{
    "2016-10-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1987030": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIANA ZENNI TRAVASSOS para atuar junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, nos dias 01, 05, 08, 12, 13, 15, 19, 26 e 30 de setembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES para cumprir o plantão do dia 01 de outubro de 2016, em substituição à Promotora de Justiça VALÉRIA DE SOUSA LINCK, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO BECK para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis, no mês de outubro de 2016.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR e ODILON LISBOA MEDEIROS para atuarem na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis, no mês de outubro de 2016, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER e FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito, no período de 03 a 31 de outubro de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2016, LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 3534, para prestar assessoramento à Assessoria Executiva, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 2009, que o designou para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 30 de setembro de 2016, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, DIEGO VIEGAS BARBOSA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7780, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2016.00978223).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00881294 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00887055 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00895777 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00914272 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00921257 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00921294 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00922716 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00936010 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00941821 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00895785 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00941332 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00946576 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 1987030"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1987031": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00718150 (Requerente: Regina Celi Silva Machado - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 31/08/2021.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00432963 (Requerente: Emanuel Roberto de Nora Serra - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Indefiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2016, a servidora RENATA DE OLIVEIRA CARPI, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 7703, para posterior lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2016, a servidora RENATA DE OLIVEIRA CARPI, matrícula nº 7703, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação.\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em agosto de 2016, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n5123\r\n\r\nPAULA FONSECA MOUSSALLEM\r\n\r\n2/8/2016\r\n\r\n3/8/2016\r\n\r\n6484\r\n\r\nTATIANE SANTIAGO MATEUS\r\n\r\n19/8/2016\r\n\r\n20/8/2016\r\n\r\n6485\r\n\r\nBEATRIZ MESCHESI PINHEIRO\r\n\r\n11/8/2016\r\n\r\n12/8/2016\r\n\r\n6487\r\n\r\nDANIEL CAMARA MEDEIROS PARENTE\r\n\r\n11/8/2016\r\n\r\n12/8/2016\r\n\r\n6488\r\n\r\nRICARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n20/8/2016\r\n\r\n21/8/2016\r\n\r\n6489\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE ASSIS\r\n\r\n19/8/2016\r\n\r\n20/8/2016\r\n\r\n6492\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n19/8/2016\r\n\r\n20/8/2016\r\n\r\n6493\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO CARVALHO TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\n11/8/2016\r\n\r\n12/8/2016\r\n\r\n6494\r\n\r\nLUANA REBIBOUT VIANA DE AZEVEDO\r\n\r\n25/8/2016\r\n\r\n26/8/2016\r\n\r\n6496\r\n\r\nVITOR GARCIA COSTA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n29/8/2016\r\n\r\n30/8/2016\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6512\r\n\r\nRICARDO DA PAZ BORGES\r\n\r\n20/8/2016\r\n\r\n21/8/2016\r\n\r\n6515\r\n\r\nDANIELLE CHRISTINA PEREIRA ALVES\r\n\r\n19/8/2016\r\n\r\n20/8/2016\r\n\r\n6516\r\n\r\nTHAÍS SESSA PAES\r\n\r\n17/8/2016\r\n\r\n18/8/2016\r\n\r\n6517\r\n\r\nLUCAS ALVES CARDOSO\r\n\r\n11/8/2016\r\n\r\n12/8/2016\r\n\r\n6519\r\n\r\nPRISCILA LARANJEIRA CAMPOS\r\n\r\n11/8/2016\r\n\r\n12/8/2016\r\n\r\n6520\r\n\r\nLIVIA RODRIGUES CRUZ\r\n\r\n21/8/2016\r\n\r\n22/8/2016\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6451\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n4/8/2016\r\n\r\n5/8/2016\r\n\r\n6456\r\n\r\nTHIAGO GABRI CITRANGULO\r\n\r\n16/8/2016\r\n\r\n17/8/2016\r\n\r\n6457\r\n\r\nKATIA MORGADO MILAGRES\r\n\r\n8/8/2016\r\n\r\n9/8/2016\r\n\r\n6458\r\n\r\nROSILENE DE AGUIAR PIRES\r\n\r\n4/8/2016\r\n\r\n5/8/2016\r\n\r\n6459\r\n\r\nBIANCA LATINI LOPES PINTO\r\n\r\n17/8/2016\r\n\r\n18/8/2016\r\n\r\n6463\r\n\r\nFREDERICO AGUIAR SILVA\r\n\r\n4/8/2016\r\n\r\n5/8/2016\r\n\r\n6466\r\n\r\nLETÍCIA AUXILIADORA SOARES FERREIRA\r\n\r\n23/8/2016\r\n\r\n24/8/2016\r\n\r\n6467\r\n\r\nFELLIPE CORSINO STRAUCH\r\n\r\n16/8/2016\r\n\r\n17/8/2016\r\n\r\n6468\r\n\r\nADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4/8/2016\r\n\r\n5/8/2016\r\n\r\n6471\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO DANTAS\r\n\r\n20/8/2016\r\n\r\n21/8/2016\r\n\r\n6472\r\n\r\nHAMILCAR DE BARROS BONAPARTE\r\n\r\n11/8/2016\r\n\r\n12/8/2016\r\n\r\n6473\r\n\r\nBERNARDO SILVA PAULSEN\r\n\r\n15/8/2016\r\n\r\n16/8/2016\r\n\r\n6474\r\n\r\nCARLITO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4/8/2016\r\n\r\n5/8/2016\r\n\r\n6476\r\n\r\nEVELYN GOMES SANTOS DE CASTRO LÉ\r\n\r\n6/8/2016\r\n\r\n7/8/2016\r\n\r\n6477\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO DOS SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n4/8/2016\r\n\r\n5/8/2016\r\n\r\n6478\r\n\r\nNATHALIA SOARES DE SOUZA IGNACIO\r\n\r\n4/8/2016\r\n\r\n5/8/2016\r\n\r\n6479\r\n\r\nJEFFERSON EMANOEL SOARES GAMA\r\n\r\n4/8/2016\r\n\r\n5/8/2016\r\n\r\n6480\r\n\r\nELISABETE BARBOSA RUBERTO\r\n\r\n4/8/2016\r\n\r\n5/8/2016\r\n\r\n6483\r\n\r\nTALITA LOUREIRO DE CARVALHO\r\n\r\n12/8/2016\r\n\r\n13/8/2016\r\n\r\n6526\r\n\r\nANDREIA LUCIA NUNES\r\n\r\n18/8/2016\r\n\r\n19/8/2016\r\n\r\nProrroga o término do estágio probatório do servidor LUIZ FELIPE DE MACEDO E SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula 5619, de 08 de abril de 2015 para 16 de outubro de 2016, em virtude de licenças e afastamentos deferidos até 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 29 de setembro de 2016, o servidor CAIO CASTRO LIMA, Assessor, símbolo A-1, matrícula nº 7861, na Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2016.00965223).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 27 de setembro de 2016, o servidor CARLOS SOUTINHO DE MELLO, matrícula nº 8002766, na Gerência de Fiscalização de Obras da Diretoria de Obras (Processo nº MPRJ-2016.00914673).\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.00379313 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 130/133 dos autos MPRJ n.º 2016.00379313, em cujos termos DECIDO aplicar à contratada AT ELEVADORES LTDA.-EPP as penalidades de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos e multa compensatória no valor de R$ 4.449,94 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), com fundamento no artigo 87, II e III, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, II, “b” e “c”, do contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 089/2014.\r\n\r\nNo mesmo sentido, considerando os elementos constantes dos autos, acolho o parecer jurídico de fls. 35/41 e decido pela rescisão unilateral do contrato, na forma do que dispõem os arts. 77, 78, I e 79, I, da Lei 8.666/93, bem como a cláusula 9.1 do ajuste.\r\n\r\nId: 1987031"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1987032": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2016 \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP- 2016.00742400 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - Capital) - Aprovo o parecer, na forma alvitrada. Indefiro a representação e determino o arquivamento do presente procedimento no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça. \r\n\r\nId: 1987032"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "1987033": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N.º 111/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2015.00916549.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GESUS CARVALHO DO NASCIMENTO JUNTAMENTE COM O ESPÓLIO DE MARIA INEZ ABREU FARIA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Locação da loja 02 e do apartamento 01, ambos situados no pavimento térreo do imóvel localizado na Rua Martinho Campos, n.º 145, Centro, Carmo - RJ, com área de 103,26 m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 2.700,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 05.09.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE041/2016 (LOTE 01) e TERMO DE CONTRATO N.º 112/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00111842.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes para os agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, em conformidade com as especificações constantes do lote 01 do Pregão Eletrônico n.º 041/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Item: 1.1 - R$ 38,50.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 29.09.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE065/2016 (LOTE ÚNICO) e TERMO DE CONTRATO N.º 113/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00502405.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e REFRIGERAÇÃO ICARAÍ LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de condicionadores de ar do tipo split system. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 1.012,70; 1.1 - R$ 924,00; 1.2 - R$ 1.215,00; 2 - R$ 1.350,70; 2.1 - R$ 1.056,00; 2.2 - R$ 1.356,00; 3 - R$ 1.774,50; 3.1 - R$ 1.344,00; 3.2 - R$ 1.617,00; 4 - R$ 2.329,60; 4.1 - R$ 1.485,00; 4.2 - R$ 1.836,00; 5 - R$ 2.938,00; 5.1 - R$ 1.717,50; 5.2 - R$ 2.052,00; 6 - R$ 3.890,90; 6.1 - R$ 1.717,50; 6.2 - R$ 2.088,00; 7 - R$ 5.231,20; 7.1 - R$ 2.225,00; 7.2 - R$ 2.664,00; 8 - R$ 5.265,00; 8.1 - R$ 2.583,00; 8.2 - R$ 3.015,00; 9 - R$ 5.694,00; 9.1 - R$ 2.718,00; e 9.2 - R$ 3.135,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano\r\n\r\nDATA: 29.09.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00367511.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de confecção e fornecimento de carimbos personalizados e acessórios, decorrente do Pregão Eletrônico n.° 071/2012, sem alteração do valor e das demais condições inicialmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 18.139,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 14/11/2017.\r\n\r\nDATA: 30.09.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE055/2016 (LOTE ÚNICO) e TERMO DE CONTRATO N.º 115/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00211475.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MACIFE SOLUÇÕES EM MATERIAIS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de hidráulica, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico n.º 055/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1 -R$ 20,00; 2 -R$ 39,21; e 3 -R$ 115,37.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 30.09.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N.° 114/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00422135.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em 4 (quatro) elevadores da marca Thyssenkrupp, instalados na sede do MPRJ em Niterói-RJ, em conformidade com as condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico n.º 061/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 7.677,41.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 30.09.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N.º 030/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2014.00569954.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de reajuste do contrato de prestação de serviços profissionais na área de engenharia e arquitetura, decorrente do Pregão Presencial n.º 001/2012, a seguir discriminado: (1) 2014 (5,52566% - IGPM/FGV) - R$ 130.252,13; e (2) 2015 (3,67488% - IGPM/FGV) - R$ 60.473,35. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS PERÍODOS ACIMA: R$ 190.725,48.\r\n\r\nDATA: 27.09.2016. \r\n\r\nId: 1987033"
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                    }
                },
                "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "1987034": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2016 que poderão formular pedido de adiamento, renúncia ou desistência das mesmas, até 06 de outubro de 2016. O encaminhamento da respectiva manifestação à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça deve ser feito através do formulário digital, disponível na intranet.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. Albino José da Silva Filho (Licença Especial)\r\n\r\n2. Alexandre Murilo Graça\r\n\r\n3. Andrezza Duarte Cançado\r\n\r\n4. Cristiane de Carvalho Vasconcelos\r\n\r\n5. Fernanda Vale Pacheco de Medeiros\r\n\r\n6. Flávia Furtado Tamanini Hermanson\r\n\r\n7. Ivonise Da Costa Feres (Férias, de 07 a 16/11)\r\n\r\n8. Izabella Figueira (Férias, de 01 a 10/11)\r\n\r\n9. Lenita Machado Tedesco\r\n\r\n10. Luciana Caiado Ferreira\r\n\r\n11. Marcelo de Carvalho Mota\r\n\r\n12. Maria de Nazaré Pires de Sousa Martins (Férias, de 11 a 30/11)\r\n\r\n13. Pedro Rubim Borges Fortes\r\n\r\n14. Renata Silvares França Fadel (Férias, de 22/11 a 01/12)\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. Paulo Leal Medeiros Moreira (Licença Especial)\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. José Luiz Pimentel Batista (Férias, de 16 a 25/11)\r\n\r\n2. Sandra da Hora Macedo (Férias, de 16 a 25/11)\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. Ana Carolina Moreira Barreto (Férias, de 31/10 a 11/11)\r\n\r\n2. Maria Cristina Kubitschek Cançado da Rocha Vianna Menezes (Férias, de 24/10 a 11/11)\r\n\r\n3. Roberta da Silva Dumas Rego\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. André Farah Alves\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. Adiel da Silva França (Férias, de 16 a 25/11)\r\n\r\n2. Érika Prado Alves Schittini (Férias, de 16 a 25/11)\r\n\r\n3. Felipe Soares Tavares Morais\r\n\r\n4. Ricardo Zouein\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço (Férias, de 28/11 a 17/12)\r\n\r\n2. João Carlos Brasil de Barros (Férias, de 23/11 a 12/12)\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. Carlos Bernardo Alves Aarão Reis (Férias, de 01 a 10/11)\r\n\r\n2. Fatima Montauban Leitão (Férias, de 30/11 a 19/12)\r\n\r\n3. Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro (Licença Especial, de 20/11 a 19/12)\r\n\r\n4. Jorge Magno Reis Vidal\r\n\r\n5. Juliana da Glória Pompeu Brando \r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. Flavia Meschick de Carvalho Vieira\r\n\r\n2. Vanessa Veronesi Tiecher (Licença Especial, de 28/10 a 26/11)\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. Ana Carolina Moraes Coelho \r\n\r\n2. Patrícia Alexandre Brandão\r\n\r\n3. Renata Mendes Somesom Tauk (Férias, de 28/11 a 17/12)\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. Vanessa Martins Ferreira de Carvalho\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. Aline Palhano Rocha Cossermelli Oliveira (Férias, de 10 a 29/11)\r\n\r\n2. Ana Paula Corrêa Esteves (Férias, de 16 a 25/11)\r\n\r\n3. Anna Carolina Mattoso Soares (Férias, de 01 a 10/11)\r\n\r\n4. Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira (Férias, de 10 a 29/11)\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. Adriana Garcia Pinto Coelho\r\n\r\n2. Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves\r\n\r\n3. Bráulio Gregório Camilo Silva\r\n\r\n4. Carolina Magalhães do Nascimento\r\n\r\n5. Clarice Zeitel Vianna Silva\r\n\r\n6. Daniella Faria da Silva Bard\r\n\r\n7. Egberto Zimmermann\r\n\r\n8. Gabriela Baeta Mello (Férias, de 03 a 12/11)\r\n\r\n9. Gustavo Teixeira Nacarath\r\n\r\n10. Janaina Silva Rettich (Férias, de 31/10 a 29/11)\r\n\r\n11. José Alexandre Maximino Mota\r\n\r\n12. Julia Miranda e Silva Sequeira\r\n\r\n13. Letícia Emile Alqueres Petriz (Férias, de 21/10 a 19/11)\r\n\r\n14. Luciana Soares Rodrigues (Licença Especial, de 26/10 a 24/11)\r\n\r\n15. Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier\r\n\r\n16. Mario Jessen Lavareda\r\n\r\n17. Patricia Brito e Sousa\r\n\r\n18. Paula Azambuja Martins\r\n\r\n19. Paulo Rabha de Mattos\r\n\r\n20. Rachel Salles Tovar\r\n\r\n21. Raquel Madruga do Nascimento Brito (Férias, de 23 a 30/11)\r\n\r\n22. Raquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n23. Vanessa Cristina Gonçalves Gonzalez\r\n\r\n24. Vania Cirne Manhães\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades, no mês de outubro de 2016.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n06/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio para o mês de novembro de 2016, pela intranet\r\n\r\n01/10\r\n\r\n06/10\r\n\r\nPedidos de remarcação, desistência ou renúncia de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2016, pela intranet\r\n\r\n- Plantões Judiciais, Justiça Itinerante e Postos Avançados do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos para os meses de novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017\r\n\r\n13/10, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n14/10, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n- Designação Mensal de novembro\r\n\r\n19/10, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n20/10, às 23h59\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça do mês de novembro de 2016, na Intranet\r\n\r\n- Plantões Forenses de novembro\r\n\r\n21/10\r\n\r\n24/10, às 23h59min\r\n\r\nConsulta, por e-mail, aos Promotores de Justiça com preferência (escala de plantão obrigatório) \r\n\r\n25/10\r\n\r\n26/10\r\n\r\nConsulta, por telefone, ao grupo de voluntários \r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) e da justiça itinerante do mês de novembro de 2016, na Intranet\r\n\r\nId: 1987034"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "1987035": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, COMUNICA que a licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 002/2016 foi DESERTA.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00219244\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de obras e serviços de infraestrutura para instalação de 01 (um) elevador de acessibilidade do tipo plataforma na sede do MPRJ em Volta Redonda, RJ.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1987035"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "1987036": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 29/09/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00081133 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/06 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO DE TERRA COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM CRITÉRIOS TÉCNICOS, PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, APARENTEMENTE PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE ASFALTO, ATRÁS DA VILA OLÍMPICA, SITUADA ÀS MARGENS DA RJ 116, NA ALTURA DO PÓRTICO DA CIDADE;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00101418 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 99/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, AUGUSTO TINÔCO E ELMARI ALVES DO NASCIMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00224663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 14/11 - Parte(s): GRACIEMA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01226807 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ANA CLÁUDIA MOREIRA LEITE DE FRANÇA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00407118 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 85/14 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E LAGOGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01052546 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 961/14 - Parte(s): OZENIR RUBENS D'OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01117744 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 150/15 - Parte(s): TAIANA BARROS DO ESPÍRITO SANTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00131958 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 182/15 - Parte(s): ANA GUZMAN MORALES CARAPINHEIROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00315202 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/15 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO 2016/2019;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00596900 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 916/15 - Parte(s): ALTAIR DA SILVA SERAFIM;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01009710 - Três volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 334/15 - Parte(s): LAURINDO SANTOS JUNIOR;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01011545 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/16 - Parte(s): COLÉGIO MUNICIPAL ANTÔNIO PEREIRA BRUNO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01203755 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 60/15 - Parte(s): ADEIR FELICIANO FOLY FILHO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01242580 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/16 - Parte(s): NEYDE CAIRRÃO JARDIM;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00135091 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA ORIUNDA DA QUEIMA DE ÓLEO DIESEL NA RUA PACHECO DO ALMO, CONSELHEIRO PAULINO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00310547 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00316591) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/16 - Parte(s): NILTON DE OLIVEIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00647777 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1684/16 - Parte(s): ZÉLIA DE SOUZA INÁCIO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01516050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 51/14 - Parte(s): JARDIM ESCOLA NOVO AMANHECER LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00203073 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 51/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DA ATA DA ÚLTIMA SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2012 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01307428 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 161/13 - Parte(s): IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (ADV.: ARISTIDES PATRÍCIO DE ARAÚJO - OAB/RJ 70222);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01350155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 356/13 - Parte(s): SEVERINA JOSEFA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00074535 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 04/14 - Parte(s): RUTH CARVALHO OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00886999 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 150/14 - Parte(s): VERA MOREIRA E ANA MARIA MOURA DA ROCHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00901210 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 464/14 - Parte(s): MANUELA MUNIZ BARBOSA ROCHA E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00905703 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 47/14 - Parte(s): JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS, SUZANA BARBOSA REBELO VENANCIO, GILSON DA SILVA VENANCIO E LUCIANO BARBOSA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01256416 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 231/15 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00137872 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 64/15 - Parte(s): DENIS ALVES SAMPAIO E FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00478840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 29/15 - Parte(s): SUELY APARECIDA DA COSTA E HEDYWALD ALMEIDA VIANNA COSTA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01146804 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 107/15 - Parte(s): ELISIO GOMES FILHO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01212334 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 32/15 - Parte(s): MOACIR SOARES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00056724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 20/16 - Parte(s): MARCOS PAULO FIALHO DO AMOR DIVINO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00241646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/16 - Parte(s): HIASMIN GONÇALVES DE SOUZA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00270627 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 41/16 - Parte(s): RAUL LISBOA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00315819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 16/16 - Parte(s): ANA KLEBER TORRE BARROS E ANA KLEBER DE ARAÚJO FARIAS;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00526991 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00468115 e nº 2016.00322953) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 509/16 - Parte(s): JARDECINO AUGUSTO DA COSTA;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00531075 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 138/16 - Parte(s): CATIA DA SILVEIRA PEDROSA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00217022 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 118/08 - Parte(s): MÁRCIA REGINA ALVES DOS SANTOS E PROLAGOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00587281 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00524469 e nº 2012.01013764) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 144/14 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR DENOMINADO \"BOM JESUS I E II\", NA CHÁCARA DO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00848122 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 97/11 - Parte(s): CLÁUDIO DAMIÃO SANTOS PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00272587 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 31/12 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO NO BAIRRO GRANJA SPINELLI, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00730518 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 54/13 - Parte(s): OPHÉLIA DE OLIVEIRA NUNES E CASA DE REPOUSO SANTA LÚCIA DE TERESÓPOLIS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00993319 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 188/13 - Parte(s): WELITON SILVA DA CRUZ E MATHEUS DE CAMPOS MANHÃES MARINHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00411014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/14 - Parte(s): SILVANA MARIA DA SILVA E AFONSO ANDRADE SAMPAIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00550116 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 04/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE REORDENAMENTO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00809950 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00382744 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 30/14 - Parte(s): EMANOEL FRANCISCO DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00090576 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): ANTÔNIO MARCOS LIMA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00451514 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/15 - Parte(s): JOÃO CARLOS MACHADO DA SILVA E ELISÂNGELA MACHADO BERNARDO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01135714 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 168/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00341330 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1636/16 - Parte(s): CHARLES BISPO DOS SANTOS E LUIZA PEREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00502773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 124/16 - Parte(s): ENESIO PACHECO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00592996 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1679/16 - Parte(s): MANOEL BAPTISTA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00620649 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 477/16 - Parte(s): BAR DO CÔCO, LOCALIZADO NA AV. CHRISÓSTOMO PIMENTEL N° 2095, PAVUNA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00713014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 104/16 - Parte(s): LICÉA CARVALHO DOS SANTOS;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00728899 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA (ADV.: LINDACI FIGUEIREDO BEZERRA - OAB/RJ 145557) E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334493 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 122/09 - Parte(s): WALDILEI GRATIVOL;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00338530 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00474036) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 61/11 - Parte(s): FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. - FAOL E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00438281 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 22/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E AGROPECUÁRIA PLANTERRA DE GUAPI LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00455163 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 407/13 - Parte(s): SAAD JABOR DE OLIVEIRA E MARCEL SILVANO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01306904 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 58/13 - Parte(s): JOAQUINA PINHEIRO RAMOS–;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00160660 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 62/14 - Parte(s): MARCELO DOS SANTOS FERREIRA E VIAÇÃO ESTRELA S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00300102 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 04/15 - Parte(s): IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS HERMES DA FONSECA, LOCALIZADA NA AVENIDA GLADSTONE DE OLIVEIRA, Nº 194, BOA PERNA, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00406769 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 54/14 - Parte(s): ODDO PAZZAGLIA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00471253 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/14 - Parte(s): ABNEILTON RUBENS GONÇALVES;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00609955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 31/14 - Parte(s): JOÃO CARLOS RODRIGUES, ESTHER DE ALMEIDA GALDINO E ROBSON DE ALMEIDA GALDINO;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01215285 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 250/14 - Parte(s): MARIA SANTANA MENDES DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00491388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 48/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00013222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/16 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ DE CASTRO E ROSILDA MUNIZ DE CASTRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00295747 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 51/16 - Parte(s): WILMA LAND BARBOSA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00526267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 45/16 - Parte(s): JUCERE CORADINE DOS SANTOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00691078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1689/16 - Parte(s): MARIA LUIZA DE SOUZA SERAFIM;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00741203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 106/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00797342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): LEANDRO DA SILVA DO AMARAL E ACADEMIA XTREME CLUB;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00152620 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 37/11 - Parte(s): HÉLIO DE MATTOS LIMA FONSECA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00075483 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/12 - Parte(s): CRISTIANE MARINHO MATHIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00821555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 186/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01269600 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 51/13 - Parte(s): ROSANE FARIA FONTÃO E OSNI RIBEIRO MEIRELES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01340335 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01340963) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 390/13 - Assunto(s): AVERIGUAR MEDIDAS ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO NA PREVENÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS CHUVAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00095716 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/14 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00675760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 129/14 - Parte(s): MARIA AUGUSTA DE JESUS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01035597 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01077441 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/14 - Parte(s): EDNA ALBANEZ DE BRITO, CLAUDIO JORGE FERNANDES E VIVIANE ALBUQUERQUE;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00229742 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 34/15 - Parte(s): JOAQUIM FERNANDES DE CASTRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00268183 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1438/15 - Parte(s): RENATO MELLO GUERRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00521474 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 86/15 - Parte(s): GENIVALDA DA SILVA BEZERRA E WALTER VINICIUS DIAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00737920 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 59/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - FEUDUC (ADV.: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA - OAB/140760);\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01006937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): CÁTIA SILVA DE CASTRO;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01164764 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): FRANCISCO MARQUES E JOANA FERREIRA MARQUES;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00351903 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00185063) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 14/16 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00441610 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 78/16 - Parte(s): BRUNA KELLY DE OLIVEIRA SOUZA, MARIA APARECIDA DAS DORES PELEGRINI E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00460789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 120/16 - Parte(s): PAULO ROBERTO PIERRE;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00498375 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 125/16 - Parte(s): ADRIANA CORTES DA SILVA E JANE CORTES DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00127301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 38/08 - Parte(s): ESTHER ROSA DIAS E ZENILDA DOS SANTOS DA PURIFICAÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00104483 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 19/09 - Parte(s): REGINA MARTA MEDEIROS PALÁCIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00647255 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00387129) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JAYME NUNES BARBOSA E MATERNIDADE MARIANA CRIOULA - HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01268207 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 55/13 - Parte(s): SIDNEI NUNES E ROGÉRIA PENA NUNES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00637490 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 36/13 - Parte(s): DORALICE DE SOUZA BRANDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01062189 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1796/13 - Parte(s): MARLENE FERRAZ MACHADO LIPPI, SEBASTIÃO SOARES E CARLOS EDUARDO LESSA PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01344069 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 333/13 - Parte(s): NILTON CASTRO CUSSA E CARLOS JOSÉ FERNANDES CUSSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00990070 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 200/14 - Parte(s): EVA MARIA DE FREITAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00316988 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 130/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO OCORRIDA NA COORDENADORIA EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00617756 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 49/15 - Parte(s): JOSÉ REIS PEREIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00897501 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, LUIZ HENRIQUE CAROLI LOURENÇO E RENATO CUNHA DAVID;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01048671 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 198/15 - Assunto(s): APURAR REGULARIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E OS LARES PARA IDOSOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01076216 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 235/15 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01238123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 287/15 - Parte(s): MICHELE VALENTIM DOS SANTOS, DANIELE MORAES RANGEL E CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DO SABER;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01350479 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00342776) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARÍLIA DE SALES RIBEIRO E CASA DE SAÚDE PINHEIRO MACHADO LTDA. (ADV.: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES - OAB/RJ 88790);\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00394938 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 306/16 - Parte(s): INSTITUTO FÊNIX SAÚDE;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00475201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 109/16 - Parte(s): ROSA PEREIRA LIMA - Assunto(s): IDOSA: ROSA PEREIRA LIMA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00775752 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 09/16 - Assunto(s): NOTÍCIA ACERCA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DOS PROFESSORES QUE TRABALHAM EM EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA DE TRABALHO FRACIONADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00165802 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2172/08 - Parte(s): GILSON MARQUES TAVARES E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00238585 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 583/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PELA ÉTICA E HONESTIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E TETIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01269377 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2002.00052466) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 43/06 - Parte(s): HOTEL ALPINA LTDA. (ADV.: AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO - OAB/RJ 82702);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00160733 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 371/09 - Parte(s): FANALITA CRISTINA ARAUJO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01218300 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 322/13 - Parte(s): JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FILHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00078825 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 179/14 - Parte(s): CRISTIANO DE ABREU;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00233087 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 157/14 - Parte(s): MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PEIXOTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00827410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 36/15 - Parte(s): CRISTIANE RANGEL FERREIRA E FÁBIO FIGUEIREDO FERREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01035046 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 28/16 - Parte(s): GERALDO SÁ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00007318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 13/15 - Parte(s): BIANCA GODOY PEREIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00024330 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 31/15 - Assunto(s): APURAR A IRREGULARIDADE NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00665838 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00667912) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 31/15 - Parte(s): ROBSON FERNANDES CASAGRANDE E CATIANE DO CARMO LUCAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00019976 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1578/16 - Parte(s): JORGE LÚCIO LESFCAUT;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00073332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1586/16 - Parte(s): JORGE LUIZ GOMES E ORECINA MARIA GOMES;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00100849 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 29/16 - Parte(s): MARIA ANACLETO DOS SANTOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00322267 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 82/16 - Parte(s): MARIA HELENA VIANA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00362496 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 61/16 - Parte(s): HAROLDO JOSÉ BARBOSA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00468047 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 11/16 - Parte(s): ANA CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00637097 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00176384 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 129/09 - Parte(s): VALDÉA BARCELOS LOPES E ELIETE FRANCISCO LOPES;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00332704 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 38/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA CRUZ;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00332943 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 46/09 - Parte(s): CLAUDINÉIA CASTRO E SILVA E FÁBIO DOS SANTOS SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00032925 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00382392) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 957/15 - Parte(s): JÉSSICA MARQUES DE SALES MAURÍCIO E FELIPE OLIVEIRA MATA;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00272123 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 67/11 - Parte(s): LUIZ CARLOS PEREIRA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00490009 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 83/11 - Parte(s): MANOEL JOSÉ KNUPP;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00590517 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 80/13 - Parte(s): JURACY LIMEIRA MAZZILLI;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00609778 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1731/13 - Parte(s): JOSÉ MARCOS TORRES JANÚZIO;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00787958 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 949/13 - Parte(s): MARIA DE LOURDES RAMOS E JUVENIL FERREIRA RAMOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01195900 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 291/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE DO SISTEMA DE INFORMÁTICA, COM VIOLAÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGF'S, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00431020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 114/14 - Parte(s): ROSITA SOARES DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01057394 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 09/15 - Parte(s): CATARINA DAVID GOMES;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00775519 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 218/15 - Parte(s): JUAREZ FERREIRA MODESTO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01276304 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 06/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00073710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 06/16 - Parte(s): LETÍCIA DA SILVA BERNARDO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00146506 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/16 - Parte(s): LEANDRO DE SOUZA ROCHA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00290800 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 50/16 - Assunto(s): APURAR PROLIFERAÇÃO DE VETORES EM IMÓVEL ABANDONADO, LOCALIZADO NA RUA RUY ALBERTO, Nº 963, VILA CAPRI, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00345226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 308/16 - Parte(s): ROJANE DOS SANTOS VIEIRA E ESCOLA MUNICIPAL JARDIM BELO HORIZONTE;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00634169 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MIRIAN PEREIRA DA SILVA LINS;\r\n\r\nEm 30/09/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000166 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 182/08 - Parte(s): VITÓRIA FERREIRA DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE GOLFE PÚBLICO DE JAPERI (ADV.: ANDREA PICCOLO BRANDÃO - OAB/RJ 140559) E MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01126556 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - IC 58/10 - Assunto(s): FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00833662 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MARICÁ E JOSILENE FARIA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01020858 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/13 - Parte(s): CARLOS RENATO FERREIRA, ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO GONZAGA E WILLIANS DE OLIVEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00863596 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 56/14 - Parte(s): NILSON DAMIÃO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01017251 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 47/13 - Parte(s): JOÃO ELIAS CHAVES DE BRITO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01022002 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): HEITOR FERNANDES FILHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01256362 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 03/15 - Parte(s): MARCOS PEREIRA DA SILVA E IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DOS ÚLTIMOS DIAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01136979 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 14/14 - Parte(s): TASSINARI ACADEMIA DE DANÇA LTDA. (ADV.: BEATRIZ TASSINARI NOÉ - OAB/ES 6280);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00347226 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 215/15 - Parte(s): CLAUDIO VITOR ARARIBA E JULIANA RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00689512 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 43/15 - Parte(s): LUCAS ROGÉRIO BATISTA BORGES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00100903 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/11 - Parte(s): CREAMOR CREMATÓRIO DE ANIMAIS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01143683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 229/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DO RISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01301296 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 402/12 - Parte(s): FÁBIO ANDERSON XAVIER DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00044335 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 84/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00699708 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 10/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO JOAQUIM DA SILVA E AMANDA DIAS MALAQUIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01193490 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/15 - Parte(s): JONATHAN PINHEIRO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00036768 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/15 - Parte(s): JULIANA DOS SANTOS, ANDERSON NASCIMENTO DE ARAÚJO E LUCIA HELENA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00561388 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 93/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL COVANCA E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00327261 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00233543) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE EMYDIO CABRAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00868824 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00647749) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 205/12 - Parte(s): JANAINA DE LIMA E SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01086008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 47/11 - Parte(s): EDUARDO RODRIGO SILVA DOS SANTOS E PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00096208 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/14 - Parte(s): ESCOLA CANTINHO DA CRIANÇA, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA, Nº 70, EM SÃO LUIZ, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00369592 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 73/14 - Assunto(s): NOTÍCIA SOBRE A TENTATIVA DE FUGA DE UM PRESO DA CASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO, EM RAZÃO DE GOZAR DE ACESSO A ÁREAS PRIVATIVAS DE FUNCIONÁRIOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00120697 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 06/15 - Parte(s): JOICE CRUZ OLIVEIRA E FELIPE CRUZ OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01369509 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 05/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SEIS, AO LADO DO CIDA LANCHES - PARQUE NOVA CANAÃ, TRAVESSÃO D, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00410641 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 56/16 - Parte(s): DÉBORA DO NASCIMENTO DE SOUZA SANTOS, RANUSIA DOS SANTOS BARBOZA E RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S.A.;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00694731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 16/16 - Parte(s): RONALDO MACHADO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00529013 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 540/10 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI E MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00794641 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1240/10 - Parte(s): SELMA REGINA PACHECO CARNEIRO EPIFÂNIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00805765 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 133/13 - Parte(s): CAMILA HELENA DIAS DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01023186 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1215/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ATERRAMENTO IRREGULAR DOS TERRENOS Nº 585 E Nº 609 DA RUA RAUL POMPÉIA, CONDOMÍNIO COMARY, GLEBA VI, A, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00614056 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 97/14 - Parte(s): JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO E CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01308582 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 04/13 - Parte(s): SIDNÉIA DE SOUZA OLIVEIRA E WALLACE DE SOUZA ARAÚJO LISBINO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00054978 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00321930 e nº 2014.00411360) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 10/14 - Parte(s): JOSÉ GUILHERME DA SILVA E JOSÉ CLÁUDIO SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00852701 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 122/15 - Parte(s): PATRICIA FELIX DE CARVALHO ROSA E CLÍNICA DA FAMÍLIA JOHN CRIBBIN;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01354921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): ROSÂNGELA CARVALHO FAGUNDES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00591979 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 130/12 - Parte(s): RODRIGO VICENTE NEVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00778901 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00348997) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1185/10 - Parte(s): RENATO SILVEIRA DA ROSA E ALEXANDRE DE JESUS FERNANDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00614318 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 99/13 - Parte(s): MARCOS ANTÔNIO PASSOS DE ALMEIDA E LUANA DE OLIVEIRA GUILHERME;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01123019 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 113/13 - Parte(s): KOLETA AMBIENTAL S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00074422 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/14 - Parte(s): MARILDA DUARTE REBECCHI;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00187282 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 46/14 - Parte(s): ANA PAULA DE SOUZA MARCUCCI E CENTRO EDUCACIONAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE - CECDA (ADV.: SANDRO DE ABREU CORRÊA PARENTE - OAB/RJ 188519);\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00337215 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 145/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO EDITAL 08/2010 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00002504 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 209/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ESTEPHÂNIA DE CARVALHO, ESCOLA MUNICIPAL ANÍSIO ESPÍNDOLA TEIXEIRA E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00907942 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSELINA CARDOSO PACHÁ E LUIZ FELIPE LEITE REIS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00020916 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00170048) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 241/12 - Parte(s): VINICIUS BARRETO LOURENÇO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00034372 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/13 - Assunto(s): APURAR FALHAS NA ESTRUTURA FÍSICA E ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00330785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 142/14 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01058286 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 213/14 - Parte(s): FLÁVIA FREITAS ARAÚJO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00250536 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 37/15 - Parte(s): JUCILEI CARLOS ALVES DE OLIVEIRA E ESCOLA MUNICIPAL PRIMO JOSÉ SOBREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00659432 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 126/15 - Parte(s): SEPE - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - NÚCLEO MUNICÍPIO DE RIO BONITO (ADV.: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER - OAB/RJ 97238);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00905461 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 43/16 - Parte(s): FERNANDO RODRIGUES BARBOSA E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00086031 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 377/16 - Parte(s): INSTITUIÇÃO MARIA DE NAZARETH - MANSÃO DOS VELHINHOS E RAYMUNDO SAID DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00557232 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 06/16 - Parte(s): FLÁVIA RIBEIRO PEREIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00674716 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 182/12 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA - CAPPS E ORGANIZAÇÕES MÉDICAS NORTE FLUMINENSE LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01239712 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00057251) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 151/15 - Parte(s): DANIELLE MARTINS DE ARAUJO E ANTÔNIO LIMA DE CASTRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01388211 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/12 - Parte(s): JEFERSON DOS REIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01370934 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 89/14 - Parte(s): KELLY DE MOURA TEIXEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00161007 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 188/14 - Parte(s): CONSÓRCIO INTERNOT DE TRANSPORTES E RODOVIÁRIA A. MATIAS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00471489 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 86/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DO SETOR DE PERÍCIAS DA POLICIA CIVIL DE MACAÉ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00090351 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 08/16 - Parte(s): CLAUDIA CHAVES PASTOR;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00178447 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 46/16 - Assunto(s): APURAR PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA, NO BAIRRO FRAGOSO, MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00246242 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 51/16 - Assunto(s): DENÚNCIA DE ABANDONO DE TERRENO, COM POSSÍVEIS CRIADOUROS DE MOSQUITO, RATOS, CARAMUJOS, NA RUA ANTÔNIO ROSSI BASTOS, AO LADO DO NÚMERO 113, BAIRRO CEHAB, ITAPERUNA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00411621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 28/16 - Parte(s): LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00214481 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 101/08 - Parte(s): ARMANDO RABELLO DE LIMA JÚNIOR (ADV.: ROSÁLIA DE CARVALHO LOPES - OAB/RJ 125095);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00617901 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/10 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO EM CONTRATURNO PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR E ENVOLVIMENTO EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00518032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 91/14 - Parte(s): II CONSELHO TUTELAR DE DUQUE DE CAXIAS E AMANDA CRISTINA ANDRÉ SOARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00625192 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 127/13 - Parte(s): ALLAN DE SOUZA RODRIGUES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00287272 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 22/15 - Parte(s): DEFESA CIVIL DE NITERÓI E ACADEMIA FÓRMULA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00034339 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 32/16 - Parte(s): ABEDIL SIQUEIRA AMADO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00418432 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 113/16 - Parte(s): ARLINDA MARQUES DE OLIVEIRA;\r\n\r\nId: 1987036"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 60ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 27 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de setembro de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 59ª sessão, de 22 de setembro de 2016. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; observando o Presidente que o Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia estava substituindo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares - assim como o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Logo após, a Presidência suspendeu a sessão por cinco minutos para apuração da presença do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa na sessão de quinta-feira próxima, o que, após confirmada pela assessoria, resultou na convocação do Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia, de acordo com o artigo 9º, III, da Deliberação TCE nº 263/15, para substituir o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. A Presidência comunicou - após consulta aos demais senhores conselheiros - que a sessão da Primeira Câmara Julgadora se realizaria neste Plenário às quatorze horas e trinta minutos, e a sessão da Segunda, logo após o término da primeira, e, em seguida, saudou o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que retornava de férias, sendo acompanhado nas saudações pelos demais senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 2011 processos: 1686 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 190 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 68 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 53 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 14 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, durante o relato do Processo TCE no 241286-8/2014 (relatório de Senhor Auditoria governamental - convertido em tomada de contas ex officio da Prefeitura de Miguel Pereira), em função de pedido de defesa oral, foram apregoados os nomes do Sr. José Carlos de Freitas Coelho e/ou de seu representante, restando evidenciada a ausência de ambos, após o que foi aprovado o voto pela diligência interna. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 201813-1/2010, 237123-5/2008, 111112-0/2013, 132275-5/2011 e 118392-9/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes agradeceu a acolhida por seu retorno de férias. Retirou o Processo TCE no 116057-2/2006. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 112500-7/2004 (contrato do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, provimento, recepção como embargos de declaração, não conhecimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retirou seu voto, sendo aprovado o voto do revisor, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 209393-2/2004 (relatório resumido da execução orçamentária da Prefeitura de Cambuci), com voto pela ciência ao Plenário, ciência e expedição de ofício, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pela extinção da punibilidade, expedição de ofício, ciência e arquivamento, aprovado o voto do relator, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 818218-4/2015 (recurso de revisão da Câmara de Paraty), com voto pelo conhecimento, provimento e encaminhamento, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, e comunicações nos Processos TCE nos 219722-6/2016 (prestação de contas de governo municipal de Itatiaia - exercício de 2015) e 250943-7/2016 (prestação de contas de governo municipal de Piraí - exercício de 2015), de responsabilidade dos Srs. Luiz Carlos Ferreira Bastos e Luiz Antônio da Silva Neves, respectivamente, aprovados ambos os votos por unanimidade. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinação à CGM no Processo TCE no 215876-5/2016 (prestação de contas de governo municipal de Santa Maria Madalena - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Clementino da Conceição, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 220054-4/2015 (relatório de Senhor Auditoria governamental - inspeção - extraordinária da Prefeitura de Macaé), com voto pela conversão em tomada de contas ex officio, citação, notificação para defesa, comunicação, recomendação e ciência, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Solicitou vista dos Processos TCE nos 221629-4/2016 (recurso de revisão da Prefeitura de São João da Barra) e 207607-4/2016 (representação da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e do Processo TCE no 201930-7/2011 (tomada de contas especial da Prefeitura de Carmo) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 211103-4/2014, 214803-1/2011, 227612-3/2011, 251043-9/2002, 219672-1/2014, 220612-8/2013, 213763-4/2014, 110634-1/2013, 220052-0/2012 218937-8/2012, 218972-0/2013, 216752-2/2012, 217682-0/2013, 228524-7/2011, 203175-0/2006, 217109-8/2013, 205822-0/2010, 109448-9/2012, 231391-1/2011, 220054-4/2015, 244162-9/2010, 103498-0/2016, 116702-4/2012, 110634-1/2013, 103473-0/2016, 232898-4/2015, 224363-2/2007, 224392-3/2007, 206621-9/2014, 206624-1/2014, 206626-9/2014 e 206654-6/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 213507-8/2014 (contrato da Prefeitura de Seropédica) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela ilegalidade, aplicação de multa e comunicação; 204683-7/2016 (representação da Prefeitura de Mendes) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pela ciência, expedição de ofício e arquivamento em sessão de 06.09.16; e 207108-2/13 (tomada de contas especial da Prefeitura de Queimados) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pela rejeição das razões de defesa e comunicação em sessão de 23.06.16, todos aprovados por unanimidade. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e expedição de ofício no Processo TCE no 215892-9/2016 (prestação de contas de governo municipal de Niterói - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Rodrigo Neves Barreto, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 104911-0/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 112813-5/2014, 109736-0/2010, 211599-1/2011 e 215232-1/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 201365-8/2012 (recurso de reconsideração em denúncia da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, havendo voto do Primeiro-Revisor, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento, não provimento e comunicação em sessão de 02.08.16, adiada a votação até o retorno de férias do revisor, para cujo gabinete foram enviados os autos. A Presidência recomendou que, a partir de outubro, os prazos de diligências interna fosse encurtados, por exemplo, para cinco dias, a fim de que as prestações de contas de governo voltassem a tempo de serem julgadas antes do recesso de fim de ano. O Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nos 106743-2/2015, 219047-0/2014, 219077-5/2014 e 208572-0/2016. Ao final deste relato, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitou reinclusão, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração, do Processo TCE no 105360-6/2005 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Educação), de sua pauta especial, sendo deferido, e após retirada dos votos já proferidos, o relator retirou o processo de pauta, por haver pedido de defesa oral tempestivo que não fora consignado na sessão presente, e para o qual haveria nova publicação. Às doze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 27/09/2016\r\n\r\nConselheiro ALOYSIO NEVES\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n820343-3/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n812197-4/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n819860-2/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102502-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212465-5/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201342-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nAuditora Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n228244-7/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\n200344-5/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\nConselheiro DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106707-0/2016\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n106666-0/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n210407-5/1999\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n818338-2/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n218741-7/2012\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n217760-8/2013\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n105021-7/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n106775-7/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n237561-2/2012\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n818961-5/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\nAuditor Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106771-1/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nConselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n807289-6/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n819840-2/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n204420-3/2016\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n214863-7/2014\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100298-7/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nAuditor Substituto RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n805932-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109188-7/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113464-7/2014 (E-19/003/439/2014) - Interessados: JOSÉ GERALDO MACHADO, JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108563-4/2015 (E-12/061/8460/2014) - Interessado: EDMAR DA SILVA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112500-7/2004 - Interessados: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS, HUGO LEAL MELO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102583-4/2016 (E-26/005/3505/2013) - Interessados: MARCELO MAXIMINIANO BERNARDO, DORIVAL QUINTANILHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-6/2015 (E-26/006/160/2014) - Interessado: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 132275-5/2011 - Interessados: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS, ROSA MARIA FORMIGA JOHNSSON, JOSÉ MARCOS SOARES REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109736-0/2010 - Interessados: EDSON MUNIZ ANDRÉ, IVAN SOARES DA SILVA, PAULO ROBERTO DE MEDEIROS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103149-1/2016 (E-02/001/4560/2013) - Interessado: ROSANGELA DE SOUSA JORGE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108319-9/2014 (E-30/847/2010) - Interessado: ROBESPIERRE ÁVILA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101268-1/2012 (03/10200951/11) - Interessado: MARLENE BODJOLLE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211877-6/2000 - Interessados: ODIR PLACIDO BARBOS DUARTE, ELIAS JOSÉ RABHA, ALMICAR JORDÃO CALDELLAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217729-0/2011 - Interessado: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 292909-1/2015 - Interessado: ADALGISA MOBARAK DE FARIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292619-8/2015 - Interessado: ADILSON BECHARA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292910-0/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES MACHADO DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292911-4/2015 - Interessado: ADRIANA BARBOSA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292912-8/2015 - Interessado: ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292575-6/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA BEZERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292913-2/2015 - Interessado: ADRIANA DE MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292914-6/2015 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292656-6/2015 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293009-4/2015 - Interessado: ADRIANA LEAL DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292915-0/2015 - Interessado: ADRIANA MAILA PEREIRA LOURENÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292916-4/2015 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO DE OLIVIERA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292917-8/2015 - Interessado: ADRIANA SANTOS GONÇALVES TRINDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292647-5/2015 - Interessado: ADRIANA SOUZA DA SILVA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292599-2/2015 - Interessado: ADRIANO CESAR TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293048-0/2015 - Interessado: AIDA PAULA GAMA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292896-8/2015 - Interessado: ALBA VALERIA RODRIGUES GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293026-2/2015 - Interessado: ALDA MARIA GONÇALVES RODRIGUES SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292848-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE LIRIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292918-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE MORAES RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292978-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA GOULART MENDONÇA PORTELA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292919-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA LOPES BRAIA COUTINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292897-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293027-6/2015 - Interessado: ALEXANDRINA CLAUDIA MORAIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292620-7/2015 - Interessado: ALFREDO BENCES RODRIGUES JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292979-6/2015 - Interessado: AMÉLIA MATTOS POMPEU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292920-5/2015 - Interessado: ANA CARLA DE FREITAS MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292921-9/2015 - Interessado: ANA CARLA MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292877-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DE MELLO MAGNINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292922-3/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292849-5/2015 - Interessado: ANA CLEIDE LAPA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292923-7/2015 - Interessado: ANA CRISTINA ARAÚJO DE SOUSA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292924-1/2015 - Interessado: ANA GLEICY ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292828-1/2015 - Interessado: ANA KELLY DOS SANTOS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292925-5/2015 - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292926-9/2015 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293013-5/2015 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA LAPA PESSANHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292850-4/2015 - Interessado: ANA PAULA SICILIANO VARGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292927-3/2015 - Interessado: ANA ROSA SILVA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-7/2015 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA\r\n\r\nDemais interessados nos processos apensos:\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n46\r\n\r\n292614-8/15\r\n\r\nISAIAS GONCALVES LUIZ\r\n\r\n00108671712\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n27/01/2014\r\n\r\n338\r\n\r\n47\r\n\r\n292615-2/15\r\n\r\nJONAS DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n14970033773\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\n28/01/2014\r\n\r\n337\r\n\r\nVotos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292928-7/2015 - Interessado: ANDREA CAMPANARIO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292898-6/2015 - Interessado: ANDREA DE MELLO SOUZA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293049-4/2015 - Interessado: ANDREA GONÇALVES AMADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292851-8/2015 - Interessado: ANDREA GONÇALVES DE O CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292623-9/2015 - Interessado: ANDREA NORONHA DE AVELAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292929-1/2015 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293028-0/2015 - Interessado: ANDREIA SANTOS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292878-6/2015 - Interessado: ANDREYLA DO NASCIMENTO MOCO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293066-2/2015 - Interessado: ANGELA GONZALEZ DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292571-0/2015 - Interessado: ANGÉLICA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292835-4/2015 - Interessado: ANNA MARIA BORZACHEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292930-0/2015 - Interessado: ANNY ISABELLY DA COSTA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292836-8/2015 - Interessado: ARIALDO GOMES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292931-4/2015 - Interessado: ARIANE GOMES MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292852-2/2015 - Interessado: ARTHUR VALENTE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292932-8/2015 - Interessado: AURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293029-4/2015 - Interessado: BARBARA DE MAGALHÃES SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292648-9/2015 - Interessado: BARBARA MOREIRA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292576-0/2015 - Interessado: BEATRIZ MOTA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292837-2/2015 - Interessado: BIANCA ROCHA BRIGIDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292933-2/2015 - Interessado: BLENDA FERREIRA CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292934-6/2015 - Interessado: BRENDA LIMA SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293050-3/2015 - Interessado: BRUNA CARVALHO MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292838-6/2015 - Interessado: BRUNA CIRINO CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-3/2005 - Interessado: CAM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292935-0/2015 - Interessado: CAMILA DA COSTA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292936-4/2015 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292937-8/2015 - Interessado: CARLA APARECIDA DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292938-2/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA LUIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293030-3/2015 - Interessado: CARLA SENRA DA SILVA RODRIGUEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292879-0/2015 - Interessado: CARLOS VICTOR ELIOTERIO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292880-9/2015 - Interessado: CARMEM VALERIA DE SOUZA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292939-6/2015 - Interessado: CAROLINA ARAÚJO CORREIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292940-5/2015 - Interessado: CAROLINA CARDOSO BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292577-4/2015 - Interessado: CAROLINA LANDIM MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292980-5/2015 - Interessado: CAROLINE FERREIRA SODRÉ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292941-9/2015 - Interessado: CAROLINE LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293067-6/2015 - Interessado: CAROLYNE FELICIO CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292942-3/2015 - Interessado: CATIA RODRIGUES SEVERINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292866-3/2015 - Interessado: CELESTE ROSA ALCANTARA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292943-7/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA GREGORIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292881-3/2015 - Interessado: CESAR WILSON ALVES DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293068-0/2015 - Interessado: CHRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA FRANÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293051-7/2015 - Interessado: CINTIA VALERIA PEREIRA DA SILVA AIGNER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292944-1/2015 - Interessado: CINTIA VIANA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293052-1/2015 - Interessado: CLAUDIA MONTEIRO DE HOLANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292578-8/2015 - Interessado: CLAUDIA NASCIMENTO MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292945-5/2015 - Interessado: CLAUDINEA DA SILVA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292839-0/2015 - Interessado: CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292946-9/2015 - Interessado: CLEA BARBOSA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292947-3/2015 - Interessado: CLEA MARIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293014-9/2015 - Interessado: CLEBER LUCIO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292579-2/2015 - Interessado: CLEIDE DE SOUZA ALEGRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292981-9/2015 - Interessado: CLENIR DE SANT ANNA TARDELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292853-6/2015 - Interessado: COSME LEONARDO ALMEIDA MACIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292948-7/2015 - Interessado: CRISTIANA DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292982-3/2015 - Interessado: CRISTIANE DAS NEVES BODART - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292840-9/2015 - Interessado: CRISTINA ALVES SAYAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292638-4/2015 - Interessado: DAIANA FERREIRA MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292949-1/2015 - Interessado: DANIANE GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292950-0/2015 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293010-3/2015 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292951-4/2015 - Interessado: DANIELE MARTINS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292600-7/2015 - Interessado: DANIELLE BERNARDINO FORTUNATO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292952-8/2015 - Interessado: DANIELLE GARCIA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292953-2/2015 - Interessado: DANIELLE MATTOS RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293031-7/2015 - Interessado: DANIELLE MOTTA QUINTANILHA DE MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292983-7/2015 - Interessado: DANIELLE SILVA DA CUNHA D BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292984-1/2015 - Interessado: DANUSA BARBOSA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293053-5/2015 - Interessado: DAVI PERPETUO ASSAD - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292882-7/2015 - Interessado: DAVID DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292867-7/2015 - Interessado: DEBORA APARECIDA DA SILVA SOUSA BLAUDT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292954-6/2015 - Interessado: DEISE CRISTINA LEONARDO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292641-1/2015 - Interessado: DELCI DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292883-1/2015 - Interessado: DENIZETE DE OLIVEIRA RAMALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292955-0/2015 - Interessado: DIEGO SOUZA DE ANDRADE PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292601-1/2015 - Interessado: DILMARA MONTEIRO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293069-4/2015 - Interessado: EDILAR MARIA VIEIRA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293032-1/2015 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292956-4/2015 - Interessado: EDIVANIA PAULO DE LUCENA SIMÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292957-8/2015 - Interessado: EDNA APARECIDA GOMES LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292958-2/2015 - Interessado: EDNA DA SILVA MARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292959-6/2015 - Interessado: ELAINE BARRETO MENDONÇA BUSTAMANTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292960-5/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA MORAES COUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292961-9/2015 - Interessado: ELBA CRISTINA GARCIA BASTOS DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292829-5/2015 - Interessado: ELEN PEREIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292962-3/2015 - Interessado: ELI ALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292963-7/2015 - Interessado: ELIAMAR MEDEIROS EVANGELISTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292964-1/2015 - Interessado: Eliane de Souza Freitas Santos - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293070-3/2015 - Interessado: ELIANE MANHÃES RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292965-5/2015 - Interessado: ELIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292966-9/2015 - Interessado: ELIANE VERISSIMO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293033-5/2015 - Interessado: ELIENE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292967-3/2015 - Interessado: ELIETE FIGUEIREDO JARDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292968-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE PAULA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292969-1/2015 - Interessado: ELITA PEREIRA ALEGRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292970-0/2015 - Interessado: ELIZANGELA DA CUNHA C BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292971-4/2015 - Interessado: ELOANA DE SOUZA MARINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292854-0/2015 - Interessado: ELOIDE RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292972-8/2015 - Interessado: ELZY DESIDÉRIO RODRIGUES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292985-5/2015 - Interessado: ERICA ELENA DA SILVA GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293015-3/2015 - Interessado: ERIKA DOS SANTOS FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292580-1/2015 - Interessado: ERLY DA SILVA QUEIROZ DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292973-2/2015 - Interessado: ESCARLATT VALES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292974-6/2015 - Interessado: EUDE DA SILVA CHAVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292975-0/2015 - Interessado: EVANE LOPES DIAS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292657-0/2015 - Interessado: EVANGELA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292658-4/2015 - Interessado: EVANILDA JANE VIEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292986-9/2015 - Interessado: EVELINE SENOS DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293034-9/2015 - Interessado: EZEQUIEL DA SILVA PIGNOLATI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292624-3/2015 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292569-7/2015 - Interessado: FABIANA HENRIQUE ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292581-5/2015 - Interessado: FABIANE ROCHA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292855-4/2015 - Interessado: FABRICIA REIS MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292649-3/2015 - Interessado: FÁTIMA ANDRADE GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292884-5/2015 - Interessado: FELIPE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292659-8/2015 - Interessado: FERNANDA AMARANTE DE BARROS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292660-7/2015 - Interessado: FERNANDA CONSTANTINO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292830-4/2015 - Interessado: FERNANDA DE AZEDIAS MARINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292885-9/2015 - Interessado: FERNANDA F DE OLIVEIRA FREIRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292856-8/2015 - Interessado: FERNANDA LOPES BARROSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292661-1/2015 - Interessado: FERNANDA NERIS NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292662-5/2015 - Interessado: FERNANDA PEREIRA ALEGRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292987-3/2015 - Interessado: FERNANDA SOARES SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293054-9/2015 - Interessado: FERNANDO FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292857-2/2015 - Interessado: FERNANDO MAIA DA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293071-7/2015 - Interessado: FLAVIA CECILIA BELLIENE DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292868-1/2015 - Interessado: FLAVIA CRISTINA SANTOS DE SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292663-9/2015 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA GONZAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292858-6/2015 - Interessado: FLAVIA FERMINO GUEDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292664-3/2015 - Interessado: FLAVIA FERNANDES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292988-7/2015 - Interessado: FLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292665-7/2015 - Interessado: FLAVIA PEREIRA DORIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292666-1/2015 - Interessado: FLAVIA TRINDADE DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292667-5/2015 - Interessado: FLAVIANA QUINTANILHA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292869-5/2015 - Interessado: FRANCIDEA BEZERRA DE MORAES FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292668-9/2015 - Interessado: FRANCILENE MARIA RANCATO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292669-3/2015 - Interessado: FRANCILENE RODRIGUES DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292670-2/2015 - Interessado: FRANÇOISA MARIA RANÇATO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292582-9/2015 - Interessado: GABRIELA CONCEIÇÃO DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292671-6/2015 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292886-3/2015 - Interessado: GABRIELA SILVA DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292672-0/2015 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292673-4/2015 - Interessado: GEDALIA LIMA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292635-2/2015 - Interessado: GEYLSON DA SILVA CHAGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292887-7/2015 - Interessado: GILBERTO LUIZ CUNHA DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292674-8/2015 - Interessado: GILMARA JOSÉ DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292675-2/2015 - Interessado: GIOVANA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292989-1/2015 - Interessado: GLAUCIA BASTOS ROMERO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292676-6/2015 - Interessado: HELENE QUINTANILHA POMIN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292677-0/2015 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292678-4/2015 - Interessado: HELOÍSE FRANCISCO QUINTANILHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292639-8/2015 - Interessado: HIGHLANDER AKEL LEONARDO CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292679-8/2015 - Interessado: IARA LÚCIA GONÇALVES BRASIL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293072-1/2015 - Interessado: ILCLEIA CRUZ CABRAL MOURAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292680-7/2015 - Interessado: INES GOMES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292650-2/2015 - Interessado: INGRID SIQUEIRA DA SILVA SALES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292602-5/2015 - Interessado: IOLANDA HERNANDES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292651-6/2015 - Interessado: IOZALIA RANGEL LEITE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292899-0/2015 - Interessado: IRIS SCHAUE DE CRISTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292625-7/2015 - Interessado: ISABEL GONÇALVES DE SOUZA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292831-8/2015 - Interessado: ISABELLA REGINA SÁ PERES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292614-8/2015 - Interessado: ISAIAS GONÇALVES LUIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292888-1/2015 - Interessado: IVAN JOSÉ DE CAMPOS JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292681-1/2015 - Interessado: IVIA RANCATO MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292859-0/2015 - Interessado: IVONETE DE OLIVEIRA SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292682-5/2015 - Interessado: IZAURA ALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293016-7/2015 - Interessado: JACQUELINE EMILIANE CARDOSO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292616-6/2015 - Interessado: JACQUELINE PAES PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292570-6/2015 - Interessado: JAINA CRISTINA GONÇALVES CUSTÓDIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292683-9/2015 - Interessado: JANAÍNA RIBEIRO DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293055-3/2015 - Interessado: JANE LOYOLA MANGIFESTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292990-0/2015 - Interessado: JAQUELINE CÂNDIDO TAYLOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293073-5/2015 - Interessado: JAQUELINE DA ROCHA PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292572-4/2015 - Interessado: JAQUELINE DOS ANJOS FRANCISCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292684-3/2015 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292685-7/2015 - Interessado: JARDELIA REZENDE LISBOA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292686-1/2015 - Interessado: JESSICA FRANCA RUBIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292687-5/2015 - Interessado: JESSICA LOPES LIMA FEITOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292688-9/2015 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292689-3/2015 - Interessado: JESSICA SANTOS BARRETO BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292690-2/2015 - Interessado: JESSIKA PRATES MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292691-6/2015 - Interessado: JOANA GUIMARÃES SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292603-9/2015 - Interessado: JOÃO PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292615-2/2015 - Interessado: JONAS DA SILVA NOGUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293035-3/2015 - Interessado: JONE CASTILHO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292841-3/2015 - Interessado: JORDILEI DA SILVEIRA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292642-5/2015 - Interessado: JORGE LUIZ VENANÇO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292860-9/2015 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293017-1/2015 - Interessado: JOSÉ ALFREDO GOMES NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292991-4/2015 - Interessado: JOSÉ HAILTON MIGUEL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292992-8/2015 - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO PASSOS CARDOZO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292583-3/2015 - Interessado: JOSEANE PINHEIRO GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292692-0/2015 - Interessado: JOSELIR DE OLIVEIRA LIMA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292693-4/2015 - Interessado: JOSELITA FREIRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292817-2/2015 - Interessado: JOSELUCIA PORTO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292818-6/2015 - Interessado: JOSEPHANE DA SILVA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292900-5/2015 - Interessado: JOSETE DOS SANTOS JUNGER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292604-3/2015 - Interessado: JOSIANE DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292694-8/2015 - Interessado: JOSIANE MARIA CANDIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292643-9/2015 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292695-2/2015 - Interessado: JULIA GRACIELE CESAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292889-5/2015 - Interessado: JULIA PESSOA TINOCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292696-6/2015 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE LACERDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292870-4/2015 - Interessado: JULIANA ARANTES DA SILVA BAETA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292890-4/2015 - Interessado: JULIANA BAPTISTA GAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292901-9/2015 - Interessado: JULIANA BARBOSA CORDEIRO WERNECK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292697-0/2015 - Interessado: JULIANA CARDOSO FERREIRA DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292698-4/2015 - Interessado: JULIANA COSTA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292861-3/2015 - Interessado: JULIANA FURREL BERENGER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292891-8/2015 - Interessado: JULIANA GONÇALVES GAMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292842-7/2015 - Interessado: JULIANA LESSA FURTADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293018-5/2015 - Interessado: JULIANA MARQUES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292605-7/2015 - Interessado: JULIANA RICARDO DOS SANTOS FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292699-8/2015 - Interessado: JULIANA SOUZA MUREBE PIMENTEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292700-3/2015 - Interessado: JULIANE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292584-7/2015 - Interessado: JULLYENE FERNANDES CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292819-0/2015 - Interessado: JUNIOR SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292701-7/2015 - Interessado: JUSSARA GUIMARÃES DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292702-1/2015 - Interessado: KAMILA OCALIL DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292871-8/2015 - Interessado: KAMILLA EGIDIO VASCONCELLOS DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292703-5/2015 - Interessado: KARLA GONÇALVES VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292892-2/2015 - Interessado: KATHARINE MOREIRA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292907-3/2015 - Interessado: KATHERINE LISBOA PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292704-9/2015 - Interessado: KATIA CILENE DE SOUZA SANTOS GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293019-9/2015 - Interessado: KATIA MARIA MAIA SOARES CANEPPELE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292705-3/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA SOARES MAFRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292706-7/2015 - Interessado: LAIS SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292707-1/2015 - Interessado: LAUDENICE DE ARAÚJO SANTIAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292606-1/2015 - Interessado: LAUDILANI DA SILVA ALBERTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293020-8/2015 - Interessado: LEANDRA ALBERTO REVELLES RAMÔA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292893-6/2015 - Interessado: LEANDRO ARAÚJO PORTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292644-3/2015 - Interessado: LEDILSON DE ALMEIDA ELVAS ACACIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292708-5/2015 - Interessado: LEIDIANE DA SILVA SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293036-7/2015 - Interessado: LEILA SOARES SARAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292843-1/2015 - Interessado: LEONARDO CORREA PIMENTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292820-9/2015 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293021-2/2015 - Interessado: LEONIZIA VALDECI DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292709-9/2015 - Interessado: LETICIA COUTO DA COSTA SANT'ANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292710-8/2015 - Interessado: LIDIA CARNEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293037-1/2015 - Interessado: LILIAN CRESPO CARRICO DE SANTANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292844-5/2015 - Interessado: LILIAN RIBEIRO NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292626-1/2015 - Interessado: LINA MARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292607-5/2015 - Interessado: LIVIA MARIA SILVA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292711-2/2015 - Interessado: LORRANE DE ALMEIDA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292712-6/2015 - Interessado: LUANA MACEDO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292713-0/2015 - Interessado: LUCIANA ANDRADE DA COSTA BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292714-4/2015 - Interessado: LUCIANA BERNARDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293074-9/2015 - Interessado: LUCIANA DAFLON SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293075-3/2015 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292993-2/2015 - Interessado: LUCIANA GOMES DE SÁ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292627-5/2015 - Interessado: LUCIANA ISABEL REIS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292715-8/2015 - Interessado: LUCIANA MARGARIDO CAETANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292994-6/2015 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA RAVAGLIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292821-3/2015 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292872-2/2015 - Interessado: LUCIANE MARQUES TRINDADE VENIALI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292894-0/2015 - Interessado: LUCIANO MENDES CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292822-7/2015 - Interessado: LUCIANO SOARES VAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292716-2/2015 - Interessado: LUCIENE GOMES DE BARROS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292717-6/2015 - Interessado: LUCIENNE NUNES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292718-0/2015 - Interessado: LUDMILA CARDOSO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292862-7/2015 - Interessado: LUÍS RAFAEL MARTINS MORAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292617-0/2015 - Interessado: LUIZ CAVALCANTE LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292645-7/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO SOARES DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292823-1/2015 - Interessado: LUIZ MONTEIRO DE HOLANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292596-0/2015 - Interessado: LUIZA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292719-4/2015 - Interessado: LUIZA TARDELLI POBEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292720-3/2015 - Interessado: MAGDA LURDES BARRETO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292721-7/2015 - Interessado: MAIARA SILVA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293038-5/2015 - Interessado: MANOEL PLACIDO DE FREITAS NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292895-4/2015 - Interessado: MARCELO GONÇALVES GAMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292646-1/2015 - Interessado: MARCELO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293056-7/2015 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292722-1/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292723-5/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVIERA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292573-8/2015 - Interessado: MARCIA DA COSTA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292863-1/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA MARINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293039-9/2015 - Interessado: MARCIA IGNES WERNECK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293040-8/2015 - Interessado: MARCIA MARIA CORREIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292724-9/2015 - Interessado: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292995-0/2015 - Interessado: MARCIA RESENDE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292592-4/2015 - Interessado: MARCIA SANTIAGO DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292637-0/2015 - Interessado: MARCIA SIQUEIRA SOBRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292725-3/2015 - Interessado: MARCIA VIDAL DE ASSIS SILVEIRA CORDEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292996-4/2015 - Interessado: MARCIO CINELLI ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292726-7/2015 - Interessado: MARIA ALICE PEREIRA LOBATO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292997-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292594-2/2015 - Interessado: MARIA CLARA ARAÚJO ALENCAR AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292727-1/2015 - Interessado: MARIA CLARETE FABRE MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292728-5/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIRENE LAURENTINO DE ALENCAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292873-6/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292652-0/2015 - Interessado: MARIA DAVINA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292729-9/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AGUIAR PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292730-8/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE JESUS HORA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293076-7/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES GUALBERTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292628-9/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SILVA FILHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292731-2/2015 - Interessado: MARIA ELIZIA PORTO DE OLIVEIRA MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292732-6/2015 - Interessado: MARIA ESMERALDA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292640-7/2015 - Interessado: MARIA FERNANDA SOUZA SENA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292902-3/2015 - Interessado: MARIA FRANCISCA BARBOSA RIBAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292608-9/2015 - Interessado: MARIA HERMINIA ANDRADE DE SÁ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292733-0/2015 - Interessado: MARIA IZABEL CARDOSO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292998-2/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA RODRIGUES BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292734-4/2015 - Interessado: MARIA ZILDA MONTEIRO QUINTANILHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292735-8/2015 - Interessado: MARIANA BRAGA DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292736-2/2015 - Interessado: MARIANA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292737-6/2015 - Interessado: MARIANA DE ARAÚJO LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293041-2/2015 - Interessado: MARIANA DE VILHENA KOLOMITZEFF - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292738-0/2015 - Interessado: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292999-6/2015 - Interessado: MARIANA VASCONCELLOS DE MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292739-4/2015 - Interessado: MARIANE COSTA DE SÁ EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292740-3/2015 - Interessado: MARIANGELA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292741-7/2015 - Interessado: MARIANGELA NASCIMENTO CASSIMIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292908-7/2015 - Interessado: MARILDA DE JESUS HENRIQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292742-1/2015 - Interessado: MARILDA JANDRE MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292743-5/2015 - Interessado: MARILIA DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292629-3/2015 - Interessado: MARILUCE FÉLIX SABINO DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293022-6/2015 - Interessado: MARILZA PEREIRA COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292630-2/2015 - Interessado: MARINES VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293000-8/2015 - Interessado: MARINETH DA SILVA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292744-9/2015 - Interessado: MARISOL RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292824-5/2015 - Interessado: MARISTELA GUIMARÃES NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292903-7/2015 - Interessado: MARTA DA COSTA CARDOZO DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293057-1/2015 - Interessado: MARTA DE ABREU GAMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292745-3/2015 - Interessado: MARTHA REGINA PESSOA CORTES DIAN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292653-4/2015 - Interessado: MARYZE T MAIA PALLADINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292746-7/2015 - Interessado: MATILDE MOREIRA TRINDADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292618-4/2015 - Interessado: MELISSA MURI THOMPSON - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293042-6/2015 - Interessado: MICHELE FIGUEREDO AMÂNCIO CALDAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293011-7/2015 - Interessado: MICHELE KROPF ESTEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292747-1/2015 - Interessado: MICHELE PAES PACHECO DE MACEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292748-5/2015 - Interessado: MICHELE QUINTANILHA DA SILVA ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293001-2/2015 - Interessado: MILENA DE OLIVEIRA BILIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293043-0/2015 - Interessado: MIRACY ANTONIO MARTINS JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292631-6/2015 - Interessado: MIRIA SANDER SOUZA DA SILVA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292609-3/2015 - Interessado: MIRIAM DA SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292749-9/2015 - Interessado: MIRIAN FONSECA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293044-4/2015 - Interessado: MIRIAN GOMES SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292750-8/2015 - Interessado: MIRIAN GONÇALVES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292751-2/2015 - Interessado: MIRLENE GONÇALVES ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292610-2/2015 - Interessado: MOABIA MARIA VIEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292752-6/2015 - Interessado: MONICA DE CAMPOS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292834-0/2015 - Interessado: MONICA KOBLISCHEK RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293012-1/2015 - Interessado: MONICA SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293058-5/2015 - Interessado: MONICK COUTINHO VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292753-0/2015 - Interessado: MONIQUE ALEGRE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292754-4/2015 - Interessado: MONIQUE DA SILVA NUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292755-8/2015 - Interessado: MUSICIONIS SACRAMENTO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292756-2/2015 - Interessado: NADIA DE SOUSA COUTO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293002-6/2015 - Interessado: NATALINO DA SILVA SHERMAN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292757-6/2015 - Interessado: NATASHA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292585-1/2015 - Interessado: NATHALIA CARVALHO COUTINHO BARROSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292758-0/2015 - Interessado: NAZARETH SOARES FARIA MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293003-0/2015 - Interessado: NELCILEIA MAIA CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293004-4/2015 - Interessado: NIEDJA MARANHAO LOPES MONSORES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292759-4/2015 - Interessado: NILCE SANTANA JACURU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292760-3/2015 - Interessado: NILCELENE DOS SANTOS SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292761-7/2015 - Interessado: NIVEA DO NASCIMENTO FERNANDES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292825-9/2015 - Interessado: OSMYRIO GOMES DA SILVA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292762-1/2015 - Interessado: PALOMA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292763-5/2015 - Interessado: PAMELA PRISCILLA M DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292874-0/2015 - Interessado: PATRICIA FERNANDES VIANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292904-1/2015 - Interessado: PATRICIA MENDES LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292764-9/2015 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO LOPES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292765-3/2015 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292766-7/2015 - Interessado: PAULA ANDRADE FRANCO ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292832-2/2015 - Interessado: PAULA DA SILVA PAES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292621-1/2015 - Interessado: PAULA GONÇALVES CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292875-4/2015 - Interessado: PAULA MARIA WANDERLEY MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293059-9/2015 - Interessado: PAULO SERGIO PEREIRA NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292845-9/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DE SOUZA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293077-1/2015 - Interessado: POLLYANA DE SOUZA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292611-6/2015 - Interessado: POLYANNA DE OLIVEIRA BARBALHO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292767-1/2015 - Interessado: PRICILLA COSTA SILVA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292768-5/2015 - Interessado: PRISCILA TARDELLI DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292586-5/2015 - Interessado: PRISCILLA DOS SANTOS LEÃO GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292846-3/2015 - Interessado: QUESIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292769-9/2015 - Interessado: RACHEL MENDES CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292612-0/2015 - Interessado: RAFAEL MORAES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293005-8/2015 - Interessado: RAFAELA CARVALHO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293045-8/2015 - Interessado: RAFAELA DA SILVA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292770-8/2015 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292771-2/2015 - Interessado: RAQUEL OLIVEIRA DA COSTA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292772-6/2015 - Interessado: RAQUEL RIBEIRO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292773-0/2015 - Interessado: RAYANNE DOS SANTOS VALLADÃO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292774-4/2015 - Interessado: REJANE DA SILVA PORTO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293060-8/2015 - Interessado: RENAN MARTINS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292587-9/2015 - Interessado: RENATA ALVES DE ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292775-8/2015 - Interessado: RENATA AUGUSTO COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292776-2/2015 - Interessado: RENATA D ASSUNCAO GONÇALVES DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292777-6/2015 - Interessado: RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292778-0/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292864-5/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292588-3/2015 - Interessado: RITA FIGUEIREDO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292779-4/2015 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DE SOUZA NEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293061-2/2015 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293062-6/2015 - Interessado: RODOLPHO DOS SANTOS REIS FURTADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292598-8/2015 - Interessado: ROGERIA GONÇALVES REBELLO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292636-6/2015 - Interessado: ROGÉRIO JOAQUIM BOITRAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292780-3/2015 - Interessado: ROSA MARIA ALVES NOGUEIRA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292781-7/2015 - Interessado: ROSA MARIA VIEIRA AGUIAR FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292847-7/2015 - Interessado: ROSANA DA SILVA REVELLES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292782-1/2015 - Interessado: ROSANGELA BANDEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292783-5/2015 - Interessado: ROSELENE DA SILVA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292784-9/2015 - Interessado: ROSEMARY BATISTA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293023-0/2015 - Interessado: ROSEMEIRE AMARAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292785-3/2015 - Interessado: ROSEMEIRE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293006-2/2015 - Interessado: ROSEMEIRE DOS ANJOS TEMOTEO RIOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292786-7/2015 - Interessado: ROSILENE ALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292787-1/2015 - Interessado: ROSILENE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292865-9/2015 - Interessado: ROSIMERY PECLAT DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292788-5/2015 - Interessado: ROZALIA CÂNDIDO TAYLOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292789-9/2015 - Interessado: ROZANA ALVES DE SOUZA DA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292654-8/2015 - Interessado: SANDRA MICHELINI PAVARINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293007-6/2015 - Interessado: SANDRO PAZ GARRIDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292790-8/2015 - Interessado: SAYONARA DO NASCIMENTO S RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292589-7/2015 - Interessado: SELMA SUELY SIQUEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292791-2/2015 - Interessado: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292792-6/2015 - Interessado: SHALANA SANTOS MOREIRA TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292793-0/2015 - Interessado: SHIRLEI DE FARIA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292613-4/2015 - Interessado: SIDINEIA DOS SANTOS CASTILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292794-4/2015 - Interessado: SILVANA DA ROCHA GOIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293063-0/2015 - Interessado: SILVANA GOMES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292593-8/2015 - Interessado: SILVANE SILVEIRA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292795-8/2015 - Interessado: SILVIA GARCIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292796-2/2015 - Interessado: SIMONE DE CASSIA COUTO TORRES DE MENDONÇA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292590-6/2015 - Interessado: SIMONE SOARES MARINHO DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292797-6/2015 - Interessado: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292798-0/2015 - Interessado: SORAIA PEREIRA DA FONSECA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292799-4/2015 - Interessado: SORAYA MERCHED - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293078-5/2015 - Interessado: SUELI GIMENES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293046-2/2015 - Interessado: SUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292800-9/2015 - Interessado: SUSANA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292801-3/2015 - Interessado: SUSIMERE DE AZEVEDO SAMPAIO COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292802-7/2015 - Interessado: SUZANA MAIA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292803-1/2015 - Interessado: TALITA FERREIRA GAMA DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292597-4/2015 - Interessado: TAMIRIS PREVATTO VICENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292655-2/2015 - Interessado: TANIA CRISTINA DO ROSÁRIO MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292905-5/2015 - Interessado: TANIA MARIA FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292906-9/2015 - Interessado: TATIANA ROSA SANTANA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293079-9/2015 - Interessado: TERESA CRISTINA LOPES FERREIRA DE MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292833-6/2015 - Interessado: THAIS LEMOS RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293080-8/2015 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE CARVALHO PALLADINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293064-4/2015 - Interessado: THAMYRIS MOURA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292876-8/2015 - Interessado: THATIANA LIMA LACERDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292622-5/2015 - Interessado: THIAGO BATISTA BARROSO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292574-2/2015 - Interessado: THIAGO JEFFERSON DA SILVA CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292595-6/2015 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA DE AZEVEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293065-8/2015 - Interessado: VAGNER AVILA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292632-0/2015 - Interessado: VALDETE CORDEIRO DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292804-5/2015 - Interessado: VALDETE DE SOUZA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292805-9/2015 - Interessado: VALDINEIA MACEDO SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292806-3/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA GENERO TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293081-2/2015 - Interessado: VANDA DE OLIVEIRA LESSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292807-7/2015 - Interessado: VANESSA DA SILVA ALMEIDA E SOUSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293082-6/2015 - Interessado: VANESSA DE AGUIAR MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292808-1/2015 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS DA COSTA COUTINHO MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292809-5/2015 - Interessado: VANESSA MARIA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292810-4/2015 - Interessado: VANESSA PEREIRA NUNES MONTEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293047-6/2015 - Interessado: VANESSA SANTOS DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292811-8/2015 - Interessado: VANUSA CHAVES MATA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293008-0/2015 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292633-4/2015 - Interessado: VERONICA DE AZEVEDO SANT ANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292812-2/2015 - Interessado: VICENTE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292813-6/2015 - Interessado: VILMA DE OLIVEIRA SILVA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292826-3/2015 - Interessado: VINICIUS DE SOUZA BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293024-4/2015 - Interessado: VÍVIAN COUTINHO PAIM MENDONÇA DE PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292814-0/2015 - Interessado: VIVIAN DE SOUZA DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292815-4/2015 - Interessado: VIVIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292816-8/2015 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292976-4/2015 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO LEAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292977-8/2015 - Interessado: VIVIANE TOMAZ DA COSTA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292634-8/2015 - Interessado: WAGNA SANTOS TURINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292827-7/2015 - Interessado: WALTER RODRIGUES MACEDO SOBRINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292591-0/2015 - Interessado: WANESSA MATTOS DOS SANTOS MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293025-8/2015 - Interessado: ZILDA MARIA DA SILVA MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262854-1/2000 (304.314-1/99) - Interessado: - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-2/2004 - Interessados: FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DUARTE JUNIOR, JOSÉ HERCULANO TABOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234088-7/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ZUMBI PAL CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-7/2011 (4139/11) - Interessado: CENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA - CECAB - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-9/2010 - Interessados: AIRTON EVIO DE SOUZA, CARMEM DANIELLE - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-1/2006 - Interessado: MÍRIAN MANHÃES RIBEIRO CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NULIDADE, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202646-5/2016 - Interessado: MARILDA GUIMARÃES LIMA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-0/2006 - Interessado: MARILDA GUIMARÃES LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-1/2015 - Interessados: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR, JOSELMA RIBEIRO MANSUR DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205474-4/2009 - Interessado: EDUARDO NUNES CORDEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-9/2011 - Interessado: MARCELO ALVES RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-9/2015 - Interessados: ELIEZER CRISPIM PINTO, ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN DIR CRI ADOL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-5/2015 - Interessados: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS, IZAMIRTHES FARAH DE LIMA, ROGÉRIO RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 295276-3/2015 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-1/2015 - Interessados: JOSIMARA DA SILVA RODRIGUES, FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 245657-1/2015 - Interessado: ADAIR JOSÉ DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245658-5/2015 - Interessado: ADALBERTO FREIRE BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245659-9/2015 - Interessado: ADEMAR C. DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245660-8/2015 - Interessado: ADILSON MARTINS DE MARINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245661-2/2015 - Interessado: ADRIANA ASSIS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245662-6/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DA S MUNIZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245663-0/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245664-4/2015 - Interessado: ADRIANA SANTA ANA RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245665-8/2015 - Interessado: ADRIANA SIMÃO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245666-2/2015 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245667-6/2015 - Interessado: ADRIANO DUTRA GAIVOTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245668-0/2015 - Interessado: AILTON DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245669-4/2015 - Interessado: AILTON JOSÉ INACIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245670-3/2015 - Interessado: AILTON RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245671-7/2015 - Interessado: ALAIR DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245672-1/2015 - Interessado: ALCEDIR DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245673-5/2015 - Interessado: ALCIDEA DA SILVA ENNES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245674-9/2015 - Interessado: ALCIONE DA SILVA FRANCO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245675-3/2015 - Interessado: ALDEIR OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245676-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA C DE A ALCANTARA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245677-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA COUTO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245678-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO CORREA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245679-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245680-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245681-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE VALERIO ANSELMO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245682-6/2015 - Interessado: ALEXANDRO ULRICH JÚNIOR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245683-0/2015 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245684-4/2015 - Interessado: ALEXSANDRO R DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245685-8/2015 - Interessado: ALINE B NUNES ALVES MORAES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245686-2/2015 - Interessado: ALINE CARDOZO ALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245687-6/2015 - Interessado: ALINE DE LIMA CAZUMBA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245688-0/2015 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245689-4/2015 - Interessado: ALINE DOS REIS FIDÉLIS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245690-3/2015 - Interessado: ALINE FULY DA SILVA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246344-3/2015 - Interessado: ALINE GLÓRIA SANTOS DE SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245691-7/2015 - Interessado: ALINE MARIA DE SOUZA MAIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245692-1/2015 - Interessado: ALINE NOGUEIRA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245693-5/2015 - Interessado: ALINE PAPERA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245694-9/2015 - Interessado: ALINE TARDELLI CARDOSO ALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245695-3/2015 - Interessado: ALMIR MONTENEGRO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245696-7/2015 - Interessado: AMAURY FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245697-1/2015 - Interessado: ANA ANGÉLICA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245698-5/2015 - Interessado: ANA C DOS S G FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245699-9/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DE ARAGÃO LUCIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245700-4/2015 - Interessado: ANA CAROLINA MACHADO FÉLIX - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245701-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA AMARAL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245702-2/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246339-8/2015 - Interessado: ANA L F ALDEIA RAIMUNDO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245703-6/2015 - Interessado: ANA LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245704-0/2015 - Interessado: ANA LÚCIA CORREA PORTELLA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245705-4/2015 - Interessado: ANA MARIA CARUZO MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245706-8/2015 - Interessado: ANA P C MARTINS SARAMAGO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245707-2/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA SALVADOR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245708-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS BENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245709-0/2015 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245710-9/2015 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245711-3/2015 - Interessado: ANDERSON ABREU DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245712-7/2015 - Interessado: ANDERSON ALMEIDA DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245713-1/2015 - Interessado: ANDERSON DA SILVA CADENA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245714-5/2015 - Interessado: ANDERSON DE JESUS NEVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245715-9/2015 - Interessado: ANDERSON DE MOURA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245716-3/2015 - Interessado: ANDERSON GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245717-7/2015 - Interessado: ANDERSON SEVERINO MARCIMINIANO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246341-1/2015 - Interessado: ANDRE FERREIRA COSTA DA CONCEI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245718-1/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ DE SOUZA MOTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245719-5/2015 - Interessado: ANDRE VITOR CARDOSO LIMA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245720-4/2015 - Interessado: ANDREIA BORGES FIGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246342-5/2015 - Interessado: ANDREIA LUIZA SANTIAGO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245721-8/2015 - Interessado: ANDREIA QUIRINO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245722-2/2015 - Interessado: ANDRESSA BENTO EMERICK - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245723-6/2015 - Interessado: ANGELA A DE BARROS BRESIANI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245724-0/2015 - Interessado: ANGELA M O LEOCADIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245725-4/2015 - Interessado: ANGÉLICA C DA SILVA DE CASTRO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245726-8/2015 - Interessado: ANGÉLICA TITO BRITO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245727-2/2015 - Interessado: ANGELO DI CANDIA MASULLO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245728-6/2015 - Interessado: ANNA L VARELLA DIAS SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245729-0/2015 - Interessado: ANTONIA E RODRIGUES DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245730-9/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS AMARAL DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245731-3/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE AMORIM - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245732-7/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ PIRES DO COUTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245733-1/2015 - Interessado: ANTONIO MATEUS DE LIMA SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245734-5/2015 - Interessado: ARIANE DE SIQUEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245735-9/2015 - Interessado: ARISTÓTELES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245736-3/2015 - Interessado: ARLETE CARLOS DOS S ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245737-7/2015 - Interessado: ARLINDO DA SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245738-1/2015 - Interessado: AUGUSTO CEZAR OLIVEIRA MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245739-5/2015 - Interessado: BARBARA R DE FREITAS MISAEL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245740-4/2015 - Interessado: BEATRIZ DE SOUZA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245741-8/2015 - Interessado: BEATRIZ DIAS VEIGA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245742-2/2015 - Interessado: BEATRIZ MEDEIROS ALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245743-6/2015 - Interessado: BEATRIZ SANTOS SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245744-0/2015 - Interessado: BIANCA DO N SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245745-4/2015 - Interessado: BRENDON AMPARO DE BRITO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245746-8/2015 - Interessado: BRUNA ALEMAES BARCELOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245747-2/2015 - Interessado: BRUNA SIQUEIRA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245748-6/2015 - Interessado: CAMILA K DIAMANTE DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245749-0/2015 - Interessado: CAMILA MEDEIROS PONTES AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245750-9/2015 - Interessado: CAMILA TORRES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245751-3/2015 - Interessado: CAMILLA M FERNANDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245752-7/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA PINTO CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246016-8/2015 - Interessado: CARLA M L C DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246017-2/2015 - Interessado: CARLA PEREIRA CADENA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246018-6/2015 - Interessado: CARLA SOUZA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246019-0/2015 - Interessado: CARLOS A CARVALHO DE PINHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246020-9/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246021-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246022-7/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246023-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO M DOS PASSOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246024-5/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246025-9/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO REIS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246026-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246027-7/2015 - Interessado: CARLOS ANDRE PESSANHA COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246028-1/2015 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246029-5/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO NEVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246030-4/2015 - Interessado: CARLOS CHRISTIANO CABO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246031-8/2015 - Interessado: CARLOS E DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246032-2/2015 - Interessado: CARLOS FERNANDO GOMES CRISPIM - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246033-6/2015 - Interessado: CARLOS HERBELLA DE M SOARES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246034-0/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246035-4/2015 - Interessado: CAROLINE DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246036-8/2015 - Interessado: CAROLINE DA SILVA CORREA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246037-2/2015 - Interessado: CASSIANE FERNADES CORTES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246038-6/2015 - Interessado: CÉLIA AMARAL NALIN - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246039-0/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA GONÇALVES BORRET - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246040-9/2015 - Interessado: CÉLIO DE AZEVEDO CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246041-3/2015 - Interessado: CELSO RODRIGUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246042-7/2015 - Interessado: CHARLES GOMES DA CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246043-1/2015 - Interessado: CICERO LUIZ PACHECO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246044-5/2015 - Interessado: CIDNEI PAPERA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246045-9/2015 - Interessado: CINTHIA DA CRUZ TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246046-3/2015 - Interessado: CINTIA AMÂNCIO CORREA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246047-7/2015 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA FRACHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246048-1/2015 - Interessado: CIRENE ALVES LUCAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246049-5/2015 - Interessado: CLAUDIA BRANDÃO DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246050-4/2015 - Interessado: CLAUDIA MALHEIRO ROZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246051-8/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA N P CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246052-2/2015 - Interessado: CLAUDINEIA FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246053-6/2015 - Interessado: CLAUDINO ADEMAR DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246054-0/2015 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA CASSIANO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246055-4/2015 - Interessado: CLAUDIO M BARBOSA SALERNO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246056-8/2015 - Interessado: CLAUDIO PEREIRA FLOR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246057-2/2015 - Interessado: CLEBER GAMA LESSA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246058-6/2015 - Interessado: CLEITON FLORENCIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246059-0/2015 - Interessado: CLICIONE LIMA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246060-9/2015 - Interessado: CORINA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246061-3/2015 - Interessado: CREILSON BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246062-7/2015 - Interessado: CRISTIANE A F DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246063-1/2015 - Interessado: CRISTIANE AFONSO DE SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246345-7/2015 - Interessado: CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246064-5/2015 - Interessado: CRISTIANE BARBOZA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246065-9/2015 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA FRANCISCO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246066-3/2015 - Interessado: CRISTIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246067-7/2015 - Interessado: CRISTIANE SIQUEIRA VENTURA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246068-1/2015 - Interessado: CRISTIANE TAVARES MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246069-5/2015 - Interessado: CRISTIANI DE ASSIS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246070-4/2015 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA TARDELLI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246071-8/2015 - Interessado: CRISTIANO DAS NEVES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246072-2/2015 - Interessado: CRISTINA F L DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246073-6/2015 - Interessado: DANIEL MARIANO TORRES JANUZIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246074-0/2015 - Interessado: DANIELE CORDEIRO DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246075-4/2015 - Interessado: DANIELE DE SOUZA FIGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246076-8/2015 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246077-2/2015 - Interessado: DANIELLA TOSTA COELHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246078-6/2015 - Interessado: DANIELLE DE C ROCHA WILLRICH - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246079-0/2015 - Interessado: DANIELLE DO PRADO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246080-9/2015 - Interessado: DAVID DE OLIVEIRA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246081-3/2015 - Interessado: DAVID JOSÉ DA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246082-7/2015 - Interessado: DAYANA MARINHO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246083-1/2015 - Interessado: DEBORA B MARINO SALVADOR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246084-5/2015 - Interessado: DEBORA CAROLINE P NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246085-9/2015 - Interessado: DEBORA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246086-3/2015 - Interessado: DEBORA DE C CHAUÇA DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246087-7/2015 - Interessado: DENAIR DA SILVA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246088-1/2015 - Interessado: DENILDA GELANI DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246089-5/2015 - Interessado: DENILSON VALERIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246090-4/2015 - Interessado: DENISE B DE AZEVEDO OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246091-8/2015 - Interessado: DENISE MUNIZ LOPES BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246092-2/2015 - Interessado: DENISE S DO AMORIM OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246093-6/2015 - Interessado: DENISIA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246094-0/2015 - Interessado: DIOGO FRANCIS L DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246095-4/2015 - Interessado: DOUGLAS BRUST RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246096-8/2015 - Interessado: DOUGLAS S DE SOUZA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246097-2/2015 - Interessado: DRIELE DE ARAÚJO MARIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246098-6/2015 - Interessado: DYRLENE SCARPELLI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246099-0/2015 - Interessado: EDENISE DOS S F S DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246100-5/2015 - Interessado: EDERSON MATOS DOMINGOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246101-9/2015 - Interessado: EDILAINE MORAES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246102-3/2015 - Interessado: EDILANE BORGES FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245753-1/2015 - Interessado: EDIVANA DONADELLI MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246103-7/2015 - Interessado: EDIVANA DONADELLI MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245754-5/2015 - Interessado: EDMARA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245755-9/2015 - Interessado: EDNA C FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245756-3/2015 - Interessado: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245757-7/2015 - Interessado: ELAINE EVARISTO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245758-1/2015 - Interessado: ELI ANSELMO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245759-5/2015 - Interessado: ELIANE ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245760-4/2015 - Interessado: ELIANE P DA SILVA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245761-8/2015 - Interessado: ELIANI ALVES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245762-2/2015 - Interessado: ELISA RODRIGUES FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245763-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA CARVALHO MAIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245764-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DOMINGOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245765-4/2015 - Interessado: ELMA PEREIRA LOPES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245766-8/2015 - Interessado: ELZA SARAIVA MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245767-2/2015 - Interessado: EMANOELA CALDEIRA MATA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245768-6/2015 - Interessado: EMERSON DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245769-0/2015 - Interessado: EMERSON SANTOS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245770-9/2015 - Interessado: EMILY ABREU GUIMARÃES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245771-3/2015 - Interessado: ERASMO C CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245772-7/2015 - Interessado: ERICA FERREIRA RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245773-1/2015 - Interessado: ERICA RAMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245774-5/2015 - Interessado: ERIKA CABRAL DA CUNHA PORTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245775-9/2015 - Interessado: ESTER DE AMORIM FALCÃO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245776-3/2015 - Interessado: EVANGELINA DE F A RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245777-7/2015 - Interessado: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245778-1/2015 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245779-5/2015 - Interessado: FABIANA MENEZES GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245780-4/2015 - Interessado: FABIANA TAVARES XAVIER - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245781-8/2015 - Interessado: FABIANE DA SILVA RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245782-2/2015 - Interessado: FABIANE JUNGER SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245783-6/2015 - Interessado: FABIO GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245784-0/2015 - Interessado: FABIOLA A DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245785-4/2015 - Interessado: FABIOLA MAGALHÃES BRITO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245786-8/2015 - Interessado: FABRICIA A DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245787-2/2015 - Interessado: FELIPE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245788-6/2015 - Interessado: FERNANDA DA C S PINTO NERY - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245789-0/2015 - Interessado: FERNANDA DA CROSA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245790-9/2015 - Interessado: FERNANDA DE PAIVA MOSQUERA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245791-3/2015 - Interessado: FERNANDA REGINA ALBINO LEITE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245792-7/2015 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246335-2/2015 - Interessado: FLAVIA DA COSTA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245793-1/2015 - Interessado: FLAVIA GOMES DA SILVA CARNEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245794-5/2015 - Interessado: FLAVIA LOURENÇO FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245795-9/2015 - Interessado: FRANCISCO P DE ARAÚJO FILHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245796-3/2015 - Interessado: GABRIELA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245797-7/2015 - Interessado: GELSON TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245798-1/2015 - Interessado: GENAINA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245799-5/2015 - Interessado: GENEDES TEIXEIRA ALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245800-0/2015 - Interessado: GEOVANA DOS SANTOS FRANCO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245801-4/2015 - Interessado: GEOVANI PEREIRA ULRICH - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245802-8/2015 - Interessado: GERALDO LOPES DE ARAÚJO JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245803-2/2015 - Interessado: GERUSA MARCELO COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245804-6/2015 - Interessado: GILBERTO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245805-0/2015 - Interessado: GILBERTO DA SILVA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245806-4/2015 - Interessado: GILBERTO LOURENÇO DOS REIS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245807-8/2015 - Interessado: GILCINEA DE OLIVEIRA LOURENÇO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245808-2/2015 - Interessado: GILSON TITO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245809-6/2015 - Interessado: GILSON VIEIRA RUFINO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245810-5/2015 - Interessado: GISELE JUNGER DO COUTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245811-9/2015 - Interessado: GLAUBER CRUZ DIAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245812-3/2015 - Interessado: GLAUCIA CARVALHO DE ARAGÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245813-7/2015 - Interessado: GLEICIANE GLÓRIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245814-1/2015 - Interessado: GLÓRIA REGINA DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245815-5/2015 - Interessado: GREICE NICOLLA DAVILA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245816-9/2015 - Interessado: GUILHERME A DE B C ALENCAR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245817-3/2015 - Interessado: HELDER R JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245818-7/2015 - Interessado: HELENA FERREIRA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245819-1/2015 - Interessado: HELIO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245820-0/2015 - Interessado: HELTON BOTELHO ROSA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245821-4/2015 - Interessado: IDALIA BARROS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245822-8/2015 - Interessado: IDEZIO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245823-2/2015 - Interessado: IGOR DA PENHA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245824-6/2015 - Interessado: IGOR FERRAZ VIANNA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245825-0/2015 - Interessado: ILDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245826-4/2015 - Interessado: ILEUZA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245827-8/2015 - Interessado: INGRID DOS SANTOS MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245828-2/2015 - Interessado: IRENE VERISSIMO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245829-6/2015 - Interessado: IRLIANE SILVA PESSOA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245830-5/2015 - Interessado: IVANIL FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245831-9/2015 - Interessado: IVANILDA FREITAS R OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245832-3/2015 - Interessado: IZAQUIEL PINTO DA ROCHA SÁ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245833-7/2015 - Interessado: IZENES MARIA TAVARES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245834-1/2015 - Interessado: JACKSON SILVEIRA CAIAFA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245835-5/2015 - Interessado: JANAÍNA CHORCKATT DE SÁ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245836-9/2015 - Interessado: JANE MATEUS DE FREITAS BRITO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245837-3/2015 - Interessado: JAQUELINE MAGALHÃES TEODORO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245838-7/2015 - Interessado: JEFFERSON DO N TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245839-1/2015 - Interessado: JEFFERSON SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245840-0/2015 - Interessado: JESIANE DE PAULO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246104-1/2015 - Interessado: JESSIANI DE CARVALHO FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246105-5/2015 - Interessado: JESSICA DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246106-9/2015 - Interessado: JESSICA VIEIRA SOARES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246107-3/2015 - Interessado: JESUS FERREIRA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246108-7/2015 - Interessado: JHIONE CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246109-1/2015 - Interessado: JHONNY CARLOS CAFFARO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246110-0/2015 - Interessado: JOANDERSON KENNEDY COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246111-4/2015 - Interessado: JOÃO ALENCAR DIAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246112-8/2015 - Interessado: JOÃO BARBOSA DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246113-2/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA DE S TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246114-6/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA PROENÇA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246115-0/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246116-4/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246117-8/2015 - Interessado: JOÃO HENRIQUE LEITE MENDES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246118-2/2015 - Interessado: JOÃO PAULO BORGES FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246119-6/2015 - Interessado: JOÃO PAULO COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246120-5/2015 - Interessado: JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246121-9/2015 - Interessado: JOÃO PEDRO BORGES DE ABRANTES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246122-3/2015 - Interessado: JOÃO QUINTILIANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246123-7/2015 - Interessado: JOCELIA A DE BARCELLOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246124-1/2015 - Interessado: JOCIEL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246125-5/2015 - Interessado: JOELMA LOPES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246126-9/2015 - Interessado: JONAS LEMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246127-3/2015 - Interessado: JORCILEY PEREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246128-7/2015 - Interessado: JORGE A DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246129-1/2015 - Interessado: JORGE CESAR MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246130-0/2015 - Interessado: JORGE CLAUDIO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246131-4/2015 - Interessado: JORGE DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246132-8/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA JUNGER - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246133-2/2015 - Interessado: JORGE LUIZ BARBOSA DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246134-6/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DA CRUZ ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246135-0/2015 - Interessado: JORGE LUIZ MONTENEGRO ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246136-4/2015 - Interessado: JORGE VENICIUS LOPES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246137-8/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246138-2/2015 - Interessado: JOSÉ BATISTA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246139-6/2015 - Interessado: JOSÉ C BICALHO DE FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246140-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246141-9/2015 - Interessado: JOSÉ CORREA ALVES JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246142-3/2015 - Interessado: JOSÉ F CÂNDIDO GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246143-7/2015 - Interessado: JOSÉ FABRICIO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246144-1/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DE A MALHEIROS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246145-5/2015 - Interessado: JOSÉ RENATO GUEIZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246146-9/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246346-1/2015 - Interessado: JOSÉ SIMPLICIO DE AMORIM FILHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246147-3/2015 - Interessado: JOSÉ VALERIO CABRAL DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246148-7/2015 - Interessado: JOSEANY MEDEIROS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246149-1/2015 - Interessado: JOSECILIO R. DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246150-0/2015 - Interessado: JOSELMAR SOARES BARRETO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246151-4/2015 - Interessado: JOSEPH ERICK SARAMANTA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246152-8/2015 - Interessado: JOSIANE TEIXEIRA DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246153-2/2015 - Interessado: JOSIELE DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246154-6/2015 - Interessado: JOSUÉ FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246155-0/2015 - Interessado: JOSUÉ RODRIGUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246156-4/2015 - Interessado: JOVACI NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246157-8/2015 - Interessado: JUÇARA MARQUES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246158-2/2015 - Interessado: JULIANA CARUZO ROSA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246159-6/2015 - Interessado: JULIANA DA SILVA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246160-5/2015 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246161-9/2015 - Interessado: JULIANA SANTOS DE BARCELLOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246162-3/2015 - Interessado: JULIANE MARTINS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246163-7/2015 - Interessado: JULIO C DA MOTA ROCHA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246164-1/2015 - Interessado: JULIO CESAR REZENDE EIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246165-5/2015 - Interessado: JULYANE DOS SANTOS GIRON - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246166-9/2015 - Interessado: JUSSARA ALBINO LIMA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246167-3/2015 - Interessado: KATHLEN PEREIRA DA FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246168-7/2015 - Interessado: KEROLIN PERES GODOY - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246169-1/2015 - Interessado: KETIANE DA S. M. VASCONCELLOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246170-0/2015 - Interessado: LARISA DA COSTA VIDAL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246343-9/2015 - Interessado: LARISSA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246171-4/2015 - Interessado: LARISSA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246172-8/2015 - Interessado: LAUDENI SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246173-2/2015 - Interessado: LAUDICEIA FALCÃO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246174-6/2015 - Interessado: LEANDRA BARRETO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246175-0/2015 - Interessado: LEANDRO DA CONCEIÇÃO AVELAR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246176-4/2015 - Interessado: LEANDRO FERREIRA PICOLI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246177-8/2015 - Interessado: LEANDRO PASSOS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246178-2/2015 - Interessado: LEIR DA SILVA TAVARES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246179-6/2015 - Interessado: LELITA ALVES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246180-5/2015 - Interessado: LEONAN CARDOSO BERUTE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246181-9/2015 - Interessado: LEONARDO AMARO RAIOL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246182-3/2015 - Interessado: LEONARDO BARROS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246183-7/2015 - Interessado: LEONARDO BRESCIANI RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246184-1/2015 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA NORONHA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246185-5/2015 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS REIS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246186-9/2015 - Interessado: LEONARDO SILVA CAJADO GOUVEA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246187-3/2015 - Interessado: LEONIDIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246188-7/2015 - Interessado: LETICIA B PEREIRA CAVALCANTE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246189-1/2015 - Interessado: LETICIA SILVA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246190-0/2015 - Interessado: LEVI ALVES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246191-4/2015 - Interessado: LIDIA TOMAZ DE ARAÚJO ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245841-4/2015 - Interessado: LIDIANE NASCIMENTO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245842-8/2015 - Interessado: LIGIA LOURENÇO RENGEL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245843-2/2015 - Interessado: LILIANE NUNES ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245844-6/2015 - Interessado: LINDINALVA TOLEDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245845-0/2015 - Interessado: LOANE RODRIGUES FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245846-4/2015 - Interessado: LORRANA DE OLIVEIRA LESSA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245847-8/2015 - Interessado: LOURENÇO LUZ GUERRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245848-2/2015 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245849-6/2015 - Interessado: LUANA DOS SANTOS MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245850-5/2015 - Interessado: LUANDER FARIAS BEMBEM - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245851-9/2015 - Interessado: LUCAS AUGUSTO SANTOS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245852-3/2015 - Interessado: LUCAS VITORINO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246347-5/2015 - Interessado: LUCI OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245853-7/2015 - Interessado: LUCIANA CAROLINO MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245854-1/2015 - Interessado: LUCIANA DE SIQUEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245855-5/2015 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS GOMES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245856-9/2015 - Interessado: LUCIANA ROQUE FILQUEIRAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245857-3/2015 - Interessado: LUCIANA VIEIRA RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245858-7/2015 - Interessado: LUCIENE BENTO SANTANA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245859-1/2015 - Interessado: LUCIENE GENAIO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245860-0/2015 - Interessado: LUCIENE LEITE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245861-4/2015 - Interessado: LUCIENE ROSA DA SILVA ELIAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245862-8/2015 - Interessado: LUÍS CARLOS GOMES SALDANHA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245863-2/2015 - Interessado: LUÍS CLAUDIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245864-6/2015 - Interessado: LUÍS CLAUDIO GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245865-0/2015 - Interessado: LUIZ ARI DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245866-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FRANCISCO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245867-8/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS P DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245868-2/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS SILVA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245869-6/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO ABREU DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245870-5/2015 - Interessado: LUIZ FRANCISCO DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245871-9/2015 - Interessado: LUIZ PAULO GOUVEA VICTER - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245872-3/2015 - Interessado: LUIZA MARIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245873-7/2015 - Interessado: LUZINARIO JEREMIAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245874-1/2015 - Interessado: MADSON MAGNO FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246348-9/2015 - Interessado: MAELY PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245875-5/2015 - Interessado: MAGALI DE SOUZA MALHEIRO ROZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245876-9/2015 - Interessado: MAGNO GABRIEL GOMES ENNES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245877-3/2015 - Interessado: MAIARA BRAGA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245878-7/2015 - Interessado: MAIARA P LAURINDO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245879-1/2015 - Interessado: MAIARA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245880-0/2015 - Interessado: MAIRA DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245881-4/2015 - Interessado: MANOEL CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245882-8/2015 - Interessado: MANOEL ENNES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245883-2/2015 - Interessado: MANOEL MACHADO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245884-6/2015 - Interessado: MANUEL VIDAL PIMENTEL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245885-0/2015 - Interessado: MARCELA R DOS S MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245886-4/2015 - Interessado: MARCELLE NEVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245887-8/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245888-2/2015 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245889-6/2015 - Interessado: MARCELO PASCOAL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245890-5/2015 - Interessado: MARCELO RAMOS DE SÁ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245891-9/2015 - Interessado: MARCELO VIEIRA DE MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245892-3/2015 - Interessado: MARCIA CORREIA DE ALVARENGA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245893-7/2015 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA ALBERTINI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245894-1/2015 - Interessado: MARCIA DE SOUZA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245895-5/2015 - Interessado: MARCIO A SILVA DE MELLO FILHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245896-9/2015 - Interessado: MARCIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245897-3/2015 - Interessado: MARCIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245898-7/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO LOTERIO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-6/2015 - Interessados: MARCO AURÉLIO DIAS, CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245899-1/2015 - Interessado: MARCO XAVIER BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245900-6/2015 - Interessado: MARCOS MOREIRA DA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245901-0/2015 - Interessado: MARCOS SANTOS SARMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245902-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DO CARMO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245903-8/2015 - Interessado: MARIA C. CORREIA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245904-2/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO P DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245905-6/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245906-0/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245907-4/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PASSOS SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245908-8/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245909-2/2015 - Interessado: MARIA DO S. CARVALHO SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245910-1/2015 - Interessado: MARIA HELENA BARRETO TOSTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245911-5/2015 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245912-9/2015 - Interessado: MARIA HELENA F FLORENZANO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246349-3/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ BRAGA CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245913-3/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245914-7/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245915-1/2015 - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA MACHADO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245916-5/2015 - Interessado: MARIA NEUZA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245917-9/2015 - Interessado: MARIA P BARROS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245918-3/2015 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245919-7/2015 - Interessado: MARIANA DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245920-6/2015 - Interessado: MARIANA SANTOS DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245921-0/2015 - Interessado: MARIELLE A S DA SILVA MIGUEL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246340-7/2015 - Interessado: MARILENE CARDOSO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245922-4/2015 - Interessado: MARILIA ANGÉLICA BRAZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245923-8/2015 - Interessado: MARINA ANDRADE DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245924-2/2015 - Interessado: MARINEIA DE O PINTO CRISPIM - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245925-6/2015 - Interessado: MARINETE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245926-0/2015 - Interessado: MARIO LUIZ GUIMARÃES BASILIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245927-4/2015 - Interessado: MARIO MARQUES DE BARROS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246338-4/2015 - Interessado: MARISA NERY FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246192-8/2015 - Interessado: MARLENE DE CARVALHO OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246193-2/2015 - Interessado: MARLENE MARQUES VICENTE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246194-6/2015 - Interessado: MARLI CORDEIRO STELLET TELLES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246195-0/2015 - Interessado: MARLON DA SILVA LUGON - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246196-4/2015 - Interessado: MARLY PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246197-8/2015 - Interessado: MARTA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246198-2/2015 - Interessado: MARTA LOPES TELLES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246199-6/2015 - Interessado: MATEUS SANTOS NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246200-1/2015 - Interessado: MATHEUS ESCOSSIA CASSIANO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246201-5/2015 - Interessado: MATHEUS FELIPE TAVARES FABIANO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246202-9/2015 - Interessado: MATHEUS MARMO DA SILVA FREIRE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246203-3/2015 - Interessado: MATTEUS ALVES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246204-7/2015 - Interessado: MAURÍCIO DA SILVA DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246205-1/2015 - Interessado: MAURO RIBEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246206-5/2015 - Interessado: MAX AIR DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246207-9/2015 - Interessado: MAYSA A DA S M RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246208-3/2015 - Interessado: MELISSA DE MIRANDA BORGES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246209-7/2015 - Interessado: MERIAN PINHEIRO DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246210-6/2015 - Interessado: MESAQUE LOPES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246211-0/2015 - Interessado: MICHELE BARBOSA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246212-4/2015 - Interessado: MICHELE FERREIRA PIRES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246213-8/2015 - Interessado: MICHELE MIRANDA DE ORIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246214-2/2015 - Interessado: MICHELLE ALVES DA SILVA CARLOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246350-2/2015 - Interessado: MICIANE TEIXEIRA MARINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246215-6/2015 - Interessado: MILTON BORGES DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246216-0/2015 - Interessado: MILTON DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246217-4/2015 - Interessado: MIRIAN ALBINO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246218-8/2015 - Interessado: MOISES RODRIGUES DE MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246219-2/2015 - Interessado: MONA DE ALENCAR MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246220-1/2015 - Interessado: MONICA R GUIMARÃES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246221-5/2015 - Interessado: NAERTE FERNANDES CEZARIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246222-9/2015 - Interessado: NAILZA DE AMORIM FALCÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246223-3/2015 - Interessado: NAIR DE FRANCA DA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246224-7/2015 - Interessado: NATALIA DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246225-1/2015 - Interessado: NATALIA ENNES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246226-5/2015 - Interessado: NATAN SILVA BRAGA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246227-9/2015 - Interessado: NATHALIA DE FREITAS MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246228-3/2015 - Interessado: NAYARA ANGÉLICA TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246229-7/2015 - Interessado: NEILLA APARECIDA DIAS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246230-6/2015 - Interessado: NEIVA MENDONÇA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246231-0/2015 - Interessado: NEIVA SILVA DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246232-4/2015 - Interessado: NELSON RAMOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246233-8/2015 - Interessado: NERIS ARAGÃO KALED DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246234-2/2015 - Interessado: NICOLA FIORINO BIANCARDI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246235-6/2015 - Interessado: NILTON DOS SANTOS E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246236-0/2015 - Interessado: NILVIA DE OLIVEIRA PAIVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246237-4/2015 - Interessado: NOEME SEVERO SODRÉ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246238-8/2015 - Interessado: NOEMIA DA SILVA C. ULERICH - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246239-2/2015 - Interessado: NORIO WATANABE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246240-1/2015 - Interessado: ORLANDINO DE SOUZA CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246241-5/2015 - Interessado: OSANA PAPERA CAETANO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246242-9/2015 - Interessado: OTACILIO JULIO MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246243-3/2015 - Interessado: OTAVIO LOPES SOARES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246244-7/2015 - Interessado: OTONIEL DE OLIVEIRA GABI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246245-1/2015 - Interessado: OZELIA DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246246-5/2015 - Interessado: PABLO BASTOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246247-9/2015 - Interessado: PALOMA MARTINS MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246248-3/2015 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246249-7/2015 - Interessado: PAMELA VIEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246250-6/2015 - Interessado: PAOLA DE AVELAR FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246251-0/2015 - Interessado: PATRICIA ANTUNES MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246252-4/2015 - Interessado: PATRICIA CARUZO DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246253-8/2015 - Interessado: PATRICIA SIQUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246254-2/2015 - Interessado: PATRICK PIMENTEL DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246255-6/2015 - Interessado: PAULA XAVIER SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246256-0/2015 - Interessado: PAULO CESAR MARTINS DE MARINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246257-4/2015 - Interessado: PAULO FERNANDES DIAS MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246258-8/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE BORGES FRANÇA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246259-2/2015 - Interessado: PEDRO CARLOS PEREIRA DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246260-1/2015 - Interessado: PEDRO DE CASTRO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246261-5/2015 - Interessado: PRISCILA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246262-9/2015 - Interessado: RAFAEL PANELLI DE SOUZA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246263-3/2015 - Interessado: RAFAEL SOUZA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246264-7/2015 - Interessado: RAIANNY CAROLINO FALÇAO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246265-1/2015 - Interessado: RAMATIS DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246266-5/2015 - Interessado: RAONY VELLOSO LOREDO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246267-9/2015 - Interessado: RAQUEL DA SILVA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246268-3/2015 - Interessado: RAYANE MARQUES MIGUEL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246269-7/2015 - Interessado: REGILANIA LIMA DINIZ COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246270-6/2015 - Interessado: REGINA CORREA DA SILVA ADÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246271-0/2015 - Interessado: REGINA FERREIRA CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246272-4/2015 - Interessado: REGINA LAURA DE FREITAS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246273-8/2015 - Interessado: REINALDO DOS SANTOS DE MIRANDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246274-2/2015 - Interessado: REINALDO LEIVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246275-6/2015 - Interessado: REIZIELE S. DA S. DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246276-0/2015 - Interessado: RENATA DE CARVALHO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246277-4/2015 - Interessado: RENATA MARIA NEVES MARIANO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246278-8/2015 - Interessado: RENATO DE PAULA PINHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246279-2/2015 - Interessado: RICARDO MARCONDES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245928-8/2015 - Interessado: RICARDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245929-2/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA SOARES DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245930-1/2015 - Interessado: RIURY DE PAULA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245931-5/2015 - Interessado: ROBERT SIMAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245932-9/2015 - Interessado: ROBERTA MOREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245933-3/2015 - Interessado: ROBERTO ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245934-7/2015 - Interessado: ROBERTO DA SILVA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245935-1/2015 - Interessado: ROBERTO DOMINGOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245936-5/2015 - Interessado: ROBERTO DOS PASSOS CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245937-9/2015 - Interessado: ROBERTO PASSOS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245938-3/2015 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245939-7/2015 - Interessado: ROBERTO RIBEIRO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245940-6/2015 - Interessado: ROBSON KNUP DE BARROS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245941-0/2015 - Interessado: RODRIGO CARDOSO RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245942-4/2015 - Interessado: RODRIGO DAS NEVES MATA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245943-8/2015 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA SILVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245944-2/2015 - Interessado: ROGÉRIO COSME ESCOSSIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245945-6/2015 - Interessado: ROGÉRIO DE ARAÚJO SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245946-0/2015 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA MAGALHÃES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245947-4/2015 - Interessado: ROMILDA DE AMORIM - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245948-8/2015 - Interessado: RONALDO DA CONCEIÇÃO AVELAR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245949-2/2015 - Interessado: RONALDO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245950-1/2015 - Interessado: ROSA DA SILVA MARCELO COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245951-5/2015 - Interessado: ROSANA CRISTINA TORRES MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245952-9/2015 - Interessado: ROSANA FIGUEIRA DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245953-3/2015 - Interessado: ROSANE MARIA TUAO DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245954-7/2015 - Interessado: ROSANGELA DE ALBUQUERQUE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245955-1/2015 - Interessado: ROSANGELA MARINS DE AMORIM - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245956-5/2015 - Interessado: ROSELAINE R R DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246351-6/2015 - Interessado: ROSELI MARIA ANNA DOMINGOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245957-9/2015 - Interessado: ROSENI C SARAIVA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245958-3/2015 - Interessado: ROSILEIA MORENA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245959-7/2015 - Interessado: ROSILEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245960-6/2015 - Interessado: ROSILEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245961-0/2015 - Interessado: ROSILENE DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245962-4/2015 - Interessado: ROSIMERI DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246352-0/2015 - Interessado: ROSIMERI DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245963-8/2015 - Interessado: RUAN CORDEIRO STELLET TELLES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245964-2/2015 - Interessado: RUAN WANDERSON DA SILVA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245965-6/2015 - Interessado: RUBIA ARCHANJO VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245966-0/2015 - Interessado: RUTE NOGUEIRA PEIXOTO NEVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245967-4/2015 - Interessado: SABRINA DE AZEVEDO MARINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245968-8/2015 - Interessado: SABRINA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245969-2/2015 - Interessado: SABRINA PEIXOTO NEVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245970-1/2015 - Interessado: SABRINA ROCHA RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245971-5/2015 - Interessado: SABRINNA FERREIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245972-9/2015 - Interessado: SAMANTA QUINTANILHA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245973-3/2015 - Interessado: SAMUEL DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245974-7/2015 - Interessado: SANDRA DE O DOS S POLICARPO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245975-1/2015 - Interessado: SANDRA DRUMOND - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245976-5/2015 - Interessado: SANDRA HELENA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245977-9/2015 - Interessado: SANDRA MARIA CÂNDIDO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245978-3/2015 - Interessado: SANDRA SIMÕES DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245979-7/2015 - Interessado: SARA CRISTINA SOUZA DE ABREU - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245980-6/2015 - Interessado: SARA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245981-0/2015 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS ULLMANN - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245982-4/2015 - Interessado: SEBASTIÃO FABER FIDÉLIS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245983-8/2015 - Interessado: SEBASTIÃO SILVESTRE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245984-2/2015 - Interessado: SEDRYA B. N. FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245985-6/2015 - Interessado: SELENIR MARTINS DE MARINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245986-0/2015 - Interessado: SELMA LÚCIA CARVALHO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245987-4/2015 - Interessado: SERGIO BARBOSA PEÇANHA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245988-8/2015 - Interessado: SERGIO LOPES FLORIDO JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245989-2/2015 - Interessado: SERGIO LUIZ PESSOA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245990-1/2015 - Interessado: SHAILLON MUNIZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245991-5/2015 - Interessado: SHIRLEY RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245992-9/2015 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245993-3/2015 - Interessado: SILVANIA DE OLIVEIRA SOARES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245994-7/2015 - Interessado: SILVERIO FRANCISCO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245995-1/2015 - Interessado: SILVIA ALVES DEMETRIO VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245996-5/2015 - Interessado: SILVIA GONÇALVES MOTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245997-9/2015 - Interessado: SILVIA REGINA CABRAL VIVAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245998-3/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245999-7/2015 - Interessado: SIMONE LUGON ESCOSSIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246000-9/2015 - Interessado: SIRLENE CERCA SEVERINO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246001-3/2015 - Interessado: SIRLENE SILVA DO AMORIM - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246337-0/2015 - Interessado: SIRLENE SILVA MATOS VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246002-7/2015 - Interessado: SONIA DA CONCEIÇÃO CESAR ALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246003-1/2015 - Interessado: STEPHANIE DA SILVA E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246004-5/2015 - Interessado: SUELI FALCÃO DE FEITAS NOVAES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246005-9/2015 - Interessado: SUELI LAURENTINO DE S NAVEGA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246006-3/2015 - Interessado: SUELLEN LOPES FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246007-7/2015 - Interessado: SUELY PEREIRA MARIA CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246008-1/2015 - Interessado: SUHELLEN L CARDOZO RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246009-5/2015 - Interessado: TAIS DA SILVA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246010-4/2015 - Interessado: TAMIRES DE ANDRADE GODOI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246011-8/2015 - Interessado: TAMIRIS DA SILVA AMORIM - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246012-2/2015 - Interessado: TAMIRIS DOS SANTOS LIMA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246336-6/2015 - Interessado: TANIA MARIA DE AZEREDO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246013-6/2015 - Interessado: TATIANA DOS S. OLIVEIRA FLOR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246014-0/2015 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246015-4/2015 - Interessado: TAYARA DOS SANTOS LIMA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246280-1/2015 - Interessado: THABILA BENEVIDES MARQUES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246281-5/2015 - Interessado: THAINNA BRAIDO RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246282-9/2015 - Interessado: THAMIRES DA SILVA E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246283-3/2015 - Interessado: THAMIRES DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246284-7/2015 - Interessado: THATIANE BRAGA RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246285-1/2015 - Interessado: THATIANE BRAGA RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246353-4/2015 - Interessado: THAYNARA DE O. SILVA CAROLINO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246286-5/2015 - Interessado: THAYNARA DE OLIVEIRA MENEZES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246287-9/2015 - Interessado: THIAGO DE SOUZA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246288-3/2015 - Interessado: TIAGO GREGORIO ANSELMO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246289-7/2015 - Interessado: TIAGO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246290-6/2015 - Interessado: VALDEIR FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246291-0/2015 - Interessado: VALDEIR MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246292-4/2015 - Interessado: VALDENIR LUCIANO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246293-8/2015 - Interessado: VALDINEIA MARIANO CORREA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246294-2/2015 - Interessado: VALDOMIRO ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246295-6/2015 - Interessado: VALERIA DANTAS ALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246296-0/2015 - Interessado: VALERIA DANTAS ALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246297-4/2015 - Interessado: VALERIA PINHEIRO NUNES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246298-8/2015 - Interessado: VALNEI DA SILVA CARLOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246299-2/2015 - Interessado: VALTEMIR BRAIDO VENTURA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246300-7/2015 - Interessado: VANDA DE SOUZA ENNES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246301-1/2015 - Interessado: VANDO LUIZ CÂNDIDO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246354-8/2015 - Interessado: VANESSA DA CRUZ ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246302-5/2015 - Interessado: VANESSA FARIAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246303-9/2015 - Interessado: VANESSA PIRES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246304-3/2015 - Interessado: VANESSA VEIGA ARAÚJO TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246305-7/2015 - Interessado: VANIA FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246306-1/2015 - Interessado: VANIA ULERISH TEIXEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246307-5/2015 - Interessado: VANIELLE DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246308-9/2015 - Interessado: VERA LÚCIA MOREIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246309-3/2015 - Interessado: VERONICA VINCENTE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246310-2/2015 - Interessado: VILMA G DA SILVA PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246311-6/2015 - Interessado: VILMAR CORREA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246312-0/2015 - Interessado: VINICIUS MARTINS CARUZO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246313-4/2015 - Interessado: VIVIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246314-8/2015 - Interessado: VIVIANE ALVES DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246315-2/2015 - Interessado: VIVIANE SILVA E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246316-6/2015 - Interessado: WALACE DE MELO ABREU DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246317-0/2015 - Interessado: WALTER DAMIANO PAIXÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246318-4/2015 - Interessado: WALTER DIAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246319-8/2015 - Interessado: WANDERSON MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246320-7/2015 - Interessado: WANDERSON MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246321-1/2015 - Interessado: WELLINGTON ALVES FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246322-5/2015 - Interessado: WELLINGTON RODRIGUES CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246323-9/2015 - Interessado: WENDERSON DA SILVA TARDELLI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246324-3/2015 - Interessado: WILKER GODOY MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246325-7/2015 - Interessado: WILLIAM DE SOUZA MENDONÇA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246326-1/2015 - Interessado: WILSON DE SIQUEIRA SOUSA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246327-5/2015 - Interessado: WILSON MARTINS DE MARINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246328-9/2015 - Interessado: WILSON VIEIRA MARTINS FILHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246329-3/2015 - Interessado: YAGO PASSOS DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246330-2/2015 - Interessado: ZELENI DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246331-6/2015 - Interessado: ZELY MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246332-0/2015 - Interessado: ZENILDA DANTAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246333-4/2015 - Interessado: ZENILTA DE SOUZA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246334-8/2015 - Interessado: ZILAH MERES DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. ARREC. PROCURADORIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226080-5/2015 - Interessados: CRISTIANO FRANCO FONSECA, RODNEY MENDONÇA DOS ANJOS, ANTÔNIO CÁSSIO NACLÉRIO PAGNANO FILHO, RUI DA COSTA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-0/2013 - Interessado: MARTA RIBEIRO DA COSTA COQUITO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CANCELAMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210718-5/2009 - Interessado: FRANCISCO RODRIGUES DE SÁ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-6/2015 - Interessados: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES, EDEL MARCOS MULINS POZES KRELIC - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252160-2/2003 - Interessado: SAMUEL PORTELA TINOCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-6/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS PREFEITURA DE ITATAIA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-4/2014 - Interessados: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, NOEMI DE OLIVEIRA SOARES SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-3/2011 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-6/2016 (2042/2016) - Interessado: ALBERGUE BEZERRA DE MENEZES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216157-6/2012 - Interessados: ANDERSON COZZOLINO, JULIANA NOGUEIRA VIEIRA, LEONARDO FRANCO PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CANCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212800-1/2014 - Interessado: SONIA MARIA CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209241-6/2014 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272001-0/2001 - Interessado: JOSÉ DELAROLI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220245-5/2010 - Interessado: : LUCIANO RANGEL JUNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229849-0/2015 - Interessados: MARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO, LÚCIA ROSALIE FRANÇA PEREIRA, CARLA DA CUNHA RIBEIRO, EVANDO LUIZ FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806715-8/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215892-9/2016 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO PREFEITURA DE NITERÓI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 818218-4/2015 - Interessado: DEILIMAR BARROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 293207-8/2015 - Interessado: ADRIANA CABRAL DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293208-2/2015 - Interessado: ADRIANA CABRAL DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293209-6/2015 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293210-5/2015 - Interessado: ADRIANO CESAR DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293211-9/2015 - Interessado: ADRIANO DE CASTRO VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293212-3/2015 - Interessado: ADRIANO DO SANTOS REVORCIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293213-7/2015 - Interessado: ADRIANO ROSA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293214-1/2015 - Interessado: ALEX RODRIGUES DO BRASIL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293215-5/2015 - Interessado: ALEX RODRIGUES DO BRASIL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293216-9/2015 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293217-3/2015 - Interessado: ALINE CARVALHO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293218-7/2015 - Interessado: AMANDA UCILA RATZKE TAUFENER - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293219-1/2015 - Interessado: AMANDA UCILA RATZKE TAUFENER - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293220-0/2015 - Interessado: ANA CAROLINA GUEDES MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293221-4/2015 - Interessado: ANA CAROLINA MAIOR GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293222-8/2015 - Interessado: ANA CLARA DA LUZ CANANEA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293223-2/2015 - Interessado: ANA CRISTINA MARTINS TORRES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293224-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293225-0/2015 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293226-4/2015 - Interessado: ANA PAULA MARIA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293227-8/2015 - Interessado: ANDREA MARIA RODRIGUES GUEDES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293228-2/2015 - Interessado: ANDREZA DA CRUZ SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293229-6/2015 - Interessado: ANGÉLICA MARIA FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293230-5/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS NAINE DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293231-9/2015 - Interessado: ANTONIO MARCELO MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293232-3/2015 - Interessado: ANTUELIO EMIDIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293233-7/2015 - Interessado: ANTUELIO EMIDIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293234-1/2015 - Interessado: ARILSON CÂNDIDO DE LARA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293235-5/2015 - Interessado: AUGUSTO MORAES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293236-9/2015 - Interessado: AYENE MEDEIROS BAYLAO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293237-3/2015 - Interessado: BARBARA MONTEIRO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293238-7/2015 - Interessado: BEATRIZ ALVES D. PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293239-1/2015 - Interessado: BEATRIZ ALVES D. PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293240-0/2015 - Interessado: BENEDITA MARIA DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293241-4/2015 - Interessado: BRENDA MORAES DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293242-8/2015 - Interessado: BRUNA DIAS DE OLIVEIRA ALCANTARA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293243-2/2015 - Interessado: BRUNA DIAS DE OLIVEIRA ALCANTARA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293244-6/2015 - Interessado: CARLA ALVARENGA DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293245-0/2015 - Interessado: CARLA PORTO MINAIR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293246-4/2015 - Interessado: CARLA SIMONE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207221-4/2015 - Interessados: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA, CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293247-8/2015 - Interessado: CARLOS VANDERLEI M.HOLANDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293248-2/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA DE MORAES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293249-6/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA DE MORAES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293250-5/2015 - Interessado: CAROLINE BASILE VIDAL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293251-9/2015 - Interessado: CAROLINE CRISTINA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293252-3/2015 - Interessado: CAROLINE CRISTINA SILVA SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293253-7/2015 - Interessado: CAROLINNE DE FONDACARO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293254-1/2015 - Interessado: CELINA MARIA DO NASCIMENTO DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293255-5/2015 - Interessado: CESAR MANCILHA CARVALHO PEDIGONE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293256-9/2015 - Interessado: CESAR MARCOS VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293257-3/2015 - Interessado: CHRISTIANE DA SILVA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293258-7/2015 - Interessado: CHRISTINE DA SILVA FURTADO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293259-1/2015 - Interessado: CIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293260-0/2015 - Interessado: CLARIANA ROSA NETTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293261-4/2015 - Interessado: CLAUDIA DE JESUS DA GUARDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293262-8/2015 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293263-2/2015 - Interessado: CLAUDIA TEREZA CRISTINA BAETA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293264-6/2015 - Interessado: CLAUDIA TEREZA CRISTINA BAETA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293265-0/2015 - Interessado: CLAUDIO CARDINOT NOVAES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293266-4/2015 - Interessado: CLEIDE DOS SANTOS CORREA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293267-8/2015 - Interessado: CONRADO LANFERINE FRANK - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293268-2/2015 - Interessado: CRISTIANE LOPES RIBEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293269-6/2015 - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293270-5/2015 - Interessado: CRISTINA LAPA M. DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293271-9/2015 - Interessado: CRISTINA MARIA PIRES MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293272-3/2015 - Interessado: DAIANE RAMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293273-7/2015 - Interessado: DAIANE RAMOS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293274-1/2015 - Interessado: DALILA NASCIMENTO PAIVA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293275-5/2015 - Interessado: DAMIANA DOS SANTOS PINTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293276-9/2015 - Interessado: DANIELA DE SOUZA COELHO PAGANO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293277-3/2015 - Interessado: DANIELA DE SOUZA COELHO PAGANO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293278-7/2015 - Interessado: DANIELI DA SILVA AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293279-1/2015 - Interessado: DANILA ROSA CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293280-0/2015 - Interessado: DANILO SHIGEEDA DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293281-4/2015 - Interessado: DEIVESON JUNIOR DE PAULA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293282-8/2015 - Interessado: DENISE DUARTE GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293283-2/2015 - Interessado: DENISE DUARTE GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293284-6/2015 - Interessado: DENISE LUGO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293285-0/2015 - Interessado: DENISE REIS DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293286-4/2015 - Interessado: DIANA REZENDE DE PAULO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293287-8/2015 - Interessado: DOUGLAS HENRIQUE DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293288-2/2015 - Interessado: DRÚCILA JESUS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293289-6/2015 - Interessado: EDILENE ZACARO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293290-5/2015 - Interessado: EDMAR DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293291-9/2015 - Interessado: EDVALDO DE SOUZA FILETI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293292-3/2015 - Interessado: ELAINE MOLINA DE ASSUNÇAO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293293-7/2015 - Interessado: ELIAN MUNIZ HISSA ELIAN - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293294-1/2015 - Interessado: ELIANA GENEROZO SENNA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293444-8/2015 - Interessado: ELIANA GENEROZO SENNA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293445-2/2015 - Interessado: ELIANA GENEROZO SENNA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293446-6/2015 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA REIS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293447-0/2015 - Interessado: ELIANE SIQUEIRA DIAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293448-4/2015 - Interessado: ELIDIANE CARDOSO SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293449-8/2015 - Interessado: ELIETE DA SILVA DE ALCANTARA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293450-7/2015 - Interessado: ELISABETE PEREIRA DAS NEVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293451-1/2015 - Interessado: ELISÂNGELA CANTIDIO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293452-5/2015 - Interessado: ELIZABETH DO CARMO SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293453-9/2015 - Interessado: ELVIO JOSÉ TEIXEIRA PINOTTI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293454-3/2015 - Interessado: ERICA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293455-7/2015 - Interessado: ESTEFANIA ELAINE FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293456-1/2015 - Interessado: EVA EDNA DOS ANJOS LOPES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293457-5/2015 - Interessado: EVALDO VIANNA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293458-9/2015 - Interessado: EVANILDA CUSTÓDIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293459-3/2015 - Interessado: FABIO VIEIRA MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293460-2/2015 - Interessado: FELIPE FRAGA ROSAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293461-6/2015 - Interessado: FELIPE FRAGA ROSAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293462-0/2015 - Interessado: FELIPE FRAGA ROSAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293463-4/2015 - Interessado: FELIPE PEREIRA BARROS MAIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293464-8/2015 - Interessado: FELIPE PEREIRA BARROS MAIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293465-2/2015 - Interessado: FELIPE PEREIRA BARROS MAIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293466-6/2015 - Interessado: FERNANDA DANDARA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293467-0/2015 - Interessado: FERNANDA DETTORI GUEDES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293468-4/2015 - Interessado: FERNANDA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293469-8/2015 - Interessado: FLAVIA DE JESUS CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293470-7/2015 - Interessado: FLAVIA DE JESUS CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293471-1/2015 - Interessado: FLAVIA ROTA ROSSI MELLO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293472-5/2015 - Interessado: FRANCINE DE ASSIS NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293473-9/2015 - Interessado: FRANCINE DE ASSIS NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293474-3/2015 - Interessado: FRANCISCA LINDA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293475-7/2015 - Interessado: FRANCISLEI DOS SANTOS DIAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293476-1/2015 - Interessado: FREDERICO DOS SANTOS ALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293477-5/2015 - Interessado: GABRIELA MARTINS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293478-9/2015 - Interessado: GEANE DOS SANTOS ALBINO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293479-3/2015 - Interessado: GILBERTO CANANÉA MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293480-2/2015 - Interessado: GILBERTO SILVA OLIVEIRA NETTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293481-6/2015 - Interessado: GLEICE APARECIDA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293482-0/2015 - Interessado: GRACIELE DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293483-4/2015 - Interessado: GUARACIARA ROCHA REBELO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293484-8/2015 - Interessado: GUSTAVO DA COSTA E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293485-2/2015 - Interessado: HENRI MAGALHÃES CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293486-6/2015 - Interessado: HENRIQUE JOSÉ PIRES LUZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293487-0/2015 - Interessado: HERON CABRAL ESTEVAN - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293488-4/2015 - Interessado: HILDA DA SILVA MALVÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293489-8/2015 - Interessado: HUGO MAXIMIANO ALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293490-7/2015 - Interessado: HYAN GONÇALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293491-1/2015 - Interessado: HYAN GONÇALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293492-5/2015 - Interessado: IAM GALDINO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293493-9/2015 - Interessado: IAN SERGIO BAHIA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293494-3/2015 - Interessado: IAN SERGIO BAHIA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293495-7/2015 - Interessado: IANDARA MARQUES SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293496-1/2015 - Interessado: IARA VELOSO RAMOS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293497-5/2015 - Interessado: IGOR PÁDUA IEZZI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293498-9/2015 - Interessado: INES MONTEIRO DE SALES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293499-3/2015 - Interessado: IRACY TORRES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293500-8/2015 - Interessado: IVETE ELESBAO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293501-2/2015 - Interessado: IVONETE SOARES DE BARROS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293502-6/2015 - Interessado: JACSON DOMINGOS DE LOIOLA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293503-0/2015 - Interessado: JACSON DOMINGOS DE LOIOLA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293504-4/2015 - Interessado: JAIR FARIAS PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293505-8/2015 - Interessado: JAQUELINE DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293506-2/2015 - Interessado: JEIEL DA SILVA PIMENTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293507-6/2015 - Interessado: JOANA ANGÉLICA BAHIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293508-0/2015 - Interessado: JOANA DÀRC SILVA RATZKE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293509-4/2015 - Interessado: JOÃO GUILHERME RATZKE NETTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293510-3/2015 - Interessado: JOÃO LUCAS MELLO DA CRUZ VARGAS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293511-7/2015 - Interessado: JOÃO MAUGE ARAGÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293512-1/2015 - Interessado: JOEL CARLOS RODRIGUES OTAVIANO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293513-5/2015 - Interessado: JOELMA DA SILVA MATOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293514-9/2015 - Interessado: JOELMA DA SILVA MATOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293515-3/2015 - Interessado: JOELMA SILVA DO N BULHÕES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293516-7/2015 - Interessado: JOELMA SILVA DO N BULHÕES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293517-1/2015 - Interessado: JORGE LUÍS GONÇALVES DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293518-5/2015 - Interessado: JORGE LUIZ CARDOSO SARDINHA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293519-9/2015 - Interessado: JOSÉ GERMANO BRITO SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293520-8/2015 - Interessado: JOSÉ PASCHOAL DE O JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293521-2/2015 - Interessado: JOSIANE ALVARENGA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293522-6/2015 - Interessado: JULIA KATERINE C J ANUNCIAÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293295-5/2015 - Interessado: JULIANA FRANÇA NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293523-0/2015 - Interessado: JULIANA FRANÇA NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293296-9/2015 - Interessado: JULIANO DA CRUZ DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293297-3/2015 - Interessado: JULIANO DA CRUZ DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293298-7/2015 - Interessado: JUSSARA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293299-1/2015 - Interessado: KÁTIA REGINA AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293300-6/2015 - Interessado: KÁTIA REGINA AGUIAR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293301-0/2015 - Interessado: KELÍBIA PERRUT GOMES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293302-4/2015 - Interessado: KELLY CONCEIÇÃO BRASILIENSE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293303-8/2015 - Interessado: LAVOISIER PEREIRA LEITE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293304-2/2015 - Interessado: LEONARDO CRISPIM FELISBINO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293305-6/2015 - Interessado: LEONARDO CRISPIM FELISBINO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293306-0/2015 - Interessado: LEONARDO SILVA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293307-4/2015 - Interessado: LEUZANIRA N. P. FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293308-8/2015 - Interessado: LIGIA SALLES DOMINGOS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293309-2/2015 - Interessado: LIGIA SALLES DOMINGOS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293310-1/2015 - Interessado: LILIA VIEIRA DA SILVA LEMOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293311-5/2015 - Interessado: LILIANE DA SILVA CALIXTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293312-9/2015 - Interessado: LÍSSANDRA FÁTIMA LOURENÇO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293313-3/2015 - Interessado: LIVIA PREVOT DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293314-7/2015 - Interessado: LORRANI REIS DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293315-1/2015 - Interessado: LUANA REIS VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293316-5/2015 - Interessado: LUANNA MENDONÇA CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293317-9/2015 - Interessado: LUCAS DANIEL SOUSA PORTO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293318-3/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA DE MORAIS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293319-7/2015 - Interessado: LUCIANA COSTA MESSINA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293320-6/2015 - Interessado: LUCIANE CRISTINA CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293321-0/2015 - Interessado: LUCIMAR MARIA DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293322-4/2015 - Interessado: LUCY MOREIRA PAIVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293323-8/2015 - Interessado: LUDMILLA LARA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293324-2/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293325-6/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA CRUZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293326-0/2015 - Interessado: MAIRA DO NASCIMENTO GROGIÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293327-4/2015 - Interessado: MARA FERNANDES VAZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293328-8/2015 - Interessado: MARCELA CARDOSO BARROS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293329-2/2015 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS GOMES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293330-1/2015 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS GOMES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293331-5/2015 - Interessado: MARCELO ANTONIO COSTA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293332-9/2015 - Interessado: MARCELO BRAGA CAETANO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293333-3/2015 - Interessado: MARCELO DIAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293334-7/2015 - Interessado: MARCELO DIAS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293335-1/2015 - Interessado: MARCELO MONTEIRO KOPKE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293336-5/2015 - Interessado: MARCELO MONTEIRO KOPKE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293337-9/2015 - Interessado: MARCIO DE VARGAS GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293338-3/2015 - Interessado: MARCIO DE VARGAS GOMES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293339-7/2015 - Interessado: MARCIO JOSÉ CAMPOS ESCOLASTICO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293340-6/2015 - Interessado: MARCIO SILVA PASSOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293341-0/2015 - Interessado: MARCOS ALVARENGA BARROS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293342-4/2015 - Interessado: MARCOS WILLIAM DA S LACERDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293343-8/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS FONSECA NEVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293344-2/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS FONSECA NEVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293345-6/2015 - Interessado: MARGARETE BENEDITA FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293346-0/2015 - Interessado: MARIA ALICE DOS S ALVARENGA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293347-4/2015 - Interessado: MARIA AMÉLIA DE PINHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293348-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA CANTIDIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293349-2/2015 - Interessado: MARIA CAROLINE DA CRUZ LOPES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293350-1/2015 - Interessado: MARIA CAROLINE DA CRUZ LOPES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293351-5/2015 - Interessado: MARIA CLAUDIA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293352-9/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COSTA FARIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293353-3/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COSTA FARIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293354-7/2015 - Interessado: MARIA DE JESUS DA SILVA ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293355-1/2015 - Interessado: MARIA ELIVONIA FERRO LOPES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293356-5/2015 - Interessado: MARIA ELIVONIA FERRO LOPES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293357-9/2015 - Interessado: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293358-3/2015 - Interessado: MARIA HELENA MEIRA BULHÕES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293359-7/2015 - Interessado: MARIA TERESA DA SILVA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293360-6/2015 - Interessado: MARIANA CARVALHO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293361-0/2015 - Interessado: MARILENE SANTOS DE J FERMINO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293362-4/2015 - Interessado: MARINA ARAÚJO LUNA VELLOSO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293363-8/2015 - Interessado: MARINA ARAÚJO LUNA VELLOSO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293364-2/2015 - Interessado: MARINA CARPINELLI GAMA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293365-6/2015 - Interessado: MARINETE OLIVEIRA DE A. SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293366-0/2015 - Interessado: MARISTELA QUEIROZ DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293367-4/2015 - Interessado: MARLON ALVES OLIVETTI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293368-8/2015 - Interessado: MARTHA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293369-2/2015 - Interessado: MARTHA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293370-1/2015 - Interessado: MARTHA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293371-5/2015 - Interessado: MATHEUS FERNANDES S SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293372-9/2015 - Interessado: MAURÍCIO MIRAGAYA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293373-3/2015 - Interessado: MAURÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293374-7/2015 - Interessado: MAYCON TOLEDO ALBANI DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293524-4/2015 - Interessado: MAYCON TOLEDO ALBANI DE ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293525-8/2015 - Interessado: MEIRIANA DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293526-2/2015 - Interessado: MELLINA DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293527-6/2015 - Interessado: MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293528-0/2015 - Interessado: MICHELE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293529-4/2015 - Interessado: MICHELLE CARDOSO D.DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293530-3/2015 - Interessado: MICHELLE CARDOSO D.DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293531-7/2015 - Interessado: MILENE GUIMARÃES LEITE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293532-1/2015 - Interessado: MILRIEL DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293533-5/2015 - Interessado: MINELLY FREIRE DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293534-9/2015 - Interessado: MONICA COELHO O M. BARROS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293535-3/2015 - Interessado: MONICA COELHO O M. BARROS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293536-7/2015 - Interessado: MONICA DE LIMA G BONAPARTE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293537-1/2015 - Interessado: MONICA DE LIMA G BONAPARTE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293538-5/2015 - Interessado: MONICA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293539-9/2015 - Interessado: MONICA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293540-8/2015 - Interessado: NAHOUM CAZELATO KHOURI - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293541-2/2015 - Interessado: NATALIA SILVA ROSA MAIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293542-6/2015 - Interessado: NEIDE DOS S. DA APRESENTAÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293543-0/2015 - Interessado: NEIDE DOS S. DA APRESENTAÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293544-4/2015 - Interessado: NEIDE DOS S. DA APRESENTAÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293545-8/2015 - Interessado: NILDA LÚCIA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293546-2/2015 - Interessado: NILMIGA PINTO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293547-6/2015 - Interessado: NILTON C ARLOS DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293548-0/2015 - Interessado: NIVALDO BENEDITO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293549-4/2015 - Interessado: PAMELA CRISTINA FERRAZ BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293550-3/2015 - Interessado: PAMELA VAZ RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293551-7/2015 - Interessado: PAOLA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293552-1/2015 - Interessado: PATRICIA LARA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293553-5/2015 - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA AVELINO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293554-9/2015 - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA AVELINO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293555-3/2015 - Interessado: PAULA BAHIA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293556-7/2015 - Interessado: PAULA DE OLIVEIRA OSÓRIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293557-1/2015 - Interessado: PAULA DE OLIVEIRA OSÓRIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293558-5/2015 - Interessado: PAULA ELLENA R. M.PONTES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293559-9/2015 - Interessado: PAULA SILVA RODRIGUES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293560-8/2015 - Interessado: PAULINA DOS SANTOS DO CARMO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293561-2/2015 - Interessado: PAULO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293562-6/2015 - Interessado: PAULO MARCIO LEMOS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293563-0/2015 - Interessado: PEDRO CHAVES DE ALMEIDA CAMPOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293564-4/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SASSONE CUPERTINO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293565-8/2015 - Interessado: PEDRO PAULO CASTRO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293566-2/2015 - Interessado: PEDRO PAULO GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293567-6/2015 - Interessado: PLINIO TOMAZ SECANECHIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293568-0/2015 - Interessado: PLINIO TOMAZ SECANECHIA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293569-4/2015 - Interessado: PRISCILA DE DEUS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293570-3/2015 - Interessado: PRISCILA DE DEUS DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293571-7/2015 - Interessado: QUEILA BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293572-1/2015 - Interessado: QUEILA BASTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293573-5/2015 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS PASSOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237123-5/2008 - Interessado: RAFAEL E ANA AGENC VIAG TURISMO LTDA ME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293574-9/2015 - Interessado: RAFAEL LOVALHO MOURAO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293575-3/2015 - Interessado: RAFAEL LOVALHO MOURAO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293576-7/2015 - Interessado: RAFAEL LOVALHO MOURAO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293577-1/2015 - Interessado: RAFAEL MARIANO ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293578-5/2015 - Interessado: RAFAEL PACHECO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293579-9/2015 - Interessado: RAFAELA DE JESUS ALCANTARA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293580-8/2015 - Interessado: RAIANE DE OLIVEIRA SOUSA ABREU - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293581-2/2015 - Interessado: RALPH BARBOSA MONTEIRO TORRES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293582-6/2015 - Interessado: RANIERE MANJELL V.OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293583-0/2015 - Interessado: RAPHAEL FELIPE DA SILVA MAGALHÃES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293584-4/2015 - Interessado: RAPHAELA CORREA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293585-8/2015 - Interessado: RAQUEL ANA BARROS DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293586-2/2015 - Interessado: RAQUEL DA SILVA MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293587-6/2015 - Interessado: REGIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293588-0/2015 - Interessado: REINALDO SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293589-4/2015 - Interessado: REJANE APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA ALCANTARA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293590-3/2015 - Interessado: REJANE APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA ALCANTARA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293591-7/2015 - Interessado: REJANE VASCONCELOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293592-1/2015 - Interessado: RENATA ROSÁRIO LOPES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293593-5/2015 - Interessado: RENATO DA SILVA DIAS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293594-9/2015 - Interessado: RENATO GOMES SIQUEIRA BAFFA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293595-3/2015 - Interessado: RENATO GOMES SIQUEIRA BAFFA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293596-7/2015 - Interessado: RICARDO VIEIRA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293597-1/2015 - Interessado: RICARDO VIEIRA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293598-5/2015 - Interessado: ROBSON DA SILVA CANISIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293599-9/2015 - Interessado: RODRIGO PEREIRA PORTO MOREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293600-4/2015 - Interessado: RODRIGO SACRAMENTO FURTADO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293601-8/2015 - Interessado: ROGÉRIO FAUSTINO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293602-2/2015 - Interessado: ROGÉRIO FAUSTINO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293603-6/2015 - Interessado: ROSANE CLAUDIA MOREIRA BORGES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293375-1/2015 - Interessado: ROSANE ROSA DO CARMO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293376-5/2015 - Interessado: ROSANGELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293377-9/2015 - Interessado: ROSANGELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293378-3/2015 - Interessado: ROSEMAR DA SILVA PACHECO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293379-7/2015 - Interessado: ROSENEIDE LIMA GENEROSO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293380-6/2015 - Interessado: ROSIANE DE TOLEDO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293381-0/2015 - Interessado: ROZITA ROCHA MACEDO PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293382-4/2015 - Interessado: RUBEM NUNES DE SOUZA JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293383-8/2015 - Interessado: SABRINA BELCHIOR NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293384-2/2015 - Interessado: SAID CHACUR NETO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293385-6/2015 - Interessado: SELMA DE OLIVEIRA GIL BRAZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293386-0/2015 - Interessado: SELMA DE OLIVEIRA GIL BRAZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293387-4/2015 - Interessado: SELMA DE OLIVEIRA GIL BRAZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293388-8/2015 - Interessado: SHIRLEY RODRIGUES ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293389-2/2015 - Interessado: SILVIA DE CASSIA FERNANDES FONTAINE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293390-1/2015 - Interessado: SIMONE PAIVA LEITE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293391-5/2015 - Interessado: SIMONE ROSA AYRES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293392-9/2015 - Interessado: SYLVESTRE LOPES B.CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293393-3/2015 - Interessado: TAIS DE ARAÚJO VENTURA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293394-7/2015 - Interessado: TAMIRIS DA SILVA FIALHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293395-1/2015 - Interessado: TAMIRIS DA SILVA FIALHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293396-5/2015 - Interessado: TAMIRIS DA SILVA FIALHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293397-9/2015 - Interessado: TAMIRIS LUCIANA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293398-3/2015 - Interessado: TÂNIA CRISTINA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293399-7/2015 - Interessado: TATIANA PAULA ORTIZ - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293400-2/2015 - Interessado: TATIANA SILVA CORREA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293401-6/2015 - Interessado: TERCIO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293402-0/2015 - Interessado: TERCIO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293403-4/2015 - Interessado: THAIS ROBERTA ALMEIDA DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293404-8/2015 - Interessado: THAIS ROBERTA ALMEIDA DE JESUS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293405-2/2015 - Interessado: THAIZA DE OLIVEIRA MARIANO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293406-6/2015 - Interessado: THALITA FERNANDES DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293407-0/2015 - Interessado: THALITA JACONI VIEIRA COELHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293408-4/2015 - Interessado: THOMAS JACONI VIEIRA COELHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293409-8/2015 - Interessado: TIAGO JULIO BONFADA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293410-7/2015 - Interessado: TIAGO JULIO BONFADA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293411-1/2015 - Interessado: TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293412-5/2015 - Interessado: TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293413-9/2015 - Interessado: UERCHELLEI OLIVEIRA SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293414-3/2015 - Interessado: URUBATAN DA SILVA PORTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293415-7/2015 - Interessado: URUBATAN DA SILVA PORTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293416-1/2015 - Interessado: VALCIR ALVES DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293417-5/2015 - Interessado: VALDEMIR DOS SANTOS LARA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293418-9/2015 - Interessado: VALERIA DINIZ FERREIRA TAVARES DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293419-3/2015 - Interessado: VALERIA DINIZ FERREIRA TAVARES DE ANDRADE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293420-2/2015 - Interessado: VALFRIDA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293421-6/2015 - Interessado: VANDERLEI DA SILVA LEITE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293422-0/2015 - Interessado: VANDERLEI DA SILVA LEITE - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293423-4/2015 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MORAES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293424-8/2015 - Interessado: VANIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293425-2/2015 - Interessado: VANILDA SILVA CORREA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293426-6/2015 - Interessado: VERA BEATRIZ C DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293427-0/2015 - Interessado: VERA BEATRIZ C DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293428-4/2015 - Interessado: VERA CLAUDIO DOS REMEDIOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293429-8/2015 - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293430-7/2015 - Interessado: VERA LÚCIA PACHECO MALVAO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293431-1/2015 - Interessado: VERA REGINA SOUZA CRUZ COELHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293432-5/2015 - Interessado: VILMA MANTOVANI CHRISTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293433-9/2015 - Interessado: VILMA MANTOVANI CHRISTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293434-3/2015 - Interessado: VINICIUS DO NASCIMENTO CABRAL - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293435-7/2015 - Interessado: VIVIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293436-1/2015 - Interessado: VIVIANE NEVES DA SILVA BORGES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293437-5/2015 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES BARBOSA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293438-9/2015 - Interessado: WAGNER CARNEIRO DUARTE COELHO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293439-3/2015 - Interessado: WALLAS SYTURJANCKYS DE MOURA MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293440-2/2015 - Interessado: WIRLAYNE ANDRADE DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293441-6/2015 - Interessado: WIRLAYNE ANDRADE DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293442-0/2015 - Interessado: XIMENA DASTUGUE DA ROSA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293443-4/2015 - Interessado: YARA DE ARAÚJO M. C. DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-0/2012 - Interessado: ORLINDO POZZATO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-1/2011 - Interessados: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA, RUBENS JOSE FRANÇA BOMTEMPO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213700-0/2013 - Interessado: CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202798-0/2014 - Interessados: ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA, FERNANDA AVILA DE C. HENRIQUE DA MATTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-8/2015 - Interessado: JOSÉ HEDYR VALE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250943-7/2016 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES PREFEITURA DE PIRAÍ - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817950-7/2015 - Interessado: LUCIANA CARVALHO FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-5/2013 - Interessado: MARA LÚCIA GONÇALVES FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214803-1/2011 - Interessado: RAUL FONSECA MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-4/2015 - Interessado: COSME DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215876-5/2016 - Interessado: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-0/2015 - Interessados: ANGELA MARIA NASCIMENTO, FELIPPE ORNELLAS SANTIAGO, MARIA TERTULIANA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO M. A. SAÚDE SERV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224571-0/2015 (000.143/2015) - Interessado: MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211569-6/2011 (244/10) - Interessado: EDIR MOREIRA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-9/2007 (125/07) - Interessado: MARILEA BRAGA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208419-2/2011 - Interessado: ADRIANA FERNANDES CARLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-8/2013 - Interessados: JOSÉ CARLOS DA ROCHA SOUZA, DANIEL MAGIOLI MARIOSA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805238-1/2015 - Interessados: PAULA MAGNO GONÇALVES RIBEIRO, FRANCISCO JOSÉ AMORIM, ELISIA RANGEL DE FREITAS, NEIDE PAULA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-1/2010 (116/09) - Interessado: VALDIR VELOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-4/2014 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-5/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-9/2015 - Interessados: ALAIR DE SOUZA BRANDÃO, WELLINGTON DA SILVA LEMOS, ROBSON SOBRAL DA SILVA, ROSANA BARRETO BAZHUNI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-3/2011 - Interessado: SOLANGE ISABEL DAS GRAÇAS CIRICO COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-4/2014 - Interessados: WALDIR ANTONIO FABBRI, VALDILENE DE FÁTIMA ALVES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105555-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105285-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 103428-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105569-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111858-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108128-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 112919-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109962-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116973-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102566-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106074-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107778-2/2014 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108189-2/2014 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113059-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107554-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107555-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107556-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103473-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110634-1/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116702-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-0/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109300-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNCIERJ-FUNDO CIÊNCIAS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100445-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105961-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ - EXTINTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109604-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110838-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112956-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112967-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117798-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114731-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118392-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118068-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109469-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108039-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100368-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105943-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102898-0/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113718-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113008-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105611-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105626-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111112-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110288-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101416-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106477-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112813-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112385-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106995-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105629-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105978-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106222-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105404-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105860-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105862-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105863-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105865-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105869-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109448-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110278-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101333-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106408-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133149-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112530-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104192-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106048-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212119-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807423-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818080-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236535-6/2012 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807731-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231569-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-0/2012 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818085-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810766-7/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814374-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-2/2012 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813250-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806778-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809558-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209533-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814813-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217312-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215974-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806839-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279142-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO HON. PROCURADORIA G. BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208570-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 818096-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812881-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TRANSPORTE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809577-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809948-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808157-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808144-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813854-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818101-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250488-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814431-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-2/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251043-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807441-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ZUMBI PAL CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811002-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DESENV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241069-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CAM MUN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215232-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208661-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818108-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813939-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201490-1/2013 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203095-5/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227193-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217061-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814462-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275807-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209750-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208410-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807445-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817810-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215981-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813551-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815942-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244162-9/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809390-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818147-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224001-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 274605-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813114-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813124-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814271-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810228-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818153-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802648-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250451-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250493-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818155-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818290-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802112-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815941-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218901-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814123-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216004-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN ILUMINAÇÃO PÚBLICA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212028-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807025-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INTERESSE SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810077-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802921-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231273-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815650-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-4/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812198-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810863-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807085-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812084-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818168-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268548-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807730-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210468-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816900-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814150-0/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241286-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806138-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CONVÊNIO ASSIST MÉDICA SERV MUN MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808344-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271549-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813871-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250452-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215996-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810098-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810265-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219209-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO TRÂNSITO TRANSPORTE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808988-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241518-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212048-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212055-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231391-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814026-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814543-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-8/2012 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218972-0/2013 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-5/2006 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-4/2002 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 806824-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807819-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-0/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNIICPAL DE TRANSPORTES PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 808858-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 206389-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200429-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201341-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201343-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808420-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808060-3/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMUNITÁRIO MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808470-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279030-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813612-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803725-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210719-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813950-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-8/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816931-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-2/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-5/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-2/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230331-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813132-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807800-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI ADOL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814291-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219366-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250948-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811454-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818124-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814206-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO M. A. SAÚDE SERV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206624-1/2014 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-9/2014 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215571-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233257-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-9/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-6/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224363-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808605-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233182-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805011-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279020-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809919-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251477-2/2001 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-3/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 268089-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-2/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814384-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215969-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813042-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808788-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215966-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801627-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808717-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810639-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808621-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813884-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-8/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215873-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811093-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 249176-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215911-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INTERESSE SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810985-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225170-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814621-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808903-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811068-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278948-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219308-0/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808738-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810979-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814214-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/09/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO\r\n\r\n102238-9/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n102566-6/2016\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\n111112-0/2013\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n112919-5/2014\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n113718-8/2010\r\n\r\nISMAR TAVARES MOREIRA\r\n\r\n133149-7/2011\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n200721-7/2016\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n203095-5/2015\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n204419-4/2011\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n205486-4/2016\r\n\r\nABEL ALVES ROCHINHA\r\n\r\n211599-1/2011\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n212048-7/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n212055-0/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n212064-1/2015\r\n\r\nSÔNIA MARIA CARDOSO\r\n\r\n212800-1/2014\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n213828-2/2015\r\n\r\nRAUL FONSECA MACHADO\r\n\r\n214803-1/2011\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n214803-1/2011\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARDOSO CORRÊA\r\n\r\n217981-4/2013\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n218901-5/2015\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n219308-0/2013\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n219366-6/2015\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nCLAUDIA GONÇALVES NESPOLI RIBAS LEMOS\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nDIANA LOPES ZAIDAN\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nFERNANDO SERGIO AGUILERA CAMPOS\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nHAKUMI MORI\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nHELOISA DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ABREU AGUIAR\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nLEILA SOUSA CLEMENTE\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nLUCIA MARIA SILVA THOMAZ\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nMARIA SANTANA COUTINHO ALVES\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nMARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nRICARDO GOMES MOURÃO\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nROSANE DE ARAUJO NUNES\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nTANIA MARCIA CARVALHO AGUIAR\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nWIDELMO NATALINO\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n221930-7/2014\r\n\r\nÂNGELA MARIA BRASIL GONÇALVES\r\n\r\n224759-4/2015\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n225719-1/2015\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n227169-4/2015\r\n\r\nGIRLANE TELLES GUZZO\r\n\r\n227193-5/2015\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\n227193-5/2015\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n227321-4/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n227321-4/2015\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n228524-7/2011\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GARRIDO KHALED JÚNIOR\r\n\r\n230022-1/2014\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n230269-3/2015\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n230331-2/2015\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n268089-3/2015\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n268548-9/2015\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n274605-7/2015\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO SCHIAVINI SOARES\r\n\r\n809390-3/2015\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n818147-9/2015\r\n\r\nSessão: 27/09/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMÔNICA TENUTA DA SILVA\r\n\r\n103737-0/2014\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n200667-4/2002\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n201490-1/2013\r\n\r\nSÍLVIA MÁRCIA DA SILVA LOPES\r\n\r\n201490-1/2013\r\n\r\nENIO FORNEA JUNIOR\r\n\r\n205822-0/2010\r\n\r\nDANIEL DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n206621-9/2014\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206654-6/2014\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n206839-2/2016\r\n\r\nJOÃO DE DEUS TORRES SOARES FILHO\r\n\r\n206839-2/2016\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n206839-2/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n207221-4/2015\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n211617-7/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n213507-8/2014\r\n\r\nRAUL FONSECA MACHADO\r\n\r\n214803-1/2011\r\n\r\nDANIEL MAGIOLI MARIOSA\r\n\r\n217109-8/2013\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n217109-8/2013\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA LEITE\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ABREU AGUIAR\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nLUCIA MARIA SILVA THOMAZ\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nMARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nPAULO CÉSAR RIBEIRO ALVES\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nSIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n220178-6/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n223741-2/2011\r\n\r\nJAIR BIZZO GONCALVES\r\n\r\n224439-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n237249-1/2006\r\n\r\nNEILTON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n237249-1/2006\r\n\r\nId: 1986812"
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                    "1986857": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 317/2014\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 806.746-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio ao Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Risco da Praia, a título de subvenção social, no valor de R$ 7.500,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado por esta Corte de Contas, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 15.011,50, ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito Municipal de Cabo Frio à época, com base no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2014\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2014\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por alteração do original publicado no D.O. de 13/03/2014.\r\n\r\nId: 1986857"
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                    "1986813": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 849/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.800-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. SÔNIA MARIA CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - 2ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Tomada de Contas, instaurado no âmbito da Prefeitura do Município de Magé.\r\n\r\nConsiderando a ausência da prestação de contas da regular aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal de Magé no exercício de 2011, a título de adiantamento, concedido à Sra. Sônia Maria Cardoso, ex-agente público da Secretaria Municipal de Saúde de Magé, no valor de R$ 4.000,00;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 91/93-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 94;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imputação de débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar Débito à Sra. Sônia Maria Cardoso, ex-agente público da Secretaria Municipal de Saúde de Magé, no valor R$ 5.624,39 (cinco mil e seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) equivalentes, a 1.873,36 de vezes o valor da UFIR/RJ-2016 (3,0023), nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face da ausência da prestação de contas da regular aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal de Magé no exercício de 2011, a título de adiantamento, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986813"
                    ],
                    "1986814": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 850/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.741-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sandro Matos Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de São João de Meriti\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Contrato nº 081/10, decorrente de torneio competitivo na modalidade Concorrência Pública n° 09/2010, celebrado em 31 de dezembro de 2010 entre o Município de São João de Meriti e a empresa Sopé Sociedade de Obras e Projetos de Engenharia Ltda., visando a prestação de serviços de engenharia para construção de contenções de encostas na Rua dos Coelhos, no Bairro Jardim Íris; na Rua Carmelita Vilar de Andrade, no Bairro Jardim Sumaré; e na Avenida Getúlio Vargas, Vila São José, com prazo de vigência de 13 (treze) semanas, ao custo total de R$ 3.722.035,04.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sandro Matos Pereira, autoridade signatária do ajuste em tela, em atendimento à decisão plenária de 27 de janeiro de 2015, encaminhou sua Peça de Bloqueio (Documento TCE/RJ nº 007.098-9/15, fls. 365/391) em face do não atendimento, sem justo motivo, à decisão plenária de 17 de setembro de 2013;\r\n\r\nConsiderando os argumentos engendrados pelo defendente aptos não estão a justificar, à saciedade, o não atendimento à decisão deste Órgão Constitucional de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável por sua materialização à sanção prevista no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sandro Matos Pereira, autoridade signatária do ajuste em tela, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986814"
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                    "1986815": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 851/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.178-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcus Aurélio Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado.Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado não trouxe aos autos argumentos capazes de justificar as irregularidades apontadas na decisão plenária de 28/01/2016, fato que reitera as conclusões obtidas no exame do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que os elementos trazidos pelo responsável não tiveram o condão de justificar as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito, restando claras as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 15.011,50, equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcus Aurélio Dias, Prefeito do Município de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do Art. 27, III, “a” c/c Art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986815"
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                    "1986816": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 852/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.221-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORÁCIO MACHADO.MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado não trouxe aos autos argumentos capazes de justificar as irregularidades apontadas na decisão plenária de 10/12/2015, fato que reitera as conclusões obtidas no exame do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que os elementos trazidos pelo responsável não tiveram o condão de justificar as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito, restando claras as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 15.011,50, equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito do Município de Paraty, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do Art. 27, III, “a” c/c Art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986816"
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                    "1986817": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 853/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.667-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito do Município de Paracambi\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado não trouxe aos autos argumentos capazes de justificar as irregularidades apontadas no Voto às fls. 224/229, fato que reitera as conclusões obtidas no exame do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que os elementos trazidos pelo responsável não tiveram o condão de justificar as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito, restando claro o descumprimento à determinação desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 9.006,90, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. TARCISO GONÇALVES PESSOA, Prefeito do Município de Paracambi, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986817"
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                    "1986818": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 854/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.617-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORÁCIO MACHADO.MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado não trouxe aos autos argumentos capazes de justificar as irregularidades apontadas na decisão plenária de 28/01/2016, fato que reitera as conclusões obtidas no exame do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que os elementos trazidos pelo responsável não tiveram o condão de justificar as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito, restando claras as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 15.011,50, equivalente nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do Art. 27, III, “a” c/c Art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986818"
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                    "1986819": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 855/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.507-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alcir Fernando Martinazzo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Seropédica\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Coordenadoria De Controle Municipal/ Coordenadoria De Exame De Editais/ Subsecretaria De Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato s/nº, firmado em 30.01.2013, decorrente do Pregão Presencial n° 025/2012, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA e a empresa COMERCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS SÃO JUDAS TADEU LTDA., tendo por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para compor a merenda das Unidades Escolares que compõe a Rede Municipal de Ensino, no valor de R$ 1.566.930,49.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na formalização da contratação objeto do presente processo, que infringiu a regra estatuída no inciso III, do artigo 21, da Lei n° 8.666/93, ou seja, ausência de publicação em jornal de grande circulação no Estado.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito do Município de Seropédica, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil onze reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, em virtude das irregularidades detectadas pela Instrução às fls. 181/186, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/16\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986819"
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                    "1986820": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 856/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.524-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA - CECAB, NA FIGURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas para apurar irregularidades na aplicação dos recursos entregues pela Fundação Municipal Zumbi dos Palmares de Campos dos Goytacazes ao Centro de Referência da Cultura Afro-Brasileira - CECAB, à título de subvenção, no exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi citado em 05.05.15, para apresentar defesa, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento à decisão Plenária de 05.05.15;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no montante de 142.897,9708 UFIR-RJ, ao Centro de Referência da Cultura Afro-Brasileira - CECAB, na figura de seu representante legal, relativamente às irregularidades a seguir transcritas, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986820"
                    ],
                    "1986821": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 857/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.803-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAUL FONSECA MACHADO SOLIDARIAMENTE A SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Rio Claro, referente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que foi deferido o pedido de parcelamento do débito imposto ao Sr. Sebastião Inácio Rodrigues, cuja decisão foi devidamente comunicada ao requerente, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não fez prova do recolhimento do débito de forma parcelada, nos termos e rito definido pelo voto de 18/08/15;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO equivalente a 5.201,34 UFIR's RJ, ao Sr. Raul Fonseca Machado, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal Rio Claro, exercício 2010, solidariamente com o Vice-Prefeito do Município de Rio Claro, exercício 2010, Sr. Sebastião Inácio Rodrigues, em face do recebimento de valores em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986821"
                    ],
                    "1986822": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 858/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.803-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAUL FONSECA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Rio Claro, referente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente comunicado, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que a inexistência de comprovação do débito parcelado deferido na decisão de 18/08/15 ao Sr. Sebastião Inácio Rodrigues, Vice-Prefeito, importa o seu vencimento antecipado, nos termos do parágrafo único, art. 30 da Lei Complementar n.º 63/90, cujos reflexos incidem no mérito da prestação de contas do ordenador de despesas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.505,75, equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Raul Fonseca Machado, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal Rio Claro, exercício 2010, de acordo com o disposto no inciso III do artigo 63 c/c artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, autorizando, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986822"
                    ],
                    "1986823": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 859/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.109-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ CARLOS DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Sapucaia, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar os itens pendentes para sanear a prestação de contas, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 3.000. UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.006,90, ao Sr. José Carlos da Rocha Souza, Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia no exercício de 2012, com base no inciso I e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986823"
                    ],
                    "1986824": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 860/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.109-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. DANIEL MAGIOLI MARIOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Sapucaia, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar os itens pendentes para sanear a prestação de contas, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 2.500. UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.505,75, ao Sr. Daniel Magioli Mariosa, Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Sapucaia no exercício de 2012, com base no inciso I e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986824"
                    ],
                    "1986825": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 861/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.621-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Daniel da Silva Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo de Ajuste de Contas s/nº, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a empresa Rio Med Equipamentos Biomédicos Ltda., tendo como objeto liquidação do valor devido pela Fundação, bem como a quitação da dívida referente ao pagamento, no valor de R$ 98.164,00.\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do art. 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do art. 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovada a ilegalidade do presente, tendo em vista o descumprimento do comando de diversos artigos da Lei nº 4.320/64 e da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inc. IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 3.000 UFIR/RJ, equivalentes a R$ 9.006,90, ao Sr. Daniel da Silva Júnior, à época dos fatos Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, nos termos do art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986825"
                    ],
                    "1986826": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 862/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.654-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 84/05, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a empresa Rio Med Equipamentos Biomédicos Ltda., tendo como objeto a prorrogação do prazo contratual pelo período de 12 (doze) meses e acréscimo de quantitativos equivalentes a 25% do incialmente contratado.\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do art. 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do art. 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovada a ilegalidade do presente, tendo em vista o descumprimento do comando de diversos artigos da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inc. IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 3.000 UFIR/RJ, equivalentes a R$ 9.006,90, a Sra. Maria Aparecida Panisset, à época dos fatos Prefeita do Município de São Gonçalo, nos termos do art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 60/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27/09/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1986826"
                    ],
                    "1986837": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/09/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n809134-9/2016\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n26503/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n217011-9/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n27095/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n212884-1/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n26962/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n212884-1/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n27044/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n814149-1/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n27190/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n814152-8/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n27191/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n814153-2/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n27192/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n814159-6/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n27193/2016\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n203683-0/2016\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n26826/2016\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n105295-0/2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n27179/2016\r\n\r\n006.186.367-06\r\n\r\n110520-6/2014\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\n27349/2016\r\n\r\n754.479.677-91\r\n\r\n811594-9/2016\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n27198/2016\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n208869-7/2014\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n27041/2016\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n809134-9/2016\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n26504/2016\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n271083-2/2015\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n26554/2016\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n817989-8/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n27166/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n225257-3/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n27332/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n218553-4/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n27358/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n106164-2/2011\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n26820/2016\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n232961-3/2013\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n26462/2016\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n112005-0/2014\r\n\r\nJOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA\r\n\r\n27509/2016\r\n\r\n664.515.747-91\r\n\r\n221548-4/2016\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n25715/2016\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n227980-6/2015\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n26854/2016\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n227980-6/2015\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n26855/2016\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n814130-0/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n27181/2016\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n814261-5/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n27182/2016\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n210034-4/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n25782/2016\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n210034-4/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n25797/2016\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n225093-5/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n23209/2016\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n227058-9/2015\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n26702/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n105900-7/2016\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n27206/2016\r\n\r\n079.458.277-05\r\n\r\n105635-4/2016\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n27184/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n106045-8/2015\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n27302/2016\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n809134-9/2016\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n26506/2016\r\n\r\n033.938.557-00\r\n\r\n807253-5/2015\r\n\r\nLUIZ MAURÍCIO COUTINHO JANNOTTI SILVA\r\n\r\n27334/2016\r\n\r\n003.239.487-07\r\n\r\n209598-7/2014\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n27502/2016\r\n\r\n678.040.987-15\r\n\r\n204752-2/2015\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n27106/2016\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n222172-8/2011\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n27504/2016\r\n\r\n213.901.007-82\r\n\r\n215166-8/2016\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n26846/2016\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n808755-2/2016\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL\r\n\r\n27110/2016\r\n\r\n081.409.847-95\r\n\r\n221511-7/2014\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL\r\n\r\n27493/2016\r\n\r\n081.409.847-95\r\n\r\n203690-1/2015\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL\r\n\r\n27510/2016\r\n\r\n081.409.847-95\r\n\r\n100369-0/2015\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n27031/2016\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n105683-1/2016\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n27221/2016\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n105265-5/2016\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n27222/2016\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n102573-9/2016\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n27395/2016\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n100210-3/2015\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n27544/2016\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n214102-1/2014\r\n\r\nRICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\n26783/2016\r\n\r\n482.711.017-49\r\n\r\n806896-8/2016\r\n\r\nRICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\n27187/2016\r\n\r\n482.711.017-49\r\n\r\n818157-4/2015\r\n\r\nROGÉRIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n27165/2016\r\n\r\n102.969.257-21\r\n\r\n216712-8/2010\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n27127/2016\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n230512-8/2015\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n26899/2016\r\n\r\n018.513.377-09\r\n\r\n207238-9/2016\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n27396/2016\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n240399-2/2013\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n27424/2016\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n227700-4/2015\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n27096/2016\r\n\r\n075.099.497-50\r\n\r\nId: 1986837"
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                    "1986806": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/09/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n807433-9/2016\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n26621/2016\r\n\r\n680.140.907-72\r\n\r\n213831-1/2011\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n26792/2016\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n812991-8/2016\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n26455/2016\r\n\r\n894.803.767-68\r\n\r\n203858-7/2016\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n26689/2016\r\n\r\n074.955.697-86\r\n\r\n808629-7/2016\r\n\r\nARTUR CORRÊA DE RESENDE\r\n\r\n26623/2016\r\n\r\n480.150.246-68\r\n\r\n103760-9/2015\r\n\r\nBERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO\r\n\r\n26887/2016\r\n\r\n126.109.857-97\r\n\r\n110672-5/2014\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\n26409/2016\r\n\r\n754.479.677-91\r\n\r\n810736-2/2016\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n26444/2016\r\n\r\n030.385.387-52\r\n\r\n113739-8/2013\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\n26575/2016\r\n\r\n767.962.057-15\r\n\r\n213831-1/2011\r\n\r\nÉLIO MARTINS\r\n\r\n26793/2016\r\n\r\n680.827.627-72\r\n\r\n237811-7/2013\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n27092/2016\r\n\r\n810.621.687-04\r\n\r\n811625-4/2016\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n26674/2016\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n215792-9/2014\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n26894/2016\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n121765-5/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n26261/2016\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n121561-7/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n26288/2016\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n106870-1/2015\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n26763/2016\r\n\r\n550.626.017-20\r\n\r\n267825-8/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n26744/2016\r\n\r\n415.793.487-34\r\n\r\n814331-6/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n26652/2016\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n814315-2/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n26654/2016\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n814310-2/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n26655/2016\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n814299-2/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n26656/2016\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n814133-2/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n26657/2016\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n814119-6/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n26658/2016\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n105591-2/2016\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n26441/2016\r\n\r\n079.458.277-05\r\n\r\n105593-0/2016\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n26442/2016\r\n\r\n079.458.277-05\r\n\r\n216112-0/2014\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n26805/2016\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n215367-0/2014\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n26538/2016\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n807473-9/2016\r\n\r\nMARCELO WAGNER DE MOURA VASQUES\r\n\r\n26624/2016\r\n\r\n041.792.097-05\r\n\r\n293920-2/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n26663/2016\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n802935-2/2016\r\n\r\nNISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n26980/2016\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n230668-3/2015\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n26895/2016\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n234499-2/2012\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n26528/2016\r\n\r\n213.901.007-82\r\n\r\n205492-3/2016\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n26692/2016\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n201075-1/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n26605/2016\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n210269-1/2016\r\n\r\nREGINA HELENA BÉRGAMO MONNERAT\r\n\r\n26982/2016\r\n\r\n918.148.637-53\r\n\r\n229954-1/2015\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n26856/2016\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\n803549-6/2016\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE VAZ\r\n\r\n26591/2016\r\n\r\n096.531.667-00\r\n\r\n209409-4/2016\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE VAZ\r\n\r\n26927/2016\r\n\r\n096.531.667-00\r\n\r\n115912-7/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n26497/2016\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n808610-4/2015\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n26525/2016\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n215890-1/2016\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n26930/2016\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n227618-5/2015\r\n\r\nVIVIAN MARINS DE AZEVEDO\r\n\r\n26385/2016\r\n\r\n083.103.177-86\r\n\r\n809519-3/2016\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n26617/2016\r\n\r\n075.099.497-50\r\n\r\n215454-1/2015\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n27017/2016\r\n\r\n075.099.497-50\r\n\r\nId: 1986806"
                    ],
                    "1986927": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 436/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/10/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.528-9/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO CARLOS FONTES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.167-1/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.218-1/2007 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Imputação de Débito e Aplicação de Multa a RIVERTON MUSSI RAMOS.\r\n\r\nId: 1986927"
                    ],
                    "1986854": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 433/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINTERESSADO: WANDERSON CARDOSO DE BRITTO (PREFEITO)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.853-3/2016\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 21/10/2016\r\n\r\nId: 1986854"
                    ],
                    "1986855": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 434/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS JOSÉ GAMA DE MIRANDA (PREFEITO)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.878-3/2016\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 21/10/2016\r\n\r\nId: 1986855"
                    ],
                    "1986856": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº /2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINTERESSADO: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA (PREFEITO)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.894-7/2016\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 21/10/2016\r\n\r\nId: 1986856"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "1986947": [
                        "IB - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nExtrato da Ata da 465ª\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação TCE/RJ nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e da Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ausentes, os Conselheiros José Gomes Graciosa e Aloysio Neves Guedes, que se encontram em gozo de férias. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Foram apreciados os seguintes processos:\r\n\r\n-301.299-4/16-Minutas de Resolução dispondo sobre o Modelo de Gestão de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e sobre a regulamentação do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal deste TCE-RJ, Relator Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, aprovadas, por unanimidade.\r\n\r\n-302.367-0/14-Minuta de Resolução dispondo sobre a regulamentação e funcionamento dos Comitês Temáticos no âmbito deste TCE-RJ, Relator Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, aprovada, por unanimidade.\r\n\r\n-301.488-7/16-Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções celebrado entre o Instituto Brasileiro de Obras Públicas-IBRAOP, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas-ATRICOM e os Tribunais de Contas, para manutenção da filiação deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao IBRAOP, Relator Conselheiro Domingos Inácio Brazão, aprovado, por unanimidade.\r\n\r\n-303.404-7/12-Requerimento- servidor Luiz Carlos de Jesus Silva, Relator Conselheiro Domingos Inácio Brazão, deferido, por unanimidade.\r\n\r\n-302.294-1/16-Minuta de Deliberação visando o estabelecimento de normas relativas à formulação de denúncias e representações em meio eletrônico perante este Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Relator Conselheiro Domingos Inácio Brazão, aprovada, por unanimidade, com as alterações apresentada pelo Relator e pelo Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\n-302.295-5/16-Minuta de Deliberação visando estabelecer procedimentos para execução das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que resultem em imputação de débito ou cominação de multa, Relator Conselheiro Domingos Inácio Brazão, aprovada, por unanimidade, com a alteração apresentada pelo Relator.\r\n\r\n-301.390-0/14- Minuta de Convênio a ser celebrado entre este Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a SICOOB Coopjustiça, objetivando a habilitação da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro- SICOOB Coopjustiça, Relatora Conselheira Marianna Montebello Willeman, aprovada, por unanimidade.\r\n\r\n-301.523-3/16- Minuta do Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança, Relatora Conselheira Marianna Montebello Willeman, aprovada, por unanimidade.\r\n\r\n-302.292-3/16-Minuta de Deliberação dispondo sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos aos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Relatora Conselheira Marianna Montebello Willeman, aprovada, por unanimidade.\r\n\r\n-302.293-7/16- Minuta de Deliberação dispondo sobre2 o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos aos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Relatora Conselheira Marianna Montebello Willeman, aprovada, por unanimidade.\r\n\r\n-302.027-6/16-Solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catariana, servidor Rafael Queiroz Gonçalves, pela impossibilidade de atendimento, por unanimidade.\r\n\r\n-301.140-7/16-Protocolo de Intenções firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referendado, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\n-301.786-7/16-Convênio celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em 28 de junho de 2016, referendado, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nId: 1986947"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1986948": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.317 - Aposenta LIVIA AZEVEDO ZEEMANN DO PINHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1780/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.318 - Aposenta ROSANE CRUZ, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3147/0-5, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nId: 1986948"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1986954": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.131-6/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 60/2016, que objetivou a prestação de serviços de cobertura de seguro (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, conteúdo, equipamentos eletrônicos, quebra de vidros, vendaval e responsabilidade civil), dos seguintes bens imóveis do TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa SOMPO SEGUROS S/A, com o valor global negociado de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 1986954"
                        ],
                        "1986910": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 300.736-3/15 - Com azo nos fundamentos expostos pela Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB às fls. 680/681 e 687, no relatório elaborado por esta Subsecretaria às fls. 688/689, na regularidade da notificação às fls. 683 e 684 e no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 690/691, imponho como sanção às sociedades empresárias EMBRAMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA E DMX5 COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - EPP, o IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) ano, conforme previsão contida no item 19.5 do Edital c/c o artigo 7º da Lei nº 10.520/02. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato, para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 1986910"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1986950": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.611-3/2016 - Claudia Santos Chagas, matr. 02/1936/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.10.2016. \r\n\r\nProc. TCE nº 302.612-7/2016 - Leide Guerra da Silva, matr. 02/1867/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 03.10.2016. \r\n\r\nId: 1986950"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1986953": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.131-6/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 60/2016, que objetivou a prestação de serviços de cobertura de seguro (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, conteúdo, equipamentos ele trônicos, quebra de vidros, vendaval e responsabilidade civil), dos seguintes bens imóveis do TCE-RJ, à empresa SOMPO SEGUROS S/A, com o valor global negociado de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 1986953"
                            ],
                            "1986964": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 49/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.900-8/16\r\n\r\nDIA: 17/10/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO PARA SUPRIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E FISIOTERÁPICO, VINCULADOS À COORDENADORIA DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS (CMA) \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 63.807,53\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1986964"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1986951": [
                        "IB - Aviso",
                        "Pós-Graduação lato sensu\r\n\r\nEspecialização em Gestão Pública e Controle Externo\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 04/2016\r\n\r\nO Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo TCE-RJ n.º 302.147-2/16, torna público que o Edital do Processo Seletivo para Ingresso na 3ª Turma do Curso de Pós-Graduação lato sensu, em nível de Especialização, em Gestão Pública e Controle Externo, está disponível a partir da presente data, no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão (www.ecg.tce.rj.gov.br), podendo, também, ser obtida a via impressa do mesmo na Secretaria da ECG/TCE-RJ, situada na Rua Constituição, nº 44, Centro, Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 9h e 17h.\r\n\r\nPúblico-alvo: Servidores, com formação superior, do quadro permanente, efetivos, requisitados e os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e servidores efetivos do quadro permanente dos órgãos e entidades estaduais jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 03/10/2016 a 02/12/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão\r\n\r\nId: 1986951"
                    ],
                    "1986952": [
                        "IB - Aviso",
                        "3ª Turma do Curso de Pós-Graduação lato sensu\r\n\r\nEspecialização em Gestão Pública e Controle Externo\r\n\r\nEdital nº 04/2016\r\n\r\nAVISO DA EMENTA E BIBLIOGRAFIA\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ torna públicas as Ementas e respectivas Bibliografias dos exames de Língua Portuguesa, de Redação e de Conhecimentos Gerais sobre temas da Administração Pública do Processo Seletivo para ingresso na 3ª turma do curso de Pós-Graduação lato sensu, em nível de Especialização, em Gestão Pública e Controle Externo.\r\n\r\nLíngua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos. O modo de organização de textos narrativos, descritivos e argumentativos: elementos estruturais. Sistema ortográfico vigente. Novo Acordo Ortográfico: acentuação gráfica e emprego do hífen. Morfologia: classes de palavras; processos de formação de palavras; prefixos e radicais gregos e latinos; tempos verbais (simples e compostos); conjugação de verbos regulares e irregulares usuais. Sintaxe: concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; acento indicativo da crase (acento grave); termos da oração. Sinais de pontuação. Significação de palavras: sinônimos; antônimos; homônimos e parônimos; aspectos semânticos das classes de palavras; valor semântico das conjunções coordenativas e subordinativas na construção do período composto; relações semânticas dos termos no texto: elementos anafóricos e catafóricos; emprego dos pronomes demonstrativos e relativos. Uso da norma padrão e adequação às diferentes situações de comunicação. Sentidos denotativo e conotativo: figuras de linguagem. Fatores de textualidade: coerência e coesão. A paragrafação e os articuladores argumentativos.\r\n\r\nRedação: Elaboração de um texto dissertativo-argumentativo em prosa sobre um tema da atualidade.\r\n\r\nBibliografia:\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS. Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. São Paulo: Global, 2009.\r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009. (Edição revista, ampliada e atualizada conforme o novo Acordo Ortográfico)\r\n\r\nCUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Lindley. Nova Gramática do Português Contemporâneo. 5. ed. Rio de Janeiro: Lexikon, 2010.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 5.ed.Curitiba: Positivo, 2010.\r\n\r\nHENRIQUES, Claudio Cezar. A nova ortografia: o que muda com o acordo ortográfico. Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Campus, 2009.\r\n\r\nKOCH, Ingedore Villaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e escrever - estratégias de produção textual. 13. ed. São Paulo: Cortez, 2011.\r\n\r\nPEREIRA, Cilene da Cunha; SILVA, Edila Vianna da; ANGELIM, Regina Célia Cabral. Dúvidas em português nunca mais. 3. ed. Rio de Janeiro: Lexikon, 2011.\r\n\r\nREIS, Otelo. Breviário da Conjugação de Verbos da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Villa Rica, 2011.\r\n\r\nSAVIOLI, Francisco Platão; FIORIN, José Luiz. Para entender o texto; leitura e redação. São Paulo: Ática, 2007.\r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS SOBRE TEMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nConstitucional e Administrativo: Noções Gerais da Administração Pública. Dos princípios que regem a Administração Pública (Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência - Artigo 37, caput, da Constituição da República). Do princípio da licitação pública (Artigo 37, XXI, da Constituição da República). Dos princípios que regem a licitação (Artigo 3º da Lei 8.666/93). Dispensa e Inexigibilidade de Licitação (Artigos 24 e 25 da Lei 8.666/86). Contratos da Administração Pública: Contratos Privados da Administração Pública; Contratos Administrativos. Características do Contrato Administrativo. Conceito de Constituição; Classificações; Poder Constituinte (Originário e Derivado - Reformador/Decorrente); Serviços Públicos: Conceito; Formas e Meios de Prestação. Administração Pública Direta. Administração Pública Indireta: Autarquia (Agência Reguladora); Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista; Fundação Pública; Aspectos Gerais das entidades de cooperação com a Administração Pública (Organização Social; Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; Parcerias da Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil, Convênios e Consórcios Administrativos).\r\n\r\nBibliografia\r\n\r\nBONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2016\r\n\r\nBARROSO, Luiz Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.\r\n\r\nCARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.\r\n\r\nDI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Atlas S.A., 2016.\r\n\r\nJUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.\r\n\r\nMEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.\r\n\r\nMEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014 \r\n\r\nMORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2016.\r\n\r\nPEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários a Lei das Licitações. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.\r\n\r\nSILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.\r\n\r\nFinanças Públicas: Funções de Governo e crescimento do setor público. Artigo 163, incisos I a VII da Constituição da República. Lei 4.320/64: Receita (arts. 9º a 11º), Despesa (arts. 12 a 15) e do Exercício Financeiro (artigos 34 a 39). Aspectos Gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Despesa - artigos 15 a 17 e Receita - artigos 11 a 14). Noções Gerais sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (artigos 70 a 75 da Constituição da República e Capítulo IX da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000). \r\n\r\nBibliografia\r\n\r\n________ Lei nº 4.320. Brasília. DF, 1964.\r\n\r\n________ Lei Complementar nº 101 - LRF. Brasília. DF, 2000.\r\n\r\n________ Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portaria nº 42 Brasília. DF, 1999.\r\n\r\nGIAMBIAGI, Fábio; ALEM, Ana Claudia Duarte de. Finanças Públicas: teoria e prática no Brasil. 4.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.\r\n\r\nMACHADO JUNIOR, José Teixeira; REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 35.ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2016.\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA NAZARETH\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão\r\n\r\nECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 1986952"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1987021": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NOS DIAS 04, 05, 06 E 11 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 04, 05, 06 e 11 de outubro de 2016, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2016 (MENSAGEM Nº 04/2016), DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1735-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, “QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2970-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM CASO DE ACIDENTES DE TRABALHO COM LESÃO, FERIMENTO OU MORTE.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1100/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BARRACAS DE PRAIA UTILIZADAS PARA COMÉRCIO INFORMAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1525/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO DE CADA ANO, COMO DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 12 DE MARÇO, COMO O DIA DO BIBLIOTECÁRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1562/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO NOVO CHINÊS A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1798/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY - ACOMOG.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1853/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI 4.659, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIA 21 DE JUNHO DE CADA ANO COMO O \"DIA ESTADUAL DO YOGA\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1188/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE MOTO CLUBE PREGOS DO ASFALTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 163/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TÂNIA RODRIGUES, TIA JU E ZEIDAN, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE OUTUBRO, DENOMINADO \"OUTUBRO ROSA\" DEDICADO À CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 346/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRODUTOR DE EVENTOS E ATIVISTA SOCIAL CELSO ATHAYDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 348/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 350/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSMO SENHOR JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 351/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 223/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, À EDUCADORA KÀTIA MARIA SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO,\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3289/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 956/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2979-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES, RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS, REVOGANDO A LEI Nº 5.784, DE 16 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1049/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE OBSERVAÇÃO DE AVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1122/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 610/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1406/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 347/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUBTENENTE PM. LÚCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 140/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DA 2ª VARA CRIMINAL NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS-RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO BOLSONARO, MARCIA JEOVANI E TÂNIA RODRIGUES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 41.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1262/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO ENCONTRO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2559-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.230, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2272-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 988/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA RIO BONITO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 683/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REINTRODUÇÃO DE AVES EM VIAS DE EXTINÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, THIAGO PAMPOLHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1981/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO FUNK, A SER COMEMORADO TODO O SEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIRETOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC E PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 349/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. DR. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 172/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE DEFESA DA MULHER NA CASA ONDE OCORREU O ESTUPRO COLETIVO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, NA PRAÇA SECA, ZONA OESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 176/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E SERVIÇOS DO DETRAN-RJ NA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 28-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 814-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTAMPAR, NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGÁTORIOS, INFORMAÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 670-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EDITORA ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 26-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E BERNARDO ROSSI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 590/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA ROSA, LOCALIZADO NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 43-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRE CORREA E IRANILDO CAMPOS, QUE FICA INSTITUÍDO O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO”, A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 164/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1442/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1186/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2555-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 494-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DETERMINA CONSTAR EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 276/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DIGNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1075/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1486-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1437-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM NOS CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1655/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2016), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O FUNDO SUPLEMENTAR PROVISÓRIO E TEMPORÁRIO PARA CAPITALIZAR O FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2005-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 687-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM AULAS TEÓRICAS, NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DOS CONDUTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1843-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT, QUE AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1583/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS QUE VINCULA O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU, CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI, WANDERSON NOGUEIRA, JANIO MENDES, DR SADINOEL, PAULO RAMOS E COMTE BITTENCOURT, QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2016), QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1987021"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "(PROJETO DE LEI 2128/2016)\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 25/2016)\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO/2017, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 80.096.331.166,00 (oitenta bilhões, noventa e seis milhões, trezentos e trinta e um mil, cento e sessenta e seis reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 17.764.239.051,00 (dezessete bilhões, setecentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil e cinquenta e um reais), perfazendo o valor líquido de R$ 62.332.092.115,00 (sessenta e dois bilhões trezentos e trinta e dois milhões noventa e dois mil cento e quinze reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 51.493.467.586,00 (cinquenta e um bilhões, quatrocentos e noventa e três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e seis reais) do Orçamento Fiscal e\r\n\r\nII - R$ 10.838.624.529,00 (dez bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, seiscentos e vinte quatro mil, quinhentos e vinte nove reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R$ 4.408.394.571,00 (quatro bilhões quatrocentos e oito milhões trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e setenta e um reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do Art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ R$ 77.642.154.739,00 (setenta e sete bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ R$ 47.017.303.760,00 (quarenta e sete bilhões, dezessete milhões, trezentos e três mil, setecentos e sessenta reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ R$ 29.022.493.966,00 (vinte nove bilhões vinte dois milhões quatrocentos e noventa e três mil novecentos e sessenta e seis reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.602.357.013,00 (um bilhão seiscentos e dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil e treze reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 5.976.854.744,00 (cinco bilhões, novecentos e setenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela R$ 4.408.394.571,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência; e\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.\r\n\r\nArt. 7º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 944.126.090,00 (novecentos e quarenta e quatro milhões, cento e vinte seis mil, e noventa reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016 - LDO/2017-, até o limite de R$ 1.851.331.081,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e um milhões, trezentos e trinta e um mil, e oitenta e um reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo está autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2017, visando atender as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos relativos à:\r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada e\r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado.\r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo fica autorizado a alterar a associação entre uma ação e sua unidade orçamentária, em função de mudança na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 25/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a essa Assembleia Legislativa para submeter aos Senhores Deputados o Projeto de Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento ao que determina o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e aos termos estabelecidos na Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO/2017.\r\n\r\nO presente projeto contém o orçamento da Administração Direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes e Órgãos do Estado, os orçamentos das Autarquias e Fundações e o de investimentos das empresas estatais fluminenses.\r\n\r\nTrata-se de um orçamento anual preparado sob um cenário econômico adverso. Essa situação fora evidenciada desde o envio LDO 2017 no qual apresenta um déficit entre as despesas e as receitas. Desta maneira, a previsão das receitas e a fixação das despesas tiveram como norte o princípio da prudência e o compromisso com a transparência das ações governamentais. Além disso, o enfraquecimento da economia brasileira, como há muito tempo não é visto, afetou sobremaneira as nossas receitas tributárias.\r\n\r\nEm 2017, assim como vem ocorrendo em 2016, apesar de todas as medidas de austeridade fiscal já implementadas, haverá vultoso déficit orçamentário. No ano vindouro, enfrentaremos os graves problemas estruturais somados a nossa enorme fragilidade fiscal. As receitas estimadas, se confirmadas, exigirão um forte contingenciamento em todas as áreas objetivando o cumprimento com todas as nossas obrigações.\r\n\r\nPor certo, nas últimas décadas, houve dificuldades dos governos para fechar suas contas. Porém, pela primeira vez, o Estado não dispõe de espaço fiscal para novas contratações de operações de crédito e, além disso, os valores existentes no caixa único, potencializados pelos depósitos judiciais no ano de 2015, foram praticamente zerados.\r\n\r\nA análise das finanças estaduais, mesmo que de forma sucinta, evidencia a questão previdenciária como principal desafio para a manutenção do equilíbrio das contas públicas. O crescimento das receitas estaduais dos últimos anos não acompanhou o aumento das despesas da folha de aposentados e pensionistas cujo montante será equivalente à folha de pagamento dos servidores ativos em 2017. Ao longo do tempo, considerando que grande parte das variáveis é de competência federal, o Estado não teve como se preparar para suportar as obrigações com seus aposentados e pensionistas.\r\n\r\nDinamismo e força de vontade são necessários para recuperar a capacidade de o governo estadual ser o protagonista do crescimento econômico do Rio de Janeiro. Dessa maneira, estamos trabalhando fortemente com o objetivo de combater a inadimplência tributária e aumentar a arrecadação. Paralelamente, buscamos estimular o desenvolvimento econômico tornando o ambiente de negócios mais atrativo e, assim, aumentar a capacidade de investimento viabilizando operações de crédito e Parcerias Público-Privadas.\r\n\r\nNeste ensejo, o Governo buscará receitas extraordinárias necessárias com o objetivo de em ampliar o volume das receitas orçamentárias e dar cobertura às despesas essenciais ao funcionamento dos entes estaduais.\r\n\r\nAo longo do ano de 2016, o governo tem se empenhado no enfrentamento da grave situação financeira. A publicação de medidas de redução de gastos, o corte de algumas secretarias, a adoção de medidas excepcionais de racionalização de todos os serviços públicos bem como a negociação de uma ajuda financeira do governo federal são alguns exemplos das medidas tomadas a fim de contornar os graves problemas. Todo esse trabalho não perdeu de vista o fortalecimento da gestão e o esforço para dar a continuidade aos programas sociais.\r\n\r\nNosso empenho é para que o ano de 2017 seja marcado por atuação prioritária nas áreas de saúde, educação e segurança. No atual contexto de contenção de gastos impera o desafio de manter o aprimoramento dos serviços públicos para a sociedade fluminense.\r\n\r\nÉ parte deste Projeto de Lei o Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes do Tesouro Estadual, bem como o Programa de Dispêndios Globais - PDG que, em cumprimento da legislação vigente, expressam o aperfeiçoamento do orçamento público estadual, fortalecendo os princípios da gestão fiscal transparente e focada em seus resultados.\r\n\r\nVale destacar que, ao optarmos pela inserção da esfera orçamentária do Orçamento de Investimento ao presente Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme mencionado no parágrafo anterior, não foram incluídas nos cálculos do orçamento fiscal e da seguridade social, as receitas e despesas relativas à Imprensa Oficial - IO, à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, à Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC e à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n\r\nNo processo de elaboração deste Projeto de Lei foram seguidos os princípios da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme já demonstrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias quando da fixação das metas e riscos fiscais para o exercício de 2017.\r\n\r\nA receita total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para 2017, está projetada em R$ 80.096.331.166,00 (oitenta bilhões, noventa e seis milhões, trezentos e trinta e um mil, cento e sessenta e seis reais), tendo como principais referências os valores previstos de realização em 2016 e os ajustes que se fizeram necessários no decorrer do exercício. As projeções finais, para os diversos itens de receita, foram alcançadas após a aplicação de parâmetros macroeconômicos e de premissas específicas para cada rubrica, em função de suas particularidades.\r\n\r\nA taxa de crescimento real do PIB foi estimada em 0,85% para o ano de 2017. A projeção das receitas a preços correntes de 2016 considerou como base o índice de variação de preços medido pelo IPCA estimado em 5,5% e pelo IGP-DI em 5,58%.\r\n\r\nA projeção do ICMS alcançou o montante de R$ 35.998.343.725,00 (trinta e cinco bilhões novecentos e noventa e oito milhões trezentos e quarenta e três mil setecentos e vinte e cinco reais), segundo as projeções, as quais tomaram por base o valor da arrecadação esperado para 2016, a partir de série histórica dessazonalizada, juntamente com as estimativas dos supracitados parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nA receita dos royalties e participação especial foi estimada em função da produção prevista pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -, da taxa de câmbio média e do preço internacional do barril previsto para 2017. O imposto de renda retido na fonte teve o acréscimo calculado de forma proporcional à variação prevista na folha de pessoal. Já as operações de crédito internas e externas autorizadas alcançaram o valor de R$ 1.851.331.081 (um bilhão oitocentos e cinquenta e um milhões trezentos e trinta e um mil e oitenta e um reais).\r\n\r\nNo que se refere às receitas de outras fontes, tanto as diretamente arrecadadas por Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, quanto às provenientes de convênios, os valores foram previstos pelas entidades responsáveis pelas respectivas arrecadações.\r\n\r\nNa despesa, a distribuição dos recursos está condicionada por imposições de natureza constitucional e legal, relativas às despesas e transferências obrigatórias. Desse modo, os percentuais da Saúde, Educação, FECAM, FEHIS e FAPERJ contemplam as exigências legais, assim como estão garantidos os recursos destinados ao pagamento da dívida e às transferências aos municípios e ao FUNDEB.\r\n\r\nDemonstro que, deduzidas as despesas mencionadas, os recursos disponíveis para o desempenho das funções fundamentais do Estado estão distribuídos em função das prioridades estabelecidas na Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, LDO/2017. Cabe enfatizar que a realização das despesas fixadas está condicionada à real disponibilidade financeira no decorrer do exercício de 2017.\r\n\r\nSenhores Deputados, não poderia deixar de enfatizar a necessidade de um efetivo apoio e participação dos Poderes Legislativo e Judiciário na construção de soluções para superar as dificuldades atuais. Tenho certeza de estar encaminhando uma Proposta Orçamentária formulada com criteriosa avaliação técnica na distribuição dos recursos estimados e fundamentada nos princípios de racionalidade que devem conduzir a Administração Pública.\r\n\r\nCom a responsabilidade de quem governa um Estado como o nosso, de importância fundamental no conjunto da Federação, faço uso desta Mensagem para congratular-me com os membros dessa Assembleia Legislativa que, com sensibilidade política, sempre souberam respeitar nossas iniciativas, refletindo o esforço articulado de todos os Poderes na luta pela recuperação econômica e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2129/2016\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 26/2019)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, conforme disposto no seu o Art. 4º.\r\n\r\nParágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Anexo I - Despesas de Pessoal e Encargos Sociais para 2017 e Projeção para os Demais Anos de Revisão do PPA;\r\n\r\nII - Anexo II - Despesas de Manutenção Administrativa para 2017 e Projeção para os Demais Anos de Revisão do PPA;\r\n\r\nIII - Anexo III - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\n\r\nIV - Anexo IV - Programação do Poder Legislativo;\r\n\r\nV - Anexo V - Programação do Poder Judiciário;\r\n\r\nVI - Anexo VI - Programação dos Órgãos Autônomos;\r\n\r\nVII - Anexo VII - Programação a Cargo das Empresas Estatais Independentes;\r\n\r\nVIII - Anexo VIII - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos;\r\n\r\nIX - Anexo IX - Demonstrativos Consolidados da Programação;\r\n\r\nX - Anexo X - Associação da Programação às Prioridades para 2017, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 7.412, de 11/08/2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - As prioridades apresentadas no Anexo X são aquelas contidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 7.412, de 11/08/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 2º - A revisão do Plano Plurianual 2016-2019 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nArt. 3º - A revisão do Plano Plurianual contempla os ajustes da programação para o período de 2017 a 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação:\r\n\r\nI. Inclusão de novos programas, ações e produtos;\r\n\r\nII. Alteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;\r\n\r\nIII. Adequação do título ou do objetivo do programa;\r\n\r\nIV. Adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;\r\n\r\nV. Adequação do título e das metas dos produtos, bem como da sua regionalização; \r\n\r\nVI. Alterações em outros atributos dos componentes da programação.\r\n\r\nArt. 4º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos III, IV, V, VI e VII.\r\n\r\n§ 1º - A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o próprio exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2016-2019 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos Anexos III, IV, V, VI e VII desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:\r\n\r\nI. Alterar ou Incluir ações não orçamentárias; e\r\n\r\nII. Alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalizações.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá adequar as metas previstas para 2017 aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar adequações na programação definida nos Anexos III, IV, V, VI e VII desta Lei em função de alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, incluindo a modificação da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 26/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNa oportunidade dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016. Trata-se da sua primeira revisão anual que, prevista em lei, traduz meus compromissos com a sociedade fluminense para o período de 2017 a 2019 e está inserida no novo modelo de gestão pública, comprometido com a transparência das ações governamentais.\r\n\r\nConcebidas à luz dos princípios que conduzem este Governo, as formulações contidas no Projeto de Lei refletem os ajustes decorrentes da reorganização da Administração Pública estadual, tendo em vista a necessidade de otimização dos gastos públicos e de incremento na eficiência da atuação governamental. Consciente de suas responsabilidades, o Governo se preocupa em viabilizar a execução da programação em curso, consubstanciada na integração entre os órgãos e entidades envolvidos, e buscar as condições indispensáveis à sua consecução.\r\n\r\nComo instrumento de planejamento e gestão, o PPA vem buscando conferir prioridade às ações que ampliem o acesso da população aos bens e serviços e contribuam para defesa e preservação do interesse público. Demandas necessárias ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, que exigem a adoção de estratégias articuladas entre os entes da federação, entidades privadas e a sociedade, também fazem parte do esforço para enfrentar os desafios que ainda persistem.\r\n\r\nA revisão do Plano Plurianual constitui-se em etapa inerente ao ciclo de gestão do planejamento que, por natureza, deve ser flexível e mutável de modo a corresponder à dinâmica da sociedade, não obstante o esforço inicial de se modelar a estratégia para os quatro anos da gestão governamental.\r\n\r\nOs ajustes necessários são impostos não apenas pela disponibilidade de recursos financeiros, mas também estão associados à margem de governabilidade que a administração pública dispõe para rever suas prioridades de ação e à dinâmica das mudanças conjunturais e institucionais que comprometem o desempenho dos projetos e atividades.\r\n\r\nSomente mediante a implantação sistemática e continuada de novos métodos e instrumentos de planejamento e gestão poderá o Governo fixar as bases para reconstrução de um serviço público dentro dos padrões que a sociedade demanda. Nesse sentido, o Plano Plurianual deve ser entendido não apenas como um instrumento de gestão, mas também como um termo de compromisso entre o Governo e a sociedade. Para isso é fundamental o apoio e a cooperação da classe política, cuja participação permite ao Poder Executivo realizar as mudanças necessárias ao desenvolvimento econômico e social do Estado e à melhoria da qualidade na oferta de bens e serviços.\r\n\r\nNa realidade, o Plano Plurianual, em seu processo de implantação, se configura como instrumento de construção coletiva que possibilita a redefinição anual dos objetivos e metas da programação e a realocação de recursos para cumprimento da agenda de realizações. Ao redimensionar as metas previstas para serem executadas no período de 2017 a 2019, demonstro meu compromisso com a transparência, apresentando à sociedade a previsão de realização das ações programadas por cada pasta desta administração.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma substancial crise fiscal e um cenário econômico adverso. A Revisão do Plano Plurianual reflete, em parte, as medidas para enfrentamento da situação em curso, tais como a reestruturação da administração estadual e a revisão do escopo das políticas públicas, em sintonia com as dificuldades enfrentadas. Não deve se perder de vista, no entanto, que o Plano Plurianual, como instrumento de planejamento de médio prazo, não deve se furtar a estabelecer as bases para a consecução dos objetivos da administração uma vez superadas as condições adversas atuais.\r\n\r\nAo encaminhar a essa Assembleia Legislativa o presente Projeto de Lei, reafirmo minha expectativa de que, não obstante as dificuldades que o cenário econômico nos impõe, o esforço na implantação da programação ora proposta possa viabilizar o atendimento das aspirações e das necessidades da população fluminense, permitindo ao Executivo Estadual fundamentar seu desempenho quando no exercício de suas funções.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em Exercício\r\n\r\nId: 1987022"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2864/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12654/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALINO BASTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.952-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Siqueira Domingues Sampaio Gabriel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2865/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12655/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA SIQUEIRA DOMINGUES SAMPAIO GABRIEL, matrícula nº 421.770-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Natalino Bastos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2866/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12656/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA SIQUEIRA DOMINGUES SAMPAIO GABRIEL, matrícula nº 421.770-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2867/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12657/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALINO BASTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.952-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2868/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12658/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA CORREA DE SOUZA, matrícula nº 414.676-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2869/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12729/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO GABRIEL DA SILVA, matrícula nº 421.756-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2870/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12730/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA COSTA FERREIRA, matrícula nº 421.880-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Gabriel da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2871/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12733/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO MEIRELLES GASPAR, matrícula nº 400.107-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2872/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12734/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA FILHO, matrícula nº 417.683-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2873/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12735/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA FILHO, matrícula nº 417.683-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Meirelles Gaspar, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2874/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12814/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO RODRIGUES GOMIDES NETO, matrícula nº 421.821-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2875/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12813/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA RIBEIRO FERNANDES, matrícula nº 421.824-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2876/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12815/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO ANDRÉ SANTOS DA SILVA, matrícula nº 420.896-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Ribeiro Fernandes, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2877/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12816/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANDRIANA LIMA JOSÉ, matrícula nº 420.985-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Rodrigues Gomides Neto, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2878/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12856/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CÁTIA DE SOUZA DORTE, matrícula nº 416.032-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2879/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12857/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UBIRANI REIS, matrícula nº 421.885-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Cátia de Souza Dorte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2862/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10810/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FERNANDES GOUVÊA, matrícula nº 421.884-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Albanita Ferreira de Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30/09/2016\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.09.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 311/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária ELIANE FANELI, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.653-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.09.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12835/2016 - SUZI SILVA BARBOSA MATERA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1987023"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1987024": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de outubro de 2016, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 47/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE ESCADAS DE EMERGÊNCIA EM TRENS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3084/2014, do Deputado Comte Bittencourt, que “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS PERIGOSOS, REALIZADO EM VIAS PÚBLICAS, NA CONFORMIDADE DA RESOLUÇÃO ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE Nº. 3665/11 E ALTERAÇÕES E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº. 420/04 E ALTERAÇÕES, AMBAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1684/2016, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nRODA DE CONVERSA “SAÚDE DA MULHER - DEBATE E REFLEXÕES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ,) em parceria com a Comissão de Direitos e Defesa da Mulher, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Roda de Conversa “Saúde da Mulher - Debate e Reflexões”, que versará sobre o combate ao câncer de mama e outros Cânceres Ginecológicos, como parte integrante das atividades formativas do UNIDOS PELO OUTUBRO ROSA, que ocorrerá nos dias 17, 18, 21, 25 e 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 120(cento e vinte) vagas, para cada Roda.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula, por Roda.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório Senador Nelson Carneiro, na Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Palácio 23 de Julho - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS MESAS: As mesas serão coordenadas por Deputadas que compõem a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 17/10\r\n\r\nTema: “A urgência do Tratamento na Luta Contra o Câncer de Mama”\r\n\r\nAutoridades governamentais convidadas para abrir o evento: Dr. Ricardo Barros (Ministério da Saúde); Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Jr., Secretário Estadual de Saúde.\r\n\r\nConvidados: Sra. Marizeti Ramos de Andrade Waineraich (Subsecretária de Política para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro); Dr. Ruffo de Freitas Júnior (Presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia);Dr. Alexandre Villela de Freitas (SBM-RJ); Dra. Maria Antonieta Tyrrel (Presidente do COREN-RJ)\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 18/10\r\n\r\nTema: “Desafios enfrentados pelas mulheres vítimas de câncer após o tratamento”\r\n\r\nConvidados: Dra. Elizabeth Mamete Batalha (Associação de Apoio à Mulher Portadora de Neoplasia); Dra. Teresa Cypestre (Grupo de Apoio às Pessoas com câncer/Comissão de Educação Continuada para leigos da SBM.RJ); Dra. Sandra Lúcia de Andrade Vieira (Associação Evangélica REVIFÉ); Dra. Gláucia Pina (Comissão Interdisciplinar da SBM.RJ).\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 21/10\r\n\r\nTema: “Os Outros Cânceres Ginecológicos: a necessária prevenção e combate do HPV e Ovários”\r\n\r\nConvidados: Dr. Alexandre Chieppe (Subsecretário de Vigilância Sanitária em Saúde); Peter Byrd Rdenbeck (Presidente da Fundação Câncer, a confirmar); Dra. Sandra Maria Garcia de Almeida (Sociedade de Ginecologia e Mastologia do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 25/10\r\n\r\nTema: “Câncer de Mama e Gravidez: um desafio redobrado a vencer com o apoio de todos”\r\n\r\nConvidados: Dr. Roberto Vieira (Chefe do Departamento da FIOCRUZ/SBM.RJ); Enfermeira Jussara Pinho (Coordenadora do Aleitamento Materno da P33 e das Ações de /alimentação Materna da Prefeitura do Rio de Janeiro e capacitadora da IUBAAM do MS); Dr. Herdy Alves (Vice-Presidente da Associação Brasileira de enfermagem Obstétrica/ABENFO e professor titular da Universidade Federal Fluminense/UFF).\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 27/10\r\n\r\nTema: “Como Atuar Junto a Mulher Lésbica e Transexual na Luta Contra o Câncer de Mama, respeitando sua Diversidade”\r\n\r\nConvidados: Dr. Cláudio Nascimento (Superintendente de Assuntos Individuais, Coletivos e Difusos da SEASDH-RJ); Sra.Marina Marinho (Programa de Saúde Integral da População LGBT, a cnfirmar); Sra. Marisa Justino (Coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual de Mesquita, dirigente AGANIM - Direitos Humanos das pessoas LGBTs de Mesquita e do Coletivo Estadual e Nacional da UNEGRO LGBT); Nanci Rodrigues (Presidente do Conselho Estadual de Saúde); Dr. Henrique Pascoalette (SBM.RJ, a confirmar).\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia16 de outubro:\r\n\r\nhttp://migre.me/v2hWN\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 26 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1987024"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1986884": [
                    "V - Ata",
                    "Sapucaia Empreendimentos e Participações S.A. - Em liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.223.851/0001-90 - NIRE nº 333.0002644-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária dos Credores. Aos 29 dias do mês de setembro de 2016, às 11h00min, na Rua Comandante Rubens Silva, nº 292, sala 507, nesta cidade, presente o Sr. Antonio Francisco Veloso, brasileiro, casado, contador devidamente inscrito no CRC sob o nº 045549/0-8 - CRC/RJ, na qualidade de liquidante nomeado pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro (decisão de fls. 1704 do processo nº 95.001.131068-0) e, portanto representante legal da Sapucaia Empreendimentos e Participações S.A. - Em liquidação, conforme edital de convocação publicado no Diário Comércio Indústria & Serviços e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 21, 22 e 23 de setembro de 2016, verificando o quorum legal, instalou-se esta Assembleia Geral Extraordinária dos Credores, sob a presidência do Senhor Liquidante, para deliberar sobre as contas; os atos e as operações praticados nos períodos de junho de 2015 a maio de 2016, bem como o relatório do estado de liquidação. Havendo quorum para instalação, com a presença da maioria absoluta dos credores, conforme lista de presença, deu-se início aos trabalhos tendo o Sr. Presidente da assembleia convidado para secretário o Sr. Wagner Teixeira Moreira OAB/RJ 117.825. Iniciados os trabalhos, o liquidante apresentou relatório detalhado dos principais atos e operações realizadas nesse período e do estado da liquidação. Colocadas em discussão as matérias da ordem do dia, os credores presentes deliberaram: Após a análise das contas e do relatório e documentos apresentados pelo liquidante, foram as mesmas aprovadas sem ressalva, e por unanimidade dos credores presentes à assembleia. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada.\r\n\r\nId: 1986884"
                ],
                "1986968": [
                    "V - Ata",
                    "EDITORA RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.485.665/0001-93 - NIRE nº 33 3 0026840-5\r\n\r\nAta de Ago/E Realizada no Dia 30/08/2016. Local, Data e Hora: Na sede da Cia., na Av. Rio Branco Nº. 53, sala 2101 e 2102 (Parte), Centro, RJ/RJ, CEP 20090-004, no dia 30/08/2016, às 11:00 horas. Quorum: Presente acionista detentora de mais de dois terços do capital social, conforme assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\". Aviso de Convocação: O Edital de Convocação foi publicado nos dias 19, 22 e 23/08/2016 no Diário Comercial e no DOERJ. Publicações: Dispensada publicação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2015, nos termos do art. 294 da Lei 6.404/76. Mesa da Assembleia: Angela Maria Pereira Moreira, Presidente e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. Ordem do Dia: Foi lido pela secretária o Edital de Convocação. Deliberações: A única acionista presente deliberou: I) Em AGO: a) Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício findo em 31.12.2015; b) Reeleger a Diretoria da Cia. que terá mandato até a AGO que aprovar as demonstrações financeiras do exercício de 2017, exercerá suas atribuições com dispensa de garantia e será composta pelos senhores Angela Maria Pereira Moreira, brasileira, casada, contadora, portadora do RG Nº 11.642.890-5/IFP-RJ e do CPF Nº 213.323.987-15, que exercerá a função de Diretora Presidente, e José Carlos Torres Hardman, brasileiro, divorciado, advogado, portador do RG Nº 15.423/OAB-RJ, inscrito no CPF/MF sob o Nº 029.751.657-49, que exercerá a função de Diretor sem designação específica, ambos domiciliados na Av. Rio Branco Nº. 53, sala 2101 e 2102 (Parte), Centro, RJ/RJ. Ambos declaram estarem livres e desimpedidos para o exercício de citados cargos, em estrita observância aos requisitos previstos nos Artigos 146 e 147 da Lei nº 6.404/76; e c) Fixar a verba global anual a ser distribuída entre os membros da Diretoria, a título de remuneração, no valor de R$ 25.000,00. II) Em AGE: a) Aprovar a proposta da administração de aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 9.762.717,10, sem a emissão de novas ações, através da capitalização dos direitos de créditos detidos pela acionista Cia. Brasileira de Multimídia; b) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a ter a seguinte redação: \"O capital social da Cia. é de R$ 196.159.002,10, dividido em 171.528.285 ações ordinárias sem valor nominal da forma nominativa, inconversíveis em outra forma.\"; c) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação do Acervo Líquido Total da Cia. Brasileira de Multimídia, sociedade com sede na cidade do RJ/RJ, na Av. Rio Branco nº 53, salas 2101 e 2102 (parte), inscrita no CNPJ Nº. 04.216.634/0001-37, registrada na JUCERJA sob o n.º 3330026757-3, doravante denominada \"CBM\" pela Cia., datado de 15/08/2016, o qual estabeleceu os termos e condições da incorporação (\"Protocolo de Incorporação\"), dispensada a transcrição de seu inteiro teor, passando o documento a fazer parte integrante do presente documento; d) Ratificar a nomeação dos peritos indicados pelos Diretores da Cia.: i) MONICA FERREIRA MACHADO, brasileira, casada, contadora, portadora da C.I. nº 086.083/O-1 expedida pelo CRC-RJ, inscrita no CPF nº 004.756.257-90, residente e domiciliada na Rua Lafite Luvizaro nº 257, RJ-RJ; ii) PAULA FABIANE ARAÚJO OLIVEIRA, brasileira, divorciada, contadora, portadora da C.I. nº 085.178/O-2 expedida pelo CRC-RJ, inscrita no CPF nº 027.887.637-43, residente e domiciliada na Rua Celestino nº 34, Angra dos Reis-RJ e iii) SAMUEL ZANDONADI FILHO, brasileiro, casado, contador, portador da C.I. nº 043.261/O-7 expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF nº 313.513.877-15, residente e domiciliado na Rua Ricardo Mariano nº 138, apto 1001, RJ-RJ, que procederam à avaliação do patrimônio líquido da CBM, observadas as condições básicas da operação de incorporação fixadas no Protocolo de Incorporação; e) Aprovar o Laudo de Avaliação da CBM, apresentado pelos peritos identificados no item e) acima, datado de 15/08/2016, laudo este que faz parte integrante deste instrumento; f) Aprovar a incorporação total da CBM, nos termos do Protocolo de Incorporação datado de 15/08/2016, com a versão da totalidade do patrimônio da CBM para a Cia., sem aumento de capital, e sem emissão de novas ações, sendo a CBM extinta para todos os fins de direito, sucedendo-lhe esta Cia. em seu ativo e passivo; e g) Autorização para os Diretores da Cia. praticarem todos os atos necessários para a efetivação da incorporação da CBM pela Cia.. Esclarecimentos: A Cia. não auferiu lucro no exercício encerrado em 31.12.2015, não havendo, portando, distribuição de dividendos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata na forma sumária que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Angela Maria Pereira Moreira, Presidente da Assembleia; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembleia; Cia. Brasileira de Multimídia, acionista. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da Cia.. Mariana Barreto Rezende de Oliveira - Secretária da Assembleia - OAB/RJ 95.269. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: EDITORA RIO S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2951254 e data de 21/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 30-08-2016\r\n\r\nOS: 357359\r\n\r\nCM: 25.11Id: 1986968"
                ],
                "1986778": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (“Companhia”), realizada em 01 de setembro de 2016, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Ao 1º dia do mês de setembro de 2016, às 18h00, na sede da Companhia, localizada na Av. Euterpe Friburguense, nº 111, Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença do único acionista da Companhia representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presente, também, o Diretor Financeiro Maurício Perez Botelho. 3. Mesa: Presidente, Sr. Maurício Perez Botelho, e Secretário, Sr. João Paulo Paes de Barros. 4. Deliberações: Pelo único acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Tomar ciência e aceitar a renúncia apresentada pelo Sr. Danilo de Souza Dias ao cargo de Diretor de Assuntos Regulatórios e Estratégia da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada ao Presidente do Conselho de Administração da Energisa S.A., controladora direta da Companhia, que segue anexada à presente ata. 4.3. Declarar os agradecimentos da Companhia ao Sr. Danilo de Souza Dias pelos trabalhos desenvolvidos ao longo do tempo em que atuou como Diretor de Assuntos Regulatórios e Estratégia da Companhia. 4.4. Em razão da deliberação tomada no item 4.2 acima, eleger o Sr. Fernando Cezar Maia, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1021177, expedida pelo SSP - DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 443.096.007-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ para o exercício do cargo de Diretor de Assuntos Regulatórios e Estratégia da Companhia, com mandato coincidente com os dos demais Diretores eleitos na Assembleia Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 25 de abril de 2014. 4.5. O Diretor eleito declara que (i) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme previsto pelo § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; conforme estabelecido no § 2º do art. 147 da Lei 6.404/76; consoante docs. que, numerados e autenticados pela mesa, ficam arquivados na Companhia. 4.6. Em razão das deliberações acima tomadas, consignar que a Diretoria da Companhia encontra-se composta pelos seguintes membros até 25 de abril de 2017: (i) Eduardo Alves Mantovani, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº M-290.460, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 236.859.996-72, residente e domiciliado na Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, com escritório na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), Cataguases - MG, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) Fernando Lima Costalonga, brasileiro, viúvo, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 118935113, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.199.646-10, residente e domiciliado em Cataguases - MG, com escritório na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), para o cargo de Diretor Comercial e de Distribuição; (iii) Gustavo Nasser Moreira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº M - 6.676.105, expedida pela SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.824.426-45, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Pasteur nº 110, 6º andar, Botafogo, para o cargo de Diretor de Suprimentos e Logística; (iv) Daniele Araújo Salomão Castelo, brasileira, casada, Administradora, portadora da carteira de identidade nº 25.720.033-7, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 524.064.403-97, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretora de Gestão de Pessoas; (v) Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04066824-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Financeiro; e (vi) Fernando Cezar Maia, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1021177, expedida pelo SSP - DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 443.096.007-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ para o exercício do cargo de Diretor de Assuntos Regulatórios e Estratégia. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Maurício Perez Botelho - Presidente, João Paulo Paes de Barros - Secretário. Acionista: ENERGISA S/A - Representada pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - Maurício Perez Botelho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.. Certifico o deferimento em 28/09/2016, e o registro sob o número e data abaixo. 00002954596 em 29/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1986778"
                ],
                "1986804": [
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                ],
                "1986620": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2016, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 22 de setembro de 2016, às 15h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD; SECRETÁRIA: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o Acionista Majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela DRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA e outros Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 05, 06 e 08/09 de 2016 e no Diário Comercial, dos dias 05, 06 e 08/09 de 2016; V - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 05, 06 e 08/09 de 2016, no Diário Comercial, dos dias 05, 06 e 08/09 de 2016; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Aprovação de Alteração do Estatuto Social. VI - DELIBERAÇÕES: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia de alteração do Estatuto Social no que se refere à atualização mediante ao início da regulação da CEDAE pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Dessa forma, o Caput do Artigo 17, alínea \"q\" do Estatuto Social da CEDAE passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 17 - Compete ao Conselho de Administração: (...) q) submeter à análise e aprovação da entidade reguladora, responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto prestados pela CEDAE nos limites do Estado do Rio de Janeiro, proposta de alteração da política tarifária e de reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, observando as normas do titular dos serviços e a legislação estadual e federal aplicáveis a matéria; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2016. O Presidente: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, Secretária: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionistas: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, designada pelo Ofício GG nº. 446/2016, de 16/09/2016 e JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nJOSÉ YOCHIMY ARAKAKI\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00002952962, no dia 26/09/2016.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, está constituída sob a forma de sociedade anônima, companhia aberta, de capital autorizado, de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Obras, com duração por prazo indeterminado, regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655, Cidade Nova, CEP 20.210-030 e poderá, para a consecução de seus objetivos, dentro de sua área de atuação, instalar ou manter filiais, agências, escritórios, postos de serviços, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos que se fizerem necessários por deliberação de sua Diretoria em ato colegiado, sendo que para as demais áreas será necessária deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal:\r\n\r\na) a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais, serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, outros serviços relativos à saúde da população, prestação de consultoria, assistência técnica e certificação nestas áreas de atuação e outros serviços de interesse para a CEDAE e para o Estado do Rio de Janeiro, dentro ou fora de seus limites territoriais, podendo, para atingir tais fins, participar, majoritária ou minoritariamente, de consórcios ou sociedades com empresas privadas.\r\n\r\nb) a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituir subsidiária mantendo ou não seu controle societário.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, celebrar contratos com os Municípios, para operar, manter e cobrar as tarifas correspondentes à prestação dos seus serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - O Capital Social é de R$ 1.349.922.017,07 (um bilhão, trezentos e quarenta e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil, dezessete reais, e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 611.190.898 (seiscentos e onze milhões, cento e noventa mil, oitocentos e noventa e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\r\n\r\nArt. 5º - A Companhia está autorizada a aumentar, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatuária, o seu Capital Social até o limite de 332.042.058 (trezentas e trinta e dois milhões, quarenta e duas mil e cinquenta e oito) ações ordinárias sem valor nominal. Salvo deliberações em contrário, os acionistas não terão direito de preferência em emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Art. 172 da Lei 6.404/1976.\r\n\r\nParágrafo 1º - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ressalvado o disposto no \"caput\" deste artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamento e versão de patrimônios líquidos, nos termos das disposições especiais das legislações estadual e federal, como ressalvado no Art. 235, da Lei n.º 6.404/1976.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Companhia, conservando sempre, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das suas ações ordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArt. 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será antecedida do cumprimento da alínea \"a\" do Art. 17 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário escolhidos pelos acionistas presentes.\r\n\r\nParágrafo 4º - Compete à Assembleia Geral, além das outras atribuições que lhe são estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\na) alterações do Estatuto Social; \r\n\r\nb) aumento ou redução do Capital Social da Companhia fora do limite do capital autorizado, bem como resgate ou amortização de suas ações; \r\n\r\nc) transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; \r\n\r\nd) aumento ou redução do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; \r\n\r\ne) requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do seu estado de liquidação; \r\n\r\nf) alteração da política de dividendos ou do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia; \r\n\r\ng) decisão quanto ao fechamento do capital ou, se fechado, a obtenção de eventual novo registro de companhia aberta da Companhia; \r\n\r\nh) avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do Capital Social; \r\n\r\ni) eleição e substituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; e \r\n\r\nj) fixação da remuneração anual dos administradores. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA\r\n\r\nArt. 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto.\r\n\r\nArt. 9º - Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão firmar a declaração de que trata o Art. 157, da Lei n.º 6.404/1976, e apresentar relação de seus bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse.\r\n\r\nArt. 10 - Aos membros da administração, é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Companhia.\r\n\r\nArt. 11 - Os prazos de gestão de Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos.\r\n\r\nArt. 12 - Não podem ser membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas no Parágrafo 1º, do Art. 147, da Lei n.º 6.404/1976, bem como as que nesses colegiados tiverem parentes em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins até o 3º grau.\r\n\r\nArt. 13 - Os Conselheiros e Diretores não poderão exercer cargos de direção, administração, consultoria ou assessoramento em empresas privadas de projetos ou de construção de obras vinculados, de qualquer forma, aos serviços públicos de águas e esgotos, bem como à indústria de materiais e equipamentos pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As restrições deste artigo não se aplicam quando a Companhia se fizer representar nos quadros da administração superior das sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no Parágrafo 1º do Art. 3º deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 14 - Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os Diretores serem residentes no País. \r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros e, no máximo, 07 (sete) membros, eleitos em Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos acionistas minoritários presentes à Assembleia Geral, é assegurado o direito de eleger um membro do Conselho, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.\r\n\r\nParágrafo 3º - A Assembleia Geral, dentre os Conselheiros eleitos, escolherá o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nParágrafo 4º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiros eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º e artigo 239 da Lei nº 6.404/1976, desde que atendidas as condições abaixo.\r\n\r\nParágrafo 5º - Considera-se Conselheiro Independente aquele que: (i) não tem qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não é acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não é ou não foi, nos últimos 3 anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador; (iii) não foi, nos últimos 3 anos, empregado ou Diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia; (vi) não é cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; (vii) não recebe outra remuneração da Companhia além da de Conselheiro. Parágrafo 6º - Quando em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\nParágrafo 7º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\", dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição.\r\n\r\nParágrafo 8º - Se qualquer Conselheiro deixar de assinar o termo de posse, na forma e prazo previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito, salvo se aceita a sua justificativa apresentada ao Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 9º - Na hipótese de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado, para completar o respectivo mandato, por Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nParágrafo 10º - O substituto eleito para preencher o cargo vago completará o mandato do Conselheiro substituído.\r\n\r\nParágrafo 11 - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. \r\n\r\nArt. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, ou, ainda, pela Diretoria, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, que deverá conter breve descrição das matérias da ordem do dia.\r\n\r\nParágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros. \r\n\r\nParágrafo 3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros. Nos casos de empate, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade, a ser proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 4º - No caso de ausência temporária de quaisquer dos membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá manifestar o seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 6º - Ao término de cada reunião, será lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrito no \"Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia\". \r\n\r\nParágrafo 7º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente, nos casos de afastamento temporário ou definitivo e nos impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\na) disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da realização de Assembleia Geral:\r\n\r\nI - o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;\r\n\r\nII - Demonstrações Contábeis e orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna da Companhia;\r\n\r\nIII - os demais documentos previstos na legislação;\r\n\r\nb) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovar a programação anual de suas atividades e as propostas de orçamentos-programas anuais e plurianuais, acompanhando o seu desempenho;\r\n\r\nc) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a Lei e este Estatuto;\r\n\r\nd) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração; e quaisquer outros atos da administração executiva;\r\n\r\ne) convocar as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, na forma da Lei;\r\n\r\nf) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria;\r\n\r\ng) autorizar a alienação de bens do Ativo Permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros;\r\n\r\nh) escolher e destituir os Auditores Independentes;\r\n\r\ni) aprovar o Regimento Interno da Companhia;\r\n\r\nj) aprovar os regulamentos que disciplinem os cargos e remunerações dos empregados da Companhia;\r\n\r\nk) aprovar os regulamentos que disciplinem as licitações e a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos à Companhia;\r\n\r\nl) apreciar e aprovar planos anuais relativos a investimentos, financiamentos e demais operações de crédito;\r\n\r\nm) alterar a estrutura gerencial da Companhia e conferir poderes ao Diretor Presidente da Companhia para que edite os atos necessários à efetivação de tais modificações;\r\n\r\nn) deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas e o respectivo prazo;\r\n\r\no) deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\np) manifestar-se sobre a distribuição de dividendos intermediários;\r\n\r\nq) submeter à análise e aprovação da entidade reguladora, responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto prestados pela CEDAE nos limites do Estado do Rio de Janeiro, proposta de alteração da política tarifária e de reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, observando as normas do titular dos serviços e a legislação estadual e federal aplicáveis a matéria;\r\n\r\nr) decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor; e\r\n\r\ns) designar comissão para elaborar ou revisar o código de conduta da Companhia, a ser aprovado em Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Companhia ou não, conforme estabelecido no Capítulo IV.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 18 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria composto por 3 (três) profissionais que deverão ter conhecimentos básicos de finanças e contabilidade, devendo pelo menos um deles ser versado nas normas de contabilidade utilizadas nos Estados Unidos da América, \"United States Generally Accepted Accounting Principles\" (US-GAAP) e com experiência em análise, preparação e avaliação de Demonstrações Financeiras, conhecimento de controles internos, de auditoria, de políticas de divulgação de informações ao mercado e de \"International Financial Reporting Standards\" (IFRS).\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será de 80% (oitenta por cento) em relação à remuneração efetuada aos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 19 - Compete ao Comitê de Auditoria:\r\n\r\na) recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nb) manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de Auditoria Independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria;\r\n\r\nc) analisar as Demonstrações Financeiras;\r\n\r\nd) garantir que as áreas de contabilidade e de Auditoria Interna desempenhem com contento as suas funções, propondo à Diretoria as medidas que julgar cabíveis;\r\n\r\ne) avaliar as práticas da Diretoria para que desenvolva controles internos confiáveis;\r\n\r\nf) articular-se diretamente com a Auditoria Interna e com os Auditores Independentes, acompanhando os respectivos trabalhos;\r\n\r\ng) examinar os relatórios da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração;\r\n\r\nh) os relatórios produzidos pela Auditoria Interna e pela empresa de Auditoria Externa serão sempre encaminhados simultaneamente à Diretoria e aos integrantes do Comitê de Auditoria.\r\n\r\ni) acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as Demonstrações Financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade;\r\n\r\nj) avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propor os aprimoramentos que julgar necessários;\r\n\r\nk) acompanhar as atividades de \"compliance\" da Companhia;\r\n\r\nl) solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado; e\r\n\r\nm) receber e processar denúncias e reclamações de terceiros sobre assuntos relacionados com contabilidade, controles internos e auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia.\r\n\r\nArt. 20 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nArt. 21 - A Diretoria da Companhia é composta de até 08 (oito) membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor Presidente - DP\r\n\r\nII - Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE\r\n\r\nIII - Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF\r\n\r\nIV - Diretor de Engenharia - DT\r\n\r\nV - Diretor de Produção e Grande Operação - DG\r\n\r\nVI - Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI\r\n\r\nVII - Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM\r\n\r\nVIII - Diretor de Gestão de Pessoas - DH\r\n\r\nParágrafo 2º - Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura em termo lavrado no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\".\r\n\r\nParágrafo 3º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas respectivas atribuições serão desempenhadas por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nParágrafo 4º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. O Conselho de Administração poderá, eventual e justificadamente, deixar vago cargo de Diretor de qualquer Diretoria, determinando a acumulação de funções.\r\n\r\nArt. 22 - Os membros da Diretoria não poderão ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, sob pena de perda do cargo, salvo por motivo de licença ou autorização de afastamento.\r\n\r\nArt. 23 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente, mediante aviso escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 01 (um) dia, o qual conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\nParágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nParágrafo 3º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerão de quorum de maioria absoluta. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, podendo os membros ausentes votar por meio de carta, telegrama ou telefax.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Diretor Presidente, além do voto individual, o de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\nParágrafo 5º - As deliberações da Diretoria serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração cópias de todas as atas de reuniões da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 6º - À Diretoria, competirá deliberar sobre proposta de alteração da tabela de preços de serviços acessórios prestados, dando conhecimento anualmente da tabela ao Conselho de Administração ou quando este solicitar.\r\n\r\nArt. 24 - Compete aos Diretores, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Diretor Presidente, a prática dos atos de gestão necessários ao funcionamento regular da Companhia.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia só estará obrigada para com terceiros mediante as assinaturas de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente ou o Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade conjuntamente com outro Diretor ou um Procurador especialmente nomeado, ou, ainda, conjuntamente por dois Diretores que sejam diretamente responsáveis pela área respectiva aos serviços a serem prestados.\r\n\r\nArt. 25 - Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 26 - Compete ao Diretor Presidente:\r\n\r\nI. executar e fazer cumprir as determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria;\r\n\r\nII. figurar como interlocutor da Companhia;\r\n\r\nIII. convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no Parágrafo 1º do Art.23;\r\n\r\nIV. nomear e demitir empregados, observado o disposto no Art. 57;\r\n\r\nV. supervisionar os trabalhos dos demais Diretores; e\r\n\r\nVI. zelar pela publicação do Relatório da Administração e das respectivas Demonstrações Contábeis da Companhia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Ouvidoria Geral será subordinada diretamente ao Diretor Presidente, e permitirá que a sociedade, entidades de classe, associações ou outras organizações possam obter informações e promover denúncias sobre deficiências nos serviços prestados no âmbito da competência da CEDAE, por meio de central de atendimentos telefônicos, correspondências, correio eletrônico, mídia, entre outros, e do Call Center; tendo o cargo de Ouvidor status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Assessoria Jurídica será o órgão interno responsável pelo assessoramento jurídico da Companhia, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial, tendo o cargo de Assessor Jurídico Chefe o status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nArt. 27 - Compete ao Gabinete da Presidência a coordenação e supervisão das atividades relacionadas às seguintes áreas: assistências e assessorias da Presidência; acompanhamento e controle das reuniões da Diretoria, bem como outras atividades designadas pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 28 - Compete ao Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes áreas: tecnologia da informação; planejamento e gestão comercial; gestão de energia elétrica; planejamento e gestão empresarial e programa de redução de perdas.\r\n\r\nArt. 29 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade; suprimentos, transporte e equipamentos; protocolo geral e arquivo administrativo geral. Compete, ainda, a representação da Companhia junto à PRECE e à CAC.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, cumulativamente com as suas funções específicas, as atividades de Relações com o Mercado, compreendendo o atendimento das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; atendimento e prestação de informações a acionistas, analistas e investidores; divulgação de informações ao mercado, fatos relevantes e quaisquer outros dados da Companhia que possam influenciar decisões de negociar valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nArt. 30 - Compete ao Diretor de Engenharia - DT a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: programa de saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá; programa de despoluição da Baía de Guanabara; cadastro técnico; engenharia de custos e orçamento; elaboração e análise de projetos especiais e próprios; fiscalização de obras próprias e especiais; controle de contratos e recuperação patrimonial.\r\n\r\nArt. 31 - Compete ao Diretor de Produção e Grande Operação - DG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Guandu/Lameirão; Operação e Manutenção de Água; Controle de Qualidade de Água; Imunana/Laranjal; Grande Operação e Manutenção de Esgotos; Tratamento de Esgotos e Obras. \r\n\r\nArt. 32 - Compete ao Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Serrana; Litorânea Norte; Médio Paraíba; Noroeste; Leste; Controle de Qualidade e Obras do Interior.\r\n\r\nArt. 33 - Compete ao Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística. \r\n\r\nArt. 34 - Compete ao Diretor de Gestão de Pessoas - DH a direção, supervisão, coordenação, planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas. \r\n\r\nArt. 35 - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, todas as procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de vigência determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia manterá um livro especial no qual serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 36 - Os membros do Conselho de Administração farão jus, individualmente, a uma remuneração mensal, fixada pela Assembleia Geral, no valor máximo equivalente a 30% (trinta por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Os honorários dos membros da Diretoria serão fixados em Assembleia Geral, limitados ao teto remuneratório do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Os honorários dos titulares de funções dos demais escalões serão estabelecidos pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 37 - Os administradores requisitados a outros órgãos, bem como os empregados eleitos Diretores que optarem pela remuneração de origem, poderão receber uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da parcela referente ao símbolo atribuído ao respectivo cargo, sendo a representação recebida integralmente.\r\n\r\nArt. 38 - Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Companhia recolher o FGTS respectivo.\r\n\r\nArt. 39 - Aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia e que, portanto, não têm assegurado direito ao 13º salário, será atribuída gratificação única, do mesmo valor deste, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que tiver exercido o seu mandato ou ocupado a função de confiança, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.\r\n\r\nArt. 40 - É facultado aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia gozarem, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença especial de um mês, sem prejuízo de percepção de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atenda aos interesses da Companhia.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 41 - O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto de 04 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, sendo permitida a reeleição dos membros.\r\n\r\nParágrafo Único - Na composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo a indicação de cada membro efetivo e seu respectivo suplente:\r\n\r\na) à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nb) à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nc) à Secretaria de Estado a que a Companhia estiver vinculada;\r\n\r\nd) aos acionistas minoritários.\r\n\r\nArt. 42 - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, deverão ser diplomados em curso de nível universitário e serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\", no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação oficial expedida pela Companhia.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos membros do Conselho Fiscal, compete aprovar o seu Regimento Interno e eleger o seu Presidente na primeira reunião realizada após a posse, comunicando o resultado à Auditoria Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias da data da escolha.\r\n\r\nArt. 43 - O Conselho Fiscal, além das normas legais e as deste Estatuto, deverá observar ainda, no que couber, as instruções editadas pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 44 - Os membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstas na Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, e no Decreto Estadual nº 21.788/1995, aplicando-se-lhes, ainda, o disposto no parágrafo 6º do Art. 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 45 - Compete ao Conselho Fiscal exercer as atribuições previstas no artigo 163 da Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, com alterações da Lei Ordinária Federal nº 9.457/1997, bem como:\r\n\r\nI. manifestar-se, mensalmente, sobre o Relatório da Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a adoção de medidas corretivas que julgar necessárias, devendo proceder do mesmo modo com relação aos relatórios e pareceres dos Auditores Independentes; e\r\n\r\nII. apresentar parecer conclusivo sobre as contas da Companhia, ao término de seu mandato, independentemente do apresentado no encerramento do exercício social.\r\n\r\nArt. 46 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor Presidente da Companhia indicar um empregado qualificado para secretariar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArt. 47 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observadas as disposições legais pertinentes, no valor máximo equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro suplente do Conselho Fiscal, nos casos de substituição do membro efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à remuneração atribuída ao titular do cargo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 48 - A Companhia deverá manter, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, subordinado diretamente ao seu Diretor Presidente, devendo também contratar, em caráter permanente, serviços de Auditoria Independente.\r\n\r\nParágrafo Único - A contratação de Auditoria Independente deverá ser efetuada conforme legislação pertinente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArt. 49 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as Demonstrações Financeiras exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 50 - A Companhia poderá, a critério da Diretoria, levantar balanços trimestrais ou semestrais.\r\n\r\nArt. 51 - Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras:\r\n\r\nI. do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda;\r\n\r\nII. os lucros remanescentes terão as seguintes destinações:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja os limites legalmente previstos;\r\n\r\nb) importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembleia Geral;\r\n\r\nc) 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o Parágrafo 1º abaixo; e\r\n\r\nd) o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste artigo nem retido nos termos do artigo 196 da Lei nº 6.404/1976 será distribuído como dividendo adicional.\r\n\r\nParágrafo 1º - O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas:\r\n\r\na) a base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores;\r\n\r\nb) o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e\r\n\r\nc) os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica criada a Reserva para Expansão, que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do item II, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do Capital Social da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os dividendos relativos às ações pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 52 - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio de que trata o parágrafo 1º do Artigo 51, atribuídos aos acionistas não renderão juros e, se não reclamados após 3 (três) anos a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros sobre o capital próprio, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\nArt. 53 - As Demonstrações Financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação ilibada. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nEMPREGADOS DA COMPANHIA\r\n\r\nArt. 54 - O regime jurídico dos empregados da Companhia‚ é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação pertinente posterior.\r\n\r\nArt. 55 - Observado o disposto no Art. 22 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral, na qual participe obrigatoriamente o acionista controlador, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Companhia, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de empregados celetistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema pré-estabelecido.\r\n\r\nArt. 56 - A Companhia estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no órgão competente, os direitos e deveres das partes nas relações de emprego com a CEDAE, assim como políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia deverá possuir órgão de administração de recursos humanos, situado no segundo escalão da sua estrutura organizacional, com o objetivo de implementar as medidas previstas neste artigo e outras que lhes sejam aplicáveis.\r\n\r\nArt. 57 - A admissão na Companhia somente será realizada mediante aprovação em concurso público, nos níveis salariais iniciais de cada cargo.\r\n\r\nArt. 58 - O empregado só poderá ser cedido para Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e encargos.\r\n\r\nArt. 59 - Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela não observância das disposições previstas neste Capítulo, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser desembolsadas, a qualquer título, pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 60 - A concessão de quaisquer vantagens aos empregados fora do Regimento Interno da Companhia, cláusula de Acordo Coletivo ou determinação judicial, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, sempre, porém, vinculada à disponibilidade de recursos financeiros, sob pena de responsabilidade patrimonial do administrador que autorizar.\r\n\r\nArt. 61 - Os cargos de confiança de titularidade das diretorias técnico-operacionais, bem como de seus órgãos subordinados, departamentos e coordenações, incluindo as lojas comerciais, só poderão ser ocupados por empregados pertencentes ao quadro permanente de pessoal da CEDAE.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 62 - A Diretoria da Companhia fará publicar, no Diário Oficial do Estado, depois de apreciados pelo Conselho de Administração e pelo órgão competente, aprovados pelo Governo do Estado:\r\n\r\nI. o regulamento de licitações;\r\n\r\nII. os instrumentos estabelecidos de acordo com o Art. 56 deste Estatuto.\r\n\r\nEste Estatuto foi registrado na JUCERJA sob nº. 00002952962, no dia 26/09/2016.\r\n\r\nId: 1986620"
                ],
                "1986935": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A\r\n\r\nCNPJ 33.609.496/0001-54 - NIRE 33.3.0000572-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Realizada às 10 hs do dia 21/09/16, na Rua Rego Barros, 103, Santo Cristo, RJ. 2. Composição da Mesa: Presidida pelo Sr Gentil de Menezes Pereira e secretariada pelo Sr. Antônio Godinho de Oliveira. 3. Convocação e Publicação: A Convocação desta AGE foi publicada nos Jornais Diário Comercial e DOERJ, nos dias 01, 02 e 05/09/16. 4. Acionistas Presentes e Quorum: Os acionistas presentes e seus representantes legais representam a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de acionistas. 5. Resoluções Aprovadas: a) Por unanimidade de votos dos acionistas presentes e seus representantes legais, foi aprovado o aumento de Capital Social de R$ 7.800.000,00 para R$ 12.800.000,00, mediante aportes de capitais dos acionistas, sendo que R$ 4.140.000,00 foram integralizados mediante AFAC da seguinte forma: R$ 1.000.000,00 do acionista Antônio Correia Barbosa, na qualidade de acionista e de inventariante do espólio de Dilma Moreira Barbosa, R$ 1.000.000,00 do acionista Gentil de Menezes Pereira, R$ 1.000.000,00 do acionista Manoel Alves de Carvalho, R$ 194.883,00 do acionista Antônio Godinho de Oliveira, R$ 195.117,00 da acionista Alcina Cardoso Pereira de Oliveira, R$ 500.000,00 do espólio de Enéas Alves Catalão, e R$ 250.000,00 do acionista Sílvio Alves Catalão, restando a ser integralizado pelo casal Antônio Godinho de Oliveira e Alcina Cardoso Pereira de Oliveira na proporção do capital, o valor de R$ 610.000,00, que serão integralizadas da seguinte forma: R$ 250.000,00 até o dia 31/10/16 e R$ 360.000,00 até o dia 30/11/16, (dentro desta parcela há a expectativa de que o valor de R$ 145.000,00 será advindo da venda já autorizada de sala comercial localizada, na Rua do Ouvidor, 60, Centro, RJ). Com relação a integralização do capital do acionista Silvio Alves Catalão, no valor de R$ 250.000,00, o mesmo será integralizado até o dia 30/11/2016 em dinheiro; b) O aumento do Capital Social ficará demonstrado conforme Boletim de Bonificação demonstrado a seguir:\r\n\r\nInserir Arquivo: TabTSS.eps\r\n\r\n6. Modificações nos Estatutos Sociais: A) Em consequência do aumento do Capital Social, fica alterado os Estatutos Sociais na parte pertinente, para o seguinte: Art. 5º. O Capital Social é de R$ 12.800.000,00 dividido em 12.800.000 ações ON, no valor nominal de R$ 1,00 cada ação. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém desejasse fazer uso da palavra, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário, foi aprovada à lavratura do tratado, e encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Estiveram presentes todos os acionistas e seus representantes legais do capital votante. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam esta Ata de Assembleia Extraordinária em 5 vias de igual teor e forma. RJ, 21/09/16. Gentil de Menezes Pereira; Antônio Godinho de Oliveira; Antônio Correia Barbosa, Repr. Fabio Luís da Silva Mendonça; Manoel Alves de Carvalho, Repr. Celso Benjó; Silvio Alves Catalão; Alcina Cardoso Pereira de Oliveira; Espólio de Laura Cardoso Pereira, Repr. Alcina Cardoso Pereira de Oliveira; Espólio de Eneas Alves Catalão, Repr. André Luis Catalão; Espólio de Dilma Moreira Barbosa, Repr. Antonio Correia Barbosa, Repr. Fábio Luís da Silva Mendonça . Jucerja Reg. 2955235, em 30/09/16.\r\n\r\nId: 1986935"
                ],
                "1986976": [
                    "V - Ata",
                    "CBM - CIA. BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.216.634/0001-37 - NIRE Nº 3330026757-3\r\n\r\nAta de AGOE de Rerratificação Realizada no dia 30/08/2016. Local e Hora: Na sede da Cia., na Av. Rio Branco nº 53, sls 2101 e 2102 (parte), RJ/RJ, às 12:00 horas. Quorum: Acionista detentora de mais de 2/3 das ações representativas do capital social, conforme assinatura aposta no \"Livro de Presença\". Mesa: Ângela Maria Pereira Moreira, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. Convocação: Edital de Convocação publicado nos dias 19, 22 e 23/08/2016 no Diário Comercial e no DOERJ. Publicações: Dispensada publicação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2015, nos termos do art. 294 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: Foi lido pela Secretária o Edital de Convocação. Deliberações: A única acionista presente deliberou: I) Em AGO: a) Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício findo em 31.12.2015; II) Em AGE: a) Retificar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia. deliberada na AGO/E realizada em 18/05/2015, registrada na JUCERJA sob o n.º 00002765812, em 26/05/2015, de forma que em vez de \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 316.547.999,30 dividido em 316.547.999 ações sem valor nominal da forma nominativa, sendo 316.545.999 ações ordinárias e 2.000 ações preferenciais.\" conste \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 361.547.999,30 dividido em 316.547.999 ações sem valor nominal da forma nominativa, sendo 316.545.999 ações ordinárias e 2.000 ações preferenciais\", tendo em vista ter ocorrido erro material no somatório do capital social, que restou inferior ao correto; b) Ficam expressamente ratificadas as demais deliberações tomadas na AGO/E realizada em 18/05/2015, registrada na JUCERJA sob o n.º 00002765812, em 26/05/2015; c) Aprovar a proposta da administração de aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 30.545.432,42, sem a emissão de novas ações, através da capitalização dos direitos de créditos detidos pela acionista Docas Investimentos S.A.; d) Diante da retificação e do aumento da capital social realizados nos itens a e c supra, o artigo 5º do Estatuto Social da Cia. passa a ter a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 392.093.431,72 dividido em 316.547.999 ações sem valor nominal da forma nominativa, sendo 316.545.999 ações ordinárias e 2.000 ações preferenciais\"; e) Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação do Acervo Líquido Total da Cia. pela Editora Rio S.A., sociedade com sede na cidade do RJ/RJ, na Av. Rio Branco nº 53, salas 2101 e 2102 (parte), inscrita no CNPJ Nº. 04.485.665/0001-93, registrada na JUCERJA sob o n.º 33 3 0026840-5, doravante denominada \"Editora Rio\", datado de 15/08/2016, o qual estabeleceu os termos e condições da incorporação (\"Protocolo de Incorporação\"), dispensada a transcrição de seu inteiro teor, passando o documento a fazer parte integrante do presente documento; f) Aprovar a incorporação total da Cia. pela Editora Rio, nos termos do Protocolo de Incorporação datado de 15/08/2016, com a versão da totalidade do patrimônio da Cia. para a Editora Rio, sendo a Cia. extinta para todos os fins de direito, sucedendo-lhe a Editora Rio em seu ativo e passivo; e g) Autorizar os Diretores da Cia. a praticarem todos os atos necessários para a efetivação da incorporação da Cia. pela Editora Rio. Esclarecimentos: A Cia. não auferiu lucro no exercício encerrado em 31.12.2015, não havendo, portando, distribuição de dividendos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata na forma sumária que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Angela Maria Pereira Moreira, Presidente da Assembleia; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembleia; Docas Investimentos S.A., acionista. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da Cia.. Mariana Barreto Rezende de Oliveira - Secretária da Assembleia - OAB/RJ 95.269. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CBM Companhia Brasileira de Multimídia. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2951256 e data de 21/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E 30-08-2016\r\n\r\nOS: 357358\r\n\r\nId: 1986976"
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                "1986975": [
                    "V - Ata",
                    "MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.517.122/0001-10 - NIRE Nº 33.3.001.631-82\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 21/09/2016. Local e Hora: Rua da Conceição nº 105, salas 1406, parte, RJ/RJ às 11:00 horas. Quorum: Presente acionista detentora de mais de três quartos do capital social, conforme assinatura aposta no \"Livro de Presença de Acionistas\". Aviso de Convocação: O Edital de Convocação foi publicado no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 13, 14 e 15/09/2016. Mesa da Assembleia: Edmundo Lacerda Terra, Presidente; Hortência Ferreira Fernandez, Secretária. Documentos Submetidos à Assembleia: Dispensada publicação das demonstrações financeiras de relatórios da administração nos termos do Art. 294, II, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: Foi lido pela secretária o Edital de Convocação. Deliberações: I. Em AGO: a) Aprovar o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativos aos exercícios encerrados em 31.12.2013, em 31.12.2014 e 31.12.2015; b) Reeleger para compor a Diretoria da Cia., a Sra. Hortência Ferreira Fernandez, brasileira, casada, advogada, domiciliada na cidade do RJ/RJ, na Praia de Botafogo Nº 370, 2º andar, Botafogo, portadora da C.I. Nº 100.846, emitida pela OAB/RJ, inscrita no CPF Nº 895.538.457-20 para o cargo de Diretora Presidente e o Sr. Edmundo Lacerda Terra, brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, portador da C.I. nº 068126/O-2 expedida pelo CRC-RJ e inscrito no CPF nº 220.795.997-04, para ocupar o cargo de Diretor sem Designação Específica. Os diretores ora reeleitos foram dispensados de prestar garantias e declararam não estarem impedidos de exercer o cargo para os quais foram reeleitos. c) Fixaram a remuneração global anual de até R$ 10.000,00 para remuneração dos administradores. II. Em AGE: a) Aprovar a proposta da administração de aumento de capital social da Cia. no valor de R$ 7.380.089,86, mediante a emissão de 738.008.986 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,01 por ação ordinária, através da capitalização dos direitos de crédito detidos pela acionista controladora, conforme boletim de subscrição em anexo, podendo os demais acionistas minoritários exercer seus respectivos direitos de preferência no prazo de 30 dias a contar desta data, na proporção das ações por eles detidas, revertendo-se os valores eventualmente apurados à acionista Sunrise Participações Ltda. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital da Cia. passa a ser de R$ 12.939.938,86, dividido em 738.988.986 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; b) Aprovar a proposta da Administração de grupamento das ações ordinárias da Cia. à razão de 20.000 ações para 1, nos termos do artigo 12 da Lei nº 6.404/76, passando o capital social a ser representado por 36.949 ações ordinárias, sem valor nominal, permanecendo inalterado o valor do capital social da Cia.; c) Aprovar o prazo de 30 dias para que os acionistas cujas ações somadas não completem 20.000 ações manifestem interesse em continuar integrando o quadro acionário, hipótese na qual a acionista controladora, Sunrise Participações Ltda., doará, aos interessados, a quantidade de ações necessária para que possam tornar-se titulares de 01 nova ação após o grupamento. Transcorrido o prazo estabelecido para as manifestações por parte dos acionistas, as eventuais frações de ações ainda detidas pelos acionistas serão grupadas, no dia 24/10/2016 (\"Data de Grupamento), em números inteiros e adquiridas pelo acionista controlador, Sunrise Participações Ltda., pelo preço de R$ 1,00, por ação após o grupamento, ficando respectivos valores à disposição dos acionistas, sendo assegurado a cada acionista o pagamento do valor mínimo de R$ 0,01. As frações de ações ordinárias eventualmente remanescentes na Data de Grupamento, serão consideradas canceladas para todos os efeitos; d) Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a ter a seguinte redação: \"O capital social da Cia. é de R$ 12.939.938,86 dividido em 36.949 ações ordinárias nominativas sem valor nominal\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Edmundo Lacerda Terra, Presidente da Assembleia; Hortência Ferreira Fernandez, Secretária da Assembleia e Sunrise Participações Ltda., acionista. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Atas de Assembleia Geral da Cia.. Hortência Ferreira Fernandez - Secretária da Assembleia - OAB/RJ Nº 100.846. Arquivada na Jucerja sob o nº 2953354 e data de 27/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 21-09-2016\r\n\r\nOS: 357360\r\n\r\nId: 1986975"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1982019": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "THINK THANK COMUNICAÇÃO E ENGENHARIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 39.077.946/0001-91\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL \r\n\r\nA THINK THANK COMUNICAÇÃO E ENGENHARIA QUIMICA LTDA, registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o nº.: 420.453, no antigo Cartório do 6º Ofício Petrópolis - RJ, com sede na Estrada da Vargem Grande, nº 3003, parte, Fazenda Inglesa, Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, CEP.: 25.725-621 iniciando suas atividades em 31/10/1990 informa que encerrou todas as suas em atividades: 30/06/2016.\r\n\r\nId: 1982019"
                        ],
                        "1986892": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. informa sobre a aprovação de novos termos relativos à sua transação com a Mitsui & Co., Ltd. (Mitsui) relacionada ao desinvestimento de parte da participação na mina de carvão de Moatize e do Corredor Logístico de Nacala (CLN). De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da VALE, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1986892"
                        ],
                        "1983081": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.593.962/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036342, com validade até 09 de setembro de 2020, que a autoriza para unidade de fabricação de graxa com capacidade para 3.675 t/ano, na ESTRADA DE BELFORD ROXO, 1.375, BOM PASTOR, município de BELFORD ROXO. Processo n°: E-07/002.2870/2016. \r\n\r\nId: 1983081"
                        ],
                        "1985698": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UIRA COELHO DE OLIVEIRA 07955333730\r\n\r\nCNPJ: 24.695.534/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUIRA COELHO DE OLIVEIRA 07955333730., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036621, com validade até 26 de setembro de 2021, que a autoriza para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos classe I (perigoso) e classe II (não perigoso) do processo de trituração e descaracterização de lâmpadas fluorescentes., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os municípios e bairros. Processo n°: E-07/002.5587/2016. \r\n\r\nId: 1985698"
                        ],
                        "1979435": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AQUARIUS TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.665.214/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAQUARIUS TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035882, com validade até 18 de agosto de 2021, que a autoriza coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos classes I (perigosos) e II (não perigosos), e de construção e demolição civil classes A, B, C e D, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/201250/2008.\r\n\r\nId: 1979435"
                        ],
                        "1986914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA administração da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada, e ainda, no cumprimento da obrigação disposta no parágrafo único do art. 4º da Instrução CVM nº 358/02, vem informar ao público, aos seus acionistas e ao mercado em geral, que conforme noticiado na mídia pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, o acionista controlador está desenvolvendo a modelagem de um projeto de parceria com grupos privados, buscando a melhoria na prestação dos serviços de saneamento nos municípios da Baixada Fluminense e São Gonçalo, com objetivo de melhorar a eficiência operacional do serviço público na região.\r\n\r\nRessalta-se que o projeto encontra-se em fase de desenvolvimento e estruturação, com estudos e avaliações para aprimoramento e definição de critérios gerais.\r\n\r\nSendo certo que eventual fato julgado relevante sobre esse tema será tempestivamente informado ao mercado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nHelio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1986914"
                        ],
                        "1986459": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 11:30 h do dia 10 de outubro 2016, na Sede da Sociedade, na Rua Correia Vasques, nº. 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI - Rerratificação da fixação da remuneração global dos administradores da Petrobras Distribuidora S.A - BR, deliberada na Assembleia Geral Ordinária 2016, no período de abril de 2016 a março de 2017.\r\n\r\nII - Alteração do jornal de grande circulação utilizado para publicação dos atos societários em função do encerramento das atividades do Jornal do Commercio.\r\n\r\nIII - Os documentos pertinentes às matérias estão à disposição dos acionistas, na sede da companhia, no 9° andar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 setembro de 2016.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1986459"
                        ],
                        "1986960": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - ERRATA SOBRE O NÚMERO TOTAL DE AÇÕES SUBSCRITAS E VALOR DO AUMENTO DE CAPITAL. ENEVA S.A. (“Cia.”), em referência aos Avisos aos Acionistas de 02/08/2016; 05/08/2016; 09/09/2016; 16/09/2016; e, especialmente, o de 27/09/2016; todos referentes ao aumento de capital aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Cia. em 02/08/2016 (o “Aumento de Capital”), comunica aos seus acionistas que: 1.1. A Cia. vem por meio da presente retificar os seguintes itens do Aviso aos Acionistas divulgado em 27/09/2016: (i) O número total de ações subscritas no Aumento de Capital foi de 77.358.610 novas ações ordinárias da Cia., totalizando recursos no valor total de R$ 1.160.379.150,00 e não de 77.358.606 novas ações ordinárias da Cia., no valor de R$ 1.160.379.096,46; e (ii) O número total de ações não subscritas e que serão canceladas foi de 75.837.424 e não 75.837.428 ações da Cia. 1.2. Maiores informações sobre o Aumento de Capital podem ser obtidas junto ao Departamento de Relações com Investidores da Cia., através do endereço eletrônico ri@eneva.com.br ou através dos telefones de atendimento aos acionistas do Itaú Custódia nos seguintes telefones: (11) 3003-9285, para capitais e regiões metropolitanas, ou 0800 720-9285, para demais localidades. RJ, 30/09/2016. Pedro Zinner - Diretor Vice-Presidente e de Relações com Investidores - ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 1986960"
                        ],
                        "1986942": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0037/16\r\n\r\n32.465.155/0004-32\r\n\r\n2941.90.33\r\n\r\nFI_0038/16\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1301.90.90\r\n\r\nFI_0039/16\r\n\r\n09.641.540/0003-90\r\n\r\n2917.32.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 1986942"
                        ],
                        "1986774": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS \r\n\r\nNA PROVIDÊNCIA DE DEUS\r\n\r\nCNPJ 53.221.255/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.221.255/0001-40, sucessora por incorporação da Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, do qual é permissionária do CEMITÉRIO DA VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA, situado nesta Cidade do Rio de Janeiro, convida os interessados pelos carneiros abaixo enumerados a comparecerem na Secretaria do CEMITÉRIO DA PENITÊNCIA, na Rua Monsenhor Manuel Gomes 307, Bairro CAJU - RJ, a fim de regularizarem suas situações referentes às Cessões Temporárias, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Edital. Findo este prazo, os jazigos serão abertos, e os restos mortais neles depositados serão transladados para o OSSÁRIO GERAL do Cemitério. Alfredo de Souza Cardoso (J/81); Alzira Soares Bastos (L/279); Amalia da Silva Brum (J/903); Anaphitair Rosa da Silva (J/678); Antonio Pinto Loureiro (J/360); Avelino Albino de Almeida (G/177); Carmelita Campos de Oliveira (J/83); Elza S. Machado Guimarães (J/488); Emilia Boribello (J/554); Francisca Mandarino Fontes (J/918); Gabriel Fernandes (J/873); Helena Conte (L/309); Helio Machado (L/300); Hilda Brum Ribeiro (J/903); Ibituruna Barbariz (H/170); Isaura da Silva Costa Lemos (H/171); Isaura de Magalhães Figueiredo (J/1022); Iza Marques Rôças (L/298); João Larichia (B/98); Joaquina Lopes da Graça (L/314); José da Silva Costa (H/171); José Ribeiro de Brito (J/79); José Teixeira dos Santos (J/84); Julia Ferreira Felix Pereira (J/78); Lucilia da Silveira Pereira (J/265); Luiz Gonçalves Ribeiro (J/896); Manoel Antonio Araujo (J/360); Margarida Almeida Pereira (J/811); Maria Augusta Reis e Albuquerque (L/283); Maria das Dores Silva de Almeida (L/272); Maria de Lourdes Silva (H/171); Maria do Carmo de Jesus (J/343); Maria Elvira Quadros de Souza (L/286); Maria Mercedes Lopes de Souza (J/ 872); Membro Inferior Esquerdo de Raul Martins Lima (L/179); Nair da Conceição Quintas (L/274); Neusa Mauro (J/657); Niceas Geraldo Avellar (L/277); Nylza Magalhães de Souza (L/263); Orlando Gonçalves Arruda (J/320); Renato Barbosa Damasceno (J/678); Rosa Bastos dos Santos (L/268); Zelia Machado Fernandes (H/171). Rio de janeiro, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 1986774"
                        ],
                        "1986562": [
                            "V - Convocação",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33.3.0030936-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 10 de outubro de 2016, às 11:00hs, na sede da Companhia, situada na Rua Barão do Flamengo, nº 22, sala 902, parte, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: autorização para a Companhia celebrar Cédula de Crédito Bancário (\"CCB\") junto ao Banco Brasil Plural. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 357330\r\n\r\nId: 1986562"
                        ],
                        "1986622": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 33.876.475/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas da Soluto II Participações S/A - Em Liquidação Ordinária (\"Cia\") convocados para a AGE da Cia a ser realizada na Rua do Passeio, nº. 70, 5º andar, Centro, RJ, com início às 10 hrs do dia 10/10/2016, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: (i) Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelo Liquidante referente ao 1º semestre/2016; e (ii) Alterar o endereço da Cia. RJ, 30/09/2016, Alcides Morales Filho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1986622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1985768": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Rogelma A. F. M. Mello. \r\n\r\n40.333.171/0001-57\r\n\r\nO Diretor do Colégio Rogelma A. F. M. Mello, mantido por Colégio Rogelma A.F.M. Mello, situado na Rua Luiz de Moura Pinheiro, nº 222 - Centro, Município de Carmo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2015. Nome dos alunos: Ana Laura Fonseca de Oliveira, Aricelli Gonçalves Reguine, Caio Gozzi Farsura Silva Cabral, Christiana das Graças Mercês Soares, Clara Braga de Albuquerque, Dalmo José Gonçalves Neto Borges, Guilherme da Silva Oliveira, João Pedro dos Anjos Domingos Santos, João Pedro Pinto Freitas, João Pedro Ribeiro de Moura Buzato Pinto, Júlio Kaltenecker Francisco, Kelvin Calil Lemgruber, Layane Nogueira de Souza, Lucas Silva de Andrade, Marcela Lima Miranda, Maria Eduarda Meneguitte Teixeira, Mariane Lutterbach Pereira de Almeida, Milena Azevedo Vieira, Milena Ribeiro Ferreira, Paloma Souza de Oliveira; Secretário Escolar: Josiane Maria dos Anjos Almeida, Of. CDIN nº 750 de 24/06/2009; Diretor da Instituição de Ensino: Rogelma Aparecida Fernandes Moraes de Mello, Of. DICA nº 817 de 29/08/2014.\r\n\r\nId: 1985768"
                    ],
                    "1986226": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 1998: Marcela Mendes Gomes. 2005/1º semestre: Anderson Sousa de Oliveira. 2007: Juliana Santos da Silva. 2013: Marcos Paulo Alves da Cruz Pereira. 2015: Tainá Guimarães Correia Ferraz. Curso Técnico em Informática - Subsequente do ano letivo de 2013: Helder Luiz Pires da Silva. Curso de Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho do ano letivo de 2010: Vera Regina dos Santos. Ensino Médio concomitante com o curso Técnico em Turismo do ano letivo de 2008: Jéssica Rodrigues Prado. Ensino Médio concomitante com o curso Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2011: Amanda Pereira de Souza. Curso Técnico em Segurança do Trabalho - Subsequente do ano letivo de 2014: Jéssica Sanches Padilha da Silva. Ensino Médio concomitante com o Curso Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2008: Ingrid Nathielle Almeida Anastacio. 2013: Gleice de Abreu Monteiro. 2015: Juliana da Silva Lourenço. Curso Técnico em Enfermagem - Subsequente do ano letivo de 2014: Jackeline Cabral Marcelino, Rayssa Pâmela Felicio Nascimento. 2015/1º semestre: Ana Celia Alves dos Santos, Leticia da Silva Rosa. 2015/2º semestre: Ana Cristina Moraes Ferreira de Gonçalves, Cássia Cristina Soares da Silva, Paolla Nogueira da Silva. Retificação do D.O de 21/02/2005 fl: 21, onde se lê: Concluintes do Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde Técnico de Enfermagem 2004/2º semestre - Renata Souza Café de Santana. Leia-se: Concluintes do Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde Técnico de Enfermagem 2004/2º semestre - Renata Café de Santana Oliveira. Retificação do D.O de 15/06/2016 fl: 13, onde se lê: Ensino Médio concomitante com o curso do Eixo Tecnológico de Produção Cultural e Design - Técnico em Publicidade do ano letivo de 2015 (manhã): Evandro Alves de Sant'Anna; Leia-se: Ensino Médio concomitante com o curso do Eixo Tecnológico de Produção Cultural e Design - Técnico em Publicidade do ano letivo de 2015 (manhã): Evandro Alves de Santa Ana. Torna sem efeito a publicação de conclusão do aluno: Jonnatan Silveira de Souza no curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2007/2º semestre, em 15/06/2016 fl: 13. Retificação do D.O de 03/02/2000 fl: 11, onde se lê: Concluintes do Curso Técnico de Enfermagem - 1999/2º Semestre. Leia-se: Concluintes do 2º Grau Técnico de Enfermagem - 1999/2º Semestre. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº. 1648/93 CDRC e Diretora: Aline Lima Rangel - Registro nº. 2003030407696/03.\r\n\r\nId: 1986226"
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                    "1979939": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Analice\r\n\r\nCNPJ: 33.776907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Instituto Analice Ltda, situado à Rua Viúva Dantas, nº386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro torna pública relação nominal dos Concluintes do Ensino Fundamental Modalidade Educação para Jovens e Adultos Ano:2011/1ºs.Jessé Rodrigues Novaes.Paulo Elias Borges dos Santos.Ano:2010/2ºs.Lucas Aurelio Dias de Sousa.Stephaine Annibal Simões Johnson Ano:2013/2ºs. Thiago Lessa Santana.Ensino Médio Ano: 2006 Sergio Felipe Teixeira Pinto.Ano: 2008 Charlene Alves de Araújo.Ano 2009: Evandro Innocencio Pires. Karin Cristina Assunção da Silva. Monique Bonifacio Xavier. Thiago Quintanilha Rodrigues Vieira.Ano:2010 Dayane de Oliveira Nascimento.Fabiana Mazeliah de Oliveira Pereira. Juliana Gomes de Mattos. Natália de Sá Diniz Pereira. Pamela Thayara Cirne de Sousa.Ano: 2011João Marcos Coutinho de Campos.Mayara de Amazonas Machado. Matheus Abreu Lopes de Andrade. Ano: 2012 Alexsandro Cristiano Gonçalves da Silva. Adriane Cardozo Tavares. Juliana Alves de Sousa. Maiara Lucia Gomes Perciano de Oliveira. Tainá da Silva Maciel. Ano: 2013 Ana Carolina de Souza Oliveira.Jean Ferreira dos Santos.Jean Claudio Barreto dos Santos. Larissa Patricia Cardoso Barreto. Raissa de Fatima Rodrigues Alves. Ano: 2014 Ana Carolina da Silva Baranda. Karinandha de Assis Cardoso. Marcela Vasconcelos de Souza.Ano: 2015 Natália Cleide Lins da Silva.Tiago dos Santos Mendes. Ensino Médio Modalidade Educação para Jovens e Adultos Ano: 2009 Ana Paula Nogueira Quinhões. Ano: 2011 Érica Kelli Barbosa. Ano: 2012 Edriéllen do Nascimento Pinto. Sthephaine Annibal Simões Johnson. Ano:2013/1ºs.Gabriel Pereira da Silva. Paulo Elias Borges dos Santos.Ano: 2013/1ºs.Eduardo Alves de Carvalho Correia. Ano: 2013/2º Lucas Aurelio Dias de Sousa. Ano: 2014/2ºs. Marilene Cardoso Santos. Michael Rodrigo Santos da Rocha. Educação Profissional Técnica de Nível Médio Concomitante ao Ensino Médio Habilitação em Técnico de Enfermagem Ano: 2010 Dayane de Oliveira Nascimento. Ano: 2014 Ana Carolina da Silva Baranda. Karinandha de Assis Cardoso. Marcela Vasconcelos de Souza. Ano: 2015 Natália Cleide Lins da Silva. Educação Profissional Técnica de Nível Médio Concomitante ao Ensino Médio Habilitação em Técnico de Análises Clínicas Ano: 2011 Mayara de Amazonas Machado. Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente Habilitação em Técnico de Radiologia Ano: 2012 Tamires Flor Coutinho.Curso de Nível Médio na Modalidade Normal Subsequente Ano: 2007 Fluvia Ferreira da Silva. Ano: 2008 Marilene de Fatima Januario Caetano. Manuelle Dias Azevedo da Silva Abreu.Vanessa Siqueira da Silva. Ano: 2009 Andrea Ribeiro Soares. Caroline Correia Marques. Cláudia Roque Natalino Silva.Tamara Barreiros Flemming. Ano: 2010 Lorena Lúcia Santos de Souza. Ano: 2011 Ariane Cristine Medeiros de Araujo. Elaine Alves Leite. Gisele Barreto Costa. Rejane Regina da Silva Oliveira. Valéria Paulino da Silva.Ano: 2012 Ana Paula Marques Campos da Rocha. Cláudia Maria dos Santos de Oliveira. Nathany Moura Dias. Roberta Ribeiro da Silva. Ano: 2013 Aparecida Jaqueline Vieira da Silva.Fernanda de Melo Correia.Ano: 2015/2ºs. Leodete Conci de Freitas Brito Publicação realizada estritamente nos termos das deliberações CEE nº 318/2010 319/2010 e 321/2011. Processo nº E-03/100-589/2009 de 23/12/2009.Diretora Lúcia Helena Menezes Pereira Of. CDIN-1013 Secretária Cesira Maria Lotti OF. E nº 176-00 Verificado por Professor Inspetor Escolar Gisele Maria T de Abreu Matr. 09753955/CRIE-MIV-SEEDUC/RJ.Denise V. Sá Freire \r\n\r\nMatr. 0942832-7/CRIE-MIV-SEEDUC/RJ.Clarice Souza de Oliveira \r\n\r\nMatr. 09753864/CRIE-MIV- SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1979939"
                    ],
                    "1986758": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LUMINIS\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 10.794.088/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Luminis, situado a Rua Monsenhor Jerônimo, 744 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ, autorizado e credenciado pelo Parecer CEE nº 119/2014, Torna Pública a Relação de Alunos Concluintes do EJA - Educação de Jovens e Adultos, a Distância: Concluintes do Ensino Médio - 2015 - 2º Semestre - Agnaldo Teixeira Barbosa, Ana Lúcia da Silva Amancio, Bernardo Augusto de Andrade Wiesmueller Coelho, Caroliny Souza Maciel, Diolena Neves Gomes, Eliana dos Anjos Neves, Erivaldo Fidelon Santana, Laila Carolina de Souza Lopes, Leigmar Chaves Falcão, Luiz Carlos da Silva, Maria Aparecida de Souza, Moisés Lima Ribeiro, Natália Chaussê dos Santos, Paulo Roberto Pereira do Carmo, Robério Costa Silva. 2016 - 1º Semestre - Achiles Freitas Neto, Adailton Santos do Rozário, Ademir Rodrigues Grion, Aleandra Carvalho de Paula, Alexandre Felipe Santos, Alyne Fabiane de Oliveira, Ana Carolina Cardoso Marinho, Ana Lydia Alves Gomes, Andrea Souza da Silva, Angela dos Santos Souza, Arthur de Oliveira Ramalho Neto, Berenicio José Vieira Junior, Bruna Araujo Moraes de Oliveira, Bruna Schaf Raymundo, Bruno Pinto Matias, Camila Barreto dos Santos, Camila Teles Antunes, Carlos Alberto de Paula, Chirle Aparecida da Silva, Claudio Roberto Geraldo, Cristiane da Silva Batista, Daiana de Jesus Lauvs, Danielle Favatto Grijó de Souza Faria, Diego Rodrigo Carvalho, Eder da Silva, Edinéia da Silva, Edynan Renan Kudzia, Elessandra do Nascimento Nicomedes, Eliane Costa de Siqueira, Eliane Cristina Rumblesperger de Paula, Eliel Rodrigues de Sant'Anna, Eliziane Taborda Ferreira, Erivaldo da Silva Santos, Eva Rafaela Barbato, Everton Lemes Batista, Fabiano França Fitaroni, Fátima dos Santos Mendonça, Filipe dos Santos Mattos, Francieli Aparecida Godoi Bueno, Gabriel Fernando Vaz, Gabriel Gomes Fracacio, Gabriel Marinho dos Santos Pontes, Gabriela Alencar Caldeira de Souza, Getulio Gomes de Azevedo, Graciele Reinecke Pinto, Guilherme Souza Silva, Idelfredo Maria Belardo, Inês do Carmo Almeida Gomes da Costa, Ingrid Fernanda Briigge, Iriberto Miguel Alves da Silveira, Izaias Miranda Fernandes, Jacirlene Oliveira Brandão, Jane Assis da Silva, Jerusa Costa Rocha, Jesane Maressa da Rosa dos Santos, Jhennifer Aparecida Campos, João Carlos de Oliveira Gonçalves, Jocelio dos Reis Rodrigues, Jonathan Oliveira, José Francisco da Silva Cunha, José Luiz Marcos, José Nardi Peroni Junior, Josilda da Maia Souza Lima, Joziane Aparecida Matielo Tesche, Jucirlene Oliveira Brandão, Juliana Francine Gebiluca, Juliano Crozetta Bittencourt, Kamila Assis de Freitas, Kátia Souza da Silva, Lara Thaísa Marques de Paiva, Larissa de Araujo, Larissa Lopes da Silva Matos, Leandro da Rosa Ramos, Leonardo Pinto Padilha, Leonilda Silva Custódio, Lidiamar Vanzella Casteli, Lirian Dias de Souza, Lívia Silva de Souza, Luan Ramos Gonçalves de Castro, Luana Mendes da Silva, Lucas Aguiar Guimarães Serafim, Lucas Eduardo de Almeida, Lucas Santos da Silva, Luís Claudio Gonçalves, Luisa Ferreira da Luz, Luiz Henrique Marcolan, Magno da Silva, Marcelo Aniskievicz, Marcelo Cristiano Pinheiro, Marcelo Miguel Vieira, Marcilene Máximo da Silva, Márcio José de Holanda, Margarete Oliveira Martins Pinto, Maria da Conceição Aires de Farias Queiroz, Mariana dos Santos Carvalho, Marielze Ramos de Andrade, Marlon Felipe Ribeiro dos Santos, Matheus de Amorim Herculano Teixeira, Matheus Santos da Silva, Mauricio Henrique dos Santos, Mayson Carvalho Vaz, Messias Vieira de Souza, Moises Felipe Gomes de Brito, Mustapha Abdul Rahim El Mourad, Nilce Oliveira de Mello, Osmar Luiz Mottim Neto, Oziel Alves da Conceição, Patricia Meireles Knupp Meneses, Rafael Ribeiro dos Santos, Raquel da Silva Lopes Facheti, Raquel Maria de Jesus Farias, Reinaldo Vidal de Mattos Junior, Rhulian Cesar Schermak Carvalho, Rita Kavalkilvicz Levandoski, Rodrigo Avila de Oliveira, Rogério Cesar Vieira, Ronilson Santos Valadares, Rosane Caroline Dzulinski da Cruz, Rosimeire Feliciano Martins, Rosiméri da Silva Caldeira, Salvador Biderman Lyons, Sarah da Silva Gonçalves de Oliveira, Sergio da Silva Montelage Júnior, Sevirino Rodrigues da Silva, Silvio Nei Gurski, Stephany Mello da Silva, Thais Bastos Hossmann, Thaislainy Souza Ferreira, Tiago Madeira Pereira, Valderi de Morais, Valmir Lopes, Victor Hugo Ferreira Guimarães, Vinicius Borgo Moraes, Viviane Sipriano da Silva, Wanderson de Oliveira, Wesley Alves Minoto. 2016 - 2º Semestre - Rita Maria de Assis Pereira Secretária Escolar: Fabiana Bandeira de Mello Albuquerque - Reg. 12788430-2. Diretora: Sueli Bragança dos Santos - Reg- 3814C/P-05. Inspetora Escolar: Andreia Pereira Fidelis de Souza - Mat. 0956364-4. \r\n\r\nId: 1986758"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1986900": [
                            "V - Extravio",
                            "RENDE AND SAN SORVETES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 35.935.451/0001-03\r\n\r\nExtravio: Rende And San Sorvetes Ltda Me, situada na Rua Tomas Lopes, 274 - Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ comunica o extravio de Livro Inspeção do Trabalho.\r\n\r\nId: 1986900"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1986828": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 2016/03875-P\r\n\r\nLEILÃO Nº 001/2016\r\n\r\nOBJETO: Alienação de bens móveis inservíveis de propriedade da Administração Municipal Direta e Indireta.\r\n\r\nDATA: 19/10/2016.\r\n\r\nHORA: 14h (quatorze horas).\r\n\r\nLOCAL: No Armazém do Leiloeiro Oficial Murilo Cardozo Chaves, situado à Avenida Cel. Phidias Távora, nº 111, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ (Referência: km 2,5 da Rodovia Presidente Dutra sentido Rio/São Paulo).\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser retirados na Sede do Município, localizada na Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian ou no endereço eletrônico www.levygasparian.rj.gov.br(LICITAÇÕES/Licitações 2016/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN). Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (24) 2254-1433/2254-1344/2254-1094, das 08h às 16h, pelo e-mail: rosane.licita@gmail.com, ou com o Leiloeiro pelo telefone (21) 2533-4430, e no site oficial www.murilochaves.com.br.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade \r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1986828"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1986603": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO AVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 04/2016\r\n\r\nProcesso Nº 017070/2016\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-3386, através de sua Comissão de C.P.L, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRENCIA PUBLICA, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PARA CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - RUA IZALTINO HONORIO DA SILVA, ESQUINA COM RUA PROJETADA, Nº 05, BAIRRO SÃO MATHEUS- ITAPERUNA/RJ. DATA E HORÁRIO PARA HABILITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 22/11/2016, às 10:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 08:30 às 12:30 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante permuta de 01 (um) cartucho de tonner 85A para impressora HP Laserjet M1132 MFP, devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa e 01 mídia de armazenamento ex.(CD-R, CD-RW, PENDRIVE etc). Estimativa: R$ 357.035,44 Itaperuna/RJ, 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nOzilane C. V. Bernardo \r\n\r\nPresidente da CPL/ SMS\r\n\r\nId: 1986603"
                        ],
                        "1986548": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ATO AVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 06/2016\r\n\r\nProcesso Nº 12111/2016\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-3386, através de sua Comissão de C.P.L, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade de TOMADA DE PREÇOS, PARA CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE REPAROS DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O SUB-POSTO DO BAIRRO NITERÓI (CARULAS) localizado à Rua Rafael Vasconcelos, nº 599, bairro Niterói, Itaperuna/RJ. DATA E HORÁRIO PARA HABILITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 21/10/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 08:30 às 12:30 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa e 01 mídia de armazenamento ex.(CD-R, CD-RW, PENDRIVE etc).\r\n\r\nEstimativa: R$ 13.062,45 Itaperuna/RJ, 29 de setembro de 2016. OZILANE C. V. BERNARDO - Presidente da CPL/SMS\r\n\r\nId: 1986548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1986908": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.083/2016\r\n\r\nCANCELAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.035/2016\r\n\r\nA Pregoeira torna público que o Pregão Presencial nº.035/2016, que tem por objeto o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Material Hidráulico, foi CANCELADO.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.084/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.044/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Materiais para Creches (colchões, travesseiros, roupa de cama e banho).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.545/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 18/10/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1986908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1986641": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 0102/2016\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR comunica que o PP nº 0102/2016, Proc. nº 0784/2016, para Manut. em Aparelhos de Ar Condicionado, será adiado “SINE DIE”, tendo em vista a necessidade de promover alterações na especificação do serviço, conforme solicitação da Supervisão de Serviços Gerais.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1986641"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1986969": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.436 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS SOBRE A ENXAQUECA EM CRIANÇAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização, Orientação e Esclarecimentos sobre a Enxaqueca em Crianças, a ser realizada anualmente na Primeira Semana do Mês de Fevereiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(…)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual de Conscientização ,Orientação e Esclarecimentos sobre a Enxaqueca em Crianças .\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 3º - A Semana Estadual de Conscientização, Orientação e Esclarecimentos sobre a Enxaqueca em Crianças, mencionada no caput do art. 1º, terá como objetivo promover campanhas e eventos voltados para conscientização, orientação e esclarecimentos à população, acerca dos malefícios da Enxaqueca nas Crianças, seus sintomas, e como ela pode afetar o rendimento escolar da criança. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Semana deverá ser organizada pelas Secretarias de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, juntamente a uma equipe multidisciplicar como Pediatras, Neurologistas, Psicólogos, Psiquiatras, professores, psicopedagogos, nutricionistas, entre outros que se fizerem necessários para o fiel desempenho da respectiva Semana.\r\n\r\nParágrafo Único - Os locais para realização destas campanhas, eventos, os horários, bem como a divulgação dentro das escolas, hospitais, casas de saúde, clínicas da família, Upa's, postos de saúde e também através dos meios de comunicação como rádio, televisão, dentre outros meios, ficará a cargo das Secretarias de Estado de Educação e Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão ser firmados convênios com Órgãos Municipais e Federais para o fiel desempenho do presente projeto de lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1155/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves\r\n\r\nId: 1986969"
                    ],
                    "1986970": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.437 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da sua autonomia administrativa, autorizado a criar em consonância com seu regulamento e com o Conselho Nacional de Justiça, o sistema de implementação das Audiências de Custódia, segundo os princípios em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer os critérios a serem obedecidos bem como a formação da equipe interdisciplinar que irá compor a realização das Audiências de Custódia.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Judiciário do Estado do Rio de janeiro autorizado a incluir no Orçamento do Estado as instalações e equipamentos necessários à implementação das Audiências de Custódia.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 556/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nId: 1986970"
                    ],
                    "1986971": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.438 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM COM CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM AVISO DE COMPRAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições financeiras que operam com cartão de crédito no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizarem aviso de compras aos seus clientes, por meio de mensagem SMS.\r\n\r\nArt. 2º - O aviso de compras disposto no caput do art. 1º deve ser disponibilizado independentemente:\r\n\r\nI - do valor da compra;\r\n\r\nII - para transações nacionais ou internacionais.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 30.000 UFIR - RJ (Trinta Mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro) por dia de descumprimento, limitada ao máximo de 80.000 UFIR - RJ (Oitenta Mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nArt. 4º - As instituições financeiras que operam com cartão de crédito terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 525/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rafael Picciani e Jorge Picciani\r\n\r\nId: 1986971"
                    ],
                    "1986972": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 632 Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de setembro de 2016, do Ofício nº 295- M, de 08 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 107-A de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DETRAN/RJ DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE O EXAME DE ALCOOLEMIA (ETILÔMETRO, ETILOTESTES OU BAFÔMETRO) NA SUA PÁGINA NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 107-A DE 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DETRAN/RJ DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE EXAME DE ALCOOLEMIA (ETILÔMETRO, ETILOTESTES OU BAFÔMETRO) NA SUA PÁGINA NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso a segurança pública e com a máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição Federal.\r\n\r\nTodavia, a proposta em questão invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público, no caso em tela a segurança no trânsito.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o DETRAN esclareceu que a Operação Lei Seca já possui endereço eletrônico próprio e específico, onde é possível consultar estatísticas, aplicativos e orientações gerais ao condutor. \r\n\r\nNote-se ainda, que as obrigações previstas na proposta em questão não se coadunam com a razoabilidade, uma vez que a disponibilização de informações de natureza técnica no site do DETRAN evidentemente não atenderá aos anseios sociais. A iniciativa em exame, além de desnecessária, revela-se flagrantemente desproporcional em relação ao fim almejado.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1986972"
                    ],
                    "1986973": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 633 Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de setembro de 2016, do Ofício nº 296- M, de 08 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1260, de 2012, de autoria da Deputada Enf. Rejane que, “GARANTE A ESCOLARIDADE DE CRIANÇAS INTERNADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1260/ 2012 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “GARANTE A ESCOLARIDADE DE CRIANÇAS INTERNADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende garantir que crianças e adolescentes internados para tratamento de saúde por tempo indeterminado recebam acompanhamento educacional que vise à manutenção do adequado nível de escolaridade para sua faixa etária, no estabelecimento nos quais se encontrarem. \r\n\r\nEm que pese os mais nobres objetivos, a presente proposição levou à constatação de vício de iniciativa legislativa, uma vez que cria atribuições para órgãos do Poder Executivo estadual, cuja iniciativa é privativa do Governador do Estado, conforme dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”. \r\n\r\nPor meio desta proposição, a Casa Parlamentar dispôs sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da Constituição fluminense.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1986973"
                    ],
                    "1986974": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 634 Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de setembro de 2016, do Ofício nº 300- M, de 08 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2879 de 2014, de autoria dos Deputados Clarissa Garotinho, Enfermeira Rejane, Paulo Ramos e Roberto Dinamite que, “OBRIGA AS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS QUE RECEBAM PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2879 DE 2014 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CLARISSA GAROTINHO, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS E ROBERTO DINAMITE, QUE “OBRIGA AS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS QUE RECEBAM PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso a manutenção da saúde, conferindo máxima efetividade ao artigo 196 da Carta Magna.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura apresentou parecer com viés técnico onde frisa que a presente iniciativa não é apropriada, por causar interferência direta na produção audiovisual quanto à sua estética, linguagem e formato.\r\n\r\nRessaltou ainda, que desde as cartelas iniciais até as cartelas finais das produções, existe uma coerência estética e narrativa que acompanhará toda a obra audiovisual, sendo certo que a obrigatoriedade de divulgação de companhas interferirá diretamente no conteúdo da mensagem audiovisual.\r\n\r\nAdemais, o Poder Legislativo ao pretender instituir a referida medida, interferiu na organização dos órgãos que compõem a Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1986974"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1987014": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.752 DE 09 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de R$ 423.018.967,22 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\n*ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.036.207.781\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.979.168\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n382.943.297\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n55.706.731\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.741.938\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n309.519.721\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n66.736.677\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n13.372.330.208\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n22.689.677\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n146.252.866\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n61.260.305\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n34.002.233\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n124.852.152\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n85.777.224\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n17.968.785\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n42.743.608\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.359.778\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.075.084.473\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n110.621.622\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n13.731.381\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.690.428.093\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.995.006\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.802.232\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n40.093.171\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n431.562.748\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n28.161.097\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n22.956.297\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n17.464.442\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.444.001.370\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.593.316\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n2.464.851\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.532.098\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.929.459\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n26.551.290\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.118.726\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFUPP\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.826.739\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n36.173.128\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n512.803.386\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n667.843.334\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.793.319\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n8.370.325\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218.385.794\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.217.797.745\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.906.877.706\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n2.716.234\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n387.169.671\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n918.244\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n20.205.741\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.587.418\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.227.711.421\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n283.502.928\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n27.923.922\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n101.511.399\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n82.128.126\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n530.669.480\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.235.137.534\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n149.277.691\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n43.974.220\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n15.230.153\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n126.504.836\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.727.754\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n91.583.790\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.021.970.146\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n12.115.092\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n51.492.097\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n474.674.748\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.052.562.628\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.317\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n23.565.686\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n97.701.344\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.105.103\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.601.357\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.846.407\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.472.104\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n44.235.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n3.995.452\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.856.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.259.082\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n5.576.849\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30.09.2016.\r\n\r\nId: 1987014"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1987012": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO CONJUNTO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE ROTINAS CARTORÁRIAS JUNTO ÀS SERVENTIAS COM COMPETÊNCIA EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, no uso de suas atribuições, na forma do artigo 140 da Constituição Estadual e o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo disposto no art. 17, incisos XXIII e XXIV, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ);\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da harmonia entre os Poderes consagrado no artigo 2º da Constituição Federal da República de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de realização de estudo para o aperfeiçoamento das rotinas cartorárias implementadas na cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa estadual, a fim de garantir que seus serviços sejam prestados com uniformidade, eficiência operacional e qualidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estudo para otimização do processamento das Execuções Fiscais em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e nas demais serventias com competência em Dívida Ativa do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de elaboração e promoção de projetos e programas que visem à implementação de soluções alternativas referentes às cobranças dos créditos inscritos em Dívida Ativa estadual.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho para desenvolvimento e implementação de rotinas cartorárias junto às serventias com competência em Dívida Ativa Estadual, visando à otimização de processamento e programas de soluções alternativas, referentes às cobranças dos créditos inscritos em Dívida Ativa, oriundos dos Executivos Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (GT- DÍVIDA ATIVA ESTADUAL).\r\n\r\nArt. 2º - O GT- DÍVIDA ATIVA ESTADUAL terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIÉRE, que o presidirá; \r\n\r\nII - Desembargador SÉRGIO SEABRA VARELLA;\r\n\r\nIII- Juiz de Direito LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES, Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça; \r\n\r\nIV - Juiz de Direito AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR, Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;\r\n\r\nV - Juiz de Direito JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO; \r\n\r\nVI - Juiz de Direito CLAUDIO AUGUSTO ANNUZA FERREIRA;\r\n\r\nVII - Doutor RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVIII - Doutor NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador-chefe da Coordenadoria das Procuradorias Regionais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Doutor NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Doutor RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Subprocurador-geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - Doutor GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - Doutor LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, Subsecretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXIII - Doutor ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, Subsecretário de Estado de Receita do Estado do Rio de janeiro; \r\n\r\nXIV - Senhor ANSELMO MENDES GAIO, Gerente de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXV - Senhora ALESSANDRA FABRÍCIO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA, Diretora-geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR) do Tribunal de Justiça; \r\n\r\nXVI - Senhor MAURÍCIO REBOUÇAS FREIRE DOS SANTOS, Diretor-geral de Tecnologia da Informação (DGTEC) do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nXVII - Senhor ANDRÉ AMARAL GURGEL, Diretor de Departamento de Sistemas (DGTEC/DESIS) do Tribunal de Justiça; \r\n\r\nXVIII - Senhor RAFAEL DOS SANTOS ALVES, Analista de Sistemas da Divisão de Suporte a Sistemas Corporativos Judiciais (DGTEC/DEATE/DICOJ) do Tribunal de Justiça, e\r\n\r\nXIX - Senhor PAULO EMILIO JUNQUEIRA CAVALIERE, Chefe de Serventia da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nArt. 3º - O GT- DÍVIDA ATIVA ESTADUAL terá como atribuição: \r\n\r\nI - Aperfeiçoamento e otimização das rotinas cartorárias referentes à cobrança de créditos tributários estaduais, visando à melhoria no desenvolvimento do processo de trabalho implementado na 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e nas demais serventias com competência em Dívida Ativa Estadual; \r\n\r\nII - Promoção e realização de projetos e programas de soluções alternativas que visem à efetividade das cobranças de créditos tributários decorrentes dos Executivos Fiscais do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nArt. 4º - O GT- DÍVIDA ATIVA ESTADUAL terá o prazo de 90 (noventa) dias da publicação deste Ato Conjunto para a conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 5º - Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES \r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nDesembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de justiça \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - TJRJ\r\n\r\nId: 1987012"
                    ],
                    "1987029": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Superintendente de Orçamento MÔNICA MARIA DE SOUSA, ID Funcional nº 01907658-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 03/10/2016 a 17 de outubro de 2016, a Subsecretária de Planejamento e Orçamento, Maria de Fátima Lopes Leite, ID Funcional nº 02025243-9, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/245/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, KATIA CRISTINA DE SANTANA, ID funcional nº 5037437-0, do cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo DG, da Ouvidoria Tributária, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/147/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, IARA VICTÓRIA GASPAR DE VASCONCELOS, ID Funcional nº 5073396-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/143/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, CAROLINA VITA DIAS, ID Funcional nº 5027011-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/150/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2016, TAMIRIS LEGUIZAMON SOBRAL DE SOUZA, ID Funcional nº 5019621-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/151/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, ALCINDO FERNANDES, ID Funcional nº 1958381-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/050/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO AFONSO MENDES KARL, ID funcional nº 5011709-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Alcindo Fernandes, ID Funcional nº 1958381-8. Processo nº E-05/003/60/2016.\r\n\r\nId: 1987029"
                    ],
                    "1987019": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/15019/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente, do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos relacionados no ANEXO, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2008, homologado em 27 de janeiro de 2009, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 10 de outubro de 2008, retroagindo os efeitos das nomeações às datas dos respectivos exercícios.\r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCURSO 2008\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n954143-4 RICARDO DA LUZ JACOB 3/8/2009\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n3034876-7 GISELI ROSA DE SOUZA 2/1/2013\r\n\r\n3034878-3 MARCELA DOS ANJOS MARCELINO SILVA NOVAES\r\n\r\nDE OLIVEIRA 2/1/2013\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS 01 - CABO FRIO\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n955377-7 KATIA CILENE DE SOUZA ALCANTARA 29/9/2009\r\n\r\nCENTRO SUL 01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n953986-7 DEBORA DE OLIVEIRA GLANZMANN 3/8/2009\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n3029618-0 PRISCILA MAINI PINTO 5/6/2012\r\n\r\n3029612-3 ANA PAULA DA SILVA FERNANDES ALVES 5/6/2012\r\n\r\n3029878-0 SIMONE MECKLER FONSECA 22/5/2012\r\n\r\n3029635-4 JANAINA DESIDÉRIO DO PRADO 5/6/2012\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA 01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n30362339 LUCIANA CARVALHAES DA FONSECA 25/1/2013\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA 02 - VOLTA REDONDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n956948-4 DAIANE DE OLIVEIRA PEREIRA 4/11/2009\r\n\r\nMETROPOLITANA 01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n3032932-0 CRISTIANO VALMIR DE LIMA COSTA 17/10/2012\r\n\r\nMETROPOLITANA 02 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n961019-7 GEORGE ANDRE SANTOS DA SILVA 16/4/2010\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n966594-4 VANIA PINTO DE CARVALHO 6/8/2010\r\n\r\nMETROPOLITANA 03 - MÉIER\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n3054798-8 GIOCONDA GOUVÊA 23/1/2014\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n971527-7 DANIEL DA SILVA KAUFMAN 1/8/2011\r\n\r\nCONTABILIDADE\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n967874-9 SILAS SOARES LEITE JUNIOR 14/10/2010\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n3033530-1 ROSEMARIA JOSEFA VIEIRA DA SILVA 5/11/2012\r\n\r\n3037344-3 SIMONE MELO DE ALBUQUERQUE SICILIANO 7/11/2012\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n957514-3 FELIPE DOS SANTOS DOMINGOS 4/12/2009\r\n\r\nMETROPOLITANA 04 - CAMPO GRANDE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n960086-7 ELIANE DE OLIVEIRA NUNES MORAES 16/3/2010\r\n\r\n966376-6 CARLOS FERNANDO SANTOS DA ROCHA 9/8/2010\r\n\r\n966578-7 NILTON DE OLIVEIRA JUNIOR 13/8/2010\r\n\r\n966374-1 ELAINE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA 9/8/2010\r\n\r\n965691-9 CLAUDIA RAMOS DE RAINHO RIBEIRO 9/8/2010\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n960074-3 JOSÉ EDUARDO LATTARI RAYOL PRATI 16/3/2010\r\n\r\n960080-0 FILIPE FARIAS CAMACHO PEREIRA 17/3/2010\r\n\r\n960093-3 ALLAN MOURA RODRIGUES 16/3/2010\r\n\r\n960118-8 WALTER LOMBONI TRINDADE LAGOA 16/3/2010\r\n\r\n960138-6 DILMA CARMINA DA SILVA SOUZA 16/3/2010\r\n\r\n966480-6 LEANDRO BRAGA SIMÕES 9/8/2010\r\n\r\n966456-6 ALAN MARTINS RODRIGUES 9/8/2010\r\n\r\n966606-6 VANESSA FONTAINHA COMPAN 10/8/2010\r\n\r\n966467-3 RICARDO ALMEIDA BITENCOURT 10/8/2010\r\n\r\n973657-0 MARIANA COSTA CARRILHO 2/9/2011\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n958354-3 BRUNO GARBERO PINNA 3/2/2010\r\n\r\n958407-9 MAICON DOS SANTOS DI CARLANTONIO DE \r\n\r\nCASTRO 3/2/2010\r\n\r\n958424-4 ALESSANDRA GONÇALVES NOVAES 3/2/2010\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n960140-2 LEONARDO DA SILVA XAVIER 16/3/2010\r\n\r\n960158-4 ANE GABRIELE ELIDIO DE SÁ 16/3/2010\r\n\r\n960164-2 FERNANDA CRISTINA DA SILVA JUSTINO 1 6/3/2010\r\n\r\n10/08/2010 ANA PAULA FERNANDES SILVA \r\n\r\nWELFFGRANSCER 10/8/2010\r\n\r\n966399-8 CRISTINA AUGUSTO DE MOURA 10/8/2010\r\n\r\n966624-9 JULIO CESAR DOS SANTOS 10/8/2010\r\n\r\n966613-2 ISIS LIMA FERREIRA 10/8/2010\r\n\r\n966638-9 MARLIETE GONÇALVES BARROSO 11/8/2010\r\n\r\n966666-0 VERA LUCIA MEDEIROS DE FARIA 11/8/2010\r\n\r\n966663-7 JACILENE BOTELHO DA SILVA 11/8/2010\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n958366-7 RENATO GOMES DO NASCIMENTO 3/2/2010\r\n\r\n958402-0 RENATO CAMINHA CORRÊA 3/2/2010\r\n\r\n958405-3 VALDIR ANTONIO DOS SANTOS BERTHO 3/2/2010\r\n\r\n958409-5 ANTONIO AGE FILARDI 3/2/2010\r\n\r\n958422-8 EMERSON DA SILVA PASSOS 3/2/2010\r\n\r\n958425-1 VALÉRIA COUTO LESSA 3/2/2010\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n958457-4 ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS 4/2/2010\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n958681-9 SUENE DOS SANTOS DE ALMEIDA 9/2/2010\r\n\r\nMETROPOLITANA 05 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n3040930-4 FABIO RODRIGUES ELVAS CORDEIRO 5/6/2013\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n956640-7 PEDRO PAULO RIBEIRO 9/11/2009\r\n\r\n956636-5 ALINE SIMONE LOPES DA SILVA 10/11/2009\r\n\r\n956656-3 JOYCE PALMEIRA FRANCA 10/11/2009\r\n\r\n956646-4 CHRISTIANE FERNANDES DE LIMA BRITO 10/11/2009\r\n\r\n956654-8 RENAN DE OLIVEIRA COSTA 10/11/2009\r\n\r\n956660-5 ADRIANA BITTENCOURT PADILHA 10/11/2009\r\n\r\n956689-4 CLÉBER SEBASTIÃO DA SILVA BRAZ 10/11/2009\r\n\r\n956959-1 ANDRÉ BELFI DOS SANTOS 25/11/2009\r\n\r\n956673-8 RENATA FABIANA PEREIRA ANTUNES\r\n\r\nSANTOS 9/11/2009\r\n\r\n956694-4 INGRID CALDAS DE MORAES 10/11/2009\r\n\r\n956775-1 JORGE LUIZ BRAGA 9/11/2009\r\n\r\n956651-4 ANA LÚCIA BRUM CARDOSO 9/112009\r\n\r\n956703-3 GREYCI ELBEN HURRY ALMEIDA 10/11/2009\r\n\r\n956704-1 FLAVIO NASCIMENTO DE QUEIROZ 10/11/2009\r\n\r\n956895-7 JOSIAS PEREIRA MIRANDA 12/11/2009\r\n\r\n956960-9 EMÍLIA RICARDO DOS SANTOS 25/11/2009\r\n\r\n956710-8 CRISTIANE PENHAVEL DO NASCIMENTO 9/11/2009\r\n\r\n956714-0 VANESSA JOSE GOMES 10/11/2009\r\n\r\nMETROPOLITANA 07 - BELFORD ROXO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n3032232-5 RODOLFO MAIA OLIVEIRA BENTO 20/8/2012\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA-INGLÊS\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n960754-0 VITOR ANTÔNIO FERREIRA MATOSO 6/4/2010\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n975517-4 ADRIANA DE LIMA SILVA 21/5/2012\r\n\r\n3032153-3 DJALMA XAVIER JUNIOR 25/7/2012\r\n\r\n3032157-4 ESTELA CARRILHO BARROS 25/7/2012\r\n\r\nMETROPOLITANA 08 - NITERÓI\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n971083-1 ISABELLE MAZZA GUIMARÃES 14/6/2011\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n971246-4 LAYLA DOS SANTOS BAPTISTA 21/6/2011\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n971222-5 REJANE MARIA DA COSTA LEMOS 14/6/2011\r\n\r\n971188-8 ANTONIO CLEISON ARAGAO BARROS 16/6/2011\r\n\r\nMETROPOLITANA 10 - TIJUCA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n958837-7 MAÍSA PASSOS VIEIRA 23/2/2010\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n955100-3 DÉBORA CARVALHO DE OLIVEIRA GARCIA 1/9/2009\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n958659-5 EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS 9/2/2010\r\n\r\n956970-8 PAULA TAVARES ALVES BITTENCOURT 30/11/2009\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n958831-0 LUCAS BOTTINO DO AMARAL 23/2/2010\r\n\r\n958854-2 JOÃO CLÁUDIO DE ALMEIDA BOMFIM 24/2/2010\r\n\r\n958867-4 JOÃO PAULO LEITE CABRERA PEREIRA DA \r\n\r\nROSA 24/2/2010\r\n\r\n958881-5 RODRIGO PALACIO PARANHOS CERQUEIRA 26/2/2010\r\n\r\nMETROPOLITANA 11 - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n955661-4 RAMON SANTOS DE CASTRO 5/10/2009\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n957496-3 WALLACE RODRIGUES DE MESQUITA 2/12/2009\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n966490-5 SUSANA DINIZ DIAS 10/8/2010\r\n\r\n966532-4 DENISE LOPES GALVÃO 11/8/2010\r\n\r\n970218-4 SIMONE ANDRADE DOS PASSOS PEREIRA 4/2/2011\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 03 - MIRACEMA\r\n\r\nARTES\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n956899-9 ALINE NEPOMUCENO DUARTE 9/11/2009\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE 01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n956969-0 MARCELLE RIBEIRO CORDEIRO 1/12/2009\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE 02 - MACAÉ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n954118-6 LUCYMAR SOUZA DE VASCONCELOS 3/8/2009\r\n\r\nSERRANA 02 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n960650-0 KAREN GODINHO LEMOS 31/3/2010\r\n\r\n3043948-3 CRISTIANE RODRIGUES MARTINS 16/7/2013\r\n\r\nSERRANA 03 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n971250-6 FÁBIO BRANDOLIN 22/6/2011\r\n\r\n971251-4 RONEI PENA CARNEIRO 22/6/2011\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n971249-8 VANUSA BARBOSA DA ROCHA 22/6/2011\r\n\r\nSERRANA 04 - MAGÉ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n3044761-9 MÁRCIO REBELLO PEREIRA 14/8/2013\r\n\r\nSERRANA 05 - RIO BONITO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMatrícula Nome Admissão\r\n\r\n956856 THIAGO FERRAZ DA SILVA 10/11/2009\r\n\r\nId: 1987019"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1987026": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/47/2016, DE 14.09.2016 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 4º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre - Exercício 2016. \r\n\r\nDe acordo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS"
                    ],
                    "1987027": [
                        "I - Despacho",
                        "ANEXO AO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL \r\n\r\nDO 2º QUADRIMESTRE DE 2016\r\n\r\nObjetivo: Indicar medidas corretivas\r\n\r\nConsiderando que:\r\n\r\nü no Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2016, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) será de 201,94% da Receita Corrente Líquida (RCL), constatado excesso de R$ 945.036.274,00 ou 1,94 % da RCL;\r\n\r\nü os prazos para ajustes previstos no art. 31 da LRF estão duplicados, por força do disposto no art. 66 da LRF e do fato de que está negativa a variação acumulada em doze meses do PIB brasileiro apurada pelo IBGE, de modo que será preciso: \r\n\r\no reduzir o montante da dívida abaixo do resultante do limite de 200% da RCL até segundo quadrimestre de 2018; e\r\n\r\no diminuir o excesso no equivalente a 0,48% da RCL, de modo que a DCL recue para 201,45%, ao final do primeiro quadrimestre de 2017;\r\n\r\nIndico, em atenção ao previsto no inciso II do art. 55 da LRF, as medidas corretivas adotadas e a adotar para que a Dívida Consolidada Estado do Rio de Janeiro volte a atender aos limites legais:\r\n\r\nMEDIDAS DE REFORÇO DA RESPONSABILIDADE FISCAL \r\n\r\n· Já encaminhada ao Poder Legislativo Estadual o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2016 - ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL \r\n\r\n· Auditoria na folha de benefício previdenciários \r\n\r\n· Segregação de massa dos beneficiários de aposentadorias \r\n\r\n· Implantação da Previdência Complementar\r\n\r\nMEDIDAS DE ELEVAÇÃO DA RECEITA:\r\n\r\nü ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETOS DE LEI PROPONDO REVISÃO DE ALIQUOTAS DO ICMS;\r\n\r\nü IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS ESTRUTURANTES EM DIVERSAS ÁREAS DA SUBSECRETARIA DE RECEITA - SEFAZ\r\n\r\nü LEIS JÁ APROVADAS E EM FASE DE IMPLANTAÇÃO QUE MELHORAM O DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TRIBUTOS.\r\n\r\n· LEI Nº 7020 DE 11 DE JUNHO DE 2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n· LEI Nº 7054 DE 28 DE AGOSTO DE 2015 - ALTERA A LEI N° 7.020, DE 11 DE JUNHO DE 2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n· LEI Nº 7075 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 - DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n· LEI Nº 7116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n· LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.\r\n\r\n· LEI Nº 7174 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ITD \r\n\r\n· LEI Nº 7175 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS \r\n\r\n· LEI Nº 7176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS ESTADUAIS\r\n\r\n· LEI Nº 7182 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\n· LEI Nº 7184 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE Geração de Energia\r\n\r\n· LEI Nº 7.428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 - INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n· Saque de depósitos judiciais. \r\n\r\nü Decretos Autorizados:\r\n\r\n· DECRETO Nº 45.285 DE 18 DE JUNHO DE 2015 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.020, DE 11 DE JUNHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA - TACT\r\n\r\n· DECRETO Nº 45.360 DE 31 DE AGOSTO DE 2015 - ALTERA O DECRETO Nº 45.285, DE 18 DE JUNHO DE 2015 QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.020/2015, \r\n\r\nMEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS\r\n\r\nü EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA RECONDUÇÃO DO LIMITE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA AO LIMITE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 40 DO SENADO FEDERAL;\r\n\r\nü Decretos com medidas já adotadas que disciplinam e reduzem a despesa pública \r\n\r\n· DECRETO Nº 45.109 DE 05 DE JANEIRO DE 2015 - DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\n\r\n· DECRETO Nº 45.110 DE 05 DE JANEIRO DE 2015 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CELEBRAÇÃO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO\r\n\r\n· DECRETO Nº 45.111 DE 05 DE JANEIRO DE 2015 - DISPÕE SOBRE O VALOR GLOBAL MENSAL DAS GRATIFICAÇÕES\r\n\r\n· DECRETO Nº 45.541 DE 11 DE JANEIRO DE 2016 - REGULAMENTA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n· DECRETO Nº 45.680 DE 08 DE JUNHO DE 2016- DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS\r\n\r\n· DECRETO Nº 45.682 DE 08 DE JUNHO DE 2016- DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DE CUSTOS \r\n\r\n· DECRETO Nº 45.732, DE 08 DE AGOSTO DE 2016 - INSTITUI O COMITÊ ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMEDIDAS DE REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\n· EDIÇÃO DE DECRETO VEDANDO A REALIZAÇÃO DE QUALQUER NOVA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n· Recálculo do contrato de refinanciamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União (Lei Federal nº 9.496/97), decorrente da aplicação dos juros debitados mensalmente à taxa nominal de 4% ao ano e à atualização monetária calculada pelo IPCA, limitados à SELIC, em substituição dos encargos originalmente contratados à taxa de juros de 6% ao ano, corrigidos pelo Índice Geral de Preços - IGP-DI.\r\n\r\n· Suspensão, por 30 dias, de novas liberações de empenho de despesas de manutenção previstas no grupo de gasto L2, excetuando as Secretarias de Estado de Saúde, Educação e Segurança.\r\n\r\n· Devolução de servidores cedidos de outros órgãos da Federação, a exceção dos ocupantes de cargos de Símbolos SE, SS, SA, DG/CG, PR e VP.\r\n\r\n· Vedação de provimento de cargos em comissão e designação para funções de confiança que estejam vagos.\r\n\r\nFrancisco Dornelles\r\n\r\nGustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1987027"
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                    "1987017": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/003/106/2014 - TORNO SEM EFEITO o despacho de fls. 253, do Processo Administrativo nº E-01/003/106/2014, publicado no Diário Oficial de 24 de outubro de 2014, e AUTORIZO a celebração de Termo de Entrega e Recebimento das residências funcionais existentes na Estrada Emílio Maurell Filho, nº 100, Bangu, Município do Rio de Janeiro, RJ, entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para fins de regularização fundiária de interesse social no local.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 1987017"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1987016": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, nos autos da Ação Judicial nº 0004239-47.2011.8.19.0005, e tendo em vista o que consta dos Ofícios PGE/PG11/JFR/0024/2016 e PGE/PG11/JFR/0051/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, IGOR PINHO DOS SANTOS, para ocupar o cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga prevista na Lei nº 3.586, de 21.06.2001, e de acordo com colocação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1987016"
                    ],
                    "1987028": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DOS SANTOS BARCELLOS, ID Funcional nº 4283816-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernanda Aguilar de Freitas, ID Funcional nº 5081874-0. Processo nº E-12/001/1677/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, FERNANDA AGUILAR DE FREITAS, ID Funcional nº 5081874-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/1677/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2016, URSULA SIMONE DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID Funcional nº 4379940-0 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/214/2016.\r\n\r\nNOMEAR CELIA REZENDE DA SILVA, ID Funcional nº 4376489-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ursula Simone da Conceição Martins, ID Funcional nº 4379940-0. Processo nº E-12/006/214/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, GELRI TERESINHA FRANCO DA SILVA, ID Funcional nº 1580046-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Capital IV, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/890/2016.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO CAPELLI PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2586097-6, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixada Litorâneas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de De fesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Couri Pinheiro, ID Funcional nº 2613263-0. Processo nº E-27/001/162/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2016, LEONARDO COURI PINHEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2613263-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixada Litorâneas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/162/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2016, AMADEU PEREIRA SEQUEIRA DA FONSECA, Coronel BM, ID Funcional nº 2662593-8, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/162/2016.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO ANDRÉ MATHIAS DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2657297-4, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Amadeu Pereira Sequeira da Fonseca, ID Funcional nº 2662593-8. Processo nº E-27/001/162/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO COURI PINHEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2613263-0, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 27º Grupamento de Bombeiro Militar - Araruama, do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixada Litorâneas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Sarto Bastos, ID Funcional nº 2613263-0. Processo nº E-27/001/162/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2016, CASSIO CAPELLI PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2586097-6, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 4º Grupamento Marítimo (4º GMar - Itaipu), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/162/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611870-4, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 4º Grupamento Marítimo (4º GMar - Itaipu), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cassio Capelli Pereira, ID Funcional nº 2586097-6. Processo nº E-27/001/162/2016.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS SATIRO DOS SANTOS, Major BM, ID Funcional nº 2645775-0, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wantuil José Ferreira Junior, ID Funcional nº 2645775-0. Processo nº E-27/001/162/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2016, PAMELLA COSTELHA MANSO anteriormente Pamella dos Santos Costelha, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4359930-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/15 - Itaipava), do 15º Grupamento de Bombeiro Militar - Petrópolis, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/162/2016.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR COSTA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 2676196-3, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/15 - Itaipava), do 15º Grupamento de Bombeiro Militar - Petrópolis, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pamella dos Santos Costelha, , ID Funcional nº 4359930-3. Processo nº E-27/001/162/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2016, ERICO PALMA SOARES DE ARAUJO, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5033372-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/080/076/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, VIVIANE RAMOS LEÃO, ID Funcional nº 5074197-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/142/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, ODILON NERY, ID Funcional nº 0617779-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/139/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, RAPHAEL GARIBOTTI ALMEIDA, ID Funcional nº 5074200-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/152/2016.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DUARTE CARDOSO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cassia Soares Gallito, ID Funcional nº 5077410-7. Processo nº E-04/083/146/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, LUCAS SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA, ID Funcional nº 4193376-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/141/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, LUCIA MATHIAS RABELO, ID Funcional nº 5024453-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/140/2016.\r\n\r\nNOMEAR CASSIA SOARES GALLITO, ID Funcional nº 5077410-7, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nielsen Elias, ID Funcional nº 5074296-5. Processo nº E-04/083/154/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2016, ANA MARIA DUARTE RIGHI, ID Funcional nº 5034816-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/881/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2016, BENJAMIN DE MEDEIROS VALLE, ID Funcional nº 5076622-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/001/255/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAMONN NASCIMENTO DA SILVA MELO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Kelly Cristine Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5036258-5. Processo nº E-09/001/185/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, CRISTINA BONICENHA PERES, ID Funcional nº 5082177-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica dos Órgãos de Controle, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/325/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, NATALIA ALCANTARA PEREIRA, ID Funcional nº 4464145-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/794/2016.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA DA SILVA CHAVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Natalia Alcantara Pereira, ID Funcional nº 4464145-1. Processo nº E-08/004/794/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2016, JORGE LUIZ ANTOLINI, ID Funcional nº 2106992-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Homeopatia, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/793/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2016, MARIA JOSÉ DE ALMEIDA RODRIGUES, ID Funcional nº 2105925-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Costura, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/793/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, PAULO AFONSO MENDES KARL, ID Funcional nº 5011709-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/59/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2016, SIDNEY MARQUES BARROS, ID funcional nº 2822923-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/011/1159/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2016, JOSILDA RODRIGUES DA SILVA DE MOURA, ID Funcional nº 5071758-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/327/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, ELENORA DE MELLO NEVES NOBRE MACHADO, ID Funcional nº 2867317-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acervos e Pesquisas, da Superintendência de Museus, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/874/2016.\r\n\r\nNOMEAR INGRID FIORANTE, ID Funcional nº 5070020-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acervos e Pesquisas, da Superintendência de Museus, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Elenora de Mello Neves Nobre Machado, ID Funcional nº 2867317-4. Processo nº E-18/001/874/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, INGRID FIORANTE, ID Funcional nº 5070020-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/874/2016.\r\n\r\nNOMEAR ELENORA DE MELLO NEVES NOBRE MACHADO, ID Funcional nº 2867317-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Manuela Martins da Côrte Rocha, ID Funcional nº 5076501-9. Processo nº E-18/001/874/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, MANUELA MARTINS DA CÔRTE ROCHA, ID Ffuncional nº 5076501-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/874/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2016, MARIA DA HORA FERREIRA GOMES, ID funcional nº 5076446-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/947/2016.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN MARINHO ALVES para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria da Hora Ferreira Gomes, ID Funcional nº 5076446-2. Processo nº E-23/003/947/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, MARIA JOSÉ ALENCAR, ID Funcional nº 4436598-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/945/2016.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS SANTOS OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria José Alencar, ID Funcional nº 4436598-5. Processo nº E-23/003/945/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2016, ELIO FERNANDO ABDON CASTANHO, ID Funcional nº 5075176-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/433/2016.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE PEREIRA para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Elio Fernando Abdon Castanho, ID funcional nº 5075178-0. Processo nº E-30/002/433/2016.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MOTTA ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Miguel Pedro Rodrigues de Oliveira Bastos, ID Funcional nº 4460100-0. Processo nº E-30/002/433/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, ENEAS MIRANDA DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 2874214-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/433/2016.\r\n\r\nNOMEAR VITOR MARCAL DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Eneas Miranda da Silva Filho, ID Funcional nº 2874214-1. Processo nº E-30/002/433/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2016, FRANCISCO EDUARDO GUARINO DO CARMO, ID Funcional nº 2875187-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/433/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Francisco Eduardo Guarino do Carmo, ID Funcional nº 2875187-6. Processo nº E-30/002/433/201628092016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2016, MOACIR DE SOUZA PINTO, ID Funcional nº 2875267-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/433/2016.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Moacir de Souza Pinto, ID Funcional nº 2875267-8. Processo nº E-30/002/433/2016.\r\n\r\nId: 1987028"
                    ],
                    "1987018": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 08.01.2010 - D.O. DE 11.01.2010 - Com fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/15019/2009, ficam retificadas as matrículas e as datas de admissão dos servidores abaixo listados, nomeados para o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n953424-9\r\n\r\nLUCIANA SANTOS FRIGUIS\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nDISCIPLINA: ELETROTÉCNICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n955056-7\r\n\r\nPEDRO CORRÊA DO AMARAL NETO\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n954953-6\r\n\r\nFABRÍCIO DUARTE MENDES\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\nDECRETO DE 27/01/2012 - D.O. DE 30/01/2012 - Com fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/15019/2009, fica retificada a matrícula da servidora abaixo listada, nomeada para o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n968\r\n\r\nZILA DA GRAÇA SILVESTRE\r\n\r\n29/11/2010\r\n\r\nId: 1987018"
                    ],
                    "1986926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/003/88/2015 - AUTORIZO a celebração de Termo de Cessão de Uso do imóvel da Rua das Marrecas n° 31, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, FIP n° 7865, em favor da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e aprovo a minuta do Termo, que encontra-se às fls. 43 a 48.\r\n\r\nA cessão será gratuita e por tempo indeterminado, com fundamento no art. 40, § 2°, da Lei Complementar n° 08/77, sendo que o imóvel será utilizado nas atividades institucionais da RIOTRILHOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/141/2016 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07 e suas alterações, lavratura de Termo de Rerratificação ao Termo de Cessão de Uso nº 29, lavrado em 28/08/2008, no livro C-09/SUPATI, fls. 168 a 173 (fls. 17/22 deste processo administrativo), em favor da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, visando a retificação da clausula primeira do Termo de Cessão de Uso, já referido para constar as áreas do refeitório (com área de 227,50m²) e consultório dentário (com área de 137,45m²) - andar térreo parte do imóvel situado na Rua Lucio Tomé de Feteira, s/nº, Vila Laje, Município de São Gonçalo/RJ, onde está edificado e em funcionamento o CIEP - 247, tudo fundamentado no artigo 40, § 2º, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nDeverão ser mantidas as demais disposições inerentes à cessão de uso para a Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nAprovo a minuta do Termo de Rerratificação ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel de fls. 24/25.\r\n\r\nId: 1986926"
                    ],
                    "1986929": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/215/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho exarado às fls. 05, que autorizou a cessão para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, do servidor MARCOS VINICIUS DE CASTRO SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 612578, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, considerando a desistência do órgão cessionário, conforme o teor do Ofício GP nº 522/2016, daquela Municipalidade.\r\n\r\nId: 1986929"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1986635": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nNOMEIA NATÁLIA DE MOURA SOARES, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/10/2016, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Simone da Costa Nascimento.\r\n\r\nId: 1986635"
                        ],
                        "1986532": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2970\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA- SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 531840.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/97/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar prejudicado o art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 1873/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar que a Concessionária CEG cumpriu o artigo 2° da Deliberação AGENERSA n° 1873/2013, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 2225, de 30 de outubro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a baixa do processo em diligência, para que seja realizada a imediata vistoria pela Concessionária CEG no imóvel do reclamante, emitindo um termo identificando e informando quais as pendências de responsabilidade do cliente a fim de possibilitar a execução da ligação pela Concessionária, com a comprovação efetiva nos autos do cumprimento das aludidas obrigações, em prazo de até 05 (cinco) dias a contar da publicação desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência devido ao descumprimento da Cláusula Dez, inciso I, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima, c/c o artigo 19, IV, da Instrução Normativa CODIR n° 001/2007, pelo descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 1873/2013, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 2225, de 30 de outubro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1986532"
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                        "1986533": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2971\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/10/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/323/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/10/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência \r\n\r\n01/10/16 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n3,43098\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n3,43098\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + T x Regulação \r\n\r\n0,9950 \r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + T x Regulação \r\n\r\n0,9950 \r\n\r\nTIPO DE GÁS /CONSUMIDOR \r\n\r\nFaixa de Consumo \r\n\r\nm3 / mês \r\n\r\nTarifa Limite \r\n\r\nR$ / m3 \r\n\r\nResidencial \r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg) \r\n\r\n5,1140\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n4,9814\r\n\r\nId: 1986533"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2972\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA N° 209/2014.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/54/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração (aqui considerada à data de 21/11/2014), com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 16, III, c/c o art. 19, IV, ambos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento das Cláusulas Primeira, § 3°, e Quarta, §1°, item 4, do Contrato de Concessão, especificamente por ter a CEG violado dever de informação quando não esclareceu à usuária reclamante qual tubo poderia ser utilizado para a construção das instalações internas, tudo conforme apurado no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1986534"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2973\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA N° 546633.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/419/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação n° 2908/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1986535"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2974\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. PROJETO DE PEQUENAS EXTENSÕES DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/249/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relativo ao Projeto de pequenas extensões de redes de abastecimento de água, nos municípios da área de concessão, conforme documento REL-215-G-A-HID-001-0.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, desta AGENERSA, a data de início de cada obra.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias, corridos após a conclusão de cada obra, apresentando a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1986536"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2975\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. SEGURO GARANTIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/46/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que imediatamente a Concessionária PROLAGOS tome as providências para a realização do endosso, na presente apólice de seguro garantia, visando à inclusão dos poderes concedentes de todos os municípios na área de Concessão e que apresente a referida comprovação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que imediatamente a Concessionária PROLAGOS tome as providências para a realização de endosso, na presente apólice de seguro garantia, visando à inclusão do serviço de esgotamento sanitário do Município de Arraial do Cabo, cujos cálculos deverão ser conferidos pela CAPET.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, g em razão descumprimento (formal e material) da cláusula vigésima primeira do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1986537"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2976\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. ESGOTO DESPEJADO NA LAGOA DE ARARUAMA - ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/183/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária PROLAGOS, nas causas atinentes à poluição produzida pelo esgotamento Sanitário do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que instaure processo regulatório específico para tratar sobre a possível poluição, gerada pelo esgotamento sanitário, do Município de Arraial do Cabo na Lagoa de Araruama, oficiando, para tanto, o Comitê de Bacia Lagos São João solicitando informações sobre a poluição na Lagoa de Araruama.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1986538"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2977\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE ADUTORAS DE ÁGUA TRATADA - MUNICÍPIOS DE IGUABA GRANDE E CABO FRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/305/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a execução do Projeto das Adutoras de Água Tratada, Iguaba Grande e Cabo Frio (DUPLICAÇÃO DA ADUTORA IGUABA, ADUTORA VILA VERDE, ADUTORA NOVA CABO FRIO E SUB-ADUTORA JARDIM ESPERANÇA), em atendimento ao disposto no art. 5° da Deliberação AGENERSA n° 2618/2015 - rubrica, citada no item 1.3, previsto no Plano de investimento da 3° Revisão Quinquenal, Anexo II.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária informe à CASAN o início das obras para implantação dos projetos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária, conforme a Instrução Normativa n° 50/2015, que apresente, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1986539"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2978\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA N° 2015/004499 - DOCUMENTO PROTOCOLIZADO EM 01/06/2015 - SR. LÍDIA - INSTALAÇÃO INEFICIENTE DE AQUECEDOR FEITA PELA GANAR (SUBSIDIÁRIA DA CEG).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/415/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de maio/2015, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 17, VI, da Instrução Normativa n° 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1986540"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2979\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA N° 2015005385, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/159/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária encontra-se, até o momento, em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor, em relação aos valores praticados das tarifas no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar improcedente, no âmbito regulatório, o pedido formulado pelo cliente por falta de amparo legal e contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1986541"
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                        "1986542": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2980\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCEDAE - INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE, EM VIRTUDE DE BOMBA D'ÁGUA, QUE SUPRE AS RUAS FREI PEDRO SINZING, MARIA PAULINO BIVAR, PEDRO LABATUT E GENERAL PINTO ARMANDO, TODAS DO BAIRRO DE HONÓRIO GURGEL, QUE NÃO POSSUI FUNCIONAMENTO AUTOMÁTICO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/486/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Encerrar o presente processo por ausência de provas quanto à falta de abastecimento nas Ruas Frei Pedro Sinzing, Maria Paulino Bivar, Pedro Labatut e General Pinto Armando, todas localizadas no bairro de Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPATRÍCIA FÉLIX TASSARA\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1986542"
                        ],
                        "1986543": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2981\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCEDAE - FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/117/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Encerrar o presente processo por ausência de provas quanto à falta de abastecimento na Rua Cuba, no bairro da Penha e Rua Aurélio de Oliveira, Senador Camará, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPATRÍCIA FÉLIX TASSARA\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1986543"
                        ],
                        "1986544": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 2982\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/10/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/322/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/10/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência \r\n\r\n01/10/16 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n3,43098\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n3,43098\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + T x Regulação \r\n\r\n0, 9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + T x Regulação \r\n\r\n0,9950 \r\n\r\nTIPO DE GÁS /CONSUMIDOR \r\n\r\nFaixa de Consumo \r\n\r\nm3 / mês \r\n\r\nTarifa Limite \r\n\r\nR$ / m3 \r\n\r\nResidencial \r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg) \r\n\r\n6,0153\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n5,8296\r\n\r\nId: 1986544"
                        ],
                        "1986866": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nCANCELA o credenciamento ao CFC NOVALYDER FORMANDO CONDUTORES LTDA - ME, registro DH-AB/815, com endereço funcional na Rua Telmo Nicolini, nº 221 Loja - Mirante das Agulhas - Resende/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/20111. Proc. nº E-12/029/302/2016.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento ao CFC NOVALYDER FORMANDO CONDUTORES LTDA - ME, registro DH-AB/815, com endereço funcional na Avenida Fausto Barbosa Diniz, nº 367 - Loja 09 - Nova Resende - Resende/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/20111. Proc. nº E-12/029/302/2016.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO ao CFC KAMASIMA DE VALENÇA - DH/AB 588, com fundamento nos art. 31, Inciso III e art. 36, Inciso II, c/c o art. 36 § 2° da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/1849/2016.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTO ESCOLA LEÃO DO ASFALTO LTDA - ME - DH/AB 106, com fundamento nos art. 31, Inciso I e art. 36, Inciso I, c/c o art. 36 § 1° da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/2886/2016.\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nCANCELA o Registro Nacional nº 5641977943, referente à CNH expedida em nome de MARIA BEATRIZ DA SILVA PONTES. Proc. nº E-12/167/294/2016.\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nCANCELA o credenciamento ao CFC AUTO ESCOLA ZEPELLIN LTDA - ME, registro DH-AB/393, com endereço funcional na Estrada das Capoeiras, nº 116 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/20111. Proc. nº E-12/063/12819/2016.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento ao CFC AUTO ESCOLA ZEPELLIN LTDA - ME, registro DH-AB/393, com endereço funcional na Rua Vitor Alves, nº 223 Fundos - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/20111. Proc. nº E-12/063/12819/2016.\r\n\r\nCANCELA o credenciamento ao CFC TJJC AUTO ESCOLA LTDA - ME, registro DH-AB/1025, com endereço funcional na Rua Vitor Alves, nº 223 Fundos - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/20111. Proc. nº E-12/063/12820/2016.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento ao CFC TJJC AUTO ESCOLA LTDA - ME, registro DH-AB/1025, com endereço funcional na Estrada das Capoeiras, nº 116 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/20111. Proc. nº E-12/063/12820/2016.\r\n\r\nCANCELA o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA TRÊS RIOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME, registro DH-AB/587, com endereço funcional na Avenida Castro Alves, nº 340 - Loja 10 - Centro - Três Rios/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/20111. Proc. nº E-12/064/14789/2016.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA TRÊS RIOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME, registro DH-AB/587, com endereço funcional na Estrada Teresópolis-Friburgo, nº 28615 - KM 28 - Bonsucesso - Teresópolis/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/20111. Proc. nº E-12/064/14789/2016.\r\n\r\nCANCELA o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVA CARIOCA LTDA - ME, registro DH-AB/737, com endereço funcional na Rua Santo Antônio, nº 264 - Loja - Centro - São João de Meriti/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/20111. Proc. nº E-12/066/11173/2016.\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVA CARIOCA LTDA - ME, registro DH-AB/737, com endereço funcional na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 1815 - Loja A/B/C - Aparecida - Valença/RJ, com fundamento no art. 4º, § § 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/20111. Proc. nº E-12/066/11173/2016.\r\n\r\nId: 1986866"
                        ],
                        "1986867": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7880/2016 - PLINIO SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 7722249, Oficial de Administração. CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor ativo.\r\n\r\nId: 1986867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1986740": [
                        "I - Resolução",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 23\r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2016, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA ELABORAÇÃO DE PARECER SOBRE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARTÓRIO ESPECÍFICO, APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES QUE PODERÃO SER CONVERTIDAS EM LEIS, POSSIBILIDADE DE PROPOR E MINUTAR PROJETOS DE LEI CASO HAJA INICIATIVA DO TJRJ QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE CARTÓRIOS DE IMÓVEIS PARA NORMATIZAR A TRAMITAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 008/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro/SEGOV/UGP Metropolitana e o Consultor Individual Melhim Namem Chalhub, tendo por objeto a elaboração de parecer sobre juridicidade e constitucionalidade na criação de cartório específico, apresentação de sugestões que poderão ser convertidas em leis, possibilidade de propor e minutar projetos de lei caso haja iniciativa do TJRJ que disponha sobre a organização de cartórios de imóveis para normatizar a tramitação da demarcação urbanística, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e de Desenvolvimento Territorial - Rio Metrópole / Progestão II:\r\n\r\nBruno Jorge Vaz Sasson - ID 4274770-8 - Presidente\r\n\r\nLuiz Claudio Vieira - ID 2052863-9 - membro\r\n\r\nWalter Elysio Borges Tavares - ID 1930915-5 - membro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12.09.2016.\r\n\r\nId: 1986740"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1986748": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7317/2013 - CACHOEIRO FIBRAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8619/2013 - CAPEMISA VIDA E PREVIDÊNCIA - DRA. CAMILA PEIXOTO MONTEIRO - OAB/RJ 154.848.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5996/2013 - C&A MODAS LTDA - DR. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO - OAB/RJ 61.229.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4702/2013 - CENTRO AUDITIVO TELEX - DRA. LÍVIA MARIA IESPA - OAB/RJ 125.259.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5508/2013 - CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL - DR. LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR - OAB/SP 50.907.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6602/2013 - CIA DOS LIVROS - DRA. JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - OAB/SP 182.302-A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/620/2015 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S.A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1607/2015 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S.A - DRA. DANIELI CRUZ SOARES - OAB/SP 257.614.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/423/2014 - COMÉRCIO DE VEÍCULOS FLY RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2386/2014 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2912/2013 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL - DRA. NATACHA FORBES - OAB/SP 281.383.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4438/2013 - CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5680/2013 - CONSTRUTORA TENDA S/A - DR. RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE - OAB/RJ 96.354.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/446/2013 - CONSTRUTORA TENDA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/970/2013 - CONSTRUTORA TENDA S/A - DRA. WALTHER FERNANDES DA SILVA - OAB/MG 120.194.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/102/2014 - CORPORATE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.354/2012 - CRNET SHOP COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2227/2013 - CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - DR. DANIEL CAMPANÁRIO LEIBINGER - OAB/RJ 132.616.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/912/2013 - PARTE DA CASA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.706/2012 - PERSIANAS DO HÉLIO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4749/2013 - P.K.K. CALÇADOS LTDA - DR. LUIZ ALBERTO DO EIRÓ DO VAL - OAB/RJ 63.812.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/416/2013 - PREMIUM SOLUÇÕES EM ODONTOLOGIA - DR. BRUNO DE ABREU DA SILVA - OAB/RJ 131.104.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1986748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1987013": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n***RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1511 DE 09 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Pessoal\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n15.223.059\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.897.637\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.688.935\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n37.711.716\r\n\r\n230\r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.691.630\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n159.083.762\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n41.390.181\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.144.354.733\r\n\r\n101\r\n\r\n332.172.284\r\n\r\n133\r\n\r\n1.976.897.191\r\n\r\n231\r\n\r\n5.165.612.481\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.114.012\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n22.823.825\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.539.164\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.793.890\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n23.880.578\r\n\r\n212\r\n\r\n24.665.962\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.535.407\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.119.416\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000.344\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.013.597\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n906.362.650\r\n\r\n192\r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n932.080\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.191.279\r\n\r\n212\r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.276.339\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n545.065.524\r\n\r\n122\r\n\r\n423.738.110\r\n\r\n215\r\n\r\n2.727.760.896\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.929.862\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.449.143\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.023.652\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n379.177.021\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n20.473.922\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.017.435\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.906.043\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.798.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232\r\n\r\n427.187.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n208.263\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n100\r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n353.366\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n308.696\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.216.297\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.721.841\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n15.121.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.223.871\r\n\r\n230\r\n\r\n2.761.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.081.184\r\n\r\n297\r\n\r\n6.894.684\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n64.636.196\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n8.358.000\r\n\r\n232\r\n\r\n4.155.888\r\n\r\n297\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n269.329.462\r\n\r\n192\r\n\r\n162.668.907\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192\r\n\r\n1.539.773\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.980.701\r\n\r\n192\r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n599.827.559\r\n\r\n192\r\n\r\n437.327.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.779.561.384\r\n\r\n192\r\n\r\n1.718.572.169\r\n\r\n212\r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.626.374\r\n\r\n192\r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.831.393\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n627.709.462\r\n\r\n101\r\n\r\n1.180.641\r\n\r\n122\r\n\r\n136.200.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.166.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230\r\n\r\n14.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.568.413\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.986.276\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.635.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n28.865.954\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.909.850\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n11.865.881\r\n\r\n212\r\n\r\n21.136.838\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n25.149.637\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.791.446\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n542.187.464\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n100\r\n\r\n4.567.476\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.259.055\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.368.718\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224\r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.207.560\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.126.255\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.289.609\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230\r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230\r\n\r\n17.450.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.377.456\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.267.063\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.447.971\r\n\r\nAnexo II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté dezembro \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.683\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.583.206\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n516.524.580\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n48.472\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.356\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.911\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.014\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n18\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.907.532\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289\r\n\r\n230\r\n\r\n961.479\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437\r\n\r\n230\r\n\r\n189.327\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487\r\n\r\n230\r\n\r\n1.849.340\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.932\r\n\r\n101\r\n\r\n12.908\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.562\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.633.269\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.766.305\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n192.514\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n31.617\r\n\r\n101\r\n\r\n54.447\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n56.617.426\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756.496.606\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.795.803\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842\r\n\r\n230\r\n\r\n7.712.542\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757\r\n\r\nAnexo III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.766.571\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.348\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.164.610\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.578.363\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n50.308\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.220\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.118.939\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.760.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.068.317\r\n\r\n101\r\n\r\n472.612\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.234.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n386.656\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.857.662\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.384.612\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323.316\r\n\r\n230\r\n\r\n1.781.795\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.593.524\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n289.108\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.508\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.014\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.081.052\r\n\r\n105\r\n\r\n2.017.082\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n65.126\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n345.160\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.179.288\r\n\r\n230\r\n\r\n2.137.133\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.582.043\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n56.433.824\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.222.865\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n454.976\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.544.007\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.347.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n140.427.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.968\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.446\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.964\r\n\r\n230\r\n\r\n16.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n712.805\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n96.502\r\n\r\n230\r\n\r\n31.594\r\n\r\n232\r\n\r\n67.429\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n19.723.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n8.606.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n197.369\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n16.796.085\r\n\r\n230\r\n\r\n12.796.184\r\n\r\n232\r\n\r\n5.314.914\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n16.950.516\r\n\r\n101\r\n\r\n3.145.550\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n500.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n550.450\r\n\r\n133\r\n\r\n410.000\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n6.512.471\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.080\r\n\r\n101\r\n\r\n3.214.862\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.776.728\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n2.500\r\n\r\n192\r\n\r\n19.374.939\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.004.774\r\n\r\n101\r\n\r\n14.176.176\r\n\r\n120\r\n\r\n50.300.003\r\n\r\n133\r\n\r\n500\r\n\r\n192\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.190\r\n\r\n101\r\n\r\n44.212\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n5.024.328\r\n\r\n218\r\n\r\n9.719.120\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n101\r\n\r\n887.125\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.444\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.440\r\n\r\n225\r\n\r\n18.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.470.972\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n302.712\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.457.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.002.950\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.171.102\r\n\r\n230\r\n\r\n1.540.383\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.820.842\r\n\r\n122\r\n\r\n200.000\r\n\r\n212\r\n\r\n3.460.000\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.277\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n302.914\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.421.413\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.972\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.474.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.370\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.372\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.887.062\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.597\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n371.312\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.409\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n325.544\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.186\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.391.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n346.935\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.457.078\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n109.459\r\n\r\nAnexo IV - Finalística\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.823.231\r\n\r\n111\r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n212\r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n214\r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n500\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.861.404\r\n\r\n126\r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n607.654\r\n\r\n111\r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n212\r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.690.000\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.512.806\r\n\r\n101\r\n\r\n2.671.282\r\n\r\n111\r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n195\r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n212\r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n232\r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n230\r\n\r\n949.798\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.000\r\n\r\n212\r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n230\r\n\r\n238.498\r\n\r\n233\r\n\r\n34.000\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.736\r\n\r\n111\r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n212\r\n\r\n4.754.822\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.729.445\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n230\r\n\r\n946\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.400\r\n\r\n230\r\n\r\n319.492\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.498\r\n\r\n111\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n53.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n212\r\n\r\n8.696.920\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n230\r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n232\r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.562.595\r\n\r\n111\r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n212\r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n230\r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.590\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.521.260\r\n\r\n105\r\n\r\n440.109.271\r\n\r\n111\r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n120\r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n122\r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n212\r\n\r\n105.048\r\n\r\n224\r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n203.324\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n96.139.624\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.967\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.775.708\r\n\r\n212\r\n\r\n6.701.724\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.003.634\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.139.889\r\n\r\n232\r\n\r\n674.847.577\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.115.565\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n43.074\r\n\r\n230\r\n\r\n115.250\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n471.956\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFUPP\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.326.432\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n218\r\n\r\n1.151.713\r\n\r\n230\r\n\r\n3.125.524\r\n\r\n297\r\n\r\n29.883.845\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n230\r\n\r\n179.145.439\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n18.448.532\r\n\r\n133\r\n\r\n590.000\r\n\r\n192\r\n\r\n66.380.000\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n225\r\n\r\n244.227\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.285.972\r\n\r\n133\r\n\r\n1.309.812\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n230\r\n\r\n118.668\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.797.537\r\n\r\n101\r\n\r\n9.289.520\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n133\r\n\r\n99.256\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.764.357\r\n\r\n101\r\n\r\n8.272.856\r\n\r\n133\r\n\r\n1\r\n\r\n192\r\n\r\n92.141.605\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.149.075\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n120\r\n\r\n8.200.000\r\n\r\n192\r\n\r\n144.007.542\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.892\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n225\r\n\r\n324.921\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.158.054\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n218\r\n\r\n365.182\r\n\r\n225\r\n\r\n763.595.514\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n212\r\n\r\n16.375.316\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.064.421\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.878.740\r\n\r\n212\r\n\r\n64.331.671\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.231.427\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n122\r\n\r\n18.665.140\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000.000\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.584.000\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n122\r\n\r\n94.763.902\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n3.865.952\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n44.590.640\r\n\r\n122\r\n\r\n61.346.912\r\n\r\n212\r\n\r\n7.215.167\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n336\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.201.204\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.473.700\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n427.388.687\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.328.532\r\n\r\n122\r\n\r\n73.300.000\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n122\r\n\r\n26.600.000\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.764\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.661.333\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.340.595\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n212\r\n\r\n1.061.204\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n275.790\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n114.100\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.282\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n495.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.860\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.960.616\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12.09.2016.\r\n\r\n**Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 30.09.2016.\r\n\r\nId: 1987013"
                    ],
                    "1986781": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/28/2016 - DEFIRO o afastamento para campanha eleitoral do servidor FRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA, Analista de Planejamento e Orçamento, ID. Funcional nº 5025302-6, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74 do Decreto nº 2.479/1979, e do art. 2º e seus parágrafos da Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 1986781"
                    ],
                    "1986557": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1574/2016 - JORGE DOS SANTOS SILVA, Mecânico de Ajuste de Motores à Combustão, Id. Funcional 3212276-4, Matrícula 199020-9. FIXADOS os proventos de inatividade, com validade a contar de 28/09/2016.\r\n\r\nId: 1986557"
                    ],
                    "1986558": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1602/2016 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6º da EC nº 41/2003, e nas informações prestadas pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, o servidor LUIZ CARLOS DOS ANJOS ALVES, Id. Funcional 8741980, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/09/2016.\r\n\r\nId: 1986558"
                    ],
                    "1986547": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 601\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista no constante no Processo nº E-21/100/80/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os seguintes números de ordem, atribuídos aos veículos abaixo, do acervo da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, código 2501.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n06-0001\r\n\r\nLVD1255\r\n\r\nFIAT/DUCATO CARGO\r\n\r\n2005/2005\r\n\r\n06-0003\r\n\r\nKZT0221\r\n\r\nFIAT/DUCATO CARGO\r\n\r\n2005/2005\r\n\r\n06-0004\r\n\r\nLRJ1300\r\n\r\nFIAT/DUCATO CARGO\r\n\r\n2005/2005\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 602\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista no constante no Processo nº E-21/100/74/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os seguintes números de ordem, atribuídos aos veículos abaixo, do acervo da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, código 2501.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-1912\r\n\r\nLQU0059\r\n\r\nFIAT/PALIO EX\r\n\r\n2003/2003\r\n\r\n02-1925\r\n\r\nLUF0066\r\n\r\nFIAT/PALIO EX\r\n\r\n2003/2003\r\n\r\n02-1928\r\n\r\nLSJ0070\r\n\r\nFIAT/PALIO EX\r\n\r\n2003/2003\r\n\r\n02-1932\r\n\r\nLTM0040\r\n\r\nFIAT/PALIO EX\r\n\r\n2003/2003\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 603\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista no constante no Processo nº E-21/100/76/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os seguintes números de ordem, atribuídos aos veículos abaixo, do acervo da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, código 2501.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n01-0081\r\n\r\nLVB6755\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER F350MH TD\r\n\r\n2005/2006\r\n\r\n01-0086\r\n\r\nLUY6678\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER F350MH TD\r\n\r\n2005/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 604\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista no constante no Processo n° E-21/100/78/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o seguinte número de ordem, atribuído ao veículo abaixo, do acervo da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, código 2501.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0093\r\n\r\nKNV1882\r\n\r\nI/FORD RANGER XL 13P\r\n\r\n2009/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 605\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista no constante no Processo nº E-21/100/79/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os seguintes números de ordem, atribuídos aos veículos abaixo, do acervo da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, código 2501.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n06-0073\r\n\r\nLRB2618\r\n\r\nAGRALE/MA8.5 UNISAUDE AT\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0074\r\n\r\nLKV9080\r\n\r\nAGRALE/MA8.5 UNISAUDE AT\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 606\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista no constante no Processo nº E-21/100/82/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os seguintes números de ordem, atribuídos aos veículos abaixo, do acervo da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, código 2501.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n06-0008\r\n\r\nLOY2583\r\n\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\n\r\n2006/2007\r\n\r\n06-0009\r\n\r\nLJZ8372\r\n\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\n\r\n2006/2007\r\n\r\n06-0010\r\n\r\nLJZ8396\r\n\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\n\r\n2006/2007\r\n\r\n06-0011\r\n\r\nLOY2585\r\n\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\n\r\n2006/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 607\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista no constante no Processo nº E-21/100/84/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os seguintes números de ordem, atribuídos aos veículos abaixo, do acervo da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, código 2501.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n01-1757\r\n\r\nLOQ1903\r\n\r\nI/RENAULT KANGOO ALL AMB\r\n\r\n2002/2003\r\n\r\n01-0215\r\n\r\nLPI7041\r\n\r\nRENAULT/MASTER FURG 11M3\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0057\r\n\r\nLKW1136\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0059\r\n\r\nLKW1135\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0060\r\n\r\nLKW1130\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0061\r\n\r\nLKW1117\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0065\r\n\r\nKVB5991\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0068\r\n\r\nLKV7001\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0038\r\n\r\nLKV5253\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0040\r\n\r\nLPI5741\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0042\r\n\r\nLPI5741\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0043\r\n\r\nLKV5247\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0044\r\n\r\nLKV5245\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0046\r\n\r\nLKV5252\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0047\r\n\r\nLPI5742\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0048\r\n\r\nLPI5740\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0050\r\n\r\nLPI5737\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0053\r\n\r\nLPI5739\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0055\r\n\r\nLKV5246\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0067\r\n\r\nLPI7045\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0072\r\n\r\nLKV6996\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n06-0070\r\n\r\nKNU6108\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 608\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nATRIBUIR NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitada pelo Ofício DGAF nº 254,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, código 1301 As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0414\r\n\r\nKRQ9279\r\n\r\nMMC/ L200 TRITON GL D \r\n\r\n2016/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 609\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM A VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o solicitado no Ofício PCERJ/ST- DGAF/ 128/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o número de ordem da viatura abaixo discriminada, do acervo Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n05-1132\r\n\r\nLRL9480\r\n\r\nFORD/ FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2014/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1986547"
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                },
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARLENE DA SILVA FONSECA e ELISA FERREIRA FONSECA, com validade a contar de 14/04/2013. Proc. nº E-01/020/103/2013.\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MATHEUS ALVES NOGUEIRA DE ALMEIDA e MIRIAN PACHECO DA SILVA, com validade a contar de 22/11/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 12/07/2011, publicado no D.O. de 28/07/2011. Proc. nº E-01/302906/2009.\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ANGELA DE LUCA GUIMARÃES, com validade a contar de 18/02/1998, tornando sem efeito o Ato datado de 20/06/2008, publicado no D.O. de 26/06/2008. Proc. nº E-01/301505/2008\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a KAUA DOS SANTOS DE SOUZA, com validade a contar de 08/04/2012. Proc. nº E-01/300933/2012.\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ARMANDO PEREIRA DA COSTA, com validade a contar de 29/11/2002. Proc. nº E-01/701592/2003\r\n\r\nDE 20/09/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1997, a GEISILAINY ROSA DA SILVA STUTZ. Proc. nº E-01/301201/2009.\r\n\r\nDE 22/09/2006\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LUIZ CLAUDIO FIGUEIREDO RODRIGUES, com validade a contar de 20/11/2013. Proc. nº E-01/027/001/2014\r\n\r\nDE 23/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a VERONICA ANDRADE VIVONE DA SILVA; YAN ANDRADE VIVONE DA SILVA e JULIA ANDRADE VIVONE DA SILVA, com validade a contar de 15/01/2000. Proc. nº E-01/718205/2000.\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com a determinação judicial formulada através do Ofício PGE/PG11/JMN nº 2077/2016 a IRACEMA DE ALMEIDA SILVA, com a implantação para o mês de outubro de 2016. Procs. nºs E- 01/031/4682/2016 e E-01/019/052/2014. \r\n\r\nId: 1986752"
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                            "I - Ato",
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                        "1986751": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/020103/2013 - ROBERTO FONSECA. INDEFIRO. \r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/302906/2009 - FABIO VINICIO CARDOSO DE ALMEIDA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/300933/2012 - JORGE GOMES DE SOUZA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/301201/2009 - GENELICIO FAUSTO STUTZ. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/009/930/2016 - JOSÉ PEDRO MUCI. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 23/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/017/552/2016 - AMILTON CORDEIRO DE OLIVEIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/705593/1991 - PAULINO JACINTHO DE OLIVEIRA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/029/028/2015 - IVAN RIBEIRO DOS SANTOS. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1986751"
                        ],
                        "1986777": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/464/2016 - FICAM FIXADOS os proventos referentes à aposentadoria da servidora ANA MARIA HIPÓLITO, Técnico Previdenciário I, matrícula 2561-9, ID Funcional 20602464.\r\n\r\nId: 1986777"
                        ],
                        "1986753": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MARLENE APRIGIO DA SILVA e ZELIA FRANCISCA SAMPAIO, com validade a contar de 18/01/2008, tornando sem efeito os Atos datados de 03/01/2014, publicados no D.O.de 23/01/2014. Proc. nº E-01/300824/2008. \r\n\r\nId: 1986753"
                        ],
                        "1986846": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1735/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 159/2016, referente a CELSO RIBEIRO FERREIRA.\r\n\r\nDE 23/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/61603/2006. HOMOLOGO a Certidão nº 145/2016, referente a AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA, tornando sem efeito o despacho de 16/06/2015 que homologou a Certidão de nº 107/2015, publicado no D.O. nº 106 de 18/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/321/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 9/2016, referente a LAURIANE LAPROVITA CERCILIER.\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4968/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 198/2016, referente a MARIA ASUNCION SOLE PLA.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-CGJ/003494/2013. HOMOLOGO a Certidão nº 31/2013, referente a ROSÂNGELA PEIXOTO DE MACÊDO EXPOSITO.\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/78/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 73/2015, referente a RICARDO DE MOURA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3013/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 24/2016, referente a PEDRO IGOR FERREIRA DE SÁ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/886/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 25/2016, referente a ANTONIO CORDEIRO SOBRINHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/726017/1993. HOMOLOGO a Certidão nº 4/2016, referente a CLAUDIA NEVES ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1326/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 416/2016, referente a MARINA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005/565/2012. HOMOLOGO a Certidão nº 15/2016, referente a DIEGO PARREIRA DA COSTA, tornando sem efeito o despacho de 18/07/2010 que homologou a Certidão de nº 42/2012, publicado no D.O. nº 135 de 25/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1770/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 364/2016, referente a MARA SÔNIA DA COSTA CARDOZO CASADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/422/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 2/2016, referente a SÉRGIO NEVES MONTEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/418181/2012. HOMOLOGO a Certidão nº 30/2016, referente a MARCIA DA ROCHA DUSSEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/003496/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 26/2016, referente a JOSANE AZEVEDO DA SILVA DOMINGOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/005603/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 23/2016, referente a GERMANO EDIS CALDEIRA.\r\n\r\nId: 1986846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1986651": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1034 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nATRIBUI SIGLAS E CODIFICAÇÕES ÀS REPARTIÇÕES FISCAIS E ÓRGÃOS CENTRAIS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade de definição e padronização no uso de siglas e codificações das repartições fiscais e órgãos centrais da Subsecretaria de Estado de Receita, mormente em face da nova estrutura organizacional, estabelecida pelo Decreto nº 45.761, de 21 de setembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atribuídas, para as repartições fiscais e órgãos centrais, integrantes da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita (SSER), as siglas e codificações constantes do Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Subsecretário de Estado de Receita fica autorizado a, mediante portaria publicada no Diário Oficial do Estado, e quando necessário, promover atualizações no Anexo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SSER, CONFORME ART. 5º DO DECRETO Nº 40.613/2007\r\n\r\nSIGLA/CODIFICAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nSSER\r\n\r\n2.1.1 - Subsecretaria Adjunta de Receita\r\n\r\nSAR\r\n\r\n2.1.1.1 - Gerência Executiva\r\n\r\nGEX/SAR\r\n\r\n2.1.1.1.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\n\r\nDAI\r\n\r\n2.1.1.1.2 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\n\r\nDGCOM\r\n\r\n2.1.1.2 - Gerência Administrativa\r\n\r\nGADM/SAR\r\n\r\n2.1.1.2.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nDAC\r\n\r\n2.1.1.3 - Gerência de Planejamento Estratégico\r\n\r\nGPE\r\n\r\n2.1.1.4 - Coordenação de Gestão de Projetos\r\n\r\nCOGESP\r\n\r\n2.1.1.5 - Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio\r\n\r\nCOMAP\r\n\r\n2.1.1.6 - Coordenação de Governança de Dados\r\n\r\nCOGED\r\n\r\n2.1.1.7 - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\nCEET\r\n\r\n2.1.1.8 - Coordenação do Simples Nacional\r\n\r\nCSN\r\n\r\n2.1.2 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n\r\nSAF\r\n\r\n2.1.2.1 - Gerência Executiva\r\n\r\nGEX/SAF\r\n\r\n2.1.2.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\nGCAFI\r\n\r\n2.1.2.3 - Coordenação Administrativa\r\n\r\nCADM/SAF\r\n\r\n2.1.2.4 - Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n\r\nCGBF\r\n\r\n2.1.2.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n2.1.2.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\nAFE 03\r\n\r\n2.1.2.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\nAFE 02\r\n\r\n2.1.2.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\n2.1.2.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n2.1.2.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\nAFE 11\r\n\r\n2.1.2.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\nAFE 12\r\n\r\n2.1.2.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\n2.1.2.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\n2.1.2.13.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo\r\n\r\nPFA 01\r\n\r\n2.1.2.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAFE 01\r\n\r\n2.1.2.14.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n\r\nPCF 06\r\n\r\n2.1.2.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó\r\n\r\nPCF 03\r\n\r\n2.1.2.14.3 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nPCF 04\r\n\r\n2.1.2.14.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nPCF 02\r\n\r\n2.1.2.14.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nPCF 01\r\n\r\n2.1.2.14.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\n\r\nPCF 05\r\n\r\n2.1.2.14.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\n\r\nPCF 07\r\n\r\n2.1.2.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\nAFE 09\r\n\r\n2.1.2.16 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\nAFE 08\r\n\r\n2.1.2.17 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\n\r\nAFR 64.03\r\n\r\n2.1.2.18 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\n\r\nAFR 64.02\r\n\r\n2.1.2.19 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\n\r\nAFR 64.04\r\n\r\n2.1.2.20 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\n\r\nAFR 64.09\r\n\r\n2.1.2.21 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro\r\n\r\nAFR 64.10\r\n\r\n2.1.2.22 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\n\r\nAFR 64.12\r\n\r\n2.1.2.23 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\n\r\nAFR 64.15\r\n\r\n2.1.2.24 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\n\r\nAFR 64.17\r\n\r\n2.1.2.25 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí\r\n\r\nAFR 03.01\r\n\r\n2.1.2.26 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença\r\n\r\nAFR 61.01\r\n\r\n2.1.2.27 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira\r\n\r\nAFR 29.01\r\n\r\n2.1.2.28 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa\r\n\r\nAFR 04.01\r\n\r\n2.1.2.28.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda\r\n\r\nPFA 02\r\n\r\n2.1.2.29 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende\r\n\r\nAFR 42.01\r\n\r\n2.1.2.30 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis\r\n\r\nAFR 01.01\r\n\r\n2.1.2.31 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio\r\n\r\nAFR 07.01\r\n\r\n2.1.2.32 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama\r\n\r\nAFR 02.01\r\n\r\n2.1.2.33 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAFR 10.01\r\n\r\n2.1.2.34 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidélis\r\n\r\nAFR 48.01\r\n\r\n2.1.2.35 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias\r\n\r\nAFR 17.01\r\n\r\n2.1.2.36 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna\r\n\r\nAFR 22.01\r\n\r\n2.1.2.37 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nAFR 47.01\r\n\r\n2.1.2.38 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé\r\n\r\nAFR 24.01\r\n\r\n2.1.2.39 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói\r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\n2.1.2.40 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo\r\n\r\nAFR 34.01\r\n\r\n2.1.2.41 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo\r\n\r\nAFR 11.01\r\n\r\n2.1.2.42 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu\r\n\r\nAFR 35.01\r\n\r\n2.1.2.43 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguaí\r\n\r\nAFR 20.01\r\n\r\n2.1.2.44 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis\r\n\r\nAFR 39.01\r\n\r\n2.1.2.45 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Três Rios\r\n\r\nAFR 60.01\r\n\r\n2.1.2.46 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo\r\n\r\nAFR 49.01\r\n\r\n2.1.2.47 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí\r\n\r\nAFR 19.01\r\n\r\n2.1.2.48 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis\r\n\r\nAFR 58.01\r\n\r\n2.1.3 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\nSUPLAF\r\n\r\n2.1.3.1 - Coordenação de Planejamento Fiscal\r\n\r\nCOPLAN\r\n\r\n2.1.3.2 - Coordenação de Monitoramento\r\n\r\nCOMON\r\n\r\n2.1.3.3 - Coordenação Administrativa\r\n\r\nCADM/SUPLAF\r\n\r\n2.1.4 - Superintendência de Tributação\r\n\r\nSUT\r\n\r\n2.1.4.1 - Coordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n\r\nCCTP\r\n\r\n2.1.4.2 - Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\nCCJT\r\n\r\n2.1.4.3 - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\nCELT\r\n\r\n2.1.4.4 - Coordenação Administrativa\r\n\r\nCADM/SUT\r\n\r\n2.1.5 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\nSUAR\r\n\r\n2.1.5.1 - Coordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n\r\nCPAA\r\n\r\n2.1.5.2 - Coordenação de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\nCCAT\r\n\r\n2.1.5.3 - Coordenação de Controle do Crédito\r\n\r\nCODEC\r\n\r\n2.1.5.4 - Coordenação Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\n\r\nCPCAA\r\n\r\n2.1.5.5 - Coordenação de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\nCIADA\r\n\r\n2.1.5.6 - Coordenação de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais\r\n\r\nCGTSE\r\n\r\n2.1.5.7 - Coordenação Administrativa\r\n\r\nCADM/SUAR\r\n\r\n2.1.6 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nSUCIEF\r\n\r\n2.1.6.1 - Coordenação de Integração e Normas\r\n\r\nCIN\r\n\r\n2.1.6.2 - Coordenação de Declarações Econômico-Fiscais\r\n\r\nCDEF\r\n\r\n2.1.6.3 - Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\nCDFE\r\n\r\n2.1.6.4 - Coordenação de Cadastro Fiscal\r\n\r\nCOCAF\r\n\r\n2.1.6.5 - Coordenação Administrativa\r\n\r\nCADM/SUCIEF\r\n\r\n2.1.7 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nJRF\r\n\r\n2.1.7.1 - Secretaria Geral\r\n\r\nSG/JRF\r\n\r\n2.1.8 - Gerência de Inteligência Fiscal\r\n\r\nGIF\r\n\r\nId: 1986651"
                    ],
                    "1986650": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1035 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 23, DE 16 DE MAIO DE 2003, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/057/32/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SEFAZ nº 23, de 16 de maio de 2003, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - o caput do artigo 3º:\r\n\r\n“Art. 3º - A Junta é constituída por um Presidente, um Secretário-Geral que cumula a função de Vice-Presidente, por 20 (vinte) turmas de julgamento, cada uma delas integrada por 3 (três) julgadores, designados na forma da lei.”\r\n\r\nII - o artigo 4º:\r\n\r\n“Art. 4º - A Junta é dotada de uma Secretaria, dirigida pelo Secretário-Geral que também exerce a função de Vice-Presidente, para a realização dos trabalhos de natureza administrativa, necessários ao desempenho dos encargos que lhe são conferidos pela legislação.”\r\n\r\nIII - o artigo 22:\r\n\r\n“Art. 22 - O Auditor Tributário nomeado como Secretário-Geral da Junta de Revisão Fiscal exercerá também a função de Vice-Presidente, para assistir o Presidente em suas atribuições e substituí-lo nos seus impedimentos eventuais.”\r\n\r\nIV - o caput e inciso XIX do artigo 31:\r\n\r\n“Art. 31 - A Secretaria da Junta será dirigida pelo Secretário-Geral da Junta, ao qual, sem prejuízo das atribuições de Vice-Presidente, compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - secretariar as reuniões da Junta, adotando as providências necessárias para a sua realização;”\r\n\r\nV - o artigo 55:\r\n\r\n“Art. 55 - Não haverá sustentação oral durante as sessões, sendo facultada a apresentação de memoriais e a prestação de esclarecimentos sobre a matéria de fato, quando necessário.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado o dispositivo a seguir indicado ao Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SEFAZ nº 23, de 16 de maio de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nI - o inciso V, do § 1° do artigo 3º:\r\n\r\n“Art. 3º - \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - Auditor da Coordenação Administrativa da Subsecretaria Adjunta de Receita;”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1986650"
                    ],
                    "1986983": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/04/068/338/2014 - MARCELLE MEDEIROS DE SOUZA - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 28.09.2016, publicado no D.O. de 30/09/2016.\r\n\r\nId: 1986983"
                    ],
                    "1986836": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 333ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nNo dia 29 do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, tendo como Presidente, o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ e do Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Promoção CTCE nº 88/2016 - VASMO, da lavra do Assistente Doutor Vinícius Alvares e Silva Martins de Oliveira (fls.38) de acordo com o disposto no art. 64 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 304 e 305 do Decreto nº 2479/79, objetivando apurar eventual responsabilidade funcional do Agente de Fazenda denunciado por suposta ameaça à integridade física do denunciante, e suposta insubordinação, bem como à manifestação do Corregedor-Auxiliar Diego Barros de Andrade (fls.36) do Processo nº E-04/084/31/2016. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\n\r\nId: 1986836"
                    ],
                    "1986763": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2120 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nO SUBSERCRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições ...\r\n\r\nId: 1986763"
                    ],
                    "1986764": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2122 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - ... retroagindo os efeitos a contar do dia 01/07/2016.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - ... retroagindo os efeitos a contar do dia 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1986764"
                    ],
                    "1986745": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nREMOVE GABRIEL FRANÇA PEREIRA, Analista de Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019714-2, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior de São Gonçalo, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Regional do Interior de Araruama, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/010/726/2016.\r\n\r\nId: 1986745"
                    ],
                    "1986750": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.197 DE 30 DE SETERO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 03 A 09 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 03 a 09 de outubro de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 164,5000\r\n\r\nUS$ 135,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1986750"
                    ],
                    "1986611": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1635 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/001.851/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo, referente ao Proc. nº E-04/001.851/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO - ID. nº 5033374-7;\r\n\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA - ID. nº 4418460-3;\r\n\r\nERICO PALMA SOARES DE ARAUJO - ID. nº 5033372-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1986611"
                    ],
                    "1986668": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1636 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Diogo Santos de Lima, ID Funcional 5017394-4, pela servidora Milena Rodrigues Neves, ID Funcional 5082736-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nHOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nE-04/007.070/2012\r\n\r\n1225/2014\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Maurício Teixeira Noya, ID Funcional 4277759-3, Américo Cariolano Costa, ID Funcional 2290477-8 e Milena Rodrigues Neves, ID Funcional 5082736-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1986668"
                    ],
                    "1986811": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1637 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir a servidora LUZIA CUNDINES LANDEIRA ID Funcional 5018956-5, pela servidora CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID. Funcional 5033374-7, na Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria DGAF nº 1470, de 04 de agosto de 2015, constante do Processo Administrativo nº E-04/004.783/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1986811"
                    ],
                    "1986739": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/309.302/1997\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... ID. Funcional nº 1952933...\r\n\r\nLEIA-SE: ...ID. Funcional nº 1952933-3...\r\n\r\nId: 1986739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1986560": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 05 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2016/312386-1 (Anexo: 00-2016/295802-1). Recorrente: Eneva S.A. Recorrida: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Edir Gonçalves Ramos. Assunto: Desarquivamento da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 02 de agosto de 2016, registrada em 10/08/2016 sob o nº 2936602. \r\n\r\n2º - PROCESSO Nº 50-2016/272960-0. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrido: Frigorífico Vidaurre Ltda. Me. Vogal Relator: Dr. Oscar Otávio Coimbra Argollo. Assunto: Desarquivamento da 1ª alteração contratual, registrada em 21/07/2016 sob o nº 2926491. \r\n\r\nId: 1986560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1986842": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1490 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A IMPRENSA NACIONAL, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/1213/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse da Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nAmanda Moreira Cardoso - ID nº 4271297-1 \r\n\r\nFrancisco Carlos da Costa Christino - ID nº 5033659-2\r\n\r\nMoadyr de Azevedo - ID nº 564177-2\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1986842"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1986605": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/204.043/1987 - REFIXO os proventos de inatividade, a partir de 03/12/2012, do servidor JEOVÁ ALMEIDA SANTANA, Motorista, matrícula nº 13/3084-1, ID. 344404-0. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/006.520/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 30/05/2016, do servidor GILMAR DA SILVA QUINTES, Trabalhador, matrícula nº 13/56280-1, ID. 2843872-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.008340/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 09/09/2016, da servidora MARINA DA SILVA POUBEL, Cozinheiro, matrícula nº 13/56673-7, ID. 2842922-2. \r\n\r\nId: 1986605"
                        ],
                        "1986883": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.473/2015 - ACATO a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações de Serviços de Não Engenharia manifestando-me pelo indeferimento do recurso interposto pela Empresa CONSULPER CONSULTORIA E PERÍCIA LTDA, mantendo-a inabilitada para prosseguimento na licitação por Concorrência Nacional - CN 205/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nId: 1986883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1986795": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/152/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1986795"
                    ],
                    "1985741": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.949.975-5, Matrícula nº 267.512-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/176/126/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CRISTINA MARIA MONTEIRO MESTER GALVAO, ID Funcional nº 2.958.693-3, Matrícula nº 268.644-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/491/003/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SANDRA SANTANA DE FREITAS, ID Funcional nº 2.964.416-0, Matrícula nº 267.206-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/172/9/2016.\r\n\r\nId: 1985741"
                    ],
                    "1986588": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/438/17/2016 - ALBANO MARTINS JUNIOR, ID Funcional n° 2.991.228-8 - 482 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/236/27/2016 - ELDER CABRAL DE SOUZA, ID Funcional n° 4.137.844-0 - 2.791dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/30/2016 - GETÚLIO DE PAULA DE MOURA, ID Funcional n° 2.938.370-6 - 1.746 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/315/2016 - LUIZ CLAUDIO DINIZ GAMA, ID Funcional n° 2.946.741-1 - 2.447 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/236/28/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES, ID Funcional n° 5.021.714-3 - 3.650 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 1986588"
                    ],
                    "1986521": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDO GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº Nº E-09/104/50/2016- Diante do exposto nos autos, não se vislumbrou ação ou irregularidade de qualquer agente da administração envolvido, pelo que, concordando com o relatório e adiantamento de relatório da Comissão de Sindicância. RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, relativa às empresas abaixo supracitados:\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/209/2014- Empresa MCM - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA - EPP, no valor de R$ 73.077,10.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/970/2014- Empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, no valor de R$ 19.500,00.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/89/2015- Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 180.027,90.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/90/2015- Empresa CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 121.685,69.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/98/2015- Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - LOCAMÉRICA, no valor de R$ 34.545,00.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/134/2015- Empresa PREVISUL SEGURADORA, no valor de R$ 501.486,16.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/135/2015- Empresa FULL LOG TRANSPORTES, no valor de R$ 458.578,56.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/139/2015- Empresa CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 249.070,10.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/143/2015- Empresa MCM INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES EM GERAL LTDA - EPP, no valor de R$ 73.077,10.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/154/2015- Empresa TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 106.241,36.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/371/2015- Empresa TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 35.357,40.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/433/2015- Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA - ME, no valor de R$ 128.340,00.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/444/2015- Empresa KAF RIO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA - ME, no valor de R$ 66.481,00.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/449/2015- Empresa CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 535.396,19.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/753/2015- Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, no valor de R$ 57.711,32.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/985/2015- Empresa KAF RIO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA - ME, no valor de R$ 69.635,00.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/998/2015- Empresa VET SUL - A N ROTA - EPP, no valor de R$ 22.175,20.\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/1021/2015- Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor de R$ 812.870,58.\r\n\r\nId: 1986521"
                    ],
                    "1986679": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/424/2015 - TORNA SEM EFEITO a publicação do despacho de RATIFICO de Inexigibilidade de Licitação nº 022/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Empresa GHE - RJ INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS LTDA, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), em decorrência de Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial de 15.09.2016.\r\n\r\nId: 1986679"
                    ],
                    "1986680": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/424/2015 - TORNA SEM EFEITO a publicação do autorizo de despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do art. 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da EMPRESA GHE - RJ INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS LTDA, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Inexigibilidade de Licitação nº 022/2015-PMERJ, em decorrência de Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial de 15.09.2016.\r\n\r\nId: 1986680"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1986527": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2015\r\n\r\nMAURICIO SANTOS DE MORAES, ID Funcional nº 3222667-5, CPF nº 813.087.107-63, nacionalidade brasileira, nascido em 27.04.1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 39128, expedida pelo PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1700789822-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Antonio Camilo Branco de Faria, Id Funcional nº 3221174-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de março de 2015, publicado no Diário Oficial de 25 de março de 2015, com validade a contar de 24 de março de 2015, tomou posse em 25 de março de 2015.\r\n\r\nCID SOUZA SA, ID Funcional nº 2488188-0, CPF nº 401.917.027-49, nacionalidade brasileira, nascido em 26.12.1954, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 29332, expedida pelo PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 107034435-58, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcio da Silva Rosai, Id Funcional nº 4277709-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de março de 2015, publicado no Diário Oficial de 25 de março de 2015, com validade a contar de 24 de março de 2015, tomou posse em 25 de março de 2015.\r\n\r\nDE 03.07.2016\r\n\r\nWALLACE PESSANHA DE ANNUNCIAÇÃO, Id Funcional nº 4373606-8, CPF nº 056.106.767-89, nacionalidade brasileira, nascido em 07.05.1983, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12767824-1 expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 128.395.665-69, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Angelo Francisco de Almeida Azevedo, Id Funcional nº 4319255-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial de 03 de julho de 2015, com validade a contar de 04 de maio de 2015, tomou posse em 03 de julho de 2015.\r\n\r\nDE 28.10.2015\r\n\r\nRAPHAEL EDUARDO DIAS MENDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5030777-0, CPF nº 131.233.287-59, nacionalidade brasileira, nascido em 06.08.1989, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11378818-6 expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1905240374-30, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Neife Murad de Carvalho, ID Funcional 43209327, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2015, tomou posse em 28 de outubro de 2015.\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID Funcional nº 43181970, CPF nº 036.012.707-06, nacionalidade brasileira, nascido em 14.08.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 099642290, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 181942897-64, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, anteriormente ocupado por Rodrigo Santos de Macedo, Id Funcional nº 42135265, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 27 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2015, com validade a contar de 04 de agosto de 2015, tomou posse em 28 de outubro de 2015.\r\n\r\nDE 03.11.2015\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20093454, CPF nº 843.247.407-04, nacionalidade brasileira, nascido em 04.01.1968, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 071306187 expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 123.336.665-89, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Vanderson Cardoso Lourenço Id Funcional nº 42696771, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de outubro 2015, publicado no Diário Oficial de 03 de novembro de 2015, com vaidade a contar de 30 de junho de 2015, tomou posse em 03 de novembro de 2015.\r\n\r\nDE 23.11.2015\r\n\r\nANA CLAUDIA COSTA DIANA, Id Funcional nº 50751603, CPF nº 855.692.917-68, nacionalidade brasileira, nascida em 24.02.1966, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 068868769, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 107228022-15, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupada por Taiane Silva Hunder, Id Funcional nº 4325407-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 19 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 23 de novembro de 2015, com validade a contar de 10 de novembro de 2015, tomou posse em 23 de novembro de 2015.\r\n\r\nTATIANE DA COSTA MENDONÇA, Id Funcional nº 41962036, CPF nº 078.139.947-52, nacionalidade brasileira, nascida em 24.12.1977, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 113215610 expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 129.329.616-26, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupada por Angelina do Céu La Marca da Silva, Id Funcional nº 43832814, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 19 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 23 de novembro de 2015, tomou posse em 23 de novembro de 2015.\r\n\r\nSANDRA MARIA DE ALMEIDA GONÇALVES, Id Funcional nº 19977115, CPF nº 736.119.997-68, nacionalidade brasileira, nascida em 02.05.1963, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 062103528 expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 120.774.112-62, nomeada para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, anteriormente ocupada por Carlos Jose Santana Campos, Id Funcional nº 2004835-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 19 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 23 de novembro de 2015, com validade a contar de 11 de setembro de 2015, tomou posse em 23 de novembro de 2015.\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\nJOEL ALMEIDA ELIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19663382, CPF nº 549.711.287-00, nacionalidade brasileira, nascido em 02.07.1959, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 045235041 expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 107.087.090-68, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Newton Douglas da Silva Nascimento, Id Funcional nº 43209564, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 26 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 27 de novembro de 2015, com validade a contar de 05 de agosto de 2015, tomou posse em 27 de novembro de 2015.\r\n\r\nFERNANDO DE SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43208193, CPF nº 486.794.886-15, nacionalidade brasileira, nascido em 07.05.1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 269639274 expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 124.050.9582-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói/Norte Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo de Assis de Souza Nolasco, Id Funcional nº 50009494, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 26 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 27 de novembro de 2015, com vaidade a contar de 25 agosto de 2015, tomou posse em 27 de novembro de 2015.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20098707, CPF nº 012.426.717-30, nacionalidade brasileira, nascido em 30.06.1972, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 087300646 expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1239042857-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Deivison de Avellar Chaves, Id Funcional nº 42190347, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 26 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 27 de novembro de 2015, com vaidade a contar de 29 de julho de 2015, tomou posse em 27 de novembro de 2015.\r\n\r\nId: 1986527"
                    ],
                    "1986654": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, BRUNO SÁ DE SOUZA, ID 5009902-7, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 02/06/2016. Processo nº E-21/059.076/2016.\r\n\r\nId: 1986654"
                    ],
                    "1986646": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nANULA o Ato de 12/08/2009, publicado no D.O. de 18/08/2009, que exonerou o servidor FERNANDO AUGUSTO ALVES DA SILVA, matrícula 948.309-0, do cargo de ISAP, classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, inexistindo qualquer direito a contagem de tempo de serviço, promoções, vantagens pecuniárias ou remunerações referentes ao período em que esteve afastado, conforme Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 1986646"
                    ],
                    "1986962": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.157/2015 - DÊ-SE a reassunção ao servidor ALEXANDER FRANCIS LEÃO, ID 19998767, ISAP, de acordo com a manifestação da d. Assessoria Jurídica, convolando-se em licença médica as faltas do período de 18/08/2015 a 27/08/2015, elidindo para efeitos disciplinares o período de 28/08/2015 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 1986962"
                    ],
                    "1986862": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.124/2016 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial de 21.06.2016, que esclareceu o afastamento em nome de JOSÉ RENATO GOMES DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5000111-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.124/2016 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor JOSÉ RENATO GOMES DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000111-6, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 30 de junho de 2016, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 1986862"
                    ],
                    "1986835": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 4219374-5, em substituição ao servidor RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, ID 5027968-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.348/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1, em substituição ao servidor EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, ID 616487-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.323/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1, em substituição ao servidor EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, ID 616487-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.043/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1, em substituição à servidora VERÔNICA M. ALVES, ID 50132865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.080/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1, em substituição ao servidor EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, ID 616487-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.109/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1, em substituição à servidora VERÔNICA M. ALVES, ID 50132865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.111/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1, em substituição ao servidor EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, ID 616487-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.114/2016.\r\n\r\nDE 30.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1, em substituição à servidora LUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA, ID 4382272-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.245/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1, em substituição ao servidor EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, ID 616487-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.001/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULA BASTOS FALCÃO, ID 4371870-1, em substituição à servidora VERÔNICA M. ALVES, ID 5013286-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.121/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 1998327-1, em substituição à servidora MARIA CAROLINA CAMPELLO BITTAR DA MATTA, ID 5009808-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.183/2015.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 1966147-9, em substituição ao servidor JONES DE ALMEIDA E SILVA, ID 1993095-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.107/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 1966147-9, em substituição ao servidor JONES DE ALMEIDA E SILVA, ID 1993095-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.024/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 1966147-9, em substituição ao servidor JONES DE ALMEIDA E SILVA, ID 1993095-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.219/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 1966147-9, em substituição ao servidor JONES DE ALMEIDA E SILVA, ID 1993095-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.162/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 1966147-9, em substituição ao servidor JONES DE ALMEIDA E SILVA, ID 1993095-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.187/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 5012555-9 em substituição ao servidor ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA, ID 4382394-7 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.119/2016.\r\n\r\nDE 11.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 5012555-9 em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO DA COSTA RODRIGUES, ID 2004805-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.115/2016.\r\n\r\nDE 12.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 5012555-9 em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO DA COSTA RODRIGUES, ID 2004805-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.074/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 2006035-1 em substituição ao servidor ROGÉRIO ROZAN DE OLIVEIRA DA SILVA, ID 1980492-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.289/2015.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, ID 5009797-0, em substituição ao servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, ID 570776-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.2212016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 1990519-0, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, ID 1966642-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.234/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, ID 4320692-1, em substituição ao servidor RODRIGO PIMENTA DE MATOS, ID 4336992-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.249/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEFERSON SANTOS DA HORA, ID 5013163-0, em substituição ao servidor DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID 426922-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.106/2016.\r\n\r\nId: 1986835"
                    ],
                    "1986834": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.256/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.054/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.180/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.257/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.258/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.260/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.063/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.112/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.129/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.063/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.078/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.163/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.097/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.029/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.018/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.053/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.058/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.063/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.064/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.151/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.131/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.191/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.192/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.192/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.052/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.012/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.065/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.151/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.078/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.070/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.007/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.108/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.070/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.123/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.186/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.040/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.032/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.091/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 1986834"
                    ],
                    "1986803": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 90/16. Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, conselheira no exercício eventual do Presidente e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença do Jurista Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representante do Ministério Público Federal, Carmen Sant´anna; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representante da Defensoria Pública, Marlon Vinicius de Souza Barcelos; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representantes da Psicologia Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, a conselheira no exercício eventual da presidência declarou aberta a sessão e passou a leitura da Ata 89ª da Sessão Deliberativa realizada no dia 22.09.2016, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Distribuição de Procedimentos Administrativos: Processo aberto com as resoluções sugeridas pelo Procurador Rogério do Nascimento. Restou acordado que o Colegiado deliberará na próxima sessão acerca das resoluções que serão propostas ao CNJ. Item 5. Processos para votação. Não houve. Item 6. Ofício DEPEN: Inspeções do dia 03/10/2016 à 05/10/2016. O Colegiado deliberou que os conselheiros Sônia Regina Soares de Oliveira, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Carmen Sant´anna, Patrícia dos Santos Freitas, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro e Marlon Vinicius de Souza Barcelos comparecerão a reunião do CNPCP no dia 05/10/2016 para tratar de temas ligados à Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro, dentre os temas propostos restou acordado que falarão sobre 3 pontos especificamente: descentralização da VEP, Remuneração dos apenados e a Questão do título de eleitor. Item 7. GT´s: Descentralização VEP e Remuneração dos apenados. Conforme deliberado na sessão passada, o Colegiado indicou para liderança do G.T. de Descentralização da VEP, a Conselheira Fernanda Prates Fraga e para a liderança do G.T. sobre remuneração dos apenados, o conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcelos e ainda ajustaram que deverá ser encaminhado e-mail aos conselheiros para que tomem ciência do tema e informem sobre qual G.T desejam integrar. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com conselheira no exercício eventual da Presidência, a Dra. Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, ficando consignado que o Presidente, Dr. André Mirza (Licença Gala) e os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Marta Cristina Pires Anciães (Licença), Luciana Sapha Silveira, Delma Moreira Acioly, Rita de Cassia Araújo de Faria (Férias), Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, João Gustavo Fernandes Dias, Edna Del Pomo de Araújo, Jorge de Souza Gomes (LC), Heloisa Maria Giserman não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão do dia 29 de setembro de 2016. \r\n\r\nCAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO\r\n\r\nConselheira no exercício eventual da presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1986803"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1986473": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/131/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 091/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material médico hospitalar para atendimento dos pacientes das Unidades Hospitalares da Rede SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA., no item 01, com valor total estimado de R$ 29.014,20 (vinte nove mil quatorze reais vinte centavos); VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA., no Item 10, com valor total estimado de R$ 557.452,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil quatrocentos cinquenta e dois reais); perfazendo a licitação o valor total de R$ 586.466,20 (quinhentos e oitenta seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Itens fracassados: 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08. Item deserto: 09. \r\n\r\nId: 1986473"
                    ],
                    "1986638": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/116/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 089/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material (CATETER E OUTROS) (ANEXO 01), em favor das empresas: MANIFOLD MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 04, perfazendo o valor total estimado de R$ 115.320,00 (cento e quinze mil trezentos e vinte reais) e MEDCARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., no Item 08, perfazendo o valor total estimado de R$ 21.450,00 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo a licitação o valor total de R$ 136.770,00 (cento e trinta e seis mil setecentos e setenta reais). Itens fracassados: 01, 02, 03, 05 e 06. Item deserto: 07.\r\n\r\nId: 1986638"
                    ],
                    "1986670": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCESAR FELIPE GONÇALVES PETINATO TOURINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.129-3, ID funcional nº 1965084-1, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços internos, burocráticos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/088.120/2016.\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 834.995-3, ID funcional nº 1995501-4, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal e fora do contato direto com detentos, pelo prazo de 02 anos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.635/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS ANDRE OLIVIO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 963.572-3, I.D funcional nº 4382603-2, em serviços que não impliquem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/024/229/2015.\r\n\r\nDERLI DE PAULA MONTEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.879-1, I.D funcional nº 1990236-0, em serviços internos, burocráticos, sem contato direto com detentos, fora do regime de plantão. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/037139/2015.\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 868.025-8, I.D funcional nº 1992964-1, fora do regime de plantão em serviços internos que não impliquem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/026/17/2016.\r\n\r\nLUIS HENRIQUE TOMAZ DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 867.900-3, I.D funcional nº 2259317-9, sem contato direto com detentos, em serviços internos que não impliquem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/032/142/2016.\r\n\r\nNELSON DA CUNHA, Técnico Universitário II, matr. nº 34.311-1, I.D funcional nº 4178277-1, fora do regime de plantão e do contato direto com o público, em serviços internos que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, sendo sugerido a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.809/2012.\r\n\r\nADALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS, Agente Sócioeducativo Masculino, matr. nº 835.963-0, I.D funcional nº 1980752-0, em serviços internos que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal,. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/306/2016.\r\n\r\nCARLOS DA SILVA MAGALHÃES, Agente Sócioeducativo Masculino, matr. nº 835.817-8, I.D funcional nº 1982003-8, em serviços burocráticos, sem contato direto com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.049/2011.\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA FREIRE, Agente Sócioeducativo Masculino, matrc nº 849.255-5, I.D funcional nº 1984655-0, em atividades burocráticas, sem contato direto com menores cumprindo medida socioeducativa, em regime fechado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/1625/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE ALVES BEZERRA, Agente Sócioeducativo Masculino, matr. nº 817.558-0, I.D funcional nº 1980973-5, fora do regime de plantão, em serviços burocráticos, sem contato direto com menores cumprindo medida socioeducativa, em regime fechado, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.564/2008.\r\n\r\nVANDERSON TEIXEIRA GODINHO, Agente Sócioeducativo Masculino, matr. nº 916.093-8, I.D funcional nº 2480265-4, em serviços internos que não impliquem movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.226/2012.\r\n\r\nCONSIDERA o servidor ROBERTO JORGE FONSECA PEIXOTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.096-1, I.D. funcional nº 1993594-3, apto a exercer suas funções plenamente, concedida anteriormente através do ato datado de 05.12.2014, publicado no Diário Oficial de 12.01.2015. Cessando qualquer restrição, bem como qualquer readaptação funcional a partir desta data. Processo nº E-21/052/018/2016.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “mantendo-se próximo à residência e sendo recomendável a retirada do porte de arma”, na readaptação anterior do servidor, RITA DE CASSIA FARIAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na matr. nº 816.920-3, I.D funcional nº 2002696-0, concedido através do Ato datado de 07.01.2016, e publicado no Diário Oficial de 12.01.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/101/020/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9071/2015 - JOÃO DE MATTOS FARIAS, Agente SócioEducativo Masculino, matr. nº 877.804-5, I.D. funcional nº 5691400. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1986670"
                    ],
                    "1986493": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JULIO CESAR BARBOSA FERREIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 803062-9, ID nº 3133762-7, Processo nº E-08/221816/2011, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. \r\n\r\nDE 13/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MANOEL SILVA, com eficácia de 21/04/2014, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191.312-8, ID nº 3164626-3. Processo nº E-08/008/1388/2015, nos termos do art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SUELI DA SILVA SANTOS, Agente de Saúde Pública - classe “A”, matrícula nº 288.069-8, ID nº 3188134-3, Processo nº E-08/008/4985/2015, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA as servidoras a seguir, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nAPARECIDA MARIA TEIXEIRA DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.250-7, ID nº 3076584-6. Processo nº E-08/008/20/2016. \r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 296.802-2, ID nº 3121955-1. Processo nº E-08/603461/2011. \r\n\r\nAPOSENTA os servidores a seguir, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nFRANCISCO ASSIS DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 164.844-3, ID 3175955-6. Processo nº E- 08/008/2260/2015.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SILVA, com eficácia de 22/08/2015, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 183.304-5, ID 3152955-0 Processo nº E-08/008/3437/2015.\r\n\r\nREGINE BARK CORRÊA, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 261.004-6, ID nº 3234517-8. Processo nº E-08/008/6850/2014.\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO, Fisioterapeuta, classe “A”, matrícula nº 260.994-9. ID nº 3144112-2. Processo nº E-08/008/585/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores a seguir, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nISABEL SCHEINER DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 862508-9, ID nº 3049097-9. Processo nº E-08/008/5367/2015. \r\n\r\nMARLENE GOMES DE ALMEIDA BITTENCOURT, Médico - Anatomia Patológica, classe “A”, matrícula nº 287558-1, ID nº 3234444-9. Processo nº E-08/008/5244/2015. \r\n\r\nAPOSENTA as servidoras a seguir, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA MELLO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 145.497-4, ID nº 3164912-2. Processo nº E-08/008/2476/2015.\r\n\r\nMARGARETH FERREIRA NERY, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 1.002.912-2, ID nº 3227727-0. Processo nº E-08/008/5779/2015.\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA ONOFRE LOURENÇO, Enfermeiro, classe “A”, Matrícula nº 298.305-4, ID nº 3102285-5, Processo nº E-08/221797/2009, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, SONIA MARIA TENORIO, Artífice de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.004.229-9, ID nº 3062852-0, Processo nº E-08/008/99/2016, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nAPOSENTA os servidores a seguir, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. \r\n\r\nANTONIO VIEIRA DA SILVA com eficácia de 16/02/2013, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 285.760-5, ID nº 3130212-2. Processo nº E-08/003/346/2013.\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS com eficácia de 28/07/2014, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 852.525-5, ID nº 3050416-3. Processo nº E-08/008/4138/2014.\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores a seguir, nos termos do art. 40, § 1°, inicio 1; da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos.\r\n\r\nMARLENE PEREIRA SOARES, com eficácia de 17/01/2012, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 192.904-1, ID nº 3167711-8. Processo nº E-08/008/8328/2014. APOSENTA a servidora, nos termos do art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nNILSA GOULART DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.364-0, ID nº 3085437-7. Processo nº E-08/006/93/2016.\r\n\r\nRICARDO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.677-8, ID nº 3018403-7. Processo nº E-08/006/226/2016. \r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores a seguir, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nADELSON JOAQUIM DOS SANTOS com eficácia de 17/10/2015, Oficial de Administração - classe “A”, matrícula nº 175.551-1, ID 3154075-9. Processo nº E- 08/008/3256/2015.\r\n\r\nDILCEA PEREIRA GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.714-6, ID nº 3168368-1. Processo nº E-08/008/5509/2015.\r\n\r\nHELENA DA SILVA GOUVEIA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 182.849-0, ID nº 3011383-0. Processo nº E-08/008/4725/2015.\r\n\r\nHELOISA MARIA DA SILVA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.792-6 ID nº 3015779-0. Processo nº E-08/008/4589/2015.\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CARVALHO QUEIROZ, Médico, classe “A”, matrícula nº 183.521-4, ID nº 3096674-4. Processo nº E-08/008/4810/215.\r\n\r\nSÔNIA DE FRANÇA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 207.687-5, ID nº 3040196-8. Processo nº E-08/008/5787/215.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ANTONIO ALBINO PINTO, Médico, classe “A”, matrícula nº 185.352-2, ID 3234234-9, Processo nº E- 08/003/4761/2013, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DA PENHA SIQUEIRA BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 199.038-1, ID nº 3011871-9, Processo nº E-08/008/4423/2015, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nAPOSENTA o servidor LUIZ AMÉRICO RIBEIRO DA SILVA com eficácia de 24/04/2014, Médico, classe “A”, matrícula nº 145.356-2, ID nº 3143066-0, Processo nº E-08/008/1809/2014, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 1986493"
                    ],
                    "1986495": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nATO DE 09/09/2015 - IRACI MARIA PAULINA, matr. nº 624.339-8, ID. n° 3192103-5, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 19/03/2014. Proc. nº E-08/008/6772/2014.\r\n\r\nATO DE 11/9/2013 - PAULO RAVAGLIA GEDEON, matr. nº 160.512-0, ID. n° 1974216-9, Médico, Classe “A” - a partir de 02/10/2013. Proc. nº E-21/996057/2012.\r\n\r\nTendo em vista o que constam nestes processos, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003.\r\n\r\nId: 1986495"
                    ],
                    "1986496": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/880/2016 - CLAUDIA MARCIA ANDRADE DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 190.468-9, ID. nº 3168276-6, a partir de 11/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6205/2015 - VERA LUCIA LOPES DE QUEIROZ, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 184.190-7 ID. nº 3194435-3, a partir de 23/04/2013.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência, nas datas acima.\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6743/2014 - JOANA BATISTA RODRIGUES, matr. nº 814.548-4, ID. n° 3109838-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 09/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3414/2015 - JOSILDA NATALLI TONONI, matr. nº 866.503-6, ID. n° 3004033-7, Assistente Social, Classe “B” - a partir de 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9459/2014 - MAGDALENA MARTINS DOS SANTOS ZEFIRO, matr. nº 851.929-0, ID. n° 3135954-0, Enfermeiro, Classe “A” - a partir de 29/10/2015.\r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais dos inativos, pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/342/2015 - ANA MARIA DE MORAES XEREM, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 192.271-5, ID. nº 3132335-9, no período de 08/02/2012 a 24/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/331/2016 - MARIANGELA VIANA DA SILVA TAVARES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 190.712-0 ID. nº 3167154-3, a partir de 27/04/2014.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência, nas datas e períodos acima.\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3391/2015 - ELIANE CASARSA, Médico, matrícula nº 191.957-0, ID. nº 3165314-6, a partir de 27/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3375/2015 - ELISABETE LEITE PESSANHA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 198.637-1, ID. nº 3167315-5, a partir de 02/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5206/2015 - JACI BEZERRA DA SILVA BRITO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 207.542-2, ID. nº 3040426-6, no período 01/11/2012 até 14/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/876/2016 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PINTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 185.410-8, ID. nº 3244045-6, a partir de 13/07/2011.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência, nas datas e período acima.\r\n\r\nDE 22/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/518/2016 - ELVIRA MARIA DE FREITAS FERREIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 207.499-5, ID. nº 3041167-0, a partir de 09/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6228/2015 - ROGERIA MARTINS DE LIMA CRISPIM, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 189.661-2, ID. nº 3168166-2, a partir de 11/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/814/2016 - SONIA MARIA FIGUEIREDO DE SOUZA CARVALHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 147.401-4, ID. nº 3194721-2, a partir de 01/03/2011.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência, nas datas acima.\r\n\r\nId: 1986496"
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                    "1986627": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073/79/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... e de 01/07/1990 a 10/09/1990, num total de 5.534 dias de efetivo exercício ...\r\n\r\nLeia-se: ... e de 01/09/1989 a 07/02/1991, num total de 5.534 dias de efetivo exercício. ...\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6087/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...nos períodos de 01/05/1980 a 31/03/1982, 01/03/1983 a 31/01/1984, 01/09/1986 a 30/04/1987, 03/08/1987 a 30/03/1988 e de 01/03/1992 a 24/06/1993, num total de 3.728 dias de efetivo exercício. ...\r\n\r\nLeia-se: ...nos períodos de 10/05/1984 a 28/03/1985, 01/04/1985 a 30/12/1986, 01/02/1987 a 31/05/1988, 02/06/1988 a 21/05/1990 e de 22/05/1990 a 31/08/1994, num total de 3.728 dias de efetivo exercício. ...\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nProcesso nº E-08/603509/1998\r\n\r\nOnde se lê: ... tempo de serviço prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLeia-se: ... tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica...\r\n\r\nId: 1986627"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1986741": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/622/2016 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral no valor de R$ 1.993,47, referente ao óbito da ex-servidora Tania Motta da Rosa, em benefício do Sr. ROBERTO MOTTA DA ROSA, consoante Parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 1986741"
                        ],
                        "1986665": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-08/007/001024/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 028/2016, no valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho 2016NE01086, em favor da Empresa OMETTO & CIA EQUIPAMENTOS DE RADIOPROTEÇÃO E INSPEÇÃO LTDA, referente à prestação de serviços de calibração de detectores de radiação, visando atender ao HEMORIO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/09/2016.\r\n\r\nId: 1986665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1986639": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/558/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo contrato, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 20/09/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.380,00 (sessenta e um mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 1986639"
                    ],
                    "1986747": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/30/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2016.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REPROCESSAMENTO E ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS VENTILATÓRIOS E DE OXIGENOTERAPIA - GSE.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontram-se adiada SINE-DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1986747"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1986829": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015. \r\n\r\n01-Davi Rosa da Silva -201307580154342 \r\n\r\n02-Fernanda Souza de Lira -201313290620132 \r\n\r\n03-Ianka Raycan Coelho Conceição Moreira -201206810452213 \r\n\r\n04-Philippe da Motta Silva -201306790391954 \r\n\r\n05-Ronald Domingos da Silva Júnior-201307580155071 \r\n\r\n06-Thayná Rodrigues de Faria -201306810502731 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Yrving de Oliveira Pontes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Ronan de Melo Araujo - 200906760026622 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Juliana Braz da Silva - 201006760185273 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Isabela de Fátima dos Reis Santos - 200906760004149 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 486 - PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 486 - PROFESSOR LUIZ VALLEJO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2444, de 10.01.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina da Silva Santos-201500980403010 \r\n\r\n02-Daira Gleidiane da Silva-201400980381116 \r\n\r\n03-Daniel Almeida da Silva-201500980399720 \r\n\r\n04-Italo de Moura Rosas-201000980293858 \r\n\r\n05-Loren Fabiana Nascimento-201400980388633 \r\n\r\n06-Raphaela da Silva dos Santos-201099990189164 \r\n\r\n07-Raquel da Silva de Souza-201500980402888 \r\n\r\n08-Thaisa Teixeira de Souza-201400980370010 \r\n\r\n09-Valdelice Justiniano-201400980368012 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GECY VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GECY VIEIRA GONÇALVES, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 39131, de 10.04.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Pereira Maria-201206560449857 \r\n\r\n02-Ana Isla da Silva Pereira-201306560491787 \r\n\r\n03-Arthur Vieira Menezes-201209030383071 \r\n\r\n04-Gustavo de Carvalho Benedito-201369840189957 \r\n\r\n05-Hudson Vinicius Valentim Custodio-201369840184645 \r\n\r\n06-Iara Rocha de Araujo-200913290008057 \r\n\r\n07-Jeferson Rosa Augusto-201302780327932 \r\n\r\n08-Keytlon Souza Cruz-200906800016169 \r\n\r\n09-Mariana de Moraes Tuler-201302780326294 \r\n\r\n10-Paloma Quintino Barbosa-201306880266296 \r\n\r\n11-Rafael da Silva-201369840184807 \r\n\r\n12-Wallace Farias Rodrigues dos Reis-201369840188810 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 484 - TONINHO MARQUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 484 - TONINHO MARQUES, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan de Almeida Nobrega - 201307570197111 \r\n\r\n02-Andreza dos Santos Rodrigues - 201007570130710 \r\n\r\n03-Bruna Vitória da Silva Pinto - 200907570081051 \r\n\r\n04-Elizane da Silva Oliveira - 201307570195925 \r\n\r\n05-Evelyn Keevelin Inácio Silva - 200907570090719 \r\n\r\n06-Flávia da Silva Temponi Araujo - 200907570088226 \r\n\r\n07-Gabriel Rodrigues Gregorio - 201307570202646 \r\n\r\n08-Herbert Alves Vieira - 201307520538731 \r\n\r\n09-Jorge Gabriel Gomes - 200907570078697 \r\n\r\n10-Leonardo da Silva Ribeiro - 201207570181499 \r\n\r\n11-Leonardo Estevão de Oliveira Porto - 201307570197464 \r\n\r\n12-Lorrane Kelly Vidal de Souza - 200907570088811 \r\n\r\n13-Lorrayne Marcelly de Paula - 201007570132071 \r\n\r\n14-Lucas Bretta de Oliveira Faria - 201307570191938 \r\n\r\n15-Marcos Vinícius Pereira da Silva Lima - 201407570218451 \r\n\r\n16-Michelle Guimarães dos Santos - 200907570089117 \r\n\r\n17-Mirian de Oliveira Inacio Vieira - 200907570089389 \r\n\r\n18-Ramon Alberto Longo - 201507570225207 \r\n\r\n19-Thalia dos Santos Moreira - 201307570193124 \r\n\r\n20-Thaysmara Cristina Lessa de Souza - 201307570193477 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANÍBAL BENÉVOLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANÍBAL BENÉVOLO, Regional Médio Paraíba, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 12.678, de 02.02.1989, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda Miranda Hofmann-200902610002628 \r\n\r\n02-Ana Carolina da Silva de Abreu-201102610310181 \r\n\r\n03-Ana Luiza da Silva Caetano de Paula-200968920074476. \r\n\r\n04-Carolina Moreira de Oliveira-201302610327011 \r\n\r\n05-Daniel de Souza Santos Guimarães-201302610328415 \r\n\r\n06-Felipe Thiago Rodrigues de Souza-200902610010990 \r\n\r\n07-Izabeli Aparecida Prado Silva-200902610011961 \r\n\r\n08-Izabelle Rangel Almeida Fernandes-200902610007263 \r\n\r\n09-Jessica da Silva Ramos-201302610322727 \r\n\r\n10-Jonathan Oscar Araujo da Silva-200902610012429 \r\n\r\n11-Juliana Menezes França-201402610346207 \r\n\r\n12-Leonardo da Silva França-200902610013743 \r\n\r\n13-Luiz Ricardo Silva Guimarães-200902610009550 \r\n\r\n14-Marcella da Conceição Costa-200902610009711 \r\n\r\n15-Maria Rita Guimarães Lourenço-201002690133560 \r\n\r\n16-Matheus Tavares da Silva-200902610010728 \r\n\r\n17-Peterson Lincoln dos Santos Sousa-200902610016335 \r\n\r\n18-Raphael Portal de Melo-201002610084347 \r\n\r\n19-Suzane Ramos Olavo-201313300503923 \r\n\r\n20-Taciele Rosa Lodoro-201502610357051 \r\n\r\n21-Taíssa Devesa Coutinho Silva-200902610014472 \r\n\r\n22-Thayane Aparecida Souza Brandão-200902610021509 \r\n\r\n23-Victor Hugo dos Santos Silva-200902610017307 \r\n\r\n24-Yuri de Castro Miranda Santos-200902580024890 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Clara Novaes-201013290354999 \r\n\r\n02-Ana Luiza de Campos-201113300396611 \r\n\r\n03-Bárbara Motta da Silva-201113290441010 \r\n\r\n04-Daniel Luchezzi Mendes de Aquino-201213310345631 \r\n\r\n05-Elinéia Silva Barbosa-201413300595328 \r\n\r\n06-Felipe de Oliveira dos Santos-201413300599821 \r\n\r\n07-Gessiene de Castro de Souza-200913310055764 \r\n\r\n08-Gustavo de Miranda Tavares Rodrigues-201413300577265 \r\n\r\n09-Harisson da Silva Haussmann-200913560013457 \r\n\r\n10-Hugo de Araujo Santos-201413300606117 \r\n\r\n11-Igor de Araujo Santos-201413300608403 \r\n\r\n12-Jean Cláudio Oliveira Costa de Freitas-200913300013643 \r\n\r\n13-Jessica Mara Botelho Jacinto-200958000066881 \r\n\r\n14-Lucas Rodrigues de Paula Gomes-201313300516741 \r\n\r\n15-Mariana das Graças Nascimento Novaes-201013300165670 \r\n\r\n16-Mariana Rocha da Silva Cruz-201413300608081 \r\n\r\n17-Mateus Felipe Machado-201313300524510 \r\n\r\n18-Pedro Henrique da Silva Lima-200958000076763 \r\n\r\n19-Renata Alves Moura-201413300574241 \r\n\r\n20-Samuel Reis Quintiliano-201013310295224 \r\n\r\n21-Taliciane Virgolino da Silva-201413300576021 \r\n\r\n22-Thiago Marcilio Moreira-201413300554214 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 292 - PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 292 - PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda Benedita Eugênio da Silva-200905990051353 \r\n\r\n02-Ana Carolina Moreira Silva de Souza-200905990016795 \r\n\r\n03-Bianca Gomes Moreira-200905990023902 \r\n\r\n04-Carlos Gabriel Rodrigues Leite-200905990018143 \r\n\r\n05-Cristiane Quadra Alves-200905990019387 \r\n\r\n06-Debora Candida Siqueira-200905990019620 \r\n\r\n07-Ellen Costa Alves-201105990309797 \r\n\r\n08-Fabíola Nascimento da Silva Lopes-200905990041200 \r\n\r\n09-Geicilaine Ribeiro Viviani-200905990033290 \r\n\r\n10-Gleidson Giliard Leite Queiroz-200905990021950 \r\n\r\n11-Heloiza Silva de Oliveira-200905990032561 \r\n\r\n12-Higor Faustino de Souza-201005990131207 \r\n\r\n13-Ingrid Mariane da Silva Costa-201305990342002 \r\n\r\n14-Isabele Oliveira Rodrigues-201105990312313 \r\n\r\n15-Jeferson Barbosa Martins-200905990034858 \r\n\r\n16-Jessica Ribeiro Viviani-200905990035072 \r\n\r\n17-Juliane Paula Silva-200905990032723 \r\n\r\n18-Karolayne Martins Quintino-201505990362324 \r\n\r\n19-Letícia dos Santos Rodrigues-200905990035749 \r\n\r\n20-Lucas dos Santos Rodrigues-200905990036397 \r\n\r\n21-Luiz Carlos Apolinário de Macedo-200905990037369 \r\n\r\n22-Nathália Aparecida Fagundes-200905990039140 \r\n\r\n23-Noemi Gomes Nobrega Silva-200905990027215 \r\n\r\n24-Sara Luiza Berbert-201213560239480 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Bruna dos Santos Silva-200905990017503 \r\n\r\n02-Cintia Queiroz Carreira-201413430201419 \r\n\r\n03-Daniel Esteves Viana-200905990037105 \r\n\r\n04-Fábia Aparecida da Silva Queiroz-201005990133927 \r\n\r\n05-Gabriela de Andrade Garcia-201013290318510 \r\n\r\n06-Jaqueline da Silva Carvalho-200905990032642 \r\n\r\n07-Jean Nunes Viviani Júnior-200905990034696 \r\n\r\n08-Johnatan Alves Viana Martins-200905990025000 \r\n\r\n09-Josué de Souza Rodrigues-201505990361433 \r\n\r\n10-Larissa da Silva Oliveira-201205990332825 \r\n\r\n11-Mariete Coelho Rosa-200906750004375 \r\n\r\n12-Millena Lucas Pereira-200905990038764 \r\n\r\n13-Uilton da Silva Santos-200905990037792 \r\n\r\n14-Vanessa dos Santos da Conceição-201206810490816 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Regional Médio Paraíba, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2421, de 24.10.2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana dos Santos-201412640245279 \r\n\r\n02-Alcinéia Aparecida de Oliveira-201412640241605 \r\n\r\n03-Alerandro dos Santos dos Reis-201512640281395 \r\n\r\n04-Alexandre Silva de Oliveira-200912640030660 \r\n\r\n05-Antonio Carlos Custódio-201412640260235 \r\n\r\n06-Brenno da Silva Santos-201412640246402 \r\n\r\n07-Carlos Rodolfo Silva de Souza-201412640251759 \r\n\r\n08-Douglas Augusto Damaceno Florentino-201512640281476 \r\n\r\n09-Eliane Cristina Gomes da Rocha-201412640260741 \r\n\r\n10-Estéfany Leite da Silva-201512640272132 \r\n\r\n11-Gisele da Silva Gil-201412640262017 \r\n\r\n12-Ilma Rosa de Oliveira Ribeiro-201113600094341 \r\n\r\n13-Joice Carolina de Souza Silva da Paz-201512640271160 \r\n\r\n14-Lucas Santos da Silva-201412640249691 \r\n\r\n15-Marcelli Gabriela de Jesus Predes-201512640276553 \r\n\r\n16-Maria Rita Damaceno Madeira-201512640275581 \r\n\r\n17-Milena Souza Rodrigues-201412640256394 \r\n\r\n18-Patricia dos Santos Nogueira-201312640222681 \r\n\r\n19-Ronaldo Gonçalves-201312640221799 \r\n\r\n20-Tamires da Silva-201512640271594 \r\n\r\n21-Tereza Augusta da Fonseca-201312640216604 \r\n\r\n22-Wallace Chagas Silverio-201412640240471 \r\n\r\n23-Wanderson Florentino da Silva-201512640263060 \r\n\r\n24-Yara Gonçalves Mattos dos Santos-201512640281123 \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Rafaela da Silva Cabral-201512640275905 \r\n\r\n02-Aurelane Amorim Pereira-201412640261630 \r\n\r\n03-Bruna dos Santos Paula-201412640244469 \r\n\r\n04-Cleiton Manoel Luzia-201412640261207 \r\n\r\n05-Daniel Junior da Rocha-201412640257791 \r\n\r\n06-Elieze Sabino de Andrade-201512640281980 \r\n\r\n07-Elizete Santos de Lima-201412640249932 \r\n\r\n08-Flávia Vidal Gonçalves-201512640284572 \r\n\r\n09-Gabriela Silva de Andrade-200912640038482 \r\n\r\n10-Geovanna Sarah Rodrigues Pinheiro-201512640270431 \r\n\r\n11-Jacieli Vidal-201512640275662 \r\n\r\n12-Janaina Afonso-201512640275662 \r\n\r\n13-Jonathan da Conceição Marinho-201512640269344 \r\n\r\n14-José dos Santos Ferreira Júnior-201412640256637 \r\n\r\n15-Juliana Alves da Conceição-201512640281719 \r\n\r\n16-Luiz Cesar Germano da Silva-201512640276391 \r\n\r\n17-Luiz Felipe Silva de Souza-201412640257528 \r\n\r\n18-Mariana da Silva Nogueira-200912640039535 \r\n\r\n19-Rosiane da Silva Gomes de Almeida-201412640251831 \r\n\r\n20-Sonia Loanda-201412640258095 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO QUIRINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO QUIRINO, Regional Médio Paraíba, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 21.528, de 04.07.1995, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agatha Gomes dos Santos Ferreira-200916460029569 \r\n\r\n02-Carlos Henrique Martins da Silva -200902720031797 \r\n\r\n03-Daniel Andrés Cerqueira Castillo-200902720020752 \r\n\r\n04-Emerson Gonçalves Fagundes Braga-201502720220654 \r\n\r\n05-Fablo Hernandes Machado-200902720006849 \r\n\r\n06-Isis de Siqueira Silva-200902720002185 \r\n\r\n07-Jade Oliveira dos Santos-200902720007900 \r\n\r\n08-Luana Aparecida Diniz-200902720009945 \r\n\r\n09-Ludmila Pereira de Paiva da Costa-201402690472510 \r\n\r\n10-Marcela Francisca Valeriano Januário-200902720051550 \r\n\r\n11-Marcelo Diniz Frias-200902720005109 \r\n\r\n12-Renan de Amorim -201002720125277 \r\n\r\n13-Romulo Machado Diniz-200902720034540 \r\n\r\n14-Tháryka Maria Souza Porsani-2009027200131110 \r\n\r\n15-Viviane de Paula Sampaio Alcantara-200902720007659 \r\n\r\n16-Yasmin Costa e Silva-201002720128101 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Balbino de Carvalho-200902720014604 \r\n\r\n02-Amanda Cheila Diniz-200902720001960 \r\n\r\n03-Douglas de Souza Ramos Oliveira-200902720006415 \r\n\r\n04-Felipe Alcantara Santos-200902720001103 \r\n\r\n05-Gabriel de Oliveira Silva-201202720188646 \r\n\r\n06-Igor Maycon Souza dos Santos-200902720012903 \r\n\r\n07-Jhonathan Lopes Matias da Silveira-201201910518290 \r\n\r\n08-Jose Henrique Fonseca Dias-200902720009511 \r\n\r\n09-Liniane Diniz da Silveira-200902720009864 \r\n\r\n10-Luiza Helena Nonato Vara-200902720010102 \r\n\r\n11-Maria Jose Diniz Fortunato-200902720010528 \r\n\r\n12-Milena da Silva Cunha-200902720011095 \r\n\r\n13-Pedro Contti de Castro Amaral-200902720022020 \r\n\r\n14-Reylanne Moreira Felippe -200902720026955\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO QUIRINO, Regional Médio Paraíba, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3512, de 14.03.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV - 04 / 1° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Afonso Henrique da Silva Costa-200902720028060 \r\n\r\nTURMA: NEJA IV - 01 / 2° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Gilmara Barbosa da Silva-200902720024235 \r\n\r\n02-Jessica Diana Santos de Carvalho-200902720026360 \r\n\r\n03-Luciana Aparecida de Lourdes Gundim-201202720190039 \r\n\r\n04-Maria das Dores Teixeira-201002720124629 \r\n\r\n05-Michele Landim da Silva-200902720016640 \r\n\r\n06-Thaís Frech Dias de Almeida-200902720018502 \r\n\r\n07-Vera Lucia de Rosário-201202720183768 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 493 - PROFESSORA ANTONIETA \r\n\r\nSALINAS DE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 493 - PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carla de Souza Silva-201310860205583 \r\n\r\n02-Ana Paula Reis Moura-201310860230936 \r\n\r\n03-Drielle de Almeida-201310860204854 \r\n\r\n04-Eduarda Menezes de Sousa-200910860025731 \r\n\r\n05-Gabriela Lorrane Seixas-201310860202487 \r\n\r\n06-Jeferson Dias da Silva-201310860203610 \r\n\r\n07-João Vitor de Souza Leite-201310860231312 \r\n\r\n08-Mylena da Silva Landim-201310860231231 \r\n\r\n09-Patrick Henrique da Silva Miquilino-201310860217085 \r\n\r\n10-Sara Carvalho Braga-201310860207365 \r\n\r\n11-Sarah Paula Ribeiro-200910860030069 \r\n\r\n12-Thiago Emanuel da Silva-200910860039953 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alan Gomes de Faria-201310860217247 \r\n\r\n02-Ana Flávia Alves Maia-200910860024336 \r\n\r\n03-Fabiana Souza e Silva-201310860204269 \r\n\r\n04-Flávia Alves de Paula Marques-201213300471731 \r\n\r\n05-Gabriela de Freitas Cotta-201310860231665 \r\n\r\n06-Glauciane Alves de Paula Silva-201213290484471 \r\n\r\n07-Guilherme Bevilacqua Boaventura-201310860201596 \r\n\r\n08-Iasmin Alves Pimentel-201310860217166 \r\n\r\n09-Isabela da Silva Bandeira-201313430177635 \r\n\r\n10-Jéssica Andrade Ribeiro-201310860204935 \r\n\r\n11-João Vitor Valente Vidal-201310860204692 \r\n\r\n12-Lilian Carla Menezes da Silva-201310860230189 \r\n\r\n13-Lucas Dias Alonso-201310860201405 \r\n\r\n14-Moisés Elias dos Santos-200910860036423 \r\n\r\n15-Naiane de Almeida Santos-200910860050175 \r\n\r\n16-Rodrigo da Silva Barbosa-201010860133559 \r\n\r\n17-Thiago Pena Piradelis-201310860204188 \r\n\r\n18-Vanessa Lana dos Reis -201310860231071 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Albino Carlos dos Santos-201110860163861 \r\n\r\n02-Carina Cristiane Severino da Silva Cassiano-200910860001042 \r\n\r\n03-Carlos Augusto de Souza Filho-201110860165996 \r\n\r\n04-Carolaine Silva Machado-201510860266666 \r\n\r\n05-Daniel Marcelino de Souza-201310860202721 \r\n\r\n06-Darlan Serra-201213300457232 \r\n\r\n07-Eurico Lima Prisco Madureira-201310860203025 \r\n\r\n08-Geisimara Alice Severino Martins-200910860031898 \r\n\r\n09-Igor Henrique Machado Gonçalves-201310860201911 \r\n\r\n10-Jenifer Campos Pavão de Oliveira-200910860049240 \r\n\r\n11-Kathleen Miranda de Oliveira-201313560254680 \r\n\r\n12-Maicon Lucas da Silva-201310860231410 \r\n\r\n13-Marcela Cassiano de Almeida-200910860034994 \r\n\r\n14-Michel Douglas Cassiano de Almeida-200910860029052 \r\n\r\n15-Sara de Almeida Silveira-201110860169711 \r\n\r\n16-Sarah Monique Alves Gomes-201210860183941 \r\n\r\n17-Thais Daniele Reis de Oliveira-201210860180681 \r\n\r\n18-Thalles Amaral Gomes-201313560252981 \r\n\r\n19-Wendel Uillis Leão do Nascimento-201313560254761 \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 493 - PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4560, de 06.08.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ariadines Cristina Moura de Oliveira- 201310860237515 \r\n\r\n02-Daiana Queitano de Souza de Assis-201410860249927 \r\n\r\n03-Edson Rodrigo da Silva-201310860235490 \r\n\r\n04-Izabel Cristina Vianna Silva- 201310860235733 \r\n\r\n05-Suelen Ferreira- 201310860234923 \r\n\r\n06-Tamirys Aparecida de Andrade- 201410860245931 \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adão Luiz Farineli-201410860247045 \r\n\r\n02-Alan Robson Taborda Lopes-201310860202310 \r\n\r\n03-Bruno da Silva Oliveira-201113560206829 \r\n\r\n04-Gislene da Cruz Braz-201210860200704 \r\n\r\n05-Katiane Paula dos Santos-201510860255036 \r\n\r\n06-Lucas da Cruz Junior-201410860250933 \r\n\r\n07-Marcus Vinícius da Silva-201210860182978 \r\n\r\n08-Maria Lúcia Gomes Ribeiro do Carmo-201310860206555 \r\n\r\n09-Matheus dos Santos da Silva-201310860227633 \r\n\r\n10-Renan Mikael Gonçalves-200910860029486 \r\n\r\n11-Stefani Aparecida da Rocha Souza-201510860266909 \r\n\r\n12-Vanderlei Arimatéia Pereira-201410860246410 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR \r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2828, de 13.04.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Letícia Laçalvia Cândido-200913300084150 \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Douglas de Souza Machado-201099990231000 \r\n\r\n02-Alexsandro Monteiro da Silva-201406620342142 \r\n\r\n03-Amanda Aparecida de Carvalho-201313300538638 \r\n\r\n04-Anderson de Paula-201406620369504 \r\n\r\n05-Carlos Roberto de Oliveira Silva-201406620362259 \r\n\r\n06-Cladio José Rodrigues dos Santos-201406620354825 \r\n\r\n07-Danielle da Silva Dias-201406620340281 \r\n\r\n08-Devenice Magalhães dos Santos-201406620357840 \r\n\r\n09-Eva Cristina Batista Ferreira-201406620355201 \r\n\r\n10-Fernanda Correa de Souza-201406620341766 \r\n\r\n11-Francislaine Machado Sabino-201306620336448 \r\n\r\n12-Grace Kelly Souza Araujo-200958000051779 \r\n\r\n13-Juliard Vinicius dos Santos-200906620064238 \r\n\r\n14-Julio Cesar Ferreira-201406620359703 \r\n\r\n15-Luan do Carmo Souza Gomes-200905990071621 \r\n\r\n16-Marcela Aparecida da Silva Correa-201058000141938 \r\n\r\n17-Marciela de Jesus Gonçalves-201406620343033 \r\n\r\n18-Marcos Vitor Felix Nascimento-201306620330679 \r\n\r\n19-Moisés Antônio Costa-201106620208587 \r\n\r\n20-Paulo Roberto dos Santos-201406620340875 \r\n\r\n21-Raoni da Silva Carvalho-200906800029490 \r\n\r\n22-Renan Marins Klepac-201300980366420 \r\n\r\n23-Robes Teixeira-201406620339869 \r\n\r\n24-Roni da Silva Castro-201406620351648 \r\n\r\n25-Selma Pinto da Silva de Souza-201406620351567 \r\n\r\n26-Simone José Neto Candido-201406620339941 \r\n\r\n27-Thaynara Cristina de Oliveira Silva-201406620356011 \r\n\r\n28-Vanderléa de Oliveira Silva-201406620357255 \r\n\r\n29-Veridiana Eliza dos Santos-201406620353268 \r\n\r\n30-Virginia Aparecida Pereira Carvalho da Silva-201506620385610 \r\n\r\n31-Wilma Rocha da Silva Ramos-201406620352458 \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano José dos Santos-201105990302431 \r\n\r\n02-Alessandra Rodrigues Leite-201406620360477 \r\n\r\n03-Altair Valadão da Costa Oliveira-201406620359460 \r\n\r\n04-Ariadne Almeida de Jesus-201206620302490 \r\n\r\n05-Eliton Teixeira Pereira-201506620375470 \r\n\r\n06-Érica Vanila de Oliveira-201506620374075 \r\n\r\n07-Érica Viana da Silva-201406620360981 \r\n\r\n08-Flavia Ferreira Moreira-201406620360124 \r\n\r\n09-Gerlan da Silva Garcia-201310860237610 \r\n\r\n10-Guilherme de Almeida Teixeira-200913300040616 \r\n\r\n11-Guilherme Júdice Maximiano Alves-201506620384210 \r\n\r\n12-Haonni Moura de Souza-200913300054838 \r\n\r\n13-Jéssica Cristina Cassimira da Silva-201113600057497 \r\n\r\n14-Jessica Porto Basilio-201113290431388 \r\n\r\n15-Jozimar Vieira de Almeida-201406620354159 \r\n\r\n16-Leonardo de Aquino Soares-201099990336863 \r\n\r\n17-Lucas Alves Baptista Rodrigues-201099990154326 \r\n\r\n18-Márcia Rodrigues dos Santos-201406620358571 \r\n\r\n19-Matheus Henrique Moraes-201213430170812 \r\n\r\n20-Paola Cristina Ferreira da Silva-201410860239107 \r\n\r\n21-Shirleia Maria de Lima Felicio-201406620358499 \r\n\r\n22-Suelen de Freitas Porto-200906620028274 \r\n\r\n23-Wellington Cesar Silva Leme-201506620375810 \r\n\r\n24-Yuri dos Santos Gilly-201406620362331 \r\n\r\nTURMA: NEJA 03 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Aparecida da Silva Rosa-201057990138263 \r\n\r\n02-Ana Carolina Souza da Silva-201506620377252 \r\n\r\n03-Claudio de Abreu Mendes-201506620389501 \r\n\r\n04-Gabriel Gonçalves Carneiro-201213310342888 \r\n\r\n05-Hanna Carolina de Souza Dias-201406620365193 \r\n\r\n06-Jair Pires de Araujo-201206620294021 \r\n\r\n07-Joziel da Silva-201406620366165 \r\n\r\n08-Maristela Dias-201506620379972 \r\n\r\n09-Mayara Carla Honorio-201506620378658 \r\n\r\n10-Michel de Aquino-201406620367722 \r\n\r\n11-Michele Guimarães Ribeiro-200906620034088 \r\n\r\n12-Mirian Ribeiro Camara-201313300527865 \r\n\r\n13-Nathália Casemiro Alcantara-201113300401206 \r\n\r\n14-Taila Cristine da Silva Cruz-201506620379891 \r\n\r\n15-Taís da Penha dos Santos Jesus-201106620217659 \r\n\r\n16-Viviane Alves Morais da Silva-201406620370610 \r\n\r\n17-Viviane Ursula de Andrade-201213290556561 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 347 - DOUTOR \r\n\r\nJORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 347 - DOUTOR JORGE MIGUEL JAYME, Regional Médio Paraíba, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Julia Ramos de Almeida - 201302690419552 \r\n\r\n02-Ayrthon Carvalho da Silveira - 200916460029135 \r\n\r\n03-Camila de Sousa Francisco - 201316460392830 \r\n\r\n04-Claudiane Ribeiro Florencio - 200916460030303 \r\n\r\n05-Diana Coimbra dos Santos - 20090263002275 \r\n\r\n06-Hosana de Lima Billat Osório - 201416460446082 \r\n\r\n07-Israel Anthony Ferreira do Nascimento - 201216460355076 \r\n\r\n08-Jefferson de Moura Nascimento - 200916460038398 \r\n\r\n09-Luiz Felipe de Moura Paula - 201416460413410 \r\n\r\n10-Matheus Borges de Souza Andrade - 200916460047893 \r\n\r\n11-Tamires Florencio da Silva - 200916460046064 \r\n\r\n12-Willian de Oliveira Olegario - 201216460379412 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adelton Willian de Moraes Guimarães - 200916460025300 \r\n\r\n02-Alicia Rocha de Souza Lima - 20141640465389 \r\n\r\n03-Carlos Fabrício Carvalho Araújo - 201416460420441 \r\n\r\n04-Carlos Schubert Neves - 201316460396410 \r\n\r\n05-Ingrid da Silva Vidal - 200916460036506 \r\n\r\n06-João Pedro de Barros Ferreira - 201202690415755 \r\n\r\n07-Larissa Rocha de Souza Lima - 200916460042239 \r\n\r\n08-Lucas Borges Corrêa Pedro - 21416460405130 \r\n\r\n09-Melissa Pimenta Alves Porto - 200916460044878 \r\n\r\n10-Natália Diniz Ferreira - 2009164600455688 \r\n\r\n11-Thais Souza Gomes - 200916460041771 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda Fortes da Paixão - 201202680253810 \r\n\r\n02-Francielen Cristina Antonio dos Santos - 201416460452211 \r\n\r\n03-Helen Aparecida dos Santos Silva - 201016460183736 \r\n\r\n04-Ingrid Inacio Ferreira da Silva -201216460354932 \r\n\r\n05-Joyce Valerio Nunes - 200916460039360 \r\n\r\n06-Jennefer da Silva Corrêa - 201216460378289 \r\n\r\n07-Jennyfer Rafaele de Carvalho Caetano - 201102690335593 \r\n\r\n08-Karen Christine Avila de Andrade - 201416460455316 \r\n\r\n09-Matheus Rosa Tavares - 201116480033469 \r\n\r\n10-Pamela Sthefânie Rodrigues da Costa - 201302590393977 \r\n\r\n11-Suele Fortes da Silva - 201416460467675 \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 347 - DOUTOR JORGE MIGUEL JAYME, Regional Médio Paraíba, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2844, de 20.04.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro de Sene Brito Junior - 201016460282718 \r\n\r\n02-Andreza Silva Pardini - 200916460028597 \r\n\r\n03-Crislaine Alves Leite - 201216460366000 \r\n\r\n04-Daniele Cássia da Silva - 201016460290737 \r\n\r\n05-Diego Francisco dos Santos - 20091646003286 \r\n\r\n06-Elisângela da Silva de Almeida - 200902680021206 \r\n\r\n07-Erick Santos de Souza 201102580178833 \r\n\r\n08-Francille Santos Gonçalves - 201216460378793 \r\n\r\n09-Julio César da Silva Teixeira - 201207530198099 \r\n\r\n10-Kamila de Jesus de Paula - 201016460150310 \r\n\r\n11-Kimberly Hercilia Nascimento Ramos - 200902680067702 \r\n\r\n12-Kleber Henrique Carmo Martins - 200902680016555 \r\n\r\n13-Lucas Silva de Sousa - 200902770024345 \r\n\r\n14-Marcela Pieroni Dias - 2015164600469348 \r\n\r\n15-Marcelle Elisei Castilho - 200902590017374 \r\n\r\n16-Monique Silva dos Santos - 201402570422315 \r\n\r\n17-Neli Bernabé de Oliveira - 201516460494881 \r\n\r\n18-Robson Rodrigues Camacho - 201416460441791 \r\n\r\n19-Sofia Loren da Fonseca Luiz - 201416460461634 \r\n\r\n20-Suely Fortes da Silva - 201416460467675 \r\n\r\n21-Thatyane Rodrigues Oliveira - 2011025703343424 \r\n\r\n22-Wantuil da Rocha Pereira -201416460457784 \r\n\r\n23-Willian Andrei dos Santos Junior - 200960054083 \r\n\r\n24-Willian Lima Ribeiro - 20121640370385\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 299 - JIULIO CARUSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 299 - JIULIO CARUSO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2712, de 08.10.2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Dayane Resende dos Santos-201407550258944 \r\n\r\n02-Dóris Schmidel Soares Marins-201407550262623 \r\n\r\n03-Elaine Soares Teixeira Medeiros-201107580138875 \r\n\r\n04-Elisângela Gonçalves da Silva-201306610417321 \r\n\r\n05-Gleisimara Ferreira Brígido-201207550208121 \r\n\r\n06-Patricia Nunes Diniz-201407550263271 \r\n\r\n07-Samira Alves de Souza Glória-201407550259320 \r\n\r\n08-Verônica Lúcia dos Santos Esteves-201407550265487 \r\n\r\n09-Willian Dias Ferreira-201307550238947 \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agnaldo Soares de Moraes-201099990296761 \r\n\r\n02-Amanda Cristina de Oliveira Silva-201307550245803 \r\n\r\n03-Antonio Cesar dos Reis Fernandes-200906640004737 \r\n\r\n04-Carolina de Oliveira-200906640006195 \r\n\r\n05-Cristiane Alves da Silva Monteiro-201307550247695 \r\n\r\n06-Davi Saturnino-200906640006519 \r\n\r\n07-Diego Moura dos Passos de Jesus-201007550165436 \r\n\r\n08-Gabriel Andrade Melo-201106650150811 \r\n\r\n09-Luciene da Silva do Rosario-201407550259673 \r\n\r\n10-Marco Aurélio da Silva-201407550266882 \r\n\r\n11-Marcos Luiz Gomes-201407550261309 \r\n\r\n12-Marta Teixeira da Silva-201407552261910 \r\n\r\n13-Michael Borges Gomes-200905120088032 \r\n\r\n14-Priscila Neres Santiago-201407550251184 \r\n\r\n15-Thiago dos Santos Viana-201006610307551 \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Barbosa de Oliveira-201407550252660 \r\n\r\n02-Crislaine Neves Barrozo Nascimento-201206770343010 \r\n\r\n03-Eliane de Fatima Rodrigues Fernandes-201407550250102 \r\n\r\n04-Erica Cristina Ferreira Neto-201407550267269 \r\n\r\n05-Juscilene Medeiros Cople-201407550251265 \r\n\r\n06-Luana Laurentino Silverio-201407550258197 \r\n\r\n07-Luci de Lima Lacerda-201407550266710 \r\n\r\n08-Luciene da Silva Bitencourt Pereira-201507550287932 \r\n\r\n09-Simone dos Santos Goes-200907550013832 \r\n\r\n10-Suelly Mantena Bezerra Soares-201407550265053 \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra de Jesus Lima Andrade-201407550249953 \r\n\r\n02-Ana Carolina Fonseca Ribeiro-201407550252237 \r\n\r\n03-Beatriz Angelica Neves-201407550250374 \r\n\r\n04-Edmilson Rodrigues Chaves-201407550259088 \r\n\r\n05-Eliete Cunha de Freitas Lima-201407550260681 \r\n\r\n06-Elzenita Engenheiro Quaresma-201407550265649 \r\n\r\n07-Felipe Candido da Silva-201407550258510 \r\n\r\n08-Janaina Gomes de Azevedo Viana-201407550258610 \r\n\r\n09-José Carlos dos Santos-201407550260337 \r\n\r\n10-Leandro Gomes Salvador-201269130452834 \r\n\r\n11-Lucas Guimarães Ferreira-201407550262542 \r\n\r\n12-Marilda Ribeiro-201407550250536 \r\n\r\n13-Marli da Silva Martins Costa-201407550252822 \r\n\r\n14-Raquel de Oliveira Martins Scaramelo-201407550249791 \r\n\r\n15-Rodnei Uildson de Oliveira de Moura-201507550283035 \r\n\r\n16-Simone Candido da Rocha-201407550249110 \r\n\r\n17-Vicente Fagundes da Cunha-201407550252410 \r\n\r\n18-Wanderléia Aparecida da Costa-201407550249015 \r\n\r\nTURMA: NEJA 03 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniel Rosário Guimarães-201407550261228 \r\n\r\n02-Edjames Ferreira dos Santos-201507550288238 \r\n\r\n03-Ester Barroso Martins-201407550260841 \r\n\r\n04-Fredson Ribeiro Pimentel-200907550016939 \r\n\r\n05-Israel Bueno Costa-201205120358146 \r\n\r\n06-Jean Carlos de Castro Oliveira-201307550244750 \r\n\r\n07-Keila Cristiane de Oliveira-201407550266531 \r\n\r\n08-Leila de Oliveira Neves-201307550247857 \r\n\r\n09-Lizandra da Conceição Barbosa-201407550265568 \r\n\r\n10-Maria do Carmo Dias do Carmo-201407550264243 \r\n\r\n11-Rafael Talles de Souza Medeiros-201099990293839 \r\n\r\n12-Rosania Guedes Dias Claudiano-201407550263001 \r\n\r\n13-Sergio Anselmo da Silva-201407550261732 \r\n\r\n14-Valéria de Lourdes Martins Siqueira-201407550260922 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR PEREIRA IGNACIO, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6410, de 07.12.1982, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Candida Vieira da Silva-201113310330476 \r\n\r\n02-Arthur Samuel de Souza Salgado-200913310000358 \r\n\r\n03-Bárbara Simone Alves-201313310358010 \r\n\r\n04-Beatriz Cristina Gonçalves Nogueira-201313310363776 \r\n\r\n05-Daiane Ferreira dos Santos-201313310369383 \r\n\r\n06-Daniel de Souza Carvalho-201313310361218 \r\n\r\n07-Davi de Souza Carvalho-201313310361137 \r\n\r\n08-Douglas Rodrigues Florentino da Silva-200913310035143 \r\n\r\n09-Júlio Magno Brandão Benedito-200913310005317 \r\n\r\n10-Karollaini das Graças de Paula Campos-201413310377961 \r\n\r\n11-Luiz Guilherme Silva Gonçalves-201313310361481 \r\n\r\n12-Maria Eduarda Corrêa Fernandes Silva-201313310358691 \r\n\r\n13-Matheus Ferraz de Souza-201313290572146 \r\n\r\n14-Rayanne Salvador Teodoro Barbosa-201313310358853 \r\n\r\n15-Tainan de Oliveira Batista-201313310359906 \r\n\r\n16-Uelington de Almeida Geraldo-201313290575595 \r\n\r\n17-Uilliam da Silva Lomar-200900980018387 \r\n\r\n18-Vinicius Lopes de Oliveira Pereira-201313310360671 \r\n\r\n19-Willian Souza-201313300508135 \r\n\r\n20-Yasmin da Silva Marques Martins-201313310360831 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda Bayer do Prado-201213310352174 \r\n\r\n02-Bruna Leite dos Santos-201513310386841 \r\n\r\n03-Elisangela de Souza Silva-201213310349548 \r\n\r\n04-Eveline Diniz Caetano-201313290594210 \r\n\r\n05-Gabriela de Souza Martins-200957980006064 \r\n\r\n06-Geovane Andrade Souza-201313310365810 \r\n\r\n07-Jessica Maria de Jesus Luiz-201213310352417 \r\n\r\n08-Johnatan Wallace Soares Botelho-200913310004779 \r\n\r\n09-Julio Cesar Alves de Souza Junior-201213290493975 \r\n\r\n10-Leticia de Cassia Landim Silva-200917060064721 \r\n\r\n11-Marcus Vinicius Teixeira Dias de Oliveira-201313290575838 \r\n\r\n12-Naiara Aparecida Gonçalves Tibúrcio-201313310367178 \r\n\r\n13-Nathália Barbosa da Silva Rodrigues-201213290495161 \r\n\r\n14-Thaiane Domingos Vital-201313290609910 \r\n\r\n15-Victoria da Silva Gomes-201213310342373 \r\n\r\n16-Vinicius dos Santos Pereira-201313290582710 \r\n\r\n17-Vitor Cunha Baião Anacleto-201313290571921 \r\n\r\n18-Waldir Rocha Nogueira-201313310362613 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Claudia da Silva Caetano-200913310036115 \r\n\r\n02-Bárbara Roberta da Silva Nogueira-201313310362109 \r\n\r\n03-Bárbara Siqueira Cabral-200913310051939 \r\n\r\n04-Brenda de Oliveira Angelo-201313310367410 \r\n\r\n05-Camilla Azevedo Camargo Pinto-200913310022831 \r\n\r\n06-Carolaine Lopes Citero-2012133103522255 \r\n\r\n07-Edson Junior Corrêa de Souza-201313310358349 \r\n\r\n08-Fábio Junior Maciel Gonçalves-201313310358421 \r\n\r\n09-Geison Rabelo Moreira-201413310379318 \r\n\r\n10-Giulia Silva Portella-200913310035658 \r\n\r\n11-Iana Silva Sales-201057980128184 \r\n\r\n12-Joice Ferreira da Silva Assis-201013300338110 \r\n\r\n13-Larissa dos Santos Carvalho-201213290553463 \r\n\r\n14-Luiz Fernando Pinheiro Braz-201213310349701 \r\n\r\n15-Matheus Luiz da Silva-200913310053710 \r\n\r\n16-Matheus Mendonça Ignácio-201113310330980 \r\n\r\n17-Naiara Rodrigues Braz Conceição-201213310335911 \r\n\r\n18-Raí da Silva Braga Brandão-200913310050886 \r\n\r\n19-Thiago Vicente de Freitas-201413310378850 \r\n\r\n20-Vinícius Reis Fagundes-201013300151459 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, Regional Médio Paraíba, Município de Quatis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9052, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Flavia Aparecida Maia da Fonseca - 200913330000400 \r\n\r\n02-Bárbara Andressa Luciano - 201313330118191 \r\n\r\n03-Carlos Rodrigo Reis Passifico Coutinho - 200913330038644 \r\n\r\n04-Carolina de Oliveira Vilar - 200913330038997 \r\n\r\n05-Délis Neves de Oliveira - 200913330039705 \r\n\r\n06-Eliseu Salermo do Carmo de Andrade - 200913330048445 \r\n\r\n07-Felipe Hipólito Duque - 200913330002453 \r\n\r\n08-Gabriela da Cruz Olavo - 201313330126885 \r\n\r\n09-Gabriele Nadir Machado Alcantara - 201313330128586 \r\n\r\n10-George Silva Benvindo - 201313330118270 \r\n\r\n11-Geovânia da Silva Constantino Rodrigues - 201313330119676 \r\n\r\n12-Iohan Wender Teixeira Silva - 200913330050180 \r\n\r\n13-Isadora da Paixão Vituriano - 200913330003425 \r\n\r\n14-João Pedro Laborão Ramos - 201413330145053 \r\n\r\n15-Josiele Almeida da Silva - 201213330114988 \r\n\r\n16-Larissa Isabela de Souza - 201202780319275 \r\n\r\n17-Luiza Batista da Silva - 200913330051403 \r\n\r\n18-Matheus Campbell de Bem Ribeiro - 201413330146963 \r\n\r\n19-Matheus da Silva Cunha - 200913330008222 \r\n\r\n20-Mathias da Silva Cunha - 200913330011100 \r\n\r\n21-Maxsuele Tioté Alves - 201313330122545 \r\n\r\n22-Mayris Fonseca Teixeira - 200913330051667 \r\n\r\n23-Natalia Sterphane Fernandes - 200913330043214 \r\n\r\n24-Rihan Agmon Alves - 200913330093661 \r\n\r\n25-Uliana Veiga de Azevedo - 201313330120331 \r\n\r\n26-William Reis Barros de Novais - 200913330045500 \r\n\r\n27-Yann Silva Serfioti - 200913330053287 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Bárbara Teixeira Fonseca - 201313330119595 \r\n\r\n02-Carolaine Assis da Silva - 201313330121735 \r\n\r\n03-Éfny Fernandes de Lima - 200913330093742 \r\n\r\n04-Eliandro Prado de Jesus - 201313330126613 \r\n\r\n05-Felipe Marques Medeiros - 201313330121910 \r\n\r\n06-Geliardi dos Santos Oliveira - 201313330121816 \r\n\r\n07-Hortencia Aryan Silva - 200913330002887 \r\n\r\n08-Igor Antônio Silva - 201313330122898 \r\n\r\n09-Igor Mendonça Campbell de Carvalho - 201313330128233 \r\n\r\n10-Igor Sampaio de Souza - 201313330123517 \r\n\r\n11-Jaqueline Gabriela da Silva - 201513330155926 \r\n\r\n12-Juliana Helena da Silva - 201313330124599 \r\n\r\n13-Larissa da Silva Campos - 200913330042404 \r\n\r\n14-Leonardo Gomes Andrade de Lima - 200913330050857 \r\n\r\n15-Lucas Francisco da Silva - 200913330051314 \r\n\r\n16-Luis Fernando Rocha Brito - 201313330118432 \r\n\r\n17-Marcely Aparecida Carvalho Eduardo - 201313330123002 \r\n\r\n18-Maria Clara dos Santos Nascimento - 201313330119242 \r\n\r\n19-Raquel dos Santos Silva - 201313330125137 \r\n\r\n20-Victor Gonçalves de Carvalho - 200913330019267 \r\n\r\n21-Ygor de Oliveira dos Santos Moraes - 200913330053449 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Aline de Oliveira Mendonça - 201013330067758 \r\n\r\n02-Amaury Ferreira da Silva - 200913330000248 \r\n\r\n03-Beatriz da Silva Ferreira - 200913330055816 \r\n\r\n04-Bruno Carvalho Neves - 201213330099490 \r\n\r\n05-Bruno de Almeida Silva Oliveira - 200913330046310 \r\n\r\n06-Emerson dos Santos Campos - 201313330121301 \r\n\r\n07-Emilly da Silva Emiliano - 200913330001996 \r\n\r\n08-Jeferson Sebastião de Carvalho Silva - 201513330152072 \r\n\r\n09-Juliano Mattos Pereira - 201313330124165 \r\n\r\n10-Marcelli de Souza Silva - 200913330051900 \r\n\r\n11-Mariana Nunes Lima da Silva - 201313330119919 \r\n\r\n12-Mayara Emiliano Novaes Matilde - 200913330042919 \r\n\r\n13-Patricia Aparecida Machado Maia - 201313330122464 \r\n\r\n14-Sabrina Lacerda Georgino - 201313330126291 \r\n\r\n15-Thaís Pamela da Silva Oliveira - 201313330122979 \r\n\r\n16-Vitória Christina Nobrega da Silva - 201513330159913 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, Regional Médio Paraíba, Município de Quatis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43.723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Aparecida dos Santos - 201413330133047 \r\n\r\n02-Ana Oliveira de Souza Kelly - 201413330142210 \r\n\r\n03-Angélica da Rosa Castro - 201513330161063 \r\n\r\n04-Fernanda Aparecida Pereira Rosa - 201413330145991 \r\n\r\n05-Jorge Armindo de Oliveira - 201413330131699 \r\n\r\n06-Lucas Américo - 201413330133551 \r\n\r\n07-Luciele dos Santos Sampaio - 201413330145215 \r\n\r\n08-Luiz Fernando dos Santos Ferraz - 201413330134110 \r\n\r\n09-Maicke da Silva Moreira - 201513330156817 \r\n\r\n10-Maria Juliana de Jesus Marques - 201313600312481 \r\n\r\n11-Rafael Alves de Barros - 201513330157546 \r\n\r\n12-Ramon Duque Leite - 201413330140418 \r\n\r\n13-Reginaldo Vicente dos Santos - 201413330143352 \r\n\r\n14-Samara Mendonça Coutinho - 201513330155510 \r\n\r\n15-Samuel Oliveira de Souza Kelly - 201413330142380\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 22.602, de 01.11.1996, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alberto Elias Mendonça Santos-200902780029055 \r\n\r\n02-Bruna Barbosa Coutinho Moura-201306640247410 \r\n\r\n03-Bruna Lima Gomes da Silva-201306880264757 \r\n\r\n04-Carolina Lemos Bezerra Leite-201502780356226 \r\n\r\n05-Daniel Brandão Oliveira-200902780030738 \r\n\r\n06-Daniel Gama Lourenço-200902780030495 \r\n\r\n07-Estefany de Souza da Silva-201302780323945 \r\n\r\n08-Graziele Alves de Almeida-201202780322225 \r\n\r\n09-Ingrid Beatriz da Silva-201402780333122 \r\n\r\n10-Janaina Martins Theodoro-201302780327691 \r\n\r\n11-Jhonatam Eleuterio Dionisio-201202780320443 \r\n\r\n12-Keure Carvalho de Jesus-201306880271451 \r\n\r\n13-Lucas Martins-201302780328661 \r\n\r\n14-Matheus Fernandes Santagueda-201306880270310 \r\n\r\n15-Matheus Lima Siqueira-201306880256576 \r\n\r\n16-Natália de Azevedo Barbosa-200902780032862 \r\n\r\n17-Rafaela Damiana Silva de Souza-201202780317655 \r\n\r\n18-Rafaela Lima Barbosa de Carvalho-201306880269392 \r\n\r\n19-Richard dos Santos Souza-201302780329714 \r\n\r\n20-Roger Luckas Soares de Paula-201306880260417 \r\n\r\n21-Sabrina Zulmiro Hipólito-201302780325212 \r\n\r\n22-Sérgio Augusto Pereira Aguiar-201302780325727 \r\n\r\n23-Tais Zulmira Hipólito-200906880011789 \r\n\r\n24-Téssia Cunha Silveira-201206810462952 \r\n\r\n25-Vitor Neves Sandi-201335800249310 \r\n\r\n26-Vitoria Aparecida da Conceição Carota-201102780311480 \r\n\r\n27-Vitorugo Moraes Brandão-200902780033753 \r\n\r\n28-Wdson Barbosa de Moraes-200902780033834 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso Normal, autorizado através do Decreto nº 22.602, de 01.11.1996, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brenda Maria Arcangelo-201302780329048 \r\n\r\n02-Camilla Dilleres Mantovani de Oliveira-201306880269988 \r\n\r\n03-Catarina Barbosa de Mello Baiano-201106880196015 \r\n\r\n04-Christofer da Silva Zacharias-201302780323783 \r\n\r\n05-Cida Regina Ferreira Cunha-201302780324917 \r\n\r\n06-Emanuele Santos Kelly-201302780323610 \r\n\r\n07-Gabriela Pereira Pedro-201302780327509 \r\n\r\n08-Graziela Cristina Souza do Espirito Santo-201202780322659 \r\n\r\n09-Ingryd de Oliveira Vidal-200906880017124 \r\n\r\n10-Isadora de Oliveira Bogoni-201306810530350 \r\n\r\n11-Jasminie Rodrigues Soares-201302780326618 \r\n\r\n12-Kelly Mendes de Almeida-201302780323864 \r\n\r\n13-Laís Marcelle Marques da Silva-200902780031971 \r\n\r\n14-Lavínia Aguiar de Carvalho Rodrigues-201302780324402 \r\n\r\n15-Marina da Silva Santagueda-201302780324161 \r\n\r\n16-Rafaela da Conceição Ferreira de Souza-201302780324593 \r\n\r\n17-Raphaella Christini de Oliveira Souza-201306810538092 \r\n\r\n18-Rayhara da Silva Souza-201302780324089 \r\n\r\n19-Renata de Souza Santos-200902780032943 \r\n\r\n20-Sthéfany Vieira Batista-201306640239057 \r\n\r\n21-Tamara Maira Lima Santana-201502780354444 \r\n\r\n22-Tamyres Gama Correa-201302780326960 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30948, de 18.03.2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Caio de Souza Lino-201306820434915 \r\n\r\n02-Felicia Ferreira da Silva-200906820009273 \r\n\r\n03-Glauber Nicollas de Oliveira da Silva-200906820002937 \r\n\r\n04-Isabella Pereira da Silva-201306820435997 \r\n\r\n05-Leandro Gomes Aleixo-201306820436616 \r\n\r\n06-Lucilene dos Santos Silva-201406820499347 \r\n\r\n07-Ludimila Cardoso Marquiore de Carvalho-201006820297481 \r\n\r\n08-Maria Adriana Cristiano-201206820408942 \r\n\r\n09-Patrick Willians de Oliveira Pereira-201006820297803 \r\n\r\n10-Shaiellen de Oliveira Matos-200906820006762 \r\n\r\n11-Stéfany Evelyn Araújo de Oliveira-201206820399501 \r\n\r\n12-Thuany Renata de Souza Pontes-201306810510831 \r\n\r\n13-Vanessa da Silva Pedro-201206800230625 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, autorizado através da Resolução SEE nº 254, de 18.10.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Angela Chaves da Cruz-201406820486110 \r\n\r\n02-Bruna Lopes de Andrade Siqueira-201406820486369 \r\n\r\n03-Cintia da Silva Mauricio-201306820453383 \r\n\r\n04-Cristiane Mello Gonçalves da Silva-201406820490471 \r\n\r\n05-Daniele Aparecida Soares Moreira-201406820483505 \r\n\r\n06-Graciane Novais de Souza Silva-201406820484749 \r\n\r\n07-Helena da Conceição de Matos-201406820487683 \r\n\r\n08-Héverton Angelo Caldas de Figueiredo-201406820483181 \r\n\r\n09-Jodeilton Araújo do Nascimento-201406820485710 \r\n\r\n10-Jessica dos Reis Ventura-201406820484668 \r\n\r\n11-Leonardo Ferreira de Jesus-201406820487926 \r\n\r\n12-Maiara Aparecida Pereira Ribeiro-201406820489899 \r\n\r\n13-Marcelo Marcelino de Souza-201406820484315 \r\n\r\n14-Márcia Cristina de Freitas-201406820489384 \r\n\r\n15-Osmar Luis Avila Peixoto-201406820484821 \r\n\r\n16-Rafael Barbara Ribeiro-201406820488061 \r\n\r\n17-Wesley Bento da Silva-201406820477297 \r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Teixeira-201406820492849 \r\n\r\n02-Carmen Lucia de Lima Silva-201406820493144 \r\n\r\n03-Cleidiane Martins de Souza-201406820481057 \r\n\r\n04-Giselle Ribeiro Moreira-201406820499428 \r\n\r\n05-Guilherme Paulino Leandro-201406820480832 \r\n\r\n06-Josendyene de Paula Carvalho-201406820481219 \r\n\r\n07-Luciene de Oliveira Rodrigues-201406820482452 \r\n\r\n08-Raquel de Matos Moura-201406820486441 \r\n\r\n09-Taynara da Silva Martins-201406820492921 \r\n\r\nTURMA: III-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Diana da Silva Moraes-201406820497131 \r\n\r\n02-Gleiciane Policarpo da Silva-201406820496836 \r\n\r\n03-Guilherme Augusto Gonçalves de Souza-201406820496755 \r\n\r\n04-Lívia do Carmo Castro-201406820496917 \r\n\r\nTURMA: III-02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Gabriela Silva Pacheco-201406820496161 \r\n\r\n02-Luiz Carlos Moreira de Paula-201406820493910 \r\n\r\n03-Sara Ribeiro da Conceição-201306820462293 \r\n\r\n04-Thamires Medeiros de Sousa Vieira-201406820494210 \r\n\r\n05-Vítor Rafael Nardini-201406820497212 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Abimael Viana Leite-201206850380256 \r\n\r\n02-Álaxlaine de Souza Ferreira-201306880259087 \r\n\r\n03-Anderson da Silva Lima-201322210498989 \r\n\r\n04-Bruno Eduardo Oliveira Fagundes-201306880262622 \r\n\r\n05-Caio Anselmo da Silva-201206880225710 \r\n\r\n06-Caio César Soares da Silva e Souza-201306880258943 \r\n\r\n07-Camila da Silva Almeida-201306880265214 \r\n\r\n08-Carlos Eduardo Pires de Oliveira-201306880261650 \r\n\r\n09-Carolaine Oliveira Silva-201306880262118 \r\n\r\n10-Crislaine Aparecida Envagelista Coêlho-201306880257890 \r\n\r\n11-Dougglas Dias de Lima-200906880021822 \r\n\r\n12-Gleiciane Souza Dias-201306880278210 \r\n\r\n13-Jackelyne Reis Ramos Luciano-201301040346854 \r\n\r\n14-Jainara de Souza Faria-201569840198649 \r\n\r\n15-Joyce Meire Franco de Oliveira-201306880261812 \r\n\r\n16-Lara Tainá da Silva-200921860042313 \r\n\r\n17-Larissa Rodrigues de Andrade Medeiros-201206880227316 \r\n\r\n18-Lorrayne de Oliveira Ferreira-200906880010200 \r\n\r\n19-Luis Fernando de Jesus-201006880138787 \r\n\r\n20-Luiz Felipe Fialho da Silva-201306880261227 \r\n\r\n21-Marcella dos Santos Silva-201306880262460 \r\n\r\n22-Mateus Koenig Ferreira-201306880262703 \r\n\r\n23-Matheus Araujo Brito-201306880260840 \r\n\r\n24-Suéllen Zeferino Vieira-201306880259321 \r\n\r\n25-Tauane Matias Rodrigues Tourinho-200906880017043 \r\n\r\n26-Thayene Yasmim Januário Alcantara-201306880264242 \r\n\r\n27-Thays Soares dos Santos-201306880269473 \r\n\r\n28-Udson da Silva Duarte-201306880261308 \r\n\r\n29-Vanderson de Oliveira Bastos-201306880259915 \r\n\r\nTURMA: PROEMI-3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Alves Francisco de Paula Araújo-201306880266611 \r\n\r\n02-Ana Carolina Martins Figueira-201306880256657 \r\n\r\n03-Ariana de Avelar Silva-201306880258277 \r\n\r\n04-Camila dos Santos Pereira-201306880257971 \r\n\r\n05-Charles da Fonseca Faria-200906880001201 \r\n\r\n06-Dandara Nicolau da Silva-201206880227410 \r\n\r\n07-Evely Martins Motta-201306880259753 \r\n\r\n08-Gustavo Viana dos Santos-200906880004308 \r\n\r\n09-Hilderlaine Cristina da Silva-201306880257033 \r\n\r\n10-Jassiara de Fátima Cândido Benício-201306880261499 \r\n\r\n11-Natália Alves Francisco dos Santos-201306880266458 \r\n\r\n12-Natanael Lucas Augusto-200906880012599 \r\n\r\n13-Nathan Gabriel Augusto-200906880012912 \r\n\r\n14-Rafaela de Oliveira Melo Salatiel-201306880265801 \r\n\r\n15-Rayla Costa dos Santos-200906880015938 \r\n\r\n16-Renan Gonçalves Xavier-200906880012084 \r\n\r\n17-Ruth Aparecida Vieira-201306880268231 \r\n\r\n18-Sabrina Alison Furtado Januário da Silva-201306880256738 \r\n\r\n19-Thainara Basilio de Almeida-201306880258005 \r\n\r\n20-Thales Elissandro Barbosa dos Santos-201206880228551 \r\n\r\n21-Vitoria Duarte Leite-201306880268078 \r\n\r\nTURMA: PROEMI-3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Rodrigues da Silva-201306880270803 \r\n\r\n02-Andressa Olavo Silva Froes-200906880000906 \r\n\r\n03-Breno Fernandes Vargas-201006880139244 \r\n\r\n04-Bruna Paulino de Barros Gabriel-201306880256910 \r\n\r\n05-Daianne Nogueira Mota-200906880010898 \r\n\r\n06-Emily Martins Motta-201306880259834 \r\n\r\n07-Evellyn Cristina Fidelis de Souza-200906880003093 \r\n\r\n08-Felipe Nogueira Dias-201306880265310 \r\n\r\n09-Gabriel Rafael dos Santos-200906880022470 \r\n\r\n10-Hugo da Silva Luiz-200906880004570 \r\n\r\n11-Isabela Nogueira de Menezes Santos-200906880007323 \r\n\r\n12-Jamili Maceió Frazão-201306880269201 \r\n\r\n13-Jessica Dayane Dionizio-200906880017809 \r\n\r\n14-Jéssica Gomes de Sales-200906880009458 \r\n\r\n15-João Vitor Nunes Farias-201306880264595 \r\n\r\n16-Juliana Nair de Paula Almeida-200906880003255 \r\n\r\n17-Laura Carolina Raposo Cardoso de Oliveira-201221780359941 \r\n\r\n18-Maria Claudia de La Cruz Llanos-200906880004731 \r\n\r\n19-Maria Eduarda Carvalho Maciel-200906880005894 \r\n\r\n20-Mariana Domingos Machado-200906880011517 \r\n\r\n21-Mayara Bragança Reis-201106880187105 \r\n\r\n22-Mayara Silva Fagundes-201206880228207 \r\n\r\n23-Mayara Vergílio Abdo dos Reis-200906880006866 \r\n\r\n24-Natália da Silva Fernandes-200906880009296 \r\n\r\n25-Nicoli Souza de Carvalho-200906880013722 \r\n\r\n26-Priscila Helena Nascimento dos Santos-200906880014370 \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Regional Médio Paraíba, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3735, de 04.12.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Luiz Bezerra do Nascimento-200906880000825 \r\n\r\n02-Augusto César de Oliveira Pacheco-200906880054674 \r\n\r\n03-Cátia Vieira Leite-200906610016060 \r\n\r\n04-Daiane Augusta da Silva-201406880293907 \r\n\r\n05-Daiane Santos Parreira-201206880248747 \r\n\r\n06-Gleisson de Jesus Silva-201306880270994 \r\n\r\n07-Jonatas Carlos Pereira Dutra-200906880006602 \r\n\r\n08-Josilane Aparecida Jacob da Silva-201406880282034 \r\n\r\n09-Karina Costa Ribeiro-201306880266881 \r\n\r\n10-Leis Cristina Alves de Souza-201406880299610 \r\n\r\n11-Letícia Fernanda Pedro de Souza-201206880236307 \r\n\r\n12-Lucas Gama da Silva-201306880266024 \r\n\r\n13-Luiz Felipe da Silva Resende-201206880242031 \r\n\r\n14-Marcelo Gonçalves de Sousa-200906880084409 \r\n\r\n15-Marcos Vinicíus da Silva Duarte-200906880008214 \r\n\r\n16-Matheus Emanuel da Silva-201221760448051 \r\n\r\n17-Paulo Vitor da Silva Santagueda-201306880257467 \r\n\r\n18-Rafael Iones Peixoto-201306880268159 \r\n\r\n19-Raquel Elena Alves-201406880296922 \r\n\r\n20-Raylande Primo Coutinho dos Santos-201306880275953 \r\n\r\n21-Regiane Alves Lopes-201406880296175 \r\n\r\n22-Roniere Teodoro de Sousa-201306880266710 \r\n\r\n23-Solange Maria da Silva-201406880300709 \r\n\r\n24-William Júlio Furtado-201406880297570 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso Normal, autorizado através da Portaria “E” SED nº 2, de 16.01.1973, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda de Moura Lucio - 201315320392686 \r\n\r\n02-Andressa Terra de Souza - 201315320415310 \r\n\r\n03-Anna Carolina da Fonte Lobo - 201315320430110 \r\n\r\n04-Arthur Pedro Morais da Silva - 201315320379159 \r\n\r\n05-Barbara Alves Acucio - 201305910450849 \r\n\r\n06-Beatriz Gomes Alvim - 201315320434869 \r\n\r\n07-Beatriz Soares Puciarelli - 201369580582093 \r\n\r\n08-Carolina de Bittencourt Cabral - 201315320435164 \r\n\r\n09-Cinthya Gomes Araujo - 201201930378907 \r\n\r\n10-Daiane da Silva Viana - 201315320389545 \r\n\r\n11-Debora Barros de Brito - 201315320375676 \r\n\r\n12-Eduardo de Souza Simoes Machado - 201315320385558 \r\n\r\n13-Esther Nascimento Texeira - 201315320412709 \r\n\r\n14-Fernanda da Silva Uchoa - 201315320368890 \r\n\r\n15-Gabriel Felix Henrique - 201315320372227 \r\n\r\n16-Gabriela Carolina Lirio Brigida - 201315320410331 \r\n\r\n17-Isabella de Souza Lucio Barboza - 201315320368701 \r\n\r\n18-Jessica Cristina Tavares dos Santos - 201315320367142 \r\n\r\n19-Joice Santos Martins de Lima - 201315320385711 \r\n\r\n20-Julia Riani Albernaz - 201315320434941 \r\n\r\n21-Juliana da Silva Guanaes - 201315320411141 \r\n\r\n22-Loise Martins da Silva - 201331880731933 \r\n\r\n23-Maria Luiza Campelo - 201315320435751 \r\n\r\n24-Mariana Santos de Abreu - 201315320422852 \r\n\r\n25-Mariana Schleier Loureiro - 201315320411656 \r\n\r\n26-Mayara Winneer Pereira Fortunato - 201315320374866 \r\n\r\n27-Mayla Nascimento Lopes - 201315320414914 \r\n\r\n28-Miria da Silva Pizzini - 201315320370283 \r\n\r\n29-Rebeca Riani Albernaz - 201315320434192 \r\n\r\n30-Ronald Hebertt de Amorim Francisco - 201315320429512 \r\n\r\n31-Rosane Vianna Cardoso - 201215320356310 \r\n\r\n32-Silvestre de Souza Mendonca - 201315320413004 \r\n\r\n33-Stefany Veloso Moraes - 201315320412032 \r\n\r\n34-Tamara Cristina Rodrigues de Souza - 201301930435613 \r\n\r\n35-Thais Oliveira de Alcantara - 201315320413195 \r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alyce Couto de Vasconcelos Silva - 201315320372499 \r\n\r\n02-Anabeli Moraes Santoro - 201315320369862 \r\n\r\n03-Beatriz Quirino Alves Pereira - 201315320381722 \r\n\r\n04-Daniel da Conceição Carius - 201315320397310 \r\n\r\n05-Érika Lucia Melo da Silva - 201315320390985 \r\n\r\n06-Fabio Francisco Dantas da Silva - 201315320370445 \r\n\r\n07-Felipe Jankee da Silva - 201315320440753 \r\n\r\n08-Fernanda Miguel Afonso Ribeiro - 201315320376052 \r\n\r\n09-Gabriela Souza Santos - 201315320368210 \r\n\r\n10-Isabela Barros Ferreira - 201315320369277 \r\n\r\n11-Isabelle Pereira Mendes - 201315320378010 \r\n\r\n12-Jéssica Medina Paim - 201315320402071 \r\n\r\n13-Juliana Andrade de Carvalho Lima - 201315320389210 \r\n\r\n14-Larissa Rodrigues Ferreira Pinto - 201315320407705 \r\n\r\n15-Leilane Gabriela Teixeira de Andrade - 201315320376729 \r\n\r\n16-Paula Christie dos Santos Neves - 201315300599625 \r\n\r\n17-Simone Silva Lima - 201315320376214 \r\n\r\n18-Thais Ramos Paulino - 201369990111181 \r\n\r\n19-Tuany da Silva Leocadio - 201315320384748 \r\n\r\nTURMA: CN 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Leticia Costa Frazão - 201315320379825 \r\n\r\n02-Anne Juliette Pereira Oliveira da Silva - 201315320431843 \r\n\r\n03-Bárbara Christine Silva Pedro - 201215320356802 \r\n\r\n04-Fabrícia Kelly Rodrigues - 201315320410171 \r\n\r\n05-Fabrício dos Anjos Preisler - 201215320366360 \r\n\r\n06-Fernanda Sendim Tavares - 201315320411575 \r\n\r\n07-Gabriele dos Santos Gomes - 201315300692080 \r\n\r\n08-Giulia Menezes Pérez - 201315320374191 \r\n\r\n09-Ingrid dos Santos Batista - 201214030485067 \r\n\r\n10-Leandro da Silva Pereira - 201215320339126 \r\n\r\n11-Lucas Pereira de Arruda - 201215320324013 \r\n\r\n12-Mariana Gonçalves de Moura e Silva - 201301930400410 \r\n\r\n13-Mariana Ribeiro da Silva - 201315320369005 \r\n\r\n14-Rayanne Paulino Silva - 201215320346688 \r\n\r\n15-Thalita Camilo da Silva Primo - 201315320421376 \r\n\r\n16-Veronica Santos de Franca - 201315320412547 \r\n\r\n17-Victtoria Wamburg de Siqueira Duarte - 201315320427307 \r\n\r\n18-Viviane Duarte Gonçalves - 201315320379744 \r\n\r\nTURMA: CN 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina de Souza da Silva - 201315320428621 \r\n\r\n02-Andreza Fernandes Barbosa - 201315320423581 \r\n\r\n03-Breno Santos Carrara - 201315320376310 \r\n\r\n04-Carolina Fortes Castelo Branco - 201315300661959 \r\n\r\n05-Gabrielle Bloomfield de Sousa - 201301930435885 \r\n\r\n06-Juliane Lima Silva - 201301940354063 \r\n\r\n07-Julie Estefani Silva de Sousa - 201315300609523 \r\n\r\n08-Jussiara Silva dos Santos - 201315340304383 \r\n\r\n09-Larissa Victória de Oliveira Pinheiro - 201315320401693 \r\n\r\n10-Lucas Eduardo Melo dos Santos - 201315320368467 \r\n\r\n11-Luisa Victoria Barbosa da Silva - 201315320436055 \r\n\r\n12-Luiza Souza Garritano Mello dos Santos - 201315320371921 \r\n\r\n13-Mahisa de Oliveira Magalhães - 201315320380750 \r\n\r\n14-Marcílio Barbosa da Costa - 201315320417263 \r\n\r\n15-Mariana de Queiroz Guimarães - 201315320435679 \r\n\r\n16-Matheus Silva de Lima - 201315320368548 \r\n\r\n17-Rayane Farias Silva de Lemos - 201315320392414 \r\n\r\n18-Tamara Vitória Azevedo de Lima - 201315320372650 \r\n\r\n19-Thalia de Melo Venancio - 201315320377962 \r\n\r\n20-Thayná Cristine Magalhães Torres - 201315320376567 \r\n\r\n21-Thayssa Lopes de Lima - 201315320420566 \r\n\r\n22-Vitória Cesar Rodrigues da Silva - 201315320378421 \r\n\r\n23-Viviane dos Santos Couto - 201315320427730 \r\n\r\n24-Wanderson da Hora Castro - 201215320347651 \r\n\r\nTURMA: CN 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexsandra da Silva Pontes - 201099990116316 \r\n\r\n02-Ana Beatriz Ferreira Freitas Gonçalves - 201201930377935 \r\n\r\n03-Beatriz Teixeira Rosa - 201301930426381 \r\n\r\n04-Bruno Chaves de Souza - 201315320420728 \r\n\r\n05-Carolina de Oliveira Gomes dos Santos - 201315320376801 \r\n\r\n06-Julia da Costa Moreira - 201215320359666 \r\n\r\n07-Laiz Menezes dos Santos - 201315320435407 \r\n\r\n08-Layla de Souza Parente - 201301930426037 \r\n\r\n09-Lethícya Marques Matera - 201315320435598 \r\n\r\n10-Lidiana da Silva Oliveira - 201315320399346 \r\n\r\n11-Milena de Souza Pereira dos Santos - 201315320375595 \r\n\r\n12-Paula Oliveira Barros de Sousa - 201315320418669 \r\n\r\n13-Rafaela Silva de Abreu - 201315320395510 \r\n\r\n14-Raiane de Sousa Rodrigues - 201315320425525 \r\n\r\n15-Raquel Gonçalves Caeiro da Silva - 201315320379582 \r\n\r\n16-Rayssa de Menezes Batista - 201334420654875 \r\n\r\n17-Sara Dutra Leal - 201215320337425 \r\n\r\n18-Sulamita Sales Messias - 201315320388492 \r\n\r\n19-Tamara Lima Teixeira - 201315320367576 \r\n\r\n20-Victtoria Siqueira Werczler - 201115320322189\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Portaria nº 3771/ECDAT/82, de 07.12.1982, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele dos Santos Leite do Amaral-201313290574513 \r\n\r\n02-Alexsandra Izabel da Silva-201313290585396 \r\n\r\n03-Alícia Silva-200913290055560 \r\n\r\n04-Ana Carolina de Carvalho Pereira-200913290001630 \r\n\r\n05-Andressa Gonçalves Rita da Silva-201058000140291 \r\n\r\n06-Beatriz Mariah Araújo de Souza-200913290069510 \r\n\r\n07-Caio Gomes Martins de Carvalho-201313290585711 \r\n\r\n08-Carlos José Alves Junior-201113300384603 \r\n\r\n09-Danielle de Carvalho Lima-201313290621295 \r\n\r\n10-Debora da Silva Graziel-200913290005201 \r\n\r\n11-Edilaine da Silva-201313290586791 \r\n\r\n12-Gabrielle Cobra Vieira-201313290596916 \r\n\r\n13-Graziella Bruna Couto Arruda-200913290183304 \r\n\r\n14-Heloisa Helena da Silva-201113290452385 \r\n\r\n15-Isabella de Carvalho Nunes-201313290583261 \r\n\r\n16-José Fernando Silva Martins-201413290745667 \r\n\r\n17-Larissa de Fatima Teixeira-201313290612032 \r\n\r\n18-Marllon Moraes Duarte Freitas-201306790368545 \r\n\r\n19-Nicollas de Paula Silva-201313290598102 \r\n\r\n20-Pâmela Oliveira Arcanjo-200913290075323 \r\n\r\n21-Pâmella Silva Rodrigues-201113290433321 \r\n\r\n22-Raianna Morais Silva-201513290831470 \r\n\r\n23-Rayra Arantes Carvalho Camargo-201313290576648 \r\n\r\n24-Victor Willians Eurico da Silva-201013290333310 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Aluane Conegundes Soares da Rocha-201013290323171 \r\n\r\n02-Ariana Cristina Ferreira-201213290533861 \r\n\r\n03-Ariel Porto Machado-201213430173242 \r\n\r\n04-Bárbara Ferreira Aguiar-200913290069439 \r\n\r\n05-Enrico Stornelli da Silva-200913290066847 \r\n\r\n06-Felipe Borges de Paiva-200913310000862 \r\n\r\n07-Felipe Soares Gonçalves-200913310022165 \r\n\r\n08-Francisco Jose Brito de Oliveira Sousa-200913290070100 \r\n\r\n09-Gabriel de Oliveira Silva-201513290843053 \r\n\r\n10-Helena de Souza Figueredo-201313290574785 \r\n\r\n11-João Paulo Oliveira Lima-201313290595006 \r\n\r\n12-Larissa Julie Florindo-201313290589383 \r\n\r\n13-Lazaro Francisco Haussmann-201213290527624 \r\n\r\n14-Leandra de Araujo Diogenes Rezende-201313300522391 \r\n\r\n15-Malvina de Souza-201013290359958 \r\n\r\n16-Michel Guimarães Ribeiro-201313290611737 \r\n\r\n17-Pâmela Corrêa Castro-201413290652731 \r\n\r\n18-Priscila Dionizio Piler-201113290439877 \r\n\r\n19-Rômulo Ramos da Silva-201313290575242 \r\n\r\n20-Tábata Valeriano Costa-200913290086953 \r\n\r\n21-Thainara Felix de Oliveira Vieira-200913290089545 \r\n\r\n22-Thainara Michelatto da Silva-201313290587331 \r\n\r\n23-Thais Rodrigues da Cunha-201313290575080 \r\n\r\n24-Thales de Jesus Carramanhos-201313290578691 \r\n\r\n25-Ueber Almeida Moreira-200913290015428 \r\n\r\n26-Wellington da Silva Dionisio-200913290096401 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Beatriz Nogueira Nascimento-201313290610510 \r\n\r\n02-Felipe Souza de Andrade-200913290058313 \r\n\r\n03-Fernando Lana da Silva-201413290761514 \r\n\r\n04-Gabrielli Caetano dos Santos-201113290451060 \r\n\r\n05-Glenda Michelatto Silva-201313290608515 \r\n\r\n06-Isabella Assis Balbi-201313310365981 \r\n\r\n07-Ítalo Batista da Silva Rosa-201313290587259 \r\n\r\n08-Joice Santos Lage Silva-201313290574191 \r\n\r\n09-Josiane Mendes Novato-201313290577458 \r\n\r\n10-Juliana de Faria Bruno Lemos-201313290578500 \r\n\r\n11-Laisa Helena Custodia Matos-201313290589210 \r\n\r\n12-Leticia de Almeida Silvio-201313290574610 \r\n\r\n13-Lucas Costa Ribeiro-201313290578772 \r\n\r\n14-Maiara Felix de Oliveira Vieira-200913290074602 \r\n\r\n15-Mariana Miranda Ribas-200913290182405 \r\n\r\n16-Nielsen de Mello Gonçalves-200913310008251 \r\n\r\n17-Odilon Cater Deluqui de Jesus-201313290580671 \r\n\r\n18-Patrick da Silva-200913290078772 \r\n\r\n19-Pedro Antonio Benedito Ferreira-201313290586600 \r\n\r\n20-Quélida Roberta Valim-201313290576214 \r\n\r\n21-Thiago Ritchelle da Silva Costa-201313290572499 \r\n\r\n22-Vitor Hugo Ramos da Silva-200913290020774 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Caroline Reis Silva Martins-201313290592686 \r\n\r\n02-Ana Paula Garcia Abreu Braga-201313290585205 \r\n\r\n03-Bruna Rousseau Ferreira-200913290065522 \r\n\r\n04-Elen dos Santos Lacerda-200913290069943 \r\n\r\n05-Elivelton Batista da Silva-200913290057260 \r\n\r\n06-Gabrielle Pires de Ramos-201113290440611 \r\n\r\n07-Gustavo Louback Ferreira-201313290589898 \r\n\r\n08-Isabella Pereira de Mattos-200913290070607 \r\n\r\n09-João Vitor da Silva-200913290070879 \r\n\r\n10-Marcelo Costa-201313290581994 \r\n\r\n11-Maria Clara Nunes Alves-201313290590810 \r\n\r\n12-Maria Eduarda de Almeida Tessaro-201313290583423 \r\n\r\n13-Maria Eloah Bernardo-201313290573703 \r\n\r\n14-Priscilla Evellen da Silva Motta-201313290572571 \r\n\r\n15-Sergio Henrrique de Aquino Correa-201313290579078 \r\n\r\n16-Shaiene de Souza Cesario-201313290589111 \r\n\r\n17-Tamires Faria de Lima-201313290608191 \r\n\r\n18-Thaís Quinelato Reis-201313290608272 \r\n\r\n19-Thiago Andrade de Oliveira-200913290019253 \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda Maíra Melo de Souza-201313290609759 \r\n\r\n02-André Marques dos Santos-200913290002288 \r\n\r\n03-Fernanda da Silva Carvalho-201313290619207 \r\n\r\n04-Gabriel Rodrigues da Rocha-201313290598021 \r\n\r\n05-João Gabriel Braga Oliveira-201313290607462 \r\n\r\n06-John Clayton Ferreira de Oliveira-200913290079400 \r\n\r\n07-Kaillan Washington de Carvalho-201013290353593 \r\n\r\n08-Leanderson da Silva Divino-200913290183568 \r\n\r\n09-Marlon Novais Cardoso-200905990025352 \r\n\r\n10-Matheus Santos Avelar da Silva-200913290075838 \r\n\r\n11-Maycon Samuel Barbosa dos Santos-201313390306710 \r\n\r\n12-Railla Costa da Silva-201413290687608 \r\n\r\n13-Thaila Cordeiro Motta-200913290183800 \r\n\r\n14-Thainara de Paula Silva-200913290077105 \r\n\r\n15-Yuri Folly Pereira-201313290601189 \r\n\r\n16-Zairita Martins Lino-201013290347194 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso Normal, autorizado através da Portaria nº 3771/ECDAT/82, de 07.12.1982, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Flávia Daylite Cunha-201313290579410 \r\n\r\n02-Andressa Costa Ottoni Matheus-201313290573622 \r\n\r\n03-Anna Paula de Farias Silva-201313290591604 \r\n\r\n04-Bárbara da Silva Melato-201313290575161 \r\n\r\n05-Beatriz de Fatima Malaquias Alves de Andrade-201313290593739 \r\n\r\n06-Caroline Gomes Nunes-200913420001634 \r\n\r\n07-Clara Cecilia de Oliveira-201313290579663 \r\n\r\n08-Gabriele Vitória de Oliveira Almeida-200913290008642 \r\n\r\n09-Gabriella Lázaro Aparecida-201313290574009 \r\n\r\n10-Gisele de Souza-201313290597998 \r\n\r\n11-Isis Souza Marques Dias-201313290620310 \r\n\r\n12-Jaqueline Santana Vasques-201309020381145 \r\n\r\n13-Jully Adrian Anastácio de Castro-201313290588069 \r\n\r\n14-Laiane de Almeida da Silva-201313290609325 \r\n\r\n15-Larissa Parreiras do Amaral- 201313560274606 \r\n\r\n16-Leticia Aparecida Lima Barbosa-200913440021479 \r\n\r\n17-Mariana Bueno Miranda dos Santos- 201313290591442 \r\n\r\n18-Milena dos Santos Silva-201313290574947 \r\n\r\n19-Rayla de Almeida Lima-201313290585477 \r\n\r\n20-Raynara Mendes Porto-201313290620485 \r\n\r\n21-Sarah dos Anjos Souza-201313290620566 \r\n\r\n22-Tainá Rodrigues de Souza-201313290577611 \r\n\r\n23-Talitha Damasceno Vieira-201313290585558 \r\n\r\n24-Vitória Fernandes Vicente-201313290580246 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ, Regional Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica, autorizado através da Resolução SEE nº 5150, de 03.11.2014, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nTURMA: EP-QUIM - M4 - 01 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniel Polidoro- 201413290751209 \r\n\r\n02-Ingrid Parreiras Gama- 201413290755115 \r\n\r\n03-Juliana Maria Gonçalves Vitoriano- 201413290697409 \r\n\r\n04-Roberta Gonçalves Florindo- 201413290748925 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS, Regional Médio Paraíba, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 12.036, de 30.09.1965, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adalberto Felipe Gomes de Almeida-201202680265483 \r\n\r\n02-Adrielly Rodrigues de Souza-200902680037471 \r\n\r\n03-Carolaine Cunha Pereira-200902680020072 \r\n\r\n04-Eduarda Silva dos Reis Santana-200916440006709 \r\n\r\n05-Gabriel Castilho Passos Santana-200902680008293 \r\n\r\n06-Ingrid Marcelle Alamo Reitstein -200902680038281 \r\n\r\n07-Izabelli Marques de Morais-200902680014692 \r\n\r\n08-Jessica Santana Fraga-201302680322785 \r\n\r\n09-Layla Regina Gonçalves Maurício-200902680044338 \r\n\r\n10-Lionel Rodrigues de Souza-200902680023764 \r\n\r\n11-Marcelle Soares Gouvêa-201302680327744 \r\n\r\n12-Maria Alice Silva Santos-200902680051628 \r\n\r\n13-Mario Cosme Lopes Franco-200902680027328 \r\n\r\n14-Matheus André de Oliveira Gama Silva-201202680289072 \r\n\r\n15-Matheus Carvalho Rocha-200902600042996 \r\n\r\n16-Matheus Quirino Miranda-201102680211581 \r\n\r\n17-Milena Santiago de Almeida-201102680208874 \r\n\r\n18-Moisés Melki Cardoso-201002680132391 \r\n\r\n19-Nicolle Marina Tenorio-201302680325710 \r\n\r\n20-Raphael de Oliveira Barbosa Florenzano-201302680326349 \r\n\r\n21-Rodrigo da Silva Madeira-200902680033727 \r\n\r\n22-Suzana Alves Sampaio-201402680346699 \r\n\r\n23-Tayane Rodrigues Sampaio-201302680293904 \r\n\r\n24-Weverton Samuel de Almeida-201202680262115 \r\n\r\n25-Willian Barbosa Machado-200902680061771 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexia Ruany Raimundo da Silva-201302680310010 \r\n\r\n02-Ana Flávia Moreira Pereira-200916440018200 \r\n\r\n03-Douglas Benedito-201102680209331 \r\n\r\n04-Erick de Moura Brasil-200902630080314 \r\n\r\n05-Fábio Diniz Lamin-201302680323838 \r\n\r\n06-Gabriela Silva Garros-20090268040006 \r\n\r\n07-Gustavo José da Silva Nunes Rezende-200902680031350 \r\n\r\n08-Jonas de Jesus Vilarinho Campos-201302590399071 \r\n\r\n09-Karine Dias Diniz-200902680019066 \r\n\r\n10-Karolayne de Oliveira Soares-200902680019813 \r\n\r\n11-Lucas Carvalho Rocha-200902600042309 \r\n\r\n12-Marcos Mathias dos Reis Silva-200902680050818 \r\n\r\n13-Maria Carolina Prado Ferreira-201302680326772 \r\n\r\n14-Matheus Pacheco Borges Figueiredo-201002680182910 \r\n\r\n15-Melissa Christine da Silva Antunes-201302680310183 \r\n\r\n16-Neila Adrielle Alves de Oliveira-200902680034294 \r\n\r\n17-Rafaela Dalla Vecchia Cardoso-200902680015400 \r\n\r\n18-Robson Carlos de Moura Junior-200902680016121 \r\n\r\n19-Sarah Gomes de Souza-200902680028723 \r\n\r\n20-Stefano Andrade da Fonseca-201302680322351 \r\n\r\n21-Taís Cunha Madeira-200902680020315 \r\n\r\n22-Tamira Oliveira dos Anjos-201202680264754 \r\n\r\n23-Victor Hugo Lamil Barbosa Salvador-201302680312471 \r\n\r\n24-Wallace Esteves de Carvalho-200902680025384 \r\n\r\n25-Willian Diniz de Barros Soares-201302680330451 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Afonso Henrique Oliveira Sigaud-201402680392100 \r\n\r\n02-Brenda Martins da Fonseca-200902680037803 \r\n\r\n03-Breno Andrade da Silva-201302680296687 \r\n\r\n04-Eduardo Siqueira Leal-200902680002252 \r\n\r\n05-Ellen Ferreira Nunes Prado-201302680323242 \r\n\r\n06-Farley da Silva Pereira Moreira-201302680324214 \r\n\r\n07-Felipe dos Santos Oliveira-200902680037390 \r\n\r\n08-Gustavo Pereira Gomes-200916440009481 \r\n\r\n09-Karolyne Brum Ferreira Coimbra-201202680277491 \r\n\r\n10-Larissa Almeida de Souza da Silva-200902680022792 \r\n\r\n11-Lucas de Oliveira Andrade-200902680008536 \r\n\r\n12-Marcelle Candido da Silva-200902680009346 \r\n\r\n13-Maria Carolina Felix Ferreira-201302680324729 \r\n\r\n14-Mariana Seixas de Freitas-200902680010271 \r\n\r\n15-Nicole Késia da Silva-200902680058711 \r\n\r\n16-Taiane Maíssa da Silva-201302680324567 \r\n\r\n17-Talita Luiza da Silva-201302680328201 \r\n\r\n18-Thais Silveira Pinto-201002680134688 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre de Souza Gomes Júnior-200909020784404 \r\n\r\n02-Andressa Hellen Correa Soares-201202590377710 \r\n\r\n03-Bruna Gouveia Arantes-201202680260767 \r\n\r\n04-Camila Martins Dias-201302680296921 \r\n\r\n05-Dayane Costa Silva-201402680360098 \r\n\r\n06-Douglas Dias Gomes-201502680425961 \r\n\r\n07-Edilúcia Andre Francisco-201302680323161 \r\n\r\n08-Evandro Wesley Oliveira Silva-201302680318400 \r\n\r\n09-Iago Henrique Alencar Viana-201302680325458 \r\n\r\n10-Jéssica Soares Amaral-201302680321622 \r\n\r\n11-João Pedro Alves de Pinho Avelino-201102680209927 \r\n\r\n12-Luíza Duarte Laurindo-200902640038744 \r\n\r\n13-Matheus Araujo da Silva-201502680400975 \r\n\r\n14-Nathalia do Nascimento Bandeira-201502590514211 \r\n\r\n15-Nayri dos Santos Correa da Silva-201302680307476 \r\n\r\n16-Nicolas Ricardo Balieiro Nicolau-201202680252152 \r\n\r\n17-Rafael da Silva Batista-201102680209765 \r\n\r\n18-Rafael Lopes de Paulo-200902630077283 \r\n\r\n19-Rafaela Corrêa Rodrigues-201302680317781 \r\n\r\n20-Roberto Maciel Santana da Silva-201302680328041 \r\n\r\n21-Tamires Gabriele Ribeiro Correa-201402580292201 \r\n\r\n22-Thayane dos Santos Rodrigues-200902680036076 \r\n\r\n23-Yule Lorrayne Santos de Oliveira Mateus-200902610018206 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS, Regional Médio Paraíba, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2732, de 15.12.2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Angela Maria de Seixas Dias- 201402680383381 \r\n\r\n02-Daiana Benedito-201402680379007 \r\n\r\n03-Edilaine Auxiliadora da Silva-201202680255763 \r\n\r\n04-Ester Lopes da Silva Xavier Castro-201402680362384 \r\n\r\n05-Felipe de Souza Costa da Silva-200902680038877 \r\n\r\n06-Jessica de Oliveira Nascimento Silveira-201402680378210 \r\n\r\n07-Josimar Soares Vieira de Barros-201402680352079 \r\n\r\n08-Karina Batista Rodrigues-201402680386488 \r\n\r\n09-Marcos Vinícius Camillo Soares-200902680023330 \r\n\r\n10-Maria Patricia Carvalho Tavares-201402680377910 \r\n\r\n11-Samantha de Fátima Nunes dos Santos Adriano-200902580125140 \r\n\r\n12-Terezinha da Costa Carvalho-201402680346265 \r\n\r\n13-Wellington Júnior Santana de Sousa-201402680382733 \r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 12.750, de 17.03.1989, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Hellen Ribeiro Barreto-201306810509823 \r\n\r\n02-Beatriz de Souza Medeiros-201306810501510 \r\n\r\n03-Beatriz do Carmo Vieira-201306810500110 \r\n\r\n04-Bruna da Silva Nascimento-201306810520711 \r\n\r\n05-Carlos Augusto Lopes da Silva-201306640251340 \r\n\r\n06-Débora Eduarda Izidio Manoel Gomes de Mello-201306810527058 \r\n\r\n07-Denis Caetano Pinto-201306810521521 \r\n\r\n08-Diana Ribeiro Coelho-201306810525942 \r\n\r\n09-Elias Jose de Souza-201306810508770 \r\n\r\n10-Eloisa Braga de Moraes-201306810501687 \r\n\r\n11-Gabriele da Silva Faria Machado-201306810498872 \r\n\r\n12-Henrick de Oliveira Vaz Amaral-201306810524385 \r\n\r\n13-Juliana de Oliveira Cunha-2013068105377977 \r\n\r\n14-Laísa Alves Ribeiro-201306810551439 \r\n\r\n15-Luanda Maia da Silva de Oliveira-201306810533619 \r\n\r\n16-Marialice da Costa Militão Rocha da Cunha-201406810609778 \r\n\r\n17-Maristela Lima Rodrigues-201306810525610 \r\n\r\n18-Mayara Oliveira Modesto Rodrigues-201306810534933 \r\n\r\n19-Milla Rodrigues da Costa Faria-201306810528100 \r\n\r\n20-Nayara de Oliveira Paula-200913290015002 \r\n\r\n21-Pollyanna de Souza Silva-201306810510406 \r\n\r\n22-Renato da Silva de Paula-201306810519039 \r\n\r\n23-Sandy de Oliveira Mathias Costa-201306810533710 \r\n\r\n24-Tâmara Lorrayne de Souza Rassi-201306560492831 \r\n\r\n25-Thallys Wilian Furtado Barbosa-201306810531675 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielly de Mattos Oliveira-201306810521110 \r\n\r\n02-Ana Carolina Alves Teixeira-201306810520207 \r\n\r\n03-Andressa Cunha da Paixão-201306810551277 \r\n\r\n04-Bárbara Gontijo Sales Vieira-201306810507537 \r\n\r\n05-Beatriz da Motta Landes-201306810543510 \r\n\r\n06-Camila Rodrigues Vieira-200913290003683 \r\n\r\n07-Eduarda Roque da Silva-201306810532051 \r\n\r\n08-Fábio Augusto Leão da Silva-201306810514071 \r\n\r\n09-Gabriel Martins Viana-201306810514150 \r\n\r\n10-Gabriela Ribeiro Santos da Silva-201306810506050 \r\n\r\n11-Guilherme Frederico Almeida de Freitas-201406810619064 \r\n\r\n12-Isabella Balarin de Freitas-201306810496152 \r\n\r\n13-Isaura Calegari Oliveira-201306800251785 \r\n\r\n14-Izabella Nery Pignata Bonfim-201306810529778 \r\n\r\n15-Jennifer da Rocha Lima-201306810504610 \r\n\r\n16-Jéssica Lorraine de Oliveira Cambraia-200906570021484 \r\n\r\n17-Jhennifer do Nascimento Gomes-201306810551005 \r\n\r\n18-Joabe Guimarães Gomes-201306810526329 \r\n\r\n19-Juliana de Paula Rios-201306780445199 \r\n\r\n20-Lara Martins Alves da Silva-201306810520810 \r\n\r\n21-Larissa de Almeida Brum-201306810524628 \r\n\r\n22-Layla dos Reis de Freitas-201306810530610 \r\n\r\n23-Luana Cristina de Paiva Farani-201306810547911 \r\n\r\n24-Lucas da Cruz Mercedes-200913050128899 \r\n\r\n25-Marcos de Oliveira Leite Ayres-201306780428502 \r\n\r\n26-Marcos Emanuel Souza Carvalho-200906780055377 \r\n\r\n27-Mayara Pereira Maria-201306810505321 \r\n\r\n28-Paloma Francine da Silva Nunes-201206810472087 \r\n\r\n29-Paola Cristina Goes Vidal-201306810550971 \r\n\r\n30-Patryck Silva Barreira-201306810518301 \r\n\r\n31-Pedro Henrique Santos de Souza-201306810529506 \r\n\r\n32-Rodrigo Miranda da Cunha Fonseca-201406810619730 \r\n\r\n33-Suzana Moreira Guerta-201306810551511 \r\n\r\n34-Thiago Clemente Guimarães da Silva-201306810550629 \r\n\r\n35-Thomás Hermínio do Nascimento-201306810536810 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline Seabra Martins-201306810543096 \r\n\r\n02-Bruna Rafaela Barbosa Ribeiro-201306810505674 \r\n\r\n03-Bruno Almeida Silva-201306810496901 \r\n\r\n04-Camila Silva Spitz de Queiroz-201306810507456 \r\n\r\n05-David Gabriel Oliveira-201406810606248 \r\n\r\n06-Débora Garcia de Paula-201306810502910 \r\n\r\n07-Dezimar Bertoso dos Reis-201306810541810 \r\n\r\n08-Felipe Jesus da Silva-201306810547245 \r\n\r\n09-Filipe Vasconcelos Rocha-201306810542110 \r\n\r\n10-Gabriela Francisco Conceição de Souza-201206810459064 \r\n\r\n11-Gabriella Pícolo de Miranda-201306810503210 \r\n\r\n12-Geisielly da Silva Dias-201306810517510 \r\n\r\n13-Helersson da Silva Martins-201306810544068 \r\n\r\n14-Isabela Oliveira Martins-201306810501849 \r\n\r\n15-Larissa Barbosa Marques-201306810544910 \r\n\r\n16-Larissa Medeiros de Souza-201306810545382 \r\n\r\n17-Luiane Gonçalves Costa-201306810507881 \r\n\r\n18-Mariana Jacomelo Gomes-201306810541476 \r\n\r\n19-Marina Murakami Brandão de Paula-201306810505917 \r\n\r\n20-Mateus Fontes Carvalho Silva-201306810533961 \r\n\r\n21-Monique Eduarda de Assis Silva-201306810509157 \r\n\r\n22-Natalia de Souza Lima-201306810513936 \r\n\r\n23-Newton Pinto Cordeiro-201306810546354 \r\n\r\n24-Nicolas Freitas Farias-201306810545463 \r\n\r\n25-Paulyenny Machado Alves-201306810532213 \r\n\r\n26-Pedro Henrique de Carvalho Rios Luz-201306810520126 \r\n\r\n27-Roberta Moreira Rodrigues-201406810604891 \r\n\r\n28-Silas Alves de Souza-201306810533295 \r\n\r\n29-Thaynara de Alcantara Ramos-201306810506484 \r\n\r\n30-Vitória Fernandes Máximo Barbosa-201306810503973 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Céris Dias da Silva-201306810510759 \r\n\r\n02-Ana Carolina Garcez Dutra-201306810533538 \r\n\r\n03-Beatriz Zacarias da Silva-201306810510678 \r\n\r\n04-Bruna Aparecida Ferreira Ramos-20130681508509 \r\n\r\n05-Carlos Eduardo do Nascimento Lima-201306810519462 \r\n\r\n06-Debora Soares Pedra-201306810544221 \r\n\r\n07-Eduardo Junior de Souza Paes-201106810368291 \r\n\r\n08-Francieli Marques Seabra-201306810514584 \r\n\r\n09-Gabrielle de Melo Andrade-201306810542871 \r\n\r\n10-Hevilin Gonçalves dos Santos-201306810523737 \r\n\r\n11-Joice Aparecida Oliveira da Silva-201306810499097 \r\n\r\n12-Júlia Martins Faria-201306810518067 \r\n\r\n13-Lais Castro Gomes-201406810615410 \r\n\r\n14-Letícia Nunes Ferreira-201306810511216 \r\n\r\n15-Letycia Araujo da Hora Neves-201306810509076 \r\n\r\n16-Luana Paiva dos Santos Abreu-201306810529697 \r\n\r\n17-Maraize de Souza Carmo-201306810529182 \r\n\r\n18-Marcos Fontes Carvalho Silva-201306810533880 \r\n\r\n19-Marcos Matheus Pinheiro-201306810495010 \r\n\r\n20-Marcos Romão Antonio-201306810513502 \r\n\r\n21-Maria Eduarda Santos da Silva-201306810525276 \r\n\r\n22-Mylena Rodrigues Carvalho Nascimento-201306810496748 \r\n\r\n23-Myllena Silva Peixoto-201306810518910 \r\n\r\n24-Natalia Mattos Zampirolli-201306810515637 \r\n\r\n25-Pedro Paulo do Nascimento Filho-201306560491191 \r\n\r\n26-Victória Ribeiro Marques-201306810523910 \r\n\r\n27-Vitória Gonçalves de Abreu-201306810512530 \r\n\r\n28-Wallace da Costa Ribeiro-201306810519705 \r\n\r\n29-Wellerson Vidal de Matos--201306810516110 \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adailton Moraes de Oliveira-201306810502497 \r\n\r\n02-Ana Claudia dos Santos Alves-200913050090980 \r\n\r\n03-Ana Julia Vidal Teichmann-201306810523656 \r\n\r\n04-Brenda Pires Meireles Machado-201406810578872 \r\n\r\n05-Carla Aparecida Xavier Lopes da Costa-201306780431562 \r\n\r\n06-Dayelle da Silva Nunes da Gama-201306810544734 \r\n\r\n07-Débora Oliveira e Silva-201206810446833 \r\n\r\n08-Felipe Maximo Vidal da Rocha-201306810517680 \r\n\r\n09-Gabriela Lopes de Souza-201306810514312 \r\n\r\n10-Gabriele da Rocha Silva-201306810546788 \r\n\r\n11-Geovana Fiorito Soares-201306810515203 \r\n\r\n12-Hendry Souza Nascimento-201306810528710 \r\n\r\n13-Igor Aurélio da Rocha Souza-201306810540232 \r\n\r\n14-Ingrid Oliveira Maciel Pirão-201306810510325 \r\n\r\n15-Iury de Novaes Coelho-201306810511310 \r\n\r\n16-Jéssica Elmira da Silva-201306810531160 \r\n\r\n17-Júlia Marques da Silva e Souza-201306810517419 \r\n\r\n18-Laryssa Carla da Silva-201306810506808 \r\n\r\n19-Leticia de Assunção Arão Ribeiro-201306810537444 \r\n\r\n20-Marcos Victor Reis Penha-201306810540070 \r\n\r\n21-Mariana Rodrigues de Oliveira-200906570026796 \r\n\r\n22-Marina Periquito Nascimento-201306810521289 \r\n\r\n23-Matheus Pinheiro de Souza Barreto-201306810535239 \r\n\r\n24-Mayara Gessy Souza Lopes-201106660057563 \r\n\r\n25-Paola Gabrielle de Souza Silva-200906880008486 \r\n\r\n26-Priscila Emerick de Castro-201306810497124 \r\n\r\n27-Renan Furtado Cordeiro da Silva-201306810509904 \r\n\r\n28-Sara Coelho Vieira-201306810521793 \r\n\r\n29-Tatiana da Silva Arruda-201306810515556 \r\n\r\n30-Thaislayne da Silva Barbosa-201306820431910 \r\n\r\n31-Thália Caroline Teixeira-201306810516791 \r\n\r\n32-Yashmin Marques Quinane Corrêa-201306810521602 \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agnes Guimarães de Miranda-201315220104026 \r\n\r\n02-Alana Beatriz Olimpio Gonçalves-201306810513261 \r\n\r\n03-Amanda Carvalho Bandeira-201306810499844 \r\n\r\n04-Caio Augusto Narciso Pinto-201306810499331 \r\n\r\n05-Cristhian Nogueira Ferri-201406810618841 \r\n\r\n06-Débora Alvin de Paula-200913290004736 \r\n\r\n07-Diule Marins Fonseca-201306810496667 \r\n\r\n08-Edilene Karen Soares de Oliveira-201306810525195 \r\n\r\n09-Éverton Júnior da Silva Cunha-201306810530199 \r\n\r\n10-Gabriela Belarmindo Soares Paiva-201306810523222 \r\n\r\n11-Gustavo Martins Silva-201306810527562 \r\n\r\n12-Jheneffer Ríllary Costa Chaves-201302780327770 \r\n\r\n13-Julya Helen Santos Silva-201306810501921 \r\n\r\n14-Karina Queiroz de Almeida-201306810512451 \r\n\r\n15-Laniele Barbosa Procópio da Sé-201206810446167 \r\n\r\n16-Laryssa Lemos dos Santos-201306810498110 \r\n\r\n17-Lucas Aganett Moreira-201306810539498 \r\n\r\n18-Maria Clara de Araujo Sousa Cabral-201306810494109 \r\n\r\n19-Maria Eduarda Escobar da Silva-201306810498953 \r\n\r\n20-Matheus Ronaldo Alves Martins Gonçalves-201306810536472 \r\n\r\n21-Natália da Silva de Assis-200905120010785 \r\n\r\n22-Nathalia Ferraz da Silva Ferreira-201306810538920 \r\n\r\n23-Nathan de Souza Gonçalves Heckert Brito-201306810524113 \r\n\r\n24-Nayara Thomaz da Silva-201006800132167 \r\n\r\n25-Ramon Gonçalves da Silva-201306810526167 \r\n\r\n26-Raquel Malta Barbosa-201306810522927 \r\n\r\n27-Sara Cristina Carvalho de Oliveira-201306810497981 \r\n\r\n28-Taislaine Silva Araujo-201306810507022 \r\n\r\n29-Thaís Cristina de Oliveira Sobrinho-201306810532728 \r\n\r\n30-Thayná Cecília Gonçalves Martins Silva-201306810545110 \r\n\r\n31-Vivian Aparecida Ferreira Bezerra-201306810520630 \r\n\r\n32-Wallace Ramos dos Santos-201306560480238 \r\n\r\n33-Warlen dos Santos Veiga-201306810529425 \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ádener Matheus Souza Costa-201306810527310 \r\n\r\n02-Ana Carolina Ernesto-201306810532991 \r\n\r\n03-André Filipe da Silva Vieira-201306810513421 \r\n\r\n04-Bianca de Oliveira Carnavos Feijolo-201306810526401 \r\n\r\n05-Brenda Cláus de Oliveira-201306810532809 \r\n\r\n06-Camila da Silva Costa-201306640249796 \r\n\r\n07-Camilla Campos Oliveira da Silva-201306810547326 \r\n\r\n08-Daiane Cristina da Silva Santos-201306810497396 \r\n\r\n09-Gabrielle Torres da Silva-201306810526833 \r\n\r\n10-Gisele Goes dos Santos-201306810495776 \r\n\r\n11-Habner Rezende Barreto de Souza-201306770358188 \r\n\r\n12-João Pedro Estevez Lopes do Valle-201306780455070 \r\n\r\n13-Juliana de Jesus Faria-201206810445861 \r\n\r\n14-Julianne de Souza Silva-201306810495695 \r\n\r\n15-Karina Silva Barros de Oliveira-201306810504198 \r\n\r\n16-Laís Alves Motta-201306810494370 \r\n\r\n17-Laís Aparecida Braga da Silva-201307520517732 \r\n\r\n18-Laisa Rezende Cotrim Nunes-201306810511569 \r\n\r\n19-Leonardo Rodrigues Evangelista-201306810506565 \r\n\r\n20-Lorrayne Moreira de Souza-201306810501768 \r\n\r\n21-Lucas da Silva Veriato-201306810502306 \r\n\r\n22-Marcely de Sousa Soares-201206810468993 \r\n\r\n23-Maria Paula Silva Fortes de Almeida-201306810517338 \r\n\r\n24-Marina Goulart Silvério-201306810547598 \r\n\r\n25-Mayara Marciano dos Santos-201306810536987 \r\n\r\n26-Natália da Silva Coelho-201306810521017 \r\n\r\n27-Rafael do Valle Monteiro-201306810498449 \r\n\r\n28-Suellen Alves da Silva Neves-201306810506310 \r\n\r\n29-Yasmim Barbosa da Encarnação-201406810619910 \r\n\r\n30-Yasmin Borges de Lima-201306810536200 \r\n\r\n31-Yasmin de Paula Magalhães-201306810516447 \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso Normal, autorizado através do Decreto nº 12.750, de 17.03.1989, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra da Conceição Barbosa-201206810462286 \r\n\r\n02-Amanda da Silva Bernardes-201306810544300 \r\n\r\n03-Ana Beatriz Moraes de Souza-201306810551943 \r\n\r\n04-Ana Carolina Andrade dos Anjos-201306810552321 \r\n\r\n05-Bárbara Cristina de Oliveira Alves-201306810501172 \r\n\r\n06-Camilla Pereira da Silva-201306810524032 \r\n\r\n07-Carolina Cabral Rodrigues-201306810511135 \r\n\r\n08-Cecília Cassia Alves Guimarães-201306810510597 \r\n\r\n09-Clara Barbosa Duarte Firmino-201306810541638 \r\n\r\n10-Cláudia Luisy Nascimento Figueiredo-201013300129879 \r\n\r\n11-Dayana de Jesus Silva Rodrigues-201306810496829 \r\n\r\n12-Débora Oliveira de Souza-201306810545210 \r\n\r\n13-Isabella Andrade Pinto de Almeida-201313290611303 \r\n\r\n14-Isabelle Siqueira de Paula-201306810551781 \r\n\r\n15-Isadora Figueiredo Albuquerque Rosa-201306810551862 \r\n\r\n16-Ísis Ferreira Alves-201306810499410 \r\n\r\n17-Ketely Costa Fortunato-201306810512611 \r\n\r\n18-Kézia Batista de Oliveira-201306810500362 \r\n\r\n19-Larissa Veloso Clímaco-201206810458769 \r\n\r\n20-Maria Eduarda de Souza de Mattos-201306810526248 \r\n\r\n21-Pâmella de Oliveira Emiliano-201206810484093 \r\n\r\n22-Ramayane Campos de Souza-201206810442684 \r\n\r\n23-Raquel Santos Xavier-201306810504007 \r\n\r\n24-Suellen de Oliveira Mathias Rodrigues Caetano-201306810539730 \r\n\r\n25-Tamires Maria Faustino da Silva-201206810446329 \r\n\r\n26-Thaísa Paula de Abreu Rosa-201306810542529 \r\n\r\n27-Thamires da Costa Santos-201306810498015 \r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alana Cristine de Miranda Ferreira-201306810536121 \r\n\r\n02-Ana Carolina Meireles Schuwarte-201306810532132 \r\n\r\n03-Beatriz Akemi Saito de Souza-201306810494028 \r\n\r\n04-Bruna Figueiredo Costa Tiago-201306810521361 \r\n\r\n05-Camila Pereira Jacintho-201306810513693 \r\n\r\n06-Carolina da Silva Pereira-201306810497205 \r\n\r\n07-Fernanda Lopes Ferreira-201306810507960 \r\n\r\n08-Joyce Salgado de Lacerda-201306810517761 \r\n\r\n09-Kathleen Maryana Silva Cunha-201306810538254 \r\n\r\n10-Laura Martins Rosa-201306810532647 \r\n\r\n11-Letícia da Silva Evangelista-201206810476589 \r\n\r\n12-Maira Pereira-201106570045310 \r\n\r\n13-Marcella da Silva Conceição-201306810534186 \r\n\r\n14-Maryana Borcard Pereira de Paula-201206810439896 \r\n\r\n15-Mayara da Silva Moreira-201306810499259 \r\n\r\n16-Naymara Silvério Gomes-201306810514746 \r\n\r\n17-Rayla Teixeira dos Santos-201306810508851 \r\n\r\n18-Rose Mára Dias e Silva-201306810549531 \r\n\r\n19-Tamara da Silva Fernandes-201306810506131 \r\n\r\n20-Tamyres Figueiredo Pereira-201306810495180 \r\n\r\n21-Tatiana Silva Maia Marques-201306810505161 \r\n\r\n22-Thabáta Corrêa Queiroz Nogueira-201306810503701 \r\n\r\n23-Thaiane da Costa Santos-201306810498368 \r\n\r\n24-Yasmin Cristina Guimarães Freitas da Silva-201306810508428 \r\n\r\nTURMA: CN 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Júlia de Freitas Jesus Andrade-201306810549612 \r\n\r\n02-Danielle Cristina de Lima Castro-201306810497043 \r\n\r\n03-Heloísa da Silva Oliveira-201306810528534 \r\n\r\n04-Iris Mayra Teodora Amorim-201306810495857 \r\n\r\n05-Isabella de Oliveira Pereira-201206810443222 \r\n\r\n06-Joice Moraes dos Santos-201206660070711 \r\n\r\n07-Julia Martins Machado Nogueira do Nascimento-201306810508347 \r\n\r\n08-Jullyene Trindade Freitas Nascimento-201306810496314 \r\n\r\n09-Laís Neves Alves-201306810511720 \r\n\r\n10-Letícia de Oliveira Souza-201306810516366 \r\n\r\n11-Luana de Carvalho-201306810529010 \r\n\r\n12-Maria Eduarda Moura Coutinho-201306810549371 \r\n\r\n13-Mariane Marcato Pereira-201306810503892 \r\n\r\n14-Marília Pereira Gomes Irineu-201306810501091 \r\n\r\n15-Marina Aarão Soares-201306810514231 \r\n\r\n16-Milena Ramos Soares-201306810500877 \r\n\r\n17-Mirelle Moreira Alves Gurgel-201306810494710 \r\n\r\n18-Monique Vitoria Alves de Jesus dos Santos-201306810514410 \r\n\r\n19-Natália da Silva Azevedo-201306810515041 \r\n\r\n20-Rangel Henrique Inacio Oliveira-201306810535662 \r\n\r\n21-Scarlet Ohanna da Silva Mathias-201306810508010 \r\n\r\n22-Taryne Lima da Silva-201306810513855 \r\n\r\n23-Thalya Cristina de Freitas Teixeira-201306810499682 \r\n\r\n24-Thaynara Cristini de Assis-201206810440126 \r\n\r\n25-Vitoria Oliveira Rocha-201306810503116 \r\n\r\n26-Wellerson de Almeida Barboza-201306810513340 \r\n\r\nId: 1986829"
                    ],
                    "1986768": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- JARDIM DE INFANCIA ESPAÇO INTEGRADO- Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo Gusberto Ramos - 2003\r\n\r\n2- COLÉGIO HOJE- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCláudia Cristina Martins Cruz - 1990\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVictor dos Santos Oliveira - 2012\r\n\r\n4- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIago Henrique Figueiredo Vilela - 2010\r\n\r\nTatiani Ribeiro de Oliveira - 2013\r\n\r\n5- COLÉGIO ATLAS- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nJefferson da Silva Pereira - 1994\r\n\r\n6- COLÉGIO ADN- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nVânia Martha de Barros Martins Pietroluongo - 1973\r\n\r\n7- COLÉGIO ATG- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSuelen Francis Coelho Almeida - 2006\r\n\r\nKeith Kelen Coelho Almeida - 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAldair Luiz - 2007\r\n\r\nJorge Luiz Lopes de Sant'Anna Junior - 2014\r\n\r\nTami de Oliveira Miguel - 2003\r\n\r\n8- COLÉGIO MARANHÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nIzalete Rodrigues de Oliveira - 1980\r\n\r\n9- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nFlavio Mendonça de Oliveira - 1986\r\n\r\n10- SEME - SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCAÇAO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCamila Silva Sobral - 2007\r\n\r\n11- ROMA- COLÉGIO E CURSO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Marcos dos Santos Lucio - 2005\r\n\r\n12- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRobson Marcos Domingos de Souza - 1984\r\n\r\nLauremar de Souza Rocha - 1986\r\n\r\nGlaucia Gonçalves da Silva - 1993\r\n\r\n13- CURSO RMS- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVanessa Gomes Rocha - 2006\r\n\r\nMarco Antônio Pereira - 2008\r\n\r\nPhillip Braga Dias - 2010\r\n\r\n14- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJessica Trocado da Costa - 2003\r\n\r\nAnderson Sergio da Silva Legentil - 2004\r\n\r\nFabrício Santos Ceciliotti - 2004\r\n\r\n15- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndréia dos Santos Gomes Dias - 2004\r\n\r\nWagner Santos Soares - 2010\r\n\r\nVerônica Damasco Nascimento - 2011\r\n\r\n16- COLÉGIO CENECISTA LUIZ PALMIER- São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nEliana Pinheiro Santos - 1974\r\n\r\n17- COLÉGIO CENECISTA SANTA ISABEL- São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEmilson Dissena Rosa - 1982\r\n\r\n18- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliane Siqueira da Silva - 2005\r\n\r\n19- CIMA - ESCOLA TÉCNICA- São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nEmerson Carmo da Silveira - 2011\r\n\r\nCarla Moraes Francisco de Araujo - 2012\r\n\r\n20- COLÉGIO VERDE- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLetícia Venancio Lopes - 2001\r\n\r\n21- INSTITUTO CULTURAL BRASILEIRO- São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos José dos Santos Franco - 1984\r\n\r\n22- COLÉGIO PLATÔ- São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAntonio Marcos de Oliveira - 1995\r\n\r\n23- COLÉGIO FIGUEIREDO COSTA- Niterói\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nMarcia Christina Lopes Duarte - 1978\r\n\r\n24- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSandra Maria Soares Silva - 2010 \r\n\r\n25- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB- Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nMatheus dos Santos Zanon - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA NA MODALIDADE À DISTÂNCIA \r\n\r\nFrancisco Júnior Joi Ferreira - 2013 \r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA \r\n\r\nLuiz Eduardo Ramos Drude - 2012 \r\n\r\n26- COLÉGIO GEOFÍSICO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nEredi Garcia - 1979\r\n\r\n27- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nGabriel Costa Passos - 2005\r\n\r\nMariana Cristina dos Santos - 2003\r\n\r\nLucineide da Costa Rocha - 2000 \r\n\r\nRafael Murussi Canto - 2001\r\n\r\nLuciana Gonçalves Teixeira - 1997\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Cardoso - 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nLucineide da Costa Rocha - 2000\r\n\r\nRafael Murussi Canto - 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLuciana Gonçalves Teixeira - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nErnani Pereira Marques Junior - 2005\r\n\r\n28- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE- Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEmilio Conceição da Silva - 2000\r\n\r\n29- COLÉGIO SAINT PETER- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDiego da Silva Marcondes - 2000\r\n\r\n30- COLÉGIO E CURSO PODIUM- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFlávio Olivio Schuína Martins - 2004 \r\n\r\nTiago dos Santos - 2012 \r\n\r\n31- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCamila Souza Amorim - 2007\r\n\r\n32- COLÉGIO ALFA RECREIO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno da Silva Braga - 2009\r\n\r\n33- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruno Guimaraes Rocha - 2004\r\n\r\n34- CURSO DELTA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE NORMAL \r\n\r\nAna Paula Lima de Almeida - 2005\r\n\r\n35- CURSO SINTESE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNilcemar Balbino Azevedo - 2012\r\n\r\nId: 1986768"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1986565": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Realização do curso: Sistemas de Informações Geográficas com Quantum Gis - através do Sistema LabGis, de acordo com o estabelecido na Proposta de Serviços/CEPUERJ nº 025/2016. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 19/09/2016. PROC. Nº E-26/007/ 4953/2016. \r\n\r\nId: 1986565"
                            ],
                            "1985891": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/10/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALCOOL ETÍLICO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/249/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 278/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/10/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO DE DILATAÇÃO CORONARIANA. Proc. HUPE nº E-26/008/3013/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 279/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/10/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMIODARONA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1617/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 280/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/10/2016, às 14h, a licitação para REFORMA COMPLEMENTAR DA COZINHA DA NUTRIÇÃO. Proc. HUPE nº E-26/008/2081/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1985891"
                            ],
                            "1986708": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (Fundação CECIERJ) e Associação Brasileira de Educação à Distância (ABED).\r\n\r\nOBJETO: Cooperação entre as partes, visando a estimular a prática e o desenvolvimento de projetos e novas metodologias de educação à distância, bem como o desenvolvimento de uma visão crítica na construção de uma educação de qualidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1098/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: até 29 de outubro de 2016, a contar da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 17/09/2016.\r\n\r\nId: 1986708"
                            ],
                            "1986597": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 21/2013. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Concessão de reajuste de 9,52585% do IPCA. VALOR: R$ 27.489,48 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 21/09/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/0572/2016. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 22/09/2016.\r\n\r\nId: 1986597"
                            ],
                            "1986746": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para compra de equipamentos para exposição científica itinerante para Caravana da Ciência, através de convênio com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Processo nº E-26/004/1436/2016 estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelos telefones (21) 2333-3674, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 1986746"
                            ],
                            "1986793": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 037/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Emergencial.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e PERSONA SERVICE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de Gestão Administrativa e Operacional das Unidades Escolares correspondentes à Região da Metropolitana I, com fornecimento de materiais e equipamentos - uniformes e EPIs, quando necessários, e adequados à execução dos serviços.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 2.030.920,56(dois milhões, trinta mil novecentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nASSINATURA: 30/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3094/2016. \r\n\r\nId: 1986793"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1986556": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de Bens Móveis Patrimoniais nº 01/2016 DATA DE ASSINATURA: 30 de junho de 2016. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. OBJETO: Entrega e o recebimento dos Bens Móveis Patrimoniais listados no Anexo I, pertencentes à CENTRAL, à FAETEC, conforme determinação contida no Parágrafo Único do art. 6º do Decreto Estadual nº 41.574/2008. VALOR: R$ 49.357,89 (quarenta e nove mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do art. 6º do Decreto Estadual nº 41.574/2008. PROCESSO Nº E-10/300/044/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2016.\r\n\r\nId: 1986556"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1986743": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2016\r\n\r\nPÁGINBA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação de Cessão.\r\n\r\nOnde se lê: ... VIGÊNCIA: 18/08/2016.... \r\n\r\nLeia-se: ...VIGÊNCIA: 18/08/2018...\r\n\r\nId: 1986743"
                        ],
                        "1986838": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Empresa DSCON SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. - OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo alteração quantitativa do objeto contratual no VALOR de R$ 352.675,31 (trezentos e cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos) que representa de 5,37% (cinco e um virgula trinta e sete) do valor inicial atualizado do contrato. DATA DE ASSINATURA: 23/09/2016. FUNDAMENTO LEGAL: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alínea b e seu § 1º da Lei nº 8.666/93. PROCESSOS NºS E-07/013/100/2014 e E-12/078/185/2014.\r\n\r\nId: 1986838"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1986832": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAIBA DO SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00147019, emitido em 14/09/2016 com enquadramento no art. 87 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/503.886/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nAREAL ANASTÁCIA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nAV. SÃO JOÃO DA BARRA, S/ N°, SÍTIO SÃO JOÃO - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n00.154.968/0002-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00147018, emitido em 14/09/2016 com enquadramento no art. 87 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/508.246/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nAREAL ANASTÁCIA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nAV. SÃO JOÃO DA BARRA, S/ N°, SÍTIO SÃO JOÃO - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n00.154.968/0002-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 1986832"
                            ],
                            "1986845": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAIBA DO SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00147016, emitido em 14/09/2016, com enquadramento no art. 85 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/506.093/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nMÁRIO STEPHEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODOVIA RJ 230, S/ N°, MUTUM - BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n453.817.987-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4° da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00135397, emitido em 15/07/2011, com enquadramento no art. 84 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/510.684/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nLUCIANO LOPES TEIXEIRA \r\n\r\nFAZENDA NOVA AURORA, S/N ZONA RURAL\r\n\r\n040.250.917-04\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 1986845"
                            ],
                            "1986769": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA BEA BUSTOS ENGENHARIA EM GEOMENSURAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA TERCEIRA, com suspensão de contagem de prazo pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro, por igual período.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 29 de julho de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/895/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 014/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA BEA BUSTOS ENGENHARIA EM GEOMENSURAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA, com suspensão de contagem de prazo pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro, por igual período. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 29 de julho de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/333/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2016.\r\n\r\nId: 1986769"
                            ],
                            "1986553": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o ADIAMENTO, sine die, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2016 do tipo menor preço, marcado para o dia 28/09/2016, às 11:00h. Processo nº E-19/014/199/2016.\r\n\r\nId: 1986553"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1986749": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. -CEASA-RJ e a GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA EPP. OBJETO: Contratação de serviços comuns especializados em publicação jornalística, para publicação de matérias e avisos de licitação. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2016. DATA DA ASSINATURA: 27.09.2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. VALOR: R$ 44.144,00 (quarenta e quatro mil cento e quarenta e quatro reais) em parcelas variáveis, de acordo com os serviços efetivamente prestados, sendo efetuadas em até 30 (trinta) dias. PROCESSO Nº E-02/004/4/2016.\r\n\r\nId: 1986749"
                            ],
                            "1986772": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 016/2016\r\n\r\nOBJETO: SELECIONAR INTERESSADOS NA OCUPAÇÃO DE TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 4.000,00 M2, LOCALIZADO NO PAVILHÃO 52 - TERRENO, SITUADO NA AV. BRASIL, 19.001 - IRAJÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO LANCE MÍNIMO OFERTADO PARA A UNIDADE DE ESPAÇO FÍSICO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 016/2016, A SER PAGO A TÍTULO DE PRIMEIRA TARIFA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-06/002/373/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/11/2016, às 10:30h.\r\n\r\nTIPO: MAIOR VALOR OFERTADO.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de uma resma de papel A4, no seguinte endereço: Avenida Brasil, 19.001 - Prédio da Administração, 5º andar, sala 509 - Irajá - Rio de Janeiro, no horário das 10 até às 16h, telefone (21) 2333-8266.\r\n\r\nId: 1986772"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1986865": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 13/2016 - CIDADES CRIATIVAS RJ INCUBAÇÃO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC, torna público, com fundamento no Art. 28 da Lei n° 7.035/2015, para conhecimento dos interessados, o presente Edital para seleção de projeto de realização do processo de Incubação de Redes e Coletivos do Programa Cidades Criativas RJ aos quais serão concedidos patrocínios segundo as condições e exigências estabelecidas no presente instrumento.\r\n\r\nO presente Edital está em conformidade com os objetivos do Sistema Estadual de Cultura, especialmente o de fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais, com as finalidades de mobilizar e aplicar recursos para o desenvolvimento cultural, previstas no Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015 e no Decreto nÚ44.013/2013. \r\n\r\n1 - OBJETO\r\n\r\n1.1 - O presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer patrocínio a projetos, no âmbito do programa Territórios Culturais RJ / Favela Criativa, que contribuam para consolidar a vocação do Estado do Rio de Janeiro como polo nacional das indústrias criativas e seu potencial para o desenvolvimento socioeconômico fluminense.\r\n\r\n1.2 - Na forma regulamentada por este instrumento, só poderão inscrever-se por este Edital projetos que envolvam ações voltadas para qualificação da gestão de empreendimentos para redes, coletivos e demais arranjos criativos e colaborativos e/ou de iniciativas culturais, organizados de maneira formal ou informal, de caráter territorial, temático, identitário ou setorial.\r\n\r\n1.2.1 - As atividades do projeto deverão ser realizadas nos seguintes municípios:\r\n\r\na) Valença\r\n\r\nb) Vassouras\r\n\r\nc) Duque de Caxias\r\n\r\n1.2.2 - O projeto deve prever, obrigatoriamente, dentre outras que julgar necessárias, as atividades abaixo listadas:\r\n\r\na) Caravana: Ação de sensibilização, realizada durante, no mínimo, 2 (dois) dias nos municípios previstos no item 1.2.1, composta de oficinas e consultorias gratuitas, e voltadas para agentes culturais que fazem parte das redes que serão selecionadas.\r\n\r\n- Oficinas: Atividades coletivas, envolvendo temas identificados como relevantes para cada uma das redes, coletivos e demais arranjos.\r\n\r\n- Consultorias: Atividades individuais e/ou coletivas com caráter especializado sobre temas pertinentes às necessidades de cada rede, coletivos e demais arranjos.\r\n\r\nb) Incubação de empreendimentos à distância: Realização de atendi mentos que objetivam articulação, diagnóstico e definição de estratégias para atendimento às demandas particulares dos empreendimentos que compõem as redes ou coletivos e demais arranjos. \r\n\r\n1.2.2.1 - As atividades listadas no item 1.2.2 deverão observar as orientações constantes no Anexo I deste Edital. \r\n\r\n1.3 As atividades previstas no item 1.2.2 deverão considerar para sua implementação as administrações públicas municipais como interlocutores.\r\n\r\n1.3.1 - A Secretaria de Cultura através do Rio Criativo será responsável por garantir a facilitação do acesso aos poderes públicos municipais através de ações como:\r\n\r\na. Agendamento de reuniões\r\n\r\nb. Participação em reuniões de sensibilização\r\n\r\n2 - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n2.1 - No âmbito deste Edital serão comprometidos recursos de incentivo fiscal no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) oriundos da Lei de Incentivo, conforme Subseção I da Lei nº 7.035/2015, advindos de patrocínio da Light Serviços de Eletricidade S/A, conforme Protocolo de Intenções objeto do processo E-18/001/1178/2013.\r\n\r\n2.2 - Os recursos financeiros para os projetos patrocinados serão liberados em parcela única, após publicação da concessão de benefício fiscal à Light Serviços de Eletricidade S/A no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. \r\n\r\n2.3 - Este Edital selecionará 1 projeto que receberá, o valor máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de patrocínio, para o desenvolvimento das ações nele proposta.\r\n\r\n2.4 - Os recursos financeiros previstos neste Edital deverão ser aplicados em modalidade de investimento que não apresente risco de perda dos recursos, em obediência aos termos da Resolução/SEC nº 236/2009 e Instrução Normativa SSPG/SEC n°02/2015, disponíveis no portal da SEC.\r\n\r\n2.5 - O apoio ao projeto selecionado está condicionado ao pleno atendimento à legislação vigente referente à Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar como proponentes por este Edital pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsáveis pela concepção, promoção e execução do projeto a ser patrocinado, domiciliadas ou estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, e que estejam adimplentes com as obrigações fiscais nos termos do Artigo 32 do Decreto nº 44.013/2013, que regulamenta a Lei de Incentivo.\r\n\r\n3.2 - Os proponentes poderão inscrever mais de 1 (um) projeto. No entanto, apenas 1 (um) projeto poderá ser contemplado \r\n\r\n3.3 É vedada a participação de servidores do Governo do Estado do Rio de Janeiro ou membros da Comissão de Seleção e seus respectivos cônjuges, companheiros ou familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n3.4 - É vedada a participação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro social servidores do Governo do Estado do Rio de Janeiro ou membros da Comissão de Seleção e seus respectivos cônjuges, companheiros ou familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n3.5 - É vedada a inscrição de projetos por proponentes que não tenham prestado contas dentro do prazo legal de projetos anteriormente patrocinados através da Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro e por quaisquer outros programas da SEC ou que tenham tido prestações de contas reprovadas.\r\n\r\n3.6 - É vedada a inscrição de projetos cujos produtos já tenham sido estreados e/ou lançados e/ou abertos ao acesso público em geral, conforme previsto no Artigo 7Ú do Decreto nº 44.013/2013. \r\n\r\n3.6.1 - Para efeito do item 3.6 não serão consideradas as atividades preparatórias do projeto, como abertura de inscrições e etapas seletivas.\r\n\r\n3.7 - Não será admitido projeto apresentado por:\r\n\r\nI - instituição que tenha natureza jurídica extraterritorial, tal como consulado;\r\n\r\nII - entidade que não tenha em seu estatuto ou contrato social função precípua ligada a atividades culturais;\r\n\r\nIII - servidor ou empregado da administração pública estadual direta e indireta;\r\n\r\nIV- membro da Comissão de Avaliação;\r\n\r\nV - pessoa física ou jurídica contratada para apresentar-se como proponente;\r\n\r\nVI - pessoa física ou jurídica que tenha vínculo com o patrocinador no tocante a projetos culturais, que prestem serviços relativos à seleção, acompanhamento de projetos ou outros que configurem vínculo entre as partes;\r\n\r\nVII - empresa concessionária de serviço de radiodifusão e cabodifusão de som ou imagem, em qualquer tipo de transmissão, ou entidade a esta vinculada.\r\n\r\n3.8 - Não será admitido projeto relativo à aquisição de acervo permanente apresentado por proponente pessoa jurídica com fins lucrativos.\r\n\r\n3.9 - Não será admitida inscrição de projeto que caracterize desvio de finalidade prioritariamente cultural.\r\n\r\n3.10 - Não será admitida inscrição de projeto com os seguintes conteúdos:\r\n\r\nI - autoajuda, turismo, saúde, meio ambiente e esporte;\r\n\r\nII - institucional, corporativo e/ou promocional;\r\n\r\na) Considera-se conteúdo promocional, além de outros, o uso da identidade visual do patrocinador e de seus produtos como identidade visual do projeto.\r\n\r\nIII - religioso, sectário ou segregacionista relativo a etnia, gênero e outros.\r\n\r\n3.11 - Não será admitida inscrição de projeto que se enquadre nas seguintes situações:\r\n\r\nI - em duplicidade;\r\n\r\nII - de forma fragmentada\r\n\r\n3.11.1 - No caso de projetos inscritos em duplicidade, será considerado o primeiro, por ordem de inscrição, sendo os demais inabilitados no processo de avaliação.\r\n\r\n3.11.2 - No caso de projetos identificados como inscritos de forma fragmentada, todos serão inabilitados no processo de avaliação.\r\n\r\n3.12 - O descumprimento de qualquer dessas condições implicará a eliminação da inscrição em qualquer fase da seleção.\r\n\r\n4 - INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - As inscrições deverão ser efetivadas através do preenchimento dos formulários de Cadastro do Proponente e Cadastro do Projeto, disponíveis no portal da SEC (www.cultura.rj.gov.br), no período de 12h do dia 03/10/2016 a 17/11/2016 até às 18h, horário de Brasília.\r\n\r\n4.1.1 - A SEC não se responsabiliza por inscrições que não tenham sido finalizadas até o horário estabelecido no cronograma, em decorrência de congestionamentos das linhas de comunicação ou quaisquer outros motivos de ordem técnica.\r\n\r\n4.1.2 - Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos, depois de finalizada a inscrição.\r\n\r\n4.2 - O proponente deverá preencher integralmente os campos relativos às informações no Cadastro do Proponente e no Cadastro do Projeto, formulários on-line, estando sujeito à desclassificação caso as mesmas não sejam verídicas.\r\n\r\n4.3 - Além do preenchimento das informações nos referidos cadastros, o proponente deverá anexar obrigatoriamente os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cadastro de Projeto\r\n\r\n1 - Planilha orçamentária, detalhando todas as despesas que serão custeadas com o montante pleiteado;\r\n\r\n2 - Cronograma de Atividade, demonstrando as ações necessárias à realização do projeto; \r\n\r\n3 - Plano de divulgação, detalhando as peças de divulgação que serão produzidas, tais como filipetas, camisetas, faixas, estandartes, leques, etc.;\r\n\r\n4 - Ficha Técnica com currículo resumido dos principais envolvidos; \r\n\r\n5 - Declaração de adimplência;\r\n\r\n6 - Termo de autorização de uso de imagem, voz e nome, conforme modelo disponibilizado no portal da SEC, referente ao material anexado à inscrição, assinado pelo proponente;\r\n\r\n7 - Currículo e portfólio de atividades culturais do proponente comprovando histórico de atuação e desenvolvimento de projetos e atividades relacionados com o objeto deste Edital por meio de: \r\n\r\na) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou organizações da sociedade civil;\r\n\r\nb) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;\r\n\r\nc) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pelo proponente ou a respeito dele;\r\n\r\nd) currículos profissionais de integrantes da instituição proponente, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;\r\n\r\ne) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou\r\n\r\nf) prêmios de relevância recebidos no país ou no exterior pela instituição proponente.\r\n\r\n8 - Documentação complementar, se houver.\r\n\r\n4.4 Os documentos listados no item 4.3, I, itens 1, 2, 3, 4 e 5 devem ser elaborados conforme modelos disponibilizados no portal da SEC, sendo aceitos apenas arquivos nas extensões ODT, XLS, XLSX, OGG, OGV, DOC, DOCX, JPEG, PDF, MP4 e MP3, que não excedam 10 MB cada.\r\n\r\n4.5 - O orçamento deverá ser apresentado com o valor total do projeto, em planilha orçamentária conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da SEC.\r\n\r\n4.6 - Para a composição do orçamento devem ser observadas as seguintes orientações:\r\n\r\n4.6.1 - PESSOAL\r\n\r\nDevem ser previstas despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação e cachê artístico, entre outros, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n4.6.1.1 - É admitida previsão de remuneração do proponente, desde que o mesmo preste serviços ao projeto e esteja discriminada no orçamento.\r\n\r\na) Os serviços prestados pelo proponente devem estar de acordo com a estrutura societária e quadro de funcionários da empresa.\r\n\r\nb) Devem estar contemplados na previsão de remuneração prevista pelo item 4.6.1.1 todos os pagamentos a sócios ou quaisquer outros que tenham vínculo empregatício com o proponente e que desempenhem atividades no projeto.\r\n\r\n4.6.2 - ESTRUTURA\r\n\r\nDevem estar previstos serviços tais como locação de estrutura ou equipamentos, compra de material, produção de material, serviços de cenotecnia e de montagens, entre outros.\r\n\r\n4.6.3 - LOGÍSTICA\r\n\r\nDevem estar previstos itens relacionados à execução do projeto tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo e atendimento.\r\n\r\n4.6.4 - DIVULGAÇÃO, MÍDIA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDevem estar previstos itens relacionados à criação de peças de divulgação e sua produção, publicidade, filmagens, fotografia para fins de divulgação ou registro das atividades do projeto, assessoria de imprensa, entre outros.\r\n\r\n4.6.4.1 - As despesas de divulgação e comercialização, nas quais devem ser inseridos gastos com assessoria de imprensa, material promocional, divulgação e mídia não poderão ser superiores a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n4.6.5 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSão admitidas como despesas administrativas, exclusivamente relacionadas às atividades previstas no projeto, para os fins do §3º do art. 21 do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013:\r\n\r\n- material de consumo para escritório;\r\n\r\n- locação de imóvel para sede da instituição cultural sem fins lucrativos e aberta ao público, durante a execução do projeto, em se tratando de programação anual e/ou manutenção anual de equipamento cultural;\r\n\r\n- serviços de postagem e correios;\r\n\r\n- locação de base de produção, quando justificada pelas atividades do projeto;\r\n\r\n- transporte e deslocamento de pessoal administrativo;\r\n\r\n- despesas com telefonia fixa e internet;\r\n\r\n- despesas com água e eletricidade, em se tratando de programação anual e/ou manutenção anual de equipamento cultural ou manutenção de grupos artísticos;\r\n\r\n- honorários de pessoal técnico-administrativo, serviços contábeis e advocatícios;\r\n\r\n- outras despesas administrativas restritas ao funcionamento de instituição cultural sem fins lucrativos aberta ao público, ou indispensáveis à execução do projeto cultural assim consideradas pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\n4.6.5.1 - As despesas administrativas não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n4.6.5.2 - Nos projetos culturais que tenham por objeto a manutenção de grupos artísticos ou programação anual de equipamentos culturais, as despesas administrativas não poderão ser superiores a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n4.6.6 - IMPOSTOS, TARIFAS E SEGUROS\r\n\r\n4.6.6.1 - Devem ser previstos todos os impostos incidentes sobre a realização do projeto.\r\n\r\n4.6.6.2 - Poderá ser previsto seguro por acidentes de trabalho, sobre acervos, pessoas e obras.\r\n\r\n4.6.6.3 - Poderão ser previstas tarifas bancárias relativas à manutenção da conta-corrente própria do projeto.\r\n\r\n4.6.6.4 - São de responsabilidade do proponente retenções e recolhimentos relativos a impostos, tributos e contribuições que incidirem sobre valores pagos por serviços contratados para execução do projeto cultural, observada a legislação específica vigente.\r\n\r\n4.6.6.5 - A previsão de custeio, com recursos captados, dos direitos autorais decorrentes de execução pública, recolhidos a entidades de gestão coletiva destes direitos, somente será autorizada quando não houver cobrança de ingresso.\r\n\r\n4.6.7 - Não será admitida previsão de serviço de captação de recursos\r\n\r\n4.6.8 - Não será admitido pagamento, a qualquer título, com recursos da Lei de Incentivo, a servidor ou empregado público ativo, integrante do quadro de pessoal de qualquer órgão da administração estadual direta ou indireta.\r\n\r\n4.7 - Ao final da inscrição será gerado automaticamente um número de protocolo, devendo o proponente imprimi-lo juntamente com o formulário de Cadastro do Projeto.\r\n\r\n4.8 - A SEC garantirá a publicação do Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, com ampla divulgação da íntegra do conteúdo deste Edital no portal da SEC.\r\n\r\n5 - PRAZOS\r\n\r\n5.1 - O prazo de vigência da presente seleção pública será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação do seu resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n5.2 - Durante esse período, no caso de impossibilidade de transferência de recursos aos projetos inicialmente selecionados, poderão ser indicados outros projetos na sequência de classificação.\r\n\r\n5.3 - As datas de início e fim de cada etapa do processo de seleção e concessão relativas aos projetos inscritos serão indicadas em Cronograma de Prazos dos Editais do Programa Territórios Culturais RJ, que será divulgado no portal da SEC. \r\n\r\n6 - ETAPAS DE ANÁLISE, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nOs projetos culturais apresentados à SEC, na forma, prazo e condições estabelecidos neste Edital, serão avaliados em 03 (três) etapas: Triagem, Parecer Técnico e Seleção, e Aprovação.\r\n\r\n6.1 - TRIAGEM\r\n\r\n6.1.1 - Os projetos inscritos passarão, inicialmente, por um processo de triagem, realizado por equipe do Rio Criativo da SEC, em que será verificado o atendimento às exigências de inscrição deste Edital, a saber:\r\n\r\na) se todos os campos dos formulários de inscrição foram preenchidos com informações válidas e necessárias para avaliação da Comissão de Seleção;\r\n\r\nb) se a documentação obrigatória foi devidamente anexada de forma completa, no ato da inscrição;\r\n\r\nc) se o projeto não se enquadra nas vedações previstas no item 3-Condições de Participação.\r\n\r\n6.1.2 - Os anexos deverão estar devidamente preenchidos, quando for o caso, e de acordo com os modelos disponibilizados no portal da SEC.\r\n\r\n6.1.3 - A equipe do Rio Criativo da SEC poderá enviar e-mail ao proponente informando eventuais pendências que deverão ser solucionadas em até 02 (dois) dias corridos, a contar da data do envio da comunicação.\r\n\r\n6.1.4 - A SEC publicará o resultado da triagem em seu portal e no D.O., contendo a relação dos projetos habilitados a participar da etapa de seleção, bem como dos inabilitados, com as razões para a inabilitação.\r\n\r\n6.2 - PARECER TÉCNICO E SELEÇÃO\r\n\r\n6.2.1 - A seleção dos projetos terá como parâmetro os critérios estabelecidos neste Edital, que seguem as diretrizes do Sistema Estadual de Cultura, e será realizada por Comissão de Seleção a ser instituída por meio de Resolução desta Secretaria publicada no DOERJ, composta de 1 (um) representante da sociedade civil com reconhecida competência na área cultural objeto deste Edital e 2 (dois) representantes da SEC. A Comissão de Seleção será presidida por um de seus membros.\r\n\r\n6.2.2 - Na avaliação das propostas submetidas ao presente Edital serão considerados os seguintes critérios e respectivas pontuações:\r\n\r\nCritério\r\n\r\nDetalhamento das informações e documentos que serão analisados\r\n\r\nPontuação em relação ao cumprimento do Critério\r\n\r\n1.Histórico de atuação\r\n\r\nPontuação máxima: 40 pontos\r\n\r\n1.1 Histórico e capacidade técnica do proponente\r\n\r\n- Currículo \r\n\r\n- Comprovação da área de atuação da instituição no desenvolvimento de projetos similares;\r\n\r\n- Atestado de capacidade técnica.\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\n1.2 Histórico e capacidade técnica, administrativa e gerencial da equipe envolvida\r\n\r\n- Currículo dos principais envolvidos no projeto (análise da ficha técnica) \r\n\r\n0 a 30 pontos\r\n\r\n2.Valor Cultural do Projeto\r\n\r\nPontuação máxima: 30 pontos\r\n\r\n2.1 Criatividade, inovação e singularidade \r\n\r\n- Proposta apresentada no Cadastro do Projeto contendo descrição, justificativa e objetivos;\r\n\r\n- Alinhamento com a descrição do Programa Cidades Criativas RJ, presente no anexo 2\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\n2.2 Relevância do projeto no contexto sociocultural de sua realização \r\n\r\n- Proposta apresentada no Cadastro do Projeto contendo descrição, justificativa, objetivos, resultados esperados, contrapartidas e ações de acessibilidade;\r\n\r\n- Alinhamento com a descrição do Programa Cidades Criativas RJ, presente no anexo 2\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\n2.3 Potencial de interesse junto ao público-alvo \r\n\r\n- Proposta apresentada no Cadastro do Projeto contendo descrição, justificativa, objetivos, resultados esperados contrapartidas e ações de acessibilidade;\r\n\r\n- Plano de Divulgação;\r\n\r\n- Alinhamento com a descrição do Programa Cidades Criativas RJ, presente no anexo 2\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\n3. Viabilidade e adequação técnica do projeto\r\n\r\nPontuação máxima: 30 pontos\r\n\r\n3.1 Adequação do cronograma aos objetivos propostos\r\n\r\n- Proposta apresentada no Cadastro do Projeto contendo descrição, justificativa e objetivos;\r\n\r\n- Cronograma de Atividades;\r\n\r\n- Alinhamento com a descrição das ações presentes no anexo 1.\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\n3.2. Viabilidade da realização do projeto e coerência entre as ações propostas e os custos apresentados\r\n\r\n- Proposta apresentada no Cadastro do Projeto contendo descrição, justificativa, objetivos, resultados esperados, contrapartidas e ações de acessibilidade;\r\n\r\n- Planilha Orçamentária;\r\n\r\n- Cronograma de Atividades;\r\n\r\n- Alinhamento com a descrição das ações presentes no anexo 1.\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\n3.3 Razoabilidade dos itens de despesas e seus custos\r\n\r\n- Planilha orçamentária.\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nPontuação Total\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\n6.2.3 - As propostas que não atingirem pontuação mínima de 50 pontos serão desclassificadas.\r\n\r\n6.2.4 - A Comissão terá como meta a seleção de 60% (sessenta por cento) de projetos culturais de proponentes sediados nos municípios fora da capital, caso haja número suficiente de inscritos e desde que estes alcancem a pontuação mínima estabelecida no item 6.2.3.\r\n\r\n6.2.5 - A pontuação final de cada projeto será a soma da pontuação alcançada pelo mesmo em cada um dos critérios constantes do item 6.2.2.\r\n\r\n6.2.5.1 - A pontuação relativa a cada critério, referente a cada projeto, será o resultado da média aritmética da pontuação atribuída individualmente pelos membros da Comissão de Seleção.\r\n\r\n6.2.5.2 - Cada membro da Comissão de Seleção deverá apresentar relatório circunstanciado, relativo à pontuação atribuída a cada proponente, baseada nos critérios constantes do item 6.2.2.\r\n\r\n6.2.6 - A classificação final dar-se-á pela ordem decrescente da pontuação final de cada projeto. Havendo empate entre pontuações, ficará melhor classificado o projeto com maior pontuação obtida considerando o seguinte ordenamento de critérios, até que se defina o desempate:\r\n\r\nCritério 1 - Histórico de Atuação do proponente\r\n\r\nCritério 2 - Valor Cultural do Projeto\r\n\r\nCritério 3 - Viabilidade e adequação técnica do projeto\r\n\r\n6.2.7 - Serão selecionados os projetos que obtiverem as maiores pontuações finais dentre os classificados, considerando a quantidade de projetos possíveis de serem selecionados.\r\n\r\n6.2.8 - A SEC publicará o resultado da seleção em seu portal e no DOERJ, contendo os projetos selecionados, seguindo a ordem decrescente da pontuação final obtida, e os não selecionados.\r\n\r\n6.2.9 - Os projetos selecionados serão encaminhados à etapa de Aprovação pela Comissão de Avaliação de Projetos - CAP.\r\n\r\n6.3 - APROVAÇÃO\r\n\r\n6.3.1 - A etapa de Aprovação do projeto cultural será de responsabilidade da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, cujo julgamento será realizado de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - interesse público;\r\n\r\nII - pontuação e parecer obtidos pelo Parecer Técnico;\r\n\r\nIII - relevância do projeto para a área cultural e para região do estado a que se destina;\r\n\r\nIV - compatibilidade do valor de incentivo pleiteado pelo projeto em relação ao valor da renúncia fiscal disponível;\r\n\r\nV - capacidade efetiva do projeto de alcançar os resultados pretendidos;\r\n\r\nVI - perspectivas de continuidade, regularidade e sustentabilidade do projeto;\r\n\r\nVII - comparação em relação a projetos da mesma natureza apresentados ou anteriormente aprovados;\r\n\r\nVIII - quantidade de projetos apresentados por um mesmo proponente.\r\n\r\nParágrafo Único - Será vedado à CAP modificar ou propor alterações de qualquer natureza ao projeto cultural apresentado.\r\n\r\n6.3.2 - A publicação do Certificado de Aprovação de Projeto no DOERJ é o documento legal de aprovação do projeto cultural e conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - título do projeto;\r\n\r\nII - número do projeto;\r\n\r\nIII - nome /razão social do proponente;\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente;\r\n\r\nV - valor total do projeto;\r\n\r\nVI - valor aprovado para captação.\r\n\r\n7 - DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1 - Caberão recursos, no prazo de 10 dias corridos da publicação no D.O. do Resultado da Triagem, e no prazo de 02 dias úteis a contar da data da publicação no DOERJ do Resultado da Seleção. \r\n\r\n7.1.1 - Só serão deferidos os recursos das decisões proferidas com base neste Edital, se objetivamente fundamentados e enviados para a Secretaria de Estado de Cultura para o endereço constante do item 12 deste Edital.\r\n\r\n7.1.2 - Será disponibilizado no portal da SEC formulário específico para apresentação de recurso e somente serão aceitos os recursos preenchidos nesse formulário.\r\n\r\n7.2 - Os recursos serão julgados no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da confirmação de recebimento por parte da SEC.\r\n\r\n7.2.1 - Os recursos relativos ao Resultado da Triagem, reconsiderados ou não pela equipe do Rio Criativo da SEC, terão decisão final pelo Secretário de Estado de Cultura. \r\n\r\n7.2.2 - Os recursos relativos ao Resultado da Seleção, reconsiderados ou não pela Comissão de Seleção terão decisão final pelo Secretário de Estado de Cultura, podendo o prazo fixado no item 7.2 ser suspenso para obtenção de pareceres técnicos e/ou jurídicos que sejam necessários à fundamentação da sua decisão.\r\n\r\n7.3 - Não caberá novo recurso das decisões proferidas conforme item 7.2.2.\r\n\r\n7.4 - Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para sua interposição, a SEC divulgará no DOERJ as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo de cada etapa do processo de seleção.\r\n\r\n8 - HABILITAÇÃO DO PROPONENTE, CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL AO PATROCINADOR E REPASSE DOS RECURSOS DE PATROCÍNIO\r\n\r\n8.1 - Após a publicação do resultado da seleção no DOERJ e para viabilizar a execução do projeto cultural, o proponente deverá protocolar na SEC, localizada no endereço abaixo, a seguinte documentação: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC\r\n\r\nEndereço: Rua da Quitanda, 86 / 8º andar - Centro.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ CEP: 20091-005\r\n\r\nTítulo do Projeto:\r\n\r\nChamada Pública nº 13/2016 \r\n\r\nI - Documentação do Proponente Pessoa Jurídica:\r\n\r\na) Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social com última alteração /última ata;\r\n\r\nb) Cópia do RG e CPF do dirigente ou representante legal do proponente;\r\n\r\nc) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ;\r\n\r\nd) Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;\r\n\r\ne) Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nf) Comprovação de abertura de conta corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, apresentando o respectivo comprovante (extrato zerado);\r\n\r\ng) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nh) Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\ni) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)\r\n\r\nj) Declaração de que o objeto do projeto cultural ainda não foi executado.\r\n\r\n8.1.1 - A documentação apresentada deverá ter o proponente do projeto selecionado como titular.\r\n\r\n8.1.2 - O prazo para apresentação da documentação listada no item 8.1, será de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do resultado da seleção.\r\n\r\n8.2 - Será eliminado do certame o proponente cuja documentação:\r\n\r\nI - estiver irregular, incompleta e/ou que esteja em débito junto ao Estado;\r\n\r\nII - não for apresentada no prazo previsto no item 8.1.2.\r\n\r\n8.3 - No caso de eliminação de projeto apresentado por proponente nas condições previstas no item 8.2, será classificado o projeto com colocação imediatamente seguinte, que deverá estar de acordo com os prazos previstos e apresentar a documentação exigida por este Edital.\r\n\r\n8.4 - Em caso de eventual desistência ou impedimento relacionados ao projeto selecionado, será convocado o projeto classificado seguinte, respeitada a ordem decrescente da classificação final.\r\n\r\n8.5 - Após a entrega da documentação listada no item 8.1, estando o proponente e a Light Serviços de Eletricidade S.A habilitados, a Secretaria de Estado de Cultura publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o ato concessivo contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - título do projeto;\r\n\r\nII - número do projeto;\r\n\r\nIII - nome/razão social do proponente;\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente;\r\n\r\nV - nome/razão social do patrocinador;\r\n\r\nVI - CNPJ do patrocinador;\r\n\r\nVII - valor de incentivo;\r\n\r\nVIII - valor de contrapartida.\r\n\r\n8.6 - Fica estabelecido como prazo limite de execução do projeto o período de 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação de concessão do benefício fiscal, podendo ser prorrogado por até 1 (um) ano, mediante autorização da SEC. \r\n\r\n9 - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n9.1 - O projeto deverá ser executado de acordo com as especificações contidas no Cadastro do Proponente, Cadastro do Projeto, Planilha Orçamentária, Cronograma de Atividades e Plano de Divulgação, aprovados pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n9.2 - O acompanhamento dos projetos será feito pela Coordenadoria de Economia Criativa da SEC, podendo ocorrer visitas técnicas, reuniões ou outras formas de avaliação a critério da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\n9.3 - Toda e qualquer despesa somente deverá ser efetuada conforme cronograma de atividades aprovado e após depósito de recurso na conta bancária específica e vinculada ao projeto cultural, exclusiva para receber os recursos de patrocínio, conforme o previsto no item 8.1.\r\n\r\n9.4 - Qualquer proposta de alteração relacionada ao projeto, seja de conteúdo, orçamento ou cronograma, deverá ser feita por escrito e somente poderá ser executada após aprovação da SEC.\r\n\r\n9.5 Caso o projeto não seja executado conforme apresentado, considerando as possíveis alterações aprovadas pela SEC, serão adotadas medidas administrativas e jurídicas cabíveis, podendo ser exigida a devolução dos recursos repassados com os acréscimos previstos em legislação.\r\n\r\n9.6 - Os bens permanentes porventura adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos provenientes do patrocínio utilizando-se o benefício fiscal da Lei de Incentivo ao longo da execução ficarão sob responsabilidade do proponente que deverá responder por sua correta utilização, guarda e zelo.\r\n\r\n9.6.1 - A aquisição de bens permanentes somente será permitida quando, comprovadamente, representar a opção de maior economicidade e constituir item indispensável à execução do objeto da proposta cultural, devendo o proponente, em qualquer caso, realizar cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade e da moralidade.\r\n\r\n9.6.2 - No caso de aquisição de bem permanente por pessoa jurídica sem fins lucrativos, a mesma poderá justificar a manutenção do bem para a realização de atividades culturais que tenham processo de continuidade, o que deverá ser solicitado à SEC que, após análise, procederá, ou não, à autorização. \r\n\r\n9.6.3 - No caso de autorização pela SEC para aquisição de bem permanente por pessoa jurídica com fins lucrativos ou por pessoa física, o proponente deverá destiná-lo a instituição sem fins lucrativos que tenha objetivo prioritariamente cultural, após a finalização do projeto, devendo o proponente apresentar recibo referente à doação em sua prestação de contas.\r\n\r\n9.7 - Para os casos em que os bens permanentes não sejam transferidos, conforme o estabelecido no item 9.6, estes deverão ser devolvidos à SEC, que providenciará a sua destinação a outros projetos e ações integrantes de sua política pública.\r\n\r\n9.7.1 - A transferência dos bens à Secretaria de Estado de Cultura obedecerá aos procedimentos previstos no portal da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n9.8 - Os projetos deverão responder a todas as obrigações do proponente previstas nos capítulo IX e X do Decreto nº 44.013/2013, que dizem respeito a Execução, Acompanhamento e Readequação do projeto .\r\n\r\n10 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n10.1 - Os proponentes contemplados apresentarão, obrigatoriamente, em até 60 (sessenta) dias corridos após a execução do projeto, o relatório técnico e financeiro das atividades realizadas, e os demais documentos para a prestação de contas do patrocínio recebido, observando as disposições contidas na Resolução/SEC nº 205/2008.\r\n\r\n10.2 - A documentação obrigatória constante da prestação de contas deverá ser protocolada diretamente na SEC ou encaminhada via SEDEX com Aviso de Recebimento (A.R.), acompanhada dos itens relacionados na Resolução/SEC nº 205/2008 e alterações posteriores, disponíveis no portal da SEC.\r\n\r\n10.3 - Caso a prestação de contas não seja entregue ou aprovada, serão adotadas as medidas legais cabíveis, bem como as penalidades previstas no Capítulo XI do Decreto nº 44.013/2013.\r\n\r\n10.4 - Após aprovação da prestação de contas do projeto, a SEC, com base nos pareceres das áreas técnicas, providenciará a publicidade do resultado das análises das prestações de contas, periodicamente, no portal da SEC, em atendimento ao Artigo 49 da Lei nº 7.035/2015. \r\n\r\n10.5 - A Secretaria de Estado de Cultura poderá solicitar, a qualquer momento, a prestação de contas dos projetos patrocinados, comprometendo-se o proponente a disponibilizar todas as informações solicitadas, devendo, para este fim, os comprovantes de despesas para realização de o projeto ser mantidos à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo período de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas, conforme previsto na Resolução/SEC nº 205/2008. \r\n\r\n10.6 - O descumprimento parcial ou total do regramento previsto no Decreto nº 44.013/2013, alterado pelo Decreto nº 44.133/13 obrigará o proponente à devolução dos valores já disponibilizados através da Lei de Incentivo acrescidos de juros, correção monetária e multa, conforme sanções e penalidades previsto no Capítulo XI Decreto nº 44.013/2013 e na Resolução/SEC no 205/2008, disponível no portal da SEC.\r\n\r\n11 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1 - A logomarca e a menção ao Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverão constar em entrevistas concedidas e ser inseridas em todas as peças de divulgação, inclusive nos releases distribuídos à imprensa, na forma especificada no manual de utilização disponível no portal da SEC, sob a chancela de patrocínio, obedecendo ao que determina o art.42, inciso III do Decreto 44.013/2013.\r\n\r\n11.2 - Todo o material de divulgação deverá ser submetido à análise da Superintendência da Lei de Incentivo, ficando proibida a veiculação das peças antes da sua aprovação.\r\n\r\n11.3 - Conforme Termo de Autorização de Uso (item 4.3,6) apresentado, a imagem, voz e nome dos selecionados poderão ser utilizados em ações de divulgação da SEC e a Light Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\n11.4 - Reserva-se a SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão de patrocínio ao projeto.\r\n\r\n11.5 - O proponente é responsável por obter todas as autorizações necessárias, inclusive no que se refere aos direitos autorais, junto aos respectivos autores de todas as obras intelectuais utilizadas no projeto, dos herdeiros legais ou eventuais cessionários, na forma da Lei nº 9.610/1998, responsabilizando-se por quaisquer ônus delas recorrentes.\r\n\r\n11.6 - São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do projeto cultural, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens moveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, ficando o o Governo do Estado do Rio de Janeiro isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n11.7 - O presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n11.8 - Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão resolvidos pelo titular da Secretaria de Estado da Cultura.\r\n\r\n12 - OUTRAS INFORMAÇÕES\r\n\r\nEsclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos no portal da SEC: www.cultura.rj.gov.br, através do e-mail: economiacriativa.secrj@gmail.com e dos telefones: (21) 22168500 ramal 238/239.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA Incubadora Rio Criativo é um centro de inovação que estimula o fortalecimento e a sustentabilidade dos empreendimentos da economia criativa do estado do Rio de Janeiro e o seu desenvolvimento econômico e social através da cultura.\r\n\r\nPrimeira incubadora do Brasil focada exclusivamente nos setores da economia criativa, o Rio Criativo foi citada pela ONU, em 2010, como uma das experiências mundiais mais relevantes de fomento à economia criativa, e inspirou, a partir de 2013, o Ministério da Cultura a implementar o programa Brasil Criativo, que inaugurou uma rede de incubadoras similares em 14 estados.\r\n\r\nFunciona na Praça Onze, centro do Rio, em um espaço de 2.500 m2, onde são oferecidas atividades de formação, apoio, geração de negócios para empresas, associações, redes setoriais e territoriais e aproximadamente 5 mil agentes culturais dos 92 municípios do estado, por ano.\r\n\r\nImplementada pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, a Incubadora Rio Criativo é uma das ações do programa Rio Criativo, instituído por decreto governamental em 2013.\r\n\r\nPara a apresentação do projeto devem ser observadas as orientações listadas referentes às atividades elencadas no item 1.2.2 deste Edital:\r\n\r\na) CARAVANA REGIONAIS\r\n\r\nAs Caravanas Regionais do Rio Criativo integram o escopo de atuação da Incubadora Rio Criativo voltado para a qualificação e capacitação em gestão de projetos culturais e empreendimentos criativos para agentes e empreendedores de todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO intuito é contribuir com a sustentabilidade de projetos e empreendimentos do interior do Estado e Região Metropolitana no âmbito da Cultura e da economia criativa, viabilizando o acesso à metodologia e ferramentas de gestão desenvolvidas pelo Rio Criativo.\r\n\r\nEsta ação configura processo de capilarização e desconcentração das atividades realizadas na Capital, com o objetivo de oferecer ao interior do Estado, as oficinas e consultorias com programação atendendo aos cinco eixos focados na qualificação: Empreendedor, Tecnologia, Recursos, Mercado e Gestão.\r\n\r\nPortanto, estimular o empreendedorismo, provocar articulações, fortalecer os empreendimentos locais, descentralizar as ações da Capital, estimulando a criação de redes da economia criativa, configura parâmetros que norteiam as ações das Caravanas. \r\n\r\nCada Caravana ocorre em dois dias, nos quais são distribuídas as atividades citadas, que devem ser propostas cumprindo minimamente exigências, a saber:\r\n\r\n- Oficinas:Realização de 4 oficinas / Caravana, com cerca de 4h de duração cada. \r\n\r\n- Consultorias: Cerca de 1h de duração cada, totalizando 16h de consultorias/ Caravanas, sendo 8h por dia.\r\n\r\nDeverão ser realizadas 9 (nove) caravanas no período de 6 (seis) meses, destinadas aos municípios de Valença, Vassouras e Duque de Caxias, sendo 3 (três) em cada cidade, \r\n\r\nA programação deverá ser estruturada a partir das parcerias estabelecidas com instituições de ensino e/ou outras instituições locais, além do poder público municipal, conforme demanda ou vocação específica da região, de acordo com a rede de empreendimentos locais, os segmentos potenciais, os ativos culturais, a identidade local, entre outros aspectos.\r\n\r\nCabe ao proponente providenciar a logística necessária à execução, a saber: deslocamento intermunicipal e municipal, hospedagem e alimentação aos profissionais que integram a equipe da Caravana formada por, no mínimo, 01 (um) produtor e 02 (dois) instrutores/consultores.\r\n\r\nb) INCUBAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nNa incubação de empreendimentos busca-se ampliar o potencial de sucesso de empresas nascentes no campo da economia criativa para que alcancem sustentabilidade financeira e, assim, gerem impacto cultural, social e econômico no estado.\r\n\r\nA incubação de empreendimentos à distância é considerada uma alternativa de atendimento a empreendedores localizados fora da Capital, e que não se instalam na sede da incubadora Rio Criativo. Os incubados selecionados contarão com acesso remoto aos serviços contemplados no processo de incubação, entre eles, avaliações periódicas e consultorias especializadas para ampliar as chances de ganho de maturidade empresarial dentro de cinco eixos: Recursos, Gestão, Mercado, Tecnológico, Empreendedor.\r\n\r\nO proponente deverá fazer proposta de incubação à distância para 10 empreendimentos de cada cidade prevista no item 1.3.1 deste edital, pelo período de 6 (seis) meses. O processo deve prever quantidade de horas e formato de atendimento para a realização de acompanhamento, diagnóstico e definição de estratégia para as empresas selecionadas.\r\n\r\nSerão selecionadas, pelo processo seletivo da Secretaria de Estado de Cultura através da Coordenadoria de Economia Criativa, em conjunto com o proponente selecionado através deste Edital, 30 empreendimentos dos 150 mapeados no edital Cidades Criativas dos municípios de Valença, Vassouras e Duque de Caxias que atendam aos critérios baseado nos preceitos:\r\n\r\nPotencial de articulação;\r\n\r\nQualificação do empreendimento e da equipe envolvida; \r\n\r\nViabilidade de execução do empreendimento; \r\n\r\nPotencial de Inovação;\r\n\r\nRelevância para o setor em que se insere.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPROGRAMA CIDADES CRIATIVAS RJ\r\n\r\nA Economia Criativa é reconhecidamente uma atividade que alavanca as potencialidades seja dos setores da Indústria Criativa em que ela se enquadra, seja de uma cidade, tornando-a uma Cidade Criativa. Segundo o relatório da Unctad (2010), um dos direcionamentos para chancelar a cidade criativa é a concentração de emprego na indústria criativa, de maneira a ser atrativa ao investimento estrangeiro devido às suas facilidades culturais bem estabelecidas.\r\n\r\nO Programa Cidades Criativas RJ objetiva seguimento ao DECRETO nº44.159/2013 - Programa de Desenvolvimento da Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, particularmente de seu artigo 3º, que trata das ações do Programa Rio Criativo. \r\n\r\nAssim, de acordo com o descrito no Decreto, o Programa Cidades Criativas RJ contribuirá para construção e implementação de políticas de fomento e desenvolvimento do turismo cultural fluminense, através da promoção e consolidação de polos, cidades e territórios criativos do estado.\r\n\r\nEsta proposta busca integrar ações governamentais e privadas na promoção das regiões fluminenses como destinos turísticos, observando estratégias de fomento ao empreendedorismo cultural.\r\n\r\nO Edital de Chamada Pública Cidades Criativas RJ busca implantar ações capazes de consolidar a vocação do estado do Rio de Janeiro como polo nacional das indústrias criativas e seu potencial para o desenvolvimento socioeconômico fluminense. Neste sentido, assume-se como foco prioritário o estímulo ao turismo cultural e à promoção da sustentabilidade dos empreendimentos criativos e iniciativas culturais do interior com potencial de geração de emprego e renda.\r\n\r\nEstá estruturado em um plano de ação dividido nos seguintes eixos:\r\n\r\nEixo 1: Turismo Cultural\r\n\r\na) Ampliação do número de visitantes interessados em turismo cultural.\r\n\r\nb)Elaboração de mapas digitais georreferenciados para o turista, disponibilizando informações sobre serviços e produtos culturais e pontos turísticos.\r\n\r\nc) Desenvolvimento de projeto de Branding - construção, posicionamento e gestão de marca - de nove cidades fluminenses.\r\n\r\nd) Fomento a eventos estratégicos das indústrias criativas locais, visando a dinamizar suas cadeias produtivas e de turismo cultural.\r\n\r\ne) Divulgação do calendário anual de eventos da cidade.\r\n\r\nEixo 2: Empreendedorismo e Inovação\r\n\r\na) Potencialização de arranjos produtivos e redes locais intensivas em setores das Indústrias Criativas.\r\n\r\nb) Incubação de empreendimentos das cidades selecionadas que sejam inovadores e catalisadores com alto potencial de geração de emprego e renda, e importantes para o fortalecimento das identidades locais.\r\n\r\nc) Elaboração e implementação de planos de negócios, com coaching permanente em gestão e acesso a mercados.\r\n\r\nId: 1986865"
                        ],
                        "1986859": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/773/2016\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n15º Piraí Fest Paladar\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVezes Três Produção e Eventos Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.359.691/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto \r\n\r\nR$ 1.050.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação \r\n\r\nR$ 709.591,82\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1986859"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. PARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - AATM. OBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: “ORQUESTRA SINFÔNICA DE XALAPA”, evento fechado e exclusivo a convidados da Universidad Veracruzana, no dia 12 de outubro de 2016. DATA DA ASSINATURA: 29.08.2016. OBJETO: CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA, de per si, neste ato, obriga-se a fornecer, de forma irrevogável e irretratável, diretamente à FTM/RJ, bens e serviços no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que serão minunciosamente descritos, avaliados e discriminados por ocasião da entrega dos bens e/ou execução de serviços, através da competente documentação, e que fará parte integrante do presente termo de permissão de uso, para os devidos fins contábeis, patrimoniais e legais. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/322/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2016.\r\n\r\nId: 1986624"
                            ],
                            "1986598": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato n° 18/008/2016. PARTES: FUNARJ e Total Clean Comercio e Serviços Eireli. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência de 01 (um) posto de 12x36 horas noturnas, para atender o Museu de História e Arte do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, a contar de 20/07/2016; 01 (um) posto de 12x36 horas diurnas e 01 (um) posto de 12x36 horas noturnas, para atender a Casa França Brasil, a contar de 04/07/2016 e 02 (dois) postos de 12x36 horas diurnas e 02 (dois) postos de 12x36 horas noturnas, para atender a Escola de Artes Visuais do Parque Lage, a contar de 04/07/2016. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2016. VALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 83.040,96 (oitenta e três mil quarenta reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/203/2016.\r\n\r\nId: 1986598"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1986982": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objetivo, através de Cooperação Técnica, a soma dos esforços com vistas a dar condições à SEASDH de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio de efetivo de contingentes da PMERJ a ser desempenhado:\r\n\r\nI - na execução das atividades diárias das operações presentes, no que tange ao patrulhamento dos logradouros, guarda das pessoas e dos bens públicos, de acordo com as necessidades locais, visando a preservação da ordem pública.\r\n\r\nII - nos postos de serviço e nas suas imediações de forma preventiva, inibindo e reprimindo ações delituosas, que ameacem ou sejam contrárias ao sistema legal vigente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-09/074/59/2016\r\n\r\nPRAZO: O presente TERMO vigorará, a partir de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por novo ou igual período, a critério dos participes, mediante acordo realizado por Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 1986982"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1986581": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 022/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação do Instituto Anna Freud.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeitos de pagamento de 01/10/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nASSINADO: 27/09/2016\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300846/2012.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/09/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 043/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeitos de pagamento de 01/10/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nASSINADO: 27/09/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300895/2012.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/09/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 049/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeitos de pagamento de 01/10/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nASSINADO: 27/09/2016. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300869/2012.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/09/2016.\r\n\r\nId: 1986581"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1986767": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E OPORTUNIDADES PARA JOVENS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE/RJ.\r\n\r\nLICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN)\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DO EVENTO BATALHA DE POESIAS PARA O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E OPORTUNIDADES PARA JOVENS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE/RJ CAMINHO MELHOR JOVEM (CMJ).\r\n\r\nLPN Nº: 003/2016\r\n\r\n1. O Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -firmaram, o Contrato de Empréstimo nº 2762 OC/BR, visando a implementação do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, cujo objetivo consiste no desenvolvimento das potencialidades individuais e na plena integração social de grupos populacionais compostos por jovens de 15 a 29 anos, moradores de territórios com presença de UPP e pretende utilizar parte dos recursos desse Contrato para assegurar o suprimento das necessidades de funcionamento das Unidades de Gestão Territorial, através da atuação de profissionais devidamente habilitados, sistema de gestão dos serviços e infraestrutura técnica necessária à perfeita execução das atividades previstas pelo Programa\r\n\r\n2. Pelo presente, a Comissão Especial de Licitação do Programa - CEL/CMJ convida licitantes elegíveis e qualificados a apresentar propostas lacradas para a execução de serviços de ORGANIZAÇÃO PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DO EVENTO BATALHA DE POESIAS para o Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE/RJ Caminho Melhor Jovem (CMJ).\r\n\r\n3. A licitação será realizada mediante os procedimentos de Licitação Pública Nacional (LPN) especificados nas Políticas para Aquisição de Bens e Obras Financiadas pelo BID (GN 2349-9) e está aberta a licitantes dos países elegíveis, conforme definido nos Documentos de Licitação\r\n\r\n4. 4. Licitantes elegíveis interessados podem obter mais informações e consultar os documentos de licitação no website:\r\n\r\nhttp://www.rj.gov.br/web/seelje/listaconteudo?generica&acaomenu=menufunc(%27Licitacao%27);&forward=licitacaoseelje&label=licitacaoseelje&search-type=licitacaoseelje&secretaria=/seelje\r\n\r\nou através do endereço eletrônico: aquisicao.cmj@gmail.com. \r\n\r\nAs mensagens encaminhadas ao endereço eletrônico devem conter no assunto a seguinte menção: LPN 003/2016. \r\n\r\n5. Os Licitantes interessados em participar deste certame deverão enviar imediatamente um email de confirmação de participação para o endereço eletrônico aquisicao.cmj@gmail.com para garantir que receberão as comunicações realizadas pela Comissão Especial de Licitação que tiverem lugar até a data final da entrega das propostas. O Licitante que não enviar a confirmação não receberá tais comunicações.\r\n\r\n6. As propostas devem ser entregues no endereço abaixo, no SETOR DE PROTOCOLO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE até o dia 06/10/2016, às 15:00, com envelopes identificados da seguinte forma:\r\n\r\nCaminho Melhor Jovem - Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nLPN 003/2016\r\n\r\nNão abrir antes de 10 DE OUTUBRO de 2016\r\n\r\nA licitação eletrônica não será permitida.\r\n\r\nSerão rejeitadas as propostas atrasadas. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nLPN Nº: 003/2016/ CEL/CMJ\r\n\r\nComissão Especial de Licitação \r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude \r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 409, 21º e 22º andares.\r\n\r\nCEP 20071-003 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 1986767"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1986734": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato 13/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 8,73628%, referente ao índice IPCA acumulado no período de agosto/2015 a julho/2016.\r\n\r\nVALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 1.575,07 (mil quinhentos e setenta e cinco reais e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/061.342/2003. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato 10/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 11,48897%, referente ao índice IGPM acumulado no período de setembro/2015 a agosto/2016.\r\n\r\nVALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 211.743,00 (duzentos e onze mil setecentos e quarenta e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/015.297/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2016.\r\n\r\nId: 1986734"
                        ],
                        "1986733": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 19/2015, de prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de elevadores.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 12 (doze) meses, com início em 05/10/2016 e término previsto para 04/10/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 117.902,21 (cento e dezessete mil novecentos e dois reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.015578/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2016. \r\n\r\nId: 1986733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1986852": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 862/2016 - APOSENTA MÁRCIA RODRIGUES PEREIRA, matr. nº 34.583-5, ID nº 553736-3, Professor Assistente, nível 3, com 20 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” combinado com o § 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 1986852"
                        ],
                        "1986872": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data da publicação, ANA BÁRBARA FREITAS RODRIGUES GODINHO, ID Funcional nº 642179-2, Assessor II, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para atuar, junto com o Pró-Reitor Olney Vieira da Motta, como Ordenadora de Despesas, para fins de inclusão e exclusão de Bolsistas de Extensão, Bolsistas do Programa Universidade Aberta e Bolsistas de Apoio Acadêmico. Processo nº E-26/009/1035/2016.\r\n\r\nId: 1986872"
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                        "1986873": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/009/659/2016 - AUTORIZO o afastamento do servidor THIAGO MIQUILITO MANHÃES, ID Funcional 641613-6, para Campanha Eleitoral, no período de 30/06/2016 a 03/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV do art. 74 do Decreto nº 2479/79, e em concordância com o Decreto n° 45.552/2016 e Resolução SEPALG n° 1436, de 04.02.2016.\r\n\r\nId: 1986873"
                        ],
                        "1986659": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, em virtude de vícios de ilegalidade, o Ato do Reitor de 07.05.2013, publicado no D.O. de 08.05.2013, que investiu, no cargo de Provimento Efetivo de Professor Adjunto, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO / DISCIPLINA UEZO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SICSÚ AYRES DO NASCIMENTO\r\n\r\n43191606\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - SISTEMAS COMPUTACIONAIS\r\n\r\nDARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO\r\n\r\n42801354\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - FÍSICA APLICADA\r\n\r\nELMER PAZ ALCON QUISBERT\r\n\r\n42801478\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MATEMÁTICA APLICADA\r\n\r\nLUCIANA PORTAL DA SILVA\r\n\r\n43191819\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - PROCESSAMENTO DE POLÍMEROS\r\n\r\nROGÉRIO PINTO ESPÍNDOLA\r\n\r\n43366040\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MATEMÁTICA COMPUTACIONAL\r\n\r\nSHIRLENY FONTES SANTOS\r\n\r\n43745849\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - QUÍMICA DE MATERIAIS\r\n\r\nWILMA CLEMENTE DE LIMA PINTO\r\n\r\n42801583\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - CORROSÃO E TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE METÁLICA\r\n\r\nId: 1986659"
                        ],
                        "1986660": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, em virtude de vícios de ilegalidade, o Ato do Reitor de 25.03.2014, publicado no D.O. de 27.03.2014, que investiu, nos cargos de Professor Adjunto, Laboratorista e Técnico de Laboratório, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO / DISCIPLINA UEZO\r\n\r\nLUCIANA DA CUNHA COSTA\r\n\r\n43364691\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - QUÍMICA ORGÂNICA\r\n\r\nMARCIO MARTINS MAFRA\r\n\r\n43884172\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO - INFORMÁTICA\r\n\r\nMONICA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n42692725\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO - SÍNTESE DE POLÍMEROS\r\n\r\nRAPHAEL SILVA GOMES\r\n\r\n43884199\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO - BIOLOGIA CELULAR\r\n\r\nVINÍCIUS REIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n43884210\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO - INFORMÁTICA\r\n\r\nId: 1986660"
                        ],
                        "1986800": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1449/2016 - JOSÉ MEYOHAS PEREIRA, ID Funcional 4265127-1, cargo Técnico Administrativo de Nível Superior - Redator/Revisor. Período base 05/04/2010 a 02/07/2015. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1986800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1986844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/7429/2016 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nDeivison dos Santos\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLMJ1204\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8759/2016 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota dos serviços P551 Barra Mansa - Lídice “SA” e L408 Angra dos Reis - Rio Claro \"SA\", operados pela empresa Colitur Transportes Rodoviários LTDA (RJ-116), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais: ”\r\n\r\nSC P551 BARRA MANSA - LÍDICE “SA”. \r\n\r\nPartidas de Barra Mansa.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nDe 5h às 8h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 9h30 e 11h.\r\n\r\nDe 11h às 15h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 16h15, 17h, 18h20, 19h45, 21h e 23h.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h às 9h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 11h.\r\n\r\nDe 11h às 13h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 15h, 16h15, 17h, 19h45, 21h e 23h.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 22h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nPartidas de Lídice. \r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 5h, 6h30, 7h30, 9h, 10h, 11h15 e 12h.\r\n\r\nDe 12h às 17h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 18h30, 19h45, 21h e 23h.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 5h, 6h30, 7h30 e 9h.\r\n\r\nDe 9h às 11h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 13h.\r\n\r\nDe 13h às 15h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 17h, 18h30, 19h30, 21h e 23h. \r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 6h às 22h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC L408 ANGRA DOS REIS - RIO CLARO “SA” \r\n\r\nPartidas de Rio Claro.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nÀs 5h e 6h.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nÀs 5h, 7h e 9h30.\r\n\r\nDe 9h30 às 17h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 19h10.\r\n\r\nPartidas de Angra dos Reis.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado.\r\n\r\nÀs 19h40 e 20h30.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 7h30 às 11h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 15h30.\r\n\r\nDe 15h30 às 19h30, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 20h30.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/5661/2016 - AUTORIZO a empresa SEBASTIAN MARIA BUFFA TURISMO EIRELLI - EPP, com sede no Município de Paraty, inscrita no CNPJ sob o n° 39.990.759/0001-02, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-868 e utilizando os veículos de placas KQV4950, LSI2682, LRU4457, KQY8006, KWQ8632, KWW7183, KRP7137, KXR8027, KWL8811, KRA6596, LSK7257 e KPQ4984.\r\n\r\nId: 1986844"
                        ],
                        "1986554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/12082/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8295/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8301/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8302/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/7455/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1986554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1986840": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 530 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO LEGAL PARA REPRESENTANTE DA UEPSAM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1° da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que de acordo com o art. 7° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2° do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4° do Decreto nº 42.391, de 18 de abril de 2011, e, tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar FREDERICO MENEZES COELHO, Id. Funcional n° 5085477-1, para exercer a função de Coordenador de Projetos da UEPSAM, exercida anteriormente por MARCIO DE MELO ROCHA, Id. Funcional n° 50725009, conforme Resolução SEA nº 514, de 20 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊASecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1986840"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1986524": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 685 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA FINS DE APURAÇÃO DE APTIDÃO NO DESEMPENHO DO CARGO EFETIVO E AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE, CRIADA PELA PORTARIA INEA PRES N° 565, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 19 de setembro de 2016, conforme Processo Administrativo nº E-07/002.7898/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar HUDSON HARCA DA SILVA, ID. Funcional nº 4189498-7, MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID. Funcional n° 43480470 e ANDRE LUIZ FELISBERTO FRANÇA, ID. Funcional n° 43477798, para sob coordenação do primeiro, constituir Comissão para acompanhar a avaliação dos servidores concursados em estágio probatório, para fins de apuração de aptidão de desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade, nos termos do Decreto n° 44.912, de 13 de agosto de 2014, substituindo os indicados pela Portaria INEA PRES n° 565, de 30 de outubro de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa como Suplentes imediatos da presente Comissão THAÍS DA COSTA FERREIRA, ID. Funcional n° 4348059-4 e EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID. Funcional n° 43479480.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as atribuições para as quais foram designados os membros, constantes na Portaria INEA PRES n° 565, de 30 de outubro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1986524"
                        ],
                        "1986808": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA CESAR PEREIRA ALVES, Ajudante Operacional, Id. Funcional 2690665-1, do Quadro I, Classe II, Nível G, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-07/002.9061/2016.\r\n\r\nId: 1986808"
                        ],
                        "1986864": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17600/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada por GDK S/A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512354/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela IPIRANGA ASFALTO S/A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/19400/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada por MARCIO ROCHA MELLO, RETIFICO o auto de infração nº SUPBIGEAI/00140492, com substituição da penalidade de multa simples no valor de R$ 5.199,00 pela penalidade de advertência, conforme no disposto no art. 2º, 1º da resolução CONEMA nº 40/2012, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1986864"
                        ],
                        "1986807": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10104/2016 - MARIA DA GRAÇA VENTURA PEREIRA, matrícula nº 104-0, Id. Funcional 2690449-7. A servidora completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 29/09/2016, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono Permanência.\r\n\r\nId: 1986807"
                        ],
                        "1986831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/102.613/1990 - JORGE FERREIRA DO VALLE, ID nº 2868405-2, Cargo Técnico em Desenho. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos-base de 11/10/2009 a 09/10/2014.\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.063/2011- EMÍLIA DA CONCEIÇÃO CORUJO, ID nº 2028343-1, Cargo de Secretário Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos-base de 27/09/2011 a 24/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10302/2016 - ANTONIO CARLOS MARQUES, ID Nº2869924-6, Cargo Advogado. CONCEDO 15 (QUINZE ) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos-base de 25/06/1990 a 23/06/1995, 24/06/1995 a 21/06/2000, 22/06/2000 a 20/06/2005, 21/06/2005 a 19/06/2010 e 20/06/2010 a 18/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.382/2012 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS DOMINGOS, ID nº2150826-7, Cargo Biólogo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos-base de 27/09/2011 a 24/09/2016.\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.734/2011 - LUIZ CARLOS MONTEIRO DE FREITAS, ID nº2149256-5, Cargo Ajudante Operacional. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos-base de 26/11/2007 a 23/11/2012.\r\n\r\nId: 1986831"
                        ],
                        "1986830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3624/2013 - INDEFERIDO o pedido de concessão da Certidão Ambiental para ligação de energia elétrica em nome de JOEL PEREIRA DOS SANTOS através do indeferimento n° IN036639, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1380/2015 - INDEFERIDO a concessão da Autorização Ambiental para Supressão de Vegetação Nativa em nome da BASE AÉREA NAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA através do indeferimento n° IN03661, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.363/2011 - INDEFERIDO o pedido de concessão da Certidão Ambiental para ligação de energia elétrica de residência unifamiliar em nome de ANDREA TEIXEIRA TAVARES DA SILVA através do indeferimento n° IN036733, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1380/2015 - INDEFERIDO a concessão da Autorização Ambiental para Supressão de Vegetação Nativa em nome da BASE AÉREA NAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA através do indeferimento n° IN03661, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1986830"
                        ],
                        "1986860": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146625\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAGRO COMÉRCIO E PECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n30.550.487/0003-09\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA FRANCISCO DE SOUZA, 190 CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.4835/2016\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SIMSULCON/01014838\r\n\r\nNOME\r\n\r\nELIZEU ALMENARA CARDOSO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n680.675.267-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA ITAPERUNA E MIRACEMA KM 22 - ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nPENALIDADE SUGERIDA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/002.8589/2016\r\n\r\nId: 1986860"
                        ],
                        "1986525": [
                            "I - Ato",
                            "plinhaINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZACAO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145863\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSEQUOIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n35.759.786/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA WALDEMAR COLOMBO GARCIA,491\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMAGE - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 29.887,22\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13039/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146142\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAÇA LEONI RAMOS N° 01 - BL 02 - 6° ANDAR\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nNITEROI - RJ\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nART. 95 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 10.861,27\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5502/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145420\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.197.187/0001-14\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO GALEÃO, 178\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 80 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 3.625,31\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.16886/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145829\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTES NIQUINI LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n16.848.731/0004-74\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CASTELO BRANCO, 103\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 9.006,58\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12800/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145468\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n78.958.717/0006-42\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA D, QUADRA C\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 95 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 8.571,95\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10014/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146216\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.331.758/0001-94\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PELOTAS, 1001\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 7.009,94\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14857/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145931\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.193.369/0001-54\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA XAVANTE, 120\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTERESOPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 5.545,40\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.7745/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145879\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSERGIO LINS ANDRADE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n235.755.577-72\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA EMBAIXADOR GRAÇA ARANHA, N° 76\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 93 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 23.525,22\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.15995/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145158\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO POMBAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n34.128.660/0001-74\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 321\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 6.508,20\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.16513/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145665\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nWRS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n73.278.749/0001-79\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DIONIZIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, 140\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 16.814,20\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.16207/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145437\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAGUA MINERAL CASCATAI LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.374.419/0001-76\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA SANTO AMARO GUAPIAÇU, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 76 E 94 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 18.351,88\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1452/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145575\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTKR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.027.352/0001-57\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA CAMERINO PEREIRA DOS SANTOS, 15.790\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOSE DOS CAMPOS - SP\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 10.450,49\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12528/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146438\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO MAGALHAES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n420.083.107-44\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA 18\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETROPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 44,46 E 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 9.669,16\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13351/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145439\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNITRIFLEX S.A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n42.147.496/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MARUMBI, 1.300\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 33.395,24\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3720/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144668\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n608.998.757-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO MORRO CAVADO CAMINHO DA FAZENDA N° 27\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 52 E 62 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 57.583,29\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10590/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143772\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nADEMIR ANDRADE COUTINHO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n253.940.107-49\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA 548, N° 225\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 6.500,00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6236/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145933\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSITA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n61.737.391/0002-05\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA WASHINGTON LUIZ, 2.569\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 9.648,36\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12701/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144458\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSABRINA FARIAS JUVENTUDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n103.498.607-42\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA BELA FLORESTA, 528, RUA 03\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTS. 52 E 94 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 18.636,88\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.984/2013\r\n\r\nId: 1986525"
                        ],
                        "1986847": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° COGEFISEAI/00145698\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTES FS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.943.267/0001-71\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 475\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 14.345,06\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-07/002.1787/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° COGEFISEAI/00143865\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S.A - EBSE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.220.880/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA SANTA CRUZ, 10280\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 49.976,76\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-07/511987/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° COGEFISEAI/00145648\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇOES AMBIENTAIS S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n40.263.170/0008-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RIO-TERESOPOLIS (BR-116) KM 121,5\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMAGE - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 83 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 20.964,04\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-07/002.7713/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° COGEFISEAI/00145666\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nENSEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.170.322/0001-06\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA COLETORAS, S/Nº\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAGUAI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 55.894,34\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-07/002.16511/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° COGEFISEAI/00145473\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO NATIVIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.884.228/0001-73\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PRUDENTE DE MORAIS, 68\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 10.410,78\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-07/002.6330/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° COGEFISEAI/00145731\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOLIMODE ROUPAS S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.016.494/0015-57\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA PRESIDENTE DUTRA (KM 190), S/N\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nQUEIMADOS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 E 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 12.784,23\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-07/002.12041/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° COGEFISEAI/00145878\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.015.016/0001-17\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA LIGAÇÃO, 1397\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 13.547,85\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-07/002.15798/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° COGEFISEAI/00145634\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSERVITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n45.299.419/0001-24\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTODOS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 12.215,50\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-07/002.12310/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° COGEFISEAI/00145827\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTES GENEROSO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.453.826/0002-79\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA FILOMENA NUNES, 58\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 8.995,56\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-07/002.12803/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° COGEFISEAI/00145916\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.546.009/0001-28\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JULIO RIBEIRO N° 226\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 30.171,52\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-07/002.5017/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° COGEFISEAI/00145884\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.735.385/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA AIRTON SENA, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nJAPERI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 64 E 92 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 124.669,75\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-07/002.9412/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° COGEFISEAI/00145166\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n20.468.310/0093-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA BELISARIO PENA, 301\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 6.259,04\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-07/002.14518/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° COGEFISEAI/00144303\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALEXANDRE PINTO PITZER\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n960.521.127-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PROFESSOR PEDRO STUMPF SOBRINHO, 192\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPETROPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 57 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-07/002.12815/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° COGEFISEAI/00146666\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGILBERTO ALVES DA SILVA COMESTIVEIS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.626.118/0001-55\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA QUINTINO BOCAIUVA, 01 - QUIOSQUE\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITEROI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 11.400,72\r\n\r\nPROC. Nº:\r\n\r\nE-07/002.18021/2013\r\n\r\nId: 1986847"
                        ],
                        "1986529": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145927\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFRAAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n08.560.681/0001-54\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTR. RJ 127 KM 42, Nº 6015, SITIO CACHOEIRA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/503.924/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00146033\r\n\r\nNOME\r\n\r\nUNIMED MARQUES DE VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n00.368.318/0003-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA VITO PENTAGNA, 734, BENFICA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 81 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 3.887,38\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.02284/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00142721\r\n\r\nNOME\r\n\r\nACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n09.561.190/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nROD. PRESIDENTE DUTRA, KM 306\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArts. 85 e 88 da Lei nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR R$ 39.536,45\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505.918/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145704\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORLANDO MARIO GOVI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n227.313.398-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCAMINHO CHICO BUARQUE DE OLANDA, 998\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nArt. 49 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 1.500,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.15098/2013\r\n\r\nId: 1986529"
                        ],
                        "1986871": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146629\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n33.000.167/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nFAZENDA MACACU E OUTROS TERRENOS CONSTANTES DO DECRETO FEDERAL DE 13/06/06\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nITABORAI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nARTS. 76, 77 E 84 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 53.509,35\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.1118/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146368\r\n\r\nNOME\r\n\r\nBRUNA TRANSPORTES E SERVIÇOS DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n01.384.753/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA GENES, 153\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBELFORD ROXO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 8.204,34\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10089/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146443\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS RISSO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n30.769.483/0001-54\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA FELICIANO SODRE, N° 2855 A 2871\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMESQUITA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 27.263,67\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9362/2013\r\n\r\nId: 1986871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1986874": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPEC Nº 84 DE 30 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ DE DEFERIMENTO DE CRÉDITO DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE FOMENTO AGROPECUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 3° do Decreto nº 29.194, de 14 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 31.968, de 30 de setembro de 2002, e o contido no Decreto nº 31.502, de 05 de julho de 2002, no Decreto nº 31.528, de 12 de julho de 2002, e no Decreto nº 33.935, de 23 de setembro de 2003 e, ainda, o que consta do processo administrativo nº E-02/000289/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento Agropecuário, criado pelo Decreto nº 29.194, de 14 de setembro de 2001, passa a ter a seguinte composição.\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR Id. Funcional nº 559.896-6;\r\n\r\nRONALDO SOARES PINTO Id. Funcional nº 2.022.623-3 CLÓVIS; ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA Id. Funcional nº 4.277.661-9.\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê se reunirá em caráter ordinário uma vez por semana ou, em caráter extraordinário, sempre que necessário.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de afastamento ou impedimento temporário de qualquer dos seus integrantes, as decisões do Comitê estarão sujeitas ao quorum mínimo de 02 (dois) de seus membros.\r\n\r\n§ 2° - A SEAPEC adotará as medidas necessárias à substituição de integrante do Comitê nos casos de afastamento ou impedimento superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3° - Os poderes delegados pela alinda “d” do art. 2º do Decreto n° 29.194/2001 serão exercidos sempre por pelo menos dois dos membros relacionados no art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAPPA nº 10, de 27 de março de 2007, a Resolução SEAPPA nº 21, de 26 de outubro de 2007 e a Resolução SEAPEC nº 40, de 10 de abril de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nId: 1986874"
                    ],
                    "1986839": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001823/2016. - AUTORIZO a atualização do produto ETRHREL (CDSV/RJ Nº 227), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004456/2016. - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento AGRO SERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SDA/RJ nº 9), inscrito no CNPJ 36.252.054/0001-91, no Registro Estadual de Empresas Prestadoras de Serviço na Aplicação de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000263/2015. - AUTORIZO o recadastramento do produto EXALT (CDSV/RJ Nº 1123) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001458/2014. - AUTORIZO o recadastramento do produto FORE NT (CDSV/RJ Nº 1094) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004457/2016. - AUTORIZO o recadastramento do produto DITHANE NT (CDSV/RJ Nº 412) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004515/2016. - AUTORIZO a atualização do produto NAJA (CDSV/RJ N.º 099) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S/A., CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004538/2016. - AUTORIZO a atualização do produto AGREX (CDSV/RJ Nº 705) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa MICROQUÍMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA CNPJ 48.196.695/0001-55, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001770/2016. - AUTORIZO a atualização do produto TRIFMINE (CDSV/RJ Nº 291), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004541/2016. - AUTORIZO a atualização do produto FEGATEX (CDSV/RJ Nº 910), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa PRTRADE TECNOLOGIA E IND. QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ 07.161.191/0001-12, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004539/2016. - AUTORIZO a inclusão do produto ZETHAMAXX (CDSV/RJ Nº 1227), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A., CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/002266/2016 - FRIGOMAIS INDÚSTRIA, CO MÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Matadouro Frigorífico de Bovinos, Bubalinos e Suínos.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/002267/2016 - FRIGOMAIS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ME - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 94. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 15.09.2016.\r\n\r\nId: 1986839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1986722": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 819 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos termos dos arts. 1º, 5º e 8º da Lei Estadual n° 5.772, de 29 de junho de 2010 e do Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e Resolução SETRAB nº 718, de 16/08/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Composição da Comissão Permanente de Adicional de Qualificação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Instituída pela Resolução SETRAB nº 719, de 30/08/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Adicional de Qualificação passará a ter a seguinte composição, obedecendo ao disposto do § 1º do art. 8º da Resolução SETRAB nº 718, de 16/08/2013, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nMaria Nilma Ramos Chácara - Diretora Geral de Administração e Finanças - ID 5012993-7\r\n\r\nAristóteles Lemos da Silva - Assessor Especial ID 50757067\r\n\r\nPaulo Roberto Canto - Diretor de Divisão - ID 20124058\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nLilia Mara de Paula Vasconcelos - Assessor - ID 44062591\r\n\r\nFátima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes - Assessora ID 1016093-0\r\n\r\nOrandy de Andrade Filho - Agente Social - ID 20123965\r\n\r\nParágrafo Único- Permanecem inalterados os demais artigos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1986722"
                    ],
                    "1986723": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 820 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO ESTADUAL Nº 7.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 1º do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, publicado no DOERJ de 10/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Sindicância para examinar os fatos narrados no Processo nº E-22/001.372/2016, referente a arrombamento e furto de bens do POSTO SINE/RJ - CPETR SANTA CRUZ.\r\n\r\nArt. 2º - São designados os servidores ARISTOTELES LEMOS DA SILVA - ID 5075706-7, ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES - ID 2012546-1 e MARILDA MOURA - ID 4397503-8, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de entrega do relatório conclusivo da apuração em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 1986723"
                    ],
                    "1986724": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2016\r\n\r\nPAGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/155/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ...no valor total estimado de R$ 118.111,97 (cento e dezoito mil cento e onze reais e noventa e sete centavos)... \r\n\r\nLeia-se: ...no valor total estimado de R$ 1.417.343,64 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)... \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/155/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ...no valor total estimado de R$ 118.111,97 (cento e dezoito mil cento e onze reais e noventa e sete centavos)... \r\n\r\nLeia-se: ...no valor total estimado de R$ 1.417.343,64 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)... \r\n\r\nId: 1986724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1986712": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 664 DE 29 de setembro de 2016\r\n\r\nREGULAMENTa A ELEIÇÃO VIRTUAL PARA ELEITORES E CANDIDATO A MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e conforme disposto na Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro; a Portaria Interministerial nº 1.442, de 10 de agosto de 2006 e o Decreto nº 7.559, de 01 de setembro de 2011, que dispõem sobre a criação do Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL) e a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, e estabelece os critérios a serem observados durante o processo de votação para a eleição dos membros titulares e suplentes do Grupo de Trabalho, oriundos da sociedade civil, para o período de 2016 a 2018, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-18/001/389/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem o objetivo de regulamentar a eleição virtual para eleitores e candidato a membros do Grupo de Trabalho (GT), para elaboração do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho (GT) será composto por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil e poder público.\r\n\r\nParagrafo Único- Dos 05 (cinco) representantes, 03 (três) serão da sociedade civil, e 02 (dois) serão do poder público.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Eleitoral ocorrerá virtualmente no Portal da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 4º - O presente processo eleitoral elegerá 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes para o Grupo de Trabalho (GT), representando os seguintes segmentos:\r\n\r\nI - Cadeia Criativa do Livro (Suplente e Titular);\r\n\r\nII - Cadeia Produtiva do Livro (Suplente e Titular);\r\n\r\nIII - Cadeia Mediadora do Livro (Suplente e Titular);\r\n\r\nIV - Gestores Públicos (Suplente e Titular);\r\n\r\nV - Poder Legislativo (Suplente e Titular).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 5º - O Colégio Eleitoral será organizado pela Secretaria de Estado de Cultura - SEC, conforme suas respectivas áreas de competência, sob a supervisão de uma Comissão Eleitoral que exercerá a coordenação geral do processo eleitoral, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - validar os cadastros de eleitores e registros de candidaturas; \r\n\r\nII - julgar os recursos, caso existam;\r\n\r\nIII - divulgar a lista de eleitores e candidatos habilitados e aptos a participar da eleição;\r\n\r\nIV - assegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da eleição;\r\n\r\nV - apurar, divulgar e publicar os resultados da eleição.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Eleitoral será composta por 04 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pela Secretária de Estado de Cultura e seus respectivos suplentes;\r\n\r\n§ 1º - Os representantes, referidos no caput deste artigo, não poderão participar como candidatos nem eleitores no processo eleitoral a que se refere este Regulamento.\r\n\r\n§ 2º - O setor responsável pelo apoio técnico-administrativo às atividades da Comissão Eleitoral será a Superintendência de Leitura e Conhecimento, da SEC.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 7º - Serão disponibilizados pela SEC, formulários on-line de Cadastro de Eleitor e Registro de Candidatura para pessoas da sociedade civil que atuam na área do livro e leitura, interessadas em participarem do pleito eleitoral na condição de eleitores e candidatos, a partir das 00:01 hora (horário de Brasília) do dia 27 de setembro de 2016 até às 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 22 de dezembro de 2016, através do endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br/pell.\r\n\r\n§ 1º - Ao preencher o formulário, o interessado declarará qual seu segmento de interesse, de acordo com os indicados no art. 4º.\r\n\r\n§ 2º - O eleitor habilitado só poderá votar uma única vez, em apenas um candidato do segmento declarado no formulário de cadastro.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão Eleitoral de que trata o art. 6º deste Regulamento analisará os cadastros de eleitores e registros de candidaturas, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos no art. 9º deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - A SEC poderá solicitar esclarecimentos, através do e-mail cadastrado no formulário on-line, ao postulante eleitor ou candidato, durante o período de Cadastro e Registro previsto no art. 7º.\r\n\r\n§ 2º - A SEC divulgará a relação de eleitores e candidatos habilitados, por segmento, no Portal da SEC até o dia 23 de janeiro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\n§ 3º - Caso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento, caberá à SEC a identificação de pessoas com notório saber na área, para contribuir no processo de indicação de candidatos a membros do GT.\r\n\r\nArt. 9º - Os eleitores e candidatos que tiverem o pedido de cadastro indeferido, poderão recorrer da respectiva decisão à Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral em formulário próprio, disponibilizado no portal da SEC, no prazo de três dias úteis, a contar do dia subsequente ao da publicação da relação de habilitados, por e-mail através da conta sebrj.cultura@gmail.com \r\n\r\n§ 2º - Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias úteis, com decisão final de homologação ou não dos cadastros de eleitores e registros de candidaturas.\r\n\r\n§ 3º - Após o ato de homologação da Comissão Eleitoral, não serão admitidos novos recursos.\r\n\r\nArt. 10 - O cadastro de eleitor e o registro de candidatura no Colégio Eleitoral observarão as seguintes condições:\r\n\r\nI - idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos para cadastro de eleitor e 18 (dezoito) anos completos para registro de candidatura;\r\n\r\nII - no caso de eleitor, o preenchimento completo do formulário on-line de Cadastro de Eleitor contendo a identificação do eleitor, escolha de apenas um segmento, seu currículo resumido de atuação no segmento, caso haja, e todas as declarações obrigatórias assinaladas no formulário de cadastramento;\r\n\r\nIII - no caso de candidato, o preenchimento completo do formulário on-line de Registro de Candidatura contendo a identificação do candidato, escolha de apenas um segmento, seu currículo resumido demonstrando atuação no segmento conforme assinalado no formulário de cadastramento, justificativa da sua candidatura, fotografia de rosto atual anexada, e todas as declarações obrigatórias assinaladas no formulário de cadastramento.\r\n\r\n§ 1º - São declarações obrigatórias que deverão ser assinaladas no formulário de inscrição, para eleitor:\r\n\r\nI - declaração de que reside no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - declaração de veracidade das informações prestadas no preenchimento do formulário de cadastramento.\r\n\r\n§ 2º - São declarações obrigatórias que deverão ser assinaladas no formulário de inscrição, para candidato:\r\n\r\nI - declaração de que atua no segmento há no mínimo 3 anos, assinalado no formulário de cadastramento;\r\n\r\nII - declaração de que reside no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - declaração de veracidade das informações prestadas no preenchimento do formulário de cadastramento.\r\n\r\nArt. 11 - A SEC não se responsabilizará por cadastro eleitoral não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\nArt. 12 - As informações prestadas no ato de cadastramento eleitoral serão de inteira responsabilidade do interessado, cabendo à Comissão Eleitoral excluir do certame aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta.\r\n\r\nArt. 13 - É vedado o cadastro condicional, extemporâneo, por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO COLÉGIO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 14 - O Colégio Eleitoral será formado por todos os inscritos que forem homologados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 15 - A eleição será realizada virtualmente no site da Secretaria de Estado de Cultura, www.cultura.rj.gov.br, a partir das 10:00 horas (horário de Brasília) do dia 24 de janeiro de 2017 até às 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 24 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n§ 1º - Cada eleitor só poderá votar uma única vez, em apenas um candidato do segmento cultural declarado no formulário.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de empate, terá precedência o candidato com mais idade.\r\n\r\nArt. 16 - O resultado da eleição será divulgado às 00:01h (horário de Brasília) do dia 27 de fevereiro de 2017, no site da Secretaria de Estado de Cultura e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e posteriormente encaminhado para o Governador do Estado, para a nomeação dos membros da sociedade civil, representantes dos segmentos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - A Comissão Eleitoral lavrará ata de votação do processo eleitoral de que trata este Regulamento.\r\n\r\nArt. 18 - As despesas decorrentes da realização do processo eleitoral de que trata este Regulamento, correrão por conta da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogarando em especial a Resolução SEC nº 634, de 09 de maio de 2016 e a Resolução SEC nº 636, de 09 de junho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 1986712"
                    ],
                    "1986899": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 665 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 13/2016 - CIDADES CRIATIVAS RJ INCUBAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Seleção para atuar na análise dos projetos apresentados, no âmbito do Edital de Chamada Pública n° 13/2016 - Cidades Criativas RJ Incubação, integrada pelos membros a seguir:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura:\r\n\r\nMarcos André Rodrigues de Carvalho, ID. 4337221-0 - Presidente;\r\n\r\nVinicius Boechat Tinoco, ID. 4378051-2\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil:\r\n\r\nTitular: Antenor José de Oliveira Neto, CPF: 013.099.837-04.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 1986899"
                    ],
                    "1986720": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 116 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO Nº 282/2015, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SSPG Nº 95/2016.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 590, de 08/01/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Termo de Concessão nº 282/2015, instituída pela Portaria SSPG nº 95, de 28/04/2016, publicada no DOERJ de 02/05/2016, com o escopo de substituir a servidora Carmem Maria Barros Valdez, ID 4366213-7, pelo servidor Vinicius Boechat Tinoco, ID 4378051-2, com validade a contar de 05/09/2016, passando a vigorar a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos André Rodrigues de Carvalho, ID 4337221-0.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLarissa Nascimento de Lima, ID 5037462-1, e \r\n\r\nFelipe Lopes de Farias, ID 4412006-0\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nVinicius Boechat Tinoco, ID 4378051-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ ELANO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1986720"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1986292": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CLAUDIO CARVALHO BORGES, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173581-0, ID. 28616944, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/002/776/2016.\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA NAZARETH DA SILVA LIMA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 174595-9, ID. 28596021, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/002/787/2016.\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, VALTER SANTOS DA SILVA, Servente, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 174434-1, ID. 28581253, do Quadro Complementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/002/812/2016.\r\n\r\nId: 1986292"
                        ],
                        "1983870": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA NAZARE CAVALCANTE, Mãe Social, Grupo IV, Nível “F”, matrícula 175501-6, ID: 2865864-7 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com art. 89, inciso III, alínea “c” da Constituição Estadual/1989. Processo nº E-23/002/817/2016. \r\n\r\nId: 1983870"
                        ],
                        "1984538": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARISE BARCELOS DA SILVA MOTA, Mãe Social, Grupo IV, Nível “F”, matrícula 175487-8-, ID 2864026-8, do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 89, inciso III, alínea “c” da Constituição Estadual/1989. Processo nº E-23/002/819/2016. \r\n\r\nId: 1984538"
                        ],
                        "1986545": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARILDA TEIXEIRA DA SILVA, Lavadeira e Passadeira, Grupo II, Nível “G”, matricula 174786-4, ID 25859614-5 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/858/2016.\r\n\r\nId: 1986545"
                        ],
                        "1986528": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Aposentadoria de 16 de setembro de 2016, de ROSE MARY TIMOTEO PEREIRA, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matricula 173842-6, ID: 2855584-2 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, por ter sido publicado indevidamente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de setembro de 2016. Processo nº E-23/816/2016.\r\n\r\nId: 1986528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1986766": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 115 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-30/001/485/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 011/2016, da Multiamerican Serviços Ltda., composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes - Presidente, ID Funcional: 4357395-9\r\n\r\nKaroline da Silva Mendez - Membro, ID Funcional: 5036295-0\r\n\r\nMariana Beirão Xavier - Membro, ID Funcional: 5070117-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1986766"
                    ],
                    "1986791": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 116 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/515/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 012/2016, do Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes - Presidente , ID Funcional 4357395-9\r\n\r\nKaroline da Silva Mendez - Membro, ID Funcional 5036295-0\r\n\r\nTiago Gomes dos Santos - Membro, ID Funcional 4379941-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1986791"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1986492": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nPROGRIDE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 6818, de 25 de junho de 2014, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem em anexo.\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE/ PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n42162491\r\n\r\nLEILA CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50256246\r\n\r\nMARILUCIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50263056\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n24/09/16\r\n\r\n50256319\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50256491\r\n\r\nSIMEI GONÇALVES ABREU\r\n\r\nANALISTA MÉDICO\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50262742\r\n\r\nALINE VIDEIRA DE LIMA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n25/09/16\r\n\r\n44229984\r\n\r\nARINDA GRACIELA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50221809\r\n\r\nCAROLINE DE SIQUEIRA LECE\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n43857396\r\n\r\nDANIELA CHERMONT SAPIA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50257579\r\n\r\nDANIELE SILVA FERNANDEZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50255479\r\n\r\nDENISE LOPES LEMOS FÉLIX\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50257510\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n44150040\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA JACOB LOPES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50255460\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n43798721\r\n\r\nLEONARDO MAIA COTRIM\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n42765102\r\n\r\nLUCIANA BROEDEL PASCOAL\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50256777\r\n\r\nMARIANA BEGUET BARCELLOS FERNANDES \r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50259466\r\n\r\nMONICA REGINA SILVA E GOMES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50256203\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEIÇÃO AMORIM CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50256009\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50070576\r\n\r\nALINE MASSON RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50255657\r\n\r\nANDREA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50255770\r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n41803183\r\n\r\nANDREZZA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50765957\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50256092\r\n\r\nBEATRIZ HOCHMANN BEHAR\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50255967\r\n\r\nCAMILA CRISTINA GOMES BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50262688\r\n\r\nCAREN BAYMA VASCONCELLOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n25/09/16\r\n\r\n22497161\r\n\r\nCARLA DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50255568\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50262637\r\n\r\nDANIEL CHAGAS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n25/09/16\r\n\r\n50255703\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50257501\r\n\r\nFERNANDO ELIAS DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50256181\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50262599\r\n\r\nHUGO IZAC DA CRUZ DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n26/09/16\r\n\r\n50257331\r\n\r\nJANMILLY DA COSTA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n43970001\r\n\r\nJOSÉ FELIX RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50256602\r\n\r\nKATIA LUIZA WERNECK DE CARVALHO KINAST\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50263110\r\n\r\nLETICIA LAGE ALVES CORTES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n25/09/16\r\n\r\n50255878\r\n\r\nMARIA ISABEL VIDAL DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n43968430\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA SOUZA BRANDÃO MOTTA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50256130\r\n\r\nRICARDO PIRES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50255622\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50255487\r\n\r\nVALÉRIA ARAÚJO DE SOUZA GARBOGGINI MATEU\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\n50255576\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nA/I\r\n\r\nA/II\r\n\r\n11/09/16\r\n\r\nId: 1986492"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1986978": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a Sociedade Empresária Multiamerican Serviços LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 31/2013, relativo à prestação de serviços de locação de veículos contínuos, para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda - Parágrafo Primeiro do Contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 22.884,36 (vinte e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/1366/2013. DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2016.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 21/09/2016. \r\n\r\nId: 1986978"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1986858": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Emergencial nº 01/2016. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prestação de Serviços relacionados à continuidade operacional da atual INFOVIA.RJ.2.0. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2016 VALOR GLOBAL ESTIMADO EM: R$ 136.161,06 (cento e trinta e seis mil cento e sessenta e um reais e seis centavos) - FUNDAMENTO LEGAL: no art. 24, inc. IV, Lei nº 8.666/93. PRAZO: 6 meses. Processo nº E-12/004.230/2016. \r\n\r\nId: 1986858"
                            ],
                            "1986523": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que em situações que ocorram erros de envio de mensagens de correio eletrônico para o domínio agenersa.rj.gov.br, está disponibilizando caixas postais alternativas conforme a seguir:\r\n\r\nDepartamento\r\n\r\nemail\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\npresidencia.agenersa@gmail.com\r\n\r\nCODIR-JB\r\n\r\ncodir.jb.agenersa@gmail.com\r\n\r\nCODIR-LT\r\n\r\ncodir.lt.agenersa@gmail.com\r\n\r\nCODIR-SS\r\n\r\ncodir.ss.agenersa@gmail.com\r\n\r\nCODIR-MF\r\n\r\ncodir.mf.agenersa@gmail.com\r\n\r\nCODIR-RB\r\n\r\ncodir.rb.agenersa@gmail.com\r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nproc.agenersa@gmail.com\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\naudit.agenersa@gmail.com\r\n\r\nASSESSORIA DE IMPRENSA\r\n\r\nagenersaasrin@gmail.com\r\n\r\nSECEX\r\n\r\nprocessoregulario@gmail.com \r\n\r\nSECEX\r\n\r\nsecex.agenersa@gmail.com \r\n\r\nSECEX\r\n\r\nconsultapublica.agenersa@gmail.com\r\n\r\nCASAN\r\n\r\ncasan.agenersa@gmail.com\r\n\r\nCAPET\r\n\r\ncapet.agenersa@gmail.com\r\n\r\nCARES\r\n\r\ncares.agenersa@gmail.com\r\n\r\nCAENE\r\n\r\ncaene.agenersa@gmail.com\r\n\r\nASSIN\r\n\r\nassin.agenersa@gmail.com\r\n\r\nARHU\r\n\r\narhu.agenersa@gmail.com\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nouvidoria@gmail.com\r\n\r\nSORFI\r\n\r\nsorfi.agenersa@gmail.com\r\n\r\nSUPAD\r\n\r\nsupad.agenersa@gmail.com\r\n\r\nPREGÃO\r\n\r\nepregao.agenersa@gmail.com\r\n\r\nId: 1986523"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1985311": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato de nº 005/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP. OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 005/2016, tendo por objeto a aquisição de 1000 (um mil) galões de água mineral. ASSINATURA: 21/09/2016. FUNDAMENTO: Art. 79, inciso I c/c o art. 78, inciso XII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-15/001/138/2016.\r\n\r\nId: 1985311"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPERP Nº 14/16.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de material de escritório (clips, colchetes, extrator, perfurador e prendedor).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19/10/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PERP14/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/066/55/2016.\r\n\r\nO edital está disponível para consulta ou download no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, bem como, pode ser obtida uma edição impressa, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 8º andar, sala 800, das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1986773"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1837/2013, torna pública que fará realizar às 12:00h do dia 08 de novembro de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2014, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Regente Feijó, 14 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: Desocupado Área = 81,31 m²\r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 514.000,00 (quinhentos e catorze mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1986754"
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                            "1986755": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2016\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS, INCLUINDO LICENÇA DE USO DO MICROSOFT OFFICE\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE \r\n\r\nVALOR MAXIMO GLOBAL ACEITO É DE: R$ 1.879.760,00 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil setecentos e sessenta reais), sendo:\r\n\r\nLOTE 01: R$ 1.748.160,00 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil cento e sessenta reais); \r\n\r\nLOTE 02: R$ 131.600,00 (cento e trinta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 26/10/2016, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 1986755"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL DA CAPITAL\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA CAPITAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA a Empresa ACORUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA, Inscrição nº 78.059.036, CNPJ: 07.133.496./0002-00 na pessoa de seus sócios: MARIA DA PAZ DE MELO PINHO e MARCIA RODRIGUES VIEIRA, a comparecerem na sede da Auditoria Fiscal - Centro, situada na Rua Regente Feijó nº 01, 1º andar- Centro - RJ, para ciência do parecer fiscal contido no processo administrativo nº E-04/149.956/2012 - Exclusão do Simples Nacional, à disposição de V.S.ª, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA CAPITAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA a Empresa ACORUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA, Inscrição n° 78.059.036, CNPJ: 07.133.496./0002-00 na pessoa de seus sócios: MARIA DA PAZ DE MELO PINHO e MARCIA RODRIGUES VIEIRA, a comparecerem na sede da Auditoria Fiscal - Centro, situada na Rua Regente Feijó nº 01, 1º andar- Centro - RJ, para ciência do parecer fiscal contido no processo administrativo nº E-04/150.036/2012 - Auto de Infração 04.034.361-8, à disposição de V.S.ª, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA CAPITAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA a Empresa ACORUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA, Inscrição nº 78.059.036 CNPJ: 07.133.4960002-00 na pessoa de seus sócios: MARIA DA PAZ DE MELO PINHO e MARCIA RODRIGUES VIEIRA, a comparecerem na sede da Auditoria Fiscal - Centro, situada na Rua Regente Feijó nº 01, 1º andar- Centro - RJ, para ciência do parecer fiscal contido no processo administrativo nº E-04/150.034/2012 - Auto de Infração 03.388.784-5, à disposição de V.S.ª, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA CAPITAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA a Empresa ACORUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA, Inscrição nº 78.059.036, CNPJ: 07.133.496./0002-00 na pessoa de seus sócios: MARIA DA PAZ DE MELO PINHO e MARCIA RODRIGUES VIEIRA, a comparecerem na sede da Auditoria Fiscal - Centro, situada na Rua Regente Feijó nº 01, 1º andar- Centro - RJ, para ciência do parecer fiscal contido no processo administrativo nº E-04/150.037/2012 - Auto de Infração 03.388.780-3, à disposição de V.S.ª, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA CAPITAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA a Empresa ACORUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA, Inscrição nº 77.851.194, CNPJ: 07.133.496/0001-10 na pessoa de seus sócios: MARIA DA PAZ DE MELO PINHO e MARCIA RODRIGUES VIEIRA, a comparecerem na sede da Auditoria Fiscal - Centro, situada na Rua Regente Feijó nº 01, 1º andar- Centro - RJ, para ciência do parecer fiscal contido no processo administrativo nº E-04/150.287/2012 - Auto de Infração 03.388.770-4, à disposição de V.S.ª, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA CAPITAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA a Empresa ACORUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA, Inscrição nº 77.851.194, CNPJ: 07.133.496/0001-10, na pessoa de seus sócios: MARIA DA PAZ DE MELO PINHO e MARCIA RODRIGUES VIEIRA, a comparecerem na sede da Auditoria Fiscal - Centro, situada na Rua Regente Feijó nº 01, 1º andar- Centro - RJ, para ciência do parecer fiscal contido no processo administrativo nº E-04/150.284/2012 - Auto de Infração 03.388.7776-1, à disposição de V.S.ª, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1986744"
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                        "1986559": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO \r\n\r\nPARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 05 de outubro de 2016, às 14h, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n67031\r\n\r\nE-04/037/000144/2016\r\n\r\n76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A\r\n\r\n63130\r\n\r\nE-04/263081/2012\r\n\r\nA E GOMIERO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME --- 3ª NÃO\r\n\r\n66893\r\n\r\nE-04/037/000067/2016\r\n\r\nAGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S A\r\n\r\n57430\r\n\r\nE-04/034/000391/2014\r\n\r\nALESAT COMBUSTIVEIS S/A\r\n\r\n67013\r\n\r\nE-04/034/012010/2015\r\n\r\nALGI 4343 COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n66936\r\n\r\nE-04/235474/2010\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A\r\n\r\n66937\r\n\r\nE-04/235475/2010\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A\r\n\r\n66959\r\n\r\nE-04/046/007591/2013\r\n\r\nAML LOGISTICA S A\r\n\r\n66960\r\n\r\nE-04/046/004691/2013\r\n\r\nAML LOGISTICA S A\r\n\r\n66961\r\n\r\nE-04/046/007452/2013\r\n\r\nAML LOGISTICA S A\r\n\r\n66962\r\n\r\nE-04/046/007456/2013\r\n\r\nAML LOGISTICA S A\r\n\r\n67001\r\n\r\nE-04/291253/2007\r\n\r\nANTONIA MARQUES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n66904\r\n\r\nE-04/041/001668/2015\r\n\r\nANTONIO GONÇALVES MALAFAIA JUNIOR E OUTROS\r\n\r\n67010\r\n\r\nE-04/014/002074/2015\r\n\r\nARISTIDES DE SOUZA E SILVA ELETROMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n66933\r\n\r\nE-04/029/000685/2014\r\n\r\nAUTO POSTO ART CLOR LTDA\r\n\r\n66811\r\n\r\nE-04/014/001827/2015\r\n\r\nAUTO POSTO RIACHUELO LTDA - ME\r\n\r\n63612\r\n\r\nE-04/004/001996/2014\r\n\r\nAZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME - 3ª NÃO\r\n\r\n66874\r\n\r\nE-04/040/001402/2015\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n67019\r\n\r\nE-04/007/001366/2013\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA ME\r\n\r\n66944\r\n\r\nE-04/034/000765/2016\r\n\r\nBAZAR GR PELETEIRO 2009 LTDA EPP\r\n\r\n60598\r\n\r\nE-04/046503/2012\r\n\r\nBELMOK SERVICOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n60599\r\n\r\nE-04/046505/2012\r\n\r\nBELMOK SERVICOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n66954\r\n\r\nE-04/015/000363/2015\r\n\r\nBIG MERCADO DE DUAS BARRAS LTDA\r\n\r\n66925\r\n\r\nE-04/008/000557/2015\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A\r\n\r\n66928\r\n\r\nE-04/008/000559/2015\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A\r\n\r\n66929\r\n\r\nE-04/008/000560/2015\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A\r\n\r\n66950\r\n\r\nE-04/008/000554/2015\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A\r\n\r\n63669\r\n\r\nE-04/046/000102/2015\r\n\r\nBOA VISTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA -- 4ª NÃO\r\n\r\n64583\r\n\r\nE-04/043/000642/2013\r\n\r\nBRF S A - 2ª NÃO\r\n\r\n66976\r\n\r\nE-04/040/001666/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n66977\r\n\r\nE-04/040/001667/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n66991\r\n\r\nE-04/040/001669/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n66992\r\n\r\nE-04/040/001670/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n66993\r\n\r\nE-04/040/001671/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n66994\r\n\r\nE-04/040/001668/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\n66847\r\n\r\nE-04/040/001127/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66891\r\n\r\nE-04/045/000009/2016\r\n\r\nCAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n67003\r\n\r\nE-04/034/004850/2015\r\n\r\nCANTO DAS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\n67024\r\n\r\nE-04/004/000042/2016\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA REFOJOS LTDA\r\n\r\n66863\r\n\r\nE-04/040/001673/2015\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n66935\r\n\r\nE-04/239528/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n66938\r\n\r\nE-04/239003/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n67047\r\n\r\nE-04/052639/2012\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A - 2ª CÂMARA\r\n\r\n66998\r\n\r\nE-04/034/010486/2013\r\n\r\nCASA GLOBO LTDA EPP\r\n\r\n67041\r\n\r\nE-04/011034/2011\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A\r\n\r\n67042\r\n\r\nE-04/011036/2011\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A\r\n\r\n66930\r\n\r\nE-04/034/011456/2015\r\n\r\nCASSARO AGRO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n65468\r\n\r\nE-04/041/000377/2014\r\n\r\nCASSIO ROBERTO FERREIRA DOS REIS JUNIOR -- 1ª NÃO\r\n\r\n66848\r\n\r\nE-04/040/001168/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66849\r\n\r\nE-04/040/001199/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66850\r\n\r\nE-04/040/001218/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66851\r\n\r\nE-04/040/001211/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66854\r\n\r\nE-04/040/001198/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66875\r\n\r\nE-04/040/001191/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66876\r\n\r\nE-04/040/001204/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66877\r\n\r\nE-04/040/001190/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66884\r\n\r\nE-04/040/001177/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66885\r\n\r\nE-04/040/001182/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66887\r\n\r\nE-04/040/001219/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66888\r\n\r\nE-04/040/001214/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66890\r\n\r\nE-04/045/000387/2014\r\n\r\nCOBRA ROLAMENTOS E AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n66919\r\n\r\nE-04/029/001505/2015\r\n\r\nCOFEOS FERRAGENS LTDA\r\n\r\n66920\r\n\r\nE-04/029/001506/2015\r\n\r\nCOFEOS FERRAGENS LTDA\r\n\r\n66823\r\n\r\nE-04/003/001945/2015\r\n\r\nCOMERCIO DE FRIOS LEBLON LTDA - ME\r\n\r\n66826\r\n\r\nE-04/003/001944/2015\r\n\r\nCOMERCIO DE FRIOS LEBLON LTDA - ME\r\n\r\n66898\r\n\r\nE-04/044/000012/2016\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n66907\r\n\r\nE-04/044/000167/2015\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n66809\r\n\r\nE-04/017/000324/2016\r\n\r\nCONSTRUIR DE ITABORAI CONSTRUTORA E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\n66810\r\n\r\nE-04/017/000325/2016\r\n\r\nCONSTRUIR DE ITABORAI CONSTRUTORA E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\n56561\r\n\r\nE-04/267616/2012\r\n\r\nCRBS S A - 1ª NÃO\r\n\r\n66873\r\n\r\nE-04/040/001657/2015\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\n64272\r\n\r\nE-04/034/009477/2015\r\n\r\nD G DE MELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO - 3ª NÃO\r\n\r\n67018\r\n\r\nE-04/034/002511/2014\r\n\r\nDEPOSITO JORGINHO GAS DE MONSUABA LTDA EPP\r\n\r\n48932\r\n\r\nE-04/108272/2011\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA 2ª E 4ª NÃO\r\n\r\n66955\r\n\r\nE-04/046/002517/2015\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE DOCES AFIF LTDA\r\n\r\n66941\r\n\r\nE-04/046/000423/2016\r\n\r\nDOÇURA DE MINAS INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE DOCES LTDA - EPP\r\n\r\n67039\r\n\r\nE-04/153907/2012\r\n\r\nDROGARIA FORTE DE COPACABANA LTDA\r\n\r\n67040\r\n\r\nE-04/153908/2012\r\n\r\nDROGARIA FORTE DE COPACABANA LTDA\r\n\r\n66896\r\n\r\nE-04/025/001017/2014\r\n\r\nDROGARIA MODERNA DO POVO LTDA EPP\r\n\r\n67045\r\n\r\nE-04/153905/2012\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DE COPACABANA LTDA\r\n\r\n67046\r\n\r\nE-04/153906/2012\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DE COPACABANA LTDA\r\n\r\n64198\r\n\r\nE-04/157373/2011\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA ---- 3ª NÃO\r\n\r\n47768\r\n\r\nE-04/110510/2011\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT´ANNA LTDA --- 1ª NÃO\r\n\r\n47876\r\n\r\nE-04/110509/2011\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT´ANNA LTDA --- 1ª NÃO\r\n\r\n66997\r\n\r\nE-04/008/001004/2014\r\n\r\nENERGIA WORLD REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n66945\r\n\r\nE-04/034/002846/2016\r\n\r\nENGENEW IND E COM DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA EPP\r\n\r\n66865\r\n\r\nE-04/041/002162/2015\r\n\r\nENRIQUE VENERE GALLARDO\r\n\r\n66934\r\n\r\nE-04/045/000420/2013\r\n\r\nEQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\n66972\r\n\r\nE-04/013/001280/2015\r\n\r\nES PERSIANI RESTAURANTE CAFE E BAR EPP\r\n\r\n66872\r\n\r\nE-04/034/004856/2015\r\n\r\nFABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA\r\n\r\n67000\r\n\r\nE-04/034/009601/2013\r\n\r\nFÁBRICA DE TRONCOS ROMANCINI LTDA.\r\n\r\n66818\r\n\r\nE-04/014/001234/2015\r\n\r\nFAROL COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n66819\r\n\r\nE-04/014/001229/2015\r\n\r\nFAROL COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n66820\r\n\r\nE-04/014/001232/2015\r\n\r\nFAROL COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n66909\r\n\r\nE-04/034/003409/2013\r\n\r\nFAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n66807\r\n\r\nE-04/034/004670/2016\r\n\r\nFAST LOG TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\n66808\r\n\r\nE-04/034/004668/2016\r\n\r\nFAST LOG TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\n63287\r\n\r\nE-04/046/000267/2014\r\n\r\nFAST SHOP S A\r\n\r\n63288\r\n\r\nE-04/046/000268/2014\r\n\r\nFAST SHOP S A\r\n\r\n66966\r\n\r\nE-04/020/000579/2016\r\n\r\nFILIPE F TAVARES-ME\r\n\r\n66924\r\n\r\nE-04/019/000239/2015\r\n\r\nFIP FRIGORIFICO INDUSTRIAL PORCIUNCULA LTDA\r\n\r\n67021\r\n\r\nE-04/024333/1997\r\n\r\nFLY CENTER SHOPPING DA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n66970\r\n\r\nE-04/045/000248/2015\r\n\r\nFORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA\r\n\r\n63829\r\n\r\nE-04/034/002399/2015\r\n\r\nFORNECEDORA SILVA MENDES LTDA\r\n\r\n67009\r\n\r\nE-04/034/014209/2015\r\n\r\nFRIGORIFICO NOVO MERITI IND E COM DE CARNES E DERIVADOS EIRELI\r\n\r\n66912\r\n\r\nE-04/034/002811/2016\r\n\r\nFRUTAL COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\n66951\r\n\r\nE-04/033/001282/2015\r\n\r\nG SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n67032\r\n\r\nE-04/034/004548/2016\r\n\r\nGALPAO DE CURICICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI -EPP\r\n\r\n66869\r\n\r\nE-04/045/000304/2015\r\n\r\nGENIAL VEICULOS LTDA\r\n\r\n66827\r\n\r\nE-04/004/000336/2015\r\n\r\nGILSARA FURTADO MATTOSO ABREU CALCADOS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n66922\r\n\r\nE-04/039/000002/2015\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n66973\r\n\r\nE-04/039/000006/2015\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n67036\r\n\r\nE-04/034/002158/2016\r\n\r\nGLORIA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n66948\r\n\r\nE-04/037/000131/2016\r\n\r\nGNL GEMINI COMERCIALIZACAO E LOGISTICA DE GAS LTDA\r\n\r\n66982\r\n\r\nE-04/037/000132/2016\r\n\r\nGNL GEMINI COMERCIALIZACAO E LOGISTICA DE GAS LTDA\r\n\r\n66921\r\n\r\nE-04/034/001940/2016\r\n\r\nGP GRANITOS PIGATI LTDA\r\n\r\n66949\r\n\r\nE-04/034/003561/2016\r\n\r\nGSS 2006 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n66864\r\n\r\nE-04/041/002387/2015\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES AUGUSTO LOUREIRO\r\n\r\n66926\r\n\r\nE-04/011/000548/2015\r\n\r\nH L G RIBEIRO DE SOUZA ME\r\n\r\n66932\r\n\r\nE-04/006/004040/2014\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n66853\r\n\r\nE-04/040/001455/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n66856\r\n\r\nE-04/040/001453/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n66883\r\n\r\nE-04/040/001448/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n66980\r\n\r\nE-04/034/003664/2016\r\n\r\nI DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n66981\r\n\r\nE-04/034/003665/2016\r\n\r\nI DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n66988\r\n\r\nE-04/034/007860/2015\r\n\r\nICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI\r\n\r\n63054\r\n\r\nE-04/061716/2008\r\n\r\nIDEAL STANDARD WABCO TRANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA --- 3ª NÃO\r\n\r\n66825\r\n\r\nE-04/006/002879/2015\r\n\r\nINFOBOM COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n64066\r\n\r\nE-04/037/000030/2015\r\n\r\nIPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n66822\r\n\r\nE-04/042/004231/2015\r\n\r\nISMAEL LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n67023\r\n\r\nE-04/003/001443/2015\r\n\r\nIZ COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EPP\r\n\r\n66918\r\n\r\nE-04/004/001482/2016\r\n\r\nJ ALEXANDRE MERCEARIA LTDA\r\n\r\n66829\r\n\r\nE-04/034/007747/2015\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n66830\r\n\r\nE-04/034/007736/2015\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n58079\r\n\r\nE-04/041/002514/2013\r\n\r\nJOSÉ FURTADO SACHINHO E OUTROS\r\n\r\n66964\r\n\r\nE-04/041/001261/2015\r\n\r\nJULIO CESAR DE PAIVA AGUSTINHO CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n66963\r\n\r\nE-04/107920/2011\r\n\r\nKAISTUDO DISTRIBUIDOR VAREJISTA LTDA ME\r\n\r\n66969\r\n\r\nE-04/008/001070/2016\r\n\r\nKOGUT OESTE COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n66967\r\n\r\nE-04/034/002515/2016\r\n\r\nLAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA\r\n\r\n66968\r\n\r\nE-04/034/002514/2016\r\n\r\nLAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA\r\n\r\n66906\r\n\r\nE-04/040/001608/2015\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n66971\r\n\r\nE-04/040/000906/2015\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n66867\r\n\r\nE-04/044/000220/2015\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67028\r\n\r\nE-04/031/000336/2016\r\n\r\nLUFETEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n66942\r\n\r\nE-04/034/002487/2016\r\n\r\nLUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\n66946\r\n\r\nE-04/016/001214/2016\r\n\r\nM A COMERCIO DE ARTIGOS DE PESCA PET SHOP E MATERIAL DE CONSTRUC\r\n\r\n66947\r\n\r\nE-04/016/001212/2016\r\n\r\nM A COMERCIO DE ARTIGOS DE PESCA PET SHOP E MATERIAL DE CONSTRUC\r\n\r\n66857\r\n\r\nE-04/043/000598/2015\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66913\r\n\r\nE-04/004/001049/2016\r\n\r\nM M A BARATEIRA DE MADUREIRA COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n66914\r\n\r\nE-04/004/001038/2016\r\n\r\nM M A BARATEIRA DE MADUREIRA COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n66965\r\n\r\nE-04/004/001039/2016\r\n\r\nM M A BARATEIRA DE MADUREIRA COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n62499\r\n\r\nE-04/045/000090/2013\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA --- 2ª NÃO\r\n\r\n66908\r\n\r\nE-04/034/000552/2014\r\n\r\nMADEREIRA CIDADE PRAIANA LTDA ME\r\n\r\n67035\r\n\r\nE-04/034/003905/2016\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66999\r\n\r\nE-04/006/002298/2013\r\n\r\nMANA NO FLAMENGO DELICATESSE LTDA - ME\r\n\r\n67006\r\n\r\nE-04/034/014792/2015\r\n\r\nMAR & MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E PESCADO LTDA EPP\r\n\r\n64455\r\n\r\nE-04/044/000281/2014\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA -- 4ª NÃO\r\n\r\n66952\r\n\r\nE-04/038/000153/2015\r\n\r\nMATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COM E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n66975\r\n\r\nE-04/038/000154/2015\r\n\r\nMATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COM E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n66886\r\n\r\nE-04/017/000088/2016\r\n\r\nMEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67014\r\n\r\nE-04/015/000393/2015\r\n\r\nMERCADO GRAN FAMILIA DE CORDEIRO LTDA-EPP\r\n\r\n67034\r\n\r\nE-04/034/002604/2016\r\n\r\nMERCADO TURBO 1000 LTDA\r\n\r\n66828\r\n\r\nE-04/034/000954/2016\r\n\r\nMERCEARIA LATICINIO ESTRELA DO ACAI LTDA ME\r\n\r\n66868\r\n\r\nE-04/045/000017/2016\r\n\r\nMERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n66855\r\n\r\nE-04/035/000268/2015\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66858\r\n\r\nE-04/035/000266/2015\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66859\r\n\r\nE-04/035/000267/2015\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66985\r\n\r\nE-04/033/001068/2015\r\n\r\nMICHELLE CHRISTINA GIOSO FERNANDES\r\n\r\n66995\r\n\r\nE-04/005/002421/2014\r\n\r\nMONSENHOR MARQUES-SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n\r\n66974\r\n\r\nE-04/043/000489/2015\r\n\r\nMONTE AZUL GESTAO LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n66892\r\n\r\nE-04/029/001052/2014\r\n\r\nMULTI MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66989\r\n\r\nE-04/029/001051/2014\r\n\r\nMULTI MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n67037\r\n\r\nE-04/253241/2012\r\n\r\nNADOR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n67038\r\n\r\nE-04/253242/2012\r\n\r\nNADOR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66866\r\n\r\nE-04/036/000027/2016\r\n\r\nNC ENERGIA S A\r\n\r\n66978\r\n\r\nE-04/024/001709/2013\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n66903\r\n\r\nE-04/026/000282/2015\r\n\r\nNILZA DE MAGALHÃES MARTINI\r\n\r\n66894\r\n\r\nE-04/037/000648/2015\r\n\r\nNRI BRASIL MATERIAIS COMPOSTOS LTDA\r\n\r\n67043\r\n\r\nE-04/181215/2011\r\n\r\nOFS RJ LTDA\r\n\r\n67044\r\n\r\nE-04/181406/2011\r\n\r\nOFS RJ LTDA\r\n\r\n66833\r\n\r\nE-04/024/000823/2016\r\n\r\nOHIO HOTEL E BAR LTDA\r\n\r\n54228\r\n\r\nE-04/268961/2012\r\n\r\nOLIVEIRA FRIOS COMERCIO EIRELI\r\n\r\n66910\r\n\r\nE-04/034/002992/2016\r\n\r\nPALIARCO PALITO E ARCO LTDA ME\r\n\r\n66812\r\n\r\nE-04/024/002044/2015\r\n\r\nPANCHE RESTAURANTE E REFEICOES LTDA ME\r\n\r\n67025\r\n\r\nE-04/034/001483/2016\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67026\r\n\r\nE-04/034/001485/2016\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67027\r\n\r\nE-04/034/001484/2016\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67029\r\n\r\nE-04/034/001395/2016\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67030\r\n\r\nE-04/034/001394/2016\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n66979\r\n\r\nE-34/082679/2006\r\n\r\nPAULO RUBENS MAGACHO LESSA\r\n\r\n66931\r\n\r\nE-04/034/011282/2014\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUARIZA DE REZENDE\r\n\r\n66860\r\n\r\nE-04/037/000072/2016\r\n\r\nPETRO BRASIL COMERCIO DE OLEO E DERIVADOS LTDA ME\r\n\r\n67004\r\n\r\nE-04/013/001321/2015\r\n\r\nPETROLAGOS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LIMITADA\r\n\r\n66899\r\n\r\nE-04/037/000110/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n66900\r\n\r\nE-04/037/000111/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n63668\r\n\r\nE-04/037/000502/2014\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A - 4ª NÃO\r\n\r\n66862\r\n\r\nE-04/037/000019/2016\r\n\r\nPETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n66870\r\n\r\nE-04/037/000016/2016\r\n\r\nPETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n67008\r\n\r\nE-04/022/002589/2015\r\n\r\nPLAZSCALA COMERCIO DE PRESENTES EIRELI ME\r\n\r\n67005\r\n\r\nE-04/034/009972/2015\r\n\r\nPORTAL ITAIPUACU MADEIRAS LTDA\r\n\r\n66878\r\n\r\nE-04/038/000346/2015\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n66953\r\n\r\nE-04/011/000260/2015\r\n\r\nPOSTO NOVA BARRA LTDA\r\n\r\n67020\r\n\r\nE-04/269019/2012\r\n\r\nPRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n59261\r\n\r\nE-04/046/011580/2013\r\n\r\nPROSPERUS COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n59264\r\n\r\nE-04/046/011117/2013\r\n\r\nPROSPERUS COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n59265\r\n\r\nE-04/046/011800/2013\r\n\r\nPROSPERUS COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n67007\r\n\r\nE-04/045/000173/2015\r\n\r\nRIO CARIOCA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n66861\r\n\r\nE-04/037/000805/2015\r\n\r\nRIO POLIMEROS S/A\r\n\r\n66871\r\n\r\nE-04/037/000240/2014\r\n\r\nRIO POLIMEROS S/A\r\n\r\n66897\r\n\r\nE-04/034/012873/2015\r\n\r\nROMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n66905\r\n\r\nE-04/041/002255/2015\r\n\r\nSAINT-CLAIR DANTAS OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n63698\r\n\r\nE-04/007/000007/2015\r\n\r\nSALSALATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ---- 1ª NÃO\r\n\r\n66902\r\n\r\nE-04/006/000655/2013\r\n\r\nSARKTOY COMERCIO LTDA\r\n\r\n66958\r\n\r\nE-04/040/001623/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n66832\r\n\r\nE-04/046/002475/2015\r\n\r\nSGR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n66986\r\n\r\nE-04/034/006824/2015\r\n\r\nSILVEIRA E ALMEIDA ESQUADRIAS DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n66956\r\n\r\nE-04/017/001376/2015\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n66957\r\n\r\nE-04/017/001379/2015\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n66923\r\n\r\nE-04/029/001420/2015\r\n\r\nSOUMAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n66983\r\n\r\nE-04/029/001421/2015\r\n\r\nSOUMAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n66984\r\n\r\nE-04/029/001422/2015\r\n\r\nSOUMAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n67033\r\n\r\nE-04/034/002427/2016\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n66831\r\n\r\nE-04/034/004786/2016\r\n\r\nT D FONSECA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ME\r\n\r\n66943\r\n\r\nE-04/022/001250/2016\r\n\r\nTEC PRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n66813\r\n\r\nE-04/040/001542/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66814\r\n\r\nE-04/040/001540/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66815\r\n\r\nE-04/040/001527/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66816\r\n\r\nE-04/040/001517/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66834\r\n\r\nE-04/040/001522/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66835\r\n\r\nE-04/040/001515/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66836\r\n\r\nE-04/040/001534/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66837\r\n\r\nE-04/040/001561/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66838\r\n\r\nE-04/040/001535/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66839\r\n\r\nE-04/040/001519/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66840\r\n\r\nE-04/040/001529/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66841\r\n\r\nE-04/040/001567/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66842\r\n\r\nE-04/040/001537/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66843\r\n\r\nE-04/040/001516/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66844\r\n\r\nE-04/040/001533/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66845\r\n\r\nE-04/040/001523/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66852\r\n\r\nE-04/040/001531/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n66889\r\n\r\nE-04/040/001521/2015\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n67002\r\n\r\nE-04/020/000651/2015\r\n\r\nTETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67012\r\n\r\nE-04/020/000652/2015\r\n\r\nTETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67011\r\n\r\nE-04/022/002573/2015\r\n\r\nTMG OTICA LTDA - EPP\r\n\r\n66987\r\n\r\nE-04/037/000643/2015\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n67017\r\n\r\nE-04/037/000615/2015\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n66846\r\n\r\nE-04/040/001515/2014\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\n66879\r\n\r\nE-04/040/001504/2014\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\n66880\r\n\r\nE-04/040/001502/2014\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\n66881\r\n\r\nE-04/040/001487/2014\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\n66882\r\n\r\nE-04/040/001510/2014\r\n\r\nTORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\n66817\r\n\r\nE-04/154958/2012\r\n\r\nTOY GIRL COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EPP\r\n\r\n63928\r\n\r\nE-04/037/000492/2013\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA -- 4ª NÃO\r\n\r\n66990\r\n\r\nE-04/033/000365/2014\r\n\r\nTRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA\r\n\r\n66821\r\n\r\nE-04/034/009366/2015\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n66911\r\n\r\nE-04/034/002223/2016\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n66916\r\n\r\nE-04/034/002484/2016\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n66996\r\n\r\nE-04/029/000671/2014\r\n\r\nTRIMACON II MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n61838\r\n\r\nE-04/040/001446/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n61958\r\n\r\nE-04/040/001450/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n61962\r\n\r\nE-04/040/001452/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n61964\r\n\r\nE-04/040/001456/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n61966\r\n\r\nE-04/040/001447/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n61967\r\n\r\nE-04/040/001459/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n61968\r\n\r\nE-04/040/001455/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n61969\r\n\r\nE-04/040/001458/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n61970\r\n\r\nE-04/040/001445/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n61971\r\n\r\nE-04/040/001449/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n67022\r\n\r\nE-04/011/000409/2013\r\n\r\nVALÉRIO CORTES RAMALHO\r\n\r\n66901\r\n\r\nE-04/034/000448/2015\r\n\r\nVERGALHACO DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n66940\r\n\r\nE-04/003/000780/2016\r\n\r\nVESSEL COMERCIO E AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n66895\r\n\r\nE-04/033/000800/2015\r\n\r\nVIACAO MAUA S/A\r\n\r\n67015\r\n\r\nE-04/033/001260/2015\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\n67016\r\n\r\nE-04/033/001259/2015\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\n66927\r\n\r\nE-04/007/001267/2015\r\n\r\nVIDEOJET DO BRASIL C SER DE MAQ INS IDENT EMB COD IND LT\r\n\r\n66939\r\n\r\nE-04/044/000022/2015\r\n\r\nVINEXPAND CIA DE COMERCIO DE BEBIDAS\r\n\r\n66915\r\n\r\nE-04/033/000568/2016\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S A\r\n\r\n66917\r\n\r\nE-04/033/000569/2016\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S A\r\n\r\n66824\r\n\r\nE-04/013/000792/2013\r\n\r\nWILSON DE JESUS ME\r\n\r\nId: 1986559"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1986593": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio firmado entre a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio firmado entre a AgeRio e a JUCERJA, por mais 5 (cinco) anos, contados a partir de 21/10/2016 e alteração do item 2.1 da cláusula segunda do convênio citado. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2016. PRAZO: 60 meses. FUNDAMENTO: Processos nºs E-11/50.428/2011 e E-11/61.026/2011.\r\n\r\nId: 1986593"
                            ],
                            "1986833": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nUT MODAS FIGHT WEAR LTDA ME\r\n\r\n18.672.670/0001-10\r\n\r\n11170/14\r\n\r\nMAQLOG DE ITAPERUNA LOCAÇAO LTDA\r\n\r\n04.897.733/0003-93\r\n\r\n297/15\r\n\r\nMAQLOG DE ITAPERUNA LOCAÇAO LTDA\r\n\r\n04.897.733/0003-93\r\n\r\n298/15\r\n\r\nATACADAO E DISTR. PORTE DOS OCULOS LTDA\r\n\r\n01.292.265/0001-73\r\n\r\n832/12\r\n\r\nSILVEIRA LIMP SS LTDA ME\r\n\r\n07.107.086/0001-03\r\n\r\n1546/13\r\n\r\nEMPRESA DE VIAÇAO ALGARVE ME\r\n\r\n01.435.418/0001-94\r\n\r\n194/13\r\n\r\nTRANSMASSA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n05.555.431/0001-38\r\n\r\n138/13\r\n\r\nMARIA MICHELINE DA SILVA CONFECÇOES ME\r\n\r\n14.067.043/0001-07\r\n\r\n11176/14\r\n\r\nWELLINGTON BARBOSA SILVA\r\n\r\n148.275.387-19\r\n\r\n2905/16\r\n\r\nMAXTONE COMERCIO E DISTRIBUIÇAO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n06.176.502/0001-54\r\n\r\n2775/16\r\n\r\nPREMIO RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n11.258.203/0001-07\r\n\r\n8000/15\r\n\r\nGOMES SPORT COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\n20.873.908/0001-17\r\n\r\n9671/15\r\n\r\nMORENA FLOR FASHION LTDA\r\n\r\n20.446.581/0001-05\r\n\r\n9668/15\r\n\r\nCONVERTEDORA DE GNV E RETESTE 3 AMIGOS AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\n12.360.056/0001-36\r\n\r\n8465/15\r\n\r\nAGT POP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n08.802.923/0001-79\r\n\r\n2740/16\r\n\r\nAHAVAT 18 COM. DO VEST. EIRELI\r\n\r\n18.107.718/0002-28\r\n\r\n2506/16\r\n\r\nPARAMENTO CONFECÇOES E COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇAO LTDA\r\n\r\n30.885.701/0001-16\r\n\r\n6193/15\r\n\r\nFABIANO A. DIAS SERVIÇOS TEC. E COM. AUTOMOTIVO E GNV\r\n\r\n11.352.562/0001-10\r\n\r\n9594/15\r\n\r\nAVA GEANS COMERCIO INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n29.787.223/0001-22\r\n\r\n6994/15\r\n\r\nCERLI OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12.493.301/0001-83\r\n\r\n8714/15\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n33.041.260/0850-54\r\n\r\n9195/15\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n33.041.260/0882-31\r\n\r\n3215/16\r\n\r\nNONNA ELENA IND. COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n09.487.472/0002-76\r\n\r\n2341/16\r\n\r\nLEROD COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA\r\n\r\n07.073.876/0001-07\r\n\r\n2342/16\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S.A.\r\n\r\n13.481.309/0083-39\r\n\r\n2728/16\r\n\r\nL L DE CAXIAS BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\n36.197.424/0001-35\r\n\r\n2752/16\r\n\r\nPRA VOCE LOJA DE VARIEDADES LTDA ME\r\n\r\n19.269.328/0001-36\r\n\r\n464/16\r\n\r\nEDNEI VENANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n109.011.337-44\r\n\r\n2806/16\r\n\r\nBARBARA CRISTINA RODRIGUES DA FONSECA MEI\r\n\r\n11.684.591/0001-80\r\n\r\n9692/15\r\n\r\nDALVANIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n496.075.107-04\r\n\r\n2756/16\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1986833"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1986843": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 022/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Obras e a IMPRENSA NACIONAL. \r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de publicação no Diário Oficial da União.\r\n\r\nVALOR: R$ 223.200,00 (duzentos e vinte e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1213/2016.\r\n\r\nId: 1986843"
                        ],
                        "1986841": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Obras, e o CONSÓRCIO ARCO DO RIO.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação da planilha contratual, com redução de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.565.690,97 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/0853/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Obras, e a Empresa FW - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de Cláusulas do 2º Termo Aditivo e prorrogação de prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/518/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2016.\r\n\r\nId: 1986841"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1986574": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 048/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PAPEL A4”.\r\n\r\nDIA: 17/10/2016 - HORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 396.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1986574"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1986796": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, neste ato representado pela sua SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA DE BARRA MANSA - SMOP - BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e a SMOP - BARRA MANSA, colaborando com o for talecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/71/2016.\r\n\r\nId: 1986796"
                        ],
                        "1986582": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/178/94/2013.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 13:00 horas do dia 17 de outubro de 2016.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 17 de outubro de 2016, às 13:01 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 (três) mesas ginecológica, para atender a Policlínica da PCERJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1986582"
                        ],
                        "1986707": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 81/2016. PARTES: SESEG/PMERJ e a E.TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos de hemodinâmica. PRAZO: 10 (dez) meses, contados de sua publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2016. FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/339/2015.\r\n\r\nId: 1986707"
                        ],
                        "1986596": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 079/2014. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Sra. MARIA LUIZA CARDOSO RIBEIRO SCHULZ. OBJETO: Locação de imóvel, que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Policial, na área do 6º CPA. PRAZO: 01/10/2016 a 30/09/2017. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 53.341,20 (cinquenta e três mil trezentos e quarenta e um reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/09/2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Proc. Adm. nº E-09/094/737/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.09.2016.\r\n\r\nId: 1986596"
                        ],
                        "1986657": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca o candidato, liminarista do CFSd 2010, IGOR DOS SANTOS RAMOS a realizar o Exame Físico, em cumprimento à Decisão Judicial nº 0468946-34.2012.8.19.0001.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, incorpora os candidatos ao CFSd 2014, abaixo, em cumprimento de decisão judicial para início de curso de formação de soldados no CFAP.\r\n\r\nA contar de 06 de setembro de 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1579105\r\n\r\nGABRIEL RICARDO RAMOS LEITÃO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1686497\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA R. DA SILVA\r\n\r\nLIMINAR\r\n\r\nA contar de 28 de setembro de 2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1508518\r\n\r\nRODRIGO LOBO SIMÕES\r\n\r\nLIMINAR\r\n\r\nId: 1986657"
                        ],
                        "1986658": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, abaixo relacionados, na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nCFSD/2014 - RECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1521322\r\n\r\n909/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1576711\r\n\r\n910/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1625733\r\n\r\n902/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1566662\r\n\r\n851/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1525438\r\n\r\n854/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1666050\r\n\r\n868/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1537729\r\n\r\n916/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1528308\r\n\r\n901/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1539116\r\n\r\n894/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1590655\r\n\r\n898/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1572483\r\n\r\n899/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1644062\r\n\r\n903/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1631392\r\n\r\n878/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1544542\r\n\r\n908/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1644842\r\n\r\n907/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1654777\r\n\r\n904/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1667158\r\n\r\n872/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1637231\r\n\r\n914/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1533488\r\n\r\n886/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1625386\r\n\r\n856/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1593891\r\n\r\n853/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1655112\r\n\r\n879/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1530285\r\n\r\n877/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1524531\r\n\r\n915/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1517502\r\n\r\n859/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1548265\r\n\r\n860/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1618940\r\n\r\n875/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1560851\r\n\r\n845/2016\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO DEFERIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1529603\r\n\r\n852/2016\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1629546\r\n\r\n864/2016\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1652057\r\n\r\n897/2016\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nOBS: Os candidatos que obtiveram recurso DEFERIDO deverão aguardar as próximas publicações. \r\n\r\nId: 1986658"
                        ],
                        "1986757": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a convocação de interessados a prestação de serviços especializados de assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 13/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 03 de outubro de 2016 a 05 de dezembro de 2016, no horário de 09:00 horas às 16:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, através do telefone tel/fax (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO arquivo contendo o edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66 , da página institucional da PMERJ podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo(pendrive),no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro- Centro, no horário de 09:00 horas às 16:00 horas. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 1986757"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1986827": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 038/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Jotele Construções Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº 038/2015, relativo à aquisição de 60 (sessenta) máquinas de costura, equipamentos em geral para a Oficina de Costura que auxiliará na ressocialização dos internos nas Unidades de Bangu, desta SEAP. FUNDAMENTO: Art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/340/2014.\r\n\r\nId: 1986827"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1986848": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2016, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (AGULHA DESCARTÁVEL) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/221/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/10/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.277.377,18 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil trezentos e setenta e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1986848"
                        ],
                        "1986849": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2016, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (ESPARADRAPO E FITA CIRÚRGICA) para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11567/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/10/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 486.007,72 (quatrocentos e oitenta e seis mil sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1986849"
                        ],
                        "1986850": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2016, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (BISTURI) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/257/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/10/2016, às 14:00 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 122.007,84 (cento e vinte e dois mil sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1986850"
                        ],
                        "1986851": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2016, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais (SONDA FOLEY) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/260/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/10/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 29.710,04 (vinte e nove mil setecentos e dez reais e quatro centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1986851"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1986798": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 019/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1024/2016.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO n° 028/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e OMETTO & CIA EQUIPAMENTOS DE RADIOPROTEÇÃO E INSPEÇÃO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de CALIBRAÇÃO DE DETECTORES DE RADIAÇÃO na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2016NE01086.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/09/2016.\r\n\r\nId: 1986798"
                            ],
                            "1986759": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2557/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 01/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de termo-higro-anemômetro luxímetro digital, dosímetro ruido e calibrador dosímetro, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/10/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2016 às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 15930.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17h.\r\n\r\nId: 1986759"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1986721": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11612/03 - JULIA MENDES LUZ, Defensora Pública, matrícula 877.378-0. Considerando a decisão de fls. 111, a qual deferiu o gozo de férias antigas pelo período de 23/08/2016 a 02/09/2016, publique-se, certifique-se e anote-se.\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10238/88 - LEA ARRIGUI DE ARAUJO, Defensora Pública, matrícula 179.446-0. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), as peculiaridades do caso, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença- prêmio no mês de outubro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10750/95 - MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA, Defensora Pública, matrícula 817.011-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3071/13 - JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 3032.149-1. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 01 a 15 de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10161/10 - FELIPE BRUNO CAMBRAIA, Defensor Público, matrícula 949.554-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10663/95 - VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA, Defensor Público, matrícula 815.706-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROCS. Nºs E-20/001/1366/13 e E-20/11.356/11 - DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 930.834-7. Nos termos do art. 7º e § 1º, da Resolução DPGE nº 571, DEFIRO o gozo de três meses de licença-prêmio para fruição nos períodos de 09/10/2016 a 07/11/2016, 08/11/2016 a 07/12/2016 e de 08/12/2016 a 06/01/2017, bem como a readequação das férias dos dois períodos de 2016, para fruição em 07/01/2017 a 05/02/2017 e 06/02/2017 a 07/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10106/02 - PATRICIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDONIO, Defensora Pública, matrícula 860.775-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10724/11 - ADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA, Defensora Pública, matrícula 860.741-8. Tendo em vista que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, e, ainda, considerando a concordância da Coordenadora do NUTH, DEFIRO O PEDIDO, e concedo o gozo de férias para fruição de 07 a 21 de outubro de 2016 e 01 a 15 de novembro de 2016.\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10759/08 - DENISE DE OLIVEIRA DUARTE, Defensora Pública, matrícula 930.819-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de novembro e dezembro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10137/90 - LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 179.360-3. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no mês de novembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10196/04 - EVELYN AZULAY, Defensora Pública, matrícula 836.287-3. Diante do requerido às fls. 29/31 e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença-prêmio durante os meses de dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 1986721"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1986669": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (Quinto) Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2013. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e a EMPRESA NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2016, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial e apoio tecnológico. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.876.369,52 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/13.232/2012. \r\n\r\nId: 1986669"
                    ],
                    "1986590": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: R.P. aquisição de aparelhos de iluminação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1104/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 14/10/2016, às 14h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 14/10/2016, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 044/2016.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1986590"
                    ],
                    "1986591": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: R.P. contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenciamento de produtos e serviços da Oracle, a saber: licença de uso de softwares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/323/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 14/10/2016, às 14:15h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 14/10/2016 às 14:20h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 045/2016.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1986591"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1986994": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 314/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.172.159,00 (um milhão, cento e setenta e dois mil, cento e cinquenta e nove reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n942.159,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n942.159,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n230.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n230.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4570 - RENDA MINIMA / RISCO SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4571 - RENDA MINIMA / DEFESO AGUA DOCE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n142.159,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n942.159,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n1.27.812.0002.1012 - REFORMA E IMPL. DE INFRAEST. ESPORTIVA NOS CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n230.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30/09/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 30 de setembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1986994"
                    ],
                    "1986979": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 1458/2016\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o estágio probatório é um lapso temporal necessário para a aferição das condições de ordem subjetiva do servidor em relação às funções inerentes ao cargo em que foram investidos, sem qualquer direito a estabilidade, sem antes decorrer o período mínimo de três anos, necessários a sua efetivação.\r\n\r\nCONSIDERANDO a redação dada ao item II, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n° 20 de 1998, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público” e no Art. 41 que dispõe: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.\r\n\r\nRESOLVE, reconhecer a aprovação em estágio probatório com a consequente estabilidade no serviço público aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME DO TRABALHADOR\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\n\r\nADM.\r\n\r\n23507-1\r\n\r\nRICARDO COUTO MACHADO\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n04/10/2012\r\n\r\n23516-1\r\n\r\nJARBAS DA FONSECA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n04/10/2012\r\n\r\n23509-1\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n04/10/2012\r\n\r\n23546-1\r\n\r\nAYLLA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n04/10/2012\r\n\r\n23512-1\r\n\r\nELEONORA DUNCAN LINHARES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\n23517-1\r\n\r\nMARCUS LUIZ NOGUEIRA ALBERTO\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\n23515-1\r\n\r\nGLEYCE FRAGA SOUSA GOMES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\n23508-1\r\n\r\nGREICY KELLY RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\n23506-1\r\n\r\nCLAUDIO DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\n23510-1\r\n\r\nANA JANE RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\n23519-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA FERREIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\n23518-1\r\n\r\nJOAO CARLOS ALMEIDA CYRILLO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2012\r\n\r\n23527-1\r\n\r\nJOSEMAR EVANGELISTA BASILIO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n08/10/2012\r\n\r\n23526-1\r\n\r\nLIVIA MARIA MACHADO DO ROSARIO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n08/10/2012\r\n\r\n23529-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES IACK\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III -\r\n\r\n08/10/2012\r\n\r\n23523-1\r\n\r\nGISELE FERNANDES GRANJA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n08/10/2012\r\n\r\n23521-1\r\n\r\nDEUSANGELA DA SILVA SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2012\r\n\r\n23520-1\r\n\r\nANA BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2012\r\n\r\n23525-1\r\n\r\nGABRIELE PAIVA CHAGAS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2012\r\n\r\n23528-1\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2012\r\n\r\n23530-1\r\n\r\nNADILMA SOARES PEREIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2012\r\n\r\n23533-1\r\n\r\nSHIRLEY PINHEIRO LIRIO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2012\r\n\r\n23548-1\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\n23555-1\r\n\r\nJOAO FELIPE ALVES BORGES\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\n23537-1\r\n\r\nRODOLFO EUGENIO CESAR\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\n23557-1\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\n23539-1\r\n\r\nGISELE SANTOS DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\n23551-1\r\n\r\nANNE RANGEL PARREIRA\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\n23547-1\r\n\r\nCECILIA ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\n23553-1\r\n\r\nFRANCISCA DE LIRA FERREIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\n23556-1\r\n\r\nANASTACIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\n23541-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARTILES DE SIQUEIRA\r\n\r\nTECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\n23545-1\r\n\r\nJOHNNI PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n09/10/2012\r\n\r\n23632-1\r\n\r\nTIAGO PRIMO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23576-1\r\n\r\nCAIO JOSE DUNCAN DE BARROS\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23565-1\r\n\r\nFERNANDA VALADAO ESCUDINI\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23572-1\r\n\r\nTIANA HAUAJI ZACARIAS\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23514-1\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO CORREA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23513-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO PINHEIRO CORREA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23631-1\r\n\r\nNATALIA BASTOS FELICIO LEITE\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23567-1\r\n\r\nJANAINA ANDRESSA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23561-1\r\n\r\nDAVSON AGUILAR GUIMARAES\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III -\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23577-1\r\n\r\nDIEGO IZIDORIO DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTES E OFICIOS\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23559-1\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU PARENTE\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23560-1\r\n\r\nDENISLEY HENRIQUE DE JESUS\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23575-1\r\n\r\nFLAVIA SILVA BRAGA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23564-1\r\n\r\nNALA RIZZO GOMES ALEXANDRE\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23558-1\r\n\r\nARIANA FEITOSA DA ROCHA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23540-1\r\n\r\nISABELA GORDO LOPES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/2012\r\n\r\n23587-1\r\n\r\nMARCO PAULO BERNARDES VIDIGAL\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n23582-1\r\n\r\nFERNANDA SANDES CARDOSO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n23583-1\r\n\r\nMARCOS CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n23588-1\r\n\r\nTHAIS TORRES DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO III - 24 H\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n23595-1\r\n\r\nSILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n23594-1\r\n\r\nDANIELLE MAGALHAES SA GOULART\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n23591-1\r\n\r\nVITOR ALMADA HILDEBRANDT\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n23589-1\r\n\r\nKERWIN SILVEIRA KELBY\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n23581-1\r\n\r\nADRIANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n23579-1\r\n\r\nFLAVIA GOMES DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n23580-1\r\n\r\nCELINE PINHEIRO GORDO PRUDENCIO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n23585-1\r\n\r\nJAKELINE SOUZA RANGEL\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n23584-1\r\n\r\nFABIO REIS MANHAES\r\n\r\nTECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\n11/10/2012\r\n\r\n23611-1\r\n\r\nDEBORA FERNANDES PEIXOTO\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n15/10/2012\r\n\r\n23606-1\r\n\r\nPEDRO FERNANDES PASSOS\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n15/10/2012\r\n\r\n23603-1\r\n\r\nMATHEUS ALVES RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n15/10/2012\r\n\r\n23599-1\r\n\r\nTHIAGO MEDEIROS MESQUITA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n15/10/2012\r\n\r\n23607-1\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO DO ROSARIO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n15/10/2012\r\n\r\n23609-1\r\n\r\nMAIRA TEREZINHA ABEL\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n15/10/2012\r\n\r\n23604-1\r\n\r\nMARCELO FERREIRA QUIRINO\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n15/10/2012\r\n\r\n23605-1\r\n\r\nLUDMILA SODRE AMARO TELLES\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n15/10/2012\r\n\r\n23601-1\r\n\r\nFABIO MELO DE SOUSA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n15/10/2012\r\n\r\n23600-1\r\n\r\nLUANA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n15/10/2012\r\n\r\n23654-1\r\n\r\nCARLOS CESAR VITORINO DE SA\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23616-1\r\n\r\nWENDELL ROQUE WERNECK\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23617-1\r\n\r\nFLAVIA AMOY MANHAES\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23619-1\r\n\r\nCARLA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23499-1\r\n\r\nCLARICE TEIXEIRA LEITAO DE ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO PSF/PACS\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23621-1\r\n\r\nDAMARIS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23618-1\r\n\r\nCHRISTINA SOARES\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23622-1\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23629-1\r\n\r\nROSSINI DO ROZARIO REIS\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTES E OFICIOS\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23626-1\r\n\r\nLUIZA LOPES AZEVEDO PREZZI\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23615-1\r\n\r\nRAQUEL DE SA MELLO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23614-1\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23627-1\r\n\r\nSAULO CALIL RAMOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23612-1\r\n\r\nESIVALDO JORGE DE CARVALHO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23625-1\r\n\r\nKATIA REGINA PAZ\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n16/10/2012\r\n\r\n23633-1\r\n\r\nGUILHERME PASSOS ROCHA\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n17/10/2012\r\n\r\n23644-1\r\n\r\nRICARDO QUINTELLA SIMOES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n17/10/2012\r\n\r\n23642-1\r\n\r\nJOAO LUIS DE CASTRO ALMEIDA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n17/10/2012\r\n\r\n23636-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE CASTRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n17/10/2012\r\n\r\n23634-1\r\n\r\nCLAUDIO AFONSO MUYLAERT RIBEIRO DE\r\n\r\nTECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\n17/10/2012\r\n\r\n23504-1\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA RIBEIRO GOMES\r\n\r\nAG COM SD PSF/PACS\r\n\r\n18/10/2012\r\n\r\n23651-1\r\n\r\nLAINIQUER FERREIRA ALVES MOREIRA DA\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n18/10/2012\r\n\r\n23649-1\r\n\r\nGERLANE CANDIDO BREMIDE\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n18/10/2012\r\n\r\n23650-1\r\n\r\nLIANA MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n18/10/2012\r\n\r\n23660-1\r\n\r\nANELISA SAAD TERRA AZEREDO\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n19/10/2012\r\n\r\n23653-1\r\n\r\nERIKA GOMES LOPES TELES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n19/10/2012\r\n\r\n23656-1\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n19/10/2012\r\n\r\n23657-1\r\n\r\nKELLY CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n19/10/2012\r\n\r\n23658-1\r\n\r\nCHRISTIANE FIALHO RIBEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n19/10/2012\r\n\r\n23652-1\r\n\r\nBRUNO MARCONDES RAMOS BRUM\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n19/10/2012\r\n\r\n23659-1\r\n\r\nMARINA RIBEIRO LEMOS BARROS\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n19/10/2012\r\n\r\n23662-1\r\n\r\nMARIA NAGILA J CARLOS QUINTANILHA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n19/10/2012\r\n\r\n23661-1\r\n\r\nJUCILENE BATISTA DE SOUZA NASCIMANTO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n19/10/2012\r\n\r\n23665-1\r\n\r\nFELIPE PERES OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGO III - 24 H\r\n\r\n22/10/2012\r\n\r\n23667-1\r\n\r\nCIRABEL RIBEIRO PAES\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n22/10/2012\r\n\r\n23702-1\r\n\r\nJOSE JORGE LIRIO JUNIOR\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTES E OFICIOS\r\n\r\n22/10/2012\r\n\r\n23669-1\r\n\r\nMELISSA NALIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n22/10/2012\r\n\r\n23668-1\r\n\r\nJOELMA FREITAS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22/10/2012\r\n\r\n23678-1\r\n\r\nDANIEL NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n23/10/2012\r\n\r\n23677-1\r\n\r\nKAROLINE TAVARES SANTANA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n23/10/2012\r\n\r\n23703-1\r\n\r\nELAINE SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n23/10/2012\r\n\r\n23674-1\r\n\r\nELIAS ANTONIO YUNES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n23/10/2012\r\n\r\n23680-1\r\n\r\nMARCELA TASCA BARROS\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n23/10/2012\r\n\r\n23685-1\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS VIANA CARVALHO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n24/10/2012\r\n\r\n23684-1\r\n\r\nBIANCA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n24/10/2012\r\n\r\n23682-1\r\n\r\nHERCULES MANTOVANELLI\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n24/10/2012\r\n\r\n23683-1\r\n\r\nJAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nNUTRICIONISTA III - 24 H\r\n\r\n24/10/2012\r\n\r\n23681-1\r\n\r\nVALDINEI MARCELINO CERQUEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2012\r\n\r\n23500-1\r\n\r\nHUMBERTO CARLOS ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nAG COM SD PSF/PACS\r\n\r\n25/10/2012\r\n\r\n23505-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAG COM SD PSF/PACS\r\n\r\n25/10/2012\r\n\r\n23688-1\r\n\r\nEDMIR NORONHA PAES\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n25/10/2012\r\n\r\n23690-1\r\n\r\nDOUGLAS CARDOSO PORTELLA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n25/10/2012\r\n\r\n23689-1\r\n\r\nISABELA DIAS FERREIRA DE MELO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n25/10/2012\r\n\r\n23686-1\r\n\r\nALINE MONZATO TEOFILO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n25/10/2012\r\n\r\n23692-1\r\n\r\nHELENA MONTEBELLO LEMOS MANTOVANELLI\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n25/10/2012\r\n\r\n23687-1\r\n\r\nNAZIAN DE ALMEIDA TRINTIM\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2012\r\n\r\n23694-1\r\n\r\nAILTON GUALANDE JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n26/10/2012\r\n\r\n23695-1\r\n\r\nMARIA CLARA TEIXEIRA PIRACIABA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n26/10/2012\r\n\r\n23698-1\r\n\r\nANA CAROLINA MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n29/10/2012\r\n\r\n23696-1\r\n\r\nGISELY NUNES MOCO BARBOSA\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n29/10/2012\r\n\r\n23700-1\r\n\r\nCLAUDIA CRISCILA PEDRA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n29/10/2012\r\n\r\n23699-1\r\n\r\nLAISS FERREIRA MELO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n29/10/2012\r\n\r\n23671-1\r\n\r\nDANIEL JOSE JARDIM MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n30/10/2012\r\n\r\n23673-1\r\n\r\nRAFAEL ALVES ABUD\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n30/10/2012\r\n\r\n23704-1\r\n\r\nVIRGINIA RANGEL ABREU\r\n\r\nNUTRICIONISTA III - 24 H\r\n\r\n30/10/2012\r\n\r\n23709-1\r\n\r\nANDRE VIEIRA BOUSQUET\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n31/10/2012\r\n\r\n23708-1\r\n\r\nJOAO TADEU DAMIAN SOUTO FILHO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n31/10/2012\r\n\r\n23707-1\r\n\r\nRONALD YOUNG JUNIOR\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n31/10/2012\r\n\r\n23706-1\r\n\r\nJULIANA DA HORA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n31/10/2012\r\n\r\n23710-1\r\n\r\nAMARO AUGUSTO MACEDO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\n23716-1\r\n\r\nMARLON CESAR GAMA VASCONCELOS\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA\r\n\r\n05/11/2012\r\n\r\n23731-1\r\n\r\nTATILA BATISTA SOARES\r\n\r\nAG COM SD PSF/PACS\r\n\r\n07/11/2012\r\n\r\n23732-1\r\n\r\nSUMARA VARGAS HUBNER VALINHO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n07/11/2012\r\n\r\n23730-1\r\n\r\nSARA FONSECA LUCAS\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n07/11/2012\r\n\r\n23753-1\r\n\r\nELIAS RIBEIRO DIAS\r\n\r\nAG COM SD PSF/PACS\r\n\r\n09/11/2012\r\n\r\n23846-1\r\n\r\nFLAVIA MURTA RESENDE CORDEIRO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n09/11/2012\r\n\r\n23742-1\r\n\r\nLAURA DE ABREU ALVES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n13/11/2012\r\n\r\n23745-1\r\n\r\nANA PAULA NAKED CHALITA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n14/11/2012\r\n\r\n23743-1\r\n\r\nELIANA PEREIRA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA\r\n\r\n14/11/2012\r\n\r\n23899-1\r\n\r\nLEONIDAS TAVARES SILVEIRA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n17/11/2012\r\n\r\n23701-1\r\n\r\nGISELLE GOMES SILVA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL III - 24\r\n\r\n20/11/2012\r\n\r\n23503-1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO CRESPO\r\n\r\nAG COM SD PSF/PACS\r\n\r\n21/11/2012\r\n\r\n23749-1\r\n\r\nLARA ASSED DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n21/11/2012\r\n\r\n23755-1\r\n\r\nIZABELLA DIAS CRUZ\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n23/11/2012\r\n\r\n23853-1\r\n\r\nALEXIS WALLACE SARDINHA\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n26/11/2012\r\n\r\n23756-1\r\n\r\nLAISSE MARINS DEFANTI\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n26/11/2012\r\n\r\n23758-1\r\n\r\nMANOEL VICENTE DE BARROS\r\n\r\nTECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\n26/11/2012\r\n\r\n23764-1\r\n\r\nALINE MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nFISCAL DE SAUDE PUBLICA III -\r\n\r\n27/11/2012\r\n\r\n23760-1\r\n\r\nANTONIO MAURICIO COSTA FILHO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n27/11/2012\r\n\r\n23762-1\r\n\r\nEDINETE ROSA XAVIER NASCIMENTO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2012\r\n\r\n23855-1\r\n\r\nRAPHAEL NUNES DE SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\nFISCAL DE SAUDE PUBLICA III -\r\n\r\n30/11/2012\r\n\r\n23771-1\r\n\r\nCELSO RODRIGUES TAVARES JUNIOR\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n03/12/2012\r\n\r\n23772-1\r\n\r\nFRANCINI MAYERHOFER GUIMARAES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n03/12/2012\r\n\r\n23996-1\r\n\r\nRENAN SANTOS RIBEIRO DE MELLO\r\n\r\nFISCAL DE SAUDE PUBLICA III -\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n23858-1\r\n\r\nKARINA BARRADAS BARBUTO FERREIRA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n23774-1\r\n\r\nJULIANA RAMOS HENRIQUES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n23775-1\r\n\r\nGEOMEIA PERCILIO DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n23789-1\r\n\r\nCEZAR LEANDRO GIANES HENTZY\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23787-1\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23783-1\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS D AVILA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23780-1\r\n\r\nALLAN DA SILVEIRA RANGEL\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23805-1\r\n\r\nLUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23790-1\r\n\r\nMONICA PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23785-1\r\n\r\nKELLY ALVES ANDRADE\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23792-1\r\n\r\nJESSICA TEIXEIRA CARUSO DE AZEREDO\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23781-1\r\n\r\nMARCIO MACHADO DA SILVA GOMES\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23794-1\r\n\r\nRAFAEL NUNES GUEDES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23803-1\r\n\r\nLARISSA BENJAMIM DE PAULA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23808-1\r\n\r\nLOHAN SANTOS SOARES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23784-1\r\n\r\nRENILZA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23793-1\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23778-1\r\n\r\nGREICY CAMPISTA PESSANHA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23895-1\r\n\r\nGISELE GOMES BARROSO CARVALHO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23804-1\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO BARBOSA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23799-1\r\n\r\nELISANGELA BARRETO GOMES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23800-1\r\n\r\nROSANGELA MELO DE AGUIAR PRALON\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23801-1\r\n\r\nGLAUBER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23802-1\r\n\r\nVERONICA GONCALVES SIQUEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23502-1\r\n\r\nJEFERSON MIRANDA PESSANHA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23795-1\r\n\r\nELOINA DE SOUZA BRAZ\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23501-1\r\n\r\nCAMILA THOME GARCIA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23798-1\r\n\r\nTHEREZINHA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23791-1\r\n\r\nJUSSARA VIGNA MONTERO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23797-1\r\n\r\nTERESA CRISTINA SILVA ALVES DE CASTRO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23782-1\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA MALAQUIAS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23779-1\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE DA LUZ\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23796-1\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA MANHAES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/12/2012\r\n\r\n23806-1\r\n\r\nCIDNER MOREIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23828-1\r\n\r\nPATREZZE DE ALVARENGA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS III\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23830-1\r\n\r\nFELIPE MCAUCHAR\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23833-1\r\n\r\nTATIANA BOTELHO SAMPAIO\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23831-1\r\n\r\nJOAO ELIAS WAKED NETO\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23822-1\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23816-1\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE SERIO GABI\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23836-1\r\n\r\nEWERTON TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23596-1\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO ERTHAL PINTO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23820-1\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23818-1\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23825-1\r\n\r\nDALINA DUARTE SALES CAVICHINI\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23813-1\r\n\r\nLARA PINHEIRO HENRIQUE DE AZEVEDO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23827-1\r\n\r\nFELICIANA AZEREDO FARIA\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23817-1\r\n\r\nJUAN SCISINIO AGUIAR\r\n\r\nTECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23809-1\r\n\r\nDAYANA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23810-1\r\n\r\nCARLA DANIELLE GONCALVES BARRETO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23811-1\r\n\r\nVALDINEIA FREITAS DE ALCANTARA PONTES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23812-1\r\n\r\nELISANGELA MEDEIROS MARINHO DE BRITO F\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23826-1\r\n\r\nDINAR MONTEIRO DA SILVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23824-1\r\n\r\nJANINI DE MELO TEIXEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23823-1\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RUFINO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23835-1\r\n\r\nFELIPE TINOCO DO AMARAL\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23829-1\r\n\r\nLUANA GOMES CHAGAS\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23819-1\r\n\r\nRONALDO MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n12/12/2012\r\n\r\n23875-1\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS GOMES\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23869-1\r\n\r\nSILAS AMARO BARBOSA SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23837-1\r\n\r\nELISA KEZEN BUCHAUL\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23876-1\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nBIOLOGO III - 24 H\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23872-1\r\n\r\nJOSE MARCOS NUNES BENEVENUTE\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23871-1\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA NEVES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23864-1\r\n\r\nLETICIA DE MATOS LACERDA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23866-1\r\n\r\nDOUGLAS ALVES ALBINO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23879-1\r\n\r\nCLOVIS OSORIO ALVES RAMOS\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23870-1\r\n\r\nANA LUCIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTES E OFICIOS\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23878-1\r\n\r\nANNA PAULA MEIRELES CHAVES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23874-1\r\n\r\nBEATRIZ OFRANTE INACIO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23873-1\r\n\r\nLUIS PHELLIPE NUNES POLICANI\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23862-1\r\n\r\nANA PAULA MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23838-1\r\n\r\nUBIRAJARA GERVASIO SOUZA\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23861-1\r\n\r\nGILBERTO NUNES OLIVEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23877-1\r\n\r\nWILSINEI GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23859-1\r\n\r\nVILSA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23860-1\r\n\r\nPRISCILA DE ALMEIDA SILVA COSTA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23865-1\r\n\r\nTAMARA BATISTA NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23867-1\r\n\r\nJOSELIA APARECIDA JARDIM ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\n23883-1\r\n\r\nALAN JARDIM MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23887-1\r\n\r\nGABRIELLE LOPES FERREIRA NAZARETH\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23888-1\r\n\r\nBRUNO BICUDO CORDEIRO\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23885-1\r\n\r\nFLAVIA DO BEM CASTILHO DE ALMEIDA\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23880-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA MACEDO BARROSO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23881-1\r\n\r\nMAURO CEZAR SILVA XAVIER\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23889-1\r\n\r\nDENIS DAMIAO PESSANHA BARRETO\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23893-1\r\n\r\nISABELLA ALICE PEIXOTO SIQUEIRA DI PACE\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23886-1\r\n\r\nROBSON CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23834-1\r\n\r\nKAMILLY FARAH CARDOSO MARTINS\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23894-1\r\n\r\nKATIA ROSA COELHO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23891-1\r\n\r\nTHALITA VERA VALIM REZENDE\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23892-1\r\n\r\nCARLOS MARCIO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nTECNICO EM ELETROTECNICA\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23890-1\r\n\r\nDANIELE LIMA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23884-1\r\n\r\nESTER DE SOUSA DE MATOS LEMOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23882-1\r\n\r\nPAULO ANDRE MACHADO GOMES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\n23898-1\r\n\r\nMARCELA RANGEL LARRUBIA\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23905-1\r\n\r\nBIANCA STUTZ FRANCISCO REGA\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23910-1\r\n\r\nCAMILA JORDAIM SCHWAN\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23896-1\r\n\r\nLUDMILA MARINHO SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23916-1\r\n\r\nVILCEIA LAURA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23903-1\r\n\r\nRONDON ELIAS CAMPOS\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III -\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23933-1\r\n\r\nALINNE GLORIA CURCIO\r\n\r\nFISCAL DE SAUDE PUBLICA III -\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23914-1\r\n\r\nWANDER CORDEIRO LEITE\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23909-1\r\n\r\nKELLY SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23911-1\r\n\r\nROSANE BRETAS DE ARAUJO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23913-1\r\n\r\nERIKA DA COSTA FREITAS BRUNELIO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23915-1\r\n\r\nRENATO FERREIRA E CUNHA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23900-1\r\n\r\nMARIA STELA BOGADO FASSBENDER\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23908-1\r\n\r\nFLAVIO MUSSA TAVARES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23901-1\r\n\r\nHEMILY MARQUEZINE HEMERLY\r\n\r\nNUTRICIONISTA III - 24 H\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23907-1\r\n\r\nRENATO FONSECA JUNIOR\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n17/12/2012\r\n\r\n23932-1\r\n\r\nMAURICIO DE ALMEIDA REIS\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23929-1\r\n\r\nGABRIEL DELSO FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23928-1\r\n\r\nLEONARDO TAVARES PEIXOTO\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23918-1\r\n\r\nTARCISO EVANGELISTA DE FREITAS\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23931-1\r\n\r\nMONIQUE SILVA PESSANHA PINTO\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23921-1\r\n\r\nFRANCIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23927-1\r\n\r\nLIZANY DEMETRIO DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23926-1\r\n\r\nLARISSA MUXFILDT FOGLIANO GONCALVES\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO III - 24 H\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23920-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO AZEREDO FILHO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23925-1\r\n\r\nMONICA ANSELMO MATHEUS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23922-1\r\n\r\nMONICA DE ALMEIDA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23923-1\r\n\r\nJAQUELINE ARMINDA BEATRIZ\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23924-1\r\n\r\nMONICA COUTINHO SOUZA DIAS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23930-1\r\n\r\nERICA AZEREDO PESSANHA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23919-1\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n18/12/2012\r\n\r\n23939-1\r\n\r\nVALDINEIA SOARES FERREIRA\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n19/12/2012\r\n\r\n23938-1\r\n\r\nELAIZI MACHADO ALMEIDA\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n19/12/2012\r\n\r\n23941-1\r\n\r\nMARIANA EMILIA BANDEIRA COELHO\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n19/12/2012\r\n\r\n23942-1\r\n\r\nMARIA TERESA FERNANDES PESSANHA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n19/12/2012\r\n\r\n23940-1\r\n\r\nVITOR RODRIGUES PERISSE\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n19/12/2012\r\n\r\n23935-1\r\n\r\nHUGH HONORATO DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n19/12/2012\r\n\r\n23945-1\r\n\r\nCRISTINA BRANDAO DA SILVA QUINTANLHA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n20/12/2012\r\n\r\n23947-1\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE AZEVEDO BELO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n20/12/2012\r\n\r\n23954-1\r\n\r\nMARIANA ALMEIDA BARCELOS\r\n\r\nFISCAL DE SAUDE PUBLICA III -\r\n\r\n20/12/2012\r\n\r\n23951-1\r\n\r\nDANIELLE ZACARON SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n20/12/2012\r\n\r\n23906-1\r\n\r\nISABELA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTES E OFICIOS\r\n\r\n20/12/2012\r\n\r\n23955-1\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n20/12/2012\r\n\r\n23946-1\r\n\r\nVITOR MUDESTO FONSECA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n20/12/2012\r\n\r\n23944-1\r\n\r\nJANINE LEME NOVAES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n20/12/2012\r\n\r\n23950-1\r\n\r\nRACHEL PONTES FERNANDES\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n20/12/2012\r\n\r\n23949-1\r\n\r\nGISELE PESSIN\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n20/12/2012\r\n\r\n23953-1\r\n\r\nMARTA ANGELICA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n20/12/2012\r\n\r\n23952-1\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n20/12/2012\r\n\r\n23948-1\r\n\r\nDANIEL ATHAYDE NOGUEIRA\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n20/12/2012\r\n\r\n23958-1\r\n\r\nEVANDRO DIAS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS III\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n23960-1\r\n\r\nLEILA CORREA BARRETO SIQUEIRA\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n23963-1\r\n\r\nGABRIELA NUNES DE SOUZA WALDEMIRO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n23969-1\r\n\r\nALINE PEIXOTO SOARES PECLY\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n23970-1\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n23976-1\r\n\r\nANGELA BEATRIZ RANGEL DE SOUZA SARAIVA\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTES E OFICIOS\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n23957-1\r\n\r\nISRAEL NUNES ALECRIM\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n23964-1\r\n\r\nJOSE RODRIGUES JORGE\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n23959-1\r\n\r\nCLAUDIANE NUNES DA SILVA REZENDE\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n23965-1\r\n\r\nSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n23966-1\r\n\r\nMICHELLE ALVES PIMENTEL\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n23967-1\r\n\r\nALINE LOPES BITTENCOURT\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n23968-1\r\n\r\nCHARLES VIANA CORREA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n23962-1\r\n\r\nANGELICA DE SOUZA ALMEIDA NASCIMENTO\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA\r\n\r\n21/12/2012\r\n\r\n23972-1\r\n\r\nVERA LUCIA SOUZA DAS CHAGAS NOGUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n26/12/2012\r\n\r\n23975-1\r\n\r\nELIZABETH FERREIRA ROSA\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n26/12/2012\r\n\r\n23971-1\r\n\r\nMARIA NAGINE BARROS COSTA YUNES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n26/12/2012\r\n\r\n23821-1\r\n\r\nALINE DOS SANTOS MERIDA BARTOLAZI\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA\r\n\r\n26/12/2012\r\n\r\n23974-1\r\n\r\nRAFAEL DE CESAR SILVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM MECANICA\r\n\r\n26/12/2012\r\n\r\n23973-1\r\n\r\nALCIDE BRAGANCA DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n26/12/2012\r\n\r\n23978-1\r\n\r\nSILVANA NUNES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n23979-1\r\n\r\nLUSSARA AZEVEDO MANHAES AMORIM\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n23982-1\r\n\r\nMARCO AURELIO GALONI PERES\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n23980-1\r\n\r\nRENATA PAES MOTA SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n23759-1\r\n\r\nFREDERICO REIS BASTOS\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n23977-1\r\n\r\nDANIELE BARBOSA DE MATOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA III - 24 H\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n23868-1\r\n\r\nGUSTAVO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n23986-1\r\n\r\nJOYCE LESSA CRUZ SILVA\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n28/12/2012\r\n\r\n23987-1\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n02/01/2013\r\n\r\n23989-1\r\n\r\nFABIOLA RODRIGUES VIEIRA FONSECA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n02/01/2013\r\n\r\n24003-1\r\n\r\nIARA MARIANA NOGUEIRA MONTEIRO DE\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2013\r\n\r\n23961-1\r\n\r\nIAGO PESSANHA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n02/01/2013\r\n\r\n23991-1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n03/01/2013\r\n\r\n23994-1\r\n\r\nKAROLINE VIANA NERY\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n03/01/2013\r\n\r\n23995-1\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n03/01/2013\r\n\r\n24024-1\r\n\r\nMISSLENE DA SILVA SILVESTRE\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n03/01/2013\r\n\r\n23993-1\r\n\r\nLUANA MARIA DE CASTRO CARVALHO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n03/01/2013\r\n\r\n24002-1\r\n\r\nDANILO SALDANHA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n24001-1\r\n\r\nJETRO MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n23999-1\r\n\r\nMARIANA GUIMARAES RIBEIRO SERPA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n24102-1\r\n\r\nALDINEA DE FATIMA AZEREDO GOMES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n23997-1\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n23786-1\r\n\r\nFERNANDA PEROZINI DAMM\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n06/01/2013\r\n\r\n23985-1\r\n\r\nHENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n06/01/2013\r\n\r\n24007-1\r\n\r\nERICA RIBEIRO RABELO\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO III - 24 H\r\n\r\n08/01/2013\r\n\r\n24027-1\r\n\r\nPATRICIA PANDOLFI SAMPAIO NUNES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n08/01/2013\r\n\r\n24021-1\r\n\r\nLIGIA CORDEIRO MATOS FAIAL\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n08/01/2013\r\n\r\n24018-1\r\n\r\nPAULA FRAGA SOBROSA AMORIM\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n08/01/2013\r\n\r\n24017-1\r\n\r\nANA PAULA OUTEIRINHO SOARES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n08/01/2013\r\n\r\n24013-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE REZENDE\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n08/01/2013\r\n\r\n24011-1\r\n\r\nSHIRLEY CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n08/01/2013\r\n\r\n24022-1\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES COURI\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n08/01/2013\r\n\r\n24019-1\r\n\r\nANA PAULA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n08/01/2013\r\n\r\n24046-1\r\n\r\nMARCELE LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n09/01/2013\r\n\r\n24048-1\r\n\r\nTHALYTA MOTTA WANGLER\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n09/01/2013\r\n\r\n24037-1\r\n\r\nMARIO GIOIA PREMAZZI\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III -\r\n\r\n09/01/2013\r\n\r\n24030-1\r\n\r\nNATHALIA MOTA DE FARIA GOMES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n09/01/2013\r\n\r\n24029-1\r\n\r\nPAULA PINHEIRO ARTILES FREITAS\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n09/01/2013\r\n\r\n24042-1\r\n\r\nLAURA RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\nNUTRICIONISTA III - 24 H\r\n\r\n09/01/2013\r\n\r\n24055-1\r\n\r\nJOSEMAR LAGE DE SOUZA\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n10/01/2013\r\n\r\n24051-1\r\n\r\nARIANE DO CARMO SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/01/2013\r\n\r\n24065-1\r\n\r\nMARLENE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/01/2013\r\n\r\n24057-1\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA DE ALVARENGA DA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/01/2013\r\n\r\n24072-1\r\n\r\nANDERSON DAVID DE SALES\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTES E OFICIOS\r\n\r\n11/01/2013\r\n\r\n24070-1\r\n\r\nPEDRO BASTOS SARAQUINO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n11/01/2013\r\n\r\n24075-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES DA SILVA PAES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n16/01/2013\r\n\r\n24087-1\r\n\r\nCAMILLA BEZENOVER\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n21/01/2013\r\n\r\n24089-1\r\n\r\nERIKA MARIA LIMA BARRETO AREAS\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n22/01/2013\r\n\r\n24110-1\r\n\r\nADEMIR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n31/01/2013\r\n\r\n24106-1\r\n\r\nALEXANDRE SAMUEL BARILLARI REGO\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n24107-1\r\n\r\nGIULIANO JEAN CARLOS ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n24108-1\r\n\r\nROSELANDIA CARLOS DOS PASSOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n24005-1\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n24114-1\r\n\r\nELIZA DA SILVA COELHO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n24095-1\r\n\r\nJAIME BATISTA DE SOUZA NETO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n24112-1\r\n\r\nLAURA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n24115-1\r\n\r\nRAFAELA BACELAR REBEL PINTO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n24116-1\r\n\r\nFELIPE DIAS MARTINS\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n24120-1\r\n\r\nLINELLY PEIXOTO MORELLATO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n24119-1\r\n\r\nGISELLY BARCELOS HENTZY ECCARD\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n04/02/2013\r\n\r\n24122-1\r\n\r\nSHEILA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n05/02/2013\r\n\r\n23992-1\r\n\r\nARTHUR JOSE DOS REIS BARROS\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n05/02/2013\r\n\r\n24121-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA SOARES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n05/02/2013\r\n\r\n24118-1\r\n\r\nCARLOS HAMILTON OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n06/02/2013\r\n\r\n24126-1\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA NOGUEIRA NUNES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n06/02/2013\r\n\r\n24128-1\r\n\r\nANGELICA ARAUJO RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n06/02/2013\r\n\r\n24127-1\r\n\r\nMARIA HERCILIA DA CUNHA ARAUJO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n06/02/2013\r\n\r\n24140-1\r\n\r\nROBSON DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24148-1\r\n\r\nGRACE BITTAR BRANCO\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24132-1\r\n\r\nIGOR DE LELIS MARTINS PEREIRA\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24149-1\r\n\r\nJULIANA FERREIRA PAES BRAUNS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24136-1\r\n\r\nDIEGO ALEXANDRE POZZER\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24138-1\r\n\r\nANA PAULA PAES DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24133-1\r\n\r\nARIANA PEREIRA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTES E OFICIOS\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24134-1\r\n\r\nLUCIANA VANDESTEEN PEREIRA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24139-1\r\n\r\nJOAO MONTEIRO MACHADO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24142-1\r\n\r\nMIRIAM RODRIGUES CALDEIRA\r\n\r\nTECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24147-1\r\n\r\nLOURDES DE JESUS RIBEIRO GOMES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24145-1\r\n\r\nROSEMARY FERREIRA LIMA CAETANO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24144-1\r\n\r\nMARIA DA PENHA QUEIROZ DA CONCEICAO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24141-1\r\n\r\nAMANDIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24290-1\r\n\r\nVILMARA DA SILVA CAPELLI\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n07/02/2013\r\n\r\n24131-1\r\n\r\nTATIANA NASCIMENTO GONCALVES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/02/2013\r\n\r\n34544-1\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA CAMPOS FERNANDES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n13/02/2013\r\n\r\n24183-1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24182-1\r\n\r\nCATIANY RIBEIRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24179-1\r\n\r\nFELIPE JOSE BENTO CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24159-1\r\n\r\nLUCELIA AMIL NUNES LUBANCO\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24173-1\r\n\r\nFREDERICO RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24181-1\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA ALENCAR\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24161-1\r\n\r\nLILIANE CALDAS CARDOSO SARDINHA\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24157-1\r\n\r\nINGRID FARIAS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24172-1\r\n\r\nDANIELLE QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24151-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS BATISTA MARQUES\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTES E OFICIOS\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24197-1\r\n\r\nALINE MARIA YAMAGUTI RIOS PAES DA SILVA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24198-1\r\n\r\nANA PAULA GAVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA III - 24 H\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24168-1\r\n\r\nVILMA MARIA DE ABREU CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24167-1\r\n\r\nDALTON VAILLE BIGOSSI FILHO\r\n\r\nTECNICO EM ELETROTECNICA\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24150-1\r\n\r\nTANEA SUZANA RODRIGUES MACHADO BRAGA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24166-1\r\n\r\nELIANE DA SILVA TARGUETA PEREIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24162-1\r\n\r\nLUCIANE CARDOSO GOMES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24160-1\r\n\r\nSONIA REGINA RODRIGUES DE JESUS ZANON\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24156-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA MELO DE AGUIAR SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24192-1\r\n\r\nDIEGO MIRANDA DE MELLO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24190-1\r\n\r\nDELMARA FERREIRA BERRIEL MAIA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24178-1\r\n\r\nJOSELIA MILATO DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24177-1\r\n\r\nJEANETE CARVALHO RIOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24152-1\r\n\r\nROSANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24185-1\r\n\r\nCLECIA WILMA RIBEIRO\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA\r\n\r\n14/02/2013\r\n\r\n24207-1\r\n\r\nANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24229-1\r\n\r\nFABRICIO DE AZEREDO BARBOSA\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24216-1\r\n\r\nERENILDO DA SILVA RIOS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS III\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24202-1\r\n\r\nGIOVANNA GALVAO VILLELA VIEIRA\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24218-1\r\n\r\nBRUNO DIAS BATISTA AREAS ALVES\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24209-1\r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS NETTO MARTINS\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24222-1\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA FERNANDES MARCILIO\r\n\r\nINSTRUTOR DE ARTES E OFICIOS\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24204-1\r\n\r\nLAURA RAMOS SILVA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24228-1\r\n\r\nTEREZA RAQUEL ACRUCHE BRAGA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24227-1\r\n\r\nRAFAELA BATISTA COUTINHO\r\n\r\nNUTRICIONISTA III - 24 H\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24210-1\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24212-1\r\n\r\nELIDA DE SOUZA SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24205-1\r\n\r\nDEBORA ROCHA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24203-1\r\n\r\nJULIANA TAVARES PESSANHA ROSA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24201-1\r\n\r\nISABEL REGINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24217-1\r\n\r\nJESSICA GANDRA BASTOS RODRIGUES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24223-1\r\n\r\nNATIANE DE SOUZA ALVARENGA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24199-1\r\n\r\nLUCIMAR DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nTECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24208-1\r\n\r\nLEANDRO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO EM MECANICA\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\n24248-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\n24232-1\r\n\r\nLETYCIA SARDINHA PEIXOTO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\n24242-1\r\n\r\nIGOR MIGUEL MARTINS\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\n24241-1\r\n\r\nMONIQUE DO VALE SA SILVEIRA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\n24247-1\r\n\r\nCINTIA SILVA MACIEL\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\n24246-1\r\n\r\nCINTIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\n24240-1\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\n24243-1\r\n\r\nLUCIANA LOBO DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\n24235-1\r\n\r\nROBERT DA SILVA CABRAL\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\n24231-1\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\n24251-1\r\n\r\nLUIS FELIPE DA COSTA TERRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\n24249-1\r\n\r\nJOAO CARLOS OLIVEIRA ALCANTARA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\n24245-1\r\n\r\nALINE RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\n24233-1\r\n\r\nLUCIO CRESPO CARNEIRO\r\n\r\nTECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\n24264-1\r\n\r\nMAURO GONCALVES POVILL\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\n24266-1\r\n\r\nJULIANA CORREA PIRES\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\n24259-1\r\n\r\nLIVIAN TORRES ALVES MACHADO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\n24274-1\r\n\r\nFERNANDA DA PENHA REAMES GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\n24257-1\r\n\r\nJACKSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\n24252-1\r\n\r\nELVSON MACHADO MESQUITA\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\n24265-1\r\n\r\nJUNIO LUIZ DE SA FREITAS\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\n24256-1\r\n\r\nMONALIZA DE LEMOS AREAL\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO III - 24 H\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\n24258-1\r\n\r\nMARCELO GONCALVES NUNES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\n24261-1\r\n\r\nCARLA REGINA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\n24255-1\r\n\r\nTHAINNA GONCALVES BELOTTI MURI\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\n24268-1\r\n\r\nALEXANDRE GUSMAO LOURENCO\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\n24267-1\r\n\r\nCECILIA SOUZA FRANCA\r\n\r\nTECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\n24269-1\r\n\r\nALAN AZEVEDO LOPES\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n19/02/2013\r\n\r\n24270-1\r\n\r\nRICARDO PINTO SILVA\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n20/02/2013\r\n\r\n24271-1\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n20/02/2013\r\n\r\n24277-1\r\n\r\nRAFAELA ARAUJO BARRETO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n20/02/2013\r\n\r\n24276-1\r\n\r\nLYGIA ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nTECNICO EM FARMACIA\r\n\r\n20/02/2013\r\n\r\n24272-1\r\n\r\nDAIANE APARECIDA DO ROSARIO DUARTE\r\n\r\nTECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\n20/02/2013\r\n\r\n24275-1\r\n\r\nJUAN ALEX DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nTECNICO EM MECANICA\r\n\r\n20/02/2013\r\n\r\n24286-1\r\n\r\nJOSE RENATO TO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n21/02/2013\r\n\r\n24287-1\r\n\r\nERICA DA PAIXAO COSTA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n21/02/2013\r\n\r\n24289-1\r\n\r\nLUISA BARRETO PEREIRA SOARES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n21/02/2013\r\n\r\n24174-1\r\n\r\nRACHEL RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n22/02/2013\r\n\r\n24291-1\r\n\r\nALINE SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22/02/2013\r\n\r\n24293-1\r\n\r\nANDRESSA MESQUITA DE ASSIS\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n23/02/2013\r\n\r\n24363-1\r\n\r\nKELY SILVA DO ROSARIO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n23/02/2013\r\n\r\n24296-1\r\n\r\nJOCELI DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/02/2013\r\n\r\n24299-1\r\n\r\nVICTOR HUGO OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III -\r\n\r\n26/02/2013\r\n\r\n24303-1\r\n\r\nDILMA DINIZ\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n26/02/2013\r\n\r\n24305-1\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA LESSA\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS III\r\n\r\n27/02/2013\r\n\r\n24304-1\r\n\r\nDOLORES FERNANDES MEIRELLES ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n27/02/2013\r\n\r\n24311-1\r\n\r\nTAIANA ALVES RIBEIRO MENDES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n27/02/2013\r\n\r\n24309-1\r\n\r\nJOSIMAIRY GOMES GONCALVES\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n27/02/2013\r\n\r\n24307-1\r\n\r\nBIANCA FONSECA DE MATTOS XAVIER\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n27/02/2013\r\n\r\n24306-1\r\n\r\nCLEIDE NEVES DE AQUINO\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n27/02/2013\r\n\r\n24314-1\r\n\r\nLIVIA RAMOS DEFANTE\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n24312-1\r\n\r\nVANESSA ARAUJO SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n24317-1\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BOUSQUET\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n24315-1\r\n\r\nHAROLDO JOSE SIQUEIRA DA IGREJA JUNIOR\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n24318-1\r\n\r\nTATIANE BARRETO NUNES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n24320-1\r\n\r\nGENI LEITE FIGUEIREDO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n24325-1\r\n\r\nANA KATARINA ALBERNAZ SALES\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n24323-1\r\n\r\nHAYSSA JORGE GONCALVES TERRA ALVES\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n24288-1\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA LINHARES C L NUNES\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n24331-1\r\n\r\nLIANE VIANA DA SILVA\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n24330-1\r\n\r\nHELIO RANGEL CARNEIRO\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n24327-1\r\n\r\nCLAUDIA PONTES DE PAULA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n24328-1\r\n\r\nRODRIGO CHICRALLA DE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n24324-1\r\n\r\nROSE MOTTA DA ENCARNACAO\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n24332-1\r\n\r\nDRIELLEN DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n24433-1\r\n\r\nGUILHERME SOUTO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n24432-1\r\n\r\nFABIANA DA CUNHA CORREA\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n24336-1\r\n\r\nDANIELLE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nCONTADOR III\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n24333-1\r\n\r\nOLINDA MARIA DA SILVA MENDES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n24335-1\r\n\r\nAMANDA NICOLAU SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA III - 24 H\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n24339-1\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO GOMES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\n24342-1\r\n\r\nMARLISE QUINTANA CERBINO JULIANO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n05/03/2013\r\n\r\n24346-1\r\n\r\nROBERTO ROGERIO RICARDO JUNIOR\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III -\r\n\r\n05/03/2013\r\n\r\n24340-1\r\n\r\nJULIANA BRAGA DE ANDRADE\r\n\r\nFISCAL DE SAUDE PUBLICA III -\r\n\r\n05/03/2013\r\n\r\n24345-1\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO DE MORAIS\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n05/03/2013\r\n\r\n24344-1\r\n\r\nROSA DE FATIMA ASSIS BARBOZA DE ALMEIDA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n05/03/2013\r\n\r\n24390-1\r\n\r\nMARILZA CONCEICAO SILVA DAS VIRGENS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/03/2013\r\n\r\n24341-1\r\n\r\nANDRE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\n05/03/2013\r\n\r\n24348-1\r\n\r\nSIMONE STEPHEN DE REZENDE\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n24358-1\r\n\r\nLEANDRO JANA DE ALCANTARA\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n24354-1\r\n\r\nRAFAEL ANTUNES DE SA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III -\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n24357-1\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n24349-1\r\n\r\nNELSON SIMÕES TAVARES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n24350-1\r\n\r\nIVANI PEREIRA DOMINGUES CARVALHO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n24347-1\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHAL DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n24355-1\r\n\r\nARIALDO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nTECNICO EM MECANICA\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n24366-1\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA ALEIXO\r\n\r\nAGENTE DE FISCALIZ TRANSP COL\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\n24362-1\r\n\r\nEVELY RANGEL TAVARES FERNANDES\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\n24359-1\r\n\r\nTHIAGO CALDAS MARQUES\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\n24360-1\r\n\r\nPATRICIA CHICHARO ENGEL\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\n24361-1\r\n\r\nRENATA BALDI PESSANHA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\n24367-1\r\n\r\nGISELLE PESSANHA JUNQUEIRA\r\n\r\nPSICOLOGO III - 24 H\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\n24369-1\r\n\r\nPAULO SERGIO PIRES FERNANDES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\n24372-1\r\n\r\nANDERSON SANTOS ROCHA\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n08/03/2013\r\n\r\n24373-1\r\n\r\nJACIARIA NICACIO DA SILVA\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n08/03/2013\r\n\r\n24370-1\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA CAMPOS FERNANDES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n08/03/2013\r\n\r\n24371-1\r\n\r\nANTONIO CRISTOVAO PETRUCCI ESPINOSA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n08/03/2013\r\n\r\n24374-1\r\n\r\nGISELE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n08/03/2013\r\n\r\n24375-1\r\n\r\nVERA LUCIA MARTINS TAVARES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n08/03/2013\r\n\r\n24378-1\r\n\r\nHUGO SODRE CALOMENI\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n11/03/2013\r\n\r\n24377-1\r\n\r\nTIAGO COSTA FURTADO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n11/03/2013\r\n\r\n24376-1\r\n\r\nDANIEL LEMOS DE ALMEIDA NASCIMENTO\r\n\r\nTECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\n11/03/2013\r\n\r\n24380-1\r\n\r\nJEAN MELLO DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\n24381-1\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA LIMEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n24391-1\r\n\r\nWANDERSON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n14/03/2013\r\n\r\n24387-1\r\n\r\nRAYMUNDO MARTINS SANTIAGO NETO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n14/03/2013\r\n\r\n24401-1\r\n\r\nCARLOS VICTOR FERRIRA BISSONHO\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n18/03/2013\r\n\r\n24399-1\r\n\r\nCOSME LOPES DE MATOS\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n18/03/2013\r\n\r\n24412-1\r\n\r\nRENATA BARRA GOMES\r\n\r\nDENTISTA PSF/PACS\r\n\r\n19/03/2013\r\n\r\n24415-1\r\n\r\nEDMILSON MARTINS DE MORAES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n19/03/2013\r\n\r\n24420-1\r\n\r\nROGERIO JOSE NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n20/03/2013\r\n\r\n24417-1\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA VIANA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n20/03/2013\r\n\r\n24425-1\r\n\r\nLUANA RIBEIRO TEIXEIRA BICALHO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n22/03/2013\r\n\r\n24427-1\r\n\r\nRAPHAEL TORNO DE AZEREDO LOPES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n26/03/2013\r\n\r\n24430-1\r\n\r\nSANDRA ALVES PEDROSA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n27/03/2013\r\n\r\n24435-1\r\n\r\nLORENA NUNES FARDIN DE MORAES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n24434-1\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE CORTES TAVARES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n24440-1\r\n\r\nDOUGLAS DE PAULA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n02/04/2013\r\n\r\n24439-1\r\n\r\nMARIA DA PENHA FERREIRA FURTADO\r\n\r\nENFERMEIRO PSF/PACS\r\n\r\n02/04/2013\r\n\r\n24441-1\r\n\r\nMARCELLO ROSA DA SILVEIRA\r\n\r\nFISCAL DE SAUDE PUBLICA III -\r\n\r\n02/04/2013\r\n\r\n24447-1\r\n\r\nSUSANA LINHARES CUNHA LEITAO\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n04/04/2013\r\n\r\n24449-1\r\n\r\nADRIANA DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\n24450-1\r\n\r\nMARIAH DE OLIVEIRA MARTINS LISANDRO\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\n24451-1\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA GOMES\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\n24471-1\r\n\r\nCARLA WALESKA E SILVA GOMES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n08/04/2013\r\n\r\n24561-1\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nAG COM SD PSF/PACS\r\n\r\n10/04/2013\r\n\r\n24566-1\r\n\r\nLIVIA MELLO DE AMORIM\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n10/04/2013\r\n\r\n24570-1\r\n\r\nLIVIA FIGUEIREDO MOUTINHO\r\n\r\nDENTISTA PSF/PACS\r\n\r\n12/04/2013\r\n\r\n24604-1\r\n\r\nCLAUDEMIR BRAGANCA RODRIGUES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n16/04/2013\r\n\r\n24607-1\r\n\r\nSTEPHANYE MORAES BATISTA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM PSF/PACS\r\n\r\n17/04/2013\r\n\r\n24611-1\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SOARES DE SOUZA\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n18/04/2013\r\n\r\n24615-1\r\n\r\nSUZANE BONDIM DE ANDRADE HOLANDA\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n19/04/2013\r\n\r\n24632-1\r\n\r\nRAQUEL ARLINDA LUZ PEREIRA BATISTA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n24692-1\r\n\r\nMARCELLE HENTZY DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n24452-1\r\n\r\nJENNICE LISTE DOMINGUES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n03/05/2013\r\n\r\n24727-1\r\n\r\nCLAUDIA MARA PEIXOTO MATTOS B DA MOTTA\r\n\r\nAG COM SD PSF/PACS\r\n\r\n22/05/2013\r\n\r\n24695-1\r\n\r\nPRISCILLA DAMIAO ARAUJO LIMA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n22/05/2013\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1986979"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1986802": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 7133/2011 (2011.005.014809-0-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 05/2016 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ERIKA BATISTA FERREIRA PAES, brasileira, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes em 22/09/1976 , filha de Eubert Martinho F. Paes e Maria das Graças B. F. Paes, portadora da C.I. nº 10146318-0 IFP inscrita no CPF sob o nº 051754577-21, servidora pública, matrícula 15605, nomeada através da Portaria nº 199/2003, publicada em 05/05/2003, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Luis Carlos de B. Viana, 324 Pq. Imperial II Cep nº 28.022-680 Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 7133/2011, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Setembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO Nº 6642/2011 (2011.005.014306-7-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 06/2016 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de CAMILA LIMA SARDOUX, brasileira, nascida na cidade de Cambuci em 30/04/1976, filha de Augusto Walter Sardoux e Joana Darc Lopes de L. Sardoux, portadora da C.I. nº 104436399 IFP inscrita no CPF sob o nº 094.696.92721, servidora pública, matrícula 21227, nomeada através da Portaria nº 1766/08, publicada em 19/07/2008, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Leopoldino Santarém s/n, Cambiasca, Cep nº 28.400-000 Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 6642/2011, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Setembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1986802"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1986870": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03165/12 Antônia Nubia Fonteneles Pereira\r\n\r\n03204/12 Paulo José de Azevedo Silva\r\n\r\n03205/12 Priscila Flores Pereira Rocha\r\n\r\n03220/12 Saíde Teresinha Batista\r\n\r\n03257/12 Jovenito Carvalho Tavares\r\n\r\n02943/13 Wilson Batista Mouta Filho\r\n\r\n03014/13 Jackeline Ferreira Cruz Valença\r\n\r\n03015/13 Elisangela Ferreira Freitas\r\n\r\n03017/13 Maclane Azevedo Pena\r\n\r\n03023/13 Márcia de Azevedo Marques\r\n\r\n05932/13 Rita de Cássia Leitão Gomes\r\n\r\n02763/14 Rita de Cássia de Lemos\r\n\r\n02438/15 Gilson Luz de Oliveira\r\n\r\n03855/15 Secretaria de Educação\r\n\r\n03900/16 Raquel Branco de Menezes\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 29/09/16\r\n\r\nAnthony William Garotinho\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 1986870"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1986784": [
                        "I - Aviso",
                        "NOTA PÚBLICA\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, por deliberação na Plenária do dia 23/09/2016 vem a público posicionar-se em relação aos últimos acontecimentos acerca da Gestão do Programa de Transferência de Renda Municipal “Cheque Cidadão”, que tem sido pauta dos noticiários, e objeto de recente ação judicial proposta pelo Ministério Público.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Política de Assistência Social desde a Constituição de 1988 institucionalizou-se como Política Pública de Direito, no âmbito da Seguridade Social, e que durante todos esses anos suas normativas vem buscando materializá-la e efetivá-la enquanto Política de Direito. A exemplo a LOAS (1993), a PNAS (2004), o SUAS (2005) e a Atualização da LOAS - Lei 12.435 (2011);\r\n\r\nCONSIDERANDO o papel deste Conselho como instância autônoma e deliberativa responsável pelo Controle Social no âmbito municipal da Política de Assistência Social implementada no Município, vem a público esclarecer que:\r\n\r\nEste Conselho, por meio de suas Comissões tem buscado exercer seu papel de fiscalização e controle social do referido programa, bem como dos demais programas e serviços que compõem a Política de Assistência Social deste Município. No entanto, cumpre ressaltar que a Comissão de Orçamento e Financiamento deste Conselho não pode aprovar as contas do referido Programa, relativas aos anos de 2014 e 2015, haja vista que vem realizando solicitações (oficializadas) documentais para as análises, contudo sem sucesso até a presente data. Apesar disso, o Programa continua sendo executado, o que demonstra os limites do Controle Social a respeito do Programa de Transferência de Renda “Cheque Cidadão”.\r\n\r\nÉ preciso deixar claro que o Conselho Municipal de Assistência Social defende a existência de uma gestão qualificada, participativa e comprometida com a transparência pública para os Programas de Transferência Direta de Renda, que são direcionadas à população em situação de pobreza no Município.\r\n\r\nCom isso, deixa claro que REPUDIA:\r\n\r\nQualquer prática clientelista de uso dos programas da rede socioassistencial para fins eleitoreiros, na medida em que subordina a lógica do reconhecimento da Política de ASSISTÊNCIA SOCIAL como Política Pública, e compromete o acesso ao direito da população;\r\n\r\nQualquer prática de Gestão Pública que não se estabeleça de forma transparente e democrática, ou que não atenda os interesses públicos relativos ao Sistema Único da Assistência Social.\r\n\r\nIsso, uma vez que o Conselho Municipal de Assistência Social visa assegurar uma Política Pública “enquanto dever do Estado e direito do cidadão”.\r\n\r\nDeste modo, o Conselho almeja que os órgãos competentes atuem com total isenção, e os eventuais envolvidos em qualquer prática ilegal ou irregular sejam responsabilizados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nAdriano Rangel Parreira\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1986784"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1986788": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA N° 010/ 2016\r\n\r\nAltera a Portaria nº 40/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno para os procedimentos a serem adotados pelos membros da Comissão de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Capítulo VIII, art. 35 do Decreto n° 272/2014, a qual assegura à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, o estabelecimento por regulamento específico dos procedimentos relacionados aos instrumentos do Licenciamento Ambiental no Município de Campos dos Goytacazes, bem como o artigo 304, IX da Lei Orgânica do Município, pela Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de estabelecer o Regimento Interno da Comissão de Licenciamento Ambiental;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º -Altera o art. 4º da Portaria nº 40/2015, que será acrescida dos seguintes incisos:\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Assessor-Chefe de Licenciamento Ambiental:\r\n\r\nV- A -Solicitar ao Membro da Comissão de Licenciamento, adequações quanto a exigência de documentos administrativos e técnicos durante a fase de instrução do Processo do Licenciamento Ambiental;\r\n\r\nIX- A - Solicitar ao Membro da Comissão de Licenciamento Ambiental, adequações necessárias para promover revisão do enquadramento do tipo de Licenciamento determinada ao empreendedor, na fase inicial de tramitação do processo;\r\n\r\nArt. 2º- O inciso IX do art. 4º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIX- Decidir, os casos de requerimento de pedido de revisão pelo empreendedor do enquadramento do porte e/ou potencial poluidor do empreendimento objeto de licenciamento ambiental;\r\n\r\nArt. 3º -Altera o art. 5º, da Portaria nº 40/2015, que será acrescida dos seguintes \r\n\r\nIncisos:\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Gerente de Licenciamento Ambiental:\r\n\r\nIII- A - Solicitar ao Membro da Comissão de Licenciamento, adequações quanto a exigência de documentos administrativos e técnicos durante a fase de instrução do Processo do Licenciamento Ambiental;\r\n\r\nIII- B - Requerer ao Membro da Comissão de Licenciamento Ambiental, adequações necessárias para promover revisão do enquadramento do tipo de Licenciamento determinada ao empreendedor, na fase inicial de tramitação do processo;\r\n\r\nArt. 4º -Altera o art. 6º, que será acrescido do inciso:\r\n\r\nArt. 6º São atividades dos Membros da Comissão de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nI-A-Realizar o enquadramento da atividade objeto do requerimento ou homologá-lo quando apresentado pelo requerente, para definir o tipo de licença ambiental.\r\n\r\nArt.5° -Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação no DO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nId: 1986788"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": {
                "Atos": {
                    "1986779": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1986779"
                    ],
                    "1986792": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1986792"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1986786": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação 284/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o relatório, parecer e certificado da Auditoria de Convênios e após a apresentação do parecer desfavorável da Comissão de Finanças, reprovou a prestação de contas da Associação Vidamor, Projeto: “Programa Residencial para Adolescentes abusadores e dependentes de droga”, exercício 2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de Setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\n*republicada por incorreção\r\n\r\nDeliberação 285/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 27 de Setembro do corrente ano, que decidiram, considerando o relatório, parecer e certificado da Auditoria de Convênios e após a apresentação do parecer desfavorável da Comissão de Finanças, o Conselho reprovou a prestação de contas da FAMAC - Programa “Profissionaliz-arte”, ano exercício 2013, de 12 parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDeliberação 286/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 27 de Setembro do corrente ano, que decidiram, considerando o relatório, parecer e certificado da Auditoria de Convênios e após a apresentação do parecer desfavorável da Comissão de Finanças, o Conselho reprovou a prestação de contas da AMPAV - Acolhimento Institucional Pastos Verdejantes- Caminho para Autonomia, ano exercício 2013, de 12 parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDeliberação 287/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 27 de Setembro do corrente ano, que decidiram, considerando o relatório, parecer e certificado da Auditoria de Convênios e após a apresentação do parecer favorável da Comissão de Finanças que aprovou a prestação de contas do Grupo Espírita Francisco de Assis - “Projeto CANOA”, ano exercício 2013, com 10 parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDeliberação 288/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 27 de Setembro do corrente ano, que decidiram, considerando o relatório, parecer e certificado da Auditoria de Convênios e após a apresentação do parecer favorável da Comissão de Finanças que aprovou a prestação de contas da Inspetoria São João Bosco-Centro Juvenil São Pedro - “Projeto Baobá”, exercício 2013, com 10 parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDeliberação 289/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 27 de Setembro do corrente ano, que decidiram, considerando o relatório, parecer e certificado da Auditoria de Convênios e após a apresentação do parecer favorável da Comissão de Finanças, o Conselho aprovou a prestação de contas da Inspetoria São João Bosco-Centro Juvenil São Pedro - “Projeto Araribá”, exercício 2013, com 10 parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDeliberação 290/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 27 de Setembro do corrente ano, que decidiram, considerando o relatório, parecer e certificado da Auditoria de Convênios e após a apresentação do parecer favorável da Comissão de Finanças que aprovou a prestação de contas do convênio da Santa Casa de Misericórdia de Campos, mantenedora do Instituto Profissional Nossa Senhora da Lapa- Programa “Abrindo Portas/Escola de Família”, até a 8ª parcela de 10 parcelas, exercício 2014.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDeliberação 291/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 27 de Setembro do corrente ano, que decidiram, considerando o relatório, parecer e certificado da Auditoria de Convênios e após a apresentação do parecer favorável da Comissão de Finanças que aprovou a prestação de contas do convênio do Grupo Espírita Francisco de Assis - “Projeto CANOA”, 10 parcelas, exercício 2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDeliberação 291/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 27 de Setembro do corrente ano, que decidiram, considerando o relatório, parecer e certificado da Auditoria de Convênios e após a apresentação do parecer favorável da Comissão de Finanças aprovar a prestação de contas do convênio da APOE - “Qualificando-se para vencer desafios ”, 12 parcelas, exercício 2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDeliberação 293/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 27 de Setembro do corrente ano, que decidiram, considerando o relatório, parecer e certificado da Auditoria de Convênios e após a apresentação do parecer favorável da Comissão de Finanças que aprovou a prestação de contas do Serviço de Assist. São José Operário, ano exercício 2015, de 12 parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDeliberação 294/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 27 de Setembro do corrente ano, que decidiram, considerando o relatório, parecer e certificado da Auditoria de Convênios e após a apresentação do parecer favorável da Comissão de Finanças aprovar a prestação de contas da Obra do Salvador - “Projeto Pipa”, ano exercício 2015, de 10 parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDeliberação 295/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 27 de Setembro do corrente ano, que decidiram, considerando o relatório, parecer e certificado da Auditoria de Convênios e após a apresentação do parecer favorável da Comissão de Finanças aprovar a prestação de contas do convênio da Obra do Salvador-Escola de Família, ano exercício 2015, de 07 parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de Setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDeliberação n.º 0296 /2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembléia ordinária realizada no dia 27 de Setembro do corrente ano, que decidiram pelo cancelamento do registro da Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC, inscrita no CNPJ nº30. 411.623/0001-18, sob o nº. 038, tendo em vista a extinção de suas atividades.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nDeliberação n.º 0297/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembléia ordinária realizada no dia 27 de Setembro do corrente ano, que decidiram pelo cancelamento do registro da entidade Casa da Criança, inscrita no CNPJ nº 18.680.893/0001-29, situada na Travessa Almeida nº 13 - Goytacazes- Campos dos Goytacazes/RJ, sob o nº. 075/2014, tendo em vista a extinção de suas atividades.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1986786"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2014.019.000855-8-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 023/2014 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 036/2016\r\n\r\nOBJETO: Locação de veículos para transporte terrestre (microônibus) - incluindo condutor, para atender as necessidades da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL - como órgão gerenciador - e dos demais órgãos participantes, na consecução de suas finalidades, promovendo eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos programados para o município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: MARTINS E PACHECO TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 07.560.299/0001-88\r\n\r\nValor global: R$ 49.998,39 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nPrazo de Execução: 03 (três) meses\r\n\r\nData da Assinatura: 08/09/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2016.019.000009-0-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 004/2016 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 034/2016\r\n\r\nOBJETO: serviços de locação de trio elétrico de grande porte, para atender aos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: AFONSON MEGA STAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 10.524.524/0001-35\r\n\r\nValor global: R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 01 (um) mês\r\n\r\nData da Assinatura: 26/08/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1986943"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 30 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163553343\r\n\r\n1 ONE BURGUER FOOD TRUCK EIRELI ME \r\n\r\n163480320\r\n\r\n21 SAT TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163567549\r\n\r\n3 ERRES INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163451800\r\n\r\n3T PARTICIPACOES E GESTAO LTDA \r\n\r\n163551103\r\n\r\n4MD COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n163555370\r\n\r\nA B COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n163525820\r\n\r\nA DO SOCORRO ALMEIDA CECIM CONSTRUCOES ME \r\n\r\n163483531\r\n\r\nA M DE ANDRADE INSTALACAO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ME \r\n\r\n162907486\r\n\r\nA M MOZER COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163324298\r\n\r\nA M SANTONI ENGENHARIA ME \r\n\r\n163428174\r\n\r\nA P R NASCIMENTO ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n163253773\r\n\r\nABOBRINHA DO GAS LTDA ME \r\n\r\n163516863\r\n\r\nACADEMIA DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n163567760\r\n\r\nACESSY NETWORK SERVICOS INTELIGENTES LTDA EPP \r\n\r\n163550816\r\n\r\nACROPOLIS DE RAMOS SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n163513244\r\n\r\nADAO LADEIRA COMERCIO DE YOGURTES ME \r\n\r\n163536597\r\n\r\nAGENCIA DE MARKETING B2A LTDA ME \r\n\r\n163571937\r\n\r\nAGU COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n163301239\r\n\r\nAGUA MINERAL BERBET & BERBET LTDA ME \r\n\r\n163470324\r\n\r\nAJ 1522 COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n163303223\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA NUNES DAIHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n163577900\r\n\r\nALEX LIMA FERNANDES ME \r\n\r\n163567255\r\n\r\nALEXANDRE & ANDREIA ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n163593892\r\n\r\nALFA GB FITNESS LTDA ME \r\n\r\n163588589\r\n\r\nALINO DA SILVA SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n163552800\r\n\r\nALPHAVILLE COSTA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163536724\r\n\r\nALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n163567778\r\n\r\nALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163588791\r\n\r\nALUBAM PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163578559\r\n\r\nAMBIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163086001\r\n\r\nAMPRA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n163574197\r\n\r\nAMSC ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n163555028\r\n\r\nANA PAULA MAIA GOES NOBREGA ME \r\n\r\n163143021\r\n\r\nANDRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n163549516\r\n\r\nANDRADES DE SAO VICENTE BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163571805\r\n\r\nANDRE CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163593493\r\n\r\nANDREA N RODRIGUES ME \r\n\r\n163588732\r\n\r\nANGG SERVICOS AERONAUTICOS LIMITADA EPP \r\n\r\n163568782\r\n\r\nANGOLA CABLES BRASIL LTDA \r\n\r\n163548528\r\n\r\nANGOLA CABLES HOLDING LTDA \r\n\r\n163443785\r\n\r\nANNICK MARIANE CLARISSE BAUDOIN \r\n\r\n163567581\r\n\r\nARCOS COMERCIO DE GELO E BEBIDAS EM GERAL ME \r\n\r\n163567913\r\n\r\nARGOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163512949\r\n\r\nARMADA CARIOCA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163595933\r\n\r\nARMCORT DE SOUZA EMPREITEIRA LTDA EPP \r\n\r\n163586519\r\n\r\nARN COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163588597\r\n\r\nAROS CONFECCOES E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n163532826\r\n\r\nARRUDA GOMES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162437188\r\n\r\nARS DA SILVA CUNHA PLANEJAMENTOS \r\n\r\n163432813\r\n\r\nART RIO SHOES CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163588120\r\n\r\nARTE SERVICE QUALIDADE EM SERVICOS E SOLUCOES ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n163569428\r\n\r\nARTE VERDE AGRO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163588465\r\n\r\nARTESANATO DO BOLO COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI \r\n\r\n163504342\r\n\r\nATACADAO CABISTA LTDA \r\n\r\n163175608\r\n\r\nATACADAO DAS CALCINHAS E CUECAS DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n163573999\r\n\r\nATELIE SAUDE E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n163589429\r\n\r\nATIVA INVESTIMENTOS S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES \r\n\r\n163212740\r\n\r\nAUDIO CLIM APARELHOS AUDITIVOS CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n163567476\r\n\r\nAUTO ELETRICA VARZEA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163588546\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO VILA VALQUEIRE LTDA \r\n\r\n163536546\r\n\r\nAUTO POSTO M W CARD LTDA \r\n\r\n163548846\r\n\r\nAVALON TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n163578338\r\n\r\nAVEC INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163585091\r\n\r\nAWGR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n163574979\r\n\r\nB&B SERVICOS E NEGOCIOS PARA O VAREJO LTDA EPP \r\n\r\n163305757\r\n\r\nBADICO GELO EIRELI ME \r\n\r\n163593795\r\n\r\nBALLAD COMERCIO DE ROUPAS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163513155\r\n\r\nBALLAND FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n163593752\r\n\r\nBANANA DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n163589860\r\n\r\nBANCO SANTANDER BANPESPA S/A \r\n\r\n163589780\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A \r\n\r\n163570132\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM ESPETTO VALQUEIRE LTDA \r\n\r\n163554439\r\n\r\nBAR E LANCHONETE RAMA LTDA \r\n\r\n163588287\r\n\r\nBARBEARIA E TABACARIA DU BRONCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163532591\r\n\r\nBARBEIROONLINE COM LTDA ME \r\n\r\n163573956\r\n\r\nBARBOSA E BARBOSA COMERCIO E REPRESENTACAO DE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163593906\r\n\r\nBARRA BALI AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n163594651\r\n\r\nBARUZZI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163567875\r\n\r\nBAZAR E COMERCIO DE ALIMENTOS GUARANI LTDA ME \r\n\r\n163524815\r\n\r\nBAZZAH SERVICOS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n163479666\r\n\r\nBC COMERCIO E SERVICOS AGRO E PET LTDA ME \r\n\r\n163570558\r\n\r\nBE MINE MODAS LTDA ME \r\n\r\n163575258\r\n\r\nBELLA LUNA ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163543372\r\n\r\nBEM ESTAR MED COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n163379947\r\n\r\nBENELOUF LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163522316\r\n\r\nBF COSMETICOS LTDA \r\n\r\n163541566\r\n\r\nBIAES & DANTAS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n163569649\r\n\r\nBIANCA C SOARES CASA DE FESTAS ME \r\n\r\n163354065\r\n\r\nBONITA COR COMERCIO DE ROUPAS E ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n163569169\r\n\r\nBOTECO DE MULHER SAPATARIA LTDA ME \r\n\r\n163588864\r\n\r\nBOTECO TRES MAGIAS LTDA ME \r\n\r\n163585245\r\n\r\nBRAULIO ALVES DE MIRANDA FILHO \r\n\r\n162266278\r\n\r\nBRAVALLON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163592829\r\n\r\nBRAZILIAN RESOURCES MINERACAO LTDA \r\n\r\n163593647\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n163586250\r\n\r\nBROOKFIELD SERVICOS FINANCEIROS BRASIL LTDA \r\n\r\n163586268\r\n\r\nBROOKFIELD SERVICOS FINANCEIROS BRASIL LTDA \r\n\r\n163592683\r\n\r\nBROWNIE DO REIS LTDA ME \r\n\r\n163534179\r\n\r\nBRUNASO DO BRASIL PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n163593744\r\n\r\nBRUNASO DO BRASIL PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n163567506\r\n\r\nBRUNO CESAR AGOSTINI CHAVES AGENCIAS DE NOTICIAS ME \r\n\r\n163319235\r\n\r\nBURGER CHEFF BURGUERIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163588481\r\n\r\nBURGOS MEDICAL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163596271\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163425892\r\n\r\nC C DA SILVA ACADEMIA DE GINASTICA ME \r\n\r\n163567328\r\n\r\nC G TAYT SOHN CONVERTEDORA DE MOTORES A GAS ME \r\n\r\n163495319\r\n\r\nC M FUSCO MACHADO LTDA ME \r\n\r\n163495297\r\n\r\nC M FUSCO MACHADO ME \r\n\r\n163522618\r\n\r\nC S MACAE COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n163470979\r\n\r\nC S SAMPAIO INFORMATICA ME \r\n\r\n163503079\r\n\r\nCA2 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163570477\r\n\r\nCAFE BARONI EIRELI EPP \r\n\r\n163567280\r\n\r\nCAFE E BAR ANDORINHA DE IPANEMA LTDA ME \r\n\r\n163595941\r\n\r\nCAFE HOSPITALITY SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI \r\n\r\n162195656\r\n\r\nCALIFORNIA BURGER E BEER LTDA ME \r\n\r\n163593159\r\n\r\nCARLOS P R QUINTAN ME \r\n\r\n163393338\r\n\r\nCARVALHO OHANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n163592160\r\n\r\nCASA COMERCIAL FIGUEIRO LTDA ME \r\n\r\n163571902\r\n\r\nCASA DO ATLETA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163513317\r\n\r\nCASA INDEPENDENCIA LTDA ME \r\n\r\n163428727\r\n\r\nCASA SETE LTDA EPP \r\n\r\n163425353\r\n\r\nCASAS MIGUEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME ME \r\n\r\n163540020\r\n\r\nCASTANHA DO CASTOR ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163548340\r\n\r\nCASTELLI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n163304122\r\n\r\nCASTRO E PAZ SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n163463620\r\n\r\nCEMAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163570663\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES FISICAS RIZZO RVT E COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163519412\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES L C OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n163570060\r\n\r\nCENTRO EDCUCACIONAL CATIA SIMOES LTDA ME \r\n\r\n163588643\r\n\r\nCEREALISTA SUL MINEIRA LTDA \r\n\r\n163584958\r\n\r\nCGRS COMERCIO DE BELEZA E BAZAR LTDA \r\n\r\n163565880\r\n\r\nCHEN RONGDI ME \r\n\r\n163586667\r\n\r\nCHIC MODAS BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n163228809\r\n\r\nCIG CENTRO DE INSPECAO DE GAS LTDA \r\n\r\n163591920\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA SANTA RITA LTDA ME \r\n\r\n163566500\r\n\r\nCLINICA FISIO ESTETICA & TERAPIA SIMOES LTDA ME \r\n\r\n163593272\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n163436231\r\n\r\nCOELHO E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163594422\r\n\r\nCOLEGIO EDUCART LTDA ME \r\n\r\n163570612\r\n\r\nCOLEGIO SANTA MADRE TERESA DE CALCUTA LTDA \r\n\r\n163477655\r\n\r\nCOMERCIO DE TINTAS AURORA LTDA ME \r\n\r\n163595798\r\n\r\nCOMERCIO DE VEICULOS BMDCAR LTDA ME \r\n\r\n163551200\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n163378053\r\n\r\nCONFRAPAR PARTICIPACOES E PESQUISA S A \r\n\r\n163591547\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR ENGEVIX ISOLUX PARANAIBA \r\n\r\n163217513\r\n\r\nCONSORCIO SP \r\n\r\n163571660\r\n\r\nCONSTRUMASSA MATERIAIS E ACABAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163585113\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163593760\r\n\r\nCOOPATAXI COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n163547530\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TAXISTAS DE SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n162776055\r\n\r\nCOOPOLO COOPERATIVA DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO POLO INDUSTRIAL DE CAMPOS ELISEOS LTDA \r\n\r\n163570442\r\n\r\nCORPUS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA \r\n\r\n163379106\r\n\r\nCOSTA CHILDS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n163551073\r\n\r\nCRIOENG REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n163465614\r\n\r\nCSI IDALIA SA \r\n\r\n163585407\r\n\r\nCSI IDALIA SA \r\n\r\n163555338\r\n\r\nCTRCC CENTRO DE TRIAGEM E DISPOSICAO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n163412057\r\n\r\nD & M ADMINISTRA LTDA ME ME \r\n\r\n163588570\r\n\r\nD M COIMBRA PECAS PARA MOTOS EIRELI ME \r\n\r\n163585881\r\n\r\nD RODRIGUES DE S VIEIRA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n163595410\r\n\r\nD S RIO VEDACOES LTDA \r\n\r\n163596247\r\n\r\nD&C AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n163569070\r\n\r\nDANI MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n163543542\r\n\r\nDANIEL F DA ROCHA ME \r\n\r\n163571880\r\n\r\nDANIEL LINS LEITE & CIA LTDA \r\n\r\n163548439\r\n\r\nDATAVOICE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n163485925\r\n\r\nDENNYSSON PEREIRA DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n163569479\r\n\r\nDIMENSION DATA COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n163378533\r\n\r\nDISENO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163570930\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES BOM PASTOR LTDA ME \r\n\r\n163591598\r\n\r\nDIVINA ARTE ATELIER GOURMET LTDA ME \r\n\r\n163593248\r\n\r\nDMCJ INSPECOES LTDA \r\n\r\n163594724\r\n\r\nDR HEBERSON CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA \r\n\r\n163567263\r\n\r\nDROGA POP KENNEDY LTDA ME \r\n\r\n163588252\r\n\r\nDROGARIA ELITE EIRELI ME \r\n\r\n163592853\r\n\r\nDROGARIA ENZO DA PRACA SECA LTDA ME \r\n\r\n163592365\r\n\r\nDROGARIA RAINHA DO ITANHANGA LTDA \r\n\r\n163086079\r\n\r\nDROGARIA UNICA FARMA EIRELI ME \r\n\r\n163569509\r\n\r\nDROGARIA VALENTINA LTDA ME \r\n\r\n163433739\r\n\r\nDROGARIAS MEDVALE LTDA \r\n\r\n163548161\r\n\r\nDUNYA EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n163548455\r\n\r\nDVT SERVICOS AVANCADOS EM TIC LTDA EPP \r\n\r\n163540675\r\n\r\nDYNASTIE COMERCIO DE PERFUMES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163507260\r\n\r\nE MACHADO SOUZA REMOLDAGEM DE PNEUS ME \r\n\r\n163467080\r\n\r\nE P DE MELO ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n163283141\r\n\r\nE S PERSIANI RESTAURANTE CAFE E BAR EPP \r\n\r\n163568219\r\n\r\nEAGLE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163536554\r\n\r\nEDU S COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n163596220\r\n\r\nEL DOURADO MINERACAO LTDA \r\n\r\n163380155\r\n\r\nELETRO PECAS BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n163568588\r\n\r\nENE ROL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163503290\r\n\r\nENGENHARIA MENFIS MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n163452156\r\n\r\nENGSEI SOLUCOES ELETRICAS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n163595950\r\n\r\nESPACO DA BELEZA ESTRELA DO MAR LTDA EPP \r\n\r\n163593400\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163593469\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163594775\r\n\r\nESTACIONAMENTOS CINELANDIA S/A \r\n\r\n163594864\r\n\r\nESTACIONAMENTOS CINELANDIA S/A \r\n\r\n163483396\r\n\r\nESTALEIRO SAO JACINTO LTDA \r\n\r\n163358770\r\n\r\nETHOS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n163578419\r\n\r\nEVEN RJ 0911 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163361827\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n163596450\r\n\r\nF AB ZONA OESTE S A \r\n\r\n163596492\r\n\r\nF AB ZONA OESTE S A \r\n\r\n163566941\r\n\r\nF GUEDES SILVA COMERCIO DE VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n163566810\r\n\r\nF GUEDES SILVA COMERCIO DE VIDROS ME \r\n\r\n163596344\r\n\r\nFACTO SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n163592586\r\n\r\nFARMACIA TRADICIONAL DO RIO DA PRATA LTDA ME \r\n\r\n163586918\r\n\r\nFAROL APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n163596522\r\n\r\nFAST DREAM TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n163588899\r\n\r\nFBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S A \r\n\r\n163595976\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S/A \r\n\r\n163523681\r\n\r\nFG COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI ME \r\n\r\n163550832\r\n\r\nFJV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163568847\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163536520\r\n\r\nFLAYNE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n163592110\r\n\r\nFLEURY S/A \r\n\r\n163568812\r\n\r\nFMRS SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163586314\r\n\r\nFOCCO 1 PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163247412\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 1 S A \r\n\r\n163568944\r\n\r\nFORCA MARINER E SOLUCOES GERADORES EIRELI EPP \r\n\r\n163462119\r\n\r\nFPPNEWS COMERCIO MANUTENCAO E CONSTRUCAO DE LABORATORIOS LTDA ME \r\n\r\n163428220\r\n\r\nFRISCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163552495\r\n\r\nFT ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n163586594\r\n\r\nG & A SERVICO INTEGRAL DE MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n163400911\r\n\r\nG A G BRASIL \r\n\r\n163400962\r\n\r\nG A G BRASIL FABRICACAO DE CARROCERIAS DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163588988\r\n\r\nGABRIEL COFFE DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n163569177\r\n\r\nGADELHA COMUNICACAO E POLITICA LTDA \r\n\r\n163567735\r\n\r\nGAZOBI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163568677\r\n\r\nGENESIS FACILITY SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n163505624\r\n\r\nGERACAO Y FORMACAO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n163415153\r\n\r\nGERACAO Y FORMACAO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n163591709\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n163308810\r\n\r\nGGR CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n163442886\r\n\r\nGIBBORIM CONFECCOES & COMERCIO DE UNIFORMES EIRELI ME \r\n\r\n163426155\r\n\r\nGILBERTO A NASCIMENTO PSICOLOGIA ME \r\n\r\n163548080\r\n\r\nGINJAE ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n163596280\r\n\r\nGISELLE MARIE LUPI ME \r\n\r\n163588295\r\n\r\nGIZELA P DE BITTENCOURT RESTAURANTE ME \r\n\r\n163593990\r\n\r\nGLOBO ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n163466955\r\n\r\nGOMES & CIA LTDA EPP \r\n\r\n163589224\r\n\r\nGOMEZ REPRESENTACAO GENEROS ALIMENTICIOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n163594520\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n163567646\r\n\r\nGQM NOVA FRIBURGO COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA EPP \r\n\r\n163358575\r\n\r\nGROSMAN COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n163571511\r\n\r\nGRRJ COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n163537186\r\n\r\nGRUPO COELHO MEDEIROS LTDA ME \r\n\r\n163571554\r\n\r\nGUAWQ COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n163397511\r\n\r\nGUEDES MODAS LTDA ME \r\n\r\n163428336\r\n\r\nGUERRA PEIXE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163556490\r\n\r\nH H AZEVEDO TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n163079250\r\n\r\nH JONAS SOUZA LUSTOSA SOLUCOES INTELIGENTES ME \r\n\r\n163588678\r\n\r\nHEART LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n163549141\r\n\r\nHIDRAULICA LEITE E SILVA LTDA \r\n\r\n163558884\r\n\r\nHIGIBEL COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n163536694\r\n\r\nHOME IN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163053510\r\n\r\nHORUS CONFECCAO E COMERCIO ELETRONICO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163570469\r\n\r\nHOSPITAL DO ROCHA LTDA \r\n\r\n163569630\r\n\r\nHOTELARIA CARIOCA LTDA \r\n\r\n163587086\r\n\r\nHP CRED ANALISE CADASTRAL EIRELI ME \r\n\r\n163573018\r\n\r\nHS JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n163488983\r\n\r\nHWL CANTINA LTDA \r\n\r\n163588392\r\n\r\nI BUILD DO RIO DE JANEIRO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163567620\r\n\r\nIBACK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163481652\r\n\r\nIBLUE CONSULTING LTDA EPP \r\n\r\n163337209\r\n\r\nID BRASIL TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163592381\r\n\r\nIDEIASNET S/A \r\n\r\n163588961\r\n\r\nIESAT 2010 INSTALACAO DE ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n163591075\r\n\r\nIG CAR AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n163548650\r\n\r\nIMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA \r\n\r\n163023026\r\n\r\nIMM LIVE LTDA \r\n\r\n163596000\r\n\r\nIMOBILIARIA VENETILLO LTDA \r\n\r\n163595097\r\n\r\nIMODAPAZ INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n163464421\r\n\r\nIMPERIO DA MODA C&L LTDA ME \r\n\r\n163543429\r\n\r\nIMPERIO MATERIAIS DE CONSTRUCOES ATACADO E VAREJO EIRELI ME ME \r\n\r\n163536864\r\n\r\nIMPERNORTE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n163585180\r\n\r\nINDUSTRIAS METAIS DO VALE LTDA \r\n\r\n163585350\r\n\r\nINFO GROUP SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n163573816\r\n\r\nINNOVA AIR SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n163592500\r\n\r\nINNOVA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n163571562\r\n\r\nINNOVATION TRAVEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163569118\r\n\r\nINSET SD SAUDE AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n163442711\r\n\r\nIRMAZEL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163496854\r\n\r\nISOFRAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA \r\n\r\n163552347\r\n\r\nITA BUS PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n163565899\r\n\r\nIVANETE ESCRITORIO CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n163569517\r\n\r\nIZY ENGENHARIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n163566364\r\n\r\nJ C LABORATORIO DE PROTESES DENTARIAS LTDA ME \r\n\r\n162387369\r\n\r\nJ F NAZARETH LOGISTICA DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n163588147\r\n\r\nJ J DE ANDRADE RAMOS JUNIOR CONSULTORIA EM INFORMATICA \r\n\r\n163569029\r\n\r\nJ L AFFONSO LTDA \r\n\r\n163540705\r\n\r\nJ L JORGE CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME ME \r\n\r\n163540667\r\n\r\nJ L JORGE CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n163202575\r\n\r\nJ P COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n163554692\r\n\r\nJ R P DA ASSUMPCAO EIRELI ME \r\n\r\n163554587\r\n\r\nJ R P DA ASSUMPCAO EPP \r\n\r\n163568839\r\n\r\nJ R RESTAURANTE E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n163400687\r\n\r\nJANELAINE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163594104\r\n\r\nJAPARTIU DELIVERY FORNECIMENTOS DE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n163550662\r\n\r\nJBMA MULTI MARCAS ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163500517\r\n\r\nJCS VIDROS E ESQUADRIAS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n163596239\r\n\r\nJM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ME \r\n\r\n163588430\r\n\r\nJOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n163517746\r\n\r\nJR EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n163519501\r\n\r\nJUANIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163554846\r\n\r\nJULIAS FOOD LTDA ME \r\n\r\n163534632\r\n\r\nK C D R DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n163595844\r\n\r\nKI BELEZA DA PIEDADE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n163539316\r\n\r\nKLEE LANCHONETE TABACARIA E IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n163567719\r\n\r\nKOPGQM 01 COMERCIO DE CHOCOLATES EIRELI EPP \r\n\r\n163576092\r\n\r\nL F AUTRAN ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163566933\r\n\r\nL H J R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163336580\r\n\r\nL M BRAGA DE PAULA ME \r\n\r\n163595518\r\n\r\nL M INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA \r\n\r\n163485879\r\n\r\nL SANCHES GONCALVES DIAS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n163336644\r\n\r\nL&M BRAGA LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n163586799\r\n\r\nLABORVIDA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n163586837\r\n\r\nLABORVIDA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n163586861\r\n\r\nLABORVIDA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n163593868\r\n\r\nLCA SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n163586381\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163586411\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163586349\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163588457\r\n\r\nLEVE SAO BENTO ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163550913\r\n\r\nLIBAN RJ COMERCIO DE MAQUINAS APARELHOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163585032\r\n\r\nLIEBOS GESTAO DE CAPITAL HUMANO LTDA ME \r\n\r\n163568278\r\n\r\nLIFT SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n162808534\r\n\r\nLIGA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163589410\r\n\r\nLLED SOLUCOES INSTALACOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n163548587\r\n\r\nLLINEA SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n163232059\r\n\r\nLMK2 CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163375194\r\n\r\nLOCAL SERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163588309\r\n\r\nLOCANDO EMOCOES LOCACAO E COMERCIO DE OBJETOS PARA FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n163568332\r\n\r\nLOJA 82 TELEFONIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163408661\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA E COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA EPP \r\n\r\n163571961\r\n\r\nLOMAR&MARTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n163588210\r\n\r\nLOTERIA CASSINO PARLE LTDA ME \r\n\r\n163536953\r\n\r\nLPAR ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n163576009\r\n\r\nLUCAS MAYWORM DIAS ME \r\n\r\n163568723\r\n\r\nLUCIA FRANCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163464553\r\n\r\nLUCIANA S PINTO PADARIA ME \r\n\r\n163285977\r\n\r\nLUIZ FERNANDO F DA GRACA \r\n\r\n163594023\r\n\r\nLUPE COMERCIO DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n163536171\r\n\r\nLUSO BRASILEIRA LOCACAO DE LONAS E ESTRUTURAS LTDA ME \r\n\r\n163575304\r\n\r\nLUXUS SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163593841\r\n\r\nLVL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163569657\r\n\r\nLYRA & LYRA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163478848\r\n\r\nM A F DOS SANTOS ME \r\n\r\n163485950\r\n\r\nM A SOUTO DE SOUZA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n163444200\r\n\r\nM B DOS SANTOS BEBIDAS ME \r\n\r\n163434158\r\n\r\nM CALEGARI FORCATO COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA ME \r\n\r\n163539901\r\n\r\nM DE O CASTOR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n163464634\r\n\r\nM F DE CARVALHO POUSADA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n163519358\r\n\r\nM R C PIZZARIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163574782\r\n\r\nM R S PINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n163574910\r\n\r\nM R S PINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n163575525\r\n\r\nM SANTOS FONOAUDIOLOGIA E COMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n163536791\r\n\r\nMAC COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n163595208\r\n\r\nMACMARINER DO BRASIL INDUSTRIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n163588082\r\n\r\nMACTECNOLOGY COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163588104\r\n\r\nMACTECNOLOGY COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163584974\r\n\r\nMAIORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n163585261\r\n\r\nMALTA GOURMET FEST EIRELI ME \r\n\r\n162052030\r\n\r\nMALTEZ IMOVEIS SOCIEDADE IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162265689\r\n\r\nMANAMAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163596026\r\n\r\nMANDALA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163417342\r\n\r\nMANIACAR AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n163463875\r\n\r\nMARCELO L QUINTELLA FREIRE SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n163585059\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS CONSULTORIA ME \r\n\r\n163574596\r\n\r\nMARCIO DA S R CUNHA BAZAR ME \r\n\r\n163590001\r\n\r\nMARCOFLAN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163513937\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA RAMOS RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n163568197\r\n\r\nMARKET RJ SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163433607\r\n\r\nMARLUI FM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163567441\r\n\r\nMASTER P REFORMAS E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n163533482\r\n\r\nMASTERSEG JMC CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n163594260\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO LOBO JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n163567999\r\n\r\nMAZAL TOV CAMBIO LTDA \r\n\r\n163452008\r\n\r\nMC FLATS BARRA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n163595887\r\n\r\nMEGACLICK ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n163549389\r\n\r\nMERCADO AMORIM DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n163596174\r\n\r\nMERCADO MEGA MARKET DO RIO EIRELI EPP \r\n\r\n163593035\r\n\r\nMERCEARIA BOM PRECO LTDA ME \r\n\r\n163592780\r\n\r\nMERCER HUMAN RESOURCE CONSULTING LTDA \r\n\r\n163532397\r\n\r\nMIDIALI GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163594945\r\n\r\nMILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163588775\r\n\r\nMILENIO AUTO ELETRICA LTDA \r\n\r\n163585040\r\n\r\nMILNE MENDONCA DOS SANTOS ME \r\n\r\n163569134\r\n\r\nMIRA VIANNA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n163551065\r\n\r\nMM2 CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n163503656\r\n\r\nMMX TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163378576\r\n\r\nMOC AGENCIA EIRELI EPP \r\n\r\n163569487\r\n\r\nMONKEY COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163592535\r\n\r\nMORAES E MOREIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162849192\r\n\r\nMOTTA PEREIRA PADARIA LTDA ME \r\n\r\n163585482\r\n\r\nMPL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163159076\r\n\r\nMR APARECIDA TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n163585458\r\n\r\nMR GULA COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n163554935\r\n\r\nMR VIANNA LOCADORA DE VEICULOS E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163577749\r\n\r\nMRR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163596115\r\n\r\nMSAN CONSULTORIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163588694\r\n\r\nMSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA \r\n\r\n163568898\r\n\r\nMUFA BRAND COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n163483434\r\n\r\nMULICEIRO SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n161915329\r\n\r\nMURANO RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163536716\r\n\r\nNATURA HOUSE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n163195757\r\n\r\nNITEROI 234 ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163588112\r\n\r\nNITEROI ENTRECOTE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163568316\r\n\r\nNOBREFRUTTI HORTALICAS E VERDURAS EIRELI ME \r\n\r\n163593680\r\n\r\nNOSSO PONTINHO COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n163578532\r\n\r\nNOVA CRIAR AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n162976704\r\n\r\nNOVA FRIBURGO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163554889\r\n\r\nNOVA MIDIA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163592080\r\n\r\nNOVAES CONTABILIDADE E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n163569584\r\n\r\nNOVO MILENIO 2004 JOIAS E CELULARES LTDA \r\n\r\n163594201\r\n\r\nNP INTERNATIONAL MARKETING LTDA ME \r\n\r\n163592632\r\n\r\nNUMBER ONE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163585075\r\n\r\nOAF ORGANIZACAO DE ASSISTENCIA FUNERAL DE MARICA LTDA \r\n\r\n163585172\r\n\r\nOAF ORGANIZACAO DE ASSISTENCIA FUNERAL DE TANGUA LTDA \r\n\r\n163570310\r\n\r\nOFFICE PLOTTER IMPRESSORAS E COPIADORAS PARA GRANDES FORMATOS LTDA \r\n\r\n163595917\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n163548234\r\n\r\nOLE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n161783457\r\n\r\nOLIVEIRAS DA SERRA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n163567310\r\n\r\nONICA CLINICA MEDICA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n163596310\r\n\r\nORQUE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163586802\r\n\r\nOSTROVSKY JORNALISMO E COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n163571686\r\n\r\nOTICA ZILEN LTDA \r\n\r\n163585253\r\n\r\nP H L CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163596182\r\n\r\nP K K CALCADOS LTDA \r\n\r\n163588376\r\n\r\nPACIFIC BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n163578397\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA BENTO MORAES LTDA ME \r\n\r\n163432996\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n163460329\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA \r\n\r\n163596573\r\n\r\nPARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163592314\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n163413576\r\n\r\nPAVLA SERVICOS HIDROJATEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163588830\r\n\r\nPECEM PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n163574626\r\n\r\nPEIXARIA COSTA VERDE DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n163596506\r\n\r\nPENTAGON LOGISTICA DE FRETE BRASIL LTDA \r\n\r\n163596425\r\n\r\nPEROLA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n163547521\r\n\r\nPET SHOP CORDOVIL LTDA ME \r\n\r\n163536635\r\n\r\nPETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163554463\r\n\r\nPIASEX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163592217\r\n\r\nPIER GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162889542\r\n\r\nPINGO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n163593566\r\n\r\nPIPO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163588090\r\n\r\nPIQL BRASIL PRESERVACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n163575240\r\n\r\nPITCHULINHA DUAS IRMAS MODA INFANTIL LTDA \r\n\r\n163595313\r\n\r\nPIZZARIA T R LTDA \r\n\r\n163586535\r\n\r\nPLAZAFLEX CALCADOS E MODAS EIRELI \r\n\r\n163428123\r\n\r\nPLENNUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n163590680\r\n\r\nPLIMSOLL SERVICOS LTDA \r\n\r\n163516260\r\n\r\nPOLIS SUCOS MIX LANCHONETE LTDA \r\n\r\n163571635\r\n\r\nPONTAL PISOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n163495661\r\n\r\nPONTO MAXIMO ENTRETENIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n163408645\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CARVALHO & GOMES LTDA \r\n\r\n163593817\r\n\r\nPOUSADA NINHO DAS CORUJAS LTDA ME \r\n\r\n163550883\r\n\r\nPRAXEDES RIO COMERCIO VETERINARIO LTDA \r\n\r\n163300682\r\n\r\nPRGETTOCON CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n163593728\r\n\r\nPRIMUS COMERCIO DE ALIMENTOS E HORTIFRUTI EIRELI ME \r\n\r\n163444170\r\n\r\nPRISMA DE ITAGUAI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n163554293\r\n\r\nPRODAX TRAVEL OPERADORA E AGENCIA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n163448590\r\n\r\nPROJETO GELADO SORVETERIA EIRELI EPP \r\n\r\n163178127\r\n\r\nPRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n163568600\r\n\r\nPROVITAE CLINICA MEDICA SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n163595747\r\n\r\nPSAFE TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n163568499\r\n\r\nQAS COMERCIO DE OPTICA LTDA \r\n\r\n163588325\r\n\r\nQUALIDENT DE CAMPO GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n163487146\r\n\r\nQUALITECH INSPECAO REPARO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n163570396\r\n\r\nQUATRE MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n163393460\r\n\r\nQUEFOFO COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163585130\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163585156\r\n\r\nQUIMERON SERVICOS E PRODUTOS LTDA \r\n\r\n163548102\r\n\r\nQUITANDA E MERCEARIA DOUTOR NICANOR LTDA ME \r\n\r\n163177465\r\n\r\nR A G MODA FEMININA EIRELI \r\n\r\n163536570\r\n\r\nR G FOTOGRAFIA EIRELI \r\n\r\n163522561\r\n\r\nR G S COMERCIO VAREJISTA DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n163589542\r\n\r\nR N F N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163577684\r\n\r\nR R SALGADOS E LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n163575517\r\n\r\nR2 SOLUCOES PRATICAS EM TECNOLOGIAS LTDA ME \r\n\r\n163584044\r\n\r\nRA SORIA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n163569053\r\n\r\nRC OLIVEIRA JUNIOR ASSESSORIA E TREINAMENTO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n163217637\r\n\r\nRECICLE RECICLAGEM E COLETA LTDA ME \r\n\r\n163575231\r\n\r\nREI DAS CAPAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163586632\r\n\r\nREI DAS MALAS LTDA EPP \r\n\r\n163542023\r\n\r\nREMIL COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162133430\r\n\r\nRENATO GOMES RODRIGUES ME \r\n\r\n163578354\r\n\r\nRENATO VAGNER CROSARA \r\n\r\n163593930\r\n\r\nREQUINTE DECOR MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163574111\r\n\r\nRESTAURANTE E PENSAO KI TEMPERO ARAUJOS EIRELI ME \r\n\r\n163570043\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA CANTINHO DOS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n163548170\r\n\r\nRESTAURANTE VILLA S DAY LTDA ME \r\n\r\n163566054\r\n\r\nRETIFICADORA MENDES LTDA ME \r\n\r\n163536805\r\n\r\nRGPM COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162737858\r\n\r\nRIGGO E GROSSI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163567611\r\n\r\nRIGHT PLACE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163596093\r\n\r\nRIO ALTO GESTAO DE CREDITOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163569843\r\n\r\nRIO NOVO CAFE E CIRCO LTDA ME \r\n\r\n163275564\r\n\r\nRIO SENA COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n163570540\r\n\r\nRIO VENDING 1 LTDA \r\n\r\n163594392\r\n\r\nRIOCOMBOURG ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS POUSADAS E HOTEIS LTDA \r\n\r\n163594414\r\n\r\nRIOCOMBOURG ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS POUSADAS E HOTEIS LTDA \r\n\r\n163593612\r\n\r\nRM MONTEIRO CABELEIREIROS ME \r\n\r\n163467544\r\n\r\nRODRIGO O F PALMA ME \r\n\r\n163435332\r\n\r\nROGERIO GOMES DE SOUZA 00558553770 \r\n\r\n163532850\r\n\r\nROGERIO GOMES DE SOUZA CPF 00558553770 ME \r\n\r\n163593531\r\n\r\nROSILENE FERNANDES RIBEIRO BOMBONIERE ME \r\n\r\n163588317\r\n\r\nRRGAM EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n163588848\r\n\r\nS R PADUA PNEUS LTDA ME \r\n\r\n163593590\r\n\r\nS S N LIMA EVENTOS ME \r\n\r\n163570329\r\n\r\nSAFRIGO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163536740\r\n\r\nSALENKO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163483469\r\n\r\nSALINAS SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163218765\r\n\r\nSANDRO JOSE DOS SANTOS DROGARIA \r\n\r\n163468222\r\n\r\nSANTOS E PORTO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163569061\r\n\r\nSAUDE E BEM ESTAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163390460\r\n\r\nSB ATIVA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n163586357\r\n\r\nSD FOUR ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163595860\r\n\r\nSEATEC SERVICOS AMBIENTAIS E TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n163514020\r\n\r\nSERTAO & MAR LTDA ME ME \r\n\r\n163481784\r\n\r\nSERVICO DE HEMOTERAPIA SAO CARLOS LTDA \r\n\r\n163539286\r\n\r\nSERVICOS DE PRATICAGEM NEW PILOTS LTDA \r\n\r\n163549370\r\n\r\nSERVICOS NOTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n163568405\r\n\r\nSF TREINAMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n163470057\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n163596190\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n163536929\r\n\r\nSINTEKO PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n163586586\r\n\r\nSISTEMAS RADIO NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n163586500\r\n\r\nSKELLIG DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163448655\r\n\r\nSKIPPER ALFA 1 RESTAURANTE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n162903090\r\n\r\nSLH DA PENHA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163594783\r\n\r\nSMART COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163495815\r\n\r\nSMART CONSULTORIA DE MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n163588473\r\n\r\nSOLARIUM TECNOLOGIA E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n163585270\r\n\r\nSOMART PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n163571910\r\n\r\nSOMOS SISTEMAS INTELIGENTES TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163589062\r\n\r\nSOUZA E FARIA CONGELADOS E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163534128\r\n\r\nSOUZA E SCHORCHT CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n163468320\r\n\r\nSOUZA PINA ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n163479364\r\n\r\nSPACO FISICO LTDA ME \r\n\r\n163317186\r\n\r\nSPH SOLUCOES EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163594791\r\n\r\nSRL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163591890\r\n\r\nSTAR FISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n163380503\r\n\r\nSTART EXPORTACAO COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n163525617\r\n\r\nSTRATEGY FOMENTO MERCANTIL LTDA ME \r\n\r\n163282943\r\n\r\nSUPER CACHORRAO DO ED COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n163571970\r\n\r\nSUPERMAXI EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n163574308\r\n\r\nSUPORTEE CONSULTORIA E AVALIACOES LTDA ME \r\n\r\n163596328\r\n\r\nTAIGA ACESSORIOS DE CONFORTO E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n163550980\r\n\r\nTAKE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163567298\r\n\r\nTANDIBRAS RIO ASSESSORIA E AGENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n163586560\r\n\r\nTARGOVIA NEGOCIOS INTERNACIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n163535493\r\n\r\nTEAM GRACIE COMMERCE AND MERCHANDISING SPORT & SAUDE LTDA ME \r\n\r\n163113173\r\n\r\nTELACO COMERCIO DE TELAS LTDA ME \r\n\r\n163584770\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n163571619\r\n\r\nTFI SISTEMAS TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163588970\r\n\r\nTHESIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163555087\r\n\r\nTHIAGO F E SILVA ME \r\n\r\n163428158\r\n\r\nTI4US SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163556288\r\n\r\nTOPMAC COM MAQUINARIOS LTDA ME \r\n\r\n163551049\r\n\r\nTOTAL CASCADURA REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n163550999\r\n\r\nTOTALMIX REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n163594317\r\n\r\nTPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S A \r\n\r\n163594309\r\n\r\nTRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A \r\n\r\n163577650\r\n\r\nTRANSREIS DE BARRA TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n162736746\r\n\r\nTRANSSAFE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n163300712\r\n\r\nTRANSTOTAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163576394\r\n\r\nTRES ALVES ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163417547\r\n\r\nTRICOLA DE TERESOPOLIS MALHAS LTDA ME \r\n\r\n163592322\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n163588201\r\n\r\nUNIAO FAMILIA GONCALVES REFORMAS LTDA \r\n\r\n163571570\r\n\r\nUNISUCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163522928\r\n\r\nV C DA SILVA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n163534225\r\n\r\nV M BARBOSA MERCEARIA ME \r\n\r\n163539197\r\n\r\nVACC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163569185\r\n\r\nVALDINEI GUIMARAES DE SA TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n163595119\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n163586470\r\n\r\nVARANDAS DE JURUJUBA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162903596\r\n\r\nVEGA CURSOS JURIDICOS LTDA \r\n\r\n163536139\r\n\r\nVENENINHO MODAS INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n163596077\r\n\r\nVERA BENCHIMOL COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163593884\r\n\r\nVGR COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163378860\r\n\r\nVIA MATE DO PARQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163590109\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n163590419\r\n\r\nVIACAO SAO GERALDO E TURISMO LTDA \r\n\r\n163593604\r\n\r\nVIDROSSERRA COMERCIO DE VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n163569088\r\n\r\nVIP SAUDE CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n163324336\r\n\r\nVISION CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n163595968\r\n\r\nVITORIA PARAISO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n163359733\r\n\r\nVME PROCESS DO BRASIL SISTEMAS DE PROCESSOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n163359750\r\n\r\nVME PROCESS DO BRASIL SISTEMAS DE PROCESSOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n163359792\r\n\r\nVME PROCESS DO BRASIL SISTEMAS DE PROCESSOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n163447551\r\n\r\nVOVO SILVIA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163574529\r\n\r\nW DE JESUS OLIVEIRA ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163591563\r\n\r\nW S ROCHA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163595763\r\n\r\nWAGNATA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163239134\r\n\r\nWAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163578400\r\n\r\nWEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163551170\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n163588171\r\n\r\nWEST FILM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n163593949\r\n\r\nWEST GAS DA POSSE LTDA ME ME \r\n\r\n163503540\r\n\r\nWJR EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n163567409\r\n\r\nWORKER SERVICOS E REPAROS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n163568340\r\n\r\nWPARK EIRELI ME \r\n\r\n163594813\r\n\r\nWROBEL CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n163588627\r\n\r\nWSW CONFECCAO FABRICACAO E VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n163506698\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n163506833\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n163568820\r\n\r\nZAIRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n163588651\r\n\r\nZION SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\nId: 1986736"
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                            "Despachos de 30 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1986738"
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                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 30 setembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163592640\r\n\r\n163588341\r\n\r\n163265445\r\n\r\n163592691\r\n\r\n163464626\r\n\r\n163578290\r\n\r\n163585377\r\n\r\n163588767\r\n\r\n163595330\r\n\r\n163551294\r\n\r\n163586497\r\n\r\n163568308\r\n\r\n163550840\r\n\r\n163554862\r\n\r\n163593167\r\n\r\n163018359\r\n\r\n163552550\r\n\r\n163569150\r\n\r\n163143285\r\n\r\n163503532\r\n\r\n163079331\r\n\r\n163595062\r\n\r\n163589607\r\n\r\n163596131\r\n\r\n163567433\r\n\r\n163571651\r\n\r\n163159220\r\n\r\n163551022\r\n\r\n162210850\r\n\r\n163586004\r\n\r\n163585512\r\n\r\n163577331\r\n\r\n162948050\r\n\r\n163309582\r\n\r\n163523240\r\n\r\n163541779\r\n\r\n163586462\r\n\r\n163569452\r\n\r\n163447659\r\n\r\n163555656\r\n\r\n163339368\r\n\r\n163566046\r\n\r\n163196591\r\n\r\n163577552\r\n\r\n163552460\r\n\r\n163589739\r\n\r\n163578273\r\n\r\n163585466\r\n\r\n163583838\r\n\r\n163551375\r\n\r\n163588139\r\n\r\n163570167\r\n\r\n163571694\r\n\r\n163575223\r\n\r\n163570523\r\n\r\n163425787\r\n\r\n163425604\r\n\r\n163533962\r\n\r\n163565953\r\n\r\n163518491\r\n\r\n163565848\r\n\r\n163596441\r\n\r\n163586543\r\n\r\n163536821\r\n\r\n163586608\r\n\r\n163267944\r\n\r\n163596336\r\n\r\n163570965\r\n\r\n163570981\r\n\r\n163574936\r\n\r\n163584524\r\n\r\n163575126\r\n\r\n163551111\r\n\r\n163594961\r\n\r\n163596603\r\n\r\n163589712\r\n\r\n163551081\r\n\r\n163291080\r\n\r\n163570124\r\n\r\n163596514\r\n\r\n162851707\r\n\r\n163345724\r\n\r\n163548285\r\n\r\n162453108\r\n\r\n163503605\r\n\r\n163588449\r\n\r\n162791682\r\n\r\n162807392\r\n\r\n163446962\r\n\r\n163585202\r\n\r\n163578257\r\n\r\n163184739\r\n\r\n163586926\r\n\r\n163550930\r\n\r\n163548480\r\n\r\n163536600\r\n\r\n163497206\r\n\r\n163554323\r\n\r\n162921101\r\n\r\n163541655\r\n\r\n163592594\r\n\r\n163574537\r\n\r\n163594546\r\n\r\n163586721\r\n\r\n163464596\r\n\r\n163450447\r\n\r\n162938349\r\n\r\n163596034\r\n\r\n163558493\r\n\r\n163588260\r\n\r\n163583935\r\n\r\n163575363\r\n\r\n163575339\r\n\r\n163525196\r\n\r\n163418969\r\n\r\n163012059\r\n\r\n163180393\r\n\r\n163566003\r\n\r\n163588155\r\n\r\n163586772\r\n\r\n163593973\r\n\r\n163426589\r\n\r\n163584370\r\n\r\n163584338\r\n\r\n163592462\r\n\r\n163553874\r\n\r\n163553939\r\n\r\n163592411\r\n\r\n163479259\r\n\r\n163595895\r\n\r\n163467501\r\n\r\n163567530\r\n\r\n163588953\r\n\r\n163568120\r\n\r\n163489238\r\n\r\n163567689\r\n\r\n163592489\r\n\r\n163548447\r\n\r\n163593388\r\n\r\n163592543\r\n\r\n163443190\r\n\r\n163567360\r\n\r\n163594325\r\n\r\n163596417\r\n\r\n163590036\r\n\r\n163574006\r\n\r\n163591768\r\n\r\n163587213\r\n\r\n163602654\r\n\r\n163552932\r\n\r\n163532559\r\n\r\n163588821\r\n\r\n163594821\r\n\r\n163525420\r\n\r\n163373817\r\n\r\n163557837\r\n\r\n163557861\r\n\r\n163557888\r\n\r\n163548625\r\n\r\n163588490\r\n\r\n163548374\r\n\r\n163536899\r\n\r\n163536813\r\n\r\n163592330\r\n\r\n163389977\r\n\r\n163585504\r\n\r\n163592446\r\n\r\n162636830\r\n\r\n163248451\r\n\r\n163596590\r\n\r\n163569541\r\n\r\n163596298\r\n\r\n163195722\r\n\r\n163596638\r\n\r\n163585334\r\n\r\n163593736\r\n\r\n163575207\r\n\r\n163567808\r\n\r\n163595704\r\n\r\n163595585\r\n\r\n163588414\r\n\r\n163595020\r\n\r\n163595372\r\n\r\n162921276\r\n\r\n163585431\r\n\r\n163592675\r\n\r\n163217190\r\n\r\n163217238\r\n\r\n163525862\r\n\r\n163595984\r\n\r\n163596069\r\n\r\n163596557\r\n\r\n163577234\r\n\r\n163539871\r\n\r\n163433283\r\n\r\n163522995\r\n\r\n162860820\r\n\r\n163515174\r\n\r\n162834713\r\n\r\n163552410\r\n\r\n163596360\r\n\r\n163587914\r\n\r\n163538751\r\n\r\n163568596\r\n\r\n163321914\r\n\r\n163567859\r\n\r\n163571465\r\n\r\n163595909\r\n\r\n163585555\r\n\r\n163397090\r\n\r\n163592454\r\n\r\n163577986\r\n\r\n163576793\r\n\r\n163596263\r\n\r\n163447020\r\n\r\n163594473\r\n\r\n162937822\r\n\r\n163569819\r\n\r\n152377646\r\n\r\n163592764\r\n\r\n163586934\r\n\r\n163588600\r\n\r\n163304157\r\n\r\n163596468\r\n\r\n162212500\r\n\r\n163130779\r\n\r\n163521646\r\n\r\n163570531\r\n\r\n163591954\r\n\r\n163571678\r\n\r\n163584362\r\n\r\n163541140\r\n\r\n163548552\r\n\r\n163540446\r\n\r\n163552380\r\n\r\n162337191\r\n\r\n163588520\r\n\r\n161732305\r\n\r\n163397821\r\n\r\n163596620\r\n\r\n163497648\r\n\r\n163596387\r\n\r\n163550859\r\n\r\nId: 1986737"
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