\n\r\n498\r\n\r\nMARIA EDUARDA VIEIRA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n12\r\n\r\n90\r\n\r\nPAULO VICTOR DE OLIVEIRA FONTES COSTA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n13\r\n\r\n1012\r\n\r\nNICHOLAS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n14\r\n\r\n328\r\n\r\nAPOLO CÉSAR ADERALDO LEMOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n15\r\n\r\n1061\r\n\r\nJULIA DUFFES FERREIRA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n16\r\n\r\n747\r\n\r\nANA JULIA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n17\r\n\r\n1220\r\n\r\nGABRIELA DE AZEVEDO FENTANES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n18\r\n\r\n348\r\n\r\nPEDRO FERNANDINI DA FONSECA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n19\r\n\r\n593\r\n\r\nDAVI VALLERIOTE FENTA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n20\r\n\r\n599\r\n\r\nDAVI VIEIRA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\nANDRESSA GABRIELA DA SILVA DIAS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n22\r\n\r\n249\r\n\r\nISABEL VILLAR DA ROCHA MONTANHEIRO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n23\r\n\r\n1087\r\n\r\nJÚLLIA IZIDORO DE MATOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n24\r\n\r\n760\r\n\r\nALDAIR GERALDO DE JESUS NETO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n25\r\n\r\n492\r\n\r\nJOAQUIM DE MOURA BISPO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n26\r\n\r\n443\r\n\r\nKAUAN DA SILVA TORRES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n27\r\n\r\n110\r\n\r\nMANUELLA SANTOS BARBOSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n28\r\n\r\n891\r\n\r\nARTHUR SOUZA BOECHAT DE ALMEIDA\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n29\r\n\r\n489\r\n\r\nANA LUISA ARAUJO GOULART DOS SANTOS\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n30\r\n\r\n1052\r\n\r\nSARAH VITÓRIA OUTEIRO PIRES\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\n31\r\n\r\n852\r\n\r\nSTHEFANI DA SILVA LADEIRA SERAFIM\r\n\r\nMATRICULADO\r\n\r\nId: 2293433"
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                        "2293541": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial, SEI-350133/000006/2021. Processo nº SEI-350133/000034/2021.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1687429\r\n\r\nJOELSON BONIFACIO FERREIRA\r\n\r\n0225759-59.2018.8.19.0001\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09h do dia 04 de fevereiro de 2021, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-140001/097562/2020. Processo nº SEI- SEI-350133/000075/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nTHIAGO CUNHA DOS REIS\r\n\r\nE-67992\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n0358011-19.2015.8.19.0001\r\n\r\nOBS: O candidato deverá trazer cópia de toda documentação pessoal.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/14.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09h do dia 03 de fevereiro de 2021, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-140001/000511/2021. Processo nºSEI-350133/000075/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1514152\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0142962-82.2016.8.19.0001\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09h do dia 04 de fevereiro de 2021, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-140001/031467/2020. Processo nºSEI-350133/000075/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nFABIOLA SOARES LOBÃO\r\n\r\n1561583\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0018183-70.2018.8.19.0038.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09h do dia 08 de fevereiro de 2021, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-140001/000800/2021. Processo nºSEI-350133/000075/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nSUELANE DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n1678117\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0084252-33.2020.8.19.0000\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 08 de fevereiro de 2021, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, SEI-140001/096217/2020. Processo nºSEI-350133/000075/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nMIRELLY MAJID MAGALHAES MOLON\r\n\r\n1648180\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0086276-34.2020.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2293541"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2293360": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Serviço de Promoções – (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 134, de 24/07/2020, em cumprimento ao despacho no Processo nº SEI-360008/000928/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5021618-0\r\n\r\nVinícius Encrenazi Rodrigues\r\n\r\n15,00\r\n\r\nId: 2293360"
                        ],
                        "2293365": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Serviço de Promoções – (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 176, de 25/09/2015, em cumprimento ao despacho no Processo nº SEI-360052/000268/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2941812-7 \r\n\r\nWagner Cavalleiro da Silva\r\n\r\nId: 2293365"
                        ],
                        "2293359": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Serviço de Promoções – (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 195, de 20/10/2017, em cumprimento ao despacho no Processo nº SEI-360008/000928/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5021618-0\r\n\r\nVinícius Encrenazi Rodrigues\r\n\r\n11,50\r\n\r\nId: 2293359"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2293554": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/001998/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2020R1\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE PROTEÇÃO À ABRASÃO\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 02/02/2021, às 14h\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 02/02/2021, às 14h30min\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2293554"
                        ],
                        "2293556": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000023/2021 e E-27/042/59/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2020R1\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA A AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO INDUSTRIAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/02/2021, às 14h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/02/2021, às 14h30min\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2293556"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2293355": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si a Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª REGIÃO, CNPJ n° 29.991.262/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer parceria entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) e o CREFITO 2, visando à construção de estratégias e ações de qualificação dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais vinculados ao Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2020.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 992562587- 49, representante legal da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e pelo Sr. WILEN HEIL E SILVA, portadora do CPF sob nº 072.066.577-96, representante legal do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª REGIÃO, CNPJ n° 29.991.262/0001-47. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020639/2020.\r\n\r\nId: 2293355"
                        ],
                        "2293445": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 001/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Gestão tem por objeto a operacionalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população, pela CONTRATADA, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 16.994.765,68 (dezesseis milhões, novecentos e noventa e quatro mil e setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16/01/2021 a 15/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024871/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 15/01/2021.\r\n\r\nId: 2293445"
                        ],
                        "2293446": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 001/2017- Complexo Estadual dos Lagos: Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, Hospital Estadual Roberto Charbo.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Cruz Vermelha Brasileira - Filial Rio Grande do Sul\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO visa a prorrogação do prazo contratual pelo período de 06 (seis) meses, para os serviços de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual dos Lagos: Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, Hospital Estadual Roberto Charbo, tendo em vista a necessidade da prorrogação pelo risco iminente da descontinuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 48.960.000,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nPRAZO: 17/01/2021 a 16/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043/11, Decreto nº 43.261, de 27/10/2011, Decreto nº 43.261, de 24/11/2011 e Decreto nº 43.710, de 06/08/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E- 08/001/295/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 006/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de serviços no Termo de Referência ao contrato de Gestão nº 006/2019, incluso no processo E-08/001/2243/2019, indexador 11922498.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente contrato de gestão, é de R$ 1.607.356,66 (um milhão, seiscentos e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Sendo, o valor de R$ 1.422.748,74 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) referente ao custeio mensal vigente e R$ 184.607,92 (cento e oitenta e quatro mil e seiscentos e sete reais e noventa e dois centavos) referente ao acréscimo do valor de custeio.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/2243/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/01/2021\r\n\r\nId: 2293446"
                        ],
                        "2293443": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento BANCO DE SANGUE SANTA TERESA, CNPJ: 03.007.588/0005-27, estabelecido na travessa Jorge Soares, 25, Centro, São Gonçalo, RJ, CEP: 27916-000, representante técnico, MIRNA MAIRA BEZZERA CALAZAN do Carmo, CPF 026.312.137-26, a comparecer à coordenação de vigilância e fiscalização de serviços de saúde desta superintendência de vigilância sanitária, sito a rua méxico, 128/3º andar, referente ao processo de licença inicial nº E-08/101735/2011, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de apresentar os requerimentos de revalidação de licença referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, sob pena de incorrer nas penalidades da lei 6437/77. Processo SEI nº E-08/101735/2011.\r\n\r\nId: 2293443"
                        ],
                        "2293444": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.-ME, CNPJ: 27.390.818/0001-14, Localizada na Rua Dom Pedro II, 1114, BL. 1, Divineia, Rio dos Cedros, Santa Catarina, a comparecer na Coordenação de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade ou fazer-se representar, no prazo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o laudo de análise técnica nº 748.1P.0/2018, referente ao PRODUTO PALMITO JUÇARA EM CONSERVA INTEIRO, MARCA CAPRI, 1 UNIDADE CONTENDO 500GR, por apresentar resultado insatisfatório, estando em desacordo com os padrões estabelecidos pela resolução ANVISA RDC nº 259/2002, nos itens 5 e 6.6.1”c”, sob pena de incorrer nas infrações legais pertinentes. Processo nº SEI-08/001/012314/2019.\r\n\r\nId: 2293444"
                        ],
                        "2293692": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para locação de 01 (um) veículo automotor, tipo sedan, bicombustível, blindado, com resistência a impactos nível III A, sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (Anexo 08).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/02/2021, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/02/2021, às 15:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/009793/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2021.\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021, Processo nº SEI-08/017/002961/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (INSULINA LISPRO 100 UI/ML - 10 ML), PARA ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2021.\r\n\r\nId: 2293692"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico n° 033/2020, Processo Administrativo SEI nº E-08/005/476/2019, cujo objeto é a aquisição de mangueiras utilizadas na produção de soros hiperimunes, foi declarado DESERTO.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico n° 037/2020, Processo Administrativo SEI nº E-08/005/787/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de assistência médica hospitalar para os funcionários do Instituto Vital Brazil, foi declarado DESERTO.\r\n\r\nId: 2293416"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES, sito na Avenida Irene Lopes Sodré, s/nº, Engenho do Mato, Itaipu, Município de Niterói, Censo Escolar 33108579, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4754/2011, NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Ana Paula Santos Silva, Matrícula; 201915930312285; Camila Costa da Silva, Matrícula; 201132070181941; Carla Mayara Ferreira da Silva, Matrícula; 200915930020270; Clara Alexandra Pinho de Farias, Matricula; 201815930287010; Claudenir Costa Marinho, Matrícula; 201332240334787; Gabriel Efraim Albuquerque de Oliveira Pinto, Matrícula; 200911450011240; Giselle Ferreira da Fonseca Araujo, Matrícula; 201815930281065; Kethley Manoelly Barros Dias, Matrícula; 201515930194155; Lorran Silva da Conceição, Matrícula; 201329780319079, Lucas Castro Alves dos Santos, Matrícula; 200929510297806; Manoela Gomes Barcelos da Silva, Matrícula; 201429510433088; Marliete Cardoso de Souza do Nascimento, Matrícula; 201515930190753; Mavilde Pereira Freire, Matrícula; 201732240447382; Nassaiane Monteiro Teixeira, Matricula; 200932070096182; Natália Fontoura dos Reis, Matrícula; 200932070006108; Ralf Severino de Sousa, Matrícula; 201215930119610; Rosa Mística da Rocha, Matrícula; 201332420751440; Sthefanny Conrado Melanes, Matrícula; 201829750585414; Wiliams Manoel Assunção Dias Junior, Matrícula 201415930163970. Secretária Escolar: Angela da Cruz Barros Matos, designada no DOERJ de 22/09/2011, página 36, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Luciana Pontes Nardino, designada no DOERJ de 06/03/2020, página 16. Servidores que autorizam a publicação: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0 e Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 4325899-9. Processo nº SEI-030030/002911/2020\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA, sito ao Parque Prefeito Ferraz, s/ n°, Icaraí, Município de Niterói, Censo Escolar 33055726, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 2881/2005, NO ANO LETIVO DE 2009, 2° SEMESTRE, Turma JA-3002/2009/2° Semestre: Renan Caciano Pinto. NO ANO LETIVO DE 2019, 2° SEMESTRE, Yan dos Santos Pinto, Matrícula 201132150183515. NO ANO LETIVO DE 2020, 1° SEMESTRE, Turma de origem JA-3003/2006/2° Semestre: Alexandre Souza Santos. Turma de Origem NEJA-IV01/2018/2° Semestre: Yuri da Conceição Matheus, Matrícula 201099990249346. Turma NEJA-IV01: Andreza da Silva Neris, Matrícula 201231960359155, Caroline Pereira de Castro, Matrícula 200932160041514, Deise Cristina Alves Magalhães de Carvalho, Matrícula 201731870778282, Elaine da Conceição Santos Neves, Matrícula 201931870860666, Fernando Silva de Mattos, Matrícula 200931910064665, Gian Carlos Nascimento da Silva, Matrícula 201131870443142, Gilmara da Silva Amaro, Matrícula 201731870749770, Jhonatan da Silva Santos, Matrícula 201232150233950, Larissa Alves Fernandes da Costa, Matrícula 201731870753107, Lucas da Silva Lima, Matrícula 201329870293881, Ludimila de Oliveira Sousa, Matrícula 200932010038127, Matheus Neves Oliveira, Matrícula 201831870817411, Taiene Vilas Boas Magalhães, Matrícula 201531940575498, Theonila da Silva Xavier, Matrícula 200932300315603, Willame Pereira Gomes, Matrícula 201831870820633. Secretária Escolar: Laize Rodrigues, designada através da Ordem de Serviço Conjunta RAP/REP/BL n° 001 de 16/01/2020. Diretora: Jacyntha de Fátima Xavier Bastos, designada no DOERJ de 01/03/2013, página 17, 1° coluna. Servidor que autoriza a publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1, Sheyla Gomes Silveira, ID 4325929-4. Processo nº SEI-030030/002911/2020\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES, sito a Rua Reverendo Armando Ferreira s/nº, Largo da Batalha, Niterói - RJ, Censo Escolar 33056480, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012 de 23.11.12, NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aghata Conceição dos Santos, matrícula 201432140422184; Alexandra Rodrigues Cruz, matrícula 201932140616509; Brenda Geovanna Rodrigues Melo, matrícula 201332140402349; Claudia Cristina da Conceição, matrícula 201632030115311; Cristiele Pereira Santana, matrícula 200932140235585; Diego Renato Neves de Oliveira, matrícula 200932230074629; Dinorah Coutinho Dirk, matrícula 200911450017877; Elaine Cristina Costa de Oliveira, matrícula 200915760070752; Érica Vanel da Silva Valentim, matrícula 201732140556643; Hingrid Oliveira Justino, matrícula 201529340380805; Julia Silva Costa, matrícula 201099990002102; Kamilla Victor da Silva, matrícula 201331910381749; Larissa de Melo Cardoso, matrícula 201232140336218; Larissa de Souza Carneiro, matrícula 201129840199276; Leandra Rodrigues Silva de Souza, matrícula 201232140354038; Leticia Alves de Moura Lima, matrícula 201832140581725; Leticia Marinho Boaventura, matrícula 201332010339868; Luana Kelly Rocha de Oliveira, matrícula 200931890111213; Luzia Santos Soares, matrícula 201932140620530; Lyslane Oliveira de Azevedo Ribeiro, matrícula 201232140358963; Matheus Pereira da Silva, matrícula 201232150282811; Michael Rosa dos Santos, matrícula 201732140550110; Mikaellen Mello Dutra, matrícula 201132150211586; Moisés Oliveira Galdino da Silva, matrícula 201232150239721; Nael Jesus dos Santos, matrícula 201932140615881; Natalia Soares Cardoso, matrícula 201632140536565; Rayssa Lino dos Santos, matrícula 201232240296358; Tamara Soares de Oliveira, matrícula 201731910451378; Vitória Correa de Oliveira, matrícula 200932200070030; Weber Gomes Tavares, matrícula 201732140559235;Yan Victor da Silva Ferreira, matrícula 201131910347351; Yorrany Josiane Santos Araújo, matrícula 201331930236973. Secretária Escolar: Solange Velloso Mariath, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 18, 2ª coluna. Diretor: Carlos Alexandre Lobo, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo, ID4325969-3 e Juraciema dos Santos Alves, ID4378426-7. Processo nº SEI-030030/002911/2020.\r\n\r\nId: 2293267"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO, sito a Rua Mentor Couto, 4670 - Engenho Pequeno - São Gonçalo, Censo Escolar: 33091900, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna público o nome do aluno concluinte do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 4860/2013, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Jonas Bastos Leal dos Santos, matrícula 201729860317310. Secretária Escolar: Vilma Regina da Silva Leal, designado no DOERJ de 06/10/2015, página 12, 3ª coluna. Diretora: Fátima Aparecida Campos Guimarães, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Jaqueline Devillart de Macedo, ID:4329274-7 e Isis Lopes de Brito, ID: 4329127-9. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2292905"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 239 - PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 239 - PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO, sito na Rua Cidade de Lisboa, s/nº, Vista Alegre, Município de São Gonçalo, Censo Escolar: 33090688, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC no 4422/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA - 3002: Aline Santos da Silva, Matrícula 200929970870577; no ANO LETIVO DE 2017/2ºSEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-01/1ºSEMESTRE/2016: Jeanine Machado de Azevedo, Matrícula 200929790928500; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV - 01: Ana Paula dos Santos Melo Severo, Matrícula 201814720560792; Andreia Ribeiro Cabral, Matrícula 201099990036386; Carlos Augusto da Conceição Pereira, Matrícula 201814720560873; Cristiano Galdino, Matrícula 200929790978108; Estefanny Soares dos Santos, Matrícula 201814720561179; Fabiane da Silva Corrêa Bahiense Mota, Matrícula 201814720561251; Gabriel Barbosa Heleotério, Matrícula 200914720024840; Ister da Glória Francisco Ribeiro, Matrícula 201814720561510; João Vittor de Oliveira, Matrícula 201914720577731; José Eduvirges Costa Santos, Matrícula 201814720561926; Joseane de Oliveira Horta Lopes, Matrícula 201814720547931; Josué Ribeiro Pereira, Matrícula 200915790012726; Lizete da Silva, Matrícula 200929490066979; Maria da Conceição Coelho Mariano, Matrícula 201814720560110; Mayk Mauricio Santos Companheiro, Matrícula 201514720447881; Milena Fernandes dos Santos, Matrícula 201914720574552; Monique Gomes Machado, Matrícula 201814720561098; Robson da Silva Soares, Matrícula 201814720559948; Rodrigo Lins da Silva Campos, Matrícula 201715790530886; Romeu Francisco de Oliveira, Matrícula 201332420767282; Samuel Alipio dos Santos Nunes, Matrícula 201103380049231; Sandra Vianna Sobrinho, Matrícula 201914720568410, Thaís Muniz Rodrigues, Matrícula 201814720561683; Vitória Alves dos Santos Brito, Matrícula 201514720452451. Turma NEJA IV-02: Adriano Correa Ezequiel, Matrícula 201914720586216; André Moura Vieira, Matrícula 201729950628651; Carla Cristina de Lima Silva, Matrícula 201814720534287; Carolina dos Santos Nascimento Azevedo, Matrícula 201629791140937; Francisco Iago Borges de Brito, Matrícula 201314720403547; Igor Luiz Borges de Brito, Matrícula 201314720403628; Luana da Silva Matias, Matrícula 200903380036273; Marcio Henrique de Moraes Victor, Matrícula 200903380026553; Matheus Macedo Lima, Matrícula 201629330182373; Maxwell da Silva Gomes, Matrícula 201814720557813; Natália da Silva Cardoso, Matrícula 201814720534368; Pierre Lopes Pereira Douétts, Matrícula 201814720561330; Vitoria Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201715790549552, Wanderson da Conceição, Matrícula 201814720560441. Secretária Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Vania Cristina Barros de Souza, designada no DOERJ de 20/12/2019, página 155, 2a coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID: 4329257-7 e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2292906"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/001749/2020, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17 horas do dia 18 de dezembro do corrente ano, o Resultado Final do Edital/DIRTUT nº 004/2020 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de mediadores à distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 18/12/2020.\r\n\r\nId: 2293586"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/001748/2020, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17 horas do dia 18 de dezembro do corrente ano, o Resultado Final do Edital/DIRTUT nº 003/2020 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de mediadores presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.12.2020.\r\n\r\nId: 2293565"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 031/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ECOCHAMA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031/2019, relativo à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, instalação de equipamentos de potencialização de chamas dos sistemas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) das unidades de ensino da Rede FAETEC, conforme Proposta Detalhada e Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 08/01/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.710,00 (trinta e nove mil setecentos e dez reais), totalizando o contrato o valor de R$ 79.420,00 (setenta e nove mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002530/2020.\r\n\r\nId: 2293126"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES, ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a DESISTÊNCIA do candidato LUCAS ROSSE CALDAS, 1° classificado do Proc. SEI nº E-26/007/5842/2019.\r\n\r\nId: 2293535"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-260018/000146/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIndustria Gráfica Foroni EIRELI. \r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1604327\r\n\r\n01/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nAgenda 2021 Preta - Foroni c/ 176un (135mmx192mm)\r\n\r\nIndustria Gráfica Foroni EI RELI. \r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1604327\r\n\r\n01/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nCaderno 10 Matérias Flamengo - Foroni c/ 200un (200mmx275mm)\r\n\r\nIndustria Gráfica Foroni EIRELI. \r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1604327\r\n\r\n01/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nAgenda 2021 Cosmos - Foroni c/ 168un (166mmx123mm)\r\n\r\nIndustria Gráfica Foroni EIRELI. \r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1604328\r\n\r\n01/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nCartografia e Desenho Pups Onthe - Nickelodeon Paw Patrol 96un (275mmx200mm)\r\n\r\nIndustria Gráfica Foroni EIRELI. \r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1604328\r\n\r\n01/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nCartografia e Desenho The Doggie Paddle - Nickelodeon Paw Patrol 96un (275mmx200mm)\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1604314\r\n\r\n02/02/2021 às 09:30h\r\n\r\n100% Camomila - Kitano c/ 10g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1604314\r\n\r\n02/02/2021 às 09:30h\r\n\r\n100% Orégano - Kitano c/ 10g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1604313\r\n\r\n02/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nPimenta Calabresa em Flocos - Kitano c/ 13g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1604313\r\n\r\n02/02/2021 às 09:30h\r\n\r\n100% Coentro em Pó - Kitano c/ 10g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1604313\r\n\r\n02/02/2021 às 09:30h\r\n\r\n100% Cebolinha Verde - Kitano c/ 5g\r\n\r\nTilibra Produtos de Papelaria Ltda.\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1604326\r\n\r\n03/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nCaderno 10 Matérias Pooh - Tilibra 200un (200mmx275mm) \r\n\r\nTilibra Produtos de Papelaria Ltda.\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1604326\r\n\r\n03/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nCaderno Capa dura Preto - Tilibra 80un (200mmx275mm) \r\n\r\nTilibra Produtos de Papelaria Ltda.\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1604323\r\n\r\n03/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nCaderno Aspiral HI! Girls 1 Matéria - Tilibra 96un (200mmx275mm) \r\n\r\nTilibra Produtos de Papelaria Ltda.\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1604323\r\n\r\n03/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nAgenda Capa Dura 2021 - Office Basics 176un (110mmx154mm)\r\n\r\nTilibra Produtos de Papelaria Ltda.\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1604329\r\n\r\n03/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nAgenda Cinza 2021 Prátika - Tilibra 176un (145mmx205mm)\r\n\r\nTilibra Produtos de Papelaria Ltda.\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1604331\r\n\r\n03/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nCaderno Capa Dura Colorida 10 Matérias - Office Basics 160un (200mmx275mm)\r\n\r\nInternacional Paper do Brasil Ltda. \r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1604281\r\n\r\n04/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nFolha Brancas A4 75 - Chamex 300un (210mmx297mm)\r\n\r\nInternacional Paper do Brasil Ltda. \r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1604288\r\n\r\n04/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nPapel Brancas A4 - Chamex 100un (210mmx297mm)\r\n\r\nInternacional Paper do Brasil Ltda. \r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1604288\r\n\r\n04/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nPapel para Anotação Brancas - Chamex Notes 300un (80mmx115mm)\r\n\r\nInternacional Paper do Brasil Ltda. \r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1604325\r\n\r\n04/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nA4 Azul - Chamequinho 100un (210mmx297mm)\r\n\r\nInternacional Paper do Brasil Ltda. \r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1604325\r\n\r\n04/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nA4 Amarelo - Chamequinho 100un (210mmx297mm)\r\n\r\nInternacional Paper do Brasil Ltda. \r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1604325\r\n\r\n04/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nA4 Verde- Chamequinho 100un (210mmx297mm)\r\n\r\nPimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\n33.0113578/0001-00\r\n\r\n1604286\r\n\r\n05/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nEtiqueta TP Coração - Pimaco Bic c/ 100un \r\n\r\nPimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\n33.0113578/0001-00\r\n\r\n1604286\r\n\r\n05/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nEtiqueta TP 12 PT - Pimaco Bic c/ 210un \r\n\r\nPimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\n33.0113578/0001-00\r\n\r\n1604286\r\n\r\n05/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nEtiqueta TP 16 OU Dourado - Pimaco Bic c/ 150un \r\n\r\nPimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\n33.0113578/0001-00\r\n\r\n1604290\r\n\r\n05/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nEtiqueta Inkjet+Laser Papel Carta - Pimaco Bic c/ 600un \r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604280\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nAgenda Diária Mini 2021 - Brief 368un (110mmx154mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604280\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nBlocos Coloridos - Stick Note 200un (51mmx38mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604280\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nClips de Aço Galvanizado 8/0 - Clips c/ 25un\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604285\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nPlastificarão Título de Eleitor - Spiral c/ 100un (66mmx99mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604286\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nCaderno de Anotações Pontilhado - Spiral 80un (210mmx130mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604286\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nBloco sem Pauta - Spiral 50un (100mmx138mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604291\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nAlfinete Redondo Colorido - Easy Office c/ 100un\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604292\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nPercevejo Prateado - Easy Office c/ 100un\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604292\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nAlfinete Taça Colorido - Easy Office c/ 50un\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604294\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nBloco Divisórias com Pauta - Stick Note c/ 50un (70mmx70mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604296\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nPlanner Semanal - Hallo Kitty Spiral c/ 60un (280mmx214mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604302\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nCaderno Adesivo Divisórias Magic -Stick Note 60un (98mmx148mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604302\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nMarcadores Transparentes Color - Stick Note 125un (45mmx12mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604302\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nFolhas Transparentes Clear Note - Stick Note 50un (76mmx76mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604306\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nGalvanizados Easy Office 26/6 - Spiral c/ 5000un\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604306\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nGrampos Galvanizados 26/6 - Spiral c/ 5000un\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604306\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nGrampos Galvanizados 26/6 - Spiral c/ 1000un\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604309\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nLembretes sem Pauta Floral - Spiral c/ 400un (88mmx91mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1604309\r\n\r\n08/02/2021 às 09:30h\r\n\r\nCaderno Enjoy The Ride - Hang Loose - Spiral 80un (200mmx275mm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2293589"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "2293559": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação SUPBIGCON/01021024, emitido em 11/12/2020. PROCESSO Nº SEI-070003/000222/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ingra Coelho CNPJ/CPF N°398.312.588-35. ENDEREÇO: Avenida Vila Ema - Nº 1.006 - APTO 105 - Vila Prudente - São Paulo/SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SUPBIGEAI/00155881, emitido em 22/10/2020. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.742/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Geraldo Di Biase Filho CNPJ/CPF N°224.411.157-15. ENDEREÇO: Rua Dibiase, S/Nº - Ponta do Sapê - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2293559"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2293411": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n°011/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. OBJETO: Prestação de Serviços de Seguro Total para Veículos Oficiais da SEAPPA. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 112.293,95 (cento e doze mil duzentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2021. FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-02/007/001105/2019.\r\n\r\nId: 2293411"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2293428": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/003/2021. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA REZENDE OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização de CURSO ON LINE PARA CRIANÇAS E ADOLSCENTES. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000866/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/002/2021. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA REZENDE OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização de CURSO LIVRE ON LINE DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000864/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/004/2021. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA REZENDE OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização de CURSO CLÁSSICO DE TEATRO. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000867/2020.\r\n\r\nId: 2293428"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2293596": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: TIM S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.421.421/0001-11\r\n\r\nPROJETO: Desafio Internacional de Beach Rugby \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 400.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000784/2020.\r\n\r\nId: 2293596"
                        ],
                        "2293603": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Cervejaria Petrópolis S/A.\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/004-03\r\n\r\nPROJETO: WESG Brasil 2019\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 250.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-30/001/233/2019.\r\n\r\nId: 2293603"
                        ],
                        "2293601": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ponteland Distribuição S/A.\r\n\r\nCNPJ: 04.247.792/0001-54\r\n\r\nPROJETO: Ondas da Inclusão \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 120.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000800/2020.\r\n\r\nId: 2293601"
                        ],
                        "2293616": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0118-50\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 113.036,43\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0113-45\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 43.028,50\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0076-66\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 74.355,32\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0053-70\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 81.417,80\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0073-13\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 172.719,40 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0037-50 \r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 71.821,08 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0351-04\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 80.695,19\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0066-94\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 81.224,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0100-20\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 34.081,06\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0102-92\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 65.073,04\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0078-28\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 119.673,68 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0040-55\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 98.177,53\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0339-00\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 83.008,44\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0136-31\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 77.876,73\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0166-57\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 68.189,96 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0165-76\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 86.652,84\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0176-29\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 55.717,12 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0178-90\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 31.514,43\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0197-53 \r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 54.553,34\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0291-20\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 84.731,25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0373-01\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 14.783,52\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0374-92\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 39.159,50\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0397-89\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 31.895,79\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0419-29\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 78.383,85 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0414-14\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 70.068,07\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0433-87\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 42.574,35\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0417-67\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 43.137,54\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0420-62\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 52.123,91 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nEMPRESA: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.200.056/0466-45\r\n\r\nPROJETO: INSPIRE \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 21.841,18\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000337/2020.\r\n\r\nId: 2293616"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2293490": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo n° 001/2021 ao Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e MICROSIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento, a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 002/2017, relativo a prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática com cobertura total e renúncia de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, dando-se ao contrato um prazo total de 48 meses.\r\n\r\nASSINATURA: 04/01/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.417,68 (três mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos) por mês.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso III e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI - E-05/003/133/2017.\r\n\r\nId: 2293490"
                        ],
                        "2293489": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO N° 023/2020 AO CONTRATO Nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e MICROSIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento, a suspensão temporária e excepcional da execução e vigência do contrato nº 002/2017, relativo a prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática, conforme justificativa acostada nos autos do processo.\r\n\r\nPRAZO: A suspensão da execução e vigência ocorre com efeitos a partir de 19/11/2020 até 31/12/2020 conforme publicação no D.O. de 27/11/2020.\r\n\r\nASSINATURA: 18/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º inciso III, c/c o art 78, inciso XIV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI - E-05/003/133/2017.\r\n\r\nId: 2293489"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2293434": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio 190/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do convenio 190/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Armação de Búzios.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1792/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio 189/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do convenio 189/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Armação de Búzios\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1793/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio 188/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do convenio 188/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Armação de Búzios\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1658/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio 186/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do convenio 186/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Armação de Búzios\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1889/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio 187/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Armação de Búzios.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do convenio 187/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Armação de Búzios\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1791/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio 202/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do convenio 202/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Porciúncula.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/2129/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio 203/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do convenio 203/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Porciúncula.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1845/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio 204/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do convenio 204/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Porciúncula.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1844/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio 143/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do convenio 143/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1405/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio 201/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do convenio 201/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Porciúncula.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1798/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio 200/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo sem alteração de valor, troca do programa de trabalho e inclusão de nova fonte de recursos financeiros do convenio 200/2014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Porciúncula.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2020.\r\n\r\nPRAZO: 365 dias a contar de 01.01.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/001/1846/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.01.2021.\r\n\r\nId: 2293434"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de prorrogação ao contrato nº 001/2020, de 23/01/2020, assinado em 21 de janeiro de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa ESSENCIAL SERVIÇOS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI. OBJETO: “SERVIÇOS DE APOIO E MANUTENÇÃO PREDIAL DAS INSTALAÇÕES CIVIS, ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS, DA FUNDAÇÃO DER-RJ, SEDE RIO E NITERÓI, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS”. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 23/01/2021, passando seu término Contratual para o dia 23/01/2022. VALOR: R$ 1.742.018,08 (Um milhão, setecentos e quarenta e dois mil, dezoito reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/005112/2020.\r\n\r\nId: 2293701"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004947/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 02/02/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-242 ENTRE A DIVISA ENTRE NOVA FRIBURGO E SUMIDOURO E A LOCALIDADE DE CAMPINAS.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.140.730,63\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004419/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 02/02/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 13h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-116, ENTRE AS LOCALIDADES DE MIRACEMA E PONTO DE PERGUNTA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.808.132,77\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004441/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 02/02/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 15h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 16 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Revitalização Rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de Microrrevestimento Asfáltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na RJ-220 entre as localidades do KM 0 até à divisa de MG, próximo à TOMBOS.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.818.925,46\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000001/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/02/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NAS RJ-139 ENTRE GETULÂNDIA E PASSA TRÊS, RJ-145 ENTRE PASSA TRÊS E PIRAÍ e RJ-155 ENTRE BARRA MANSA E GETULÂNDIA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 12.255.596,18\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000015/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/02/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14 h\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14h30min\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-143 ENTRE AS LOCALIDADES DE BARÃO DE JUPARANÃ E ESTEVES.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.373.485,31\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2293154"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "2293090": [
                            "I - Edital",
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                        ],
                        "2293075": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/016/2045/2018 e Processo nº SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CAMILLA SILVA BARROSO, Id. Funcional nº 5007530-6, Professor Docente I, Matrícula nº 3051736-1, vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2293075"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Leniência. \r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA INVESTIMENTOS EM ENGENHARIA S/A \r\n\r\nOBJETO: ACORDO DE LENIÊNCIA - SIGILOSO.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.958.071,88 (quarenta e três milhões novecentos e cinquenta e oito mil setenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 16 e 17 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; no artigo 40 da Lei Estadual nº 7.989/2018, no artigo 45 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, e no artigo 17, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.429/92; no artigo 1º, inciso VIII, e artigo 5º, § 6º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e nos princípios expressos no art. 3º, §§2º e 3º, da Lei nº 13.105, de 26 de março de 2015; Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 (Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais), no Decreto nº 4.410, de 07 de outubro de 2002 (Convenção Interamericana contra a Corrupção), e no Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção); Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), no art. 176, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Complementar nº 15/80; e Resolução PGE nº 4.399 de 28.5.2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.01.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/008821/2019.\r\n\r\nId: 2293708"
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/066864/2020 - Será realizada, no dia 29 de janeiro de 2021, às 11h, em ambiente virtual, a 554ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1 - Processo nº SEI-14/001/024242/2019 (sigiloso);\r\n\r\n2 - Processo nº SEI-140001/090077/2020 (consulta sobre critérios de promoção);\r\n\r\n3 - Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2293497"
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