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    "2021-01-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 41ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 09 de dezembro.\r\n\r\nAos nove dias de dezembro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima primeira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 40ª sessão ordinária, de 02 de dezembro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento se encontrava em gozo de licença regulamentar e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins se encontrava em gozo de férias regulamentares, e que, para compor o quórum, a própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman participaria do corpo votante. Em seguida, informou ao Plenário que procederia a uma inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 211148-9/2020 (prestação de contas de governo municipal de Cambuci - exercício de 2019), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Agnaldo Vieira Mello, cujo representante, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pelo Conselheiro, explicando que a única pendência fora apontada pelo Ministério Público de Contas com relação à não obtenção pelo município do Certificado de Regularização Previdenciária. Dessa forma, ponderou que, quando da análise das contas de 2018 dos municípios, fora determinado que a observância dos Regimes Próprios de Previdência que ensejariam irregularidade ficaria para a ocasião em que houvesse impontualidade nos repasses mensais, descumprimento dos parcelamentos, ausência de avaliação atuarial e a inexistência de estratégia para a manutenção da situação previdenciária. Assim, ressaltou que, ao longo das razões de defesa, demonstrara que o município possuía as avaliações atuariais e vinha cumprindo a regra desde 2018, em que os atuários determinavam que até o exercício de 2021 o município deveria fazer aportes para cumprir o que preconizava a norma com relação ao equilíbrio atuarial. Então, o equacionamento do déficit atuarial, as contribuições mensais tanto patronais quanto dos servidores, os parcelamentos, todos foram cumpridos à risca pelo município. Aduziu, por fim, que esta Corte entendera que a ausência do CRP não era considerada uma infração grave o suficiente para ensejar a rejeição das contas, conforme fora tratado nos Processos TCE nºs 210854-3/2020 e 210885-2/2020, cujos municípios tiveram suas contas aprovadas mesmo com a ausência dos CRPs. Retomando a palavra, o relator detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 211062-9/2020 (prestação de contas de governo municipal de Carapebus - exercício de 2019), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da responsável, Sra. Cristiane Miranda de Almeida Cordeiro, cujo representante, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pelo Conselheiro, tendo requerido, inicialmente, que o processo fosse retirado de pauta e baixado em diligência interna, em razão das razões complementares de defesa apresentadas nos autos do processo na sexta-feira anterior, tendo em vista novos fatos que surgiram em relação à irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo, no que concernia aos repasses ao Poder Legislativo, em montante superior ao que determinava a Constituição Federal no art. 29-A. Aduziu que, nessas razões complementares apresentadas, era demonstrado que, na primeira quinzena de junho de 2019, o Presidente da Câmara promulgara uma lei dispondo sobre suplementação dos programas de trabalho do orçamento da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2019, tendo acrescentado ao orçamento inicial o montante de R$ 453.193,65, de modo que o orçamento da Câmara passara a ser então de R$ 4.096.534,42, justamente a diferença que o município se vira obrigado a repassar para atender à proporção orçamentária. Dessa forma, destacou que o Chefe do Poder Executivo não tivera culpa de esse repasse ter superado os limites constitucionais, tendo em vista que a Câmara alterara esse orçamento. Com relação à irregularidade apontada pelo Ministério Público, pediu que fosse relevada, tendo em vista a jurisprudência de processos de prestação de contas já julgados, incluindo os relativos aos municípios de Angra dos Reis e Laje do Muriaé. Retomando a palavra, o Conselheiro solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada e também o prazo de uma sessão. Na sequência, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 200166-7/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Petrópolis), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da empresa AJ2 Soluções Logísticas e Saúde LTDA., cujo representante, Dr. Leonardo Cursino Rodrigues Ferreira, procedeu à defesa explicando que trazia apenas um pedido subsidiário no sentido da observância quanto aos eventuais danos que poderiam ser ocasionados à população local, em observância a Lei das Normas do Direito Brasileiro, em especial o art. 21, quanto à sua aplicabilidade. Destacou que o Coordenador-Geral de Exame de Editais, bem como os membros do Ministério Público Especial se manifestaram na perspectiva de que fosse observada a constância da relação contratual que fora devidamente renovada, mas que fosse obstada uma nova renovação, ou seja, que não fosse realizada mais uma. Retomando a palavra, o relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada e votou pela ciência ao Plenário, comunicação com determinação, expedição de ofício e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Por fim, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 225357-2/2020 (denúncia da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da Associação dos Engenheiros e Arquitetos Servidores Municipais de Rio das Ostras, cujo representante, Dr. Uilson Alves da Silva, presidente da Associação, procedeu à defesa explicando que a discussão era sobre a análise realizada pela prefeitura, que levara em consideração somente os itens de serviço, enquanto as análises técnicas apresentadas pela Associação levaram em conta o estudo integrado dos itens de serviços, os insumos materialmente relevantes, o memorial descritivo e o orçamento de referência, bem como o cronograma, uma vez que tais peças deveriam estar integradas de modo a constituir o projeto básico. Ressaltou que a análise por insumos apresentava a vantagem de permitir erros crassos nas composições de custo unitário que constituía objeto da análise, inclusive da CEE. Destacou, entre outros pontos, um relatório complementar que demonstrava, de fato, a inconsistência do projeto básico e também as contratações emergenciais que fundamentavam o presente processo de contratação, dentre as quais o sistema de referência utilizado, não no sistema de referência propriamente dito, mas porque a utilização dos sistemas de referência sem juízo crítico tornava oneroso o contrato. Em razão disso, solicitava que fossem tomadas novamente as medidas necessárias cabíveis para o deslinde dos fatos com relação aos contratos emergenciais que fundamentavam o referido processo de contratação. Retomando a palavra, o relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada e votou pela ciência ao Plenário, procedência parcial, comunicação, expedição de ofício, encaminhamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 30 processos: 17 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 12 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 104212-2/2020. Em continuidade, relatou os Processos TCE nºs 211146-1/2020 e 210900-8/2020 (prestações de contas de governo municipais de Campos dos Goytacazes e de Maricá - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira e do Sr. Fabiano Taques Horta, respectivamente, nos quais procedeu à leitura de seus relatórios, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou em ambos pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, aprovados por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 100008-6/2019 (relatório de auditoria governamental - auditoria financeira ordinária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela ciência ao Plenário, comunicação, recomendação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE nº 211116-6/2020 (prestação de contas de governo municipal de Nilópolis - exercício de 2019), sob a responsabilidade do Sr. Farid Abrão David, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 100225-1/2020 - Interessado: JAIME MELO DE SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101054-2/2019 (E-09/157/850/2014) - Interessado: DANILO VIEIRA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-0/2017 - Interessado: LUIS CLÁUDIO LAVIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-8/2017 - Interessado: LUIS CLÁUDIO LAVIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-6/2018 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-9/2020 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211146-1/2020 - Interessado: RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217056-7/2019 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210900-8/2020 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211116-6/2020 - Interessado: FARID ABRÃO DAVID - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208401-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236822-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-8/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100008-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-1/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-2/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200166-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-5/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229101-9/2020 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-0/2020 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229216-0/2020 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-3/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-5/2020 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, SOBRESTAMENTO, CONHECIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/12/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n229605-8/2018\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CORRÊA LUNA\r\n\r\n229605-8/2018\r\n\r\nId: 2290916"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1826/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229605-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, no período compreendido entre 19/07 e 30/09/2018, na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, que teve por escopo verificar a regularidade do Contrato nº 53/00002/2017 - oriundo do Edital de Pregão Presencial nº 027/2017 - cujo objeto consistiu na locação de máquinas e equipamentos para atender à demanda dos serviços de manutenção e operação de tapa-buracos nos logradouros municipais, no valor total de R$ 5.326.765,80 (cinco milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 06/02/2019, pela Notificação do Sr. Eduardo Silva de Souza, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Silva de Souza, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290917"
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                    "2290918": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1827/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229605-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO SÉRGIO CORRÊA LUNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, no período compreendido entre 19/07 e 30/09/2018, na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, que teve por escopo verificar a regularidade do Contrato nº 53/00002/2017 - oriundo do Edital de Pregão Presencial nº 027/2017 - cujo objeto consistiu na locação de máquinas e equipamentos para atender à demanda dos serviços de manutenção e operação de tapa-buracos nos logradouros municipais, no valor total de R$ 5.326.765,80 (cinco milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 06/02/2019, pela Notificação do Sr. Paulo Sérgio Corrêa Luna, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Sérgio Corrêa Luna, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 41\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 09/12/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2290918"
                    ],
                    "2290938": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n114159-9/18\r\n\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n3253/2020 \r\n\r\nId: 2290938"
                    ],
                    "2290939": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205733-1/19\r\n\r\nANA PAULA CIRÍACO QUINTELLA\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n7217/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205733-1/19\r\n\r\nANA PAULA CIRÍACO QUINTELLA\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n7218/2020 \r\n\r\nId: 2290939"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2290952": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/12/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/12/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114634-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2290952"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2291033": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 16.12.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 303.278-8/2018 - ANDRÉ LUIS DA SILVA NASCIMENTO, matrícula 02/3522/0-5.\r\n\r\nI. Pelo CONHECIMENTO da presente Consulta Ética, por estar em consonância com o art. 23 da Resolução TCE-RJ nº 335/19, que dispõe sobre o Código de Ética dos Servidores deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nII. No mérito, pela IMPOSSIBILIDADE, no caso concreto, de que o servidor consulente exerça, direta ou indiretamente, atividade de docente temporário junto a órgãos jurisdicionados deste Tribunal de Contas por meio de interposta empresa, mesmo que em horário compatível com seu expediente, o que somente é permitido se devidamente credenciado pela Escola de Contas e Gestão (ECG), nos termos do art. 10, inciso XXIII, do Código de Ética dos servidores deste Tribunal, devendo, portanto, abstendo-se de celebrar qualquer ajuste que possa representar ações ou relações conflitantes, ou potencialmente conflitantes, com suas responsabilidades profissionais, observando-se, ainda, os demais deveres, impedimentos e vedações contidas na Resolução TCE-RJ nº 335/2019;\r\n\r\nIII. Pela CIÊNCIA ao servidor consulente, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH), colhendo-se sua assinatura, cujo documento deverá ser juntado aos assentamentos funcionais do servidor;\r\n\r\nIV. Pelo posterior ENCAMINHAMENTO dos autos à Corregedoria-Geral, para ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nId: 2291033"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2291039": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 23/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.805-2/2019.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SOUZA BELLO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de instalação de rede elétrica exclusiva, lançamento e conectorização dos cabos categoria CAT 6A e instalação (sem fornecimento) de PATH PANELS no Edifício Ministro Gama Filho.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação, sem alteração de valor, por 90 (noventa) dias do prazo de vigência do Contrato nº 23/2020, com fundamento no art. 57, §1º e na Cláusula Segunda do Contrato. O novo prazo compreenderá o período de 05/01/2021 a 04/04/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - Matr. 02/2699 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO) e Manoel Claudio dos Santos Pereira - Matr. 02/3810 (Serviços de Telecomunicações - STE/CIO). \r\n\r\nId: 2291039"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2291092": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 485/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.01.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 3 de dezembro de 2020, do Ofício nº 478-M, de 2 de dezembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3197 de 2020 de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira que, \"OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA A PROMOVER, COM PERIODICIDADE MÍNIMA BIMESTRAL, OPORTUNIDADES DE DIÁLOGO COM PAIS OU RESPONSÁVEIS, TENDO POR FINALIDADE INFORMAR E DISCUTIR A SITUAÇÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3197/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA QUE \"OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA A PROMOVER, COM PERIODICIDADE MÍNIMA BIMESTRAL, OPORTUNIDADES DE DIÁLOGO COM PAIS OU RESPONSÁVEIS, TENDO POR FINALIDADE INFORMAR E DISCUTIR A SITUAÇÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a promoverem mensalmente encontros com pais ou responsáveis, tendo por finalidade informar e discutir a situação de alunos com necessidades educacionais especiais. \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei revela-se inconstitucional. Tal proposição interfere nas atribuições do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes, previsto nos Artigos 2° da Constituição Federal e 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O artigo 61, § 1º, lI da Constituição da República e o Artigo 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, Ao pretender impor a obrigatoriedade de encontros mensais, com a finalidade de apoiar, informar e acolher alunos com necessidades especiais no âmbito estadual, o Projeto, de iniciativa parlamentar, acaba por avançar em matéria materialmente administrativa, relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nEspecialmente o seu Artigo 5°, ao impor a realização de audiências públicas, a serem convocadas pelas Comissões de Educação e da Pessoa com Deficiência da ALERJ, com a participação dos mediadores escolares, familiares dos alunos e membros da Secretaria de Estado de Educação, acaba interferindo nas atribuições de órgãos estaduais. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem assentado entendimento jurisprudencial no sentido de que afrontam o Art. 61, § 1°, II, \"e\" da Constituição Federal leis de iniciativa do Poder Legislativo que procedam a alterações na estrutura ou nas atribuições de Secretarias e órgãos da Administração Pública estadual.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto de Lei cria despesas, face à necessidade de estruturar a realização dos encontros mensais na rede pública de educação, para o incremento de atuação do corpo docente, da coordenação e a direção nos projetos pedagógicos desenvolvidos; à realização de palestras, seminários e cursos; e à imposição de realização de audiências públicas. No entanto, o projeto de lei dispõe de maneira genérica que as despesas \"decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias\", sem fixar seu limite ou indicar recursos.\r\n\r\nAssim, viola os Artigos 113, I e 210, § 3° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, bem como os Artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas. Por não constar no orçamento, referido programa também descumpre o disposto no Artigo 167, I da Constituição da República, que veda o início de \"programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual\". \r\n\r\nPelos motivos aqui expos;ps, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 497/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.01.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3137 de 2020 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Luiz Paulo, que sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9164, de 28 de dezembro de 2020, que \"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI N° 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3137 DE 2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO, QUE \"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 11. \r\n\r\nÉ que o dispositivo obriga a AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO - AGENERSA a determinar às concessionárias de água e esgoto sob sua fiscalização que não mais pratiquem o conceito de consumo mínimo de água para qualquer tipo de estabelecimento, residencial, comercial, industrial ou público, como forma de preservação ambiental da água.\r\n\r\nUrge esclarecer que neste caso, a matéria não é de meio ambiente, mas sim de saneamento básico, portanto, não sendo o Estado o titular destes serviços e sim a Região metropolitana ou os municípios, na forma decidida pelo STF na ADI 1842, o Estado não tem competência para dispor sobre critérios específicos de fixação de tarifa. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 498/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.01.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3412 de 2020 de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 48/2020, que sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9165, de 28 de dezembro de 2020, que \"REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ATO NORMATIVO QUE MENCIONA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3412/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ATO NORMATIVO QUE MENCIONA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre os Artigos 2°, 6°, 7°, 8° e 9°, do presente projeto de lei. \r\n\r\nO projeto de lei pretende reinstituir, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, o benefício fiscal previsto na Resolução SEF nº 1.606, de 5 de junho de 1989, como também autorizar o Poder Executivo a incluir no Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, mais um item, o de n° 235. \r\n\r\nNo que tange ao Art. 2°, percebe-se contrariedade ao interesse público e seu teor inconstitucional. A Resolução SEF nº 1.606, de 5 de junho de 1989, em seu Art. 1°, prevê a suspensão do \"recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem, de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, realizadas entre as empresas distribuidoras desses produtos, para depósito em nome do remetente, desde que retome ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias\". Observe-se que a suspensão é modalidade de desoneração que exige a prévia celebração de Convênio no âmbito do Confaz, como se pode constatar pela existência de diversos convênios nesse sentido, vários dos quais aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual é necessária a reinstituição no caso em análise.\r\n\r\nA suspensão é o instituto pelo qual a legislação permite que o contribuinte efetue o pagamento do imposto devido em determinada operação, em momento posterior àquele em que normalmente seria devido. Em regra, a suspensão do ICMS é condicionada ao retorno da mercadoria dentro de 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ora, admitir-se a edição de lei contendo dispositivo com tal redação seria afirmar que o Governador do Estado depende de autorização do Poder Legislativo para o exercício de competências constitucionalmente privativas. Este artigo, portanto, está eivado do vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nO texto do Artigo 9° reproduz integralmente a disposição contida no § 3° do Art. 1° do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, que \"REINSTlTUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, PREVISTOS NOS ATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS N° 190/17\", e que foi ratificado pelo Art. 1° da Lei nº 8.481, de 26 de julho de 2019, que \"RATlFICA O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL N° 46409, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, E NA PORTARIA SSER N° 172, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, NOS TERMOS DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\". A ratificação confere status legal à regra prevista inicialmente em ato normativo infraleqal. Trata-se de mais um artigo desnecessário, que pretende aplicar a um benefício fiscal determinando regra que já abrange a totalidade dos mesmos, o que só produzirá confusão.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 499/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.01.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 9 de dezembro de 2020, do Ofício nº 484-M, de 8 de dezembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 1061 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Renata Souza que, \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALlSTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDDH/RJ\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1061 DE 2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E RENATA SOUZA, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALlSTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDDHlRJ\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende criar o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas (PEPDDH/RJ) que devido à sua atuação em defesa, promoção, reparação de direitos humanos, estejam em situação de risco, vulnerabilidade ou criminalizados. \r\n\r\nÉ que a propositura ao instituir uma espécie de programa, estabelece atribuições para a Administração Pública e consequentemente avança em providências materialmente administrativas, que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, conforme o Artigo 145, VI, da Constituição do Estado\" que garante, privativamente ao Governador do Estado, a competência para dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual, na forma da lei.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a instituição ou a criação de programas de desenvolvimento deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados tendo como meta eficiência e atendimento ao interesse público.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Civil informou que o PEPDDH/RJ se assemelha ao já existente Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, criado pela Lei Federal 9.807 de 13 de julho de 1999 direcionado para vítimas e testemunhas ameaçadas. \r\n\r\nCom objetivo de proteger pessoas com atuação semelhante às tratadas na proposta ora analisada, ou seja, pessoas que promovem e defendem os direitos humanos e que, em função de sua atuação e atividades nessas circunstâncias, encontram-se em situação de risco e de ameaça, existe em nível estadual no Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH, tratado no Decreto Estadual 44.038 de 18 de janeiro de 2013. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 500/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.01.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3247 de 2020 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9166, de 30 de dezembro de 2020, que \"FICA INTERNALlZADO O CONVÊNIO ICMS N° 52/2020 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3247/2020 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO QUE \"FICA INTERNALIZADO O CONVÊNIO ICMS Nº 52/2020 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME.\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre § 3° do Art. 1°. \r\n\r\nO Projeto de Lei pretende internalizar, na forma do Art. 1º da Lei Estadual nº 8.926/20, o Convênio ICMS 52/20 que autoriza os Estados ali especificados a conceder isenção de ICMS operações com os medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME.\r\n\r\nNo entanto, o § 3° do Art. 1° autoriza que não seja exigido o estorno do crédito do imposto relativo ao medicamento beneficiado com a isenção prevista. Ocorre, entretanto, que para reduzir o impacto da internalização do convênio na arrecadação deste Estado, tem se adotado a conduta de exigir o estorno de crédito do ICMS relativo ao medicamento beneficiado com a isenção. Ademais tal conduta é prevista na Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir): \r\n\r\nArt. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estomo do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: \r\n\r\nI - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;\r\n\r\nII - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, acerca do dispositivo objeto do presente veto, destacou: “... o § 2° da Cláusula primeira do Convênio ICMS 52/20 faculta aos estados a possibilidade de não exigir o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do Art. 21 da Lei Complementar nº 87/96 nas suas operações, faculdade esta não adotada pela SEFAZ.\" \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GDWJ N° 001/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.01.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de informar que na qualidade de único representante do Partido da Mulher Brasileira - PMB nesta Casa Legislativa estou assumindo a Liderança do partido. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSÉ \r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LP N° 04/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.01.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsoante o acordado com o Presidente do Diretório Regional do Cidadania do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Comte Bittencourt, venho informar a V. Exa. que estou apto para exercer a função de líder do referido Partido na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\n4446 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, medidas necessárias, de suma importância, visando no saneamento básico para atender os moradores da Rua 10 - Recreio dos Bandeirantes, ao lado da Amoedo. \r\n\r\n4447 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, medidas necessárias, a promoção de estudos junto às Secretarias envolvidas, para resolver os problemas de água, esgoto e iluminação, que sofrem os moradores da Estrada Cruz da Almas, da Travessa Bella Vista e da Rua Aloísio de Oliveira Barbosa, em Santa Cruz.\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n4600 - SOLICITA a Exma Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sra. Elizabeth Valle Viana Paiva, medidas necessárias para a retomada das obras que estavam em curso na RJ 200 que liga o município de Miracema - RJ ao município de Palmas - MG.\r\n\r\n4601 - SOLICITA a Exma Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sra. Elizabeth Valle Viana Paiva, medidas necessárias para a regularização do pavimento da RJ 116, num trecho de aproximadamente 25 Km, que liga o município de Miracema ao município de Laje do Muriaé, terminando no Distrito de Comendador Venâncio pertencente ao município de Itaperuna.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4437 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Policia Militar, Cel. Rogério Figueredo de Lacerda, medidas necessárias e urgentes para a reforma e suprimento das necessidades do 6º BPM, localizado na Tijuca. \r\n\r\n4438 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estado de Educação, medidas necessárias e urgentes para contenção da COVID-19 em instalações da SEEDUC - Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4439 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual da Policia Militar, Cel. Rogério Figueredo de Lacerda, medidas necessárias para viabilizar a reabertura do setor de fisioterapia na Policlínica da Polícia Militar no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4445 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias e urgentes para disponibilização de destacamento fixo de efetivo da PMERJ, através do posto de policiamento comunitário, na Av. Dom Hélder Câmara, nº 1496 no bairro de Benfica.\r\n\r\n4498 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias sobre a viabilidade de reabertura dos leitos inoperantes da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4504 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para viabilização de parcelamento em maior número de cotas do imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos anos de 2021 e 2022, no Estado do Rio de Janeiro em razão da Pandemia da COVID-19.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n4443 - SOLICITA a Exma Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sra. Elizabeth Valle Viana Paiva, para realização de operação tapa buracos e limpeza geral na RJ-190, no trecho que liga a localidade de Itererê à Rio Preto, no município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n4444 - SOLICITA a Exma Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sra. Elizabeth Valle Viana Paiva, para realização de obras de manutenção e recuperação da RJ-236 localidade de Tocos no município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n4440 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado da Policia Militar, Cel. PM Rogério Figueredo, com vistas ao Comandante do 41º Ba talhão de Polícia Militar, a reativação da cabine policial localizada na Rua Hannibal Porto, entre os números 450 e 702, no bairro de Irajá. \r\n\r\n4441 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estado de Educação, a implantação de um Colégio Cívico-Militar no prédio anexo ao Colégio Estadual Mato Grosso, localizado na Avenida Brás de Pina nº 1.744, bairro de Vista Alegre.\r\n\r\nId: 2291092"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 396/2015 QUE ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS MÃES DE CRIANÇAS MATRICULADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que concede gratuidade nos transportes coletivos de passageiros intermunicipais, às mães de estudantes de até 12 anos, nas redes públicas municipais, estadual e federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Flávio Serafini, é de grande alcance social, porém considerando o parecer pela inconstitucionalidade da CCJ e contrário da Comissão de Educação, mas também considerando o parecer emitido pelo deputado Zaqueu Teixeira na CCJ, proponho que o projeto seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes, para emissão de parecer técnico. Baixado em diligência em outubro/2017 e tendo em vista não constar a resposta da diligência, a proposição deve retornar à Secretaria Geral da Mesa Diretora para as providências cabíveis.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES ao Projeto de Lei nº 396/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONISIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 396/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 481/2015 QUE OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDENCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 481/2015, de autoria da Deputada Tia Ju, que obriga a todas as concessionárias de transporte público a capacitarem seus funcionários para orientar os usuários e tomar providências sobre o cumprimento da lei de prioridade de reserva de assentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da Deputada Tia Ju é meritória e tem como objetivo assegurar a aplicabilidade da lei de obrigatoriedade da reserva de assentos, entretanto para que não encontre óbice legal quanto à situação da manutenção financeira das concessionárias de transportes público, as emendas modificativas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o referido projeto de lei. Desta maneira o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 481/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 481/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 171/2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Macedo que institui o Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, para os alunos das Escolas Públicas e Privadas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nA intenção deste Projeto de Lei é meritória, pois cria dispositivos para que haja integração entre instituições de ensino, pais e alunos para que se diminuam ocorrências de acidentes nos transportes públicos estaduais. Além de ser educativo o presente projeto de lei visa preservar a integridade física dos alunos incluindo as instituições de ensino como parte importante para a preservação da vida e na formação do caráter.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 171/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 171/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES À EMENDA DE PLENÁRIO, AO PROJETO DE LEI Nº 678/2019 QUE OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados ALEXANDRE FREITAS e CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da emenda de plenário dos Deputados Alexandre Freitas e Chicão Bulhões ao Projeto de Lei nº 678/2019, que obriga o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ a disponibilizar em seu sítio eletrônico o código de rastreamento da carta de notificação de autuação, carta de notificação de penalidade, de multa e carta de notificação do direito de dirigir.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da Deputada Rosane Félix recebeu uma emenda de plenário de autoria dos nobres Deputados Alexandre Freitas e Chicão Bulhões, que aprimoram a presente proposição. Desta maneira o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 678/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONISIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 678/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos e ELIOMAR COELHO, suplente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às dez horas e vinte e oito minutos, por meios digitais (via Plataforma Digital - Zoom), reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 211/2020, sob a Presidência da Senhor Deputado Marcos Abrahão (AVANTE), e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Martins (PDT), Chiquinho Da Mangueira (PSC), Dionisio Lins (PP) e Dr. Deodalto (DEM), membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Marcos Abrahão, declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme convocação por edital, publicado na data de dezessete de dezembro do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é a eleição do Vice-Presidente e do Relator, bem como a apresentação do Plano de Trabalho da Comissão. Antes de dar início à votação, o Senhor Presidente fez considerações iniciais sobre a nova criação da Comissão Especial, apresentando as diretrizes fundamentais que serão abordadas durante os meses em que a CE irá funcionar. Em sua explanação, o Senhor Deputado fez uma breve análise sobre os problemas internos das unidades prisional no tocante à alimentação ofertada. Por fim, o Senhor Presidente destacou que a temática da Comissão Especial, busca a melhoria do sistema alimentício do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Dando continuidade, o Senhor Presidente indicou o nome do senhor Deputado Luiz Martins para a Vice-Presidência e do senhor Deputado Chiquinho Da Mangueira para Relatoria. Em votação, ambos tiveram seus nomes aprovados unanimemente. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vice-Presidente, o senhor Luiz Martins, para que fizesse suas considerações iniciais sobre a temática da CE, e logo após abriu a palavra aos demais membros para que também fizessem suas considerações. Em seguida nada mais havendo a tratar, O Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (Plataforma Digital), 17 de dezembro de 2020. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado Marcos Abrahão - Presidente.\r\n\r\nId: 2291093"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 238/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13443/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ALBERTO DAUAIRE FILHO, matrícula nº 201.377-9, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos do Art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios) c/c Lei 1522/89 e Lei 1608/09 -------- R$ 8.319,28 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos ); c) Vencimento atribuído ao símbolo A1, referente ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução n° 265/93, art. 1° da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, Resolução n° 08/15, conforme o processo 7978/1994 -------- R$ 17.630,51 (dezessete mil e seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos); TOTAL, CONSIDERANDO A EMENDA N° 41/2003 ------ R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavo).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 239/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 138/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA ALONSO CRASTE, matrícula nº 427.488-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 240/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 291/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO BARROS MAIA BRANDÃO, matrícula nº 424.992-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 241/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 148/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DALLE ANNE SCHMID DO AMARAL, matrícula nº 426.437-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar , símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 242/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 149/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL COIMBRA BAPTISTA DE LEÃO, matrícula nº 426.294-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 243/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 154/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DALLE ANNE SCHMID DO AMARAL, matrícula nº 426.437-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 244/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 156/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL COIMBRA BAPTISTA LEÃO, matrícula nº 426.294-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar , símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Dalle Anne Schmid do Amaral, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 245/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 116/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA NETTO TEIXEIRA, matrícula nº 427.486-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 246/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 115/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MONTENEGRO BELEM, matrícula nº 427.485-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 247/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 84/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA FREITAS DE AGUIAR, matrícula nº 427.483-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 248/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 131/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ALVES ARAUJO, matrícula nº 427.484-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Baltazar Dias Salgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 249/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 298/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCIR DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 425.164-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 250/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 319/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DJALMA ARAUJO GUIMARÃES, matrícula nº 426.788-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL-Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 251/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 318/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA BORGES LOPES, matrícula nº 426.700-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 252/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 304/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDINA NUNES DE ALVARENGA, matrícula nº 427.489-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Rosenilda Moreira Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 253/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 239/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA AGUIAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.967-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Alex Vitoriano Marcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 254/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 340/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA AMPARO, matrícula nº 426.689-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, na vaga decorrente da exoneração de Bernardo Buentes de Medeiros Novaes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 255/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 415/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, CARLOS ROBUTO COELHO DE MATTOS,matrícula nº 425.011-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr.Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 256/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 417/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, DEJAIR GOMES NEO, matrícula nº 426.231-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 257/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 323/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARAI YASMIN DA COSTA CUELLO, matrícula nº 427.491-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 258/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 408/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, MARCIANA LOPES MACHADO OLIVEIRA, matrícula nº 427.047-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr.Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 259/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 409/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIEZER COUTINHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.425-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 260/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 410/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, REGINALDO GOMES DE LEMOS, matrícula nº 422.208-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr.Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 261/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 411/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, ISIS LORRANE ACACIO DA SILVA, matrícula nº 426.775-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 262/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 412/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, DICKSON DE CASTRO REIS, matrícula nº 426.418-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 263/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 418/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, CLAUDILANE GONÇALVES GOMES, matrícula nº 427.058-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 264/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 414/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Charlles Batista, DIEGO MOTTA DA SILVA, matrícula nº 427.427-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 265/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 311/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS ALEVATO, matrícula nº 412.354-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.C - Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 266/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 312/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS ALEVADO, matrícula nº 412.354-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, concomitantemente com sua própria exooneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 267/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 313/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 411.911-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 268/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 314/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 411.911-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 269/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 292/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDAIR DE ALMEIDA , matrícula nº 427.490-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Bernardo Barros Maia Brandão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 270/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 307/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ RICARDO ELIAS DA SILVA, matrícula nº 405.290-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 271/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 306/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSENILDA MOREIRA OLIVEIRA, matrícula nº 426.631-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 272/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 111/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE VALENTE DE MEDEIROS, matrícula nº 427.487-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 273/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 308/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO ELIAS DA SILVA, matrícula nº 405.290-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar , símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 274/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.01.2021, ANTONIO MARCOS REAL SECCO , matrícula nº 426.333-1 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 275/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA SALCEDO, matrícula nº 427.494-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Marcos Real Secco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 276/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.01.2021, FABRÍCIA REGINA DA SILVA NEVES , matrícula nº 425.836-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 277/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE VIÇOSO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 420.541-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Fabrícia Regina da Silva Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 278/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir 01/01/2021, MARCO AURELIO DANIEL MENDES JUNIOR , matrícula nº 425.553-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário . \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 279/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS BARBOSA CABRAL, matrícula nº 427.493-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de MARCO AURELIO DANIEL MENDES JUNIOR , \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 280/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO AZAMBUJA BANDEIRA STAMPA, matrícula nº 424.152-7 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora . \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 281/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MACHADO TETÉ, matrícula nº 420.185-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Caio Azambuja Bandeira Stampa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 282/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 369/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO MOISES DAS CHAGAS VALCACIO, matrícula nº 427.496-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Magalhães Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 283/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 359/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA BORGES DE ARAUJO, matrícula nº 427.495-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Iran Damasceno Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 284/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 358/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRAN DAMASCENO PINHEIRO, matrícula nº 427.251-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 285/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 336/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA GALDINO DOS SANTOS, matrícula nº 425.104-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Valny Mendes Abrão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 286/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 365/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL DE SOUSA COSTA, matrícula nº 423.302-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 287/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15254/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STHEFANY DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 427.492-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Alexandra de Carvalho Patricio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 138/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 81/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO JOSE MAMEDIO, matrícula nº 406.865-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por havar saído com incorreções no D.O. do dia 06.01.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 159/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 212/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIGI MAFFEI NETO, matrícula nº 427.260-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto 2° Vice Liderança do PSL Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por havar saído com incorreções no D.O. do dia 06.01.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 162/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 137/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, BALTAZAR DIAS SALGADO, matrícula nº 401.637-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por havar saído com incorreções no D.O. do dia 06.01.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 163/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 136/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, VALNY MENDES ABRÃO, matrícula nº 426.542-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitao Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por havar saído com incorreções no D.O. do dia 06.01.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 192/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 151/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/01/2021, THIAGO MESSIAS DE AGUIAR, matrícula nº 424.456-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por havar saído com incorreções no D.O. do dia 06.01.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.01.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25066/2019 - DEPUTADA TIA JÚ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração do Convênio solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2350/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10180/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 33/2020, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10784/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11386/2020 - CBMERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12595/2020 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13393/2020 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13873/2020 - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13959/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14450/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14589/2020 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14666/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14810/2020 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15168/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n74/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n243/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.01.2021\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n286/21 - DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n287/21 - DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.01.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 009/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 9.910/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/11/2020, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 18/2020\r\n\r\nProcesso nº: 9.910/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de funcionários de entidade de pessoas portadoras de deficiência física, para prestação de serviços de mão de obra automotiva em setores operacionais do Departamento de Transportes.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Paulo Roberto dos Santos Poydo, matrícula nº 201.161-7.\r\n\r\nFiscal: José Avelino Alvarenga Junior, matrícula nº 423.143-7.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 010/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 8.776/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/11/2020, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 17/2020\r\n\r\nProcesso nº: 8.776/2020\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de seis deficientes físicos operadores de telemarketing.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos.\r\n\r\nGestora: Ana Paula de Oliveira da Costa, matrícula nº: 427.239-9;\r\n\r\nFiscal: Gabriela Siciliano Masini, matrícula nº 424.245-9.\r\n\r\nId: 2291094"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2291095": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator, MAX LEMOS, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS e DR. DEODALTO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de janeiro de 2021, quinta-feira, às 11 horas, por meios digitais (via Whatsapp), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, que ocorrerá com a seguinte pauta:\r\n\r\n-- Deliberação da 1ª Visita Externa às unidades Prisionais do Complexo de Bangu: Pedrolino Werling de Oliveira, Lemos Brito e Bandeira Stampa.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'Excelência no Atendimento' destinada preferencialmente aos funcionários terceirizados, servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo da palestra é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que atende ao público.\r\n\r\nA palestra será proferida por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de janeiro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPostura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\nO perfil do profissional de atendimento\r\n\r\nComportamento e postura\r\n\r\nComo lidar com clientes difíceis\r\n\r\nA importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\nTudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\nAtendimento telefônico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de janeiro de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3paxHPq ou https://tinyurl.com/ybhsthwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2291095"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2290945": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - Transportes Marítimos \r\n\r\nCNPJ 33.644.865.0001-40 - NIRE 33.300.138.820\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária em 09.12.2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 09.12.2020, às 10h00, na sede da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20010-010. 2. Presença: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei 6.404/76 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade das acionistas, conforme permitido pelo §4º do artigo 124 da LSA. 4. Mesa: Presidente: Luís Augusto Valença de Oliveira e Secretário: Igor de Castro Camillo. 5. Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Eduardo de Toledo ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) aprovar a eleição de seu respectivo substituto e de novo membro suplente. 6. Deliberações: As acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, por unanimidade de votos, deliberaram: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da LSA; 6.2. Tomar conhecimento do pedido de renúncia formulado pelo Sr. Eduardo de Toledo ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada à Companhia em 07/10/2020, agradecendo ao mesmo pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceu referida função. 6.3. Em decorrência do deliberado no item 6.2. acima, aprovar a eleição dos Srs. Waldo Edwin Pérez Leskovar, norte americano, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro elétrico, RNE W616562-V, CPF/MF 170.070.048-06 e, Marcio Yassuhiro Iha, brasileiro, engenheiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, RG 17.384.717-1 SSP/SP, CPF/MF 153.066.718-61, ambos com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, 5º andar, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia. O mandato dos membros do Conselho de Administração ora eleitos se encerrarão na data prevista para o término do mandato dos demais Conselheiros, ou seja, até a data da realização da AGO de 2020, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram terem conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estarem incurso em quaisquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, conforme Termos de Posse, Declarações de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivados na sede da Companhia. 6.4. Em razão das deliberações acima, o Conselho de Administração da Companhia, a partir desta data, passa a ser composto pelos seguintes membros: (1) Luís Augusto Valença de Oliveira, membro efetivo e Presidente, eleito na AGE em 22/05/2019 às 15h00; e seu respectivo suplente, Marcio Yassuhiro Iha, eleito na presente data; (2) Roberto Vollmer Labarthe, membro efetivo, eleito na AGE em 02/07/2018 às 16h00; e seu respectivo suplente, Waldo Edwin Pérez Leskovar, eleito na presente data; (3) Igor de Castro Camillo, membro efetivo, eleito na AGE em 03/02/2020 às 18h00; permanecendo vago o cargo de membro suplente; (4) Luciano José Porto Fernandes, membro efetivo, eleito na AGE 02/07/2018; permanecendo vago o cargo de membro suplente; e (5) Rodolfo Bahiense Fernandes, membro efetivo; e seu respectivo suplente, Felipe Doin Braga, ambos eleitos na AGE 03/02/2020; todos com mandato até a data da realização da AGO de 2020, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. 7. Encerramento: Nada mais a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente MP 2.200-2/2001. Rio de Janeiro/RJ, 09.12.2020. Assinaturas: Luís Augusto Valença de Oliveira, Presidente da Mesa e, Igor de Castro Camillo, Secretário. Acionistas: (1) Companhia de Participações em Concessões, pelo Sr. Marcio Yassuhiro Iha; e (2) SPTA Holding em Transporte Aquaviário Ltda., representada pelos Srs. Felipe Doin Braga e Rodolfo Bahiense Fernandes. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrada em Livro próprio. Luís Augusto Valença de Oliveira - Presidente da Mesa - Assinado com certificado digital ICP Brasil, Igor de Castro Camillo - Secretário - Assinado com certificado digital ICP Brasil. JUCERJA nº 00003992488 em 30/12/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2290945"
                ],
                "2290974": [
                    "V - Ata",
                    "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ nº 42.278.291/0001-24 - NIRE nº 3.330.026.074-9\r\n\r\nCertidão - Ata da Assembleia Geral de Debenturistas da 3ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, realizada em 14/10/2020. Deliberações: (i) Autorizou-se a Companhia a obter e apresentar ao Agente Fiduciário, em um prazo de até 180 (cento e oitenta dias) corridos, contados da data de celebração do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, as respectivas Notificações Cessão Fiduciária Recebíveis Comerciais (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios) assinadas, juntamente com os documentos comprobatórios dos poderes dos Clientes Cedidos (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios). Sendo que, na hipótese de inobservância do prazo previsto no item 6 acima, o Debenturista da 3ª Emissão se reserva ao direito de declarar, ou não, antecipadamente vencida a totalidade das Debêntures da 3ª Emissão, nos termos da Escritura da 3ª Emissão, do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e dos demais instrumentos a eles vinculados, conforme aplicável, bem como a excutir toda e qualquer garantia constituída no âmbito da 3ª Emissão; (ii) Autorizou-se a alteração de determinadas cláusulas do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios com a finalidade de alterar (a) o prazo de vigência da procuração pública outorgada em favor ao Agente Fiduciário, a fim de ter seu prazo de vigência e manutenção a cada 12 meses; (b) os Anexos I e II do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios para refletir a posição atual da garantia, observados os termos e condições previstos no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; e (c) ajustar a definição de investimentos permitidos previsto na cláusula 4.3 do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios para alinhar com o conceito previsto no Anexo VI do contrato de custódia de recursos financeiros; e (iii) Autorizou-se a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, a realizar todos os atos necessários para a implementação das deliberações desta AGD. Ata registrada na JUCERJA nº 00003977301 em 02/12/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2290974"
                ],
                "2290995": [
                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 - NIRE 33300318704 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, horário e local: 12 de novembro de 2020, às 11 horas, por meio de videoconferência. Convocação e Presenças: Presentes os acionistas que representam a totalidade do Capital Social. Presente, ainda, o Diretor-Presidente Antônio Carlos Borges Batista. Dispensada a publicação da convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: Foi escolhida, por aclamação, a Sra. Alessandra Genu Dutra Amaral para presidir a mesa, que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-la. Instalada a reunião, as acionistas aprovaram por unanimidade a lavratura desta ata na forma de sumário. Ordem do dia: Substituição de membro do Conselho de Administração. Deliberação: As acionistas deliberaram, por unanimidade, eleger e dar posse, em substituição ao Sr. Arthur José Fernandes Braz, para cumprir o mandato em curso de 3 (três) anos, ou seja, até a AGO a ser realizada em 2021, como membro titular do Conselho de Administração da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A., o Sr. Douglas Braga Ferraz de Oliveira Xavier, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade M-4.851.977 - SSP/MG e CPF n. 788.887.516-53, domiciliado na Av. Barbacena, 1200, 9º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP 30190-924 (endereço comercial). O eleito fez as declarações exigidas por lei, especialmente de que não se encontra incurso em nenhum dos crimes e/ou impedimentos previsto em lei, que o impeça de exercer o cargo para o qual eleito, bem como que não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia e que não representa interesse conflitante com o da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. O eleito também assumiu o compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos pelas acionistas. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Alessandra Genu Dutra Amaral e Roberto Caixeta Barroso, por Light Conecta Ltda. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, por Cemig Geração e Transmissão S.A. Antônio Carlos Borges Batista, Diretor-Presidente da Usina Hidrelétrica Itaocara \r\n\r\nS.A. Ata e Anexo registrados na JUCERJA em 04/01/2021, sob o nú-\r\n\r\nmero 00003992815 (Protocolo n. 00-2020/279131-9), autenticação: E29E900A81D964C59BE5B2E44A06CBA02C78C64E2641EA97ACB53002\r\n\r\nFBC55F49\r\n\r\nId: 2290995"
                ],
                "2290948": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado - CVM nº 21121\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de dezembro de 2020. DATA, HORA E LOCAL: Em 21.12.2020, às 15h, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado. MESA: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas; Secretária: Fernanda Bezerra. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade e sem ressalvas, deliberaram o que segue: (i) Aprovar o encerramento do Programa de Recompra de Ações da Companhia aprovado pelo Conselho de Administração, em reunião realizada em 13 de maio de 2020, o qual foi concluído mediante o atingimento de seu limite com a aquisição de 13.977.551 units, representativas de 13.977.551 ações ordinárias e 27.955.102 ações preferenciais de emissão da Companhia. Atualmente a Companhia possui 62.568.145 ações em tesouraria, sendo 20.856.046 ações ordinárias e 41.712.099 ações preferenciais, que tem por objetivo subsidiar o plano de incentivo baseado em ações de emissão da Companhia, a permanência em tesouraria, o cancelamento ou a posterior alienação no mercado. (ii) Aprovar a abertura de um novo programa de recompra de ações de emissão da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 567/2015 (\"Programa de Recompra\"), de acordo com as seguintes condições: I. Objetivo do Programa de Recompra de Ações da Companhia: o Programa de Recompra tem por objetivo maximizar a geração de valor para os acionistas da Companhia, uma vez que, na visão da Administração da Companhia, o valor atual das suas ações no mercado não reflete o valor real dos seus ativos e a perspectiva de rentabilidade e geração de resultados. O Programa de Recompra se dará através da aquisição de certificados de depósito de ações (\"units\"), representativos, cada, de uma ação ordinária e duas ações preferenciais de emissão da Companhia, para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação no mercado ou sua destinação ao eventual exercício de direitos no âmbito do plano de incentivo baseado em ações de emissão da Companhia. II. Quantidade de ações a serem adquiridas: até 5.399.237 units, representativas de 5.399.237 ações ordinárias e 10.798.474 ações preferenciais, correspondendo a 2% das units em circulação no mercado e a aproximadamente 1,34% do total de ações de emissão da Companhia em 18.12.2020. III. Recursos: as operações realizadas no âmbito do Programa de Recompra serão suportadas pelo montante global (i) das reservas de lucro e de capital disponíveis, excetuadas as reservas referidas no artigo 7º, §1º, da Instrução CVM 567/2015; e (ii) do resultado realizado do exercício em curso, com a exclusão dos montantes referidos no artigo 7º, §1º, da Instrução CVM 567/2015, a serem destinados conforme o caso. A existência de recursos disponíveis para lastrear as operações do Programa de Recompra deverá ser verificada com base nas demonstrações contábeis anuais, intermediárias ou trimestrais mais recentes divulgadas pela Companhia anteriormente à efetiva transferência, para a Companhia, da propriedade das units de sua emissão. IV. Prazo para aquisição: as negociações poderão ser realizadas pelo prazo de até 18 (dezoito) meses contados a partir de 22.12.2020, inclusive, e encerrando-se, portanto, em 22.06.2022, inclusive. V. Quantidade de ações em circulação: em 18.12.2020 a Companhia possuía 811.020.162 ações em circulação, sendo 270.340.037 ações ordinárias e 540.680.125 ações preferenciais, representadas na forma de 269.961.858 units. VI. Quantidade de ações em tesouraria: em 18.12.2020 a Companhia possuía 62.568.145 ações em tesouraria, sendo 20.856.046 ações ordinárias e 41.712.099 ações preferenciais. VII. Instituições financeiras intermediárias: - BTG Pactual CTVM S.A. Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 15º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP. - Órama Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Praia de Botafogo, nº 228, 18º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. (iii) Fornecer, nos termos do art. 5º da Instrução CVM 567/2015, as informações do Anexo 30-XXXVI da Instrução CVM nº 480/2009, contidas no Anexo I da presente ata. (iv) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar as medidas necessárias à implementação do Programa de Recompra aprovado acima. Fica, ainda, autorizada a definir o melhor momento e a quantidade de units a serem adquiridas em uma única ou em várias operações, observados os limites e restrições estabelecidas na Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 567/2015. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Cátia Yuassa Tokoro, David Lorne Levy, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo, Romeu Cortês Domingues e Walter Roberto de Oliveira Longo, Conselheiros; e Fernanda Bezerra, secretária da reunião. JUCERJA nº 00003991820 em 29.12.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SUL AMÉRICA S.A. CNPJ/ME nº 29.978.814/0001-87 NIRE 3330003299-1 Companhia Aberta de Capital Autorizado - CVM nº 21121. ANEXO I Anexo 30 - XXXVI da Instrução da CVM nº 480/09 Negociação de Ações de Própria Emissão 1. Justificar pormenorizadamente o objetivo e os efeitos econômicos esperados da operação: o Programa de Recompra tem por objetivo maximizar a geração de valor para os acionistas da Companhia, uma vez que, na visão da Administração da Companhia, o valor atual das suas ações no mercado não reflete o valor real dos seus ativos e a perspectiva de rentabilidade e geração de resultados. O Programa de Recompra se dará através da aquisição de certificados de depósito de ações (\"units\"), representativos, cada, de uma ação ordinária e duas ações preferenciais de emissão da Companhia, para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação no mercado ou sua destinação ao eventual exercício de direitos no âmbito do plano de incentivo baseado em ações de emissão da Companhia. 2. Informar as quantidades de ações (i) em circulação e (ii) já mantidas em tesouraria: A Companhia possuía em 18.12.2020 (i) 811.020.162 ações em circulação, sendo 270.340.037 ações ordinárias e 540.680.125 ações preferenciais, representadas na forma de 269.961.858 units; e (ii) 62.568.145 ações em tesouraria, sendo 20.856.046 ações ordinárias e 41.712.099 ações preferenciais. 3. Informar a quantidade de ações que poderão ser adquiridas ou alienadas: A Companhia poderá adquirir até 5.399.237 de units, representativas, cada, de uma ação ordinária e duas ações preferenciais de sua emissão, correspondendo, em 18.12.2020, a 2% das units em circulação no mercado, negociadas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, sob o código de negociação \"SULA11\". 4. Descrever as principais características dos instrumentos derivativos que a companhia vier a utilizar, se houver: Não aplicável, tendo em vista que a Companhia não utilizará instrumentos derivativos no âmbito do Programa de Recompra. 5. Descrever, se houver, eventuais acordos ou orientações de voto existentes entre a companhia e a contraparte das operações: Não aplicável, uma vez que a Companhia realizará as operações na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, e não terá conhecimento de quem serão as contrapartes nas operações. 6. Na hipótese de operações cursadas fora de mercados organizados de valores mobiliários, informar: Não aplicável, tendo em vista que as operações serão realizadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, a preços de mercado. 7. Informar, se houver, os impactos que a negociação terá sobre a composição do controle acionário ou da estrutura administrativa da sociedade: A Companhia não estima impacto na composição do controle acionário ou na estrutura administrativa da Companhia em razão da implementação do Programa de Recompra. 8. Identificar as contrapartes, se conhecidas, e, em se tratando de parte relacionada à companhia, tal como definida pelas regras contábeis que tratam desse assunto, fornecer ainda as informações exigidas pelo art. 8º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009: Não aplicável, uma vez que a Companhia realizará as operações na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, e não terá conhecimento de quem serão as contrapartes nas operações. 9. Indicar a destinação dos recursos auferidos, se for o caso: No momento da aquisição baseada no Programa de Recompra, a Companhia não auferirá recursos. Caso ocorra a alienação das units adquiridas no contexto do Programa de Recompra, a destinação dos recursos será decidida oportunamente, quando haverá comunicação adequada ao mercado. 10. Indicar o prazo máximo para a liquidação das operações autorizadas: As negociações poderão ser realizadas pelo prazo de até 18 (dezoito) meses contados a partir de 22.12.2020, inclusive, e encerrando-se, portanto, em 22.06.2022, inclusive, cabendo a Diretoria definir o melhor momento para as aquisições. 11. Identificar instituições que atuarão como intermediárias, se houver: As operações de aquisição serão realizadas no pregão da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, com a intermediação das seguintes instituições financeiras: (i) BTG Pactual CTVM S.A., Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 15º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP; e (ii) Órama Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Praia de Botafogo, nº 228, 18º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. 12. Especificar os recursos disponíveis a serem utilizados, na forma do art. 7º, § 1º, da Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015: As operações realizadas no âmbito do Programa de Recompra serão suportadas pelo montante global (i) das reservas de lucro e de capital disponíveis, excetuadas as reservas referidas no artigo 7º, §1º, da Instrução CVM 567/2015; e (ii) do resultado realizado do exercício em curso, com a exclusão dos montantes referidos no artigo 7º, §1º, da Instrução CVM 567/2015, a serem destinados conforme o caso. A existência de recursos disponíveis para lastrear as operações do Programa de Recompra deverá ser verificada com base nas demonstrações contábeis anuais, intermediárias ou trimestrais mais recentes divulgadas pela Companhia anteriormente à efetiva transferência, para a Companhia, da propriedade das units de sua emissão. 13. Especificar as razões pelas quais os membros do conselho de administração se sentem confortáveis de que a recompra de ações não prejudicará o cumprimento das obrigações assumidas com credores nem o pagamento de dividendos obrigatórios, fixos ou mínimos: Os membros do Conselho de Administração se sentem confortáveis de que Programa de Recompra não prejudicará o cumprimento das obrigações assumidas com credores nem o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios. Essa conclusão resulta da avaliação do potencial montante financeiro a ser eventualmente empregado no Programa de Recompra quando comparado com os níveis de obrigações assumidas com credores, os montantes disponíveis em caixa e expectativas de geração de caixa pela Companhia ao longo do período de recompra. (Aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de dezembro de 2020)\r\n\r\nId: 2290948"
                ],
                "2290997": [
                    "V - Ata",
                    "DEZ - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.212.849/0001-21\r\n\r\nExtrato da 2ª Alteração Contratual da Sociedade Denominada\r\n\r\nDez - Administração de Bens Próprios Ltda em 04/01/2021. CNPJ 17.212.849/0001-21. Dez - Administração de Bens Próprios Ltda, com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Epitácio Pessoa, 2840, Apto. 602, Lagoa, CEP 22.471-003, registrada no RCPJ sob a Matrícula n.º 255132, deliberaram na 2ª Alteração Contratual realizada em 04/01/2021, dentre outros itens da pauta, principalmente, reduzir o capital social em R$ 450.000,00, passando-o de R$ 700.000,00 para R$ 250.000,00.\r\n\r\nId: 2290997"
                ],
                "2290962": [
                    "V - Ata",
                    "TELE-RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.086.695/0001-25 / NIRE 3320027686-4\r\n\r\nAta da Assembléia Geral de Sócios em 30/12/2020. Hora e Local: Às 10h:00, na sede social, na Rua Engenheiro Artur Moura, nº 268, Bonsucesso, RJ/RJ, CEP nº 21.041-190. Ordem do Dia: redução e cessão de quotas, com a consequente alteração do caput da Cláusula Quinta do Contrato Social. Deliberação: Todas tomadas por unanimidade de votos: a) Foi aprovada a lavratura da ata de forma sumária; b) Tendo em vista o fato de o valor do capital ser excessivo para o objeto social, deliberam a totalidade dos sócios promover a sua redução em R$ 3.238.560,00, mediante a entrega de R$ 3.238.558,07 em bens, a valor contábil, descritos no Anexo I; e R$ 1,93 em moeda corrente do país. c) Portanto, o valor total a ser reduzido será de R$ 3.238.560,00 com o cancelamento de 3.238.560 quotas de D.C. Sequeiros Empreendimentos e Participações S/A. d) A sócia D.C. Sequeiros Empreendimentos e Participações S/A, após a redução acima realizada, retira-se da Sociedade mediante a cessão onerosa da totalidade das suas 8.261.440 quotas para J.P. Sequeiros Empreendimentos e Participações S.A.; Maria Madalena Sequeiros Pereira das Neves; Suely Pereira Sequeiros; Maria Amorim Sequeiros de Lima; e Carlos Alberto Pereira de Sequeiros. e) Em razão da redução de capital e da cessão de quotas, foi aprovada a nova redação do caput da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade que passa a ter a seguinte redação: “Cláusula Quinta: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, é de R$ 42.761.440,00, dividido em 42.761.440 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, assim distribuídas entre os seus sócios: i) J.P. Sequeiros Empreendimentos e Participações S.A. - 42.757.440 quotas; ii) Maria Madalena Sequeiros Pereira das Neves - 1.000 quotas; iii) Suely Pereira Sequeiros - 1.000 quotas; iv) Maria Amorim Sequeiros de Lima - 1.000 quotas; v) Carlos Alberto Pereira de Sequeiros - 1.000 quotas”. Nada mais havendo a tratar a presente ata foi lida e aprovada tendo sido por todos assinada. J. P. Sequeiros Empreendimentos e Participações S.A. - Maria Madalena Sequeiros Pereira das Neves; D.C. Sequeiros Empreendimentos e Participações S.A. - Márcia Afonso Sequeiros; Carlos Alberto Pereira de Sequeiros; Maria Madalena Sequeiros Pereira das Neves; Suely Pereira Sequeiros; Maria Amorim Sequeiros de Lima.\r\n\r\nId: 2290962"
                ],
                "2290642": [
                    "V - Convocação",
                    "RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.127.934/0001-63 NIRE: 33.3.0028405-2\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas da RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 09.127.934/0001-63 (“Companhia”), convocados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 18 de janeiro de 2021, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua da Assembleia nº 10, 33º e 34º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-901, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 2015, \r\n\r\n2016, 2017, 2018 e 2019. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020. Marco Antônio Feres - Presidente do Conselho de Administração \r\n\r\nem Exercício. Instrução Geral: O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com\r\n\r\npoderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nId: 2290642"
                ],
                "2291007": [
                    "V - Ata",
                    "Muxi Tecnologia em Pagamentos S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 73.245.532/0001-62\r\n\r\nNIRE 33.300.269.061\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/12/2020. Data, Hora e Local: 28/11/2020, às 11h00, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Dispensada, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Mesa: André Cariús de Oliveira - Presidente; Marcelo Prudêncio Jacques - Secretário. Deliberações da Ordem do Dia, aprovadas por unanimidade de votos: (i) Autorizar a cessão integral e não onerosa das quotas da Companhia detidas na empresa denominada de Tecnología y Servicios APPI, S. de R.L. de C.V., em favor de Conductor Tecnologia S.A.; (ii) Autorizar os diretores da Companhia a praticar e celebrar todos os atos necessários à implementação da deliberação ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. Rio de Janeiro, 28/12/2020. Assinaturas: Mesa: André Carius de Oliveira - Presidente; Marcelo Prudêncio Jacques - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 04/01/2021 sob o nº 00003992986 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2020/280656-1 de 29/12/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2291007"
                ],
                "2290959": [
                    "V - Certidão",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 10h00min, DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCertidão de arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 03/01/2021 sob o número 00003992630. Protocolo: 00-2020/280946-3. Data do protocolo: 29/12/2020. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2290959"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2290817": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09584935/0001-37 - NIRE 33300295127\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINAìRIA - EDITAL DE CONVOCAC'AÞO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da LOGUM LOGÍSTICA S.A. (“Companhia” ou “Logum”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinaìria, sob a forma digital, conforme disposto na Instrução Normativa nº 79/2020 do DREI, no dia 21 de janeiro de 2021, aÌs 10:00 horas (a “AGE”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: i) recebimento da renúncia do Conselheiro Carlos Alberto Orzari ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia; (ii) recebimento da renúncia do Conselheiro Alcides Eduardo Jacomassi ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (iii) eleição de membro titular do Conselho de Administração por indicação da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”). Para os fins legais, a AGE será formalmente realizada, na sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, 231, Sala 902, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Será disponibilizada, conforme legislação aplicável, a participação e voto dos acionistas via teleconferência e aplicativo Microsoft Teams, que permite a identificação de acionistas, registro de manifestações, transmissão de documentos e apresentações bem como a gravação do conclave em áudio e vídeo. Os materiais relacionados à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia e serão encaminhados aos representantes legais devidamente capacitados, mediante solicitação. O acionista poderá ser representado na AGE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2290817"
                        ],
                        "2290805": [
                            "V - Ata",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO (Segunda Convocação) ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Tendo em vista não ter sido atingido o quórum de instalação previsto no Artigo 125 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”) na Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 05 de janeiro de 2021, ficam convocados os senhores acionistas da TECHNOS S.A. (“Companhia” ou “Technos”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia” ou “AGE”) a ser realizada, em segunda convocação, no dia 14 de janeiro de 2021, às 10:00 horas, a ser realizada de modo parcialmente digital, sendo facultada (i) a participação presencial na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 ou (ii) a participação a distância, conforme detalhado abaixo, nos termos do Artigo 4º, §2, inciso II da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481/09”), e do Artigos 121, 124 e 135 da Lei das Sociedades por Ações, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre o Plano de Opção de Compra de Ações da Technos S.A.; (ii) Deliberar sobre o Plano de Concessão de Ações Restritas (Matching) da Technos S.A.; e (iii) Deliberar sobre o cancelamento dos Planos de Opções de Compra de Ações da Companhia atualmente vigentes. Os documentos e informações necessários para a participação e exercício do direito de voto na AGE encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, e nas páginas da internet da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (https://www.gov.br/cvm/pt-br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480/09”), da Instrução CVM nº 481/09 e do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais para a Participação na Assembleia: I. Participação Presencial. Nos termos do Artigo 11 do Estatuto Social, a Companhia solicita que todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia por meio presencial apresentem, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (b) em caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (c) para os acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) acima a ele relativos. Vale ressalvar que, exclusivamente para os acionistas que comparecerem presencialmente à AGE, poderão dela participar e votar aqueles que estiverem munidos dos documentos exigidos, ainda que tenham deixado de os enviar previamente. II. Participação Remota por meio virtual. Os acionistas também poderão participar da AGE de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, com a utilização de vídeo e áudio, nos termos do Manual da Assembleia e Proposta de Administração. O acionista que desejar participar da assembleia por meio virtual deverá enviar os mesmos documentos necessários à participação presencial, acrescidos de declaração na qual indicará seu nome, CPF e endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à Assembleia. A assinatura da referida declaração poderá se dar por meio digital, desde que certificada por entidade competente, ou físico, com reconhecimento de firma. Para viabilizar o credenciamento do acionista e a sua participação na AGE, os referidos documentos deverão ser enviados, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da Assembleia, para a sede da Companhia, acima referenciada, ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Uma vez recebida e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para participação na AGE por meio da plataforma ora referida. O acionista que participar da Assembleia por meio da plataforma digital poderá exercer os seus respectivos direitos de voto e será considerado presente e assinante da ata, na forma do Artigo 21-V da Instrução CVM 481/09. Caso o acionista não receba o link de acesso com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Assembleia, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Technos até às 18h00 do dia 13 de janeiro de 2021, para que seja prestado o suporte remoto. A partir do credenciamento, o participante se compromete a (i) utilizar o link individual única e exclusivamente para participação na AGE, (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link individual a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o referido link intransferível, e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, nem tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio virtual durante a realização das AGE. Para participar da Assembleia por meio virtual, o acionista precisará ter instalado em seu dispositivo eletrônico a plataforma Microsoft Teams, cujo download poderá ser realizado pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. Todo acionista, representante ou procurador que ingressar na assembleia por meio virtual passará por uma verificação visual a fim de confirmar a identidade do participante e regularidade de sua participação. Nesta verificação será solicitada a exposição do documento de identificação do participante na câmera de seu dispositivo, de modo que a foto e todas as informações do referido documento estejam visíveis e legíveis. Ao longo de toda a Assembleia o participante deverá manter a câmera de seu dispositivo ligada e deverá estar posicionado a frente dessa, de forma a permanecer visível durante toda a Assembleia. O participante que desligar a câmera ou se ausentar da frente da mesma poderá ser notificado para que retorne ou religue o dispositivo. Em caso de não atendimento à solicitação, o participante poderá ser retirado da videoconferência. Como forma de otimizar a interação dos presentes, o áudio dos participantes por meio de videoconferência ficará automaticamente silenciado. Os participantes poderão manifestar-se por (i) mensagens, a qualquer momento ou (ii) áudio, mediante solicitação por mensagem para a liberação oportuna de seu áudio. Além disso, informamos que a AGE será gravada, nos termos do Artigo 21-C, §1º, inciso III da Instrução CVM 481/09 e que a Companhia não se responsabiliza por problemas de conexão que os participantes credenciados possam enfrentar ou outras situações que não estejam sob o controle da Companhia, tais como instabilidade na conexão com a internet ou incompatibilidade da plataforma Microsoft Teams com o equipamento do participante. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021. Renato José Goettems - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2290805"
                        ],
                        "2290924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLIAPORTO LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 37.443.470/0001-30\r\n\r\nEDITAL - CLIAPORTO LOGÍSTICA LTDA., com sede à Rua MONSENHOR REDER, 0273 SALA 04 - Barreto - Niterói - RJ, NIRE 33.2.1038352-3, pelo processo 00-2020/279289-7, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o n° 00003990928 em 28/12/2020, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 06/07/2018, a abertura da unidade armazenadora situada à Estrada JOSE RECORDER, 0315 - PARQUE AEROPORTO - Macaé - RJ, NIRE 33.9.0145047-0, de acordo com o DECRETO 1102 de 1903, razão pela qual faz saber o Memorial Descritivo das características da Unidade Armazenadora, conforme cópia que a este acompanha, sendo aplicados o Regulamento Interno e as Tarifas Remuneratórias devidamente publicados em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020. Alexandre Pereira Velloso, Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Id. Funcional 5089543-5. Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pereira Velloso, Vice-Presidente, em 29/12/2020, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos arts. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2290924"
                        ],
                        "2290984": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE MERCADO SÃO BRAZ\r\n\r\nCNPJ Nº 02.787.189/0001-30\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores sublocatários em pleno gozo de seus direitos, para Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 18/01/2021 às 18:30 em primeira convocação e às 19:30 em segunda e última, na Rua Augusto Vasconcelos, 99, Campo Grande - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A - Prestação de contas do exercício de 2020; B - Eleição de Diretoria e Conselho Fiscal para o exercício de 2021; C- Alteração dos artigos 03 e 54 do Estatuto; D - Inclusão do artigo 94 no Estatuto; E - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021. Pascoal Flavio Stancato - Presidente.\r\n\r\nId: 2290984"
                        ],
                        "2285547": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0213-96\r\n\r\nUnidade Duque de Caxias\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/11/2020 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020 referente as atividades de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo - gasolina e óleo diesel - e alcoóis anidro e hidratado e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Antônio Carlos, 810 - Campos Elísios no Município de Duque de Caxias, no período de 11/01/2021 a 16/01/2021 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/201288/2004).\r\n\r\nId: 2285547"
                        ],
                        "2285549": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.337.122/0073-00\r\n\r\nUnidade Campos \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A., torna público que \r\n\r\nentregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/11/2020 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de \r\n\r\n2020 referente as atividades de armazenamento e distribuição de derivados de petróleo - gasolina e óleo diesel - e alcoóis anidro e hidratado e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada São Benedito, 102 - Tapera, município de Campos dos Goytacazes, no período de 11/01/2021 a 16/01/2021 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/201037/2000)\r\n\r\nId: 2285549"
                        ],
                        "2290575": [
                            "V - Convocação",
                            "CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.336.882/0001-84 - Nire nº 33.3.0027377-8\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL DA CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Com Garantia Real (“Debêntures”) da Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”), a comparecerem na Assembleia Geral de Debenturistas a ser realizada, em segunda convocação, no dia 19 de janeiro de 2021, às 11:00 horas, sendo que, excepcionalmente, em virtude da pandemia do COVID-19, será realizada via plataforma digital, nos termos da Instrução CVM 625 (“CVM 625”) e em linha com termos da Cláusula IX da Escritura de Emissão, conforme proposta da Emissora, deliberar sobre as seguintes ordens do dia descritas abaixo: (i) autorização para transferência da totalidade das ações de emissão da Emissora de titularidade da Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”), para a Celeo Redes Expansões S.A. (“CRE”), culminando na alteração do controle acionário direto, sem que seja configurada hipótese de vencimento antecipado conforme previsto na cláusula 6.1. (k) da Escritura de Emissão; (ii) autorização para entrada de participação acionária do Grupo (“APG”) na CRE, passando a CRE a ter duas acionistas, quais sejam, CRB e APG, cada uma com participação acionária de 50%, alterando assim, o controle acionário indireto da Emissora, considerando a reorganização societária a ser deliberada no item (i) acima, sem que seja configurada hipótese de vencimento antecipado conforme previsto na cláusula 6.1. (k) da Escritura de Emissão; (iii) autorizar a realização de aditamento ao Contrato de Alienação de Ações celebrado entre Celeo Redes Brasil S.A., Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), e a Emissora em 12 de dezembro de 2011 (“Contrato”) para (a) refletir a alteração do controle acionário direto da Emissora e, consequentemente, o Alienante Fiduciário (conforme definido no Contrato) das Ações, e (b) alterar o item (iii) da Cláusula 2.1 do Contrato, que dispõe sobre a obrigação de registro de aditamentos ao Contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, uma vez que a sede das partes é apenas no Rio de Janeiro, passando os eventuais aditamentos ao referido Contrato a serem registrados apenas no Cartório do Rio de Janeiro; e (iv) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. Informações Gerais - Procedimentos aplicáveis à realização digital - Em atendimento à CVM 625 e em virtude dos impactos causados pela pandemia do COVID-19, incluindo as restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a viagens, deslocamentos e reuniões de pessoas, a Emissora disponibilizará, em caráter excepcional, a possibilidade de instrução de voto à distância, bem como sistema eletrônico para participação e votação remota, para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD, por meio de plataforma digital. Os procedimentos aplicáveis à realização digital da AGD encontram-se no Anexo I deste edital. A documentação relativa à ordem do dia acima está à disposição na sede da Emissora e na sede do Agente Fiduciário. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados a Emissora e ao Agente Fiduciário em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através dos e-mails luiz.leite@celeogroup.com e ger2.agente@oliveiratrust.com.br, respectivamente, e as vias originais deverão ser encaminhadas ao Agente Fiduciário, até a data da realização da Assembleia, no endereço da sede do Agente Fiduciário situado na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 7, Sala 201. CEP 22.640-102, Condomínio Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto à Emissora e/ou Agente Fiduciário nos e-mails luiz.leite@celeogroup.com e ger2.agente@oliveiratrust.com.br.\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nANEXO I - do Edital de 2ª (Segunda) Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real da Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. Procedimentos - Procedimentos aplicáveis à Realização Digital da AGD - 1. Acesso e Utilização do Sistema Eletrônico - 1.1. A AGD será realizada através de plataforma digital, que possibilitará a participação remota dos Debenturistas. O conteúdo da AGD será gravado pela Emissora. 1.2. Para participar da AGD, o Debenturista deverá enviar até 2 (dois) dias úteis antes de sua realização (i.e., até 15 de janeiro de 2021), para os e-mails luiz.leite@celeogroup.com e/ou ger2.agente@oliveiratrust.com.br: (i) a confirmação de sua participação acompanhada do CPF ou CNPJ do Debenturista, conforme o caso, (ii) a indicação dos representantes que participarão da AGD, informando seu CPF, telefone e e-mail para contato, e (iii) as cópias dos documentos de comprovação de poderes, conforme item 3 (Depósito Prévio de Documentos) abaixo. O acesso via plataforma digital estará restrito aos Debenturistas que se credenciarem, nos termos aqui descritos. 1.3. A Emissora e/ou o Agente Fiduciário, conforme o caso, enviará até 2 (duas) horas antes da realização da AGD, um e-mail ao respectivo Debenturista contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. 1.4. Caso determinado Debenturista esteja com problemas de acesso à plataforma ou não tenha recebido o convite individual para participação na AGD com até 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da AGD, deverá entrar em contato com a Emissora e/ou Agente Fiduciário, com, no mínimo, 1 (uma) hora de antecedência em relação ao horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite individual. 1.5. Caso o Debenturista tenha dúvidas gerais relacionadas à AGD, deve entrar em contato com a Emissora pelo e-mail luiz.leite@celeogroup.com ou com o Agente Fiduciário pelo e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br. 1.6. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se conectar com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos de documento de identidade e dos documentos previamente encaminhados por e-mail, os quais poderão ser exigidos pelo Agente Fiduciário. 1.7. A Emissora não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. 1.8. Os Debenturistas que participarem via plataforma digital, de acordo com as instruções da Emissora, serão considerados presentes na AGD e deverão ser considerados assinantes da ata e do livro de presença. 2. Admissão de Instrução de Voto à Distância - 2.1. O Debenturista poderá exercer seu direito de voto à distância, por meio do preenchimento da Instrução de Voto à Distância, o qual está disponível na página da rede mundial de computadores da Emissora http://celeoredesbrasil.com.br/pt/nossos-investimentos/. 2.2. Para que a Instrução de Voto à Distância seja considerado válido, são imprescindíveis: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do Debenturista e o número do CPF ou CNPJ, conforme o caso, bem como indicação de endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto à Distância do Debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente; e (iii) o depósito prévio de documentos, na forma prevista no item 3 (Depósito Prévio de Documentos) abaixo. A Emissora exigirá que as Instruções de Voto à Distância sejam rubricados e assinados com a certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade, conforme §2º do artigo 8º da Instrução CVM 625. 2.3. Será aceito a Instrução de Voto à Distância que for enviado com até 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de realização da AGD, juntamente com os documentos listados no item 3 abaixo, aos cuidados da Emissora e/ou ao Agente Fiduciário, para os e-mails luiz.leite@celeogroup.com e/ou ger2.agente@oliveiratrust.com.br. 2.4. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto acima mencionada e esta for considerada válida, não precisarão realizar os procedimentos previstos no item 1 e não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação da assembleia via acesso ao link, o Debenturista caso queira e caso tenha cumprido também os procedimentos previstos no item 1 (Acesso e Utilização do Sistema Eletrônico) acima, poderá votar na AGD, caso em que o voto anteriormente enviado deverá ser desconsiderado. 2.5. A Instrução de Voto à Distância enviado em conformidade com as instruções listadas acima será considerado válido no âmbito da AGD realizada em 2ª (segunda) convocação. 3. Depósito Prévio de Documentos - 3.1. Os Debenturistas deverão enviar aos endereços eletrônicos luiz.leite@celeogroup.com e/ou ger2.agente@oliveiratrust.com.br, preferencialmente, com até 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de realização da AGD, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física, documento de identidade; (ii) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (iii) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. 3.2. Em todo caso, os Debenturistas ou seus representantes legais, munidos dos documentos exigidos acima, poderão participar da AGD por meio da plataforma digital, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente, desde que os apresente até o horário estipulado para a abertura dos trabalhos, conforme §2º, artigo 4º, da Instrução CVM 625, observados, ainda, os procedimentos previstos no item 1 acima.\r\n\r\nANEXO II - INSTRUÇÃO DE VOTO À DISTÂNCIA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL DA CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., A SER REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 11:00\r\n\r\nNome completo do debenturista:\r\n\r\nCNPJ ou CPF do debenturista:\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nA. Orientações de preenchimento: Esta Instrução de Voto à Distância (“Instrução de Voto”) refere-se à Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Com Garantia Real (“Debêntures”) da Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A., a ser realizada em segunda convocação 19 de janeiro de 2021, às 11:00 horas, excepcionalmente, por plataforma digital, realizada nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 625, de 14 de maio de 2020, em virtude da pandemia do COVID-19 (“AGD”), nos termos da convocação realizada por meio do Edital de 2ª (segunda) Convocação de AGD, datado de 19 de janeiro de 2021 (“Edital”). A presente Instrução de Voto contempla somente as matérias a serem deliberadas em sede de AGD e deve ser preenchido caso o debenturista opte por exercer o seu direito de voto à distância. Para que esta Instrução de Voto seja considerada válida, o debenturista seja considerado presente e os votos aqui proferidos sejam contabilizados no quórum da AGD: (i) todos os campos da Instrução de Voto deverão estar devidamente preenchidos, sendo certo que caso algum campo das manifestações de voto estiver sem preenchimento, será considerado que o investidor preferiu se abster nessa referida matéria e que suas demais manifestações serão consideradas na contagem dos votos; (ii) a última página da Instrução de Voto deverá ser assinada pelo debenturista ou seu(s) representante(s) legal(is), conforme o caso e nos termos da legislação vigente; (iii) a Instrução de Voto, preenchida e assinada em conformidade com os itens precedentes, deverá ter sido entregue a Emissora e/ou ao Agente Fiduciário, para os e-mails luiz.leite@celeogroup.com e/ou ger2.agente@oliveiratrust.com.br, com até com até 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de realização da AGD; (iv) deverão ter sido depositados, na forma e no prazo previstos no item 3 do Edital, os documentos de identificação e representação do debenturista, conforme item 3.1 do Anexo I do referido Edital; e (v) todas as instruções e procedimentos indicados no item (C) (Informações Gerais - Procedimentos aplicáveis à Realização Digital) e respectivo Anexo I do Edital deverão ter sido observados e cumpridos, conforme aplicável. Exceto se de outra forma indicado ou definido nesta Instrução de Voto, os termos iniciados em letra maiúscula, aqui utilizados, terão o significado a eles atribuído na Escritura de Emissão ou no Edital, conforme o caso.\r\n\r\nManifestação de voto:\r\n\r\n1. Autorização para transferência da totalidade das ações de emissão da Emissora de titularidade da Celeo Redes Brasil S.A. (“CRB”), para a Celeo Redes Expansões S.A. (“CRE”), culminando na alteração do controle acionário direto, sem que seja configurada hipótese de vencimento antecipado conforme previsto na cláusula 6.1. (k) da Escritura de Emissão.\r\n\r\n[ ] Aprovar | [ ] Rejeitar | [ ] Abster-se\r\n\r\n2. Autorização para entrada de participação acionária do Grupo (“APG”) na CRE, passando a CRE a ter duas acionistas, quais sejam, CRB e APG, cada uma com participação acionária de 50%, alterando assim, o controle acionário indireto da Emissora, considerando a reorganização societária a ser deliberada no item (i) acima, sem que seja configurada hipótese de vencimento antecipado conforme previsto na cláusula 6.1. (k) da Escritura de Emissão.\r\n\r\n[ ] Aprovar | [ ] Rejeitar | [ ] Abster-se\r\n\r\n3. Autorizar a realização de aditamento ao Contrato de Alienação de Ações celebrado entre Celeo Redes Brasil S.A., Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”), e a Emissora em 12 de dezembro de 2011 (“Contrato”) para (a) refletir a alteração do controle acionário direto da Emissora e, consequentemente, o Alienante Fiduciário (conforme definido no Contrato) das Ações, e (b) alterar o item (iii) da Cláusula 2.1 do Contrato, que dispõe sobre a obrigação de registro de aditamentos ao Contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, uma vez que a sede das partes é apenas no Rio de Janeiro, passando os eventuais aditamentos ao referido Contrato a serem registrados apenas no Cartório do Rio de Janeiro.\r\n\r\n[ ] Aprovar | [ ] Rejeitar | [ ] Abster-se\r\n\r\n4. A autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima.\r\n\r\n[ ] Aprovar | [ ] Rejeitar | [ ] Abster-se\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome do debenturista:\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nId: 2290575"
                        ],
                        "2290661": [
                            "V - Convocação",
                            "CONIPAR Construções, Incorporações e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.306.531/0001-93 - NIRE nº 33.2.0732408-2\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios para se reunirem no seguinte endereço: Estrada do Gabinal, 433, Loja B - parte, Jacarepaguá/RJ, no dia 22/01/2021, às 10h, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Avaliação de dados e informações obtidas em virtude de auditoria contábil e fiscal realizada na Sociedade por HF Consultoria, conforme deliberado e aprovado nos termos dos itens \"6.1\" a \"6.3\" da Ata de Reunião de Sócios ocorrida em 01/09/2020 e arquivada na JUCERJA em 04.09.2020; b) Medidas de regularização contábil e fiscal da Sociedade identificadas pela referida auditoria, bem como outras questões relacionadas a esse tema; e c) Outros temas de interesse da Sociedade que porventura sejam apresentados pelos Sócios presentes. RJ, 04/01/2021. João do Carmo Monteiro Martins, Sócio; Jaime Luiz Martins, Sócio.\r\n\r\nId: 2290661"
                        ],
                        "2291045": [
                            "V - Convocação",
                            "REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ: 42.234.005/0001-29\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Convidamos os Srs. Sócios Quotistas a se reunirem, na Sede Social da Companhia, a Estrada do Caribú, 418 - parte, Bairro de Jacarepaguá, \r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, CEP 22.765-010, no próximo dia 15 de janeiro \r\n\r\nde 2021, às 10h00 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria: 1) mudança de endereço da filial localizada no estado de Alagoas; e 2) outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021. Luís Alexandre Igayara - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2291045"
                        ],
                        "2290520": [
                            "V - Convocação",
                            "RG3 HOLDING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.836.303/0001-81 - NIRE: 3320999377-1\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos arts 1.072 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os Srs. sócios da RG3 Holding Administração e Participações Ltda (\"Sociedade\") a se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 29/01/2021, às 10h, na sede da Sociedade, localizada na Rua Teófilo Otoni, 82 - 15º andar - Centro/RJ - CEP 20.090-070, em 1ª convocação, com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 10h15, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Exposição de motivos para a exclusão dos sócios Santos Administração e Participações Ltda, Geraldo Majela dos Santos e Ricardo Majela dos Santos; b) Eventual defesa dos sócios Santos Administração e Participações Ltda, Geraldo Majela dos Santos e Ricardo Majela dos Santos, relacionada à matéria do item \"a\" da ordem do dia; c) Exclusão dos sócios Ricardo Majela dos Santos, Santos Administração e Participações Ltda e Geraldo Majela dos Santos da Sociedade em decorrência da matéria do item \"a\" da ordem do dia. Em caso de aprovação do item \"c\", serão deliberados os itens: c.1) Alteração do contrato social para contemplar a consequente alteração do quadro social, e, se for\r\n\r\no caso, redução do capital social; c.2) Fixação da data-base do balanço especial e de cronograma para fins de apuração de haveres\r\n\r\ne pagamento aos sócios excluídos; c.3.) Deliberação sobre depósito extrajudicial ou judicial dos haveres devidos aos sócios excluídos. \r\n\r\nRJ, 23/12/2020. RG3 Holding Administração e Participações Ltda. -Fabio Lima Pedreira de Cerqueira; Gustavo Soares Pedreira de Cerqueira.\r\n\r\nId: 2290520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2287545": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO \r\n\r\nCNPJ: 000.251.609/0001-33\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Triângulo, mantido pela L.C.C.C Filho Sociedade Educacional LTDA CNPJ: 00.251.609/001-33, sito na Rua João Vicente 1355, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33111430, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR: Autorizado pela portaria nº 5667/CDCR DE 25/04/1996; no Ano Letivo de - 2001: Turma 3ºFG 3001: Rafaela de Sousa Cardoso, Matricula 1745; no Ano Letivo de - 2009: Turma 3ºFG 3001: Thiago Pereira Gonçalves, Matricula 083595; no Ano Letivo de - 2015: Turma 3ºFG 3001: Ana Beatriz do Nascimento Pereira, Matricula 30410. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - NA ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE: Autorizado pelo parecer nº 011/2004 Publicado no D.O de 12/05/2004; no Ano Letivo de - 2004: Turma 3002: Ana Carolina Sampaio Martins, Matricula 240; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria n° 840 E/COIE.E, no ANO LETIVO DE 2012, Turma E3000: Stefanny Hellen Cruz Santos, Matrícula 30125; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO: Autorizado pelo parecer n° 001.MIII.01009017/SEEDUC/DICA/2017; \r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2014: Turma 3003: Julia Quintella Chaves \r\n\r\nMatrícula 124416; Leonardo Azevedo Guimarães, Matrícula 134991. Secretária Escolar: Simone Matos Costa, designada no processo 030035/002556/2020, Diretor: Luiz Carlos da Cruz Carvalho Filho, designado no Ofício nº 59/CDCR de 25/04/1996. Servidores que autorizam a publicação: Regina Pereira Drumond, ID 4392712-2 e Flávia Gomes de Paula, ID 0956437-8. \r\n\r\nId: 2287545"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2291017": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N.º 5713/2019 CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2020 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados na CONCORRÊNCIA PÚ BLICA nº 001/2020, objeto: Contratação de agência de propaganda para prestar serviços de publicidade para a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL | PMPi, que foi adiada \"sine die\", a data limite para entrega dos envelopes, a qual se encontrava marcada para o dia 01/02/2021, às09:30h. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação no site https://www.pinheiral.rj.gov.br/ \r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações | CPL\r\n\r\nId: 2291017"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2291083": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9167 DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá instituir o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, vinculado ao Detran/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O DETRAN/RJ e a FIA, de forma coordenada e na esfera de suas competências, gerenciarão o Banco de Dados instituído por esta Lei e acionarão os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos para o desenvolvimento de ações voltadas à identificação e à localização de crianças e adolescentes desaparecidos, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de investigação sobre desaparecimento de crianças e adolescentes, a Polícia Civil deverá solicitar ao DETRAN/RJ os dados de imagem facial e digital do desaparecido, que poderá disponibilizá-los em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dados de crianças e adolescentes ora existentes serão integrados ao Banco de Dados de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Secretaria de Estado de Polícia Civil a inserção imediata de todos os dados referentes ao Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças Desaparecidas no Sistema de Cercamento Eletrônico e Videomonitoramento do Estado do Rio de Janeiro, incluindo todas as Centrais Integradas de Operações do Estado.\r\n\r\n§1º - Poderão ser celebrados convênios ou outros instrumentos congêneres com entes federados, universidades e entidades públicas ou privadas, visando ao desenvolvimento e aquisição de tecnologia para a execução do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - Os instrumentos a serem celebrados de que trata o §1º deste artigo deverão permitir comparações analíticas de projeção de envelhecimento do indivíduo, além de incluir as bases de dados já existentes, de forma a possibilitar resultados múltiplos.\r\n\r\n§3º - Para o armazenamento e o compartilhamento de dados de que trata esta Lei, serão observados os limites fixados pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nArt. 4º - O Programa SOS Crianças Desaparecidas da FIA estabelecerá parceria com o DETRAN/RJ para a produção e o compartilhamento de dados de imagem e digitais de crianças e adolescentes obtidos durante a confecção da carteira de identidade.\r\n\r\nArt. 5º - O Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos deverá ser utilizado unicamente para os fins definidos na presente lei, sendo vedada sua utilização para qualquer outro fim, sob pena de responsabilização do agente público.\r\n\r\nArt. 6º - Todo e qualquer acesso ao Banco de Dados de que trata o caput do artigo 1º, deverá ser autorizado por quem de direito, mediante sistema de senha digital, bem como ter a identidade do usuário registrada para fins de controle e auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo criar e operacionalizar os respectivos mecanismos de controle, em atenção às proteções estabelecidas pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1033/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Gustavo Schmidt e André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2291083"
                    ],
                    "2291084": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9168 DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo publicará, mensalmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo sobre as políticas públicas estaduais de assistência social, contendo informações pormenorizadas sobre o conjunto de ações em andamento e suas respectivas fontes de custeio, inclusive sobre o pagamento de diferentes benefícios implementados, renovados ou interrompidos. \r\n\r\nParágrafo Único - Além de dados sobre as políticas estaduais, o boletim de que trata esta Lei poderá conter informações relativas às políticas de assistência social dos municípios fluminenses, estratificados da seguinte forma:\r\n\r\nI - taxa de atualização e cobertura do CadÚnico;\r\n\r\nII - número de famílias cadastradas no CadÚnico;\r\n\r\nIII - número de pessoas cadastradas no CadÚnico por raça/cor;\r\n\r\nIV - número de pessoas cadastradas no CadÚnico por grupos populacionais tradicionais e específicos;\r\n\r\nV - critérios para concessão e valor dos repasses feitos aos municípios para a gestão dos benefícios eventuais concedidos;\r\n\r\nVI - número e tipo de benefícios eventuais concedidos;\r\n\r\nVII - número de famílias beneficiárias de programas federais, estaduais e municipais de transferência de renda.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por benefícios eventuais aqueles elencados no artigo 22, Parágrafo Único, da Lei nº 7.966, de 16 de maio de 2018, e por Cadastro Único (CadÚnico) o conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.\r\n\r\nArt. 3º - A publicação dos dados de que trata esta Lei observará as regras impostas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - A disponibilização dos dados de que trata esta Lei deverá ser aberta à consulta pública, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar ao infrator as sanções cíveis e penais previstas em Lei, sem prejuízo de sua penalização por meio de sanções administrativas, na forma que o Poder Executivo regulamentar.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2914/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro.\r\n\r\nId: 2291084"
                    ],
                    "2291085": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9169 DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a dispor sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expor à venda qualquer coisa, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas, produto de crime, estará sujeito às penalidades desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se material metálico, para fins desta Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados telefônicos.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos, denominados Ferro-Velho, deverão emitir Nota Fiscal nos termos da legislação em vigor, conforme previsto na Lei nº 2416, de 13 de julho de 1995.\r\n\r\nArt. 5º - Os Ferros-Velhos deverão proceder ao cadastro e ao registro de suas atividades perante a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nArt. 6º - Os Ferros-Velhos deverão manter Livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização de cabos, fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas.\r\n\r\nArt. 7º - São penalidades aplicáveis:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\n\r\nIII - suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido por constituírem empresa para os fins vedados por esta Lei, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo o valor ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED -, instituído pela Lei Complementar nº 178/2017.\r\n\r\n§2º - A multa será fixada em montante não inferior a dez mil e não superior a dez milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ).\r\n\r\n§3º - A pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista no Inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º - As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade administrativa, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar.\r\n\r\nArt. 9º - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação, inclusive as de natureza penal e tributária.\r\n\r\nArt. 10 - As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 529/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: martha rocha, Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro e Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2291085"
                    ],
                    "2291086": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9170 DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Trabalhadores Ambulantes do Sistema Ferroviário de Trens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1314/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Mônica Francisco, Bebeto, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Enfermeira Rejane, Coronel Salema, Renata Souza, Alana Passos, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Anderson Alexandre, Dionisio Lins, Val Ceasa, Max Lemos e Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2291086"
                    ],
                    "2291087": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9171 DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 12.212/10.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os critérios e documentos para concessão do direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, devem obrigatoriamente, ser divulgados de forma ampla pelas concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O direito à Tarifa Social de Energia Elétrica será veiculado de forma clara e legível na própria conta de energia elétrica, a fim de conceder acessibilidade a todos os consumidores e usuários do serviço que se enquadrem nos critérios da Lei nº 12.212/2010.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão veiculados de forma clara os critérios exigidos para a concessão da tarifa, bem como a documentação a ser apresentada na empresa concessionária de energia elétrica, por aquelas famílias que se enquadram nos referidos critérios, de maneira a dar cumprimento efetivo ao art. 4º da Lei nº 12.212/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1674/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan Lula, Jair Bittencourt, Max Lemos, Bruno Dauaire, Fabio Silva, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Dionisio Lins e Gustavo Schmidt.\r\n\r\nId: 2291087"
                    ],
                    "2291088": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9172 DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO POLICIAL PENAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual do Policial Penal”, a ser comemorado anualmente, no dia 20 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDATA 20 DE OUTUBRO - DIA ESTADUAL DO \r\n\r\nPOLICIAL PENAL\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3277/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nId: 2291088"
                    ],
                    "2291089": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9173 DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nCRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O selo Empresa Amiga da Mulher será conferido anualmente às empresas que, comprovadamente, contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - apresentar carta compromisso constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher; \r\n\r\nII - divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e demais dispositivos legais que tratem da temática; \r\n\r\nIII - apresentar carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e programas, bem como convênios, parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem a qualificação profissional, a inclusão, o bem estar e o desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho e na sociedade;\r\n\r\nIV - manter ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física, emocional e à dignidade da mulher;\r\n\r\nV - firmar parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher;\r\n\r\nVI - garantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para as mulheres com deficiência; \r\n\r\nVII - apoiar, irrestritamente, mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local de trabalho;\r\n\r\nVIII - incentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual;\r\n\r\nIX - promover ações internas para acolhida a mulheres vítimas de violência doméstica;\r\n\r\nX - promover ações de divulgação da garantia do pleno direito à licença maternidade e à licença amamentação;\r\n\r\nXI - incentivar a valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho entre homens e mulheres;\r\n\r\nXII - desenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - O selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por igual período, ao término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos fixados pelo art. 2º desta Lei.\r\n\r\n§1º - Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§2º - Hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 5º - É prerrogativa da Empresa que aderir ao programa utilizar o “Selo Empresa Amiga da Mulher” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais publicará em Diário Oficial a equipe avaliadora dos processos das instituições que pleitearem o “Selo Empresa Amiga da Mulher” e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1594/2019\r\n\r\nAutoria das Deputadas: Tia Ju, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Lucinha, Marina, Mônica Francisco, Renata Souza, Zeidan e Martha Rocha.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1594/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, LUCINHA, MARINA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE “CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o presente Projeto de Lei, incidindo o veto sobre o art. 3° e seu Parágrafo Único.\r\n\r\nA proposta em análise cuida de criar o selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido anualmente às empresas que comprovadamente contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO art. 3º, entretanto, possui flagrante impropriedade técnica, ao dispor que “a obtenção do “Selo Empresa Amiga da Mulher\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela Escola interessada...” (grifei)\r\n\r\nComo é de se notar, o Selo deve ser requerido pela Empresa interessada, e não pela Escola, como consta no texto final encaminhado ao Poder Executivo, com evidente erro material, que, se não for retirado da futura norma, prejudicará sua fiel e objetiva aplicação. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2291089"
                    ],
                    "2291090": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 08 RIO DE JANEIRO, 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2020, do Ofício nº 496-M, de 11 de dezembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 438 de 2019 de autoria dos Deputados Lucinha, Carlo Caiado, Alana Passos e Márcio Gualberto Resolução nº 05/2019 que, “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA O COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE CIGARROS E OUTRAS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NAS ESTAÇÕES E NO INTERIOR DAS COMPOSIÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 438/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, CARLO CAIADO, ALANA PASSOS E MÁRCIO GUALBERTO QUE “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA O COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE CIGARROS E OUTRAS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NAS ESTAÇÕES E NO INTERIOR DAS COMPOSIÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, obrigar a Concessionária de passageiros do modal sobre trilhos (trens) a realizar convênio de cooperação técnica com o Poder Executivo, com a finalidade de combate à comercialização ilegal de cigarros e outras drogas lícitas e ilícitas nas estações e no interior das composições.\r\n\r\nA despeito do seu elevado propósito, o Projeto de Lei revela-se inconstitucional. Os convênios de cooperação são instrumentos que demandam acordo de vontade. Correto afirmar que os convênios administrativos são instrumentos jurídicos que materializam a consensualidade, exprimindo, em essência, viés de colaboração espontânea entre os partícipes e não vínculos coativamente impostos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, no entanto, pretende impor a celebração do convênio, invadindo a esfera de autonomia decisória do Poder Executivo.\r\n\r\nCabe lembrar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade de normas estaduais que subordinam a celebração de convênios à autorização prévia das Casa Legislativas, por ferir a separação de poderes:\r\n\r\nAção Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Minas Gerais. Artigo 181, incisos I e II. Acordos e convênios celebrados entre Municípios e demais entes da Federação. Aprovação prévia da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade. Art. 2o da Constituição Federal. Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões, firmou o entendimento de que as normas que subordinam a celebração de convênios em geral, por órgãos do Executivo, à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ou Municipais, ferem o princípio da independência dos Poderes, além de transgredir os limites do controle externo previsto na Constituição Federal. Precedentes: ADI n 676/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso e ADI n 165/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta que se julga procedente. STF. Plenário. ADI 770 -MG, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 01/07/2002.\r\n\r\nNo caso, a hipótese assume ainda maior proporção intrusiva do Legislativo, porquanto obriga a celebração de convênio de cooperação, invadindo, também, a esfera de autonomia da concessionária (pessoa jurídica de direito privado), no que viola, também, o princípio da livre iniciativa.\r\n\r\nAdemais, o Parágrafo Único do artigo 3º, do referido Projeto de Lei prevê que o Poder Executivo assegurará número adequado de agentes de segurança para viabilizar a cooperação técnica, o que invade a competência privativa do Chefe do Executivo para iniciativa de tal matéria.\r\n\r\nO art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nO Projeto de Lei interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria essa que compete ao Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 84, VI, a, da Constituição Federal e art. 145, VI, da Constituição Estadual. Ao pretender tornar obrigatória a celebração de convênio e a disponibilização de seus agentes de segurança, o Projeto de Lei avança em matérias materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder do Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2291090"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2291068": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.427 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 413.462.898,25, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/017080/2020 e SEI-300001/000847/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 413.462.898,25 (quatrocentos e treze milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Fica excepcionalizado do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020, o Órgão Estadual, constante do Anexo VII. \r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2291068"
                    ],
                    "2291069": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nDotação Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087\r\n\r\n5.183.113\r\n\r\n1.448.974\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n35.903.323\r\n\r\n12.916.656\r\n\r\n22.986.668\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n281.476.920\r\n\r\n220.176.976\r\n\r\n61.299.944\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.495.208\r\n\r\n1.419.775\r\n\r\n12.075.433\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805\r\n\r\n19.923.740\r\n\r\n68.634.065\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293\r\n\r\n48.750.974\r\n\r\n164.079.319\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n60.354.913\r\n\r\n63.300\r\n\r\n60.291.614\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990\r\n\r\n1.395.627\r\n\r\n7.008.363\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.548.390\r\n\r\n5.788\r\n\r\n4.542.602\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.426.040.419\r\n\r\n0\r\n\r\n1.426.040.419\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n561.745.830\r\n\r\n311.910.647\r\n\r\n249.835.183\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n76.894.542\r\n\r\n18.905.512\r\n\r\n57.989.029\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.997.490\r\n\r\n14.514.840\r\n\r\n486.482.649\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499\r\n\r\n0\r\n\r\n239.259.499\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n150.164.402\r\n\r\n90.285.063\r\n\r\n59.879.339\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n16.004.630\r\n\r\n5.238.087\r\n\r\n10.766.543\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n97.800.207\r\n\r\n4.954.753\r\n\r\n92.845.454\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n44.003.681\r\n\r\n7.258.046\r\n\r\n36.745.635\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349\r\n\r\n0\r\n\r\n1.438.349\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.198.785\r\n\r\n1.346.633\r\n\r\n3.852.152\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.791.800\r\n\r\n1.620.472\r\n\r\n134.171.328\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n217.037.404\r\n\r\n13.020.221\r\n\r\n204.017.183\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n15.664.127\r\n\r\n561.924\r\n\r\n15.102.203\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701\r\n\r\n4.571.185\r\n\r\n2.602.516\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.238.242\r\n\r\n125.733.370\r\n\r\n67.504.871\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695\r\n\r\n34.682.999\r\n\r\n25.221.696\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194\r\n\r\n21.864.063\r\n\r\n46.400.131\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.941.848\r\n\r\n1.550.756\r\n\r\n2.391.092\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n164.899.675\r\n\r\n11.101.500\r\n\r\n153.798.175\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.095.467.426\r\n\r\n780.996.723\r\n\r\n1.314.470.703\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n372.670.698\r\n\r\n1.428.446\r\n\r\n371.242.252\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.556.638\r\n\r\n25.918.799\r\n\r\n25.637.839\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n42.074.388\r\n\r\n23.134.895\r\n\r\n18.939.493\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.309.919.985\r\n\r\n63.915.720\r\n\r\n5.246.004.265\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n307.050.551\r\n\r\n69.931.169\r\n\r\n237.119.382\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682\r\n\r\n211.682\r\n\r\n0\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n768.573.759\r\n\r\n80.466.388\r\n\r\n688.107.370\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n28.530.746.197\r\n\r\n5.385.754.580\r\n\r\n23.144.991.617\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319\r\n\r\n27.387.254\r\n\r\n234.263.065\r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n155.173.314\r\n\r\n55.856.640\r\n\r\n99.316.674\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.633.908\r\n\r\n26.129.075\r\n\r\n504.833\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.980.590\r\n\r\n40.000\r\n\r\n4.940.590\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n88.460.790\r\n\r\n18.509.057\r\n\r\n69.951.733\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.854.987\r\n\r\n7.814.626\r\n\r\n26.040.360\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404\r\n\r\n142.364\r\n\r\n38.040\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n38.650.920\r\n\r\n0\r\n\r\n38.650.920\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n81.099\r\n\r\n9.336\r\n\r\n71.762\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n837.076\r\n\r\n282.011\r\n\r\n555.065\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.014.519\r\n\r\n802.739\r\n\r\n3.211.780\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.223.198\r\n\r\n712.106\r\n\r\n12.511.092\r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171\r\n\r\n0\r\n\r\n29.752.171\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657\r\n\r\n0\r\n\r\n62.104.657\r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348\r\n\r\n0\r\n\r\n25.678.348\r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719\r\n\r\n9.500.363\r\n\r\n170.235.357\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215\r\n\r\n1.258.669\r\n\r\n7.153.546\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394\r\n\r\n1.362.221\r\n\r\n11.897.173\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774\r\n\r\n0\r\n\r\n55.550.774\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27.441.920\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788\r\n\r\n0\r\n\r\n16.237.788\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250\r\n\r\n4.436.684\r\n\r\n18.769.566\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n710.103.379\r\n\r\n53.981.484\r\n\r\n656.121.895\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872\r\n\r\n119.382.872\r\n\r\n25.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n768.796.064\r\n\r\n271.972.861\r\n\r\n496.823.203\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397\r\n\r\n78.379.134\r\n\r\n377.015.263\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045\r\n\r\n0\r\n\r\n884.045\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275\r\n\r\n0\r\n\r\n583.275\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n276.640.630\r\n\r\n0\r\n\r\n276.640.630\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n951.487.650\r\n\r\n139.880.114\r\n\r\n811.607.536\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370\r\n\r\n0\r\n\r\n443.370\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048\r\n\r\n0\r\n\r\n73.224.048\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215\r\n\r\n65.352.046\r\n\r\n2.261.169\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.021.244\r\n\r\n75.937\r\n\r\n945.307\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877\r\n\r\n3.093.569\r\n\r\n604.685.308\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n7.045.008.677\r\n\r\n213.100.565\r\n\r\n6.831.908.111\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412\r\n\r\n50.000\r\n\r\n92.993.412\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n16.260.602\r\n\r\n2.028.506\r\n\r\n14.232.096\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265\r\n\r\n0\r\n\r\n1.042.265\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715\r\n\r\n0\r\n\r\n1.626.715\r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498\r\n\r\n0\r\n\r\n977.498\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575\r\n\r\n0\r\n\r\n15.928.575\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853\r\n\r\n0\r\n\r\n3.181.853\r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199\r\n\r\n6.260.042\r\n\r\n56.670.157\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000\r\n\r\n456.000\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n985.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n890.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568\r\n\r\n0\r\n\r\n1.137.568\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n238.964.760\r\n\r\n79.737.285\r\n\r\n159.227.475\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65.708.340\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n286.743.899\r\n\r\n94.264.548\r\n\r\n192.479.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341\r\n\r\n4.799.950\r\n\r\n27.124.391\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.415.364\r\n\r\n16.482.219\r\n\r\n132.933.145\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n112.639.584\r\n\r\n59.453.139\r\n\r\n53.186.446\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n543.253.084\r\n\r\n543.253.084\r\n\r\n0\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.136.871.185\r\n\r\n6.128.853.671\r\n\r\n5.008.017.514\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.669.150\r\n\r\n60.151.726\r\n\r\n13.517.424\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856\r\n\r\n12.020.353\r\n\r\n46.976.503\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n537.883.216\r\n\r\n15.081.998\r\n\r\n522.801.218\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.406.011.391\r\n\r\n153.052.170\r\n\r\n1.252.959.221\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n774.329.968\r\n\r\n96.100.767\r\n\r\n678.229.201\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.456.655\r\n\r\n70.853.625\r\n\r\n193.603.030\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n191.845.226\r\n\r\n93.807.184\r\n\r\n98.038.042\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075\r\n\r\n20.033.912\r\n\r\n31.100.163\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.933.019\r\n\r\n0\r\n\r\n15.933.019\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657\r\n\r\n85.374.135\r\n\r\n104.954.522\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n13.147.254\r\n\r\n1.328.367\r\n\r\n11.818.886\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n118.187.343\r\n\r\n68.237.460\r\n\r\n49.949.883\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.396.047\r\n\r\n25.369.669\r\n\r\n13.026.378\r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4.364.730\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000\r\n\r\n55.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n123.707.236\r\n\r\n37.970.457\r\n\r\n85.736.779\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n83.819.550\r\n\r\n18.221.767\r\n\r\n65.597.783\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.591.037.228\r\n\r\n989.795.907\r\n\r\n4.601.241.322\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n551.321.259\r\n\r\n146.678.918\r\n\r\n404.642.341\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n540.503.804\r\n\r\n6.943.446\r\n\r\n533.560.358\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.194.112.641\r\n\r\n395.301.474\r\n\r\n1.798.811.167\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.034.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582\r\n\r\n1.600.000\r\n\r\n507.582\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.889.674\r\n\r\n105.135.802\r\n\r\n80.753.872\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632\r\n\r\n1.989.881\r\n\r\n16.240.751\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285\r\n\r\n0\r\n\r\n5.355.285\r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000\r\n\r\n1.400\r\n\r\n3.600\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181\r\n\r\n0\r\n\r\n4.759.181\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.967.543\r\n\r\n9.066.330\r\n\r\n2.901.213\r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363\r\n\r\n3.537.657\r\n\r\n981.706\r\n\r\nTotal\r\n\r\n80.151.133.684\r\n\r\n17.863.903.996\r\n\r\n62.287.229.688\r\n\r\nId: 2291069"
                    ],
                    "2291070": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.360.918 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.988.784 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.343.957 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.937.380 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n56.490.239 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50.926.683 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.880.211 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.455.760 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n61.009.691 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.913.137 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n289.895.088 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.258.858 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.483.123 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n85.384.054 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.583.334 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.042.817 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n181.572.030 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.638.680 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.944.985 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.683.974 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.370.674 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.974.512 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.982.258 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n584.552.425 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n347.278.758 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n375.075.332 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n73.580.137 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.652.115 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n433.766.839 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.929.341 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.873.040.166 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n51.101.666 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n115.883.655 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n593.440.848 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n48.823.463 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.902.384.767 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n349.141.815 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n107\r\n\r\n250.747.754 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.431.345.740 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n5.474.214 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n545.623.027 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n147.391.847 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n74.523.958 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.075.294 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.674.584 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.369 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n389.233 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n449.815 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.964.360 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.851.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.496.299 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n111.708 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n11.499.484 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n8.259.338 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.446.764 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.172.491 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n68.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.210.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n7.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n427.953.296 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n251.738.443 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n212.845.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n816.158.727 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n338.545 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n12.906.200 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.788.298 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.373.570 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.991.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n44.403.181 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.208.482 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n438.892.378 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n636.144.089 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.634.522 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.618.233 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.543.081 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n852.101.883 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n581.890.686 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n137.277.524 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.738.125 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.460.067 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.199.824 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n23.247.230 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n12.601.041 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n65.357.594 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139.390.176 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n70.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n102\r\n\r\n120.410.054 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n990.229.171 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n50.577.832 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.088.501.542 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n79.951.398 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n879.998.541 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n359.149.555 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n524.564.613 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.401.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.371.269 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.295.274 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n952.906 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n37.364.057.149 \r\n\r\nId: 2291070"
                    ],
                    "2291071": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.903 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n107.349 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.823.178 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.368.162 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n46.060 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.548.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n87.401 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n85.314 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.442.678 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.046.552 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n329.680 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.718.346 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.471.900 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n430.739 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.156 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.945.124 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n631.500 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.019.907 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.686.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.043.731.038 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n486.276.944 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n10.503.666 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n644.018 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n171.520 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n20.093 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.564 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.753.716 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n30.154 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n928.334 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.255 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n6.898.985 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n282.217 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n152.500 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n37.168 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.089 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.550.065 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.238.675.442 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n201.538.363 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n118.997.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n787.131.459 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n196\r\n\r\n20.082.237 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n198\r\n\r\n4.110.238 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n500 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.186.528 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.405.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.473.422 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.100 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.542.368 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n30 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n94.119 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.645.378.828 \r\n\r\nId: 2291071"
                    ],
                    "2291072": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n88.057 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n100\r\n\r\n55.440 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.553.297 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.504.814 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n122\r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n14.927.695 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n15.412.461 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n26.989 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.189.471 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n164.079.319 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.241.456 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n119.137 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n34.399 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.473.247 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.951.465 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n890.852.891 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n95.244.304 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n28.322.211 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.809 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n13.554.054 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n13.097.931 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n12.499.666 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n10.869.992 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.016 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.372.350 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n941.848 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n61.784.621 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.848.765 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n292.668 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.023 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.103.289 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n91.631 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.126.858 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.372.937 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n62.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.303.087 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.991.301 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.849.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n76.706 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n208.251 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n105.594.214 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.697.970 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.908.009 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n96.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n179.463.491 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.772.731 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.731.872 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n570.544.294 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n547.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n45.514.130 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.489.726 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n15.671.700 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n88.361 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.210.850 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n86.871.218 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.149.544 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n222.094 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.370.436\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.544.629 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.673.535 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n38.650.920 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.002 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n406.833 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.238.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n15.430 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n23.278 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.090 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n704.903 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n410.994\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n122\r\n\r\n8.462.745 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.826.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.593.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n12.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n694.987 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n271.570.643 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.989.534 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n12.689 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n639.168 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.500 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n389.689.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.096.754.635 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.286.663.959 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n198\r\n\r\n362.131.159 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.170.332.011 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n644.317 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.534 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.905.218 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n372.823 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.546.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n192.479.351 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.709.824 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.890.096 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n571.179 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.091.296\r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n500.581.821 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n73.955 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.246.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n174.789.151 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.793.379 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.801.895 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n38.215.317 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n5.367.506 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n11.753.111 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n24.307.311 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n14.140.054 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.476.222 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n11.347.901 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n11.281.693 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.933.019 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n23.711.728 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n52.405 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n524.179 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n18.907.932 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n2.295.859 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.436 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.403.882 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n20.516.011 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n198\r\n\r\n42.486.578 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n844.900 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.850.196 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.635.212 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n210.589 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n42.522.367 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n10.717.411 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n12.243.399 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n16.725.783 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n375.473.159 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n459.144.102 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.962.698 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n3.467.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n5.544.247 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.691.371 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n162.734 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n559.512 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n28.800 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.812.168.106 \r\n\r\nId: 2291072"
                    ],
                    "2291073": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n386.647 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n80.115 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.716 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n989.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.383 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.190.232 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.336.507 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.823 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.090 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.249.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n421.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n665.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.906 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.096.289 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n865.125 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n49.598.839 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n3.501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n61.389.740 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.078.451 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.946.209 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.638.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n66.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n64.475 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n117.354 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n341.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.940.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n200.291 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n60.934.380 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n6.540.361 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n529.080 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n139.474 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n541.096 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n403.833 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n537.802 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n275.418 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.218.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.304.330 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.318.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n461.020 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n24.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.518.248 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n2.456.405 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n305.058 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n28.250 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n74.416.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n145.172 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n465.625.604 \r\n\r\nId: 2291073"
                    ],
                    "2291074": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA UO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n070100\r\n\r\n100\r\n\r\n144.072,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2020.\r\n\r\nId: 2291074"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2291098": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LUIZ ARTHUR VIANA FRANCO CASTRO, ID Funcional nº 2449721-5, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000172/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Arthur Viana Franco Castro, ID Funcional nº 2449721-5. Processo nº SEI-150001/000172/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUIS CARLOS SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 2486843-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000178/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS PEREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº N° 2982814-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Carlos Silva Junior, ID Funcional nº 2486843-4. Processo nº SEI-150001/000178/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Vice-Presidente de Tecnologia, FLAVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 5109870-9, sem prejuízo de suas atribuições, para substituir, eventualmente, o Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas ausências e impedimentos de seu substituto legal. Processo nº SEI-120211/000011/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Vice-Presidente de Tecnologia, FLAVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 5109870-9, sem prejuízo de suas atribuições, para substituir, eventualmente, o Vice-Presidente de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas ausências e impedimentos de seu substituto legal. Processo nº SEI-120211/000011/2021.\r\n\r\nEXONERAR APARECIDA MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL N° 4389788-6 , do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000009/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GONÇALVES GOMES para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes, ID Funcional n° 4389788-6. Processo nº SEI-220013/000010/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAYME ORLANDO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Bruno Ferreira de Mattos, ID Funcional nº 5107028-6. Processo nº SEI-170026/000014/2021.\r\n\r\nNOMEAR MANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR, ID FUNCIONAL Nº 5098774-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jessica da Silva Lopes, ID Funcional nº 5107591-1. Processo nº SEI-170004/000582/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, JESSICA DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5107591-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000580/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, MAURO AZEVEDO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5115213-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000002/2021.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER AZEVESO SIMÕES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mauro Azevedo Neto, ID Funcional nº 5115213-4. Processo nº SEI-260016/000002/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAURO AZEVEDO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5115213-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Caroline Valente Azevedo, Id Funcional nº 5115638-5. Processo nº SEI-260016/000002/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, CAROLINE VALENTE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5115638-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000002/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES, ID FUNCIONAL Nº 2132861-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002539/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4380092-0, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paulo Ricardo de Carvalho Paes, ID Funcional nº 2132861-7. Processo nº SEI-260004/002539/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4350436-1, , para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Monica Maria Ferreira da Costa, Id Funcional 4441000-0. Processo nº SEI-260002/001173/2020.\r\n\r\nNOMEAR LORENA COUTINHO SIMAS para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Raphael da Silva Nogueira, ID Funcional n° 5091746-3. Processo nº SEI-260005/000020/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2021, SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL 4322804-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000016/2021.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA SOUZA CAVALCANTI, ID FUNCIONAL N° 5029144-0, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sonia Cristina de Souza Pereira, ID Funcional 4322804-6. Processo nº SEI-260004/000016/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SALES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5008820-3, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jessica Souza Cavalcanti, ID Funcional n° 5029144-0. Processo nº SEI-260004/002552/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, JESSICA SOUZA CAVALCANTI, ID FUNCIONAL N° 5029144-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002552/2020.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA, ID FUNCIONAL N° 2847694-8, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-160001/000004/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4431629-1, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Elizabeth Valle Viana Paiva, ID Funcional n° 2847694-8. Processo nº SEI-160001/000004/2021.\r\n\r\nId: 2291098"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2291096": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000559/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\n1\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\nCláudia Corrêa Motta\r\n\r\nID 1959722-3\r\n\r\n2\r\n\r\nInspetor Policial\r\n\r\nJoão Luiz Torres\r\n\r\nID 1959775-4\r\n\r\n3\r\n\r\nInspetor Policial\r\n\r\nRicardo Di Donato Gonçalves Pereira\r\n\r\nID 0565867-5\r\n\r\n4\r\n\r\nInspetor Policial\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\nID 2930962\r\n\r\nId: 2291096"
                    ],
                    "2291097": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000557/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a permanência da cessão dos servidores FERNANDA DE OLIVEIRA NOETHEN, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5023064-6 e MIGUEL ANGELO DUARTE TICOM, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2942405-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, a fim de continuarem exercendo a função de Subsecretária de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado e Superintendente de Inteligência, respectivamente.\r\n\r\nId: 2291097"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2291099": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PAULA SABINO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Wagner Batalha, ID Funcional nº 2987306-1. Processo nº SEI-150001/000161/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, MICHELLY PEREIRA VALENTIM, ID. FUNCIONAL N° 51149630, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000034/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, PRISCYLA SODRE LATORRACA, ID. FUNCIONAL N° 51147700, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000034/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, VALDIR GOMES DA ROCHA, ID. FUNCIONAL N° 51148056, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000034/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA GUALBERTO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5024429-9, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Letícia Tavares Gasparini, ID. Funcional nº 5112255-3. Processo nº SEI-150001/000160/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2021, LETÍCIA TAVARES GASPARINI, ID. FUNCIONAL Nº 5112255-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000160/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, URSULA OLIVEIRA DA CUNHA GALINDO, ID. FUNCIONAL N° 51150271, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000034/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, CINTIA MARQUES DA SILVA, ID. FUNCIONAL N° 51147297, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000034/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, DENISE SANTOS DA SILVA RIBEIRO, ID. FUNCIONAL N° 51148480, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000034/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ARTHUR VIANA FRANCO CASTRO, Major PM, ID Funcional nº 2449721-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Carlos da Silva, ID Funcional nº 562791-5. Processo nº SEI-150001/000177/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSELI RUFINO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 618937-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Josinete Pinheiro Pacífico, ID Funcional nº 4142942-7. Processo nº SEI-220006/000830/2020.\r\n\r\nEXONERAR YAGO CAMPOS DE ARAUJO, ID FUNCIONAL 5089379-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/000089/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE GARCIA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Yago Campos de Araujo, Id Funcional 5089379-3. Processo nº SEI-150001/000089/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALMIR XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5109609-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/009529/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAIS BASTOS COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Almir Xavier da Silva, ID Funcional n° 5109609-9. Processo nº SEI-150001/009529/2020.\r\n\r\nEXONERAR GILBER DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL 4390949-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/000164/2021.\r\n\r\nNOMEAR LARYSSA MOURA MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gilber de Azevedo, Id Funcional 4390949-3. Processo nº SEI-150001/000164/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE JESUS SOUZA, ID. FUNCIONAL N° 5023643-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luiza Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5091573-8. Processo nº SEI-220013/000014/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA GOMES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5024225-3, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Vinícius Gomes Leal, ID Funcional nº 4304311-9. Processo nº SEI-220013/000015/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 04/01/2021, que nomeou NILO GOMES GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 5110671-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-220013/002161/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, MANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR, ID FUNCIONAL Nº 5098774-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000581/2020.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5107591-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Manolo Domingues de Oliveira Salazar, ID Funcional nº 5098774-7. Processo nº SEI-170004/000583/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FERREIRA DA SILVA ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Corregedoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Francisco Alves da Silva Filho, Id. Funcional n° 0580358-6. Processo nº SEI-170026/000003/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, JOÃO LUIZ REIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091015-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000020/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA POIARES DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 3119805-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bernard Gama Botelho, ID Funcional 5103193-0. Processo nº SEI-080017/007525/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, MARCOS VASQUEZ AVELAR, ID FUNCIONAL Nº 5109710-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000024/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, TIMOTEO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5091077-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000024/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO MAURO DE SOUZA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alex Sandro Alves dos Santos, ID Funcional nº 591306-3. Processo nº SEI-030029/008144/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2021, MARCELA MARQUES ABLA, ID FUNCIONAL N° 5106149-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Capacitação de Gestores, da Superintendência de Desenvolvimento de Projetos, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000004/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Capacitação de Gestores, da Superintendência de Desenvolvimento de Projetos, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Marcela Marques Abla, ID Funcional n° 5106149-0. Processo nº SEI-330018/000004/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MADUREIRA , ID FUNCIONAL Nº 5036644-0, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Roseli Rufino de Almeida, ID Funcional nº 618937-7. Processo nº SEI-400002/000052/2021.\r\n\r\nId: 2291099"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290879": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8673 DE 30 DE DEZEMBRO 2020\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150161/000143/2020, e considerando o disposto na Deliberação TCE nº 198, de 23.01.96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para comporem, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário do Setor de Produtos Acabados, cujos trabalhos serão realizados na presente data, dia 30 de dezembro de 2020:\r\n\r\nI. Pedro Henrique Guerra de Araújo, Id. Funcional nº 5094305-7 - Presidente;\r\n\r\nII. Ana Paula Rodrigues Lima, Id. Funcional nº 4334284-1- Titular;\r\n\r\nIII. Luiz Antônio Nunes de Sant Anna Id. Funcional nº 3214963-8- Titular;\r\n\r\nIV. Renato da Silva Vicente, Id Funcional nº 5094355-3- Suplente do Presidente;\r\n\r\nV. Carla Cristina Martins Costa ID: 5023709-8 - Suplente;\r\n\r\nVI. Pedro Assis Costa Martins ID: 5112516-1 - Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2020\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04/01/2021.\r\n\r\nId: 2290879"
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                        "2290970": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5941 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O CRONOGRAMA DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES ORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS PELA COORDENADORIA DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-16/0007/001171/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o cronograma anual de correições e inspeções ordinárias, a serem realizadas por equipe da Coordenadoria de Correição e inspeção da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ, cabendo ao titular da unidade administrativa inspecionada fornecer toda documentação solicitada, bem como o espaço físico e equipamentos para desenvolvimento da inspeção.\r\n\r\nArt. 2º - Ao final de cada correição e inspeção, será elaborado relatório/ata, devendo o titular da unidade administrativa tomar ciência do que foi apurado.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO À PORTARIA DETRAN SEI Nº 5941\r\n\r\nCalendário de Correição e Inspeção Ordinária\r\n\r\nExercício 2021\r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n7\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nUSV GUADALUPE\r\n\r\n13\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n10ª CIRETRAN DE ITAGUAÍ\r\n\r\n19\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nERATRANS LTDA - OLARIA\r\n\r\n25\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n28ª CIRETRAN DE MARICÁ\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n4\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nINSTITUTO MEDICO FREITAS LTDA - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n8ª CIRETRAN DE ARARUAMA\r\n\r\n22\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\nTRANSCLIN VALQUEIRE LTDA - BENTO RIBEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\nUSV NITERÓI\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n2\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nCLIMEPSI CLINICA MED E PSIC DO TRANSITO LTDA - SÃO GONÇALO\r\n\r\n11\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nUSV UNAMAR - CABO FRIO\r\n\r\n15\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\nCALIPSO CLINICA DE MED E PSIC TRANSITO - CATETE\r\n\r\n23\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n23ª CIRETRAN DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n29\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\nCLINICA MED. PISC. TRAN. METRO CINELANDIA - CENTRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n5\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n11ª CIRETRAN DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n14\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nCLITTRAN DE MESQUITA - CLIN TRAF E TRAN LTD - MESQUITA\r\n\r\n19\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\nUSV ITAGUAÍ\r\n\r\n27\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nCLINICA MEDICA DOUTOR VALIM LTDA - MÉIER\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n3\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\nUSV PETRÓPOLIS\r\n\r\n11\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nCL DE MED E PSIC DE TRANS SAO CRISTOVAO S/C - RESENDE\r\n\r\n20\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nCLINICA MEDICATRAN LTDA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n25\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n1ª CIRETRAN DE NITERÓI\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n3ª CIRETRAN DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n7\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\nMETRAN CLINICA LTDA - NITERÓI\r\n\r\n16\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nUSV VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n24\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n14º CIRETRAN DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n28\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\nCENTRO DE TRANSITO DE SAO CRISTOVAO LTDA - SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n8\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nCLINICA TRANSVIDA IGUACU LTDA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n16\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n20ª CIRETRAN DE CABO FRIO\r\n\r\n20\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nCLINICA FIGUEIREDO DE REALENGO LTDA - REALENGO\r\n\r\n26\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\nUSV RESENDE\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n5\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nJAPERITRAN CLINICA DE TRANSITO DE JAPERI LTD\r\n\r\n11\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nUSV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n17\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nINSTITUTO CABOFRIENSE DE SAUDE LTDA - CABO FRIO\r\n\r\n26\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n9ª CIRETRAN DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nCIRETRAN DE MIRACEMA\r\n\r\n10\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\nCENT AV MED PSIC CONDUT VEIC JG MAGE LTDA - MAGÉ\r\n\r\n13\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\nUSV RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\n21\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n13ª CIRETRAN DE ITAPERUNA\r\n\r\n29\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nORBI MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRANSITO LTDA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n4\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\nCLINICA MEDICA DE TRANSITO PETRANSCLIN LTDA - PETRÓPOLIS\r\n\r\n13\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n6ª CIRETRAN DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n22\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\nUSV WEST SHOPPING - CAMPO GRANDE\r\n\r\n26\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nCLIN MED TRAF PSIC DE TRAN GER DANTAS LTDA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n5\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\nGRENSELL CLINICA AVAL.MED. PSIC. COND. VEIC. - GUAPIMIRIM\r\n\r\n11\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nUSV IRAJÁ\r\n\r\n16\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n21ª CIRETRAN DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n23\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nCENTRO EXAME ESP.TRAF.RODOVIARIO G D M LTDA - TIJUCA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n3\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\nUSV JACAREPAGUÁ\r\n\r\n8\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nNOVA CONDUTRAN-CLINICA TRAF. E TRANS. LTDA - MARICÁ\r\n\r\n13\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\nMETAL CLINICA DE TRANSITO E TRAFEGO LTDA - IRAJÁ\r\n\r\n17\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n24ª CIRETRAN DE VALENÇA\r\n\r\nId: 2290970"
                        ],
                        "2290971": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 5950 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PARA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS SOLIDÁRIA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160192/005847/2020 e no P.A nº E-16/060/3203/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o conteúdo do Decreto Estadual n° 40.645, de 08 de março de 2007, que institui o programa de separação de resíduos recicláveis descartados pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;\r\n\r\n- que o referido Decreto Estadual estabelece a necessidade de formação de uma comissão para Coleta Seletiva Solidária atuante em cada órgão e entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que atuará na implantação e supervisão da separação de resíduos recicláveis descartados, dando efetiva destinação aos mesmos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do DETRAN/RJ, a Comissão para Coleta Seletiva Solidária, competindo-lhe a formação, condução e instrução de procedimentos de Coleta Seletiva no âmbito da Autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão para Coleta Seletiva Solidária deverá implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados na fonte geradora, bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, na forma do Decreto Estadual n° 45.645, de 08 de março de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão para Coleta Seletiva Solidária do DETRAN/RJ os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA ID 5028459-2 - Assessoria de Engenharia\r\n\r\nFERNANDO LOPES USIGLIO - ID 5021096-3 - Assessoria de Engenharia. \r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nRONALDO DA SILVA BRAGA ID 04436863-1- Assessoria de Engenharia.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros titulares da comissão para Coleta Seletiva Solidária do DETRAN/RJ poderão ser substituídos pelo servidor designado como suplente em caso de necessidade.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2290971"
                        ],
                        "2290969": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/000357/2020 - CARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO, Id. Func. nº 4400602-0. AUTORIZO a exclusão da dependente, GABRIELLE DORIA DO NASCIMENTO PINHO, na condição de cônjuge.\r\n\r\nId: 2290969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2290733": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 19\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-120001/008880/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (inclusive papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 11/11/2020 a 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 21.010.1.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nND: 33.90.\r\n\r\nFR: 100.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.540,00 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a conta de 11/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2290733"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2290981": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1947 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0, RAIMUNDO CESAR ARAUJO PIMENTA, ID Funcional 4348608-8 e ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1 pelos servidores TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional, 4318471-5, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e CERNI DOS SANTOS REIS MELLO, ID Funcional n° 5112542-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no processo administrativo nº SEI E-01/004/976/2014. \r\n\r\nArt. 2º - Indicar os servidores ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional 4322468-7, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID 4348608-8 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, como substitutos eventuais dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional n° 4318471-5, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID 5005247-0 e CERNI DOS SANTOS REIS MELLO, ID Funcional n° 5112542-0, e como substitutos os servidores ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional 4322468-7, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID 4348608-8 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional n° 4327571-0 pela servidora DANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA ID Funcional n° 5111209-4 como gestora do contrato, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2290981"
                    ],
                    "2290979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/177/100011/2018 - Conforme manifestação constante dos autos do referido processo administrativo, SUSPENDO o Contrato nº 011/2020 firmado com a sociedade empresária AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, novo nome empresarial da Contratada GB CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de reforma e limpeza das fachadas, piso da cobertura e casa de máquinas do Edifício Sede da SEFAZ, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 05/01/2021, com fundamento no artigo 78, XIV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2290979"
                    ],
                    "2290947": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI 040196/000002/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c o § 1º, do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Janeiro de 2021.\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: RODOMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.629.792\r\n\r\nCNPJ: 31.139.026/0001-49\r\n\r\nEndereço: RUA SOUSA DANTAS, S\\N QUADRA: 23;:B; LOTE:13 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.231-320\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/468/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TH 29 RIO COMÉRCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.613.942 \r\n\r\nCNPJ: 35.638.036/0001-80\r\n\r\nEndereço: RUA ESTHER OLIVA GAIO, 321 QUADRA :75; LOTE:29 \"GLEBA 5\" VALE DAS PEDRINHAS - GUAPIMIRIM RJ 25.940-650\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/467/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALDEIA DA SERRA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.531.690 \r\n\r\nCNPJ: 09.591.150/0001-91\r\n\r\nEndereço: RUA ANTONIO DE ALMEIDA, 632 ANEXO: parte SANTO ANTONIO - BARRA DO PIRAÍ RJ 27.115-400\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/575/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LIBFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.465.684 \r\n\r\nCNPJ: 33.962.636/0001-73\r\n\r\nEndereço: RUA PAULO, 176 LOJA:01; LOJA: 02 CENTRO - MESQUITA RJ 26.551-240\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/124/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: M&F SUPRIMENTOS E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.750.210 \r\n\r\nCNPJ: 20.419.804/0001-37\r\n\r\nEndereço: TRV ARANTES, 10 ENGENHOCA - NITERÓI RJ 24.110-130\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/113/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MILLER SERVIÇOS E PRODUTOS EIRELLI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.440.690\r\n\r\nCNPJ: 33.699.228/0001-70\r\n\r\nEndereço: AVN AUTOMOVEL CLUBE, SN LOTE:28; QUADRA: A VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.561-170\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/462/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BRUNO COPPETTA CALZAVARA TRANSPORTES ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.273.121 \r\n\r\nCNPJ: 13.551.014/0001-45\r\n\r\nEndereço: RUA MONTEIRO DA LUZ, 300 ÁGUA SANTA - RIO DE JANEIRO RJ 20.745-150\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/464/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: USE GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.133.27-9\r\n\r\nCNPJ: 08.043.303/0001-01\r\n\r\nEndereço: ETR CAETANO MONTEIRO, 775 LOJA BADU - NITERÓI RJ 24.320-570\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/510/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RESTAURANTE ADEGA O BACURAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 82.877.681\r\n\r\nCNPJ: 29.622.198/0001-27\r\n\r\nEndereço: RUA DEPUTADO SOARES FILHO, 387 393 MARACANÃ - RIO DE JANEIRO RJ 20.540-040\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/255/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NEW QUIM - COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.394.949\r\n\r\nCNPJ: 32.961.607/0002-05\r\n\r\nEndereço: RUA GENERAL ARTIGAS, 13 SALA: B VILA SANTO ANTONIO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.040-315\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/442/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SX IMPORTS SHIP SUPPLIER LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.966.239\r\n\r\nCNPJ: 06.165.531/0001-10\r\n\r\nEndereço: RUA DA FARINHA, 285 LOJA A PARTE PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-040\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/461/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TEMP COMERCIO E MADEIRAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.762.298\r\n\r\nCNPJ: 37.861.110/0001-58\r\n\r\nEndereço: RUA Manuel Vitorino, 00191 ENCANTADO - RIO DE JANEIRO RJ 20.740-280\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/465/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MAYKO SIMOES DE CARVALHO E CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.761.885\r\n\r\nCNPJ: 16.942.075/0001-21\r\n\r\nEndereço: RUA HUMBERTO A CASTELO BRANCO, 97 SOBRADO Sumare - CORDEIRO RJ 28.540-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/51/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GRACIETE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.538.890\r\n\r\nCNPJ: 19.039.931/0001-21\r\n\r\nEndereço: RUA HUMBERTO A CASTELO BRANCO, 97 SOBRADO SUMARE - CORDEIRO RJ 28.540-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/52/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AREAL ALIMENTOS SEM GLUTEN INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.726.113\r\n\r\nCNPJ: 09.245.894/0001-54\r\n\r\nEndereço: PRC IEDO FIUZA, 58 LOJA 07 CENTRO - AREAL RJ 25.845-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/46/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: KSERV COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.566.979\r\n\r\nCNPJ: 35.073.129/0001-04\r\n\r\nEndereço: PRC IEDO FIUZA, 58 LOJA:12 CENTRO - AREAL RJ 25.845-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/45/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GUERREIROS DO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.761.734\r\n\r\nCNPJ: 20.139.657/0001-41\r\n\r\nEndereço: RUA SAO FRANCISCO XAVIER, 406 MARACANÃ - RIO DE JANEIRO RJ 20.550-013\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/628/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SOMARR BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.702.686\r\n\r\nCNPJ: 36.957.648/0001-06\r\n\r\nEndereço: RUA BERNARDO PROENCA, 16 GALPAO : O2 ITAMARATI - PETRÓPOLIS RJ 25.710-082\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/50/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SIGNUM COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.426.199\r\n\r\nCNPJ: 97.541.499/0001-86\r\n\r\nEndereço: ETR UNIAO E INDUSTRIA, 9391 LOJA 01 Itaipava - PETRÓPOLIS RJ 25.730-736\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/49/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ZAC COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.863.183\r\n\r\nCNPJ: 39.357.187/0001-10\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL GOMES MACHADO, 136 SALA:601 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-065\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/795/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA MALACA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.892.600\r\n\r\nCNPJ: 22.003.422/0001-53\r\n\r\nEndereço: RUA JONAS SALK, SN PRAÇA B LOPES Centro - RIO BONITO RJ 28.800-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/794/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 44-A, II, \"a\" e 44-B, II e o seu § 1°, \"b\", combinado com o § 2°, todos da Lei n° 2657, de 26/12/1996 e art. 60, II e V e o seu § 1°, II, combinado com o § 2°, todos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04/02/2014.\r\n\r\nRazão Social: VARGAS MERCADO E VENDA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.789.374\r\n\r\nCNPJ: 38.114.057/0001-94\r\n\r\nEndereço: RUA CONSTANTINO SILVESTRE, 26 PENTAGNA - VALENÇA RJ 27.600-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/36/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DELTA DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.562.701\r\n\r\nCNPJ: 35.029.997/0001-97\r\n\r\nEndereço: AVN ITAÚNA, S/N BARRA DE MACAE - MACAÉ RJ 27.960-283\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/41/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: IST SUPPLY COMERCIAL EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.379.094\r\n\r\nCNPJ: 27.956.891/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA PORENA, 00186 RAMOS - RIO DE JANEIRO RJ 21.040-140\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/588/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PÉGASUS LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.130.311\r\n\r\nCNPJ: 32.562.696/0001-36\r\n\r\nEndereço: RUA Dezenove, 024 (Lot Vl Esperança) Esperança - ITABORAÍ RJ 24.802-395\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/589/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SS COMERCIAL MULTILIGAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.653.375\r\n\r\nCNPJ: 35.839.795/0001-00\r\n\r\nEndereço: AVN Presidente Vargas, 00590 SAL 1916 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.071-902\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/590/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RPS 220 RIO COMÉRCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.617.794\r\n\r\nCNPJ: 35.677.367/0001-29\r\n\r\nEndereço: RUA MERCEDES, 236 VILA NOVA (SURUI) - MAGÉ RJ 25.922-404\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/593/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: REAL OLIVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.176.185\r\n\r\nCNPJ: 25.117.307/0001-06\r\n\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, S/N KM 288 - GALPÃO G3 E Pombal - BARRA MANSA RJ 27.365-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/362/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 44-A, I e II, a da Lei n° 2657, de 26/12/1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ n° 720, de 04/02/2014.\r\n\r\nRazão Social: GOMES COMERCIAL DE PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.671.373\r\n\r\nCNPJ: 36.391.774/0001-38\r\n\r\nEndereço: RUA Da Assembleia, 93 APT: 1806 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.011-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/409/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NILKRAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.535.348\r\n\r\nCNPJ: 34.718.857/0001-63\r\n\r\nEndereço: RUA Joaquim De Queiroz, 219 COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO RJ 21.061-610\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/410/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: N&L COMÉRCIO DE CESTAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.577.407\r\n\r\nCNPJ: 35.188.430/0001-63\r\n\r\nEndereço: AVN Cesario De Melo, 04555 CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.055-002\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/475/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SERVICE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.762.468\r\n\r\nCNPJ: 37.481.916/0002-00\r\n\r\nEndereço: ETR dos Bandeirantes, 1987 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-111\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/11/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PAULO MARCIO DE AZEVEDO TRANSPORTES ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.034.010\r\n\r\nCNPJ: 11.706.031/0001-89\r\n\r\nEndereço: AVN CARMEM MIRANDA, S/N QUADRA-24 LOTE-11 LOTE-13 CHACARAS RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.231-200\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/474/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e IV, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AGRO COMERCIAL DE QUISSAMA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.606.938\r\n\r\nCNPJ: 35.555.999/0001-10\r\n\r\nEndereço: ETR DO MORRINHOS, SN MORRINHOS - QUISSAMÃ RJ 28.735-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/226/9/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JS GADIOLI TRANSPORTE E SERVIÇOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.985.977\r\n\r\nCNPJ: 23.060.606/0001-18\r\n\r\nEndereço: RUA ARMANDO RANCE, S/N LOTE 08 QUADRA 09 COELHO - SÃO GONÇALO RJ 24.740-410\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/189/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MCFFEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.240.371\r\n\r\nCNPJ: 24.408.897/0001-55\r\n\r\nEndereço: RUA ARTHUR RODRIGUES LOIVOS, 320 SALA 01 PIABETA INHOMIRIM - MAGÉ RJ 25.931-834\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/190/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: W C DE LA SIERRA TRANSP EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.119.718\r\n\r\nCNPJ: 24.416.597/0001-18\r\n\r\nEndereço: ETR WALTER FERREIRA, S/N SAO LOURENCO - MAGÉ RJ 25.925-570\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/191/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GUIRA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.609.465\r\n\r\nCNPJ: 35.590.380/0001-46\r\n\r\nEndereço: RUA ALVORADA, 209 JARDIM NOSSA SENHORA DA PIEDADE - MAGÉ RJ 25.901-130\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/192/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SUNO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.143.377\r\n\r\nCNPJ: 30.401.724/0001-08\r\n\r\nEndereço: RUA GENERAL RONDON, 23 APT:301 SAO FRANCISCO - NITERÓI RJ 24.360-100\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/196/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WESP RIO TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.801.949\r\n\r\nCNPJ: 14.176.060/0001-74\r\n\r\nEndereço: RUA PROFESSOR HEITOR CARRILHO, 403 Centro - NITERÓI RJ 24.030-230\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/197/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DIOGO BRAMBILA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.296.807\r\n\r\nCNPJ: 14.460.993/0006-01\r\n\r\nEndereço: RUA DA CONCEICAO, 188 SALA:1001 -A CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-087\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/198/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LUCIA MARIA REGO COSTA AGENCIADORA E TRANSPORTADORA DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.512.828\r\n\r\nCNPJ: 33.780.442/0001-57\r\n\r\nEndereço: RUA GENERAL ANDRADE NEVES, 9 SALA:402 PARTE SAO DOMINGOS - NITERÓI RJ 24.210-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/199/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DELTA METAL PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.628.877\r\n\r\nCNPJ: 35.797.668/0001-96\r\n\r\nEndereço: AVN SAQUAREMA, 4000 BACAXÁ (BACAXÁ) - SAQUAREMA RJ 28.994-711\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/263/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: HELP GOLD COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.730.221\r\n\r\nCNPJ: 37.465.331/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL JOÃO VALÉRIO, 282 CENTRO - MAGÉ RJ 25.900-097\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/469/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LIMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.199.712\r\n\r\nCNPJ: 31.010.897/0001-68\r\n\r\nEndereço: RUA Francisco Portela, 45 GLP GUADALUPE - RIO DE JANEIRO RJ 21.660-010\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/470/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: VLS COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.724.019\r\n\r\nCNPJ: 37.375.801/0001-41\r\n\r\nEndereço: RUA COMENDADOR REIS, 371 COMENDADOR REIS - MAGÉ RJ 25.900-150\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/471/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FRZ COMERCIO DE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.739.172\r\n\r\nCNPJ: 37.596.016/0001-19\r\n\r\nEndereço: RUA Torres De Oliveira, 00214 LOJ PIEDADE - RIO DE JANEIRO RJ 20.740-380\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/476/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SUPREMA COMERCIO DE OLEOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.941.723\r\n\r\nCNPJ: 02.435.232/0001-06\r\n\r\nEndereço: RUA CLODOMIRO ANTUNES DA COSTA, SN LOTE:05 A;QUADRA:19 ARSENAL - SÃO GONÇALO RJ 24.751-360\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/477/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: F W DE MORAES COSTA COMERCIO DE PESCADO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.719.625\r\n\r\nCNPJ: 16.505.812/0001-29\r\n\r\nEndereço: RUA FERREIRA BORGES, 33 LOJA A CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.050-350\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/478/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NOGAR MADEIRAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.186.075\r\n\r\nCNPJ: 28.972.453/0002-80\r\n\r\nEndereço: ETR DOS BANDEIRANTES, 1987 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-111\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/12/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: G R SANTANA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.107.540\r\n\r\nCNPJ: 24.286.566/0001-90\r\n\r\nEndereço: RUA GERALDO ROCHA, 500 LOJA: A SARACURUNA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.213-342\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/13/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BEERJACK COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.308.544\r\n\r\nCNPJ: 13.230.361/0001-76\r\n\r\nEndereço: AVN ATLANTICA, 3628 APTO 402 COPACABANA - RIO DE JANEIRO RJ 22.070-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/14/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: A C S DEPÓSITO E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.570.828\r\n\r\nCNPJ: 35.116.073/0001-28\r\n\r\nEndereço: RUA Andre Rocha, 3564 AP 201 JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO RJ 22.713-567\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/15/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: REI DO LATÃO DEPÓSITO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.569.986\r\n\r\nCNPJ: 33.520.184/0001-70\r\n\r\nEndereço: AVN Brasil, 19001 CEASA - PAVILHÃO 74 - BOX 9 IRAJÁ - RIO DE JANEIRO RJ 21.530-900\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/16/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PAIOL CARIOCA TABACARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.707.386\r\n\r\nCNPJ: 37.085.471/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 08 CENTRO - TRÊS RIOS RJ 25.804-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/17/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RAY JUST ROYALTIES SUISSE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.446.808\r\n\r\nCNPJ: 28.798.859/0001-07\r\n\r\nEndereço: ETR DOS BANDEIRANTES, 1987 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-111\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/22/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RAMIRO MADEIRAS RFM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 76.147.396\r\n\r\nCNPJ: 03.454.975/0001-88\r\n\r\nEndereço: ETR DOS BANDEIRANTES, 1987 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.710-112\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/23/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GRANITOS E MARMORES DE SAPUCAIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.770.037\r\n\r\nCNPJ: 37.931.853/0001-57\r\n\r\nEndereço: ETR DAS ROSAS, S/N ZONA RURAL - SAPUCAIA RJ 25.880-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/40/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DMR SUBPRODUTOS BOVINOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.696.570\r\n\r\nCNPJ: 36.755.268/0001-80\r\n\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 470 ANDAR: 3; SALA:311 CENTRO - NOVA IGUAÇU RJ 26.210-210\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/564/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AGUIAR & LIMA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.640.575\r\n\r\nCNPJ: 35.585.088/0001-35\r\n\r\nEndereço: RUA SAO JOAO, 27 PARAISO - RESENDE RJ 27.535-160\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/574/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PIN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.448.045\r\n\r\nCNPJ: 28.699.126/0001-15\r\n\r\nEndereço: RUA JOAO PINTO DA FONSECA, 95 SALA TRES POCOS - PINHEIRAL RJ 27.197-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/585/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2290947"
                    ],
                    "2290966": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1501 DE 06 DE JANEIRO 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1299/2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS nº 1299/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/181/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme Processo nº SEI-040196/000002/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 30/12/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: JL TRANSPORTES DIESEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.815.345\r\n\r\nCNPJ: 10.924.680/0001-93\r\n\r\nEndereço: RUA ALMIRANTE GRENFEEL 405 BLOCO 03 SL 506 (PARTE) - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085-135.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2290966"
                    ],
                    "2290967": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1502 DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1217/2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 1217/2020 e o constante do Processo nº E-04/223/26/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme Processo nº SEI-040196/000002/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 05/08/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: L & M SERVICOS AMBIENTIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.796.759\r\n\r\nCNPJ: 21.161.821/0001-80\r\n\r\nEndereço: RUA 13 DE JUNHO S/N 57 CASA 3 PARTE VILA SANTA ALICE - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25250-280\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2290967"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290890": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 647 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA PORTARIA AGENERSA Nº 628/2020, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO PROCESSUAL\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 38.618, de 09 de dezembro de 2005, e pelo art. 13 do Regimento Interno, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-22/007/002989/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução AGENERSA nº 720, de 15 de maio de 2020;\r\n\r\n- a decisão do Conselho-Diretor proferida na 39ª Reunião Interna de 20/10/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os prazos estabelecidos no art. 3º da Portaria AGENERSA nº 628, de 15/05/2020, que dispõe sobre a COMISSÃO DE GESTÃO PROCESSUAL:\r\n\r\nMIGRAÇÃO PROCESSOS REGULATÓRIOS PARA O SEI\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nPROVIDÊNCIA\r\n\r\nCriação Tipos Regulatórios\r\n\r\nConcluído\r\n\r\n-\r\n\r\nPoderá ser necessária a criação de novos tipos\r\n\r\nAbertura Novos Processos\r\n\r\nConcluído\r\n\r\n-\r\n\r\nA partir de 01/05 processos regulatórios abertos exclusivamente pelo SEI\r\n\r\nHabilitação Usuários Externos Concessionárias\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n01/08/2020\r\n\r\nMigração de Todos os Processos Físicos\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n31/10/2022\r\n\r\nSob responsabilidade do Protocolo e SECEX, que deverão solicitar aos setores a devida atualização da digitalização para a migração\r\n\r\nMigração dos Processos Físicos com carga SECEX, SUPAD, SORFI, ASSIN, ARHU e OUVIDORIA.\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n28/02/2021\r\n\r\nO Protocolo/SECEX solicitarão aos setores a remessa dos processos físicos com a digitalização atualizada\r\n\r\nMigração dos Processos Físicos com carga CAENE, CAPET, CASAN, AUDITORIA, CORREGEDORIA, ASRIN, CARES, PROCURADORIA e CODIR anos 2020 e 2019\r\n\r\n01/03/2021\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\nO Protocolo/SECEX solicitarão aos setores a remessa dos processos físicos com a digitalização atualizada\r\n\r\nMigração dos Processos Físicos com carga CAENE, CAPET, CASAN, AUDITORIA, CORREGEDORIA, ASRIN, CARES, PROCURADORIA e CODIR ano 2018\r\n\r\n01/07/2021\r\n\r\n31/10/2021\r\n\r\nO Protocolo/SECEX solicitarão aos setores a remessa dos processos físicos com a digitalização atualizada\r\n\r\nMigração dos Processos Físicos com carga CAENE, CAPET, CASAN, AUDITORIA, CORREGEDORIA, ASRIN, CARES, PROCURADORIA e CODIR ano 2017\r\n\r\n01/11/2021\r\n\r\n28/02/2022\r\n\r\nO Protocolo/SECEX solicitarão aos setores a remessa dos processos físicos com a digitalização atualizada\r\n\r\nMigração dos Processos Físicos com carga CAENE, CAPET, CASAN, AUDITORIA, CORREGEDORIA, ASRIN, CARES, PROCURADORIA e CODIR ano 2016\r\n\r\n01/03/2022\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\nO Protocolo/SECEX solicitarão aos setores a remessa dos processos físicos com a digitalização atualizada\r\n\r\nMigração dos Processos Físicos com carga CAENE, CAPET, CASAN, AUDITORIA, CORREGEDORIA, ASRIN, CARES, PROCURADORIA e CODIR anos anteriores 2015\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\n31/10/2022\r\n\r\nO Protocolo/SECEX solicitarão aos setores a remessa dos processos físicos com a digitalização atualizada\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2290890"
                        ],
                        "2290891": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4162 \r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - SERVIÇO EMERGENCIAL NA ELEVATÓRIA LAMEIRÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220007/002112/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o inteiro teor da Decisão editada em 03/12/2020, que determinou a aplicação de penalidade à Companhia CEDAE, no importe de 0,02% (dois centésimos por cento) do seu faturamento, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\n\r\nArt. 2º - A penalidade acima ratificada tem por fundamento o disposto nos artigos 2º, caput, 3º, incisos I, II, VI, IX e XIII e 17, §1º, incisos II e III todos do Decreto Estadual 45.344/2015 combinados com os artigos 2º, Parágrafo Único, 19, inciso VIII, 20, inciso V, 21, inciso I e 22, inciso IV todos da IN CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CEDAE apresente os documentos elencados no Ofício AGENERSA/PRESI nº 230, de 30/11/2020, nos prazos ali dispostos, sob pena de, em caso de descumprimento, aplicação das penalidades correspondentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2290891"
                        ],
                        "2290949": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-15/003/340/2019 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. PAULA RODRIGUES BRAZ - OAB/RJ 170348\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-24/004/2466/2015 - BOA VISTA SERVIÇOS S/A - DRA.ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE - OAB/SP 347796.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\n1° INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDE 13/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 220013/000635/2020 - ANALÍTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 220013/001751/2020 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 220013/001762/2020 - DECOLAR.COM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 220013/001721/2020 - GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000884/2020 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-22/014/201/2019 - CRECHE ESCOLA SOL DO SABER LTDA - DR.LUÍS CLAÚDIO FERREIRA DA COSTA - OAB/RJ 166446.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000882/2020 - CENTRO PREPARATÓRIO ARISTÓTELES LTDA - DRA. DANIELE MARTINS LIBÓRIO OAB/RJ 227841.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 220013/000876/2020 - CENTRO PREPARATÓRIO ARISTÓTELES LTDA (PENSI FREGUESIA) - DRA. DANIELE MARTINS LIBÓRIO OAB/RJ 227841.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000888/2020 - GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A - DRA. LUIZA VALLE - OAB/RJ 228.619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000889/2020 - IBMEC EDUCACIONAL S/A - DRA. LUIZA VALLE - OAB/RJ 228.619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000886/2020- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. LUÍZA VALLE - OAB/RJ 228619. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000878/2020 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S. A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000880/2020 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A - DRA. DANIELE MARTINS LIBÓRIO OAB/RJ 227841.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000873/2020 - UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2290949"
                        ],
                        "2290975": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000749/2020 - TORRE E CIA SUPERMERCADOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO SEI-220014/000004/2021 (ref. ao proc. E-15/003/100262/2018) - TIFERET COM DE ROUPÁS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-220014/000004/2021 (ref. ao proc. E-15/003/101299/2018) - R.G.B RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-220014/000006/2021 (ref. ao proc. E-15/003/24/2019) - FIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S.A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220014/000007/2021 (ref. ao proc. E-15/003/1025/2018) - LOJAS RENNER S/A\r\n\r\nPROCESSO SEI-220014/000008/2021 (ref. ao proc. E-15/003/100411/2018) - FABULA CONFECÇÃO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2290975"
                        ],
                        "2290957": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1810 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de apuração dos relatórios de prestação de serviços, enviados pela empresa IRON MOUNTAIN DO BRASIL, que é etapa obrigatória para a formulação de Termo de Ajuste de Contas e o devido pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, nos Processos nºs SEI-220011/001415/2020 e SEI-220011/001416/2020, em consonância com o previsto nos Decretos nºs 47.240, de 31 de agosto de 2020 e 47.283 de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\n- os Pareceres da Procuradoria Regional da JUCERJA, nestes processos, acerca da designação dos representantes da Administração aptos para avaliar os supracitados relatórios e assinar as Notas Fiscais correspondentes; e\r\n\r\n- o que consta nos Processos nºs SEI-220011/001415/2020 e SEI-220011/001416/2020;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Fiscais a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar os documentos apontados no referido processo. \r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO LEMOS - ID. 4349350-5;\r\n\r\nTHIAGO GOMES DIAS - ID. 4359451-4;\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DO VALLE - ID. 4349341-6.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que o servidor RAFAEL CARVALHO DO VALLE - ID. 4349341-6, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nVice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2290957"
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                        "2290958": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000680/2020 - ALINE SOARES PEIXOTO, Agente Administrativo, Id.Funcional nº 4345873-4/3. CONCEDO à servidora 03 (três) meses de licença aleitamento, durante o período de 22/12/2020 a 21/03/2021. \r\n\r\nId: 2290958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2291008": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB-RJ Nº 10 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA CEHAB-RJ, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 31.863, DE 16.09.02, TORNANDO SEM EFEITO A PORTARIA Nº 066, DE 29.05.2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO- -RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI- 170030/000006/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da CEHAB-RJ, de acordo com o art. 7º, do Decreto nº 31.863/2002, pelo período de 01 (um) ano:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nLEONARDO XAVIER SOARES DA CUNHA - Matr, 9213-43\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARCELO FASSINI BRANCO - Matr. 12.293-97\r\n\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA - Matr. 9320-35\r\n\r\nMÁICON REGO PAIM - Matr 9191-01\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ORNELLAS DE SOUZA - Matr. 9005-08\r\n\r\nALOÍZIO DIAS - Matr. 0785-49\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle interno e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que esta Portaria entre vigor na data sua publicação, com efeitos a contar de 05/01/2021, \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2291008"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2290877": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 977 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350034/002413/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de dezembro de 2020, o servidor: 2º SGT PM RG 77.822 RODRIGO DA PAZ BOCCA, ID: 0593110-0, do 17º BPM em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 67.257 SERGIO DA SILVA, ID: 2282424-3, da PPM/OLA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água, o Contrato nº 927/20/19, oriundo do Processo E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, serviço de eletricidade e o Termo de Adesão, oriundo do Processo E-09/094/27/2015, firmado com empresa CEG, serviço de fornecimento de gás.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2290877"
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                    "2290880": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 979 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350069/002794/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de novembro de 2020, os servidores: (Região dos Lagos) 2° SGT RG 80.863 FABIANA WEBER DOS SANTOS ID 4184064-0 do BPRV, (Região Metropolitana) 2° SGT RG 70.790 MARCELO DA SILVA FREIXO ID 2508405-4 do BPRV, (Região Norte e Noroeste Fluminense) 2º SGT RG 79.485 CARLOS AUGUSTO PAI9XÃO DE OLIVEIRA do BPRV para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, contrato n° 013/2017, oriundo do Processo E- 09/094/273/2015 firmado com a empresa Prolagos, contrato n° 10/2015, oriundo do Processo E-09/094/24/2015 firmado com a empresa Águas de Juturnaíba, contrato n° 006/20, oriundo do Processo E- 35/192/187/2019 firmado com a empresa Águas de Niterói, contrato n° 007/20, oriundo do Processo E- 35/192/298/2019 firmado com a empresa Águas do Paraíba e contrato n° 927/20/19, oriundo do Processo E- 35/192/14/20 firmado com a empresa Light.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2290880"
                    ],
                    "2290878": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 978 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002675/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de dezembro de 2020, o servidor: 1º SGT PM RG 61.958 CLAUDINIER ALVES, ID: 250688-3, do BPVE em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 59.708 MANOEL DE ALMEIDA TOMAZ, ID: 2293902-4, do 22ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água, o Contrato nº 013/2015, oriundo do Processo E-09/094/13/2015, firmado com a empresa Foz Água, serviço de fornecimento de água e esgoto e o Contrato nº 927/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light, serviço de eletricidade.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2290878"
                    ],
                    "2290881": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 980 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350069/002794/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de novembro de 2020, o servidor: 3º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS, ID: 4269333-0, do BPRV em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 60.159 MARCELO DA SILVA, ID: 2236586-9, do BPRV, 3° SGT PM RG 75.985 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES, ID: 2379324-4, do BPRV em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 64.031 EDSON LOUREIRO DO NASCIMENTO, ID: 2336035-6, do BPRV para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, contrato n° 013/2017, oriundo do Processo E-09/094/273/2015 firmado com a empresa Prolagos, contrato n° 10/2015, oriundo do Processo E- 09/094/24/2015 firmado com a empresa Águas de Juturnaíba, contrato n° 006/20, oriundo do Processo E- 35/192/187/2019 firmado com a empresa Águas de Niterói, contrato n° 007/20, oriundo do Processo E- 35/192/298/2019 firmado com a empresa Águas do Paraíba e contrato n° 927/20/19, oriundo do Processo E- 35/192/14/20 firmado com a empresa Light.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2290881"
                    ],
                    "2290944": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 982 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002862/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de dezembro de 2020, o servidor: MAJ PM RG 80.976 IVO EMÍDIO SANTOS DA SILVA MESNEROVVICZ, ID:4189361-1, do COE em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.129 AMANDA NEVES FERREIRA, ID: 2446593-3, do COE, CB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA, ID: 4402977-2, do COE em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 84.401 VIVIANE FONSECA DE S. CONSTANTINO, do COE para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE, serviço de fornecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2290944"
                    ],
                    "2290868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nDISPENSA a CB PM MARIELLE DELFIM PEREIRA VALVERDE, RG 96.881, expedido pela PMERJ, Id. Funcional 4393076-0, do cargo de Secretário Escolar do II CPM/ERJ, a contar do dia 14 de dezembro de 2020. PROCESSO Nº SEI-350135/002412/2020.\r\n\r\nDESIGNA a CB PM DANIELE MELO COSTA, RG 102.217, expedido pela PMERJ, Id. Funcional 5026804-0, ao cargo de Secretário Escolar do II CPM/ERJ, a contar do dia 14 de dezembro de 2020. PROCESSO Nº SEI-350135/002412/2020.\r\n\r\nId: 2290868"
                    ],
                    "2290898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2020\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de dezembro de 2020, SIRLEY DE MELLO FERNANDES - TEN CEL PM MÉD RG 60.686, ID. Funcional 24622567, no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Fisiatria e Reabilitação - CFR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por SÉRGIO AUGUSTO DE CARVALHO GONÇALVES - TEN CEL PM MÉD RG 58.630, ID Funcional 24611638. Proc. nº SEI-350088/000915/2020.\r\n\r\nId: 2290898"
                    ],
                    "2290930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CEL PM RG 56.094, MARCELO BERNARDO, a contar da data de seu falecimento em 27/12/2020, Registrado no Livro nº C-00097, Folha nº 063, sob nº 18663, do 6° RCPN do Rio de Janeiro- RJ. Processo nº SEI-350130/002400/2020.\r\n\r\nId: 2290930"
                    ],
                    "2290977": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000049/2020 ( E-35/091/113/2019) - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 62/2020 em favor das Empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ: 01.012.073/0001-66 vencedora dos itens 13, 16, 18, 19, 20, 23, 24, 28, 45, 49, 53, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 77 com o valor total registrado de R$ 84.136,75 (oitenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 00.304.559/0001-05 vencedora dos itens 12, 14, 15, 17, 27 e 47 com o valor total registrado de R$ 21.684,90 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), NEWMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA CNPJ: 61.817.664/0001-32 vencedora dos itens 07, 08, 42 e 44 com o valor total registrado de R$ 35.978,68 (trinta e cinco mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES CNPJ: 05.746.252/0001-88 vencedora dos itens 83 e 84 com o valor total registrado de R$ 69.722,70 (sessenta e nove mil setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos), SEMINA IND. E COM. LTDA CNPJ: 55.163.042/0001-35 vencedora do item 36 com o valor total registrado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), E.TAMUSSINO & CIA LTDA CNPJ: 33.100.082/0001-03 vencedora do item 37 com o valor total registrado de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 309.117,11 (trezentos e nove mil cento e dezessete reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 2290977"
                    ],
                    "2290833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/000003/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Itaboraí, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nCEL PM RG 53.566, NELSON PITTA DE CASTRO NETO;\r\n\r\nCEL PM RG 56.902, FÁBIO DE SÁ ROMEU;\r\n\r\nTEN CEL PM RG 76.905, BRUNNO CABRAL DE ANDRADE;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.714, RENATO MARQUES BARBOSA.\r\n\r\nId: 2290833"
                    ],
                    "2290897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-100005/012231/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor TENENTE CORONEL RG 54.624 ALEXANDRE SILVA PIMENTA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Departamento de Transportes Rodoviários de Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer as funções de Corregedor Geral, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/01/2021.\r\n\r\nId: 2290897"
                    ],
                    "2290943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/004112/2020 - ELIZETE DE SOUZA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00.1201.632-5, Id. nº 2463226-0. CONCEDO o Abono de Permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011 a contar de 18/10/2019.\r\n\r\nId: 2290943"
                    ],
                    "2290905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/00521/2020 - Alan Castro Azevedo e Silva, Médico, matrícula nº 00/1201.968-3, ID. 24677124 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 4.111,83 descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 2.241,77, 60% de Triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 1.345,06, adicional de qualificação Lei nº 5.772/10 e a Portaria PMERJ nº 396, de 28/11/2011, de R$ 525,00.\r\n\r\nId: 2290905"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2290883": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nATO DE 28.02.2019 - D.O. DE 15.03.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360121/000065/2020, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura à 3ª Classe, de MARCO ANTONIO FRIGGO, Inspetor de Polícia, ID 4.180.204-7, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/347/11/2014, para fazer constar à 2ª Classe, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2290883"
                    ],
                    "2290925": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2020 \r\n\r\nATO DE 23.08.2006 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360024/000077/2020, ficam excluídas do Ato Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O. de 24/08/2006, a contar de 07 de junho de 2009, a beneficiária LUANA CAMPOS FERNANDES e, a contar de 07 de junho de 2006, o beneficiário LEONARDO CAMPOS FERNANDES, ambos filhos do extinto servidor VARONIL BORGES FERNANDES, Delegado de Polícia de 1ª Classe, matrícula nº 815.920-3, revertendo as suas quota-parte para ROSANGELA CAMPOS FERNANDES, viúva do extinto servidor, com fundamento no art. 29, Inciso I, da Lei nº 285/79, com as alterações da Lei nº 3.189/99.\r\n\r\nDE 22.12.2020\r\n\r\nATO DE 24.10.2006 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360021/001101/2020, fica excluída do ato concessório de pensão especial, publicado no D.O. de 25/10/2006, a contar de 15/09/2019, CLARA BEATRIZ DIAS PINHEIRO, filha do extinto servidor VICTOR FERNANDO PINHEIRO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 268.895-0, ID Funcional nº 2.989.694-0, em virtude de ter alcançado a idade máxima legalmente permitida para recebimento, revertendo-se sua cota-parte, correspondente ao percentual de 50%, para MARCIA DAS DORES DIAS PINHEIRO, nos termos dos art. 38, III, c/c o art. 29, I, ambos da Lei Estadual nº 285/79.\r\n\r\nId: 2290925"
                    ],
                    "2290882": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2020\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360048/000256/2020, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/188/353/2016, de EDUARDO GAMMA REIS, Inspetor de Polícia, ID 593.355-2, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2290882"
                    ],
                    "2290908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002376/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado por NUNO RICARDO RAMOS DOS SANTOS, candidato inscrito sob o nº 153.231-6 no concurso público para provimento no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008, alicerçado na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº694 - MZT (doc. 11805937), cujas razões expostas ora acolho como fundamentos da decisão.\r\n\r\nId: 2290908"
                    ],
                    "2290915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001470/2020 - DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo para posse a GRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA nomeada para o cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, através do ato publicado no Diário Oficial 217, de 25/11/2020, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 24 de dezembro 2020, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 14, do Decreto nº 2.479/79, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2290915"
                    ],
                    "2290836": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 05/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360121/000142/2020 - ANIBAL DIAS CORREIA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.372.928-2, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 27/11/2020 a 26/12/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000434/2020 - BRUNO DE OLIVEIRA REIS, Delegado de Polícia, ID funcional nº 5.023.104-9, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 27/09/2020 a 26/10/2020.\r\n\r\nId: 2290836"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2290954": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12.11.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE LUIZ DA CRUZ REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula nº 888.313-4 Id. Funcional: 5707951, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-21/0077/000671/2020.\r\n\r\nId: 2290954"
                    ],
                    "2290820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0009966-71.2015.8.19.0061, de acordo com a orientação complementar traçada originariamente através do Ofício PGE/PG 04/LPFS nº 04/2020, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210005/000165/2020,\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, ALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA, ID Funcional n° 5029749-0, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do de 23 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de dezembro de 2020, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0003089-12.2013.8.19.0021, de acordo com a orientação complementar traçada originariamente através do Ofício PGE/PG-11/FSC nº 26/2019, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210070/001380/2020,\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, FÁBIO DA CRUZ RODRIGUES, ID Funcional n° 5036877-0, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do de 23 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de dezembro de 2020, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2290820"
                    ],
                    "2290927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210070/001263/2020 - CYNTHIA COELHO PEREIRA, ID 17043158. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 18/08/2015 a 25/09/2020.\r\n\r\nId: 2290927"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2290914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/002403/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), Aquisição de Medicamentos, para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 023/2020-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 070/2019, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2290914"
                    ],
                    "2290936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000143/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços para Eventual Aquisição de Insumos para o Serviço de Urologia, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2290936"
                    ],
                    "2290859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000154/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa PAULO MARQUES DOS SANTOS 12405952718 (CNPJ 34.594.436/0001-78), no valor de R$ 12.581,46 (doze mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), para aquisição de materiais de limpeza para as ambulâncias - para manutenção da higiene e prevenção de possíveis infecções pré-hospitalares - fundamentais ao Atendimento Pré-Hospitalar (APH) do CBMERJ, com amparo legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela lei federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2290859"
                    ],
                    "2290935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-27/132/002267/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa LAERDAL MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., no valor de R$ 19.140,00 (dezenove mil cento e quarenta reais), Contratação de Empresa Especializada para fornecimento de 50 pás para DEA Adulto e 20 pás para DEA Infantil para atender as demandas da Diretoria de Socorro de Emergência/DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08.06.1994.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 06/01/2021.\r\n\r\nId: 2290935"
                    ],
                    "2290929": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 25/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de MATERIAL DE CONSUMO DE DENTÍSTICA, RADIOLOGIA E RESINAS.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,10 para o item 01; R$ 50,00 para o item 03; R$ 89,90 para o item 4; R$ 27,90 para o item 7; R$ 5,93 para o item 11; R$ 13,00 para o item 13; R$ 13,00 para o item 16; R$ 12,85 para o item 17 e R$ 6,90 para o item 21.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico P.E nº 33/20 - Processo nº SEI-27/132/000557/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 26/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de MATERIAL DE CONSUMO DE DENTÍSTICA, RADIOLOGIA E RESINAS.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 20,10 para o item 02; R$ 61,20 para o item 05; R$ 61,00 para o item 6; R$ 155,00 para o item 14; R$ 2,30 para o item 15; R$ 550,00 para o item 18 e R$ 239,70 para o item 20.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico P.E nº 33/20 - Processo nº SEI-27/132/000557/2019.\r\n\r\nId: 2290929"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2291064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos que deram origem as despesas específicas, criadas sem prévio empenho, referente ao serviço de conforto ambiental nas Unidades da Rede SES/RJ, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora PAULA CRISTINE SEABRA SIGGELKOW, ID funcional nº 50090879-2, devendo documenta-la no Processo Administrativo nº SEI E-08/001/5155/2017.\r\n\r\nId: 2291064"
                    ],
                    "2291065": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2020\r\n\r\nAPOSENTA, o (a) servidor (a) NEIDE MARIANO FRANÇA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258.797-0, ID nº 3035052-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/019977/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, o (a) servidor (a) RONALDO SOARES PEREIRA, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 184.123-8, ID nº 3163488-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/001466/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, o (a) servidor (a) SANDRA MOURA DE SAYAO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.377-6, ID nº 3010654-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/018697/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, o (a) servidor (a) SELMA VANUZA DE ASSIS, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.064-7, ID nº 3119614-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/017764/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, o (a) servidor (a) TITO LIVIO GUIMARAES MUNIZ, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 198.431-9, ID nº 3190673-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/014112/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, o (a) servidor (a) ZILMA MACHADO DE CAMPOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 143.877-9, ID nº 3164348-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/019992/2020.\r\n\r\nId: 2291065"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/10/2020 \r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606901/1995\r\n\r\nSELMA GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n31555268\r\n\r\nAGENTE ADM. SAÚDE\r\n\r\n11/03/1997 A 09/03/2002\r\n\r\n10/03/2002 A 08/03/2007\r\n\r\n09/03/2007 A 06/03/2012\r\n\r\n07/03/2012 A 05/03/2017\r\n\r\nDE 02/12/2020 \r\n\r\nCONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/022082/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MENEZES\r\n\r\n31745369\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/02/1981 A 31/01/1986\r\n\r\n01/02/1986 A 30/01/1991\r\n\r\n19/05/1992 A 17/05/1997\r\n\r\n18/05/1997 A 16/05/2002\r\n\r\n17/05/2002 A 15/05/2007\r\n\r\n16/05/2007 A 13/05/2012\r\n\r\n14/05/2012 A 12/05/2017\r\n\r\n*DE 08/12/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, para fins de regularização funcional, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600236/2002\r\n\r\nFATIMA ABDALAR SAIEG\r\n\r\n30073731\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n27/07/2013 A 25/07/2018\r\n\r\nSEI E-08/604780/1989\r\n\r\nVÂNIA AGUIAR MARTINS\r\n\r\n31963269\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n23/07/2012 A 21/07/2017\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/01/2021.\r\n\r\nId: 2291066"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 05 DE 05 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato nº 124/2020 e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do instrumento em questão, nos autos do Processo nº SEI-080007/007602/2020. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade de medicina intensiva, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no IECAC e no HEMORIO, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência doc. SEI nº 10342771.\r\n\r\nIECAC - Eduardo André Simas - ID 3142005-2\r\n\r\nMembros: Fernando Pedro Pereira - ID 4436463-6\r\n\r\nHugo Sabino - Id. Funcional 3141564-4\r\n\r\nHEMORIO - Luiz de Melo Amorim Filho - ID 4442427-2\r\n\r\nCarla Maria Boquimpani de Moura Freitas - Id. Funcional 3120397-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2020\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2290864"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/12/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/007042/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 120/2020, no valor total de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE03413, em favor da empresa BIOLINE COMERCIAL LTDA, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA VASCULAR (INTRODUTOR DIAGNOSTICO) - Item 01, para atender ao Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/007042/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 121/2020, no valor total de R$ 327.390,00 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e noventa reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE03410, em favor da empresa MAXCARE INSTRUMENTAL HOSPITALAR EIRELI, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA VASCULAR (ENDOPROTESE (STENT) e CATETER BALAO) - Itens: 02 e 06, para atender ao Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/007042/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 122/2020, no valor total de R$ 327.390,00 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e noventa reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE03412, em favor da empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA VASCULAR (ENXERTOS) - Itens 03 e 04, para atender ao Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/007042/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 123/2020, no valor total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE03411, em favor da empresa HOSPICATH COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA VASCULAR (CATETER BALÃO) - Item: 05, para atender ao Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/12/2020. \r\n\r\nId: 2290835"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 43/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FLUMAZENIL - Item 02), para abastecer as unidades sob gestão plena da FS: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Es tadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (CURUPAITI) - IEDS e, Hospital de Geriatria e Gerontologia Eduardo Rabello-HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 23.068,80 (vinte e três mil sessenta e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 102/2020 (doc. SEI 4949520) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 10802865). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000013/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 43/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CASULA & VASCONCELOS INDUSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OLIGO ELEMENTOS ADULTO - Item 10), para abastecer as unidades sob gestão plena da FS: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (CURUPAITI) - IEDS e, Hospital de Geriatria e Gerontologia Eduardo Rabello-HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.152,00 (cinco mil cento e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 102/2020 (doc. SEI 4949520) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 10802865). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000013/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 097/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 43/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUIMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FUROSEMIDA E GLICERINA CLISTER - Itens 05 e 06), para abastecer as unidades sob gestão plena da FS: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (CURUPAITI) - IEDS e, Hospital de Geriatria e Gerontologia Eduardo Rabello-HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 73.516,56 (setenta e três mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 102/2020 (doc. SEI 4949520) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 10802865). DATA DA ASSINATURA: 23/12/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000013/2020. \r\n\r\nId: 2290823"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 87/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (PAPEL ULTRASSONOGRAFIA - Item 02), para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 14.160,00 (quatorze mil, cento e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 013/2020 (doc. SEI 7814033 - fl. 65/81) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 11016244. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2020. ). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/000222/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 87/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIDAS MEDICAL IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER VENOSO CENTRAL - Item 04), para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 013/2020 (doc. SEI 7814033 - fl. 65/81) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 11016244). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/000222/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 87/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCUMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (LANCETA DESCARTAVEL - Item 07), para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 106.263,00 (cento e seis mil, duzentos e sessenta e três reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 013/2020 (doc. SEI 7814033 - fl. 65/81) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 11016244). DATA DA ASSINATURA: 30/12/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/000222/2019.\r\n\r\nId: 2290825"
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Processo SEI nº E-03/006/3573/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NELMA CORREA DE PAULO ALMEIDA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 38318016/1, matrícula n° 805.674-9, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo SEI nº E-03/034/376/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA CRISTINA DA SILVA CONRADO ROS, Professor Docente II - 40H, C, ref. 8, ID Funcional n° 32656050/1, matrícula n° 5.018.778-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo SEI nº E-03/008/3195/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NEUSA MARIA DO VALE ANGELO, Merendeira I, ID Funcional n° 34385363/1, matrícula n° 5.015.533-2, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo SEI nº E-03/039/67/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MAURA DE FATIMA DA CRUZ, Agente Administrativo I, ID Funcional n° 39332241/1, matrícula n° 5.001.677-3, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Administrativo I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo SEI nº E-03/015/1834/2015.\r\n\r\nAPOSENTA HALENE SIMONE DIAS DA SILVA, Professor Docente I - 40H, D, ref. 9, ID Funcional n° 36394254/1, matrícula n° 5.000.792-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo SEI nº E-03/036/1335/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DANIEL JOSE CARDOSO FILHO, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 39741150/1, matrícula n° 247.928-5, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030029/004668/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NILMA DA GLORIA DINIZ, Professor Docente II - 40H, C, ref. 8, ID Funcional n° 36169960/1, matrícula n° 5.022.336/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo SEI nº E-03/034/887/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA, Professor Docente II - 40H, C, ref. 8, ID Funcional n° 36558869/1, matrícula n° 5.009.009-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo SEI nº E-03/036/805/2019\r\n\r\nAPOSENTA AIDA DA SILVA CAMPOS, Servente I, ID funcional n° 32793677/1, matricula n° 5.000.129-6, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/030/476/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CONCEIÇÃO DARLA REIS RODRIGUES DOS SANTOS, Professor Docente II - 40H, D, ref. 9, ID Funcional n° 35608358/1, matrícula n° 5.002.764-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/006/3966/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALDICEIA DO CARMO LOPES, Professor Docente II - 40H, D, ref. 9, ID Funcional n° 35399945/1, matrícula n° 5.023.193-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/036/532/2019.\r\n\r\nId: 2290985"
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                    "2290991": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2021\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA SILVARES COUTINHO NASCIMENTO, Merendeira I, ID Funcional n° 38275066/1, matrícula n° 272131-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/034/793/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA FATTORI PIMENTA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 41031741/2, matrícula n° 256.024-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/006/332/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE GUIMARÃES DA SILVA, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 38112760/1, matrícula n° 249.275-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo SEI nº E-03/034/56/2020,\r\n\r\nAPOSENTA SORAYA PEREIRA JACQUES, Agente Administrativo I, ID Funcional n° 39033570/1, matrícula n° 5.008.794-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo SEI nº E-03/039/404/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO AZEREDO SANTOS DA SILVA, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 37316060/1, matrícula n° 272.310-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52 e Direito Pessoal (Abono Leis nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/034/640/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LINDOMAR MERCERDES DA SILVA MIRANDA, Agente Auxiliar Administrativo I, ID Funcional n° 5476550/1, matrícula n° 272.146-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 443,30 e Direito Pessoal (Abono Leis nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/006/2228/2018.\r\n\r\nId: 2290991"
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                    "2290923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/015/2416/2014 - SHEILA NEVES COLIN VASCONCELLOS, ID. Funcional nº 42524130/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/11/2014, publicado no D.O. de 11/11/2014, que averbou o tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 5.473 dias, segundo o Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, na matrícula nº 925.268-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004447/2020 - EDUARDO EMERENCIANO TAVARES, ID. Funcional nº 50891758/1, Professor Inspetor Escolar. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1999 a 11/11/1999; 01/12/1999 a 08/05/2001; 09/03/2002 a 06/06/2002; 13/02/2003 a 02/06/2003; 01/08/2005 a 31/08/2005; 14/08/2006 a 18/05/2007; 08/08/2007 a 28/12/2009; 01/02/2010 a 06/02/2012 e de 01/02/2013 a 04/09/2015, num total de 3.754 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 08/01/1999 a 07/04/1999; 01/07/2005 a 31/07/2005 e de 01/09/2005 a 05/09/2005, por não haver consignação em relação à remuneração na RRC emitida pelo INSS, como também no CNIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002926/2019 - ROSE MARY NASCENTES CORRÊA SÁ, ID. Funcional nº 43325491/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/05/1982 a 10/03/1992; 01/03/1993 a 30/04/1993; 10/03/2004 a 13/01/2006; 08/02/2008 a 14/03/2008, num total de 4.364 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nId: 2290923"
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                    "2290842": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/07023/2001 - MARIA DE LOURDES FONSECA ARÊAS, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 18400639/2, mat. n° 683.235-6. REFIXADOS proporcionalmente, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\" da Emenda Constitucional nº 20/98, os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2001, na porcentagem de 80% e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6, (Dec. nº 21.517/95) no valor de R$ 140,98 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 79,30, revogando-se o despacho de 07/08/2020, publicado no D.O. de 11/08/2020.\r\n\r\nId: 2290842"
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                    "2290976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000015/2021 - JOSÉ FERNANDO GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente II, ID Funcional n° 34039643/1, matrícula n° 247.676-0. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2014, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 09 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.163,89, revogando-se o despacho de 03/11/2014, publicado no D.O. de 05/11/2014. Processo nº E-03/003/2743/2014.\r\n\r\nId: 2290976"
                    ],
                    "2290990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-03/016/103177/2018 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias ao servidor MARCELO ESTANISLAU COLE, ID Funcional n.º 56862025.\r\n\r\nId: 2290990"
                    ],
                    "2290953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04.01.2021\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030032/001099/2019, publicado no D.O. de 22/12/2020.\r\n\r\nId: 2290953"
                    ],
                    "2291011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000846/2020 - MARCIO DE MACEDO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 3047.372-2, período base de 08/10/2013 a 17/12/2018, CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000845/2020 - MARCIO DE MACEDO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0929.120-4, período base de 28/08/2006 a 27/08/2011 e de 28/08/2011 a 14/11/2016, CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2291011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290867": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000252/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação com base no art. 24 inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores em favor da empresa LIBERTY SEGUROS S/A, CNPJ nº 61.550.141/0001-72, no valor de R$ 13.320,00 (treze mil, trezentos e vinte reais), referente à Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de Seguro Coletivo contra Acidentes Pessoais limitadas a 3.000 (três mil) alunos estagiários da Rede FAETEC, de acordo com a PES 0024/2020 e Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2290867"
                        ],
                        "2290932": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1018 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA PROCEDER AO INVENTÁRIO FÍSICO E CONTÁBIL DOS BENS PATRIMONIAIS DO INMETRO - EXERCÍCIO 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, objetivando o levantamento físico e contábil dos bens móveis e imóveis do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO localizados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, referente ao exercício de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/001484/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GILMAR DA CRUZ EVORA, ID Funcional nº 44332955, EDILSON DA SILVA GONÇALVES NETO, ID Funcional nº 43869998, DOUGLAS FREIRE ARAUJO, ID Funcional nº 50971816, JANINI DE FÁTIMA BOTELHO, ID Funcional nº 44095228 e ORLANDO ANDRADE CAVALCANTE, ID Funcional nº 32165277, para que constituam a Comissão e sob a presidência do primeiro, providenciem o levantamento físico e contábil dos bens móveis e imóveis do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Inventário terá o prazo máximo para apresentação do Relatório Final fixado em 15 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório Final do Inventário Físico e Contábil deverá ser apresentado contendo as seguintes informações:\r\n\r\na) número de patrimônio do Inmetro;\r\n\r\nb) descrição do bem, incluindo marca, modelo e ano de fabricação;\r\n\r\nc) data de incorporação do bem;\r\n\r\nd) estado de conservação do bem;\r\n\r\ne) localização do bem;\r\n\r\nf) valor individual do bem, de acordo com o registro na Contabilidade e no Patrimônio; e\r\n\r\ng) classificação contábil e o somatório por conta, de todos os bens.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2290932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2290934": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CCA Nº 88 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n° 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020 e conforme decisão na 79ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2020, considerando o que consta no Processo nº SEI-07026/001541/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\nFonte de Financiamento\r\n\r\n\"Ambiente Jovem\"\r\n\r\nSEAS/SUBRHES\r\n\r\nR$ 7.711.977,28\r\n\r\nCompensação Ambiental\r\n\r\n\"Fortalecimento das Ações de Proteção, Monitoramento e Fiscalização das Unidades de Conservação Estaduais\"\r\n\r\nINEA/DIBAPE\r\n\r\nR$ 16.990.641,33\r\n\r\nCompensação Ambiental \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04/01/2021.\r\n\r\nId: 2290934"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290996": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.01.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária, para apurar os fatos constantes no processo nº SEI-070002/010860/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional 4347948-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária, para apurar os fatos constantes no processo nº SEI-070002/010833/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional 4347948-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária, para apurar os fatos constantes no processo nº SEI-070002/010848/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional 4347948-0.\r\n\r\nId: 2290996"
                        ],
                        "2290831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009877/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o inciso I, do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA, com vistas à prestação de serviço de soluções em geoprocessamento que compreendem a aquisição de assinatura de licenças, créditos, ferramenta da plataforma Arcgis-Online, pelo valor global de R$ 56.177,53 (cinquenta e seis mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2290831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290904": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-18/005/321/2019 - Considerando às justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320, de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880, de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478, de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior, relativo a folha de pagamento da Gratificação Centenário, perfazendo o valor global bruto de R$ 499.200,23 (quatrocentos e noventa e nove mil, duzentos reais e cinquenta e três centavos) e seus encargos no valor total de R$ 30.830,32 (trinta mil, oitocentos e trinta reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29.12.2020.\r\n\r\nId: 2290904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2290980": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 253 DE 05 DE JANEIRO 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram conferidas, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-310003/000282/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Seleção, que é o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Seleção do Processo de Chamamento Público abaixo mencionados, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.024/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nClaudia C. Praxedes de Farias \r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 4363800-7\r\n\r\nAline Papera Monteiro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 51093383\r\n\r\nSueli da Silva Oliveira Pacheco\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 5090136-2\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 5102982-0\r\n\r\nJeanine Severino de Souza\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 5099877-3\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nAbrigo\r\n\r\nSEI-310003/001506/2020\r\n\r\nCAI Protógenes Guimarães\r\n\r\nSEI-310003/001643/2020\r\n\r\nCAI Oswaldo Aranha\r\n\r\nSEI-310003/004124/2020\r\n\r\nCICAPD Rego Barros \r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Seleção:\r\n\r\nI - acompanhar todo processo de Seleção Pública para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais;\r\n\r\nII -acolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n\r\nIII - acolher todas as inscrições de projetos protocoladas na SEDSODH pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos no Edital;\r\n\r\nIV - analisar a validade dos documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições dos Editais e seus anexos;\r\n\r\nV - Analisar, avaliar as propostas de projetos apresentadas pelas Entidades aprovadas nas 1ª e 2ª etapas, classificando-os por ordem de mérito, conforme critérios definidos nos Editais;\r\n\r\nVI - prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das análises e avaliações;\r\n\r\nVII - dar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\n\r\nVIII - analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da SEDSODH as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais;\r\n\r\nIX - acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Janeiro de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2290980"
                    ],
                    "2290982": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 254 DE 06 DE JANEIRO 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-310003/003664/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nClaudia C. Praxedes de Farias \r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 4363800-7\r\n\r\nAline Papera Monteiro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 51093383\r\n\r\nSueli da Silva Oliveira Pacheco\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 5090136-2\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 5102982-0\r\n\r\nNR. DO PROCESSO\r\n\r\nConvenente\r\n\r\nSEI-310003/000955/2020\r\n\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\n§1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2290982"
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                        "2290876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 01/07/2013\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/06/2013\r\n\r\nProcesso SEI n° E-23/003/425/2013 - Mirian Paula da Silva, Id n° 21400121.\r\n\r\nOnde se lê: ... 574 dias de exercícios.\r\n\r\nLeia-se: ... 558 dias de exercícios, correspondentes a 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 13(treze) dias, de acordo com o §3° do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desprezando o período compreendido entre 23/05/1990 a 22/10/1990, por ser tempo prestado e aproveitado nesta Fundação Leão XIII.\r\n\r\nD.O DE 27/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\nProcesso SEI n° E-23/200168/2009 - Ronaldo Felix dos Santos.\r\n\r\nOnde se lê: ... 01/12/1980 a 21/01/2008 -12 (doze) meses.\r\n\r\nLeia-se: ... 22/01/1983 a 21/01/2008 - 15 (quinze) meses.\r\n\r\nD.O DE 20/07/1992\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/07/1992\r\n\r\nProcesso SEI n° E-12/131459/1992 - Sélio Gonçalves Pereira.\r\n\r\nOnde se lê: ... 06(seis) meses.\r\n\r\nLeia-se: ... 27/07/1978 a 26/07/1988.\r\n\r\nId: 2290876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2290963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003873/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (12164402), DEFIRO PARCIALMENTE o recurso apresentado pela Empresa STRATA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2290963"
                        ],
                        "2290960": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/003872/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Comissão de Assessoramento Técnico a Comissão de Licitação da Assessoria de Licitação (12151356), DEFIRO PARCIALMENTE o recurso apresentado pela Empresa STRATA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2290960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2290827": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO \r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 50 DE 30 DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/007/7637/2018 ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades previstas no Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2290827"
                    ],
                    "2290826": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO \r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 052 DE 05 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 42.553/2010 e Decreto 46.364/2018, considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/000694/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2290826"
                    ],
                    "2290834": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de DENISIA FERNANDES MARTINS DE MOURA, Identidade Funcional nº 5621682, Professor Docente I, Nível C, referência 5, Matrícula nº 9122797, Vínculo 7, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 69/73), na manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 77/78) e parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 92/93, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79. Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/3019/2016 e processo eletrônico nº SEI-320001/003236/2020. \r\n\r\nId: 2290834"
                    ],
                    "2290828": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nProcesso Administrativo Disciplinar nº E-03/001/253/2016 e para fins de publicação o processo SEI nº 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE pela convalidação do Ato instaurador de fls. 73 e demais atos praticados pelo Colegiado para prosseguimento do feito, de acordo com a solicitação da Comissão Processante (fls. 157) e Manifestação de fls. 158 do Senhor Superintendente de Regime Disciplinar da CRE-CGE.\r\n\r\nId: 2290828"
                    ],
                    "2290829": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-08/001/6305/2014 e para fins de publicação o processo SEI nº 320001/003239/2020. O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE pela convalidação do Ato instaurador de fls. 1.219 e demais atos praticados pelo Colegiado para prosseguimento do feito, sem prejuízo aos direitos constitucionais do servidor, de acordo com a solicitação da Comissão Processante (fls. 1341/1342) e Manifestação de fls. 1343 do Senhor Superintendente de Regime Disciplinar da CRE-CGE.\r\n\r\nId: 2290829"
                    ],
                    "2290830": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 05.01.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/11201413/2012 e para fins de publicação o processo SEI nº 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELA RE-RATIFICAÇÃO do ato de instauração de fls. 74, alterando somente: Onde SE LÊ: “...Classe C...”, LEIA-SE: “...Nível C...”, de acordo com a solicitação da Comissão Processante (fls. 334) e Manifestação de fls. 336 do Assessor da CRE-CGE.\r\n\r\nId: 2290830"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2290968": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 02/2021\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 29, de 8 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos), incluído no Processo nº SEI-160044/000010/2020. \r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE/SETOR: DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nLISTAGEM N° 07/2020\r\n\r\nFOLHA N° 01/01\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nData-Limite\r\n\r\nUnidade de Arquivamento\r\n\r\nObservações\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\n1999-2019\r\n\r\n1848\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nId: 2290968"
                            ],
                            "2291006": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150142/000024/2021\r\n\r\nContratação direta em caráter EMERGENCIAL de empresa especializada e credenciada pelo DENATRAN, para a prestação dos serviços de produção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Permissão Internacional para Dirigir (PID), bem como a manutenção corretiva e evolutiva da verificação e certificação da identidade do condutor. \r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2291006"
                            ],
                            "2291055": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público o Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 - LOTERJ\r\n\r\ndisponível no endereço: Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico www.loterj.rj.gov.br. \r\n\r\nOBJETO: Selecionar propostas de doação de serviços de reforma de telhado e pavimentos, por pessoas físicas ou jurídicas, sem ônus ou encargo, incluído o material necessário para a execução integral dos serviços, do prédio sede da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, na forma do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000045/2020.\r\n\r\nId: 2291055"
                            ],
                            "2291058": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 39, da Lei Federal nº 8.666/93, faz saber a quem interessar possa que fará realizar Audiência Pública, no intuito de nortear os procedimentos para dar continuidade à exploração dos jogos de LOTERIAS INSTANTÂNEAS E DE PROGNÓSTICO NUMÉRICO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ouvindo e garantindo o direito, ao setor e possíveis interessados, o amplo acesso e a todas as informações pertinentes, conforme os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI-220006/000378/2020, no seguinte local, data e horário:\r\n\r\nLOCAL - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ - Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nDATA - 22 de janeiro de 2021.\r\n\r\nHORÁRIO - 17h00min.\r\n\r\nAssim, ficam todos os interessados devidamente convocados, para terem acesso e direito a todas as informações pertinentes, e a se manifestarem em audiência pública, sobre o objeto a ser licitado pela LOTERJ.\r\n\r\nId: 2291058"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2290899": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores\r\n\r\nTributários da Junta de Revisão Fiscal em 04 de janeiro de 2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 04 de janeiro de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Proc. nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nLote\r\n\r\nE04-211/010661/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-211/010867/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-211/010872/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-211/012901/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-211/012904/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n12\r\n\r\nE04-007/004259/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n2\r\n\r\nE04-007/004260/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n2\r\n\r\nE04-211/005204/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n2\r\n\r\nE04-211/005205/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n2\r\n\r\nE04-211/012758/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n71\r\n\r\nE04-211/012759/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n71\r\n\r\nE04-211/012760/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n71\r\n\r\nE04-211/012814/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n71\r\n\r\nE04-211/012815/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n71\r\n\r\nE04-211/002956/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n5\r\n\r\nE04-211/003503/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n5\r\n\r\nE04-211/003504/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n5\r\n\r\nE04-211/004863/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n5\r\n\r\nE04-211/001876/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n18\r\n\r\nE04-211/003967/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n18\r\n\r\nE04-211/010698/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n18\r\n\r\nE04-211/012784/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n18\r\n\r\nE04-211/009628/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n21\r\n\r\nE04-211/009629/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n21\r\n\r\nE04-211/009655/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n21\r\n\r\nE04-211/012878/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n21\r\n\r\nE04-007/000545/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n1\r\n\r\nE04-007/000546/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n1\r\n\r\nE04-007/000548/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n1\r\n\r\nE04-016/000312/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n1\r\n\r\nE04-211/005059/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n6\r\n\r\nE04-211/005067/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n6\r\n\r\nE04-211/011677/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n6\r\n\r\nE04-211/012199/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n6\r\n\r\nE04-079/000635/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-091/000119/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-211/001284/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-211/001504/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n13\r\n\r\nE04-211/007715/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\n19\r\n\r\nE04-211/012872/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\n19\r\n\r\nE04-211/022881/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\n19\r\n\r\nE04-211/022884/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\n19\r\n\r\nE04-211/012417/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n4\r\n\r\nE04-211/004176/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n4\r\n\r\nE04-211/004951/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n4\r\n\r\nE04-211/012697/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n4\r\n\r\nE04-211/003911/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n17\r\n\r\nE04-211/003912/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n17\r\n\r\nE04-211/005937/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n17\r\n\r\nE04-211/006061/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n17\r\n\r\nE04-079/004314/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n10\r\n\r\nE04-211/010344/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n10\r\n\r\nE04-211/010345/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n10\r\n\r\nE04-211/012635/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n10\r\n\r\nE04-211/004474/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n11\r\n\r\nE04-211/004758/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n11\r\n\r\nE04-211/010971/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n11\r\n\r\nE04-211/012341/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n11\r\n\r\nE04-211/006067/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n15\r\n\r\nE04-211/010420/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n15\r\n\r\nE04-211/010591/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n15\r\n\r\nE04-211/013943/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n15\r\n\r\nE04-211/012228/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n8\r\n\r\nE04-211/012701/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n8\r\n\r\nE04-211/012702/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n8\r\n\r\nE04-211/025033/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n8\r\n\r\nE04-016/000311/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n3\r\n\r\nE04-211/007069/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n3\r\n\r\nE04-211/008911/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n3\r\n\r\nE04-211/008912/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n3\r\n\r\nE04-211/005207/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nE04-211/010054/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nE04-211/010769/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nE04-211/013500/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nE04-211/010222/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n16\r\n\r\nE04-211/010236/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n16\r\n\r\nE04-211/010625/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n16\r\n\r\nE04-211/011658/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n16\r\n\r\nE04-211/010362/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/010387/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/010389/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/010519/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n14\r\n\r\nE04-211/009295/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n20\r\n\r\nE04-211/009304/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n20\r\n\r\nE04-211/009307/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n20\r\n\r\nE04-211/009315/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n20\r\n\r\nE04-079/000349/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n23\r\n\r\nE04-211/008639/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n23\r\n\r\nE04-211/011339/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n23\r\n\r\nE04-211/019863/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n23\r\n\r\nE04-211/010423/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\n9\r\n\r\nE04-211/012928/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\n9\r\n\r\nE04-211/013069/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\n9\r\n\r\nE04-211/013098/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\n9\r\n\r\nE04-211/001503/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n72\r\n\r\nE04-211/010557/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n72\r\n\r\nE04-211/010558/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n72\r\n\r\nE04-211/011949/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n72\r\n\r\nE04-211/009451/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n22\r\n\r\nE04-211/009570/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n22\r\n\r\nE04-211/011646/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n22\r\n\r\nE04-211/011929/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n22\r\n\r\nE04-018/000116/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n70\r\n\r\nE04-018/000117/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n70\r\n\r\nE04-018/000118/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n70\r\n\r\nE04-018/000119/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n70\r\n\r\nE04-018/000120/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n70\r\n\r\nE04-018/000121/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n70\r\n\r\nId: 2290899"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2290955": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO III CPMERJ (DUQUE DE CAXIAS) PARA O ANO LETIVO DE 2021 - RELAÇÃO DE INSCRITOS VALIDADOS NO SORTEIO PÚBLICO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, torna público a relação de inscritos validados no Sorteio Público, a saber. Processo nº SEI-350135/002478/2020.\r\n\r\nORDEM DE\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nSORTEADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n202131785\r\n\r\nANA CAROLINA ESTEVAM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n202131711\r\n\r\nGIOVANNA DA CRUZ AZEREDO MARTINS\r\n\r\n3\r\n\r\n20213224\r\n\r\nKAIKE FIGUEREDO SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n202131326\r\n\r\nARIANE KELLY MARCHIORI VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n20213738\r\n\r\nLIVIA PAULINO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n202131583\r\n\r\nDAVI TERRA LEAL\r\n\r\n7\r\n\r\n20213862\r\n\r\nDAVI VIEIRA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n8\r\n\r\n202131301\r\n\r\nLEANDRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n202131624\r\n\r\nRHADASSA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n202131586\r\n\r\nMIGUEL LOBO CORREA BONFIM\r\n\r\n11\r\n\r\n20213188\r\n\r\nLUANA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA VITORIANO\r\n\r\n12\r\n\r\n202131737\r\n\r\nMIRELLY GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n13\r\n\r\n202131623\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA\r\n\r\n14\r\n\r\n202131017\r\n\r\nISABELE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\n202131816\r\n\r\nNICHOLLAS DAVI DA SILVA FELIX MOTTA\r\n\r\n16\r\n\r\n202131418\r\n\r\nLUIGGI DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n202131411\r\n\r\nPAULO HENRIK DA ROCHA DUARTE\r\n\r\n18\r\n\r\n20213750\r\n\r\nELLEN RENATA TEIXEIRA TÁ OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n20213617\r\n\r\nARTHUR RIBEIRO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n20213252\r\n\r\nBERNARDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n2021361\r\n\r\nARTHUR ALFENAS MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n202131372\r\n\r\nGIOVANNA REZENDE DE FARIA DA ROCHA\r\n\r\n23\r\n\r\n20213570\r\n\r\nCAINAN MIGUEL SANTOS GARCIA\r\n\r\n24\r\n\r\n20213258\r\n\r\nCAIO VINICIUS COSTA CERQUEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n20213784\r\n\r\nGABRIEL PONTES DRUMMOND PORTELLA\r\n\r\n26\r\n\r\n202131415\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES ANDRADE SILVA DOS SANTO\r\n\r\n27\r\n\r\n2021339\r\n\r\nGABRIELLY ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n20213460\r\n\r\nALEXANDRE MIGUEL DOS REIS ASSIS\r\n\r\n29\r\n\r\n202131121\r\n\r\nSOPHYA SILVA CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\n202131236\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS TRAJANO\r\n\r\n31\r\n\r\n202131605\r\n\r\nANA VITORIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n202131211\r\n\r\nYAGO SANTIAGO SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n202131647\r\n\r\nLARA KHRISTINA ANGELO SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n20213470\r\n\r\nANA JULIA FARIA DE CARVALHO\r\n\r\n35\r\n\r\n202131787\r\n\r\nMARIA EDUARDA ARAUJO SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n202131142\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA LIMA\r\n\r\n37\r\n\r\n20213198\r\n\r\nYSACK LEONARDO NASCIMENTO GREGORES\r\n\r\n38\r\n\r\n20213948\r\n\r\nLEANDRO FIGUEIREDO DE AGUIAR FERNANDES\r\n\r\n39\r\n\r\n20213911\r\n\r\nGIOVANNA ESTEVES BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n202131003\r\n\r\nALEXANDER ABREU RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n202131306\r\n\r\nEDUARDO ESCOTIEL LIMA DE MELO\r\n\r\n42\r\n\r\n202131873\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n43\r\n\r\n202131532\r\n\r\nMARIA LUIZA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n20213591\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JARDIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n202131289\r\n\r\nRUAN GOIS ESTEVES\r\n\r\n46\r\n\r\n202131770\r\n\r\nRAFAEL DA VEIGA AGUIAR\r\n\r\n47\r\n\r\n202131083\r\n\r\nLARA DE MOURA LIMA GONCALVES\r\n\r\n48\r\n\r\n202131023\r\n\r\nNICOLE RORIZ COSTA\r\n\r\n49\r\n\r\n20213305\r\n\r\nTAYNA MARQUES HENRICHS ARAUJO\r\n\r\n50\r\n\r\n20213346\r\n\r\nJULIENY LEÃO FERREIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n20213672\r\n\r\nJULIA DE LIMA BARBOSA\r\n\r\n52\r\n\r\n20213125\r\n\r\nMARIA CLARA ANASTÁCIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53\r\n\r\n202131701\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE MORAES DA SILVA\r\n\r\n54\r\n\r\n202131088\r\n\r\nWALLYSON OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n55\r\n\r\n202131825\r\n\r\nMAISA BELO MATIAS\r\n\r\n56\r\n\r\n20213984\r\n\r\nEMERSON DA SILVA BATISTA\r\n\r\n57\r\n\r\n20213957\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n58\r\n\r\n20213800\r\n\r\nISABELLA MAIA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n202131369\r\n\r\nKAUÃ CRISTIAN DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n202131100\r\n\r\nMAYSA MORENO MEDEIROS\r\n\r\nAinda, segue listagem de candidatos sorteados para cadastro de reserva, a saber:\r\n\r\nORDEM DE\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nSORTEADO\r\n\r\nRESERVA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n20213673\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DIVINO GOZER\r\n\r\n2\r\n\r\n202131188\r\n\r\nGIOVANNA GONÇALVES QUEIROZ\r\n\r\n3\r\n\r\n20213762\r\n\r\nYANN VICTOR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n20213853\r\n\r\nKAILLAYNE AUGUSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n202131295\r\n\r\nVALENTINA FERREIRO SANTORO DI BLASI\r\n\r\n6\r\n\r\n202131509\r\n\r\nELOÁ CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n7\r\n\r\n2021370\r\n\r\nAMARIAH SANTOS DA COSTA MENDES\r\n\r\n8\r\n\r\n20213269\r\n\r\nISABELLA CARRIÇO GONZAGA\r\n\r\n9\r\n\r\n20213530\r\n\r\nISRAEL VITOR MONTEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\n10\r\n\r\n202131287\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n202131245\r\n\r\nHEITOR SENA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n20213633\r\n\r\nENZO FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n20213835\r\n\r\nENZO TRANIM GOES\r\n\r\n14\r\n\r\n202131155\r\n\r\nBEATRIZ MOLEDO DOMINGUES\r\n\r\n15\r\n\r\n202131260\r\n\r\nGABRIEL TOMAZ NUNES\r\n\r\n16\r\n\r\n202131192\r\n\r\nJOAO VICTOR COSTA LAGES\r\n\r\n17\r\n\r\n20213538\r\n\r\nCRISTIANO LEONARDO ZENOBI CASSAGNE DE S\r\n\r\n18\r\n\r\n202131320\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE MENESES CORREIA\r\n\r\nId: 2290955"
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                        "2287814": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, aprovado na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Processo nº SEI-350133/001884/2020 / SEI-350133/001684/2020.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1529910\r\n\r\nWESLEY COSTA VICENTE\r\n\r\n0000292-34.2017.8.19.0050\r\n\r\nId: 2287814"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO\r\n\r\nFINAL DE APROVADOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que dispõe a súmula n° 473, do STF, onde é facultado a Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios, ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, ALTERA o resultado final, publicado no D.O. de 09/12/2020, do processo seletivo do EDITAL CHAMADA PÚBLICA N° 001/2020, Prestação Tarefa Tempo Certo, Processo nº SEI-350088/000667/2020, na forma que abaixo transcreve-se.\r\n\r\nALTERA A FUNÇÃO:\r\n\r\nAUXILIAR DA CONFERÊNCIA OU AUXILIAR FOPAG PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO FOLHA DE PAGAMENTO - SIGRH, o SUBTEN PM RG 47375 ADILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO, por haver saído com incorreção no DOERJ n° 227, de 09/12/2020;\r\n\r\nEXCLUIR DA FUNÇÃO DE:\r\n\r\n- AUXILIAR DE SECRETARIA, o SUBTEN PM RG 51855 ILIUSILIO DE OLIVEIRA, uma vez que não cumpre os pré-requisitos previsto no Edital, qual seja: Não possuir Curso do Sistema Eletrônico de Informação -SEI.\r\n\r\n- AUXILIAR DE RELATORIA, o SUBTEN PM RG 50429 VALCINEI DA SILVA CONCEIÇÃO, uma vez que não cumpre os pré-requisitos previsto no edital, qual seja: Bacharel em Direito OU Ciências Jurídicas, OU Especialização em Direito Penal Militar, OU Direto Processual Penal Militar, OU Direito Administrativo, OU Direito Constitucional;\r\n\r\n- AUXILIAR ADMNISTRATIVO - ARQUIVISTA, o SUBTEN PM RG 51186 SERGIO AUGUSTO MACHADO DA SILVA, uma vez que não cumpre os pré-requisitos previsto no edital, qual seja: Curso Técnico ou Superior em Arquivologia.\r\n\r\nEXCLUIR, uma vez que excedeu o tempo previsto no art. 3º, § 4°, da Portaria PMERJ n° 954, de 28/11/2018, in verbis: “[...] O prazo máximo para o desempenho da Tarefa Tempo Certo, não poderá exceder, em hipótese alguma, o total de 09(nove) anos, ininterruptos ou não [...]”, os abaixo relacionados:\r\n\r\nAUXILIAR ADMNISTRATIVO NA AREA DA SAUDE, o 1º SGT PM RG 37610 JOSE DE SOUZA CHAGAS NETO.\r\n\r\nAUXILIAR ADMNISTRATIVO DO ALMOXARIFADO, o SUBTEN PM RG 49841 CARLOS HENRIQUE CAMPOS.\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM NO SETOR DE CENTRO CIRURGÍCO, o 2º SGT PM RG 42747 JOZIMAR FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM, o 2º SGT PM RG 42747 JOZIMAR FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRESULTADO FINAL ALTERADO\r\n\r\nFUNÇÕES:\r\n\r\nARMEIRO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46088\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA GOUVEIA\r\n\r\n13\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n35577\r\n\r\nPEDRO MORAES BATISTA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46080\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ARAÚJO\r\n\r\n6\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - TESOURARIA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40735\r\n\r\nROBERTO FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49947\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ PEREIRA PRAZERES\r\n\r\n19\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42636\r\n\r\nIRAPUAN NEIVA COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39246\r\n\r\nNILTON ROBERTO PRATA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n52291\r\n\r\nAQUILES PERIS XARIFA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO - ARQUIVISTA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44738\r\n\r\nJACY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45805\r\n\r\nANDREA LUIZA DE AGUIAR AMORIM\r\n\r\n6\r\n\r\nAUXILIAR ADMNISTRATIVO DA P/1\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40773\r\n\r\nELOERTE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n19\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45902\r\n\r\nMARSULA OLIVEIRA DE MARCO\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49158\r\n\r\nREGINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51855\r\n\r\nILIUSILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49947\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ PEREIRA PRAZERES\r\n\r\n17\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41357\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39973\r\n\r\nANSELMO COELHO\r\n\r\n16\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36246\r\n\r\nALZINETE PEREIRA DO SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44385\r\n\r\nANTONIO DELGADO DA COSTA\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47975\r\n\r\nDARIO MAURÍCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52364\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MELO SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n50561\r\n\r\nWLADMIR ARCANJO\r\n\r\n14\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36291\r\n\r\nMARISTELA DE CARVALHO RODRIGUES VAZ\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41774\r\n\r\nALMIR ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41829\r\n\r\nROBSON CHARLES GONÇALVES PASSOS\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41699\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44738\r\n\r\nJACY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44285\r\n\r\nJOSIAS MORAIS FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43272\r\n\r\nALVACIR OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n12\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n38481\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50424\r\n\r\nPIERRE ARRUDA PAULO\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43374\r\n\r\nOSCAR CRISTIANO DOS REIS\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54801\r\n\r\nROSANGELA TAVARES\r\n\r\n10\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52818\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n8\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45366\r\n\r\nGILBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53647\r\n\r\nMARCILIO DE CHRISTO SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40260\r\n\r\nLUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n6\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\n6\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50503\r\n\r\nJORGE MARCOS PENHA DE ASSUNCAO\r\n\r\n5\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE VETERINÁRIA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41841\r\n\r\nSERGIO FERREIRA SHRAPETT\r\n\r\n19\r\n\r\nAUXILIAR ADMNISTRATIVO FOLHA DE PAGAMENTO - SIGRH\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44445\r\n\r\nUELLO ALVES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51360\r\n\r\nMAURO QUEIROZ PONTES\r\n\r\n16\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43165\r\n\r\nRICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51939\r\n\r\nLUIS CARLOS PASSOS CANTARINO\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56761\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47375\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\n12\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42906\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n12\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n41597\r\n\r\nFLÁVIO JOSE FURTADO\r\n\r\n8\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO NA ÁREA DA SAÚDE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45518\r\n\r\nIDALMIR SOUZA BARROSO\r\n\r\n25\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n35275\r\n\r\nELY DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n54678\r\n\r\nDIELSON DA SILVA BUCHUID\r\n\r\n18\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n29183\r\n\r\nGILMAR MARTINS PACHECO\r\n\r\n15\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n36306\r\n\r\nPALMIRA PEREIRA MARQUES\r\n\r\n14\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n40472\r\n\r\nRUJANIR DE CASTRO LE\r\n\r\n11\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43392\r\n\r\nJORGE MANOEL FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50503\r\n\r\nJORGE MARCOS PENHA DE ASSUNCAO\r\n\r\n4\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO PARA ESCRITURAÇÃO DO RANCHO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49296\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n19\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n35275\r\n\r\nELY DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n38745\r\n\r\nRAIMUNDO SANTANA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57666\r\n\r\nWALMIR PEREIRA GOMES\r\n\r\n16\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n41597\r\n\r\nFLÁVIO JOSE FURTADO\r\n\r\n16\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42636\r\n\r\nIRAPUAN NEIVA COSTA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40865\r\n\r\nJOSE RONALDO DE ASSIS CUNHA\r\n\r\n15\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39246\r\n\r\nNILTON ROBERTO PRATA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37858\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO SEÇÃO DE SERVIDORES CIVIS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45902\r\n\r\nMARSULA OLIVEIRA DE MARCO\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44738\r\n\r\nJACY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\nAUXILIAR DE 4ª SEÇÃO - P/4\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45518\r\n\r\nIDALMIR SOUZA BARROSO\r\n\r\n22\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39246\r\n\r\nNILTON ROBERTO PRATA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40260\r\n\r\nLUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42511\r\n\r\nMARCIO VICENTE SALVADOR\r\n\r\n11\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n60757\r\n\r\nROGERIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\nAUXILIAR DA AJD OU AUXILIAR JURÍDICO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45518\r\n\r\nIDALMIR SOUZA BARROSO\r\n\r\n19\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n46009\r\n\r\nMÁRCIO ERNESTO CABRAL PIRES\r\n\r\n19\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43272\r\n\r\nALVACIR OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43989\r\n\r\nAFONSO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41803\r\n\r\nJORGE GOULART DE SOUZA\r\n\r\n17\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43181\r\n\r\nALFREDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50429\r\n\r\nVALCINEI DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46742\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n50561\r\n\r\nWLADMIR ARCANJO\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\n13\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n40155\r\n\r\nJOSE MAURO RIBEIRO TORRES\r\n\r\n12\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n27787\r\n\r\nLUIZ CARLOS CASTANHEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44385\r\n\r\nANTONIO DELGADO DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39342\r\n\r\nLAURO DOMINGOS MEDEIROS DE AMORIM\r\n\r\n12\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n52419\r\n\r\nVALDIR TEOTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52810\r\n\r\nMARCELO JANSEN FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nAUXILIAR DA CONFERÊNCIA OU AUXILIAR FOPAG\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51360\r\n\r\nMAURO QUEIROZ PONTES\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56761\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50503\r\n\r\nJORGE MARCOS PENHA DE ASSUNCAO\r\n\r\n6\r\n\r\nAUXILIAR DA TESOURARIA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40204\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA PORTUGAL\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51260\r\n\r\nVICENTE BAITA LEITE\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52934\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40692\r\n\r\nSÉRGIO MARCOS PINHEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51297\r\n\r\nALEX ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45805\r\n\r\nANDREA LUIZA DE AGUIAR AMORIM\r\n\r\n6\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50503\r\n\r\nJORGE MARCOS PENHA DE ASSUNCAO\r\n\r\n6\r\n\r\nAUXILIAR DO ALMOXARIFADO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41803\r\n\r\nJORGE GOULART DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49296\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n19\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n43794\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57666\r\n\r\nWALMIR PEREIRA GOMES\r\n\r\n16\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n41597\r\n\r\nFLÁVIO JOSE FURTADO\r\n\r\n16\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42636\r\n\r\nIRAPUAN NEIVA COSTA\r\n\r\n16\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n35275\r\n\r\nELY DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n29183\r\n\r\nGILMAR MARTINS PACHECO\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52410\r\n\r\nSIDNEY CLEY ARAUJO RAMOS\r\n\r\n13\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42474\r\n\r\nGESIEL LISBOA SOARES\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51937\r\n\r\nLAMARTINE MOURA NOGUEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44738\r\n\r\nJACY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46084\r\n\r\nRENATO SANTOS ASSUMPÇÃO\r\n\r\n11\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45805\r\n\r\nANDREA LUIZA DE AGUIAR AMORIM\r\n\r\n10\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n39173\r\n\r\nCESAR MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\nAUXILIAR DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41884\r\n\r\nCESAR AUGUSTO LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n13\r\n\r\nAUXILIAR DE COORDENAÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43416\r\n\r\nAUGUSTINHO SALVADOR\r\n\r\n16\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52818\r\n\r\nCLEBER SILVA MAIA\r\n\r\n15\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50424\r\n\r\nPIERRE ARRUDA PAULO\r\n\r\n14\r\n\r\nAUXILIAR DE COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PICADORIA E EQUITAÇÃO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n41736\r\n\r\nJORGE CARVALHO DE ABREU\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35415\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LIMA COSTA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n28844\r\n\r\nATAIDES GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n16\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52869\r\n\r\nJOAO LUIZ MAGNO DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54807\r\n\r\nROSE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48910\r\n\r\nANÍBIO FERREIRO DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\nAUXILIAR DE RADIOFONIA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37932\r\n\r\nRENATO CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n49243\r\n\r\nMARCIO DA COSTA LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n35577\r\n\r\nPEDRO MORAES BATISTA\r\n\r\n2\r\n\r\nAUXILIAR DA SECRETARIA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49158\r\n\r\nREGINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48380\r\n\r\nAMERICO ANTONIO ALVEZ DA COSTA\r\n\r\n17\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45902\r\n\r\nMARSULA OLIVEIRA DE MARCO\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44285\r\n\r\nJOSIAS MORAIS FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44738\r\n\r\nJACY DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45245\r\n\r\nCELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n12\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41357\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40416\r\n\r\nANTONIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43374\r\n\r\nOSCAR CRISTIANO DOS REIS\r\n\r\n10\r\n\r\nAUXILIAR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38357\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO FERREIRA PORTO\r\n\r\n8\r\n\r\nESPECIALISTA EM ANÁLISES LABORATORIAIS FORENSE\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nTEN CEL PM\r\n\r\n53781\r\n\r\nJOUBERT LOBÃO GIACOBBO\r\n\r\n18\r\n\r\nFERRADOR\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55756\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MACHADO SOARES\r\n\r\n17\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n35415\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LIMA COSTA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43848\r\n\r\nROBSON MOURA PAIVA\r\n\r\n13\r\n\r\nAUXILIAR DE RELATORIA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n27787\r\n\r\nLUIZ CARLOS CASTANHEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n50561\r\n\r\nWLADMIR ARCANJO\r\n\r\n12\r\n\r\nAs funções, abaixo elencadas, não tiveram candidatos que preenchessem os requisitos mínimos para classificação na função, de acordo com o perfil disposto no Edital nº 001/2020.\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR FÍSICO\r\n\r\nAUXILIAR DA 3ª SEÇÃO (P/3)\r\n\r\nAUXILIAR DA 5ª SEÇÃO (P/5)\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM NO SETOR DE CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nId: 2290919"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2290896": [
                            "I - Edital",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia, em cumprimento ao despacho no Processo nº SEI-360008/000755/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n31572677\r\n\r\nEduardo Furtado da Costa Henrique\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1 VAGA E 2 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42511488\r\n\r\nAlexandre Henrique Soares\r\n\r\n46,00\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntônio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n44,50\r\n\r\nId: 2290884"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        "2291063": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 062/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Singular Gestão de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de alimentação nas unidades componentes da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 743.886,23 (setecentos e quarenta e três mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023310/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas - UPA Queimados \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social Instituto Diva Alves do Brasil\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS refere-se aos serviços de Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Adentimento 24H UPA Queimados, na qual a referida OSS prestou serviços sem cobertura contratual no período de 29 (vinte nove) dias, entre os dias 19 (dezenove) de julho de 2020 até 18 (dezoito) de agosto de 2020\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 900.119,07 (novecentos mil, cento e dezenove reais e sete centavos)\r\n\r\nPRAZO: 19 de julho de 2020 até 18 de agosto de 2020\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Resolução SES Nº 2067 de 28 de julho de 2020 e Lei Estadual nº 6.043/11.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/010951/2020.\r\n\r\nId: 2291063"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0084856-91.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/095671/2020.\r\n\r\n1 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNayane dos Santos Bragança - 2012\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Juliano da Costa Serpa\r\n\r\nId: 2290961"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito na Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109, fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2, de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3004/2011, Geovana dos Santos Silva, Matrícula 200915300200440; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3001/2013, Ana Paula dos Santos Silva, Matrícula 201099990094543; Turma de origem 3004/2013, Patricia Campos da Silva Pereira, matrícula: 201099990095274; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3003/1994: Cristiane de Souza Rodrigues, Matrícula 3003121994; Turma de origem 3005/2014, Esmael de Souza Cruz, Matrícula 201269950044541; Turma de origem 3009/2014, Fabiano Pires Baptista, Matrícula 201115300358218. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no DOERJ de 27/08/2018, página 14, 1ª coluna, Diretora: Grace Cléa Campelo Matos Falcão, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação, Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0, Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2290851"
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                        "2290852": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito a Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109, fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 4.733 de 01 de novembro de 2011, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução nº 4733 de 01 de novembro de 2011, no 2º SEMESTRE LETIVO DE 2015, Turma: PAEM-M4-5-181530, Jorge Luiz da Silva Junior, Matrícula 201315300641095; Leandro Peixoto dos Santos, Matrícula 201115300332685; Mariana Alves Rodrigues, Matrícula 201215300475172; Renato Lima, Matrícula 201215300573859. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no DOERJ de 27/08/2018, página 14, 1ª coluna, Diretora: Grace Cléa Campelo Matos Falcão, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2290852"
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                        "2290853": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito na Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109, fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2, de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3007: Isabela Barros do Nascimento, Matrícula 201205880400109; Turma 3009: Robert Antonio do Sacramento do Rosario, Matrícula 201021030071410; Turma 3010: Ágatha Amorim Feitosa, Matricula 201315300615418; Thiago Reines Itaborahy, Matrícula 201215300477620. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no DOERJ de 27/08/2018, página 14, 1ª coluna, Diretora Grace Cléa Campelo Matos Falcão, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação, Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2001, TURMA: 1317\r\n\r\nOnde se lê: Carla Cristina da Costa DeonizioTIFICAÇÕES\r\n\r\nLeia-se: Carla Cristina da Costa Deonizio\r\n\r\nProcesso SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nD.O. DE 05/01/1988\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 1986, TURMA: 2314\r\n\r\nOnde se lê: Sergio Luís Pataro Lopes\r\n\r\nLeia-se: Sergio Louis Pataro Lopes\r\n\r\nProcesso SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2290853"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, todos conjuntamente denominados “Partícipes”.\r\n\r\nOBJETO: A mútua cooperação técnica entre a SECTI e a SEAPPA para proposição de políticas públicas, em especial o fortalecimento e ampliação do desenvolvimento rural sustentável e outros, através da realização de eventos, transferência de tecnologia, intercâmbio de conhecimento, bem como treinamento e capacitação técnica do setor Agro. \r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito meses) contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem dispêndio financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/993 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80 que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000654/2020\r\n\r\nId: 2290972"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para a seguinte contratação: contratação de prestação de serviço contínuos de acesso à internet banda larga para atender às necessidades do museu ciência e vida (Processo nº SEI-26/004/1729/2020) estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelo telefone (21) 2334-1547, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2290964"
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                            "2290926": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 54/2018/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa NORTESUL TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Renovação do período contratual por mais 12 meses, contados de 08/01/2021 a 07/01/2022. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 241.968,33. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI nº E-26/007/1197/2018.\r\n\r\nId: 2290926"
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                            "2291056": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n. 20/2020. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e Construtora Lytorânea S/A. OBJETO: Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Construtora Lytorânea S/A. Proc. n. SEI - E-07/002.926/2019\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.0118.543.0444.5617\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 151\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.926/2019\r\n\r\nId: 2291056"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                        "Atos": {
                            "2290983": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 01/2020, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 30.12.2020. PARTES: DER/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 28521870/0001-25 e a SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0111-70. OBJETO: “Liberação por parte do DER-RJ da leitura das placas de veículos capturadas pelos equipamentos de fiscalização eletrônica implantados nas rodovias estaduais sob a jurisdição para a SPRF-RJ”. PRAZO: A vigência desse Convênio será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº SEI-330029/000012/2021.\r\n\r\nId: 2290983"
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                            "2290973": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPÁGINA 40 - COLUNA 03\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2021\r\n\r\nProcesso SEI Nº - 160002/004186/2020\r\n\r\nOnde se lê: 12 (doze) meses;\r\n\r\nLeia-se: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2290973"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 01/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva, assistência técnica, e atendimento emergencial, com cobertura total de peças de reposição e demais materiais, por meio de equipe especializada não residente, nos seguintes aparelhos de transporte vertical da Procuradoria Geral do Estado: 3 (três) plataformas elevatórias verticais para portadores de deficiência; e 1 (um) monta-carga.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/01/2021, ÀS 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 21/01/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040821/2020.\r\n\r\nId: 2290688"
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