{
    "2016-10-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1990515": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00934408 (Requerente: Rosane Pessanha Queiroz - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00900619 (Requerente: Erika Antonio Ferreira - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nId: 1990515"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1990516": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça TALITA NUNES HARDUIN para participar das inquirições determinadas nos autos do Processo nº 0017391-41.2015.8.19.0000, a serem realizadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de outubro de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.00150879 (origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00639736 (origem: Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.01082836 (origem: 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00871378 (Origem: 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti) - Aprovo o parecer retro. Encaminhem-se os autos à consideração da d. Procuradoria da República no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01224288 (Origem: Processo nº 0449622-53.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon - TC nº 012-03479/2014-02 da 12ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00347241 (Origem: Processo nº 0010074-25.2016.8.19.0204 (MPRJ 2016.00979345), distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - Regional de Bangu - IP n° 033-07516/2015 da 33ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00308318 (Origem: Processo nº 0002750-60.2016.8.19.0211, distribuído ao Juízo do VII Juizado Especial Criminal da Capital - Regional da Pavuna - IP n° 031-01223/2016 da 031ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nId: 1990516"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "1990517": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a Sessão Solene que será realizada no dia 24 de outubro de 2016, às 11 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, com a finalidade de dar posse a candidatos aprovados no XXXIV Concurso para ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cuja nomeação se dará nos cargos de Promotor de Justiça Substituto vagos em decorrência das promoções efetivadas na 8ª Sessão Extraordinária do Colegiado, designada para o dia 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 1990517"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "1990518": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 035/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá e Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói, no dia 26 de outubro de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1990518"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "1990519": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 17/10/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00441209 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 28/16 - Parte(s): TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA AGUIAR SOUZA E RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00375707 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 249/14 - Parte(s): MARIA EVERALDINA LOURDES DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00704416 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 86/14 - Parte(s): MÔNICA COUTINHO BALTAZAR, RICARDO CARDOZO AMÂNCIO, LU SOUZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. (ADV.: ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS - OAB/RJ 142901) E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00768967 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 144/14 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE MÉDICO NEUROCIRURGIÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00960077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1346/14 - Parte(s): JOSÉ CARLOS FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00190250 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/15 - Parte(s): ROBERTO AVELINO DA COSTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00817804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 1507/15 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL EVANGELINA PORTO DA MOTTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01256225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 288/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SENADOR TEOTÔNIO VILELLA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01369508 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 06/16 - Parte(s): BEATRIZ DA SILVA CARVALHO E IZABEL CRISTINA CABRAL FRANCISCO DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00028047 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 17/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00609795 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 35/16 - Parte(s): SÍTIO SOLIDÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00682561 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8655/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO RAMOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00003303 - Vinte e sete volumes principais e oitenta e sete apenso(s) (nº 2004.00003244, nº 2004.00003172, nº 2004.00003151, nº 2004.00003147, nº 2004.00003145, nº 2004.00003143, nº 2004.00003133, nº 2004.00003129, nº 2004.00003127, nº 2004.00003125, nº 2004.00003119, nº 2004.00003117, nº 2004.00003115, nº 2004.00003111, nº 2004.00003105, nº 2004.00003103, nº 2004.00003099, nº 2004.00003093, nº 2004.00003091, nº 2004.00003089, nº 2004.00003087, nº 2004.00003085, nº 2004.00003065, nº 2004.00003063, nº 2004.00003059, nº 2004.00003057, nº 2004.00003055, nº 2004.00003053, nº 2004.00003051 com dois volumes, nº 2004.00003049, nº 2004.00003047, nº 2004.00003045, nº 2004.00003039, nº 2004.00003037, nº 2004.00003033, nº 2004.00003031, nº 2004.00003027, nº 2004.00003025, nº 2004.00003021, nº 2004.00003019, nº 2004.00003017, nº 2004.00003015, nº 2004.00003012, nº 2004.00003010, nº 2004.00003002, nº 2004.00002998, nº 2004.00002996, nº 2004.00002994, nº 2004.00002986, nº 2004.00002984, nº 2004.00002982, nº 2004.00002976, nº 2004.00002974, nº 2004.00002972, nº 2004.00002970, nº 2004.00002968, nº 2004.00002966, nº 2004.00002964, nº 2004.00002962, nº 2004.00002961, nº 2004.00002959, nº 2004.00002957, nº 2004.00002953, nº 2004.00002951, nº 2004.00002941, nº 2004.00002939, nº 2003.00003486, nº 2003.00003484, nº 2003.00003480, nº 2003.00003478, nº 2003.00003474, nº 2003.00003452, nº 2003.00003448, nº 2003.00003446, nº 2003.00003444, nº 2003.00003442, nº 2003.00003440, nº 2003.00003436, nº 2003.00003432, nº 2003.00003430, nº 2003.00003428, nº 2003.00003426, nº 2003.00003424, nº 2003.00003422, nº 2003.00003419, nº 2003.00003417 e nº 2003.00003413) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 112/03 - Assunto(s): VERIFICAR A SEGURANÇA ESTRUTURAL DAS EDIFICAÇÕES NO CENTRO HISTÓRICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218745 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/08 - Parte(s): SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00334996 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 44/09 - Parte(s): THAIS NEVES DIAS E RONALDO DE SOUZA DIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00684441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/13 - Parte(s): TAINÁ DA SILVA MÁXIMO DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00698294 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 71/13 - Parte(s): AUTO POSTO BARÃO DE CAPIVARI DE PATY DO ALFERES LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01334631 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 254/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01179915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 39/14 - Parte(s): JORGE CARLOS DE SOUZA ALVES, VALÉRIA PASSOS PIMENTEL E CACILDA MUNIZ BANDEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00372635 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2015.01132096, nº 2015.01038543 e nº 2015.00755725) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AILMENTOS SÃO JUDAS TADEU LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01221049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE, CASA ABRIGO ZULEIKA CARDOSO E CASA ABRIGO MONTEIRO LOBATO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01338549 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 119/15 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01345217 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 382/15 - Parte(s): VITOR CORDEIRO DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01359757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 36/15 - Parte(s): MARIA MADALENA COELHO NOGUEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00538724 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1668/16 - Parte(s): HERIVELTON ALVES PIMENTEL E CARMEN ARAÚJO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00339756 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00499427) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 173/10 - Parte(s): JORGE LOPES RIBEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01005796 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1525/11 - Parte(s): LUCIANO FERNANDES PIRES E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00936486 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 211/12 - Assunto(s): APURAR E FISCALIZAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA LEI DO ACESSO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPERUNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00076821 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/13 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO MARTINS LEAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00246985 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 33/13 - Parte(s): VIVIANE CRISTINE SILVA DE FIGUEIREDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00497151 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00497747) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 304/13 - Parte(s): ALEX GOLOSOV CURE, KÁTIA DA SILVAGOLOSOV CURE E MARCUS DARLAN MACIEL CURE;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00613538 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00667996) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 96/16 - Parte(s): SANDRA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01266121 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 138/15 - Parte(s): EVA MARIA COELHO DE ARAUJO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00068425 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 15/16 - Parte(s): THIAGO DE AZEVEDO XAVIER OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00134873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 04/16 - Parte(s): IVAN CARDOSO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00180556 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/16 - Parte(s): LEILA PINTOR E PENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00475061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 11/16 - Parte(s): MÁRCIA SALDANHA RAIMUNDO E CARLOS ANTONIO DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00501434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1657/16 - Parte(s): DOMINGAS ALMEIDA SOUZA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00965557 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 07/10 - Assunto(s): COLHER INFORMAÇÕES SOBRE A REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS E PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS, NO INTUITO DE SUBSIDIAR EVENTUAL MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01355699 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2011.01095886 e nº 2010.00894689) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 152/12 - Parte(s): MARIA AUXILIADORA NERI DA LUX;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00441276 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 32/13 - Parte(s): ANA E MARIA RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00678900 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 71/13 - Parte(s): EDERSON JOSÉ VIEIRA, HELIL BARRETO CARDOSO, MARCOS JOSE VIEIRA, RICARDO SANTARÉM DE SALES PEREIRA E WAGNER GUERCI NUNES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01367277 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 11/14 - Parte(s): POSTO ALTO DA SERRA LTDA. (ADV.: CASSIO JOSÉ ALVES GARCIA GALVÃO - OAB/RJ 104240);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00840914 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/15 - Parte(s): EDILNIA OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS E CLAUDIO MELO DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01098123 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 76/15 - Parte(s): COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: GUILHERME MACEDO - OAB/RJ 172833) E CENTRO OLÍMPICO DE HÓQUEI;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01266632 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 239/14 - Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS INES E ROSILENE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00700274 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00788324) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 33/15 - Parte(s): MANUEL PEDRO FERREIRA E MARCOS PAULO FERREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01176637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 03/16 - Parte(s): JOICIANE NASCIMENTO FERNANDES E DE LEANDRO RIBEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00630971 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 133/16 - Parte(s): VANICE DOS SANTOS FERNANDES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00254185 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2016.00934714 com quatro volumes, nº 2016.00746709 com dois volumes e nº 2011.01235949 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 309/07 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SUMIDOURO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01009937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA GERADA EM RAZÃO DAS PRÁTICAS DO ESTABELECIMENTO DENOMINADO LA VILLE, LOCALIZADO NA RUA SÃO SEBASTIÃO, LOTE 28, ENGENHO DO MATO, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00070554 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 23/12 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00763646 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 136/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA INFRAESTRUTURA E NO FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01345509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO. - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 129/13 - Parte(s): ROBERTO RODRIGUES DA COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00044021 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 26/14 - Parte(s): LUIZ HENRIQUE DE CASTRO SILVA, MIGUEL BARBOSA CHAVES E COOPERATIVA AMIGOS DO MEIO AMBIENTE;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00164191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 74/14 - Parte(s): ELVIRA SILVA BRAGA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00273064 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/14 - Parte(s): LUIZ VITOR DA SILVA E REGINA LEONARDO LIMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01364459 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 29/14 - Parte(s): SHOPPING BOULEVARD CAMPOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00309737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N - Assunto(s): MONITORAR A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ÁREA DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO ALCOOLISMO E DROGAS ILÍCITAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00356447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N - Parte(s): CARLOS HENRIQUE E RAÍRA DOS REIS FELÍCIO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00456057 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 30/16 - Parte(s): MATERNIDADE TRÊS RIOS, LOCALIZADA À RUA TEIXEIRA GODOY, Nº 171, MOURA BRASIL, TRÊS RIOS/RJ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00851727 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 230/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ PINHEIRO ABRANTES ESPINHO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00070903 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 56/12 - Parte(s): HELENO MORAES HUGUENIN;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00900837 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 247/10 - Parte(s): ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS E \"O BOTICÁRIO\", LOCALIZADO À RUA SÃO JOSÉ, Nº 90, LOJA 7C, CENTRO,RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00838429 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 150/11 - Parte(s): MARIA PAULA KOCHEM E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00631527 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.01199788 e nº 2012.00692245) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE RISCOS CONCRETOS DE INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES NA SEDE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00428324 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 97/13 - Parte(s): BOATE CASA LTDA. (ADV.: ANDRÉ MONTEIRO TEIXEIRA - OAB/RJ 155500);\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00498529 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): MARIA IVETE ALVES DE CARVALHO E JORGE PORTELLA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01223829 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 207/13 - Parte(s): MÁRCIO JOSÉ CHAGAS E FREDERICO TURQUE THURLER;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00917895 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 35/14 - Parte(s): JOÃO CARLOS DA COSTA MARTINS E MÁRCIA LOPES DUARTE;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00834449 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 172/15 - Parte(s): IVETE DA SILVA ARAÚJO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00120159 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 107/16 - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: ANA PAULA ALVELLAN SALES - OAB/SP 365986), RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. E RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S.A.;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00304601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 24/16 - Parte(s): CARLOS ELIAS OLIVEIRA DUTRA E MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS REIS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00371685 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): ELZO DE SOUZA SILVA E VERA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00324984 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 300/11 - Parte(s): FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (ADV.: CARLO TADEU DA SILVA C. DE OLIVEIRA - OAB/RJ 100868) E IMPSA - INDÚSTRIAS METALÚRGICAS PESCARMONA SAIC Y F E INVERAL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00773977 - Seis volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00488996) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 209/11 - Parte(s): DELTA CONSTRUÇÕES S.A. (ADV.: DINARTE CIRILO DE SOUZA - OAB/RJ 104897) E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01438314 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 466/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00388335 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 365/13 - Parte(s): AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00930845 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7882/14 - Parte(s): MAURO DOMINGUES DE MAGALHÃES FILHO E CONDOMÍNIO ALTINÓPOLIS LOTE 144 (ADV.: CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA - OAB/RJ 61236);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00769224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 37/15 - Parte(s): REGINA CÉLIA TEIXEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01198028 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 37/15 - Parte(s): ERLI NUNES DA CUNHA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00031059 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1581/16 - Parte(s): MARLY CAVALCANTI MONTEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00213989 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/16 - Assunto(s): VERIFICAR SE TODAS AS BOATES E ESTABELECIMENTOS DE REUNIÃO DE PÚBLICO ESTÃO FUNCIONANDO REGULARMENTE, COM ALVARÁ DO RESPECTIVO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00520191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N - Parte(s): ERICA ALVES DA SILVA E MICHEL PINTO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00599149 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 79/16 - Parte(s): HELOISA GOMES RODRIGUES (ADV.: GUSTAVO ARAUJO THEOBALD - OAB/RJ 204715);\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00791375 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANDRÉ AMARO BEZERRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00800948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1705/16 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS VARGAS TEIXEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00587021 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 142/11 - Parte(s): ALCINEIA PIO SANTANA FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00949626 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 96/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO CÂNCER, LOCALIZADA NA PONTE DA SAUDADE, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00499274 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 287/13 - Parte(s): REGINA MARIA DE CARVALHO FRANÇA E ANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00446956 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 97/14 - Parte(s): JOSÉ LUIZ VANELLI E LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. (ADV. ANA BEATRIZ MARCHIONI KESSELRING - OAB/SP 128461);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00569712 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 84/14 - Parte(s): SUELLY MONTEIRO DE SOUZA E NELLY MONTEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00648621 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 158/14 - Parte(s): PAULO JUAREZ MONTEIRO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01204043 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/15 - Parte(s): ELSON LOPES ALVES E LEILA RANGEL LIMA ALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00528737 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/15 - Parte(s): LENICE QUERINO DE ALBUQUERQUE SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01146177 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 70/15 - Parte(s): ANTÔNIO LUIS DE JESUS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00085908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/16 - Parte(s): JOSÉ BARBOSA FREIRE E JOSÉ PACHECO BARBOSA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00672947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 94/16 - Parte(s): CONCEIÇÃO FERREIRA DE MACEDO PESSOA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00682587 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 171/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00702987 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 29/16 - Parte(s): JUAREZ LUIZ DE LEMOS;\r\n\r\nEm 18/10/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00782055 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 52/13 - Parte(s): ROGÉRIO BOTELHO E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE PROFESSOR JÚLIO BARBOSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00070346 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 81/14 - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, VIAÇÃO ANDORINHA LTDA. E TRANSPORTES BARRA LTDA. (ADV.: PEDRO D' ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00805911 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00156213) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 669/15 - Parte(s): ODETE CAETANO MARQUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01309399 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N - Parte(s): VERÔNICA ARNALDO FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00090331 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 18/16 - Parte(s): MARIA JOSE DE MENESES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00331301 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 08/16 - Parte(s): MÁRCIO VALÉRIO RIBEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00355238 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/16 - Parte(s): FRANCISCO SIQUEIRA SHELCK, JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, LEANDRO DA SILVA PINHEIRO, LUIS FELIPE BARBOSA RIBEIRO E WELINGTON CLARO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00509526 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 71/16 - Parte(s): JAVALI BAR CHOPERIA LTDA., LOCALIZADO NA RUA HUMAITÁ, Nº 144, SÃO GERALDO, VOLTA REDONDA/RJ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00253321 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1022/07 - Parte(s): EXPRESSO AREAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00183402 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 700/08 - Parte(s): ANA LÚCIA ADELINO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01464956 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1269/10 - Assunto(s): APURAR PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO, NA LOCALIDADE CONHECIDA COM ESTRELINHA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01093366 - Um volume principal e vinte anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 150/15 - Parte(s): COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.:ANA PAULA VELOSO - OAB/RJ 152544), ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S.A., CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (ADV.: AMADEU GONÇALVES - OAB/RJ 33666 E OUTROS) E VILA DOS ATLETAS (ILHA PURA);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00001365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E JOSÉ PEREIRA NETO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00064186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 143/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE BAR LOCALIZADO NA RUA VISCONDE DE ITABORAÍ, Nº 1, PONTA DA AREIA, NITERÓI/RJ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00074771 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 624/04 - Parte(s): CONDOMÍNIO POUSO DAS MAITACAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00596269 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1347/13 - Parte(s): MOACYR MACEDO BRAGA JUNIOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00874759 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 135/13 - Parte(s): OSWALDO BOTELHO E INFORMÁTICA CARDOSENSE LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01098138 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 96/14 - Parte(s): COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: GUILHERME MACEDO - OAB/RJ 172833 E OUTROS) E PARQUE OLÍMPICO DA BARRA - HOTEL DE IMPRENSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01098156 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/15 - Parte(s): COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: RODRIGO MAGALHÃES - OAB/RJ 120356 E OUTROS) E CAMPO OLÍMPICO DE GOLFE;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01227618 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 07/15 - Parte(s): MARIA DAS DORES DE PAIVA E LUIS CARLOS PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00170266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 77/15 - Parte(s): OFICINA MECÂNICA JM LTDA. - ME;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00563085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO VIRIATO BRAVIN;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00307621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/10 - Parte(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01065281 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 604/12 - Parte(s): MARCIA CRISTINA SOUZA DE ANDRADE;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00006955 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01047361 com nove volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/14 - Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS LINDA BATISTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00003021 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 162/14 - Parte(s): AUTO POSTO MASTER DO FONSECA E MURILO NUNES DE AZEVEDO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00439815 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 132/15 - Parte(s): ROSANA HOTE ALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00960659 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JORGE LUIZ DIAS ROSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00118153 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/16 - Parte(s): MARLI MOREIRA DA COSTA E OLGA DA PENHA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00416287 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 253/10 - Parte(s): JAIR CORDEIRO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00881730 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 267/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ, EXPRESSO MACAÉ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., ALOCAR TURISMO LTDA. E ALCIDES DA CONCEIÇÃO JÚNIOR (ADV.: ESTEPHESON GLADER SOARES DE MOURA - OAB/RJ 150977);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00556150 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00556155) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/2016, OFICIO Nº 008/CDPD/2014 - Parte(s): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA OAB/RJ E ANTÔNIO FIGUEIRA DE MELLO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00001362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/15 - Parte(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FAP E ANILTON ECCARD GABRI;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00190971 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/16 - Parte(s): ARNALDO DE SOUZA SANTOS E CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00519413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8635/16 - Parte(s): RESTAURANTE E BOATE CHAP LONDON, LOCALIZADO NA RUA ÁPIA, Nº 890, VILA DA PENHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00536854 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 397/16 - Parte(s): REAL AUTO ÔNIBUS LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00719058 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00864266) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 210/16 - Parte(s): NAILDA DA SILVA BARROS PERISTRELO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00051733 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 418/12 - Parte(s): VIAÇÃO EXPRESSO AREAL TRANSPORTE TURISMO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01084732 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00909459 e nº 2012.01129426) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 668/12 - Parte(s): AÇÃO SOCIAL EDMUNDO E OLGA - MANTENEDORA DA CRECHE COMUNITÁRIA ANJINHO FELIZ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00482982 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 50/14 - Parte(s): ARLETE LUDORIA DOS SANTOS E POSTO DE SAÚDE RENÉE DELORME;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01098118 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 152/15 - Parte(s): COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: GUILHERME MACEDO E OUTROS) E PARQUE OLÍMPICO DA BARRA - CENTRO OLÍMPICO DE TÊNIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00648651 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 83/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÕNIO DE PÁDUA E SOCIEDADE EDUCACIONAL DESEMBARGADOR PLÍNIO PINTO COELHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01287721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 103/15 - Parte(s): MAURO DE ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00483941 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 17/16 - Parte(s): IRACEMA MARTINS GOMES E WALDEMAR FRANCISCO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00677601 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 507/16 - Parte(s): RENATA S F BORGES E FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIRO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00000117 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 504/09 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL ABANDONO DAS RUÍNAS HISTÓRICAS DO CONVENTO SÃO BOAVENTURA E DA IGREJA SANTO ANTÔNIO DE SÁ, SITUADAS NA FAZENDA MACACU, ITABORAÍ, RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00317905 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14878/10 - Parte(s): ROSANGELA DE OLIVEIRA MARQUES E CLÍNICA DA FAMÍLIA DONA ZICA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01098153 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 81/15 - Parte(s): COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: SÉRGIO MAZZILLO - OAB/RJ 25538);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00046717 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 41/15 - Parte(s): JULIANA TEREZA DE SOUZA LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01072215 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 49/15 - Parte(s): ALINE CRISTINA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01369550 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 10/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO NÚCLEO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, LOCALIZADO NO PARQUE MANUEL MARINHO LEÃO, FAZENDINHA, ARARUAMA/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00004101 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/16 - Parte(s): LUCIA VIDEIRA MONTEIRO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00526246 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 75/13 - Parte(s): BARCELLOS E FROSSARD INFORMÁTICA LTDA. E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00949356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 60/14 - Parte(s): ILTON JORGE DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01098108 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 90/14 - Parte(s): COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: GUILHERME MACEDO - OAB/RJ 172833 E OUTROS) E PARQUE OLÍMPICO DA BARRA - HALL OLÍMPICO 4 (ARENA DO FUTURO);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01075929 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MARINA BRAGA MARTINS PINTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00495621 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 441/16 - Parte(s): CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.(ADV.: DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA - OAB/RJ 125710) E RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00558941 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00615703 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC SN - Parte(s): COLÉGIO TEIXEIRA PIOLI LTDA.;\r\n\r\nId: 1990519"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 64ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 11 de outubro.\r\n\r\nAos onze dias de outubro de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Encontravam-se em gozo de férias regulamentares os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 63ª sessão, de 06 de outubro de 2016. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, observando o Presidente que o Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia estava substituindo o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. A Presidência comunicou - após consulta aos demais senhores conselheiros - que a sessão da Primeira Câmara Julgadora se realizaria neste Plenário às 14h30, e a sessão da Segunda Câmara Julgadora, logo após o término da primeira. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 376 processos: 269 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 57 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 30 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 13 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 07 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE nº 223988-1/2007. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 238393-0/2012, 220924-3/2010, 214602-6/2008, 216784-4/2008, 217179-0/2008, 217181-3/2008, 217182-7/2008, 217621-0/2010, 217625-6/2010, 217626-0/2010, 217627-4/2010, 217803-0/2010, 217837-1/2010, 217853-5/2010, 217854-9/2010, 218332-8/2010, 218333-2/2010, 218337-8/2010, 218340-5/2010, 218385-5/2010, 218387-3/2010, 218389-1/2010, 218390-0/2010, 218392-8/2010, 218395-0/2010, 218396-4/2010, 218398-2/2010, 218400-1/2010, 218405-1/2010, 218407-9/2010, 218408-3/2010, 218410-6/2010, 218513-4/2010, 218514-8/2010, 218515-2/2010, 218516-6/2010, 218517-0/2010, 219152-3/2010, 219154-1/2010, 219158-7/2010, 219159-1/2010, 219160-0/2010, 219161-4/2010, 219163-2/2010, 219164-6/2010, 219165-0/2010, 219166-4/2010, 219167-8/2010, 219168-2/2010, 219169-6/2010, 219170-5/2010, 219171-9/2010, 219172-3/2010, 219174-1/2010, 219175-5/2010, 219176-9/2010, 219177-3/2010, 219178-7/2010, 219179-1/2010, 219180-0/2010, 219181-4/2010, 219182-8/2010, 219183-2/2010, 219184-6/2010, 219185-0/2010, 219186-4/2010, 219187-8/2010, 219188-2/2010, 219189-6/2010, 219190-5/2010, 219191-9/2010, 219192-3/2010, 219194-1/2010, 219195-5/2010, 219196-9/2010, 219197-3/2010, 219198-7/2010, 219313-9/2010, 219317-5/2010, 219318-9/2010, 219319-3/2010, 219324-8/2010, 219326-6/2010, 219329-8/2010, 219332-5/2010, 219334-3/2010, 219341-6/2010, 219345-2/2010, 219360-2/2010, 219368-4/2010, 219410-3/2010, 219411-7/2010, 219413-5/2010, 219414-9/2010, 219415-3/2010, 219417-1/2010, 219420-8/2010, 219421-2/2010, 219422-6/2010, 219423-0/2010, 219425-8/2010, 219426-2/2010, 219427-6/2010, 219428-0/2010, 219429-4/2010, 219430-3/2010, 219431-7/2010, 219432-1/2010, 219433-5/2010, 219435-3/2010, 219436-7/2010, 219437-1/2010, 219438-5/2010, 219440-8/2010, 219442-6/2010, 219443-0/2010, 219444-4/2010, 219445-8/2010, 219447-6/2010, 219448-0/2010, 219449-4/2010, 219451-7/2010, 219452-1/2010, 219455-3/2010, 219457-1/2010, 219557-7/2010, 219561-8/2010, 219577-7/2010, 219581-8/2010, 219586-8/2010, 219592-7/2010, 219594-5/2010, 219597-7/2010, 219599-5/2010, 223463-2/2011 224778-2/2011 225639-8/2008, 225941-9/2008, 226143-6/2008, 229273-8/2008, 229697-0/2009, 229722-1/2009, 229723-5/2009, 229725-3/2009, 229726-7/2009, 229728-5/2009, 229729-9/2009, 229804-5/2009, 229806-3/2009, 229809-5/2009, 229812-2/2009, 229815-4/2009, 229819-0/2009, 229820-9/2009, 229821-3/2009, 229823-1/2009, 229824-5/2009, 229825-9/2009, 229826-3/2009, 229827-7/2009, 229830-4/2009, 229832-2/2009, 229834-0/2009, 229835-4/2009, 229836-8/2009, 229837-2/2009, 229839-0/2009, 229840-9/2009, 229843-1/2009, 229844-5/2009, 229845-9/2009, 229847-7/2009, 229849-5/2009, 229852-2/2009, 229853-6/2009, 229854-0/2009, 229855-4/2009, 229856-8/2009, 229857-2/2009, 229859-0/2009, 229861-3/2009, 229863-1/2009, 229865-9/2009, 229866-3/2009, 229867-7/2009, 229868-1/2009, 229869-5/2009, 229870-4/2009, 229871-8/2009, 229872-2/2009, 229873-6/2009, 229874-0/2009, 229875-4/2009, 229876-8/2009, 229877-2/2009, 229878-6/2009, 229879-0/2009, 229880-9/2009, 229881-3/2009, 229882-7/2009, 229883-1/2009, 229884-5/2009, 229885-9/2009, 229886-3/2009, 229887-7/2009, 229888-1/2009, 229889-5/2009, 229890-4/2009, 229891-8/2009, 229892-2/2009, 229893-6/2009, 229894-0/2009, 229895-4/2009, 229896-8/2009, 229897-2/2009, 229898-6/2009, 229899-0/2009, 229900-5/2009, 229901-9/2009, 229902-3/2009, 229903-7/2009, 229904-1/2009, 229905-5/2009, 229906-9/2009, 229907-3/2009, 229908-7/2009, 229909-1/2009, 229910-0/2009, 229911-4/2009, 229912-8/2009, 229913-2/2009, 229914-6/2009, 229915-0/2009, 229916-4/2009, 229917-8/2009, 229919-6/2009, 229920-5/2009, 229921-9/2009, 229922-3/2009, 229923-7/2009, 229924-1/2009, 229925-5/2009, 229926-9/2009, 229927-3/2009, 229928-7/2009, 229929-1/2009, 231553-0/2007, 231554-4/2007, 280508-2/2004, 100302-0/2014 e 100302-0/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, Durante o relato do Processo TCE no 113611-2/2014 (ato de dispensa de licitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela diligência interna, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou o relator por seu voto. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 225692-5/2014, 225672-7/2010, 227553-9/2010 e 109823-7/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição no Processo TCE no 218315-8/2014 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Na pauta do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, durante o relato do Processo TCE no 209327-0/2016 (representação da Prefeitura de Seropédica), com voto pelo conhecimento, comunicação e ciência, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões, por divergir do trecho referente à atribuição de o Poder Judiciário decidir a respeito da ordem cronológica dos pagamentos feitos pelo município, entendendo que este Tribunal também poderia não só fiscalizar como determinar que o município obedecesse a essa ordem, com base na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei nº 4320, entre outras, havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 212463-9/2014, 112283-4/2014, 122473-1/2013, 225519-7/2014 e 100354-3/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, solicitou vista do Processo TCE no 808799-8/2016 (recurso de revisão da Câmara de Comendador Levy Gasparian) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nos 217152-7/2014, 210112-9/2006, 210217-5/2006, 226540-4/2006 e 234584-2/2008. Solicitou vista do Processo TCE no 105587-1/2016 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária do TCE-RJ) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Às doze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO - PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 11/10/2016\r\n\r\nAuditora Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105112-0/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105313-6/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105615-2/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n273213-3/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810202-1/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n105351-8/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\n106541-2/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\nConselheiro DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n203829-5/2007\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218218-7/2007\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n107037-0/2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n809609-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n807206-4/2016\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\n818154-2/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n230629-5/2014\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS\r\n\r\n100617-7/2016\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n103133-0/2015\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104121-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200001-3/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105312-2/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\n105581-5/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\n106141-8/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\nConselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n205317-0/2009\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104107-0/2016\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO\r\n\r\n102218-1/2016\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n808588-7/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR\r\n\r\n818119-2/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n241707-2/2014\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n223701-0/2015\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102171-5/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105122-5/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105331-8/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200421-7/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250470-7/2001\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106321-0/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\n106671-3/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\nConselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n204692-3/2005\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106871-7/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n210042-1/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n818140-1/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100055-3/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103891-6/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105091-0/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105510-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203611-5/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806790-8/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n809362-6/2015\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n105232-6/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\n105651-6/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\nAuditor Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105911-4/2015\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n228923-3/2014\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n215897-7/2015\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n818072-8/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n105111-6/2015\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA\r\n\r\n107216-6/2015\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nConselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: PLEN\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n208028-3/2013\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220730-5/2004\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233048-8/2010\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106681-0/2016\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n818173-8/2015\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n805006-8/2016\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA\r\n\r\n115852-9/2009\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2 CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100711-9/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103591-8/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104001-0/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810155-0/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105235-8/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\n105521-5/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\n106521-2/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\nAuditor Substituto RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2CJ\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103150-8/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105113-4/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105121-1/2015\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207150-1/2016\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202235-0/2015\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n806815-4/2016\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO\r\n\r\n105321-3/2015\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-7/2013 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122556-9/2013 (E-26/023770/2012) - Interessado: SILVIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUESP-FUNDO ESPECIAL PENITENCIARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100302-0/2014 (E-21/019/90/2013) - Interessado: JULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106787-3/2009 - Interessado: JULIO CESAR MIRANDA DA HORA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-1/2015 (E-03/005/887/2015) - Interessado: IZABEL MARIA MARTINS TAQUARY - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101948-9/2015 (E-03/001/8895/2013) - Interessado: PATRICIA FIGUEIREDO MENDES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100877-9/2016 (8985/2012) - Interessado: ALEXANDRE MENDONÇA ROCHA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101959-0/2016 (E-26/008/408/2013) - Interessado: CÉSAR AUGUSTO ORAZEM FAVORETO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-2/2016 (E-26/007/5776/2014) - Interessado: MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-2/2016 (26/0075659/14) - Interessado: ROBERTA ARNOLDI COBAS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 295257-7/2015 - Interessado: ALESSANDRO BATISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275132-7/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-0/2007 - Interessado: NEIDE MARA MEDEIROS CORTAT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215786-0/2014 - Interessado: EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212407-0/2003 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222773-8/2016 - Interessado: PAULA CRISTINA TAVARES DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218755-2/2014 (22586/2014) - Interessados: LUIZ CARLOS DA SILVA CASTRO, ROSIMERE FERREIRA GOMES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200186-5/2013 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Voto: IRREGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215641-2/2013 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224600-7/2015 - Interessado: JOSÉ OSWALDO FERNANDES CALDAS MORONE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249157-1/2016 - Interessado: RODRIGO DA SILVA PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213561-2/2013 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-7/2015 - Interessados: ROBERTO RIBEIRO NINIS, ALZINEA LAGE BARDASSON, EMILCE DE SOUZA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811809-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106743-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109823-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106131-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112790-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106771-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100895-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122473-1/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107020-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113611-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122891-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100354-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112283-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-PROGR.EST.ORIENT.PROT.CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100627-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-7/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108474-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111019-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111524-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105769-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-5/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111259-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102274-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114715-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111097-8/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111260-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111266-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111252-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105774-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216965-1/2012 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820470-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-5/2014 - Votos: ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278813-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801992-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818110-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810165-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212463-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225519-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200187-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-0/2011 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809185-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-2/2011 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806973-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217245-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803768-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811910-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200980-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201612-3/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-2/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209838-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811170-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814815-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-9/2010 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-7/2010 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809076-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227472-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227476-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227478-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278146-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219753-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230349-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218405-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218387-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219411-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-8/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-8/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219341-6/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219345-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219414-9/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229888-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229889-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218337-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229725-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218513-4/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219417-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-8/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219360-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-4/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219197-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229906-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-6/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219198-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-6/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229890-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219313-9/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229907-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219317-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218396-4/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-6/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219318-9/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229893-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217626-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229726-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218395-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-4/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-6/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-9/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229728-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-7/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219182-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229843-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-9/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229921-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219184-6/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-8/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218392-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219433-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-4/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229876-8/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219435-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229834-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219189-6/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217179-0/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229697-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-0/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219190-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219438-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-9/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229872-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219192-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229835-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219442-6/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-8/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-4/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229871-8/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-9/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229870-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229869-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218398-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219447-6/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218385-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229849-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-4/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229853-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217181-3/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229868-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229867-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-4/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-8/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218389-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218390-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-4/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229878-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219457-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229854-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218400-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219163-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218410-6/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219557-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229855-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229856-8/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-6/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-9/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-4/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229882-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229875-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280508-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-6/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219581-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229881-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219170-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229884-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219586-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219171-9/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-6/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217627-4/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218332-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219172-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229830-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229863-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-8/2008 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229865-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219176-9/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229825-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218408-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229815-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-3/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219599-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229866-3/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219180-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-9/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-4/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232354-4/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-0/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238393-0/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212588-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810955-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222942-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216866-7/2011 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/10/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPATRÍCIA FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\n101948-9/2015\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n105769-7/2014\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n107889-7/2014\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n108474-5/2014\r\n\r\nIZABEL MARIA MARTINS TAQUARY\r\n\r\n109245-1/2015\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n111260-3/2013\r\n\r\nJOSÉ MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\n111260-3/2013\r\n\r\nSILVIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n122556-9/2013\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n200980-3/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n217245-2/2015\r\n\r\nALEXANDRE BARRETO PASSOS\r\n\r\n218521-7/2013\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n218521-7/2013\r\n\r\nMARCELO TINOCO\r\n\r\n218521-7/2013\r\n\r\nGEORGE SELEM PINTO\r\n\r\n219753-3/2015\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n220924-3/2010\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n220924-3/2010\r\n\r\nNILMARA VALADARES DA SILVA\r\n\r\n221757-7/2016\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n223293-3/2015\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n224560-1/2015\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n227478-3/2015\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n229823-6/2015\r\n\r\nSessão: 11/10/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n107889-7/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n111097-8/2010\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n200104-7/2013\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n209367-0/2011\r\n\r\nADDISON FREITAS MENESES\r\n\r\n213561-2/2013\r\n\r\nCHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI\r\n\r\n213561-2/2013\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n216866-7/2011\r\n\r\nMARCUS NEVES BARONI\r\n\r\n218521-7/2013\r\n\r\nAGUINALDO SODRÉ\r\n\r\n219300-7/2009\r\n\r\nCLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n219300-7/2009\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n219300-7/2009\r\n\r\nCARLA VIVIANE CORREA BARRETO\r\n\r\n221757-7/2016\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n221927-0/2014\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n225672-7/2010\r\n\r\nMARIA TEREZA PETSOLD\r\n\r\n225672-7/2010\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n227553-9/2010\r\n\r\nMARIA TEREZA PETSOLD\r\n\r\n227553-9/2010\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n228519-2/2011\r\n\r\nMARIA ADELAIDE DE DEUS DA SILVA\r\n\r\n238393-0/2012\r\n\r\nId: 1990326"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 65ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 11 de outubro.\r\n\r\nAos onze dias de outubro de dois mil e dezesseis, às doze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente) e Marco Antonio Barbosa de Alencar. A Presidência comunicou que a leitura do resumo da ata da sessão anterior seria realizada na próxima sessão ordinária, dia 18 de outubro. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 127 processos: 52 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 06 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 18 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 44 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 07 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE no 114892-7/2010. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 106933-7/2014, 106103-4/2014, 208233-0/2013, 103664-7/2014, 108231-1/2014, 105470-2/2016, 107892-2/2013, 117386-5/2013 e 117387-9/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 217689-9/2005 (recurso de reconsideração em prestação de contas ordenador de despesa da Prefeitura de Itaguaí - exercício de 2004), pelo não conhecimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento em sessão de 13.09.16., adiada a votação até o retorno de férias do relator, para cujo gabinete foram enviados os autos. Continuou o julgamento do Processo TCE no 113088-7/2013 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária da Secretaria de Estado da Casa Civil), com voto pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 812953-6/2016 (Edital de Concorrência nº 037/CPL/2016 - Processo Administrativo nº 2016/04349.258 - da Prefeitura de Nova Iguaçu), com voto pela comunicação e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa comentou que o relator havia feito um alerta ao jurisdicionado a fim de atentar para o que determina o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, parabenizando o relator por seu voto, acrescentou que determinaria à sua assessoria que a partir desta data fizesse do mesmo modo. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 231573-2/2003 e 250693-9/2000 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, solicitou vista dos Processos TCE nos 265901-4/2015 e 270557-6/2015 (contratos da Prefeitura de Quatis) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-0/2013 - Interessado: AMÉLIA LEONARDA PINHEIRO FEITOSA DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218345-9/2012 - Interessados: MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO, KELAINE NUNES DE ALVARENGA DE SOUZA DE ÁVILA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226269-3/2015 - Interessados: BRUNO DE CASTRO SILVA, GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, PAULO EDGAR MELO, DIONE BARBOSA CARUZO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809955-1/2016 - Interessados: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA, JULIANA CAVEARI ZANCO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-1/2015 - Interessados: LAÉRCIO DE MELLO ALVES, MARCELO FRANÇA LEÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-5/2015 - Interessado: LÍLIA RUFFO TORRES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-9/2015 - Interessado: GILBERTO RIVELLO GARCIA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213958-1/2014 - Interessados: LUCIANO DE AZEVEDO LEITE, ROSANA DA SILVA BELTRÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-1/2015 - Interessados:\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n264271-0/15\r\n\r\nCARLENE DE LIMA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n09947738701\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n2\r\n\r\n264272-4/15\r\n\r\nCRISTIANE COUTO DA SILVA\r\n\r\n14211162780\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n3\r\n\r\n264273-8/15\r\n\r\nFABIANA CUNHA SILVA\r\n\r\n10207712751\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n4\r\n\r\n264274-2/15\r\n\r\nJAQUELINE MARIA DE JESUS DAVID\r\n\r\n10594136717\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n5\r\n\r\n264275-6/15\r\n\r\nMAYARA ENES PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14023499714\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n6\r\n\r\n264276-0/15\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n10732709717\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n7\r\n\r\n264277-4/15\r\n\r\nSAULO LOURENCO VITAL\r\n\r\n09729287740\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n8\r\n\r\n264278-8/15\r\n\r\nTAINA MIZAEL PIRES MENDONCA\r\n\r\n12396344714\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n9\r\n\r\n264279-2/15\r\n\r\nVALERIA REGINA SOARES PEREIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n90854896791\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n10\r\n\r\n264280-1/15\r\n\r\nWANDERSON DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n13368160745\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n11\r\n\r\n264281-5/15\r\n\r\nALESSANDRA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n11715208757\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n12\r\n\r\n264282-9/15\r\n\r\nANNA PAULA COUTINHO CRESPO\r\n\r\n08061391708\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n13\r\n\r\n264283-3/15\r\n\r\nARIANE LOPES VAZ PEREIRA\r\n\r\n09552362741\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n14\r\n\r\n264284-7/15\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n09065641742\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n15\r\n\r\n264285-1/15\r\n\r\nBRUNA DUARTE NOGUEIRA\r\n\r\n09307286701\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n16\r\n\r\n264286-5/15\r\n\r\nCARLA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n04146286751\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n17\r\n\r\n264287-9/15\r\n\r\nCRISTIANE NUNCIACAO PIMENTEL DE LIMA\r\n\r\n08101282769\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n18\r\n\r\n264288-3/15\r\n\r\nFABIANA MATURANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n08390538784\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n19\r\n\r\n264289-7/15\r\n\r\nFÁBIO DE MELLO VIANA\r\n\r\n08667989789\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n20\r\n\r\n264290-6/15\r\n\r\nGERALDA ALCINA FREITAS SANTOS\r\n\r\n05449450770\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n21\r\n\r\n264291-0/15\r\n\r\nJAQUELINE GOMES CASTILHO DE LIMA\r\n\r\n07117038764\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n22\r\n\r\n264292-4/15\r\n\r\nJULIA CAPISTRANO DE SOUZA\r\n\r\n05530279724\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n23\r\n\r\n264293-8/15\r\n\r\nLIGIA DE FATIMA QUEIROZ GUARILHA\r\n\r\n09213804709\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n24\r\n\r\n264294-2/15\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n00682277797\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n25\r\n\r\n264295-6/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA BASTOS\r\n\r\n03854641770\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n26\r\n\r\n264296-0/15\r\n\r\nMESSIONIA RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n07463931722\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n27\r\n\r\n264297-4/15\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09071742725\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n28\r\n\r\n264298-8/15\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA MACIEL\r\n\r\n05530819770\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n29\r\n\r\n264299-2/15\r\n\r\nPAULA DE BRITO BELINHA\r\n\r\n05438554730\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n264300-7/15\r\n\r\nPRISCILA MONTEIRO COUTO\r\n\r\n11521702799\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n31\r\n\r\n264301-1/15\r\n\r\nROGÉRIO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n00580792706\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n32\r\n\r\n264302-5/15\r\n\r\nROSA MARIA DE CASTRO REIS\r\n\r\n66746795772\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n33\r\n\r\n264303-9/15\r\n\r\nSANDRA DAMIAO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n07055987725\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n34\r\n\r\n264304-3/15\r\n\r\nSONIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n49188569772\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n35\r\n\r\n264305-7/15\r\n\r\nVANESSA DE REZENDE COSTA\r\n\r\n02741629706\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n36\r\n\r\n264306-1/15\r\n\r\nVANIA SAMPAIO PIRES\r\n\r\n09856751799\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n29/01/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n37\r\n\r\n264307-5/15\r\n\r\nALINE TIBURCIO DA SILVA CAMACHO\r\n\r\n12740567723\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n38\r\n\r\n264308-9/15\r\n\r\nANA PAULA ALVES DUTRA\r\n\r\n07651737784\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n39\r\n\r\n264309-3/15\r\n\r\nANDREIA FLAVIA CAVALCANTE SANTANA\r\n\r\n08756296797\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n40\r\n\r\n264310-2/15\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n91721407715\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n41\r\n\r\n264311-6/15\r\n\r\nCAMILA MACHADO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n10445437790\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n42\r\n\r\n264312-0/15\r\n\r\nCLAUDIANE ALVES RODRIGUES\r\n\r\n08108968771\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n43\r\n\r\n264313-4/15\r\n\r\nDEBORA BOTELHO LOPES\r\n\r\n11170729754\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n44\r\n\r\n264314-8/15\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA KIMUS DIAS\r\n\r\n07963647705\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n45\r\n\r\n264315-2/15\r\n\r\nFERNANDA LOPES PARREIRA SEIXAS\r\n\r\n04145413750\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n46\r\n\r\n264316-6/15\r\n\r\nINGRID CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n07837060733\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n47\r\n\r\n264317-0/15\r\n\r\nIVONE DE FATIMA DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\n88032647791\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n48\r\n\r\n264318-4/15\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n09385585797\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n49\r\n\r\n264319-8/15\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO MANSO FILHO\r\n\r\n07583126797\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n50\r\n\r\n264320-7/15\r\n\r\nLUANA DA COSTA PACHECO DE MORAES\r\n\r\n13602456773\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n51\r\n\r\n264321-1/15\r\n\r\nLYANA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n08884800757\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n52\r\n\r\n264322-5/15\r\n\r\nMARA LUCIA ALVES DE LIMA TARDELLI\r\n\r\n08713137743\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n53\r\n\r\n264323-9/15\r\n\r\nMARAIZE BENTO DE SOUZA\r\n\r\n10505247720\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n54\r\n\r\n264324-3/15\r\n\r\nMARCELO RABELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07613151794\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n55\r\n\r\n264325-7/15\r\n\r\nMARCIA FARIA ASTHINE NEVES\r\n\r\n78477824720\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n56\r\n\r\n264326-1/15\r\n\r\nMARCIA MOREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n07613151794\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n57\r\n\r\n264327-5/15\r\n\r\nMARIA ANGELA VIOTTI SAUL ALVES\r\n\r\n00183057171\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n58\r\n\r\n264328-9/15\r\n\r\nMARIA GABRIELA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n10107737710\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n59\r\n\r\n264329-3/15\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA DUMARD\r\n\r\n12877208702\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n60\r\n\r\n264330-2/15\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n56298587772\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n61\r\n\r\n264331-6/15\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n10507844726\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n62\r\n\r\n264332-0/15\r\n\r\nROGERIO COSTA AMARAL\r\n\r\n83218050782\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n63\r\n\r\n264333-4/15\r\n\r\nSELMA SILVA GONZAGA\r\n\r\n36111910787\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n64\r\n\r\n264334-8/15\r\n\r\nSILVANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n07842386773\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n65\r\n\r\n264335-2/15\r\n\r\nURSULA CORRÊA MELO\r\n\r\n05852856754\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n06/06/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n66\r\n\r\n264336-6/15\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\n99395711787\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n67\r\n\r\n264337-0/15\r\n\r\nANA CLARA MEDEIROS COUTINHO\r\n\r\n63265834620\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n02/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n68\r\n\r\n264338-4/15\r\n\r\nCRISTIANE DA GAMA DALLIA GRANITO\r\n\r\n08145118727\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n69\r\n\r\n264339-8/15\r\n\r\nIVANA REBELLO BRAGA\r\n\r\n64971775749\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n70\r\n\r\n264340-7/15\r\n\r\nMÔNICA DE SOUZA CORRÊA\r\n\r\n01247143740\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n02/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n71\r\n\r\n264341-1/15\r\n\r\nJÚLIA OLIVA DA FONSECA\r\n\r\n09582646780\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n04/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n72\r\n\r\n264342-5/15\r\n\r\nALLYNE SERENO DOS SANTOS\r\n\r\n10496265750\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n73\r\n\r\n264343-9/15\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA CARREIRO DE FREITAS\r\n\r\n10511848781\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n09/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n74\r\n\r\n264344-3/15\r\n\r\nELIANA GOMES BARRETO\r\n\r\n45246122700\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n09/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n75\r\n\r\n264345-7/15\r\n\r\nVANUZA DOS SANTOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n01258232740\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n09/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n76\r\n\r\n264346-1/15\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA MANHÃES\r\n\r\n10093171722\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n09/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n77\r\n\r\n264347-5/15\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n10525856714\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n78\r\n\r\n264348-9/15\r\n\r\nRENATA CANTANHÊDE BARBOSA\r\n\r\n08016328709\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n79\r\n\r\n264349-3/15\r\n\r\nPATRÍCIA VIEIRA\r\n\r\n03035300739\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n80\r\n\r\n264350-2/15\r\n\r\nDANIELLE AFONSO DE CARVALHO\r\n\r\n10614650712\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/03/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n81\r\n\r\n264351-6/15\r\n\r\nALINE DIAS COELHO\r\n\r\n99433206720\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n11/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n82\r\n\r\n264352-0/15\r\n\r\nREJANE PIRES BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\n01886328757\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/04/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n83\r\n\r\n264353-4/15\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n64967883753\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n04/05/2014\r\n\r\n180\r\n\r\n84\r\n\r\n264354-8/15\r\n\r\nANA CAROLINA NAKAGAWA OLIVEIRA\r\n\r\n05899294701\r\n\r\nUPA - Auxiliar Administrativo\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n85\r\n\r\n264355-2/15\r\n\r\nANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n68904851734\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n86\r\n\r\n264356-6/15\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n79952321368\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n87\r\n\r\n264357-0/15\r\n\r\nBEATRIZ MAURAT VERISSIMO\r\n\r\n69136807753\r\n\r\nUPA - Atendente de Saude Bucal\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n88\r\n\r\n264358-4/15\r\n\r\nJOAQUIM CANDIDO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n07849178688\r\n\r\nUPA - Coordenador de Odonto\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n89\r\n\r\n264359-8/15\r\n\r\nDANIELE APARECIDA PEREIRA ARAGAO FARAH\r\n\r\n08791790743\r\n\r\nUPA - Coordenador de Enfermage\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n90\r\n\r\n264360-7/15\r\n\r\nDANIELLE AFONSO DE CARVALHO\r\n\r\n10614650712\r\n\r\nUPA - Assistente Social\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n91\r\n\r\n264361-1/15\r\n\r\nDAVI CUSTÓDIO DE SOUZA\r\n\r\n81858485720\r\n\r\nUPA - Assistente Social\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n92\r\n\r\n264362-5/15\r\n\r\nELAINE CRISTINA MOURA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n03855682747\r\n\r\nUPA - Farmaceutico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n93\r\n\r\n264363-9/15\r\n\r\nELAINE SOUZA REIS\r\n\r\n01619269759\r\n\r\nUPA - Assistente Social\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n94\r\n\r\n264364-3/15\r\n\r\nERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS WERNECK\r\n\r\n07821820709\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n95\r\n\r\n264365-7/15\r\n\r\nFABIANO JOLSEF DE OLIVEIRA COUTO FARAH\r\n\r\n02947964799\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n96\r\n\r\n264366-1/15\r\n\r\nFLAVIA GOMES DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n03778397796\r\n\r\nUPA - Assistente Social\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n97\r\n\r\n264367-5/15\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA MENDES\r\n\r\n01523722614\r\n\r\nUPA - Dentista\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n98\r\n\r\n264368-9/15\r\n\r\nGIOVANA COUTINHO FELICIO\r\n\r\n12449956735\r\n\r\nUPA - Farmaceutico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n99\r\n\r\n264369-3/15\r\n\r\nGUSTAVO CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n06321788686\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n100\r\n\r\n264370-2/15\r\n\r\nGUSTAVO JOSE MATOS FUNDAO\r\n\r\n09828058707\r\n\r\nUPA - Dentista\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n101\r\n\r\n264371-6/15\r\n\r\nJUANITA MONTE MARQUES WISTENBERG\r\n\r\n33869774720\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n102\r\n\r\n264372-0/15\r\n\r\nISABELA MARTINS FRANCO\r\n\r\n05640470747\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n103\r\n\r\n264373-4/15\r\n\r\nJACI JOSE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n10317822730\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n104\r\n\r\n264374-8/15\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DA SILVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n09209299744\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n105\r\n\r\n264375-2/15\r\n\r\nJESSICA LIMA DA SILVA SEQUEIRA\r\n\r\n05471317718\r\n\r\nUPA - Enfermeiro CCIPH\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n106\r\n\r\n264376-6/15\r\n\r\nJOELMA LOPES PINTO\r\n\r\n01619833751\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n107\r\n\r\n264377-0/15\r\n\r\nCINTIA TOLEDO DA ROSA\r\n\r\n13005004767\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n108\r\n\r\n264378-4/15\r\n\r\nKARLA SERAFIM VEIGA GONCALVES\r\n\r\n08292436740\r\n\r\nUPA - Assistente Social\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n109\r\n\r\n264379-8/15\r\n\r\nLIDIANE PIMENTEL MONTEIRO\r\n\r\n10550949704\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n110\r\n\r\n264380-7/15\r\n\r\nLIVIA SOARES MARQUES\r\n\r\n11764568737\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n25/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n111\r\n\r\n264381-1/15\r\n\r\nLUCIANO GARCIA MENDES\r\n\r\n03015506706\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n112\r\n\r\n264382-5/15\r\n\r\nMARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT SOHN\r\n\r\n09322653752\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n113\r\n\r\n264383-9/15\r\n\r\nMARCELO SALGUEIRO BRUNO\r\n\r\n08510158754\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n114\r\n\r\n264384-3/15\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ZAMITH JUNQUEIRA\r\n\r\n09250443773\r\n\r\nUPA - Coordenador Administrati\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n115\r\n\r\n264385-7/15\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAGALHAES PINTO RAVANETTI\r\n\r\n63145260782\r\n\r\nUPA - Assistente Social\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n116\r\n\r\n264386-1/15\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n09008651726\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n117\r\n\r\n264387-5/15\r\n\r\nNILTON SIQUEIRA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n07409322764\r\n\r\nUPA - Farmaceutico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n118\r\n\r\n264388-9/15\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA BRAZ\r\n\r\n10069102716\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n119\r\n\r\n264389-3/15\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES DOMARD\r\n\r\n00681800712\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n264390-2/15\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n07802229707\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n121\r\n\r\n264391-6/15\r\n\r\nSAIONARA ARAUJO ALVES\r\n\r\n00349096724\r\n\r\nUPA - Assistente Social\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n122\r\n\r\n264392-0/15\r\n\r\nSANDRA DO NASCIMENTO FERREIRA SANTOS\r\n\r\n00459165780\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n123\r\n\r\n264393-4/15\r\n\r\nSELMA MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\n02310754722\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n124\r\n\r\n264394-8/15\r\n\r\nSTEFANNY JENNYFER DA SILVA PACHECO\r\n\r\n11889379794\r\n\r\nUPA - Farmaceutico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n125\r\n\r\n264395-2/15\r\n\r\nSUZANA MARIA BERNARDINO ARAUJO\r\n\r\n09548035740\r\n\r\nUPA - Coordenador de Farmácia\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n126\r\n\r\n264396-6/15\r\n\r\nTATIANA ROMEIRO PEREIRA\r\n\r\n07825508785\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n127\r\n\r\n264397-0/15\r\n\r\nVANIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n03854594755\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n128\r\n\r\n264398-4/15\r\n\r\nACIR CORTES PIRES\r\n\r\n03295613168\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n129\r\n\r\n264399-8/15\r\n\r\nALEXSANDER MAGNO CORDEIRO\r\n\r\n05206185728\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n130\r\n\r\n264400-3/15\r\n\r\nANA PAULA CORREA DE BARROS\r\n\r\n08579117674\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n131\r\n\r\n264401-7/15\r\n\r\nANEUSCA GONCALVES DO SANTOS BRAZ\r\n\r\n11004804717\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n132\r\n\r\n264402-1/15\r\n\r\nBERNARDO DA FONSECA ANTUNES PINTO\r\n\r\n08631009709\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n133\r\n\r\n264403-5/15\r\n\r\nBRENNES FIUZA CABRAL\r\n\r\n12028083794\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n134\r\n\r\n264404-9/15\r\n\r\nBRUNO DA CUNHA CASTILHO\r\n\r\n11040664750\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n135\r\n\r\n264405-3/15\r\n\r\nCAMILE SOUZA QUARESMA LEAL\r\n\r\n12917146770\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n136\r\n\r\n264406-7/15\r\n\r\nISABELA MOTTA DE LIMA\r\n\r\n10436778793\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n20/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n137\r\n\r\n264407-1/15\r\n\r\nCLAUDIA FORTES DE MELLO\r\n\r\n32563769833\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n138\r\n\r\n264408-5/15\r\n\r\nTEREZA CRISTINA VANCE DE MATTOS\r\n\r\n03024485783\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n139\r\n\r\n264409-9/15\r\n\r\nCRISTINE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n13476983706\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n140\r\n\r\n264410-8/15\r\n\r\nDANIEL DIAS FERREIRA\r\n\r\n11698803710\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n141\r\n\r\n264411-2/15\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n46797300720\r\n\r\nUPA - Diretor Técnico de Odont\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n142\r\n\r\n264412-6/15\r\n\r\nTHIAGO MORAES CANDIDO\r\n\r\n02686270373\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n143\r\n\r\n264413-0/15\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n10424321718\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n144\r\n\r\n264414-4/15\r\n\r\nFILIPE MARCONDES FIDALGO\r\n\r\n13674426722\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n145\r\n\r\n264415-8/15\r\n\r\nFERNANDO ALEX SIMAS GARGAGLIONE DE PINHO\r\n\r\n87407744734\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n146\r\n\r\n264416-2/15\r\n\r\nFERNANDO MAREGA IMAMURA\r\n\r\n35923912830\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n147\r\n\r\n264417-6/15\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n26133430877\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n148\r\n\r\n264418-0/15\r\n\r\nFLAVIA ABILIO ALMEIDA\r\n\r\n12110882786\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n149\r\n\r\n264419-4/15\r\n\r\nGABRIELLA GUARILHA COSTA DIAS MATTAR\r\n\r\n13681901708\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n150\r\n\r\n264420-3/15\r\n\r\nGABRIELLA REZENDE MATTOS COUTINHO\r\n\r\n11872564712\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n151\r\n\r\n264421-7/15\r\n\r\nGEOVANE TAVARES\r\n\r\n30722608772\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n152\r\n\r\n264422-1/15\r\n\r\nGLAUCIO QUEIROZ BOARETTO\r\n\r\n02078917702\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n153\r\n\r\n264423-5/15\r\n\r\nBRUNO PEREIRA\r\n\r\n08338054798\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n154\r\n\r\n264424-9/15\r\n\r\nPEDRO MARTINS NAMITALA\r\n\r\n13665794706\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n155\r\n\r\n264425-3/15\r\n\r\nINGRID ARGOLO SENA\r\n\r\n01907862560\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n156\r\n\r\n264426-7/15\r\n\r\nJOSE EDUARDO DA COSTA GIRCYS\r\n\r\n01247122743\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n157\r\n\r\n264427-1/15\r\n\r\nJULIA DA ROCHA MENDES\r\n\r\n11155577779\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n158\r\n\r\n264428-5/15\r\n\r\nMURILO BORASHI VIEIRA RIBAS\r\n\r\n36875914840\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n159\r\n\r\n264429-9/15\r\n\r\nJULIANA LENZI\r\n\r\n05114676997\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n160\r\n\r\n264430-8/15\r\n\r\nJULLI ANNE CARDOSO\r\n\r\n05905829764\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n161\r\n\r\n264431-2/15\r\n\r\nLARYSSA COELHO AMARAL\r\n\r\n08247843676\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n162\r\n\r\n264432-6/15\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO JOSE LAMOLHA DE ALMEIDA\r\n\r\n84507436999\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n163\r\n\r\n264433-0/15\r\n\r\nLUIS ZYLBERSZTEJN\r\n\r\n68829760749\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n164\r\n\r\n264434-4/15\r\n\r\nMARCIA JANETTE BALDEVIESO ORTIZ ROSA\r\n\r\n01637370709\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n165\r\n\r\n264435-8/15\r\n\r\nMARIANA FROES DA CRUZ FONTES\r\n\r\n11303130777\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n166\r\n\r\n264436-2/15\r\n\r\nFLAVIA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n08203584608\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n167\r\n\r\n264437-6/15\r\n\r\nNATHALIA SOUZA DI MARTINO\r\n\r\n12415172740\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n168\r\n\r\n264438-0/15\r\n\r\nMONICK VARCHMIN\r\n\r\n05993137738\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n169\r\n\r\n264439-4/15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n01315756781\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n170\r\n\r\n264440-3/15\r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS\r\n\r\n12439446769\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n171\r\n\r\n264441-7/15\r\n\r\nCLAUDIA CALLADO VIANNA FALCAO\r\n\r\n93965796704\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n172\r\n\r\n264442-1/15\r\n\r\nMANUEL VIDAL PIMENTEL\r\n\r\n03005017737\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n173\r\n\r\n264443-5/15\r\n\r\nPAULO SERGIO MENEZES VIEIRA DE BRITO\r\n\r\n03919765753\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n174\r\n\r\n264444-9/15\r\n\r\nSIDNEI ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07081482716\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n175\r\n\r\n264445-3/15\r\n\r\nJANAINA MARTINS PACHECO\r\n\r\n08833756726\r\n\r\nUPA - Auxiliar de Serv. Gerais\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n176\r\n\r\n264446-7/15\r\n\r\nKARINA COSTA SOARES\r\n\r\n07758505783\r\n\r\nUPA - Auxiliar de Serv. Gerais\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n177\r\n\r\n264447-1/15\r\n\r\nLAURETE DA SILVA COSTA\r\n\r\n00408810750\r\n\r\nUPA - Auxiliar de Serv. Gerais\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n178\r\n\r\n264448-5/15\r\n\r\nZULEMA MARIA DA CRUZ SILVA\r\n\r\n01551206706\r\n\r\nUPA - Copeiro Hospital\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n179\r\n\r\n264449-9/15\r\n\r\nELISA BANDEIRA FERREIRA\r\n\r\n09389419760\r\n\r\nUPA - Recepcionista de Hospita\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n180\r\n\r\n264450-8/15\r\n\r\nCREMILDA ANDRADE MEDAS\r\n\r\n88482430700\r\n\r\nUPA - Auxiliar de Serv. Gerais\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n181\r\n\r\n264451-2/15\r\n\r\nMARCOS BRUNO DE LIMA SOARES\r\n\r\n17536801742\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n11/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n182\r\n\r\n264452-6/15\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n01553268725\r\n\r\nUPA - Copeiro Hospital\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n183\r\n\r\n264453-0/15\r\n\r\nCREUSA LUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n00682863769\r\n\r\nUPA - Auxiliar de Serv. Gerais\r\n\r\n17/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n184\r\n\r\n264454-4/15\r\n\r\nLEANDRO DA CONCEICAO ROCHA\r\n\r\n04144999726\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n185\r\n\r\n264455-8/15\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA CUNHA\r\n\r\n03410310703\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n186\r\n\r\n264456-2/15\r\n\r\nANGELA MARIA COELHO DE MELO\r\n\r\n01551468743\r\n\r\nUPA - Auxiliar de Serv. Gerais\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n187\r\n\r\n264457-6/15\r\n\r\nBRUNO DE JESUS SILVA\r\n\r\n10099037726\r\n\r\nUPA - Recepcionista de Hospita\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n188\r\n\r\n264458-0/15\r\n\r\nDALNI BERNARDO DE AGUIAR\r\n\r\n36800341720\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n189\r\n\r\n264459-4/15\r\n\r\nDERCIDERIO CLASS MEDAS\r\n\r\n02297451725\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n190\r\n\r\n264460-3/15\r\n\r\nDIONES SOUZA CONSTANTINO\r\n\r\n12690393778\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n191\r\n\r\n264461-7/15\r\n\r\nELIDA TEIXEIRA RAMALHO\r\n\r\n09541362761\r\n\r\nUPA - Recepcionista de Hospita\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n192\r\n\r\n264462-1/15\r\n\r\nHUGO AFONSO DE CARVALHO DA SILVA MARCELINO\r\n\r\n14584653739\r\n\r\nUPA - Recepcionista de Hospita\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n193\r\n\r\n264463-5/15\r\n\r\nIVONETE ROSA DA SILVA\r\n\r\n01054568707\r\n\r\nUPA - Auxiliar Administrativo\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n194\r\n\r\n264464-9/15\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n08292550798\r\n\r\nUPA - Manutencionista\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n195\r\n\r\n264465-3/15\r\n\r\nLUCAS MALTA DA SILVA\r\n\r\n06130379790\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n196\r\n\r\n264466-7/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA TEIXEIRA BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n02310290718\r\n\r\nUPA - Auxiliar de Serv. Gerais\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n197\r\n\r\n264467-1/15\r\n\r\nMARLETE CAMARA PIRES\r\n\r\n00095385770\r\n\r\nUPA - Auxiliar de Serv. Gerais\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n198\r\n\r\n264468-5/15\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n71766421768\r\n\r\nUPA - Auxiliar de Serv. Gerais\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n199\r\n\r\n264469-9/15\r\n\r\nPATRICIA SILVA SOUZA\r\n\r\n08660366794\r\n\r\nUPA - Auxiliar de Serv. Gerais\r\n\r\n24/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n200\r\n\r\n264470-8/15\r\n\r\nRAFAEL CRESPO DE ANDRADE\r\n\r\n10082385700\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n201\r\n\r\n264471-2/15\r\n\r\nRAFAEL DO NASCIMENTO SIQUEIRA\r\n\r\n11010971751\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n202\r\n\r\n264472-6/15\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n09050083757\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n203\r\n\r\n264473-0/15\r\n\r\nRENATO COELHO DA ROSA\r\n\r\n11816482706\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n204\r\n\r\n264474-4/15\r\n\r\nROBSON RODRIGUES FERMIANO\r\n\r\n14311335741\r\n\r\nUPA - Recepcionista de Hospita\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n205\r\n\r\n264475-8/15\r\n\r\nRUTE DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n01552383709\r\n\r\nUPA - Auxiliar de Serv. Gerais\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n206\r\n\r\n264476-2/15\r\n\r\nVALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n14080530714\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n207\r\n\r\n264477-6/15\r\n\r\nVANILDA MARIA DE JESUS CARMO\r\n\r\n03015454722\r\n\r\nUPA - Copeiro Hospital\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n208\r\n\r\n264478-0/15\r\n\r\nWILTON RITA RODRIGUES\r\n\r\n12246617707\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n209\r\n\r\n264479-4/15\r\n\r\nYAGO DE AMORIM CARVALHO\r\n\r\n14012649728\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n210\r\n\r\n264480-3/15\r\n\r\nALINE RIBA DA ROCHA\r\n\r\n11739092732\r\n\r\nUPA - Recepcionista de Hospita\r\n\r\n18/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n211\r\n\r\n264481-7/15\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n11816151785\r\n\r\nUPA - Recepcionista de Hospita\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n212\r\n\r\n264482-1/15\r\n\r\nJULIA PAULA ALVES DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n08670739771\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n213\r\n\r\n264483-5/15\r\n\r\nDENNYS ALEXANDRO MEZZETTI\r\n\r\n39600354898\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n214\r\n\r\n264484-9/15\r\n\r\nMARIANA FUKUI FRECHETTE\r\n\r\n14282662751\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n215\r\n\r\n264485-3/15\r\n\r\nANDREIA HERCULANO PEREIRA BREVES\r\n\r\n10818010770\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n216\r\n\r\n264486-7/15\r\n\r\nALEX DA CONCEICAO DE SOUSA\r\n\r\n09856286778\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n217\r\n\r\n264487-1/15\r\n\r\nCAMILA BARROS MONTEIRO\r\n\r\n11725106795\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n218\r\n\r\n264488-5/15\r\n\r\nANELISE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n08046419788\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n219\r\n\r\n264489-9/15\r\n\r\nMADELON MAGGIONI DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n02876265630\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n18/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n220\r\n\r\n264490-8/15\r\n\r\nJORGE LUCENA AGUIAR\r\n\r\n03974964860\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n221\r\n\r\n264491-2/15\r\n\r\nANDREA RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\n01225061709\r\n\r\nUPA - Psicologo\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n222\r\n\r\n264492-6/15\r\n\r\nDANILLO BENITEZ RIBEIRO\r\n\r\n11721744746\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n223\r\n\r\n264493-0/15\r\n\r\nCRISTINA PUIGDEVALL BOLUDA\r\n\r\n03252313707\r\n\r\nUPA - Recepcionista de Hospita\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n224\r\n\r\n264494-4/15\r\n\r\nELIZANGELA MEDAS LOPES\r\n\r\n09963641709\r\n\r\nUPA - Recepcionista de Hospita\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n225\r\n\r\n264495-8/15\r\n\r\nBRUNO LIMA DE MELLO\r\n\r\n08889931701\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n226\r\n\r\n264496-2/15\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA DE SA DE SALLES\r\n\r\n09436231709\r\n\r\nUPA - Dentista\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n227\r\n\r\n264497-6/15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n45688613734\r\n\r\nUPA - Dentista\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n228\r\n\r\n264498-0/15\r\n\r\nCIDIMAR AMARAL DA SILVA\r\n\r\n07719398769\r\n\r\nUPA - Enfermeiro\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n229\r\n\r\n264499-4/15\r\n\r\nCIRLENE PEREIRA COELHO\r\n\r\n90009061720\r\n\r\nUPA - Farmaceutico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n230\r\n\r\n264500-9/15\r\n\r\nCLAUDIA CENY LIMA FACCIOLI\r\n\r\n03449216708\r\n\r\nUPA - Dentista\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n231\r\n\r\n264501-3/15\r\n\r\nCLAUDIA IGNES DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n12707234729\r\n\r\nUPA - Dentista\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n232\r\n\r\n264502-7/15\r\n\r\nCRISTIANE ELLER DE SOUZA\r\n\r\n01259193608\r\n\r\nUPA - Dentista\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n233\r\n\r\n264503-1/15\r\n\r\nPATRICIA SANTOS BRANDAO ALVES\r\n\r\n02350183769\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n234\r\n\r\n264504-5/15\r\n\r\nFELIPE MENDONCA CAPUTO\r\n\r\n01415942765\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n235\r\n\r\n264505-9/15\r\n\r\nRAPHAELA SCARPAT CARETA\r\n\r\n09606065723\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n236\r\n\r\n264506-3/15\r\n\r\nRAPHAELA DE GOES BRUNO\r\n\r\n12409198759\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n237\r\n\r\n264507-7/15\r\n\r\nALEXANDRE CORREA ZANARDI\r\n\r\n03677038740\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n238\r\n\r\n264508-1/15\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE DE CARVALHO\r\n\r\n04575519685\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n239\r\n\r\n264509-5/15\r\n\r\nSARA CAMPOS FRANCO\r\n\r\n08039109671\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n264510-4/15\r\n\r\nTHAMARA RACHEL PERES CASTRO DE PAULA\r\n\r\n07602178661\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n241\r\n\r\n264511-8/15\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARDOSO MENDES\r\n\r\n06249553622\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n242\r\n\r\n264512-2/15\r\n\r\nTHIAGO BADARO DA SILVA\r\n\r\n10126646783\r\n\r\nUPA - Diretor Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n243\r\n\r\n264513-6/15\r\n\r\nWELLINGTON POLETTI JORGE\r\n\r\n77528123668\r\n\r\nUPA - Médico Fim de Semana\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n244\r\n\r\n264514-0/15\r\n\r\nWESLLEY VIVEIROS MUNIZ\r\n\r\n17103947813\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n26/08/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n245\r\n\r\n264515-4/15\r\n\r\nALINE CLARO DA CUNHA\r\n\r\n09105167744\r\n\r\nUPA - Atendente de Saude Bucal\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n246\r\n\r\n264516-8/15\r\n\r\nIVONE CARDOSO MAURICIO\r\n\r\n84560223734\r\n\r\nUPA - Atendente de Saude Bucal\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n247\r\n\r\n264517-2/15\r\n\r\nMARIANA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n10313939780\r\n\r\nUPA - Atendente de Saude Bucal\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n248\r\n\r\n264518-6/15\r\n\r\nALESSANDRA DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n13772911706\r\n\r\nUPA - Auxiliar Administrativo\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n249\r\n\r\n264519-0/15\r\n\r\nMARCIO MACEDO RODRIGUES\r\n\r\n03620592764\r\n\r\nUPA - Auxiliar Administrativo\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n250\r\n\r\n264520-9/15\r\n\r\nVERONICA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n09997649770\r\n\r\nUPA - Auxiliar Administrativo\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n251\r\n\r\n264521-3/15\r\n\r\nVITOR DE SEQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n12263466770\r\n\r\nUPA - Auxiliar Administrativo\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n252\r\n\r\n264522-7/15\r\n\r\nALINE XAVIER DA SILVA\r\n\r\n09863921700\r\n\r\nUPA - Auxiliar de Dep. Pessoal\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n253\r\n\r\n264523-1/15\r\n\r\nCLAUDINEY SOARES\r\n\r\n01551314789\r\n\r\nUPA - Auxiliar De Farmácia\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n254\r\n\r\n264524-5/15\r\n\r\nJOSE MARCELO DA SILVA AVELLAR\r\n\r\n07585492707\r\n\r\nUPA - Auxiliar De Farmácia\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n255\r\n\r\n264525-9/15\r\n\r\nLIGIA FABIANA GONCALVES CORREA\r\n\r\n02101918722\r\n\r\nUPA - Auxiliar De Farmácia\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n256\r\n\r\n264526-3/15\r\n\r\nSIMONE DE PAULA PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n01968660739\r\n\r\nUPA - Auxiliar De Farmácia\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n257\r\n\r\n264527-7/15\r\n\r\nELIANE SCARPINI AMORELLI\r\n\r\n01222617714\r\n\r\nUPA - Superv. Téc. de Farmácia\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n258\r\n\r\n264528-1/15\r\n\r\nMANFRINI FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n05594188762\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n259\r\n\r\n264529-5/15\r\n\r\nTHEREZA BANDEIRA ESTORQUE\r\n\r\n01618965700\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n260\r\n\r\n264530-4/15\r\n\r\nCLAUDIR VENANCIO DE PINHO\r\n\r\n01619759764\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n261\r\n\r\n264531-8/15\r\n\r\nSILVANA DA CUNHA GOMES MARQUES\r\n\r\n02315393710\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n05/10/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n262\r\n\r\n264532-2/15\r\n\r\nELEN DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n09974613736\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n263\r\n\r\n264533-6/15\r\n\r\nMARLETE TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\n11746759771\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n264\r\n\r\n264534-0/15\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n96605030753\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n265\r\n\r\n264535-4/15\r\n\r\nTATIANE FERRAZ PIMENTEL\r\n\r\n14218603766\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n20/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n266\r\n\r\n264536-8/15\r\n\r\nTATIANA COSTA NUNES\r\n\r\n07955241703\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n267\r\n\r\n264537-2/15\r\n\r\nMONICA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n07078909771\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n268\r\n\r\n264538-6/15\r\n\r\nPATRICIA FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n09486337780\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n269\r\n\r\n264539-0/15\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA SAIOL TAKAYAS DOS SANTOS\r\n\r\n09836498710\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n270\r\n\r\n264540-9/15\r\n\r\nJAQUELINE NOGUEIRA MOREIRA\r\n\r\n07646403725\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n271\r\n\r\n264541-3/15\r\n\r\nROSIMERI DA SILVA COSTA\r\n\r\n68602049749\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n272\r\n\r\n264542-7/15\r\n\r\nTELMA SARMANHO SALES\r\n\r\n85984779749\r\n\r\nUPA - Técnico de Gesso\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n273\r\n\r\n264543-1/15\r\n\r\nLUCIANE MACHADO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n03252611724\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n274\r\n\r\n264544-5/15\r\n\r\nLILIANE REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n01619151758\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n275\r\n\r\n264545-9/15\r\n\r\nLEONARDO PONTES DE LIMA\r\n\r\n10200817752\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n276\r\n\r\n264546-3/15\r\n\r\nMICHELE FERNANDES FISCHER\r\n\r\n12066552755\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n277\r\n\r\n264547-7/15\r\n\r\nKELLY DA SILVA GOMES\r\n\r\n12672271763\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n278\r\n\r\n264548-1/15\r\n\r\nVIVIANE DE SEQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n11797168762\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n279\r\n\r\n264549-5/15\r\n\r\nGABRIELA BANZZA CUNHA\r\n\r\n10033417725\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n280\r\n\r\n264550-4/15\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n13350431798\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n281\r\n\r\n264551-8/15\r\n\r\nCINTIA SOARES DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n10055777732\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n282\r\n\r\n264552-2/15\r\n\r\nNATALIA DA CUNHA NETTO\r\n\r\n12087245762\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n283\r\n\r\n264553-6/15\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n14141749770\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n284\r\n\r\n264554-0/15\r\n\r\nARIANE HUCK DA SILVA\r\n\r\n12122412747\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n285\r\n\r\n264555-4/15\r\n\r\nGLEDSON DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n09253497718\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n286\r\n\r\n264556-8/15\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n09237072635\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n287\r\n\r\n264557-2/15\r\n\r\nMARIANA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n14858953750\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n288\r\n\r\n264558-6/15\r\n\r\nMICHELLI RICARDO RAMOS\r\n\r\n11229260730\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n289\r\n\r\n264559-0/15\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n07758737722\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n290\r\n\r\n264560-9/15\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n05953357729\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n291\r\n\r\n264561-3/15\r\n\r\nROBERTO DIAS JUNIOR\r\n\r\n78724627704\r\n\r\nUPA - Técnico em Radiologia\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n292\r\n\r\n264562-7/15\r\n\r\nMARILIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n09812088601\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n293\r\n\r\n264563-1/15\r\n\r\nLUANA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n12965792716\r\n\r\nUPA - Almoxarifado\r\n\r\n18/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n294\r\n\r\n264564-5/15\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE JESUS SILVA\r\n\r\n10099040786\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n03/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n295\r\n\r\n264565-9/15\r\n\r\nMARIANA BITTENCOURT MANOEL\r\n\r\n09226517797\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n296\r\n\r\n264566-3/15\r\n\r\nKELLY DE OLIVEIRA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n07806053735\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n02/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n297\r\n\r\n264567-7/15\r\n\r\nFABIO DA SILVA LEAL\r\n\r\n11344286771\r\n\r\nUPA - Agente Portaria/Maqueiro\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n298\r\n\r\n264568-1/15\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n12910192784\r\n\r\nUPA - Técnico de Enfermagem\r\n\r\n02/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n299\r\n\r\n264569-5/15\r\n\r\nCLAUDIA BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n00914122770\r\n\r\nUPA - Copeiro Hospital\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n300\r\n\r\n264570-4/15\r\n\r\nHERICA CONSTANTINO DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\n10057665761\r\n\r\nUPA - Técnico de Gesso\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n301\r\n\r\n264571-8/15\r\n\r\nDULCIMARA LEAL E LEAL\r\n\r\n94407541768\r\n\r\nUPA - Técnico de Gesso\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n302\r\n\r\n264572-2/15\r\n\r\nCLEITON SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n03351077700\r\n\r\nUPA - Técnico de Gesso\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n303\r\n\r\n264573-6/15\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n06038267760\r\n\r\nUPA - Técnico em Informática\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n304\r\n\r\n264574-0/15\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n12899493795\r\n\r\nUPA - Técnico em Radiologia\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n305\r\n\r\n264575-4/15\r\n\r\nSUELY FARIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n72468327772\r\n\r\nUPA - Técnico em Radiologia\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n306\r\n\r\n264576-8/15\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA SOARES\r\n\r\n03855125708\r\n\r\nUPA - Técnico em Radiologia\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n307\r\n\r\n264577-2/15\r\n\r\nRUAN GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n12018758705\r\n\r\nUPA - Técnico em Radiologia\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n308\r\n\r\n264578-6/15\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA PERES DE ARAUJO\r\n\r\n11505353777\r\n\r\nUPA - Técnico em Radiologia\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n309\r\n\r\n264579-0/15\r\n\r\nMARCIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10839229712\r\n\r\nUPA - Técnico em Radiologia\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n310\r\n\r\n264580-9/15\r\n\r\nRAPHAEL CINELLI FILHO\r\n\r\n46118403791\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n311\r\n\r\n264581-3/15\r\n\r\nMARLENE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n96117168772\r\n\r\nUPA - Auxiliar de Serv. Gerais\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n312\r\n\r\n264582-7/15\r\n\r\nIVANA MARIAH DE FERNANDES E CASTRO\r\n\r\n01233202162\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n313\r\n\r\n264583-1/15\r\n\r\nANNIBAL DE FREITAS TEIXEIRA CORTES\r\n\r\n92741916691\r\n\r\nUPA - Medico\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n120\r\n\r\nVotos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-7/2015 - Interessados: SERGIO AUGUSTO CORRÊA SIMÕES, SABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ROSIANE DE OLIVEIRA DA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-1/2015 - Interessados: PAULO CESAR DE SOUZA, ROSA MARIA DE RESENDE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811992-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108368-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103664-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107892-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108231-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117386-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117387-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105292-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105470-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106933-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106103-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101552-6/2015 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101554-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108184-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108226-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105320-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100505-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111447-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111448-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111451-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108346-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108349-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112378-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122372-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113088-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109646-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116689-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128617-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105486-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103774-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113962-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105349-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105779-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101523-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103361-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 812879-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-6/2009 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215993-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272051-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235560-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250693-9/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807475-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213809-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236093-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803461-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-6/2014 - Votos: CITAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278574-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229109-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265728-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807787-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807760-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203292-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228569-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238110-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236105-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-8/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816708-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816723-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807749-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 807736-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-9/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218618-6/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293893-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801352-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821919-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221167-0/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-6/2014 - Votos: CITAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812953-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 267200-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203765-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-3/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808537-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259989-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813993-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813770-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228105-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-5/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-9/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-7/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265382-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, RETORNO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250271-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER ADM TRIBUTARIA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200724-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218201-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-4/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-4/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249181-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 277623-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294906-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816673-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816715-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/10/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\n101911-2/2013\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n112378-1/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n204370-2/2016\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n205848-2/2014\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n209015-5/2014\r\n\r\nEVANILDO BARRETO\r\n\r\n218201-7/2012\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n221871-3/2013\r\n\r\nIRACI AMORIM DA SILVA\r\n\r\n229424-6/2015\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n229424-6/2015\r\n\r\nENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA\r\n\r\n249181-2/2016\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n265382-2/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n265728-0/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n811992-5/2016\r\n\r\nSessão: 11/10/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n202395-4/2014\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n210531-8/2014\r\n\r\nÁLVARO CARVALHO DE MENEZES NETO\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nHELDER PEDRO BARROS\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nJONAS AGUIAR DA CRUZ\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nJOSÉ VALTER DE MACEDO\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nMARCIO JOSÉ RUSSO GUEDES\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES ROSA\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nMARCOS DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA LEÃO\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nVAGNER TRAJANO ALVES\r\n\r\n213327-6/2014\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n218687-1/2015\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n226160-6/2009\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA\r\n\r\n226160-6/2009\r\n\r\nMACIEL BARROS PESSOA\r\n\r\n226160-6/2009\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nVIVALDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nWEBSTER DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nZILMARA BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nLUAN FELIPE DA SILVA\r\n\r\n235709-6/2014\r\n\r\nId: 1990327"
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                    "1990330": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 914/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.300-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. AGUINALDO SODRÉ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, no período de 15/06 a 03/07/2009, objetivando a apuração da regularidade nas admissões de pessoal.\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelos interessados não eliminaram as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Aguinaldo Sodré, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, no montante de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECU TIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser quitada e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990330"
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                    "1990331": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 915/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.300-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, no período de 15/06 a 03/07/2009, objetivando a apuração da regularidade nas admissões de pessoal.\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelos interessados não eliminaram as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, no montante de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser quitada e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990331"
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                    "1990332": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 916/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.300-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, no período de 15/06 a 03/07/2009, objetivando a apuração da regularidade nas admissões de pessoal.\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelos interessados não eliminaram as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco Marcos Moreira Pinto, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, no montante de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser quitada e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990332"
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                    "1990333": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 917/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.927-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/COB\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Termo Aditivo, de 15/09/2011, ao Contrato nº 010/2010, celebrado entre o Município de São João de Meriti e a empresa Raro da Mirandela Refrigeração Ltda., cujo objeto do presente é a prorrogação do prazo por mais dois meses e dezessete dias e no valor de R$ 256.153,32 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 08/03/2016, que justificassem a assinatura do Termo de que trata o presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 04/08/2015, pela Notificação da Sr. Walter Santos Wilmes, Secretário de Saúde do Município de São João de Meriti, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Walter Santos Wilmes, Secretário de Saúde do Município de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990333"
                    ],
                    "1990334": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 918/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.521-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS NEVES BARONI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade dos Gestores, Alexandre Barreto Passos, período de 01.01 a 04.12.2012, e Marcelo Tinoco, período de 05.12 a 31.12.2012, e do Tesoureiro, Carlos Magno de Souza Rodrigues, período de 01.01 a 31.12.2012.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Notificação desta Corte, conforme decisão Plenária proferida em Sessão de 05.05.2015, infringindo o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcus Neves Baroni, atual Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Seropédica e Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica, com base no inciso IV do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990334"
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                    "1990335": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 919/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 101.948-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRÍCIA FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS / SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à TOMADA DE CONTAS instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, com o escopo de apurar provável dano ao erário municipal em razão das irregularidades relatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Coordenadoria Estadual de Contas em seu Relatório, às fls. 110/114;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 115;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi regularmente citada, para que recolhesse o débito ou apresentasse defesa, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa, e se manteve silente;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não recolheu o débito com relação à irregularidade a ela imputada, qual seja: ausência da comprovação da realização de despesas de manutenção e merenda escolares, referente ao 1º semestre de 2013, transferidas à Unidade Escolar E. E Profesora Cacilda Silva; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação dos responsáveis em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Patrícia Figueiredo Martins, Diretora à Época da Unidade Escolar E. E Professora Cacilda Silva, no valor de R$ 35.008,41 (trinta e cinco mil, oito reais e quarenta e um centavos), equivalentes nesta data a 11.660,5309 vezes o valor da UFIR-RJ, na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de dano ao erário apurado nos autos, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990335"
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                    "1990336": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 920/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 122.556-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Silvia Maria Almeida de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS/SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ em virtude da não apresentação da Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo Sra. Silvia Maria Almeida de Souza, Pesquisadora pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, referente ao auxílio/bolsa concedida para execução do “Projeto de Elaboração e Caracterização de Filmes Biodegradável Comestível a Base de Colágeno de Origem Bovina” no valor de R$ 19.896,00, repassados em 28/11/2003 (v. fl. 30).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Coordenadoria Estadual de Contas - CCT, em seu Relatório, às fls. 75/78;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, à fl. 79;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 80;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi devidamente citada para apresentar razões e elementos de defesa quanto a não apresentação; \r\n\r\nConsiderando que foi assegurado a Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 prevê que quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, monetariamente;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO a Sra. Silvia Maria Almeida de Souza, à época, Pesquisadora pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no valor de R$ 43.973,61 (quarenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), correspondente a 14.646,6431 vezes o valor da UFIR, com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, devido ao falta de documentação suporte, correspondente à diferença entre débitos no extrato e comprovantes de despesas; e a aceitação de documento inidôneo.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990336"
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                    "1990337": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 921/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.889-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Erir Ribeiro Costa Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio \r\n\r\nPaulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e na Fundação Santa Cabrini - FSC, entre os dias 10 e 13.06.2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 249/250-verso;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE concordando com o proposto pela CEG, à fl. 252;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 253;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Erir Ribeiro Costa filho, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao não atendimento a decisão plenária de 01.12.2015, sem prejuízo do seu cumprimento, assegurando-lhe, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 938/2016, acostado à fl. 247;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento injustificado à decisão plenária, torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990337"
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                    "1990338": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 922/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.866-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Antônio Francisco Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente de cópia do Convênio nº 003/2011, firmado em 01.06.11, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA e a BEMFAM - BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL, objetivando o desenvolvimento de atividades de planejamento familiar como livre decisão do casal, bem como a implementação do Programa de Assistência Integral à saúde da mulher, no valor global de R$ 318.672,00 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apontada pela 1ª CCM/SUM afronta o art. 7º, §2º, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda, foi validamente notificado e que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa e centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0026), com arrimo no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990338"
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                    "1990339": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 923/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.367-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Ivaldo Barbosa dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Contrato nº 028/11, decorrente de prélio licitatório na modalidade Pregão Presencial (nº 027/11), celebrado em 19 de maio de 2011 entre o Município de Japeri e a empresa Maringá Comércio e Serviços Ltda-ME, visando a prestação de serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento das unidades escolares, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor total em R$ 178.717,44.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, autoridade signatária do ajuste em testilha, não obstante as inúmeras oportunidades concedidas por esta Corte, não logrou êxito em se desincumbir de seu dever republicano de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos (enunciado da Súmula TCU nº 176), emergindo daí, pois, que:\r\n\r\n(a.1) o ato sub examen padece de vício de ilegalidade, porquanto materializado à revelia dos preceitos legais entabulados no inciso IX do artigo 6º c/c inciso II do §2º do artigo 7º, ambos da Lei de Regência, atraindo, nesse toar, a incidência do entabulado no §6º do artigo 7º, do mesmo diploma legal, no sentido de que “a infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa”;\r\n\r\n(a.2) a Administração Pública Municipal deixou de adotar as medidas acautelatórias ao resguardo dos recursos públicos, porquanto não tenha realizado pesquisas de preços de mercado nos moldes exigidos pelo vetor constitucional de economicidade (caput, artigo 70);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos e elementos apresentados pelo Responsável, ao longo da marcha processual, revelam-se, pois, insuficientes e inaptos, por si sós, a rechaçar as irregularidades detectadas nos autos do processo;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, autoridade signatária do ajuste em testilha, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990339"
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                    "1990340": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 924/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 111.097-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: César Romero Vianna Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7-ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 161/2008, datado de 28.03.2008, decorrente do Pregão Presencial nº 004/2008, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e a sociedade empresária AGUIAMED COMERCIAL LTDA., cujo objeto é a aquisição de kits laboratoriais, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 2.060.498,48.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela SUE, nas considerações lançadas, às fls. 251/256;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, às fls. 257/260;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada na formalização do presente Contrato, conforme constante destes autos às fls. 251/256, qual seja, inobservância ao Princípio da Economicidade, ínsito no artigo 70 de nossa Carta Político-Federal c/c o 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, por não ter o jurisdicionado se desincumbido do seu ônus constitucional de justificar o preço contratado e comprovar que o mesmo é compatível com os preços praticados no mercado (economicidade); \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da SESDEC, Ordenador de Despesa e Signatário do Contrato nº 164/2009, com fulcro no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude da irregularidade detectada pela Instrução às fls. 251/256 destes autos, no valor correspondente a 10.000 vezes UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 30.023,00 (trinta mil e vinte e três reais), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990340"
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                    "1990341": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 925/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.519-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Macaé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Contrato nº 033/2011, datado de 20.04.2011, decorrente do Edital de Licitação na modalidade Pregão n° 056/2010 (PA n.º 45.312/2011), celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e a empresa ALOCAR TURISMO LTDA, tendo por objeto a prestação de serviços de locação de caminhões pipa e caminhão baú para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 2.741.020,80.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável, Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé e autoridade responsável pela homologação do certame que precedeu o contrato em tela, assim como signatário do mesmo, muito embora validamente notificado (fls. 112/113), quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 570/2016 pela zelosa Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR, acostado, à fl. 284 do presente caderno processual, emergindo daí, inevitavelmente, a produção dos efeitos materiais da revelia, tal como preceitua o artigo 14, da Deliberação TCE/RJ nº 204/96, reputando-se verdadeiros os fatos apurados no presente feito, notadamente, no que se refere a inobservância do Princípio da Publicidade quando do aviso da licitação - art.4º, Inciso I da Lei 10.520/2002 aplicável à espécie;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável por sua materialização à sanção prevista nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, autoridade responsável pela homologação do certame que precedeu o contrato em tela, assim como signatário do mesmo, no valor de R$ 30.023,00 (trinta mil e vinte e três reais), equivalentes, nesta data, a 10.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990341"
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                    "1990342": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 926/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.561-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3-RESPONSÁVEIS: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES DE ROUPAS E CHAPÉUS DE SENHORAS DE PETRÓPOLIS - SINDCON, SOLIDARIAMENTE COM O SR. CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial no âmbito da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis, com o escopo de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas referente ao Convênio nº 12/2011, com o Sindicato das Indústrias de Confecções de Roupas e Chapéus de Senhoras de Petrópolis - SINDCON.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o pagamento irregular de despesa, verificada na tomada de contas da subvenção social, ocasionando dano ao erário da municipalidade, equivalente a 2.446,45 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o Sindicato das Indústrias de Confecções de Roupas e Chapéus de Senhoras de Petrópolis - SINDCON e o Sr. Charles Evaristo Klein Rossi, Presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis, à época dos fatos, foram devidamente comunicados e notificados, sendo aberto o contraditório e assegurando o direito de ampla defesa e com o princípio do devido processo legal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação de débito por meio de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando os argumentos e documentos trazidos aos autos pelos jurisdicionados com o objetivo de reformar a decisão deste Tribunal de 26/04/2016 (fls. 451/453), e a necessidade de reduzir o montante do débito imputado à importância relativa a 2.446,45 UFIR-RJ, que diz respeito ao desvio de finalidade da subvenção social,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 7.345,57 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), equivalente a 2.446,45 vezes o valor da UFIR-RJ/2016 (3,0023), ao Sindicato das Indústrias de Confecções de Roupas e Chapéus de Senhoras de Petrópolis - SINDCON, CNPJ nº 31.169.311/0001-02, solidariamente com o Sr. Charles Evaristo Klein Rossi, Presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis, à época dos fatos, com base no artigo 23, c/c o artigos 27 e 29, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o pagamento irregular de despesa, verificada na tomada de contas da subvenção social, concedida, por intermédio do Convênio nº 12/2011, no exercício de 2011, ocasionando dano ao erário da municipalidade, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário da municipalidade, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990342"
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                    "1990343": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 927/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.104-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da comunicação oriunda do Tribunal de Contas da União, a respeito da transferência irregular de recursos públicos do erário municipal de Duque de Caxias ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.\r\n\r\nConsiderando a transferência irregular de recursos públicos do erário municipal de Duque de Caxias ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Camilo Zito dos Santos Carvalho Filho era o responsável, à época do fato;\r\n\r\nConsiderando que, a despeito do contraditório, ampla defesa e possibilidade de regularização do caso por meio de recolhimento de valores em favor do município, todos oportunizados no processo, o jurisdicionado não logrou êxito em sanear os autos, por meio do recolhimento do débito;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, ex-Prefeito de Duque de Caxias, responsável pela transferência irregular de recursos do erário municipal, no valor equivalente a 117.538,98 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 352.855,54 (trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990343"
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                    "1990344": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 928/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.104-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da comunicação oriunda do Tribunal de Contas da União, a respeito da transferência irregular de recursos públicos do erário municipal de Duque de Caxias ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.\r\n\r\nConsiderando a transferência irregular de recursos públicos do erário municipal de Duque de Caxias ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Camilo Zito dos Santos Carvalho Filho era o responsável, à época do fato;\r\n\r\nConsiderando que, a despeito do contraditório, ampla defesa e possibilidade de regularização do caso por meio de recolhimento de valores em favor do município, todos oportunizados no processo, o jurisdicionado não logrou êxito em sanear o processo, por meio do recolhimento do débito;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 9.006,09 (nove mil, seis reais e nove centavos), a José Camilo Zito dos Santos Filho, ex-Prefeito de Duque de Caxias, com fulcro no art. 63, II e III, c/c art. 62, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990344"
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                    "1990345": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 929/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.245-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IZABEL MARIA MARTINS TAQUARY\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/CPR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pela Coordenadoria Setorial de Auditoria (COSEA) da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em nome da servidora Izabel Maria Martins Taquary, professora, identidade funcional nº 33551847, em decorrência da ausência da prestação de contas referente à utilização de recursos destinados à aquisição de merenda e manutenção escolares (2º semestre de 2014), da AAE do C.E. Marechal Juarez Távora.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Senhora Izabel Maria Martins Taquary, responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos destinados a gastos de manutenção e merenda da unidade escolar AAE do C.E. Marechal Juarez Távora, durante o 2º semestre de 2014, foi devidamente citada, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente citada, a responsável não se manifestou, Considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada, qual seja: a não apresentação da prestação de contas dos recursos destinados a gastos de manutenção e merenda da unidade escolar AAE do C.E. Marechal Juarez Távora, referente ao 2º semestre de 2014;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário estadual, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 23.341,5774 UFIR-RJ, a Senhora Izabel Maria Martins Taquary, CPF nº 251.639.907-30, responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos destinados a gastos de manutenção e merenda da unidade escolar AAE do C.E. Marechal Juarez Távora, durante o 2º semestre de 2014, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990345"
                    ],
                    "1990352": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 930/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.395-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato PMSG nº 012/2010, de 25/02/10, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 012/10, celebrado entre o Município de São Gonçalo e a empresa Nilcatex Têxtil Ltda., cujo objeto é aquisição de uniformes para as unidades escolares da rede pública municipal, no prazo de 10 (dez) dias e pelo valor de R$ 617.079,48 (seiscentos e dezessete mil, setenta e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 05/04/16, pela Notificação da Sra. Maria Aparecida Panisset, ex-Prefeita do Município de São Gonçalo, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Maria Aparecida Panisset, ex-Prefeita do Município de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da irregularidade transcrita em minha Fundamentação, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990352"
                    ],
                    "1990353": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 931/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.531-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, entre os dias 17 e 21 de março de 2014, tendo por objeto a identificação de dados sobre os procedimentos licitatórios e seus afastamentos, a consistência dos dados inseridos no SIGFIS, a fiscalização dos contratos de fornecimento de combustíveis, a liquidação das despesas correlatas e a estimação do consumo provável, abarcando o período de janeiro de 2013 a março de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas, infringindo o disposto nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Valente Viana, Prefeito Municipal de Miguel Pereira, com base nos incisos II e IV do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990353"
                    ],
                    "1990354": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 932/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.687-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Teresópolis para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Arlei de Oliveira Rosa, então Prefeito do Município de Teresópolis, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado restou revel, não tendo sido capaz, portanto, de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: contratação de pessoal por tempo determinado com violação aos critérios da legalidade estrita; contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de excepcionalidade; contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade; e contratações de pessoal por tempo determinado em detrimento do chamamento de aprovados em concurso público;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Arlei de Olivera Rosa, então Prefeito do Município de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990354"
                    ],
                    "1990355": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 933/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.160-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CPM/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, constituído para análise de Inspeção Ordinária, realizada na Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo - ECATUR, no período de 03 a 07 e 17 a 28 de agosto de 2009, com o objeto de (i) verificar a legalidade das admissões de pessoal após a última inspeção ordinária; (ii) verificar aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/00 (LRF); e (iii) de cumprir as determinações plenárias constantes dos processos TCE RJ nº 110.696-2/01, nº 104.565-9/04 e nº 261.852-6/00; e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que Sr. Ari Leite Pessanha, à época Diretor-Presidente da ECATUR, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar das duas notificações, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja, não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 19/11/2013;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.011,50 equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Ari Leite Pessanha, à época Diretor-Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo - ECATUR, com fulcro no que dispõe o artigo 63, IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990355"
                    ],
                    "1990356": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 934/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.160-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CPM/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, constituído para análise de Inspeção Ordinária, realizada na Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo - ECATUR, no período de 03 a 07 e 17 a 28 de agosto de 2009, com o objeto de: (i) verificar a legalidade das admissões de pessoal após a última inspeção ordinária; (ii) verificar aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/00 (LRF); e (iii) de cumprir as determinações plenárias constantes dos processos TCE RJ nº 110.696-2/01, nº 104.565-9/04 e nº 261.852-6/00; e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que Sr. FRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA, à época Diretor Presidente da ECATUR, contratou pessoal irregularmente por prazo determinado pela ECATUR durante sua gestão, se omitiu em regular o plano de cargos e salários dos seus empregados, criou cargos e concedeu de reajustes salariais sem previsão normativa, bem como não justificou divergências encontradas na folha de pagamento e não atendeu ao subitem “m” do item IV da decisão de 08/04/10;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.011,50 equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. FRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA, à época Diretor Presidente da ECATUR, com fulcro no que dispõe o artigo 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990356"
                    ],
                    "1990357": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 935/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.160-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MACIEL BARROS PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CPM/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, constituído para análise de Inspeção Ordinária, realizada na Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo - ECATUR, no período de 03 a 07 e 17 a 28 de agosto de 2009, com o objeto de: (i) verificar a legalidade das admissões de pessoal após a última inspeção ordinária; (ii) verificar aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/00 (LRF); e (iii) cumprir as determinações plenárias constantes dos processos TCE RJ nº 110.696-2/01, nº 104.565-9/04 e nº 261.852-6/00; e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que Sr. MACIEL BARROS PESSOA, ex-Diretor Presidente da ECATUR, contratou pessoal irregularmente por prazo determinado pela ECATUR durante sua gestão, se omitiu em regular o plano de cargos e salários de seus empregados, criou cargos e concedeu de reajustes salariais sem previsão normativa, bem como não apresentou de razões de defesa pelo exposto nos subitens “a”, “c” e “d” do item I da decisão de 08/04/10;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.011,50 equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. MACIEL BARROS PESSOA, ex-Diretor Presidente da ECATUR, com fulcro no que dispõe o artigo 63, III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/10/2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1990357"
                    ],
                    "1990329": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 447/2016, publicada no Diário Oficial de 04/10/2016, Nº 182/16, Parte IB, pg.1: será relatado na PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA de 25/10/2016.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.827-9/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 1990329"
                    ],
                    "1990244": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 473/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/11/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: APERIBÉ\r\n\r\nINTERESSADO: FLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nFLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.278-4/2016\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 03/11/2016\r\n\r\nId: 1990244"
                    ],
                    "1990245": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 474/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/11/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.889-4/1993 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por NEIDE FELISBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 1990245"
                    ],
                    "1990246": [
                        "IB - Ordem de Serviço",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 475/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/11/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.028-0/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por MIGUEL DE MORAES FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812.088-7/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Revisão interposto por SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.029-5/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE PARATY/Imputação de Débito a JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nId: 1990246"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1990427": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.688-9/2016 - Alexandre Figueiredo, matr. 02/3390/0-4. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 1990427"
                    ],
                    "1990424": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2016\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.040-4/16 - Autorizo o pagamento do abono de permanência, a contar do mês de outubro de 2016, aos servidores WILMA GORETT PEREIRA LIMA, matrícula 02/2466/0-6 e PAULO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula 02/2542/0-6, tendo em vista o disposto no §19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e ao servidor PAULO CESAR MARTELLOTE GUERRA, matrícula 02/1640/0-1, com base no §5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nId: 1990424"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "1990431": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/003668/0-3\r\n\r\nEDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1700\r\n\r\n29/10/2016\r\n\r\n02/004373/0-9\r\n\r\nESTER GOMES BARBOSA\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1500\r\n\r\n30/07/2016\r\n\r\nId: 1990431"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "1990429": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS \r\n\r\nSERVIDORES APROVADOS NO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE \r\n\r\nCARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, a COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS NO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAEP, constituída pelo Ato Executivo TCE-RJ nº 18.849, de 15.06.13, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 16.07.13, no exercício de suas atribuições, se reuniu para deliberar sobre a avaliação encaminhada pela Secretaria Geral de Administração - SGA, referente à terceira e última etapa do estágio probatório da servidora que tomara posse em decorrência da aprovação no concurso público.\r\n\r\nApós análise restou evidente o correto preenchimento da ficha, a ausência de recurso interposto pela avaliada e a ausência de atribuição de nota inferior a 60% (sessenta por cento) do total máximo de pontos da etapa, resultando na aprovação da avaliada, conforme relação descrita no Anexo I desta Ata.\r\n\r\nPor fim, diante do término, por parte da servidora avaliada nesta oportunidade, das três etapas do processo de estágio probatório, em observância ao disposto no §1º do art. 9º do Ato Normativo nº 135/13, a Comissão decidiu tornar público o resultado final com a servidora considerada apta à aquisição da estabilidade funcional, na forma do Anexo II desta Ata.\r\n\r\nE nada mais havendo a deliberar, encerrou-se a reunião e lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os membros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016.\r\n\r\nPAULA A. C. DE P. NAZARETH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFábio Motta Scisinio Dias\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFranklin Rufino de Oliveira\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGardênia de Andrade Costa\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCarlos Roberto de Freitas Leal\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJosé Roberto Pereira Monteiro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNota Av3\r\n\r\n02/004373/0-9\r\n\r\n10,0\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSERVIDORA APTA A ADQUIRIR ESTABILIDADE \r\n\r\nESTER GOMES BARBOSA\r\n\r\nId: 1990429"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1990507": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.451, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 28-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.451, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nTRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a previsão, nos editais de concursos públicos realizados para investidura em cargo ou emprego na administração pública estadual, mediante ficha apropriada e constante dos anexos publicados, dos requisitos e critérios para a realização, em qualquer das fases do certame ou mesmo após sua conclusão, até o momento em que ocorra o ato formal de nomeação, de testes ou exames de avaliação psicotécnica, bem como de pesquisas, investigações sociais ou outros mecanismos voltados ao conhecimento e análise da vida e conduta pregressas dos candidatos - bem como sobre seu direito de acesso aos motivos de eventual reprovação ou não seleção em face de tais instrumentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ao candidato reprovado ou não selecionado, em face de exame ou teste psicotécnico, será garantido o direito de recurso mediante a apresentação de resultado ou laudo originados de profissional inscrito no Conselho Regional de Psicologia que, em caso de indeferimento, deverá conter fundamentação técnica que contradiga os termos do recurso profissional apresentado.\r\n\r\nArt. 3º - Ao candidato reprovado ou não selecionado em face dos demais mecanismos de trata o Art. 1º, será igualmente garantido o direito de recurso, que será analisado e respondido por escrito, levados em conta, única e rigorosamente, os aspectos informados no edital como motivadores de reprovação ou não seleção.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.452, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 814-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.452, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTAMPAR, NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGÁTORIOS, INFORMAÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro estampem, nas cadernetas e/ou avisos escolares obrigatórios, informações sobre as campanhas de vacinação.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ficar afixadas as referidas informações, de acordo com o Art. 1º desta Lei, a fim de preservar a saúde dos pré-adolescentes, adolescentes e jovens.\r\n\r\nParágrafo único - As escolas públicas e privadas poderão:\r\n\r\nI - promover, sempre que possível, debates, seminários, inclusive com participação de especialistas, a fim de conscientizar pais e alunos sobre a importância do tema em questão;\r\n\r\nII - orientar pais e familiares sobre o referido tema, de forma presencial, inclusive com informações quanto ao período e os locais de vacinação.\r\n\r\nArt. 3º - As informações constantes nas cadernetas e/ou avisos escolares deverão ser transparentes e objetivas, sempre destacando a faixa etária para a aplicação da vacina.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo designará o órgão competente para prover as Unidades Escolares com cartilhas e material de divulgação, ou ainda prestar todo tipo de auxílio para o bom cumprimento dessa Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Essa Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI,\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.453, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 670-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.453, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EDITORA ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Editora Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A Editora Estadual terá como objetivo fundamental selecionar, orientar, publicar e divulgar obras literárias inéditas de escritores fluminenses, priorizando autores sem condições econômicas para financiar suas próprias produções.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente no tocante ao funcionamento da Editora Estadual e sua administração, além de delimitar as regras do processo de seleção dos escritores e obras a serem publicados.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI,\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados LUCINHA, MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.454, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 26-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.454, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte horas semanais a jornada de trabalho dos servidores públicos ou militares do Estado do Rio de Janeiro, que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI,\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados FLÁVIO BOLSONARO e BERNARDO ROSSI\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.455, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1729-A, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 7.455, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigirem, do fornecedor, a entrega de documento fiscal hábil.\r\n\r\nArt. 2º - A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Rio de Janeiro, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.\r\n\r\n§1º - Os créditos previstos no caput deste artigo somente poderão ser concedidos se:\r\n\r\nI - o documento relativo à aquisição for um Documento Fiscal Eletrônico, assim entendido aquele constante de relação a ser divulgada pela Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nII - o adquirente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF for:\r\n\r\na) pessoa física;\r\n\r\nb) entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nc) condomínio edilício.\r\n\r\n§2º - Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:\r\n\r\nI - na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;\r\n\r\nII - relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviço de comunicação;\r\n\r\nIII - se o adquirente for órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios; e\r\n\r\nIV - na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor:\r\n\r\na) não ser documento fiscal hábil;\r\n\r\nb) não indicar corretamente o adquirente; e\r\n\r\nc) tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.\r\n\r\nArt. 3º - O valor correspondente a até 10% (dez por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual, favorecidos na forma do Art. 2º e do inciso IV do Art. 4º desta Lei, na proporção do valor de suas aquisições.\r\n\r\n§1º - Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes, será considerado:\r\n\r\nI - o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos; e\r\n\r\nII - o valor do ICMS recolhido relativamente ao mês de referência indicado no inciso I deste parágrafo.\r\n\r\n§2º - A cada valor em compras definido pela Secretaria da Fazenda e registradas em Documentos Fiscais Eletrônicos, o adquirente fará jus a um cupom numerado para concorrer, gratuitamente, e na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Fazenda, a sorteio a que se refere o inciso III do Art. 4º desta Lei.\r\n\r\n§3º - O crédito calculado na forma deste artigo fica limitado a 2,5% (dois e meio por cento) do valor do documento fiscal.\r\n\r\n§4º - Na hipótese de mercadoria, bem ou serviço adquirido de fornecedor, cuja atividade econômica preponderante seja a indústria ou o comércio atacadista, o valor do crédito será calculado por meio da multiplicação do valor da aquisição pelo Índice Médio de Crédito - IMC relativo ao mês da aquisição, observado o disposto nos §§ 5º a 7º, deste artigo.\r\n\r\n§5º - O crédito de que trata o §4º deste artigo será disponibilizado na forma, prazo e limites estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§6º - Compete à Secretaria da Fazenda calcular o IMC relativo ao mês da aquisição, com base no valor médio global efetivamente distribuído nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta Lei:\r\n\r\nI - estabelecer cronograma para a implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e definir o percentual de que trata o caput do Art. 3º desta Lei, em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico do fornecedor ou da região geográfica de localização do estabelecimento fornecedor;\r\n\r\nII - autorizar o direito de crédito em relação a documentos fiscais emitidos em papel, desde que sejam objeto de Registro Eletrônico na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nIII - instituir sistema de sorteio de prêmios, observando-se o disposto na legislação federal, para consumidor final que seja pessoa física, condomínio edilício e pessoa enquadrada no inciso IV deste artigo, identificado no Documento Fiscal Eletrônico relativo à aquisição;\r\n\r\nIV - nas hipóteses em que o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor permitir, segundo regulamento estabelecido pela Secretaria da Fazenda, que sejam indicadas, como favorecidas pelo crédito previsto no Art. 2º desta Lei, entidades estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, desde que, não tenham fins lucrativos e atuem nas seguintes áreas:\r\n\r\na) assistência social;\r\n\r\nb) saúde;\r\n\r\nc) cultural ou desportiva;\r\n\r\nd) defesa e proteção animal;\r\n\r\ne) educação.\r\n\r\nV - disciplinar a execução do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A pessoa natural ou jurídica, que receber os créditos a que se refere o Art. 2° desta Lei, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda, poderá:\r\n\r\nI - utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte, relativo a veículo de sua propriedade;\r\n\r\nII - solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança de sua titularidade, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional; e\r\n\r\nIII - utilizar os créditos em outras finalidades, conforme estabelecido em regulamento da Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§1º - O depósito do crédito, a que se refere o inciso II deste artigo, somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a montante mínimo, conforme regulamento estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\n§2º - Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de doze meses, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§3º - Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º - A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§5º - O IPVA, quando abatido ou quitado pelo crédito previsto no Art. 2º desta Lei não poderá sofrer qualquer decréscimo quanto ao cálculo do percentual destinado aos municípios.\r\n\r\nArt. 6º - À Secretaria de Estado da Fazenda compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização do crédito previsto no Art. 2º desta Lei bem como à realização do sorteio a que se refere o inciso III do Art. 4º desta Lei, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei e a proteção ao erário.\r\n\r\n§1º - No exercício da competência prevista no caput deste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá, dentre outras providências:\r\n\r\nI - suspender a concessão e utilização do crédito previsto no Art. 2º desta Lei e a participação no sorteio a que se refere o inciso III do Art. 4º desta Lei quando houver indícios de ocorrência de irregularidades; e\r\n\r\nII - cancelar os benefícios mencionados no inciso I deste parágrafo, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após procedimento administrativo, conforme regulamento estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\n§2º - Os benefícios referidos no inciso I do § 1º deste artigo serão suspensos, automaticamente, com a instauração do procedimento administrativo e, ante a não confirmação de irregularidades, serão restabelecidos ao final do procedimento, ressalvadas as hipóteses de participação em sorteios, a qual ficará prejudicada.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população, especialmente em relação:\r\n\r\nI - ao direito e dever de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação ou prestação;\r\n\r\nII - ao exercício do direito de que trata o Art. 2° desta Lei;\r\n\r\nIII - aos meios disponíveis para verificar se o fornecedor está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - à verificação da geração do crédito relativo a determinada aquisição e do seu saldo de créditos; e\r\n\r\nV - aos documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado da Fazenda deverá divulgar e disponibilizar, por meio da “internet”, estatísticas do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se as relativas à quantidade de reclamações e denúncias registradas em seu âmbito.\r\n\r\n§1º - As estatísticas de que trata o caput deste artigo poderão ser segregadas por atividade econômica preponderante e por fornecedores, inclusive com a indicação do nome empresarial, CNPJ e endereço.\r\n\r\n§2º - Sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo, quando se tratar de reclamações e denúncias, as estatísticas versarão sobre apontamentos, registros e objetivos do respectivo banco de dados, sem a realização de qualquer juízo de valor sobre as práticas ou condutas comerciais dos fornecedores nele catalogados, e não poderão conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.\r\n\r\nArt. 9º - O estabelecimento fornecedor deverá informar, ao consumidor, a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu CPF ou CNPJ no documento fiscal relativo à operação.\r\n\r\nParágrafo único - O estabelecimento indicado no caput deste artigo deverá afixar, em pontos de ampla visibilidade, a logomarca do Programa Nota Fluminense, na forma definida em Regulamento.\r\n\r\nArt. 10 - Ficará sujeito à multa, no montante equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), por documento não emitido ou entregue, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar, ao consumidor, documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n§1º - Ficará sujeito à mesma penalidade, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:\r\n\r\nI - emitir documento fiscal que não seja hábil ou adequado ao respectivo fornecimento;\r\n\r\nII - deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta Lei, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;\r\n\r\nIV - induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta Lei;\r\n\r\nV - deixar de afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Fluminense, na forma definida em regulamento;\r\n\r\nVI - deixar de informar ao tomador de serviço a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu CPF ou CNPJ no documento fiscal relativo à operação.\r\n\r\n§2º - A multa de que trata este artigo será reduzida:\r\n\r\nI - em se tratando de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em:\r\n\r\na) 60% (sessenta por cento), se o autuado não tiver autuação;\r\n\r\nb) 45% (quarenta e cinco por cento), se o autuado tiver até dez autuações; e\r\n\r\nc) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver entre onze e vinte autuações.\r\n\r\nII - nos demais casos, em:\r\n\r\na) 40% (quarenta por cento), se o autuado não tiver autuação;\r\n\r\nb) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver até dez autuações; e\r\n\r\nc) 20% (vinte por cento), se o autuado tiver entre onze e vinte autuações.\r\n\r\n§3º - Para fins do disposto neste artigo serão consideradas, apenas, as autuações efetuadas nos 36 (trinta e seis) meses anteriores, desde que não tenham sido canceladas ou estejam sujeitas a recursos no âmbito administrativo.\r\n\r\n§4º - A multa de que trata este artigo poderá ser recolhida com redução de:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento), no prazo de trinta dias, contado da notificação da lavratura do Auto de Infração - AI;\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento), no prazo de trinta dias, contado da notificação da decisão administrativa que julgar defesa do fornecedor interposta tempestivamente; e\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento), no prazo de sessenta dias, contado do trânsito em julgado da autuação no âmbito administrativo.\r\n\r\n§5º - Na hipótese de o fornecedor, relativamente à mesma aquisição, incorrer nas condutas previstas nos incisos III e IV do § 1º deste artigo, ou praticar uma delas juntamente com qualquer outra infração prevista neste artigo, as penalidades serão aplicadas de forma cumulativa.\r\n\r\nArt. 11 - Os créditos a que se referem o Art. 2º e o inciso IV do Art. 4º desta Lei, bem como os recursos destinados ao sorteio de prêmios previsto no inciso III do Art. 4º desta Lei, serão contabilizados à conta da receita do ICMS.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI,\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados WANDERSON NOGUEIRA e JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.456, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 43-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.456, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO”, A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito”, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por microcrédito o financiamento concedido por cooperativas de crédito a pequenos produtores agrícolas, artesãos, micro e pequenas empresas e microempreendedores e empreendedores individuais que pretendam abrir seu próprio negócio.\r\n\r\nArt. 2º - São beneficiários do Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito:\r\n\r\nI - o Microempreendedor Popular: pessoa física, jurídica ou forma associativa de produção ou trabalho, de micro e pequeno porte, conforme critério definido pelo Decreto Federal nº 6.607, de 21 de outubro de 2008;\r\n\r\nII - a Economia Popular Solidária: compreendida pelas empresas, cooperativas, redes e empreendimentos, que tenham por base os princípios de autogestão, cooperação e solidariedade, visando à gestão democrática, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local integrado e sustentável, a valorização do ser humano e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres, conforme definido no Art. 2º da Lei nº 13.531, de 20 de outubro de 2010;\r\n\r\nIII - os integrantes da Agricultura Familiar: assim considerados os que exploram parcela de terra, na condição de proprietários, posseiros, arrendatários ou parceiros; que residam na propriedade rural ou em lugar próximo e que tenham obtido renda bruta familiar nos últimos doze meses, incluída a renda proveniente de atividade desenvolvida no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);\r\n\r\nIV - a Microempresa: pessoa jurídica ou a ela equiparada definida na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e,\r\n\r\nV - as pessoas físicas ou jurídicas, que não se enquadram nos incisos acima, mas que exercem atividades produtivas de pequeno porte, cujo faturamento bruto não ultrapassa R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) anuais.\r\n\r\nArt. 3º - Para a aplicação desta Lei, consideram-se como fontes de custeio os recursos oriundos dos Fundos Estaduais de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES; de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO; e de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO.”\r\n\r\nArt. 4º - As cooperativas de Crédito do Estado do Rio de Janeiro serão responsáveis pela intermediação do Programa, bem como por adotar todas as medidas necessárias à sua implementação.\r\n\r\nParágrafo único - As cooperativas de que trata o caput deste artigo serão responsáveis por efetuar o levantamento socioeconômico do tomador final para definição das necessidades de crédito voltadas para o desenvolvimento do empreendimento.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo do financiamento será estabelecido em contrato, de acordo com o projeto a ser financiado, com duração máxima de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nParágrafo único - A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária, sendo que as demais condições serão definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Deverá ser definida, em contrato, a destinação obrigatória dos valores oriundos do financiamento de que trata a presente Lei para aquisição de maquinário e equipamentos necessários à atividade, aquisição de matéria-prima e reformas para modernização das instalações.\r\n\r\nArt. 7º - O não pagamento do financiamento, no todo ou em parte, inviabiliza a concessão de novo empréstimo à cooperativa de crédito responsável pela concessão do microcrédito de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Os beneficiários do financiamento, de que trata a presente Lei, não poderão alienar, de forma onerosa ou gratuita, os bens adquiridos através do financiamento até a sua quitação.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRE CORREA, IRANILDO CAMPOS e WALDECK\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.457, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1442, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 7.457, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o inciso IX e o parágrafo único ao artigo 14 da Lei nº 3189/1999, com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - Recursos transferidos pela LOTERJ para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins de que trata o inciso IX deste artigo, a LOTERJ recolherá mensalmente ao Fundo Único de Previdência, de forma complementar e obrigatória, os recursos necessários ao pagamento de sua folha de inativos e pensionistas, conforme relação nominal e montante a ser previamente apresentado pelo RIOPREVIDÊNCIA.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.458, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1186, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.458, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - O órgão responsável pelo credenciamento e confecção do documento específico que autorize a visita a presos no Estado do Rio de Janeiro deverá, no ato do requerimento, fornecer número de protocolo do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º - O protocolo de que trata esta Lei deverá ser fornecido através de registro numérico de identificação que será entregue fisicamente ao requerente, no ato do pedido, por documento impresso.\r\n\r\nParágrafo Único - A secretaria competente disponibilizará meio de acompanhamento do pedido, tanto pelo requerente quanto pelo apenado, através do registro numérico de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A confecção do documento específico para acesso de visitantes ao sistema penitenciário respeitará a ordem cronológica de solicitação, cuja sequência será compatível com o registro numérico do atendimento, vedado qualquer hipótese de preferência.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de eventual pendência por exigência de documentação específica pelo órgão responsável, o protocolo constituirá ordem diversa daquela de que trata o artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses de que trata o caput deste artigo, a confecção do documento para acesso de visitantes dependerá da ordem do cumprimento da pendência pelo requerente.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.459, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2555-A, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece os procedimentos a serem observados para a realização de obra de reforma ou ampliação nas unidades do Sistema Público Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - A direção da unidade do Sistema Público Estadual de Educação obrigatoriamente acompanhará a elaboração do projeto de obra de reforma ou ampliação a ser executada em suas respectivas dependências, definindo o programa do aludido projeto.\r\n\r\n§1º - O projeto, uma vez realizado na forma estipulada pelo caput do Art. 2°, deverá ser assinado pela direção da unidade, que assim manifestará formalmente sua anuência.\r\n\r\n§2º - Uma cópia do projeto definitivo e suas eventuais modificações, bem como o “as built” (como construído), serão arquivados na unidade educacional objeto de obra de reforma ou ampliação, com ampla disponibilização à comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º - No curso da obra de reforma ou ampliação, a direção da unidade educacional poderá solicitar esclarecimentos ao responsável pela execução das intervenções.\r\n\r\nParágrafo único - Constatada divergência entre a obra realizada e o projeto arquivado na unidade educacional, a direção da unidade educacional comunicará imediatamente o fato ao Secretário de Estado de Educação para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Ao término da obra de reforma ou ampliação, a diretoria da unidade educacional acompanhará o corpo técnico do Estado responsável por efetuar a vistoria das intervenções realizadas, manifestando concordância com o documento de aceitação da obra, em caso de conformidade; não caracterizando responsabilização perante padrões técnicos que sejam específicos de profissionais de engenharia.\r\n\r\nParágrafo único - Uma cópia do documento de aceitação da obra realizada será arquivada na unidade educacional, com ampla disponibilização à comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 5º - A realização de obra de reforma ou ampliação durante o ano letivo deverá ser acordada, previamente, com a direção da unidade educacional.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.460, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 276, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.460, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DIGNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Projeto Dignidade, para garantir aos idosos registrados como beneficiários de gratuidade por idade, moradores de asilos públicos e casas de assistência hospitalares para idosos, passeios culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Projeto Dignidade será subsidiado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que viabilizará as visitas, com condução assistida, para chegada e saída dos idosos nos locais que forem previamente marcados para cada instituição.\r\n\r\nArt. 2º -. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos para a regulamentação da matéria e sua adequação técnica e orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ZITO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.461, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1075, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.461, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários e similares, situados em todo o estado do Rio de Janeiro, obrigados a divulgar mensagem sobre a proibição de venda casada de produtos ou serviços.\r\n\r\n§1º - considera-se venda casada como a prática vedada pelo artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor que consiste em condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.\r\n\r\n§2º - Considera-se como estabelecimentos bancários e similares: Bancos Oficiais; Bancos Privados; Bancos de Desenvolvimento; Bancos de Câmbio; Bancos de Investimento; Agências de Fomento; Associações de Poupança e Empréstimo; Companhias Hipotecárias; Cooperativas de Crédito; Instituições de Crédito e Microcrédito; Sociedades de Crédito Imobiliário; Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento;\r\n\r\nArt. 2º - A informação deverá ser divulgada de forma destacada, por meio de placas, afixadas em locais de fácil visualização, com tamanho mínimo de 30 (trinta) cm x 30 (trinta) cm, com os dizeres: “É proibido condicionar a abertura de contas, concessão de crédito ou fornecimento de qualquer outro serviço à aquisição de outro produto ou serviço desta instituição.”\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as cominações previstas no art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.462, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2005-A, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.462, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nPROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a prática de qualquer tipo de trote em alunos iniciantes dos cursos de graduação de Universidades e ou Faculdades públicas e particulares localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, não se considera trote:\r\n\r\nI - atividades de acolhimento, recepção, lúdicas e de confraternização, bem como atividades acadêmicas e políticas, palestras, debates e afins, que não exponham qualquer estudante a humilhações psicológicas, lhe causem danos físicos, materiais, ou promovam preconceitos de raça, descendência, origem nacional ou étnica, orientação sexual, credo, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;\r\n\r\nII - arrecadação de donativos para doação.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 687-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM AULAS TEÓRICAS, NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DOS CONDUTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Os Centros de Formação de Condutores deverão, obrigatoriamente, dispor de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em aulas teóricas ministradas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, sempre que houver aluno com deficiência auditiva.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a cobrança de valores diferenciados entre alunos com deficiência auditiva ou não, participantes do Curso de preparação para o trânsito, em razão da obrigatoriedade de presença do profissional referido no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de que trata a presente lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem à medida.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções dispostas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.464, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1867, de 2008.\r\n\r\nLEI Nº 7.464, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica ampliado o Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, unidade de conservação estadual de proteção integral, com a inclusão da Ilha do Pai, da Ilha da Mãe e da Ilha da Filha, todas situadas no prolongamento marítimo do Morro das Andorinhas, no município de Niterói, conforme memorial descritivo constante do Anexo I desta Lei, e cujo mapa respectivo constitui o seu Anexo II.\r\n\r\nArt. 2º - A ampliação de que trata o artigo 1° desta Lei tem por objetivos:\r\n\r\nI - preservar os relevantes atributos ecológicos, cênicos e paisagísticos formados pelo conjunto das ilhas;\r\n\r\nII - tornar a área patrimônio público inalienável, promovendo sua proteção e uso público para a presente e as futuras gerações;\r\n\r\nIII - proteger ecossistemas com grande potencial para a visitação, pesquisa científica, educação ambiental;\r\n\r\nIV - preservar e recuperar a vegetação insular e proteger os costões rochosos adjacentes, áreas fundamentais para a nidificação de aves marinhas nativas e migratórias; e\r\n\r\nV - estimular o turismo e a geração de empregos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibido na área ora incorporada ao PESET todo e qualquer uso que envolva o consumo, coleta, dano ou destruição dos seus recursos naturais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados MARCELO FREIXO e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - AMPLIAÇÃO QUE INCLUI AS ILHAS DO PAI, DA MÃE E DA FILHA.\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nCoordenadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SAD69 e datum vertical Marégrafo de Imbituba, SC.\r\n\r\nInicia-se no ponto 01 (699717E / 7457634N) no Morro das Andorinhas, segue através do canal que separa esse da Ilha da Filha até encontrar o limite da ilha no ponto 02 (699664E / 7457648N), de onde segue contornando a mesma até atingir o extremo sul do canal que a separa do continente no ponto 03 (699630E / 7457422N); daí atravessa o canal e atinge o ponto 04 (699657E / 7457414N), no Morro das Andorinhas, e segue pelo limite do costão rochoso até encontrar o ponto 01, fechando assim o polígono de inclusão da Ilha da Filha no Parque Estadual da Serra da Tiririca.\r\n\r\nIncluem-se também nesta ampliação as áreas emersas da Ilha do Pai e da Ilha da Mãe, a partir do limite da maré mais baixa nas mesmas.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMAPA DA AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA QUE INCLUI AS ILHAS DO PAI, DA MÃE E DA FILHA.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.465, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2055, de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 7.465, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizado a suspender, até 31 de dezembro de 2016, a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios de natureza comum do Estado do Rio de Janeiro, dos Municípios que o integram, e de suas Autarquias.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput não altera a ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU, CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI, WANDERSON NOGUEIRA, JANIO MENDES, DR SADINOEL, PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.466, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº , de 20.\r\n\r\nLEI Nº 7.466, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - O anexo I a que se refere o artigo 4º da Lei 3.586, de 21 de Junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nQUANTITATIVOS DE CARGO\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n1º\r\n\r\n210\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n2º\r\n\r\n310\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n3º\r\n\r\n351\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n1º\r\n\r\n100\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n2º\r\n\r\n150\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n3º\r\n\r\n250\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1º\r\n\r\n100\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2º\r\n\r\n150\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3º\r\n\r\n285\r\n\r\nEng.º Pol. Telecomunicações\r\n\r\nSing\r\n\r\n10\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\nSing\r\n\r\n20\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nComissário De Polícia\r\n\r\n400\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2º\r\n\r\n550\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3º\r\n\r\n850\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4º\r\n\r\n2040\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5º\r\n\r\n3069\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n6º\r\n\r\n5105\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n300\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2º\r\n\r\n400\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3º\r\n\r\n600\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4º\r\n\r\n700\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5º\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n6º\r\n\r\n1500\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n1º\r\n\r\n150\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n2º\r\n\r\n200\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n3º\r\n\r\n350\r\n\r\nInvestigador de Polícia\r\n\r\n1º\r\n\r\n500\r\n\r\nInvestigador de Polícia\r\n\r\n2º\r\n\r\n1000\r\n\r\nInvestigador de Polícia\r\n\r\n3º\r\n\r\n2000\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n1º\r\n\r\n50\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n2º\r\n\r\n80\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia\r\n\r\n3º\r\n\r\n130\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n1º\r\n\r\n50\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n2º\r\n\r\n80\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia\r\n\r\n3º\r\n\r\n100\r\n\r\nArt. 2º - O inciso VII do art. 21 da Lei nº 3.586, de 21 de Junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - Piloto Policial- diploma de curso superior devidamente registrado e carta de piloto comercial expedida pela Agência Nacional Aviação Civil- ANAC;”\r\n\r\nArt. 3º - Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016..\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados EDSON ALBERTASSI e PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.467, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 494-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.467, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nDETERMINA CONSTAR, EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS, A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá o Poder Executivo fazer constar, em editais de Licitações para aquisição ou locação de novas viaturas policiais e de condução de presos, a especificação de para-brisas blindados, no mínimo nível III, como item obrigatório.\r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO.\r\n\r\nId: 1990507"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2173/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOBRE OS RECURSOS DECLARADOS NO ÂMBITO DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O contribuinte fluminense que aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) do Governo Federal, deverá submeter uma declaração adicional à Secretaria Estadual de Fazenda informando se os recursos declarados têm origem em bens ou direitos obtidos por doação ou sucessão causa mortis.\r\n\r\n§1º - A declaração a que se refere o caput deverá conter:\r\n\r\nI - a identificação do declarante;\r\n\r\nII - as informações fornecidas pelo contribuinte e necessárias à identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem;\r\n\r\nIII - o valor, em reais, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarado;\r\n\r\nIV - declaração do contribuinte de que os bens ou direitos declarados têm origem ou não em doação ou sucessão.\r\n\r\nArt.2º - Enquadrando-se os recursos em uma das hipóteses de incidência previstas no art.4º ou art.5o, inciso II, da Lei 7.174 de 28 de dezembro de 2015, deverá o contribuinte declará-lo na forma prevista na Resolução Sefaz n.949, de 18 de dezembro de 2015, em até 30 dias após a promulgação da lei, devendo recolher o tributo na alíquota prevista na legislação tributária vigente à época do óbito ou doação, em até 60 dias após a promulgação da lei.\r\n\r\nParágrafo único - Só incidirá multa ou mora sobre o recolhimento dos respectivos valores após o decurso dos prazos previstos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt.3º - Reconhecida a não incidência do imposto de transmissão causa mortis ou doação (ITCMD) pela autoridade fiscal, a mesma expedir certidão de não incidência, na forma prevista na legislação aplicável, devendo a certidão ser arquivada pelo contribuinte pelo prazo de 5 (cinco) anos após sua expedição.\r\n\r\nArt.4º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação que se mostrar necessária à aplicação desta lei.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a aprovação da Lei 13.245, de 13 de janeiro de 2016, o Governo Federal criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) com o objetivo de regularizar a situação fiscal de recursos, bens ou direitos de origem licita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País.\r\n\r\nA legislação federal regulamentou o procedimento de adequação e repatriação dos recursos e bens, oferecendo vantagens fiscais a nível federal para quem aderisse ao regime de forma voluntária. No entanto, a legislação federal silenciou por completo sobre a incidência de impostos estaduais passíveis de serem cobrados sobre os mesmos recursos declarados, razão pela qual, a apresentação desta lei se mostrou imprescindível.\r\n\r\nAdemais, num contexto de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro, reconhecida pelo Poder Executivo, os recursos que ingressarão no Tesouro Estadual, ajudarão no cumprimento das obrigações constitucionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2174/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CONSUMIDORES RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE DEFEITOS EM PRODUTOS QUE OBRIGUEM À REALIZAÇÃO DE “RECALL”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É direito do consumidor residente ou domiciliado no Estado do Rio de janeiro o recebimento adequado de informação quanto ao chamamento para RECALL realizado para atender o previsto no art. 10 da Lei Federal n. 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 2º - Para dar efetividade ao previsto no art. 1º, é dever do fornecedor o envio de correspondência pelos meios possíveis, incluindo o envio de carta com aviso de recebimento, mensagens eletrônicas com confirmação de recebimento pelo destinatário e/ou ligação telefônica com conteúdo gravado.\r\n\r\nArt. 3º - Quando o bem de consumo for veículo automotivo sujeito a registro e licenciamento por órgão estatal, a renovação da licença ou a transferência do registro só se dará após a comprovação do reparo do defeito que determinou o RECALL.\r\n\r\nArt. 4º Os procedimentos que couberem a órgãos ou entes públicos, para a efetivação do previsto nesta norma, que resultarem em despesas para o erário, serão obrigatoriamente suportados pelo fornecedor, assim definido nos termos do art. 3º da Lei Federal n. 8078/1990.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO instituto do RECALL - chamada pelo fabricante para reparo de produtos introduzidos no mercado de consumo com defeito - não vem conseguindo o objetivo de alcançar todos os consumidores prejudicados.\r\n\r\nAs informações disponíveis dão conta de que menos de 30% dos consumidores atendem às convocações.\r\n\r\nA situação é grave já que muitas das vezes, o defeito que determinou o RECALL é capaz de provocar acidentes de consumo com danos irreparáveis. Quando o bem é veículo automotor então, o risco não é apenas o consumidor diretamente envolvido alcançando, também, terceiros sem envolvimento direto na relação de consumo.\r\n\r\nUma das principais razões do não atendimento ao chamamento é a falta de comunicação direta ao interessado pois a maioria não vê os anúncios nos meios de comunicação.\r\n\r\nAssim, para tentar corrigir o problema é que se propõe por este projeto para obrigar os fornecedores a realizarem a comunicação direta ao consumidor com a comprovação de recebimento da informação.\r\n\r\nTambém, como os proprietários de veículos automotores tem obrigações periódicas perante os órgãos de registro e fiscalização, se propõe o impedimento de realização do licenciamento anual e transferência de registro do proprietário até que se comprove a realização do RECALL.\r\n\r\nPor esta razão peço a compreensão de todos os deputados para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2175/2016\r\n\r\nSIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Saúde.\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência junto às Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em agendamento exclusivo para esse fim.\r\n\r\nParágrafo único. Para a aplicação da presente Lei fica entendido como conceito de pessoa com deficiência o disposto no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal no 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Para o agendamento específico de atualização do laudo que ateste sua deficiência deverá o paciente apresentar:\r\n\r\nI - o requisito emitido pelo Órgão Público ou Privado que prove a exigência de renovação do Laudo Médico;\r\n\r\nII - cópia do Laudo Médico anterior.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento às pessoas com deficiência para atualização de Laudo Médico deverá ocorrer diariamente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa se justifica em razão da grande burocracia que as pessoas com deficiência têm de passar quando precisam renovar Laudo Médico junto às unidades de saúde pública.\r\n\r\nCumpre obtemperar que, a atualização de Laudo Médico para pessoas com deficiência, conforme conceito constante da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal no 13.146, de 06 de julho de 2015, não necessita de tantas exigências, principalmente por já existir um laudo anterior no mesmo sentido.\r\n\r\nAtualmente, se, por exemplo, uma pessoa com deficiência visual, a qual é definitiva, necessita de uma atualização em seu Laudo Médico para renovação de seu benefício previdenciário, terá que se dirigir a uma das Unidades Públicas de Saúde e se sujeitar a grande fila de espera para consulta com um médico especialista de sua área, no caso, um oftalmologista.\r\n\r\nOra, essa pessoa, para a simples renovação de seu Laudo Médico que ateste sua deficiência, não deveria se sujeitar a tanta burocracia para tal finalidade. Referida situação, portanto, tem gerado grande desconforto e indignação para essas pessoas, as quais, diuturnamente, já têm de lidar com diversas barreiras. Além disso, tal fato aumenta demasiadamente a fila de espera por consultas médicas para as demais pessoas que necessitam do atendimento para tratamento de seus problemas de saúde.\r\n\r\nPortanto, faz-se necessária a criação de um agendamento específico para as pessoas com deficiência que necessitem de uma consulta com especialista para, simplesmente, atualizar seu Laudo Médico de deficiência. Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2176/2016\r\n\r\nPROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a queima de pneus, ou outros objetos correlatos, que causem prejuízos a saúde pública e ao meio ambiente, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, principalmente em manifestações de concordância ou repulsa acerca de um determinado assunto, seja ele de foro público ou privado.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:\r\n\r\n1. pneu ou pneumático: todo artefato inflável, constituído basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para rodagem em veículos;\r\n\r\n2. pneu ou pneumático novo: aquele que nunca foi utilizado para rodagem sob qualquer forma;\r\n\r\n3. pneu ou pneumático reformado: todo pneumático que foi submetido a algum tipo de processo industrial, com o fim específico de aumentar sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais como recapagem, recauchutagem ou remoldagem;\r\n\r\n4. pneu ou pneumático inservível: aquele que não mais se presta a processo de reforma que permita condição de rodagem adicional.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se manifestação pública, para os fins desta lei, a reunião de pessoas em lugar público, a céu aberto, para expressar sua opinião, independente da quantidade, concordância ou repulsa, acerca de um determinado assunto, seja ele de foro público ou privado.\r\n\r\nArtigo 2º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Lima Barbosa Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA manifestação pacífica, sem armas, é um direito fundamental e irrevogável dos brasileiros, assim como também é a plena liberdade de associação para fins lícitos. Apesar de ser livre a manifestação do pensamento e o direito à opinião, o anonimato é expressamente vedado (Constituição Federal, art. 5º, IV).\r\n\r\nBem como o anonimato já é proibido pela Constituição, a queima de pneus e/ou objetos correlatos também devem ser vedados, pois o que está em jogo é a destruição da Camada de Ozônio, o agravamento do Aquecimento Global, enfim a preservação da natureza (meio ambiente) e da vida dos nossos filhos, netos e bisnetos (toda a Humanidade). Em outras palavras, tão relevante quanto o exercício do direito de expressão é o direito à vida e, principalmente, ao futuro. Razão que, por si só, justifica a pronta aplicação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nA propósito, ocorreu em Nova Iorque, EUA, a Cúpula do Clima, evento organizado pela Organização das Nações Unidas (ONU), com a presença das principais lideranças políticas mundiais, que visa reduzir as emissões poluentes em todo o Globo. Tese que também reforça nossa ideia de Projeto de Lei, por ser a queima de pneus e/ou outros objetos correlatos, uma severa agressão à natureza e por consequência, tornando mais grave, uma realidade que já é caótica.\r\n\r\nEsta proposta em nada visa inibir, restringir e/ou diminuir as necessárias e relevantes cobranças da população para com o Poder Público, que muitas vezes se mostra irresponsável e surdo aos anseios da população brasileira. Pretende apenas preservar a saúde da humanidade (natureza). As fumaças tóxicas oriundas da queima de pneus podem penetrar nos lençóis freáticos, minimizam a atuação do nosso sistema imunológico e o escorrimento dos derivados de pneus demoram até 100 anos para serem decompostos.\r\n\r\nDiga-se de passagem, devido ao grande volume de pneus queimados atualmente, em especial pelas manifestações, inúmeras doenças do aparelho respiratórios já devem ter se instalado. Pneus são resíduos sólidos não biodegradáveis, cuja composição química inclui metais pesados, borracha natural e sintética, negro de fumo e óleos que no caso de queima libera substâncias altamente tóxicas e cancerígenas, poluentes orgânicos e inorgânicos, tais como fumos metálicos, hidrocarbonetos aromáticos policíclicos benzo(a) pireno e dioxinas. Para que tenhamos uma ideia: a queima de pneus a céu aberto é 13 mil vezes mais mutagênica que a queima de carvão.\r\n\r\nPor estas razões, aguardo o apoio de meus nobres pares na aprovação do presente projeto, que reputo de grande relevância social e ambiental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2177/2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOULA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Saúde.\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Doula”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º O “Dia Estadual da Doula” tem como finalidade demonstrar à população fluminense a importância das Doulas durante o processo de gravidez, parto e pós-parto.\r\n\r\nArt. 3º A Administração Pública Estadual, pessoas físicas ou instituições que representam das Doulas promoverão a divulgação do “Dia Estadual da Doula” nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração da data, e ainda:\r\n\r\nI - estimular ações informativas visando à conscientização da importância das doulas;\r\n\r\nII - promover debates e outros eventos sobre a importância das doulas na gestação.\r\n\r\nArt. 4º O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 DE DEZEMBRO - DIA ESTADUAL DA DOULA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto, ao propor a instituição do “Dia Estadual da Doula”, cumpre o papel de reconhecer e valorizar as mulheres que atuam auxiliando as gestantes no processo de gravidez, parto e pós-parto.\r\n\r\nSegundo o Portal Doulas do Brasil \"a palavra \"doula\" vem do grego \"mulher que serve\". Nos dias de hoje, aplica-se às mulheres que dão suporte físico e emocional a outras mulheres antes, durante e após o parto.\r\n\r\nAntigamente a parturiente era acompanhada durante todo o parto por mulheres mais experientes, suas mães, as irmãs mais velhas, vizinhas, geralmente mulheres que já tinham filhos e já haviam passado por aquilo. Depois do parto, durante as primeiras semanas de vida do bebê, estavam sempre na casa da mulher parida, cuidando dos afazeres domésticos, cozinhando, ajudando a cuidar das outras crianças.\r\n\r\nConforme o parto foi passando para a esfera médica e nossas famílias foram ficando cada vez menores, fomos perdendo o contato com as mulheres mais experientes. Dentro de hospitais e maternidades, a assistência passou para as mãos de uma equipe especializada: o médico obstetra, a enfermeira obstétrica, a auxiliar de enfermagem, o pediatra. Cada um com sua função bastante definida no cenário do parto.\r\n\r\nO médico está ocupado com os aspectos técnicos do parto. As enfermeiras obstetras passam de leito em leito, se ocupando hora de uma, hora de outra mulher. As auxiliares de enfermeira cuidam para que nada falte ao médico e à enfermeira obstetra. O pediatra cuida do bebê. Apesar de toda a especialização, ficou uma lacuna: quem cuida especificamente do bem-estar físico e emocional daquela mãe que está dando à luz? Essa lacuna pode e deve ser preenchida pela doula ou acompanhante do parto.\r\n\r\nO ambiente impessoal dos hospitais, a presença de grande número de pessoas desconhecidas em um momento tão íntimo da mulher, tende a fazer aumentar o medo, a dor e a ansiedade. Essas horas são de imensa importância emocional e afetiva, e a doula se encarregará de suprir essa demanda por emoção e afeto, que não cabe a nenhum outro profissional dentro do ambiente hospitalar. \" (grifo nossso)\r\n\r\nDiante da importância do significado desta iniciativa, espero contar com o apoio dos ilustres Pares no sentido de que seja aprovada a matéria proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2178/2016\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil, destinada a toda população.\r\n\r\nParágrafo único - A Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil deverá ser realizada anualmente na segunda semana de Maio.\r\n\r\nArtigo 2º - A Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil tem como objetivos:\r\n\r\nI - levar ao conhecimento da população a informação sobre a aludida doença;\r\n\r\nII - orientação sobre o diagnóstico e o tratamento adequado desse mal;\r\n\r\nIII - detectar possíveis casos desta moléstia;\r\n\r\nIV - realizar o devido encaminhamento dos casos diagnosticados para acompanhamento médico especializado.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá organizar a programação a ser desenvolvida durante a semana instituída por esta Lei, com o intuito de atingir a finalidade prevista no artigo 2º desta Lei, como a realização de palestras, seminários ou outras atividades.\r\n\r\nArtigo 4º - As escolas da rede de ensino público e privado do Estado poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos públicos ou privados, organizações não governamentais, associações profissionais, e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos pela Semana de Conscientização sobre a depressão infantil.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDepressão é uma doença grave. Se não tratada adequadamente, interfere no dia a dia das pessoas e compromete a qualidade de vida. Nos adultos, é mais fácil de ser diagnosticada. Eles se queixam e, mesmo que não o façam, suas atitudes revelam que não se sentem bem e a família percebe que algo de errado está acontecendo. Com as crianças, é diferente. Elas aceitam a depressão como fato natural, próprio de seu jeito de ser. Embora estejam sofrendo, não sabem que aqueles sintomas são resultado de uma doença e que podem ser aliviados. Calam-se, retraem-se e os pais, de modo geral, custam a dar conta de que o filho precisa de ajuda.\r\n\r\nOs principais sinais e sintomas, os quais podem se apresentar de forma mascarada são: baixo desempenho escolar, pouca capacidade para se divertir (anedonia), sonolência ou insônia, mudança no padrão alimentar, fadiga excessiva, queixas físicas, irritabilidade, sentimentos de culpa, sentimentos de desvalia, sentimentos depressivos, ideação e atos suicida, choro, afeto deprimido, faces depressivas, hiperatividade ou hipoatividade.\r\n\r\nMuitos fatores podem levar uma criança à depressão. Segundo os estudos de Nissen em 1970 e de outros autores posteriores a ele, as causas estão relacionadas a problemas familiares.\r\n\r\nOs problemas conjugais, os problemas financeiros, a cobrança exagerada por parte dos pais e da sociedade em relação ao desenvolvimento da criança, a falta de contato da criança com os pais em função de suas responsabilidades profissionais e necessidades de sobrevivência, o que impede que haja um vínculo afetivo positivo, são fatores que contribuem para o aumento da possibilidade das crianças desenvolverem transtornos, sendo a depressão infantil um deles, e que afeta diretamente o desenvolvimento psicossocial e acadêmico da criança.\r\n\r\nAlém disso, podemos destacar outros fatores que causam a Depressão Infantil (DI): a morte de um dos pais, dos avós ou de um ente querido muito próximo, maus tratos dentro da família; filho indesejado, filho somente de um dos pais; alcoolismo, entre outros.\r\n\r\nNão obstante, os pais tem a obrigação de observar mais seus filhos, em casa, em reuniões de família, no seu cotidiano. Assim, poderão notar que algo de errado está ocorrendo com eles e nesse momento buscar ajuda para solucionar os conflitos e a intervenção sem sombra de dúvida, será muito mais efetiva.\r\n\r\nConhecer as atividades da criança na escola antes da sintomatologia é muito importante. A escola vai exercer um papel importante no diagnóstico, pois quando se instala uma DI em uma criança, os primeiros sinais são o baixo rendimento escolar e a dificuldade em realizar as tarefas, devidos à falta de concentração.\r\n\r\nDeve-se lembrar de que a criança nunca vai dizer que está deprimida. Vamos observar essa depressão de forma mais clara através dos desenhos e de testes. Portanto a avaliação psicológica é fundamental como forma complementar e de auxílio de diagnóstico.\r\n\r\nÉ muito importante, tanto para o médico quanto para o psicólogo, procurar sempre conhecer a dinâmica familiar em toda a sua extensão no sentido de buscar a causa da DI na criança e a partir dela fazer uma intervenção direta. Em algumas situações os pais devem, também, ser orientados a uma terapia familiar.\r\n\r\nA intervenção para a DI é ampla. O médico, o psicólogo, pais e professores estarão envolvidos nesse processo. Devem-se buscar tantas informações quantas forem necessárias, pois somadas, em muito ajudarão aos profissionais a realizar uma intervenção mais eficiente. Conhecer as amizades da criança, seus gostos e desejos, suas críticas, fantasias é obrigação de todos os que intervêm nessa criança.\r\n\r\nO tratamento da depressão deve estar baseado em dois pilares: o medicamentoso e a psicoterapia. Esta última é imprescindível, pois em muitas depressões leves a psicoterapia é suficiente para curá-la. Em depressões mais graves, devemos associar o tratamento medicamentoso com o psicoterápico.\r\n\r\nA prevenção passa pelo conhecimento da dinâmica familiar. A prevenção ideal para a DI seria orientar os pais para estabelecerem laços mais afetivos com os filhos, estimulando-os em seu desenvolvimento psicossocial. Sabemos que é uma meta muito difícil de ser atingida, pois os problemas sociais e econômicos que essa família vivencia são alheios a sua vontade, que somados aos problemas conjugais e a separação dos casais, esses problemas aumentam consideravelmente, acarretando grandes conflitos nos filhos, principalmente, os menores. São como podemos ver, problemas que geram causas, que na maioria das vezes, os próprios pais são impotentes para solucioná-los.\r\n\r\nÉ importante o conhecimento do leigo sobre a DI. A partir dessa informação os pais podem ajudar em muito seus filhos quando são conhecedores de algumas informações sobre saúde e doenças das crianças.\r\n\r\nA DI muitas vezes passa despercebida em casa. A criança fica isolada, muito quieta e às vezes os pais interpretam como \"bom comportamento\". A situação agrava-se quando chega à informação da escola que a criança não vem bem em termos de rendimento escolar. A partir deste momento a DI já está instalada e devem os pais imediatamente procurar ajuda profissional para iniciar o processo de intervenção.\r\n\r\nTemos notado, por outro lado, que a maioria dos pais não acata o diagnóstico de depressão em seus filhos. Para isso, os profissionais da saúde em muito contribuem. No entanto, iniciativas como a proposta ora apresentada é de pertinência inigualável, pois mesmo no meio médico e pedagógico, essa problemática é pouco discutida. Eis o porquê a necessidade de fomentar este assunto na Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil, como se propõe neste Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ necessário também alertar o meio acadêmico para falar das depressões na infância e adolescência, para que não sejam os próprios profissionais a fazerem afirmativas errôneas aos pais.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2179/2016\r\n\r\nASSEGURA A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV POR MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DE FILHOS DE CASAIS HOMOAFETIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Saúde.\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Ficam as maternidades e os estabelecimentos hospitalares, públicos e privados, que façam o atendimento de partos e de bebês recém-nascidos obrigados a fornecer a Declaração de Nascido Vivo - DNV, independentemente de autorização judicial, em decorrência de nascimentos de filhos havidos por técnicas de reprodução assistida, mediante o comparecimento dos pais, seja o casal heteroafetivo ou homoafetivo.\r\n\r\nArt.2º. O descumprimento do que dispõe esta Lei sujeitará ao estabelecimento as sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e em caso de comprovação do dano causado por omissão ao disposto na norma, a responsabilidade civel e criminal.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente foi veiculada na imprensa a recusa por parte de uma maternidade de emitir a “Declaração de Nascido Vivo - DNV\" a um recém-nascido, fruto de inseminação artificial, de um casal homoafetivo, apesar da parturiente ter feito todo o acompanhamento gestacional no estabelecimento. A alegação do estabelecimento, de não poder avaliar a documentação necessária para o registro, não foi justificável, uma vez que isso é atribuição do Oficial Registrador, estabelecida pela Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012 e pelo Provimento nº 52, de março de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça, que normatiza o registro de filhos nascidos de reprodução assistida, independente de autorização judicial, inclusive ressaltando a proibição pelos Oficiais Registradores de recusa da emissão da certidão.\r\n\r\nA propositura objetiva legitimar um direito já adquirido pelos casais homoafetivos no judiciário e na sociedade.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1879/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 371/2016\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO SOCIOEDUCATIVO, NO ÂMBITO DA TV ALERJ, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da TV ALERJ, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Bolsa Estágio Socioeducativo para os egressos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase.\r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo concedido de bolsa estágio socioeducativo não poderá ultrapassar a 06 (seis) vagas.\r\n\r\nArt. 3º - O processo de seleção pública para a concessão da bolsa estágio socioeducativo será semestral, por \"Edital de Convocação\", publicado no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e, pelo menos duas vezes, em jornal de grande circulação no Estado . Parágrafo único - A regulamentação do que preceitua o caput deste artigo será feita por Ato da Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. 4º - A bolsa estágio socioeducativo terá duração de até 12 (doze) meses, vedada a sua prorrogação, exceto para pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Serão desligados do estágio socioeducativo aqueles que obtiverem conceito insatisfatório em sua avaliação individual.\r\n\r\nArt. 5º - As vagas existentes, por carreira, serão divulgadas através do Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, assim como no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Para candidatar-se à bolsa estágio socioeducativo, o estudante deverá ter concluído a capacitação oferecida pela TV DEGASE e está regularmente matriculado em instituição oficial de ensino.\r\n\r\nParágrafo único - Os estudantes de nível superior têm precedência sobre os de nível médio, que têm precedência sobre os de nível fundamental.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam estabelecidas as seguintes remunerações como concessão de bolsa estágio:\r\n\r\nI - bolsa estágio socioeducativo para estudante de nível superior: R$ 1.776,00 (um mil, setecentos e setenta e seis reais);\r\n\r\nII - bolsa estágio socioeducativo para estudante de nível médio: R$ 1.188,00 (um mil, cento e oitenta e oito reais).\r\n\r\nIII - bolsa estágio socioeducativo para estudante de nível fundamental: R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nParágrafo único - O valor da bolsa estágio socioeducativo será reajustado no mesmo percentual que for concedido aos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - A jornada de atividade em estágio será de 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 9º - As vagas de bolsa estágio socioeducativo previstas nesta Resolução não poderão ser preenchidas quando houver laços de parentesco por consanguinidade ou afinidade, que inclua o candidato nas vedações da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e do Artigo 77, § 11, inciso I e II; §12, 13 e 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa tem como propósito oferecer aos egressos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, de ambos os sexos e devidamente capacitados pelas oficinas da TV DEGASE, oportunidade de inserção qualificada no mundo do trabalho por meio de estágio remunerado na TV ALERJ.\r\n\r\nEm cinco anos de existência, mil alunos já foram capacitados pelo DEGASE, com aulas teóricas e práticas, onde os adolescentes aprendem técnicas de filmagem, direção, edição e roteirização. Apesar dos esforços, a falta de experiência profissional associada a passagem pela Instituição impõe grande desvantagem na competitividade pela busca de emprego, principalmente no cenário recessivo que o País atravessa.\r\n\r\nPor seu turno, a TV ALERJ já inclui em sua programação vídeos produzidos por internos e ex-internos do DEGASE, fruto do convênio assinado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o DEGASE. A partir do próximo ano, a TV-ALERJ se tornará aberta e o alcance da programação será ainda maior, possibilitando visibilidade ao trabalho desses adolescentes, apresentando os bons resultados da ressocialização e oferecendo uma oportunidade para que esses meninos e meninas ultrapassem essa fase de suas vidas para tomar seu lugar na sociedade.\r\n\r\nAo proporcionar esse caminho a esses jovens, ainda que de forma tão modesta, esta Casa cumpre um papel de relevante interesse público e de grande alcance social, intervindo de fato na vida de pessoas que merecem acreditar no futuro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2041/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, na forma da alínea “e”, inciso, I, do artigo 125 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a tramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei nº 2041/2016 que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Deputado Osório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Tia Jú, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2161/2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 27 do Regimento Interno, a URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2161/2016 que “VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO “TUTOR” PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Marcos Muller, Comte Bittencourt, Tia Jú, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Melo, Rosenverg Reis, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 233/2016\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTAD0O DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 39/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 39/2015, por 90 (noventa) dias, em virtude de seu prazo ter expirado.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões em 10 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZITO, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Relator; JORGE FELIPPE NETO, Membro Efetivo; ZEIDAN, Suplente.\r\n\r\nOFÍCIOGG/PL Nº 624/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 02 de setembro de 2016, do Ofício nº 286-M, de 01 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 507 de 2015 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Carlos Minc, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan que \"CRIA O PROGRAMA DE APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS PARA EFICIENTIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -ISS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 507/15, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO, CARLOS MINC, DR SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA E ZEIDAN, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS PARA EFICIENTIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO SOBRE SERVISSO-ISS\".\r\n\r\nA despeito do elevado propósito, o PL se afigura inconstitucional.\r\n\r\nA norma prevê a disponibilização, pelo Poder Executivo, de equipe técnica para qualificação de órgãos de gestão municipal, além de linhas de financiamento para aquisição de \"mecanismos de modernização e eficientização da arrecadação de tributos municipais\". \r\n\r\nA concessão do financiamento deverá ser solicitada pelo município interessado, podendo ser utilizado como fonte de custeio o Fundo de Recuperação dos Municípios instituído pela Lei estadual n° 4534/2005.\r\n\r\nSucede que, ao determinar a disponibilização de funcionários estaduais para órgãos de gestão municipal, o PL revela indevida interferência na competência constitucional de direção superior da administração estadual atribuída privativamente ao Governador do Estado, assim também transgressão à norma que confere ao Chefe do Poder Executivo a competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual conforme revelam os incisos I e VI do art. 145 da CRFB/88.\r\n\r\nPor consequência, fere o princípio da separação de poderes insculpido no art. 2° da CRFB/88 e art. 7º da CERJ.\r\n\r\nPor outro lado, o PL indica como possível fonte de custeio o Fundo de Recuperação dos Municípios Fluminenses, de que cuida a Lei Estadual n° 4534/2005, cujos objetivos não se coadunam com os alinhados no PL em tela.\r\n\r\nO mencionado Fundo tem por escopo fomentar a recuperação econômica de municípios através de financiamento de \"empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura, micro e. pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidade do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estaduais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos fatores\".\r\n\r\nA despeito de resultar em incontestável aumento de despesas, não foi apresentada estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nem indicada a respectiva fonte de custeio das despesas, em violação ao art. 113, I, c/c o art. 210, § 3°, ambos da CERJ, como tem decidido reiteradamente o TJ-RJ (Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Representação de Inconstitucionalidade n° 0000553-28.2012.8.19.0000).\r\n\r\nFace a essas considerações, que me parecem pertinentes, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 628/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 08 de setembro de 2016, do Ofício nº 293-M, de 06 de setembro se 2016, referente ao Projeto de Lei nº 699 de 2015 de autoria do Deputado Jorge Picciani que, \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILlZAREM EMPRÉSTIMO FINANCEIRO AOS IDOSOS NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMÊNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 699/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILlZAREM EMPRÉSTIMO FINANCEIRO AOS IDOSOS NOS TERNIINAIS DE AUTOATENDIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende-se, pela presente iniciativa, proibir que as agências bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro disponibilizem qualquer espécie de empréstimo a idosos através de caixas eletrônicos, a fim de evitar, conforme se depreende da justificativa, que esta parcela da população contrate tais serviços sem a devida compreensão do que está sendo realizado ou até mesmo contra sua vontade.\r\n\r\nA competência para legislar sobre sistema financeiro, entretanto, é privativa da União, conforme previsto no art. 22, VII, da CRFB/88, que estabelece a competência da União para legislar sobre a \"política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores\", e no art.48, XIII, que trata da competência do Congresso nacional para legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.\r\n\r\nA regulação das instituições financeiras pela União impede que cada Ente Federativo fixe regras completamente distintas, dado que a, atividade financeira é exercida em todo o território nacional de maneira uniforme, obedecendo aos normativo do Banco Central do Brasil. Com efeito, não seria razoável que apenas no Estado do Rio de Janeiro os idosos não pudessem realizar a contratação de empréstimos por meio de caixa eletrônico. Isso porque não há nenhuma particularidade local que justifique essa diferenciação em relação aos demais Estados.\r\n\r\nMas não é só isso. Caso a medida fosse possível, haveria ainda o risco, a uma, de se afigurar discriminatória, por considerar que os idosos não possuem discernimento para avaliara real necessidade e impacto dos seus atos, e, a duas, de vir a prejudicar esta parcela da população.\r\n\r\nOra, importante consignar, inicialmente, que a pessoa maior de 60 anos, de forma geral, é plenamente capaz de responder por seus atos. Neste sentido, o art. 2° do Estatuto do Idoso Ihes garante todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurados, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.\r\n\r\nNa esteira deste raciocínio forçoso concluir que o projeto vai na contramão das discussões atuais, em que se avalia o aumento da idade mínima para a aposentadoria, que decorrem justamente do reconhecimento de que os idosos são plenamente capazes e aptos a desempenhar as mais diversas funções.\r\n\r\nPois bem. A par de tudo isso importa acrescentar que o Código de Defesa do Consumidor estipula condições que resguardam os direitos dos consumidores, sem distinção de idade, estabelecendo mecanismos de proteção contratual, aplicáveis também aos empréstimos firmados por idosos, dispondo, seu art. 46 que \"os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não Ihes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance\".\r\n\r\nNeste sentido, vale trazer a conhecimento que os estabelecimentos bancários já são obrigados, pelo Sistema de Autorregulação Bancária, quando das contratações de crédito pelos caixas eletrônicos, a adotar o procedimento de dupla confirmação do consumidor para prosseguimento e efetivação da transação, podendo o consumidor desistir do contrato em até 7 dias do recebimento dos valores, com restituição total do valor financiado ou concedido, acrescido dos eventuais tributos e juros incidentes até a data da efetiva devolução.\r\n\r\nVale observar, também, que o art. 2° do projeto estabelece que a concessão de empréstimo aos idosos somente' poderá ser realizada por gerente ou funcionário equivalente. Desta forma, como na estrutura dos bancos não existe função equivalente à de gerente, so mente tais profissionais poderão atender os idosos, o que causará, mais uma vez, aumento na no tempo de espera para atendimento.\r\n\r\nOutra situação que merece atenção é a dos idosos que não possuem conta corrente em banco e que recebem seus benefícios previdenciários por meio de cartão magnético do INSS. Estes aposentados serão privados de contratar empréstimo financeiro, pois o gerente não terá como prestar atendimento, uma vez que não possuem conta bancária.\r\n\r\nDiante de tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 632/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 09 de setembro de 2016, do Ofício nº 295- M, de 08 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 107-A de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DETRAN/RJ DISPONIBILlZAR INFORMAÇÕES SOBRE O EXAME DE ALCOOLEMIA (ETILOMETRO, ETILOTESTES OU BAFÔMETRO) NA SUA PÁGINA NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 107-A DE 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTlNS, QUE \"DISPOE SOBRE A OBRlGATORlEDADE DO DETRAN/RJ DlSPONIBlLIZAR INFORMAÇÕES SOBRE EXAME DE ALCOOLEMIA (ETlLÔMETRO, ETlLOTESTES OU BAFÔMETRO) NA SUA PÁGINA NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso a segurança pública e com a máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição Federal.\r\n\r\nTodavia, a proposta em questão invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público, no caso em tela a segurança no trânsito. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o DETRAN esclareceu que a Operação Lei Seca já possui endereço eletrônico próprio e específico, onde é possível consultar estatísticas, aplicativos e orientações gerais ao condutor.\r\n\r\nNote-se ainda que as obrigações previstas na proposta em questão não se coadunam com a razoabilidade, uma vez que a disponibilização de informações de natureza técnica no site do DETRAN evidentemente não atenderá aos anseios sociais. A iniciativa em exame, além de desnecessária, revela-se flagrantemente desproporcional em relação ao fim almejado. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2° c/c 60, §4°, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 634/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 09 de setembro de 2016, do Ofício nº 300-M, de 08 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2879 de 2014 de autoria dos Deputados Clarissa Garotinho, Enfermeira Rejane, Paulo Ramos, Roberto Dinamite que, \"OBRIGA AS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS QUE RECEBAM PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2879 DE 2014 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CLARlSSA GAROTINHO, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS E ROBERTO DINAMITE, QUE \"OBRIGA AS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS QUE RECEBAM PATROCÍNIO D0 GOVERNO D0 ESTADO D0 RIO DE JANEIRO A DIVULGAR MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso a manutenção da saúde, conferindo máxima efetividade ao artigo 196 da Carta Magna.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura apresentou parecer com viés técnico onde frisa que a presente iniciativa não é apropriada, por causar interferência direta na produção audiovisual quanto à sua estética, linguagem e formato.\r\n\r\nRessaltou ainda, que desde as cartelas iniciais até as cartelas finais das produções, existe uma coerência estética e narrativa que acompanhará toda a obra audiovisual, sendo certo que a obrigatoriedade de divulgação de companhas interferirá diretamente no conteúdo da mensagem audiovisual.\r\n\r\nAdemais, o Poder Legislativo ao pretender instituir a referida medida, interferiu na organização dos órgãos que compõem a Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2° c/c 60, §4°, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO Nº 097/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor. Presidente,\r\n\r\nServe o presente a fim de comunicar minha ausência na Sessão Ordinária no dia 18 de outubro do corrente, por motivo de caráter particular, razão pela qual solicito o devido desconto deste dia em meu vencimento mensal.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 107/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252, inc II, do Regimento Interno, para justificar minha ausência na Sessão Plenária do dia 13 de outubro de 2016, motivada por problema de saúde, confirmado por atestado médico.\r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 236/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para informar a V.Exª que recebi convite do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, para representar esse legislativo fluminense no “19º Congresso Brasileiro de Conselhos de Enfermagem - CBCENF”, nos próximos dias 18 a 22 de outubro, a partir das 18h, em Cuiabá, Mato Grosso, conforme convite em anexo.\r\n\r\nTrata-se de importante iniciativa que tem por objetivo o fortalecimento da equipe de enfermagem e sua qualificação para melhor atender às necessidades da população, de maneira democrática e participativa e contará com a presença de representantes de todos os entes da federação. \r\n\r\nNa oportunidade, venho solicitar que seja abonada minha ausência no plenário nos dias 18, 19 e 20 de outubro, viabilizando assim minha participação no evento.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua contribuição e compreensão, desde já agradeço sua atenção.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 227/2016, QUE “REQUER A RESERVA DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O LANÇAMENTO DO PROJETO O IDEAL É REAL - ADOÇÕES NECESSÁRIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de lançamento do Projeto o Ideal é Real - Adoções Necessárias.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado PEDRO AUGUSTO ao Requerimento nº 227/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 228/2016, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Dr. Pedro Paulo de Barros Barreto.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 354/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado PEDRO AUGUSTO ao Requerimento nº 218/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 232/2016, QUE “REQUER A RESERVA DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MAURICIO LOBO NASCIMENTO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Mauricio Lobo Nascimento.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 281/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 232/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 0623/2016\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO À FORMAÇÃO DE CARTEL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.10.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja consignado em ata e feito constar nos anais desta Casa de Leis, MOÇÃO DE REPÚDIO à formação de cartel na área da educação. \r\n\r\nA Audiência Pública promovida pela Comissão de Saúde desta Casa, no dia 26/09/2016, sobre Ensino a Distância em Enfermagem, recomendou a aprovação de Moção de Repúdio à cartelização na área da educação. Merece atenção especial a ação da empresa Kroton Educacional, formada por capital estrangeiro, que atua na aquisição de pequenas e grandes instituições de ensino. A Kroton já é maior empresa no ramo da educação no país e no mundo, e, agora, está incorporando a Universidade Estácio de Sá, consolidando o domínio no setor em nível nacional. A incorporação da Universidade Estácio de Sá pela Kroton formará um Cartel que representará 30% das vagas de ensino superior presencial e 50% das vagas em Ensino a Distanâcia; sendo no caso de Ensino a Distância em Enfermagem, uma concentração de aproximadamente 70%. \r\n\r\nEsta situação exige atenção de todos aqueles comprometidos com a qualidade do ensino e o desenvolvimento de nosso país e de nosso Estado. Exige uma mobilização especial dos trabalhadores e estudantes da Enfermagem. Já são 106 mil vagas autorizadas de EAD em Enfermagem. O que é absolutamente desnecessário, pois, existem ainda 153.752 vagas em cursos presenciais, a maioria em instituições públicas; com o agravante que dessas vagas (em cursos presenciais), 69.416 estão ociosas.\r\n\r\nA referida audiência pública disse NÃO ao ensino a distância em Enfermagem e a cartelização na educação; em defesa da qualidade do atendimento em saúde à população; pela formação de profissionais competentes e pelo respeito aos trabalhadores. \r\n\r\nPor estes motivos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não pode se omitir e aprova a presente Moção de Repúdio. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2016. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Edson Albertassi, Zeidan, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jorge Picciani, Lucinha, Márcio Canella, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2756 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Teresópolis, Sr. Mario de Oliveira Tricano, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica em toda a extensão do bairro Vale Alpino - 3º Distrito.\r\n\r\n2757 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Teresópolis, Sr. Mario de Oliveira Tricano, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica em toda a extensão do bairro Vieira - 3º Distrito.\r\n\r\n2758 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Teresópolis, Sr. Mario de Oliveira Tricano, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica em toda a extensão do bairro Prates dos Aredes - 2º Distrito.\r\n\r\n2759 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Apiacás, Taquara.\r\n\r\n2760 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada do Tindiba, Taquara.\r\n\r\n2761 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua das Dores, Taquara.\r\n\r\n2762 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Baguari, Vila Valqueire.\r\n\r\n2763 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Padre Mansa, Madureira.\r\n\r\n2764 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Macembu, Taquara.\r\n\r\n2765 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas necessárias e urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Tejo, Vila Valqueire.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\n0624 - DE LOUVOR, APLAUSO E CONGRATULAÇÃO a CASA DO MENOR pelos 30 anos de sua fundação.\r\n\r\nId: 1990508"
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            "Plenário": {
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                        "ATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito (58), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nBoa tarde a todos! Estamos hoje com um convidado muito especial, que almoçou aqui na Alerj conosco, com um grupo de Deputados: o Deputado Capez, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para quem eu peço uma salva de palmas. (Palmas)\r\n\r\nAntes de iniciar a Ordem do Dia, passo a palavra ao Presidente Capez, já que ele está em cima da hora do voo e tem compromissos em São Paulo. \r\n\r\nCapez, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FERNANDO CAPEZ - Muito boa tarde! Cumprimento todos os meus colegas Deputados na pessoa do Presidente Deputado Jorge Picciani e cumprimento o povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ uma honra enorme estar neste prédio histórico, nesta Assembleia de tanta tradição. Na verdade, o motivo principal de nossa visita aqui é criar uma união de forças junto aos Legislativos de todo o País. Estou Presidente do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas. Estivemos recentemente em Brasília discutindo, juntamente com todos os nossos colegas do País inteiro, uma Proposta de Emenda Constitucional que transfere para os Estados, para as Assembleias Estaduais parcela da competência que hoje é privativa do Congresso Nacional. \r\n\r\nNosso País é formado nos moldes de uma Federação, mas de uma falsa Federação, porque ela centraliza na União todas as competências e os Estados, com as suas peculiaridades, particularidades num País de dimensão continental, acabam muitas vezes ficando sujeitos a aguardar o Congresso Nacional legislar sobre temas como procedimento, processo, reforma agrária, normas gerais de licitação, assistência social.\r\n\r\nEssa PEC está tramitando desde 2012, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e precisamos da força política da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da união de todos os Deputados, independentemente de partido, para que deixemos esse legado de uma competência maior e mais ampla dos Estados para legislar.\r\n\r\nO almoço foi bem-sucedido. Pretendemos retornar aqui e organizar uma nova viagem com os nossos colegas estaduais para Brasília. Estou percorrendo todas as Assembleias e comecei o périplo pelo Estado do Rio de Janeiro por razões óbvias, pela sua importância.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção, colegas. Quando forem ao Estado de São Paulo, a Assembleia é a Casa de vocês. Obrigado pela recepção calorosa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Presidente Capez. Vou pedir ao Deputado Wagner Montes para me substituir neste momento. Vou retornar à Presidência, mas vou acompanhar o Presidente Capez. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VIE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2016, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2016), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela constitucionalidade. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Favorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra para emitir parecer, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, o Projeto recebeu uma Emenda e será retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) -Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o PLC 26/2016 de autoria do Ministério Público, que visa alterar a Lei Complementar 106/2003. \r\n\r\nPretende o presente Projeto revogar a Alínea “a” do Inciso I do Artigo 41 da Lei Complementar 106/2003. Essa Alínea “a” prevê a possibilidade de revisão de atos praticados pelo Promotor de Justiça com atribuição somente em matéria fundacional, que acaba por permitir a intervenção do Conselho Superior do Ministério Público na atividade finalística do respectivo órgão de execução. \r\n\r\nO que quero dizer com isto? O Promotor de Justiça tem autonomia em todas as áreas do serviço público para propor as ações que considerar pertinentes. Quando se trata, única e exclusivamente, de matéria fundacional, isto é, na fiscalização de atos das Fundações, a atitude do Promotor natural poderá vir a ser revista pelo Conselho Superior do Ministério Público. Só em relação às Fundações. \r\n\r\nO Estatuto do Ministério Público Federal não tem essa previsão legal, mas, ao mesmo tempo, dispõe que as leis orgânicas do Ministério Público Estadual possam dispor sobre a matéria. E a Lei Complementar 106, de 2003, dispõe que cabe ao Conselho de Justiça rever atos do promotor natural, quando se trata matéria fundacional. \r\n\r\nO que pretende o presente Projeto é acabar com a alínea A, que permite esse ato revisional. Até porque, se o Conselho de Justiça não pratica revisão em ato algum do promotor natural, não cabe esse dispositivo, no meu entendimento, única e exclusivamente para as questões pertinentes à fiscalização das fundações públicas. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, eu pedi para discutir, primeiramente, para tentar explicitar o meu conceito sobre a matéria e para deixar já afirmado que, independentemente da Emenda, cujo teor não conheço nem tampouco o autor, eu votarei favoravelmente ao Projeto, tendo em vista que é constitucional a figura do promotor natural, sem a possibilidade de interferência revisional dentro da própria Casa. Se não houver concordância com o ato, cabe ao Judiciário decidir. \r\n\r\nConcedo aparte ao advogado, delegado e Deputado Estadual Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, fiz a Emenda para que, em caso de interesse público comprovado e demonstrado, houvesse a possibilidade de recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público, que é o órgão colegiado e que tem condições de fazer qualquer tipo de apreciação, quando o interesse público é ferido. Por isso, fiz a Emenda, permitindo a análise do Conselho Superior, havendo interesse público naquele ato prolatado pelo promotor natural. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, V.Exa. está dizendo que é a favor da manutenção da alínea A, de não exclusão, desde que haja interesse público. Mas resta saber qual é a definição de interesse público, porque é um conceito bastante amplo. Mas ficam aqui, Sr. Presidente, as minhas devidas explicações e, desde já, o meu posicionamento favorável ao presente Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito que, como eu, muitos Parlamentares, em diversas situações, Deputado Zaqueu Teixeira, sempre preocupados com o interesse público, buscam audiência no Ministério Público, principalmente com o Procurador-Geral de Justiça, sempre com a preocupação com uma ou outra atuação de promotores de Justiça, rotineiramente, discordando do encaminhamento dado por um determinado Promotor de Justiça, em situações específicas. \r\n\r\nÉ claro que isso não é a regra, mas conheço inúmeros casos em que caminhou mal o Promotor de Justiça no cumprimento de suas atribuições. Aliás, em muitas oportunidades, nas Comissões Permanentes desta Casa, ou em Comissões Parlamentares de Inquérito, requeiro o convite a ser feito a um promotor de justiça, para que ele venha a esta Casa prestar determinados esclarecimentos. Aliás, rotineiramente sou sabotado. Há uma conjugação de esforços dentro da Casa dificultando ou até impossibilitando um convite, que poderá ser aceito ou não. Mas, em várias oportunidades também, os promotores de justiça aqui comparecem.\r\n\r\nE, sempre que conversamos com o Procurador-Geral de Justiça, ele invoca a independência funcional do representante do Ministério Público, o que acarreta uma dificuldade muito grande de ele, como Procurador-Geral, interferir. E aí vem essa mensagem caminhando na mesma linha. O que pretende o Procurador-Geral de Justiça é retirar do Conselho Superior uma atribuição que fere a independência funcional do promotor de justiça.\r\n\r\nE, quando fala em fundações, é preciso dizer que existe, no Ministério Público, um órgão chamado Curadoria das Fundações. Aliás, um órgão pouco conhecido, pouco provocado. E nós temos aí uma orgia muito grande em relação a convênios ou contratos feitos pelo Poder Executivo com várias fundações. Eu posso citar uma: a Fundação Roberto Marinho, do Sistema Globo. Mas são várias outras fundações. \r\n\r\nEntão eu imagino que, com essa mensagem, a Curadoria das Fundações vai passar a ter mais independência e não ficará sujeita ao crivo ou até a repressão do Conselho Superior. \r\n\r\nEu peço a atenção do Deputado Zaqueu Teixeira, que eu tenho certeza absoluta que de boa-fé fez a Emenda, mas esta iniciativa caminha no sentido de, ao contrário, dar ao promotor a independência necessária para que ele fiscalize as fundações. Fundação Getúlio Vargas, Fundação Roberto Marinho, são várias fundações que estão inclusive mamando nas tetas do Governo. Contratos sem licitação, sem prestação de contas...\r\n\r\nEu venho a esta tribuna para dizer do meu voto favorável a esta iniciativa. Não que eu esteja feliz, no dia de hoje, com o Ministério Público. Mas, em muitos momentos, eu reconheço a importância do órgão. E quero ver se, com esta independência que vem através desta iniciativa, a Curadoria das Fundações poderá, então, com seus promotores, cumprir com as suas atribuições, fiscalizando fundações que tenham poder político muito grande. E aí, sem o promotor ter a independência, o Conselho pode subjugar promotores, que nós conhecemos os mecanismos de classificação de pessoal, de promoção.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, esta iniciativa tem o objetivo de dar ao promotor de justiça em relação às fundações a mesma independência que ele tem em relação a outros procedimentos. \r\n\r\nO voto do PSOL, Sr. Presidente, eu recebo aqui da assessoria, o voto da bancada que eu encaminho aqui é o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, atendendo aos argumentos do Deputado Paulo Ramos, que considero pertinentes, eu quero retirar a Emenda que fiz ao Projeto para que ele possa ter a sua tramitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Perfeito, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nA Emenda apresentada pelo Deputado Zaqueu Teixeira está sendo retirada a pedido do autor.\r\n\r\nEncerrada a discussão. Em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo a sensibilidade do Deputado Zaqueu Teixeira em retirar a Emenda, porque acredito que o presente Projeto de Lei fortalece a posição constitucional do promotor natural e autor e dono das ações de fiscalização. Aquela fundação que não concordar recorra à Justiça e não ao conselho do Ministério Público. É a Justiça que vai fazer esse jogo do pesos e contrapesos.\r\n\r\nEntão, queria aqui deixar na declaração de voto o voto favorável da bancada do PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A bancada do PRB também vota favorável.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 641-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) - Muito obrigado. Aproveitando o Outubro Rosa, tem um Projeto de minha autoria, Projeto de Lei 1.078/2015, que obriga os hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar os pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução de mama e a retirada são feitas de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado. Este Projeto está desde o dia 27 de julho retido na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Seria importante se nós pudéssemos, na semana que vem, fechando o Outubro Rosa, votar este Projeto.\r\n\r\nEntão, deixo este pedido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V.Exa. fez o Requerimento de Urgência do Projeto e pediu que sua assessoria colhesse as assinaturas necessárias?\r\n\r\nO SR. ZITO - Sim. Só que o Projeto está na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Por isso estou pedindo a essa Comissão que pudesse acelerar o parecer, por gentileza.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está feito o apelo do Deputado Zito à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para que dê urgência em seu Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 908-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE ALTERA A LEI 3.879, DE 25 DE JUNHO DE 2002, \"QUE OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM, À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Em votação a Redação do Vencido Assim Emendada. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 992-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE OBRIGA OS RESTAURANTES, HOTÉIS, BOATES E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 327/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS A \"CAPITAL DA SARDINHA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1967/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE MODIFICA A LEI 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA REJEIÇÃO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, PAULO RAMOS E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda de Plenário, com dois pareceres favoráveis e dois pareceres contrários. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só um esclarecimento, Sr. Presidente. V.Exa. votou a rejeição da Emenda. “Sim” rejeita a Emenda; “não” aprova a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sim” rejeita a Emenda; “não” aprova a Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo DEM, o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Solicito aos Srs. Deputados do DEM que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário para o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - O PSOL vota “não”, favorável à Emenda porque além de fazer uma mexida na estrutura do INEA, há modificação. Quero chamar a atenção dos parlamentares, porque a proposta de Lei demonstra que hoje se perdem as nove regionais do INEA e deixa a critério de o Estado fazer o que bem entender.\r\n\r\nHoje, é dividido por bacias hidrográficas, e é fundamental que elas tenham representação. \r\n\r\nSei que o Projeto voltará em 2ª Discussão, inclusive, ofereceremos Emendas nesse sentido, mas, neste primeiro momento, lutamos favoráveis à Emenda do Deputado Dr. Julianelli que diz, principalmente, com relação à formação do Conselho, tendo que passar pela Alerj.\r\n\r\nNão podemos tirar mais poderes da Assembleia Legislativa que deve ser consultada nessa questão, sempre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para não pairar dúvida: “sim” aprova o Projeto e rejeita a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sim” aprova o projeto e rejeita a Emenda.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI -Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Rede, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, por que apresentar essa Emenda e encaminhá-la?\r\n\r\nO Projeto do Deputado Thiago Pampolha, com certeza, tem uma preocupação. O nosso ponto de discordância - a Emenda tenta regularizar isso - é exatamente dizer que o Chefe do Executivo, como fala o Projeto inicial: O Chefe do Executivo, mediante Decreto, poderá, motivadamente, alterar a composição do Conselho”.\r\n\r\nA nossa Emenda propõe exatamente o seguinte: que a composição do Conselho só poderá ser mudada com autorização desta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para a importância deste Conselho. Vou citar os pontos mais importantes. A este Conselho Diretor compete autorizar a contratação de serviço de terceiros na forma da lei; decidir sobre processo e licenciamento ambiental de competência do Instituto. O licenciamento de competência do Inea tem que ser aprovado por esse Conselho. \r\n\r\nEsse Conselho foi composto por lei. E nós estamos aqui querendo alterar isso, dizendo que o Executivo pode mudar por decreto. Isso está muito errado! Como se pode mudar uma lei com um decreto? Uma lei dessa importância? \r\n\r\nPara V.Exa. ter ideia, Sr. Presidente, a importância desses conselheiros é tão grande que, como consta da lei inicial, no Artigo 13, “até dois anos após deixar o cargo é vedado a membro do Conselho Diretor representar qualquer pessoa ou interesses perante o Instituto”. Segundo ponto: “É vedado, ainda, ao ex-membro do Conselho Diretor do Inea e da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer nas penalidades da legislação vigente”.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, chamo a atenção de todos, porque essa Emenda valoriza exatamente um projeto de Estado, e não de Governo. Nós não podemos aceitar que um Conselho dessa importância para o Estado do Rio de Janeiro possa ser mudado por um decreto de um governo. Isso tem que ser preservado. Esta Casa precisa lutar exatamente por um projeto de Estado, que não fique à mercê daquele que ocupa a cadeira de governador.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, o Sr. Deputado Thiago Pampolha, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Presidente, eu entendo a preocupação do Deputado Dr. Julianelli e quero só fazer uma afirmação. O Projeto não vem tirar força da Assembleia Legislativa, mas para flexibilizar a atuação do gestor. \r\n\r\nEu entendo que do jeito que está não dá ficar. O secretário está aqui e não consegue atuar, não consegue trabalhar. Ele não vai tirar a força da Assembleia Legislativa. O Conselho é formado por funcionários do Inea. Não tem membro fora dos quadros do Inea. Ou seja, não é um órgão consultivo; é um órgão de controle, sim, mas isso não vai mitigar nenhum tipo de atuação, não vai ter nenhum tipo de problema. \r\n\r\nIndependentemente de a Assembleia votar ou não, esse Projeto é uma tendência, Presidente. Flexibilizar é necessário. Eu entendo a preocupação do Deputado Dr. Julianelli, mas, mediante decreto, o governador poderá, motivadamente, alterar a composição do Conselho. Isso não vai mudar nada. São o Presidente, o vice-Presidente e seis diretores, e o Conselho pode ser alterado. \r\n\r\nPresidente, não podemos aqui perder a chance de aprovar esse Projeto. Nós vamos fazer um favor para a Secretaria e vamos fazer, também, um bom serviço para o Estado. Quero contar com o apoio de todos os meus colegas Deputados, para aprovarmos esse projeto, tirando a Emenda que está sendo votada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O voto 'sim' rejeita a Emenda; 'não' aprova.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Então, peço aos meus amigos o voto 'sim', pela rejeição da Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra o Deputado Edson Albertassi, para encaminhar a votação pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Presidente, temos 27 votos já computados. Faltam nove para termos o quórum necessário.\r\n\r\nPeço aos Deputados que estão em seus gabinetes que cheguem ao plenário e votem 'sim' nesta matéria, derrubando a Emenda e a favor do Projeto. Votem 'sim'.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então em 1ª Discussão, para encaminhar pelo PT, corrigindo, sem partido nenhum, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Vou encaminhar a bancada do “sem partido”. Sr. Presidente, como eu sou o autor do Projeto original que criou o Inea e, inclusive, conversei agora com o Secretário André Corrêa, que está aqui, e me comprometi a emendar, em 2ª Discussão, mantendo o princípio da bacia hidrográfica sem a obrigatoriedade de ter nove superintendências regionais.\r\n\r\nOntem, fizemos uma grande audiência, aqui, para evitar a extinção da Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos. É preciso cortar. Somos contra a extinção da Secretaria e propomos que se corte em outras áreas. Neste caso, vai haver um corte de gastos, mas podemos manter o princípio da gestão por bacia hidrográfica, que está na lei original do Inea, que é mais adequado, sem a obrigatoriedade de ter nove superintendências. Uma superintendência pode cuidar de duas bacias. Dessa maneira, faz-se o corte de gastos que é necessário sem quebrar o princípio ecológico de gestão por bacia hidrográfica.\r\n\r\nVamos fazer essa Emenda em 2ª Discussão. Há, inclusive, acordo do Secretário para manter o princípio da lei original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Primeira chamada, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência dará início à segunda chamada.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Simão presente.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Voto “Sim” a favor do Projeto e contra a emenda, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Edson Albertassi, Flavio Bolsonaro, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nTotal de votos, 36; votos “sim”, 30; votos “não”; 0.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. Votaram 36 Srs. Deputados: 30 “sim” e 6 “não”. \r\n\r\nA Emenda está rejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 52/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACONDICIONAMENTO DOS CORPOS EM INVÓLUCRO PROTETOR PARA OS SEPULTAMENTOS REALIZADOS NOS CEMITÉRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ANDRÉ CECILIANO, ROBSON LEITE E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Permanentes. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 191/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, BRUNO CORREIA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido pela 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 353/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE INTERNET A APRESENTAR AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUE NO MÊS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO, (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Projeto recebeu uma Emenda e retornará às Comissões Permanentes. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Retiro o projeto de pauta, uma vez que nós já fizemos este Projeto acoplado ao do Deputado Rogério Lisboa, que já foi aprovado inclusive em 2ª discussão. É o mesmo Projeto, só somamos àquele Projeto do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nPortanto, peço a retirada de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Atendendo ao pedido do autor, Deputado Wanderson Nogueira, a Presidência retira o Projeto de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 490/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR), PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, SAMUQUNHA E LUIZ MARTINS, E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, ASPÁSIA CAMARGO, NILTON SALOMÃO, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Saneamento Ambiental. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 983/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA CACHOEIRAS DE MACACU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1106/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA ACESSO AOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARCELO FREIXO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Com voto contrário dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Uma questão de ordem sobre a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Questão de ordem do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Pelo que entendi, temos um parecer de comissão favorável e dois contrários. V.Exa. está encaminhando o voto pela rejeição ao Projeto, porque há dois pareceres contrários.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Isso já está vencido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não, não. Estou pedindo uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nós aqui acompanhamos sempre o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mesmo havendo dois pareceres contrários de Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É praxe.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - 2 x 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É praxe.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Acabamos de votar 2 x 2. A Comissão de Constituição e Justiça estava divergente e não foi o encaminhamento dado pela Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É praxe votar o parecer. Pode ser rejeitado, pode ter voto contrário.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Eu sei, Sr. Presidente. Eu queria entender: é praxe, mas acabamos de votar uma matéria em votação nominal na qual V.Exa. encaminhou. Tínhamos dois pareceres favoráveis e dois contrários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É, mas era uma Emenda.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Agora temos dois contrários e um favorável. Quero saber só o encaminhamento a ser dado por V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu vou colocar o Projeto em votação com os dois pareceres contrários e um favorável.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E aí, os Deputados decidem se votam favoravelmente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Quem votar “sim”, votará contra o Projeto. Estará votando com os dois pareceres contrários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Entendi o que V.Exa. disse.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Perfeito?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Agora eu é que vou fazer uma questão de ordem, porque entendi que V.Exa. já havia anunciado a aprovação do Projeto.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - A aprovação, não. Houve uma questão de ordem aqui.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Já houve até declaração de voto contrário, inclusive.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ok, mas acontece, Deputado André Ceciliano ...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Ninguém deu declaração de voto. Eles levantaram o voto contrário. Não declaração de voto.\r\n\r\nV.Exas. não pediram declaração de voto. Houve voto contrário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, estou adequando uma lei federal a uma lei estadual. Estou querendo só estender para cá.\r\n\r\nEu respeito a posição do ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, vou retirar o Projeto e tentar fazer uma redação melhor, resguardando a nossa ideia de trazer para cá a Lei Federal 13.184/2015, mas, por princípio, o Deputado Comte e o Deputado Waldeck Carneiro entendem que estamos começando a esmiuçar algo que deveria ser de autonomia da Universidade. Então, peço que o Projeto seja retirado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito boa a ideia. Será retirado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Agradeço ao autor do Projeto por esse entendimento. Vamos fazer, na Comissão de Educação, o debate.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero também agradecer o gesto do Deputado André Ceciliano. Fui relator da Comissão de Educação. A ideia que preside a intenção do André é muito boa e assumi o compromisso de pessoalmente me envolver no redesenho do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito bem.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 348/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada vai a Promulgação. Com abstenção dos Deputados Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Carlos Minc, André Ceciliano, Martha Rocha e Zaqueu Teixeira e com voto contrário dos Deputados Waldeck Carneiro e Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, eu não conheço a figura mas sempre voto contra qualquer concessão de Medalha Tiradentes para pessoas vivas. Agora há pouco, ocorreu um episódio na Barra, em que um milionário se insurgiu contra a lei pilotando uma Ferrari, com um filho menor atrás dirigindo outro carro, um Porsche. Esse senhor, que brigou, estava bêbado. Ele tem uma Medalha Tiradentes. \r\n\r\nÉ preciso um critério melhor para fazermos concessão de Medalha Tiradentes, a maior honraria desta Casa. Por isso, meu voto é contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está bom, Deputada Cidinha.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, o autor da proposição não está na Casa. Pergunto se não seria melhor que fosse retirada.\r\n\r\nO meu voto também é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência, de ofício, retira o Projeto de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 223/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, À EDUCADORA KÀTIA MARIA SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 1922/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é Deputado Wanderson Nogueira, que dispõem de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência solicita ao Deputado André Ceciliano, 2º vice-Presidente da Casa, que assuma a Presidência.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, quero inicialmente reforçar o coro com relação à chamada dos concursados do Tribunal de Justiça, não só dos cargos técnicos, mas também dos analistas. O prazo vence em fevereiro de 2017. É um absurdo que essas pessoas que prestaram concurso público, que estão cheias de sonhos e expectativas, sejam deixadas de lado e não sejam convocadas, quando há a necessidade, nas diversas esferas dos diversos municípios, da atuação desses profissionais, e muitas vezes, por uma interferência de um sujeito - e aí não tem a ver com a crise do Estado -, o TJ não está convocando esses profissionais.\r\n\r\nQuero também aproveitar a presença do Deputado Edson Albertassi para parabenizar, não tive a oportunidade de fazê-lo, ao Volta Redonda Futebol Clube. O Volta Redonda foi Campeão Brasileiro da 4ª Divisão, da Série D do Campeonato Brasileiro, de forma invicta. É um orgulho para o Estado do Rio de Janeiro. Parabéns ao técnico, parabéns aos jogadores, aos dirigentes e, acima de tudo, parabéns ao Município de Volta Redonda, por ter um clube forte, com um estádio bonito, que, inclusive, neste momento em que os principais estádios do Estado do Rio, da Capital, estão cedidos ainda ao Comitê Olímpico Internacional, por conta das Olimpíadas, tem servido de palco para as partidas, especialmente de Fluminense e de Flamengo, que não têm um estádio próprio. Então, parabéns ao Volta Redonda por essa conquista. O Estado do Rio de Janeiro parabeniza ao Volta Redonda Futebol Clube pelo título inédito da 4ª. Divisão, e de maneira invicta. Também devo puxar a sardinha para o meu lado e parabenizar o Friburguense Atlético Clube, que, com todas as dificuldades, eliminou o Resende, do Deputado Dr. Julianelli, que foi derrotado por quatro a um, lá em Resende. O Friburguense faz a final da Copa Rio com a Portuguesa, da Ilha do Governador. Parabéns também à Lusa da Ilha. O primeiro jogo da final aconteceu neste domingo, no Estádio Eduardo Guinle, com vitória do Friburguense, pelo placar de três a dois. O último jogo acontece sábado agora.\r\n\r\nParabéns à Federação de Futebol pela organização dessa competição. Mas há muito que se avançar no futebol do Estado do Rio. Eu costumo dizer, aliás, aproveitando o ensejo, que, quando dirigentes aparecem mais do que jogadores e técnico, é sinal de que há algo muito errado no futebol. Infelizmente, é o que acontece no futebol brasileiro.\r\n\r\nSou contra a tentativa de 'espanhonilização' do futebol brasileiro. Não se resume o futebol brasileiro a Corinthians e Flamengo. O futebol brasileiro é muito maior do que isso e todos os clubes, especialmente os pequenos, devem ser vistos com mais carinho por parte da CBF. \r\n\r\nDiga-se de passagem, este, se fosse um País sério, a CBF já teria sofrido intervenção há muito tempo. Boa parte dos seus dirigentes, inclusive o presidente, são investigados por polícias internacionais, no sentido de absurdos de corrupção que são cometidos contra o futebol, que é um patrimônio cultural, imaterial, um patrimônio cultural do Estado e nacional também. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Quero também parabenizar o Voltaço pela conquista desse título. O Voltaço foi fundado há 40 anos pelo meu pai, quando prefeito de Volta Redonda. Durante todo esse tempo, essa história bonita, representando o Estado do Rio de Janeiro. E essa conquista, sem dúvida nenhuma, foi a maior conquista da história dos 40 anos do Voltaço. \r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para parabenizar os jogadores, a torcida, os dirigentes. Hoje, o vice-presidente do Voltaço é meu primo e filho do primeiro presidente do Voltaço. Então, é uma história bonita, uma história de paixão. Também quero parabenizar toda a cidade de Volta Redonda por essa conquista invicta.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Perdoe pelo meu lapso. Parabéns, especialmente ao Deputado Nelson Gonçalves, que tem uma história familiar com o Volta Redonda, campeão invicto da série D do Brasileiro. Eu me recordo, ainda era muito pequeno, em 1996, o Volta Redonda foi Campeão Brasileiro da Série C. Naquela época não existia Série D. O Voltaço foi para a segundona nacional. Infelizmente, não se sustentou lá. Agora, faz essa caminhada, em nível nacional. Que faça uma boa série C do Campeonato Brasileiro. Fico muito feliz, apesar de ser torcedor do Friburguense, pela conquista do Volta Redonda. Aliás, diga-se de passagem, também tem que se parabenizar pelo esforço do Macaé, que se manteve na série C do Campeonato Brasileiro. Estamos na torcida pelo Vasco, na Série B e, claro, na torcida pelo Flamengo, pelo Fluminense e pelo Botafogo na Série A do Campeonato Brasileiro. O meu coração é friburguense, mas vascaíno também. Então, estou na segundona. Tenho um time em cada divisão. Na primeira divisão é Palmeiras, brincadeira, a gente torce pelos clubes do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSra. Presidente, é importante anunciar que esta semana começaremos as capacitações presenciais do Parlamento Juvenil. Já temos a confirmação de, pelo menos, 95 Parlamentares Juvenis. Será a maior edição da história do Parlamento. O maior número de participações. As capacitações on line, uma inovação neste ano, já ocorreram. Agora, presencial. Começa na próxima quinta-feira. \r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado André Ceciliano pela parceria da Elerj, Escola do Legislativo, que é parceira nesta questão do Parlamento Juvenil, que tem muita mais por intenção não apenas de que essas meninas e meninos da rede estadual de ensino possam ser Deputados por uma semana, Deputado Eliomar Coelho, mas que possam ser cidadãos mais críticos, mais participativos. Cidadãos mais conscientes do seu papel e que possam também aprender através dessas capacitações sobre a legislação, sobre a Constituição Estadual, Federal, sobre o Regimento Interno da Casa. \r\n\r\nSou um apaixonado por esse projeto, porque acredito demais, Deputado Jair Bitencourt, na possibilidade de fazer uma geração que seja mais assertiva no futuro.\r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi está comemorando o título aqui do Voltaço, Volta Redonda. Parabéns, Deputado Edson Albertassi. Obrigado pela parceria de sempre.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Obrigado, Deputado Wanderson. É um prazer ter o Voltaço campeão da Série B. Certamente, dará muita alegria a nossa cidade, a nossa região. Com certeza fará muito bonito no campeonato Brasileiro da Série C. Muito obrigado pelo elogio, pela palavra.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Deputado Edson Albertassi. Estamos na torcida.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, o seu time lá, o Campos. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - O roxinho agora é primeira divisão do Campeonato Carioca. Eu não ia me pronunciar.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - É verdade.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Mas estou vendo uma discussão acalorada sobre os times de futebol do nosso Estado.\r\n\r\nDe fato, queria parabenizar o roxinho, que agora é primeira divisão do Campeonato Carioca. Vai enfrentar o meu Vascão, o nosso Vascão. Tenho certeza de que também vai subir para a primeira divisão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Deputado Bruno Dauaire. O Campos foi vice-campeão da segunda divisão do Estadual. O campeão foi o Nova Iguaçu, do Técnico Edson Souza. Parabéns ao Nova Iguaçu, campeão da segundona.\r\n\r\nEncerrando as minhas colocações. Deputada Tia Ju, só reforço aqui os parabéns à brilhante Sessão realizada, ontem, neste plenário, em defesa a manutenção da Secretaria Estadual de Assistência Social. Tive a oportunidade de aqui dizer, mais do que a manutenção da Secretaria de Assistencial Social está a do sistema único de assistência social. Isso é o mais importante. É um engano quem acha que assistência social se relaciona com ajuda, pelo contrário, assistência social é o último lugar que a pessoa recorre. Onde todas as portas se fecharam a única que continua aberta é a da Secretaria de Assistência Social. E a importância da manutenção do sistema único de assistência social. Tem três pastas que são inegociáveis: não se mexe com a Secretaria Estadual de Educação; não se mexe com a Secretaria Estadual de Saúde e não se mexe com a Secretaria Estadual de Assistência Social. Se tiver que cortar tudo, estas são as três últimas. Por isso, o nosso apelo para a manutenção e mais do que isso que o Governador faça passar por esta Casa a possibilidade de uma reforma administrativa. Se o Governador quer fazer uma reforma administrativa, esta Casa tem que ser ouvida e esta Casa tem que ter o direito à opinião, porque não é o direito à opinião de Deputados, mas da população fluminense que é representada pelos 70 parlamentares que fazem parte desta Assembleia.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT - Questão de Ordem.\r\n\r\nSra. Presidente, antes do Deputado Luiz Paulo iniciar, só quero registrar a presença no nosso plenário de dois Prefeitos eleitos da Região Noroeste fluminense, o Prefeito eleito de São José de Ubá, Marcionílio, e a Prefeita eleita de Italva, Margareth, acompanhada do ex-Prefeito, seu marido Joelson. Sejam bem-vindos. Que voltem sempre a esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem-vindos ao nosso Parlamento. É um prazer recebê-los aqui.\r\n\r\nV.Exa. dispõe, a partir deste momento, de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Srs. Deputados, Srs. Prefeitos e Prefeitas eleitos - que tomarão posse no dia 1º de Janeiro -, minhas senhoras e meus senhores, volto a esta tribuna para novamente falar sobre a crise do Estado, que afeta diretamente as 92 prefeituras do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnalisando o Orçamento, a P-LOA - Projeto de Lei Orçamentária - para 2017, vou encontrar pela primeira vez nesta Casa, jovem Deputado Dauaire, ao longo de 14 anos de mandato, um Orçamento enviado para a Alerj, com déficit, isto é, a despesa fixada maior que a Receita estimada, em R$ 15,3 bilhões. R$ 15,3 bilhões! Mesmo com os aspectos mais brandos que se vislumbram na linha o horizonte em relação à economia de 2017, cotejada com a economia de 2016. \r\n\r\nVerifica-se que há uma queda continuada, não acentuada do dólar, que vai paralisar ali pelos R$ 3,24/R$ 3,25, um pequeno aumento do preço do barril de petróleo, que irá fechar o ano talvez por uns US$ 43 o barril, verifica-se a possibilidade de o Banco Central diminuir a taxa de juros, vislumbra-se uma pequena queda da taxa de inflação, que são sinais positivos para uma economia claudicante de 2017. \r\n\r\nMas mesmo com esses parâmetros não é fácil se superar um déficit orçamentário de R$ 15,3 bilhões, que é praticamente a menos de R$ 1 bilhão o déficit de 2016. O déficit de 2016, não previsto no Orçamento, estimava-se na ordem de R$ 20 bilhões. Entrou R$ 2,9 a fundo perdido de recursos da União. Então, o déficit deste ano é menos R$ 17 bilhões aproximadamente. Do ano passado, do ano seguinte, imagina-se R$ 15,3. Que equação pode ter um Estado que está trabalhando com um déficit dessa envergadura? \r\n\r\nOra, o que estima o Estado para crescer a sua Receita? \r\n\r\nComo de hábito, Deputado Jorge Felippe Neto, no mês de dezembro, ao apagar as luzes, chegará a esta Casa Projetos de Lei para mexer em alíquota de ICMS, porque está lá, na justificativa da LOA, que se pretende aumentar a arrecadação do ICMS de 1,4, alterando-se alíquotas de ICMS. E nada mais significativo! Não há menções a uma profunda reforma do Estado. Isso só sai no noticiário de jornal e não há uma ação conjunta com os outros Poderes, incluídos os Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria e o Tribunal de Contas, para que esses Poderes também venham a reduzir, significativamente, as suas despesas. \r\n\r\nNão há como imaginar que nós vamos voltar a ter um orçamento de 2013 na ordem de 80 bilhões. As nossas receitas vão girar na casa dos 60 bilhões. A receita corrente líquida, que está sendo prevista para 2017, é de 51,3 bilhões, mais ou menos, para que na abertura do orçamento os Poderes estejam abaixo dos limites ins tituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas este ano, já estragou tudo, Deputado Eliomar, não tem como o Executivo não explodir o seu gasto superior a 49%. Os outros Poderes vão ficar entre a faixa prudencial e o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o Executivo explode os 49. Se o Executivo explodir os 49, o conjunto, possivelmente, passará do limite constitucional de 60%.\r\n\r\nA Saúde gastou, até a presente data, 7% da receita corrente líquida. Não se assustem: 7% da receita corrente líquida. Não vai atingir 12%, faltando dois meses e quinze dias, sob hipótese alguma, porque não tem como empenhar e não tem recurso para pagar. Na Educação, nós estamos, aproximadamente, Deputado Waldeck, com 23,5 de gasto - para 25, ainda falta 1,5. \r\n\r\nA capacidade de endividamento já atingiu duas vezes a receita corrente líquida. Está em 202% e, até o fim do ano, subirá mais ainda, porque a receita corrente líquida está em queda. Nós estamos pegando ainda três meses do exercício de 2015 para completar os 12 meses de 2016.\r\n\r\nEstou fazendo essa preliminar para discutir a questão central. No dia 25, entrará em pauta o projeto de lei do Poder Executivo, Deputada Tia Ju, para a Assembleia Legislativa reconhecer a situação de calamidade pública da gestão financeira, que vive o Governo do estado. O que pretende o Governador? Que esta Assembleia diga: “Sim, realmente o Poder Executivo é incompetente para gerir as finanças públicas”.\r\n\r\nNós concordamos que ele é incompetente, mas por que quer isso? Porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art.65, é clara: se há uma calamidade pública, decretada pela União - já vou concluir, Sra. Presidente -, ela tem que ser reconhecida pelo Congresso Nacional para, naquele período de calamidade, ficarem escoimadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nSe a calamidade pública for em um dos municípios ou no estado, é necessário o reconhecimento da mesma pelas Assembleias Legislativas para que a Lei de Responsabilidade Fiscal não incida de imediato sobre os gastos que ferem os tetos da LRF. Dito isso, vamos ter que refletir se devemos adiar isso no sentido de reconhecer e passar para 2017 com uma economia um pouco mais ascendente ou deixar a espada da LRF cair agora em cima das contas públicas.\r\n\r\nEstou fazendo esta reflexão. Talvez o melhor seja realmente postergar, mas tenho dito: desde que haja um prazo. Nunca vi, Deputado Waldeck, calamidade pública sem prazo, mesmo em gestão financeira. Ou sai da calamidade ou entrega o boné e vai embora. Quando o Governador diz que está em calamidade pública na gestão, está dizendo que é incompetente. Se é incompetente, entrega o boné e vai para casa.\r\n\r\nEste tipo de discussão queremos aprofundar no cotidiano para, quando chegar dia 25, decidirmos sobre esse Projeto de Lei de reconhecimento da calamidade pública. Tenhamos bastante consciência do nosso voto e das nossas decisões.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deputada Tia Ju, que preside esta Sessão, Srs. Deputados e Deputadas, no dia 15 de outubro vim a esta tribuna para exaltar o professor no seu dia, o Dia do Professor. Iniciei com uma pergunta: o que tínhamos para comemorar no dia 15 de outubro? Hoje, Dia do Médico, volto a esta tribuna exatamente com a mesma pergunta: o que temos para comemorar no Dia do Médico? Posso dizer, Sra. Presidente, que temos muito pouco a comemorar.\r\n\r\nCito alguns fatores, alguns pontos significativos em meio a inúmeros outros fatores. Inicio pelo Hospital Pedro Ernesto, que continua na sua agonia. Um hospital referência da alta complexidade no Estado do Rio de Janeiro, formador de gerações de médicos, se encontra muito longe daquilo que foi. Quem fica prejudicado com isso? Além de afetar a formação do profissional médico, do profissional de enfermagem e das outras carreiras que se formam dentro de um hospital escola, quem fica prejudicado, a bem da verdade e com maior intensidade, é o paciente que depende da saúde pública. \r\n\r\nCito aqui, Srs. Deputados, o paciente de alta complexidade do interior do Estado, que tem no Hospital Pedro Ernesto a sua referência para transplante de rim, para tratamento de alta complexidade de reumatologia, para tratamento de alta complexidade de cardiologia, para tratamento de alta complexidade de pediatria. São inúmeras especialidades médicas e a nossa referência é exatamente essa. Encaminhamos pacientes para o Pedro Ernesto, o maior hospital estadual, como alternativa para buscarem tratamentos que não são feitos no interior.\r\n\r\nEssas pessoas estão morrendo nos interiores, tratadas inadequadamente não por falha dos profissionais que estão na ponta da linha, e sim por falta de vagas nos leitos para remoção para os grandes centros. Esta é a nossa realidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGostaria de abordar outro assunto em relação à esta comemoração, Deputado Jorge Felippe Neto, no Dia do Médico: a falta de medicamentos básicos, medicamentos que garantem ao diabético e ao hipertenso a continuidade de seu tratamento. Medicamentos baratos, simples, fáceis de serem distribuídos. Esse serviço vem falhando. \r\n\r\nPode ser feito o seguinte argumento: isso é responsabilidade do Governo Federal. Não estou buscando aqui dizer que a falha é de âmbito estadual, federal ou municipal. Existe uma falha gritante no sistema de saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Essa falha fica cada vez mais visível a partir do momento em que temos essa crise financeira em nosso Estado. \r\n\r\nPor que esses medicamentos básicos de saúde são importantes? Porque ninguém da cúpula que decide os rumos da saúde pública reconhece que a partir do momento que não se trata adequadamente ou minimamente adequadamente do diabetes e da hipertensão, nós teremos de gastar recursos para tratarmos pacientes em UTIs, pacientes que estão sendo amputados por falta de controle do diabetes, que estão ficando cegos por falta de controle do diabetes, que estão em tratamento de hemodiálise por falta de tratamento da hipertensão arterial. Então, é isso que precisa ser visto na hora de discutirmos a questão da saúde pública. \r\n\r\nMais uma vez eu falo, não temos nada a comemorar nesse momento. \r\n\r\nVemos cada vez mais a saúde pública sendo judicializada, a partir do momento em que as pessoas para garantir o direito constitucional a uma saúde adequada, têm de entrar na Justiça a fim de que o juiz determine a compra do medicamento, que se interne em determinado lugar ou que se garanta o exame que o paciente precisa fazer. \r\n\r\nTemos visto campanhas midiáticas de prevenção do câncer de mama, de próstata, prevenção de vários tipos de câncer. Como médico, tenho absoluta certeza de que a prevenção é o melhor caminho. Sem dúvida alguma.\r\n\r\nVamos falar do Outubro Rosa, em que se tenta prevenir e orientar as mulheres do nosso Estado a respeito da prevenção do câncer de mama. Aí, vemos o seguinte na imprensa: dos sete mamógrafos na Cidade do Rio de Janeiro disponíveis na rede pública, somente três funcionam. Olha só. Como uma cidade de sete milhões de habitantes, e vamos supor que tenhamos três milhões de mulheres em idade de prevenção ou dois milhões de mulheres - e vamos supor que uma parte delas, a metade, eu acho que é muito mais, dependa do serviço público de saúde -, como vamos dar conta de prevenir com apenas três mamógrafos?\r\n\r\nEm Resende, minha cidade de 120 mil habitantes, na rede pública de saúde não existe mamógrafo; está quebrado. O mamógrafo móvel do Estado está quebrado. Então, para que fazer essas campanhas de Outubro Rosa? De que adianta isso se o Estado não consegue prover o direito constitucional das nossas mulheres fluminenses? Para quê? Isso é enganar o povo. A verdade é essa, isso é enganar o povo. \r\n\r\nEntão, hoje, Dia do Médico, quero deixar clara esta situação: pessoas estão ficando cegas por causa do diabetes, estão sendo amputadas por causa do diabetes, estão tendo amputação de mama pelo câncer de mama, estão tendo metástase por causa do câncer de próstata, porque não estão conseguindo fazer o tratamento em tempo hábil. É isso o que está acontecendo neste Estado do Rio de Janeiro - com todas as letras. \r\n\r\nSra. Presidente, encerro minha fala. Teria muito o que falar. Gostaria de falar mais uma coisa, como médico do interior, em relação a essa complexidade, que me ocorre aqui. Exatamente essa situação que os Srs. Deputados precisam vislumbrar: um paciente com câncer, não podendo ser tratado na região - já vou concluir, só terminando o raciocínio -, ele é colocado numa van com mais cinco, seis, 15 pessoas, vem ao Rio fazer quimioterapia e volta vomitando nessa van, no fim do dia, entulhado ali dentro, depois de passar por uma sessão de quimioterapia extremamente desgastante para ele. Ele volta mais 200 quilômetros e fico imaginando aqueles que fazem quimioterapia e voltam lá para o Norte do Estado, que têm mais 300, 400 quilômetros de distância. \r\n\r\nIsso precisa ser visto. É inadmissível vermos essa desumanidade acontecendo: 15 pessoas dentro de uma van. \r\n\r\nAinda há outra, Sra. Presidente - vou concluir -, a van vai deixando um paciente em cada hospital, depois ela tem que recolher todos. Isso é desumano, é absurdo, num Estado que concede 140 bilhões de isenção fiscal. Mas sobre isso voltarei a falar adiante. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos. Só registrando que, pelo livro, seria primeiro o Deputado Jorge Felippe Neto, mas ele cedeu a vez ao colega. O próximo será ele. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sra. Presidente, boa tarde demais Deputados. Hoje é um dia que tem sido marcado pela luta dos estudantes da Rede Faetec. Desde ontem, dezenas de estudantes saíram de Bacaxá e vieram caminhando até aqui, à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em protesto contra as péssimas condições de funcionamento da nossa rede de educação profissional. \r\n\r\nForam dezenas de quilômetros, e acabei de receber aqui, da minha assessoria, a informação de que, há alguns minutos, esses estudantes chegaram, de barca, do lado de cá da Baía. \r\n\r\nHoje também é um dia em que estudantes do campus de Marechal Hermes, lá da Oscar Tenório, também estão sem aula, porque não havia mais condições de funcionamento naquela unidade. Faltavam limpeza, segurança e alimentação para que os alunos pudessem cursar o horário integral. Realidade que se reproduz no ISERJ, no nosso glorioso Instituto de Educação, tão importante na história da Educação do Estado do Rio de Janeiro, hoje funcionando precariamente, sem condições de segurança, com um complexo enorme, com somente uma pessoa sendo responsável pela segurança de todo o complexo; faltando insumos básicos e até mesmo alimentação para que os estudantes possam permanecer na unidade, cursando a educação profissional em horário integral. Essa realidade se reproduz também na unidade de Niterói, no conhecido Henrique Lage. \r\n\r\nCito esses exemplos concretos para descrever o que é, aí sim, de verdade, um quadro de calamidade: onde não há limpeza; onde não há alimentação; onde não há segurança; onde não há condições mínimas de funcionamento na nossa educação profissional. \r\n\r\nHoje, se não é o esforço dos profissionais e das famílias, de fazer com que a Faetec siga funcionando, no que depender do Estado e que são as obrigações do Estado, a Faetec já teria fechado. Na verdade, nessa semana começou a fechar. Porque não se trata mais de uma greve dos profissionais porque estão sem receber os salários, embora muitos deles já saibam que provavelmente ficarão, no mínimo, sem o 13º salário este ano. O que se trata é que o Governo do Estado falhou na sua obrigação de garantir o mínimo de condições para o funcionamento do nosso sistema de educação profissional aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA situação é muito grave, porque o Brasil precisa encarar o desafio e a importância de formar técnicos; o Brasil precisa encarar o desafio e a importância de fortalecer a educação profissional integrada, que era até recentemente a prioridade no sistema Faetec. O Governo Cabral-Pezão começou a dar outras diretrizes para a Faetec, colocando como prioridade os cursos de qualificação rápidos. A Faetec inchou; foram abertas unidades, os chamados centros de vocação tecnológica, sem nenhum critério claro de desenvolvimento e acesso à educação do estado. \r\n\r\nAgora ao que assistimos é um colapso: não funcionam os cursos de profissionalização e qualificação, nem a educação técnica e profissional de nível médio. É urgente que o Governo do Estado reconheça a gravidade da situação do sistema Faetec, que tome as medidas cabíveis para que o ano não seja completamente perdido pelos milhares de estudantes que hoje cursam a educação profissional no nosso estado. \r\n\r\nA educação profissional é estratégica porque ela prepara os nossos jovens para com qualidade entrarem no mundo do trabalho. A educação profissional é estratégica porque ela rompe com uma premissa histórica da educação brasileira muito comum no nosso sistema educacional, pela qual, de um lado, estão aqueles que vão se preparar para continuar estudando e ser doutores e, de outro, aqueles que se formam para o trabalho. A consolidação da educação profissional integrada, de nível médio, é a superação desse rompimento; é a possibilidade de oferecer educação de qualidade, acesso ao conhecimento e ao mesmo tempo preparação para que os nossos jovens possam entrar no mundo do trabalho. \r\n\r\nO colapso do sistema Faetec hoje é, ao mesmo tempo, uma desassistência ao direito básico da nossa juventude de acesso à educação e uma facada no nosso projeto de desenvolvimento, que não pode de modo algum prescindir de profissionais qualificados e formados de forma integral, de forma completa, no nosso sistema Faetec. \r\n\r\nHoje eu venho a nossa tribuna para dizer que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem a obrigação de imediatamente dar respostas para que o sistema Faetec volte a funcionar. É fundamental que sejam feitos repasses financeiros para que volte a ter alimentação, limpeza e segurança nos nossos campi. É fundamental que de forma imediata sejam sanadas as carências de professores que ainda marcam o cotidiano de diversas unidades escolares. E é fundamental que o Governo do Estado reveja a sua estrutura orçamentária, parando com a farra fiscal que tem levado à queda permanente de arrecadação no Estado do Rio de Janeiro e se preocupe em recuperar receitas. \r\n\r\nÉ triste que vermos que no projeto de lei orçamentária anual encaminhado para esta Casa o Governo continue sinalizando com a diretriz de abrir mão, a cada ano, de bilhões e bilhões de reais em isenções fiscais que não têm sequer as suas contrapartidas claras. Enquanto a Cervejaria Petrópolis recebeu no ano passado 800 milhões em isenções fiscais, que boa parte deles se concretizaram neste ano de 2016, os nossos profissionais ficaram com seus salários atrasados e o Sistema Faetec começou a entrar em colapso.\r\n\r\nÉ fundamental que seja revista essa farra fiscal para que o Estado do Rio de Janeiro recupere receita e quem pague a conta dessa crise não sejam os estudantes, não seja a sociedade, não sejam os servidores públicos.\r\n\r\nLembro mais uma vez que, dentre as isenções fiscais, além de grandes financiadores eleitorais, como a Cervejaria Petrópolis, constam joalherias, padarias e até termas.\r\n\r\nO que estão fazendo com a população do Estado do Rio de Janeiro é uma sacanagem, para usar um termo bem condizente com o que a farra fiscal do PMDB e do PT do Estado do Rio de Janeiro estão financiando, quando dão isenções fiscais, inclusive para termas, inclusive para cervejarias, que são financiadores eleitorais do próprio Governador e de diversos deputados.\r\n\r\nEntão, fica aqui a nossa revolta com o descaso que o Governo está tratando o Sistema Faetec, a nossa denúncia sobre esse caso gravíssimo e a nossa solidariedade aos estudantes que vieram em marcha, aos estudantes que vieram de diferentes pontos deste Estado para lutar pelo seu direito básico a uma formação e à educação de qualidade.\r\n\r\nEstamos juntos com a Faetec na luta pela educação profissional de qualidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Boa tarde, Sra. Presidente, boa tarde, Deputados, funcionários da Assembleia, expectadores da TV Alerj. Primeiro, quero parabenizar todos os mestres do Brasil, em especial do nosso Estado, pelo seu dia. Independentemente de termos motivos outros a comemorar ou não, até acho que não temos muitos, é importante que se diga que este dia é uma memória à importância de todos os mestres, que, como se está vendo no Estado e no Brasil afora, apesar de greve, apesar das dificuldades, têm mantido seu trabalho por amor à profissão, por amor aos seus alunos. É por isso que eles têm o seu dia reconhecido. Parabéns!\r\n\r\nO que me traz, aqui, hoje, é um assunto que já foi amplamente debatido, mas tem sobressaído à pauta novamente: o tema dos taxistas. \r\n\r\nOntem, houve uma manifestação na frente do Tribunal de Justiça, em que mais de 4.000 taxistas se fizeram presentes buscando um provimento da Justiça a respeito da constitucionalidade da Lei Municipal 159/2015, do Município do Rio de Janeiro, que estabelece que os aplicativos de celular, enfim, de mobilidade, transporte remunerado, têm que funcionar com profissionais taxistas. É uma obrigatoriedade. \r\n\r\nA Confederação Nacional de Serviços entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade arguindo que o Município não é competente para realizar esse tipo de legislação. Isso é uma inverdade. Se o Município pode regular o transporte escolar, ônibus, van, táxi, essa é uma questão de mobilidade e de interesse local para a qual tem plena competência para legislar sobre o tema, independentemente do que possa achar o Tribunal de São Paulo, que julgou diferentemente. Deviam tirar a toga, sinceramente.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, foi pedido data para julgamento dessa ação, mas ainda não há uma data definida, e foi isso que os taxistas foram buscar. Não foi pressionar para que o Judiciário julgue a favor ou a contra o mérito, mas para que ele seja efetivamente julgado porque é um sistema de conflito nas ruas. \r\n\r\nVou dar um exemplo: no domingo, morreu, em um atentado, um motorista de Uber - foi metralhado o carro na Zona Oeste, com dois passageiros, uma delas era uma criança, e muita gente veio me perguntar: “Aí, tá vendo? Você não tá vendo o que os taxistas estão fazendo?”\r\n\r\nEntão, eu fui buscar a história. Não é verdade que foi um taxista. Aquilo foi obra de miliciano competindo com o transporte regular. Porque a mesma liminar que autoriza o funcionamento do Uber na cidade também autorizou os carros executivos que estão sendo engendrados por milicianos a pagar diárias, a pagar por semana para poder trabalhar, com divisão territorial. Entrou um incauto na área, acabou acontecendo o que aconteceu.\r\n\r\nMas, dizer que, pelo que eu ouvi ontem na manifestação, o taxista tem sido ordeiro, digno de um protesto por pais de família, que estão sofrendo, na sua maioria, um mínimo de 40% de perdas no seu orçamento mensal, chegando, em determinadas áreas da cidade, a ter 60%. Eu acho que foi uma manifestação até muito calma.\r\n\r\nDaqui a pouco, sem provimento judicial, não vai ter institucionalidade, cooperativa, sindicato, conselho regional, Deputado que segure. Quando se trata de sobrevivência, a verdade é que há imprevisibilidade, decorrente da falta de lei ou da supressão de lei pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nFora da lei, Deputada Tia Ju, é o caos. É isso o que eu vim mostrar hoje desta tribuna.\r\n\r\nO prefeito da cidade se mostrou desfavorável a esse modelo, que é precarizador de trabalho, é praticamente escravagista, um modelo que foi banido de quase uma centena de cidades mundo afora, 19 países - França, Espanha, Itália, Alemanha, China, Índia, Canadá, Argentina, Suíça, Holanda, Colômbia, Coreia do Sul, Tailândia, Bélgica -, independentemente do continente, rico, pobre, desenvolvido ou não, porque o modelo é ruim. O modelo agride o trabalhador e só é bom para o empresário e para o americano, porque o Uber recolhe imposto lá.\r\n\r\nAliás, já há, nos Ministérios Públicos, pedidos de investigação com relação a evasão de divisas, sonegação fiscal e o não cumprimento de garantias trabalhistas. Um absurdo o que está acontecendo. É, verdadeiramente, um modelo que vem, desrruptivo, acabar com toda a legislação que existe hoje.\r\n\r\nNão é possível que a soberania nacional deixe isso acontecer. Nós, como representantes da população, temos o dever de não deixar isso acontecer, apesar de a população está a favor em grande parte. Porque, o que importa para ela, não é a aguinha, não é a balinha: é o preço. Se é mais barato, vai usar. Isso é lei de economia e ponto.\r\n\r\nAgora, tem como a gente manter os ganhos que o taxista sempre teve e, ao mesmo tempo, desburocratizar, fazer uma redução de tarifa que não atinge o bolso do taxista, acabar com uma série de exigências que são absolutamente esdrúxulas.\r\n\r\nMeu Deus, você vai ter que fazer dedetização do seu carro de seis em seis meses, com uma única empresa que é autorizada a fazer esse serviço? Isso é monopólio, isso é absurdo, isso é esdrúxulo. Foi regra criada para beneficiar alguém, não tenho dúvida disso. E não foram os taxistas.\r\n\r\nPassado esse momento, todo o apoio ao táxi. Dizer que essa liminar está causando estrago social, fortalecimento econômico de milícia, de miliciano, de empresa forânea que não tem obrigação com o Estado nacional brasileiro, não contribui para a saúde, não contribui para a educação. A esquerda está reclamando da PEC 241. Reclama do Uber, também. Não recolhe um centavo de imposto, ganha 20% em cima do suor do trabalhador para não fazer nada. Incoerência.\r\n\r\nNo mais, com relação às mudanças que temos visto no Estado do Rio de Janeiro, essa crise perdulária que nos aflige, duas coisas me chamam muito a atenção e preocupação. Primeiro, uma perspectiva de fusão, um boato que está ocorrendo, e espero que esta Casa seja fragorosamente contrária a esse boato: a junção da Secretaria Especial de Assuntos Penitenciários com a Secretaria de Segurança Pública. É um retrocesso inominável. Não pode! \r\n\r\nNão podemos voltar ao tempo onde havia bagunça política, onde acontecia ingerência das polícias dentro dos presídios. Se não houve ou houve muito pouca rebelião nos últimos sete anos foi por conta dessa mudança. Não tenho dúvida disso. Esse boato está afligindo os agentes do sistema penitenciário, assim como os trabalhadores da Segurança Pública: PM e Polícia Civil. Isso não pode ocorrer e esta Casa deve ser contra.\r\n\r\nCom relação à calamidade pública que estamos vivendo, é evidente que é uma calamidade nos serviços. Isso foi falado da tribuna que é, sim, um atestado de ingerência. Aqui estamos e o que faremos? \r\n\r\nEsta Casa já exigiu que fossem revistas as 100 maiores concessões fiscais, benefícios. Não foi feito. Foi um acordo com esta Casa a partir de obstrução de pauta. Essa Casa determinou a prioridade no pagamento dos servidores e dos aposentados. \r\n\r\nTenho lutado para priorizar a saúde e a educação. Eu não tenho dúvidas de que o Parlamento tem feito a sua parte apesar da inércia que temos visto no Executivo. \r\n\r\nQuero deixar uma mensagem clara, de que a solução não será aumentar imposto. Pode aumentar o quanto quiser de ICMS e o quanto quiser de IPVA que não aumentará a arrecadação. O que irá aumentar é a sonegação. Por que começa a ter estímulo econômico maior, a você não pagar imposto, do que você pagar? Ou você não paga imposto, ou você não sobrevive no mercado. É óbvio. \r\n\r\nQualquer economista primário, que nem saiu da cadeira de faculdade sabe o que é curva de Laffer. Você não vai arrecadar mais enquanto você não lutar contra a sonegação, enquanto você não reduzir imposto, diminuindo burocracia e estimulando produção econômica. Porque o que aumenta arrecadação é o aumento da produção de riqueza, e não aumento de cobrança. Quando você aumenta riqueza, quando a Deputada Tia Ju, que tem a sua padaria, não estou dizendo que tem, mas, por exemplo, vende mais pão, as pessoas têm mais dinheiro para comprar pão, o Estado vai arrecadar mais porque vai pagar imposto. Mas se o Estado cobra mais e não tem o dono da padaria como pagar o imposto, ele quebra e não vai arrecadar nada.\r\n\r\nIsso está acontecendo no Brasil inteiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria que V.Exa. concluísse.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Para concluir, se estamos com essa grande crise fiscal é por incompetência de política finan ceira e de política fiscal. É por não escutar economista. É por achar que, se o mundo inteiro está aumentando imposto, podemos nos dar ao luxo. O mundo inteiro está se endividando, também podemos nos dar a esse luxo. Não é. Vamos virar uma Grécia. \r\n\r\nPara concluir, a Grécia faliu com 90% na relação dívida PIB, com banco europeu por trás, com a economia europeia, a economia alemã mais precisamente, segurando esses débitos, e faliu. E o mercado sabia. \r\n\r\nNo Brasil, esse risco Brasil só aumenta. Já estamos em 70% da dívida PIB, sem perspectiva de mudança, só com aumento de imposto, aumento de gasto público ineficiente, porque nem todo gasto público é eficiente. E vamos falir assim que o mercado perceber que isso é uma bolha. É isso o que está em jogo. Não vai ter recuperação se não tivermos pulso firme de avaliar o que está certo e o que está errado a partir de hoje. \r\n\r\nSra. Presidente, muito obrigado. Está aí a fala. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Bruno Dauaire, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sra. Presidente, nobres colegas Deputados, TV Alerj, é uma satisfação muito grande, nesta tarde de terça-feira, ocupar esta tribuna para tratar de alguns assuntos importantes relacionados ao nosso Estado.\r\n\r\nPrimeiramente, quero dizer que apoio o que está escrito na faixa que estava aqui agora há pouco pedindo a CPI do Rioprevidência. Como parlamentar, sou completamente favorável a que se instaure nesta Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito para fazer uma análise desses anos de gestão temerária do Rioprevidência.\r\n\r\nSra. Presidente, o que fizeram ao longo desses anos no Rioprevidência é algo escandaloso, que precisa ser apurado por esta Casa. O Rioprevidência sofreu, ao longo dos anos, uma descapitalização, Deputado Waldeck Carneiro. O Governo do Estado, ao longo desses oito anos, usou o Rioprevidência como um empréstimo, uma poupança para o Tesouro, fazendo com que hoje os nossos servidores inativos e pensionistas passem por este problema do não pagamento dos seus salários, sempre colocando a culpa no desequilíbrio do Rioprevidência. \r\n\r\nSe não fossem os decretos, as antecipações de receita; se não fosse todo o processo de descapitalização do Rioprevidência, esse fundo seria financeiramente saudável. Não sou eu quem diz isso, Deputado Eliomar Coelho; é o próprio Tribunal de Contas do Estado, que, em 2008, pediu para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro fizesse um plano de amortização porque era previsto que, em 2030, esse desequilíbrio acontecesse. Só que aconteceu 15 anos antes. \r\n\r\nEntão, é preciso que esta Casa seja responsável em apurar esses anos todos de descaso na gestão do Rioprevidência. É por isso que eu quero me solidarizar com o que estava escrito na faixa que estava aqui hoje e dizer que apoio, sem sombra de dúvidas, a abertura de uma CPI do Rioprevidência.\r\n\r\nAlém disso, Sra. Presidente, venho aqui hoje tratar de algumas ações do nosso mandato, que dizem respeito a várias questões. A primeira delas está relacionada a um projeto de lei que apresentei nesta Casa, que trata das prerrogativas do advogado, que têm sido desrespeitadas ao longo dos anos por alguns magistrados que não conseguem compreender que uma lei federal deve ser respeitada. \r\n\r\nE sabe por quê, minha Presidente, Deputada Tia Ju? Porque o advogado é o agente que está na interlocução entre o aparelho coercitivo do Estado e as demandas do cidadão. Se não preservarmos as prerrogativas dos nossos queridos advogados, a nossa democracia estará em risco. Os nossos advogados não conseguirão atuar de forma autônoma e independente na ampla defesa de seus clientes.\r\n\r\nNesse sentido, apresentei projeto de lei nesta Casa que destaca um artigo do Estatuto da Advocacia, que diz que qualquer advogado pode ir diretamente ao magistrado sem marcar hora. Esse direito tem sido desrespeitado por alguns magistrados, sobretudo quando se trata do interior do Estado, quando as comarcas são de vara única. \r\n\r\nMuitas vezes o advogado fica preocupado em tomar uma atitude em defesa das suas prerrogativas. Então, o nosso mandato parlamentar está atuando nesse sentido junto com a OAB, para que possamos estruturar ações aqui por meio de projetos de lei que ajudem os advogados a exercer a sua ampla defesa, a exercer sua função numa audiência ou em qualquer diligência que façam. \r\n\r\nPor isso estamos fazendo com que as varas dentro dos fóruns, os cartórios e todas as repartições que façam parte dos fóruns sejam obrigadas a fixar esse artigo da prerrogativa que trata desse relacionamento mais humano entre o magistrado e o advogado.\r\n\r\nOutra questão, Sra. Presidente Deputada Tia Ju, está relacionada também ao desmembramento da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, de Campos, uma indicação que entramos também para que o Tribunal de Justiça possa avaliar de que maneira poderá desmembrar essa Vara para que se crie uma nova que seja especificamente para tratar de assuntos infracionais.\r\n\r\nPor que isso? Hoje, o Município de Campos, de acordo com o IBGE, conta com mais de 500 mil habitantes, sendo que 100 mil habitantes estão diretamente ligados aos idosos e às crianças e adolescentes. E 100 mil habitantes estão sendo cuidados por uma única Vara. E é por isso que queremos inovar e criar essa Vara Infracional, desmembrando a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, para que possa ter um tratamento mais célere, um tratamento com mais qualidade em relação aos nossos idosos, nossas crianças e nossos adolescentes. Por isso entramos com essa indicação. Pedimos que o próprio Tribunal possa avaliar com carinho a possibilidade de desmembrarmos essa Vara. \r\n\r\nOutro assunto que gostaria de tratar nesta tarde, como o Deputado Waldeck Carneiro passava por mim e dizia que são tantos assuntos que o próprio Governo faz com que ocupemos a tribuna para tratar deles, por mais que ocupemos inúmeras vezes esta tribuna, é difícil tratar apenas de um único assunto, até por que o Estado do Rio de Janeiro, hoje, passa por um momento complicadíssimo, mas que não foi causado, de maneira alguma, pela crise que se anunciava. Não é. O que faltou a este Estado, Deputada Tia Ju, foi falta de planejamento, falta de estruturar operações que pudessem fazer com que essa crise, essa queda de receita, que não é uma queda de receita enorme, mas pequena, mas, com o Estado combalido, sem planejamento estratégico para enfrentar essa crise, acontece isso: servidor público sem receber, secretários deixando o Governo... Nestas últimas semanas tivemos o Secretário Paulo Melo, o Secretário José Mariano Beltrame, o Chefe da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar deixando o Governo. \r\n\r\nE aí, Deputada Tia Ju, imediatamente entrei com um ofício na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para que o novo Secretário de Segurança, Sr. Roberto Sá, pudesse participar de uma audiência pública com esta Casa e com a população deste Estado para dizer que planejamento e que modelo de segurança pública o cidadão fluminense pode esperar da nova cúpula da segurança pública.\r\n\r\nEsse ofício foi votado hoje e aprovado dentro da Comissão. Acho que, em quinze dias, estaremos marcando a data para a oitiva do Secretário. Queremos saber se nós poderemos ter uma nova política, embora tenha se mudado o Secretário, mas me parece que vai acontecer o mesmo modelo de segurança pública para este Estado. Isso muito me preocupa. Queremos uma remodelação das UPPs. Queremos uma cobertura maior nos municípios da Baixada Fluminense, nos municípios da Região Metropolitana e, sobretudo, nos municípios do Norte, Noroeste e do interior deste Estado, que sofrem com a política de ocupação feita ao longo desses anos pelo Governo do Estado, que fez com que a violência migrasse também para o interior, migrasse para Niterói, migrasse para São Gonçalo, migrasse para a Região dos Lagos, e fizesse com que, hoje, este Estado viva sim uma calamidade pública dentro da Segurança.\r\n\r\nNós queremos escutar do Secretário qual é o planejamento e quais são as soluções. Não adianta dizer que vai valorizar o policial, não adianta dizer que vai continuar com a política de Unidades de Polícia Pacificadora, sem dizer como irá fazer, sem dizer com que recurso irá fazer, já que sabemos que existem mais de 500 milhões de dívida da Secretaria de Segurança Pública com seus fornecedores. \r\n\r\nDeixo aqui minha esperança nesse novo Secretário, embora não fuja, parece-me, da política de segurança pública anterior. Mas nós depositamos as esperanças nesse novo Secretário para que o problema da Segurança Pública diminua e que se possa, pelo menos, trazer um pouco mais de tranquilidade para o cidadão fluminense.\r\n\r\nUma boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Presidente, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nQuero saudar o nobre Deputado Waldeck Carneiro pelo Dia do Professor, Dia do Mestre. V.Exa. realmente tem o meu respeito. Tenho certeza de que o povo todo de Niterói, de que os alunos da UFF, talvez a melhor Universidade do País, têm em V.Exa. um grande mestre. Parabéns!\r\n\r\nSaúdo todos os profissionais que dedicam a sua vida a ensinar o povo, abrindo-lhe os olhos de forma muito especial. Parabéns a todos os professores!\r\n\r\nAproveito para registrar neste dia, 18 de outubro, o Dia do Médico. Já cumprimentei o Dr. Julianelli. Ele fez um pronunciamento aqui, informando que não havia muito o que comemorar.\r\n\r\nEu discordo veementemente, principalmente porque ele citou casos da Cidade do Rio de Janeiro. E é claro que o Dr. Julianelli, não residindo no Rio, não tendo aqui o seu domicílio eleitoral, mas em Resende, onde faz sua parte política, ele levantou alguns números que preciso alertar que não são verdadeiros. É claro que esse assunto saiu na imprensa, mas quero aqui fazer uma defesa ao que é feito no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente Deputada Tia Ju, tenho certeza de que se for eleito o Senador Crivella, ele tratará da Saúde do Rio de Janeiro que, é claro, sabemos que precisa ser melhorada sempre. A pasta da Saúde, hoje, mesmo que não tivesse problema, em um minuto já teria problema. Sabemos disso.\r\n\r\nMas a realidade do Rio de Janeiro é bem diferente do que foi dito aqui. Por exemplo, falou-se em mamografia. Na Cidade do Rio de Janeiro o que foi dito é que dos sete equipamentos, somente três funcionavam. Isso não é verdade. Isso é no âmbito do Estado. Na Cidade do Rio de Janeiro são feitas 18 mil mamografias por mês. Existem 14 pontos que são clínicas conveniadas. \r\n\r\nSe uma mulher, na Cidade do Rio de Janeiro, procurar uma Clínica da Família ou um posto de saúde, nenhuma mamografia é marcada para mais de 30 dias. Em até 30 dias essa mulher fará a sua mamografia na Cidade do Rio de Janeiro. Esta é uma afirmação do Secretário Daniel Soranz. E nós, que fazemos política na Cidade do Rio de Janeiro, conhecemos que é uma política que tendo um acerto muito grande. E é importante falar sobre isso.\r\n\r\nÉ claro que críticas precisam ser feitas, mas as verdades têm que ser informadas. Por exemplo, em 2017, quando o Senador Crivella ou o Deputado Marcelo Freixo assumir a Prefeitura precisará dar seguimento às Clínicas da Família. Em 2008 não existia nenhuma. Hoje, em 2016, elas existem e o próximo prefeito terá que gerir 104 Clínicas da Família.\r\n\r\nO Senador Crivella em seu programa eleitoral fala realmente que não irá criar mais nenhuma outra clínica até que todas as existentes estejam funcionando. \r\n\r\nNo início, em 2008, só havia 3% de atenção primária. Exatamente o que foi dito pelo Deputado Dr. Julianelli, aquela que previne a doença, aquela que acompanha para que o cidadão não perca a sua visão por causa de um diabetes, por exemplo. E eu posso afirmar que hoje já existe essa cobertura de 64% na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, são dados importantes. Sei que num momento eleitoral se mistura o que é Estado e o que é Município do Rio de Janeiro. Pagou-se o preço. O Deputado Pedro Paulo não foi para o segundo turno, porque muitas vezes o cidadão confunde. E, pelo contrário, foram feitas 18 mil mamografias na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Hospital da Mulher, em Bangu, só perde para o Rio Imagem, que é do Estado. O Rio Imagem sim, vem sofrendo com esta crise e desassistindo a população, que procura fazer esse exame, mas no Município não.\r\n\r\nIsso é importante para o cidadão que nos escuta, que acompanha o nosso pronunciamento para que saiba diferenciar, porque é uma questão de Justiça. \r\n\r\nÉ claro que a Saúde precisa melhorar sempre, mas não podemos deixar que, às vezes, afirmações que não são verdadeiras, ou então explanações que, por desconhecimento, sem ser de má-fé, do Dr. Julianelli, que é um dos grandes Deputados desta Casa, homem sério, mas que precisa saber disso. Quando ele fala que tem quase sete milhões de cariocas, a população é de seis milhões e quinhentos mil habitantes, precisamos apresentar esses números porque dá base ao que foi feito nesses dois mandatos do Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nTorço muito para que o candidato que assumir o próximo mandato de Prefeito do Estado do Rio de Janeiro possa fazer uma avaliação responsável. O que é bom deve continuar, o que é ruim, se não continuar da forma, pelo menos a sua essência não deixe de existir. É o apelo que faço aos dois candidatos a prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsses dados foram extraídos diretamente com o Secretário Daniel Soranz, a quem quero saudar, e dar os parabéns também a todos os médicos da Cidade do Rio de Janeiro, em especial.\r\n\r\nOutro pedido que faço ao futuro Prefeito e que a Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, pode levar ao Senador Crivella, é o carinho para com o Hospital Jesus; é um hospital pediátrico, um hospital-escola, localizado em Vila Isabel, com uma gestão maravilhosa. Esse hospital tem mais de 50 anos e é referência para a Saúde das nossas crianças. \r\n\r\nDesejamos que o próximo Prefeito possa continuar valorizando aqueles servidores, aqueles médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, enfim, os profissionais do Hospital Jesus. \r\n\r\nTenho respeito especial pelos médicos que merecem a homenagem, não só do dia 18 de outubro, mas homenagem tanto deste Parlamento, como de todos os cidadãos, porque muitas vezes, em situações adversas, de precariedade, se desdobram para salvar a vida da nossa população.\r\n\r\nO Hospital Rocha Faria, sobre o qual ouvi uma crítica forte, era do Estado, mas com uma série de equívocos, vem sofrendo a população de Campo Grande.\r\n\r\nO Prefeito Eduardo Paes conseguiu municipalizar esse hospital, dando mais um socorro ao Estado. O Hospital Alberto Schweitzer, em Realengo, também foi municipalizado. Espero que isso também seja visto na gestão do próximo Prefeito com muito carinho e com muito respeito.\r\n\r\nEram essas as minhas considerações, tanto aos profissionais da Educação, que na Cidade do Rio de Janeiro têm Plano de Cargos, Carreira e Salários e todo o pagamento em dia. \r\n\r\nMuitas vezes, escutamos a propaganda eleitoral dizendo que o servidor do município não está recebendo. É mentira! O servidor do Município do Rio de Janeiro está com o seu salário em dia, inclusive, já recebeu metade do 13º. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Eduardo Paes, que ainda faltam três meses para entregar o cargo para o próximo Prefeito, que consiga até o final do ano, honrar todos os seus compromissos de forma muito objetiva, como tem feito. Peço que faça uma transição muito responsável ao próximo Prefeito.\r\n\r\nAmanhã, falarei sobre a questão da Segurança Pública. Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, que mora em Jacarepaguá, sabe que estamos vivendo um drama nessa região, devido à violência. O próximo Secretário, o Chefe de Polícia e o Comandante da Polícia Militar precisam tomar uma atitude, principalmente em relação à Região da Praça Seca, que não é coberta pelo 18º Batalhão e sim, pelo 9º Batalhão. \r\n\r\nJá vínhamos conversando com o Secretário Beltrame, com o Chefe de Polícia Fernando Veloso e também com o Comandante Coronel Duarte. \r\n\r\nAgora, com essa mudança, não sei como vai ficar. Amanhã farei um pronunciamento a respeito. Já vi que meu tempo acabou. Agradeço a V.Exa. e peço que leve esse meu apelo ao Senador Cri vella, que ele possa fazer uma gestão, se for eleito, escolhido, com grande responsabilidade; o que é bom tem que continuar e o que é ruim tem que ter um basta. \r\n\r\nTenho certeza de que a Saúde do município vai avançar. Precisa avançar, mas não pode ser encarada de forma desrespeitosa ou, pelo menos, de forma que não retrate a verdade. O município avançou, sim, e precisamos continuar avançando.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos, com certeza, suas observações pontuais serão por mim encaminhadas ao Senador Marcelo Crivella.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Quero cumprimentar a Presidente em exercício, nossa querida Deputada Tia Ju, enaltecer a fala do meu querido companheiro, Deputado Tio Carlos, e me solidarizar com ele, quando se refere às questões de Jacarepaguá. \r\n\r\nLamentavelmente, nos últimos dias, ocorreu uma ação criminosa na área da Praça Seca. Conheço bem aquela região. Tive a felicidade de ser titular da 28ª DP. Desde o ano de 2007, quando passei pela 28ª DP, se discutia a mudança da atribuição do batalhão, e tem razão o Deputado Tio Carlos. A Praça Seca fica um pouco como patinho feio - não uso esse termo para desvalorizar o bairro da Praça Seca -, porque a Praça Seca é atendida pelo 9º batalhão, que fica em Rocha Miranda, tendo ao seu lado o 18º batalhão, que atende Jacarepaguá, Taquara, Freguesia. Então, efetivamente, não há entendimento lógico.\r\n\r\nAssumindo um pouco a fala do nobre Deputado Tio Carlos, quero também apresentar aqui os meus cumprimentos ao Delegado Roberto Sá, que, na data de ontem, assumiu a Secretaria de Segurança. O delegado Roberto Sá, na condição de Subsecretário de Planejamento Operacional, acompanhou, nos dez anos de exercício desse cargo, o trabalho do Secretário José Mariano Beltrame e talvez seja a pessoa que mais conheça os programas e projetos da Secretaria de Segurança. \r\n\r\nNa condição de Subsecretário de Planejamento Operacional, dentre outras coisas, Deputado Tio Carlos, tinha o compromisso do Sistema Integrado de Metas, pelo qual se reuniriam a Polícia Civil e a Polícia Militar na busca da redução dos indicadores de criminalidade, em particular do homicídio, do roubo de veículo e do denominado crime de rua. Passou também pela Subsecretaria de Planejamento Operacional toda a organização da denominada Ação de Retomada de Território, que consolidou a política das UPPs. Tenho absoluta certeza de que não faltará ao Delegado Federal Roberto Sá experiência e competência para esse novo desafio. \r\n\r\nApresento também os meus cumprimentos fraternos ao Delegado Carlos Augusto Leba, que assume a chefia da Polícia Civil. Ele é um delegado experiente. Já ocupou também o cargo de Subsecretário de Planejamento Operacional, entre outros, e com certeza tem um grande desafio pela frente. Se, de um lado, os jornais hoje nos mostram que cerca de nove mil policiais integram o corpo que atende às Unidades de Polícia Pacificadora, quero lembrar aqui da minha querida e gloriosa Polícia Civil, que não tem hoje mais do que onze mil policiais civis para atender a mais de 150 equipamentos de polícia judiciária. \r\n\r\nAlgo tem que ser feito, emergencialmente, porque, quando assistimos à prática de um delito, quando pedimos ajuda pelo 190, quem nos socorre não são os policiais que estão lotados nas Unidades de Polícia Pacificadora, mas os policiais lotados nos batalhões. Para atender às UPPs, efetivamente, houve, eu não diria um desmantelamento, porque acho que é uma palavra forte, mas uma desorganização dos quadros dos batalhões. Há, sim, que se fazer adotar uma série de medidas - não estou aqui querendo ensinar nada a ninguém nem sugerir o desmantelamento de absolutamente nada -, mas há que se ter, sim, uma visão estratégica para enfrentar este momento, que temos que admitir que não é bom para as forças de segurança. \r\n\r\nNeste sentido, quero elogiar a iniciativa do Deputado Bruno Dauaire, nosso vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que por iniciativa de S. Exa. foi aprovado, hoje, na reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença do Deputado Zaqueu Teixeira, Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Bruno Dauaire e eu, o convite para o comparecimento na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia não só do novo Secretário como também do novo Chefe da Polícia Civil e do novo Comandante-Geral. Temos muitas perguntas a fazer: na questão da reposição dos recursos humanos e materiais; na questão ventilada pelo antigo Chefe da Polícia Civil, a possibilidade de um colapso na Polícia Civil que, hoje, lamentavelmente volta o momento de pedir papel, conserto de viatura.\r\n\r\nTemos, aqui nesta Casa, compromissos consolidados com os oficiais de cartório, com os papiloscopistas e com os candidatos ao cargo de praça e soldado da Polícia Militar que ainda não foram resolvidos. Esta Casa, inclusive, por sua Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, procurou o Ministério Público para tentar entender o que acontecia no concurso para praças e soldados, na medida em que a empresa escolhida de uma cidade de Iporã, no Estado do Paraná, não liberava o resultado dos exames médicos em razão do não pagamento do que teria sido atribuído no contrato de licitação.\r\n\r\nEntão, há muitas perguntas que precisam ser respondidas. Como tem sido feito ao longo desses quase dois anos de exercício dos nossos mandatos, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia está aqui para ser vigilante e para zelar pelas questões da segurança pública, entendendo que segurança pública é política pública estruturante e que o mal resultado da segurança pública invariavelmente acarretará prejuízos em qualquer outra estrutura da política pública, seja na educação, na cultura, na saúde... Haverá sempre um impacto no resultado, na efetividade, na eficiência das ações dessas respectivas secretarias.\r\n\r\nQuero dar um passo à frente para falar sobre uma audiência traçada na data de ontem, aqui, atendendo a um chamado do Deputado Carlos Minc, do Deputado Zaqueu Teixeira, que presidente a Frente Parlamentar de Defesa da Assistência Social, do Deputado Marcelo Freixo, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, do Deputado Waldeck Carneiro, que preside a Frente Parlamentar de Economia Solidária, que contou com vários deputados, para discutir a extinção da Secretaria de Assistência Social. \r\n\r\nQuero fazer um link com uma fala do Secretário, que foi dita de uma forma muito precisa, ontem, pelo Deputado Zaqueu Teixeira, ex-Secretário de Direitos Humanos e Assistência Social. O Secretário José Mariano atribuía os problemas que surgiam nas UPPs à questão da falta de investimento na área social. Dizia o Secretário, embora saibamos e aí fui eu conferir as indicações orçamentárias, que, enquanto a Secretaria de Segurança teve como previsão orçamentária o investimento de R$ 7 bilhões, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, apenas R$ 604 milhões.\r\n\r\nE o que nos deixa preocupados é que, ao lado desta Secretaria, nós temos uma infinidade de políticas públicas alçadas na estrutura dessa Secretaria, que vai desde a promoção da liberdade religiosa, passa pelo aluguel social, pelo Rio sem Miséria, pelo Rio sem Homofobia, pela promoção ao mundo do trabalho, Comissão da Verdade - já estou terminando, Sra. Presidente -, a defesa e promoção dos direitos humanos, a questão das Mulheres e a questão da Pessoa Portadora de Deficiência. \r\n\r\nE, lamentavelmente, as notícias que temos, e quero dizer isso com muito pesar, que nos últimos dias só temos recebido, seja através dos jornais ou das notícias que chegam a esta Casa de Leis, apenas notícia ruim. Não se recebe uma boa notícia. \r\n\r\nE a notícia dada hoje, uma Audiência que conseguiu lotar este plenário, é para dizer que a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e será extinta, passando seu programa para a Secretaria de Saúde - e aí quero lembrar que existe o Sistema Único de Saúde, no mesmo sentido o Sistema Único de Assistência Social, e que se estabelece um Plano Nacional de Assistência Social. E para que nós possamos receber os investimentos que são repassados aos municípios - isso foi dito de uma forma brilhante pela Subsecretária Nelma - é preciso que haja Secretaria, sob pena de esse investimento não chegar até o município.\r\n\r\nE o que ouvimos hoje é uma notícia pior do que a notícia de ontem. Porque na notícia de ontem, a Secretaria de Assistência Social seria extinta e seria abraçada pela Secretaria de Saúde. E na notícia de hoje, todos esses programas seriam fragmentados e encaixados nas mais diferentes Secretarias, desmantelando aí e fugindo aí à regra estruturante do Plano Nacional de Assistência Social. \r\n\r\nEu quero lembrar aqui, já me despedindo, Sra. Presidente, de um princípio de Direito já consagrado no Supremo Tribunal Federal, que diz “a proibição do retrocesso social”, ou seja, as conquistas dos direitos adquiridos, em particular dos direitos sociais e dos direitos humanos, a decisão governamental, ainda que seja para construção de um estado mínimo, não pode voltar atrás, não pode retroceder na manutenção desses direitos já garantidos, já conquistados. \r\n\r\nEu espero, verdadeiramente, que haja bom senso, que haja sabedoria, e que todas essas ações que devem ser feitas, sim, de rearrumação da questão econômica e da questão financeira, não passe pela derrocada de direitos humanos, de direitos já conseguidos, já conquistados, porque isso, sem dúvida, será uma ofensa à Carta Constitucional e, sem dúvida nenhuma, será uma ofensa ao estado democrático de Direito. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Geraldo Pudim. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro. V.Exa. dispõe de dez minutos no tempo regimental. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, que preside este Expediente Final, Deputado Tio Carlos, Deputada Martha Rocha, cidadãos que de alguma forma nos assistem, seja ainda circulando pelas galerias, alguns poucos, seja nos acompanhando pelas redes sociais, pela TV Alerj, Imprensa, colegas de trabalho aqui desta Casa, eu quero, em primeiro lugar, já tendo feito pelas redes sociais uma saudação do Dia 15 de Outubro aos meus colegas professores e professoras, fazer aqui uma rápida saudação aos médicos e médicas neste 18 de Outubro. E nisso, certamente sou acompanhado pela Deputada Martha Rocha, que me antecedeu, endossando as palavras dos Deputados Tio Carlos e Dr. Julianelli. \r\n\r\nInfelizmente, falando dos médicos e médicas, sobretudo daqueles e daquelas que atuam nas unidades estaduais de saúde, faço referência a esses profissionais como heróis e heroínas da resistência, considerando o estado muito crítico em que se encontra a saúde pública estadual no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão quero deixar de mencionar e faço esse registro que me parece justo - por isso faço - apesar de reconhecer os esforços do Secretário Luizinho, pelo menos do ponto de vista de se fazer presente, de se mostrar aberto ao diálogo, ao debate, à interlocução com as direções das diferentes unidades hospitalares da rede estadual. Faço esse reconhecimento ao atual Secretário, embora discorde do conjunto da política pública, que não foi ele, aliás, que formulou, mas não tenho dúvida de que ele herdou uma situação de gestão precária, porque o Secretário de Saúde que o antecedeu, o ex-Deputado desta Casa, Sr. Felipe Peixoto, foi, na minha opinião, o pior Secretário de Saúde da história recente do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe observarmos o retrospecto, a meu ver, considerei e disse publicamente, ser temerário, naquela ocasião. Porque alguém que não tinha experiência na gestão pública da saúde e existem algumas áreas da gestão que requerem, penso eu, mais do que política, mais do que capital político, também reconhecimento técnico especializado da gestão, me parece ser o caso, entre outros, da gestão pública da saúde. Isso não é para amador, para aventureiro, para neófito.\r\n\r\nPenso que foi uma imprudência, inclusive, do Governador do Estado, a quem cabe montar equipe - aqui não discuto critérios de montagem de equipe do Governador, cujo Governo sequer apoio - mas entendi ser uma temeridade aquela opção.\r\n\r\nPois bem, crônica de um problema anunciado. O ano de 2015 foi calamitoso para a gestão da saúde pública estadual com elementos, infelizmente, marcantes para o povo do Estado do Rio de Janeiro como, por exemplo, talvez um dos mais emblemáticos, as 300 toneladas de medicamentos apodrecidos, estragados nos galpões da Secretaria de Saúde, em Niterói. Esses medicamentos tiveram que ser incinerados, enquanto pacientes, em vários hospitais públicos estaduais, não conseguiam completar seus tratamentos de saúde, não conseguiam chegar à cura, por falta de medicamentos.\r\n\r\nO que falar do aumento absurdo de cargos comissionados, num contexto de crise, do aumento de cargos comissionados na Secretaria Estadual de Saúde, na gestão do Sr. Felipe Peixoto, do aumento exponencial dos gastos com os contratos e com as organizações sociais gestoras de vários hospitais estaduais? Os contratos com as OSs subiram de maneira exponencial, no ano de 2015. Inúmeras compras feitas sem licitação.\r\n\r\nNão desconheço o pesado fardo, a pesada herança recebida pelo atual Secretário Luizinho, que é um Secretário diligente e operoso. Quero aqui reconhecer, o que me parece justo.\r\n\r\nPor isso, entendo que, para os médicos e médicas, especialmente da rede estadual de saúde, a data de 18 de outubro é, sobretudo, uma data de luta e muito menos de celebração ou de comemoração. Infelizmente!\r\n\r\nSra. Presidenta, quero abordar dois assuntos, já tirando muito proveito da minha antecessora na tribuna, Deputada Martha Rocha, porque um deles é, justamente, a questão da audiência pública realizada no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, ontem - sob a Presidência do Deputados Carlos Minc e Zaqueu Teixeira - que tratou justamente dessa questão que assusta muitos segmentos da sociedade fluminense, que é a questão da extinção da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Não se trata apenas da problemática da extinção de um órgão, de uma Secretaria, mas também do que isso representa como interrupção de inúmeras políticas sociais geridas, formuladas, implementadas, operadas por essa Secretaria, políticas que dizem respeito à inclusão social dos mais pobres, à promoção da cidadania sob diferentes formas, à tolerância e ao respeito aos direitos humanos, enfim, ao combate às diversas formas de violação de direitos, seja contra crianças, adolescentes ou mulheres vítimas de violência, seja LGBT fobia, seja contra pessoas com deficiência. \r\n\r\nPortanto, a supressão da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos significa a interrupção de políticas sociais absolutamente fundamentais para que famílias, para que centenas de milhares de pessoas, mais de um milhão de pessoas, certamente, neste Estado não fiquem relegadas completamente à mais absoluta exclusão social. \r\n\r\nOntem estivemos aqui fazendo este debate e mostrando que este não seria um projeto ou uma medida isolada, porque guarda relação com a estrutura da política pública no Estado do Rio de Janeiro, no atual governo e nos que o antecederam. Esse mesmo grupo político, governando o Rio de Janeiro há pelos menos doze anos, tem tentando diuturnamente apresentar a fatura da crise violenta em que se encontra o Rio de Janeiro, que não é fortuita, que não é uma crise sequer provocada pela queda do preço do petróleo - claro, repercute sobre a nossa economia, mas não explica os graves problemas de gestão, de falta planejamento, a farra da concessão de isenções fiscais, o endividamento temerário assumido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro nos últimos dez anos, a contratação a peso de ouro de organizações sociais para gerir hospitais públicos com resultados precários do ponto de vista do atendimento à população -, provocada pelo Governo do Estado e pelos Governos que o antecederam, pelo menos dos dois últimos quadriênios, aos servidores públicos estaduais e aos segmentos da população que mais precisam de política de inclusão, como o Renda Melhor, o Renda Melhor Jovem, o Aluguel Social, das entidades filantrópicas de assistência social combalidas, muitas quase destruídas do ponto de vista da sua situação orçamentária e fiscal por causa do Governo do Estado. Elas acreditaram num edital público, compareceram a esse chamamento e agora o Estado não lhes paga há quase um ano. Elas contraíram dívidas com fornecedores, com prestadores de serviços. \r\n\r\nPor isso nosso mandato está solidário nessa luta contra a interrupção, contra a extinção não apenas da Secretaria de Assistência de Direitos Humanos, mas também do conjunto de políticas de inclusão, garantia de direitos e de promoção da cidadania que representa essa Secretaria.\r\n\r\nPor fim, quero fazer menção também - uma menção solidária - à marcha dos indignados. Refiro-me aos estudantes da escola técnica estadual de Bacaxá, que desde ontem vieram a pé e estão agora aqui na Assembleia Legislativa para protestar contra o desmantelamento do parque de escolas técnicas estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos, Deputado Eliomar Coelho, muito atuante neste tema também, desde o início desta legislatura, Deputado Dr. Sadinoel, outro muito presente neste debate, discutindo os problemas da Faetec, os problemas do desmonte de equipamentos públicos estaduais, Deputado Dionísio Lins, que conhece muito bem este Estado - alguns são referência histórica na formação profissional, como o Henrique Lajes, em Niterói, e o Visconde de Mauá, em Marechal Hermes. E o que não dizer do Instituto de Educação da Mariz e Barros, a antiga escola normal da Corte, grande celeiro de formação profissional na área da educação?\r\n\r\nTenho aqui um dossiê, vou concluir, montado pela comissão de pais e responsáveis das unidades da rede Faetec que fala de várias escolas estaduais. Vou terminar, citando a Escola Técnica Estadual Adolfo Bloch, a Escola Técnica Estadual República, em Quintino, a Escola Estadual de Ensino Fundamental República, no mesmo campus de Quintino, ali na rua Clarimundo de Melo, a Escola Técnica Estadual Oscar Tenório, Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá, ambas no mesmo complexo, Escola Técnica Estadual de Bacaxá e de Santa Cruz, Escola Técnica Estadual Ferreira Viana, outra instituição tradicionalíssima, aqui na grande Tijuca, no Maracanã. \r\n\r\nPois estão desmontando este parque fundamental e indispensável para a formação da nossa juventude, para a formação profissional na área técnica, num momento em que o Brasil vive, inclusive, segundo muitos analistas, o chamado apagão de recursos humanos. \r\n\r\nPor isso, concluo, Sra. Presidente, para dizer que estou solidário aos estudantes, estou solidário à comunidade da Faetec. Quero expressar toda a minha admiração pela luta desses estudantes, que fizeram o que eu chamo de “marcha dos indignados”, desde Bacaxá, em Saquarema, até à Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dionísio Lins, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nGostaria de me solidarizar pela luta, pela batalha dos nossos queridos alunos da Faetec. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Exma. Sr. Presidente, Sra. Deputada Tia Ju, Exmos. Srs. Parlamentares. Estão aqui o Prefeito Dr. Sadinoel e alguns parlamentares que estão nesta Casa até o final desta Legislatura e que estão conosco até o final do nosso horário.\r\n\r\nQuerida Sra. Presidente em exercício, Deputada Tia Ju, venho a esta tribuna para dizer da minha indignação como cidadão, do constrangimento com que acompanho, hoje, que é a sucessão da Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ de se lamentar, minha gente, que a população do Rio de Janeiro, e eu chamo da minha Cidade-Estado, tenha de participar de tamanha estrutura de constrangimento. Eu digo que nós precisamos ter, neste momento eleitoral, daquilo que se pode realizar, daquilo que se pode fazer, daquilo que se vai fazer acontecer. Nós precisamos levar para a população o que um síndico geral, ou seja, um prefeito, que não deixa de ser um gestor de todos nós que temos cidadania, que pagamos IPTU, naquilo que poderemos conservar, melhorar, avançar, naquilo que vamos discutir ou estamos discutindo sobre o que está errado, aquilo que vamos consertar, aquilo que vamos manter.\r\n\r\nMas eu, querida presidente em exercício, Deputada Tia Ju, estou arrasado pelo que estou vendo. Vejo, hoje, um sistema eleitoral falido, um sistema eleitoral que é a indústria do denuncismo, a indústria de se colocar no sistema aquilo que vai fazer acontecer no voto. \r\n\r\nEu fico arrasado quando vejo, de quaisquer que sejam as partes, a denúncia de algumas coisas, inclusive inverídicas. \r\n\r\nDevo dizer, como cidadão, que o povo do Rio de Janeiro precisa saber, sim, aquilo que vai ser feito, que vai ser mantido. O povo do Rio de Janeiro quer saber de um resultado limpo das pessoas de boa-fé que querem o bem do povo, as pessoas que querem acabar com aquilo que a gente chama de constrangimento, que é a corrupção. Eu entendo que o Rio de Janeiro precisa mudar, mas nós precisamos reconhecer, Deputado Dr. Sadinoel - já vou lhe conceder um aparte -, precisamos reconhecer o que deu certo, o que deu errado, aquilo que a gente pode continuar, aquilo que tem que parar. \r\n\r\nNinguém aguenta mais a indústria da negociata; ninguém aguenta mais o poder do segmento fechado, em que o Poder Executivo se elege e tem que comer na mão do Poder Legislativo. Ninguém aguenta mais passar pela negociata. Hoje, o povo já deu a resposta: o povo quer modificar, o povo quer, efetivamente, e sobretudo, alguém que faça o bem, que faça acontecer sem constrangimento, o que a gente precisa acreditar que vai acontecer. \r\n\r\nConcedo aparte, com muita honra, ao Prefeito eleito de Itaboraí, meu colega, Deputado Sadinoel. \r\n\r\nO DR. SADINOEL - Quero, primeiramente, agradecer a V.Exa. por me conceder este aparte. Quero agradecer também à minha presidente em exercício, no Expediente Final, Deputada Tia Ju. É de muita sabedoria de V.Exa. chamar a Cidade do Rio de Janeiro para uma discussão política. \r\n\r\nNós temos que discutir, aqui na cidade, não são os apoios, mas as pessoas que vão governar a Cidade do Rio de Janeiro. Eu não posso falar de black blocks e botar a culpa no Freixo. Eu não posso falar de Igreja Universal e falar que é o Crivella. Temos que falar das pessoas; os dois, que pretendem governar a Cidade do Rio de Janeiro, a partir de 1° de janeiro: o cidadão Marcelo Crivella ou o cidadão Marcelo Freixo. Caberá a um deles decidir, não individualmente, porque um deles estará prefeito. O prefeito da Cidade do Rio de Janeiro é o povo que habita a capital. \r\n\r\nE muito triste me deixa o debate do Rio de Janeiro chegar à baixaria que chegou. Como chegou hoje, em tese, num país que é dito a mola propulsora do mundo, que é os Estados Unidos da América, que assim se diz: a rejeição dos dois é maior do que a aceitação dos que são candidatos. Não é isso o que precisamos para a Cidade do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é, será e sempre será a capital deste País, querendo ou não. Descentralizamos para Brasília. Tudo o que se faz na Cidade do Rio de Janeiro e no Estado do Rio de Janeiro ecoa para o Brasil e para o mundo. \r\n\r\nEntão, quero chamar aqui a atenção do nobre Deputado Marcelo Freixo e do nobre Senador Marcelo Crivella, que a gente debata dentro de propostas, porque a Cidade do Rio de Janeiro não aguenta mais o descaso contra o ser humano. As forças policiais - UPPs, Polícia Militar, Polícia Civil -, parece que o Estado do Rio se concentra na capital. \r\n\r\nSou um Deputado e atual prefeito eleito da Cidade de Itaboraí. Nós temos em nosso batalhão - o 35° Batalhão da Polícia Militar -, aproximadamente, 350 policiais efetivos na rua, para cuidar de Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu. É um faz-de-contas. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, com muito carinho que tenho por V. Exa., meu Senador Marcelo Crivella, por todo carinho e respeito que tenho por V. Exa., cuidem da política na sua maior acepção; cuidem da democracia que é o governo do povo para o povo. \r\n\r\nNão podemos encarar o Estado do Rio e a Cidade do Rio de Janeiro como política dos patrocinadores. Onde não funciona a assistência social, que é o caos no Estado do Rio de Janeiro, minha Presidente. Onde não funciona, na minha cidade, a Secretaria de Educação. Onde, no ano passado, meu Deputado Waldeck Carneiro, meu Deputado Eliomar Coelho, de cada mil crianças na minha cidade de Itaboraí, de cinco a dez anos de idade, trinta morreram de desnutrição.\r\n\r\nSerá que estamos vivendo na capital do mundo, que é a cidade do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro? Ou estamos vivendo, com todo respeito que eu tenho aos países da África, numa África? \r\n\r\nMeu Deputado Dionísio Lins, espero que os dois candidatos da Capital no debate de hoje à noite, na Rede TV, tenham a dignidade de respeitar o cidadão do Estado do Rio de Janeiro, principalmente o da Capital, porque tudo que acontece aqui ecoa nas outras 91 cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu sei que tomei o tempo de V.Exa., meu Deputado, peço desculpas, mas para que eles tenham a consciência e que o debate engrandeça a política da Cidade do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQue Deus abençoe tanto o Deputado Marcelo Freixo como o Senador Marcelo Crivella e que, no debate de hoje, o povo da cidade do Rio de Janeiro saia vencedor.\r\n\r\nMeu muito obrigado. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quero agradecer ao Deputado e Prefeito Dr. Sadinoel.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado Eliomar Coelho, que foi meu colega na Câmara de Vereadores. Um Vereador atuante e, hoje, Deputado Estadual comigo, mas fomos juntos vereadores. É uma pessoa do bem e de bem. \r\n\r\nO que estamos abordando na pauta, Deputada Tia Ju, é que façamos uma eleição absolutamente limpa. Não podemos fazer uma eleição de baixo nível, em que se coloca fotografias de momentos anteriores, questionando o debate; uma eleição que traz às pessoas o constrangimento cristão. \r\n\r\nSou católico praticante, Deputada Tia Ju, sei que é bíblico aquilo que cortaram e colocaram o Crivella falando sobre a questão de dar o peixe que depois você resgata a alma. Aquilo é uma coisa bíblica que, num debate, pode se apresentar como a realidade do Cristianismo. Não podemos pegar agora e questionar determinadas coisas porque o momento é outro. Está em pauta hoje o Prefeito do Rio de Janeiro, a eleição do futuro Prefeito. \r\n\r\nUm prefeito que já provou que não tem constrangimento com o samba. Eu sou imperiano, sou portela. E o futuro Prefeito Crivella me disse: “Não tem conversa. O samba é cultura.” Não vai adiantar ninguém dizer que quem é do samba e do diabo. Então eu sou do diabo? E sou do samba? O Prefeito não vai poder atender o samba? É equívoco, é um constrangimento indevido.\r\n\r\nDizer que o católico é endemoninhado, como vimos, é outro constrangimento que não aceito em hipótese alguma. Prefiro acreditar na pessoa que eu conheci, que eu olhei nos olhos e vi a pessoa de bem que o é. \r\n\r\nPor isso, na minha região de Madureira e adjacências eu defini em reunião: Eu sou Crivella 10. Vou votar no 10, com muita honra, porque sei que a população do Rio de Janeiro precisa ser abraçada, minha gente. O Rio de Janeiro não pode mais ter obras faraônicas. O Rio de Janeiro precisa ter alguém que tenha sensibilidade, espiritualidade e que saiba que as pessoas precisam ser mais bem tratadas. Eu já faço isso há anos. A minha vida é dedicada a isso, Deputada Tia Ju. Por isso fico feliz. Eu não tenho nenhum acordo com coisa nenhuma, mas tenho o privilégio de dizer que fico honrado em ter alguém que faça alguma coisa pela população na área da saúde e da educação, principalmente da saúde, porque está morrendo gente.\r\n\r\nEu quero, Deputada Tia Ju, dizer para você, companheiro taxista, meu amigo que deu uma resposta eleitoral para a Vereadora Vera Lins, que a minha luta continua. Não vou aceitar que continue o atendimento clandestino do Uber. Vou continuar a minha luta nesta Casa de Leis, defendendo junto ao futuro Prefeito que esta situação mude. Eu não posso, como vice-Presidente da Comissão de Transportes, enquanto estiver nessa função, aceitar a pirataria. Como Presidente da Comissão da Pirataria, sou radicalmente contra e vou continuar defendendo os taxistas. A profissão de taxista é regulamentada. Eu não posso aceitar que a indústria da pirataria continue funcionando por um aplicativo. \r\n\r\nEspero que, depois do segundo turno das eleições, o Presidente da Câmara coloque em votação o projeto de lei da Vereadora Vera Lins, para que possamos acabar definitivamente com o Uber, que hoje sofre milhares de ações trabalhistas; o Uber, que é um dispositivo internacional que tira o nosso dinheiro e leva dolarizado para o exterior; o Uber, que, entre aspas, diz que é para atender àqueles que estão empobrecidos, o que não é verdade, porque há pessoas que têm dois, três carros na garagem e utilizam esse aplicativo. \r\n\r\nVou continuar lutando contra o Uber. Vou continuar lutando em favor do taxista. Não abro mão disso. Quero dizer para vocês que, enquanto eu tiver vida, enquanto estiver nesta Casa, e já falei isso para o Governador Dornelles, vou estar na luta por essa profissão regulamentada, a do taxista.\r\n\r\nEncerro pedindo que aqueles que tiverem sobretudo temor a Deus avaliem com carinho. Na pauta não está a indústria do denuncismo. Na pauta está quem vai governar o município do Rio de Janeiro. Na pauta não está aquilo que se gravou lá atrás para se aproveitar agora. Este é o momento que temos que definir quem vai ser o gestor do Rio de Janeiro. Eu não tenho absolutamente nada contra qualquer candidato, mas tenho o direito de ter minha escolha. Como católico praticante que sou, fiz a minha escolha. A Vereadora Vera Lins, como católica praticante que é, fez a escolha dela. Por conseguinte, nesta Casa de Leis, porque sou uma pessoa que, por ter temor a Deus, jamais mente ou engana, afirmo: voto 10 e rogo a Deus que as pessoas avaliem. Nada contra o concorrente, mas avaliem, sobretudo com o temor a Deus.\r\n\r\nEu prefiro e quero o Crivella como Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho dito. Que Deus nos abençoe a todos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Presidente, nobre Deputada Tia Ju, Srs. Deputados presentes, Sras. Deputadas presentes, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.\r\n\r\nAntes de mais nada, quero dizer que o que está acontecendo neste processo eleitoral da Cidade do Rio de Janeiro não é nenhuma novidade. Sempre aconteceu e, infelizmente, continua acontecendo.\r\n\r\nPor que continua acontecendo? Porque há muitos anos os processos eleitorais têm sido conduzidos de forma despolitizada e despolitizadora. São processos despolitizados e despolitizadores.\r\n\r\nÉ claro que, depois de muitos anos, com um processo viciado por essa condição, tem que não ser nenhuma novidade o que está acontecendo nos dias atuais.\r\n\r\nSempre me preocupei, durante anos como Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, trabalhando de forma prioritária a política urbana - inclusive, tenho um livro publicado, Reengenharia da Cidade.\r\n\r\nParticipei, fui membro de uma instituição de caráter mundial, Fórum Mundial de Parlamentares para o Habitat. A presidência era na Alemanha, tinha quatro vice-presidências - África, Europa, América, Ásia. Na América, eram quatro vice-presidências - América do Sul, América Central, América do Norte e Caribe. Eu era o vice-presidente da América do Sul. De maneira que eu sempre discuti problemas da cidade.\r\n\r\nLamento muito que, nos processos eleitorais, não vejamos a discussão fluir como deveria, levando para o eleitor a informação necessária e suficiente para ele, com consciência, fazer sua escolha.\r\n\r\nEsse processo despolitizado e despolitizador não podia dar como resultado coisa diferente do que o que temos hoje em dia.\r\n\r\nPior ainda, e aí está o que eu quero falar: da destruição das políticas do Estado do Rio de Janeiro. Esteve, hoje, no meu gabinete uma comissão de pais e mães de alunos da Faetec. Os depoimentos dessas pessoas não nos deixam constrangidos, mas indignados e dispostos a fazer uma parceria com todos eles para corrigir os rumos que estão tomando a política da educação do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nNão há nenhum compromisso com a formação de jovens; nenhum compromisso com aquilo que é talvez o instrumento mais alavancador do desenvolvimento de um Estado, que é a educação.\r\n\r\nSe não prepararmos como deveríamos os jovens para o futuro, dando a condição, não só informação, mas também formação cidadã para que tenham uma visão crítica da sociedade e possam contribuir para a transformação que é exigida pela sociedade.\r\n\r\nTemos que preparar nossos jovens para exercerem com qualidade uma atividade profissional, mas também para que tenham consciência de sua cidadania plena. E cidadania plena significa estar o tempo todo antenado, inclusive com a política.\r\n\r\nTodo esse imbróglio, todas essas dificuldades que estão acontecendo no Estado do Rio de Janeiro hoje em dia, inclusive aqui na Casa já tem um Projeto que seja discutido, votado, aprovado ou rejeitado por nós, dizendo que o Estado do Rio de Janeiro vive um estado de calamidade pública, é uma coisa que em toda a minha vida de participação política nunca pensei que fosse acontecer; nunca pensei que fosse chegar onde chegou.\r\n\r\nDinheiro existe, mas há uma opção muito clara dos nossos governantes, que é o dinheiro que existe ficar para o capital. O que sobrar, migalhas, aí se coloca à disposição daqueles que pertencem ao mundo do trabalho. Não é à toa que vários Deputados têm inclusive denunciado aqui da tribuna a questão dos benefícios fiscais, benefícios fiscais contra os quais nós não somos, mas para serem dados tem que ter critério, tem que ter contrapartida, tem que ter monitoramento, tem que ter uma avaliação, até para saber se essa política está sendo correta, ou não; está beneficiando o Estado ou não. \r\n\r\nE nada disto é feito. Por quê? Porque para o capital, tudo. Para o capital não temos que sequer questionar. Inclusive se fala muito em rombo, rombo da Previdência. \r\n\r\nOs governantes, nos tempos últimos, não fizeram nada mais nada menos do que descapitalizar os institutos de previdência social. Ora, um instituto que era capitalizado, que tinha todas as condições de se manter, foi descapitalizado, e, automaticamente, começa a aparecer os déficits. Ano a ano, cada vez mais se acumulando, então, hoje se fala em rombo. E por que não se fala em rombo exatamente dos benefícios fiscais que foram dados, inclusive com a aprovação desta Casa, e que significa bilhões e bilhões de reais. Inclusive, o que está previsto para 2017, 2018 e 2019 nada mais do que nada menos 25,4 bilhões de reais exatamente por conta de benefícios fiscais que devem ser dados.\r\n\r\nO nosso mandato fez um Requerimento de Informação para o Executivo querendo apenas saber - prerrogativa, por lei é prerrogativa nossa, como Deputado, saber as informações - a lista das 100 maiores empresas beneficiadas com benefícios fiscais. Não nos responderam. Inclusive, um desrespeito em relação a esta Casa. Esta Casa hoje, pelo Executivo, é totalmente desconsiderada, lamentavelmente, porque nós temos a condição de trabalhar com seriedade, responsabilidade e fazer com que o Executivo nos respeite como poder, poder público. O Legislativo estadual do Rio de Janeiro é poder público e não é respeitado pelo Executivo. Por que não é respeitado pelo Executivo? Por que o Executivo faz as coisas e quer guardar em segredo? Não quer que haja transparência? Nos tempos atuais, hoje, modernos, contemporâneos, não existe nenhum governo que possa subsistir sem a existência da transparência, sem a existência da participação efetiva dos cidadãos e cidadãs. E nada disso aqui está acontecendo.\r\n\r\nConseguiram destruir, os últimos governantes do Estado do Rio de Janeiro conseguiram destruir as políticas públicas de caráter social. Haja vista a Uerj. A Uerj era uma universidade de referência neste País todo, pela excelência do ensino que ela dava aos seus alunos. Está totalmente destruída. O Hospital Pedro Ernesto, totalmente destruído. A Faetec, falida. E, por aí vai. \r\n\r\nEsta Casa aqui deveria tomar uma atitude - uma atitude. Ela está em condições para isso. Porque nós temos, inclusive, o poder de cassar aquele que não está cumprindo com sua função à frente da administração do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram estas as palavras que eu gostaria de deixar bem claro aqui, a minha solidariedade exatamente aos pais e mães de alunos da Faetec, a minha solidariedade aos alunos da Faetec.\r\n\r\nVejam bem, os alunos da Faetec estão na frente da Assembleia Legislativa. Andaram 100 km a pé de Bacaxá até aqui, para fazerem a exposição de como se encontra atualmente a Faetec. Este negócio precisa ter uma parada, não pode continuar e temos responsabilidade em fazer com que os fatos tenham uma mudança de rumo.\r\n\r\nÉ o que eu desejo e sempre vou ocupar a tribuna com este propósito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se fazendo presente e não havendo mais oradores inscritos, antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 585/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE NORMATIZA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA AREIA DE PARQUES, PRAÇAS TANQUES, CRECHES E ESCOLAS DESTINADOS AO LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA AREIA VISANDO PREVENIR E/OU COMBATER OS AGENTES TRANSMISSORES DE DOENÇAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÔES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 03, 04 E 05, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, ÀS EMENDAS E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 03, 04 E 05; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 03, 04 E 05; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 01, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03 E 05 E CONTRÁRIO À EMENDA 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DANIELE GUERREIRO, FLÁVIO SERAFINI, COMTE BITTENCOURT, LUZ PAULO, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), DANIELE GUERREIRO, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TURISMO EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2848/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DICA E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3136/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO MAANAIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 81/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, ZAQUEU TEIXEIRA E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 503/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE VEDA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS NA HIPÓTESE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. SADINOEL E ELIOMAR COELHO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 709/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 QUE \"OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 984/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA CASIMIRO DE ABREU COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ANA PAULA RECHUAN E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 350/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 351/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 224/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA ENFRENTAMENTO DO CÂNCER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 228/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 281/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE E PEDRO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, BRUNO DAUAIRE, COMTE BITTENCOURT E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO).\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1922/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI N° 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência convoca também para Sessão Solene Extraordinária dia 19 de outubro de 2016, às 18h35, para entrega de Medalha Tiradentes à Kátia Valverde Junqueira. Requerimento 12.587/2016. Autor: Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nE designa ainda para Sessão Ordinária do dia 20.10.2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3295/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1693/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, ANDRÉ LAZARONI E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2528/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE EM FORMA DE OUTDOORS E ASSEMELHADOS CONTENDO PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU FAZENDO MENÇÃO AS MESMAS, A MENOS DE 250 METROS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E CLINICAS E/OU ASSOCIAÇÕES DE TRATAMENTO AO ALCOOLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ MARTINS, LUCINHA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2725/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO (RELATOR ORIGINAL) COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DICA (RELATOR DO VENCIDO) E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 105/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLÁSTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELLE GUERREIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 217/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO BOLSONARO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 986/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA TANGUÁ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIA JEOVANI E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 987/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA SILVA JARDIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ANA PAULA RECHUAN E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1434/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE E DA UNIDADE GRANDE RIO-RJ DA CEASA-RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 355/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. CRISTIANO FRANCO FONSECA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 188/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CAR VALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 226/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 64/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16/09/2016.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 52/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, ficando acrescentado o § 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§ 1º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A multa de que trata o caput deverá ser revertida para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInsira-se onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. XX - É de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente o adequado descarte do invólucro protetor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. XX - Aos autodeclarados pobres será garantido fornecimento gratuito do invólucro protetor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3295/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1693/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, ANDRÉ LAZARONI E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2528/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE EM FORMA DE OUTDOORS E ASSEMELHADOS CONTENDO PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU FAZENDO MENÇÃO AS MESMAS, A MENOS DE 250 METROS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E CLINICAS E/OU ASSOCIAÇÕES DE TRATAMENTO AO ALCOOLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ MARTINS, LUCINHA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2725/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO (RELATOR ORIGINAL) COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DICA (RELATOR DO VENCIDO) E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 105/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLÁSTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFOR MAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELLE GUERREIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 217/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO BOLSONARO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 986/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA TANGUÁ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIA JEOVANI E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 987/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CLASSIFICA SILVA JARDIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ANA PAULA RECHUAN E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1434/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE E DA UNIDADE GRANDE RIO-RJ DA CEASA-RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 355/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. CRISTIANO FRANCO FONSECA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 188/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 226/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 64/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16/09/2016.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1990509"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 363/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE FERNANDO QUELHO BARBOSA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Pedro Fernandes que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Padre Fernando Quelho Barbosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 363/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 363/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 364/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE NUBIO MONTENEGRO ARAUJO DE SOUZA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Pedro Fernandes que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Padre Nubio Montenegro Araujo de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 364/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 364/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 365/2016, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes Exmº Sr. Bruno Lavorato Moreira Lopes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 365/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 365/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às dez horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos, DR. JULIANELLI e ANA PAULA RECHUAN, suplentes deste Órgão Técnico e o Deputado, PAULO RAMOS. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Presidente da Fundação Cecierj, Prof. Carlos Eduardo Bielschowsky; Vice-Presidente Educacional da Fundação Cecierj, Profª Masako Massuda; Assessora Especial da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Seeduc, Profª Rosana Mendes; Coordenador de Acompanhamento da Estrutura e Funcionamento da Rede da Seeduc, Sr. Nelson Santa Rosa; Vice-Presidente da Acecierj, Profª Bruna Werneck; Representantes da Comissão de Base do Sepe/Ceja, Profs. Luiz Carlos de Abreu e Marta; Professora da Uppes, Luciane Azevedo; Assessor de Comunicação da Uppes, Marcelo Motta, Representantes do Ceja/Nova Friburgo, Profª Luciane de Oliveira Souza e Profª Maria Auxiliadora Freitas Penido; Representante do Ceja/Copacabana, Profª Mirlen de Carvalho Moura; Representante do Ceja/São Cristóvão, Profª Therezinha Pelaio S. Barreto; Representantes do Ceja/Vila Isabel, Profª Lucília Aguiar e Prof. Jairo Dutra; Representante do Ceja/Angra dos Reis, Profª Maria Elisa de Andrade Santana; Representantes do Ceja/Sapucaia, Profª Rosângela de Souza Sendon e Profª Maria Cristina Incerti Percegoni; Representante do Ceja/Paciência, Profª Luciana Bandeira Barcelos; Representante do Ceja/Mesquita, Profª Elizabeth de Souza Soares; Representante do Ceja/Instituto Benjamin Constant (IBC), Profª Gabriela Rangel; Representante do Ceja/Duque de Caxias, Prof. Miguel; além de funcionários, alunos e pais convidados. Em seguida, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 13.09.2016, a audiência tem o seguinte tema: - Avaliação do Funcionamento do Ceja na Fundação Cecierj. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Presidente da Fundação Cecierj, que fez uma explanação bastante detalhada sobre o tema, com apresentação em data-show. O Prof. Carlos Eduardo Bielschowsky explicou que o Cecierj está sem receber recursos do governo estadual desde o início do ano. De acordo com ele, o programa deveria receber R$ 12 milhões para o custeio anual, mas nenhum valor foi executado até a presente data: “Estamos aqui para construir um CEJA melhor. Tenho a convicção do nosso compromisso social e da importância do Programa. Não acho que temos dificuldades pedagógicas, apesar de pequenas divergências. Nossa questão hoje é estrutural: é de limpeza, de merenda. Necessitamos de R$ 12 milhões por ano para as despesas com o segmento, mas em função da crise fiscal, não recebemos o repasse. Precisamos ter acesso ao recurso federal da Seeduc para garantir a qualidade do ensino ofertado à população. Os problemas de conteúdo podem ser resolvidos internamente, mas temos que resolver os problemas financeiros”, alertou Bielschowsky. Informou ainda que, há três anos foi implementado um novo programa pedagógico para o Centro de Estudos para Jovens e Adultos. Com a reformulação, foi incluído um novo recorte curricular, material didático diferenciado, oficinas de reforço e a valorização do atendimento individual presencial. Ao todo, cerca de 50 mil alunos estão matriculados nas escolas da rede, que contam com 1.255 professores e 103 diretores. Concluiu dizendo que “temos um projeto modelo, de excelente qualidade, mas é evidente que precisamos do apoio do governo do Estado para fazê-lo alavancar”. Em seguida, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Waldeck Carneiro, que franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Deputado Waldeck Carneiro, no exercício da Presidência, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de setembro de dois mil e dezesseis. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO - no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, WAGUINHO - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20/7/2016. A seguir a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 23/06/2016, o Projeto de Lei nº 1525/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller; em 04/07/2016 o Projeto de Lei nº 1102/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha; e em 18/07/2016 o Projeto de Lei nº 406/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Prosseguindo, assumiu a presidência o Deputado Waguinho, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para emitir parecer: 1. Projeto de Lei nº 1525/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller: parecer FAVORÁVEL; 2. Projeto de Lei nº 1102/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA; 3. Projeto de Lei nº 406/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir a Senhora Deputada Lucinha reassumiu a presidência. Finalizando, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e um de julho de dois mil e dezesseis. (a) Deputada LUCINHA - Presidente - Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de junho de dois mil e dezesseis. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 15/03/2016, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1555/2012, de autoria do Deputado Dica, o Projeto de Lei nº 1121/2015, dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Dr. Julianelli e Luiz Martins, e o Projeto de Lei nº 47/2007, do Deputado Paulo Ramos. O Senhor Presidente informou ter distribuído, ao Deputado Dionísio Lins, em 03/05/2016, o Projeto de Lei nº 725/2015, da Deputada Martha Rocha e o Projeto de Lei nº 610/2015, do Deputado Luiz Martins. Ao Deputado Edson Albertassi, em 18/05/2016, o Projeto de Lei nº 3080/2014, do Deputado Comte Bittencourt e, em 08/06/2016, o Projeto de Lei nº 1019/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado Marcelo Simão passou a presidência ao Deputado Dionísio Lins para que pudesse emitir seus pareceres. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1555/2012, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1121/2015, dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Dr. Julianelli e Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 47/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Marcelo Simão reassumiu a presidência e solicitou ao Deputado Dionísio Lins que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 725/2015, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 610/2015, do Deputado Luiz Martins: parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Marcelo Simão, solicitou à Deputada Daniele Guerreiro que emitisse os pareceres relatados pelo Deputado Edson Albertassi. Projeto de Lei nº 3080/2014, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1019/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e oito de junho de dois mil e dezesseis. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5 - (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nId: 1990510"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3043/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6553/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 24 de maio de 2016, a servidora WANDA MENDES REIS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.423-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3044/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12848/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fim de exercer atividades junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ, com efeito a partir de 19 de outubro de 2016, sem prejuízo de direitos e vantagens, com ônus para esta Casa Legislativa, o funcionário ANDRÉ BARRETO DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível - V, 2.300, matrícula nº 201.468-6. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3045/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13467/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DA SILVA, matrícula nº 406.227-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança da Rede Sustentabilidade - Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique Rodrigues Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3046/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13541/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA GOMES MARTINS, matrícula nº 421.916-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Ferreira dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3047/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13644/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA, matrícula nº 421.132-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Angela Maria Paes da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3048/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13649/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.624-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3049/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13650/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EZEQUIEL LOROZA COIMBRA, matrícula nº 419.625-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3050/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13651/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMARILDO SANTOS DA SILVA, matrícula nº 418.955-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3051/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13652/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 419.615-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3042/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13619/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 11 de outubro de 2016, NILTON CESAR PEREIRA, matrícula nº 307.943-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waguinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.10.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7701/2009 - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme parecer da douta Procuradoria-Geral às fls. 475 e verso do presente processo, autorizar o desconto da contribuição sindical nos moldes do aludido parecer.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10865/2015 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o aditamento ao Contrato Administrativo nº 29/2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20000/2015 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 02A/2016 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das empresas VIXNU COMÊRCIO LTDA, relativamente ao item 01; SOMAR DISTRIBUIDORA LTDA, relativamente ao item 02; e R.S. COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, relativamente ao item 03; adjudicando-lhes o fornecimento dos materiais respectivos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7403/2016 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 29/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de DIBOÁ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10611/2016 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11972/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Educação de Estado relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nEm 13.10.2016.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n6136/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 02/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.10.2016\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 331/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13555/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado, JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 307.965-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/10/2016, FLS. 07.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.10.2016\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12933/2016 - CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n13155/2016 - SHEILA MOREIRA ORNELAS\r\n\r\n13332/2016 - ERIS CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10166/2016 - NILTON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n11889/2016 - ANGELA CRISTINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13084/2016 - MARCELO DE OLIVEIRA FELIX\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n12758/2016 - LUIZ FELIPE CRUZ LENZ CESAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.10.2016\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 346/2016 \r\n\r\nLotando o servidor ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.495-9, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 11 de outubro de 2016. (Processo nº 13.189/2016).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18/10/2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13310/2016 - SERGIO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1990511"
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                    "1990512": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2016, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - REUNIÃO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASIL-CHINA (CCIBC), COM A “DELEGAÇÃO CHINESA QUE ATUA NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA DA PROVÍNCIA DE JIANGSU”, TENDO POR FINALIDADE A TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE O MANEJO DE TERRA E IRRIGAÇÃO.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS. \r\n\r\nEm 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, WAGUINHO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2016 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAR A SEGUINTE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n“A CONSTRUÇÃO DE PEQUENAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MACAÉ E SEUS IMPACTOS.”\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2016\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de outubro de 2016, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 518/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Dispõe sobre a composição do acervo das bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1465/2016, da Deputada Lucinha, que “Considera patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação da cultura do bairro de Campo Grande, o Parque Estadual da Pedra Branca”. \r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1326/2015, do Deputado Pedro Fernandes, que “Determina o tombamento do imóvel em que está localizado a Escola Estadual Professor José de Souza Marques, no bairro de Brás de Pina, Rio de Janeiro”. \r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1927/2016, do Deputado André Ceciliano, que “Altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Reggae\". \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3246/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Declara patrimônio cultural, histórico e imaterial e considera de especial interesse social as Comunidades Quilombolas, Caipiras, Caboclas e de Pescadores localizadas em unidades de conservação da natureza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 967/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, “Que cria o Programa de Preservação, Revitalização, Tombamento e Desapropriação dos Campos de Futebol e Várzea, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 1136/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Determina o tombamento por interesse histórico, artístico e cultural, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, da sede do Sindicato dos Estivadores de Cabo Frio, Araruama, Macaé, Campos e Arraial do Cabo, localizada no Município de Cabo Frio”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 1592/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que “Declara a Festa de São Francisco de Paula, do Município de São Francisco de Itabapoana, patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 1446/2016, dos Deputados Ana Paula Rechuan e Bruno Dauaire, que “Declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Surfe de Peito”.\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: OS DESAFIOS DOS AFROEMPREENDEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA CULTURA.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para 24ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 19 de outubro de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 196/2016, do Deputado ZITO, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE - UERJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 197/2016, do Deputado ROSENVERG REIS, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS QUE CRIEM ZONAS FRANCAS EM COMUNIDADES CARENTES, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL, ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ÀS MICROEMPRESAS (QUE AUFEREM EM CADA ANO CALENDÁRIO A RECEITA BRUTA IGUAL OU INFERIOR A R$ 360.000,00) QUE EMPREGAREM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA DE MORADORES DE SEU ENTORNO”;\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos; e os Deputados EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2016, 5ª feira, às 14:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - APROVAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA “DESMONTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O IMPACTO NA VIDA DAS MULHERES”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, JANIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos; EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2016, às 9h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRELATOR - Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 592/2011, dos Deputados Bernardo Rossi e Samuel Malafaia, que “OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL”;\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2016, às 13 horas, no Auditório Senador Nel son Carneiro, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia:\r\n\r\n1 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O “PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de outubro de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 616/2011, do Deputado André Lazaroni, que \"ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE MECANISMOS ALTERNATIVOS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3290/2014, do Deputado André Lazaroni, que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO F.E.F.E. - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO ESPORTE.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 33/2015, do Deputado Osório, que \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TARIFA DE RETORNO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR SERVIÇOS DE TÁXI PARA O MUNICÍPIO DE ORIGEM.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 50/2015, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"ALTERA A LEI Nº 6433 DE 15 DE ABRIL DE 2013 QUE INSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 165/2015, do Deputado André Lazaroni, que \"CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INIDÔNEOS E SUSPENSOS CEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 221/2015, do Deputado André Lazaroni, que \"ALTERA A LEI 6.162 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE \"ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 246/2015, do Deputado Jorge Picciani, que \"VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n8. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 683/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REINTRODUÇÃO DE AVES EM VIAS DE EXTINÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1178/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que \"CONCEDE ANISTIA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MULTADOS PELO NÃO USO DE EXTINTOR DE INCÊNDIO OU PELO USO DE EQUIPAMENTO VENCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1467/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR PARCERIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS GUARDAS MUNICIPAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1503/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (USP) PARA ANÁLISE DA FOSFOETANOLAMINA - “PÍLULA DO CANCÊR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1519/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA A FILHOS DE MÃES PRIVADAS DE LIBERDADE OU SUBMETIDAS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1581/2016, do Deputado Luiz Paulo, que \"ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1745/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1834/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1926/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n17. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 852/2011, do Deputado Marcelo Simão, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3250/2014, do Deputado Fábio Silva, que \"CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DA CEDAE, A CATEGORIA IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS.\"\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3283/2014, do Deputado Bebeto, que \"TOMBA, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 191/2015, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 770/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"TORNA PRIORITÁRIA A IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL EM ESCOLAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1301/2015, dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\"\r\n\r\n24. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2016, do Deputado Dica, que \"MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1672/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1915/2016, do Deputado Edson Albertassi, que \"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1957/2016, do Deputado Zito, em que \"FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CLINICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2020/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA \"PIPA COM RESPONSABILIDADE\" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2034/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2035/2016, dos Deputados Nivaldo Mulim, Ana Paula Rechuan, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Tia Ju, Zeidan, que \"ALTERA O NOME DO \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" PARA \"LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2036/2016, dos Deputados Nivaldo Mulim, Ana Paula Rechuan, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Tia Ju, Zeidan, que \"INSCREVE O NOME DE BERTHA MARIA JULIA LUTZ NO \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2012/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSA DE ESTUDOS NA ESCOLA VILLA-LOBOS E EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS PARA MÚSICOS REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2039/2016, do Deputado Osório, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O \"FUNDO ESTADUAL DE APOIO AS VÍTIMAS DE MICROCEFALIA- FEAVM\".\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2058/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2063/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DA EXPOSIÇÃO DE CORDEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 698/2015, do Deputado André Ceciliano, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ - VOLTA REDONDA.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 775/2015, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE LOGOMARCAS E ESCUDOS DE AGREMIAÇÕES NA APRESENTAÇÃO DE DETIDOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 800/2015, da Deputada Tia Ju, que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA METROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 989/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES E INTERIORANOS NA IMPLANTAÇÃO DE UPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1610/2016, do Deputado Dionísio Lins, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DETERMINAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O RETORNO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE SAÚDE PERTENCENTES AO CORPO DE BOMBEIROS PARA OCUPAÇÃO DAS VAGAS EM UNIDADES DE SAÚDE DENOMINADAS UPAS OPERACIONALIZADAS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1654/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DA VALIDADE DO CARTÃO UNITÁRIO PELOS SERVIÇOS DE METRÔ, TRENS URBANOS E BARCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1705/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1769/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DERIVADOS DE TABACO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE MAIORIDADE.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1999/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2015/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLINHA MARIO DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2019/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL ESTADUAL DO ROLLER TURISMO.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2051/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2064/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n49. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2802/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.\r\n\r\n50. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 821/2015, do Deputado Benedito Alves, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n51. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1351/2016, dos Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes, que \"ALTERA A LEI N° 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1444/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM CURSOS LIVRES, CURSOS PRÉ VESTIBULARES, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, PREPARATÓRIOS PARA CONCURSO E AULAS PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1506/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, A FIXAREM EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1594/2016, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DA BIOMETRIA NO SISTEMA BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1768/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS, DE DISCRIMINAÇÃO OU DIFERENCIAÇÃO ENTRE O PACIENTE COBERTO POR PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E O PACIENTE CUSTEADO POR RECURSOS PRÓPRIOS.\"\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1773/2016, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS INTEIROS COMO CORPO DE PROTEÇÃO CONTRA COLISÃO EM PISTAS DE KART, AUTÓDROMOS, ESTACIONAMENTOS, GARAGENS E ESPAÇOS SEMELHANTES AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 140/2015, do Deputado Luiz Martins, em que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n58. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 648/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A \"FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRANA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 844/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1022/2015, da Deputada Tia Ju, que \"ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1227/2015, da Deputada Zeidan, em que \"ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL PARA COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS E DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA - COMPRA COLETIVA/RJ\".\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2016, da Deputada Zeidan, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 1125, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE \"CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DO INTERIOR (DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL) O FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO-FUESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1403/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DETERMINA A COBRANÇA FRACIONADA NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1447/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, em que \"DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM MATEMÁTICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1564/2016, do Deputado Márcio Pacheco, que \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO BENEFICIÁRIAS DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO\".\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE ACERCA DA COMPILAÇÃO DE DADOS, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\".\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 1888/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DOS RECÉM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 1971/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA QUE ESTUDANTES DAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO E UNIVERSIDADES, PÚBLICAS E PRIVADAS, NÃO SE OMITAM SOBRE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS SUAS INSTALAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 1986/2016, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO\".\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 2100/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS VAZIAS OU VENCIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente desta comissão e nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 10ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 13 de outubro de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 1731/2016, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “MODIFICA A LEI 4223 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 1174/2015, de autoria do Deputado MARCUS MILLER, que “ALTERA A LEI N.º 2629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 1353/2016, de autoria do Deputado MILTON RANGEL, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 1128/2015, de autoria do Deputado MILTON RANGEL, que “OBRIGA OS REVENDEDORES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 39/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Relator, JORGE FELIPPE NETO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e a Senhora Deputada ZEIDAN, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2016, quinta-feira, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE O RESULTADO DAS QUESTÕES DEMANDADAS PELA POPULAÇÃO USUÁRIA DO MODAL FERROVIÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado ZITO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO 67/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS e ANDRE CECILIANO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2016, às 11:00 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos e PAULO RAMOS, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final da Comissão, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2016, quinta-feira, às 13:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para necessidades do Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nPROCESSO N°: 24.373/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 18/10/2016 às 10:00 h\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/10/2016 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\nFAC-MED COMERCIAL LTDA\r\n\r\nItem 01: R$ 120,00 (cento e vinte reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 02: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 03: R51,90 (cinquenta e um reais e noventa centavos) - valor negociado\r\n\r\nItem 04: R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 05: R$ 54,50 (cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) - valor negociado\r\n\r\nItem 06: R$ 710,00 (setecentos e dez reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 07: R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 08: R$ 93,00 (noventa e três reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 09: R$ 79,50 (setenta e nove reais e cinquenta centavos) - valor negociado\r\n\r\nItem 10: R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 11: R$ 300,00 (trezentos reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 12: R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 13: R$ 48,75 (quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) - valor negociado\r\n\r\nItem 14: R$ 145,34 (cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) - valor ofertado\r\n\r\nItem 15: R$ 136,80 (cento e trinta e seis reais e oitenta centavos) - valor negociado\r\n\r\nItem 16: R$ 559,50 (quinhentos cinquenta e nove reais - valor negociado\r\n\r\nItem 17: R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 18: R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 19: R$ 112,00 (cento e doze reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 20: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 21: R$ 2.000,00 (dois mil reais)- valor ofertado\r\n\r\nItem 22: R$ 300,00 (trezentos reais)- valor ofertado\r\n\r\nItem 23: R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 24: R$ 1.740,00 (um mil setecentos e quarenta reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 25: R$ 1.240,00 (um mil duzentos quarenta reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 26: R$ 800,00 (oitocentos reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 27: R$ 322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) - valor negociado\r\n\r\nItem 28: R$ 1.126,00 (um mil cento e vinte e seis reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 29: R$ 1.011,00 (um mil e onze reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 30: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 31: R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 32: R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 33: R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 34: R$ 1.925,00 (um mil novecentos e vinte e cinco reais) - valor negociado\r\n\r\nItem 35: R$ 98,40 (noventa e oito reais e quarenta centavos) - valor negociado\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGÃO Nº 30/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 3386/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços de digitalização de áudio, incluindo higienização e recuperação do acervo, bem como transladar para meio digital (mp3) todo o acervo de áudio existente\r\n\r\nREUNIÃO: 07 de novembro de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2016, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Dar continuidade a discussão sobre a “Política de Incentivos Fiscais, incluindo os últimos Decretos publicados no Diário Oficial do Poder Executivo, em 05 de outubro de 2016”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/10/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de outubro de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 70 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/10/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, JANIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos; EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, membros suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2016, às 9h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposição; II - Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 592/2011.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/10/2016)\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, MILTON RANGEL, ANDRE LAZARONI, MARCOS MULLER e DR. SADINOEL, suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 19 de outubro de 2016, às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 06 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/10/2016)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2016, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - A nomeação dos aprovados no último Concurso Público DEGASE.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/10/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 24ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 19 de outubro de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposições; 2. Discussão e votação de pareceres a proposições: 02 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/10/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MILTON RANGEL,WANDERSON NOGUEIRA E TIA JU - membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO E FARID ABRÃO - membros suplentes para a 4ª Audiência Pública a ser realizada no dia 19 de outubro de 2016, às 10h, Auditório Senador Nelson Carneiro, com o seguinte tema: “GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputados CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/10/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPPA e a LOA DE 2017 - ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBPLO/SEPLAG em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, realizará no dia 31 de outubro de 2016 o CURSO PPA E LOA DE 2017 - ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES, conforme abaixo:\r\n\r\nObjetivo: Oferecer informações aos parlamentares e seus assessores sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e as principais iniciativas das Secretarias, possibilitando uma melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento e orçamento (PPA e LOA).\r\n\r\nCarga Horária: 3 h/a e 30 mim - dia 31/10/2016 - Segunda-feira das 13h30min às 17h.\r\n\r\nPúblico: Parlamentares e assessores parlamentares da Alerj responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA.\r\n\r\nEmenta: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Requisitos de viabilidade para a execução de emendas parlamentares: normatização em sistemas de políticas públicas e capacidade de execução dos órgãos do Poder Executivo. Apresentação do Guia de Iniciativas Governamentais para execução em 2017. Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias.\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório da ELERJ no 7º andar do Prédio Engº. Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição: As inscrições deverão ser feitas até o dia 28 de outubro, sexta-feira, pelo link:\r\n\r\nhttp://migre.me/vd5Yw\r\n\r\nApós esta data serão remetidos os e-mails de confirmação de inscrição.\r\n\r\nCertificado: Será certificado o participante que obtiver presença comprovada no curso.\r\n\r\nEm, 11 de outubro de 2016\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2017 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 08 e 09 de novembro de 2016 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2017 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 08/11/2016 - TERÇA-FEIRA - 10h00min às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 09/11/2016 - QUARTA-FEIRA - 10h00min às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado na sala 01 da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 2º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nIINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 04 de novembro de 2016, informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima):\r\n\r\nhttp://migre.me/v72f3\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1990512"
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                }
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1990362": [
                    "V - Ata",
                    "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.772.413/0001-57 - NIRE: 333.001.6509-6\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 27 de julho de 2016, às 08h, reuniram-se, ordinariamente, na Av. dos Portugueses S/N, Auditório dos Ferroviários, Praia do Boqueirão, na Cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, os membros titulares Srs. Dan Conrado - Presidente, Marcel Juviniano Barros, Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Márcia Castro Moreira, Fernando Jorge Buso Gomes, e Paulo Sergio Moreira da Fonseca, e, no exercício da titularidade, os membros suplentes Marcos Rocha de Araújo, Luiz Maurício Leuzinger, Toshiya Asahi e Hidehiro Takahashi. O Sr. Clovis Torres secretariou os trabalhos. Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “RENÚNCIA E NOMEAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALEPAR - O Conselho de Administração apreciou a carta de renúncia apresentada pelo Sr. Yuki Kodera ao cargo de Membro Suplente do Conselho de Administração da Valepar, tendo registrado votos de agradecimento ao Sr. Yuki Kodera pelos serviços prestados à Valepar. Ato contínuo, o Conselho de Administração aprovou a nomeação do Sr. Toshiya Asahi, japonês, casado, bacharel em engenharia metalúrgica, portador do RNE nº V140661-A, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.107.797-21, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 200, 14º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro suplente do Conselho de Administração da Valepar, para cumprir prazo de gestão até a próxima Assembleia Geral de Acionistas que se realizar. O Sr. Asahi, presente à reunião, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76 e, em seguida, assinou termo de posse.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. São Luís, 27 de julho de 2016. Clovis Torres - Secretário. Jucerja - Arquivamento: 00002957229 - 05/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1990362"
                ],
                "1990367": [
                    "V - Ata",
                    "ECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 13.091.720/0001-51 - NIRE 3330029654-9\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - 1) Local, Dia e Hora: Sede da Companhia, na Rodovia Amaral Peixoto nº 4.500 (parte), Baldeador, Niterói - RJ, CEP: 24.140-005, no dia 20 de setembro de 2016, às 10 horas. 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, sendo Vital Engenharia Ambiental S/A, SCLEL- Sociedade Comercial de Coleta de Lixo e Equipamentos LTDA e Limpatech Serviços e Construções LTDA, todas devidamente representadas por seus Diretores. 3) Mesa: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário: Hudson Bonno. 4) Ordem do Dia: Distribuição de dividendos. 5) Deliberações: Tendo em vista que se encontra em reserva de lucros o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), as acionistas deliberam, por unanimidade, aprovar a distribuição deste valor, a título de dividendos, que deverá ser pago, na proporção da participação acionária de cada acionista, até o dia 30 de setembro de 2016, ficando desde já a Diretoria autorizada a tomar as providências necessárias ao atendimento integral da presente deliberação. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Presidente de Mesa; Hudson Bonno - Secretário da Mesa. (Folha de assinaturas da Assembleia Geral Extraordinária da Econit Engenharia Ambiental S.A., realizada no dia 20/09/2016). Acionistas: Vital Engenharia Ambiental S/A. Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Diretor. Vital Engenharia Ambiental S/A. - Hudson Bonno - Diretor. SCLEL - Sociedade Comercial de Coleta de Lixo e Equipamentos LTDA. Diego Antunes Brito - Diretor. Limpatech Serviços e Construções LTDA. Walter Guimarães de Moraes Júnior - Sócio. CERTIDÃO - Jucerja nº 00002955671 em 30/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1990367"
                ],
                "1990405": [
                    "V - Ata",
                    "Odebrecht AmbientalRio das Ostras Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.356.040/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.300.285.474\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Em 01/09/2016, às 10:30 horas, na sede da Cia., localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, Rio das Ostras-RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Carlos Henrique Valente - Presidente; Clibas Pinto Lima Pacheco - Secretário. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pela unanimidade dos acionistas presentes. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, as acionistas detentoras da totalidade do capital social da Cia., sem quaisquer restrições, resolvem: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76; e 2) aprovar, em função das renúncias apresentadas pelos Srs. Guilherme Pamplona Paschoal, portador do RG nº 19.673.754-0-SSP/SP e do CPF/MF nº 462.632.921-72, ao cargo de Diretor da Cia. e Leonardo Narimatsu Ribeiro, portador do RG nº 33.900.394-7-SSP/SP e do CPF/MF nº 665.937.004-87, ao cargo de Diretor da Cia., a eleição dos Srs. Carlos Henrique Valente, portador do RG nº 041612235-IFP/RJ e do CPF/MF nº 742.119.437-15, ao cargo de Diretor da Cia. e Emannuel Vargas Macedo, portador do RG nº 01.190.381-15 DI/CRJ e do CPF/MF nº 091.406.847-41, ao cargo de Diretor da Cia., ambos com endereço comercial na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, Rio das Ostras-RJ. Tendo em vista as renúncias apresentadas, a Cia. agradece aos Diretores que ora renunciam pelo relevante serviço prestado até esta data, outorgando-lhes quitação pelos atos de gestão por eles praticados enquanto exerceram seus respectivos cargos. Os Diretores ora eleitos foram investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura do termo de posse no Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria da Cia.. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas de lei, não estar impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Como consequência das deliberações acima, a composição da Diretoria da Cia., cujos membros terão mandato até 30/04/2017, passa a ser a seguinte: (i) Diretor - Carlos Henrique Valente; e (ii) Diretor - Emannuel Vargas Macedo. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio das Ostras/RJ, 01/09/2016. Assinaturas: Mesa: Carlos Henrique Valente - Presidente; Clibas Pinto Lima Pacheco - Secretário. Acionistas: Odebrecht Ambiental S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., CBPO Engenharia Ltda. e Odebrecht S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 10/10/2016 e o registro sob o nº 00002960455 em 13/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1990405"
                ],
                "1990391": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 23/09/2016, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 23/09/2016, às 14 hs, na sede localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Mauro Borges Lemos, Sérgio Gomes Malta, Marcello Lignani Siqueira, Ana Marta Horta Veloso, Edson Rogério da Costa, Carlos Alberto da Cruz e o Conselheiro Suplente em exercício Rogério Sobreira Bezerra. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch, César Vaz de Melo Fernandes, Eduardo Henrique Campolina Franco, Daniel Batista da Silva Júnior, Julio Cezar Alves de Oliveira, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, e, ainda, os Diretores da Companhia Ailton Fernando Dias, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Dalmer Alves de Souza, Luis Fernando de Almeida Guimarães, Ronald Cavalcante de Freitas, Wilson Oliveira Couto, e a advogada Paula Regina Novello Cury, a qual foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Deliberações: 3.2. ACD nº F-147/2016 (Light S.E.S.A.) - Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Alteração do Estatuto Social - Aumento de Capital. O Conselho convoca AGE da Light S.E.S.A. que tratar sobre a alteração do Estatuto Social da Cia. no sentindo de contemplar o aumento de capital da Cia.. Certifico que o presente é um extrato da ARCA da Light S.E.S.A., realizada no dia 23/092016, às 14 hs na Sede da Cia.. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o número 2960200, em 13.10.2016. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 23-09-2016\r\n\r\nOS: 357875\r\n\r\nId: 1990391"
                ],
                "1990394": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1990394"
                ],
                "1990418": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 6 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 6 de outubro de 2016, às 10h00, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Oscar Cicchetti e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausência justificada dos Srs. Mario Di Mauro e Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. Franco Bertone - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Deliberar sobre o Modelo Organizacional para os fins da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); e (4) Deliberar sobre a celebração de contratos entre a sociedade controlada da Companhia, TIM Celular S.A., e a parte relacionada Italtel Brasil Ltda. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 5 de outubro de 2016, conforme relatado pelo Sr. Franco Bertone, Presidente do CCR. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), na reunião realizada no dia 5 de outubro de 2016, conforme relatado pelo Sr. Alberto Whitaker, Coordenador do CAE. (3) Aprovaram o Modelo Organizacional para os fins da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), conforme recomendação do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia e do Comitê de Controle e Riscos, bem como na forma do material apresentado e arquivado na sede da Companhia; e (4) Aprovaram a celebração de contratos entre a sociedade controlada da Companhia, TIM Celular S.A. e a parte relacionada Italtel Brasil Ltda., no valor total de R$ 2.054.630,32 (dois milhões, cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta Reais e trinta e dois centavos), com base na opinião favorável do Comitê de Auditoria Estatutário, em reunião realizada em 5 de outubro de 2016, e no material apresentado, que fica arquivado na sede da Companhia. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Fica consignado que o Sr. Stefano De Angelis participou da reunião apenas durante a apresentação relacionada ao item (4) da Ordem do Dia. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes, Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Francesca Petralia, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Oscar Cicchetti e Stefano De Angelis. Certifico que a presente Ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 6 de outubro 2016. Jaques Horn - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00002960296 em 13/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1990418"
                ],
                "1990234": [
                    "V - Ata",
                    "TARSILA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.154.783/0001-54 - NIRE 33.2.0768100-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, Horário e Local: Aos 30/09/2016, às 14h, na sede social de Yangon Participações Ltda. (“Sociedade”), na Rua Dias Ferreira nº 190, 301 - parte, Leblon, RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o Art. 1.072, §2º do Código Civil Brasileiro. 3. Presença: Reuniram-se os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 4. Mesa: Presidente: Renato Botelho; Secretária: Érica Cristina Martins. 5. Ordem do Dia: (i) Retificar certas deliberações da 23ª Alteração do Contrato Social da Sociedade; (ii) aprovar a redução do capital da Sociedade; e (iii) aprovar as alterações da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade. 6. Deliberações: (i) Na 23ª Alteração de Contrato Social da Sociedade, realizada em 31/12/2015, houve erro de digitação na quantidade de quotas emitidas no aumento de capital. Em virtude deste equívoco, deliberam os sócios pelas retificações dos itens I, II e IV que passam a viger com a seguinte redação: “I. Tendo em vista que o capital social da Sociedade encontra-se totalmente subscrito e integralizado, resolvem os sócios-quotistas aumentar o capital social em R$ 673.563,72 mediante a emissão de 673.563 novas quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Desta forma, o capital social da Sociedade passa a ser de R$ 209.586.174,72, representado por 209.586.174 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma.” “II. As 673.563 novas quotas são totalmente subscritas e integralizadas pela sócia-quotista Aliansce, mediante a capitalização de créditos que detinha contra a Sociedade provenientes de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFACs.” “IV. Em função do aumento de capital deliberado no item I acima, o caput da Cláusula Quinta do Contrato Social passará a vigorar com a seguinte redação: Cláusula Quinta - Capital Social: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, é R$ 209.586.174,72, dividido em 209.586.174 quotas, com valor nominal individual de R$ 1,00, atribuídas sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nAliansce Shopping Centers S.A.\r\n\r\n209.586.173\r\n\r\n209.586.173,72\r\n\r\nRenato Rique\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n209.586.174\r\n\r\n209.586.174,72”\r\n\r\n(ii) Ficam ratificadas as demais deliberações contidas na 23ª Alteração de Contrato Social da Sociedade. (iii) Os sócios decidiram, por unanimidade e sem reservas, reduzir o capital social da Sociedade, por ser excessivo em relação ao objetivo social. O capital social, que encontra-se totalmente subscrito e integralizado, foi reduzido em R$ 78.000.000,72, mediante o cancelamento de 78.000.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas de titularidade da sócia Aliansce Shopping Centers S.A.. A título de devolução da participação no capital social da Sociedade, o montante supracitado será integralmente devolvido à sócia-quotista Aliansce Shopping Centers S.A.. Desta forma, o capital social da Sociedade passa a ser de R$ 131.586.174,00, dividido em 131.586.174 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma. (iv) Em razão da redução de capital aprovada no item (iii) acima, resolvem os sócios alterar o caput da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - Capital Social: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, é R$ 131.586.174,00, dividido em 131.586.174 quotas, com valor nominal individual de R$ 1,00, atribuídas sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nAliansce Shopping Centers S.A.\r\n\r\n131.586.173\r\n\r\n131.586.173,00\r\n\r\nRenato Rique\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n131.586.174\r\n\r\n131.586.174,00\r\n\r\n(...)” 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra aos sócios-quotistas presentes, não tendo sido feito uso da mesma. Em seguida o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos sócios-quotistas. RJ, 30/09/2016. Mesa: Renato Botelho - Presidente; Érica Cristina Martins - Secretária. Sócios: Aliansce Shopping Centers S.A. Renato Rique.\r\n\r\nId: 1990234"
                ],
                "1990404": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1990404"
                ],
                "1990318": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 20 dias do mês de setembro de 2016, às 9:00 horas, na sede social da Companhia Portuária Baía de Sepetiba (“Companhia” ou “CPBS”), localizada na Avenida das Américas, no 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.640-100. 2. Convocação, Presença e Quórum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do parágrafo 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quórum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Efrem José Daumas Júnior, Diretor da Companhia, tendo sido dispensada a presença do Auditor Independente, na forma do parágrafo 2º, do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sra. Fernanda Corrente de Souza Pinto - Presidente; e Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1 - Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1 - Do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e 4.1.2 - Da proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 4.2 - Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1 - Do orçamento anual da Companhia; e 4.2.4 - Da proposta anual de remuneração global dos administradores. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, uma vez que são do conhecimento de todos os presentes, por terem sido devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30 de maio de 2016, página 3, 4 e 5, e no Jornal Monitor Mercantil edição dos dias 28, 29 e 30 de maio de 2016, página 7, 8 e 9. 6. Deliberações tomadas: As acionistas, por unanimidade, resolveram aprovar: 6.1 - A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6.2 - Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1 - O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. 6.2.2 - A proposta da Diretoria para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no valor total de R$ 477.345.860,07 (quatrocentos e setenta e sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e sete centavos) para a distribuição a título de dividendos, entre os acionistas, na proporção da participação de cada um no capital social da Companhia, ficando a Diretoria encarregada por estabelecer a forma e a data do pagamento destes dividendos, que deverá ocorrer, de todo modo, até 31 de dezembro de 2016. Desse valor total, já houve a distribuição dos dividendos sobre Juros sobre o Capital Próprio no valor de R$ 22.727.000,00 (vinte e dois milhões, setecentos e vinte e sete mil reais), que foram pagos aos acionistas em 24 de novembro de 2015. 6.3 - Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1 - O orçamento anual da Companhia no valor total de R$ 180.560.000,00 (cento e oitenta milhões, quinhentos e sessenta mil reais) relativos à Operational Expenditure - OPEX e R$ 85.690.000,00 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil reais), relativos à Capital Expenditure - CAPEX. 6.3.2 - A proposta anual de remuneração global dos administradores da Companhia para o ano de 2016, no valor total de R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais).7. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, esta foi lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2016. Assinaturas: Mesa: Fernanda Corrente de Souza Pinto, Presidente e Luana Paes Loureiro Ribeiro, Secretária. Acionistas: Vale S.A., p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro, e Docepar S.A., p.p. Fernanda Corrente de Souza Pinto. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2016. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Certidão - Jucerja - Arquivamento: 00002952883 - 26/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1990318"
                ],
                "1990278": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 09 de setembro de 2016, às 14:00 horas, na sede social da companhia CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, sendo dispensada pelas Acionistas a presença dos membros da administração e do Conselho Fiscal da Companhia, bem como do auditor independente, conforme disposto no Artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”). 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei das S/A, tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, ambos na edição de 11 de maio de 2016, na forma do Artigo 133, Parágrafo 4º, da Lei das S/A. 5. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Henyan Yue Cesena e secretariada pelo Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. 6. Ordem do dia: Deliberar, em sede de Assembleia Geral Ordinária, sobre (I) tomada das contas dos administradores da Companhia, bem como exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (II) a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (III) a reeleição de parte dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; (IV) a eleição de novo membro do Conselho Fiscal da Companhia e respectivo suplente, bem como a fixação da remuneração dos conselheiros ora reeleitos e eleitos para o exercício social a terminar em 31 de dezembro de 2016; (V) a consolidação da composição atual do Conselho Fiscal da Companhia; (VI) a ratificação da alteração do jornal no qual são feitas as publicações dos atos societários da Companhia, bem como a ratificação da publicação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no jornal Diário Comercial, na edição do dia 11 de maio de 2016; (VII) a eleição de novos membros titulares do Conselho de Administração da Companhia; (VIII) a consolidação da composição atual do Conselho de Administração da Companhia, e, em sede de Assembleia Geral Extraordinária, (IX) a fixação da remuneração global da administração da Companhia para o exercício social a terminar em 31 de dezembro de 2016. 7. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas, em sede de Assembleia Geral Ordinária, (I) APROVAR o relatório da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015, sendo dispensada a leitura de tais documentos por serem de conhecimento geral; (II) APROVAR a destinação do prejuízo do exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2015, no montante de R$ 42.689.264,25 (quarenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), para a conta de Prejuízos Acumulados da Companhia; (III) REELEGER como membros do Conselho Fiscal, os Srs.: (a) Sr. Marcelino Bispo do Sacramento, brasileiro, casado, contador e advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 003860495-72, portador da carteira de identidade RG nº 00615871-41, emitida pela SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 10º andar, Butantã, São Paulo - SP, CEP 05501-050, com suplente a ser eleito posteriormente; e (b) Cesar Henrique Shogi Abe, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no CPF/MF sob o nº 303.411.228-90, portador da carteira de identidade RG nº 25.759.581-8, emitida pela SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 8º andar, Parte A, Butantã, São Paulo - SP, CEP 05501-050, com suplente a ser eleito posteriormente; (IV) ELEGER, como membros do Conselho Fiscal: (a) Cristiano Robério Araújo Medeiros, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 384.176.504-15, portador da carteira de identidade OAB/AL nº 3909, residente e domiciliado na Cidade de Maceió, Estado de Ala goas, na Rua Aureliano Teixeira de Vasconcelos, nº 175, Apartamento 1101, Jatiúca, e seu suplente, Valternei do Amaral Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 1577761, SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 829068821-00, residente e domiciliado na Cidade de Águas Claras, no Distrito Federal, na QS 08, Conjunto 610B, Casa 04, CEP 71.973-100. Em razão das deliberações acima, as Acionistas decidiram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer emendas ou ressalvas, (V) CONSOLIDAR a composição do Conselho Fiscal da Companhia da seguinte forma: (i) Marcelino Bispo do Sacramento; (ii) Cesar Henrique Shogi Abe; (iii) Cristiano Robério Araújo Medeiros, e seu suplente Valternei do Amaral Oliveira. Os membros do Conselho Fiscal ora reeleitos e eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, lavrados em folhas apartadas, os quais serão transcritos oportunamente no Livro de Atas de Reunião do Conselho Fiscal da Companhia. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária da Companhia que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. Foi fixada a remuneração mensal individual dos membros do Conselho Fiscal em exercício do cargo em até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); (VI) APROVAR a ratificação da alteração do jornal no qual são feitas as publicações dos atos societários da Companhia, do jornal “Diário Mercantil” para o jornal “Diário Comercial”, valendo o registro da deliberação no extrato desta ata de Assembleia Geral Ordinária como aviso aos acionistas, em observância ao disposto no Artigo 289, Parágrafo 3º, da Lei das S/A. Assim, as publicações da Companhia passarão a ser feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. Por fim, os Acionistas ratificam a publicação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no jornal Diário Comercial, na edição do dia 11 de maio de 2016; (VII) ELEGER, os Srs. (a) Marçal Rodrigues Goulart, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 13.547.637-9, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 065.804.238-62, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, no Distrito Federal, na Área Especial 02, Quadra 02, Lote F, Torre 03, Apartamento 804, Residencial Via Boulevard, Guará II, CEP 71070-662; e (b) José Cassiano Ferreira Filho, brasileiro, casado, jornalista, portador da carteira de identidade nº 07.239.227-7, emitida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 855.990.187-68, residente e domiciliado na Cidade de Camaçari, Estado da Bahia, na Rua Engenheiro Gilson Almeida, Condomínio Wilson Teles Greenvile, Lote 14, Vila de Abrantes, CEP 42849-999, como membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, em substituição aos Srs. Geraldo Moreira Neves e Antonio Erivaldo Sales que apresentaram suas renúncias em 23 de junho de 2016 e 08 de agosto de 2016, respectivamente, para cumprirem o presente mandato do Conselho de Administração, cujo prazo de vencimento se dará em 30 de março de 2018. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos tomam posse de seu cargo nesta data, mediante a assinatura do termo de posse, lavrado em folha apartada, o qual será transcrito oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração da Companhia, e exercerão suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos (mandato unificado) e que findará em 30 de março de 2018, sendo permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração oras eleitos declaram, sob as penas da lei, por meio da assinatura do termos de posse, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenado por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não foram condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os torne inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possuem reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A; (VIII) CONSOLIDAR a composição do Conselho de Administração da Companhia da seguinte forma: (i) Paulo Henyan Yue Cesena, presidente do Conselho de Administração, e seu suplente José Marcelo de Lima Pontes; (ii) Adriano Sá de Seixas Maia, e seu suplente Michel Fleck, (iii) Paulo Henrique dos Santos Quaresma, e seu suplente Marcelo Felberg; (iv) Lim Liang Song, e sua suplente Low Beng Lan; (v) Gan Eugene, e seu suplente Oh Gim Guan; (vi) Rogério Teixeira Coimbra; (vii) Marçal Rodrigues Goulart; e (viii) José Cassiano Ferreira Filho, e, quanto a matéria da Assembleia Geral Extraordinária, as Acionistas decidiram (IX) FI XAR a remuneração global máxima da administração da Companhia, para o exercício a terminar em 31 de dezembro de 2016, em até R$ 16.270.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e setenta mil reais). 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 9. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Paulo Henyan Yue Cesena, e Secretário: Sr. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos. Acionistas: Rio de Janeiro Aeroporto S.A. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia.) Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2016. Rodrigo Oliveira do Amaral Santos, Secretário. JUCERJA. Certifico o deferimento em 07/10/2016, e o registro sob o nº 00002958894. Data: 10/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 1990278"
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                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.072.307/0001-57 - NIRE N° 33.3.0000264-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração em 26/07/2016. 1. Hora e Local: Às 14:30h, na sede social da Cia. 2. Mesa Diretora: Presidente: Antônio Cássio dos Santos e Secretária: Eulália Moura. 3. Convocação: Feita por e-mail diretamente a cada um dos Membros do Conselho. 4. Presenças: Srs. Antonio Cassio dos Santos, Andrea Crizanas e Hyung Mo Sung. 5. Ordem do Dia e Deliberação: Eleição, por unanimidade dos presentes e tendo em vista a aprovação, pela SUSEP, da indicação de seus nomes, dos Srs. Sergio Wilson Ramos Junior e Rogério Hashimoto para os cargos de Diretores Vice-Presidentes sem designação específica, para cumprimento de mandato até 13/08/2017. Em decorrência, a Diretoria fica assim composta: Hyung Mo Sung - Diretor-Presidente; Eduardo Fabiano Alves da Silva, Wilson Ramos Junior e Rogério Hashimoto - Diretores Vice-Presidentes sem designação específica, todos com mandato até 13/08/2017. 6. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e assinada esta ata. RJ, 26/07/2016. (ass.) Antônio Cássio dos Santos - Presidente; Eulália Moura - Secretária; Hyung Mo Sung - Conselheiro e Andrea Crisanaz - Conselheiro. Eulália Moura - Secretária. Jucerja - Arquiv. 00002959590 - 11/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1990430"
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                "1990240": [
                    "V - Ata",
                    "CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.114.284/0001-63 - NIRE nº 33.3.0029.179-2\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2016. Dia, Hora e Local: Aos 26 (vinte e seis) dias de setembro de 2016, às 10 horas, na sede da Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A., localizada na Rua do Riachuelo, nº 243, 3º Andar, Parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-014 (“Companhia”). Convocação e Presença: Foi dispensada a convocação por estarem presentes acionistas detentores de 100% das ações de emissão da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas e na Lista de Presença de Acionistas anexa à presente ata na forma do Anexo I. Mesa: Presidente: Marcos Duarte Santos e Secretário: Tiago de Oliveira Nascimento. Ordem do Dia (item único): Proposta aos acionistas a realização da 7ª emissão de debêntures da Companhia, de Debêntures Conversíveis em Ações Ordinárias, da Espécie Quirografária, em Três Séries, para Colocação Privada, no valor global de R$ 38.920.000,00 (trinta e oito milhões e novecentos e vinte mil reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente). Deliberações: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente verificou a presença de acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme comprova o Livro de Presença de Acionistas, observou a dispensa do anúncio de convocação, na forma do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, e declarou instalada a presente Assembleia Geral. Procedida à leitura da Ordem do Dia, deu-se início à discussão. Após os debates, foi aprovada, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas e/ou restrições, a Emissão das Debêntures, com as seguintes características: (a) Valor Total da Emissão: A Emissão terá o valor de R$ 38.920.000,00 (trinta e oito milhões e novecentos e vinte mil reais) (“Valor Total da Emissão”); (b) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário de cada Debênture será de R$ 1.000,00 (um mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (c) Número de Séries: A Emissão será realizada em três séries; (d) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 38.920 (trinta e oito mil e novecentas e vinte) Debêntures, sendo (i) 6.000 (seis mil) relativas às debêntures da 1ª (primeira) série (“Debêntures da 1ª Série”); (ii) 21.201 (vinte e uma mil e duzentas e uma) relativas às debêntures da 2ª (segunda) série (“Debêntures da 2ª Série”); e (iii) 11.719 (onze mil e setecentas e dezenove) relativas às debêntures da 3ª (terceira) série (“Debêntures da 3ª Série”); (e) Forma, Espécie e Conversibilidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, não escritural, da espécie quirografária, conversíveis em ações ordinárias de emissão da Companhia. Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pela inscrição do nome do Debenturista no livro de registro das debêntures da Companhia (“Livro de Debêntures”); (f) Atualização do Valor Nominal Unitário: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures por qualquer índice; (g) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios desde a respectiva Data de Integralização até a Data de Vencimento da respectiva série de Debêntures, conforme o caso, correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculada e divulgada pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de uma sobretaxa de 6% (seis por cento) ao ano, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”), de acordo com a fórmula descrita na escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão” ou “Escritura”); (h) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão (i) das Debêntures da 1ª Série será o dia 26 de setembro de 2016 (“Data de Emissão das Debêntures 1ª Série”); (ii) das Debêntures da 2ª Série será o dia 26 de setembro de 2016 (“Data de Emissão das Debêntures 2ª Série”); e (iii) das Debêntures da 3ª Série será o dia 21 de outubro de 2016 (“Data de Emissão das Debêntures 3ª Série” e, em conjunto com Data de Emissão das Debêntures 1ª Série e com Data de Emissão das Debêntures 2ª Série, as “Datas de Emissão”); (i) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazos de vencimento diferenciados, sendo (i) no caso das Debêntures 1ª Série de 03 (três) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto em 26 de dezembro de 2016 (“Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série”); (ii) no caso das Debêntures 2ª Série de 13 (treze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto em 26 de outubro de 2017 (“Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série”); e (iii) no caso das Debêntures 3ª Série de 368 (trezentos e sessenta e oito) dias contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 26 de outubro de 2017 (“Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série” e, em conjunto com a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série e a Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série, as “Datas de Vencimento”); (j) Condições de Pagamento das Debêntures: Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e Resgate Antecipado, o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, será integralmente amortizado na respectiva Data de Vencimento de cada série, conforme as datas indicadas acima; (k) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer quantia devida ao Debenturista, a Companhia ficará sujeita ao pagamento de juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como ao pagamento de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”). Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se a data do vencimento coincidir com dia em que não houver expediente bancário no local de pagamento das Debêntures; (l) Local de Pagamento e Tributos: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento, em moeda corrente nacional, via TED ou mediante outra forma de transferência de recursos admitida pelo Banco Central do Brasil, para a conta de titularidade do Debenturista e por ele indicada, na Data de Vencimento e/ou em uma data de pagamento, conforme aplicável. A Companhia deverá efetuar recolhimento de quaisquer tributos ou contribuições que incidam ou venham a incidir sobre a Emissão e que sejam de responsabilidade legal da Companhia; (m) Destinação de Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão utilizados para o reforço do capital de giro e/ou para o pagamento de dívidas da Companhia; (n) Amortização Extraordinária e Resgate Antecipado: As Debêntures não serão objeto de amortização extraordinária. A Companhia poderá, desde que previamente aprovado pelo Debenturista, realizar o resgate antecipado total ou parcial das Debêntures (“Resgate Antecipado”). O Resgate Antecipado será proposto pela Companhia por meio de comunicação por escrito enviada ao Debenturista, com antecedência de 15 (quinze) Dias Úteis da data prevista para o Resgate Antecipado, a qual deverá descrever os termos e condições do Resgate Antecipado pretendido, incluindo: (a) se o resgate será total ou parcial e, no caso do resgate parcial, quais Debêntures serão resgatadas; (b) a data para o resgate das Debêntures e o efetivo pagamento ao Debenturista; e (c) demais informações consideradas relevantes pela Companhia para conhecimento do Debenturista. O Debenturista terá o prazo de 5 (cinco) Dias Úteis contados do recebimento da comunicação para informar se concorda ou não com o Resgate Antecipado, sendo que a ausência de manifestação expressa será considerada uma recusa à realização do Resgate Antecipado. O valor a ser pago ao Debenturista a título de Resgate Antecipado será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem resgatadas, acrescido: (a) da Remuneração devida e ainda não paga, calculada pro rata temporis a partir da Data de Integralização ou desde a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, o que tiver ocorrido por último, até a data do Resgate Antecipado; e (b) dos Encargos Moratórios devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado, conforme aplicável. Em caso de Resgate Antecipado, as Debêntures resgatadas deverão ser canceladas, observada a regulamentação em vigor; (o) Aquisição Antecipada Facultativa: A Companhia poderá a qualquer tempo adquirir Debêntures em circulação, (a) por valor igual ou inferior ao saldo do Valor Nominal Unitário, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia; ou (b) por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e o disposto no artigo 55, §3º, da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures objeto deste procedimento poderão (a) ser canceladas, (b) permanecer em tesouraria, ou (c) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração das demais Debêntures em circulação; (p) Subscrição: As Debêntures de cada série serão subscritas em até 30 (trinta) dias contados das respectivas Datas de Emissão, conforme boletins de subscrição a serem firmados nos moldes do Anexo 4.8.1 à Escritura (a data de subscrição das Debêntures da 1ª série, “Data de Subscrição da 1ª Série”, a data de subscrição das Debêntures da 2ª série, “Data de Subscrição da 2ª Série”, e a data de subscrição das Debêntures da 3ª série, “Data de Subscrição da 3ª Série” e, em conjunto com a Data de Subscrição da 1ª Série e a Data de Subscrição da 2ª Série, as “Datas de Subscrição”). O preço de subscrição das Debêntures corresponderá ao seu Valor Nominal Unitário, sendo que a integralização das Debêntures de cada série deverá ocorrer em até 5 (cinco) Dias Úteis das respectivas Datas de Subscrição (a data do pagamento do preço de subscrição das Debêntures da 1ª série, “Data de Integralização da 1ª Série”, a data do pagamento do preço de subscrição das Debêntures da 2ª série, “Data de Integralização da 2ª Série”, e a data do pagamento do preço de subscrição das Debêntures da 3ª série, “Data de Integralização da 3ª Série” e, em conjunto com a Data de Integralização da 1ª Série e a Data de Integralização da 2ª Série, as “Datas de Integralização”); e (q) Requisitos: A Emissão não será objeto de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários ou perante a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, uma vez que as Debêntures serão objeto de colocação privada para somente um único investidor, o “Debenturista”, sem qualquer esforço de venda perante investidores realizada por instituição integrante do sistema de distribuição. A ata da Assembleia Geral Extraordinária que aprova a Emissão será devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (“DORJ”) e no jornal Diário Comercial, nos termos do artigo 62, inciso I, e artigo 289 da Lei das Sociedades por Ações. A Escritura e seus eventuais aditamentos serão arquivados na JUCERJA, nos termos do artigo 62, inciso II e parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações. Em razão da deliberação acima, a Diretoria da Companhia e/ou seus procuradores foram autorizados a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da Emissão, inclusive para o registro e a assinatura de toda a documentação pertinente, sendo que todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima foram ratificados, bem como celebrar aditamentos aos referidos documentos. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, após ter sido oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestou, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Mesa: Marcos Duarte Santos; Secretário da Mesa: Tiago de Oliveira Nascimento; Acionistas: Legion Holdings LLC (nova denominação da Cavalry - C&V Investment LLC), Casa & Vídeo Fundo de Investimento em Participações - Controle e Akangatu Fundo de Investimento em Participações. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2016. Tiago de Oliveira Nascimento, Secretário. Jucerja nº 00002960250, em 13/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1990240"
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                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29/07/2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 29/07/2016, às 11h, na sede social da Cia., na Rua da Glória nº 306, sls. 601, 1.201 e 1.301, Glória, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.241-180. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no art.124, §4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Registrada a presença do Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, membro do Conselho de Administração da Cia., em razão do disposto no §1º do Art.134 e do Art.164 da Lei 6.404/76. 3. Publicações: Demonstrações Financeiras e Relatório da Administração, relativos ao exercício social findo em 31/12/2015, publicados no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil em 26/07/2016, aprovados pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 22/07/2016. Dispensada a publicação dos avisos de que trata o art.133, caput, da Lei 6.404/76, tendo em vista o disposto no §5º do mesmo artigo. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Haroldo Nogueira Solberg, que convidou o Sr. Pedro Henrique Nogueira Damasceno para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar o relatório da administração, as contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) Fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e Diretoria da Cia. para o exercício social de 2016; e (iv) Aprovar a alteração do jornal de grande circulação utilizado para as publicações da Cia.. 6. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, observados os devidos impedimentos legais conforme art.134, §1º da Lei nº 6.404/76, deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovação do relatório da administração, das contas da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015. 6.2. Aprovação da proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015, no valor de R$ 7.956.281,20, nos seguintes termos: a. A não retenção de valores para a Reserva Legal, tendo em vista o disposto no §1º do art.193 da Lei nº 6.404/76; b. O não pagamento de dividendos adicionais, em razão da deliberação constante na AGE de 01/12/2015, que deliberou por efetuar o pagamento dos juros sobre o capital próprio, calculados na data-base de 30/11/2015, no valor bruto total de R$ 4.712.000,00, valor esse superior ao dividendo mínimo obrigatório, imputados ao valor dos dividendos, nos termos do §7º do art.9º da Lei nº 9.249/95 e do inciso (viii) do Art.10 do Estatuto Social da Cia.; e c. Nos termos do orçamento de capital da Cia., ora aprovado, a retenção no montante de R$ 3.244.281,20, a serem alocados na Reserva de Investimentos, conforme §3º do Art.23 do Estatuto Social da Cia.. 6.3. Aprovar a fixação da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. para o exercício social de 2016 em até R$ 10.000.000,00. 6.4. Aprovar a eleição da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, como auditores independentes da Cia. e autorizar, para tanto, a Diretoria da Cia. celebrar todos os instrumentos que se fizerem necessários para essa finalidade. 6.5. A Cia. vinha realizando as publicações previstas na Lei 6.404/76 no DOERJ e no jornal “Brasil Econômico”. Tendo em vista o fato de que o “Brasil Econômico” saiu de circulação, decidem os acionistas passar a realizar as publicações da Cia. no jornal Monitor Mercantil, outro jornal de grande circulação na cidade do Rio de Janeiro. 6.6. Aprovar e confirmar a publicação do relatório da administração, das contas da Administração, do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015 no DOERJ jornal “Monitor Mercantil”. 7. Encerramento: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art.130 da Lei das S.A.. Rio de Janeiro, 29/07/2016. Mesa: Haroldo Nogueira Solberg, Presidente e Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. (p. Arthur Octavio de Avila Kós Filho e Haroldo Nogueira Solberg, Diretores); Dyna II Fundo de Investimento em Participações (p. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Diretor). Conselheiro Presente: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade. Jucerja nº 2956681, em 04/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1990462"
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                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 07 dias do mês de outubro de 2016, às 10h30min, na sede da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situado na Avenida Venezuela nº 43, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Conselheiros - João Cox Neto, Maurício Luis Luchetti, Líbano Miranda Barroso, Chaim Zaher, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Thamila Cefali Zaher, Francisco Amauri Olsen, Luiz Roberto Liza Curi. O conselheiro de administração, Sr. Osvaldo Burgos Schirmer, participou através de áudio conferência, conforme faculta o Estatuto Social da Companhia. Pedro Thompson Landeira de Oliveira (\"Pedro Thompson\"), Diretor Presidente, Alberto de Senna Santos, Diretor Jurídico e Simone Wilches Braga, secretária de governança do Conselho. 3. MESA: Sr. João Cox Neto (Presidente) e a Srª. Simone Wilches Braga (Secretária). 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: 4.1. Eleição Diretoria: conforme informação recebida através do Sr. Pedro Thompson, em 03 de outubro de 2016, que o Sr. Marcos de Oliveira Lemos havia apresentado naquela data carta de renúncia ao cargo de Diretor de Ensino da Companhia, a que fora eleito em 29 de abril de 2016, o Conselho de Administração elegeu, por unanimidade de votos, em substituição ao Sr. Marcos de Oliveira Lemos, o Sr. HUDSON RUBEM DE OLIVEIRA MELLO JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 103824991, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 044.622.537-10, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20081-311, para ocupar o cargo de Diretor de Ensino. Os membros do Conselho pediram para que constasse em ata seus votos de estima pelo trabalho desenvolvido pelo Sr. Marcos de Oliveira Lemos. Na sequência elegeram, por unanimidade de votos, o Sr. ANTONIO HIGINO VIEGAS, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 8.548.577-9, expedida pela SSP/SP, em 01/02/2016, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.098.418-06, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Venezuela, 43, 6º. andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20081-311, como Diretor (sem designação específica) responsável pela área de Mercado, em substituição ao Sr. Sandro Ricardo Bonás que deixou a Companhia por deliberação da Administração, também em 03 de outubro de 2016. 4.1.1. Os Diretores ora eleitos cumprirão mandato até 29 de abril de 2018. Ficou consignado que os Diretores ora eleitos declararam não haver qualquer circunstância impeditiva para assumirem os cargos a que foram eleitos. Os Conselheiros declararam que serão observados os termos do §1º do Artigo 19 do Estatuto Social, quanto à posse dos Diretores. 4.2. Propostas a serem levadas à Assembleia Geral de Acionistas: após apresentação realizada pelo Sr. Pedro Thompson e tendo em vista o compromisso assumido pela Administração com os acionistas da Companhia, aprovaram as convocações das assembleias gerais extraordinárias de acionistas da Companhia para o dia 10 de novembro de 2016, onde serão deliberados os seguintes assuntos da Ordem do Dia: - em segunda convocação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de abril de 2016: alteração do artigo 5º do estatuto social, a qual era objeto do item 2 da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de abril de 2016 (\"AGE 27.04.2016\"), para consignar a capitalização do saldo da reserva de lucros em excesso ao valor do capital social no montante correspondente a R$ 55.330.434,60 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), sem a emissão de novas ações, nos termos do artigo 199 da Lei nº 6.404/76, já aprovada na AGE de 27.04.2016. - em primeira convocação Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovar, conforme Proposta da Administração da Companhia e Parecer do Conselho Fiscal, a distribuição de dividendos intermediários em caráter extraordinário, a serem declarados e pagos contra a conta de Reserva de Lucros da Companhia, conforme aprovada na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 27 de abril de 2016 e registrada nas informações financeiras trimestrais da Companhia relativas a 30 de junho de 2016, no valor de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), dos R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais) estabelecidos no Protocolo e Justificação da incorporação das ações de emissão da Companhia pela Kroton Educacional S.A., aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Estácio em 15 de agosto de 2016 (\"montante total de dividendos\") (\"Protocolo\"); e 2. Aprovar que o Conselho de Administração distribua, declare e pague, no momento que considerar mais apropriado para a Companhia, mesmo que antes da aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE da incorporação das ações de emissão da Companhia pela Kroton Educacional S.A., os R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais) que completam o montante total de dividendos estabelecido no Protocolo. 4.3. Autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das matérias ora aprovadas. 5. ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2016. Assinaturas: João Cox Neto, Maurício Luis Luchetti, Líbano Miranda Barroso, Chaim Zaher, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Thamila Cefali Zaher, Francisco Amauri Olsen, Luiz Roberto Liza Curi e Osvaldo Burgos Schirmer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Simone Wilches Braga - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2961380 e data de 17/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 07-10-2016\r\n\r\nOS: 357905\r\n\r\nId: 1990387"
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                        "1990380": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA\r\n\r\nCNPJ: 33897554/0001-92\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Associação dos Suboficiais e Sargentos da Marinha (ASSM), no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25 § 2º inciso III, combinado com o artigo 23 § 7º do ES em vigor, convoca a Assembléia Geral Ordinária para reunir-se na Sede Social e Administrativa à Rua Capitão Rezende, 478 - Cachambi - RJ., no próximo dia 20 de outubro de 2016 às 10:00 horas para em continuação a anterior, realizada no dia 13 de setembro de 2016, dar cumprimento ao que determina o Artigo 23, parágrafo e inciso acima mencionado. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 1990380"
                        ],
                        "1989843": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JG FREITAS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.376.309/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJG FREITAS & CIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN036929, com validade até 11 de outubro de 2020, para implantação de loteamento residencial, com 555 lotes, em um terreno de 262.000,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 203102 m E e 7652299 m N, na FAZENDA SANTA MÔNICA - BOA FORTUNA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.2539/2016) \r\n\r\nId: 1989843"
                        ],
                        "1986930": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO \r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO., torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036830, com validade até 29 de setembro de 2021, que a autoriza para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA) e Usina Termelétrica, situada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/503467/2010).\r\n\r\nId: 1986930"
                        ],
                        "1990410": [
                            "V - Ata",
                            "Empresa Brasileira de Solda Elétrica S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.220.880/0001-60\r\n\r\nATA DE CONVOCAÇÃO: Representada neste ato pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Renato Ribeiro Abreu, nos termos do art. 14 de seu Estatuto Social, CONVOCA os acionistas e representantes da MPE Gestão Empresarial Ltda., CNPJ nº 07.940.616/0001-91 e Banco Bradesco Berj S/A, CNPJ nº 33.147.315/0001-15, para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada aos 3 dias do mês de Novembro de 2016, na sede da sociedade, na Av. Santa Cruz, 10.280, Santíssimo, Rio de Janeiro/RJ, às 10h30min. Ordem do dia: a) Apresentação da atual situação geral da Sociedade; b) Tomada de decisão sobre medidas a serem adotadas face a situação financeira da sociedade.\r\n\r\nId: 1990410"
                        ],
                        "1989172": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GTS - GLOBAL TEAM SOLUTIONS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 24.995.258/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGTS - GLOBAL TEAM SOLUTIONS LTDA - EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036843, com validade até 29 de setembro de 2020, que a autoriza para operar atividade de limpeza e desinfecção de tanques e porões de embarcações em instalações de terceiros, na RUA MARQUÊS DE CAXIAS, 242, CENTRO, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/002.7288/2016).\r\n\r\nId: 1989172"
                        ],
                        "1989850": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DU LOPES 2000 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 04.587.025/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDU LOPES 2000 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036981, com validade até 11 de outubro de 2021, para atividade de extração de cerca de 600 m³/mês de areia, através de uma balsa equipada com bomba de sucção de 4 polegadas de diâmetro, para operar na calha central do Rio Muriaé, em uma poligonal de 16,78 hectares, autorizada pelo DNPM através do processo n.º 890.139/2015, utilizando uma área portuária de 0,08 ha, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 079806132 m E e 7656357 m N, no RIO MURIAÉ - SITIO BARRO BRANCO E VELOSO, S/Nº - ZONA RURAL, município de LAJE DO MURIAÉ. (Processo n°: E-07/002.6840/2016) \r\n\r\nId: 1989850"
                        ],
                        "1990382": [
                            "V - Errata",
                            "LPS PATRIMÓVEL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.904.611/0001-76 - NIRE 33.300.282.378\r\n\r\nErrata do Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária da LPS PATRIMÓVEL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. A LPS PATRIMÓVEL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A., retifica, por meio desta errata, o Edital de Convocação de Assembleia GERAL EXTRAORDINÁRIA (“Assembleia”) publicado no jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” em 14/10/16 e 17/10/16, e no “Monitor Mercantil” em 14/10/16 e 17/10/16, especificamente com relação ao horário de realização da assembleia a qual ocorrerá às 12 horas do dia 21 de outubro de 2016. Ficam mantidas todas as demais informações já publicadas quanto local de realização, e demais matérias a serem deliberadas, bem como os documentos a serem disponibilizados para que os Srs. Acionistas possam tomar parte na Assembleia. Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 2016. Robson Pereira Paim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1990382"
                        ],
                        "1990306": [
                            "V - Convocação",
                            "BAR E CANTINA BELFORT ROXO LTDA. - ME\r\n\r\nCNPJ/MF 33.240.482/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios do BAR E CANTINA BELFORT ROXO LTDA.-ME para Assembleia, a ser realizada na sede da Sociedade, no dia 28.10.2016, às 10h, para deliberarem sobre a Ordem do Dia: (a) exclusão do sócio José Ribamar Alves Rodrigues, por atos de inegável gravidade, detalhados em notificação por ele recebida, em prejuízo da Sociedade (art. 1.085, CC) e, caso aprovada, (b) alteração do contrato social em razão da exclusão e de seus efeitos. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2016. Elizabete Pinto, Administradora.\r\n\r\nId: 1990306"
                        ],
                        "1989612": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL\r\n\r\nFÁBRICA BANGU\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.035/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no próximo dia 03 de novembro de 2016, às 10:00 horas, em primeira convocação, na Rua Fonseca nº 149 sala 201, Bangu, Rio de Janeiro/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das contas dos administradores referentes as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2015; 2 - Deliberação sobre a destinação dos Lucro Líquido do referido exercício; 3 - Outros assuntos de interesse da Sociedade . Rio de Janeiro/RJ.,17 de outubro de 2016. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 1989612"
                        ],
                        "1989991": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAVIER S.A. - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.640.160/0001-54 - NIRE: 33.3.0007171-7\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os senhores acionistas convocados a se reunir em AGE, a realizar-se no próximo dia 26/10/2016, às 10h, na sede da Cia, localizada na Rua Humaitá, 52 - Humaitá/RJ, para apreciar e deliberar a seguinte Ordem do Dia: i) a aprovação do relatório dos atos da liquidação e as contas finais da Cia; ii) o encerramento da liquidação; e iii) a extinção da Cia. RJ, 17/10/2016. Vera Rudge Werneck - Liquidante.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 357830\r\n\r\nId: 1989991"
                        ],
                        "1990421": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ nº 30.092.431/0001-96 - NIRE: 33.3.0001907-3\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação. Na forma do § primeiro, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Condor S/A Indústria Química (\"Cia.\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 08/11/2016, às 11h, na sede da Cia., localizada na Cidade de Nova Iguaçu, RJ, na Rua Armando Dias Pereira 160, Adrianópolis, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alterar o caput do art. 12 do Estatuto Social da Cia., para reduzir o número de membros do Conselho de Administração da Cia. de 6 para 4; b) Alterar os valores dos itens \"t\", \"u\" e \"v\" do caput art. 14 do Estatuto Social da Cia. (\"Atribuições do Conselho de Administração\"), de R$ 500.000,00 para R$ 2.000.000,00; c) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. para um mandato de dois anos; d) Desativar o Conselho Fiscal da Cia.; e) Consolidar o Estatuto Social em razão das alterações a serem deliberadas nos itens \"a\" e \"b\". Estão à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., e também no escritório administrativo, todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. RJ, 17/10/2016. Lucenil Ferreira de Carvalho - Presidente em exercício do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 357952-A\r\n\r\nId: 1990421"
                        ],
                        "1990433": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de outubro de 2016, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 16 de setembro de 2016 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 19 de outubro de 2016. Gilberto João Ferreira da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1990433"
                        ],
                        "1990412": [
                            "V - Convocação",
                            "WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.138.225/0001-32 - NIRE nº 33-3-0002042-0\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação. Na forma do § primeiro, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Welser Itage Participações e Comércio S/A (\"Cia.\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 09/11/2016, às 11h, na sede da Cia., localizada na Rua do Carmo 7, pavimento 1901, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alterar o caput do art. 12 do Estatuto Social da Cia., para reduzir o número de membros do Conselho de Administração da Cia. de 6 para 4; b) Alterar os valores dos itens \"t\", \"u\" e \"v\" do caput art. 14 do Estatuto Social da Cia. (\"Atribuições do Conselho de Administração\"), de R$ 500.000,00 para R$ 2.000.000,00; c) Alterar os art.s 17, §1º e 18; inciso I e §§ 1º ao 4º do Estatuto Social da Cia., visando à adequação do texto ao Acordo de Acionistas e à simplificação das regras de representação; d) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. por um mandato de dois anos; e) Desativar o Conselho Fiscal da Cia.; f) Consolidar o Estatuto Social em razão das alterações a serem deliberadas nos itens \"a\", \"b\" e \"c\". Estão à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. RJ, 17/10/2016. Lucenil Ferreira de Carvalho - Presidente em exercício do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 357952-B\r\n\r\nId: 1990412"
                        ],
                        "1990107": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS S.A\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.629.642/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da MLS Wireless S.A. (\"MLS Wireless\" ou \"Companhia\") a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 28 de outubro de 2016, às 10:00 hs, em primeira convocação, na sede da Companhia, localizada na Rua Voluntários da Pátria 45, sala 1509, Botafogo, cidade e estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e os relatórios da administração da Companhia referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro liquido do exercício e discutir e votar o Plano de Investimento da Companhia para o exercício de 2016; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração; e 4) Fixar a remuneração global da administração da Companhia. As demonstrações financeiras da MLS Wireless foram publicadas (i) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 06/06/2016, 07/06/2016 e 08/06/2016, nas páginas 9, 4 e 13, respectivamente, assim como (ii) no jornal Diário Comercial, nos dias 06/06/2016, 07/06/2016 e 08/06/2016, nas páginas 12, 9 e 11, respectivamente, e encontram-se, desde as referidas datas, em conjunto com o relatório da administração, à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2016. Carlos P. Aguinaga - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 357856\r\n\r\nId: 1990107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1985478": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO WAKIGAWA\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0008-98\r\n\r\nO Diretor do Colégio Wakigawa, mantido por Curso de Especialização Wakigawa Ltda, situado na rua Barão, 1140 - Praça Seca, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio de Educação de Jovens e Adultos ,do -1º semestre de 2002 - Danilo Benicio Coelho Gusmão - 1º semestre de 2015 - André Luiz Pinheiro Xavier da Silva, Bruna de Araújo Cordeiro Nascimento, Dallyan Janine da Silva Lamêgo, Diego Blulm Alves, Elaine Rodrigues de Azevedo, Elainy Cristiny Serafim Cruz, Fellipe Keraz Martins, Fernanda Lima Lopes de Souza, Fernando Antonio Braz da Silva, Ítalo Augusto Faber Pereira, Janaina Nicácio da Silva, Juliana Alves Antony, Lorrayne Rios Cintra da Silva, Lucas Batista Benetti, Marco Antonio Costa de Sousa Santos, Marcos dos Santos Elias Junior, Marcus Paulo Granthon, Maria Aparecida Rodrigues Mariano, Maria Sonia Nobre Melo, Rafaela Coelho Martins, Raphael Árias Mendes de Moura, Renata Ferreira Prata, Sabrine Correia da Silva, Tiago de Oliveira Sant´anna, Victor Hugo Monteiro Alves Mota de Souza, Yuri dos Santos Alves Luz, Yuri dos Santos Moutella, -2º semestre de 2015 - Caio Ricardo Brandão Silva, Cayo Correa dos Reis, Edleusson Daniel Ramos, Fabiana Miranda Pimentel, Gustavo de Souza Alves Letícia dos Santos Lorenzo, Luana Rocha Martins, Luany Nunes da Silva, Marcos Vinicius Lima Miranda, Mariana de Oliveira Queiroz, Matheus Vasconcellos Teixeira, Matheus Moreira de Brito, Nathália Freires da Silva, Raí Figueira da Silva, Raphael Fernandes Maranhão, Reginaldo Pereira de Almeida, Rosane Moura Fernandes, Thales Pinheiro Lorenzo, Thiago Teixeira Silva, Wallace Alessandro da Silva dos Santos, Welison Pereira Ribeiro, Weslley Serrão Silva, Yan Brasil Ferreira, Ensino Médio Regular - 2015 - André Phillipe de Almeida Peixoto, Andressa Souza de Mattos, Beatriz Marques Rodrigues, Bruna Rigueira Goulart, Eduardo Ribeiro Guimarães de Castro, Francicleia Silva de Oliveira , Izabella Tavares Ferreira, Jorge Mário Prado do Espírito Santo, Kaio Cezar Bondi dos Santos, Robson da Silva Soares, Thaianara Cristina Pereira da Silva , Vinicius dos Santos Soares . Secretário: Alberto José de Lima e Melo - Oficio E/COIE-E n° 1206 - Diretor: Cezar Augusto de Faria Dell'Aglio - Oficio E/COIE-E n° 1213 - Professora Inspetora Escolar: Andréa Guimarães da Silva dos Santos - CDIN/SEEDUC 0942511-7.\r\n\r\nId: 1985478"
                    ],
                    "1989010": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BARCELOS\r\n\r\nCNPJ: 02.791.447/0001-51\r\n\r\nO diretor do Colégio Barcelos, mantido por Jardim Escola Barcelos de Santa Cruz Ltda ME situado a Rua do Império nº 398 - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, torna público a relação dos CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - EJA ano 2007/1º: Jefferson de Oliveira Rodrigues, ano 2008/1º: Patricia Cristina Brito Rodrigues CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, ano 2015: Erick Rodrigues Coelho Tomaz da Silva, Gabriely Pestana Curvelo Bandeira, Leticia dos Santos Coelho Ribeiro, Livia Pereira Fernandes da Silva, Lucas Felipe Machado Ferraz, Lucas Maxwell dos Santos Seixas, Pedro Henrique dos Santos Ribeiro, Shirley Alves da Silva, Walmir Maia Moura Neto. Concluinte do Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio em Informática: ano de 2013: Brígida da Silva Perdonati. Concluintes do Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio em Informática, Ano 2015: Erick Rodrigues Coelho Tomaz da Silva, Gabriely Pestana Curvelo Bandeira, Leticia dos Santos Coelho Ribeiro, Shirley Alves da Silva, Walmir Maia Moura Neto. Diretor Fernando Ricardo de Barcelos, Of. E/COIE.E nº 151. Secretária Dione Ribeiro Machado, Of. E/COIE.E nº 1071. Professor Inspetor Escolar Goethe Coutinho Madruga matr. 0975387-2 CRIE-MIV SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1989010"
                    ],
                    "1989910": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL JARDIM TIRADENTES\r\n\r\nCNPJ 00.449.007.0001/95\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL JARDIM TIRADENTES, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL JARDIM TIRADENTES LTDA - ME, CNPJ 00.449.007.0001/95, sito na Rua Antônio Carlos Merlin, 261 - Tiradentes, São Gonçalo, Censo Escolar 33116830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria nº 381/1998, no Ano Letivo de: 2008/2º SEMESTRE, Turma 3001: Marcelle de Souza Anjos, Matrícula 0708, 2016/1º SEMESTRE, Turma 3001: Anna Karolina Oliveira Gomes Leite, Matrícula - 0116, Driely de Paula Alcantara, Matrícula-0216, Fabíola Constantino da Silva, Matrícula 0316, Iemar Lucas de Oliveira Simons, Matrícula 0416, Thalya Nunes, Matrícula 0516. Retificação: D.O. de 12 de julho de 2016, fls. 05 - Parte V: onde se lê: João Manoel das Neves Sanches, leia-se: João Manoel das Neves Sanche - Matrícula-0815; D.O. de 19 de junho de 2006 , fls. 13 - Parte V: onde se lê: Marcus Vinicius Rodrigues Alves, leia-se: Marcus Vinícius Rodrigues Alves, Matrícula-1505. Secretária: Cristiana Dutra Peres - Of. 474, fls 20 DOERJ de 21/01/97; Diretora: Patricia Dutra Peres Panza -, Ofício nº 540 de 21/07/2000 - Inspetoras Escolares: Tatiana Pereira Veiga ID: 4369360-1 e Lenice Vianna Batista, ID: 4335483-1.\r\n\r\nId: 1989910"
                    ],
                    "1985414": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA -\r\n\r\nREGIONAL SÃO GONÇALO \r\n\r\nC.N.P.J 00.306.841/0001-21\r\n\r\nA Diretora da Escola de Aperfeiçoamento Profissional, situado a Rua Feliciano Sodré, 214, Sala 201, São Gonçalo-RJ, Código do Censo nº 33172390, torna pública a relação de concluintes do 1º Semestre do ano de 2016 do Curso Técnico em Saúde Bucal: Ana Lúcia Sodré de Souza Machado, Andréa de Oliveira Seraphim, Caroline Barros Carvalho, Cristiani de Freitas Costa, Danielle Siqueira da Silva Ribeiro, Deisilane Siqueira da Silva Pinto, Fabiana Cardoso Aguiar,Livia Albuquerque Pereira, Rosinea Oliveira de Lima, Sueli de Castro \r\n\r\nLeão. Retificação: D.O de 18/04/2016, fl.60, coluna 1ª, onde se lê: Rosemary Alves Dias Conceição, leia-se: Rosemery Alves Dias \r\n\r\nda Conceição. Diretora: Ruth Von-Held Montezano, Registro - Proc. \r\n\r\nnº E-03/10103763/2012. Secretária: Miriam Carvalho de Almeida Santos, Registro - Proc. nº E-03/10103763/2012; Inspetor Escolar: Dulce Correia de O. Silva - ID: 3519561-4, Kelly Neves M. de Carvalho - \r\n\r\nID: 452785-5.\r\n\r\nId: 1985414"
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                    "1990083": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do Centro de Formação Aplicação e Cultura - CFAC - Polo Porto Real, situado a Av. Dom Pedro II, nº 845, Centro - Porto Real/RJ, Censo Escolar nº 33175241, mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura - LTDA, CNPJ: 09.231.694/0001-42, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de Setembro de 2016, torna publica a relação nominal de concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos na Modalidade a Distância EJA (EAD) através do Parecer CEE/RJ nº 526/2014. Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2016: André Luiz Reis Gomes, Matrícula 3201; Elzenira Jaconi de Andrade, Matrícula 3202; Francisco Pereira de Almeida, Matrícula 3203; Luiz Fernando Duarte, Matrícula 3204. Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2013 e Médio 1º SEMESTRE/2014: Wesley Prudente Toledano, Matrícula 3205. Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2013 e Médio 2º SEMESTRE/2014: Maria das Graças dos Santos Barreto, Matrícula 3206. Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2014 e Médio 1º SEMESTRE/2015: Marcos Silva de Souza, Matrícula 3207. Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2014 e Médio 2º SEMESTRE/2015: Gilberto Evangelista do Nascimento Martins, Matrícula 3208; Jario Borges da Silva, Matrícula 3209; Liliam Cristina Eufrazio, Matrícula 3210; Marko Iliæ, Matrícula 3211; Tiago Camilo Siqueira, Matrícula 3212. Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2015 e Médio 1º SEMESTRE/2016: Adriel Santos Ferreira Capistrano, Matrícula 3213; Alex Sandro Bartelt da Silva, Matrícula 3214; Ana Maria de Paula Vicente, Matrícula 3215; Andréa dos Santos Theodoro, Matrícula 3216; Bruna Gabriela Rubio, Matrícula 3217; Carlos Alberto Damião Rodrigues, Matrícula 3218; Claudimaura Silveira Neta Santos, Matrícula 3219; Cosme Lacerda da Silva, Matrícula 3220; Danielle Marinho dos Santos, Matrícula 3221; Diego Luiz Alves da Silva, Matrícula 3222; Douglas de Souza Passos, Matrícula 3223; Eder Serafim de Almeida, Matrícula 3224; Edilene Ferraz de Oliveira, Matrícula 3225; Elisangela Carvalho Reis, Matrícula 3226; Eunice Ferreira, Matrícula 3227; Évelyn Fernandes Alves, Matrícula 3228; Fernanda Cristina Emboaba Daniel, Matrícula 3229; Fernanda Pereira Rodrigues, Matrícula 3230; Fernando Luiz da Silva, Matrícula 3231; Givanildo Andrade dos Santos, Matrícula 3232; Igor Ferreira de Oliveira, Matrícula 3233; Ilso Dalprá Neto, Matrícula 3234; Janes da Silva Santos, Matrícula 3235; Jaqueline Ferreira da Silva, Matrícula 3236; João Baptista de Mello Neto, Matrícula 3237; João Batista Amorim da Silva, Matrícula 3238; Joelson Alves de Araújo, Matrícula 3239; José Carlos de Almeida Filho, Matrícula 3240; Jose dos Santos Filho, Matrícula 3241; José Orlei Nunes da Silva, Matrícula 3242; Jose Sergio dos Santos, Matrícula 3243; José Vleidson Gomes da Silva, Matrícula 3244; Josiene da Silva Santos, Matrícula 3245; Julio Cesar dos Santos, Matrícula 3246; Laiz Valentin dos Santos, Matrícula 3247; Leandro Brandão Moreira, Matrícula 3248; Leandro França Lau Capucci, Matrícula 3249; Leonardo Targino da Silva, Matrícula 3250; Lucilia Pezzotti de Carvalho, Matrícula 3251; Marcio Roberto da Silva Queiroz, Matrícula 3252; Maria Ericelma Alves Fonseca, Matrícula 3253; Maria Margarida da Silva, Matrícula 3254; Mayara de Oliveira Rodrigues, Matrícula 3255; Miriam da Silva Santos Olivares, Matrícula 3256; Misael José do Nascimento, Nitsa Lisie Schultz de Pontes, Matrícula 3257; Patrick Mesquita de Oliveira, Matrícula 3258; Rafael Ferreira da Silva, Matrícula 3259; Renata Kelly Lopes Paschoal Pinto, Matrícula 3260; Rita Silvânia Pereira da Silva, Matrícula 3261; Roberto Bezerra Lima, Matrícula 3262; Ronei Ferreira dos Santos, Matrícula 3263; Roseli Lopes dos Santos, Matrícula 3264; Safira Dourado Pires Borges Silva, Matrícula 3265; Samuel Manoel de Oliveira, Matrícula 3266; Silvanete Alves Bonifácio de Jesus, Matrícula 3267; Tomás de Fátima Morais, Matrícula 3268; Valdilene Ananias Cunha, Matrícula 3269; Webio Bernardo da Silva, Matrícula 3270; Yuri Junior Patara, Matrícula 3271. Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2015 e Médio 2º SEMESTRE/2016: Lucas Ferreira de Oliveira, Matrícula 3272. Nível Médio 2º SEMESTRE/2013: Cleidiana Gomes de Alencar, Matrícula 3273. Nível Médio 1º SEMESTRE/2015: Daiane Lopes de Lima, Matrícula 3274. Nível Médio 2º SEMESTRE/2015: Cristina de Lourdes Martins Lima, Matrícula 3275; Idelisete Rogério Silva, Matrícula 3276; José Francisco de Oliveira, Matrícula 3277; Rafael Monteiro Ventura, Matrícula 3278; Sterphânia Marques dos Santos, Matrícula 3279. Nível Médio 1º SEMESTRE/2016: Abner júnior Bonifacio de Jesus, Matrícula 3280; Adriano Tavares da Silva, Matrícula 3281; Aldo de Jesus da Silva, Matrícula 3282; Alexsandro dos Santos Messias, Matrícula 3283; Aline Ferreira Scursel, Matrícula 3284; Aline Ribeiro Pereira, Matrícula 3285; Ana Carolina da Silva e Silva, Matrícula 3286; Ana Cleide Farias, Matrícula 3287; Ana Paula Vargas Figueiredo, Matrícula 3288; André Araújo da Silva, Matrícula 3289; Andreia Divina de Oliveira, Matrícula 3290; Andressa dos Santos Menezes, Matrícula 3291; Arivonaldo Dias dos Santos, Matrícula 3292; Arlete Marques Alves, Matrícula 3293; Aurélio Khaledy de Camargo, Matrícula 3294; Braulino Rodrigues dos Santos Junior, Matrícula 3295; Bruno de Souza Lopes, Matrícula 3296; Bruno Luis Araujo Domingues, Matrícula 3297; Carolline da Silva, Matrícula 3298; Celia Regina Silva de Souza, Matrícula 3299; Claudiana Alves dos Santos, Matrícula 32100; Cristiane Almeida da Fonseca Delorence Oliveira, Matrícula 32101; Daniele do Nascimento Silva, Matrícula 32102; Davi Almeida do Amaral, Matrícula 32103; Edcarlos Cardoso da Silva, Matrícula 32104; Eduardo de Oliveira, Matrícula 32105; Edvaldo Machado, Matrícula 32106; Elisabethe Cristina Lima da Silva, Matrícula 32107; Elisangela Queiroz Cajá, Matrícula 32108; Elizeu Pacheco da Rocha, Matrícula 32109; Elzenilda dos Santos, Matrícula 32110; Éricson Teles Barbosa Vieira, Matrícula 32111; Fábia de Oliveira Silva, Matrícula 32112; Fábio Antonio Leite da Silva, Matrícula 32113; Francisco Lucas Freitas Lucena, Matrícula 32114; Gabriel de Fonseca Christofaro, Matrícula 32115; Gabriela Zuculin Sartori, Matrícula 32116; Geisa Mauricio Fernandes da Silveira, Matrícula 32117; Genildo da Silva Filho, Matrícula 32118; Giulia Apsitis Policeno, Matrícula 32119; Gleidiomar de Jesus, Matrícula 32120; Gustavo de Oliveira Medeiros, Matrícula 32121; Gustavo Dutra da Silva, Matrícula 32122; Helder Fernando Peripato, Matrícula 32123; Hilquias Mendes da Silva, Matrícula 32124; Jaqueline da Conceição Silva, Matrícula 32125; Jéssica Ferraz Silva, Matrícula 32126; Jessiel do Carmo de Sousa, Matrícula 32127; João Pereira, Matrícula 32128; Jonathan Luís Carvalho Andrade, Matrícula 32129; José Roberto Rodrigues, Matrícula 32130; Joyce Dias Alves, Matrícula 32131; Juciele de Lima Silva, Matrícula 32132; Jucilene Aparecida da Silva, Matrícula 32133; Jusicleide Honorato de Araújo, Matrícula 32134; Karina Lopes da Gama, Matrícula 32135; Karina Maria Pinto, Matrícula 32136; Kevin Torres da Silva, Matrícula 32137; Lady Daiana Santana da Silva Santos, Matrícula 32138; Leonardo Baldim de Sousa, Matrícula 32139; Leone Freitas Paulo, Matrícula 32140; Lucas Dias de Oliveira, Matrícula 32141; Luciano Rodrigues, Matrícula 32142; Luiz Fernando da Silva Rodrigues Queiroz, Matrícula 32143; Magno Souza Mendes, Matrícula 32144; Manoel Araujo de Freitas, Matrícula 32145; Marcia Elaine de Siqueira Deboni, Matrícula 32146; Marcos da Silva, Matrícula 32147; Maria Cristina Brasil de Almeida, Matrícula 32148; Maria Eugênia Rodrigues Sousa, Matrícula 32149; Maria José de Lima, Matrícula 32150; Maristela Guimarães Naville, Matrícula 32151; Matheus Vieira de Oliveira Gomes, Matrícula 32152 Michael Jakson Izequiel da Silva, Matrícula 32153; Monica Correia de Souza, Matrícula 32154; Neide Ramalho da Silva, Matrícula 32155; Patricia Coelho Franco, Matrícula 32156; Patrick Mendes dos Santos, Matrícula 32157; Raquel Camilo Bezerra da Silva, Matrícula 32158; Raquel Moreira da Costa, Matrícula 32159; Reinaldo Fidelino, Matrícula 32160; Renan Carlos de Brito Moura, Matrícula 32161; Roberta Cardoso Lopes, Matrícula 32162; Roberta Ferreira Dias, Matrícula 32163; Roberta Santos Quintiliano, Matrícula 32164; Rodolfo Santiago Martins, Matrícula 32165; Rodrigo Bispo de Assis, Matrícula 32166; \r\n\r\nRodrigo Domingos Nogueira, Matrícula 32167; Rodrigo Ezio Marrocco, Matrícula 32168; Severino Santos da Silva, Matrícula 32169; Solange Aparecida Sanches da Silva, Matrícula 32170; Suelen Constantinov \r\n\r\nCosta da Silva, Matrícula 32171; Suzicleire Amorim Xavier, Matrí-\r\n\r\ncula 32172; Talita de Jesus Oliveira, Matrícula 32173; Tamires Barbosa Oliveira, Thais de Brito Melo, Matrícula 32174; Valdemir José dos \r\n\r\nSantos, Matrícula 32175; Wellington Oliveira da Silva, Matrícula \r\n\r\n32176; Wilson Francisco Junior, Matrícula 321777. Secretária(o):\r\n\r\nConceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0 - \r\n\r\nE-03/007/5389/2015, Diretor(a): João Carlos Tresse, Reg. 14827 -\r\n\r\nE-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Ro-\r\n\r\nsangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Lígia Escoffeir da Silva,\r\n\r\nID. 4427988-4. \r\n\r\nId: 1990083"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Maara\r\n\r\nCNPJ 06.083.550/0001-06\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Maara, mantido Centro Educacional Maara Ltda., situado a Rua Jamari - Lote 37 Quadra 41 - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias/RJ, torna público nome dos Concluintes do Ensino Médio - ano 2012 Luciana dos Santos Vitorino, e 2014: Erick Brito da Rocha. Torna público nome dos Concluintes do Ensino Médio - ano 2015: - Turma1001: André Lucas Virginio Campos do Rego, Eduarda da Rocha Santos, Kathllen de Paula Araujo de Andrade, Lorrayne Santos de Souza, Turma 1002: Abdenego Aleixo de Andrade, Adaildo do Nascimento, Daniel dos Santos Marfim, Raquel Jesus de Sales, Florisvaldo Pereira dos Santos, Helmunth da Silva Laurentino, Ingrid Raiça dos Santos Ferreira, Joana D'Arc dos Santos, Jorge Ricardo Freire Souza, Magno \r\n\r\nAparecido da Silva e Silva, Marisete Luisa Pereira Duarte, Maxwell Henrique da Silva. Diretora: Andreia Reis de Sousa, registro 0126, oficio n° 2351 e Secretária: Carolina Serra Rapozo, proc. E-03/016/1042/15, Andreia Renata Ferreira de Almeida - ID 4372232-6 e Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID: 41940164 \r\n\r\nId: 1987930"
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                    "1990062": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nCNPJ 30.285.928 / 0012-83\r\n\r\nRelação de concluintes do ano letivo de 2015: Ensino Médio: Adriel de Lima Lopes; Barbara Trindade Casali; Beatriz Barral; Beatriz Flavia da Silva Campos; Brendon Santos de Oliveira; Camila Rodrigues da Silva Santos; Erick de Alencar Rodrigues; Filipe Bonfim Cardozo; Jeanne Teixeira de Morais; Karen de Almeida Fonseca Rodrigues; Karolina Ribeiro Vasconcelos; Letícia Santos Fajin; Lucas Fernandes de Sousa Lemos; Luiza Bastos Moraes; Mylena Albuquerque Yahata; Nathália Rodrigues Santos; Raphael Enrique Vidal Dias; Thayná Ferreira Ruas Germano. Ensino Médio - Ano 2012: Marcelly de Jesus Oliveira dos Santos. Ensino Médio - Técnico de Contabilidade - Ano 1982: Milton Dias Tavares. Sérgio Roberto Salles Portela de Vasconcelos - Diretor-Reg. 9501938 DEMEC/RJ; Andréa Diniz - Secretária - Reg. Ofício E/COIE.E nº 239/SEE/RJ; Roselene P. Lemos da Silva - Profª. Inspetora Escolar Matrícula 0942657-8 SEEDUC/RJ- ID: 4326123.\r\n\r\nId: 1990062"
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                    "1977317": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA AGOSTINHO CUNHA\r\n\r\n27.798.107/0001-83\r\n\r\nO Diretor Da Escola Agostino Cunha mantida por Escola Agostinho Cunha - LTDA/ME, situada à Rua Capitão Teixeira 521, Realengo/RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio 2010 Larissa Rangel Pereira, 2011 Marcio Marques da Silva Araújo, 2012 Carlos Edson Adão da Fonseca, Thiago Fernandes Martins, 2014 João Gilberto Oliveira da Silva, Matheus Andrade Louzada, Patrícia Cordeiro Gonçalves, 2015 Ananda Araujo da Silva de Carvalho, Breno Le Duque Farago Coelho, Gabriele Alves da Silva, Matheus dos Santos Costa Pessoa, Yasmin Caroline Rodrigues da Silva, Thalles Menezes, Victor Hugo Feitosa Pinto Pereira, Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos 2015.1 Darlison Gomes Pinheiro 2015.2 Miria Alves Gama Diretora Margarete Dornelles Andrade - 13294/DEMEC. Secretaria Escolar Noemi Gameiro Marques da Silva REG1249/92 DAT. Publicados Pela Professora Inspetora Escolar Clarice Souza de Oliveira Mat. 0975386-4 RM-IV- SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1977317"
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                    "1988925": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.331.395/0001-66\r\n\r\nO Diretor do Complexo Educacional Santa Rita de Cássia, mantido por Complexo Educacional Santa Rita de Cássia, situado na Rua Mangaratiba, Lt08 Qd24, Vila São João, São João de Meriti, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos/ Ano: 2006/ 1º semestre: Fabiana Souza de Freitas da Silva, Maria Clara Souza da Silva. Ensino Médio 2014: Desirée Gaspar Monteiro, Fernanda Cristina da Silva Lima, Fernanda Peixoto da Costa, Lucas Costa de Souza, Lucas Motta da Silva, Nara Rubia Araujo da Silva, Thayná Marinho Rosas. 2015: Alessandro Ferreira Cassimiro dos Santos, Aline Almeida Barros da Silva, Brandon Cavalcanti Belizario dos Santos, Carlos Henrique Mello Oliveira, Felipe Cipriano Ferreira , Henrique dos Santos Felix, Herbert Guimarães dos Santos, Hilda Cristina da Silva do Nascimento, Lucas Ferreira Dias, Mariany Peixoto Silva, Matheus Lustosa de Albuquerque, Mylena Monteiro Lopes Alves, Thiago Paz Simões, Vinícios da Silva Queiroz. Técnico em Administração de Empresas 2013: Dayana Vieira da Silva, Letícia Cristina Dutra Liebscher da Silva. 2014: Desirée Gaspar Monteiro, Fernanda Cristina da Silva Lima, Fernanda Peixoto da Costa, Nara Rubia Araujo da Silva, Thayná Marinho Rosas. 2015: Aline Almeida Barros da Silva, Brandon Cavalcanti Belizario dos Santos, Carlos Henrique Mello Oliveira, Felipe Cipriano Ferreira , Henrique dos Santos Felix, Herbert Guimarães dos Santos, Hilda Cristina da Silva do Nascimento, Mariany Peixoto Silva, Matheus Lustosa de Albuquerque, Mylena Monteiro Lopes Alves, Thiago Paz Simões, Vinícios da Silva Queiroz Secretário Escolar: Reginaldo Francisco de Oliveira Reg. n° 20 fl01 L01/ CELL; Diretora: Maria das Neves Francisco de Oliveira Reg. n° 18345 ME. \r\n\r\nId: 1988925"
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                            "PARKS GAMES GRANDE RIO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 10.635.748/0001-82\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nComunicamos o extravio de alvará de localização da empresa, PARKS GAMES GRANDE RIO LTDA EPP conforme a inscrição municipal 04280-4, inscrito sob o número de CNPJ 10.635.748/0001-82 e com inscrição estadual 79.455.954. Com sua sede na Rua Maria soares sendas nº 111, unidade G, Venda velha, São João de Meriti, CEP: 25575-825.\r\n\r\nId: 1988417"
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                        "1989837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTSAMA-RJ\r\n\r\nCNPJ: 04.121.121/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA \r\n\r\nDE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA\r\n\r\nO uso de suas atribuições legais convoca os trabalhadores a reunirem-se em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, no dia 28 de outubro de 2016 às 17h30 em primeira convocação e às 18h30 em segunda e última convocação, na sede do SINTSAMA-RJ, Rua Padre Telêmaco, 47 - Cascadura, Hoje há representação deste sindicato, nas areas SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE, com base territorial nos seguintes municípios: Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Nilópolis, Areal, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Barra Mansa, Belford Roxo, Carapebus, Carmo, Comendador Levi Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaguaí, Itatiaia, Japeri, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Pirai, Porto Real, Quatis, Queimados, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, São Francisco de Itabapoana, São João de Meriti, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Seropédica, Tanguá, Três Rios, Valença, Vassouras, Volta Redonda.\r\n\r\nOcorre que na área do meio ambiente, não há representação sindical nos demais municipios, o que faz vezes a alteração estatutária, ora proposta em assembleia da categoria. O que se predente, é a representação sindical, nos demais municpios, da categoria do meio ambiente. Esta alteração estatutária ampliará a base territorial, no que se refere as categorias do Meio Ambiente, apenas, nos municípios que seguem: Angra dos Reis; Aperibé; Araruama; Areal; Armação de Búzios; Arraial do Cabo, Barra do Piraí; Barra Mansa; Belford Roxo; Bom Jardim; Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio; Cachoeiras de Macacu; Cambuci; Campos dos Goytacazes; Cantagalo; Carapebus; Cardoso Moreira; Carmo; Casimiro de Abreu; Comendador; Levy Gasparian; Conceição de Macabu; Cordeiro, Duas Barras; Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande; Itaboraí; Itaguaí; Italva; Itaocara; Itaperuna; Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé; Macuco; Magé; Mangaratiba; Maricá; Mendes; Miguel Pereira; Miracema, Natividade; Nilópolis; Niterói; Nova Friburgo; Nova Iguaçu, Paracambi; Paraíba do Sul; Parati; Petrópolis; Pinheiral; Piraí; Porciúncula; Porto Real, Quatis; Queimados; Quissamã, Resende; Rio Bonito; Rio Claro; Rio das Flores; Rio das Ostras; Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena; Santo Antônio de Pádua; São Fidélis; São Francisco de Itabapoana; São Gonçalo; São João da Barra; São João de Meriti; São José de Ubá; São José do Vale do Rio Preto; São Pedro da Aldeia; São Sebastião do Alto; Sapucaia; Saquarema; Seropédica; Silva Jardim; Sumidouro, Tanguá; Teresópolis; Trajano de Morais; Três Rios, Valença; Varre-Sai; Vassouras; Volta Redonda.\r\n\r\nId: 1989837"
                        ],
                        "1990226": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - 7ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ: CNPJ 33.673.237/0001-92\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONVITE 003/2016 \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - 7ª REGIÃO torna público que realizará LICITAÇÃO, na modalidade Convite nº 003/2016 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 27 de outubro de 2016, às 14:00 horas na Rua México, nº 41, sala 1205 - Auditório, Centro, Rio de Janeiro, RJ visando contratação de empresa para elaboração de Projeto Executivo de Arquitetura e Complementares de Engenharia, para atender as necessidades do CRESS 7ª Região. Edital e anexos disponíveis no site www.cressrj.org.br/site/acessoainformacao (editalconvite003-2016.pdf).\r\n\r\nId: 1990226"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1990388": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LPN Nº. 005/2016\r\n\r\nData: 18/10/2016. Contrato de Empréstimo Nº 2.941/OC-BR. Edital LPN Nº: 005/2016. 1. O Município de Niterói recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em várias moedas, relativo ao custo do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para Aquisição de Equipamentos de Informática e Comunicação Visual, para Fortalecimento Institucional da Prefeitura Municipal de Niterói. 2. O Gabinete do Vice-Prefeito, através da Unidade de Gestão do Programa - UGP, doravante denominado \"Contratante\", solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para o fornecimento dos bens referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações Técnicas, Seção 6 da Parte 2 do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser inspecionada no seguinte \r\n\r\nendereço: Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011. Caso haja interesse, poderá ser adquirida no mesmo endereço, bastando trazer uma resma de papel A4 para reprodução do Edital ou pen drive ou CD para gravação do arquivo. O Edital também encontra-se disponível no website: www.egp.niteroi.rj.gov.br/bid/index.php/metodo-de-selecao/2016, devendo o Concorrente preencher o recibo de retirada e enviá-lo para o e-mail: ugp.pmn@gmail.com no prazo de 24:00h após retirada. Todas as formas de adquirir o Edital não acarretará ônus para o Concorrente. 4. As propostas deverão ser entregue no Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011 até às 10:00 horas do dia 18/11/2016 acompanhadas de uma Garantia de Proposta correspondente ao valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), constante no item 15.1 da Seção 2 - Dados da Licitação (DDL) do Edital e serão abertas imediatamente após na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os Bens devem ser entregues na sede da UGP - Unidade de Gestão do Programa, no Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério \r\n\r\nCoelho Neto, S/N, Centro Administrativo, Sala 04 - Centro, Niterói. CEP: 24020-011.\r\n\r\nId: 1990388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1990089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE CONCORRÊNCIA 007/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma e adequação do depósito de lixo do Hospital Municipal Raul Sertã – Nova Friburgo. \r\n\r\nData: 23/11/2016 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 40.528,48 Processo nº 13939/2016 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nJaguarê Garcia FerreiraComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1990089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1990307": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nConforme Portaria nº 838/16 do Prefeito Municipal publicado no DOQ nº 916 de 17/10/2016, fica adiada sine die as licitações: Pregão Presencial nº 19/2016, Pregão Presencial nº 20/2016 e Pregão Presencial SRP nº 21/2016.\r\n\r\nQueimados 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 1990307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1990229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial para Registro de Preços n0 022/2016.\r\n\r\nRef: “Registro de Preços para fornecimento de material de laboratório (material de consumo), pelo período de 12 (doze) meses”, conforme solicitado no processo administrativo no 0096/16, através do Ofício 0016/SMS/16, da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo, fiel e integralmente, às exigências e condições estabelecidas no edital.\r\n\r\nAfigurando-me que a licitação epigrafada encontra-se regularmente desenvolvida e, estando ainda presente o interesse na contratação que deu ensejo à instalação do processo, HOMOLOGO, em favor das empresas ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA e L. H. RIBEIRO DINIZ - SERVIÇOS COMÉRCIO E TRANSPORTES - ME, o procedimento de que se cogita.\r\n\r\nSigam-se os ulteriores termos,\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nLuiz Carlos de Moraes Barros\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1990229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1990434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº. 008/2016 \r\n\r\nProcesso nº. 11.584/2016\r\n\r\nObjeto: Concessão para operação de estacionamento rotativo no Município de Saquarema. \r\n\r\nCritério de Julgamento: Maior Outorga Inicial.\r\n\r\nData da Licitação: 18/11/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBS: O Edital Detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Compras e Suprimentos para consulta ou retirada, no valor de 1 pen drive de 32gb.\r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, 77, Centro - Saquarema - RJ - CEP: 28990-000.\r\n\r\nTele fax: (22) 2651-2136\r\n\r\nE-mail: dcs@saquarema.rj.gov.br\r\n\r\nSaquarema, 14 de Outubro de 2016.\r\n\r\nJoão Carlos da Silva Araújo\r\n\r\nSec. Mun. de Serviços Públicos e Transportes\r\n\r\nId: 1990434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1990315": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TRÊS RIOS, com sede na Praça São Sebastião, nº 81 - Centro, Três Rios/RJ, inscrita sob o CNPJ de n° 29.138.377/0001-93, nos termos do art. 39, da Lei nº 8.666/1.993, torna público que realizará Audiência Pública, visando consultar e discutir com interessados em geral a respeito das especificidades técnicas e questões pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para a delegação, mediante CONCESSÃO, da prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - STCO-TR. A abertura da sessão pública está marcada para o dia 21/11/2016 às 18 (dezoito) horas, no seguinte endereço: CAER- Clube Atlético Entre Rios, situado na Rua Duque de Caxias, 370 - Centro, Três Rios - RJ, 25802-120. Mais informações estarão à disposição dos interessados através do sitio http://www.tresrios.rj.gov.br/, ou pelo telefone (24)2255-1174.\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito do Município de Três Rios\r\n\r\nId: 1990315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1990238": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 021/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação do tipo menor preço sob o regime de empreitada por preço unitário, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta seletiva de materiais recicláveis.\r\n\r\nDIA/HORA: 18/11/2016 às 09:00hs.\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao (PMVR)\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1990238"
                        ],
                        "1990408": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP PP. 097/2016\r\n\r\nA Pregoeira em exercício do SAAE/VR torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços - SRP PP nº 097/2016 - Objeto: Mat. de Proteção e Segurança - Vigência: 4 meses - Licitantes: L. A. Vitória Com. e Serviço Ltda-Me (Lotes 3,8,9,15,18,19,20,21,25) - Proc.: 0737/2016 - Valor Global Fechado: R$ 58.119,10 - RK Com. Serv. em Geral Ltda-ME (Lotes 4,7,10,11,12,22,23,24) - Proc.: 0896/2016 - Valor Global Fechado: R$ 17.980,90. Os demais lotes não foram adquiridos neste certame. Informações: E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSIMONE DA S. BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 6955\r\n\r\nPREGOEIRA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 1990408"
                        ],
                        "1990409": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 0114/2016\r\n\r\nA Pregoeira em exercício do SAAE/VR em referência ao PP nº 0114/2016, Proc. nº 0829/2016, para Manutenção em Ar Condicionado, comunica a exclusão do Item 2, conforme solicitação da Supervisão de Serviços Gerais, mantendo a data estabelecida para abertura do certame (08/11/2016 às 14 horas).\r\n\r\nSIMONE DA S. BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 6955\r\n\r\nPREGOEIRA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 1990409"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1990324": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.790 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 42.063, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/240/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar efetividade aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de atender aos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 46 da Lei Complementar n° 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e\r\n\r\n- a necessidade de atualizar o Decreto Estadual n° 42.063/2009 de acordo com as modificações realizadas pela Lei Complementar n° 147 de 2014 à Lei Complementar n° 123 de 2006,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O Decreto Estadual n° 42.063, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\nIV - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação de pequenas empresas;\r\n\r\nV - considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados; e\r\n\r\nVI - disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade contratante sobre regras para participação nas licitações, cadastramento e prazos, regras e condições usuais de pagamento.\r\n\r\nArt. 4° - (...)\r\n\r\n§ 1° - Na fase de habilitação deverá ser apresentada pela empresa e conferida pela Administração Pública toda a documentação estabelecida como necessária pelo instrumento convocatório e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5° - (...)\r\n\r\n§ 7° - No caso do Pregão, após o encerramento dos lances, a pequena empresa melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos, por item em situação de empate, sob pena de preclusão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9° - Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à pequena empresa melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior.\r\n\r\n§ 10 - Conforme disposto nos § § 14 e 15 do art. 3° da Lei n° 8.666, de 1993, o critério de desempate previsto neste artigo deverá observar que quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência.\r\n\r\nArt. 6° - Nos itens ou lotes de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de pequenas empresas. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7° - Nas licitações para a contratação de serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de pequenas empresas, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8° - Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de pequenas empresas. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5° - Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.\r\n\r\n§ 6° - Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 6°.\r\n\r\nArt. 8°-A - Para a aplicação dos benefícios previstos nos arts. 6° ao 8°:\r\n\r\nI - será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente, ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item; e\r\n\r\nII - poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de pequenas empresas sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos seguintes termos:\r\n\r\na) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas pequenas empresas sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço;\r\n\r\nb) a pequena empresa sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;\r\n\r\nc) na hipótese de não contratação de pequena empresa sediada local ou regionalmente com base na alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;\r\n\r\nd) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas pequenas empresas sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;\r\n\r\ne) nas licitações a que se refere o art. 8°, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de pequenas empresas;\r\n\r\nf) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for pequena empresa sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por pequenas empresas sediadas local ou regionalmente;\r\n\r\ng) a aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da prioridade adotado, limitado a dez por cento, deverá ser motivada, nos termos do art. 48, § 3°, da Lei Complementar n° 123, de 2006”.\r\n\r\nArt. 9° - (...)\r\n\r\nIII - quando a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da lei n° 8.666 de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido do art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por pequenas empresas, observado, no que couber, os incisos I, II e V do caput deste artigo.\r\n\r\nIV - REVOGADO.\r\n\r\nV- quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos pelo art. 1° deste Decreto, o que deverá ser devidamente justificado no processo administrativo referente à licitação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 10 - REVOGADO.”\r\n\r\nArt. 2° - Ficam revogadas as disposições do inciso IV do artigo 9° e do art. 10 do Decreto Estadual n° 42.063, de 2009.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor em 30 (trinta) dias contados de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro 18 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1990324"
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                    "1990496": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.791 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 48.484.512,50, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/064/242/2016, E-01/067/249/2016, E-15/001/883/2016, E-21/019/8/2016 e E-26/5027/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 48.484.512,50 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1990496"
                    ],
                    "1990497": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4.038.779.535\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n7.894.275\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n395.117.564\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n60.491.826\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.972.499\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n328.625.169\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n223.660.251\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n71.696.174\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n14.522.030.822\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n23.727.987\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n149.107.452\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n67.376.349\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n36.606.741\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n132.107.915\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n87.293.726\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n19.524.152\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n46.288.682\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.600.194\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.198.404.896\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n347.930.440\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n113.250.117\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n14.396.061\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.690.428.093\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n236.870.557\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n2.995.006\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n8.696.016\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n452.131.179\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n44.078.477\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n480.496.641\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n268.886.466\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n30.954.386\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n23.434.107\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n19.194.182\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.654.759\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.708.453\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.452.243.356\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n231.360.120\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.616.517\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.464.851\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.575.663\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.959.660\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n31.366.417\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.730.226\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n35.960.902\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2262\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n29.227.582\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n37.278.965\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n353.055.956\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n290.422.821\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n522.316.414\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n187.520.925\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n712.729.676\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n17.793.319\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n9.046.429\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218.385.794\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.264.297.745\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.815.520.688\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.716.234\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n387.169.671\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n918.244\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n22.533.110\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n403.587.418\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.228.058.444\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n283.502.928\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n28.696.604\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n102.158.848\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n82.128.126\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.340.002\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n534.088.644\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n2.238.717.653\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n151.116.661\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n48.685.412\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n16.717.411\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n127.199.319\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n3.727.754\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n80.372.298\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.099.731.166\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n12.654.215\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n55.688.407\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n474.674.748\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n5.269.952\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.052.562.628\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n791.613.357\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n153.534.317\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n57.680.696\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n23.565.686\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.253.790\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.553.324\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n3.601.357\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n9.814.527\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.472.104\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n44.235.093\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n3.995.452\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n2.856.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.309.082\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n5.576.849\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 1990497"
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                    "1990506": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.792 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.470, DE 12 DE JUNHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 7.070, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE E DA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER, MEDIANTE CONTRATOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/9264/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Pedido de Qualificação\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro, cujas atividades sejam dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente, incluindo a área de fomento, gestão e desenvolvimento de projetos e pesquisa, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, e neste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - As entidades que forem qualificadas como organizações sociais de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente serão consideradas aptas a assinar contrato de gestão com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA para gerenciar serviços públicos voltados a atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente.\r\n\r\n§ 2º - A qualificação da entidade como organização social não gera direito à celebração do contrato de gestão com o Poder Público.\r\n\r\n§ 3º - Para os efeitos deste Decreto considera-se sem fins econômicos ou lucrativos a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que investe seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades e não distribui, sob nenhuma forma, bens ou parcela do seu patrimônio líquido a associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou mantenedores.\r\n\r\nArt. 2º - Para a entidade obter a qualificação como organização social, além de preencher os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, alterada pela lei nº 7.070, de 05 de outubro de 2015, notadamente nos arts. 2º e 6º, deverá apresentar a documentação constante no Anexo deste Decreto.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conselho de Administração da entidade\r\n\r\nArt. 3º - A entidade que desejar se qualificar como organização social na área de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente e de lazer deverá possuir Conselho de Administração que atenda os critérios exigidos na Lei nº 6.470/2013, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 20% a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador ou por delegação pelo Secretário de Estado de Ambiente;\r\n\r\nII - 40% a 50 % (quarenta a cinquenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade;\r\n\r\nIII - 10% a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.\r\n\r\nIV - 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma prevista no Estatuto da entidade;\r\n\r\n§ 1º - A indicação dos membros representantes do Poder Público será atribuição do Secretário de Estado do Ambiente.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Conselho de Administração, membros da Sociedade Civil, que não serão necessariamente servidores públicos, deverão possuir notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser indicados como representantes do Poder Público membros que, na forma do estatuto da entidade, já componham o Conselho de Administração, desde que preencham os requisitos do parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - O dirigente máximo da organização social deve participar das reuniões do Conselho de Administração, sendo facultada a presença de outros dirigentes, todos sem direito a voto\r\n\r\nArt. 5º - Será vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da entidade.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Processo de Qualificação\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o INEA serão conjuntamente responsáveis pela Qualificação e Cadastro das Organizações Sociais de Atividades Dirigidas à Proteção e Preservação do Meio Ambiente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - O processo de qualificação, que deverá obedecer ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, terá início através de publicação de Resolução editada pela SEA.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento escrito de qualificação como organização social, acompanhado da documentação autenticada exigida na Lei nº 6.470/2013 e neste Decreto, deverá ser entregue na SEA.\r\n\r\n§ 2º - A documentação deverá ser entregue em 02 (dois) envelopes, sendo o 1º referente à habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal e o 2º referente à habilitação técnica, conforme especificado no Anexo deste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - A habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal será efetivada através da obtenção do Certificado de Registro Cadastral (CRC), sob responsabilidade do INEA, observando a ordem do seguinte procedimento:\r\n\r\nI - a entidade interessada deverá efetuar registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do portal eletrônico www.compras.rj.gov.br, obedecendo ao tutorial do sistema;\r\n\r\nII - a documentação especificada no tutorial do SIGA, na conformidade prevista no Anexo deste Decreto, que comporá o envelope 1 será entregue pela SEA ao INEA;\r\n\r\nIII - o INEA terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do envelope 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do CRC, encaminhando cópia do certificado para a SEA.\r\n\r\nArt. 8º - A SEA e o INEA poderão editar resolução conjunta especificando os fluxos internos do procedimento de qualificação e outras providências.\r\n\r\nArt. 9º - O Secretário de Estado do Ambiente e o Presidente do INEA, através de Resolução Conjunta, designarão Comissão de Qualificação, que deverá avaliar o requerimento de qualificação e o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei nº 6.470/2013 e neste Decreto, bem como, eventuais requisitos específicos.\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão de Qualificação será composta por 04 (quatro) servidores, sendo 02 (dois) membros da SEA e 02 (dois) membros do INEA.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Qualificação será presidida por um dos servidores designados da SEA.\r\n\r\nArt. 11 - A Comissão de Qualificação terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - verificar a conformidade da documentação apresentada pela entidade requerente com aquela exigida na Lei nº 6.470/2013 e neste Decreto;\r\n\r\nII - realizar diligências, a qualquer tempo, para verificar a autenticidade das informações apresentadas pela requerente ou para dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\n\r\nIII - verificar a conformidade do estatuto, para efeitos de qualificação definitiva, de acordo com os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 6º, da Lei nº 6.470/2013;\r\n\r\nIV - elaborar relatório final indicando as conformidades e não conformidades documentais da requerente e opinando favorável ou desfavoravelmente à qualificação como organização social de Atividades Dirigidas à Proteção ou Preservação do Meio Ambiente;\r\n\r\nIV - notificar a solicitante, caso identifique não conformidades;\r\n\r\nV - decidir sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação provisória, que deverá ser emitido no prazo previsto no art. 12 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 12 - A Comissão de Qualificação deverá apresentar o relatório final no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias, contados do recebimento da documentação.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso previsto no inciso II, do artigo anterior, ficará automaticamente suspenso o prazo para emissão do parecer, que só voltará a correr quando finalizada a diligência.\r\n\r\nArt. 13 - Caso a entidade solicitante apresente a documentação necessária à qualificação de forma incompleta, a Comissão poderá notificá-la e conceder o prazo máximo de 10 (dez) dias para a complementação, sob pena de indeferimento do pedido de qualificação.\r\n\r\nArt. 14 - Competirá ao Secretário de Estado do Ambiente e ao Presidente do INEA, conjuntamente, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, emitir decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação, que será publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Da decisão de indeferimento do pedido de qualificação caberá pedido de reconsideração endereçado diretamente ao Secretário de Estado do Ambiente, sendo esta decisão definitiva na esfera administrativa estadual.\r\n\r\n§ 2º - No caso de deferimento do pedido a SEA emitirá o certificado de qualificação da entidade como organização social de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente e de lazer.\r\n\r\nArt. 15 - As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que impliquem mudanças das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente, com a devida justificativa, à SEA, sob pena de cancelamento da qualificação publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 16 - A SEA deverá coordenar e manter o cadastro estadual das organizações sociais, garantindo-lhe publicidade e transparência.\r\n\r\nArt. 17. Admite-se, mediante solicitação, para efeitos de participação no processo seletivo, a qualificação provisória da entidade.\r\n\r\n§ 1º - Para a obtenção da qualificação provisória a entidade deverá obedecer ao estabelecido no Anexo deste Decreto, devendo apresentar declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva.\r\n\r\n§ 2º - Competirá a Comissão de Qualificação a decisão sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação provisória, que deverá ser emitido no prazo previsto no art. 12 deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nArt. 18 - O INEA deverá realizar processo seletivo, modalidade de chamada pública, para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do edital de convocação, observando princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade no Diário Oficial do Estado e sítio eletrônico do INEA.\r\n\r\nArt. 19 - Será obrigatória a prévia qualificação como organização social para participação no processo seletivo.\r\n\r\n§ 1º - O edital poderá permitir a participação no processo seletivo de entidades que tenham obtido a qualificação provisória de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 6.470/2013.\r\n\r\n§ 2º - Caso a entidade vencedora do processo seletivo tenha obtido, até então, somente a qualificação provisória, será condição para a assinatura do contrato de gestão a qualificação definitiva como organização social.\r\n\r\nArt. 20 - Poderão participar do processo seletivo as entidades que tenham obtido a qualificação provisória ou definitiva até a data do recebimento das propostas, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 6.470/2013.\r\n\r\nArt. 21. A seleção de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para celebração de contrato de gestão, far-se-á com observância das seguintes etapas:\r\n\r\nI - publicação do edital, na modalidade de chamada pública;\r\n\r\nII - recebimento da documentação relativa à qualificação da entidade como organização social e das propostas de trabalho;\r\n\r\nIII - julgamento das propostas de trabalho das entidades que comprovarem a qualificação, ainda que provisória, como organizações sociais;\r\n\r\nIV - publicação do resultado.\r\n\r\nArt. 22 - O processo para a seleção de organização social para executar determinado serviço só poderá ser instaurado depois de decorrido o prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias da publicação da Resolução que autoriza a qualificação como organização social para a área específica.\r\n\r\n§ 1º - Caso ao final do prazo de 15 (quinze) dias, fixado no caput deste artigo, houver pedido de qualificação pendente de análise pelo Poder Executivo, o processo seletivo só poderá ser instaurado quando houver decisão administrativa sobre o pleito.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos pedidos de qualificação protocolados após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias da publicação da Resolução que autoriza a qualificação como organização social para a área específica.\r\n\r\nArt. 23 - O edital deverá fixar o prazo máximo que as entidades que desejarem participar do processo seletivo terão para protocolizarem o pedido de qualificação definitiva ou provisória.\r\n\r\nArt. 24 - Sempre que houver interesse em selecionar organização social para gerenciar serviços públicos voltados a atividades dirigidas à proteção ou preservação do meio ambiente, o INEA publicará edital contendo as regras do processo seletivo, respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o recebimento da documentação e das propostas de trabalho.\r\n\r\nArt. 25 - O edital de seleção, que será publicado no Diário Oficial do Estado, conterá obrigatoriamente a definição:\r\n\r\nI - da atividade a ser executada e dos bens e recursos a serem destinados para esse fim;\r\n\r\nII - das metas e indicadores de gestão de interesse do INEA;\r\n\r\nIII - do limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços;\r\n\r\nIV - dos critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;\r\n\r\nV - do prazo para apresentação da documentação e das propostas de trabalho, bem como do prazo preclusivo para a entidade vencedora do processo seletivo, acaso qualificada provisoriamente como organização social, comprovar o atendimento dos requisitos necessários à qualificação definitiva, sob pena de inabilitação;\r\n\r\nVI - da minuta do contrato de gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e de outras formas de divulgação o INEA comunicará, por via eletrônica, as entidades já qualificadas como organizações sociais.\r\n\r\nArt. 26 - A minuta do edital do processo de seleção deverá ser previamente examinada pela Procuradoria do INEA.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Procuradoria-Geral do Estado a elaboração da minuta-padrão das cláusulas necessárias do contrato de gestão, e ao INEA, a elaboração das demais cláusulas, consoante a especificidade do acordo.\r\n\r\nArt. 27 - A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá atender plenamente as exigências do edital e conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, assim como:\r\n\r\nI - o detalhamento do programa de trabalho proposto;\r\n\r\nII - a especificação do orçamento e das fontes de receita;\r\n\r\nIII - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da situação econômico-financeira da entidade, observado o disposto no inciso II do art. 2º da Lei 6.470/2013;\r\n\r\nIV - a estipulação da política de preços a ser praticada;\r\n\r\nV - comprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão;\r\n\r\nVI - definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos serviços pela entidade e respectivos prazos de execução;\r\n\r\nVII - outros objetivos e metas não estipulados no edital, mas com ele convergentes, indicando-se as respectivas fontes de financiamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A exigência do inciso V deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência.\r\n\r\nArt. 28 - As propostas de trabalho serão analisadas por uma comissão integrada por representantes do INEA.\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a organização social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 30 - Na data, horário e local indicados no edital, as organizações sociais deverão entregar à Comissão Especial de Seleção a documentação exigida no edital e o programa de trabalho proposto.\r\n\r\nArt. 31 - Da sessão de abertura do(s) envelope(s) será lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das organizações sociais participantes do processo de seleção que estiverem presentes ao ato.\r\n\r\nArt. 32 - Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá recurso, que poderá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência do interessado.\r\n\r\n§ 1º A entidade será notificada das decisões ou dos despachos que lhe formulem exigências, pela via eletrônica, por meio de e-mail institucional da entidade cadastrado no INEA, e também através de pelo menos uma das seguintes formas:\r\n\r\nI- publicação no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nII- por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada à entidade, com aviso de recebimento (A.R.);\r\n\r\nIII- pela ciência que do ato venha a ter a entidade no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado da repartição do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Após a interposição do recurso as outras organizações sociais, proponentes ou eventuais interessados, poderão oferecer contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 3º - No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar-se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão do Presidente do INEA.\r\n\r\nArt. 33 - Publicado o resultado do processo seletivo no Diário Oficial do Estado, na hipótese de estar a vencedora qualificada provisoriamente, esta deverá, no prazo fixado no edital, cumprir as formalidade, exigidas na Lei nº 6470/2013 e neste Decreto, com vistas à qualificação definitiva como organização social, condição necessária para a assinatura do contrato de gestão.\r\n\r\n§ 1º - Se no prazo estipulado no edital a entidade vencedora, que conte com qualificação provisória, não obtiver a qualificação definitiva, será inabilitada do processo seletivo.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, uma vez inabilitada a entidade, o INEA poderá convocar para a celebração do contrato de gestão a entidade com colocação imediatamente seguinte no processo seletivo.\r\n\r\nArt. 34 - Após a publicidade a que se refere o art. 24 deste Decreto, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas às exigências previstas no edital, neste Decreto e na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, o INEA poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 35 - O INEA verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial da organização social situada no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 36 - Para os efeitos deste Decreto considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o INEA e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para a gestão, fomento e execução de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente.\r\n\r\nParágrafo Único - O INEA designará Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 37 - O contrato de gestão, formalizado por escrito, obedecerá ao artigo 37 da Constituição Federal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, e discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, devendo conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\n\r\nI - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;\r\n\r\nII - obrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução;\r\n\r\nIII - em caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão;\r\n\r\nIV - obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social, bem como, após 05 (cinco) dias úteis, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nV - estipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão;\r\n\r\nVI - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão;\r\n\r\nVII - permissão de uso dos bens móveis e imóveis destinados à organização social;\r\n\r\nVIII - manutenção e conservação de bens móveis, imóveis e acervos;\r\n\r\nIX - hipóteses de rescisão.\r\n\r\nX - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da organização social, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cópia do contrato de gestão firmado com a respectiva organização social.\r\n\r\nArt. 38 - Será condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a prévia qualificação definitiva da entidade como organização social.\r\n\r\nArt. 39 - O contrato de gestão, cuja vigência será de, no máximo, 05 (cinco) anos, deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial e as sanções previstas para os casos de inadimplemento, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 40 - A qualquer tempo o Poder Público e a organização social poderão, de comum acordo, rever os termos do contrato de gestão, desde que não haja alteração de seu objeto, seja devidamente justificado e preservado o interesse público.\r\n\r\nArt. 41 - Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o Capítulo II deste Decreto, nas condições e hipóteses previstas em Resolução editada pelo INEA, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de dispensa do processo seletivo para celebração do contrato de gestão, deverão ser observados, dentre outros, os dispositivos de que trata o art. 14 da Lei nº 6.470/2013 e o art. 27 do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 42 - Serão publicados no Diário Oficial do Estado os extratos dos contratos de gestão celebrados na forma deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nArt. 43 - Constituem-se obrigações das organizações sociais:\r\n\r\nI - relacionar-se de maneira cooperativa com o órgão Comissão de Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nII - proceder à evidenciação contábil, financeira e orçamentária dos recursos públicos repassados em razão do contrato de gestão, separadamente dos demais recursos da organização social;\r\n\r\nIII - atender prontamente às solicitações de informações da SEA e do INEA;\r\n\r\nIV - contratar empresa de auditoria externa, idônea e independente, devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM;\r\n\r\nV - apresentar, ao final de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de execução do contrato de gestão, apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e do inventário dos bens permitidos e adquiridos, além de outras informações consideradas necessária;\r\n\r\nVI - garantir aos órgãos de supervisão e de controle, internos e externos, o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades objeto do contrato de gestão;\r\n\r\nVII - zelar pelo patrimônio público permitido por meio do contrato de gestão;\r\n\r\nVIII - aplicar, em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do crédito na conta bancária da organização social, exclusivamente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, os recursos repassados pelo INEA provenientes do contrato de gestão;\r\n\r\nIX - investir os excedentes financeiros nas atividades objeto do contrato de gestão, desde que previamente aprovado pelo INEA;\r\n\r\nX - apresentar, ao final de cada exercício financeiro, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, a prestação de contas, contendo, em especial, relatório de gestão, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes, devendo ser elaborada em conformidade com o contrato de gestão e demais disposições normativas sobre a matéria;\r\n\r\nXI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico, o relatório de gestão, o balanço e os relatórios de execução do contrato de gestão;\r\n\r\nXII - apresentar ao INEA, na periodicidade definida no contrato de gestão ou sempre que essa solicitar, relatório de execução do contrato de gestão contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados;\r\n\r\nXIII - submeter, quando não previsto no contrato de gestão, à aprovação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, de forma detalhada, todo e qualquer projeto relativo a intervenção física nos bens nos quais o uso foi permitido e a publicidade utilizando a parceria com o Estado.\r\n\r\nArt. 44 - As organizações sociais farão publicar, em seu sítio eletrônico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotarão para a contratação de obras e serviços, aquisição de bens, locação de espaços e para a seleção de pessoal, observando o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 45 - Para efeito deste Decreto, entende-se como supervisão as atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos de gestão, que serão exercidos pelo INEA, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado.\r\n\r\nArt. 46 - O acompanhamento e a fiscalização serão realizados de forma permanente e abrangerão aspectos de gestão que impactem o alcance das metas colimadas e demais obrigações das organizações sociais.\r\n\r\nArt. 47 - Para exercer efetivamente a função de acompanhamento e fiscalização o INEA deverá designar uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para cada contrato de gestão, que a representará na interlocução com a organização social, devendo zelar pelo adequado cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n\r\n§ 1º - A designação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá ser feita pelo Presidente do INEA ou por servidor por ele designado, por meio de ato formal publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Caberá a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do contrato de gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato de gestão terá, entre outras, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos diretores do INEA, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos diretores do INEA sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes.\r\n\r\nArt. 48 - O INEA deverá encaminhar a prestação de contas anual, mencionada no art. 25, § 3º, da Lei nº 6.470/2013, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 49 - O INEA terá livre acesso aos documentos relativos à gestão administrativa, contábil e financeira da organização social signatária do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 50 - O INEA e a organização social disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos, os contratos de gestão celebrados, os relatórios de gestão e os de acompanhamento.\r\n\r\nArt. 51 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.\r\n\r\nArt. 52 - Os dirigentes da organização social responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes das organizações sociais.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 53 - Os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão, firmados com as organizações sociais, serão consignados no orçamento do INEA, asseguradas as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.\r\n\r\n§ 1º - A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco indicado pelo INEA.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser utilizados como recursos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão aqueles provenientes de termos de compromisso de compensação ambiental, desde que em projetos previamente aprovados pela Câmara de Compensação Ambiental.\r\n\r\nArt. 54 - Os recursos do Estado para a contraprestação de serviços das organizações sociais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento do Estado.\r\n\r\nArt. 55 - Os recursos do Estado para contraprestação de serviços das organizações sociais, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, deverão ser identificados através de rubrica específica.\r\n\r\nCAPITULO VII\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 56 - Após inventário físico-financeiro, poderão ser destinados às organizações sociais os bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante permissão de uso.\r\n\r\n§ 1º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.\r\n\r\n§ 2º - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público Estadual, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 57 - Os bens adquiridos com os recursos repassados pelo Poder Público, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao contrato de gestão, que não forem considerados inservíveis, deverão ser doados, através de instrumento formal, pela organização social ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O inventário dos bens adquiridos de que trata o art. 43, V, deste Decreto deverá indicar o valor e o estado de conservação do bem.\r\n\r\n§ 2º - A doação deverá ser precedida de avaliação e análise da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que, após manifestação encaminhará seu parecer ao Presidente do INEA ou a servidor por ele designado para aprovação.\r\n\r\n§ 3º - Os bens inservíveis serão avaliados por Comissão designada em conjunto pelo INEA e pelo dirigente da organização social, composta por 03 (três) empregados da entidade e por 03 (três) membros da Comissão Permanente de Bens Inservíveis do INEA.\r\n\r\n§ 4º - A comissão deverá elaborar relatório circunstanciado da situação dos bens, com proposta de destinação, e submeter, após manifestação do dirigente da entidade, à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que, após análise e avaliação, encaminhará seu parecer ao INEA ou a servidor por ele designado para aprovação.\r\n\r\nArt. 58 - Caso a organização social adquira bem imóvel com recursos provenientes do contrato de gestão, este será afetado a seu objeto e gravado com cláusula de inalienabilidade, devendo ser doado ao INEA ou, com a anuência deste, para outro órgão ou entidade do Poder Público Estadual, até 30 (trinta) dias após a aquisição.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Público poderá emitir termo de permissão de uso para que a organização social continue a utilizar o imóvel enquanto vigorar o contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 59 - A aquisição de bem imóvel ou de bens móveis de alto custo pela organização social com os recursos repassados pelo Poder Público, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao contrato de gestão, deverá ser autorizada previamente pelo INEA.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins deste Decreto o Contrato de Gestão indicará, de acordo com seu objeto, o que deve ser considerado bem móvel de alto custo.\r\n\r\nArt. 60 - As organizações sociais deverão manter sistema informatizado de controle patrimonial.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nArt. 61 - O Poder Executivo poderá colocar à disposição da organização social servidores públicos, com ônus para o Estado, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão.\r\n\r\nArt. 62 - O ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e da organização social e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Aos servidores colocados à disposição de organização social serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos ao Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão.\r\n\r\n§3º - As despesas com os servidores públicos colocados à disposição da organização social, bem como as despesas da organização social com funcionários celetistas ou temporários serão computadas para o cálculo do limite de gastos com pessoal, exigido pelo artigo 169 da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 8º e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000).\r\n\r\nArt. 63. O servidor que, apesar da extinção da estrutura em que se encontre lotado, ou por não manifestar a aquiescência prevista no caput do art. 62 deste Decreto, não for colocado à disposição da organização social deverá, observado o interesse público, ser:\r\n\r\nI - relotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade vinculada à SEA, garantidos os seus direitos e vantagens;\r\n\r\nII - devolvido ao órgão de origem.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que não desejarem trabalhar em organizações sociais.\r\n\r\nArt. 64 - O servidor colocado à disposição de organização social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da organização social, ter sua disposição revogada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º - A organização social, após recebida a solicitação de desligamento do servidor, a fim de não haver prejuízo na assistência, terá o prazo de até 90 (noventa) dias para devolvê-lo ao Poder Público.\r\n\r\n§ 2º - Até a efetiva devolução do servidor ao Poder Público, o mesmo deverá cumprir integralmente sua carga horária na organização social.\r\n\r\nArt. 65. Será permitido o pagamento pela organização social de vantagem pecuniária, de forma não-permanente, a servidor colocado à disposição, respeitando como limite o subsídio do Governador, na forma do art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - Este pagamento poderá ser descontado da contraprestação mensal devida a organização social pelo INEA, que o incluirá no contracheque único mensal, como gratificação de disposição a organização social.\r\n\r\n§ 2º - No caso acima, o valor do desconto deverá ser contabilizado como despesa da organização social.\r\n\r\nArt. 66 - Ao servidor será devida retribuição, a ser paga pela organização social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria, respeitando como limite o subsídio do Governador, na forma do art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 67 - Não será incorporada à remuneração de origem do servidor colocado à disposição qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.\r\n\r\nArt. 68 - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento da organização social de servidor colocado à disposição.\r\n\r\nArt. 69 - O pagamento da remuneração mensal do servidor cedido à organização social, com ônus para o órgão de origem, será processado mediante apresentação de comprovante de frequência enviado pela entidade.\r\n\r\nArt. 70 - O INEA poderá requisitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria nas organizações sociais.\r\n\r\nCAPITULO IX\r\n\r\nDA DESQUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 71 - A SEA e o INEA, através de ato conjunto, poderão proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, neste Decreto e na Lei nº 6.470/2013 ou, ainda:\r\n\r\nI - utilizar de forma irregular os recursos públicos que lhe forem destinados;\r\n\r\nII - incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;\r\n\r\nIII - deixar de promover a manutenção dos imóveis públicos permitidos ou promover desvio de sua finalidade;\r\n\r\n§ 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, respondendo a organização social e seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.\r\n\r\n§ 2º - A entidade terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, contado a partir de sua notificação.\r\n\r\n§ 3º - Após a apresentação da defesa ou decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, o processo será enviado a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que emitirá parecer e remeterá o processo ao Presidente do INEA.\r\n\r\n§ 4º - O Presidente do INEA, após análise do órgão jurídico interno, caso entenda pela desqualificação da entidade, deverá encaminhar o processo com sua decisão para ratificação do Secretário de Estado do Ambiente.\r\n\r\n§ 5º - Caso não haja discordância do Secretário de Estado do Ambiente, será emitida Resolução conjunta desqualificando a entidade como organização social.\r\n\r\n§ 6º - Caso a SEA não concorde com a decisão de desqualificação emitida pelo INEA deverá remeter o processo para decisão final do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 7º - A desqualificação importará rescisão do contrato de gestão, reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n§ 8º - Será caso de desqualificação da organização social a não manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade.\r\n\r\n§ 9º - A organização social desqualificada, sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão, não terá direito à indenização.\r\n\r\n§10 - A entidade que perder a qualificação como organização social ficará impedida de requerer novamente o título num período de 05(cinco) anos a contar da data da publicação do ato de desqualificação.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 72 - Para os fins deste Decreto entende-se por prestação de contas a comprovação do alcance dos resultados e da correta aplicação de todos os recursos, utilização de bens e gestão de pessoal relativos às atividades objeto do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 73 - As prestações de contas serão realizadas, anualmente, sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados financeiros da organização social do exercício imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas anual será instruída com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - relatório de gestão, contendo as atividades desenvolvidas pela organização social, bem como comparativo das metas previstas no contrato de gestão com os respectivos resultados alcançados;\r\n\r\nII - balanço patrimonial;\r\n\r\nIII - demonstração de resultados do exercício;\r\n\r\nIV - demonstração das mutações do patrimônio líquido;\r\n\r\nV - demonstração de fluxo de caixa;\r\n\r\nVI - relatório de execução orçamentária em nível analítico;\r\n\r\nVII - notas explicativas das demonstrações contábeis;\r\n\r\nVIII - inventário geral dos bens;\r\n\r\nIX - parecer da auditoria independente;\r\n\r\nX - pronunciamento do Conselho de Administração sobre as contas da entidade.\r\n\r\n§ 2º - A organização social deverá disponibilizar no seu sitio eletrônico e encaminhar ao INEA a prestação de contas de que trata este artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término de cada exercício financeiro.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá analisar a prestação de contas.\r\n\r\n§ 4° - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização terá prazo de 15 (quinze) dias para analisar a documentação encaminhada, aprovando-a, reprovando-a ou solicitando correções e esclarecimentos à organização social.\r\n\r\n§ 5º - Caso a de Acompanhamento e Fiscalização solicite correções ou esclarecimentos à organização social, esta deverá respondê-los em, no máximo, 10 (dez) dias, para que seja reexaminada a prestação de contas e emitido parecer em até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 74 - Após a emissão do parecer conclusivo, o INEA deverá disponibilizar no seu sitio eletrônico e encaminhar a prestação de contas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 75 - As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 76 - A organização social deverá adotar práticas de planejamento sistemático das ações, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\n\r\nArt. 77 - O balanço e os demonstrativos financeiros anuais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada.\r\n\r\nArt. 78 - A organização social não poderá modificar a denominação dos equipamentos ou atividades por ela gerenciados.\r\n\r\nArt. 79 - Os empregados contratados pela organização social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes da organização social.\r\n\r\nArt. 80 - Os diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas.\r\n\r\nArt. 81 - A organização social será responsável por prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigada a repará-los ou indenizá-los.\r\n\r\nArt. 82 - As organizações sociais não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios, bem como deverão observar o que preceitua a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nArt. 83 - Será vedado à organização social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.\r\n\r\nArt. 84 - O Secretário de Estado do Ambiente e o Presidente do INEA ficam autorizados a editar normas complementares às disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 85 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DIRIGIDAS À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nPara que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente, os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas pelo cartório competente, em conformidade com o previsto neste Decreto.\r\n\r\nEnvelope 1 - Da Habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira:\r\n\r\n1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\n2 - Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) indicação de seus representantes legais;\r\n\r\nb) natureza social de seus objetivos relativos à atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente,\r\n\r\nc) finalidade não-lucrativa;\r\n\r\nd) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;\r\n\r\ne) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil\r\n\r\n3 - Comprovante de domicílio da entidade.\r\n\r\n4 - Registro ou Inscrição da entidade e do(s) responsável(eis) técnico(s).\r\n\r\n5 - Licença de operação expedida por órgão competente para atividades que a exijam.\r\n\r\n6 - Célula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos seus dirigentes e representantes legais.\r\n\r\n7 - Certidão negativa de ilícitos trabalhistas, emitida pela Delegacia Regional do Trabalho, de acordo com o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, perpetuados aos trabalhadores, com a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, ou declaração da empresa de acordo com o Decreto nº 4.358, de 05.09.2002.\r\n\r\n8 - Comprovação de que atende às Normas Regulamentadoras - NR 07 e NR 09, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978.\r\n\r\n9 - Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade na área das atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente.\r\n\r\n10 - Certidão Conjunta negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;\r\n\r\n11 - Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n12 - Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Municipais e à Dívida Ativa do Município, expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município sede da entidade;\r\n\r\n13 - Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;\r\n\r\n14 - Certificado de regularidade de situação relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;\r\n\r\n15 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo termo de abertura e encerramento do livro contábil, devidamente registrado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n\r\na) as peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da entidade e pelo contabilista responsável pelo respectivo registro.\r\n\r\nEnvelope 2 - Da Habilitação técnica:\r\n\r\n1 - Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) indicação de seus representantes legais;\r\n\r\nb) natureza social de seus objetivos relativos às atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente,\r\n\r\nc) finalidade não-lucrativa;\r\n\r\nd) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;\r\n\r\ne) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil.\r\n\r\n2 - Os requisitos previstos nas alíneas “d” e “e” serão indispensáveis para o deferimento da qualificação definitiva, além dos demais requisitos estabelecidos pelos arts. 2º e 6º da Lei nº 6.470/2013.\r\n\r\n3 - Comprovação, mediante currículo acompanhado de documentos que atestem as respectivas informações, da presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica e notória experiência na gestão de atividades a que se habilita;\r\n\r\n4 - Documentos que comprovem o pleno exercício das atividades da entidade, nos últimos 3 (três) anos, compatíveis com o objeto pretendido, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, especificando as atividades realizadas, o grau de complexidade dos contratos e os resultados alcançados com os serviços executados;\r\n\r\na) A Resolução Conjunta SEA/INEA, nos termos estabelecidos no art. 6º deste Decreto, especificará, para efeitos de comprovação técnica, podendo, ainda, determinar a apresentação de documentos complementares, sem prejuízo do atendimento às exigências previstas em processo seletivo, observando o estabelecido no parágrafo único do Art. 27 deste Decreto e no parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 6.470/2013.\r\n\r\n5 - Declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva.\r\n\r\nId: 1990506"
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                    ],
                    "1990397": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 17.08.2016 - PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 19.08.2016 - DECRETO QUE ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NO ANEXO I DO DECRETO N° 36.690, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 E DO DECRETO N° 41.429, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCom fulcro nas atribuições a mim conferidas, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-10/005/6051/2016, esclareço que onde se lê:\r\n\r\n“Art. 49 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a adotar, dentro de seus limites, as medidas necessárias para prover a Corregedoria Geral do DETRO/RJ de materiais e recursos humanos necessários a sua estruturação.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 49 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a adotar, dentro de seus limites, as medidas necessárias para prover a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões do DETRO/RJ de materiais e recursos humanos necessários a sua estruturação.”\r\n\r\nId: 1990397"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1990513": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7822/2016 - DETERMINO, tendo em vista as considerações formuladas pela d. Procuradoria Geral do Estado e pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE, e uma vez esgotadas tratativas voltadas à resolução da matéria, a assunção pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE da operação da Unidade de Tratamento de Rio - UTR Irajá.\r\n\r\nCaberá ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em parceria com a CEDAE, tomar as medidas voltadas à assunção da operação da UTR Irajá pela CEDAE, com a devida observância das considerações formuladas pela d. Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nId: 1990513"
                    ],
                    "1990500": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/003/1097/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... policiais rodoviários federais...\r\n\r\nLeia-se: ...Policias Ferroviários...\r\n\r\nId: 1990500"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1990395": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Primeira Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0020700-07.2014.8.19.0000, e tendo em vista o que consta dos Ofícios 01/PGE/PG04/FGL/121/2016 e PGE/PG-04/OCJ/DAL/Nº 88/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, ELOISA CLEMENTE para ocupar o cargo de Professor Docente I, disciplina Língua Portuguesa, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1990395"
                    ],
                    "1990398": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 29.12.2005 - PUBLICADO NO DOERJ DE 03.01.2006 - SERGIO NEIVA RIBEIRO - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III, DO QUADRO I - PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. \r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, bem como tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0125176-50.2001.8.19.0001, e o que consta do processo administrativo nº E-21/057/73/2016, esclareço que a nomeação do servidor SERGIO NEIVA RIBEIRO, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “em caráter provisório” e “sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 1990398"
                    ],
                    "1990438": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3192/2016 - AUTORIZO a cessão para a Fundação Saúde, da servidora KATIA MARIA CORREA MAGALHÃES, Médico, ID Funcional nº 32351135, matrícula nº 264.813-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012, com validade a contar de 03.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/343/2016 - AUTORIZO a disposição para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, da servidora VANESSA DE FREITAS MARÇOLLA, Professor I, Enfermagem, matrícula nº 00223568-7, ID Funcional nº 2448076-2, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, ambas Instituições vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para exercer a função de Enfermeira Pesquisadora no Hospital Universitário Pedro Ernesto, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/270/2016 - AUTORIZO a cessão para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro / Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndios, do servidor FABIO MARQUES PINHEIRO DANTAS, Major BM, RG nº 32.825, ID Funcional nº 615605, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Ofício PRS/GAP nº 190/16, de 15.02.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1637/2016 - AUTORIZO a cessão para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro / Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndios, do servidor VICENTE LUIZ FERREIRA DE AGUIAR, 3º SGT BM, RG nº 31.843, ID Funcional nº 614739-9, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Ofício PRS/GAP nº 1539/16, de 19.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2874/2014 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 13/07/2016, publicado no D.O. de 14/07/2016, que autorizou a cessão para a Prefeitura do Rio de Janeiro/Coordenadoria Especial Militar, da servidora ANA PAULA CUSTÓDIO MONTEIRO, 3º Sargento PM, RG nº 80.651.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/793/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, do Soldado PM CLEBERSON DOS SANTOS PORTO, RG nº 98.505, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Lapa Presente, em substituição ao 2º Sgt PM DELANEY MACHADO DA CUNHA, RG nº 64.101.\r\n\r\nId: 1990438"
                    ],
                    "1990385": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/1752/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor dos servidores Janaina Rodrigues da Encarnação e outros, no valor de R$ 9.205,96 (nove mil duzentos e cinco reais e noventa e seis centavos), louvado na manifestação do Departamento de Recursos Humanos da Casa Civil.\r\n\r\nId: 1990385"
                    ],
                    "1989765": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 34 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E A TABELA DE TEMPORALIDADE DAS ATIVIDADES-FIM DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, unidade administrativa da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- que ao Estado cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com o artigo 21, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e a destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual; e\r\n\r\n- os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a atualização do Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Atividades-Fim do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, bem como a Tabela de Equivalência correspondente às alterações realizadas, constantes, respectivamente, dos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A Tabela de Equivalência mencionada no caput corresponde às exclusões, ao deslocamento, às alterações de código de classificação, de nomenclatura e de prazo de guarda das funções, atividades e tipos documentais constantes nos instrumentos anteriormente publicados por meio da Portaria APERJ nº 01, de 03 de setembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 01, de 03 de setembro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1989765"
                    ],
                    "1989766": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO I - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\n04 - Competência: Implementação da política estadual de arquivos\r\n\r\n04.01 - Função: Coordenação da gestão de documentos na administração pública estadual\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n04.01.01\r\n\r\nImplementar programas de gestão de documentos\r\n\r\n04.01.01.01\r\n\r\nDespacho sobre encaminhamento para aprovação de tabela de temporalidade e plano de classificação \r\n\r\n04.01.01.02\r\n\r\nManual de gestão de documentos\r\n\r\n04.01.01.03\r\n\r\nManual de gestão de protocolo\r\n\r\n04.01.01.04\r\n\r\nManual de redação oficial\r\n\r\n04.01.01.05\r\n\r\nOfício de solicitação \r\n\r\n04.01.01.06\r\n\r\nParecer de aprovação de tabela de temporalidade e plano de classificação de documentos\r\n\r\n04.01.01.07\r\n\r\nProcesso de assessoria técnica arquivística\r\n\r\n04.01.01.08\r\n\r\nRelatório de visita técnica arquivística\r\n\r\n04.01.02\r\n\r\nProceder recolhimento de documentos\r\n\r\n04.01.02.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de registro de entrada de acervos documentais\r\n\r\n04.01.02.02\r\n\r\nComunicação interna de encaminhamento de acervo recolhido\r\n\r\n04.01.02.03\r\n\r\nLista/listagem de documentos doados\r\n\r\n04.01.02.04\r\n\r\nLista/listagem de documentos recolhidos\r\n\r\n04.01.02.05\r\n\r\nOficio de recolhimento de documentos\r\n\r\n04.01.02.06\r\n\r\nProcesso de doação de documentos\r\n\r\n04.01.02.07\r\n\r\nProcesso de recolhimento de documentos\r\n\r\n04.01.02.08\r\n\r\nTermo de doação de documentos\r\n\r\n04.01.02.09\r\n\r\nTermo de recolhimento de documentos\r\n\r\n04.02 - Função: Coordenação da preservação dos documentos\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n04.02.01.01\r\n\r\nCorrespondência interna de movimentação de acervo\r\n\r\n04.02.01\r\n\r\nRealizar conservação preventiva de documentos\r\n\r\n04.02.01.02\r\n\r\nPlanilha de acompanhamento técnico de acondicionamento\r\n\r\n04.02.01.03\r\n\r\nPlanilha de diagnóstico de acervo\r\n\r\n04.02.01.04\r\n\r\nPlanilha eletrônica de monitoramento climático\r\n\r\n04.02.01.05\r\n\r\nRelatório de visita técnica de preservação de acervo\r\n\r\n04.02.02\r\n\r\nRealizar preservação digital de documentos\r\n\r\n04.02.02.01\r\n\r\nPlanilha eletrônica de documentos digitalizados e preservados\r\n\r\n04.02.03\r\n\r\nRestaurar documentos\r\n\r\n04.02.03.01\r\n\r\nPlanilha eletrônica de controle de procedimentos\r\n\r\n04.03 - Função: Coordenação do acesso a informação\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n04.03.01\r\n\r\nAtender usuários de modo presencial ou à distância\r\n\r\n04.03.01.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de cadastro de pesquisador\r\n\r\n04.03.01.02\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de controle de requisições de documentos\r\n\r\n04.03.01.03\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de controle de serviços de acesso à informação\r\n\r\n04.03.01.04\r\n\r\nDespacho sobre encaminhamento de informações e documentos\r\n\r\n04.03.01.05\r\n\r\nFicha de resultado de pesquisa\r\n\r\n04.03.01.06\r\n\r\nNorma de acesso e reprodução do acervo\r\n\r\n04.03.01.07\r\n\r\nProcesso de cessão de direitos sobre depoimento oral\r\n\r\n04.03.01.08\r\n\r\nRequisição de documentos \r\n\r\n04.03.01.09\r\n\r\nTermo de cessão de direitos sobre depoimento oral\r\n\r\n04.03.02\r\n\r\nOrganizar documentos bibliográficos\r\n\r\n04.03.02.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de automação e controle do acervo bibliográfico\r\n\r\n04.03.02.02\r\n\r\nOfício de solicitação de doação de documento bibliográfico\r\n\r\n04.03.02.03\r\n\r\nOfício de recebimento de documento bibliográfico\r\n\r\n04.03.03\r\n\r\nRealizar difusão da informação e do acervo arquivístico\r\n\r\n04.03.03.01\r\n\r\nBanner de difusão de informação\r\n\r\n04.03.03.02\r\n\r\nCartaz de divulgação de informação\r\n\r\n04.03.03.03\r\n\r\nCatálogo de divulgação de informação\r\n\r\n04.03.03.04\r\n\r\nFolder/folheto de divulgação de informação\r\n\r\n04.03.03.05\r\n\r\nOfício de solicitação de empréstimo de documento arquivístico e bibliográfico\r\n\r\n04.03.03.06\r\n\r\nProcesso de solicitação de empréstimo de documentos arquivístico e bibliográfico\r\n\r\n04.03.03.07\r\n\r\nTermo de responsabilidade empréstimo de documentos arquivísticos e bibliográficos\r\n\r\n04.03.03.08\r\n\r\nLista/listagem de documentos emprestados\r\n\r\n04.03.03.09\r\n\r\nTermo de entrada e saída de documentos emprestados\r\n\r\n04.04 - Função: Gerenciamento dos arquivos permanentes\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n04.04.01\r\n\r\nArranjar, identificar e descrever documentos permanentes\r\n\r\n04.04.01.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de identificação de documentos especiais\r\n\r\n04.04.01.02\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de identificação do acervo permanente\r\n\r\n04.04.01.03\r\n\r\nEstudos de identificação do produtor do acervo\r\n\r\n04.04.01.04\r\n\r\nGuia remissiva de retirada de documentos\r\n\r\n04.04.01.05\r\n\r\nGuia-fora de substituição de documentos\r\n\r\n04.04.01.06\r\n\r\nInventário de localização de acervo\r\n\r\n04.04.01.07\r\n\r\nPlanilha de identificação de acervo arquivístico\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\nElaborar instrumentos de pesquisa \r\n\r\n04.04.02.01\r\n\r\nInventário de pesquisa de fundos arquivísticos\r\n\r\n04.04.02.02\r\n\r\nTabela de atualização do topográfico\r\n\r\n04.04.03\r\n\r\nPesquisar e expedir certidões de documentos probatórios \r\n\r\n04.04.03.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de certidões expedidas\r\n\r\n04.04.03.02\r\n\r\nCertidão de documentos\r\n\r\nId: 1989766"
                    ],
                    "1989767": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO II - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS\r\n\r\n04 - Implementação da política estadual de arquivos\r\n\r\n04.01 - Coordenação da gestão de documentos na administração pública estadual\r\n\r\n04.01.01 - Implementar programas de gestão de documentos\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n04.01.01.01\r\n\r\nDespacho sobre encaminhamento para aprovação de tabela de temporalidade e plano de classificação de documentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012;Decreto Estadual nº 42.002 de 2009\r\n\r\nProcesso de aprovação de tabela de \r\n\r\ntemporalidade e plano de classificação de documentos\r\n\r\n04.01.01.02\r\n\r\nManual de gestão de documentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.871 de 2012; Decreto Estadual nº 44.012 de 2013/ Em vigor até a atualização do manual\r\n\r\n04.01.01.03\r\n\r\nManual de gestão de protocolo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.871 de 2012; Decreto Estadual nº 44.414 de 2013/Em vigor até a atualização do manual\r\n\r\n04.01.01.04\r\n\r\nManual de redação oficial\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.871 de 2012; Decreto Estadual nº 44.970 de 2014/ Em vigor até a atualização do manual\r\n\r\n04.01.01.05\r\n\r\nOfício de solicitação de visita técnica arquivística\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.871 de 2012\r\n\r\nProcesso de assessoria técnica arquivística\r\n\r\n04.01.01.06\r\n\r\nParecer de aprovação de tabela de temporalidade e plano de classificação de documentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5562 de 2009;Decreto Estadual nº 43.871 de 2012;Decreto Estadual nº 42.002 de 2009 \r\n\r\nProcesso de aprovação de tabela de \r\n\r\ntemporalidade e plano de classificação de documentos\r\n\r\n04.01.01.07\r\n\r\nProcesso de assessoria técnica arquivística\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor até a conclusão da assessoria\r\n\r\n04.01.01.08\r\n\r\nRelatório de visita técnica arquivística\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.871 de 2012\r\n\r\nProcesso de assessoria técnica arquivística\r\n\r\n04.01.02 - Proceder recolhimento de documentos\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\n04.01.02.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de registro de entrada de acervos documentais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados da base\r\n\r\n04.01.02.02\r\n\r\nComunicação interna de encaminhamento de acervo recolhido\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012\r\n\r\n04.01.02.03\r\n\r\nLista/listagem de documentos doados\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012\r\n\r\nProcesso de doação de documentos\r\n\r\n04.01.02.04\r\n\r\nLista/listagem de documentos recolhidos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012\r\n\r\nProcesso de recolhimento de documentos\r\n\r\n04.01.02.05\r\n\r\nOficio de recolhimento de documentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012\r\n\r\nProcesso de recolhimento de documentos\r\n\r\n04.01.02.06\r\n\r\nProcesso de doação de documentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Contém dados pessoais\r\n\r\n04.01.02.07\r\n\r\nProcesso de recolhimento de documentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012 /Contém dados pessoais\r\n\r\n04.01.02.08\r\n\r\nTermo de doação de documentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012 /Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de doação de documentos\r\n\r\n04.01.02.09\r\n\r\nTermo de recolhimento de documentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012 /Contém dados pessoais\r\n\r\nProcesso de recolhimento de documentos\r\n\r\n04.02 - Coordenação da preservação dos documentos\r\n\r\n04.02.01 - Realizar conservação preventiva de documentos\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\n04.02.01.01\r\n\r\nCorrespondência interna de movimentação de acervo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012\r\n\r\n04.02.01.02\r\n\r\nPlanilha de acompanhamento técnico de acondicionamento\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012\r\n\r\n04.02.01.03\r\n\r\nPlanilha de diagnóstico de acervo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012\r\n\r\n04.02.01.04\r\n\r\nPlanilha eletrônica de monitoramento climático\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012\r\n\r\n04.02.01.05\r\n\r\nRelatório de visita técnica de preservação de acervo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012\r\n\r\n04.02.02 - Realizar preservação digital de documentos\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\n04.02.02.01\r\n\r\nPlanilha eletrônica de documentos digitalizados e preservados\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012 \r\n\r\n04.02.03 - Restaurar documentos\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\n04.02.03.01\r\n\r\nPlanilha eletrônica de controle de procedimentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012 \r\n\r\n04.03 - Coordenação do acesso a informação\r\n\r\n04.03.01 - Atender usuários de modo presencial ou à distância\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\n04.03.01.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de cadastro de pesquisador\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012; Decreto Estadual nº 43.597 de \r\n\r\n2012/Contém dados pessoais. Em vigor até atualização dos dados da base\r\n\r\n04.03.01.02\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de controle de requisições de documentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012; Decreto Estadual nº 43.597 de 2012/\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados da base\r\n\r\n04.03.01.03\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de controle de serviços de acesso à informação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012; Decreto Estadual nº 43.597 de 2012/\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados da base\r\n\r\n04.03.01.04\r\n\r\nDespacho sobre encaminhamento de informações e documentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012; Decreto Estadual nº 43.597 de 2012\r\n\r\nProcesso de solicitação de acesso à informação\r\n\r\n04.03.01.05\r\n\r\nFicha de resultado de pesquisa\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012; Decreto Estadual nº 43.597 de 2012\r\n\r\n04.03.01.06\r\n\r\nNorma de acesso e reprodução do acervo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012; Decreto Estadual nº 43.597 de 2012/ Em vigor até atualização das normas\r\n\r\n04.03.01.07\r\n\r\nProcesso de cessão de direitos sobre depoimento oral\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012; Decreto Estadual nº 43.597 de 2012/ Contem dados pessoais\r\n\r\n04.03.01.08\r\n\r\nRequisição de documentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012; Decreto Estadual nº 43.597 de 2012\r\n\r\n04.03.01.09\r\n\r\nTermo de cessão de direitos sobre depoimento oral\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012; Decreto Estadual nº 43.597 de 2012/ Contem dados pessoais\r\n\r\nProcesso de cessão de direitos sobre depoimento oral\r\n\r\n04.03.02 - Organizar documentos bibliográficos\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\n04.03.02.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de automação e controle do acervo bibliográfico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nCatalogação em MARC 21, de acordo com a Norma AACR 2. Em vigor até atualização dos dados da base\r\n\r\n04.03.02.02\r\n\r\nOfício de solicitação de doação de documento bibliográfico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\n04.03.02.03\r\n\r\nOfício de recebimento de documento bibliográfico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\n04.03.03 - Realizar difusão da informação e do acervo arquivístico\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\n04.03.03.01\r\n\r\nBanner de difusão de informação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor até o término da divulgação da informação\r\n\r\n04.03.03.02\r\n\r\nCartaz de divulgação de informação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor até o término da divulgação da informação\r\n\r\n04.03.03.03\r\n\r\nCatálogo de divulgação de informação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor até o término da divulgação da informação\r\n\r\n04.03.03.04\r\n\r\nFolder/folheto de divulgação de informação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor até o término da divulgação da informação\r\n\r\n04.03.03.05\r\n\r\nOfício de solicitação de empréstimo de documento arquivístico e bibliográfico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor a devolução do documento \r\n\r\n04.03.03.06\r\n\r\nProcesso de solicitação de empréstimo de documentos arquivístico e bibliográfico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor até a devolução do documento\r\n\r\n04.03.03.07\r\n\r\nTermo de responsabilidade empréstimo de documentos arquivísticos e bibliográficos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor até a devolução do documento \r\n\r\nProcesso de solicitação de empréstimo de documentos \r\n\r\narquivístico e bibliográfico\r\n\r\n04.03.03.08\r\n\r\nLista/listagem de documentos emprestados\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nEm vigor até a devolução do documento \r\n\r\n04.03.03.09\r\n\r\nTermo de entrada e saída de documentos emprestados\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nEm vigor até a devolução do documento \r\n\r\n04.04 - Gerenciamento dos arquivos permanentes\r\n\r\n04.04.01 - Arranjar, identificar e descrever documentos permanentes\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\n04.04.01.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de identificação de documentos especiais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/Em vigor até a atualização dos dados da base\r\n\r\n04.04.01.02\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de identificação do acervo permanente\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Contém dados pessoais. Em vigor até atualização dos dados da base\r\n\r\n04.04.01.03\r\n\r\nEstudos de identificação do produtor do acervo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor até atualização dos dados\r\n\r\n04.04.01.04\r\n\r\nGuia remissiva de retirada de documentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/Em vigor até o retorno do documento\r\n\r\n04.04.01.05\r\n\r\nGuia-fora de substituição de documentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor até o retorno do documento\r\n\r\n04.04.01.06\r\n\r\nInventário de localização de acervo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor até atualização dos dados\r\n\r\n04.04.01.07\r\n\r\nPlanilha de identificação de acervo arquivístico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor até alimentação da base de dados\r\n\r\n04.04.02 - Elaborar instrumentos de pesquisa\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\n04.04.02.01\r\n\r\nInventário de pesquisa de fundos arquivísticos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor até atualização\r\n\r\n04.04.02.02\r\n\r\nTabela de atualização do topográfico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor até a atualização do inventário de localização do acervo\r\n\r\n04.04.03 - Pesquisar e expedir certidões de documentos probatórios\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\n04.04.03.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de certidões expedidas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Em vigor até atualização da base de dados\r\n\r\n04.04.03.02\r\n\r\nCertidão de documentos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nx\r\n\r\nLei Estadual nº 5.562 de 2009; Decreto Estadual nº 43.871 de 2012/ Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 9.051 de 1995\r\n\r\nId: 1989767"
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                    "1989768": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO III\r\n\r\nTABELA DE EQUIVALÊNCIA DE ATUALIZAÇÕES NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E\r\n\r\nTABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES FIM DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI. Funções Atualizadas\r\n\r\nCódigo de classificação \r\n\r\nFunção\r\n\r\nAção\r\n\r\nNovo código e/ou função\r\n\r\n04.04\r\n\r\nCoordenação do acesso aos documentos de caráter sigiloso e probatório\r\n\r\nFunção excluída.\r\n\r\n-\r\n\r\n04.05\r\n\r\nGerenciamento de arquivos intermediários\r\n\r\nFunção transferida para a Tabela de Temporalidade das atividades meio.\r\n\r\nGestão de protocolo e arquivo\r\n\r\n04.06\r\n\r\nGerenciamento de arquivos permanentes\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.04\r\n\r\nII. Atividades Atualizadas\r\n\r\nCódigo de classificação\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nAção\r\n\r\nNovo código e/ou atividade\r\n\r\n04.01.03\r\n\r\nProceder transferência de documentos\r\n\r\nAtividade transferida para a Tabela de Temporalidade das atividades meio.\r\n\r\nCoordenar e executar atividades de arquivamento e desarquivamento\r\n\r\n04.02.01\r\n\r\nExecutar reprografia de documentos\r\n\r\nAtividade excluída.\r\n\r\n-\r\n\r\n04.02.02\r\n\r\nRealizar conservação preventiva de documentos\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.02.01\r\n\r\n04.02.03\r\n\r\nRealizar preservação digital dos documentos\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.02.02\r\n\r\n04.02.04\r\n\r\nRestaurar documentos\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.02.03\r\n\r\n04.04.01\r\n\r\nAtender pedidos de pesquisa probatória\r\n\r\nAtividade excluída.\r\n\r\n-\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\nControlar pesquisa e reprodução de documentos sigilosos\r\n\r\nAtividade excluída.\r\n\r\n-\r\n\r\n04.05.01\r\n\r\nIdentificar arquivos em idade intermediária\r\n\r\nAtividade transferida para a Tabela de Temporalidade das atividades meio.\r\n\r\nCoordenar e executar atividades de arquivamento e desarquivamento\r\n\r\n04.06.01\r\n\r\nArranjar, identificar e descrever documentos não textuais\r\n\r\nAlteração de código e do nome da atividade.\r\n\r\n04.04.01 - Arranjar, identificar e descrever documentos permanentes\r\n\r\n04.06.02\r\n\r\nArranjar, identificar e descrever documentos textuais\r\n\r\nAtividade fundida com a atividade 04.04.01.\r\n\r\n04.04.01 - Arranjar, identificar e descrever documentos permanentes\r\n\r\n04.06.03\r\n\r\nElaborar instrumento de pesquisa\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\n04.06.04\r\n\r\nIndexar documentos\r\n\r\nAtividade excluída.\r\n\r\n-\r\n\r\n04.06.05\r\n\r\nPesquisar e expedir certidões de documentos probatórios\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.04.03\r\n\r\nIII. Tipologias Atualizadas\r\n\r\nCódigo de classificação\r\n\r\nTipologia documental\r\n\r\nAção\r\n\r\nAlteração realizada\r\n\r\n04.01.01.03\r\n\r\nPlano de classificação de documentos\r\n\r\nTipologia transferida para a Tabela de Temporalidade das atividades meio.\r\n\r\nAguardando publicação\r\n\r\n04.01.01.04\r\n\r\nProcesso de aprovação de tabela de temporalidade e plano de classificação de documentos\r\n\r\nTipologia transferida para a Tabela de Temporalidade das atividades meio.\r\n\r\nAguardando publicação\r\n\r\n04.01.01.05\r\n\r\nProcesso de assessoria técnica arquivística\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.01.01.07\r\n\r\n04.01.01.06\r\n\r\nRelatório de visita técnica arquivística\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.01.01.08\r\n\r\n04.01.01.07\r\n\r\nTabela de temporalidade de documentos\r\n\r\nTipologia transferida para a Tabela de Temporalidade das atividades meio.\r\n\r\nAguardando publicação\r\n\r\n04.01.01.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de registro de entrada de acervos documentais\r\n\r\nAlteração de prazo de guarda do arquivo corrente.\r\n\r\nNovo prazo de guarda do arquivo corrente: Enquanto vigora\r\n\r\n04.01.02.02\r\n\r\nComunicação interna de encaminhamento de acervo\r\n\r\nAlteração de nome da tipologia da destinação final.\r\n\r\nNova tipologia: Comunicação interna de encaminhamento de acervo recolhido\r\n\r\nNova destinação: Guarda permanente\r\n\r\n04.01.03.01\r\n\r\nLista/listagem de documentos transferidos\r\n\r\nTipologia transferida para a Tabela de Temporalidade das atividades meio.\r\n\r\nAguardando publicação\r\n\r\n04.01.03.02\r\n\r\nOfício de transferência de documentos\r\n\r\nTipologia transferida para a Tabela de Temporalidade das atividades meio.\r\n\r\nAguardando publicação\r\n\r\n04.01.03.03\r\n\r\nProcesso de transferência de documentos\r\n\r\nTipologia transferida para a Tabela de Temporalidade das atividades meio, com a retirada dos dados pessoais.\r\n\r\nAguardando publicação\r\n\r\n04.01.03.04\r\n\r\nTermo de transferência de documentos\r\n\r\nTipologia transferida para a Tabela de Temporalidade das atividades meio, com a retirada dos dados pessoais.\r\n\r\nAguardando publicação\r\n\r\n04.02.01.01\r\n\r\nDespacho sobre conclusão de reprografia\r\n\r\nTipologia excluída.\r\n\r\n-\r\n\r\n04.02.01.02\r\n\r\nPlanilha eletrônica de documentos digitalizados\r\n\r\nTipologia excluída.\r\n\r\n-\r\n\r\n04.02.02.01\r\n\r\nPlanilha de acompanhamento técnico de acondicionamento\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.02.01.02\r\n\r\n04.02.02.02\r\n\r\nPlanilha de controle climático\r\n\r\nTipologia excluída.\r\n\r\n-\r\n\r\n04.02.02.03\r\n\r\nPlanilha de diagnóstico de acervo\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.02.01.03\r\n\r\n04.02.02.04\r\n\r\nPlanilha eletrônica de monitoramento climático\r\n\r\nAlteração de código e do prazo de guarda do arquivo intermediário.\r\n\r\n04.02.01.04\r\n\r\nNovo prazo de guarda do arquivo intermediário: 10 anos\r\n\r\n04.02.03.01\r\n\r\nPlanilha eletrônica de documentos digitalizados e preservados\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.02.02.01\r\n\r\n04.02.04.01\r\n\r\nPlanilha eletrônica de controle de procedimentos\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.02.03.01\r\n\r\n04.03.01.05\r\n\r\nNorma de acesso e reprodução do acervo\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.03.01.06\r\n\r\n04.03.01.06\r\n\r\nRequisição de documentos\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.03.01.08\r\n\r\n04.03.02.01\r\n\r\nSoftware de automação e controle do acervo bibliográfico\r\n\r\nAlteração de nome da tipologia.\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de automação e controle do acervo bibliográfico\r\n\r\n04.03.03.04\r\n\r\nConvite para eventos\r\n\r\nTipologia transferida para a Tabela de Temporalidade das atividades meio.\r\n\r\nAguardando publicação\r\n\r\n04.03.03.05\r\n\r\nFolder/folheto de divulgação de informação\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.03.03.04\r\n\r\n04.04.01.04\r\n\r\nProcesso de solicitação de acesso à informação\r\n\r\nTipologia transferida para a Tabela de Temporalidade das atividades meio.\r\n\r\nAguardando publicação\r\n\r\n04.04.01.05\r\n\r\nTermo de responsabilidade pelo uso e divulgação de informações\r\n\r\nTipologia transferida para a Tabela de Temporalidade das atividades meio.\r\n\r\nAguardando publicação\r\n\r\n04.06.01.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de identificação de documentos especiais\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.04.01.01\r\n\r\n04.06.01.02\r\n\r\nGuia remissiva de retirada de documentos\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.04.01.04\r\n\r\n04.06.02.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de identificação do acervo permanente\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.04.01.02\r\n\r\n04.06.02.02\r\n\r\nBiografia de produtor de acervo\r\n\r\nAlteração de código e de nome da tipologia.\r\n\r\n04.04.01.03 - Estudos de identificação do produtor do acervo\r\n\r\n04.06.02.03\r\n\r\nGuia-fora de substituição de documentos textuais\r\n\r\nAlteração de código e de nome da tipologia. \r\n\r\n04.04.01.05 - Guia-fora de substituição de documentos\r\n\r\n04.06.02.04\r\n\r\nInventário de localização de acervo\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.04.01.06\r\n\r\n04.06.02.05\r\n\r\nPlanilha de identificação de acervo arquivístico\r\n\r\nAlteração de código e de prazo de guarda do arquivo intermediário.\r\n\r\n04.04.01.07\r\n\r\nNovo prazo de guarda do arquivo intermediário: 2 anos\r\n\r\n04.06.02.06\r\n\r\nTabela de atualização do topográfico\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.04.02.02\r\n\r\n04.06.03.01\r\n\r\nEstudos de identificação da instituição produtora dos documentos\r\n\r\nTipologia excluída.\r\n\r\n-\r\n\r\n04.06.03.02\r\n\r\nInventário de pesquisa de fundos arquivísticos\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.04.02.01\r\n\r\n04.06.04.01\r\n\r\nPlanilha eletrônica para indexação\r\n\r\nTipologia excluída.\r\n\r\n-\r\n\r\n04.06.05.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de certidões expedidas\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.04.03.01\r\n\r\n04.06.05.02\r\n\r\nCertidão de documentos\r\n\r\nAlteração de código.\r\n\r\n04.04.03.02\r\n\r\nId: 1989768"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990286": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de NATHALIA PEREIRA DOS SANTOS, Registro Nacional nº 06704646778, nos termos do Princípio da Autotutela. Proc. nº E-12/061/8176/2016.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ERNANDE RODRIGUES PEREIRA, Registro Nacional nº 01852873975, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-12/119/128/2016.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/97/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, ID Funcional n° 41930169.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/98/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional n° 43339310.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/064/11980/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID Funcional n° 50264850.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/114/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nId: 1990286"
                        ],
                        "1990287": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2410/2016 - SUELI MATHIAS MUNIZ, CPF nº 659.779.557-15, PGU 31.852.486-4;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2437/2016 - LUIZ ARAGÃO FURTADO, CPF nº 665.809.007-68, PGU 31.852.485-6.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7670/2016 - DEIVISON BESSA DE SOUZA, ID Funcional n° 44000243. AUTORIZO a inclusão das dependentes.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7940/2016 - JACQUELINE DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 43810853. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7953/2016 - WELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO, ID Funcional nº 43799930. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8017/2016 - JOSE ORLANDO CERQUEIRA DA SILVA, ID Funcional n° 32112874. DEFIRO o abono de permanência a partir de 02.09.2016, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória.\r\n\r\nId: 1990287"
                        ],
                        "1990284": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 238 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO- DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/4155/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Educativa em parceria com a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/07/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.782.0064.3010 \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n212\r\n\r\n294.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto n° 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ n° 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a contar de 01 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1990284"
                        ],
                        "1990285": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4962\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/8222/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nAdalberto Inácio da Silva\r\n\r\n20685068\r\n\r\nAdmilson Martins de Oliveira \r\n\r\n20680554\r\n\r\nAdriana Maria Costa Rozas\r\n\r\n43743935\r\n\r\nAdriano da Silva Antonio\r\n\r\n50325930\r\n\r\nAdriano Quintanilha Torres\r\n\r\n43799310\r\n\r\nAdriano Vieira do Nascimento\r\n\r\n44231296\r\n\r\nAislam da Silva Grillo\r\n\r\n43744052\r\n\r\nAlessandra Fernandes de Souza\r\n\r\n50295454\r\n\r\nAlex Andrade de Meireles\r\n\r\n50261746\r\n\r\nAlexandre Afonso de Sousa\r\n\r\n43786928\r\n\r\nAlexandre Falseth\r\n\r\n50295500\r\n\r\nAlexandro Vieira Martins\r\n\r\n44001614\r\n\r\nAlexsandre Ferrari Barbosa\r\n\r\n50351753\r\n\r\nAline da Silva Alcantara\r\n\r\n50328131\r\n\r\nAline Macedo da Silva Maciel\r\n\r\n50295632\r\n\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n\r\n50280856\r\n\r\nAline Santos Carvalho Alves\r\n\r\n44006128\r\n\r\nAllan da Cruz Rodrigues Souza\r\n\r\n50295705\r\n\r\nAlocir dos Santos Veiga\r\n\r\n44230524\r\n\r\nAlvaro Luis Marcondes Stoppa\r\n\r\n20662335\r\n\r\nAmanda de Lima Carneiro\r\n\r\n44230966\r\n\r\nAna Carolina Luz Ferreira\r\n\r\n44000782\r\n\r\nAna Lucia de Avilez Fonseca da Silva\r\n\r\n50323369\r\n\r\nAna Maria de Queiroz da Cruz\r\n\r\n32375670\r\n\r\nAna Paula Barbosa Andrade Martins\r\n\r\n50309986\r\n\r\nAna Paula Chaves Cortes\r\n\r\n44232187\r\n\r\nAnabela Pacheco de Albuquerque\r\n\r\n6524990\r\n\r\nAnderson Jose da Costa\r\n\r\n44000090\r\n\r\nAnderson Silva Campos\r\n\r\n50134850\r\n\r\nAndre Luiz Ferreira Costa\r\n\r\n50281852\r\n\r\nAndre Luiz Melo Brites\r\n\r\n50308335\r\n\r\nAndre Mendes Freitas Britto\r\n\r\n50295870\r\n\r\nAndreza Pereira Fernandes\r\n\r\n50304399\r\n\r\nAnthony Jose da Silva\r\n\r\n50260537\r\n\r\nAntonio Diego Vieira Moço\r\n\r\n50296035\r\n\r\nAriane Souza de Vasconcelos Esch\r\n\r\n50308360\r\n\r\nArmando Viana Matagueira da Cunha\r\n\r\n44030460\r\n\r\nArnaldo Lopes Furtado\r\n\r\n50296108\r\n\r\nArnaldo Pereira da Silva Junior\r\n\r\n50296116\r\n\r\nArquimedes Nunes Machado\r\n\r\n50322184\r\n\r\nAryane Cunha Alschefesky\r\n\r\n44000332\r\n\r\nAugusto Cesar de Oliveira\r\n\r\n20636148\r\n\r\nAylton dos Santos Sousa\r\n\r\n50312464\r\n\r\nBeatriz de Oliveira Garcia\r\n\r\n50304372\r\n\r\nBelmira Sarti Portela\r\n\r\n41951662\r\n\r\nBernardo da Costa Reis\r\n\r\n50312782\r\n\r\nBianca Fransoine Vitor da Silva\r\n\r\n44230362\r\n\r\nBruna Fagundes dos Santos\r\n\r\n44000618\r\n\r\nBrunna Barbosa de Assis\r\n\r\n50304348\r\n\r\nBruno Almeida Jacinto Mendes\r\n\r\n50324950\r\n\r\nBruno Carneiro Pachú\r\n\r\n50283782\r\n\r\nBruno de Oliveira Ribeiro Moraes\r\n\r\n50257218\r\n\r\nBruno Ferreira Azevedo da Silveira\r\n\r\n50296647\r\n\r\nBruno Gomes de Andrade\r\n\r\n50296329\r\n\r\nBruno Luiz Oliveira Silva\r\n\r\n44230338\r\n\r\nBruno Silva Maciel Amorim\r\n\r\n44000367\r\n\r\nBruno Victer Soeiro\r\n\r\n44230583\r\n\r\nCamilla Bela Pereira\r\n\r\n50326007\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Junior\r\n\r\n21689229\r\n\r\nCarlos Alberto Drumond Barbosa\r\n\r\n44004745\r\n\r\nCarlos Alexandre dos Santos\r\n\r\n44230567\r\n\r\nCarlos Andre Ferreira da Silva\r\n\r\n5701627\r\n\r\nCarlos Eduardo Yanez Silva\r\n\r\n43475752\r\n\r\nCarlos Espirito Santo de Andrade\r\n\r\n50308459\r\n\r\nCaroline Schwartz da Silva\r\n\r\n50296680\r\n\r\nCelso Jose Tinta\r\n\r\n50296728\r\n\r\nCharles de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n50296809\r\n\r\nChristiano Arlove Costa de Freitas\r\n\r\n43339050\r\n\r\nCicero Bohrer Marques\r\n\r\n43988920\r\n\r\nCid Leonardo Reis Pinto\r\n\r\n50308467\r\n\r\nCintia de Moraes da Silva\r\n\r\n44230907\r\n\r\nClaiton Pereira Ramos\r\n\r\n50308483\r\n\r\nClaudia Castro Cuellar Martins\r\n\r\n43840540\r\n\r\nClaudia Faria Marin\r\n\r\n50350285\r\n\r\nCleber Barros Barreto\r\n\r\n41807642\r\n\r\nCleber Martins\r\n\r\n43798527\r\n\r\nCleilton Lima\r\n\r\n20636253\r\n\r\nClemilce Lopes Rodrigues Santana\r\n\r\n31840981\r\n\r\nClovis Bastos de Mattos\r\n\r\n44002629\r\n\r\nConstantino Estevão Gonçalves\r\n\r\n23876441\r\n\r\nCristiana de Pontes Leite\r\n\r\n50310135\r\n\r\nCristiano Andrade de Souza\r\n\r\n50296868\r\n\r\nCristiano da Silva Fernandes\r\n\r\n43802303\r\n\r\nCristiano Machado\r\n\r\n44030002\r\n\r\nCristina Santos Marcos\r\n\r\n50296892\r\n\r\nCynthia da Silva Martins\r\n\r\n50282000\r\n\r\nDaniel Kaihian de Oliveira Gomes\r\n\r\n50297600\r\n\r\nDaniele Ferreira Lopes\r\n\r\n50296949\r\n\r\nDaphne C das Neves Franco Viana\r\n\r\n50296981\r\n\r\nDebora Duarte Pimentel\r\n\r\n50282433\r\n\r\nDeivid Alves Farias\r\n\r\n44091931\r\n\r\nDiego Amorim Nunes\r\n\r\n43746462\r\n\r\nDiego França Baptista\r\n\r\n50283308\r\n\r\nDiego Monteiro Schuenck\r\n\r\n50297384\r\n\r\nDiego Oliveira Ribeiro\r\n\r\n50309749\r\n\r\nDiogenes Ribeiro Tavares\r\n\r\n44030320\r\n\r\nDiogo Souza de Farias do Carmo\r\n\r\n43799230\r\n\r\nDjalma Martins de Moura\r\n\r\n50321560\r\n\r\nDurval da Silva Soares\r\n\r\n20670435\r\n\r\nEbla Mahin Marcondes de Oliveira\r\n\r\n50326112\r\n\r\nEdielson Gomes Pimentel\r\n\r\n50328115\r\n\r\nEdilson da Silva Ribeiro\r\n\r\n50297430\r\n\r\nEdimara Carbone da Silva\r\n\r\n50326147\r\n\r\nEdivaldo Rangel da Silva\r\n\r\n35844175\r\n\r\nEdlaine Bosco da Silva Ferreira\r\n\r\n50283405\r\n\r\nEdlaine Jardim da Silva\r\n\r\n50283472\r\n\r\nEdmilson Telles Machado\r\n\r\n50327739\r\n\r\nEdmundo de Jesus Bispo\r\n\r\n44030258\r\n\r\nEdnei de Jesus Soares\r\n\r\n23781742\r\n\r\nEdson Barcellos da Silva\r\n\r\n5758157\r\n\r\nEdson de Castro Pereira Junior\r\n\r\n44231440\r\n\r\nEduardo Alberto Vidal de Almeida\r\n\r\n23219610\r\n\r\nEduardo da Conceição Vila Nova\r\n\r\n44000545\r\n\r\nEduardo de Oliveira Magalhães\r\n\r\n50327607\r\n\r\nElenilso Stofel Pereira de Souza\r\n\r\n44232110\r\n\r\nEliane Mello Lopes\r\n\r\n50326180\r\n\r\nEliane Regina Silva Thess\r\n\r\n50327127\r\n\r\nElielson Bernardes Ditore\r\n\r\n44013418\r\n\r\nEliene Marinho dos Santos\r\n\r\n43609473\r\n\r\nElisa Saad Nascentes\r\n\r\n50282476\r\n\r\nElisangela Ximenes Trindade\r\n\r\n50282549\r\n\r\nEliseu Carlos de Almeida Silva\r\n\r\n44000650\r\n\r\nEllen Maria Soares Alves\r\n\r\n50282646\r\n\r\nElloah Gravino Maia\r\n\r\n44091770\r\n\r\nElpidio da Conceição Siqueira\r\n\r\n20706375\r\n\r\nElzo Santos de Oliveira\r\n\r\n50309170\r\n\r\nEmanoel Nunes Rodrigues\r\n\r\n44000413\r\n\r\nEric Davis Machado de Souza\r\n\r\n50321625\r\n\r\nEric de Azevedo Carvalho\r\n\r\n44000812\r\n\r\nErica Aparecida do Carmo Pereira\r\n\r\n50297570\r\n\r\nErica dos Santos Soares Machado\r\n\r\n50327887\r\n\r\nErica Quadros Wanderley\r\n\r\n50297643\r\n\r\nErika Verissimo Machado\r\n\r\n44232209\r\n\r\nErlon Ribeiro de Matos\r\n\r\n44005440\r\n\r\nEvandro Alves Vieira\r\n\r\n43786189\r\n\r\nEvandro Candido da Silva\r\n\r\n44231156\r\n\r\nEvandro Garcia Rodrigues \r\n\r\n43339395\r\n\r\nEvandro Pacheco Casemiro\r\n\r\n44000839\r\n\r\nFabiana da Silva Dias\r\n\r\n43811701\r\n\r\nFabiano Lanas Domingos\r\n\r\n50309900\r\n\r\nFabio Aces Almeida \r\n\r\n23119535\r\n\r\nFabio da Silva Muniz\r\n\r\n50325027\r\n\r\nFabio dos Santos Gonçalves\r\n\r\n50309854\r\n\r\nFabio Gomes dos Reis\r\n\r\n44231350\r\n\r\nFabio Magalhães dos Santos\r\n\r\n50297112\r\n\r\nFabio Trindade Teixeira\r\n\r\n44233027\r\n\r\nFabiola Balbino Gonçalves\r\n\r\n43799736\r\n\r\nFabiola Ramalho de Almeida\r\n\r\n43791603\r\n\r\nFabiola Souza de Oliveira\r\n\r\n43639160\r\n\r\nFabricio Furtado Marques\r\n\r\n44155859\r\n\r\nFabricio Lotufo Corbelino\r\n\r\n50282530\r\n\r\nFabricio Segato Disconzi\r\n\r\n44006233\r\n\r\nFatima Cristina Carvalho\r\n\r\n50297244\r\n\r\nFelipe Costa Oliveira Valente\r\n\r\n44006497\r\n\r\nFelipe Ilves Ribeiro\r\n\r\n50190920\r\n\r\nFelipe Jose Santos Fabião\r\n\r\n50309242\r\n\r\nFelipe Santos Lamim de Almeida\r\n\r\n50325515\r\n\r\nFelipe Veronese de Mello Menezes\r\n\r\n50309307\r\n\r\nFernanda Cristina de Castro Madeira da Silva\r\n\r\n50290606\r\n\r\nFernanda Cristina Firmino Lins\r\n\r\n50297309\r\n\r\nFernanda Santana Nunes\r\n\r\n50282972\r\n\r\nFernando Cesar Britto de A do Carmo\r\n\r\n50297317\r\n\r\nFernando Cesar Rocha dos Santos\r\n\r\n50283057\r\n\r\nFernando da Silva Aguiar\r\n\r\n50297325\r\n\r\nFilipe dos Santos Nunes\r\n\r\n50297376\r\n\r\nFilipe Goes Magalhães\r\n\r\n44093330\r\n\r\nFlavia Moutinho Gonçalves\r\n\r\n44231245\r\n\r\nFlavia Ramalho Ramos\r\n\r\n43811647\r\n\r\nFranciele Eller Sangy\r\n\r\n50297546\r\n\r\nFrancisco Jose Braga Marins \r\n\r\n44001690\r\n\r\nFrancyne Viegas Bairral\r\n\r\n43800106\r\n\r\nGabriel Carvalho da Silva Indio Barbosa\r\n\r\n50297880\r\n\r\nGabriel Vaz Araújo de Souza\r\n\r\n43747574\r\n\r\nGabriel Viana de Freitas\r\n\r\n50283600\r\n\r\nGabrielle Sant'anna dos Santos\r\n\r\n50297902\r\n\r\nGeisa Lourenço Rosario\r\n\r\n50297910\r\n\r\nGeraldo Luiz de Paula\r\n\r\n20619332\r\n\r\nGil Adriano Leal Wilpert\r\n\r\n24997242\r\n\r\nGilson Batista Felizardo\r\n\r\n50310674\r\n\r\nGiordano Marques da Costa\r\n\r\n50313002\r\n\r\nGiovana Franco Berni de Avezedo\r\n\r\n50283936\r\n\r\nGleice Lima Malaquias\r\n\r\n50311123\r\n\r\nGuilherme Walter Silva de Lemos \r\n\r\n50261576\r\n\r\nGustavo Casamasso Andriolo\r\n\r\n44230079\r\n\r\nGustavo da Silva Dias\r\n\r\n43802591\r\n\r\nHarison Augusto do Amparo\r\n\r\n50285696\r\n\r\nHelder da Silva Guimarães\r\n\r\n43840396\r\n\r\nHeleandra Saraiva de O Amaral\r\n\r\n44231598\r\n\r\nHenrique Cesar Silva da Fonseca \r\n\r\n44001231\r\n\r\nHeron Borges Machado\r\n\r\n44006241\r\n\r\nHumberto Jose Ruchiga\r\n\r\n44030517\r\n\r\nIghor de Almeida Pereira\r\n\r\n50282867\r\n\r\nIghor Mendes Eccard\r\n\r\n50298631\r\n\r\nIndira da Silva Landi de Oliveira Barros\r\n\r\n50299301\r\n\r\nIsmael dos Prazeres Farias\r\n\r\n44030495\r\n\r\nItalo Bruno Tavares Portugal\r\n\r\n50283073\r\n\r\nItalo Cosendey Siqueira Vieira\r\n\r\n50313185\r\n\r\nIuri de Carvalho Antunes\r\n\r\n44230168\r\n\r\nIviny Wanne Rodrigues Gomes\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIzabel Cristina Crispim Coutinho Marins\r\n\r\n5083413\r\n\r\nIzabel Cristina Massini Ferreira\r\n\r\n50283464\r\n\r\nJacqueline dos Santos Carvalho\r\n\r\n44230290\r\n\r\nJade Guaracy de Lima Ribeiro\r\n\r\n50298569\r\n\r\nJailton Neves Barros\r\n\r\n43790607\r\n\r\nJamille Nascimento Selva\r\n\r\n50298593\r\n\r\nJamilson Romão Ximenes Ferreira\r\n\r\n50349848\r\n\r\nJanaina Rodrigues da Cruz\r\n\r\n50207512\r\n\r\nJayme Rodrigues do C N de Oliveira\r\n\r\n44230176\r\n\r\nJean Ferreira Pereira\r\n\r\n22474781\r\n\r\nJean Flauzino dos Ramos\r\n\r\n22372555\r\n\r\nJeanini Joanes Siqueira\r\n\r\n50298780\r\n\r\nJesse Vieira dos Santos \r\n\r\n37277219\r\n\r\nJessica Cassimiro Silveira\r\n\r\n50309862\r\n\r\nJoão Carlos Rodrigues Simões\r\n\r\n50138740\r\n\r\nJoão da Silva Pereira\r\n\r\n43893210\r\n\r\nJoão Henrique de Araujo Marinho\r\n\r\n50299492\r\n\r\nJonatas Carneiro Leao da Silva\r\n\r\n50308971\r\n\r\nJonatas Muniz Rodrigues\r\n\r\n50298399\r\n\r\nJonatas Vieira da Silva\r\n\r\n50298402\r\n\r\nJorge Ary Batista de Almeida Nobre\r\n\r\n20704046\r\n\r\nJorge Euripedes de Souza\r\n\r\n42603390\r\n\r\nJorge Henrique Almeida de Jesus\r\n\r\n50259199\r\n\r\nJorge Luis Nascimento de Oliveira\r\n\r\n50312030\r\n\r\nJorge Luiz da Conceição Moreira\r\n\r\n50298437\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão\r\n\r\n50312049\r\n\r\nJorge Milton Camillo Pinto\r\n\r\n50298461\r\n\r\nJorge Pereira da Silva\r\n\r\n20615370\r\n\r\nJose Carlos de Souza\r\n\r\n20659423\r\n\r\nJose Carlos Santos de Souza\r\n\r\n50298500\r\n\r\nJose Fabiano Domingues Coelho Jr\r\n\r\n43797946\r\n\r\nJose Roberto Lopes\r\n\r\n20637063\r\n\r\nJose Roberto Pereira da Silva\r\n\r\n44001398\r\n\r\nJoselete dos Santos Matias\r\n\r\n43793061\r\n\r\nJoyce Labio de Mattos\r\n\r\n50283499\r\n\r\nJoyla Meireles da Costa\r\n\r\n50283065\r\n\r\nJulia Santos Amador\r\n\r\n50283120\r\n\r\nJulio Antonio Monteiro\r\n\r\n20700156\r\n\r\nKeila Carine de Souza\r\n\r\n50283294\r\n\r\nLaiza Takamine\r\n\r\n44230320\r\n\r\nLarissa da Silva Peres\r\n\r\n50298666\r\n\r\nLarissa Pereira da Costa\r\n\r\n50304569\r\n\r\nLays da Silva Carvalho\r\n\r\n50298720\r\n\r\nLeandro Soares Cardoso\r\n\r\n50284096\r\n\r\nLeomar Silva Barreto\r\n\r\n50323555\r\n\r\nLeonardo da Silva Fernandes\r\n\r\n43810950\r\n\r\nLeonardo Francisco \r\n\r\n44030177\r\n\r\nLeonardo Lopes dos Santos\r\n\r\n44331207\r\n\r\nLeonardo Muniz Casciano\r\n\r\n44006306\r\n\r\nLeonardo Ramos Arão\r\n\r\n50320122\r\n\r\nLeticia Oliveira Assumpção\r\n\r\n50283456\r\n\r\nLidiany Therezinha Costa Mafort\r\n\r\n50298844\r\n\r\nLilian Castro Nunes\r\n\r\n50298852\r\n\r\nLino Pedro Maia de Alcântara\r\n\r\n44230346\r\n\r\nLivian Bertoldo de Carvalho Moreira\r\n\r\n44006276\r\n\r\nLivingston Hass\r\n\r\n50322044\r\n\r\nLohane Pereira Cardoso\r\n\r\n50283740\r\n\r\nLucas Duarte Figueiredo\r\n\r\n50323601\r\n\r\nLucas Pellegrini da Costa\r\n\r\n50322192\r\n\r\nLucas Rodrigues Viegas\r\n\r\n50322214\r\n\r\nLuciana Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n50326392\r\n\r\nLuciana Pereira Caetano\r\n\r\n50298887\r\n\r\nLuciana Vilela Vaz\r\n\r\n41867890\r\n\r\nLuciene Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n50195573\r\n\r\nLudmila Vasconcellos Billio\r\n\r\n44002076\r\n\r\nLuis Carlos Arruda Junior\r\n\r\n50315340\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Nunes\r\n\r\n20680430\r\n\r\nLuiz Eduardo Matias Mota \r\n\r\n44001517\r\n\r\nLuiz Felipe Alves Izaias\r\n\r\n44233124\r\n\r\nLuiz Felipe Amaral de Souza\r\n\r\n50325523\r\n\r\nLuiz Felipe Muniz Azevedo\r\n\r\n50283570\r\n\r\nLuiz Felipe Rodrigues Mendonça\r\n\r\n50322320\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Valverde\r\n\r\n44002084\r\n\r\nLuiz Gonzaga da Silva\r\n\r\n50322346\r\n\r\nLuiz Marlon Oliveira da Silva\r\n\r\n50309552\r\n\r\nLydia Barros Esqueff Abdala\r\n\r\n50300075\r\n\r\nMacilio Portela da Silva\r\n\r\n50289446\r\n\r\nMaicom de Souza Gomes\r\n\r\n50313096\r\n\r\nMarcele Prata Alvarenga\r\n\r\n50322699\r\n\r\nMarcelle Wanderley da Costa\r\n\r\n50284665\r\n\r\nMarcelo Benevides Nogueira\r\n\r\n50284681\r\n\r\nMarcelo de Souza Machado \r\n\r\n44003404\r\n\r\nMarcia Carius Sineiro\r\n\r\n50284479\r\n\r\nMarcia Caveari Curado\r\n\r\n44232730\r\n\r\nMarcia Regina Pereira da Silva\r\n\r\n20293674\r\n\r\nMarcia Romero Lopes\r\n\r\n22990240\r\n\r\nMarcio Batista Oliveira\r\n\r\n43798845\r\n\r\nMarcos Alves de Azevedo\r\n\r\n44003242\r\n\r\nMarcos Andre de Oliveira Salgado\r\n\r\n44231415\r\n\r\nMarcos Leonardo Alves Menezes\r\n\r\n50264125\r\n\r\nMarcos Paulo de Alencar Nunes Oliveira\r\n\r\n50321978\r\n\r\nMarcos Rogerio Silva\r\n\r\n50325060\r\n\r\nMaria do Carmo Siqueira de Melo\r\n\r\n50322150\r\n\r\nMaria Elisa Gomes de Carvalho\r\n\r\n50285181\r\n\r\nMaria Ester Amorim de Oliveira Simões\r\n\r\n50284398\r\n\r\nMaria Geralda Barbosa Monteiro\r\n\r\n20689020\r\n\r\nMaria Jose Ferreira da Silva\r\n\r\n50309641\r\n\r\nMariana Alves Viana Correia de Mello\r\n\r\n50284290\r\n\r\nMariana Palmira Severiano de Castro\r\n\r\n50258680\r\n\r\nMariana Viana Ribeiro\r\n\r\n50284193\r\n\r\nMarina Maria dos Santos Gomes\r\n\r\n50284100\r\n\r\nMariniz Iris Ramos\r\n\r\n20636555\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n50328140\r\n\r\nMatheus da Silva Ferraz\r\n\r\n50326759\r\n\r\nMauricio Marcellus Goffi Pinheiro\r\n\r\n44231776\r\n\r\nMauro dos Santos\r\n\r\n20708726\r\n\r\nMaycon Machado Ramos\r\n\r\n50323784\r\n\r\nMichelle Ribeiro Lessa do Nascimento\r\n\r\n50284037\r\n\r\nMichelli Cristiane da Silva Serafim\r\n\r\n50326953\r\n\r\nMiguel Calmon Du Pin Galvão\r\n\r\n44003390\r\n\r\nMilena Larissa Brito Barbosa\r\n\r\n50323296\r\n\r\nMonique Gomes de Souza Rosa\r\n\r\n50326538\r\n\r\nMorgana Rodrigues de Moraes Santos\r\n\r\n50283952\r\n\r\nNaiara Rodrigues Ramos\r\n\r\n50299190\r\n\r\nNatanael Guarda dos Santos Junior\r\n\r\n50310160\r\n\r\nNathalia Alexandrino Rebouças\r\n\r\n50322729\r\n\r\nNeris Pereira dos Santos\r\n\r\n20684444\r\n\r\nNills Alex de Oliveira Wilken\r\n\r\n44229259\r\n\r\nNilo de Souza\r\n\r\n20686358\r\n\r\nNilson Duarte Forgosa\r\n\r\n20700520\r\n\r\nNubia Marques Bocompagni\r\n\r\n50322885\r\n\r\nOrlando da Silva Ribeiro\r\n\r\n20635451\r\n\r\nOtavio Monteiro Olivieri\r\n\r\n50287028\r\n\r\nPablo Luiz T da Costa Lodi Nascimento\r\n\r\n44003854\r\n\r\nPamela Fatima de Souza Gonçalves\r\n\r\n44416741\r\n\r\nPatrese Cardoso Ferreira\r\n\r\n44002890\r\n\r\nPatricia Barbosa da Fonseca\r\n\r\n44004869\r\n\r\nPatricia Porto Bezerra\r\n\r\n50283855\r\n\r\nPatricia Viviane Roth de Araujo\r\n\r\n44003331\r\n\r\nPaula Souza Gomes de Resende\r\n\r\n50326562\r\n\r\nPaulo Antonio de Souza Araújo\r\n\r\n20634641\r\n\r\nPaulo Cesar da Costa Machado\r\n\r\n50321021\r\n\r\nPaulo Cesar Rodrigues de Araújo\r\n\r\n50263927\r\n\r\nPaulo Cesar Serpa\r\n\r\n43794890\r\n\r\nPaulo Henrique Rodrigues Damasceno\r\n\r\n6409644\r\n\r\nPaulo Roberto da Luz\r\n\r\n20700873\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva de Oliveira\r\n\r\n50260073\r\n\r\nPaulo Sergio Modesto Sodre\r\n\r\n50326619\r\n\r\nPaulo Victor França de Souza\r\n\r\n50233980\r\n\r\nPedro Henrique de Assis Ferreira\r\n\r\n50318195\r\n\r\nPhilippe Alves de Almeida\r\n\r\n50284088\r\n\r\nPriscilla Fudisaki Blachessen\r\n\r\n43793088\r\n\r\nRafael Aguiar Magalhães\r\n\r\n50321170\r\n\r\nRafael Alves Guedes\r\n\r\n50321196\r\n\r\nRafael Barros da Silva\r\n\r\n43339590\r\n\r\nRafael Garcia da Silva\r\n\r\n50321218\r\n\r\nRafael Maciel Catuladeira Nascimento\r\n\r\n44233108\r\n\r\nRafael Monteiro da Costa\r\n\r\n50209400\r\n\r\nRafaela Mazula Montenegro\r\n\r\n50322931\r\n\r\nRaniel Figueiredo Lopes\r\n\r\n43797628\r\n\r\nRaphael de Oliveira Lima\r\n\r\n50284584\r\n\r\nRaphael Ferreira dos Santos Conceição\r\n\r\n43799604\r\n\r\nRaphael Gaspar Carneiro\r\n\r\n44233744\r\n\r\nRaquel dos Santos Viana\r\n\r\n50308092\r\n\r\nRayane Ferreira Gonçalves da Silva\r\n\r\n50312260\r\n\r\nRayane Pariz de Jesus\r\n\r\n50312286\r\n\r\nReginaldo Lima da Silva\r\n\r\n44231202\r\n\r\nReinaldo da Silveira Moreira\r\n\r\n44031866\r\n\r\nRenata Ferreira Tavares\r\n\r\n44002734\r\n\r\nRenata Serrat Marinho de Souza\r\n\r\n44232039\r\n\r\nRenato Alexandre de Sousa\r\n\r\n50260200\r\n\r\nRicardo Jose Coelho\r\n\r\n20673566\r\n\r\nRobson Lozorio de Lima \r\n\r\n44003412\r\n\r\nRobson Xavier da Fonseca\r\n\r\n44002572\r\n\r\nRodolfo Cabral de Frias \r\n\r\n43804420\r\n\r\nRodrigo Bispo Antunes\r\n\r\n50284940\r\n\r\nRodrigo Crespo Gomes\r\n\r\n43794122\r\n\r\nRodrigo da Silva Vogas\r\n\r\n43796028\r\n\r\nRodrigo de Carvalho Pavão\r\n\r\n50324861\r\n\r\nRogerio Santos Nascimento\r\n\r\n50313517\r\n\r\nRogerio Sergio Areal de Melo\r\n\r\n43804799\r\n\r\nRomulo Wilton Azevedo Santos \r\n\r\n43794017\r\n\r\nRonaldo dos Santos Gomes\r\n\r\n24911038\r\n\r\nRosaleia de Almeida Amorim Ferraz\r\n\r\n43794955\r\n\r\nRosimeri de Oliveira de Souza Proença \r\n\r\n50311220\r\n\r\nRosita Rodrigues Machado Silva\r\n\r\n44003366\r\n\r\nRuan Carlos Seixas da Silva \r\n\r\n50260618\r\n\r\nRuan Carlos Tavares Domingues\r\n\r\n50311280\r\n\r\nRubem Jotha Pessoa\r\n\r\n50285572\r\n\r\nSabrina de Souza Carvalho\r\n\r\n50326643\r\n\r\nSamuel Cardoso Palma Tives\r\n\r\n50285637\r\n\r\nSamuel Douglas da Silva Nascimento \r\n\r\n44350368\r\n\r\nSelmo Lopes Pereira de Jesus\r\n\r\n44003820\r\n\r\nSergio Luis Nogueira Magalhães\r\n\r\n23529024\r\n\r\nSergio Menezes Ramos\r\n\r\n50327658\r\n\r\nSeverino Alexandre José Pereira\r\n\r\n50308416\r\n\r\nSheila Carvalho Costa\r\n\r\n50304631\r\n\r\nSheila Gomes de Araujo\r\n\r\n50327623\r\n\r\nSidnei Pereira da Cruz\r\n\r\n20709412\r\n\r\nSidnei Xavier da Cunha\r\n\r\n50232797\r\n\r\nSissiane Santina Araujo Afonso Esteves\r\n\r\n50299646\r\n\r\nSonia Pires\r\n\r\n20668929\r\n\r\nSueli Lopes Castro\r\n\r\n50285904\r\n\r\nSuellen de Paula Vieira\r\n\r\n50327712\r\n\r\nTais Baptista De Jesus\r\n\r\n50326651\r\n\r\nTais Vieira do Vale\r\n\r\n50290070\r\n\r\nTalita Rezende Silva\r\n\r\n43799582\r\n\r\nThais Baldez de Rico\r\n\r\n50309129\r\n\r\nThais Ribeiro Dias Azevedo\r\n\r\n44029918\r\n\r\nThiago Morais Amaral\r\n\r\n43797822\r\n\r\nTuiany Guimarães Leal\r\n\r\n50290525\r\n\r\nValdemir Francisco da Silva\r\n\r\n20618824\r\n\r\nValeria da Costa Andrade Souza\r\n\r\n43793355\r\n\r\nValeria Pires Rodrigues\r\n\r\n50326678\r\n\r\nVander Ferreira dos Santos\r\n\r\n43811140\r\n\r\nVanessa da Cunha Santos Brum\r\n\r\n50286021\r\n\r\nVania Demetrio Moreira\r\n\r\n44013361\r\n\r\nVera Almeida Wermelinger\r\n\r\n44231229\r\n\r\nVeronica Helena Ferreira Guimarães\r\n\r\n50286056\r\n\r\nVictor Loureiro da Silva e Silva\r\n\r\n50286080\r\n\r\nVictor Rabello de Carvalho \r\n\r\n44003919\r\n\r\nVictoria Regina de Oliveira Lins\r\n\r\n50304607\r\n\r\nVinicius Barreto Ribeiro\r\n\r\n50326716\r\n\r\nVinicius Cordeiro Duarte\r\n\r\n43804985\r\n\r\nVinicius Teixeira de Souza\r\n\r\n43795102\r\n\r\nVinicius Vicente Lutz\r\n\r\n43799515\r\n\r\nVitor Vinicius Brito da Silva\r\n\r\n50314041\r\n\r\nVivian Bastos Oliveira da Silva \r\n\r\n44232314\r\n\r\nVivian Rodrigues Gall\r\n\r\n50312154\r\n\r\nViviane Finote da Silva\r\n\r\n43810730\r\n\r\nWagner Bonfim dos Santos\r\n\r\n50267931\r\n\r\nWagner dos Santos Barroso\r\n\r\n50285963\r\n\r\nWalfredo Gustavo Pinho dos Anjos\r\n\r\n44013167\r\n\r\nWanderson Peixoto da Silva \r\n\r\n44233159\r\n\r\nWanderson Silva Cabral\r\n\r\n50324330\r\n\r\nWashington Muzitano Neto\r\n\r\n50287206\r\n\r\nWendel Carlos Carvalho\r\n\r\n50326724\r\n\r\nWillian Robson dos Santos Martins\r\n\r\n44233558\r\n\r\nWisley da Silva Chagas Pedro\r\n\r\n50259490\r\n\r\nZarack Silveira Durães\r\n\r\n50314386\r\n\r\nZilma Maria de Melo\r\n\r\n44232144\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1990285"
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                        "1990247": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8332/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4022/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS - OAB/RJ 158.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4001/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS - OAB/RJ 158.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6581/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. FERNANDA QUIRINO MORARI DE OLIVEIRA - OAB/RJ 173.522.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8214/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. LORRANE REDER FERREIRA - OAB/RJ 167.936.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4902/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS - OAB/RJ 158.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4025/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS - OAB/RJ 158.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6612/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS - OAB/RJ 158.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3296/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS - OAB/RJ 158.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4009/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. PAOLA CRISTINA SCREMIN - OAB/PR 53.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3274/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. PAOLA CRISTINA SCREMIN - OAB/PR 53.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8154/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. JULIANA MACIEL - OAB/PR 27.669.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6617/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS - OAB/RJ 158.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6950/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. FERNANDA QUIRINO MORARI DE OLIVEIRA - OAB/RJ 173.522.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6573/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. FERNANDA QUIRINO MORARI DE OLIVEIRA - OAB/RJ 173.522.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5084/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. PAOLA CRISTINA SCREMIN - OAB/PR 53.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.772/2012 - TIM CELULAR S.A - DR. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES - OAB/RJ 128.418.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.920/2012 - TIM CELULAR S.A - DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144.890/2012 - TIM CELULAR S.A - DR. VINICIUS DA SILVA PACHECO - OAB/RJ 162.760.\r\n\r\nDETERMINO A NOTIFICAÇÃO do fornecedor em epígrafe, para a apresentação de alegações, em 15 (quinze) dias, valendo-se do prazo previsto no art. 15 da Lei nº 6.007/2011 por analogia.\r\n\r\nDE 02.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5537/2015 - OI MÓVEL S/A - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3912/2015 - OI MÓVEL S/A - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2375/2013 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6493/2014 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - DR. LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4138/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1525/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2104/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/568/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1996/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3910/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2228/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3370/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1737/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2082/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1200/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em Primeira Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimada as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1990247"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1990498": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1523 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.434, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/250/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.434, de 28 de janeiro de 2016, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Pessoal\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100 \r\n\r\n17.794.813\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100 \r\n\r\n7.812.744\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n67.863.201\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100 \r\n\r\n42.496.811\r\n\r\n230 \r\n\r\n11.135.588\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100 \r\n\r\n1.922.191\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100 \r\n\r\n178.189.210\r\n\r\n230 \r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100 \r\n\r\n46.349.678\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100 \r\n\r\n6.291.354.733\r\n\r\n101 \r\n\r\n331.825.261\r\n\r\n133 \r\n\r\n1.976.897.191\r\n\r\n231 \r\n\r\n5.168.660.118\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n10.152.322\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100 \r\n\r\n25.678.411\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100 \r\n\r\n57.655.208\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100 \r\n\r\n25.398.398\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100 \r\n\r\n24.240.235\r\n\r\n212 \r\n\r\n30.845.401\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100 \r\n\r\n13.051.909\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n14.674.783\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n33.545.418\r\n\r\n230 \r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.254.013\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100 \r\n\r\n1.029.683.073\r\n\r\n192 \r\n\r\n150.000.000\r\n\r\n212 \r\n\r\n932.080\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232 \r\n\r\n63.256.293\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100 \r\n\r\n5.819.773\r\n\r\n212 \r\n\r\n5.589.854\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n7.941.019\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100 \r\n\r\n545.065.524\r\n\r\n122 \r\n\r\n423.738.110\r\n\r\n215 \r\n\r\n2.727.760.896\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100 \r\n\r\n122.926.794\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.929.862\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n8.342.927\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n39.008.958\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100 \r\n\r\n428.110.914\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100 \r\n\r\n116.313.018\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100 \r\n\r\n23.455.821\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100 \r\n\r\n4.495.245\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100 \r\n\r\n13.246.555\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232 \r\n\r\n13.798.986\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232 \r\n\r\n16.021.963\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230 \r\n\r\n185.490.991\r\n\r\n232 \r\n\r\n427.187.649\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230 \r\n\r\n10.394.223\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100 \r\n\r\n231.464\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100 \r\n\r\n340.693\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n396.931\r\n\r\n230 \r\n\r\n40.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100 \r\n\r\n338.897\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100 \r\n\r\n10.031.424\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100 \r\n\r\n5.333.341\r\n\r\n230 \r\n\r\n10.000\r\n\r\n232 \r\n\r\n12.000\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230 \r\n\r\n25.254.788\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212 \r\n\r\n16.821.580\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100 \r\n\r\n5.624.714\r\n\r\n230 \r\n\r\n2.761.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100 \r\n\r\n10.187.021\r\n\r\n297 \r\n\r\n6.894.684\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100 \r\n\r\n74.149.225\r\n\r\n218 \r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n230 \r\n\r\n10.077.439\r\n\r\n232 \r\n\r\n4.155.888\r\n\r\n297 \r\n\r\n5.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100 \r\n\r\n269.358.786\r\n\r\n192 \r\n\r\n206.779.897\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100 \r\n\r\n4.176.507\r\n\r\n192 \r\n\r\n1.385.742\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100 \r\n\r\n17.980.701\r\n\r\n192 \r\n\r\n11.899.499\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n599.827.559\r\n\r\n192 \r\n\r\n483.827.993\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n1.779.561.384\r\n\r\n192 \r\n\r\n1.670.215.150\r\n\r\n212 \r\n\r\n6.316.033\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100 \r\n\r\n1.626.374\r\n\r\n192 \r\n\r\n953.991\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n21.158.762\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223 \r\n\r\n195.954.674\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100 \r\n\r\n627.809.462\r\n\r\n101 \r\n\r\n1.527.663\r\n\r\n122 \r\n\r\n136.200.000\r\n\r\n225 \r\n\r\n6.916.666\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100 \r\n\r\n24.149.361\r\n\r\n230 \r\n\r\n14.110.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100 \r\n\r\n9.341.095\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100 \r\n\r\n6.633.725\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230 \r\n\r\n22.819.905\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230 \r\n\r\n8.635.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100 \r\n\r\n32.285.118\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100 \r\n\r\n34.492.094\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100 \r\n\r\n13.704.850\r\n\r\n212 \r\n\r\n21.136.838\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100 \r\n\r\n28.160.829\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n16.278.704\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100 \r\n\r\n28.765.159\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100 \r\n\r\n619.948.484\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100 \r\n\r\n5.106.599\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n41.455.365\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n9.163.058\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100 \r\n\r\n4.986.605\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n756.368.718\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100 \r\n\r\n726.427.694\r\n\r\n224 \r\n\r\n1.117.850\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100 \r\n\r\n111.645.087\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n19.606.519\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100 \r\n\r\n16.620.052\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.760.007\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100 \r\n\r\n4.574.476\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100 \r\n\r\n3.208.290\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n9.257.729\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n1.732.081\r\n\r\n230 \r\n\r\n36.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.977.843\r\n\r\n230 \r\n\r\n17.450.000\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.377.456\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.852.058\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n8.317.063\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.447.971\r\n\r\nAnexo II - Despesas obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.683,29\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.583.206,00\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.044.820,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n44.186,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n105,00\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n516.524.580,00\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n124.736,00\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n48.472,00\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.995.355,70\r\n\r\n230\r\n\r\n41.643,00\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n845.227,00\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.911,00\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n430,00\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.366,00\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.242,00\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.721,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n100.013,52\r\n\r\n120\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n256.900,00\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.883.902,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n898,00\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n17,90\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.929,00\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n782.598,00\r\n\r\n230\r\n\r\n970.500,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.608.590,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n894.593,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.907.532,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.085,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.099.712,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.289,00\r\n\r\n230\r\n\r\n921.479,49\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.415.437,00\r\n\r\n230\r\n\r\n189.326,76\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454,00\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.036,00\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454,00\r\n\r\n212\r\n\r\n634.932,00\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.961.487,00\r\n\r\n230\r\n\r\n1.849.340,27\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n202.712,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n66.228,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.121,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.207,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n916.823,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.575,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n75.700,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.931,59\r\n\r\n101\r\n\r\n12.908,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.292.904,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.203.200,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n24.130.842,00\r\n\r\n230\r\n\r\n17.158.000,00\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n204.392,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.015.561,79\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.633.268,77\r\n\r\n230\r\n\r\n912.042,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.557.598,63\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n192.514,00\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n31.617,28\r\n\r\n101\r\n\r\n54.447,00\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n128.513,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n45.405.934,31\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756.496.605,62\r\n\r\n101\r\n\r\n345.792.336,13\r\n\r\n104\r\n\r\n1.061.975.998,00\r\n\r\n107\r\n\r\n1.612.034.076,00\r\n\r\n111\r\n\r\n0,75\r\n\r\n126\r\n\r\n3.374.650,00\r\n\r\n132\r\n\r\n26.902.992,00\r\n\r\n191\r\n\r\n673.206.024,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n641.750,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.472,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.477.500,00\r\n\r\n212\r\n\r\n513.235,00\r\n\r\n225\r\n\r\n554.400,00\r\n\r\n230\r\n\r\n6.204.850,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.795.803,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.332,00\r\n\r\n212\r\n\r\n210.133,20\r\n\r\n230\r\n\r\n5.200,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n80.811,00\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n152.643,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.454,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n343.436,00\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.945,00\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n219.854,00\r\n\r\n230\r\n\r\n76.983,00\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n207.842,00\r\n\r\n230\r\n\r\n7.999.542,43\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.757,00\r\n\r\nAnexo III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.766.571\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.348\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.164.610\r\n\r\n230\r\n\r\n23.188.000\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.578.363\r\n\r\n230\r\n\r\n1.236.244\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n50.308\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.783.420\r\n\r\n232\r\n\r\n181.176.831\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.502.220\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.118.939\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.760.929\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.396.674\r\n\r\n101\r\n\r\n472.612\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.234.000\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000\r\n\r\n230\r\n\r\n702.053\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n386.656\r\n\r\n230\r\n\r\n124.097\r\n\r\n233\r\n\r\n10.780\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.847.662\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.384.612\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323.316\r\n\r\n230\r\n\r\n1.781.795\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.593.524\r\n\r\n230\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n289.108\r\n\r\n230\r\n\r\n55.352\r\n\r\n1561\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n220.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n192\r\n\r\n5.133.582\r\n\r\n232\r\n\r\n66.010.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.469.777\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.014\r\n\r\n230\r\n\r\n465\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.081.052\r\n\r\n105\r\n\r\n3.293.057\r\n\r\n122\r\n\r\n35.891\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.040.556\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n100\r\n\r\n65.126\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n345.160\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.179.288\r\n\r\n230\r\n\r\n2.137.133\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.582.043\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n56.433.824\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.255\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n454.976\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.624.007\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.347.631\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.604.650\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n140.427.732\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.968\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n191.101\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n24.446\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.964\r\n\r\n230\r\n\r\n16.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n712.805\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n96.502\r\n\r\n230\r\n\r\n31.594\r\n\r\n232\r\n\r\n67.429\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.363.729\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800\r\n\r\n212\r\n\r\n18.023.180\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n8.606.360\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n197.369\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n16.796.085\r\n\r\n230\r\n\r\n11.698.672\r\n\r\n232\r\n\r\n5.314.914\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.316.051\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n16.950.516\r\n\r\n101\r\n\r\n3.145.550\r\n\r\n120\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n500.000\r\n\r\n192\r\n\r\n2.101.095\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n550.450\r\n\r\n133\r\n\r\n410.000\r\n\r\n192\r\n\r\n154.031\r\n\r\n230\r\n\r\n175.000\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n7.188.575\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.080\r\n\r\n101\r\n\r\n3.001.463\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.776.728\r\n\r\n120\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n133\r\n\r\n2.500\r\n\r\n192\r\n\r\n19.374.939\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.004.774\r\n\r\n101\r\n\r\n14.176.176\r\n\r\n120\r\n\r\n50.300.003\r\n\r\n133\r\n\r\n500\r\n\r\n192\r\n\r\n88.313.583\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.190\r\n\r\n101\r\n\r\n44.212\r\n\r\n133\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.512.160\r\n\r\n212\r\n\r\n5.024.328\r\n\r\n218\r\n\r\n9.719.120\r\n\r\n230\r\n\r\n368.838.364\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n16.279\r\n\r\n101\r\n\r\n887.125\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.444\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n22.326.438\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n133.548.440\r\n\r\n225\r\n\r\n16.819.837\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.176.076\r\n\r\n230\r\n\r\n11.499.000\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.470.972\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n302.712\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.639.059\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.457.513\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.002.950\r\n\r\n230\r\n\r\n2.808.872\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.171.102\r\n\r\n230\r\n\r\n1.746.965\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.820.842\r\n\r\n122\r\n\r\n3.207.240\r\n\r\n212\r\n\r\n3.460.000\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.277\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n302.914\r\n\r\n230\r\n\r\n7.280\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.421.413\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n756.972\r\n\r\n230\r\n\r\n167.502\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.474.246\r\n\r\n230\r\n\r\n1.212.552\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n83.347\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171.704\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n569.370\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.372\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.871.638\r\n\r\n212\r\n\r\n180.000\r\n\r\n230\r\n\r\n950.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.821.192\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n1.253.597\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n371.312\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n272.409\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n325.544\r\n\r\n4571\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.186\r\n\r\n230\r\n\r\n339.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.391.866\r\n\r\n4601\r\n\r\nSEESQV\r\n\r\n100\r\n\r\n346.935\r\n\r\n230\r\n\r\n200\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n4.000\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.457.078\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n100\r\n\r\n109.459\r\n\r\nAnexo V - Finalística\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.823.231\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111 \r\n\r\n2.726.896.519\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212 \r\n\r\n151.931.677\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214 \r\n\r\n1.115.566.725\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n218 \r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230 \r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100 \r\n\r\n500\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100 \r\n\r\n25.861.404\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126 \r\n\r\n235.930.470\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230 \r\n\r\n32.526.673\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230 \r\n\r\n90.391.773\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232 \r\n\r\n20.200.000\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n11.654.029\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n111 \r\n\r\n17.649.516\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n212 \r\n\r\n1.587.000\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231 \r\n\r\n100.650.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230 \r\n\r\n8.690.000\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.184.449\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n101 \r\n\r\n2.671.282\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n111 \r\n\r\n91.308.073\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n195 \r\n\r\n10.610.256\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n212 \r\n\r\n12.798.268\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n232 \r\n\r\n1.938.955\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212 \r\n\r\n1.283.291\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230 \r\n\r\n949.798\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100 \r\n\r\n43.000\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212 \r\n\r\n9.476.085\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230 \r\n\r\n238.498\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233 \r\n\r\n34.000\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100 \r\n\r\n1.616.736\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111 \r\n\r\n68.073.481\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212 \r\n\r\n5.471.488\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100 \r\n\r\n14.729.445\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n111 \r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212 \r\n\r\n49.126.383\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n230 \r\n\r\n946\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100 \r\n\r\n205.400\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230 \r\n\r\n319.492\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.089.498\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n111 \r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230 \r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100 \r\n\r\n53.760\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120 \r\n\r\n8.742.809\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212 \r\n\r\n8.696.920\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120 \r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225 \r\n\r\n4.940.194\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230 \r\n\r\n97.553.431\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232 \r\n\r\n105.726.940\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n100 \r\n\r\n14.347.325\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111 \r\n\r\n58.546.230\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212 \r\n\r\n7.986.753\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230 \r\n\r\n19.490.404\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100 \r\n\r\n2.160.590\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230 \r\n\r\n3.671.073\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100 \r\n\r\n25.521.260\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105 \r\n\r\n438.833.296\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n111 \r\n\r\n25.468.544\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120 \r\n\r\n15.160.300\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122 \r\n\r\n299.964.109\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212 \r\n\r\n105.048\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224 \r\n\r\n163.517.105\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100 \r\n\r\n49.084.813\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n20.817.496\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n218\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1961\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n438.591.728\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212\r\n\r\n13.023.077\r\n\r\n1962\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n487.836\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n203.324\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n29.991.771\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n96.139.624\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.967\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n158.750\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.775.708\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n6.701.724\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312.863\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.240.609\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n11.266.533\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.881.840\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.139.889\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n683.089.562\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n191.365.897\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.115.565\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.500.170\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n43.074\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n115.250\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n25.715.016\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n471.956\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n149.912.038\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n37.189.365\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.424.681\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n6.842.465\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.204\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n349.848.102\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n230\r\n\r\n793.854\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n101\r\n\r\n643.922\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n252.561.368\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n37.217.531\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.326.432\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n350.253.605\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.151.713\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.503.597\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n29.883.845\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n856.723\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n179.145.439\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n100\r\n\r\n18.448.532\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n133\r\n\r\n590.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n192\r\n\r\n65.024.933\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n5.575.383\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n218\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n225\r\n\r\n244.227\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.285.972\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n133\r\n\r\n1.309.812\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.279.577\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n133\r\n\r\n1.739.186\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n118.668\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n25.797.537\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n101\r\n\r\n9.502.919\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n111\r\n\r\n72.360.905\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n133\r\n\r\n99.256\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n31.825.852\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218\r\n\r\n35.337.460\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n46.764.357\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n8.272.856\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n192\r\n\r\n92.141.605\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.149.075\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n11.673.228\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.200.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n192\r\n\r\n102.693.959\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.892\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.400.296\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n772.958\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n291.120\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n183.417.653\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n324.921\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.171.333\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.459.058.054\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n111\r\n\r\n10.072.583\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.067.169.844\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n522.000\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n218\r\n\r\n365.182\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n761.845.514\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n18.160.286\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n16.375.316\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n143.744.047\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.064.421\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n16.615.724\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n30.878.740\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n64.331.671\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n40.869.162\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n122\r\n\r\n560.000.000\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n230\r\n\r\n5.231.427\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n467.639.411\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n122\r\n\r\n18.665.140\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n101.843\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n94.000.000\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n101\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n111\r\n\r\n1.976.749.893\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.584.000\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n2.084.347\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n91.756.662\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.804.211\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n230\r\n\r\n1.365.157\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.565.952\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n101\r\n\r\n3.307.289\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.712.903\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n61.346.912\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n7.787.387\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n10.338.310\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.013.807\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n336\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.727.418\r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.201.204\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n6.126.203\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.473.700\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.143.118\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n427.388.687\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.320.693\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.040\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.328.532\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n73.300.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n43.453.349\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n49.647.600\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.532.740\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.273.993\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n10.600.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n26.600.000\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n374.400\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n789.257\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.264.991\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.200.764\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n10.050.161\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n501.268\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n11.676.757\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n16.444.200\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.270.771\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.340.595\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.061.204\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n18.120.307\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n100\r\n\r\n275.790\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n63.957.943\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n114.100\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n150.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n20.240\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n212\r\n\r\n100.418\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.282\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n132.027\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n4572\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.270.860\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n522.076\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.711.657\r\n\r\n4761\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.960.616\r\n\r\n4801\r\n\r\nSEPREDEQ\r\n\r\n212\r\n\r\n58.803\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n4861\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\nId: 1990498"
                    ],
                    "1990036": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA\r\n\r\nDE 11/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/293/2015 - RICARDO POMPEU DE SOUSA BRASIL, Economista, Id. Funcional 870583-6, matrícula 268427-2. REFIXADOS os proventos de inatividade com validade a contar de 26/02/2015.\r\n\r\nId: 1990036"
                    ],
                    "1990258": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril do ano dois mil e dezesseis, segunda-feira, às 13:00h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO e da Suplente FERNANDA SALLES DE SOUSA, na ausência justificada da Conselheira Fernanda Lessa Mainier Hack. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.092/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de BRUNO ESPÍRITO SANTO DE ARAUJO - processo nº E-09/108/107/2013, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Revisor e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.431/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CLAUDIA MESITIERI - processo nº E-01/005/626/2014, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de não conhecer do recurso, por perda de objeto, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.419/2015 (OBJETO: acumulação de cargos), de interesse de CREUSA PINTO DA SILVA - processo nº E-01/005/632/2014, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30 (treze horas e 30 minutos). Para constar, eu, ROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM, Secretária da 3ª Camara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 1990258"
                    ],
                    "1990063": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar acumulação Ilícita de cargos, em face de RICARDO ACHA DELLA LIBERA, Identidade Funcional 5766788, Professor FAETEC - I, 40 horas, matrícula 223636-2, vínculo 2, conforme o estabelecido no art. 34, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-26/37325/2011.\r\n\r\nId: 1990063"
                    ],
                    "1990248": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.603/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo, instaurado para apurar irregularidades em face da servidora MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE BARROS, Identidade Funcional nº 39522563, Agente de Pessoal Administrativo, matrícula nº 5010131-0, Vínculo I, tudo conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Coordenadora de Regime Disciplinar/CORED. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento desta Superintendência. \r\n\r\nId: 1990248"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1990046": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 217/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA T GRANITOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 14.356.528/0001-02 - Processo nº E-04/034/006214/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499997-9, de 05/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.719,55.\r\n\r\nAILTON GOMES BRANDAO DE ITUBERA EPP\r\n\r\nCNPJ 464.890/0001-92 - Processo nº E-04/034/005641/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499616-5, de 05/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.568,23.\r\n\r\nATIVA DISTR E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.125.797/0007-01 - Processo nº E-04/034/005736/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501182-4, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nATIVA DISTR E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.125.797/0003-88 - Processo nº E-04/034/005737/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501183-2, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBELA VISTA TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 19.083.847/0001-05 - Processo nº E-04/034/005371/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501857-1, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nB&L TRANSPORTES DE MATIAS BARBOS\r\n\r\nCNPJ 6.697.837/0001-18 - Processo nº E-04/034/006303/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503469-3, de 23/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.873,08.\r\n\r\nBORGES COMERCIO DE CAMINHÕES E UTILITÁRIOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.116.186/0001-50 - Processo nº E-04/034/006442/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499989-6, de 18/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBRAXTON PEDRAS DO BRASIL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.226.188/0001-30 - Processo nº E-04/034/006421/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499988-8, de 18/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.502,20.\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A\r\n\r\nCNPJ 40.450.769/0001-26 - Processo nº E-04/034/005945/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499873-2, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.429,79.\r\n\r\nCELSO LUIZ ALTUÉ\r\n\r\nCPF 575.080.897-15 - Processo nº E-04/034/004912/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496879-2, de 03/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.421,19.\r\n\r\nCRISTALE GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.517.253/0001-89 - Processo nº E-04/034/006215/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502454-6, de 06/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nESTRELA DO SUL LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 19.004.677/0001-26 - Processo nº E-04/034/006404/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499991-2, de 19/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.985,78.\r\n\r\nFALCAO ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 5.893.299/0001-74 - Processo nº E-04/034/006310/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503521-1, de 25/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.906,97.\r\n\r\nFUMO SANTA ISABEL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ .951.638/0001-08 - Processo nº E-04/034/005014/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498060-7, de 13/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.491,66.\r\n\r\nGILVAN P GOMES EPP\r\n\r\nCNPJ 15.588.484/0001-09 - Processo nº E-04/034/005012/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498058-1, de 13/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.751,06.\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.892.202/0001-58 - Processo nº E-04/034/004986/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496881-8, de 11/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.289,04.\r\n\r\nGRANDE ALIANCA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.404.705/0001-81 - Processo nº E-04/034/005646/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502731-7, de 18/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.730,86.\r\n\r\nGUIOMAR MARIA MARTINS\r\n\r\nCNPJ 4.794.648/0001-38 - Processo nº E-04/034/005649/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502727-5, de 17/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nILTON FURTADO FILHO\r\n\r\nCPF 39.873.176-47 - Processo nº E-04/034/005400/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498763-6, de 21/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nCNPJ 23.229.653/0001-42 - Processo nº E-04/034/005006/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498057-3, de 12/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.992,51.\r\n\r\nLUCIENE FERREIRA GONCALVES 05347487755\r\n\r\nCNPJ 22.775.317/0001-32 - Processo nº E-04/034/005372/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501858-9, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.653,83.\r\n\r\nM.A.FERREIRA LEITE ME\r\n\r\nCNPJ 12.535.533/0001-57 - Processo nº E-04/034/005672/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502340-7, de 20/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMAIQUEL DA SILVEIRA FREITAS\r\n\r\nCPF 105.039.637-55 - Processo nº E-04/033/000714/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504746-3, de 04/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.264,26.\r\n\r\nMARCUS ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 885.984.114-34 - Processo nº E-04/034/005959/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502634-3, de 08/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nMARMORES E GRANITOS SALVADOR LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 31.773.435/0001-00 - Processo nº E-04/034/006419/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499990-4, de 19/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.954,29.\r\n\r\nMATEC TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.243.428/0001-81 - Processo nº E-04/034/006440/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502524-6, de 07/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNILTON FERNANDES - ME\r\n\r\nCNPJ 11.250.705/0001-83 - Processo nº E-04/034/005644/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501579-1, de 19/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNILTON FERNANDES ME\r\n\r\nCNPJ 11.250.705/0001-83 - Processo nº E-04/034/005766/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502315-9, de 05/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.540,06.\r\n\r\nNILTON FERNANDES ME\r\n\r\nCNPJ 11.250.705/0001-83 - Processo nº E-04/034/005765/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502314-2, de 05/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPRIMAVERA TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ .296.847/0001-65 - Processo nº E-04/034/005671/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502525-3, de 20/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPRO MEMORIA SERVIÇOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 5.036.246/0001-37 - Processo nº E-04/034/005335/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497841-1, de 12/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRODOCOLOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.928.950/0001-10 - Processo nº E-04/034/005360/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501137-8, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.311,23.\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA PETRI\r\n\r\nCPF 137.995.487-85 - Processo nº E-04/034/005000/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496263-9, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.856,93.\r\n\r\nSANTA RITA COM ATAC DE ALIMENTOS LITORAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.997.948/0001-40 - Processo nº E-04/034/005738/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501864-7, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSHALLOON LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.914.458/0001-07 - Processo nº E-04/034/004549/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497904-7, de 25/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.773,58.\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 675.547.094-53 - Processo nº E-04/046/000924/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506796-6, de 30/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nTRANSPORLINHARES TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 13.593.709/0001-90 - Processo nº E-04/034/006418/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500870-5, de 06/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.962,28.\r\n\r\nTRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS FLORESTA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 23.458.610/0001-39 - Processo nº E-04/034/004574/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496108-6, de 21/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS FLORESTA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 23.458.610/0001-39 - Processo nº E-04/034/004575/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496544-2, de 21/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nVBLOG - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.046.796/0001-25 - Processo nº E-04/034/006534/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503726-6, de 23/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.421,05.\r\n\r\nVILMAR COSME TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nCPF 6.755.738-40 - Processo nº E-04/034/004998/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497786-8, de 10/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nWASHINGTON REZENDE CARDOSO\r\n\r\nCPF 111.227.256-98 - Processo nº E-04/034/006311/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503618-5, de 25/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVIRMONT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 92.004.449 - Processo nº E-04/043/000221/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459490-3, de 02/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nVIRMONT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 92.004.449 - Processo nº E-04/043/000287/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459492-9, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.029,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGALGRIN GROUP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.914.467 - Processo nº E-04/007/002502/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500847-3, de 04/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 96.608,31.\r\n\r\nGALGRIN GROUP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.914.467 - Processo nº E-04/007/002458/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500846-5, de 04/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 383.569,30.\r\n\r\nGALGRIN GROUP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.914.467 - Processo nº E-04/007/002457/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500848-1, de 04/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 82.945,18.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nBRUNA DA S FERNANDES ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\nCNPJ 14.086.109/0001-06 - Processo nº E-04/034/013678/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484688-1, de 14/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.596,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nBULLUS & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.377.082 - Processo nº E-04/014/001066/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501539-5, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nBULLUS & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.377.082 - Processo nº E-04/014/001065/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501540-3, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nJ D PESSANHA MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.979.082 - Processo nº E-04/034/003401/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496019-5, de 19/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.022,56.\r\n\r\nSEBASTIAO LIPARIZI\r\n\r\nInscrição Estadual 72.375.599 - Processo nº E-04/014/001200/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471691-0, de 05/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nNERCI LUIZ PEREIRA\r\n\r\nCPF 283.265.556-49 - Processo nº E-04/034/005893/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498782-6, de 08/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 \r\n\r\nItaguai - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL PORTO REAL DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.447.315 - Processo nº E-04/018/000226/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499647-0, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nCOMERCIAL PORTO REAL DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.447.315 - Processo nº E-04/018/000227/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499648-8, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.412,62.\r\n\r\nCOMERCIAL PORTO REAL DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.447.315 - Processo nº E-04/018/000228/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499649-6, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 270.453,27.\r\n\r\nCOMERCIAL PORTO REAL DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.447.315 - Processo nº E-04/018/000229/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499650-4, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 128.586.847,62.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 \r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nVINICIO JOSE FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nCPF 112.271.577-38 - Processo nº E-04/034/004994/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497785-0, de 10/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42 Centro - CEP 26900-971\r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nCARMESIN MALHAS LG LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.590.207 - Processo nº E-04/021/000228/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502422-3, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nLODE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.449.237 - Processo nº E-04/022/001022/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497867-6, de 04/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,91.\r\n\r\nMMP 2001 COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.787.949 - Processo nº E-04/022/001886/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501851-4, de 09/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPORTAL MARICA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.677.097 - Processo nº E-04/034/003694/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480769-3, de 17/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.820,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDAN HEBERT SA CONSTRUTORA E INCORPORADORA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.225.475 - Processo nº E-04/024/001843/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507496-2, de 04/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.863,71.\r\n\r\nDAN HEBERT SA CONSTRUTORA E INCORPORADORA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.225.475 - Processo nº E-04/024/001842/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507495-4, de 04/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.874,28.\r\n\r\nDAN HEBERT SA CONSTRUTORA E INCORPORADORA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.225.475 - Processo nº E-04/024/001848/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507494-7, de 04/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.524,13.\r\n\r\nR L MENDES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.904.470 - Processo nº E-04/024/001260/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500575-0, de 18/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nR L MENDES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.904.470 - Processo nº E-04/024/001255/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499078-8, de 18/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.356,22.\r\n\r\nR L MENDES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.904.470 - Processo nº E-04/024/001261/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500576-8, de 18/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nR L MENDES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.904.470 - Processo nº E-04/024/001252/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499083-8, de 18/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nR L MENDES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.904.470 - Processo nº E-04/024/001256/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499079-6, de 18/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 89.170,16.\r\n\r\nSHOPING DAS MAQUINAS DE SANTA EUGENIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.423.986 - Processo nº E-04/045/000085/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499071-3, de 03/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.563,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220 \r\n\r\nResende - RJ\r\n\r\nENI PACHECO\r\n\r\nInscrição Estadual 76.196.915 - Processo nº E-04/026/000564/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506955-8, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 251.429,58.\r\n\r\nENI PACHECO\r\n\r\nInscrição Estadual 76.195.498 - Processo nº E-04/026/000567/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506960-8, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nENI PACHECO\r\n\r\nInscrição Estadual 76.195.498 - Processo nº E-04/026/000566/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506959-0, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 155.097,67.\r\n\r\nENI PACHECO\r\n\r\nInscrição Estadual 76.196.915 - Processo nº E-04/026/000565/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506958-2, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 \r\n\r\nTres Rios - RJ\r\n\r\nPOLWAX INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.284.595 - Processo nº E-04/031/000381/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498175-3, de 02/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 822,19.\r\n\r\nSUELEM COSTA DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.958.018 - Processo nº E-04/034/006126/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502552-7, de 15/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.083,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRESTAURANTE O REI DO BACALHAU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.988.770 - Processo nº E-04/004/001503/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500655-0, de 18/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA INTELIGENTE COM DE IMP E EXP DE PROD ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 85.666.444 - Processo nº E-04/005/001011/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.434666-8, de 07/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nCASA INTELIGENTE COM DE IMP E EXP DE PROD ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.313.552 - Processo nº E-04/005/001673/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497971-6, de 19/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.620.175,70.\r\n\r\nCASA INTELIGENTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.469.254 - Processo nº E-04/005/001672/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497973-2, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.052,18.\r\n\r\nECOTOOLS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.391.441 - Processo nº E-04/005/001327/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496308-2, de 06/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nHFX RJ COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.690.268 - Processo nº E-04/005/000984/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497009-5, de 12/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nHFX RJ COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.690.268 - Processo nº E-04/005/000993/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497010-3, de 15/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nB & G COMERCIO DE PERFUMARIA - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.728.060 - Processo nº E-04/006/001358/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499878-1, de 11/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.702,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA EXPRESSO ELOIM EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.728.915 - Processo nº E-04/034/004034/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496514-5, de 19/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nW 8 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.582.255 - Processo nº E-04/007/001816/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497227-3, de 12/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nZIBRAS BARRA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.595.078 - Processo nº E-04/007/001496/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498107-6, de 18/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.936,02.\r\n\r\nZIBRAS BARRA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.595.078 - Processo nº E-04/007/001497/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498106-8, de 18/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nZIBRAS BARRA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.595.078 - Processo nº E-04/007/001495/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498108-4, de 18/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nZIBRAS BARRA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.595.078 - Processo nº E-04/007/001519/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498110-0, de 19/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.023,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVIBRATEC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.669.676 - Processo nº E-04/034/002835/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462640-8, de 26/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nBRAFER CONSTRUÇÕES METALICAS\r\n\r\nCNPJ 77.153.773/0001-32 - Processo nº E-04/046/001034/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501603-9, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.151,29.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA ROMÃO\r\n\r\nCPF 313.613.156-87 - Processo nº E-04/046/000984/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507705-6, de 13/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.446,55.\r\n\r\nEXPRESSO MIRASSOL LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.438.082/0001-54 - Processo nº E-04/046/001006/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501600-5, de 18/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.770,44.\r\n\r\nFUNDSSEL COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.912.788/0001-66 - Processo nº E-04/046/000999/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508097-7, de 17/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nGUARA INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 9.193.455/0001-45 - Processo nº E-04/046/001010/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508695-8, de 18/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.939,70.\r\n\r\nMOINHOS & CIA. LTDA\r\n\r\nCNPJ 71.023.089/0001-50 - Processo nº E-04/046/001016/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504937-8, de 22/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.669,55.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nCPF 57.840.044-84 - Processo nº E-04/046/001009/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508694-1, de 18/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREGEFLEX MANUTENCAO DE TRANSFORMADORES, COMPRA E VENDA DE OLEOS INDUST\r\n\r\nCNPJ 20.687.876/0001-65 - Processo nº E-04/046/001002/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507945-8, de 17/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.476,08.\r\n\r\nId: 1990046"
                    ],
                    "1990047": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 218/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar, Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANDINA IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 21.238.733/0001-39 - Processo nº E-04/034/005268/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494667-3, de 22/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nANGELA MARIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 24.391.006/0001-03 - Processo nº E-04/034/005266/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494660-8, de 18/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBECAMAR MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.906.145/0001-81 - Processo nº E-04/034/004984/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495790-2, de 01/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBENEDITO LOZER DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 252.394.907-59 - Processo nº E-04/034/005001/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495578-1, de 07/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.485,03.\r\n\r\nDEFRAGO DEFENSIVOS AGRÍCOLAS\r\n\r\nCNPJ 32.437.881/0008-75 - Processo nº E-04/034/004996/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496822-2, de 09/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.396,32.\r\n\r\nFRANCISCO GILBERTO OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 89.999.397-40 - Processo nº E-04/034/002246/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492139-5, de 25/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJAGTA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 22.685.968/0001-31 - Processo nº E-04/034/004908/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495791-0, de 01/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPEDRA DO ITABIRA\r\n\r\nCNPJ 4.094.624/0001-76 - Processo nº E-04/034/005574/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496832-1, de 03/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.911,84.\r\n\r\nR T TRANSPORTES LOCAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.323.792/0001-87 - Processo nº E-04/034/001506/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488487-4, de 28/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREX SERVIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 3.226.378/0001-04 - Processo nº E-04/034/005470/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492213-8, de 21/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.216,16.\r\n\r\nROBERTA DE MENDONÇA TEIXEIRA\r\n\r\nCNPJ 12.310.665/0001-80 - Processo nº E-04/034/004914/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495561-7, de 05/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSBIAZATTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.331.286/0001-41 - Processo nº E-04/034/004995/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496819-8, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSMAIARJ TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/006502/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494680-6, de 13/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nTRANSPORTES JOSIMA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 4.668.029/0001-05 - Processo nº E-04/034/004988/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493981-9, de 12/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.348,55.\r\n\r\nUNIQUATTRI COMERCIO DE DECORACOES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.227.731/0001-28 - Processo nº E-04/034/005488/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498562-2, de 05/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,96.\r\n\r\nW J ANTUNES RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ 10.664.030/0001-56 - Processo nº E-04/034/004867/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495557-5, de 29/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVIRMONT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 92.004.449 - Processo nº E-04/043/000286/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482116-5, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.863,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGALGRIN GROUP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.914.467 - Processo nº E-04/007/002453/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497632-4, de 04/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.230.672,16.\r\n\r\nGALGRIN GROUP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.914.467 - Processo nº E-04/007/002459/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497630-8, de 04/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 953.124,01.\r\n\r\nGALGRIN GROUP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.914.467 - Processo nº E-04/007/002456/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497629-0, de 04/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nGALGRIN GROUP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.914.467 - Processo nº E-04/007/002455/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482838-4, de 04/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.009,22.\r\n\r\nGALGRIN GROUP S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.914.467 - Processo nº E-04/007/002454/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482753-5, de 04/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 155.102,27.\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.213.582 - Processo nº E-04/043/000303/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486004-9, de 03/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.187,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280 Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nANTONIO BARBOSA SERVOLO MNE\r\n\r\nInscrição Estadual 86.411.563 - Processo nº E-04/034/003338/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495033-7, de 15/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.587,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nNOVAES & FILHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.571.889 - Processo nº E-04/034/004213/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498532-5, de 20/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nF L X CONSTRUCOES E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.739.534 - Processo nº E-04/012/000773/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491227-9, de 14/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.900,61.\r\n\r\nPADRAO DIGITAL SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.600.977 - Processo nº E-04/034/002951/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492024-9, de 13/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.303,42.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nBARTHAM SISTEMAS DE HIGIENE EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.904.670 - Processo nº E-04/014/001369/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495063-4, de 23/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nJ D PESSANHA MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.979.082 - Processo nº E-04/034/003415/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495383-6, de 10/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.621,13.\r\n\r\nMARMORARIA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA EIRELI -ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.873.010 - Processo nº E-04/034/001641/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488183-9, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.423,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nDIST LATICINIOS DA PIPOCA DE BEB DOCES E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.938.233 - Processo nº E-04/034/003558/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492919-0, de 01/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.899,07.\r\n\r\nEDUARDO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nCPF 33.618.777-76 - Processo nº E-04/034/005157/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493842-3, de 31/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nGISELE TUDREJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.533.579 - Processo nº E-04/016/001653/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495905-6, de 15/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.565,80.\r\n\r\nMOURA 2013 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.594.587 - Processo nº E-04/034/000790/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491427-5, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.436,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nITAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.982.763 - Processo nº E-04/034/004247/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494769-7, de 02/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.668,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nHOPPAX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.209.155 - Processo nº E-04/022/001002/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498643-0, de 03/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nHOPPAX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.209.155 - Processo nº E-04/022/000994/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498641-4, de 03/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nHOPPAX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.209.155 - Processo nº E-04/022/000992/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498640-6, de 03/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMERCADO RIOS MAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.039.764 - Processo nº E-04/022/002823/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489034-3, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.753,03.\r\n\r\nMERCADO RIOS MAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.039.764 - Processo nº E-04/022/002822/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489035-0, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.212,08.\r\n\r\nTHATA NITEROI COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.939.161 - Processo nº E-04/022/000894/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496803-2, de 20/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANNIN ENERGY COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.103.372 - Processo nº E-04/022/000300/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485211-1, de 23/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nMARANATA MINERADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.988.231 - Processo nº E-04/034/012377/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481378-2, de 23/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.622,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar, Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBELLE KITCHEN LANCHES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.906.372 - Processo nº E-04/024/000825/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492393-8, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nCINCO8 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.851.113 - Processo nº E-04/024/000220/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492565-1, de 28/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nM P COMERCIO DE MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.072.699 - Processo nº E-04/024/000034/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489066-5, de 08/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.591,17.\r\n\r\nMARNAT LANCHES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.893.621 - Processo nº E-04/024/000569/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492971-1, de 17/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMUNIZ & MILITAO TRANSPO, LOCACAO E SERV DE TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.856.460 - Processo nº E-04/034/001293/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491578-5, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nVALTAIR LOPES MONIZ\r\n\r\nCPF 57.272.247-80 - Processo nº E-04/034/004644/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497659-7, de 17/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar, Centro - CEP 25620-100 \r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nGJ GARDEN CENTER PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.562.706 - Processo nº E-04/034/003877/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494946-1, de 25/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.470,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv. Mal Castelo Branco, 361 - Térreo, Jardim Tropical - CEP 27541-220\r\n\r\nResende - RJ\r\n\r\nINTER BRASIL ALIMENTOS INDUSTRIA EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.947.261 - Processo nº E-04/034/003641/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494616-0, de 02/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.476,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer, 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nAGAPE COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.383.422 - Processo nº E-04/034/000116/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486834-9, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.733,35.\r\n\r\nGRUPO 3F - TELEFONIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.597.349 - Processo nº E-04/029/000602/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497216-6, de 04/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.133,93.\r\n\r\nJORGE LUIZ DIAS SOUZA\r\n\r\nCPF 54.865.617-76 - Processo nº E-04/046/000743/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488012-0, de 25/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nLOJAS ICE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.333.131 - Processo nº E-04/029/000837/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495541-9, de 25/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CACULA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.349.968 - Processo nº E-04/034/003818/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494235-9, de 16/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.427,68.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CACULA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.349.968 - Processo nº E-04/034/003817/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494236-7, de 16/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJ L M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.895.828 - Processo nº E-04/034/000727/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486613-7, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.343,05.\r\n\r\nJ L M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.895.828 - Processo nº E-04/034/001062/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491035-6, de 17/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nJ L M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.895.828 - Processo nº E-04/034/001061/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491034-9, de 17/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.698,36.\r\n\r\nJ L M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.895.828 - Processo nº E-04/034/001059/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490343-5, de 17/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nORENSE TRANSPORTES - EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.261.153 - Processo nº E-04/034/003158/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495218-4, de 29/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAZAR PAULO & KARLA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.920.169 - Processo nº E-04/004/000547/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494452-0, de 08/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 144.110,29.\r\n\r\nBAZAR PAULO & KARLA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.920.169 - Processo nº E-04/004/000548/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494453-8, de 08/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nBAZAR PAULO & KARLA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.920.169 - Processo nº E-04/004/000546/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494451-2, de 08/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,91.\r\n\r\nINFODUDA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.730.793 - Processo nº E-04/034/012423/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481620-7, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.853,76.\r\n\r\nMISTRAL TECIDOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.651.656 - Processo nº E-04/004/003003/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490998-6, de 18/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.857,71.\r\n\r\nN Z N BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.366.002 - Processo nº E-04/004/001414/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495670-6, de 10/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.816,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEPS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.458.953 - Processo nº E-04/034/002100/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491491-1, de 09/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.606,06.\r\n\r\nGP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.978.902 - Processo nº E-04/034/005227/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494851-3, de 28/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTEX COURIER S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.156.872 - Processo nº E-04/034/003747/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494339-9, de 24/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALFA DIGITAL ELETRO ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.692.980 - Processo nº E-04/005/000375/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490648-7, de 01/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nALVES & FILHOS MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.265.965 - Processo nº E-04/005/002600/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489470-9, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E LAZER POINT QUINHENTOS E DOIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.066.152 - Processo nº E-04/005/000187/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491213-9, de 14/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDELLUX COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.889.004 - Processo nº E-04/005/001102/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492943-0, de 05/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nDELTA CONSTRUÇÕES SA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.132.036 - Processo nº E-04/005/001494/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497613-4, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nHFX RJ COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.690.268 - Processo nº E-04/005/000991/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492335-9, de 14/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nHFX RJ COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.690.268 - Processo nº E-04/005/000990/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492334-2, de 14/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.046,11.\r\n\r\nHFX RJ COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.690.268 - Processo nº E-04/005/000992/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492336-7, de 14/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.889,11.\r\n\r\nINFO WORLD SUPRIMENTOS DE INFORMATICA - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.037.118 - Processo nº E-04/034/003586/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495567-4, de 13/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.633,53.\r\n\r\nRELUMI MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.665.307 - Processo nº E-04/034/003683/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492912-5, de 02/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.772,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72-A, Botafogo - CEP 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEMPORIO PAX DELICIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.161.844 - Processo nº E-04/006/000854/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496772-9, de 18/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 737.473,62.\r\n\r\nEMPORIO PAX DELICIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.161.844 - Processo nº E-04/006/000855/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496771-1, de 18/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nSATUR EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.442.673 - Processo nº E-04/006/000770/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489923-7, de 05/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA REFEICOES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.396.982 - Processo nº E-04/007/001416/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494212-8, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 81.062,04.\r\n\r\nARTSANA BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.797.006 - Processo nº E-04/007/001141/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495869-4, de 28/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBRITO & COSTA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.498.190 - Processo nº E-04/007/001382/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495163-2, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPARON COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 83.259.019 - Processo nº E-04/034/001857/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492737-6, de 14/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.702,87.\r\n\r\nPEDRA RARA DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.614.610 - Processo nº E-04/007/001801/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497619-1, de 11/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR MELFER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.798.258 - Processo nº E-04/007/001493/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495162-4, de 08/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nRIO BELLO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.019.267 - Processo nº E-04/007/001786/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499246-1, de 10/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 787.376,68.\r\n\r\nRIO BELLO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.019.267 - Processo nº E-04/007/001775/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499245-3, de 10/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 474.347,19.\r\n\r\nRIO BELLO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.019.267 - Processo nº E-04/007/001803/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499247-9, de 11/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.243.090,36.\r\n\r\nSABORE DI TORTA COMERCIO DE TORTAS E DOCES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.720.638 - Processo nº E-04/007/001483/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488994-9, de 18/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSANTA MONICA BROS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.180.960 - Processo nº E-04/007/001667/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485747-4, de 22/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nWIPSOFT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.664.630 - Processo nº E-04/007/000751/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493700-3, de 02/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397-A Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGLADES DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.723.955 - Processo nº E-04/034/000681/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491138-8, de 07/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.484,05.\r\n\r\nM A DUARTE TRANSPORTE RODOVIARIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.556.944 - Processo nº E-04/034/003189/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493902-5, de 05/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nM A DUARTE TRANSPORTE RODOVIARIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.556.944 - Processo nº E-04/034/002856/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489681-1, de 06/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nVITRINI - VIDROS COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 2.552.828/0001-88 - Processo nº E-04/046/000740/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492903-4, de 24/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.083,50.\r\n\r\nId: 1990047"
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                    "1990048": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 219/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.03 - EN. ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nATL TELECOM LESTE S A\r\n\r\nInscrição Estadual 85.297.627 - Processo nº E-04/000/085508/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.007165-8, de 26/11/2002\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.593.178,36.\r\n\r\nATL TELECOM LESTE S A\r\n\r\nInscrição Estadual 85.297.627 - Processo nº E-04/000/085509/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.007166-6, de 26/11/2002\r\n\r\nValor reclamado: R$ 52.739.593,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nH B FARMA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.758.848 - Processo nº E-04/000/071595/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.394619-5, de 23/07/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 319.833,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nANA E HAVANA COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.779.609 - Processo nº E-04/022/002631/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486157-5, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542, Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.589.542 - Processo nº E-04/000/184268/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.062338-7, de 04/03/1998\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.565,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar, Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nORDEZA BOATE 2012 ENTRETERNIMENTO E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.567.736 - Processo nº E-04/000/148670/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.383747-7, de 02/04/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.094,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACOUGUE BARAO DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.178.589 - Processo nº E-04/000/163667/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.036120-6, de 13/11/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 75,09.\r\n\r\nId: 1990048"
                    ],
                    "1990049": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 220/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.159.557 - Processo nº E-04/034/007199/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.446411-5, de 27/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.564,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCMW DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.832.614 - Processo nº E-04/091/000094/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455586-2, de 08/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.145,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOOLMANIA MODAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.184.384 - Processo nº E-04/007/003061/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.380306-5, de 20/12/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 93.911,07.\r\n\r\nId: 1990049"
                    ],
                    "1990050": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 221/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nOMARI BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.353.083 - Processo nº E-04/000/215914/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.336171-8, de 06/10/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 76.019,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º andar, Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nREDENTOR M A R MINIMERCADO DE BELFORD ROXO 2007 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.172.630 - Processo nº E-04/000/217319/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.278727-7, de 29/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 238.117,86.\r\n\r\nId: 1990050"
                    ],
                    "1990051": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 222/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/058016/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221050-2, de 03/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 94.192.216,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.003.223 - Processo nº E-04/000/130619/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.259215-6, de 31/05/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 394.093,10.\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.672.893 - Processo nº E-04/000/077321/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.394177-4, de 23/07/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 248.509,63.\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.672.788 - Processo nº E-04/000/077311/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.394167-5, de 23/07/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 350.752,23.\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.672.494 - Processo nº E-04/000/077286/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.394142-8, de 23/07/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 274.829,08.\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.672.419 - Processo nº E-04/000/077278/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.394134-5, de 23/07/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 339.650,34.\r\n\r\nId: 1990051"
                    ],
                    "1990052": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes que manteve a decisão de Não Conhecimento por Intempestividade da impugnação apresentada.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 223/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215\r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nMINI MERCADO RUI BARBOSA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.771.220 - Processo nº E-04/022/001159/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471336-2, de 08/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.746,55.\r\n\r\nId: 1990052"
                    ],
                    "1990053": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 224/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.750.984 - Processo nº E-04/000/130611/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.259211-5, de 31/05/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.167,77.\r\n\r\nSBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.688.847 - Processo nº E-04/000/130598/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.259218-0, de 31/05/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.714,39.\r\n\r\nId: 1990053"
                    ],
                    "1990054": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 225/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.021.591 - Processo nº E-04/014/000104/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.407769-3, de 20/12/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.881,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nD T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.941.681 - Processo nº E-04/022/001855/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.431821-2, de 19/11/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 274.980,79.\r\n\r\nId: 1990054"
                    ],
                    "1990055": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 226/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/040679/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.019943-2, de 27/01/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/040680/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.245952-1, de 27/01/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nGUATEMALA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.862.997 - Processo nº E-04/034/010447/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427936-4, de 13/10/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVILA SUSHI BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.903.632 - Processo nº E-04/000/123757/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.034701-5, de 12/06/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDESTARTE COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.625.147 - Processo nº E-04/007/002756/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.450424-1, de 10/10/2014\r\n\r\nDESTARTE COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.025.387 - Processo nº E-04/007/002758/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.450423-3, de 10/10/2014\r\n\r\nId: 1990055"
                    ],
                    "1990056": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 227/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/063390/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.019725-3, de 18/09/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 5º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.341.064 - Processo nº E-04/000/048605/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.298566-5, de 25/11/2010\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.341.064 - Processo nº E-04/000/048604/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.021887-7, de 25/11/2010\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.341.064 - Processo nº E-04/000/248179/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.300010-0, de 29/11/2010\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.341.064 - Processo nº E-04/000/248178/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.022291-1, de 29/11/2010\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA RODOVERDE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.528.036 - Processo nº E-04/034/011201/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.430777-7, de 11/11/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijó, 7 - 1º andar Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHYDRASUN REMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.001.766 - Processo nº E-04/000/051219/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.397301-7, de 25/08/2012\r\n\r\nHYDRASUN REMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.001.766 - Processo nº E-04/000/051218/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.036158-6, de 25/08/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVR INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.125.802 - Processo nº E-04/006/002503/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.440645-4, de 30/07/2014\r\n\r\nId: 1990056"
                    ],
                    "1990057": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 228/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAXIS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.798.491 - Processo nº E-04/038/000225/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.442924-1, de 07/07/2014\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.786.387 - Processo nº E-04/000/226262/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.020723-5, de 22/03/2011\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.786.387 - Processo nº E-04/000/226261/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305297-8, de 22/03/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBR VIDROS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.754.806 - Processo nº E-04/000/263331/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.362678-9, de 13/03/2012\r\n\r\nQ-MED BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.940.022 - Processo nº E-04/007/000165/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.457753-6, de 14/01/2015\r\n\r\nWESTCON BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.597.224 - Processo nº E-04/000/049977/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.027956-4, de 22/07/2012\r\n\r\nWESTCON BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.597.224 - Processo nº E-04/000/049976/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.393902-6, de 22/07/2012\r\n\r\nId: 1990057"
                    ],
                    "1990058": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 229/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/044742/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.316482-3, de 25/04/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.881.395 - Processo nº E-04/000/048002/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.024614-2, de 25/04/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nRDC 230 DROGARIA EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.970.928 - Processo nº E-04/000/174060/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.021272-2, de 17/01/2012\r\n\r\nId: 1990058"
                    ],
                    "1990059": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 230/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano 45/ 8º andar, Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.023.447/0001-37 - Processo nº E-04/000/050261/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.252147-8, de 29/11/2010\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGALVASUD SA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.873.938 - Processo nº E-04/000/062786/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.265781-9, de 29/08/2011\r\n\r\nId: 1990059"
                    ],
                    "1990060": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 231/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL FOURWAYS SERVICOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.540.192 - Processo nº E-04/007/000823/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.465549-8, de 17/03/2015\r\n\r\nId: 1990060"
                    ],
                    "1990061": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por nao ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte abaixo fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 232/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215\r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nBETANIA DE PENDOTIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.270.604 - Processo nº E-04/034/001354/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.432744-5, de 25/01/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.774,28.\r\n\r\nId: 1990061"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990260": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 18.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/383/2014.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/383/2015.\r\n\r\nId: 1990260"
                            ],
                            "1990290": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apólice de Seguros n° 03.10.1.000437. PARTES: CODIN e XL SEGUROS BRASIL S/A, JUNTAMENTE COM A COSSEGURADA ACE SEGURADORA S/A. OBJETO: Emissão de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil de Conselheiros, Diretores e Administradores - D&O (Directors & Officers). VIGÊNCIA: de 02/09/2016 a 01/09/2017. VALOR: R$ 439.220,80 (quatrocentos e trinta e nove mil duzentos e vinte reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 034/14. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/103/14.\r\n\r\nId: 1990290"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1990302": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 057/2014, firmado em 15/08/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de consultoria especializada, visando o apoio e assessoramento técnico ao gerenciamento do Programa de melhorias e Implantação de Infraestrutura viária do Rio de Janeiro - PROVIAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.819.239,32.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1246/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2014.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/09/2014.\r\n\r\nId: 1990302"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1990037": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o MUNICÍPIO DE PORTO REAL, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SMOP-PORTO REAL.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e a SMOP-PORTO REAL, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-09/487/88/2016.\r\n\r\nId: 1990037"
                        ],
                        "1990035": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o Município de RESENDE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e o MUNICÍPIO DE RESENDE, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-09/487/77/2016.\r\n\r\nId: 1990035"
                        ],
                        "1990077": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL DAS DISCIPLINAS: LEGISLAÇÃO BÁSICA NA PMERJ I E LEGISLAÇÃO BÁSICA NA PMERJ II DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO, DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI - APM/PMERJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 009/2016 e a SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/n, 3º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, tornam público o Resultado Final das disciplinas: LEGISLAÇÃO BÁSICA NA PMERJ I E LEGISLAÇÃO BÁSICA NA PMERJ II, da seleção de profissionais para atuação em ações de educação, em observância ao Decreto Estadual nº 45.172/2015, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 009/2016.\r\n\r\nFUNÇÃO: Docente\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nConvocação para Prova de Aula*\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLEGISLAÇÃO BÁSICA NA PMERJ I\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\nSIM \r\n\r\n176\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nSIM\r\n\r\n133\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n132\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n105\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO \r\n\r\n96\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n82\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES JUNIOR\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n67\r\n\r\nRAPHAEL BASSANI\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n64\r\n\r\nLEGISLAÇÃO BÁSICA NA PMERJ II\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE SOUZA DA COSTA \r\n\r\nSIM \r\n\r\n176\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nSIM\r\n\r\n133\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n132\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nSIM\r\n\r\n121\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n105\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO \r\n\r\n96\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES JUNIOR\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n67\r\n\r\n*De acordo com o edital de Chamada Pública 009/2016 de seleção para docentes do Curso de Formação de Oficiais - CFO, item 10.1- “Serão convocados paraa Prova de aula, a qual possui caráter eliminatório, os 05 (cinco) primeiros colocados de cada disciplina, que obtiverem as maiores pontuações na Fase de Análise colegiada de Currículo.” Entretanto, os candidatos que não estiverem dentre os 05 (cinco) primeiros colocados e que não foram convocados para a prova de aula, continuam ranqueados, fazendo parte do certame até a data de validade do edital.\r\n\r\n* De acordo com o edital de Chamada Pública 009/2016 de seleção para docentes do Curso de Formação de Oficiais - CFO, item 12.1 - Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações: de acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015 - Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública. Desta forma, o candidato que faltar ou desistir da prova de aula será comunicado, por e-mail, a sua ELIMINAÇÃO do processo de seleção da disciplina para a qual foi convocado e o seu nome não constará no resultado final.\r\n\r\n*Em conformidade com o edital de Chamada Pública 009/2016, item 10.12 - O candidato avaliado como inapto será REPROVADO do processo de seleção da disciplina para a qual foi convocado e o seu nome não constará no resultado final.\r\n\r\nId: 1990077"
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                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL DAS DISCIPLINAS: DIREITO PROCESSUAL PENAL E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO, DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI - APM/PMERJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 009/2016 e a SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO, com sede na Praça Cristiano Otoni, s/n, 3º andar, Central do Brasil, Rio de Janeiro, CEP 20221-250, tornam público o Resultado Final das disciplinas: DIREITO PROCESSUAL PENAL e INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, da seleção de profissionais para atuação em ações de educação, em observância ao Decreto Estadual nº 45.172/2015, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 009/2016.\r\n\r\nFUNÇÃO: Docente\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nConvocação para Prova de Aula*\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n176\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n89\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n84\r\n\r\nDIEGO DA SILVA NAPOLIÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n78\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n171\r\n\r\nANGELA DIAS MENDES\r\n\r\nSIM\r\n\r\n111\r\n\r\nKARINA ANGELICA SANTIAGO UCHOA ABU GHAZELEH\r\n\r\nSIM\r\n\r\n95\r\n\r\nPATRICY BARROS JUSTINO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n85\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n81\r\n\r\nFABIA ANDREA BELIVAQUA VALEIKO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n70\r\n\r\nEDMAR TEIXEIRA FRANCO\r\n\r\nNÃO \r\n\r\n69\r\n\r\nJORGE PEDRO NERY\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n56\r\n\r\nMARILHA GABRIELA REVERENDO GARAU\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n55\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n40\r\n\r\n*De acordo com o edital de Chamada Pública nº 009/2016 de seleção para Docentes do Curso de Formação de Oficiais - CFO, item 10.1: “Serão convocados para a prova de aula, a qual possui caráter eliminatório, os 05 (cinco) primeiros colocados de cada disciplina, que obtiverem as maiores pontuações na Fase de Análise colegiada de Currículo.” Entretanto, os candidatos que não estiverem dentre os 05 (cinco) primeiros colocados e que não foram convocados para a prova de aula, continuam ranqueados, fazendo parte do certame até a data de validade do edital.\r\n\r\n* De acordo com o edital de Chamada Pública 009/2016 de seleção para docentes do Curso de Formação de Oficiais - CFO, item 12.1 - Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações: de acordo com o art. 37 da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015 - Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública. Desta forma, o candidato que faltar ou desistir da prova de aula será comunicado, por e-mail, a sua ELIMINAÇÃO do processo de seleção da disciplina para a qual foi convocado e o seu nome não constará no resultado final.\r\n\r\n*Em conformidade com o edital de Chamada Pública 009/2016, item 10.12 - O candidato avaliado como inapto será REPROVADO do processo de seleção da disciplina para a qual foi convocado e o seu nome não constará no resultado final.\r\n\r\nId: 1990078"
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                        "1990075": [
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                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL DAS DISCIPLINAS: DIREITO PENAL I e DIREITO PENAL II DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO, DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI - APM/PMERJ.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNÇÃO: Docente\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nConvocação para Prova de Aula*\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nDIREITO PENAL I\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n171\r\n\r\nDANIEL GOMES DE LIMA FREIRE\r\n\r\nSIM\r\n\r\n104\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\nSIM\r\n\r\n95\r\n\r\nELIANE FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n90\r\n\r\nPATRICY BARROS JUSTINO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n90\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n89\r\n\r\nDANIELE GOMES DE MOURA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n55\r\n\r\nDIREITO PENAL II\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n171\r\n\r\nDANIEL GOMES DE LIMA FREIRE\r\n\r\nSIM\r\n\r\n104\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\nSIM\r\n\r\n95\r\n\r\nPATRICY BARROS JUSTINO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n90\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n89\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS ROSA \r\n\r\nSIM\r\n\r\n84\r\n\r\nDANIELE GOMES DE MOURA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n55\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNÇÃO: Docente\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nConvocação para Prova de Aula*\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nDIREITO PENAL I\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\nSIM\r\n\r\n95\r\n\r\nPATRICY BARROS JUSTINO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n90\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n89\r\n\r\nDANIELE GOMES DE MOURA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n55\r\n\r\nDIREITO PENAL II\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPATRICY BARROS JUSTINO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n90\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n89\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS ROSA \r\n\r\nSIM\r\n\r\n84\r\n\r\nDANIELE GOMES DE MOURA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n55\r\n\r\nId: 1990075"
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                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL DAS DISCIPLINAS: DIREITO ADMINISTRATIVO II E DIREITO CONSTITUCIONAL DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO, DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI - APM/PMERJ.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNÇÃO: Docente\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nConvocação para Prova de Aula*\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\nSIM\r\n\r\n164\r\n\r\nANDRÉ MENDES DA FONSECA FERRAZ\r\n\r\nSIM\r\n\r\n131\r\n\r\nCELSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n103\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\n96\r\n\r\nCLÁUDIO CÉSAR PERES RODRIGUES\r\n\r\nSIM\r\n\r\n95\r\n\r\nELIANE FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n90\r\n\r\nTAISSA GUIMARÃES EMÍLIO \r\n\r\nSIM\r\n\r\n86\r\n\r\nROGÉRIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n60\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA \r\n\r\nNÃO\r\n\r\n50\r\n\r\nWILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n45\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n189\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n171\r\n\r\nANDRÉ MENDES DA FONSECA FERRAZ\r\n\r\nSIM\r\n\r\n131\r\n\r\nFABIANA DUARTE RASLAN\r\n\r\nSIM\r\n\r\n100\r\n\r\nROGÉRIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n60\r\n\r\nMARILHA GABRIELA REVERENDO GARAU\r\n\r\nSIM\r\n\r\n55\r\n\r\nMARCOS FELIPE PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA \r\n\r\nNÃO\r\n\r\n50\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNÇÃO: Docente\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nConvocação para Prova de Aula*\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA \r\n\r\nSIM\r\n\r\n164\r\n\r\nANDRÉ MENDES DA FONSECA FERRAZ\r\n\r\nSIM\r\n\r\n132\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\n96\r\n\r\nCLÁUDIO CÉSAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS\r\n\r\nSIM\r\n\r\n95\r\n\r\nELIANE FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n90\r\n\r\nTAISSA GUIMARÃES EMÍLIO \r\n\r\nSIM\r\n\r\n86\r\n\r\nWILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n45\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nRAFAEL MEIRELES SALDANHA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n189\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n171\r\n\r\nANDRÉ MENDES DA FONSECA FERRAZ\r\n\r\nSIM\r\n\r\n132\r\n\r\nFABIANA DUARTE RASLAN\r\n\r\nSIM\r\n\r\n100\r\n\r\nMARILHA GABRIELA REVERENDO GARAU\r\n\r\nSIM\r\n\r\n55\r\n\r\nId: 1990076"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EPP, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, com reposição de peças, no período de 01/02/2016 a 29/02/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.127,83 (mil cento e vinte e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/784/2016.\r\n\r\nId: 1990144"
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                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EPP, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em equipamentos do IPPGF/PCERJ, com reposição de peças, no período de 01/05/2016 a 31/05/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.167,44 (mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1795/2016.\r\n\r\nId: 1990148"
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                        "1990149": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA EPP, referente à prestação de serviços de manutenção de incubador a seco, com processador marca Bio-Plus, modelo IT-2002, nº de série 00432, localizado no IPPGF/PCERJ, no período de 01/02/2016 a 29/02/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.042,08 (mil quarenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1795/2016.\r\n\r\nId: 1990149"
                        ],
                        "1990150": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em equipamentos, máquinas e acessórios de laboratório, com reposição de peças no IPPGF/PCERJ, no período de 01/01/2016 a 31/01/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.352,08 (mil trezentos e cinquenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/10/2016.\r\n\r\nId: 1990150"
                        ],
                        "1990151": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em equipamentos, máquinas e acessórios de laboratório, com reposição de peças no IPPGF/PCERJ, no período de 01/03/2016 a 31/03/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.352,08 (mil trezentos e cinquenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/14/2016.\r\n\r\nId: 1990151"
                        ],
                        "1990152": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE, referente à Nota Fiscal nº 9864.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 2.168,83 (dois mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/335/2014.\r\n\r\nId: 1990152"
                        ],
                        "1990153": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE, referente à Nota Fiscal nº 9710.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 56.889,99 (cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/250/2014.\r\n\r\nId: 1990153"
                        ],
                        "1990154": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE, referente à Nota Fiscal nº 9817.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 4.504,49 (quatro mil quinhentos e quatro reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/309/2014.\r\n\r\nId: 1990154"
                        ],
                        "1990292": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/62/2016.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 14:30 horas do dia 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 01 de novembro de 2016, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos ergométricos, para atender a Policlínica da PCERJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 42.860,00 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1990292"
                        ],
                        "1990293": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/21/2016.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 15:30 horas do dia 01 de novembro de 2016.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 01 de novembro de 2016, às 15:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de acessórios médicos, para atender a Policlínica da PCERJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 56.542,29 (cinquenta e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1990293"
                        ],
                        "1990250": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2015, conforme processo nº E-09/140/50/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApós\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP. Est\r\n\r\nP. Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n29208327\r\n\r\nJoel de A, L. da Costa\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n29905435\r\n\r\nHenry dos Santos Leal Filho\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n29218853\r\n\r\nElide A. G. Vanazzi\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n29284058\r\n\r\nLuiz C. C. Canaan\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n20354541\r\n\r\nJorge L. F. dos Santos\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n34.11.11\r\n\r\n34.11.11\r\n\r\n34.11.11\r\n\r\n29214556\r\n\r\nLuiz F. A. de Souza\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n29986656\r\n\r\nMarcelo Amaral Carneiro\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n21.03.04\r\n\r\n21.03.04\r\n\r\n21.03.04\r\n\r\n21.03.04\r\n\r\n21.03.04\r\n\r\n29222877\r\n\r\nJose C. P. Esperança\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n29980488\r\n\r\nArnaldo Guimarães Barbosa\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n22.05.15\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29979668\r\n\r\nJorge Kede\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29279232\r\n\r\nRogério de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29985137\r\n\r\nJose C. G. Stefanelli\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29986761\r\n\r\nFlávio Felicíssimo de Oliveira\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29188237\r\n\r\nCarlos Alberto Aguiar Bayma\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n23.09.03\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n29520258\r\n\r\nRegina Helena P. da Silva\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n5540755\r\n\r\nRoberto Petto Gomes\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n20358369\r\n\r\nMário Molinaro\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29279534\r\n\r\nMarilena Campos de Lima\r\n\r\n16.05.26\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n29983932\r\n\r\nKesley Couto de Castro\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29213673\r\n\r\nFernando Antônio F. de Souza\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n21.06.30\r\n\r\n21.06.30\r\n\r\n21.06.30\r\n\r\n21.06.30\r\n\r\n35.03.01\r\n\r\n29211883\r\n\r\nLuis Vasconcelos Martinez\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.10.28\r\n\r\n29927358\r\n\r\nEbert Geraldo B. França\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n26.05.06\r\n\r\n32328923\r\n\r\nVitor Hugo S. Pulttini\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n29218551\r\n\r\nRicardo L. C. Delfim\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n22.08.14\r\n\r\n22.10.13\r\n\r\n29234930\r\n\r\nRonaldo Madruga Martins\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29978440\r\n\r\nRogério de Melo Rocha\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n32346352\r\n\r\nTânia Regina Telles\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29221650\r\n\r\nLuciane de Tassis Magalhães\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n29204666\r\n\r\nJefte da Mata Pinheiro\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n29984556\r\n\r\nJose Carlos da Mota\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n5646626\r\n\r\nPedro G. F. Falcão\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n29280958\r\n\r\nRicardo Garcia de Goes\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n20.07.07\r\n\r\n20.07.07\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n29234441\r\n\r\nMarco A. F. Tavares\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n29902053\r\n\r\nSergio J. J. Stutz\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n25.04.17\r\n\r\n25.10.12\r\n\r\n29904447\r\n\r\nFrancisco J. A. Mourão\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n25.02.09\r\n\r\n25.02.09\r\n\r\n29213444\r\n\r\nMiriam U. de M. Torracca\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n19.11.08\r\n\r\n29979366\r\n\r\nBenjamim Leidersnaider\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n29209650\r\n\r\nAna C. P. Teixeira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.11.25\r\n\r\n29208858\r\n\r\nMario T. P. Rodrigues\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n29973937\r\n\r\nJosué Vieira da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n5627630\r\n\r\nGabriel Simão\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n32.04.05\r\n\r\n32.04.05\r\n\r\n32.04.05\r\n\r\n29283183\r\n\r\nEduardo Levis\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n25.09.00\r\n\r\n25.09.00\r\n\r\n29981840\r\n\r\nJosemar Paiva Borges\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n29217520\r\n\r\nLidia M. M. C. de Rezende\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n29188644\r\n\r\nJose A. F. Amorim\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n14.06.01\r\n\r\n32295812\r\n\r\nMarcos A. B. de Oliveira\r\n\r\n11.06.17\r\n\r\n14.05.23\r\n\r\n14.05.23\r\n\r\n14.05.23\r\n\r\n14.05.23\r\n\r\n14.05.23\r\n\r\n29235502\r\n\r\nJose Alael Tito de Azevedo Filho\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n23.00.03\r\n\r\n23.00.03\r\n\r\n23.00.03\r\n\r\n20363257\r\n\r\nJeronimo Baçal\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n29984629\r\n\r\nAntonio Feliciano Neto\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n5646464\r\n\r\nWarley Dias Siqueira Mendes\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n32339844\r\n\r\nLaurindo de Oliveira Lima\r\n\r\n11.00.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n20357672\r\n\r\nMaria Amelia M. Rosa Quintes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n36.05.18\r\n\r\n36.05.18\r\n\r\n36.05.18\r\n\r\n29980550\r\n\r\nMauro Barroso da C. e Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n29217938\r\n\r\nPaulo Roberto L. Monteiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n5547490\r\n\r\nLuiz Paulino Monteiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.11.28\r\n\r\n29975840\r\n\r\nJose Marcio Delgado Cyrne\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n29209951\r\n\r\nJose Henrique L. Gouvea\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n32351542\r\n\r\nMarco Aurelio V. Lopes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n29221358\r\n\r\nCristina Fraguito Gonçalves\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n14.03.03\r\n\r\n23.08.21\r\n\r\n24.02.19\r\n\r\n5646898\r\n\r\nMarcelo de Almeida Torres\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n17.01.27\r\n\r\n5646847\r\n\r\nAnnie Seabra de Medeiros\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5647029\r\n\r\nCelso Eduardo Jandre Boechat\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n32346581\r\n\r\nRoger Vinicius Ancillotti\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n24433640\r\n\r\nAna Paula Ferraz M. Santos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n5660556\r\n\r\nKatia Zanon Hespanhol\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n22.10.16\r\n\r\n22.10.16\r\n\r\n31592570\r\n\r\nAlexsandro A. Depianti Moreira\r\n\r\n09.00.01\r\n\r\n13.01.05\r\n\r\n13.01.05\r\n\r\n13.01.05\r\n\r\n13.01.05\r\n\r\n13.01.05\r\n\r\n30051932\r\n\r\nJaci Jorge de Melo\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n5646871\r\n\r\nKatia Mannarino Menoncin Cruz\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n5646359\r\n\r\nNilton Lavaroni Correa\r\n\r\n06.11.30\r\n\r\n13.01.03\r\n\r\n13.01.03\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n12.08.26\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n5646391\r\n\r\nElisangela de Souza Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n5646375\r\n\r\nAndreia Cristina Breda de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5646383\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n41377877\r\n\r\nJefferson Jose Oliveira da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n38649667\r\n\r\nCassia Maria Lins da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n5646413\r\n\r\nCarlos Marty Sobrinho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n30087678\r\n\r\nTathiana Souza M. Meyer\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n5646405\r\n\r\nMiriam Oliveira de Abreu\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5646421\r\n\r\nLeonardo Martins Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n30471656\r\n\r\nFernando A. de A. Gaspar\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5647002\r\n\r\nIvan Raphael Ferreira Jordão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5502900\r\n\r\nSergio Simonsen\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n22.10.24\r\n\r\n5646510\r\n\r\nArchimedes Hidalgo Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n30569931\r\n\r\nHeloisa Queiroz Medeiros\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n31469442\r\n\r\nSergio Rabello Alves\r\n\r\n04.02.00\r\n\r\n10.04.04\r\n\r\n10.04.04\r\n\r\n10.04.04\r\n\r\n10.04.04\r\n\r\n10.04.04\r\n\r\n5646685\r\n\r\nMary L. G. Perez Villar\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n29639344\r\n\r\nJoel de Campos Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n16.01.10\r\n\r\n5708940\r\n\r\nLidiane Oliveira de Sant Anna\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n29782244\r\n\r\nMarcos Jose Ferreira Rodrigues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n35.11.11\r\n\r\n35.11.11\r\n\r\n35.11.11\r\n\r\n35.11.11\r\n\r\n5491649\r\n\r\nEliomar Estevão Abboadalla\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n16.08.16\r\n\r\n16.08.16\r\n\r\n16.08.16\r\n\r\n5647045\r\n\r\nTania Lucia Rocha de Farias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n25.00.12\r\n\r\n25.00.12\r\n\r\n5647118\r\n\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5646952\r\n\r\nMarcos P. S. Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n19867441\r\n\r\nMargui Vieira Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5646499\r\n\r\nAline Machado Pereira Ajuz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5646502\r\n\r\nFabio H. de O. Cavalcante\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5636477\r\n\r\nClaudio Amorim Simões\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5646537\r\n\r\nSimone Stofel de Souza Serpa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5634318\r\n\r\nElzemary Dias Barbosa da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5647207\r\n\r\nTaurion Ortiz Lelis\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5647223\r\n\r\nCarlos Renato Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5708974\r\n\r\nAlexandre J. O. Pinheiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n41772776\r\n\r\nGilberto de Oliveira lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n41772814\r\n\r\nAurea M. T. Torres\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n5646448\r\n\r\nSandra C. de F. Mozzer\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n15.11.06\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n31137458\r\n\r\nAna Paula Catalano\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n14.01.01\r\n\r\n14.01.01\r\n\r\n5646790\r\n\r\nPaulo Augusto Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n30134765\r\n\r\nAdriane Dias Ribeiro do Rêgo Ramos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n30316162\r\n\r\nRonaldo Martins Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5646545\r\n\r\nMarcelo de Camargo Millen\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5646600\r\n\r\nAndrea Daveiro Espinheira Dantas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5647053\r\n\r\nJober Velasco Hermandez Brito\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5647134\r\n\r\nRegina Celia Barrera\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\nId: 1990250"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1989931": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ASV Construções e Manutenção Eireli-ME - CNPJ/MF, sob o nº 15.168.270/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresta especializada para a execução de obra pública, com vistas à reforma do ambulatório do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho (SEAP/BM).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, e será contado a partir do recebimento do memorando de início dos serviços. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.768,65 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/60/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ASV Construções e Manutenção Eireli-ME - CNPJ/MF, sob o nº 15.168.270/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresta especializada para a execução de obra pública, com vistas à reforma do ambulatório da Penitenciária Vicente Piragibe (SEAP/VP).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, e será contado a partir do recebimento do memorando de início dos serviços.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.494,39 (trinta e oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/53/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ASV Construções e Manutenção Eireli-ME - CNPJ/MF, sob o nº 15.168.270/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresta especializada para a execução de obra pública, com vistas à reforma do ambulatório da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira (SEAP/PO).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, e será contado a partir do recebimento do memorando de início dos serviços.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.935,56 (trinta e um mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/58/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ASV Construções e Manutenção Eireli-ME - CNPJ/MF, sob o nº 15.168.270/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresta especializada para a execução de obra pública, com vistas à reforma do ambulatório da Penitenciária Talavera Bruce (SEAP/TB).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, e será contado a partir do recebimento do memorando de início dos serviços.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.894,59 (setenta mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/52/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ASV Construções e Manutenção Eireli-ME - CNPJ/MF, sob o nº 15.168.270/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresta especializada para a execução de obra pública, com vistas à reforma do ambulatório da Cadeia Pública Romeiro Neto (SEAP/RN).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, e será contado a partir do recebimento do memorando de início dos serviços.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.807,29 (quarenta e dois mil oitocentos e sete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/54/2015.\r\n\r\nId: 1989931"
                        ],
                        "1989913": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - CNPJ: 10.215.988/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a alteração unilateral do Contrato nº 014/2014, registrado e publicado através do DOERJ de 26/09/2014, por parte da Administração, visando alteração da fonte de recursos de 00 para 230, sem alteração de programa de trabalho, natureza de despesa e valor.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/102016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/075/171/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 017/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - CNPJ: 10.215.988/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a alteração unilateral do Contrato nº 017/2014, registrado e publicado através do DOERJ de 20/10/2014, por parte da Administração, visando alteração da fonte de recursos de 00 para 230, sem alteração de programa de trabalho, natureza de despesa e valor.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 017/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/102016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/075/194/2014.\r\n\r\nId: 1989913"
                        ],
                        "1989916": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Marcos Belmonte ME - CNPJ/MF sob o nº 03.390.604.001/80.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para ministrar curso de corte e costura que atenderá um total de 60 (sessenta) internos, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.800,00 (setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/243/2014.\r\n\r\nId: 1989916"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1990273": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3660/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de licitação - art. 25, inciso I Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2016.\r\n\r\nId: 1990273"
                        ],
                        "1978589": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2012.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de Gestão nº 014/2012 pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo aditivo é de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/4632/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de Gestão nº 015/2012 pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo aditivo é de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/4633/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de Gestão nº 020/2012 pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo aditivo é de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/7527/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de Gestão nº 021/2012 pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo aditivo é de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/7528/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 022/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de Gestão nº 022/2012 pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo aditivo é de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/7529/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 023/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de Gestão nº 023/2012 pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo aditivo é de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/7530/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de Gestão nº 024/2012 pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo aditivo é de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/7703/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de Gestão nº 001/2014 pela CONTRATADA, conforme especificações no Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo aditivo é de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/10823/2012\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2016.\r\n\r\nId: 1978589"
                        ],
                        "1977458": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a PRÓ-SAÚDE - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato de Gestão nº 001/2015 pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo aditivo é de R$ 5.369.994,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/5678/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, publicada no D.O. de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 11 de outubro de 2013.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04/04/2016.\r\n\r\nId: 1977458"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990128": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Estabelecer as formas e condições pelas quais os partícipes reunirão seus esforços, recursos e competências para a realização conjunta de atividades, programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo, na área da saúde pública, bem como de capacitação de recursos humanos, visando o desenvolvimento conjunto de projetos voltados para a área de saúde. PRAZO: 05 (cinco) anos, a contar de sua assinatura. PROCESSO IVB Nº E-08/005/000481/2016. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2016.\r\n\r\nId: 1990128"
                            ],
                            "1990162": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9° Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/040/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. \r\n\r\nOBJETO: Retificação do valor global do Contrato constante da Cláusula Quarta do 8° Termo Aditivo celebrado e a Concessão do reajuste dos preços tabelados referentes aos serviços contratados (SEDEX, SEDEX 10, SEDEX HOJE).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir de 01/06/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 61.839,90 (sessenta e um mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 62, § 3º, II, da Lei nº 8.666/93 e demais alterações posteriores.\r\n\r\nId: 1990162"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990096": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1486/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, alterado pelos Decretos n°s 45.478, de 03/12/2015 e 45.230, de 24/04/2015, no valor total de R$ 708,00 (setecentos e oito reais), a favor de DANIEL MARTINS, uma vez que, as viagens a serviços foram realizadas no exercício de 2015 pelo servidor na área fim do IPEM/RJ e, ainda, estando as mesmas, pendentes de pagamentos até o presente momento.\r\n\r\nId: 1990096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990294": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ALAIR DE CARVALHO ALVES, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55324-8, ID Funcional 2837663-3, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.009446/2016, BIDER n° 190, de 17.10.2016.\r\n\r\nId: 1990294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1990230": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SESEG Nº 1027 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n\r\n- por fim, o que consta da CI nº 238/1209/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2004, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 133, de 20/07/2016, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 5ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2004\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18.10.2016.\r\n\r\nId: 1990230"
                    ],
                    "1990034": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA CREUZA ANGELICA DA SILVA CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 00/1201.993-1, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, e o que consta no Processo nº E-09/088/398/2016.\r\n\r\nId: 1990034"
                    ],
                    "1990160": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/338/2016 - ANTONIO CELIO GOMES SANTOS, ID Funcional n° 2.932.457-2 - 137 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/344/2016 - LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA FRAGA, ID Funcional n° 3.232.578-0 - 4.504 dias à PMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/333/2016 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço como função de juiz leigo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro à POLIANA DA COSTA SILVA, ID Funcional n° 5.081.567-9, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 1990160"
                    ],
                    "1990064": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/29/2016 - BRUNO VALENÇA DOS SANTOS, ID. Funcional n° 4.208.258-7 - períodos base de 21/03/2005 a 19/03/2010 e de 20/03/2010 a 18/03/2015 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/120/2016 - JUAREZ MIRANDA FILHO, ID. Funcional n° 2.929.714-1 - períodos base de 11/01/2005 a 09/01/2010 e de 10/01/2010 a 08/01/2015 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2387/2016 - MARCUS VINICIUS FERNANDES MARINHO, ID. Funcional n° 2.941.541-1 - período base de 30/10/2007 a 27/10/2012 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/65/2016 - MARIO LUIZ FERNANDESW DA SILVA, ID. Funcional n° 2.916.368-4 - período base de 12/02/2011 a 10/02/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/344/13/2016 - WALLACE GONÇALVES DE LIMA, ID. Funcional n° 2.930.387-7 - período base de 19/09/2011 a 17/09/2016 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1990064"
                    ],
                    "1990130": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/040/142/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.10.2016\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/040/142/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.10.2016.\r\n\r\nId: 1990130"
                    ],
                    "1990191": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/041/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.09.2016.\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/42/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2016.\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/92/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.10.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/205/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.09.2016.\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/041/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.09.2016.\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/042/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2016.\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/447/17/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamentos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/92/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93. a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.10.2016.\r\n\r\nId: 1990191"
                    ],
                    "1990102": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/125/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.10.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/125/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamentos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.10.2016.\r\n\r\nId: 1990102"
                    ],
                    "1990103": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/112/34/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLARIA (Policlínica da Polícia Militar de Olaria).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/113/32/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAMPOS (Policlínica da Polícia Militar de Campos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/102/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CASCADURA (Policlínica da Polícia Militar de Cascadura).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.10.2016.\r\n\r\nId: 1990103"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1990185": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAPIE Nº 10 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERNA PARA EMISSÃO DE LAUDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SERVIÇOS EXECUTADOS PELA EMPRESA ENGESAN - ENGENHARIA & SANEAMENTO S/C LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesas, Comissão Interna para emissão de Laudo de Prestação de Contas de serviços executados pela Empresa Engesan - Engenharia & Saneamento S/C LTDA, em conformidade com o constante no Processo Administrativo nº E-01/045.42/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Engenheiro Civil MARCOS ARRUDA POMPEU, ID. 5021237-0, para Presidente da referida Comissão, e como membros os servidores lotados na Superintendência de Engenharia - SEAP/SE, a saber:\r\n\r\nEngenheiro Civil Aprígio Freitas Neto - ID. 4321783-4;\r\n\r\nTécnico João Almeida Neto - ID. 4393471-4.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Comissão constatar os serviços que estão sendo requeridos pela Empresa Engesan - Engenharia & Saneamento S/C LTDA, e produzir um Laudo para prestação de contas desta Secretaria com a empresa em questão, devendo constar no referido Laudo: \r\n\r\nI - valor a ressarcir apresentado em planilha orçamentária, após a constatação dos serviços executados;\r\n\r\nII - valor dos serviços executados, medidos em condições de aceite;\r\n\r\nIII - valor dos serviços executados, medidos sem condições de aceite;\r\n\r\nIV - valor dos serviços executados, não medidos e em condições de aceite;\r\n\r\nV - saldo a ressarcir.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nMARCOS DAFLON CORREA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nId: 1990185"
                    ],
                    "1990295": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/68/2015 - Em razão do contido no despacho datado de 19/06/2015, do Pregoeiro desta SEAP, ATA de fls. 471, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 609, de 11 de março de 2016, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 001/2016, referente à reforma do ambulatório do Instituto Penal Edgard Costa - SEAP/EC, em favor de ASV MANUTENÇÃO EIRELI - ME, CNPJ Nº 15.168.270/0001-83, no valor de R$ 17.845,95 (dezessete mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/50/2016 - Em razão do contido no despacho datado de 10/10/2016, do Pregoeiro desta SEAP, ATA de fls. 396/438, e no uso da Delegação de Competência objeto da resolução SEAP/GAB nº 609, de 11 de março de 2016, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico através do Sistema de Registro de Preços - SRP/SEAP, nº 006/2016, referente à aquisição de camisas brancas e bermudas visando atender as necessidades atuais desta SEAP, Lote - 01, em favor de K-13 CONFECÇÕES LTDA, CNPJ Nº 05.287.117/0001-11, no valor de R$ 341.500,00 (trezentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), Lote - 02, em favor de THAIS GOMES SANTOS & CIA LTDA-ME, CNPJ Nº 18.008.186/0001-90, no valor de R$ 794.750,00 (setecentos e noventa e quatro mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 1990295"
                    ],
                    "1990266": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃOESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/10/2016\r\n\r\nATO DE 03/01/2006 - STEFANIA TAVARES MATINHA BEYLOT, ID nº 1992465-8, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/032.340/2016, fica alterado o nome da servidora em virtude de divórcio para STEFANIA TAVARES MATINHA.\r\n\r\nId: 1990266"
                    ],
                    "1990309": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.071/2007 - ANDRE FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Id. Funcional 20083750 - REFIXADOS os proventos, com validade a contar de 04/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/919.054/2007 - DIRCEU JAIME DA SILVA SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 19939760 - REFIXADOS os proventos, com validade a contar de 23/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/920.027/2007 - LEONEL SOAREZ CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 19777841 - REFIXADOS os proventos, com validade a contar de 31/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/936.053/2004 - CARLOS ROBERTO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 19773617 - REFIXADOS os proventos, com validade a contar de 05/10/2006.\r\n\r\nDE 17/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.098/2016 - FERNANDO DA SILVA PIMENTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Id. Funcional 4321113-5, mat. 939852-0 - REFIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 03/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/934.009/2010 - JOÃO BRUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 19750862, Mat. 812064-4 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 26/02/2015.\r\n\r\nId: 1990309"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1990269": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1449 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NºS 009/2016 E 010/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para fiscalização dos Contratos nºs 009/2016 e 010/2016, que têm por objeto a prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, referentes ao processo nº E-08/001/10326/2014, composta pelos servidores Jane Soares Moreira, ID 50088386, Pedro Paulo Gomes, ID 6175538-3 e Altamiro Victorino Pacheco, ID 31531733.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - A Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de outubro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1990269"
                    ],
                    "1990139": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SHARON MARTINS GOUVEA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 863194-7, Id. Funcional nº 31376282, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.03.2016. Processo nº E-08/008/846/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CINTIA SILVA FASSARELLA, Enfermeiro, matrícula nº 922818-0, Id. Funcional nº 42160839, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.01.2016. Processo nº E-08/008/312/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, BRUNO FRAGA CARIELLO, Médico, matrícula nº 864690-3, Id. Funcional nº 30801150, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 16.02.2016. Processo nº E-08/008/552/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ISABEL CRISTINA COUTINHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863315-8, Id. Funcional nº 31349536, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.05.2016. Processo nº E-08/008/1745/2016.\r\n\r\nId: 1990139"
                    ],
                    "1990271": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/10/2016\r\n\r\nATO DE 14/10/2016 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos ficam REPOSICIONADOS na classe “A”.\r\n\r\nNome: NILZA ANGELICA DE SOUZA SILVA - ID 1997562-7.\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nMatrícula: 299085-1.\r\n\r\nValidade: 04/03/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/944/2016.\r\n\r\nNome: NORA NEI NUNES SENA - ID 3060448-6.\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nMatrícula: 287097-0.\r\n\r\nValidade: 03/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/279/2016.\r\n\r\nId: 1990271"
                    ],
                    "1990142": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 meses, os servidores:\r\n\r\nLUCIANA GOMES DA SILVA DA COSTA, Professor Docente I, matrs. nºs 973.596-0 e 3.043.702-4, ID Funcional nº 4416342-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVIO DA CRUZ MENDES, Professor Docente I, matr. nº 837.296-3 e 957.616-6, ID Funcional nº 3626548-9, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente, em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 meses, o servidor SHEILA REGINA GOES DE SOUSA, Professor Docente I, matr. nº 933.434-3, ID Funcional nº 4194061-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente, em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE GUERRA LOUREIRO, Professor Docente I, matrs. nºs 916.297-5 e 957.939-2, ID Funcional nº 4203986-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente, em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANAISE CINELLI SANTOS, Psicólogo, matr. nº 835.435-9, ID Funcional nº 1981414-3, em função sem contato habitual com detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nBRUNO GRAZIANO FRANCO DE SOUSA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.392-1, ID Funcional nº 4147562-3, em serviços leves que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKELY DE JESUS NUNES, Professor Docente I, matr. nº 970.406-5 e 966.705-6, ID Funcional nº 4391101-3, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente, em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLIDIANE FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 827.906-9 e 844.284-0, ID Funcional nº 4005617-1, em atividades extraclasse, podendo eventualmente por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIO VALADARES RAMOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 220.556-5, ID Funcional nº 2090375-8, em atividades que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDSON CARLOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 953.111-2, ID Funcional nº 4360194-0, em atividades burocráticas, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.007.744-5 e Professor Docente I, matrícula nº 919.832-6, ID Funcional nº 4086973-3, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente, em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 963.465-0, ID Funcional nº 2435096-6 em unidade diferente da unidade de origem, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHELDER GIL MOTTA, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.650-8, ID Funcional nº 5654610, fora de diligências policiais, em serviços internos, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA ASSUNÇÃO PIRES DE MACEDO, Professor Docente I, matr. nº 840.390-9, ID Funcional nº 3663783-1, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente, em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA RUTH FERREIRA DA SILVA MELLO, Professor Docente II, matr. nº 805.932-1, ID Funcional nº 3703854-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente, em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRENATHE CASTELO BRANCO, Professor Docente I, matr. nº 964.797-5, ID Funcional nº 4387833-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA SA FELES, Professor Docente I, matr. nº 833.958-2, ID Funcional nº 3441016-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDERSON LUIS DE FREITAS ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 861.503-1, ID Funcional nº 1992621-9, em atividades burocráticas, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrs. nºs 838.885-2 e 828.606-4, ID Funcional nº 3458134-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente, em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGERALDO GOMES DA SILVEIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 812.760-7, ID Funcional nº 3022645-7, em atividades que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGILBERTO DE SOUSA ROCHA, Professor Docente I, matr. nº 910.070-2, ID Funcional nº 4190801-5, em função extraclasse, em outro local de trabalho, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOÃO LUIS DAPPES, Professor Docente I, matr. nº 5.000.569-3, ID Funcional nº 3831702-8, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente, em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOEL CESAR CORTES MONTEIRO, Professor Docente I, matr. nº 920.572-5 e 912.712-7, ID Funcional nº 4200867-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 198.805-4, ID Funcional nº 2946451-0, fora de diligência policial e do regime de plantão, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMAURICIO FAGUNDES GONÇALVES, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.004-8, ID Funcional nº 5712696, em atividades burocráticas, internas, fora do regime de plantão, em serviços que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAPHAELA CARRACENA BARBOSA, Professor Docente I, matr. nº 967.115-7, ID Funcional nº 4328913-4, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente, em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSIMERI COELHO DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.015.389-9, ID Funcional nº 3303026-0, em atividades burocráticas, em ser serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE QUEIROZ, Professor Docente I, matr. nº 832.000-4, ID Funcional nº 5563542, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente, em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor MARIA CRISTINA FERNANDES DOURADO, Inspetor de Polícia, matr, nº 889.294-5, ID Funcional nº 4177374-8, fora do regime de plantão, em atividades internas administrativas, em horário diurno, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREA LAGOS BITTENCOURT FONSECA, Professor Docente I, matr. nº 920.339-9, ID Funcional nº 4203786-7, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIO ANTONIO DOS SANTOS SARRAT, Professor Docente I, matr. nº 918.955-6, ID Funcional nº 4207453-3, em função extraclasse em locais onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas e efetuar caminhadas longas, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE JESUS BEZERRA COFONE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.336-4, ID Funcional nº 3065593-5, em serviços leves que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, em local onde não haja neces sidade de subir ou descer escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 1990142"
                    ],
                    "1990134": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2360 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalford - Hospital de Clínica Médica e Nefrologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Mariano dos Passos, nº 674 - Prata - Belford Roxo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.281.272/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100570/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n195/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDR - Clínica de Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Luiz Belegard, nº 540 A - Imbetiba - Macaé - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0017-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114805/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n196/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Urologia e Nefrologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Presidente Pedreira, nº 26 - Ingá - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.119.697/0001-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111197/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n197/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Rita de Cássia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boaventura, nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111261/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n198/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalduc - Instituto de Terapia Renal Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Venâncio Flores, nº 457 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.595.920/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111819/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n199/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSETRE - Serviço de Tratamento e Reabilitação Especializada Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Martins Torres, nº 98 - Santa Rosa - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.490.024/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100314/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n200/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde São Bento.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manuel Bonfim, nº 76 - Zumbi - Ilha do Governador - Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.583.998/0001-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/9015334/1963\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n201/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105161/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n202/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1990134"
                    ],
                    "1990135": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2361 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLaboratório Richet Pesquisas de Physiopathologia Humana Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Borges, nº 204 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.887.136/0015-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5609/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n203/2016\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Otávio Carneiro, nº 106 - Icaraí - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0265-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9224/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n204/2016\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 370, Lojas 4,5,6 e 7 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0257-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/12288/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto de Coleta. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n205/2016\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSociedade Hospitalar 4 de Julho Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Polidoro, nº 144 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n22.807.000/0001-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6227/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n206/2016\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital Rio Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Laranjeiras, nº 72 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.752.137/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100755/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n207/2016\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nCentro Espirita Pai José Cambinda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frutuoso Gil Gonçalves, nº 115 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.574.523/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111731/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n208/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1990135"
                    ],
                    "1990136": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2362 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Nefrologia Mageense Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paulo Leitão, nº 571 - Centro - Magé - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.935.358/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101740/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n209/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCNJ Japeri Centro Nefrológico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Genésio Pereira Vilela, s/nº, Lote 1 e 2, Quadra 1 - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.587.807/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100010/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n210/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nossa Senhora das Mercês, nº 273 - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.541.604/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108309/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n211/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDR- Clínica de Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Doutor Arruda Negreiros, nº 779 - Centro - São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0020-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/119295/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n212/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDR- Clínica de Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Franklin de Moraes, nº 67, parte - Centro - Barra do Piraí - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0011-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114424/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n213/2016\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Caridade de Piraí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 50 - Centro - Piraí - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.424.245/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112197/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n214/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1990136"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990178": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/001028/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 022/2016, no valor total de R$ 12.153,00 (doze mil cento e cinquenta e três reais) e autorizo a emissão da Nota de Empenho 2016NE01069, em favor de INOPAT IMPORTAÇÃO E EXPORETAÇÃO LTDA, referente à aquisição de insumos, visando atender ao HEMORIO em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/001028/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 023/2016, no valor total de R$ 35.199,75 (trinta e cinco mil, cento noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) e autorizo a emissão da Nota de Empenho 2016NE01076, em favor de LABCOMPANY PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIO LTDA, referente à aquisição de insumos, visando atender ao HEMORIO em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/001028/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 024/2016, no valor total de R$ 6.136,00 (seis mil, cento e trinta e seis reais) e autorizo a emissão da Nota de Empenho 2016NE01067, em favor de TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, referente à aquisição de insumos, visando atender ao HEMORIO em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/001028/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 025/2016, no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e autorizo a emissão da Nota de Empenho 2016NE01066, em favor de NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, referente à aquisição de insumos, visando atender ao HEMORIO em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/001028/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 026/2016, no valor total de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais) e autorizo a emissão da Nota de Empenho 2016NE01071, em favor de STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA, referente à aquisição de insumos, visando atender ao HEMORIO em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/001028/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 027/2016, no valor total de R$ 19.572,00 (dezenove mil quinhentos e setenta e dois reais) e autorizo a emissão da Nota de Empenho 2016NE01068, em favor de ADEB LINE COM DE PROD MEDICOS LTDA-ME, referente à aquisição de insumos, visando atender ao HEMORIO em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Republicados por incorreção nos originais publicados no D.O. de 27/09/2016.\r\n\r\nId: 1990178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1990137": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 55/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/899/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CTIS TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2016.\r\n\r\nOBJETO: Promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato com percentual aproximado de 2,62% (dois vírgula sessenta e dois por cento) em virtude do aumento da alíquota de contribuição do INSS por conta da inovação legislativa apresentada nas Leis nº 13.161/2015 e nº 13.202/2015; Reajustar o valor em aproximadamente 9,93% (nove vírgula noventa e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sexto do contrato original; e Inserir catálogo na Cláusula Nona - Parágrafo Primeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.392.795,67 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.10.2016.\r\n\r\nId: 1990137"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1990243": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002 \r\n\r\n01-Elias Alves do Carmo \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Claudio Giorgini \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Adriano Cesar de Oliveira \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Odinelio de Almeida Santos \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Ednea de Almeida Hilário da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Ivanilda Mendes Barros \r\n\r\n02-Jacques Douglas Bento de Freitas \r\n\r\n03-Ligia Maria de Almeida Machado \r\n\r\n04-Solange Oliveira da Silva \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n1ª SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Rosilene Fernandes das Neves\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1974\r\n\r\n01-Rodrigo Otavio da Costa Sena\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Michele da Silva Rocha\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Edson de Jesus Villarinho \r\n\r\n02-Wagner Luiz Miranda Baptista \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Rodrigo Lazarino dos Santos \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Victor Hugo Maul Gonçalves de Carvalho \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Fernanda Villardi Gonçalves \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Bruno Fernandes de Jesus \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Caetano Barros Nogueira \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Getulio da Silva França \r\n\r\n02-Maíra Gomes da Silva \r\n\r\n03-Suely Cristina Figueiredo \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alessandra Borges Lyra dos Santos \r\n\r\n02-Alexandre Roque \r\n\r\n03-Ana Karoline Saraiva Araujo \r\n\r\n04-Anderson Ricardo Tissi Francisco \r\n\r\n05-Angelo Gabriel Soares da Silva \r\n\r\n06-Bianka Braz Sales \r\n\r\n07-Bruno Roberto Carmo Correia \r\n\r\n08-Danielle da Silva Dias Salvatore \r\n\r\n09-Edimar Marques Mantovam \r\n\r\n10-Fabio Ferreira da Silva \r\n\r\n11-Felipe Cesar da Silveira \r\n\r\n12-Felipe Vitelbo Sabino da Silva \r\n\r\n13-Fernando dos Santos Amorim \r\n\r\n14-Francisco Diego Alves Pereira \r\n\r\n15-Gilberto Reinoso Ferreira Junior \r\n\r\n16-Gustavo Silva Lanes Luz \r\n\r\n17-Italo Felix Ferreira de Sá \r\n\r\n18-Jessica Salles Ferreira \r\n\r\n19-Josilene Lima da Costa \r\n\r\n20-Juliana da Silva Pereira \r\n\r\n21-Karolline Fernandes de Souza Barros \r\n\r\n22-Marcio Aurélio da Silva Leite \r\n\r\n23-Marcus Vinicius Ferreira Bispo \r\n\r\n24-Maria das Dores Melo de Freitas \r\n\r\n25-Maria das Graças de Almeida Azerêdo \r\n\r\n26-Marlan Gonçalves \r\n\r\n27-Mateus Teles Pinheiro \r\n\r\n28-Milene Berriel Silva Souto \r\n\r\n29-Nahmor Cotto Frontin \r\n\r\n30-Natália de Oliveira Santos \r\n\r\n31-Nathália Silva Pereira da Costa \r\n\r\n32-Nicholas Oliveira de Azevedo \r\n\r\n33-Nilson Alves de Andrade \r\n\r\n34-Pâmela Ribeiro Andrade \r\n\r\n35-Paula Gomes Lemos Mendes Valério \r\n\r\n36-Paulo Martins Monteiro \r\n\r\n37-Raphael dos Santos Monteiro \r\n\r\n38-Renato Cardoso Olivetti \r\n\r\n39-Sávio da Silva Barbosa Soares \r\n\r\n40-Stefanny Cortines Marques Lassê Gomes \r\n\r\n41-Thays Venancio de Oliveira \r\n\r\n42-Walfredes Pereira Lopes \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Maria José Castro de Oliveira Rodrigues, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 28.07.2016, página 37 - 2ª Coluna.\r\n\r\nId: 1990243"
                        ],
                        "1990039": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º da Portaria E/SA nº 09, de 19.08.2005, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de Ensino Fundamental de Educação de Jovens e Adultos utilizando a metodologia de ensino presencial ou de educação à distância, realizada no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1-COLÉGIO CEI - Niterói\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFrederico Pacheco de Souza - 2004\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana dos Santos Avila- 2010\r\n\r\nTamara de Oliveira Nunes- 2011\r\n\r\n2- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA- Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nDilson Ramos Pereira- 2013\r\n\r\n3- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA- Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRoberto de Oliveira Ramos- 1999\r\n\r\nGladston Fernandes de Oliveira- 2006\r\n\r\nErika Galo Cruz- 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\nDayana Brandão Reis- 2005\r\n\r\nGislene Martins Cabral de Castro- 2007\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nSolimar de Castro Bastos- 1976\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEliane de Assis Tulher- 1982\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucas Correia de Almeida- 2010\r\n\r\nGiovanne Bernardo Benguela- 2010\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nDaniele Bomfim Cruz- 2010\r\n\r\n4- COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES- Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nSilvio Fernando dos Santos Nunes- 1979\r\n\r\n5- CENTRO TECNOLÓGICO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL-CENTEP- Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRosimery de Souza- 2014\r\n\r\n6- UNIVERTA- SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL A DISTÂNCIA\r\n\r\nVanessa Christina Pedrosa Moreira- 2006\r\n\r\nCURSO NORMAL À DISTÂNCIA\r\n\r\nMaria Luiza dos Santos Paulino- 2009\r\n\r\n7- COLÉGIO OSWALDO CRUZ- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSandra Jurema Dias Barroso- 1977\r\n\r\n8- CIMA- ESCOLA TÉCNICA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO \r\n\r\nSuely de Cássia Ferreira- 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nRenan Rodrigues Santos- 2011\r\n\r\n9- COLÉGIO ATG- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Santos de Paula- 2008\r\n\r\n10- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDavid Correia Cordeiro Oliveira- 2014\r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL SÃO MARCELINO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenata Almeida de Mello- 1998\r\n\r\n12- CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT- Itaperuna\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES DO 1º GRAU\r\n\r\nJânia Maria Laia de Oliveira- 1981\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- CEMOB- Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nSaulo Delgado Coutinho- 2012\r\n\r\nKássia Teixeira da Silva Guimarães- 2013\r\n\r\nHalan de Oliveira Machado- 2013\r\n\r\nClélio José Lima Themoteo- 2011\r\n\r\nClélio José Themoteo- 2011\r\n\r\nÁquila Ribeiro de Santana- 2011\r\n\r\nAlcemir Bastida Salvath- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nAnderson da Silva Oliveira- 2013\r\n\r\n14- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJessica Rocha Alves- 2008\r\n\r\nGeane Aline Silva de Oliveira- 2003\r\n\r\nJaqueline Rebelo dos Santos- 2006\r\n\r\nThaissa Penha Silva dos Santos- 2004 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nCarlos José Pereira Pinto Junior- 2005 \r\n\r\n15- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA- GRUPO SACA- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nHerbert Lima Santos- 1995\r\n\r\n16- EDUCANDÁRIO MARIA TENORIO- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJosé Geraldo Damasceno- 1989\r\n\r\n17- COLÉGIO OLINDENSE- Nilópolis \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJorge Ricardo de Miranda Ferreira- 1994\r\n\r\n18- CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAna Raquel dos Santos Machado- 2011\r\n\r\n19- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Aparecida Ribeiro Rodrigues- 2003\r\n\r\n20- COLÉGIO PAVUNA- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS\r\n\r\nMichal Pruss- 1978\r\n\r\n2º CICLO SECUNDÁRIO\r\n\r\nFernando Lopes Ribeiro- 1972\r\n\r\n21- COLÉGIO JOSE FONSECA- Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJairo Olagario Gomes Coura- 1996\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniele Nobre Campos- 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFlávio Silva de Paulo- 1999\r\n\r\n22- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexander dos Santos Reinol- 2000\r\n\r\n23- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Rodrigues Tavares- 2006\r\n\r\n24- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU- Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGenilson Cardoso- 2003\r\n\r\n25- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Affonso Barboza- 2009\r\n\r\n26- COLÉGIO LEAO XIII- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonathan Leal Pereira- 2008\r\n\r\n27- COLÉGIO ALFA RECREIO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVitor Belarmino de Abreu- 2004\r\n\r\n28- COLÉGIO MORRO AGUDO- Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJonatan Pimentel da Silva- 2010\r\n\r\n29- INSTITUTO GUANABARINO- Rio de Janeiro \r\n\r\nCURSO DE FORMAÇAO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE\r\n\r\nEdna de Melo Motel- 1984\r\n\r\n30- CEPCOM - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nIvone Pedro Galdino- 2012\r\n\r\n31- COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIE- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeonardo da Silva Lezio- 2002\r\n\r\n32- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU- Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSolange Periard da Silva- 1991\r\n\r\n33- CENTRO EDUCACIONAL ANACLETO DE QUEIROZ- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSidney Oliveira Braz- 1990\r\n\r\n34- COLEGIO JOÃO PAULO II- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nBruno Boaventura de Santana Silva- 2000\r\n\r\n35- COLÉGIO JOAN MIRÓ- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBarbara Torres Ribeiro Pinto- 2004\r\n\r\n36- COLÉGIO INDEPENDÊNCIA- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarlucia Marcia Monsueto- 1996\r\n\r\n37- CENTRO EDUCACIONAL CAUÃ- Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana Alves Gripp Coelho- 2008\r\n\r\n38- COLÉGIO CAMPO GRANDE- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º CICLO DO CURSO SECUNDÁRIO\r\n\r\nPaulo Edmo da Silva- 1971\r\n\r\n39- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO CURSO NORMAL\r\n\r\nPolliana de Paula Monteiro Cardoso- 2001\r\n\r\nViviane Cabral de Souza- 2003\r\n\r\nGeisiane Dias do Carmo- 2007\r\n\r\nBruna Moura de Moraes- 2008\r\n\r\nCarla Patrícia Tejada Carvalho- 2009\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues de Souza- 2013\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nLeonora Alves Bento Ferreira- 1993\r\n\r\nCintia Cristina de Souza Almeida- 1996 \r\n\r\nLucia Fernandes dos Anjos- 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJessica Amaral de Souza- 2006\r\n\r\n40- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA- Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRita de Fatima Faccin Driusso- 2006\r\n\r\nFernanda da Silva Lopes- 2008\r\n\r\nAnderson da Silva Feitosa- 2008\r\n\r\nAndre Luis Correa Barros- 2009\r\n\r\nMarcos Filipe Silva de Souza- 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTaimara Santos de Eufrosino- 2011\r\n\r\nAndré Rodrigues de Souza- 2011\r\n\r\n41- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA GUIA- Magé\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nElisabete Beatriz Cardoso Olivares- 1996\r\n\r\n42- COLÉGIO MADRE ZARIFFI SALLES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCamila Sardinha de Oliveira- 2007\r\n\r\n43- COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE- Queimados\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nWellington Santos Vieira- 1997\r\n\r\n44- COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ- Magé\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRozenilda Cristovam da Silva Lopes- 1997\r\n\r\n45- COLÉGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGenaldo da Silva- 1980\r\n\r\n46- COLÉGIO INTEGRAÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nArthur Correa Cavalcante- 1993\r\n\r\n47- COLEGIO ESTADUAL EQUADOR- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNatani Cristina Barcellos Alves-2010\r\n\r\n48- COLÉGIO REI- REDE DE ENSINO INTEGRADO- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTANCIA.\r\n\r\nRafael Gonzaga Antunes -2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nGabriel Miranda Machado- 2005\r\n\r\n49- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDiego de Souza Araujo- 2008\r\n\r\n50- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCícero Alexandre Martins Gomes- 2009\r\n\r\n51- COLÉGIO VERDE- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPâmela Kelly da Silva Andrade- 2000\r\n\r\n52- COLÉGIO ÁTRIOS- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDanielle Pereira da Silveira- 2005\r\n\r\n53- INSTITUTO RUI BARBOSA- Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria da Glória Ribeiro- 1974 \r\n\r\nJosé Cláudio Freitas Bensi- 1986\r\n\r\n54- CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES- Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Jorge Ribeiro Beazussi- 2005\r\n\r\nJanine de Sousa Barreto- 2005 \r\n\r\nÍgor dos Passos Bastos- 2006 \r\n\r\n55- INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA- Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuiz Felipe Henriques de Castro Manhães- 2007\r\n\r\n56- COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA- Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCatarina das Graças Chagas- 1970 \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarta Faria Caldas Barbosa- 1989 \r\n\r\n57- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Claudia da Silva Martins- 2003\r\n\r\nAlexandra da Silva Fortunato- 2007\r\n\r\nAlbanita Firmino do Nascimento- 2008\r\n\r\nMarluce Santos Cadete- 2010\r\n\r\nGabriel Rubinato de Oliveira- 2012\r\n\r\n58- COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nKaíza Fortunato Barbosa- 2012\r\n\r\n59- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoão Victor de Araujo da Silva- 2011\r\n\r\nJônatas Gomes Mendes- 2011\r\n\r\nLuana Menezes Soares- 2011\r\n\r\nPatrícia Correia Josué- 2011\r\n\r\nRodrigo Pereira de Souza- 2012\r\n\r\n60- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EM SAÚDE\r\n\r\nDaiene Raquel Vieira da Silva- 2006\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Marcelo Bretas da Cruz, Técnico em Metalurgia - ano 1984, do Centro Regional de Ensino Integrado do Colégio Volta Redonda de Volta Redonda, publicado no D.O. de 17/08/2016, página 33 - 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2016\r\n\r\nPAGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6-COLÉGIO APOLO 10- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Barbara Durães de Oliveira - 2002\r\n\r\nLeia-se: Bárbara Durães de Queiroz - 2002\r\n\r\nId: 1990039"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Karoline Carvalho dos Santos Alves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Samily Pinto Barcelos\r\n\r\n02-Jonathas Nasaré Cantarino\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003/1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Kleison Crespo Silva\r\n\r\nTURMA 3001/2º SEMESTRE- ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcio Barreto Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002/2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andréa Santos da Conceição \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de depen dência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Romário Barcelos Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003/2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01- Gleyca Hellen da Silva Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Deiveson da Silva Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente a aluna Andréa Santos da Conceição, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3002 /2º SEMESTRE, ANO: 2005, publicado no D.O. de 10.04.2008, página 25, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao aluno Kleison Crespo Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO: MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA DE ORIGEM: 3003/1º SEMESTRE, ANO: 2005, publicado no D.O. de 16.09.2010, página 28, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao aluno Romário Barcelos Carvalho, CURSO: ENSINO MÉDIO: MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE, ANO: 2008, publicado no D.O. de 14.11.2013, página 92, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente a aluna Gleyca Hellen da Silva Gomes, CURSO: ENSINO MÉDIO: MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3003/2º SEMESTRE, ANO: 2010, publicado no D.O. de 14.11.2013, página 92, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente a aluna Karoline Carvalho dos Santos Alves Mello, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 3001, ANO: 2011, publicado no D.O. de 13.03.2015, página 46, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao aluno Marcio Barreto Rosa, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA DE ORIGEM: 3001/2º SEMESTRE, ANO: 2006, publicado no D.O. de 14.07.2016, página 39, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente a aluna Quézia da Silva Barbosa, CURSO: ENSINO MÉDIO: MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3001 /2º SEMESTRE, ANO: 2013, publicado no D.O. de 14.07.2016, página 39, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03-Lila Alves de Mello da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Lila Alves de Mello\r\n\r\nD.O. DE 24.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV 01/2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 15-Welhington Dias de Sousa\r\n\r\nLeia-se: 15-Wellington Dias de Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Josy Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Paulo Cesar Cardoso Júnior\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Fernando César Ferreira Cruz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Éllen Raynee de Sá Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda de Oliveira Alvarenga Bersot\r\n\r\n02-Analuiza Soares de Almeida\r\n\r\n03-Antonia Dara de Oliveira Gomes\r\n\r\n04-Luanny Gusmão de Almeida Santos\r\n\r\n05-Ramom Rodrigues Calil\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriel da Lapa Silveira\r\n\r\n02-Michelle Queiroz da Silva Santos\r\n\r\nMODALIDADE: CURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jheniffer Barbosa Rangel\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001/2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edileia Gomes da Rocha\r\n\r\n02-Wellington Felix da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001/1º SEMESTRE - 2008\r\n\r\n01-Franciele Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Isabela Reis Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jessica da Cruz Rangel \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Mé dio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Mariana dos Santos Francisco\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Mariana dos Santos Francisco, CURSO: ENSINO MÉDIO,TURMA: 3001 - ANO:2010, publicado no D.O. de 18.03.2015,Pág. 77 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna Edileia Gomes da Rocha, CURSO ENSINO MÉDIO, em regime de dependência, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA DE ORIGEM: JÁ- 3001/2º SEMESTRE- ANO: 2014, publicado em D.O. de 09.01.2015, Pág. 21 - 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2012\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Tania Mara Silva de Lima\r\n\r\nLeia-se: 02-Tania Mara Silva\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 77 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: JA - 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 04-Henrique dos Santos Anjo\r\n\r\nLeia-se: 04-Henrique dos Santos Anjos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 05-Drianne de Oliveira Valotao\r\n\r\nLeia-se: 05-Drianne de Oliveira Valotão\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 15-Rebeca Pessanha de Azeredo Rosa de Sousa\r\n\r\nLeia-se: 15-Rebeca Pessanha de Azeredo Rosa Sousa\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 05-Felipe Lopes Sales Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 05-Filipe Lopes Sales Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Betânia Fernandes de Souza\r\n\r\n02-Dilma da Silva Lima\r\n\r\n03-Eduarda Rios Pereira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Fabiana Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Osiel Junior Bastos Flor\r\n\r\nMODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Elcio Pereira Brasil Junior\r\n\r\n02-Maria Tereza Gomes Carlos da Silva\r\n\r\n03-Mônica da Silva Vitoriano Martins\r\n\r\n04-Paulo Sergio Mendes Martins\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Diogo de Souza Fernandes \r\n\r\n02-Marcos Elias Marques Freitas Filho\r\n\r\n03-Patricia Ribeiro de Souza Clen\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01- André França Vitoriano\r\n\r\n02-Monique de Oliveira Nascimento\r\n\r\n03-Valquiria Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adonias Gomes Henriques\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2°SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elisabth Paes de Almeida da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1°SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alcione Rodrigues da Silva Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Samara Almeida Ribeiro\r\n\r\n02-Vinicius Almeida da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções S.E.E. nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/2º SEMESTRE - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Renata Souza Crisostomo\r\n\r\nTURMA: 3002/2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Flávia da Silva Paixão\r\n\r\nTURMA: 3002/2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Maicon Ferreira de Souza \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções S.E.E. nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Igor Barreto Gomes Branco \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001/2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Maicon Luiz Nascimento Marques \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções S.E.E. nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Brenda Oliveira Cardoso, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001 - ANO: 2015, publicado no D.O. de 28.10.2015, página 45 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31472 de 04.07.2002, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Tayrine Peixoto de Sá-200926710020919\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2945, de 10.08.2005, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: NEJA 01-IV/2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Moura da Silva-201226710387414\r\n\r\n02-Bruna dos Santos Oliveira-201127270192787\r\n\r\n03-Caroline Quintino Moreira Dias-201426710431386\r\n\r\n04-Cícera Vilaça Santos Ribeiro-201526710503286\r\n\r\n05-Cilenio Martins Queiroz Junior-201426710472910\r\n\r\n06-Daniele da Silva Leite Leal Bessa-201426710474190\r\n\r\n07-David Tavares Jordão Souza-201426710477025\r\n\r\n08-Dayana Barbosa da Silva-201127270188917\r\n\r\n09-Fábio Ricardo Vieira Araujo-201426710466414\r\n\r\n10-Gisele Tavares Felicíssimo-201226710389387\r\n\r\n11-Jocineia Rangel dos Santos-201426710475324\r\n\r\n12-Keila Crespo de Souza Felicissimo-201426710430061\r\n\r\n13-Kíssila Manhães Moura da Silva-201326710423638\r\n\r\n14-Larissa Mariano Leal-201226710378261\r\n\r\n15-Marcos Roberto da Silva-201126710340310\r\n\r\n16-Milena Rocha Costa-201326710412610\r\n\r\n17-Patrícia Crespo de Souza Felicíssimo-201126710340055\r\n\r\n18-Silvia Márcia Manhães da Silva-201226710388224\r\n\r\n19-Thaís da Silva Lima-201526710492225\r\n\r\n20-Thiago Rosa da Silva-200926710022296\r\n\r\n21-Waltinele Pinheiro da Silva-201426710478269\r\n\r\n22-Yan Duarte Brito-201226710374436\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções S.E.E. nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2945, de 10.08.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01-IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Álex da Silva Docilio-201133080324610 \r\n\r\n02-Aline Coutinho de Souza-200918490078122\r\n\r\n03-Ana Carolina da Silva Santos-200924740025289\r\n\r\n04-Anna Carla da Cruz Wagner-201527270327882\r\n\r\n05-Axel Ribeiro Pedro Silva-200927270011257\r\n\r\n06-Flávia Cristina Almeida Pessanha Gaudard-201526710510738\r\n\r\n07-Gabriel de Souza da Silva-201426710462850\r\n\r\n08-Jaqueline Amaro Cardoso Pessanha-201126710349435\r\n\r\n09-Olivelton Gomes Gonçalves-201426710480913\r\n\r\n10-Paulo Roberto Lisboa dos Santos Neto-201426710475405\r\n\r\n11-Reinaldo Alves Leite-201526710498851\r\n\r\n12-Rumenyque Leite Barcellos-200926710074768\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções S.E.E. nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31.472, de 04.07.2002, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Phelipe Barreto de Almeida-200927270035431\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Kerolayne Rangel dos Reis-200926710057910\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Yago Azevedo Ribeiro-200926710071661\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções S.E.E. nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2945, de 10.08.2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno da Silva Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Cristiane Damiana da Silva Viana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Mayara Moreira José-201126710348544\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01-IV/2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Walace Miranda Marcilio Junior-200926710021486\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 07-Erika da Silva Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 07-Erika da Silva Pereira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 057 DOUTOR NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 057 - DOUTOR NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3918, de 05.05.2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA-01-IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alex Gomes Pereira-200927480016204\r\n\r\n02-Alexandre Caneca Gazal-200926530018878\r\n\r\n03-Aline do Nascimento Rangel-201507400491887\r\n\r\n04-Christian da Cunha Pessanha-201327070415076\r\n\r\n05-Claudia Márcia Jesus Matos Menezes-201407400478620\r\n\r\n06-Evânia Silva da Conceição dos Santos-201507400488827\r\n\r\n07-Guilherme Perciliano de Oliveira-201407400477910\r\n\r\n08-Joselma de Oliveira Pereira Almeida-201227160281978\r\n\r\n09-Juliana Ramos Soares-201007400146810\r\n\r\n10-Maiara Nascimento do Espírito Santo-201507400481571\r\n\r\n11-Matheus de Aguiar Lemos-200926530031203\r\n\r\n12-Roberta Cavalcante Pacheco-201407400477578\r\n\r\n13-Sara Pires Ribeiro-201507400495874\r\n\r\n14-Thaís de Souza Mateus-200927070156278\r\n\r\n15-Tielio Euzebio da Silva-201507400484597\r\n\r\nId: 1990159"
                        ],
                        "1989920": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO, Regional Norte Fluminense, Município de Cardoso Moreira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso Normal, autorizado através do Decreto nº 9.047, de 07 de julho de 1986, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nCurso: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexchayevena Brites Maiolino - 200967360034727 \r\n\r\n02-Bruna de Lima Natividade - 201267360185645\r\n\r\n03-Carolayne Dias Fernandes - 200967360039109\r\n\r\n04-Karoliny Gandra de Souza - 200967360040450\r\n\r\n05-Thaís Romão de Carvalho - 201367360212010 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO, Regional Norte Fluminense, Município de Cardoso Moreira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto-Lei nº 14.439, de 11 de dezembro de 1969, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nCurso Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nTURMA: JA 901 - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Oliveira da Silva - 201567360244691\r\n\r\n02-Eduarda Pereira Lima - 201099990007820\r\n\r\n03-João Victor de Souza Silva - 201467360235114\r\n\r\n04-Joao Victor dos Santos Dias - 201267360183610\r\n\r\n05-Karoline de Souza da Silva - 200967360047462\r\n\r\n06-Luan Matheus de Moraes Ferreira - 201367360210824\r\n\r\n07-Luiz Fernando de Souza Silva - 201267360192935\r\n\r\n08-Matheus Cozendey Madeira Hygino - 201267360178789\r\n\r\n09-Renan de Paulo da Silva - 200967360062003\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO, Regional Norte Fluminense, Município de Cardoso Moreira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto-Lei nº 14.439, de 11 de dezembro de 1969, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2015, em regime de Progressão Parcial. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 901 - 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Eduarda da Silva Pereira - 201167360171028\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELVÍDIO COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELVÍDIO COSTA, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2949, de 10/08/2005, publicado no D.O de 15/08/2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCurso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Luciana da Cruz Moraes Vieira-201009240110478\r\n\r\n02-Malvineia Maria Pereira Peixoto-201469550129222\r\n\r\n03-Walas de Almeida Martins-201009240133257\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OSCAR BATISTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSCAR BATISTA, Regional Norte Fluminense, Município de Cambuci, nos termos das Resoluções SEE nºs 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001 torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Portaria nº 1756/ECDAT, de 13/05/1981, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Carolina Merlim Moreira - 200903880009232\r\n\r\n02-Douglas Araújo Gabriel da Costa - 200903880009313 \r\n\r\n03-Kaíque Pinto Custodio - 200903880009828\r\n\r\n04-Lucas de Araujo Faria - 200903880008180\r\n\r\n05-Maria Claudia Silva da Costa - 200903880010168\r\n\r\n06-Mariana Aparecida Moura da Silva - 200903880010249\r\n\r\n07-Miquéias Vilanova Lessa - 200903880010400\r\n\r\n08-Narla Petersen de Freitas - 200903880010672\r\n\r\n09-Rafael Rodrigues da Silva Medeiros - 201303880090363\r\n\r\n10-Ronald Gonçalves Ferreira Júnior - 200903880008694\r\n\r\n11-Sergio Robaina Severiano Junior - 200903880010834\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aderilson Senra da Silva - 200903880006721\r\n\r\n02-Carlos Calixto de Oliveira Neto - 200903880009151\r\n\r\n03-Eduardo Araujo Teixeira - 200903880007027\r\n\r\n04-Gabriel Ferreira Suplano - 200903880007450\r\n\r\n05-Jaime da Silva Antunes - 200903880007612\r\n\r\n06-João Vitor da Silva Gregorio - 200903880007884\r\n\r\n07-Marcos Campos Vilanova - 200903880010087\r\n\r\n08-Pedro Henrique Cantagalo Moraes - 200903880008503\r\n\r\n09-Rosana da Conceição Muniz - 201502880108966\r\n\r\n10-Sávio Pinheiro dos Santos - 200903880008775\r\n\r\n11-Ygor Teixeira Freitas - 200903880011130\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSCAR BATISTA, Regional Norte Fluminense, Município de Cambuci, nos termos das Resoluções SEE nºs 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Normal em Nível Médio, autorizado através da Portaria n. 1756/ECDAT, de 13/05/1981, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alciméria Barbosa Rui - 200903880006802\r\n\r\n02-Bruno Sena de Souza - 200903880009070\r\n\r\n03-Dara Fernandes Rangel - 201003850253910\r\n\r\n04-Dhabya Ferreira Mota - 201309230599430\r\n\r\n05-Elischeiffer Marques Andrade - 200903880007108\r\n\r\n06-Esther de Oliveira Camara - 200903880007299\r\n\r\n07-Iara dos Santos França - 200903880007531\r\n\r\n08-Jaqueline Ferreira Santana - 200903880007701\r\n\r\n09-Kaciele de Resende Leite - 200903880007965\r\n\r\n10-Luciana da Silva Rangel - 2009038800013183\r\n\r\n11-Maytê Adão Vieira - 200903880008341\r\n\r\n12-Mila de Oliveira França - 200903880008422\r\n\r\n13-Milena Cantagalo da Silva - 200903880010320\r\n\r\n14-Paulo Henrique Neves Oliveira - 200903880010753\r\n\r\n15-Tamires Frejoli Ferreira - 200903880013698\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Lei nº 6.820, de 2 de junho de 1972, publicado no D.O. de 02.06.1972, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Claudia da Silva Carlos - 201309230606666\r\n\r\n02-Ana Lucia da Silva Carlos - 201309230606747\r\n\r\n03-Ana Paula Oliveira Vieira - 201209230560848\r\n\r\n04-Bárbara de Souza Lima - 201023220040305\r\n\r\n05-Caroline de Oliveira Ferreira - 201309230607204\r\n\r\n06-Claudinei Pinheiro Monteiro - 201309230608014\r\n\r\n07-Daniel Eloy Canedo - 201331240509661\r\n\r\n08-Fellipe Moreira Ganier da Silva - 201309230594390\r\n\r\n09-Filipe Pinheiro da Silva Fernandes - 201409230623648\r\n\r\n10-Gabrielly Campos Barboza - 201309230601192\r\n\r\n11-Josemar Vieira Monteiro Júnior- 201309230595796\r\n\r\n12-Karinne Santos Carvalho- 200909480050978\r\n\r\n13-Luis Junior Siqueira do Almo- 201309230594129\r\n\r\n14-Néria Antunes de Miranda Vieira- 201309230595524\r\n\r\n15-Pedro Henrique Gaudard Roma Jardim- 201064830042805\r\n\r\n16-Rafael de Azevedo Senra- 201309230601788\r\n\r\n17-Tallys Wander Moura de Figueiredo- 201309230595362\r\n\r\n18-Thalita Estolé Vieira- 201009230342805\r\n\r\n19-Victor Nogueira de Almeida- 201209230550028\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Silva Peçanha - 201309230598388\r\n\r\n02-Beatriz Pinheiro de Azevedo - 201309230593238\r\n\r\n03-Bernarddo Raposo Fratani Ribeiro - 201309230602911\r\n\r\n04-Cris Gomes Souza - 201309230596510\r\n\r\n05-Ian Dias Alvarenga Corrêa - 201209230549879\r\n\r\n06-Jefferson Cavalaro Gouvêa - 201309230597731\r\n\r\n07-João Vitor de Souza Sendra Pedrozo - 201009240091410\r\n\r\n08-Kaio César Maia Granja Machado - 201309230603802\r\n\r\n09-Karolina dos Santos Azevedo - 201309230600210\r\n\r\n10-Kênia Cabral Simião - 200909280041762\r\n\r\n11-Kíssila Freitas de Oliveira - 201309230611155\r\n\r\n12-Lavínia dos Santos Afonso - 201309230605341\r\n\r\n13-Luanna Raposo Fratani Ribeiro - 201309230605260\r\n\r\n14-Luiz Antônio Carlos de Souza - 201309230613956\r\n\r\n15-Matheus Guimarães Lopes - 201309230611236\r\n\r\n16-Mikael Fonseca Silva - 201309230596172\r\n\r\n17-Renan Mello de Souza - 201109230505859\r\n\r\n18-Thaynara de Souza Peçanha - 201309230598701\r\n\r\n19-Thayrinny Rodrigues Gusmão Pereira Silva - 201009230354226\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Felipe de Azeredo Aguiar - 201509230654418\r\n\r\n02-Ana Beatriz Silva Diniz - 201309230598541\r\n\r\n03-Annyca Kelly Cordeiro Souza Silva - 201309230597063\r\n\r\n04-Cayque dos Santos Gomes - 201309280210227\r\n\r\n05-Daniel Silveira Daflon - 200909280037226\r\n\r\n06-Évellen Cremonez Reis da Costa - 200909280038540\r\n\r\n07-Fabiana Pereira Cunha - 201009240080210\r\n\r\n08-Igor Gomes Serpa de Souza - 201309230600031\r\n\r\n09-Lauany Klein Alves - 201309230597910\r\n\r\n10-Nicollas Barreto Azevedo - 201009420107580\r\n\r\n11-Renan Santos da Silva - 201109280169976\r\n\r\n12-Renato Gonçalves Ricardo - 201109230496510\r\n\r\n13-Rodrigo da Silva Neves - 201309230608529\r\n\r\n14-Yago Seixas Cruz Leonardo - 201009240124691\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Açucena Dias Cruz - 201309230591881\r\n\r\n02-Andreza Martins de Castro - 201009230320402\r\n\r\n03-Arthur Nunes Ramos - 201009230310016\r\n\r\n04-Gelcineia Gomes de Oliveira - 201109480093681\r\n\r\n05-Heithor Guimarães Freitas - 201326720170791\r\n\r\n06-Igor da Silva Palmares - 201009240102459\r\n\r\n07-Jairo Lopes Gomes - 201099990096623\r\n\r\n08-Jogreik de Medeiros Silva - 201367360208250\r\n\r\n09-José Guilherme Menezes Gomes - 201309280208753\r\n\r\n10-Leonam Brasil Silva Navega Rubim - 201309230592691\r\n\r\n11-Lucas Lima de Andrade - 201009280018289\r\n\r\n12-Lucas Pompeu Brulher Teles Aguiar - 201009420136335\r\n\r\n13-Lucas Vieira Fontes - 201109230546296\r\n\r\n14-Mateus Cortes de Souza - 201309230605010\r\n\r\n15-Matheus Assis Abreu - 201309230593319\r\n\r\n16-Maycon Braga de Oliveira Souza - 201309230601354\r\n\r\n17-Máyra de Souza Lopes - 201309230593157\r\n\r\n18-Ronaldo Pereira Corrêa - 201009230323691\r\n\r\n19-Ruan Coelho dos Santos - 201309230611317\r\n\r\n20-Wilian Lima Dias - 201309230591710\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Normal, autorizado através da Lei nº 6.820, de 02 de junho de 1972, publicado no D.O. de 02.06.1972, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCurso Normal\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Claudiane Barcelos Campos - 201209230555763\r\n\r\n02-Edilaine Garcia da Silva - 201309230593580\r\n\r\n03-Eduarda Ribeiro Nepomuceno Santos - 201309230601516\r\n\r\n04-Felipe de Souza Santos - 201309230593904\r\n\r\n05-Gilmara Soares de Abreu - 201109230489985\r\n\r\n06-Giovanna de Mendonça Veloso - 200909420037002\r\n\r\n07-Jayne da Silva Leal - 201309230601941\r\n\r\n08-Kesya dos Santos Keirsbaumer Pinheiro - 201309230594048\r\n\r\n09-Ledy Dianna da Rosa Souto - 201309230598116\r\n\r\n10-Loys Leni Barcellos de Oliveira - 201309230595011\r\n\r\n11-Luana Fratane Gomes - 201309230591103\r\n\r\n12-Moises de Oliveira e Oliveira - 201309230597497\r\n\r\n13-Pâmela Arruda Santana - 201309230599511\r\n\r\n14-Poliana Ferreira de Souza - 201309230594552\r\n\r\n15-Raquel Soares do Nascimento - 201309230600978\r\n\r\n16-Rayane de Almeida Soares Barbosa - 201309230601610\r\n\r\n17-Tamires da Silva Barreto - 201309230602083\r\n\r\n18-Tamiris Ferreira Arruda - 201009240125823\r\n\r\n19-Taynara dos Santos da Silva - 201309230600706\r\n\r\n20-Thallia Patricio da Costa - 201309230600897\r\n\r\n21-Thatiane Barbosa Monteiro - 201209230561062\r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline da Silva Oliveira - 200909280036335\r\n\r\n02-Amanda de Oliveira Lima - 200909480082586\r\n\r\n03-Ana Clara Gaspayme Alves - 201309230595605\r\n\r\n04-Bruna Sttellet Lauriano Vieira - 201309230592347\r\n\r\n05-Carolline Nascimento Panisset - 201309230596768\r\n\r\n06-Daniela Couto de Brito Gonçalves - 201309230594810\r\n\r\n07-Danielle Matos de Andrade - 201309230596687\r\n\r\n08-Débora Duarte Vieira - 200909280037730\r\n\r\n09-Djulha Luiz Castro - 201309230591375\r\n\r\n10-Erika Verdan Rodrigues Silva - 201309230596849\r\n\r\n11-Flávia Jayne Santos Menezes - 200909480047837\r\n\r\n12-Francelly Silva Gomes - 200609230458679\r\n\r\n13-Guilherme de Marillac Cremonez - 201309230592509\r\n\r\n14-Juli Rodrigues Duarte - 200909240002308\r\n\r\n15-Julianne Pinheiro Dias - 200909280041410\r\n\r\n16-Karina do Carmo Melo - 201309230600110\r\n\r\n17-Kariny Nunes Manhães - 201309230597810\r\n\r\n18-Kassandra Krespaine de Andrade e Andrade de Almeida - 201009230338611\r\n\r\n19-Manoel Eduardo Santos Souza - 201309230592770\r\n\r\n20-Manuela Lopes Cordeiro - 201109280169895\r\n\r\n21-Mayara Modesto Brandão - 201009240079457\r\n\r\n22-Mike Aguiar Santana Arêas - 201109280170559\r\n\r\n23-Pâmella Gonçalves da Silva Maia - 201309230598469\r\n\r\n24-Paula Beatriz Cabral Miranda - 201309230599610\r\n\r\n25-Rayra Rangel dos Santos - 201309230604710\r\n\r\n26-Tatiany Braga Louvis - 200909280056794\r\n\r\n27-Thayná Ferreira Pontes - 201309230597578\r\n\r\n28-Thayra Cristhynne Custódio Menezes - 201309230591537\r\n\r\n29-Viviane Canêdo Nunes - 201309230591294\r\n\r\nTURMA: CN 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n1-Carine Pinheiro da Silva Fernandes - 201309230591960\r\n\r\n2-Carolayne Jardim de Andrade - 200909280037145\r\n\r\n3-Gleyciane Côrtes Canedo - 201309230597144\r\n\r\n4-Ingrit Barreto Cardoso - 201309230593823\r\n\r\n5-Julianna Côrtes dos Santos - 200909280041339\r\n\r\n6-Larissa Alvarenga Dias - 201309230599198\r\n\r\n7-Larissa Thamyris Almeida de Souza Geraldo - 201309230592932\r\n\r\n8-Letícia Maria Evangelista de Souza - 201309230598892\r\n\r\n9-Líllyan Pereira de Azevedo Pinto - 201209230547310\r\n\r\n10-Mariana Gonçalves e Gonçalves - 200909480084015\r\n\r\n11-Mayanne Aparecida Gonçalves Genasio - 200909280043200\r\n\r\n12-Milena Ribeiro Navega - 201309230596415\r\n\r\n13-Natália Souza de Souza - 200909280043706\r\n\r\n14-Raíza Vieira Crespaumer - 201309230592851\r\n\r\n15-Regiane Barcelos Casanova Fonseca - 201309230593076\r\n\r\n16-Sabrine Braga Oliveira - 201309230596334\r\n\r\n17-Thainá Cunha Stoller - 201309230593410\r\n\r\n18-Thalita Vicente Brandão - 200909480084368\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEE nº 2694, de 18 de agosto de 2004, publicado no D.O. de 20.08.04, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCurso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nTURMA: NEJA- 04 - IV - 2° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Vicente Nascimento - 200909480078635\r\n\r\n02-Edivaldo da Silva Raposo - 201409230618997\r\n\r\n03-Fernando Henrique Campos Beiral - 201409230643754\r\n\r\n04-João Victor Santana da Sá Stoller - 201409230646010\r\n\r\n05-Jonas Silva Fiaux Louzada - 201409230628283\r\n\r\n06-Jônatas Ferreira Barreto - 201309230602245\r\n\r\n07-Marcos Vinícius de Souza Moutta - 200909480055937\r\n\r\n08-Maurício Lopes Cordeiro - 201409230644726\r\n\r\n09-Mayara Freitas de Oliveira - 201099990106860\r\n\r\n10-Mayra Criscila Brandão Menezes Oliveira - 201009240110810\r\n\r\n11-Zelton Oliveira Souza Silva - 201409230619020\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO PITTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO PITTA Regional Norte Fluminense Município de Cambuci , nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Normal, autorizado através da Resolução nº 1897, de 10/02/1995, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Andrade dos Reis - 201004080026510\r\n\r\n02-Andreza Guimarães Rosa - 201104080051687\r\n\r\n03-Bianca Tavares da Silva - 200904080007969\r\n\r\n04-Bruno Quindro Barbosa - 200904080008000\r\n\r\n05-Érika José Lopes da Silva - 200904080008183\r\n\r\n06-Fabiana Aparecida Cunha Vicente - 201004080026686\r\n\r\n07-Hellen Freitas Ribeiro - 200904080008264\r\n\r\n08-Nathália Bom Lourenço - 201007370062051\r\n\r\nCEJA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SÃO FIDÉLIS, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, autorizado através do Decreto nº 30156 de 13/12/2001, na UNIDADE CEJA VINCULADO C.E. PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JR.\r\n\r\n01-Adriana Braga Valentim Rodrigues - 141055000052\r\n\r\n02-Larissa Rodrigues Amaral - 151055000044\r\n\r\n03-Rosa Maria Gomes Rosa - 151055000091\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9052, de 08 de julho de 1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexia Angelo da Cruz Pereira - 201109420141734\r\n\r\n02-Caetano Félix de Oliveira - 200909420036022\r\n\r\n03-Eduardo de Oliveira da Silva - 200909420036537\r\n\r\n04-Filipe Côrtes Cordeiro Rodrigues - 200909420040135\r\n\r\n05-Kaíque da Silva Monteiro - 200909420037770\r\n\r\n06-Karulini Aparecida Gaudard Rodrigues - 200909420039200\r\n\r\n07-Lidiane Vigilato de Souza - 201109420145310\r\n\r\n08-Mayra dos Santos Pereira - 200909420038238\r\n\r\n09-Thayline da Rocha Cruz - 200909420038742\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso Normal, autorizado através do Decreto nº 9052, de 08 de julho de 1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: CN-3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adilson José Ribeiro Júnior - 201109420140924\r\n\r\n02-Carollayne de Azevedo Rocha - 201309420153018\r\n\r\n03-Greicimara Monteiro de Barros - 201309420153875\r\n\r\n04-Hytalo Rodrigues Corrêa Vieira - 201309420154413\r\n\r\n05-Inglidi de Souza Ribeiro - 200909420037347\r\n\r\n06-Jefferson de Souza Vieira - 201309420153360\r\n\r\n07-Jhully Bastos Alves - 200909420037509\r\n\r\n08-Marcele Araújo Barbosa - 201309420153522\r\n\r\n09-Maria Eduarda Mendonça Faria Barreto - 201007370048067\r\n\r\n10-Poliane da Silva Maia - 201109420141815\r\n\r\n11-Thalison Rodrigues Gaudard Barreto - 201309420154685\r\n\r\n12-Thaysa Pinheiro Lessa - 201109420141910\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2718, de 18 de novembro de 2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCurso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Lucia Machado Monteiro - 200909420049515\r\n\r\n02-Lucas Larrubia Peres - 201309420155657\r\n\r\n03-Rafael de Oliveira Gomes - 200909420050106\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Portaria nº 3111/CDCR, de 31 de março de 1993, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCurso: Ensino Fundamental na Modalidade de Jovens e Adultos\r\n\r\nTURMA: JA 901 - 2º SEMESTRE-ANO: 2015\r\n\r\n01-Maria Luiza Mendonça Reis - 201409420160118\r\n\r\n02-Maria Patrícia Amaral Vieira - 201309420155304\r\n\r\n03-Marlon Berty Duarte - 200909420026140\r\n\r\n04-Regina Lucia Lopes Pascoal - 201303360116848\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9052, de 08 de julho de 1986, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2015, em regime de Progressão Parcial. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ingrid Nunes Alves Guimarães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angelica dos Santos Frez\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES \r\n\r\nRAMOS JUNIOR\r\n\r\nEDITAIL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JUNIOR, Regional Norte Fluminense, Município de Cambuci, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso Normal, autorizado através do Decreto nº 2496, de 08 de novembro de 1956, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCurso Normal\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Lopes da Silva-201007370051602\r\n\r\n02-Bárbara Ferreira Urquia - 201303920222036\r\n\r\n03-Beatriz Ferreira Urquia - 201303920221226\r\n\r\n04-Darllene Souza Gomes dos Santos - 201007370050810\r\n\r\n05-Gabriel Gomes Pardinho - 201007370045203\r\n\r\n06-Gustavo Araujo Gabriel Pereira - 201007370051874\r\n\r\n07-Heloíza Moraes de Azevedo - 201007370046013\r\n\r\n08-Hyago Bezerra Hentzy - 20130392020223431\r\n\r\n09-Jéssica Dias Lino Fonseca - 201007370046285\r\n\r\n10-Jonas Rodrigues Donato - 201303920225213\r\n\r\n11-Kaique Guimarães Malafaia - 201007370060610\r\n\r\n12-Lucas Gomes Pardinho - 201303920221730\r\n\r\n13-Marcieli dos Santos Silva - 201007370095227\r\n\r\n14-Marcos Paulo Terra Barbosa - 201007370068841\r\n\r\n15-Maria Eduarda Gonçalves da Silva - 201007370061241\r\n\r\n16-Maycon Gonçalves Marques Silva - 201303920220688\r\n\r\n17-Narla de Moraes Neves - 201303920225566\r\n\r\n18-Thaynara da Silva Vieira - 201007370049039\r\n\r\nId: 1989920"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 260 - JOSÉ BARBOSA PORTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 - JOSÉ BARBOSA PORTO, Regional SERRANA I, Município de MAGÉ, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabiano Ramos de Sousa\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciana de Morais\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaline Delgado Flores\r\n\r\n02-Sônia dos Santos Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Ferreira de Andrade\r\n\r\n02-Gilson dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Andre Bernardo da Silva\r\n\r\n02-Paola de Carvalho Nogueira\r\n\r\n03-Thiago Bigate\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Bruno dos Santos Tavares da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/1º semestre - ANO: 2012\r\n\r\n01-Elaine Zampirolli\r\n\r\n02-Jonatan Medella Rocha\r\n\r\nTURMA: 3002/1º semestre - ANO: 2012\r\n\r\n01-Danielle da Gloria Silva\r\n\r\nTURMA: 3001/2º semestre - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adriana Gonçalves Pessanha\r\n\r\n02-Raphael Portela Ezequiel\r\n\r\nTURMA: 3002/2ºsemestre - ANO: 2012\r\n\r\n01-Jéssica Reis Conceição\r\n\r\n02-Marcia Cristina Martins Macedo\r\n\r\nTURMA: 3001/1º semestre - ANO: 2013\r\n\r\n01-Athaires de Souza Pires \r\n\r\n01-Janine Paula da Silva\r\n\r\n02-Leandro dos Santos Oliveira\r\n\r\n03-Maria do Socorro Rodrigues de Sousa\r\n\r\n04-Pedro Alexandre Tavares da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001/2º semestre - ANO: 2013\r\n\r\n01-Mirian do Espírito Santo Amorim\r\n\r\n02-Queite Marrone Lourenço Barão\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 - JOSÉ BARBOSA PORTO, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM; 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Andreza Moreira Ramos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001/2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Cleslaine Almeida dos Santos Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Rosane de Figueiredo Cordeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 - JOSÉ BARBOSA PORTO, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, Decreto nº 19.746, de 24.03.1994, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002- ANO: 2012\r\n\r\n01-Vanessa Santana da Silva- 200912150054503\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001- ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriel Bastos Dorado- 201013190127206\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 - JOSÉ BARBOSA PORTO, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Resolução SEEDUC nº 4859 de 14 de janeiro de 2013, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Maria Cicera de Souza Lima-200912150069012\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome da aluna que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Raiara Andrade Fagundes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2000, torna público o nome da aluna que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial, no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jamaica Pinto Ataliba\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA BERNARDO\r\n\r\nDOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Severino do Ramos Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Natália Medeiros Raulino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Darlene do Santos Firmino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Feliphe Sebastião Marins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Vitor Mendonça Braga da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SÔNIA MARIA PIEDADE\r\n\r\nDE MOURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA, Regional Serrana I, Município Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Tailane Almeida Ribeiro \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Editais: referente aos alunos Luiz Guilherme Souza Branco - Curso: Ensino Médio - Turma: 3008 - Ano: 2011, publicado no D.O. de 01/08/2013, pág. 53, 3ª coluna; Geovane Pereira das Neves - Curso: Ensino Médio - Turma: 3010 - Ano 2012, publicado no D.O. de 01/08/2013, pág. 53, 3ª coluna; Ana Carolina Siqueira Lopes Fita - Curso: Ensino Médio - Turma: 2009 - Ano: 2009, publicado no D.O. de 18/03/2015, Pág. 80, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 1989551"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 415 MIGUEL DE CERVANTES, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos da Resoluções SEE nºs 2349, de 11/12/2000, e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01 - Adriana Mattos de Barros\r\n\r\n02 - Glaycilane Ferre Coelho\r\n\r\n03 - Paulo Cesar Gonçalves de Moura\r\n\r\nTURMA: 3002 \r\n\r\n01 - Carolina da Conceição Lima\r\n\r\n02 - José Maciel da Silva Dias\r\n\r\n03 - Maria Aparecida Franco\r\n\r\nTURMA: 3003 \r\n\r\n01 - Iara Borges de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01 - Andréa Silveira de Carvalho\r\n\r\n02 - Cintia Rosaria do Nascimento\r\n\r\n03 - Janaina Alves de Araújo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01 - Jacqueline dos Santos Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 \r\n\r\n01 - Luciane Aparecida Silva de Magalhães\r\n\r\nTURMA: 3003 \r\n\r\n01 - Elisângela Martins Gustavo\r\n\r\n02 - Regina Martins Domingues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01 - Leandro Batista Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 \r\n\r\n01 - Aryanne Roberta Schwartz Hawpt\r\n\r\n02 - Jaqueline Oliveira Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosilene Furtado Nazareth\r\n\r\nTURMA: 3005 \r\n\r\n01 - Wagner Carvalho Terra\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Jéssica de Souza Reis Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3004\r\n\r\n01 - Samara Fontes de Sant'Anna \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01 - Erandes Mendes de Oliveira Filho\r\n\r\nTURMA: 3003 \r\n\r\n01 - Antonio Carlos Figueiredo Maia Junior\r\n\r\nTURMA: 3004\r\n\r\n01 - Renata Pereira dos Santos\r\n\r\n02 - Noelson Alves Santos\r\n\r\nTURMA: 3005\r\n\r\n01 - Antonio José Conceição da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Mariana da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3004\r\n\r\n01 - Tainã Bezerra Lima\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Gabriel Felipe dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Jéssica da Cruz Medeiros\r\n\r\nTURMA: 3002 ANO: 2013\r\n\r\n01 -Carina Simões Andrade \r\n\r\n02 - Joyce de Oliveira Matias\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Ana Carolina Lourenço Portugal\r\n\r\n02 - Leticia Ramos Pacheco da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SALVADOR DE MENDONÇA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SALVADOR DE MENDONÇA, Regional SERRANA I, Município de ITABORAÍ, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, republicada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alexandre Alex Junior Rangel Borges\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SALVADOR DE MENDONÇA, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio Regular, autorizado através do Decreto nº 31726 de 23.08.2002, neste estabelecimento de ensino em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carlos Alexandre dos Santos Andrade-201023950128319\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SALVADOR DE MENDONÇA, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Evelyn Nascimento de Morais, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002 - ANO: 2012, publicado no D.O. de 04.08.2015, pág. 22/3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Wallace Farias Coutinho\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2009\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2008\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Gisele Figueredo Damasceno\r\n\r\n02-Jessica de Freitas Gomes da Silva\r\n\r\n03-Patrícia Moraes Coutinho de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2011\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2012\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Esthefannie Vieira Freitas\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2011\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2012\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Gísia Carolina de Jesus\r\n\r\n02-Mateus da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Ralberty Abel da Cunha Pereira\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2011\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2012\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ \r\n\r\nCECÍLIA JARDIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, Regional Serrana I, Município de Petrópolis, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio , neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Julio Pedro do Amaral Fontes Lima\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Natan Martins Cunha\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Dafflym Balduino dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Taiwan Guimarães Dutra de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Liandra da Cruz Coelho\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01- Rafael Santos Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, Regional Serrana I, Município de Petrópolis, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 4031 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Aline Veiga Soares Ferreira do Valle\r\n\r\nId: 1989829"
                        ],
                        "1989505": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO RESCOLAR -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 368 JOÃO CONCEIÇÃO CANUTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 368 - JOÃO CONCEIÇÃO CANUTO, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo de Abreu Santos\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jefferson de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiana Rampazzo Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Peçanha\r\n\r\n02-Elizângela Valeriano de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Miriam da Silva Martins\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sharlene Silva Cristino\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sonia Regina Lopes\r\n\r\n02-Vanessa Mendes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Emanuelle de Souza Pereira Fernandes\r\n\r\n02-Juliana Alves dos Passos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Camilla da Silva Vasconcelos\r\n\r\n02-Lorena Alves Maciel\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Cicera Eugênia Macario dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Karen da Silva Sampaio\r\n\r\n02-Rayana Benicio Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Clemilson Pereira Pace Theodoro\r\n\r\n02-Tainara Regina Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Michelly Cristina Prioste da Silva\r\n\r\n02-Tainá Azevedo Caetano\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Luiz Eduardo Klein Manhaes da Silva\r\n\r\n02-Rayane de Oliveira Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Dilma Maria Monteiro do Nascimento\r\n\r\n02-Joana Maria Brito da Silva \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ana Carolina de Oliveira Lanes\r\n\r\n02-Carla Caroline da Silva Fernandes Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Cláudio Jordi Mendes da Costa\r\n\r\n02-July Jorgina da Silva Gotsis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jefferson de Assis Cunha\r\n\r\n02-Yan dos Santos Portokalidis\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Bianca Pereira Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Nathan Cezar da Silva Chagas\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Domenique de Moura Pires\r\n\r\n02-Felipe Fernandes de Souza\r\n\r\n03-Flávio de Oliveira Rosa\r\n\r\n04-Regiane Siqueira Clemente\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Nayara Floriano Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Camila Alexandra da Silva\r\n\r\n02-Meyve Caroline Moreira Lima\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Cayo Soares de Aquino\r\n\r\n02-Elias Alves Albuquerque da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 368 - JOÃO CONCEIÇÃO CANUTO, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Luiz Claudio Menezes de Lima\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2102 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Aglaisse Souza da Conceição\r\n\r\n02-Carine Xavier de Lima\r\n\r\n03-Janne Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Aglaisse Souza da Conceição\r\n\r\n02-Carine Xavier Lima\r\n\r\n03-Janne Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Acidir Pinto Monteiro\r\n\r\nLeia-se: 01-Acidir Pinto Monteiro Neto\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2010\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 13-Rodolfo Fernandes de Almeida de Martins\r\n\r\nLeia-se: 13-Rodolfo Fernandes de Almeida Martins\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 05-Fabiana Tardi Cornélio\r\n\r\nLeia-se: 05-Fabiana Tardi Cornelio\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 20-Luciiana Pinheiro de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 20-Luciana Pinheiro de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 28-Veronica de Souza Rodrigues dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 28-Verônica de Souza Rodrigues dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2013\r\n\r\nPÁGINA 250 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 03-Diego de Araujo Bezerra\r\n\r\nLeia-se: 03-Diego de Araujo Bezerra da Silva Gomes\r\n\r\nD.O. DE 06.02.2014\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 18-Marcela Ferreira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 18-Marcela Ferreira Batista\r\n\r\nId: 1989505"
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                        "1990088": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2011\r\n\r\n01- Nelson Francisco de Oliveira Junior \r\n\r\nTURMA: 3001 - 2014\r\n\r\n01-Felipe Costa de Andrade \r\n\r\n02-Tayná dos Reis Medeiros \r\n\r\n03-Vitória da Silva Araújo \r\n\r\nTURMA: 3002 - 2014 \r\n\r\n01-Marcus Vinícius Martins Sepulveda \r\n\r\nTURMA: 3002 - 2015\r\n\r\n01-Marina Silva do Amaral - 201505820705646\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 2814, de 12.04.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliesio Gonçalves Pinto\r\n\r\n02-Roseana da Silva Coutinho Lopes\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego Silveira Pereira\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrea Opitz Conceição\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Geovana da Silva Pinto-200905820140126\r\n\r\n02-Janaína Gomes Xavier\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Jesica Pereira dos Santos \r\n\r\n02-Sandra Silva de Oliveira Souza \r\n\r\nTURMA: JA- 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Felipe Fernandes de Oliveira \r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Cleiton Farias da Silva \r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Rafael Sena de SouSa \r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Karina Pereira Belmon \r\n\r\n02-Thaís da Silva Pinto \r\n\r\n03-Ticiane da Silva Simões \r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Jucirene José dos Santos Ferreira \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 IV / 2° SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruno da Conceição Pinto \r\n\r\n02-João Batista Rodrigues \r\n\r\n03-Ricardo Alexandre Mendonça Ribeiro \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Tamires da Silva Braga \r\n\r\n02-Vanessa Pacheco de Oliveira \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.03.1999\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA:1301 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 25 - Michelle Pires Benevides\r\n\r\nLeia-se: 25 - Michelle Pires Benevides Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2001\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA:1203 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 31 - Maria Leiliane Muniz de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 31 - Maria Leiliane Muniz de Freitas do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2002\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO:2001\r\n\r\nOnde se lê: 28- Josiani da Silva Bernardes\r\n\r\nLeia-se: 28- Josiane da Silva Bernardes\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2011\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001/2ºSEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê:05 - Daniel Alves da Costa \r\n\r\nLeia-se: 05 - Daniele Alves da Costa \r\n\r\nD.O. DE 17.01.2014\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO:2012\r\n\r\nOnde se lê: 17- Priscila Oliveira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 17- Priscila Oliveira Domingues\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO:2013\r\n\r\nOnde se lê:09 - Jeanderson Raphael Oliveira Silva \r\n\r\nLeia-se: Jeanderso Raphael Oliveira Silva \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 344 - ADONIRAN BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 344 - ADONIRAN BARBOSA, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4454, de 4.5.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01- Cíntia Figueira das Neves -201212440532761\r\n\r\n02- Fernando Xavier Venceslau - 200908020037821\r\n\r\n03- Jefferson Silva Ferreira- 200911460023292\r\n\r\n04- Jocélio dos Santos Cunha - 201211460125169\r\n\r\nId: 1990088"
                        ],
                        "1990082": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO DA SILVA, Regional Metropolitana l, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Regular, autorizado pelo Decreto nº 9048, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agatha Bruna Ferreira dos Santos - 200905190013759\r\n\r\n02-Anderson de Freitas Manhães - 201205520098141\r\n\r\n03-Bruna Donner Pastor de Oliveira - 200905190021506\r\n\r\n04-Caroline Leite da Silva - 200905190022073\r\n\r\n05-Cíntia Gomes Augusto - 200905190014488\r\n\r\n06-Daiane Soares Santos - 200904940234944\r\n\r\n07-Débora Gonçalves Dias - 200905190023711\r\n\r\n08-Denilson de Freitas Manhães - 201205520098222\r\n\r\n09-Fernanda Frutuoso Martins - 201205190401393\r\n\r\n10-Gabriel da Cruz Dias - 201405190445385\r\n\r\n11-Gabrielli Silva Duarte - 200905190019609\r\n\r\n12-Gisele de Souza - 201305190424659\r\n\r\n13-Isabela Batista da Silva - 200905190031900\r\n\r\n14-Isabelle Mello da Silva - 200904940215052\r\n\r\n15-Joice Queli Barros Santana - 2010012290134508\r\n\r\n16-Laíne Rodrigues Vitorio - 201305190422524\r\n\r\n17-Larissa de Oliveira Coutinho - 201005190302368\r\n\r\n18-Letícia Silva Cavalcanti - 200905190044042\r\n\r\n19-Luiz Fernando Arruda de Abreu - 201305190414939\r\n\r\n20-Marcos de Oliveira - 200905190016340\r\n\r\n21-Mariana Santos Campelo- 200905190049605\r\n\r\n22-Mateus Batista da Silva - 200905190119239\r\n\r\n23-Mattheus Antonio de Lima Santana - 201405190474210\r\n\r\n24-Maurillia Gaspar Rodrigues - 201305190422443\r\n\r\n25-Nathália Gouveia da Silva - 200905190056563\r\n\r\n26-Nayara Florentina Modesto - 201005190303178\r\n\r\n27-Patrick da Silva Passos Santos - 200905190057020 \r\n\r\n28-Raíssa Costa Ribeiro - 201005190297186\r\n\r\n29-Rayane Andrade Correia de Campos - 200904910151722\r\n\r\n30-Rayane Larissa Firmino dos Santos Duarte - 200905190058183\r\n\r\n31-Stefhani dos Santos Cardoso - 201305190412995\r\n\r\n32-Suellen Santos Campelo - 200905190017746\r\n\r\n33-Thamires Rosa Medeiros Costa - 201005190304141\r\n\r\n34-Thaynara da Silva Carlos - 201105190368519\r\n\r\n35-Wallace dos Santos Godoy - 200907990198148\r\n\r\n36-Wesley Vinicius Dantas Ribeiro - 201308690406077\r\n\r\n37-Willame Pereira da Rocha - 201205910368356\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Gustavo Mesquita da Silva - 201205190406867\r\n\r\n02-Alexandre Souza Costa - 200905190061729\r\n\r\n03-Aline Gomes Corleth - 200905820243367\r\n\r\n04-Allan do Nascimento de Abreu - 201305190429103\r\n\r\n05-Amanda Graça Martins - 201105190369086\r\n\r\n06-Ana Clara Santana Lazaroni Carvalho - 200905190020372\r\n\r\n07-Ana Fernanda Oliveira do Nascimento - 200905190062709\r\n\r\n08-André Souza Costa - 200905190112307\r\n\r\n09-Antonio Vítor Salles Monteiro Silva - 200905190020887\r\n\r\n10-Daiane de Souza Angeleti - 200905190023800\r\n\r\n11-Eloísa da Silva Duarte dos Santos - 201205190407081\r\n\r\n12-Emanuel Iron Conceição Barbosa da Silva - 201134020144291\r\n\r\n13-Ester Heloisa de Castro Francisco - 201005190297933\r\n\r\n14-Ezequiel Santos de Farias - 201305190421810\r\n\r\n15-Gabriela de Mesquita Medeiros - 201369490337111\r\n\r\n16-Guilherme Carvalho Batista de Oliveira - 200905190031064\r\n\r\n17-Hugo Mathias Almeida Gonçalves de Oliveira - 201405190461747\r\n\r\n18-Jennifer da Silva Gaspar - 201005190309966\r\n\r\n19-Jéssica Ribeiro dos Santos - 201005190301558\r\n\r\n20-Joyce Correia da Silva - 201005190296538\r\n\r\n21-Joyce Costa Reis - 200905190035213\r\n\r\n22-Kathleen Isabel dos Santos Teixeira - 200905190075436\r\n\r\n23-Kelly Cristina da Silva Pontes - 200905190038824\r\n\r\n24-Kelly Silva Meira Coimbra - 201309060220509 \r\n\r\n25-Letícia Mendonça de Jesus Ferreira - 201205190372350\r\n\r\n26-Lorenna Meira da Silva - 201105190368004\r\n\r\n27-Mariane Costa Oliveira - 200904940216024\r\n\r\n28-Mayara Bayer de Mello - 201318650579105\r\n\r\n29-Moisés Batista Avelino - 201505190494481\r\n\r\n30-Paulo Henrique dos Santos Silva - 201405190467001\r\n\r\n31-Rafael Pereira dos Santos - 200905190057535\r\n\r\n32-Rayane Silva de Jesus Rodrigues - 201105190368195\r\n\r\n33-Robson da Silva Costa Ramos - 200905190086390\r\n\r\n34-Verônica Brito Gomes da Silva - 201305200288531\r\n\r\n35-Vivian Cunha Pinheiro - 201204910457199\r\n\r\n36-Wesley Araujo Ventura de Oliveira - 200905190063500\r\n\r\n37-Yuri Lincoln de Oliveira Souza - 201405190463790\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Benicio de Oliveira- 200969030003549\r\n\r\n02-Alessandro Barbosa Louras - 201104940210901\r\n\r\n03-Andreza Santos Silva da Rocha - 201505190496010\r\n\r\n04-Ariane França de Almeida - 201505190497901\r\n\r\n05-Carolina dos Santos Francisco - 201305190425210\r\n\r\n06-Cindyane da Silva Lacerda - 200905190007600\r\n\r\n07-Edvaldo Ferreira da Silva Júnior - 200912290033819\r\n\r\n08-Esther Valentim da Silva - 201305190431353\r\n\r\n09-Evelyn Lesly Alves Lins - 200905190027032\r\n\r\n10-Franciele Arruda Vergilio - 201308710494030\r\n\r\n11-Gabriel do Carmo Ferreira - 201305190424225\r\n\r\n12-Hellen Rayene de Souza Silva - 200905190113540\r\n\r\n13-Juan de Paula Santos - 201105190327758\r\n\r\n14-Marcondes da Conceição Lima Júnior - 201305190415587\r\n\r\n15-Mateus Honorio de Oliveira - 200905190033270\r\n\r\n16-Matheus Couto dos Santos - 201005190290920\r\n\r\n17-Paloma de Barros Roque Sousa - 201505190477631\r\n\r\n18-Pâmela da Silva Passos - 200905190052657\r\n\r\n19-Raquel Pinto de Almeida Gallinucci - 201505190476821\r\n\r\n20-Roger de Moraes Ferreira Lessa - 200905190013082\r\n\r\n21-Sarha da Silva Leitão - 200905190089224\r\n\r\n22-Sophia Luiza da Silva Barbosa - 201505190498981\r\n\r\n23-Stephanie Oliveira dos Santos - 201005190303925\r\n\r\n24-Thiago Ferreira dos Santos - 201205190410112\r\n\r\n25-Vanessa Cesar Castilho - 200905190042694\r\n\r\n26-Viviane Pimenta dos Santos - 201105190367210\r\n\r\n27-Welerson Freitas dos Santos - 201005190325228\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Lúcia Rangel Dias Gomes - 200905820243529\r\n\r\n02-Cláudia Oliveira Ferreira - 201405190444575\r\n\r\n03-Eduardo Mariano Marques - 200905190037348\r\n\r\n04-Érick Fernandes da Silva - 201405190468164\r\n\r\n05-Érika Pereira Cunha - 200905550013801\r\n\r\n06-Henrique Seiça Machado - 200905190028519\r\n\r\n07-Hudson Silva de Souza - 200905460015937\r\n\r\n08-Irany Morais Everton - 201505190503731\r\n\r\n09-Isadora Valentim Mauricio - 200905190015379\r\n\r\n10-Joseph Santos da Conceição - 200905190052576\r\n\r\n11Josivaldo Silva Coimbra - 200905190101615\r\n\r\n12-Larissa Thomazi de Souza - 200905190035566\r\n\r\n13-Matheus Fagundes dos Santos - 200905190016774\r\n\r\n14-Matheus Gomes da Silva - 201405190459920\r\n\r\n15-Nathalia Souza Sant´Anna - 201305190417954\r\n\r\n16-Rayanne Barboza Gomes - 200905190084001\r\n\r\n17-Tainá Silva Moura - 201105820366010\r\n\r\n18-Thainá Goulart Bastos - 201204940282974\r\n\r\n19-Vanessa Alves Tonini - 201005190304573\r\n\r\n20-Wallace Azevedo Ferreira - 201305190416125\r\n\r\n21-Walquiria Alves dos Santos - 200905190044719\r\n\r\n22-Weverton Alex Fretez da Silva - 201314030631035\r\n\r\nId: 1990082"
                        ],
                        "1990118": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3028, de 20.04.2006, neste estabelecimento de ensino:\r\n\r\nTURMA: JA 901 - 1º SEMESTRE ANO: 2015 \r\n\r\n01-Guilherme Alexandre Affonso dos Santos - 201205630102151\r\n\r\n02-Hyago da Silva Souza - 201208650412533\r\n\r\n03-Jeferson Bibiano Roque Junior - 200912350056259\r\n\r\n04-Jefferson Gomes Pimenta - 201412350478165\r\n\r\n05-Jônatas dos Santos Justino - 201412350486508\r\n\r\n06-Juliana Vieira da Silva - 201121330068077\r\n\r\n07-Larissa de Aquino dos Santos - 201412350461947\r\n\r\n08-Luan Costa Sena da Silva - 201512350513064\r\n\r\n09-Luan Demezio Viana - 201412350459616\r\n\r\n10-Luis Paulo Braga Morete - 201512350501211\r\n\r\n11-Mônica Batista de Oliveira - 201412350442489\r\n\r\n12-Ozias Ventura - 201312350419261\r\n\r\n13-Rafaela de Lima Dias - 200921330025527\r\n\r\n14-Rodrigo Correia da Silva - 201105630080356\r\n\r\n15-Rogério Candido Silva Júnior - 200912350076446\r\n\r\n16-Thamires Hellen da Silva Cruz Alves - 201512350503931\r\n\r\nTURMA: JA 901 - 2º SEMESTRE ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alexsandro Araujo dos Reis - 200912350030101\r\n\r\n02-Betânia de Fátima Borges - 201512350512841\r\n\r\n03-Bruno Pessoa da Silva - 200905630110110\r\n\r\n04-Cayo Cleyton Peixoto Alves -201512350519267\r\n\r\n05-Crenilda Bonan Peixoto Duarte - 201412350478246\r\n\r\n06-Ednilson Mariano Maia - 201412350475301\r\n\r\n07-Eliane Nascimento Ribeiro Lopes - 201412350460703\r\n\r\n08-Ermineu Flauzino da Fonseca - 201412350469689\r\n\r\n09-Gizely Ferreira da Silva - 201512350519186\r\n\r\n10-Gleicieli Ferreira da Silva - 201512350501724\r\n\r\n11-Ivonete dos Santos Barbosa - 201412350485889\r\n\r\n12-Jorge Lucas dos Santos Pires - 200905630083717\r\n\r\n13-José Augusto de Oliveira - 201412350476545 \r\n\r\n14-Larissa Cristina Nascimento Silva - 20090580096048\r\n\r\n15-Leonardo Felinto da Silva - 201412350487075\r\n\r\n16-Lucas Torres dos Reis - 200912350071720\r\n\r\n17-Márcia Nascimento Lopes - 201512350512920\r\n\r\n18-Robson Alves de Lima - 200905630124847\r\n\r\n19-Romilda Micimiana de Azevedo - 201412350475573\r\n\r\n20-Sonia Cristina de Paula Santos - 201512350511878\r\n\r\n21-Vania Maria da Silva de Oliveira - 201312350425235\r\n\r\n22-Wanderson Fuli Sobrinho - 201005630060863\r\n\r\n23-Wesley Porto de Oliveira - 201512350510200\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4430, de 17.03.2010, neste estabelecimento de ensino:\r\n\r\nTURMA: NEJA IV 01 - 1º SEMESTRE ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alessandra Celestino Costa da Silva - 201212350394791\r\n\r\n02-Alvaro Brites da Silva - 201312350430824\r\n\r\n03-Ana Cristina da Silva Brasiliano - 201412350438538 \r\n\r\n04-Carla de Sousa Oliveira - 201312350413490\r\n\r\n05-Cláudia Vasti Cipriano de Oliveira - 201312350435540\r\n\r\n06-Cristiane Souza Miranda - 201212350396220\r\n\r\n07-Geni Mendes da Silva e Silva - 201312350430743\r\n\r\n08-Gloria Machado de Sousa - 201312350434145\r\n\r\n09-Guilherme Igor da Silva - 200905660046100\r\n\r\n10-Igor Carlos de Lira Soares - 201412350484130\r\n\r\n11-Ismael Josué dos Santos - 201305870529857\r\n\r\n12-Jefferson Vieira da Conceição - 200908650223268\r\n\r\n13-Luciana Feitoza da Silva - 201412350479310\r\n\r\n14-Maria Alice Alves Rocha de Brito - 201312350421914\r\n\r\n15-Nilcileia da Cunha Peixoto Silva - 201412350478084\r\n\r\n16-Ozenildo da Silva - 201312350433335\r\n\r\n17-Patrícia da Rocha Silva Benedito - 201112350361544\r\n\r\n18-Patrícia Torres dos Santos Varela - 201412350438880\r\n\r\n19-Paulo Victor Marendaz da Silva - 200905870184666\r\n\r\nTURMA: NEJA IV 02 - 1º SEMESTRE ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Cristina da Silva Lima - 201412350467201\r\n\r\n02-Anderson Bezerra Martins - 201305870569310\r\n\r\n03-Camila Caroline Marins Barbosa - 200905980111825\r\n\r\n04-Caroline Gomes de Lima Leite - 200905630144104\r\n\r\n05-Daiane Stéphanie Machado Alves da Silva - 201312350431121\r\n\r\n06-Daniel Silva Dantas - 201412350477517\r\n\r\n07-Felipe Mello de Moraes - 201305660302228\r\n\r\n08-Gleyce Kelly de Souza Guatemi - 200912350058545\r\n\r\n09-Helio Martins Sena - 201312350405986\r\n\r\n10-Jeferson Serafim Ferreira - 201005630054383\r\n\r\n11-Leandro Silva de Aguiar - 201099990039948\r\n\r\n12-Leonardo Vieira da Fonseca - 201212350400511\r\n\r\n13-Pâmela Silva de Brito - 201412350459535\r\n\r\n14-Renata Cardoso de Arruda - 201099990287027\r\n\r\n15-Renato Lopes Brasil do Nascimento - 201005870340471\r\n\r\n16-Rodrigo Silva de Andrade - 201412350467716\r\n\r\n17-Tatiana Santiago - 201412350478750\r\n\r\n18-Thiago Moraes de Souza - 201412350480224\r\n\r\nTURMA: NEJA IV 01 - 2º SEMESTRE ANO: 2015 \r\n\r\n01-Adelaide Ribeiro Costa - 201412350468110\r\n\r\n02-Alex Dionyzio Monteiro - 201412350444694\r\n\r\n03-Andréa Sebastiana Gonçalves Lima Bezerra - 201405270402110\r\n\r\n04-Carlos Henrique Santos Pacheco - 201112350340032\r\n\r\n05-Caroline dos Santos Araujo Moraes - 200912350018837\r\n\r\n06-Cláudia Fernanda Sales da Silva - 201212350398193\r\n\r\n07-Cristiane Cordeiro de Moraes - 201212350374251\r\n\r\n08-Daniel Lemos de Oliveira - 201412350440941\r\n\r\n09-Davidson dos Santos Araujo Moraes - 201112350333842\r\n\r\n10-Douglas Nogueira de Sousa - 201412350484998\r\n\r\n11-Eliane da Silva Thiberio Olario - 201412350475069\r\n\r\n12-Eliane de Oliveira Rocha Gomes - 201412350476898\r\n\r\n13-Emerson Souza da Silva - 201212350377358\r\n\r\n14-Eric Rodrigo Pereira da Silva - 201412350464458\r\n\r\n15-Gabriella Libano de Araujo - 201505870647402\r\n\r\n16-Gilson Silva de Freitas - 201212350366747\r\n\r\n17-Glauciele da Silva Vieira - 201005910203060\r\n\r\n18-Karin Ribeiro Coutinho - 201212350397464\r\n\r\n19-Leidiane Gomes Pinheiro - 201212350384486\r\n\r\n20-Luís Cláudio de Souza Alves - 201412350480658\r\n\r\n21-Marcos Braz da Silva - 200912350090279\r\n\r\n22-Maria do Socorro Gonçalves da Silva de Oliveira - 201312350420861\r\n\r\n23-Richard Xavier Pereira - 201105630061310\r\n\r\n24-Sandra Íris da Conceição Januário - 201412350474763\r\n\r\n25-William André Santos Silva - 200921330012387\r\n\r\nTURMA: NEJA IV 02 - 2º SEMESTRE ANO: 2015 \r\n\r\n01-Adriana Felinto da Silva - 201412350461866\r\n\r\n02-Alex Sandro Pontes de Oliveira - 201412350486184\r\n\r\n03-Alex Santos da Silva - 201208650405758\r\n\r\n04-Aline da Conceição Campos - 201112350362610\r\n\r\n05-Ana Caroline de Lima Silva - 201312350415610\r\n\r\n06-Andréa Aparecida de Barros Fernandes - 201412350469510\r\n\r\n07-Andreise de Faria Vieira Camillo - 201512350515865\r\n\r\n08-Andreza Fontana Filho - 201412350439348\r\n\r\n09-Daiene Mauricio Ferreira - 200905080098334\r\n\r\n10-Deonice dos Santos Christovam - 201412350474259\r\n\r\n11-Elaine Vieira da Costa - 201512350500590\r\n\r\n12-Fabrício Gonçalves Gelane - 201412350470776\r\n\r\n13-Gilson de Lima da Silva - 201412350467392 \r\n\r\n14-Janaína Alves de Souza - 200905630122984\r\n\r\n15-Patrícia dos Santos Colchete Silva - 200912350096129 \r\n\r\n16-Rafael Carvalho de Sá - 200905310014285\r\n\r\n17-Raquel Menezes Soares Ramos - 201512350507510\r\n\r\n18-Rodrigo Roberto de Paulo - 201005870299811\r\n\r\n19-Sandra Regina da Fonseca Antonio - 201205630103476\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEEDUC nº , de 17.03.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Andreza Souza da Silva - 200912350017431\r\n\r\n02-Cristian Cipriano Mendes - 200905700126215\r\n\r\n03-Cristiane Isidoro Corrêa - 200912350019809\r\n\r\n04-Dayane da Silva Ribeiro - 200912350032317\r\n\r\n05-Eduardo Barbosa Alves - 201112350340891\r\n\r\n06-Juan Vitor da Silva Mendes - 200912350036819\r\n\r\n07-Marcos William Ramos da Silva - 200905340008305\r\n\r\n08-Mateus Augusto Leôncio Teixeira - 200912350038781\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AMAZOR VIEIRA BORGES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 19-Juliana Campos de Assis\r\n\r\nLeia-se: 19-Juliana Campos de Assis Germano\r\n\r\nOnde se lê: 27-Patrick Santana da Silva\r\n\r\nLeia-se: 27-Patrick Luiz Santana da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: Gabriella Chistina de Oliveira Marcelino\r\n\r\nLeia-se: Gabriella Christina de Oliveira Marcelino\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: Nayara Ferreira de Barros Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: Naiara Ferreira de Barros Gonçalves\r\n\r\nId: 1990118"
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                        "1990031": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JORGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JORGE, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, em regime de Progressão Parcial, no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002-ANO:2006\r\n\r\n01-Bismarck Bruno da Silva Borges\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002-ANO: 2010\r\n\r\n01-Jonathan Domingos Vidal-200904860168830\r\n\r\n02-Ketley de Melo Mourão-200904860078253\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004-ANO: 2010\r\n\r\n02-Romário Leite de Morais Silva-200904860109078\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3005-ANO:2012\r\n\r\n01-Rodrigo Caridade Bueno-200904860149290\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3002-ANO:2013\r\n\r\n01-Thayná de Souza Macedo-200904860116015\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM:3002-ANO:2014\r\n\r\n01-Gustavo Bernardo Rodrigues- 200904860182239\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JORGE, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino:\r\n\r\nTURMA: 3003- ANO: 2007\r\n\r\n01-Gisele Amaral da Silva\r\n\r\n02-Ivanilda Pereira da Silva Joaquim\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2010\r\n\r\n01-Alvaro Coelho Cabral- 200904860166977\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2010\r\n\r\n01-Leonardo dos Santos Rosa-200904860078768\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2011\r\n\r\n01-Andressa de Mendonça Bezerra- 201004860139900\r\n\r\n02-Claudio Henrique Moraes da Costa da Silva- 200904860161070\r\n\r\n03-Rômulo Manoel Manna de Mattos- 200904860126673\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2012\r\n\r\n01-Christian Ferreira Gomes- 201099990158791\r\n\r\n02-Leticia Teles de Moura- 201204860228620\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2013\r\n\r\n01-Jennifer do Nascimento Biringui- 201104860188177\r\n\r\n02-Rayanne Cristine Ferreira da Silva- 201204860228892\r\n\r\nTURMA: 3004- ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Cristina de Souza- 201104860192441\r\n\r\n02-Edney Faustino Moreira- 201104860192794\r\n\r\n03-Elisangela Conceição Domingos- 201204860222509\r\n\r\n04-Ismael de Assis Nascimento- 201204860232910\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruna Vitória da Silva Freitas- 200904860109159\r\n\r\n02-Lucas Yago Silva dos Santos- 201404860278345\r\n\r\n03-Thaís Suelen da Silva Batista-201004860182911\r\n\r\nTURMA: 3003- ANO: 2014\r\n\r\n01-Diego Scanféla Martins- 201004860143509\r\n\r\n02-Jessica Oliveira de Paes- 201204860206066\r\n\r\n03-Karen Isabelle Nogueira da Silva- 201304860258186\r\n\r\n04-Romilda Rodrigues Ribeiro- 201304860264410\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2015\r\n\r\n01-Marielle Alves da Silva- 201404860300103\r\n\r\nTURMA:3003-ANO:2015\r\n\r\n01-Abraão da Silva Teodoro-201205780073122\r\n\r\nTURMA: 3004- ANO: 2015\r\n\r\n02-Joice Orozco Pontes- 201404860287093\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 09 - Fellippe Gomes Lima de Salles\r\n\r\nLeia-se: 09 - Felippe Gomes Lima de Salles \r\n\r\nId: 1990031"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, sito na rua Arquias Cordeiro nº 508, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071616 nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizada pelo Decreto E nº 7711/1974, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Andrea Barros Fernandes, Matrícula 201224480442579; Cecilia Angela de Carvalho, Matrícula 201024480134545; Lidiane Silvaigo Pinheiro, Matrícula 200969200098600;Pablo do Amaral Costa, Matrícula 200969200098600; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Clemilson Camilo da Silva, Matrícula 201129750347578; Fredson Maurício Ramos, Matrícula 201124480381522; Gabriel da Silva Soares, Matrícula 201167950360295; Simony Elaine de Farias Silva, Matrícula 201124480357494; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Taiza Assunção Rege de Souza, Matrícula 201224480451310;Thayana dos Santos Coelho, Matrícula 201269200259010.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4000/2008, no ANO LETIVO 2012, Turma 3002: Anderson de Oliveira Thomaz, Matrícula 201224480443540; Kizi Moreira do Nascimento, Matrícula 201224480441920; Maicol Douglas Vieira de Souza, Matrícula 201124480363036; Moises das Flores Queiroz, Matrícula 201024480320330; Turma 3003: Aldacir da Silva Laurentino, Matrícula 201124480343868; André Luiz de Oliveira Changuir, Matrícula 201124480395231; Claudionor de Santana de Queiroz, Matrícula 201024480336921; Cristiano Barsante Rodrigues da Silva, Matrícula 201124480367880; Edina Maria da Silva, Matrícula 201124480360797; Edvar Luiz Rodrigues, Matrícula 201124480352263; Jonatan Liorne da Costa, Matrícula 200924590024401; Leandro Anunciação, Matrícula 201124480345310; Regis Mendes Ferreira, Matrícula 201124480345310; Wanderly Gonçalves Almeida, Matrícula 201124480361173;Turma 3004: Bruno Vinicius Pacheco, Matrícula 201224480446991; Elcimar Pessoa da Silva, Matrícula 201124480368933; Jonathan Wallace Soares Liberato, Matrícula 201224480448267; Jorge Luiz Pimenta da Silva, Matrícula 201124480369239; José dos Santos Silva, Matrícula 201124480351453; Marcos Daniel Rocha Farias de Souza, Matrícula 201224480447538; Onivlete da Silva de Andrade, Matrícula 201124480345135; Regina Medeiros das chagas Pinto, Matrícula 201124480368429; Robson Villas Boas de Freitas, Matrícula 201224480449239; Rosilene Gama de Matos, Matrícula 201024480321221; Sonia Marques de Souza, Matrícula 201124480370830; Soraia de Sousa Santos, Matrícula 201124480363540; Vivian Lima Tiburcio, Matrícula 201124480368267; Turma 3005: Allan Rafael Volpado Rocha Santos, Matrícula 201024480330131; Amanda Souza de Almeida, Matrícula 201124480338610; Andre Aurelio Fontes Ambrosio, Matrícula 201124480344163; Barbara Cristina Chaves Maia, Matrícula 20112448035610; Carlos Eduardo Cunha Gomes, Matrícula 201124480395159; Dario Jose Souza, Matrícula 201124480341652; Edilaine Maria Passos, Matrícula 201124480364512; Eva Jose dos Santos Alves, Matrícula 201124480347340; Hérica da Silva Barros, Matrícula 201124480342624; José Augusto Chaves dos Santos, Matrícula 201124480338351; Lindaura dos Santos Silva, Matrícula 201124480361920; Marduce Nascimento Sousa, Matrícula 201124480340842; Margarida Maria Mendes Neta, Matrícula 201124480364008; Marta Santos da Rocha, Matrícula 201124480365322; Rousiane Lobo Pereira, Matrícula 201124480346530; Sandra Menezes Ramos, Matrícula 201124480345488; Sueli Vieira da Silva Santos, Matrícula 201124480363893; Tania Salviano da Silva, Matrícula 201124480348827; Tiago Marques Gonçalves da Rocha, Matrícula 201099990372507; Turma 3002: Carlos Alexandre Fonseca da Silva, Matrícula 201124480381794; Daiane Moura da Silva, Matrícula 201224480434207; Gustavo Cardoso Neris, Matrícula 201124480388710; Heloisa Silva Tavares, Matrícula 201124480386672; Leandro Santos Michel, Matrícula 201224480483410; Poliana Carvalho de Souza, Matrícula 201024480325642; Renã Wever dos Santos da Costa, Matrícula 201124480325642; Thiago Melo Castro, Matrícula 200924500128768; Vanessa de Oliveira Tomé, Matrícula 201224480461110; Turma 3003: Antonio Gomes da Silva, Matrícula201124480353741; Erick de Souza Mendes, Matrícula 201124480370407; Irenice Pereira de Jesus, Matrícula 201224480441510; Maria da Conceição Gonçalves de Araujo, Matrícula 201224480456790; Patricia Paz da Hora dos Santos, Matrícula 201224480455395; Turma 3004: Anna Carla Iorio Souza Ramos, Matrícula 201224480491944; Daniela Palma Rozendo da Silva, Matrícula 201124450366479; Danubia Carolina Menezes da Silva, Matrícula 201224480458149; Deyvid Fernandes de Souza, Matrícula 201224480436331; Jean de Andrade Silva, Matrícula 201224480435289; Leonardo da Conceição Lopes, Matrícula 201224480454410; Lucas Tiago de Almeida, Matrícula 201099990371202; Thaís Lorena Nascimento de Oliveira, Matrícula 201224480437494; Tiago de Almeida Paixão, Matrícula 201224480439861; Turma 3005: Alex Sandro José Ribeiro, Matrícula 201124480387725; Joyce Oliveira França Santos, Matrícula 201224480454909; Luan Barbosa dos Santos, Matrícula 201224480457762; Meiryelen Priscila dos Santos Xavier, Matrícula 201224480445918; Renato Nascimento Terra, Matrícula 201024480296448; Ricardo dos Santos Pereira Leite, Matrícula 201224480446728; Thais Esteves Aquino, Matrícula 201224480459210; no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3002: Ana Carolina Souza da Silva, Matrícula 201224480416225; Angelita Alves da Silva, Matrícula 201224480461281; Carla Priscila da Silva Xavier, Matrícula 201224480453341; Claudiana José dos Santos, Matrícula 201224480423949; Daniel Medeiros Dias Ferreira, Matrícula 201224480446647; Danielly Fernandes Figueiredo da Silva, Matrícula 201224480413552; David Pires dos Santos, Matrícula 201224480399381; Edileide do Rosario Santos, Matrícula 201224480461603; Elaine Cunha Linhares, Matrícula 201224480403913; Emillyn Taranto Cardoso, Matrícula 201224480402003; Fabio Silva Guimarães, Matrícula 201224480415768; Francisco de Carvalho Melo, Matrícula 201224480429637; Gerson Luiz de Oliveira Severiano, Matrícula 201224480410960; Jéssica Coelho Amancio, Matrícula 20122448048746; Luiz Felipe Ferreira Souza, Matrícula 201324480546249; Turma 3003: Jose Fernandes Avelino Gomes, Matrícula 201224480424406; Luis Felipe Silva de Lima, Matrícula 201024450351110; Luisa Helena Fontanella Marinato, Matrícula 201224480423353; Maria José Silva Costa, Matrícula 201224480422210; Raquel da Costa Marques, Matrícula 201224480413390; Rogério Batista dos Santos, Matrícula 201224480399460; Rosa Marinês Santos de Souza, Matrícula 201224480457339; Roseni Rocha da Silva, Matrícula 201224480396283; Rosenilda Santos Cataldo da Silva, Matrícula 201224480417973; Turma 3004: Andreza de Jesus Gomes, Matrícula 201224480492320; Mauro Alves de Souza, Matrícula 201018640299542; Rosenildo Santos de Souza, Matrícula 201224480425801; Samuel Lyra Elias, Matrícula 201124480379978; Sandra Campos da Rocha, Matrícula 201108600112610; Tassia Alves Moura, Matrícula 201224480397093; Tereza Maria Ferreira Alves de Menezes, Matrícula 201224480401031; Verica Cristina Moraes de Oliveira, Matrícula 201224480396364; Vinicius Cavalcante Costa, Matrícula 201224480460631; Wania Maria de Oliveira Rezende, Matrícula 201224480412410; William Morais Alves, Matrícula 201224480453775; Turma 3005: Ana Carine Ferreira Santanna Mendes, Matrícula 201324480521092; Daniel da Silva, Matrícula 201224450464108; Douglas de Miranda Gomes, Matrícula 200908560094442; Jean Pierre Luiz Lucas Vieira da Silva, Matrícula 201324480532299; Leandro Pires Bastos, Matrícula 201024480334048; Monique Cordeiro de Carvalho Santos, Matrícula 201324480520878; Naiara Miranda de Barros, Matrícula 201069460177310; Rodrigo Elias Barbosa de Jesus, Matrícula 201324480521173; Rogerio dos Santos Cabral, Matrícula 201324480531993; Rosalina Pinheiro Carvalho, Matrícula 201124480349637; Rosinea Soares Máximo da Silva, Matrícula 201324480534313; Rousimarcia da Silva Alegre, Matrícula 201224480406858; Solange Palhano da Silva, Matrícula 201324480521920; Vanessa Ferreira das Neves Centeio, Matrícula 201324480521416;Turma 3002: Almerindo de Almeida Pereira, Matrícula 201224480477364; Ana Claudia Silva Cruz, Matrícula 201224480490700; Ana Cristina de Souza, Matrícula 201324480526647; Ana Maria dos Santos Soares, Matrícula 201224480481396; Antonio Marcos Teixeira da Silva, Matrícula 201224480490387; Christiano de Almeida Paixão, Matrícula 201224480488056; Claudia Barbosa dos Santos, Matrícula 201224480490468; Cristiane Virgulino da Silva, Matrícula 201224480487165; Deyquilane dos Santos Carvalho, Matrícula 201224480421148; Diogo Bocayuva Viana Caetano da Silva, Matrícula 201224480477951; Edmilson Alves de Matos, Matrícula 201224480489966; Eliane Moreno de Farias Rodrigues, Matrícula 2012244804152; Eliete Oliveira de Santana, Matrícula 201224480408810; Eluá Freitas Monteiro, Matrícula 201224480482953; Emerson Marcelina, Matrícula 201224480430724; Fabiana Araujo da Silva, Matrícula 201224480399541; Fabiane dos Santos, Matrícula 201224480489710; Lucas Pereira da Silva, Matrícula 201324480527457; Maria de Lourdes da Silva Fernandes Martins, Matrícula 201324480527538; Roberto Antonio da Silva Junior, Matrícula 20132448528771; Turma 3003: Filipe Vieira Alves, Matrícula 201324480528852; Gabriela Lourenço da Silva, Matrícula 200924480001571; Gilcelia do Carmo Ferreira, Matrícula 201224480484492; Graças Esmarina Morais dos Castro, Matrícula 201224480462332; Guilherme Moraes dos Santos, Matrícula 201224480482791; Jean de Souza Marques, Matrícula 201224480486193; Janete de Souza Barros, Matrícula 201224480490549; Leonardo Alves Vicente, Matrícula 201224480484735; Leonardo dos Santos Sena, Matrícula 201224480429981; Lucio da Silva Oliveira, Matrícula 201224480425135; Marcia Barros de Sousa Bello, Matrícula 201224480490621; Maria Antonia de Almeida Pereira, Matrícula 201224480478417; Wallace de Oliveira Gomes, Matrícula 201324480526485; Turma 3004: Cinthia de Moraes Garcia, Matrícula 201024480139010; Dayane Andrade David Sotello, Matrícula 20112448094010; Jorge Conceição Gomes, Matrícula 201224480492169; Marcia Regina Borges Araujo da Cruz, Matrícula 201224480479571; Marilda Silva dos Santos, Matrícula 201224480490891; Paulo Ricardo de Araujo e Silva, Matrícula 20122448485464; Roberto Bispo Pinheiro, Matrícula 201224480490115; Rosangela Alves de Souza, Matrícula 201224480481124; Rosangela Rodrigues da Costa Alzer, Matrícula 201224480479910; Samanta Teixeira Camilo da Costa, Matrícula 201224480459706; Solange Maria Afonso da Costa, Matrícula 201224480476635; Stephanie Alana dos Santos Venâncio, Matrícula 201224480431453; Suellen Mendes Mendonça Santos, Matrícula 201124480388616; Tatiana Silva da Luz, Matrícula 201224480409873; Vilma de Melo Ferreira, Matrícula 201224480480410; Turma 3005: Alan Carlos da Silva, Matrícula 201324480545610; Gabriel da Silva Butta, Matrícula 20101853012880; Jefferson Pereira da Silva, Matrícula 201324480553296; Juliana Anisia Mendes, Matrícula 201324480551919; Juliana Barboza Santos, Matrícula 201124480367023; Sheila Souza Gomes, Matrícula 201224480492673; Wallace Santos do Nascimento, Matrícula 201024480160627; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 402: Bianca Ferreira Melo, Matrícula 201324480526809; Claudia Prudencio, Matrícula 201324480493455; Cleverton da Silva Barros, Matrícula 201324480537411; Conceição Nascimento Oliveira da Silva, Matrícula 201324480522651; Deise Lucia Alves, Matrícula 201324480504325; Leonardo Rosa da Silva, Matrícula 200924400005818; Maria Luciene dos Santos, Matrícula 201324480525594; Raquel Cristina Ribeiro da Silva, Matrícula 201324480546753; Sandra Letice da Silva Rocha, Matrícula 201324480508827; Turma 403: Ana Maria do Espírito Santo Campos, Matrícula 201324480553881; André Luiz Chagas dos Santos, Matrícula 201324480534747; Aron Cesar da Silva Vieira, Matrícula 201124500279604; Camila de Lima de Oliveira, Matrícula 201224500399584; Eliane Ribeiro Alves Barbosa, Matrícula 201324480495156; Helia Araujo Sampaio Modena, Matrícula 201324480536790; Rita de Cassia Bernardo, Matrícula 201099990355725; Turma 404: Aline de Aguiar Marcelino, Matrícula 201324480522910; Angelina Miquelina de Jesus Martins Carneiro, Matrícula 201324480507693; Evandro Oliveira Nascimento, Matrícula 200924500186105; Hebert Rangel da Silva dos Santos, Matrícula 201324480522811; Luciana Firmino Alves, Matrícula 201324480514810; Maria Zulma da Silva Rosa, Matrícula 20132448059981; Milena Maria da Conceição, Matrícula 201324480541522; Natalia Pereira Fernandes da Silva, Matrícula 201224480428410; Orlando Jose Serra dos Santos, Matrícula 201324480547210; Sandra de Aguiar Redo Ygubau, Matrícula 201324480493536; Simone da Silva Holanda Cruz, Matrícula 201324480541281; Viviane de Souza Santos, Matrícula201324480526991. Secretária Escolar: Tereza Cristina Vieira Coelho de Castro, designada no DOERJ de 25/10/2013, página 19, 3ª coluna, Diretor: Flávio Henrique Moncorvo Borges, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andressa Lopes Carvalho, ID. 4326133-7 e Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE GENERAL NAPION\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE GENERAL NAPION, sito na Av. Almirante Frontin ,50 - Ramos - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069034, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32708/2003, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Jorge Paulino da Silva, Matrícula 201117410178660; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Edson do Nascimento da Costa, Matrícula 201122220134421; Turma 3004: Lorrana Pereira de Moura, Matrícula 201217410218110; Maiara Ximenes Pereira, Matrícula 201217410213136; Natascha Freires dos Santos Matrícula 201269490226747. Secretária Escolar: Ivanete Silva do Nascimento, designada no DOERJ 09/03/2009, página 15, 1ª Coluna, Diretora: Angela dos Santos Cristovam, designada no DOERJ de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. 4329799-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE GENERAL NAPION, sito na Av. Almirante Frontin, 50 - Ramos - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069034, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32708/2003, no ANO LETIVO 2013, turma de origem 3003/2014: Alexsandro Santana Veloso da Silva, Matrícula 201217410216666; Igor Lopes Felix Fernandes, Matrícula 201217410226114; Larissa Kessy Salles da Costa, Matrícula 201217410224766. Secretária Escolar: Ivanete Silva do Nascimento, designada no DOERJ de 09/03/2009, página 15, 1ª Coluna, Diretora: Angela dos Santos Cristovam, designada no DOERJ de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. 4329799-4.\r\n\r\nId: 1990124"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SENAI PACIÊNCIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resolu ções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Marcos Monteiro Barbosa, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2012, publicado no D.O. de 11.10.2016, página 25 - 3ª Coluna. \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SENAI PACIÊNCIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Maria Abreu de Melo, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2012, publicado no D.O. de 11.10.2016, página 25 - 3ª Coluna. \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SENAI PACIÊNCIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\n01-Marcos Monteiro Barbosa\r\n\r\n02-Maria Abreu de Melo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ANTONIO CARLOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6541/1983, neste estabelecimento de ensino, no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andre Ricardo da Cruz Monte-201313900245410\r\n\r\n02-Arielly Vieira Garcia-201269150473310\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Pereira da Silva-201313900217719\r\n\r\n04-Douglas Prati Moraes-201213900200501\r\n\r\n05-Elisa da Silva Gonçalves-201258180541169\r\n\r\n06-Janaina Nascimento de Couto-201513900283129\r\n\r\n07-Leonardo Chaves dos Santos-201267920390915\r\n\r\n08-Lucas de Lima Gaspar Figueiredo-201269150430321\r\n\r\n09-Luiz Fellipe da Silva Perrut-201413900262907\r\n\r\n10-Marlos Wagner Ponciano da Silva-201413900265418\r\n\r\n11-Matheus da Silva Gomes-201313900220345\r\n\r\n12-Nathalia Cristina da Silva-201513900272610\r\n\r\n13-Paulo dos Santos Ferreira-201318680266768\r\n\r\n14-Rayane Paes Neris-201513900268324\r\n\r\n15-Rayara Horrana Gomes da Silva-201318890407597\r\n\r\n16-Roger Teixeira da Conceição-201313900218952\r\n\r\n17-Tayane Marinho Neri-201513900278206\r\n\r\n18-Thainara Cristina Santos Oliveira-201313900227196\r\n\r\n19-Thayna Figueiredo Lima-201313900226890\r\n\r\n20-Vitória Regina Clemente Ferreira Alves-201313900224170 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Gabriel Silva Peixoto Ramos-201318020490156\r\n\r\n02-Ayrton Gomes da Silva-201169150359701\r\n\r\n03-Davi Rodrigues Bezerra Franciscone-200912390003180\r\n\r\n04-Deividy Cypriano Vidal Guimarães-201313900225495\r\n\r\n05-Douglas de Lima Valentim-201169150356958\r\n\r\n06-Douglas de Souza Vicente-201313900240885\r\n\r\n07-Jeferson Rezende dos Santos-201269150479258\r\n\r\n08-Jéssica Ferreira da Silva-201269150489210\r\n\r\n09-Pedro Henrique Valentim-201169150356796\r\n\r\n10-Rafael Simão da Silva-201317970426239\r\n\r\n11-Thainara da Conceição Donato-201318730275374\r\n\r\n12-Thalita Fortunato Magalhães-201269150492513\r\n\r\n13-Victor de Lima Valentim-201169150357091\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Everton Mota Silva-201313900231118\r\n\r\n02-Gabriel Victor Araujo Barros Correa-201313900238201\r\n\r\n03-Joice Julio Coutinho Cardoso-201313900229997\r\n\r\n04-Jéssica Moura Paulo-201314030670286\r\n\r\n05-Jonathan Thomas da Silva-201318660417752\r\n\r\n06-Leandro Gonçalves da Silva-201317970461301\r\n\r\n07-Marcelle Ribeiro Dias da Silva-201313900233838\r\n\r\n08-Nathália Dias Alves dos Santos-201313900233080\r\n\r\n09-Rayane Brito Pereira-201169150356524\r\n\r\n10-Vitoria Lopes Silva-201313900224766\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Regional Metropolitana IV, Município Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio nos termos da Resolução SEEDUC nº 4733 de 01/11/11, neste estabelecimento de ensino, no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-01 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andreza Ribeiro de Araújo-201318730266979\r\n\r\n02-Felipe Pinheiro Mateus-201213900208322\r\n\r\n03-Jessica Tamires Ramos de Lima Leal-201158180404361\r\n\r\n04-Rosiel José da Silva Filho-201269150457289\r\n\r\n05-Walace dos Santos Guedes-201413900249056\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOEL DE OLIVEIRA, sito na Rua Pastor José Ramalho nº 98, Deodoro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086591, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 986 de 03/11/1976, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ana Beatriz dos Santos Dornelas, Matrícula 201319520384426; Ana Luíza dos Santos Dornelas, Matrícula 01319520384345; Braian Gôda Miato, Matrícula 201319520389738; Camila Cristina de Souza Pessanha, Matrícula 201319520385902; Caio Ribeiro Reis de Oliveira, Matrícula 201319520420597; Carlos Eduardo da Silva Gomes Filho, Matrícula 201319520383020; Eduardo da Silva Alves Pereira, Matrícula 201319520395210; Érique Macedo Silva, Matrícula 201319520380439; Fernanda de Paula Vieira , Matrícula 201319520386984; Gabrielle Teixeira Assis da Silva, Matrícula 201319520383616; Hugo Paz de Jesus, Matrícula 201319520393174; Ingridy Gomes do Couto, Matrícula 201269230438442; Jackson da Silva Matos, Matrícula 201319520391392; João Pedro Gomes da Cunha, Matrícula 201319530647063; José Pedro Souza Rocha, Matrícula 201319520414783; Juliana Alves de Souza, Matrícula 201319520380277; Juliane Matheus da Rocha Silva, Matrícula 201319520380358; Louizia Claudia de Araujo Vieira Bastos, Matrícula 201319520394146; Luana Bruna de Souza Cardoso, Matrícula 201319520381753; Mariana de Aquino Machado, Matrícula 201319520393689; Nathan Pereira Luiz, Matrícula 201369230533085; Pedro Henrique Gomes da Cunha, Matrícula 201319530642428; Raiane Carla Ribeiro Manoel, Matrícula 201319520410524; Raíres Carla Ribeiro Manoel, Matrícula 201319520382131; Renan dos Santos Silva, Matrícula 201319520390906; Victor Carvalho Campanha da Silva, Matrícula 201319520394308; Wesley Ferreira de Carvalho, Matrícula 201319520379856; Turma 3002: Bárbara Leandra de Souza Mecenas, Matrícula 201319520387018; Beatriz Pinto de Sousa, Matrícula 201319520382644; Bruna Sara de Barros Rodrigues, Matrícula 201319520399881; Guilherme Silva D'Oliveira, Matrícula 2013195204237774; Gustavo Teixeira da Silva, Matrícula 201319520399539; Isabelle Safira de Jesus, Matrícula 201319520397676; Israel Levi de Moraes Gonçalves, Matrícula 201319520395381; Leticia Bagalho de Souza, Matrícula 201314030608645; Lohana de Castro Lopes, Matrícula 201219520368173; Lucas Reis de Albuquerque, Matrícula 201369230566250; Maria Isabela Coutinho dos Santos, Matrícula 201319520400057; Pedro Henrique do Nascimento Mourão, Matrícula 201319520409356; Rafael Júlio dos Santos, Matrícula 201319520386399; Stefhanie Adrian Mathiello de Alcântara, Matrícula 201319520418770; Talles Luis Alves de Farias, Matrícula 201319520402131; Vinícius Feitosa da Silva, Matrícula 201319520397242; Vitor D'Oliveira Menezes, Matrícula 201319520411510; Wallacy Pimentel dos Santos Cunha, Matrícula 201300020501010; Wallison Andrewns dos Santos Bello, Matrícula 201319520380781; Turma 3003: Cleucio Marcio Cruz Dobzinski Marques, Matrícula 201319520417375; Fernanda Salles Farah, Matrícula 201219520359859; Gabriel Christianes Duarte, Matrícula 201308560192999; Gabriel Henrique Simões Chrispim, Matrícula 201219520369579; Gabriel Montani Miguez, Matrícula 201419520460943; Jacqueline da Silva Cerqueira, Matrícula 201369210658567; Maicon Alves Senna, Matrícula 201218650416188; Marcelo Oliveira de Albuquerque, Matrícula 201369230578010; Paloma dos Santos de Carvalho, Matrícula 201319520384507; Pedro Henrique Santos da Silva, Matrícula 201316330596126; Rafael Dias do Nascimento, Matrícula 201319520409781; Rayan Silva Martins, Matrícula 201319520403072; Rayane Abreu de Vasconcellos, Matrícula 201308560188710; Turma 3004: Arthur Ocean Ferreira de Andrade, Matrícula 201224500292518; Cristiellen Pereira Albino da Silva, Matrícula 201300020484410; Daniella Belém Dias Matias, Matrícula 201319520390231; Douglas da Silva Alves, Matrícula 201319520381087; Heloide Vieira Neto, Matrícula 201319520403821; Joyce Gomes Ribeiro, Matrícula 201319520404710; Kessy Novaes Medeiros, Matrícula 201319520417710; Marina da Silva Ferreira Lima, Matrícula 201319520413973; Rafaela Ferreira Nogueira, Matrícula 201319520381400; Rafaella Vaisman Goes, Matrícula 201319520400804; Raidênia Araujo de Melo, Matrícula 201319520407140; Tailane da Costa Thomaz, Matrícula 201319520414351; Turma 3005: Clecio Soares Rodrigues Filho, Matrícula 201219520339076; Gabriella dos Santos Moraes, Matrícula 201319520424410; Gislane Silva de Jesus, Matrícula 201519520501298; Jean do Nascimento Rocha, Matrícula 201308440202970; Mayara Soares, Matrícula 201319520393761; Rafael Morgado dos Santos, Matrícula 201369230529215; Roberth Feijó de Souza, Matrícula 2013186506612250; Vinicius dos Santos de Espirito Santo, Matrícula 201319520381672; Yuri Mendes de Sousa dos Santos, Matrícula 201219520372529; Turma 3006: Gabriel de Souza Santos, Matrícula 201319520416310; Gelson Trept Motta Cardoso, Matrícula 201319520399962; Geovane Gomes da Silva, Matrícula 201319520391120; Lorena Berg Carvalho dos Santos, Matrícula 201319520412225; Luã Silva de Souza, Matrícula 201219520357996; Lucas Barbosa Miato, Matrícula 201319520417881; Manoella Manso Balocco, Matrícula 201319520420082; Paulo Henrique da Costa Barros, Matrícula 201319520387110; Rafaella Sant'Anna de Oliveira, Matrícula 201324500445175; Renato Silva Rodrigues, Matrícula 201319520421720; Turma 3007: Danrley da Silva Torres, Matrícula 201319520421054; Felipe Moreira Correia, Matrícula 201119520313210; Flavio de Mattos dos Santos, Matrícula 20121958031221236; Joyce Sara Almeida, Matrícula 201319520391635; Livia Lima de Oliveira, Matrícula 200919520212962; Marcus Jorge de Oliveira Brandão, Matrícula 201119520315324; Natália Elias Moraes, Matrícula 19520341569; Osmar Silva Cataldo Junior, Matrícula 20131952040854634; Raquel da Conceição Silva, Matrícula 200919520222844; Yasmin de Sousa de Oliveira, Matrícula 201169230406277. Secretário Escolar: Marcos Aurélio Gomes Escobar, designado no DOERJ de 01/04/2002, página 101, 1ª coluna, Diretora: Zoraide Lopes Moura, designada no DOERJ de 03/01/2014, página 8, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ariadne Viana Reis Gomes, ID.4368435-1 e Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTurma: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Renata Stefani Paula Bernardino\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 ANÍBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 ANÍBAL MACHADO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Eliéser de Lima Gomes\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 08-Heverton Melo da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Heverton Mello da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 27-Priscila Silva Mota\r\n\r\nLeia-se: 27-Priscila Silva Motta\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 21-Natasha Carolina Silva de Mattos\r\n\r\nLeia-se: 21-Natasha Carolina Silva de Mattos da Conceição\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 05-Anselmo Custodio Marinho Soares\r\n\r\nLeia-se: 05-Anselmo Custódio Marinho Soares\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 13-Julio Cesar de Oliveira Pereira\r\n\r\nLeia-se: 13-Júlio Cesar de Oliveira Pereira\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 04-Andressa Lopes Vila Nova\r\n\r\nLeia-se: 04-Andresa Lopes Vila Nova\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 12-Karolina Mattos Silva\r\n\r\nLeia-se: 12-Karolina Mattos e Silva\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 08-Karina Justiniano Reif\r\n\r\nLeia-se: 08-Karina Justiniano Reiffe\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 09-Jorgina Carvalho Forentino\r\n\r\nLeia-se: 09-Jorgina Carvalho Florentino\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 14-Bruno Afonso de Freitas Santos\r\n\r\nLeia-se: 14-Bruno Alonso de Freitas Santos \r\n\r\nD.O. DE 12.02.2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-David de Lassance Dias\r\n\r\nLeia-se: 01-David Gabriel de Lassance Dias\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 15-Larissa Gomes Mendonça\r\n\r\nLeia-se: 15-Larissa Gomes Mendonça Salles \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 23-Thuany Felipe Oliveira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 23-Thunay Felipe Oliveira da Silva\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03- Milson de oliveira Silva Junior\r\n\r\nLeia-se: 03- Milson de Oliveira Silva Júnior\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 11-Marcelly Angelin Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Marcelly Angelim Silva\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 04-Josilene Corrêa Santana\r\n\r\nLeia-se: 04-Joslene Corrêa Santana\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 05-Juliana Silva Sousa\r\n\r\nLeia-se: 05-Juliana Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 08-Eduardo Henrique Oliveira Melo\r\n\r\nLeia-se: 08-Eduardo Henrique Oliveira de Melo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aurora Guimarães Vienna\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edson Possidonio Soares\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Vanderson Fernandes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Marcio Roberto Alves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Luzimar Albuquerque de Moura\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Thiago da Paixão Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001 torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Djenilson dos Santos Portugal da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio/Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM - 01 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Anderson Felipe Bento dos Santos\r\n\r\n02-Beatriz Correa Inacio\r\n\r\n03-Gabriel Oliveira Guimarães\r\n\r\n04-Íris Carvalho da Costa\r\n\r\n05-Maycon Henrique Silva\r\n\r\n06-Michele Silva dos Santos\r\n\r\n07-Pericles Alves da Silva Filho\r\n\r\n08-Vitor da Conceição\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-901/2ºSEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gabriel Oliveira Guimarães\r\n\r\nTURMA: JA-901/1ºSEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Anderson Felipe Bento dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA-901/2ºSEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Maycon Henrique Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2010\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 06-Edgar Luis Fraga Jambeiro\r\n\r\nLeia-se: 06-Edgar Luís Fraga Jambeiro\r\n\r\nOnde se lê: 20-Renan Luis dos Santos Amaro\r\n\r\nLeia-se: 20-Renan Luís dos Santos Amaro\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM-01 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03-Carla de Aguiar Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 03-Carla de Aguiar Gonçalves de Jesus\r\n\r\nId: 1990177"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990289": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E A DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso das atribuições que lhes são conferidas, através do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tornam pública a abertura das inscrições, no período de 18/10 a 17/11/2016, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro ano dos Cursos de Especialização em Enfermagem, a iniciar-se no ano de 2017. O edital do certame encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 1990289"
                            ],
                            "1982316": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI nº 198/FAT/2016.\r\n\r\nDMFC - DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA,\r\n\r\nFÍSICA E COMPUTAÇÃO\r\n\r\nÁrea: Analise\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\nOs candidatos inscritos não compareceram para realização das provas.\r\n\r\nÁrea: Metodologia e Técnicas da Computação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\nOs candidatos inscritos não compareceram para realização das provas.\r\n\r\nÁrea: Física\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCaio Marcello Felbinger Azevedo Cossú\r\n\r\n83\r\n\r\nId: 1982316"
                            ],
                            "1982317": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI nº 224/CAADOC-GVR/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nÁrea: Economia Política Internacional e Integração Regional\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota\r\n\r\n1º\r\n\r\nTanguy Cunha Baghdadi\r\n\r\n91,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nLeandro Gavião\r\n\r\n90,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nPedro dos Santos de Borba\r\n\r\n87,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nLarissa Rosevics de Almeida\r\n\r\n79,00\r\n\r\n5º\r\n\r\nGiordano Bruno Antoniazzi Ronconi\r\n\r\n78,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nCintiene Sandes Monfredo Mendes\r\n\r\n74,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nPablo de Rezende Saturnino Braga\r\n\r\n64,00\r\n\r\n8º\r\n\r\nRaphael Pinto da Rocha\r\n\r\n60,00\r\n\r\n9º\r\n\r\nLorena Granja Hernández\r\n\r\n55,00\r\n\r\n10º\r\n\r\nMario Afonso M. y C. de Moraes Lima\r\n\r\n55,00\r\n\r\n11º\r\n\r\nLuciana de Rezende Campos Oliveira\r\n\r\n51,00\r\n\r\n12º\r\n\r\nAlana Camoca Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n50,00\r\n\r\n13º\r\n\r\nFernanda de Castro Brandâo Martins\r\n\r\n48,00\r\n\r\n14º\r\n\r\nWagner Watson de Souza\r\n\r\n36,00\r\n\r\n15º\r\n\r\nNatália Couto de Oliveira\r\n\r\n34,00\r\n\r\nId: 1982317"
                            ],
                            "1982318": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI nº 023/DMAT/FFP/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA\r\n\r\nÁrea: Cálculo Diferencial e Integral\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nIghor Opiliar Mendes Rimes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nBruna Silva dos Santos Moreira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nÁrea: Estatística e Bioestatística\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nIghor Opiliar Mendes Rimes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nKariny Cunha do Nascimento\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nId: 1982318"
                            ],
                            "1982319": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI nº 056/DEL/FFP/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LETRAS\r\n\r\nÁrea: Teoria Literária\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPedro Puro Sasse da Silva\r\n\r\n80,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nSandra Regina Guimarães\r\n\r\n78,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nAline Rocha de Oliveira\r\n\r\n72,00\r\n\r\nId: 1982319"
                            ],
                            "1982320": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI nº 037/DCIEN/FFP/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS\r\n\r\nÁrea: Parasitologia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nGabriela Friani Vieira Trevisano\r\n\r\n70,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nViviane Alves do Nascimento\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 1982320"
                            ],
                            "1985189": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 103/FCE/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ANÁLISE QUANTITATIVA\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBruno Henrique V. Schroder\r\n\r\n90,60\r\n\r\n2º\r\n\r\nThomas Georges Malliagros\r\n\r\n90,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nAngelo Santos Alves\r\n\r\n86,70\r\n\r\n4º\r\n\r\nPaulo Alexandre F. Castilho\r\n\r\n77,90\r\n\r\n5º\r\n\r\nTatiana Acar\r\n\r\n77,80\r\n\r\n6º\r\n\r\nFernanda Cavalcante Rangel\r\n\r\n76,10\r\n\r\n7º\r\n\r\nAna Carolina R. do V. Gonçalves\r\n\r\n71,70\r\n\r\nId: 1985189"
                            ],
                            "1982321": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI nº 199/FAT/2016.\r\n\r\nDENP - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nÁreas\r\n\r\nDisciplinas relacionadas às áreas\r\n\r\nResultado\r\n\r\nComunicação e Expressão\r\n\r\nComunicação e Expressão\r\n\r\nSem inscritos\r\n\r\nMetodologia Cientifica e Tecnológica\r\n\r\nMetodologia Cientifica e Tecnológica\r\n\r\nSem inscritos\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\nTOP - Teoria de Controle de Processo\r\n\r\nSem inscritos\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\nII - Instrumentação Industrial\r\n\r\nSem inscritos\r\n\r\nId: 1982321"
                            ],
                            "1985190": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 077/IBRAG/DFP/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FARMACOLOGIA E PSICOBIOLOGIA\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcela Anjos Martins\r\n\r\n83,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nGraziele Freitas de Bem \r\n\r\n82,30\r\n\r\n3º\r\n\r\nCarlos Fernando Araujo Lima de Oliveira\r\n\r\n49,70\r\n\r\n4º\r\n\r\nDaniel José Matos de Medeiros Lima\r\n\r\n47,30\r\n\r\nId: 1985190"
                            ],
                            "1985191": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE LETRAS torna público o resultado final do Concurso Público de Provas para processo seletivo de Professor Substituto, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5.343/2008 e Correspondência Interna CI - nº 150/SECDEP/2016.\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcelli Claudinni Teixeira Cardoso\r\n\r\n87,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nStephanie Savalla Gomes Feliz\r\n\r\n70,00\r\n\r\nLÍNGUA ESPANHOLA\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nViviane da Silva Santos\r\n\r\n89,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuciano Prado da Silva\r\n\r\n88,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nLeandro Gomes Dias\r\n\r\n75,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nFabiany Carneiro de Melo\r\n\r\n74,00\r\n\r\n5º\r\n\r\nNidiane Rodrigues de Albuquerque\r\n\r\n57,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nPatrícia Vanessa de Ramos\r\n\r\n50,00\r\n\r\nId: 1985191"
                            ],
                            "1983598": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: PSICÓLOGO, ÁREA DE ATUAÇÃO: PSICOLOGIA CLÍNICA - PROCESSO UERJ Nº 2304/2010 E PROCESSOS NOS 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001, DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, CELEBRADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - RJ.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS torna público, no endereço eletrônico http://www.srh.uerj.br/concurso, o resultado preliminar da prova de títulos, após avaliação dos documentos encaminhados pelos candidatos no período de 25 a 27/04/2016, em consequência do cancelamento do resultado definitivo da etapa da Prova de Títulos, conforme aviso divulgado em 15/04/2016.\r\n\r\nOs candidatos terão prazo de 19 a 26/09/2016 para interpor recursos, através da página eletrônica citada no edital do concurso público, devendo observar os procedimentos ali elencados.\r\n\r\nId: 1983598"
                            ],
                            "1990227": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 8 (oito) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para serviço de provimento de acesso à internet (Processo nº E-26/004/1450/2016), estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 8 (oito) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para aquisição de maquinaria para equipar novo estúdio do Departamento de Vídeo (Processo nº E-26/004/1464/2016), estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 8 (oito) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para compra de vidrarias, reagentes e materiais gerais para aulas práticas de Biologia e Química, através de recursos do Governo Federal (Processos nºs E-26/004/1159/2016, E-26/004/1160/2016 e E-26/004/1352/2016), estando disponíveis os Termos de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelos telefones (21) 2333-3674, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 1990227"
                            ],
                            "1990113": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o PE Nº 22/2016, cujo objeto é a prestação de serviço de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar marcado inicialmente para 19/10/2016, às 09:15h (hora de Brasília), conforme publicado no D.O. de 05/10/2016, fica adiado sine die.\r\n\r\nId: 1990113"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1990277": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços para Elaboração de Projeto Executivo de Construção de Embarcações ao Contrato nº 003/2013.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A AFAI SOUTHERN SHIPYARD (PANYU GUANGZHOU) LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 18 (dezoito) meses, sem alteração de valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme fundamento no art. 57, § 1º, VI da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. \r\n\r\nId: 1990277"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1988720": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 01/2016. PARTES: A Porto do Açu Operações S.A. e a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, com a interveniência da Secretaria de Estado do Ambiente e do Instituto Estadual do Ambiente, visando à cooperação no desenvolvimento de Projeto para a Consecução das Metas da Política Estadual sobre mudanças Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável Previstas na Lei Estadual n° 5.690/2010 e em seu Decreto Regulamentador n° 43.216/2011. OBJETO: Constitui objeto do presente convênio, auxiliar a SEA e o INEA no planejamento das ações para consecução das metas fixadas na Política Estadual sobre Mudanças Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, possibilitando uma racionalização das atividades que resultem em menores emissões de gases de efeito estufa (GEE). A realização do Inventário de Emissões de GEE do Estado do Rio de Janeiro, é um instrumento que permite ao Poder Público Estadual conhecer o perfil atual de emissões de sua cidade e a partir daí atualizar seus planos de combate às mudanças climáticas, seja na mitigação das emissões de gases de efeito estufa causadoras do problema, como na adaptação da sociedade a seus efeitos, conforme os termos descritos no plano de trabalho. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Convênio será de 9 (nove) meses a contar da data de emissão da Autorização de Serviços (AS) a ser emitida pela Fundação COPPETEC, podendo ser prorrogado por até igual período, por meio de Termo Aditivo. VALOR: 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 06/10/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/001/219/2016.\r\n\r\nId: 1988720"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990092": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a devolução da notificação SUPBGNOT/01067547, encaminha via correios, que versa sobre o Indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/506.103/2011. Processo nº E-07/002.9736/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nLAVANDERIA INDUSTRIAL DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n11.723.504/000-56.\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Inês Gomes, 184 - Calundu-Itaboraí- RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a devolução da notificação SUPBGNOT/01066924, encaminha via correios, que versa sobre esclarecimentos e agendar data para vistoria do processo de certidão ambiental de uso insignificante de Recursos hídricos. Processo nº E-07/002.02601/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSUPER GELO IND. E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n21.415.471/0001-30.\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAv. Boulevard, s/nº, Lt.16, Qd.94-Pq.São Vicente - Belford Roxo-RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a devolução da notificação SUPBGNOT/01069820, encaminha via correios, que versa sobre o interesse em dar continuidade da Certidão Ambiental do Processo nº E-07/506.265/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMARCELO ALVES CORREA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n606.453.507-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEstrada da Ponte, Lt. 266-Chácaras Arcampo - Duque de Caxias -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 412, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 1990092"
                            ],
                            "1990275": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA-RJ convida para a Consulta Pública referente à criação do Monumento Natural (MoNa) Estadual Serra dos Mascates, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2016, às 10h, no auditório da Cesva - Fundação Don André Arcoverde, Rua Sargento Hugo, 161, Fátima - Valença, RJ.\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP/INEA (21) 332-5519.\r\n\r\nGerência de Unidades de Conservação - GEUC (21) 2332-5515 / 2332-5516. www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1990275"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990270": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 05/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 017/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ...123,60 m2 de área...\r\n\r\nLeia-se: ...61,80m2 de área...\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 018/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ...82,40 m2 de área...\r\n\r\nLeia-se:...41,20m2 de área...\r\n\r\nId: 1990270"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1986497": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa ARTE COM FLORES PAISAGISMO & ARRANJOS FLORAIS LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços de engenharia florestal: jardinagem, poda e remoção, tratamento fitossanitário, cuidados nos canteiros, aléias, caminhos e pavimentos, enriquecimento com espécies nativas, para manutenção das áreas verdes do Parque Lage e Casa França Brasil.. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 29/09/2016. VALOR: R$ 437.500,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 e 2016NE00537; FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/353/2016. \r\n\r\nId: 1986497"
                        ],
                        "1990239": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado da etapa de triagem da CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2016 - Laboratórios Culturais - Programa Favela Criativa/Territórios Culturais RJ, publicado no DOERJ de 12/09/2016.\r\n\r\nCategoria 1: Laboratório de audiovisual - oficina de aplicativos para celular.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProponente\r\n\r\nResultado\r\n\r\n19400002\r\n\r\nCECIP Centro de Criação de Imagem Popular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400008\r\n\r\nLaboratório Cultural\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400009\r\n\r\nTunel Lab Academy Ltda\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nCategoria 2: Laboratório de audiovisual - oficina de animação.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProponente\r\n\r\nResultado\r\n\r\n19400004\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Estudo e Integração pela Animação\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400005\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400007\r\n\r\nAvenida Brasil - Instituto de Criatividade Social\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400008\r\n\r\nFernando da Silva Cardoso - MEI\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400010\r\n\r\nCECIP Centro de Criação de Imagem Popular\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400012\r\n\r\nGrupo Pensar Cultural\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nCategoria 3: Laboratório de leitura - oficina de produção textual.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProponente\r\n\r\nResultado\r\n\r\n19400003\r\n\r\nPraga Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nCategoria 4: Laboratório de leitura - oficina de produção textual. (Não houve inscrições).\r\n\r\nCategoria 5: Laboratório de artes cênicas (oficinas de circo, dança e teatro). Devido a problemas técnicos junto ao servidor (PRODERJ) em que está hospedado o sistema de inscrição e avaliação de projetos, não foi possível até a presente data efetuar a análise dos projetos inscritos, razão pela qual o cronograma de etapas será atualizado seguindo novas datas específicas para esta categoria. Esta informação será disponibilizada no portal da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nCategoria 6: Laboratório de produção cultural.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProponente\r\n\r\nResultado\r\n\r\n19400002\r\n\r\nCentro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400003\r\n\r\nInstituto Horus, Cultura, Educação Integral e Desenvolvimento Humano\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400004\r\n\r\nInstituto Ekloos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400005\r\n\r\nFundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400006\r\n\r\nKumpania Di Carmem Promoção e Divulgação Ltda.\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400007\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400009\r\n\r\nBaluarte Agência de Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400010\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400011\r\n\r\nANF Produções\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19400012\r\n\r\nPró-Apoio Comunitário\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nId: 1990239"
                        ],
                        "1990094": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/947/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRevolta dos Malês\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGiros Projetos Audiovisuais S.A\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.661.796/0001-84\r\n\r\nSouza Cruz LTDA\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.009.911/0253-95\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 1990094"
                        ],
                        "1990095": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/691/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica na Laura\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nXire Produções e Eventos LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n24.244.435/0001-40\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 1990095"
                        ],
                        "1990122": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/715/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAutobiografia Autorizada\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProle de Adão Produções Artísticas LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n49.079.395/0001-59\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 1990122"
                        ],
                        "1990241": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/945/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCircuito de Concertos Didáticos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nKadosh Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n16.935.203/0001-00\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/943/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBatalhas do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\n9 Meses Produção Artística ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.774.581/0001-99\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 1990241"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990192": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a FUNDAÇÃO CESGRANRIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Orquestra Sinfônica Cesgranrio do Projeto “Domingo no Municipal”, no dia 28 de agosto de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.08.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula quarta, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, sem mínimo garantido.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo E-18/005/411/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 13.09.2016.\r\n\r\nId: 1990192"
                            ],
                            "1989244": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 18/016/2016. PARTES: FUNARJ e Nova Local Rio Prestação de Serviços Ltda. OBJETO: Prestações de serviço de limpeza e conservação, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.358.900,64 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil novecentos reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 08/10/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/838/2016.\r\n\r\nId: 1989244"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1990182": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 21 de outubro de 2016, às 10:30h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 500ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcesso nº E-14/1479/2012 - oitiva de testemunhas;\r\n\r\nProcessos nºs E-14/001.031458/2013 e E-14/001.031459/2013 - estágio probatório de servidores;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 1990182"
                        ],
                        "1990411": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n38º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO comunica aos interessados, a prorrogação, até o dia 25 de outubro de 2016, do prazo para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 38º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, regulamentado pela Resolução PGE nº 3.952, de 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 1990411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1990242": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 1431\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 16 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1885/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação para a Infraestrutura Tecnológica e Sistemas de informação de TI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 18010 - SEEDUC.\r\n\r\nUG: 180100 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40320 - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nUO: 40320 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.362.0303.2179 - Aperfeiçoamento e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nMês\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\nR$ 2.796.444,00\r\n\r\nsetembro\r\n\r\n105\r\n\r\nR$ 265.310,41\r\n\r\noutubro\r\n\r\nR$ 265.310,41\r\n\r\nnovembro\r\n\r\nR$ 265.310,42\r\n\r\ndezembro\r\n\r\nValor Total:\r\n\r\nR$ 3.592.375,24\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º- Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/01/2016, e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 1990242"
                    ],
                    "1990249": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5481 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E-03/10.402.120/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos para unidades escolares da rede pública de ensino do município de Cardoso Moreira;\r\n\r\n- que o acervo documental da unidade escolar foi recolhido pela Supervisão Educacional do Município de Cardoso Moreira; e\r\n\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 01 de dezembro de 1997,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Palestina, criada pelo Decreto nº 14.464, de 12 de dezembro de 1969, publicado no Diário Oficial, de 15 de dezembro de 1969, localizada na Estrada de São Fidelis, s/nº, no Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5482 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E-03/10.302.296/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a absorção do alunado por outras unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaocara;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram realocados em outras escolas estaduais do município de Itaocara;\r\n\r\n- que o acervo documental e os bens patrimoniais foram transferidos para a SME do Município de Itaocara;\r\n\r\n- que a unidade escolar está desativada desde 01 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Fazendinha, criada pelo Decreto nº 641, publicado no Diário Oficial de 15 de dezembro de 1938, localizada na zona rural do 1º Distrito do Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1990249"
                    ],
                    "1990119": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/03/2016, CRISTINA SILVA DOGO, Prof. Doc. II, ID 3438852-4/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 197 Ministro Marcos Barros Freire, U.A. 18-1699, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 01/07/2015, publicado no D.O. de 06/07/2015. Processo nº E-03/014/848/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/07/2016, MARCIA VIEIRA DOS PASSOS, Prof. Doc. I, ID. 3280456-3/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Euclydes Paulo da Silva, U.A. 18-0147, Município de Maricá, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/2812/2016.\r\n\r\nId: 1990119"
                    ],
                    "1990262": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2015\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/011/2673/2015 - LILIANE GUEDES BAIO CAMPONEZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42052122, mat. nº 940.084-7, vínculo 1. AUTORIZO o afastamento para estudos, a partir de 01 de fevereiro de 2016, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, para fins de regularização de situação de vida funcional.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/11/2015.\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/002/5136/2015 - BRUNO FERRAZ BARTEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42792622, mat. nº 933.903-7, vínculo 1. AUTORIZO o afastamento para estudos, a partir de 20 de setembro de 2016, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, para fins de regularização de situação de vida funcional.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/04/2016.\r\n\r\nId: 1990262"
                    ],
                    "1990116": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIAS DE GESTÃO DE ENSINO E \r\n\r\nDE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUGEN/SUBGP Nº 10 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/001/4577/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras, abaixo relacionadas, como Gerentes do Convênio SEEDUC nº 27/2015, celebrado entre a BG BRASIL E&P BRASIL LTDA. e esta SEEDUC, em substituição às servidoras Fernanda Pereira da Silva, ID. Funcional nº 4327767-5 e Jussara Greenhalgh de Oliveira Mendes, ID. Funcional nº 4194264-7, designadas pela Portaria Conjunta SEEDUC/SUGEN/SUBGP nº 09 de 27/01/2016.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA SANTIAGO DE MELLO - ID. Funcional nº 4384393-0\r\n\r\nVÁLERIA SOARES DE SOUZA - ID. Funcional nº 4032844-9\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento das ações do Convênio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1990116"
                    ],
                    "1990091": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 118 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE-EXECUTIVO E ANALISTA-EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/001/3000/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da etapa de recurso e resultado final da Avaliação Especial de Desempenho Final dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2016\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA DE RECURSO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA AVALIAÇÃO/\r\n\r\nRECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nNOTA RECURSO\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA\r\n\r\n50142070\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\nVANISE MAURICIO VITOR\r\n\r\n43782345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nVINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA\r\n\r\n50140345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\nWLADEMIR PAVAO CYPRIANO\r\n\r\n50141287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nALESSANDRA VALOIS COUTO BECKMAN\r\n\r\n50141090\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA INACIO DA SILVA\r\n\r\n50140329\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n\r\n50140892\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n\r\n50140973\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50139401\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n\r\n50139860\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n\r\n50146432\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIANA DELGADO DA COSTA DA SILVA\r\n\r\n43887511\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n\r\n50135961\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n\r\n43761372\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n44285094\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCIA MORAES MARTINS\r\n\r\n50142356\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENCO\r\n\r\n50135163\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nIVAN VILELA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50132717\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAMILLE DE JESUS BORGES\r\n\r\n50136828\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJOAO CARIELLO DE MORAES\r\n\r\n50137603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\n\r\n50033247\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n5671027\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n\r\n50137310\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRACHEL SILVA MACHADO LANA\r\n\r\n50136739\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n\r\n50140833\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENATA ANTONIA SOARES MACHADO\r\n\r\n50143077\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nROBERTA DA SILVA\r\n\r\n50148133\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n\r\n50140868\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO\r\n\r\n34486747\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAIS HELENA DE PAULA\r\n\r\n50137565\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n50146246\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA\r\n\r\n50140612\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n\r\n50134418\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\n50135660\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO E DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nADALMIR LEITE DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n50142020\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nADRIANA ALVES PORTO\r\n\r\n50141708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA FERNANDES MIRANDA\r\n\r\n50141430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n50146254\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAGATHA ARNAUS REIS\r\n\r\n50141929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50155504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALAN MOREIRA ANTUNES\r\n\r\n50133861\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALCIDEIA RIBEIRO\r\n\r\n50139568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA BATISTA MELLO\r\n\r\n50137980\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\n\r\n50140027\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n50139037\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50141937\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA\r\n\r\n50139797\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALEXANDRE CHRISTOVAO\r\n\r\n43157319\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PESSOA\r\n\r\n50140043\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n50145940\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nALEXANDRE MESSERE E CASTRO\r\n\r\n50142925\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\n\r\n50142178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALINE BRAUNS LOPES\r\n\r\n50133845\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n50141295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n\r\n19019220\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n50138405\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALLAN TAVARES SILVA\r\n\r\n50137948\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALYSON JOSE CAVADAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50142160\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA LUCIA DE SANTANA GONCALVES\r\n\r\n50145975\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50136542\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n\r\n50141309\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANADIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n50138324\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANALUZA DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n50139096\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDERSON AMORIM DAHER\r\n\r\n50139142\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50139843\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANDERSON MANOEL DA COSTA\r\n\r\n50136046\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n50136976\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANGELICA PETRUCIO MILWARD DE AZEVEDO\r\n\r\n50139428\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nANGELO DE CASTRO GRANJA\r\n\r\n50135996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n\r\n50151665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANTONIO MANGABEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50134892\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO\r\n\r\n50138910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nARIANA BRELAZ DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\n50141953\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nARNALDO NAZARIO DA SILVA\r\n\r\n50135465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAURELINO BATISTA GOMES\r\n\r\n50139061\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA\r\n\r\n50138707\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA DO AMARAL NEVES ROXO\r\n\r\n50149091\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nBARBARA NUNES DA SILVA\r\n\r\n44002777\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nBARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO\r\n\r\n50139169\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nBERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n50146459\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBIANCA LACERDA DE LIMA\r\n\r\n50138529\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBRUNA FERREIRA PROL LOPES BARBOSA\r\n\r\n43754562\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA LARISSA CESAR ALEXANDRE\r\n\r\n50138790\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MARQUES\r\n\r\n50135139\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SILVA\r\n\r\n50135040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS DORNELES\r\n\r\n50138430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50135783\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\n\r\n50137131\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO RESENDE COELHO\r\n\r\n50135902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO REZENDE\r\n\r\n50139100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCAMILLA THEODORO RANGEL\r\n\r\n50134582\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nCANDIDA BITTENCOURT PARREIRA\r\n\r\n50135023\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ABREU BARCELLOS\r\n\r\n50139584\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n\r\n50139770\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO SOARES JUNIOR\r\n\r\n50137115\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS JOSE GUIMARAES DAS VIRGENS\r\n\r\n50138294\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nCAROLINA DAMAZIO MEDEIROS\r\n\r\n50142240\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCECILIA FRANCO NETO CORONEL LAINO\r\n\r\n50138057\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n\r\n50141961\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCHAYANA CORGUINHA DA SILVA\r\n\r\n50138570\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nCIBELI FREITAS SERAFIM AMBROSIO\r\n\r\n50140299\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLARA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\n50139495\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n44250606\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS\r\n\r\n50148702\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIO JOSUE COELHO BAHIA\r\n\r\n50134884\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE ARRUDA\r\n\r\n50135430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANE PICANCO BRITO\r\n\r\n50136917\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nCRISTINA PAULO MIRANDA\r\n\r\n50149229\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n50135775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n\r\n50142127\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDANIEL DA COSTA SOARES\r\n\r\n50135562\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL PAULINO RODRIGUES\r\n\r\n50138413\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDANIELLE COSTA LOPES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n50142763\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE LOUREIRO MOTTA\r\n\r\n50121316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDANILO DOS SANTOS PENA NUNES\r\n\r\n50137972\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDANILO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n50134167\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nDENISE DAS NEVES MOLINA\r\n\r\n50141902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDIEGO COELHO VALVA\r\n\r\n50139207\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\n\r\n43434533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDIOGO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50134728\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDIOGO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50137921\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDIOGO MATHEUS TAVARES\r\n\r\n50140957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50141899\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nDIOGO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n50134329\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDGAR CARVALHO CALADO\r\n\r\n50138626\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n42590477\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDNA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\n50148222\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\n50134957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO BIZERRIL DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n50149105\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEDUARDO CEVAROLI\r\n\r\n50146467\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO GOMES DO CARMO\r\n\r\n44078480\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDUARDO TINOCO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n50136879\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nELAINE GUSMAO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50138472\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n\r\n50141236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS\r\n\r\n50141465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE CARLA ROSA GOMES\r\n\r\n50144219\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE LOPES\r\n\r\n50138952\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nELIANE MARIA DAVIS PEDROSA\r\n\r\n50141554\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n\r\n50140361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nELISIANE SOARES GOMES\r\n\r\n50141449\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO\r\n\r\n50140671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nELOISA ELENA DUTRA MARQUES ALVES\r\n\r\n50135325\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n50141724\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nERIC RIVAS SOUSA VIEIRA\r\n\r\n50146564\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nERICK MOREIRA MATOS\r\n\r\n50134108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERIKA FLORIDO PESSANHA\r\n\r\n50144197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERIKA JANUARIO DA SILVA\r\n\r\n50133802\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nESTELA MERCADANTE DOMINGUES\r\n\r\n50141414\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEVANIR DA ROCHA MOTTA\r\n\r\n50134280\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEVERSON AMORIM DE ABREU\r\n\r\n50144510\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\n\r\n44223498\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO VICENTE FIGUEIRA\r\n\r\n50139002\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFABIO ANDRE ROSARIO\r\n\r\n50134140\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFABIO BASTOS VARGAS\r\n\r\n50138758\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFABIO DALTRO DO O PITANGUY\r\n\r\n50140000\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO GARCIA\r\n\r\n50137034\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n\r\n50140604\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFABIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50135210\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFABIO TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50139452\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFABIOLA SIMAO DIAS DA COSTA\r\n\r\n50139274\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFABRICIO TITO CAMAZ\r\n\r\n50141422\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n\r\n50139738\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFATIMA REGINA MARTINS PINTO\r\n\r\n50138871\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFELIPE CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\n50139541\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTI SOARES\r\n\r\n50136380\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n50140175\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFELIPE FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n50140078\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n50134876\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE GALVAO DE LIMA ARAUJO\r\n\r\n50146610\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE JOSE AUGUSTO\r\n\r\n50139673\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARAES\r\n\r\n50140205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\n50161644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50133837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA\r\n\r\n50134698\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFERNANDO JOSE CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n50139819\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140566\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FELIPPE\r\n\r\n50139088\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nFLAVIA MARCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50138995\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE DANTAS\r\n\r\n50135252\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n50139894\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n50141627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n50139550\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA OLIVEIRA\r\n\r\n50136666\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILMAR DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\n50138839\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLADIJORGE ARAUJO BRUCE\r\n\r\n50135872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGLAUBER SANTOS GONCALVES\r\n\r\n50149040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGLAUCIA BEZERRA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n50135309\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO\r\n\r\n50134825\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO VINICIUS DE PAULA MATHIAS\r\n\r\n50146505\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50138219\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\nHELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO\r\n\r\n50138316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHUEULLER CHERMONT AMARAL\r\n\r\n50138200\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIACIARA NEVES HART\r\n\r\n50139282\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nISAAC MELLO FERNANDES\r\n\r\n42524059\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nISAAC VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50143875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nIVAN MONTEIRO DE SANTA BARBARA\r\n\r\n50134671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n50135589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA\r\n\r\n50132806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESSICA LOPES ROSA\r\n\r\n50135341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n50135473\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\n50138693\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAIS BURITI DO NASCIMENTO\r\n\r\n50135791\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJOAO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA\r\n\r\n50141872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50142682\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n50143018\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA\r\n\r\n50136054\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJORGE PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n\r\n50135376\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n50135457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSEVANIA MODESTO MOURA\r\n\r\n50135856\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJULI SANTOS DIAS\r\n\r\n50141759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nJULIA RODINE DA SILVA\r\n\r\n43277632\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nJULIA SCHOTT DAMIAO MEGRE\r\n\r\n50141040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJULIANA REGINA PONTES DA SILVA\r\n\r\n50140272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO GUZZO DE MATTOS\r\n\r\n50137662\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJUVENCI LINHARES DE JESUS\r\n\r\n50137638\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKAREN MARTINS DE MENDONCA\r\n\r\n50146408\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARINE FONSECA CARREIRO\r\n\r\n50138022\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS\r\n\r\n50148958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nKELLY CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50134809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKLEBER SILVA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n50139517\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLARISSA AGDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50138731\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLARISSA DE JESUS SOUZA\r\n\r\n50141589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS\r\n\r\n50143913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLAURA NUSS VON HELD DE ABREU\r\n\r\n50140019\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLAYLANE ALVES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n42623693\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO SOARES HENRIQUE\r\n\r\n50138669\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO\r\n\r\n50142038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEO PEREIRA DIAS SILVA\r\n\r\n50142151\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEONARDO CORREA GERMANO\r\n\r\n50143000\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\n\r\n50139215\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\n50139509\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n50137689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLEONARDO GUARANI SOARES\r\n\r\n50137697\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\n\r\n50132776\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO LUIZ GONCALVES DA LUZ\r\n\r\n50138456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEONARDO MARINHO\r\n\r\n50139746\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES\r\n\r\n50134795\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nLEONE JOSE DE SOUZA GOMES\r\n\r\n50139967\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50137590\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLETICIA FAUSTINO COSTA\r\n\r\n50135694\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA MARA GUIMARAES\r\n\r\n50135104\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n\r\n50138103\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLETICIA SOUZA DE DEUS\r\n\r\n50138090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50138391\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIGIANE BRAZ DE SANTANA\r\n\r\n50135171\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLILIAM BATISTA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n50142542\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAN GONCALVES CHAVES\r\n\r\n50135244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n50138286\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLILIANE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n50138464\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\n\r\n50138340\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n50137727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLISMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138359\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nLIVIA LOPES PAULINO RODRIGUES\r\n\r\n50133829\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLOHRAN ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n50136151\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\n\r\n50135074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLUANA DE AZEREDO LOUREIRO\r\n\r\n50138880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUANA GABRIG PEIXOTO\r\n\r\n50138065\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUANA MARIA DE MELLO TARDIM\r\n\r\n50137700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUANA SOUZA XAVIER\r\n\r\n50135600\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n43776701\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCAS CORREIA DA SILVA\r\n\r\n50141503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nLUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n50139355\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUCIANA LOPES DA COSTA\r\n\r\n50134744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS FELIPE EVANGELHO BUARQUE\r\n\r\n50138537\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS FELIPE QUARESMA CORBETT\r\n\r\n50155067\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50135929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n50135279\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138030\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO\r\n\r\n50139690\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES\r\n\r\n50146025\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n50139533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAICOUS DE VASCONCELOS GUEDES\r\n\r\n50136089\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n\r\n50138260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCELA DUARTE JUNGER\r\n\r\n50133810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138499\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\n50140370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n\r\n50138928\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n\r\n50142186\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLO GONCALVES MILLIOLE\r\n\r\n50146513\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELO DAMEAO MANTOVANE VIEIRA\r\n\r\n50141228\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO FARIAS LARANGEIRA\r\n\r\n50138863\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GARGAGLIONE LOPES\r\n\r\n50149164\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\n\r\n50132750\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50141619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n\r\n21857440\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA VEIGA\r\n\r\n50141244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50136097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DAS NEVES\r\n\r\n50155148\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n\r\n50134779\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA\r\n\r\n50140680\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GODOY CARVALHO\r\n\r\n50140876\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVA SOMBRA\r\n\r\n50141058\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA ABBOUD MAUES\r\n\r\n50139665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA CELIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n50152386\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA ROBERTA ROCHA\r\n\r\n50140663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARIANNA NOVAES NATIVIDADE\r\n\r\n50137506\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n50138553\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARVIN SOUZA DIAS\r\n\r\n50139029\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAURO CESAR RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n50140728\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMAXWEL BARBOSA DE FATIMA\r\n\r\n50134736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAYARA ESTEVES LOUZADA\r\n\r\n50139118\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n\r\n50140523\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO\r\n\r\n50141406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELLE COUTINHO SIQUEIRA\r\n\r\n50136836\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMICHELLE SILVA NOGUEIRA LIMA\r\n\r\n50138804\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMIDORY PEREIRA NAKASHIMA\r\n\r\n50140736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMISAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138642\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE DE FARIA LOPES\r\n\r\n50140590\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nMURILO TIBOR PACHECO PINHEIRO\r\n\r\n50144456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNEI BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n41403851\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nNELMA SAMPAIO GUIMARAES\r\n\r\n50142046\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNÍVEA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50139851\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138138\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nPABLO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n50141023\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPAOLLA CLAYR DE ARRUDA\r\n\r\n50143883\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140302\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n50136445\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE\r\n\r\n50142828\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nPATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\n50143905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nPATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO\r\n\r\n50146670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50138006\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPAULO CESAR MENDES DE FREITAS\r\n\r\n50143948\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\n\r\n50138162\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS BAHIA\r\n\r\n50137719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPAULO VICTOR DAS NEVES SOUZA\r\n\r\n50135406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPEDRO RAPHAEL DA SILVA LUCAS\r\n\r\n50113178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPEROLA CORREA MOREIRA\r\n\r\n50138170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPETERSON DA CONCEICAO LINHARES\r\n\r\n50138154\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRACHEL CABRAL DA SILVA\r\n\r\n50139410\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nRACHEL DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n50139231\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE\r\n\r\n50137956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRAFAEL FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\n50135414\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n\r\n50139711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n\r\n50134183\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n50140906\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL SOUSA DE ALMEIDA\r\n\r\n50144766\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n50146394\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nREGINA DA SILVA REIS\r\n\r\n50139703\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENAN DE SOUZA PECANHA\r\n\r\n50140574\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS AFONSO PEREIRA\r\n\r\n50136810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATA PEREIRA SILVA\r\n\r\n50134485\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n\r\n50139630\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n43638872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATTO THIELE LIMA DA SILVA\r\n\r\n50141171\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRICARDO ANTONIO F ROCHA\r\n\r\n43252818\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRICARDO CORRADI JUNIOR\r\n\r\n50156241\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n50139380\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nROBERT BRAUN SENNA DO VALLE\r\n\r\n50139789\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n\r\n50137239\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nROBSON BENEDITO DA SILVA\r\n\r\n50135201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nROBSON DE FREITAS AZEVEDO SA\r\n\r\n50139487\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nROBSON MARTINS FERREIRA\r\n\r\n50139371\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO DANTE VIEIRA VITOR\r\n\r\n50149458\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRODRIGO DOS REIS SANTAREM\r\n\r\n50136518\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO FELIX REIS\r\n\r\n50141716\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO GRACIOLI IELPO DE SOUZA\r\n\r\n50139991\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO MILONE\r\n\r\n50139339\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO NUNES DE SA\r\n\r\n50135422\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA ZACARIAS\r\n\r\n50139258\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50139657\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO ALVES\r\n\r\n6429327\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROSANA ALENCAR DE MORAES\r\n\r\n50139045\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n50140388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROSE PEREIRA MARIA\r\n\r\n50112600\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUDA DE SOUSA GONCALVES\r\n\r\n50134752\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n50134973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nSAMIR DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\n50146629\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRA LOPES SOUZA ANNECHINO\r\n\r\n50135090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nSANDRO CHARLES SIMOES\r\n\r\n50134116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nSARA BEZERRA SANTANA\r\n\r\n50140850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSHEILA ALVES FERREIRA\r\n\r\n50132644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSIDNEY GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138421\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nSILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA\r\n\r\n50141201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAINA CHELES\r\n\r\n50146572\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\n50132636\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nTAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHAES\r\n\r\n50135643\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA ABSALAO SILVA\r\n\r\n50138081\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n50138308\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTATIANA SANCHES DEL GIUDICE RANGEL\r\n\r\n50138120\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n\r\n50141945\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n50155644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTHAINA AZEVEDO LEMES DE MENEZES\r\n\r\n50142011\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS SOUZA PESSANHA\r\n\r\n50138251\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTHAIS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n50141996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n50137743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTIAGO GUEDES GOMES\r\n\r\n50140817\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nTIAGO IERE PERDOMO CORREA\r\n\r\n50135317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO LIMA DOMINGOS\r\n\r\n50142135\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nUGO GOMES OSORIO\r\n\r\n44324464\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA CONCEICAO VALENTIM\r\n\r\n50149679\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA\r\n\r\n50142070\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\nVANDERLEI BARACHO VERNECK\r\n\r\n50144855\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA SIMOES DEASCANEO MACHADO\r\n\r\n50139240\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANISE MAURICIO VITOR\r\n\r\n43782345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n\r\n50140191\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIO NOGUEIRA MONTEIRO\r\n\r\n6538533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n50146548\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n\r\n50140469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n50141988\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n50140213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nVINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA\r\n\r\n50140345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nVINICIUS THIAGO DA SILVA\r\n\r\n50140280\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n\r\n50146351\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nVITOR HUGO DIAS GOMES\r\n\r\n50151029\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n50156616\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\n\r\n50138448\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIA BRAVO RAMOS DE MEDEIROS\r\n\r\n50138049\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n50138901\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nVIVIANE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n50140132\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135724\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALLACE DE BRITO PINTO\r\n\r\n6052096\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nWALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA\r\n\r\n50149016\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nWILLIAM LOPES LUIZ\r\n\r\n50140647\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SOARES NETO\r\n\r\n50145908\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nWILSON LUIZ MOURA DA SILVA\r\n\r\n50135767\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWLADEMIR PAVAO CYPRIANO\r\n\r\n50141287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nYSDAM REYNALDO DA FONSECA\r\n\r\n50135082\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nId: 1990091"
                    ],
                    "1990288": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSCRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2670/2016 - CLÁUDIA ANDRADE TORRES RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4193989-1, mat. nº 904.283-9. AUTORIZO o afastamento de servidor no período de 12 de setembro de 2016 a 16 de setembro de 2016, para participar do III Congresso Internacional da Faculdade EST - Tema: Tradição e Transformação. São Leopoldo/RS, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013 e Resolução SEEDUC nº 5459, de 31 de agosto de 2016, para fins de regularização de vida funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1858/2016 - MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35014474, vínculo 1, mat. nº 5.016.107-4. AUTORIZO o afastamento de servidor nos períodos de 10 de fevereiro de 2016 a 11 de março de 2016, de 13 de junho de 2016 a 24 de julho de 2016 e de 13 de junho de 2016 a 30 de junho de 2016, para participar como Supervisor da Seleção Brasileira de Futebol Feminino Principal/Confederação Brasileira de Futebol/CBF, conforme os processos apensos nºs E-03/005/452/2016 e E-03/005/1711/2016 com fulcro no art. 85 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013 e Resolução SEEDUC nº 5459, de 31 de agosto de 2016, para fins de regularização de vida funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/74/2016 - MARIA CAROLINA PINTO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 6175872, vínculo 3, mat. nº 931.415-4. AUTORIZO o afastamento de servidor no período de 30 de novembro de 2016 a 02 de dezembro de 2016, para participar do XXXIV Reunião Plenária do Colegiado Nacional de Diretores e Secretários de Conselho de Educação - CODISE, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013 e Resolução SEEDUC nº 5459, de 31 de agosto de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3507/2016 - CÉLIA NAZARETH BRAGA VIRMOND, Prof. Doc. II D 9, ID. Funcional nº 42834384, vínculo 1, mat. nº 281.906-8 e mat. acumulação nº 250.812-5. AUTORIZO o afastamento de servidor nos dias 13 de setembro de 2016 e 14 de setembro de 2016, para participar do Seminário Nacional de Lançamento da II Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena - II CONEEI, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013 e Resolução SEEDUC nº 5459, de 31 de agosto de 2016, para fins de regularização de vida funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4634/2016 - LÍVIA DA CRUZ GOMES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50191462, vínculo 1, mat. nº 309.007-2 e mat. de acumulação nº 5.019.146-2. AUTORIZO o afastamento de servidor no período de 21 de setembro de 2016 a 23 de setembro de 2016, para participar do Encontro Técnico do Programa Nacional de Alimentação Escolar 2016, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013 e Resolução SEEDUC nº 5459, de 31 de agosto de 2016, para fins de regularização de vida funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4258/2016 - FABIANO FARIAS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43384293, vínculos 2 e 3, mat. nº 953.697-0 e mat. de acumulação nº 962.419-8. AUTORIZO o afastamento de servidor no dia 31 de agosto de 2016, para participar da Elaboração Relatório Final da Reunião acerca da Base Nacional Comum Curricular, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013 e Resolução SEEDUC nº 5459, de 31 de agosto de 2016, para fins de regularização de vida funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4677/2016 - AUTORIZO a dispensa de ponto nos dias 26 de setembro de 2016 e 27 de setembro de 2016, da servidora MÁRCIA CRISTINA SANTIAGO DE MELLO, ID. Funcional nº 43843930, vínculo 1, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459, de 31 de agosto de 2016, a fim de regularizar sua situação funcional após participar do II Encontro Nacional do GTIES do Programa de Saúde na Escola, realizado em Brasília - DF.\r\n\r\nId: 1990288"
                    ],
                    "1990303": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA, mat. nº 270.863-4, Servente I, ID. Funcional nº 38146851/1. Proc. nº E-03/006/555/2016.\r\n\r\nMARIA CARNEIRO ESTRELA, mat. nº 1.200.991-6, Servente I, ID. Funcional nº 33370460/1. Proc. nº E-03/014/2184/2016.\r\n\r\nMARIA JOSÉ BRANDÃO DE MORAES, mat. nº 27.118-9, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40646424/1. Proc. nº E-03/005/1162/2016.\r\n\r\nDALILA RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 5.024.429-2, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 35090162/1. Proc. nº E-03/014/1593/2016.\r\n\r\nDIRCÉIA PESSÔA DE OLIVEIRA, mat. nº 249.563-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40166457/2. Proc. nº E-03/010/2496/2016.\r\n\r\nTÂNIA REGINA FERNANDES PACHECO, mat. nº 5.001.072-7, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 33038384/1. Proc. nº E-03/013/1982/2015.\r\n\r\nMARIA DO CÉU RIBEIRO, mat. nº 5.020.446-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 36005177/1. Proc. nº E-03/014/1730/2016.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA PIMENTA FERNANDES, mat. nº 5.013.476-6, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 38632683/1. Proc. nº E-03/002/5204/2015.\r\n\r\nELIZABETT ARAGÃO DO AMPARO, mat. nº 1.206.243-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37152580/1. Proc. nº E-03/011/2199/2016.\r\n\r\nMARY KÁTIA MIRANDA GONÇALVES, mat. nº 5.010.176-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 35941774/1. Proc. nº E-03/014/1573/2016.\r\n\r\nId: 1990303"
                    ],
                    "1990044": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2016\r\n\r\nATO DE 25/04/2014 - ELIELMA DAMASCENO JUSTINO, ID Funcional nº 37862812/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/130/2014.\r\n\r\nATO DE 15/01/2013 - JOSE LUIZ DOS SANTOS, ID Funcional nº 33165351/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11.126/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.932/2012.\r\n\r\nATO DE 19/02/2016 - ROSA NASCIBEM MACONATO CASTELHANE, ID Funcional nº 42737591/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.283/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/044/2016.\r\n\r\nATO DE 22/05/2015 - SELMA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 33559856/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.674/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/184/2016.\r\n\r\nId: 1990044"
                    ],
                    "1990081": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/3480/2015 - RICARDO EDUARDO BRAGA CORDEIRO, CIC nº 129.737.847-43.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1346/2016 - LUBIA INACIA DA SILVA, CIC nº 145.657.417-50.\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 1990081"
                    ],
                    "1990045": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.376/2008 - CLEUZA DA ROCHA PASSOS, ID Funcional nº 36670952/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/130/2014 - ELIELMA DAMASCENO JUSTINO, ID Funcional nº 37862812/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/04/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.864/2003 - ELZA PORTO DA COSTA, ID Funcional nº 35315717/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.545/2008 - ILMA FERREIRA AGOSTINHO, ID Funcional nº 34596941/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.932/2012 - JOSE LUIZ DOS SANTOS, ID Funcional nº 33165351/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.067/2002 - LUCI RAMOS CARDOSO, ID Funcional nº 34641572/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/044/2016 - ROSA NASCIBEM MACONATO CASTELHANE, ID Funcional nº 42737591/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.447/1995 - SANDRA MARIA MANNARINO LOPES, ID Funcional nº 18381464/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/1997. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.100.619/1996 - SANDRA REGINA FERREIRA DA ROSA, ID Funcional nº 40875733/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/10/1988. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/184/2016 - SELMA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 33559856/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.000.198/1995 - VICENCIA AVILA MARTINS, ID Funcional nº 18438733/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/1996.\r\n\r\nId: 1990045"
                    ],
                    "1990038": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/4553/2013 - COLÉGIO MP, situado na Av. Pasteur, nº 459, Urca - Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, a partir do término do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/02/2015.\r\n\r\nId: 1990038"
                    ],
                    "1990251": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/3272/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VALESCA SILVA DE SOUZA DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.025-5, ID. Funcional nº 3597846-5, PATRICIA PEREIRA CAMPOS, Inspetor de Alunos II, mat. nº 271.435-0, ID. Funcional nº 3929725-0 e ELEONORA VIANNA SILVA PITÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.300-9, ID. Funcional nº 3929916-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1990251"
                    ],
                    "1990087": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.001016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.616/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 116-133, datado de 27 de março de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO no INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PINHEIRO E MOURA LTDA-ME, COLÉGIO FUTURO, sito à Avenida Bento Ribeiro Dantas, 3650 - Manguinhos - Município de Armação dos Búzios - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 2 turnos, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PINHEIRO E MOURA LTDA-ME, CNPJ 16.960.579/0001-74, Regimento Escolar registrado no livro B-13 - sob o nº 8235, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.002016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3049/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 101-105, datado de 21 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no R.C.L. DE MACEDO, CENTRO EDUCACIONAL LEONARDO CARDOSO LÁPIS DE COR, sito a Rua Arco Íris nº 284 - Tamoios, Município de Cabo Frio - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 168 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por R.C.L. DE MACEDO, CNPJ 11.398.142/001-75, Regimento Escolar registrado no livro B-57 sob o nº 60611, com eficácia a partir de 21 de novembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.003016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813701/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 47-64, datado de 25 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO na ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MONTE SIÃO, COLÉGIO COLABORE, sito a Estrada Marino Nunes Vieira, nº 360 - Várzea das Moças - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 74 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MONTE SIÃO, CNPJ 27.638.584/001-81, Regimento Escolar registrado no livro A-720 - sob nº 48238, com eficácia a partir de 25 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.004016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6959/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls.153-157, datado de 24 de novembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, na ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MONTE SIÃO, COLÉGIO COLABORE, sito a Estrada Marino Nunes Vieira, nº 360 - Várzea das Moças - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 88 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MONTE SIÃO, CNPJ 27.638.584/001-81, Regimento Escolar registrado no livro A-757-sob o nº 50249), com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.005016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4099/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 276-283, datado de 29 de março de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, no INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA, COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS, sito a Avenida Professor Álvaro Caetano, nº 908, Camboinhas - Niterói, com capacidade máxima de matrícula de 606 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA, CNPJ 15.286.678/0001-33, Regimento Escolar registrado no livro A - 795 - sob o nº 52192, com eficácia a partir de 14 de fevereiro de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.006016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4099/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 276-283, datado de 29 de março de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do EN SINO MÉDIO REGULAR, no INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA, COLÉGIO OBJETIVO CAMBOINHAS, sito a Avenida Professor Álvaro Caetano, nº 908, Camboinhas - Niterói, com capacidade máxima de matrícula de 606 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA, CNPJ 15.286.678/0001-33, Regimento Escolar registrado no livro A - 795 - sob o nº 52192, com eficácia a partir de 14 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.007016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4349/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 142-158, datado de 27 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR no COMPETENTE CURSO PREPARATÓRIO LTDA ME, COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO NITERÓI, sito a Rua Almirante Teffé, 690 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida por COMPETENTE CURSO PREPARATÓRIO LTDA ME, CNPJ 09245.123/0001-67, Regimento Escolar registrado no livro B-363 - sob o nº 75859, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.008016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3393/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 155-171, datado de 27 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no COMPETENTE CURSO PREPARATÓRIO LTDA ME, COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO NITERÓI, sito a Rua Almirante Teffé, 690 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 2 turnos, mantida por COMPETENTE CURSO PREPARATÓRIO LTDA ME, CNPJ 09245.123/0001-67, Regimento Escolar registrado no livro B-361 - sob o nº 75700, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.009016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3393/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 155-171, datado de 27 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no COMPETENTE CURSO PREPARATÓRIO LTDA ME, COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO NITERÓI, sito a Rua Almirante Teffé, 690 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 2 turno, mantida por COMPETENTE CURSO PREPARATÓRIO LTDA ME, CNPJ 09245.123/0001-67, Regimento Escolar registrado no livro B-361 - sob o nº 75700, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.010016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4321/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 134-140, datado de 11 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no INSTITUTO DE PAULA DE ENSINO LTDA-ME, IDPE sito a Rua Júlio Braga, nº 24 - Quadra G, Lote 65 - Piratininga - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 194 alunos, distribuída em 02 turnos mantida por INSTITUTO DE PAULA DE ENSINO LTDA-ME, CNPJ 22.772.971/0001-92, Regimento Escolar registrado no livro B-363-sob o nº 75851, com eficácia a partir de 27 de fevereiro de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.011016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.176/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 46-54, datado de 20 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO no CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL DESPERTAR S/S LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL DESPERTAR, sito a Rua Hermes da Matta Barcellos, 63 - Piratininga - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 2 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL DESPERTAR S/S LTDA - ME, CNPJ 02.270.223/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro 15 - sob o nº 33217 e livro A-681 - sob o nº 46175 , com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.012016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.245/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 07-14, datado de 11 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO no CENTRO EDUCACIONAL REIS LTDA, JARDIM DE INFÂNCIA PEDACINHO DO SABER, sito a Estrada Doutor Melchiades Peixoto, s/n, Quadra 02, Lote 10 - Baldeador - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 156 alunos, distribuída em 2 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL REIS LTDA, CNPJ 04.068.924/0001-80, Regimento Escolar registrado no livro A-637 - sob o nº 43828, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.013016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4380/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 179-185, datado de 12 de julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do EN SINO MÉDIO REGULAR, no TEM ALFABETIZAÇÃO LTDA, COLÉGIO ESCREVENDO O FUTURO, sito a Avenida Roberto Silveira nº 310 - Icaraí - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 428 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo TEM ALFABETIZAÇÃO LTDA, CNPJ 30.138.366/0001-92, Regimento Escolar registrado no livro B - 1743 - sob o nº 449274, com eficácia a partir de 01 de março de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.014016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5283/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 127-131, datado de 03 de novembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA LTDA-ME, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE GÊNESIS, sito a Rua Aurelino Leal nº 51/201 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 304 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA LTDA-ME, CNPJ 01.826.046/0001-27, Regimento Escolar registrado no livro B-517 sob o nº 60035, com eficácia a partir de 30 de setembro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.015016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5283/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 127-131, datado de 03 de novembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA LTDA-ME, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE GÊNESIS, sito a Rua Aurelino Leal nº 51/201 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 304 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA LTDA-ME, CNPJ 01.826.046/0001-27, Regimento Escolar registrado no livro B-517 sob o nº 60035, com eficácia a partir de 30 de setembro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.016016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5283/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 127-131, datado de 03 de novembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA LTDA-ME, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE GÊNESIS, sito a Rua Aurelino Leal nº 51/201 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 304 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA LTDA-ME, CNPJ 01.826.046/0001-27, Regimento Escolar registrado no livro B-517 sob o nº 60035, com eficácia a partir de 30 de setembro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.013016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3720/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 29, datado de 07 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO MARECHAL LTDA, COLÉGIO - CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO, sito a Rua João Vicente, nº 1521 - Marechal Hermes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 429 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO MARECHAL LTDA, CNPJ 03.884.407/0001-17, Regimento Escolar registrado sob o nº 1302933 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.014016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3720/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 29, datado de 07 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO MARECHAL LTDA, COLÉGIO - CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO, sito a Rua João Vicente, nº 1521 - Marechal Hermes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 429 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO MARECHAL LTDA, CNPJ 03.884.407/0001-17, Regimento Escolar registrado sob o nº 1302933 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.015016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3720/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 29, datado de 07 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO MARECHAL LTDA, COLÉGIO - CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO, sito a Rua João Vicente, nº 1521 - Marechal Hermes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 429 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO MARECHAL LTDA, CNPJ 03.884.407/0001-17, Regimento Escolar registrado sob o nº 1302933 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.016016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3720/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 29, datado de 07 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO MARECHAL LTDA, COLÉGIO - CURSO PROGRESSÃO DO ENSINO, sito a Rua João Vicente, nº 1521 - Marechal Hermes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 429 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO MARECHAL LTDA, CNPJ 03.884.407/0001-17, Regimento Escolar registrado sob o nº 1302933 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.001016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.326/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 07-09, datado de 26 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL NEO WILSEN - ATENEW, ATENEW, sito a Alameda Francisco de Miranda, s/nº, Quadra 1 Lote 9 - Jardim Primavera - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL NEO WILSEN - ATENEW, CNPJ nº 07355581/0001-23 Regimento Escolar registrado sob o número 030399 e adendo nº 183685 - RTD 2º Oficio, Duque de Caxias, , com eficácia a partir de 01/01/2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.002016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.326/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 07-09, datado de 26 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL NEO WILSEN - ATENEW, ATENEW, sito a Alameda Francisco de Miranda, s/nº, Quadra 1 Lote 9 - Jardim Primavera - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL NEO WILSEN - ATENEW, CNPJ nº 07355581/0001-23 Regimento Escolar registrado sob o número 030399 e adendo nº 183685 - RTD 2º Oficio, Duque de Caxias, , com eficácia a partir de 01/01/2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.003016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3557/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante as fls.103-105, datado de 27 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SOLDAGEM, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL NEO WILSEN - ATENEW, ATENEW, sito a Alameda Francisco de Miranda, s/n, Quadra 1 Lote 9 - Jardim Primavera - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL NEO WILSEN - ATENEW, CNPJ nº 07.355.581/0001-23, Regimento Escolar registrado sob o número 030399 e adendo nº 183685 - 2º Oficio - Duque de Caxias, com eficácia a partir de 27/11/ 2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.004016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3557/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 103-105, datado de 27 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SOLDAGEM, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL NEO WILSEN - ATENEW, ATENEW, sito a Alameda Francisco de Miranda, s/n, Quadra 1 Lote 9 - Jardim Primavera - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL NEO WILSEN - ATENEW, CNPJ nº 07.355.581/0001-23, Regimento Escolar registrado sob o número 030399 e adendo nº 183685 - 2º Oficio - Duque de Caxias, com eficácia a partir de 27/11/ 2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.005016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.326/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 07-09, datado de 26 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM METALURGIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL NEO WILSEN - ATENEW, ATENEW, sito a Alameda Francisco de Miranda, s/n, Quadra 1 Lote 9 - Jardim Primavera - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL NEO WILSEN - ATENEW, CNPJ nº 07.355.581/0001-23, Regimento Escolar registrado sob o número 030399 e adendo nº 183685 - RTD 2º Oficio, Duque de Caxias, , com eficácia a partir de 01/01/2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.006016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.326/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 07-09, datado de 26 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM METALURGIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL NEO WIL SEN - ATENEW, ATENEW, sito a Alameda Francisco de Miranda, s/n, Quadra 1 Lote 9 - Jardim Primavera - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL NEO WILSEN - ATENEW, CNPJ nº 07.355.581/0001-23, Regimento Escolar registrado sob o número 030399 e adendo nº 183685 - RTD 2º Oficio, Duque de Caxias, , com eficácia a partir de 01/01/2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.007016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4279/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 95-102 datado de 04 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA SOCIEDADE DE ENSINO OLIVEIRA DE ALMEIDA LTDA - ME, CENTRO DE ENSINO EDUCARTE, sito a Avenida Almirante Jaceguai, s/n, Lote 26 Quadra 56 - São Bento - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 84 alunos, distribuída em 02 turnos (matutino e vespertino), mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO OLIVEIRA DE ALMEIDA LTDA - ME, CNPJ nº 10571544/0001-67 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD Nº176233 e Adendo nº 181638, , com eficácia a partir de 04/02/2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.008016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2535/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 50-51, datado de 14 de novembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA SOCIEDADE DE ENSINO OSORIO DE ALMEIDA LTDA, CENTRO DE ENSINO OZORIO DE ALMEIDA, sito a Rua Hum, nº 362 - Nova Campinas - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, matutino e vespertino, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO OSORIO DE ALMEIDA LTDA, CNPJ nº 11.831.734/0001-39 Regimento Escolar registrado RTD 183597, 2º Ofício, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02/02/2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.009016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.874/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 25-31, datado de 19 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL BALDOTTO LTDA - ME, sito a Rua Sete, nº 65 - Trevo das Missões - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 148 alunos, distribuída em 02 turnos, matutino e vespertino, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BALDOTTO LTDA - ME, CNPJ nº 14711500/001-46, Regimento Escolar registrado 2º Ofício RTD nº 170791 e adendo nº 181198, com eficácia a partir de 01/02/2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.010016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.359/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 17-24, datado de 20 de junho de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, no CENTRO EDUCACIONAL MAARA LTDA, sito a Rua Jamari, nº 37, Quadra 41 - Jardim Olavo Bilac - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 192 alunos, distribuída em 02 turnos, matutino e vespertino, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MAARA LTDA, CNPJ nº 06083550/0001-06 Regimento Escolar registrado 2º Ofício RTD nº 074681 e adendo nº 026549, com eficácia a partir de 01/01/2012. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.011016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.602/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 35-43, datado de 27 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO NO INSTITUTO EDUCACIONAL SANCHES ROSA LTDA - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SANCHES ROSA, sito a Rua da Cachoeira, S/N, Lote 07, Quadra 09 - Taquara - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 136 alunos, distribuída em 02 turnos, matutino e vespertino, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL SANCHES ROSA LTDA - ME, CNPJ nº 13.054.898/0001-22 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 157524, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 13/02/2012. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.012016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.773/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 10 a 12, datado de 07 de janeiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO NO CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO LTDA - ME, sito a Rua Passos, s/nº, Lt. 16 Qd. 67 - Jardim Gramacho - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 320 alunos, distribuída em 02 turnos, matutino e vespertino, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO LTDA - ME, CNPJ nº 09071318/0001-38 Regimento Escolar registrado sob o nº 101946 - RTD, 2º Oficio - Duque de Caxias, com eficácia a partir de 05/02/2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.013016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3419/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 148-150, datado de 12 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA, COLÉGIO CARLOS GOMES, sito a Avenida Doutor Manuel Teles, nº 89 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 872 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA, CNPJ nº 29.379.658/0001-38 Regimento Escolar registrado 2º Ofício RTD nº 183954 e adendo nº 186624, com eficácia a partir de 12 de agosto de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.014016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3419/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 148-150, datado de 12 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA, COLÉGIO CARLOS GOMES, sito a Avenida Doutor Manuel Teles, nº 89 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 872 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA, CNPJ nº 29.379.658/0001-38 Regimento Escolar registrado 2º Ofício RTD nº 183954 e adendo nº 186624, com eficácia a partir de 12 de agosto de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.015016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3419/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 148-150, datado de 12 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA, COLÉGIO CARLOS GOMES, sito a Avenida Doutor Manuel Teles, nº 89 - Centro - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 872 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA, CNPJ nº 29.379.658/0001-38, Regimento Escolar registrado 2º Ofício RTD nº 183954 e adendo nº 186624, com eficácia a partir de 12 de agosto de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.016016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3419/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 148-150, datado de 12 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA, COLÉGIO CARLOS GOMES, sito a Avenida Doutor Manuel Teles, nº 89 - Centro - Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 872 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA, CNPJ nº 29.379.658/0001-38, Regimento Escolar registrado 2º Ofício RTD nº 183954 e adendo nº 186624, com eficácia a partir de 12 de agosto de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 1990087"
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                    "1990166": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/10/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/811.206/2010 - LEILA DA SIVA JOTHA, mat. n° 829.834-1, Prof. Doc. I, período base de 23/03/2011 a 22/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.600.110/2003 - PATRICIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA DA SILVA, mat. n° 5.018.475-3, Prof. Doc. II, período base de 18/12/2010 a 15/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3740/2016 - LUCIANA MARIA PINHEIRO VIEIRA, mat. n° 961.198-9, Prof. Doc. I, período base de 05/05/2010 a 10/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/814.001/2001 - DILMAR MEDEIROS DE LIMA, mat. n° 5.013.481-6, Prof. Doc. I, período base de 10/11/2010 a 21/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3897/2016 - ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, mat. n° 944.842-4, Prof. Inspetor Escolar, período base de 06/05/2008 a 05/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/811.678/2006 - SONIA REGINA SIMÕES CARVALHO, mat. n° 274.048-8, Inspetor de Alunos, período base de 01/01/1988 a 31/12/1992.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/800.641/1994 - LUIZA DE SOUZA, mat. nº 249.534-9, Prof. Doc. I período base de 08/08/2011 a 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.510.150/1998 - SELYAMAR ANTUNES DE MATTOS, mat. nº 245.026-0, Prof. Doc. II, período base de 28/08/2010 a 27/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4884/2015 - VERÔNICA FERREIRA MOREIRA, mat. nº 928.435-7, Prof. Doc. I, período base de 23/02/2011 a 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/645/2016 - PAULO ROBERTO COUTO DA CONCEIÇÃO, mat. nº 956.534-2, Prof. Doc. I, período base de 05/11/2009 a 04/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.111.227/2008 - SANDRA VIEIRA DA SILVA, mat. nº 878.426-6, Prof. Doc. I, período base de 15/07/2008 a 12/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/8442/2014 - MARCIO LUIZ GAMA VALADÃO, mat. nº 283.669-0, Prof. Doc. I, período base de 22/12/2010 a 21/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2179/2013 - REGINA CELIA PINHEIRO, mat. nº 5.004.819-8, Agente Administrativo Biblioteca, período base de 15/08/2011 a 14/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.311/2012 - RAQUEL DOS SANTOS RANGEL SILVA, mat. nº 921.764-7, Prof. Doc. I, período base de 25/11/2010 a 29/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.177/2008 - LUCIENE DE OLIVEIRA TORRES BORGES, mat. nº 828.693-2, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.012/2010 - TELMA ANTUNES DANTAS FERREIRA, mat. nº 916.332-0, Prof. Doc. I, período base de 03/03/2010 a 16/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.162/2003 - ANA MARIA BARBOSA BRAGA, mat. nº 805.531-1, Prof. Doc. I, período base de 06/01/2010 a 05/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.035/2010 - ELAINE DE ABREU DE LOURENZO, mat. nº 832.582-1, Prof. Doc. I, período base de 22/10/2009 a 28/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.034/2003 - LEILA MORAES, mat. nº 274.025-6, Servente, período base de 01/07/2009 a 25/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.778/2003 - CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, mat. nº 5.002.734-1, Prof. Doc. II, período base de 07/01/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3645/2016 - ADRIANA ANDRADE GODINHO LOPES, mat. nº 972.063-2, Prof. Doc. I, período base de 05/08/2011 a 04/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.195/1999 - MARIA EVA DIAS DE OLIVEIRA MOURA, mat. nº 5.000.118-9, Agente Coordenador de Turno, período base de 08/06/2011 a 07/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.939/2003 - MARIA DAS DORES BARBOSA DA SILVA, mat. nº 274.008-2, Servente II, período base de 25/01/2010 a 08/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3825/2016 - ANDREIA GONZALES ENGEL, mat. nº 967.600-8, Prof. Doc. I, período base de 09/09/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3855/2016 - JOSELEIDA GONÇALVES TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 838.816-7, Prof. Doc. I, período base de 12/07/1999 a 11/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.775/1995 - SANDRA REGINA PÓVOAS DA SILVA, mat. nº 274.138-7, Servente I, período base de 01/01/2008 a 30/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.948/2005 - MARGARETH VIDAL DOS SANTOS MOTTA, mat. nº 246.892-4, Prof. Doc. II, período base de 27/05/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2638/2016 - PEDRO DE OLIVEIRA SERPA, mat. nº 911.111-3, Prof. Doc. I, períodos base de 25/11/2004 a 08/12/2009 e de 09/12/2009 a 08/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1334/2016 - MARTA COUTINHO PINTO, mat. nº 841.685-1, Prof. Doc. I, períodos base de 19/02/2003 a 18/02/2008 e de 19/02/2008 a 26/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2443/2016 - SÔNIA PERES, mat. nº 283.687-2, Prof. Doc. I, períodos base de 22/11/1990 a 21/11/1995 e de 13/04/2006 a 27/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2568/2016 - KATIA ROSANA GARCIA DOS SANTOS, mat. nº 5.004.552-5, Prof. Doc. II, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 11/04/2001 a 30/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4073/2015 - ARLENE POMPEU DE SOUZA, mat. nº 839.435-5, Prof. Doc. I, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004 e de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.510.147/1998 - SELYAMAR ANTUNES DE MATTOS, mat. nº 292.461-1, Prof. Doc. II, períodos base de 01/08/2005 a 26/08/2010 e de 27/08/2010 a 26/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3854/2016 - JOSELEIDA GONÇALVES TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 827.746-9, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 09/02/2003 a 25/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1065/2016 - ROSANA MARIA EBERT DE LIMA, mat. nº 281.072-9, Prof. Doc. II, períodos base de 30/03/1996 a 29/03/2001 e de 08/07/2005 a 07/09/2010.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5285/2015 - FRANCINETE BRUM DE ANDRADE RÉDUA, mat. nº 246.084-8, Prof. Doc. II, períodos base de 12/08/1998 a 11/08/2003; 08/04/2005 a 07/04/2010 e de 08/04/2010 a 07/04/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.537/1996 - VERÔNICA TAVARES, mat. nº 249.411-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3890/2016 - INÊS GOMES DOS SANTOS DA SILVA, mat. nº 5.004.714-1, Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3784/2016 - REJANE MARIA DA COSTA LEMOS GUIMARÃES DO VABO, mat. nº 942.855-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3891/2016 - SIMONE FERNANDES MESQUITA TEIXEIRA, mat. nº 5.019.179-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.212/2002\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\nLeia-se: ... MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE ARAÚJO\r\n\r\nId: 1990166"
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                    "1990165": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.061/1997 - EDNA CRISTINA DA SILVA MAIA, Prof. Doc. II, mat. nº 235.455-3, período base de 11/05/2011 a 10/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.932/2001 - EDMILSON ALVES PINHEIRO, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.730-9, período base de 01/05/2008 a 30/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.500.031/1996 - LÉA DE SOUZA LISBÔA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.504-9, período base de 22/08/2010 a 21/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.139/2000 - ISABELA DE SOUZA JORDÃO GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.920-7, período base de 31/12/2009 a 30/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.326/2007 - SELMA DE CARVALHO BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.899-4, períodos base de 01/07/2009 a 22/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.355/2003 - SILVIA CRISTINA BRANDENBURGER ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.916-5, período base de 25/08/2009 a 24/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.456/2010 - ANGELITA ALEXANDRINO DE CASTRO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.776-8, período base de 31/05/2010 a 14/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2775/2016 - LUCYANO JOSÉ DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.591-5, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004 e de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2780/2016 - LUCYANO JOSÉ DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.758-6, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 01/12/2005 a 30/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2787/2016 - LEONARDO BUENO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 918.595-0, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.053/2001 - MAGALI SILVA DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.213-2, períodos base de 22/10/2000 a 24/10/2005, 25/10/2005 a 24/12/2010 e de 25/12/2010 a 24/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2752/2016 - LUCIA MARIA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.807-1, períodos base de 03/03/1998 a 02/03/2003, 03/03/2003 a 22/04/2008 e de 23/04/2008 a 04/07/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2825/2016 - MYRIAN SALES DOS SANTOS MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 870.356-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 1990165"
                    ],
                    "1990188": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 14 de outubro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 19134360-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\n5.017.438-0\r\n\r\nARMANDO CELESTINO DE LIMA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26-set-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/1476/2016\r\n\r\n4.436.005-3\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO SEBASTIAO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26-set-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,5\r\n\r\nE-03/021/1457/2016\r\n\r\nId: 1990188"
                    ],
                    "1990184": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 14 de outubro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID. Funcional 19134360-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID. Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID. Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4.326.766-1\r\n\r\nADRIANA SOARES BARBOSA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n35,8\r\n\r\nE-03/021/1456/2016\r\n\r\n5.017.968-3\r\n\r\nALBERTO FARIA E SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n42,3\r\n\r\nE-03/021/1446/2016\r\n\r\n5.017.953-5\r\n\r\nALLYENNE DARCY RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n38\r\n\r\nE-03/021/1462/2016\r\n\r\n5.017.859-8\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n38\r\n\r\nE-03/021/1438/2016\r\n\r\n5.017.949-7\r\n\r\nANDERSON GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n39\r\n\r\nE-03/021/1485/2016\r\n\r\n5.017.917-9\r\n\r\nANGELICA LIMA DUTRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\nE-03/021/1439/2016\r\n\r\n4.261.905-0\r\n\r\nANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-03/021/1477/2016\r\n\r\n5.018.126-2\r\n\r\nARIANE RODRIGUES BARROS NUNES\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n43,3\r\n\r\nE-03/021/1461/2016\r\n\r\n5.017.829-6\r\n\r\nARILSON PORTO TEIXEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n42,8\r\n\r\nE-03/021/1445/2016\r\n\r\n5.018.043-6\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n40,3\r\n\r\nE-03/021/1483/2016\r\n\r\n5.018.023-1\r\n\r\nDANIELLE TORRES DE SOUZA ALVES\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/1484/2016\r\n\r\n5.017.878-4\r\n\r\nDIEGO XAVIER SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n42,3\r\n\r\nE-03/021/1443/2016\r\n\r\n5.017.752-4\r\n\r\nDUFLAER NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n37,0\r\n\r\nE-03/021/1455/2016\r\n\r\n4.406.357-1\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-03/021/1444/2016\r\n\r\n5.017.898-9\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ABBOTT FERREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n28\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n33,3\r\n\r\nE-03/021/1459/2016\r\n\r\n4.342.856-8\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS LOPES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nE-03/021/1441/2016\r\n\r\n5.017.971-3\r\n\r\nJOSE MAURO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n40,3\r\n\r\nE-03/021/1472/2016\r\n\r\n4.357.746-6\r\n\r\nLIZIENE DIAS DE ASSIS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41\r\n\r\nE-03/021/1473/2016\r\n\r\n5.017.802-4\r\n\r\nLUCAS ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41\r\n\r\nE-03/021/1474/2016\r\n\r\n5.017.964-0\r\n\r\nLUCIANA HELENA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-03/021/1442/2016\r\n\r\n5.017.928-4\r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n43,3\r\n\r\nE-03/021/1458/2016\r\n\r\n5.017.950-0\r\n\r\nMARA HELENA FORNY MATTOS FILHA\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n42,8\r\n\r\nE-03/021/1440/2016\r\n\r\n5.017.966-7\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CORREIA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-03/021/1475/2016\r\n\r\n5.017.668-4\r\n\r\nMARIO SERGIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n37,3\r\n\r\nE-03/021/1454/2016\r\n\r\n5.017.841-5\r\n\r\nPAULO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n43,3\r\n\r\nE-03/021/1479/2016\r\n\r\n5.017.986-1\r\n\r\nPEDRO PAULO ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n36,8\r\n\r\nE-03/021/1463/2016\r\n\r\n5.017.714-1\r\n\r\nPETERSON DE PAULA LIMA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n38,0\r\n\r\nE-03/021/1478/2016\r\n\r\n5.018.004-5\r\n\r\nRAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n39,3\r\n\r\nE-03/021/1482/2016\r\n\r\n5.003.180-5\r\n\r\nREJANE DA COSTA ANTONIO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-03/021/1481/2016\r\n\r\n4.333.299-4\r\n\r\nWAGNER ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-03/021/1480/2016\r\n\r\n5.018.073-8\r\n\r\nWELLINGTON PINHEIRO BARBOZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n43,3\r\n\r\nE-03/021/1460/2016\r\n\r\nId: 1990184"
                    ],
                    "1990186": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 14 de outubro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID. Funcional 19134360-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID. Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID. Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.015.609-8\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n24-jul-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-03/021/1351/2016\r\n\r\nId: 1990186"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "1990232": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 138 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A DE INSCRIÇÃO DE CNPJ MATRIZ PARA O FATEC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo administrativo nº E-26/001/341/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a inscrição de CNPJ Matriz, natureza jurídica 120-1 (Fundo Público), especificamente para o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, criado pela Lei nº 827, de 28/12/1984, modificado pelas Leis nº 1.288, de 12/04/1988, e Lei nº 5.361, de 29/12/2008, regulamentada pelo Decreto nº 42.302 de 12/02/2010, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, gestão técnica e financeira da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, situado na Rua Erasmo Braga, 118, 6º andar , Centro, Rio de Janeiro, representado pelo Diretor-Presidente da FAPERJ, Sr. Augusto da Cunha Raupp, nomeado por Ato do Governador de 21/01/2015, publicado em 22/01/2015, Identidade Funcional nº 4205629-2, CPF nº 628.340.457-04, Gestor do FATEC, conforme § 1º, art. 27 da Lei nº 5.361/2008.\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 1990232"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4505/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Micromeritics Corp., no valor de R$ 426.555,39, com fulcro no art. 24 Inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7221/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Faculdades Católicas no valor de R$ 16.500,00, com fulcro no art. 24 inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7225/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, no valor de R$ 18.240,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1990093"
                        ],
                        "1990253": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/10/2016\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO PAULO VILLAS BOAS, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, nível 8, matrícula nº 291.547-8, de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-26/011/1114/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/10/2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/753/2014 - JUTÂNIA MARIA MACHADO JAQUES - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, nível 8, matrícula n° 291.751-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/2014.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/612/2016 - MARTA COELHO ESTEVES - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 7, matrícula n° 293.452-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/828/2016 - ELISA MARCUS DE AZEVEDO VELLOSO - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.933-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/07/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/87/2016 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 291.522-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 09/05/2016.\r\n\r\nDE 10/10/2016\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/262/2016 - JORGE RUY ALVES - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, nível 8, matrícula n° 291.593-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/07/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/790/2016 - HUMBERTO SEIXAS DE FREITAS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 291.581-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/08/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1082/2015 - KÁTIA CARDOSO DA SILVA - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.905-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/09/2015.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1.473/2015 - OLIVIA VASCONCELOS FERREIRA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.623-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/08/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1029/2016 - JACQUELINE TELLES DE SOUZA RAPOSO - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 293.249-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/09/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1028/2016 - HILDA MARIA GÓES MESQUITA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 293.241-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/09/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/532/2016 - ERALDO MATTOS BARREIRA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.611-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/999/2016 - HELOISA JOSÉ VICENTE - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 5, matrícula n° 293.441-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/547/2016 - VERA LÚCIA MARTINS ALVES - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 6, matrícula n° 293.445-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/07/2016.\r\n\r\nDE 11/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/1391/2016 - PAULO ROBERTO MACHADO JARDIM, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.588-1 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 18/10/1973 a 31/10/1973; 17/10/1975 a 01/05/1978 e de 17/09/1979 a 16/10/1979, totalizando 968 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/485/2016 - MAURÍCIO DA SILVA DIAS - Desenhista, nível 8, matrícula n° 291.536-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/07/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/731/2016 - CHARLES BORGES DIAS DE SOUZA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, nível 8, matrícula n° 293.245-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/07/2016.\r\n\r\nId: 1990253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990120": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512165/2010 - ANULO a decisão constante às fls. 110 do processo nº E-07/512165/2010, a qual foi publicada no DOERJ de 22/11/2011; INDEFIRO a impugnação apresentada em 02/07/2015 pela EDIOURO Gráfica e Editora Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17475/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.918/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela CONDOMÍNIO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL GERMANA GUINLE OCEAN RES; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2769/2013 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa ESTRALA DALVA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-EPP em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00144335. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509951/2012 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa COMERCIAL DO PORTO MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP.; REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração SUMEPEAI/00141510, para o valor R$ 11.909,12; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.441/2012 - DEFIRO a impugnação apresentada pela VALEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS VALE DO PARAÍBA LTDA.; REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração SUPMEPEAI00138666 para o valor R$ 22.991,35; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17476/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7440/2013 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa THALIS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; CONVALIDADO o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00139909, o qual passa a mencionar como Licença de Operação descumprida a de número IN000232; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.304/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação para a atividade de extração mineral, no município de Saquarema em nome da EXTRAÇÃO MINERAL E COMÉRCIO MOMBAÇA LTDA através do Indeferimento n° IN036990, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2904/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental para a atividade de loteamento no Município de Silva Jardim em nome de HEZILANDIO PIRES XAVIER, através do indeferimento n° IN037008, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.908/2003 - INDEFIRO o requerimento de concessão de Licença de Instalação para loteamento no Pontal do Atalaia em nome de ARMANDO CLOVIS N.MENDES, através do indeferimento n° IN036979, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513.387/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação para implantação e ampliação de sistema de coleta e tratamento esgoto sanitário, no Município de Araruama, em nome da CONCESSIONARIA Águas de Juturnaíba S/A, através do indeferimento n° IN036927, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1990120"
                        ],
                        "1990086": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4805/2015 - INDEFIRO o Certificado de Registro de Controle de Vetores e Pragas Urbanas (CRV), em nome do MASTER INSET IMUNIZAÇÕES LTDA., através do Indeferimento nº INO36938, que as instalações não se encontram de acordo com as normativas vigentes e a não resposta as notificações para a adequação, conforme Parecer Técnico da GELAF, às fls. 60, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DA GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6395/2014 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental para ligação de energia elétrica ao imóvel, situado à Av. do Canal, Lote 20,QD.01-Vila Maria Helena Município Duque de Caxias - RJ, com base no Parecer Técnico, constante às fls. 24, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.326/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel, situado \r\n\r\nà Av. Quintino Bocaiuva, 651 - Charitas, Município Niterói - RJ, com base no Parecer Técnico, constante às fls. 27, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 1990086"
                        ],
                        "1990236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nLeia se: \r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nId: 1990236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1990235": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000909/2015 - AUTORIZO a atualização do produto DEROSAL PLUS (CDSV/RJ nº 241), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000866/2015 - AUTORIZO a atualização do produto K-OBIOL 25 EC (CDSV/RJ nº 698), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002088/2016 - AUTORIZO a atualização do produto METILTIOFAN (CDSV/RJ nº 987), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A, CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001953/2016 - AUTORIZO a atualização do produto SUPPORT WG (CDSV/RJ nº 566), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM ISAGRO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002273/2016 - AUTORIZO a atualização do produto OBERON (CDSV/RJ nº 190), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004848/2016 - AUTORIZO a atualização do produto APPOVE (CDSV/RJ nº 1232), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDUSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002094/2016 - AUTORIZO a atualização do produto BRISA WG (CDSV/RJ nº 570), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM ISAGRO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1990235"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1988593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/230/2014- APLICO, nos termos da cláusula 13ª, § 3º, alínea ''a'' do Contrato registrado sob o n° 042/2014, datado de 15/12/2014, à Empresa MANTRIX COMERCIO E SERVIÇOS ELETRONICOS LTDA-ME, situada na Rua Uranos, 1266, sala 308, Olaria - Rio de Janeiro/RJ - CEP:21060-050, inscrita no CNPJ - sob o n° 05.364.164/0001-11, a penalidade administrativa, e multa no importe de R$ 192,50 (cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), pela inexecução total do contrato referente à instalação de 06 (seis) câmeras de vigilância e monitoramento, conforme Pedido de Execução de Serviços n° 10/2014, para o Centro Estadual de Pesquisa em Agroenergia e Aproveitamento de Resíduos, devendo a mesma ser descontada da garantia, conforme alude o § 2º do art. 86 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 27.09.2016.\r\n\r\nId: 1988593"
                        ],
                        "1990237": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 96 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS EM CASO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação da fiscalização e envio de notificações extrajudiciais no âmbito da CEASA/RJ;\r\n\r\n- que o Regulamento do Mercado, em seu art. 56, IX, prevê que fica vedado aos usuários no recinto da CEASA/RJ modificar as instalações originais sem submeter à apreciação da Diretoria o projeto de alteração;\r\n\r\n- que a Lei nº 6.482/2013, em seu art. 11, V, “b”, atribui competência à CEASA/RJ para fiscalizar o cumprimento das normas relativas a posturas e demais normas estabelecidas em legislação própria; e\r\n\r\n-a especialidade da matéria envolvida, que são os serviços de obra e engenharia, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Determinar, que em caso de possíveis irregularidades em obras e serviços de engenharia, o empregado comunique à Diretoria vinculada, que por sua vez dará ciência obrigatória ao Diretor-Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso previsto no caput, o Diretor-Presidente comunicará ao órgão técnico através da Diretoria competente para realização de laudo sobre a situação constatada. \r\n\r\nArt. 2° - Caso haja constatação de irregularidade, na forma do apurado pelo órgão técnico competente, o envio de notificação extrajudicial ficará a cargo exclusivo do Diretor-Presidente, que ouvirá se for o caso, a Assessoria Jurídica da CEASA/RJ. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1990237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1990190": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/300/2016 - AUTORIZO a celebração de Contrato de Comodato com encargos, para instalação de Postos SINE/RJ (Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 007/2012/RJ) em Shopping Center, para atender ao CPTER São Gonçalo, com fulcro no que consta nos autos deste processo administrativo e com base nos termos do Parecer nº 21/16-CLM/ASJUR/SETRAB de fls. 46/52 do P.A. nº E-22/001/085/2016, fundamentado nos arts. 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, e com base na aplicação analógica do art. 24, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1990190"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990121": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450321/1991 - ROSIMAR RODRIGUES DE LIMA, Identidade Funcional 2876293-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 19/03/2011 a 18/03/2016.\r\n\r\nId: 1990121"
                        ],
                        "1990170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002.828/2016- Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública, referente à Concorrência Pública sob o nº 002/2016 - Outorga de Permissão de Uso de Espaço Imóvel, para fins de implantação de atividade do Ramo de Alimentação - Espaço Gastronômico, na Casa de Cultura Laura Alvim, unidade administrativa da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando o objeto a Empresa TRAPÉZIO RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP, CNPJ nº 11.084.940/0001-22, com o valor da contrapartida mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nId: 1990170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1989963": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 117 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando a autorização constante no Decreto nº 45.242 de 05/05/2015, publicado no DOERJ de 06/05/2015, e o que consta no processo nº E-30/001/634/2014; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a contratação temporária, na forma da Lei nº 6.901/2014, e suas alterações, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme relação em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O contrato terá vigência de até o prazo máximo de duração do Convênio n° 796337/2013, ou seja, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRemuneração (R$ )\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPrazo Contratual\r\n\r\nAlexandra Maria de Oliveira Silva\r\n\r\nAgente Social\r\n\r\n600,00\r\n\r\n20 horas semanais\r\n\r\nAté 06/06/2017\r\n\r\nSergio Roberto Ferreira Belo\r\n\r\nAgente Social\r\n\r\n600,00\r\n\r\n20 horas semanais\r\n\r\nAté 06/06/2017\r\n\r\nVanessa Alves Gurgel\r\n\r\nProfessora de educação física\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n24 horas semanais\r\n\r\nAté 06/06/2017\r\n\r\nId: 1989963"
                    ],
                    "1990080": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO E-30/001/1248/2015\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-30/001/172/2016\r\n\r\nId: 1990080"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1990256": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nATO DE 08/04/2011 - ROMULO MEIRELLES, matrícula nº 100.347-4 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-30/200.280/2011, fica retificado o cargo para Professor (Educação Física).\r\n\r\nId: 1990256"
                        ],
                        "1990255": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.280/2011 - ROMULO MEIRELLES, Professor (Educação Física), Nível XI, matrícula nº 100.347-4, do Quadro Permanente da SUDERJ. REFIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade, com validade a contar de 13/04/2011, por força da Lei nº 5.773/2010.\r\n\r\nDE 13.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/417/2016 - ALAIDE ALVES MONTEIRO, Datilógrafo, Nível XI, matrícula nº 101.088-3, do Quadro Permanente da SUDERJ. FIXADOS os proventos integrais de inatividade, a contar de 10/10/2016\r\n\r\nId: 1990255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1990300": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3954 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA CLÁUSULA PADRÃODE EDITAIS E CONTRATOS, ESTABELECENDO A DECADÊNCIA CONVENCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nParágrafo Único - As minutas-padrão de contrato de obras (P-08/10), prestação de serviços (P-02/11) e serviços técnicos de advocacia (P-06/12) passam a vigorar com a seguinte cláusula:\r\n\r\n“As partes convencionam que o prazo decadencial para o Contratado solicitar o pagamento do reajuste contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de dacair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil.”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nParágrafo Único - As minutas-padrão de contrato de obras (P-08/10), prestação de serviços (P-02/11) e serviços técnicos de advocacia (P-06/12) passam a vigorar com a seguinte cláusula:\r\n\r\n“As partes convencionam que o prazo decadencial para o Contratado solicitar o pagamento do reajuste contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de decair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil.”\r\n\r\nId: 1990300"
                    ],
                    "1990194": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041862/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores do Curso de Capacitação de Fiscais/Gestores de Contratos da PGE, no montante de R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais), nos termos da autorização do Procurador Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030535/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, no montante de R$ 3.175,00 (três mil cento e setenta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1990194"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1989824": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, no local, data e horários indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 24 de novembro de 2016.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 21,22 e 23 de novembro de 2016, das 10:00 às 16:00 horas, na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 25/11/2016 a 15/12/2016.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao DETRAN /CIRETRAN que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, parágrafo único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e parágrafo 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veiculo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exercito Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exercito, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blin dagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o parágrafo 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402...\r\n\r\n- “Parágrafo 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7- DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n6343\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025804-90.1999.8.19.0004\r\n\r\n14/2016\r\n\r\n6542N\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0019700-48.2000.8.19.0004\r\n\r\n983/2016/OF\r\n\r\n1106\r\n\r\n2000\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0020589-65.1998.8.19.0038\r\n\r\n2173/2005/OF\r\n\r\n3167\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001348-25.1999.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n3708\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0119204-94.2004.8.19.0001\r\n\r\n976/2016/OF\r\n\r\n3815\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0226691-79.2011.8.19.0001\r\n\r\n1344/2016/OF\r\n\r\n4389\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0087460-95.2015.8.19.0001\r\n\r\n1714/2016/OF\r\n\r\n4641\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0169087-29.2012.8.19.0001\r\n\r\n2176/2016/OF\r\n\r\n5000\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0118707-51.2002.8.19.0001\r\n\r\n1347/2016/OF\r\n\r\n5389\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0142077-30.2000.8.19.0001\r\n\r\n674/2016/OF\r\n\r\n5708\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0131306-22.2002.8.19.0001\r\n\r\n1569/2016/OF\r\n\r\n5824\r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0115988-96.2002.8.19.0001\r\n\r\n2160/2016/OF\r\n\r\n7564\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0007644-85.2004.8.19.0054\r\n\r\n1672/2016/OF\r\n\r\n8029\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0032784-62.1999.8.19.0001\r\n\r\n1427/2016/OF\r\n\r\n8334\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018670-19.2003.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0341\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0204265-44.2009.8.19.0001\r\n\r\n1378/2016/OF\r\n\r\n0728\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0083679-17.2005.8.19.0001\r\n\r\n2284/2016/OF\r\n\r\n2042\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0015349-31.2006.8.19.0001\r\n\r\n908/2016/OF\r\n\r\n2440\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0135341-20.2005.8.19.0001\r\n\r\n2125/2016/OF\r\n\r\n1897A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0012068-87.2008.8.19.0004\r\n\r\n1433/2016/OF\r\n\r\n1902A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0011585-07.2013.8.19.0061\r\n\r\n1431/2016/OF\r\n\r\n2090A\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0002562-60.2006.8.19.0068\r\n\r\n1098/2016/OF\r\n\r\n3372\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051488-09.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n3446\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0033155-82.2007.8.19.0021\r\n\r\n1227/2016/OF\r\n\r\n4161\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013748-27.2006.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n4280\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0062676-35.2007.8.19.0001\r\n\r\n995/2016/OF\r\n\r\n4341\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029289-32.2008.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n4458\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025458-05.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n4772\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0016488-94.2002.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0005N\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n28-A/2016/DSM\r\n\r\n0098N\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0026432-45.2000.8.19.0004\r\n\r\n876/2016/OF\r\n\r\n5545\r\n\r\n2009\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0004734-31.2008.4.02.5170\r\n\r\nOCR.1003.000403-5/2016\r\n\r\n6083\r\n\r\n2009\r\n\r\n10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0807863-53.2010.4.02.5101\r\n\r\nOFI.0057.000351-7/2016\r\n\r\n6100\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017472-34.2009.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6216\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013412-81.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6333\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031855-17.2009.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6547\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0000923-41.2009.8.19.0055\r\n\r\n1769/2016/OF\r\n\r\n6728\r\n\r\n2009\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0107216-03.2009.8.19.0001\r\n\r\n233/2016/OF\r\n\r\n6769\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0037097-14.2009.8.19.0002\r\n\r\n2477/2016/OF\r\n\r\n6853\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0215514-89.2009.8.19.0001\r\n\r\n1279/2016/OF\r\n\r\n7085\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049305-70.2009.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7207\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009973-04.2006.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7468\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0000891-50.2007.8.19.0073\r\n\r\n937/2016/OF\r\n\r\n7822\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010407-51.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7834\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005521-61.2010.8.19.0036\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n8551\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055523-80.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n8650\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050375-25.2009.8.19.0021\r\n\r\n1379/2016/OF\r\n\r\n8740\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0063398-04.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n8765\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064299-69.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0094\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064847-94.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0200\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0017288-48.2008.8.19.0204\r\n\r\n2516/2016/OF\r\n\r\n0201\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0017288-48.2008.8.19.0204\r\n\r\n2516/2016/OF\r\n\r\n0210\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0045093-97.2008.8.19.0002\r\n\r\n3031/2016/OF\r\n\r\n0219\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0006689-31.2012.8.19.0068\r\n\r\n905/2016/OF\r\n\r\n0236\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017126-78.2012.8.19.0021\r\n\r\n1048/2016/OF\r\n\r\n0314\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000063-74.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0317\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006007-06.2011.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0318\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006012-28.2011.8.19.0038\r\n\r\n1747/2016/OF\r\n\r\n0335\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024683-87.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0546\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0653\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2182202-57.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0717\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2196700-61.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0718\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2197289-53.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0734\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000838-84.2014.8.19.0021\r\n\r\n476/2016/OF\r\n\r\n0738\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010796-41.2011.8.19.0008\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0787\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0034521-66.2011.8.19.0038\r\n\r\n3106/2016/OF\r\n\r\n0788\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n2199428-75.2011.8.19.0021\r\n\r\n2873/2016/OF\r\n\r\n0806\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0079298-92.2007.8.19.0001\r\n\r\n1349/2016/OF\r\n\r\n1161\r\n\r\n2011\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0107216-03.2009.8.19.0001\r\n\r\n230/2016/OF\r\n\r\n1176\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0000046-24.2004.8.19.0202\r\n\r\n1235/2016/OF\r\n\r\n1252\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038550-55.2007.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1253\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021792-64.2008.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1271\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020273-83.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1301\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0165862-35.2011.8.19.0001\r\n\r\n2178/2016/OF\r\n\r\n1446\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002639-16.2006.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1474\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002292-69.2011.8.19.0065\r\n\r\n764/2016/OF\r\n\r\n1478\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001266-71.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1508\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0010492-47.2008.8.19.0202\r\n\r\n1686/2016/OF\r\n\r\n1536\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012101-55.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1575\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008864-35.2011.8.19.0067\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1608\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n1652975-33.2011.8.19.0004\r\n\r\n264/2016/OF\r\n\r\n1625\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022561-09.2011.8.19.0008\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1656\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2224002-65.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1670\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014067-53.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1672\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020825-48.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1674\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2221318-70.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1724\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0149761-06.2011.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1726\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0367745-33.2011.8.19.0001\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1727\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2228176-20.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1762\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001266-71.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1810\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2232308-23.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1812\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2229296-98.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n1875\r\n\r\n2011\r\n\r\nCart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) - Comarca da Capital\r\n\r\n0180692-11.2008.8.19.0001\r\n\r\n5086/2016/OF\r\n\r\n1878\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0063289-50.2010.8.19.0001\r\n\r\n1531/2016/OF\r\n\r\n1993\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0110317-87.2005.8.19.0001\r\n\r\n1443/2016/OF\r\n\r\n2045\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037129-54.2012.8.19.0021\r\n\r\n443/2016/OF\r\n\r\n2112\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012281-69.2011.8.19.0075\r\n\r\n2850/2016/OF\r\n\r\n2139\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0006198-20.2006.8.19.0202\r\n\r\n2055/2016/of\r\n\r\n2250\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n2262\r\n\r\n2012\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0001169-40.2011.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000214-2/2016\r\n\r\n2307\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003214-14.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n2309\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003643-78.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n2320\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0246463-33.2008.8.19.0001\r\n\r\n1289/2016/OF\r\n\r\n2338\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0270454-04.2009.8.19.0001\r\n\r\n1430/2016/OF\r\n\r\n2345\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1035660-47.2011.8.19.0002\r\n\r\n660/2016/OF\r\n\r\n2415\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0036584-44.2012.8.19.0001\r\n\r\n339/2016/OF\r\n\r\n2489\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0057570-78.2010.8.19.0004\r\n\r\n2344/2016/OF\r\n\r\n2620\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001525-88.2012.8.19.0067\r\n\r\n3131/2016/OF\r\n\r\n2742\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011536-23.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n2907B\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 34ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080265-11.2005.8.19.0001\r\n\r\n2840/2016/OF\r\n\r\n2936\r\n\r\n2012\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0002040-70.2011.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000307-5/2016\r\n\r\n3084\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0043297-55.2011.8.19.0038\r\n\r\n8612/2014\r\n\r\n3205\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023574-67.2012.8.19.0021\r\n\r\n1146/2016/OF\r\n\r\n3237\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021370-21.2010.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n3356\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0022163-65.2011.8.19.0007\r\n\r\n2119/2016/OF\r\n\r\n3508\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0024824-66.2011.8.19.0023\r\n\r\n2589/2016/OF\r\n\r\n3510\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0059672-11.2012.8.19.0002\r\n\r\n2033/2016/OF\r\n\r\n3761\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018563-55.2012.8.19.0054\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n3808\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0044090-11.2012.8.19.0021\r\n\r\n292/2016/OF\r\n\r\n3946B\r\n\r\n2012\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0005341-59.2010.4.02.5110\r\n\r\nOCR.1003.000216-7/2016\r\n\r\n4299\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0009566-55.2012.8.19.0031\r\n\r\n2117/2016/OF\r\n\r\n4307\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0011822-68.2012.8.19.0031\r\n\r\n2013/2016/OF\r\n\r\n4344\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009516-84.2012.8.19.0045\r\n\r\n1016/2016/OF\r\n\r\n4506\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0111238-85.2012.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n4543\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0119307-28.2009.8.19.0001\r\n\r\n1431/2016/OF\r\n\r\n4634\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0014308-81.2012.8.19.0045\r\n\r\n1184/2016/OF\r\n\r\n4704\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0075016-72.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n5117\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0083673-66.2013.8.19.0021\r\n\r\n474/2016/OF\r\n\r\n5174\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0000894-22.2009.8.19.0077\r\n\r\n1071/2016/OF\r\n\r\n5198\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0004160-04.2013.8.19.0036\r\n\r\n1611/2016/OF\r\n\r\n5201\r\n\r\n2013\r\n\r\n001ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n0000729-90.2010.4.02.5106\r\n\r\nOFC.0601.000159-3/2016\r\n\r\n5242\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017799-03.2014.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n5400\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000055-81.2013.8.19.0036\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n5426\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002112-17.2011.8.19.0077\r\n\r\n613/2016/OF\r\n\r\n5509\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021914-04.2013.8.19.0021\r\n\r\n2389/2016/OF\r\n\r\n5557\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061962-68.2014.8.19.0021\r\n\r\n473/2016/OF\r\n\r\n5744\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Regional de Inhomirim\r\n\r\n0009348-26.2011.8.19.0075\r\n\r\n319/2016/OF\r\n\r\n5878\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051389-68.2014.8.19.0021\r\n\r\n475/2016/OF\r\n\r\n5883\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038607-63.2013.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n5983\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0011301-96.2013.8.19.0061\r\n\r\n3560/2016/OF\r\n\r\n6000\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040435-94.2013.8.19.0021\r\n\r\n2422/2016/OF\r\n\r\n6003\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0043208-15.2013.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6055\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047628-63.2013.8.19.0021\r\n\r\n2457/2016/OF\r\n\r\n6061\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0002620-90.2005.8.19.0038\r\n\r\n729/2016/OF\r\n\r\n6079\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0003092-24.2013.8.19.0002\r\n\r\n2227/2016/OF\r\n\r\n6099\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0068818-19.2012.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6131\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002387-32.2014.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6133\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0072482-24.2013.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6240\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0094130-25.2010.8.19.0002\r\n\r\n1887/2016/OF\r\n\r\n6290\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2221760-36.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6291\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2224055-46.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6379\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0002555-79.2012.8.19.0061\r\n\r\n355/2016/OF\r\n\r\n6407\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047400-37.2013.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6494\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2200544-19.2011.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6547\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010666-41.2013.8.19.0021\r\n\r\n122/2016- GAB\r\n\r\n6561\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0000652-52.2013.8.19.0003\r\n\r\n2099/2016/OF\r\n\r\n6658\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0004811-72.2013.8.19.0024\r\n\r\n2505/2016/OF\r\n\r\n6713\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0084381-65.2013.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n6856\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047400-37.2013.8.19.0038\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7104\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0020019-78.2007.8.19.0001\r\n\r\n1998/2016/OF\r\n\r\n7121\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076405-58.2013.8.19.0021\r\n\r\n3206/2016/OF\r\n\r\n7168\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n0001073-67.2013.8.19.0027\r\n\r\n1975/2016/OF\r\n\r\n7235\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0032766-17.2013.8.19.0206\r\n\r\n1448/2016/OF\r\n\r\n7260\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041597-56.2015.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7286\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0086566-30.2013.8.19.0021\r\n\r\n1411/2016/OF\r\n\r\n7422\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008479-26.2014.8.19.0021\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n7803\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Sumidouro\r\n\r\n0000346-09.2013.8.19.0060\r\n\r\n152/2016/OF\r\n\r\n7899\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0002188-12.2012.8.19.0043\r\n\r\n1798/2016/OF\r\n\r\n7953\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0009112-26.2013.8.19.0036\r\n\r\n1612/2016/OF\r\n\r\n7955\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 1º Je Criminal - Violência Dom. e Fam.mulher - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0040176-54.2013.8.19.0036\r\n\r\n253/2016/OF\r\n\r\n7958\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 1º Je Criminal - Violência Dom. e Fam.mulher - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0021242-48.2013.8.19.0036\r\n\r\n419/2016/OF\r\n\r\n7995\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003391-32.2014.8.19.0045\r\n\r\n1419/2016/OF\r\n\r\n7996\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003731-73.2014.8.19.0045\r\n\r\n1056/2016/OF\r\n\r\n8009\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 1º Je Criminal - Violência Dom. e Fam.mulher - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0016109-59.2012.8.19.0036\r\n\r\n249/2016/OF\r\n\r\n8051\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0001375-09.2014.8.19.0077\r\n\r\n241/2016/OF\r\n\r\n8132\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066105-37.2013.8.19.0021\r\n\r\n2527/2016/OF\r\n\r\n8522\r\n\r\n2014\r\n\r\nCar Juiz. da Viol Dom e Fam. C a Mulher e Esp Adj. Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006956-04.2014.8.19.0045\r\n\r\n571/2016/OF\r\n\r\n8526\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0007898-36.2014.8.19.0045\r\n\r\n1570/2016/OF\r\n\r\n8590\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0002240-37.2014.8.19.0043\r\n\r\n926/2016/OF\r\n\r\n8636\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0001219-85.2008.8.19.0059\r\n\r\n1125/2016/OF\r\n\r\n8651\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0006906-54.2013.8.19.0031\r\n\r\n1521/2016/OF\r\n\r\n8802\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002025-93.2015.8.19.0021\r\n\r\n434/2016/OF\r\n\r\n9252\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0004192-03.2014.8.19.0059\r\n\r\n757/2016/OF\r\n\r\n9336\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0123565-05.2014.8.19.0002\r\n\r\n2067/2016/OF\r\n\r\n9365\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0028388-48.2013.8.19.0002\r\n\r\n3180/2016/OF\r\n\r\n9504\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0076649-13.2014.8.19.0001\r\n\r\n1144/2016/OF\r\n\r\n0032\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0057170-25.2014.8.19.0004\r\n\r\n1613/2016/OF\r\n\r\n0141\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002218-97.2013.8.19.0015\r\n\r\n751/2016/OF\r\n\r\n0144\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0002465-82.2009.8.19.0059\r\n\r\n1208/2016/OF\r\n\r\n0337\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001758-26.2014.8.19.0064\r\n\r\n2107/2016/OF\r\n\r\n0369\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\n0004074-27.2012.8.19.0017\r\n\r\n1144/2016/OF\r\n\r\n0405\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001114-38.2009.8.19.0071\r\n\r\n1330/2016/OF\r\n\r\n0407\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003544-07.2010.8.19.0045\r\n\r\n875/2016/OF\r\n\r\n0411\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003053-82.2011.8.19.0071\r\n\r\n1438/2016/OF\r\n\r\n0416\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000523-37.2013.8.19.0071\r\n\r\n1997/2016/OF\r\n\r\n0437\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0022539-03.2011.8.19.0023\r\n\r\n2329/2016/OF\r\n\r\n0473\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000012-78.2012.8.19.0037\r\n\r\n1103/2016/OF\r\n\r\n0477\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0016848-29.2012.8.19.0037\r\n\r\n897/2016/OF\r\n\r\n0682\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Cantagalo\r\n\r\n0000808-04.2013.8.19.0015\r\n\r\n554/2016/OF\r\n\r\n0706\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Araruama\r\n\r\n0008921-93.2014.8.19.0052\r\n\r\n508/2016\r\n\r\n0709\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Araruama\r\n\r\n0006034-39.2014.8.19.0052\r\n\r\n507/2016\r\n\r\n0710\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Araruama\r\n\r\n0007721-51.2014.8.19.0052\r\n\r\n506/2016\r\n\r\n0796\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0002611-44.2014.8.19.0061\r\n\r\n2719/2016/OF\r\n\r\n0797\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0004218-58.2015.8.19.0061\r\n\r\n1657/2016/OF\r\n\r\n0798\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0022177-76.2014.8.19.0061\r\n\r\n1823/2016/OF\r\n\r\n0799\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0020193-57.2014.8.19.0061\r\n\r\n1924/2016/OF\r\n\r\n0809\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0304847-76.2014.8.19.0001\r\n\r\n936/2016/OF\r\n\r\n0816\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0117526-58.2015.8.19.0001\r\n\r\n1898/2016/OF\r\n\r\n0867\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n122/2016-GAB\r\n\r\n0895\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0012546-38.2014.8.19.0052\r\n\r\n998/2016/OF\r\n\r\n1047\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0225394-32.2014.8.19.0001\r\n\r\n839/2016/OF\r\n\r\n1070\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0045761-52.2014.8.19.0004\r\n\r\n1356/2016/OF\r\n\r\n1075\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0002336-82.2013.8.19.0206\r\n\r\n880/2016/OF\r\n\r\n1077\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0218008-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n1437/2016/OF\r\n\r\n1106\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0045761-52.2014.8.19.0004\r\n\r\n1356/2016/OF\r\n\r\n1107\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0045761-52.2014.8.19.0004\r\n\r\n1356/2015/OF\r\n\r\n1123\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0014902-56.2011.8.19.0037\r\n\r\n2047/2016/OF\r\n\r\n1125\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0013787-97.2011.8.19.0037\r\n\r\n1566/2016/OF\r\n\r\n1126\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0013825-12.2011.8.19.0037\r\n\r\n1388/2016/OF\r\n\r\n1131\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003638-08.2012.8.19.0037\r\n\r\n1941/2016/OF\r\n\r\n1133\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0017232-89.2012.8.19.0037\r\n\r\n1050/2016/OF\r\n\r\n1134\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0008548-78.2012.8.19.0037\r\n\r\n1001/2016/OF\r\n\r\n1135\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0012710-19.2012.8.19.0037\r\n\r\n1495/2016/OF\r\n\r\n1138\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0012710-19.2012.8.19.0037\r\n\r\n1495/2016/OF\r\n\r\n1142\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0014984-53.2012.8.19.0037\r\n\r\n698/2016/OF\r\n\r\n1143\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0015739-77.2012.8.19.0037\r\n\r\n1049/2016/OF\r\n\r\n1162\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0006794-67.2013.8.19.0037\r\n\r\n1202/2016/OF\r\n\r\n1170\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0014840-45.2013.8.19.0037\r\n\r\n1083/2016/OF\r\n\r\n1172\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0008888-51.2014.8.19.0037\r\n\r\n1611/2016/OF\r\n\r\n1177\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009492-87.2014.8.19.0012\r\n\r\n1602/2016/OF\r\n\r\n1178\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0012783-20.2014.8.19.0037\r\n\r\n759/2016/OF\r\n\r\n1183\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0012353-68.2014.8.19.0037\r\n\r\n1742/2016/OF\r\n\r\n1184\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003311-58.2015.8.19.0037\r\n\r\n755/2016/OF\r\n\r\n1185\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000058-96.2014.8.19.0037\r\n\r\n807/2016/OF\r\n\r\n1186\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003182-53.2015.8.19.0037\r\n\r\n697/2016/OF\r\n\r\n1234\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0007496-20.2015.8.19.0206\r\n\r\n587/2016/OF\r\n\r\n1275\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005898-24.2013.8.19.0037\r\n\r\n1470/2016/OF\r\n\r\n1406\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001417-42.2015.8.19.0071\r\n\r\n2106/2016/OF\r\n\r\n1420\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0300842-11.2014.8.19.0001\r\n\r\n1/2016/OF\r\n\r\n1443\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0354390-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n1308/2016/OF\r\n\r\n1465\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara de Família, da Infancia, da Juventude e do Idoso - Comarca de Araruama\r\n\r\n2174/2016\r\n\r\n1484\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0354390-14.2015.8.19.0001\r\n\r\n1308/2016/OF\r\n\r\n1490\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0026747-76.2012.8.19.0061\r\n\r\n3427/2016/OF\r\n\r\n1553\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000521-09.2012.8.19.0037\r\n\r\n1145/2016/OF\r\n\r\n1556\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000156-69.2013.8.19.0020\r\n\r\n1373/2016/OF\r\n\r\n1558\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0006794-67.2013.8.19.0037\r\n\r\n1202/2016/OF\r\n\r\n1562\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005385-22.2014.8.19.0037\r\n\r\n1081/2016/OF\r\n\r\n1563\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0007301-91.2014.8.19.0037\r\n\r\n1234/2016/OF\r\n\r\n1565\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0010023-98.2014.8.19.0037\r\n\r\n917/2016/OF\r\n\r\n1602\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054278-58.2015.8.19.0021\r\n\r\n3400/2016/OF\r\n\r\n1606\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011947-95.2014.8.19.0021\r\n\r\n1962/2016/OF\r\n\r\n1614\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0026747-76.2012.8.19.0061\r\n\r\n3428/2016/OF\r\n\r\n1703\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0002465-82.2009.8.19.0059\r\n\r\n1209/2016/OF\r\n\r\n1705\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0071190-55.2010.8.19.0038\r\n\r\n2883/2016\r\n\r\n1706\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0151764-45.2011.8.19.0001\r\n\r\n2966/2016/OF\r\n\r\n1734\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0003102-62.2015.8.19.0046\r\n\r\n630/2016/OF\r\n\r\n1773\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017165-07.2014.8.19.0021\r\n\r\n3304/2016/OF\r\n\r\n1801\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0123929-14.2013.8.19.0001\r\n\r\n2027/2016/of\r\n\r\n1812\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Duas Barras\r\n\r\n0002380-58.2014.8.19.0015\r\n\r\n280/2016\r\n\r\n1882\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0001418-10.2012.8.19.0046\r\n\r\n855/2016/OF\r\n\r\n1904\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0143709-37.2013.8.19.0001\r\n\r\n2180/2016/OF\r\n\r\n1905\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0440233-15.2013.8.19.0001\r\n\r\n2523/2016/OF\r\n\r\n1930\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060973-62.2014.8.19.0021\r\n\r\n2391/2016/OF\r\n\r\n1942\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0004501-58.2012.8.19.0038\r\n\r\n4690/2016\r\n\r\n1983\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0003823-72.2014.8.19.0038\r\n\r\n3171/2016\r\n\r\n2220\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0004610-82.2012.8.19.0067\r\n\r\n3802/2016\r\n\r\n2245\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 3º Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0064143-68.2015.8.19.0001\r\n\r\n748/2016/OF\r\n\r\n2294\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0383056-25.2015.8.19.0001\r\n\r\n1745/2016/OF\r\n\r\n2470\r\n\r\n2016\r\n\r\n002ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\n0003556-36.2013.4.02.5117\r\n\r\nOCR.1702.000138-2/2016\r\n\r\n2540\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0003905-16.2016.8.19.0206\r\n\r\n1096/2016/OF\r\n\r\n2578\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0011840-39.2010.8.19.0038\r\n\r\n4266/2016\r\n\r\n2584\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n768/2016\r\n\r\n2589\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0352077-80.2015.8.19.0001\r\n\r\n187/2016/OF\r\n\r\n2602\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0015541-59.2012.8.19.0063\r\n\r\n618/2016/OF\r\n\r\n2606\r\n\r\n2016\r\n\r\n008ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0800322-66.2010.4.02.5101\r\n\r\nOFI.0045.000053-1/2016\r\n\r\n3099\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000124-95.2008.8.19.0034\r\n\r\n538/2016/OF\r\n\r\n3100\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0447114-42.2012.8.19.0001\r\n\r\n294/2016/OF\r\n\r\n3140\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0303913-60.2010.8.19.0001\r\n\r\n30/2016/OF\r\n\r\n3141\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0154881-73.2013.8.19.0001\r\n\r\n890/2015/OF\r\n\r\n3152\r\n\r\n2016\r\n\r\n008ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0818394-04.2010.4.02.5101\r\n\r\nOFI.0045.000317-3/2016\r\n\r\n3260\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Infância, da Juventude e do Idoso - Comarca de Niterói\r\n\r\n0024542-18.2016.8.19.0002\r\n\r\n2889/2016/OF\r\n\r\n3267\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0128108-20.2015.8.19.0001\r\n\r\n1366/2016/OF\r\n\r\n3352\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0362409-77.2013.8.19.0001\r\n\r\n1402/2016/OF\r\n\r\n3353\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0102403-74.2013.8.19.0038\r\n\r\n5330/2015/OF\r\n\r\n3354\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0396624-79.2013.8.19.0001\r\n\r\n708/2014/OF\r\n\r\n3355\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0015845-45.2015.8.19.0001\r\n\r\n1931/2015/OF\r\n\r\n3373\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0033124-91.2013.8.19.0202\r\n\r\n1849/2016/OF\r\n\r\n3374\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000136-17.2005.8.19.0034\r\n\r\n541/2016/OF\r\n\r\n3375\r\n\r\n2016\r\n\r\n003ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n0000429-37.2010.4.02.5104\r\n\r\nOFC.0403.000215-7/2016\r\n\r\n3429\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0008934-27.2014.8.19.0203\r\n\r\n2277/2016/OF\r\n\r\n3519\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0438463-21.2012.8.19.0001\r\n\r\n1470/2016/OF\r\n\r\n3522\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0402949-36.2014.8.19.0001\r\n\r\n3310/2015/OF\r\n\r\n3665\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Itaguaí\r\n\r\n1536/2016/OF\r\n\r\n3696B\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0155279-83.2014.8.19.0001\r\n\r\n2471/2016/OF\r\n\r\n3699\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0494576-87.2015.8.19.0001\r\n\r\n1349/2016/OF\r\n\r\n3739\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0303913-60.2010.8.19.0001\r\n\r\n30/2016/OF\r\n\r\n3742\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001421-06.2009.8.19.0034\r\n\r\n1142/2016/OF\r\n\r\n3774\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0015214-95.2012.8.19.0037\r\n\r\n1854/2016/OF\r\n\r\n3797\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0373863-54.2013.8.19.0001\r\n\r\n563/2016/OF\r\n\r\n3812\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Três Rios\r\n\r\n0014031-11.2012.8.19.0063\r\n\r\n1470/2016/OF\r\n\r\n3877\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0032945-60.2013.8.19.0202\r\n\r\n975/2016/OF\r\n\r\nANEXO II- DPE/RJ\r\n\r\nOS LOTES ABAIXO ESTÃO RELACIONADOS AO ART. 402 (ANT. ART. 356 DA RES.01/00 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n1082C\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n0053524-26.2013.8.19.0203\r\n\r\n1592/2015/MND\r\n\r\n2509\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0329739-15.2015.8.19.0001\r\n\r\n152/2016/MND\r\n\r\n2542B\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Maricá\r\n\r\n0011614-79.2015.8.19.0031\r\n\r\n218/2016/MND\r\n\r\n2682\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0456900-13.2012.8.19.0001\r\n\r\n274/2016/MND\r\n\r\n2683\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 48ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0381868-41.2008.8.19.0001\r\n\r\n504/2016\r\n\r\n2684\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0319420-22.2014.8.19.0001\r\n\r\n336/2016/MND\r\n\r\n2685\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0305270-36.2014.8.19.0001\r\n\r\n128/2016/MND\r\n\r\n2686\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0256576-75.2010.8.19.0001\r\n\r\n604/2016/MND\r\n\r\n2687\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010498-04.2006.8.19.0209\r\n\r\n544/2016/MND\r\n\r\n2700\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0329174-51.2015.8.19.0001\r\n\r\n337/2016/MND\r\n\r\n2702\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0009515-55.2013.8.19.0210\r\n\r\n192/2016/MND\r\n\r\n2726\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0025603-77.2013.8.19.0208\r\n\r\n460/2016/MND\r\n\r\n2729\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0010624-25.2013.8.19.0204\r\n\r\n331/2016/MND\r\n\r\n2731\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0117754-09.2010.8.19.0001\r\n\r\n111/2016/MND\r\n\r\n2732\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Civel - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0004357-53.2016.8.19.0003\r\n\r\n578/2016/MND\r\n\r\n2747\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0248909-62.2015.8.19.0001\r\n\r\n349/2016/MND\r\n\r\n2753\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0140457-51.1998.8.19.0001\r\n\r\n488/2015/MND\r\n\r\n2754\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0051934-09.2011.8.19.0001\r\n\r\n289/2016/MND\r\n\r\n2783\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0012618-47.2015.8.19.0001\r\n\r\n457/2016/MND\r\n\r\n2790\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0023380-77.2015.8.19.0210\r\n\r\n637/2016/MND\r\n\r\n2817\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0265820-52.2015.8.19.0001\r\n\r\n521/2016/MND\r\n\r\n2818\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0041404-59.2015.8.19.0209\r\n\r\n883/2016/MND\r\n\r\n2819\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do II Juizado Esp. Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0017287-38.2014.8.19.0209\r\n\r\n235/2016/MND\r\n\r\n2820\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0046701-46.2013.8.19.0038\r\n\r\n223/2016/MND\r\n\r\n2900\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0344563-23.2008.8.19.0001\r\n\r\n153/2016/MND\r\n\r\n2975\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0005587-65.2014.8.19.0209\r\n\r\n1280/2016/MND\r\n\r\n2986\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0039336-57.2015.8.19.0203\r\n\r\n1222/2016/MND\r\n\r\n2987\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0333411-65.2014.8.19.0001\r\n\r\n583/2016/MND\r\n\r\n3002\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0022040-43.2011.8.19.0209\r\n\r\n1074/2016/MND\r\n\r\n3013\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0002779-41.2010.8.19.0011\r\n\r\n1070/2016/MND\r\n\r\n3087\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0454660-46.2015.8.19.0001\r\n\r\n481/2016/MND\r\n\r\n3094\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0092333-41.2015.8.19.0001\r\n\r\n580/2016/MND\r\n\r\n3097\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0011529-83.2015.8.19.0002\r\n\r\n685/2016/MND\r\n\r\n3102\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0224752-35.2009.8.19.0001\r\n\r\n349/2016/MND\r\n\r\n3103\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0164700-29.2016.8.19.0001\r\n\r\n756/2016/MND\r\n\r\n3142\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0398438-58.2015.8.19.0001\r\n\r\n823/2016/MND\r\n\r\n3147\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0041013-11.2013.8.19.0004\r\n\r\n1097/2016/MND\r\n\r\n3153\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0014040-86.2013.8.19.0208\r\n\r\n524/2016/MND\r\n\r\n3186\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0128796-84.2012.8.19.0001\r\n\r\n609/2016/MND\r\n\r\n3192\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0070537-91.2015.8.19.0001\r\n\r\n700/2016/MND\r\n\r\n3193\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0206727-61.2015.8.19.0001\r\n\r\n532/2016/MND\r\n\r\n3195\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Pavuna\r\n\r\n0004497-84.2012.8.19.0211\r\n\r\n1109/2016/MND\r\n\r\n3196\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0317471-60.2014.8.19.0001\r\n\r\n916/2016/MND\r\n\r\n3197\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0006424-28.2011.8.19.0209\r\n\r\n1778/2016/MND\r\n\r\n3213\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0320719-34.2014.8.19.0001\r\n\r\n702/2016/MND\r\n\r\n3214\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0023401-30.2013.8.19.0208\r\n\r\n683/2016/MND\r\n\r\n3215\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0103726-27.1996.8.19.0001\r\n\r\n491/2016/MND\r\n\r\n3216\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0145065-96.2015.8.19.0001\r\n\r\n942/2016/MND\r\n\r\n3217\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0011278-65.2015.8.19.0002\r\n\r\n1269/2016/MND\r\n\r\n3218\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0005996-13.2015.8.19.0207\r\n\r\n575/2016/MND\r\n\r\n3227\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0249467-10.2010.8.19.0001\r\n\r\n791/2016/MND\r\n\r\n3228\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0346604-55.2011.8.19.0001\r\n\r\n912/2016/MND\r\n\r\n3229\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0091404-71.2016.8.19.0001\r\n\r\n592/2016/MND\r\n\r\n3262\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0029022-41.2009.8.19.0210\r\n\r\n613/2016/MND\r\n\r\n3303\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0106824-19.2016.8.19.0001\r\n\r\n1280/2016/MND\r\n\r\n3304\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0084489-89.2005.8.19.0001\r\n\r\n980/2016/MND\r\n\r\n3305\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0014698-49.2009.8.19.0209\r\n\r\n1248/2016/MND\r\n\r\n3306\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0017742-45.2014.8.19.0001\r\n\r\n1188/2016/MND\r\n\r\n3321\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0335314-04.2015.8.19.0001\r\n\r\n1037/2016/MND\r\n\r\n3338\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0019963-58.2011.8.19.0210\r\n\r\n974/2016/MND\r\n\r\n3339\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0044588-31.2016.8.19.0001\r\n\r\n1292/2016/MND\r\n\r\n3340\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0028224-57.2011.8.19.0001\r\n\r\n697/2016/MND\r\n\r\n3341\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0122043-68.1999.8.19.0001\r\n\r\n420/2016/MND\r\n\r\n3342\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0201400-04.2016.8.19.0001\r\n\r\n624/2016/MND\r\n\r\n3343\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020888-63.2016.8.19.0021\r\n\r\n1749/2016/MND\r\n\r\n3344\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0016182-47.2014.8.19.0202\r\n\r\n1992/2016/MND\r\n\r\n3345\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0287409-71.2013.8.19.0001\r\n\r\n884/2016/MND\r\n\r\n3346\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056876-82.2015.8.19.0021\r\n\r\n1289/2016/MND\r\n\r\n3347\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0510793-45.2014.8.19.0001\r\n\r\n932/2016/MND\r\n\r\n3348\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Civel - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0014677-05.2012.8.19.0036\r\n\r\n1714/2016/MND\r\n\r\n3357\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0000382-58.2014.8.19.0208\r\n\r\n954/2016/MND\r\n\r\n3358\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0127690-19.2014.8.19.0001\r\n\r\n970/2016/MND\r\n\r\n3359\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Civel - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0008837-06.2006.8.19.0042\r\n\r\n1211/2016/MND\r\n\r\n3376\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0001281-22.2015.8.19.0208\r\n\r\n932/2016/MND\r\n\r\n3515\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 48ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0006642-25.2016.8.19.0001\r\n\r\n1407/2016/MND\r\n\r\n3516\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Civel - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0017739-48.2002.8.19.0054\r\n\r\n66/2016/OF\r\n\r\n3517\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0061321-58.2005.8.19.0001\r\n\r\n958/2016/MND\r\n\r\n3518\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0195704-17.1998.8.19.0001\r\n\r\n1338/2016/MND\r\n\r\n3521\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0012201-10.2014.8.19.0202\r\n\r\n1946/2016/MND\r\n\r\nId: 1989824"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990399": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 001/2016 - LOTERJ\r\n\r\nSERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA PARA BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPosição:\r\n\r\nDia/Mês/Ano:\r\n\r\nHorário:\r\n\r\nInício Acolhimento das Propostas:\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\n9h\r\n\r\nLimite Acolhimento das Propostas:\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\n9h\r\n\r\nData Abertura das Propostas:\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\n10h\r\n\r\nData Realização do Pregão Eletrônico:\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\n10h\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPosição:\r\n\r\nDia/Mês/Ano:\r\n\r\nHorário:\r\n\r\nInício Acolhimento das Propostas:\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\n9h\r\n\r\nLimite Acolhimento das Propostas:\r\n\r\n28/10/2016\r\n\r\n9h\r\n\r\nData Abertura das Propostas:\r\n\r\n28/10/2016\r\n\r\n10h\r\n\r\nData Realização do Pregão Eletrônico:\r\n\r\n28/10/2016\r\n\r\n10h\r\n\r\nId: 1990399"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1990138": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 005/2016 - R1.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/10/2016, 09:30 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27/10/2016, 09:30 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nId: 1990138"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1990301": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1039/2014, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua República do Líbano, n° 37 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1990301"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1990200": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.10.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 16 de setembro de 2016, ANTONIO MARCELINO DE SOUSA, ID Funcional nº 50837770, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1990200"
                    ],
                    "1990199": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROC. N° 20/001/2195/2015 - CAROLINA DE BERREDO BULCAO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3030313-5. DEFIRO a prorrogação do afastamento das funções da servidora do Quadro de apoio da DPGE, para licença sem vencimento, para trato de interesse particular, pelo período de 01 ano, com início em 23 de agosto de 2016 e término em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 1990199"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1990257": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos, que se encontrará aberto, a partir das 11 horas do dia 21 de outubro de 2016 (sexta-feira), até o dia 04 de novembro de 2016 (sexta-feira), às 14 horas, o VI CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2016, o qual contará com a incidência do interstício de 6 (seis) meses, estabelecido pela Resolução DPGE 165/2000. O requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente através da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de DEZEMBRO de 2016. Com relação aos órgãos constantes do ANEXO I, não será exigido o cumprimento de interstício por se tratar de órgãos novos, estando todos os Defensores Públicos com o acesso liberado. No que tange aos demais órgãos (ANEXO II), será exigido o cumprimento de interstício, estando impedidos de concorrer os Defensores Públicos que estiverem cumprindo interstício decorrentes dos II, III, IV e V Concursos de Remoção de 2016. EVENTUAL ESCOLHA DE ÓRGÃOS CONSTANTES DO ANEXO II PELOS DEFENSORES PÚBLICOS CUMPRINDO INTERSTÍCIO IMPLICARÁ NA DESCONSIDERAÇÃO DA REFERIDA ESCOLHA.\r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 07 de novembro de 2016, (segunda-feira), às 16 horas, no site.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n1ª DP - 14ª CAMARA CIVEL \r\n\r\n2ª DP - 14ª CAMARA CIVEL\r\n\r\n2ª DP - 21ª CAMARA CIVEL \r\n\r\n4ª DP - NUCLEO DO CONSUMIDOR DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nCapital\r\n\r\n2ª DP - VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA LEOPOLDINA - PELA VÍTIMA\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\nNÚCLEO CÍVEL DE CABO FRIO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nDP - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nDP ÚNICA DA COMARCA DE PIRAÍ\r\n\r\nRegião 5\r\n\r\n1ª DP DA COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nId: 1990257"
                    ],
                    "1990201": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que foram ADVERTIDOS (art. 35, inciso I da Resolução DPGE nº 523, de 04.01.2010), os estagiários, abaixo relacionados, por suas matrículas, por terem deixado de entregar no prazo determinado, os relatórios de atividades referentes aos meses de abril a junho de 2016.\r\n\r\n140223\r\n\r\n142942\r\n\r\n150011\r\n\r\n150125\r\n\r\n150146\r\n\r\n150180\r\n\r\n150237\r\n\r\n150306\r\n\r\n150307\r\n\r\n150318\r\n\r\n150346\r\n\r\n150371\r\n\r\n150424\r\n\r\n150449\r\n\r\n150501\r\n\r\n150555\r\n\r\n152479\r\n\r\n152484\r\n\r\n152594\r\n\r\n152667\r\n\r\n152698\r\n\r\n152699\r\n\r\n152892\r\n\r\n152937\r\n\r\n152992\r\n\r\n162045\r\n\r\n162176\r\n\r\n162223\r\n\r\n162224\r\n\r\n162252\r\n\r\n162294\r\n\r\n162365\r\n\r\n162390\r\n\r\n162391\r\n\r\n162402\r\n\r\n162509\r\n\r\n152532\r\n\r\n162562\r\n\r\n162593\r\n\r\n162600\r\n\r\n162643\r\n\r\n162672\r\n\r\n162688\r\n\r\n162691\r\n\r\n162694\r\n\r\n162714\r\n\r\n162717\r\n\r\n162721\r\n\r\n162722\r\n\r\n162730\r\n\r\n162733\r\n\r\n162735\r\n\r\n162765\r\n\r\n162772\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nxxxxxx\r\n\r\nId: 1990201"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1990488": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 327/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.183.626,18 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n345.471,50 \r\n\r\n1.12.361.0013.1489 - CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n271.194,75 \r\n\r\n1.15.451.0121.2042 - MANUT DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n838.142,47 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n429.283,86 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.884.092,58 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n249.933,60 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n3.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n253.533,60 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO\r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n46.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n46.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTRUCAO, REF., AMPLIACAO E MANUT. DE AREAS PUBLIC\r\n\r\nFONTE 0111 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n345.471,50 \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n524.728,35 \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n286.687,06 \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1489 - CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n184.269,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1923 - CONSTRUCAO, REST., MAN. E MELHORIAS OPERACIONAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n34.600,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1924 - PAVIMENTACAO ASFALTICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n69.999,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1925 - PAVIMENT. E RESTAURACAO DE VIAS EM PARALELEPIPEDO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n36.808,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MAN. DE VIAS URBANAS E RURAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n32.568,53 \r\n\r\n1.15.453.0135.1948 - CONST., AMPL. E REF.DE RODOVIARIAS, TERMINAIS RODOV.\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n27.661,00 \r\n\r\n1.15.512.0135.1944 - EXPANSAO DO ABAST.DE AGUA POTAVEL PARA LOCALIDADES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n58.025,00 \r\n\r\n1.15.541.0135.1919 - REVITALIZACAO DE ORLAS DO MUNICIPIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n69.980,00 \r\n\r\n1.15.541.0135.1947 - REVITALIZACAO DE LAGOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n43.537,00 \r\n\r\n1.15.541.0135.2949 - REURBANIZACAO DE CANAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n48.682,30 \r\n\r\n1.15.812.0135.1929 - CONTRUCAO DE VILAS OLIMPICAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n60.113,70 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.863.130,44 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n57.972,00 \r\n\r\n1.12.364.0011.2020 - BOLSA ESTUDO P/ENSINO SUPERIOR E POS GRADUACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n16.095,45 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU\r\n\r\n21.778,72 \r\n\r\n1.12.364.0011.2021 - TRANSPORTANDO ALUNOS - ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n28.935,07 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n154.781,24 \r\n\r\n420100 - SECRETARIA MUN. DE DESENVIMENTO ECOMOMICO\r\n\r\n42010 - GAB. DO SECRET. DE DESENVOL. ECO. E PETROLEO\r\n\r\n1.04.122.0039.1167 - REALIZACAO DE EVENTOS TURISTICOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n53.389,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n53.389,00 \r\n\r\n420500 - SUPERINTENDENCIA DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\n42050 - SUPERINTENDENCIA DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\n1.04.122.0067.2369 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n66.325,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n66.325,50 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO\r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO\r\n\r\n1.17.512.0129.2325 - DIST. DE AGUA POTAVEL A COMUNID. CARENTES E RURAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n46.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n46.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de outubro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1990488"
                    ],
                    "1990489": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 328/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) nas dotações referentes à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n170.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS\r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n230.000,00 \r\n\r\n1.10.303.0178.2798 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR- PAD\r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n410.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n810.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação depositado na conta corrente nº. 73.431-4, Agência 005-1 no Banco do Brasil S/A; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de outubro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1990489"
                    ],
                    "1990305": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1535/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, sem ônus para municipalidade, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015 Dante Pinto Lucas, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado, o cargo em comissão de Superintendente do HFM, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 03/10/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1990305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1990464": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMECE nº 41/2016\r\n\r\nAltera a Portaria SMECE nº 40/2016, de 17 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nO Secretário de Educação, Cultura e Esporte do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para garantir maior efetividade no Sistema de Gestão Escolar, o prazo da ação de Gestão de Matrícula referente à Matrícula por Transferência necessita ser retificado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 13 da Portaria SMECE nº 40/2016, de 17 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de outubro do mesmo ano, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDA MATRÍCULA POR TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO\r\n\r\n“Art. 13 O aluno da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, se maior de idade, os pais ou responsáveis legais que desejarem matrícula por transferência na Rede Municipal de Ensino, poderão fazer tal solicitação nos períodos compreendidos abaixo:” (NR)\r\n\r\n“I - 1º Período - De 14/12/2016 a 21/12/2016, período anterior a matrícula referente a 1° etapa da pré-matrícula;” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nANEXO ÚNICO - CRONOGRAMA (NR)\r\n\r\nAÇÕES\r\n\r\nPERÍODOS/\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\n1º Período de Matrícula por transferência dos alunos pertencentes à rede Municipal de Ensino\r\n\r\n14/12/2016 a 21/12/2016\r\n\r\nINTERESSADO/\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nId: 1990464"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1990308": [
                            "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "Campos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2016\r\n\r\nPUBLICACAO RESUMIDA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000277-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Projeto “Boa Noite Amor”, para apresentação de show musical no Teatro Trianon.\r\n\r\nPreço: 7.500,00\r\n\r\nData: 27/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000271-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e E. Rodrigues de Souza - Produções - Me\r\n\r\nReferente: Contratação de Sabor de Beijo, para apresentação de show musical no Final da Copa Norte, em Travessão.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 25/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000272-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Anderson André Pires Nunes.\r\n\r\nReferente: Contratação de Catukaí, para apresentação de show musical na Tradicional Festa de Nossa Senhora da Penha, em Seis Maria.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 25/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000276-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Ex Energia, para apresentação de show musical na Tradicional Festa do Imbé.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 24/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000264-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Rodrigues Promoções e Serviços Eireli - Me.\r\n\r\nReferente: Contratação de Adriano Azevedo, para apresentação de show musical na Tradicional Festa de Nossa Senhora das Dores, em Dores.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 17/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000275-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e FNL Empreendimentos Eireli - Me.\r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Encaixe Perfeito, para apresentação de show musical na Tradicional Festa do Imbé, às 23:30h.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 24/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000278-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Pequeninos do Senhor, para apresentação de show musical na Tradicional Festa do Padroeiro São Benedito, na Praça Nilo Peçanha.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 25/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000249-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Medeiros Empreendimentos Eireli.\r\n\r\nReferente: Contratação do Grupo Dibobeira, para apresentação de show musical na Tradicional Festa da Comunidade de Santo Antônio do Beco.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 10/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000263-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e HB Produções e Eventos Ltda - Me.\r\n\r\nReferente: Contratação da cantora Sabrina do Forró, para apresentação de show musical na Tradicional Festa de Santa Cruz, em Babosa.\r\n\r\nPreço: 2.500,00\r\n\r\nData: 17/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000265-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Rodrigues Promoções e Serviços Eireli - Me.\r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Kolado Nela, para apresentação de show musical na Tradicional Festa de Santa Cruz, em Babosa.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 18/09/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000262-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Novo Céu, para apresentação de show musical na Tradicional Festa de Nossa Senhora das Dores, em Dores.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 16/09/2016\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1990308"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "1990407": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL, NOMEDA PELA PORTARIA 126/2015, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/03/2015\r\n\r\nEDITAL 24/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 126/2015 publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2015, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 21/10/2016, a partir das 09:30h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 2016.115.005162-0-PA, em que é requerente MARIA JOSÉ DUARTE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1990407"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1990465": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0189 /2016\r\n\r\nPREGÃO Nº 010/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000032-5-PR\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.558,00 (doze mil quinhentos e cinquenta e oito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07/10/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0184/2016 \r\n\r\nPROCESSO N.º. 2016.105.000096-0-PR\r\n\r\nCONVITE Nº. 041/2016\r\n\r\nCONTRATADA: MAGUIMA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 01.815.046/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Construção da Estação Elevatória de Esgoto (E.E.E) no Parque Rodoviário - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 67.886,69 (sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2016.\r\n\r\nEdilson Peixoto Gomes\r\n\r\n(Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana)\r\n\r\nId: 1990465"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1990499": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1990499"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1990281": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 outubro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163785171\r\n\r\nA C M MERCADO PADARIA ACOUGUE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163806080\r\n\r\nA J BENEDICT FENWICK ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n163806101\r\n\r\nA J BENEDICT FENWICK ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n163789991\r\n\r\nA M DE CARVALHO ARTESANATOS E DESIGNER ME \r\n\r\n163700036\r\n\r\nA R DE LIMA COMERCIO VAREJISTA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n163699950\r\n\r\nA R DE LIMA COMERCIO VAREJISTA DE GAS E AGUA MINERAL ME \r\n\r\n163781443\r\n\r\nAB EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163709742\r\n\r\nACESSE LAR SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163763542\r\n\r\nACOVALE COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n163772746\r\n\r\nACQUA TRATI DE SAQUAREMA MANUTENCAO E CONSERVACAO EM PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n163766681\r\n\r\nADRI BIKE REPARACAO DE BICICLETAS E TRICICLOS LTDA ME \r\n\r\n163788642\r\n\r\nAFLUENTE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n163787581\r\n\r\nAGERA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n163805130\r\n\r\nALEXANDRE S SOUZA RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n163789150\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n163771553\r\n\r\nALLCA COMERCIO DE FRUTAS EIRELI ME \r\n\r\n163803072\r\n\r\nALTO CARIOCA DISTRIBUICAO DE CONTEUDO LTDA ME \r\n\r\n163754110\r\n\r\nALUARQDECOR ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n163771235\r\n\r\nAMA COMERCIO DE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n163551774\r\n\r\nANKATA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163606315\r\n\r\nANTONIO FERNANDES GONCALVES EPP \r\n\r\n163781060\r\n\r\nAQUI MIDIA SOLUCOES EM PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n163786313\r\n\r\nARIOZZA PATRIMONIO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163789380\r\n\r\nARTECULTURA GESTAO & PRODUCAO CULTURAL E ARTISTICA EIRELI ME \r\n\r\n163772371\r\n\r\nASA GOURMET COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n163786178\r\n\r\nASSAF E PACHECO RESTAURANTE DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163788235\r\n\r\nAXESS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163673012\r\n\r\nBELAMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163789568\r\n\r\nBELARI COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n163699887\r\n\r\nBHO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163786208\r\n\r\nBIAR RIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n163790159\r\n\r\nBN SERVICOS DE LAVANDERIA E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n163787263\r\n\r\nBRASILCOMEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI LTDA \r\n\r\n163802882\r\n\r\nBRASILNET TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n163785260\r\n\r\nBRAVOS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n163771456\r\n\r\nBRAZ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n163707782\r\n\r\nBRETAS DECORGLASS COMERCIO DE PRODUTOS DE VIDROS LTDA ME ME \r\n\r\n163541027\r\n\r\nBRINK CENTER COMERCIO DE BRINQUEDOS S A \r\n\r\n163787166\r\n\r\nBRUCAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n163268754\r\n\r\nBRUNO R RIBEIRO EIRELI ME \r\n\r\n163772266\r\n\r\nC & C SERRALHERIA E SOLDA LTDA ME \r\n\r\n163790396\r\n\r\nC M W TILL CONSULTORIA \r\n\r\n163789983\r\n\r\nC R AIRES RESTAURANTE BAR E LANCHES ME \r\n\r\n163744963\r\n\r\nCACHACA ARTESANAL ABADIA LTDA \r\n\r\n163606293\r\n\r\nCANARYLAND DE TERESOPOLIS COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA ME \r\n\r\n163772649\r\n\r\nCARMONA OLEOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n163734720\r\n\r\nCARROFORTE ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163755507\r\n\r\nCASA DE SAUDE VILAR DOS TELES LTDA \r\n\r\n163786097\r\n\r\nCASA DO QUEIJO LIMA E LIMA DE TERESOPOLIS LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n163803099\r\n\r\nCASA LAR JURACY ANUDA LTDA ME \r\n\r\n163787530\r\n\r\nCASEFY COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163787964\r\n\r\nCDV COMERCIO DE VINHOS LTDA \r\n\r\n163805709\r\n\r\nCENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS \r\n\r\n163753539\r\n\r\nCENTRO DE ANALISE DO MOVIMENTO VIVO SERVICOS DE SAUDE E EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n163784850\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO ANDREYA PIMENTA LTDA ME \r\n\r\n163647801\r\n\r\nCERTAIN ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n163752133\r\n\r\nCERTCONT CERTIFICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n163500703\r\n\r\nCERVEJARIA DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n163552460\r\n\r\nCGM COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n163788278\r\n\r\nCINCO POR DOIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n163767327\r\n\r\nCKP ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n163647470\r\n\r\nCNSEG PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S A CNSIMO \r\n\r\n163716978\r\n\r\nCOELHO E SILVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n163772983\r\n\r\nCOMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163737290\r\n\r\nCOMENOC NOVA LIDER LTDA EPP \r\n\r\n163766754\r\n\r\nCOMERCIO DE VEICULOS IMPERIO LTDA ME \r\n\r\n163282307\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n163719411\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n163415650\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n163787131\r\n\r\nCONCRETE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n163750262\r\n\r\nCONFEITARIA DOIS CORACOES LTDA ME \r\n\r\n163786186\r\n\r\nCONSORCIO BM C 33 \r\n\r\n163781770\r\n\r\nCONSORCIO MPE ENFASE SINALIZACAO \r\n\r\n163729166\r\n\r\nCONSTRUCON EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163775745\r\n\r\nCONSTRUMASSA MATERIAIS E ACABAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163805580\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n163772495\r\n\r\nCONTENTLOVERS LTDA ME \r\n\r\n163576890\r\n\r\nCOOPERATIVA EDUCACIONAL JACOBINA \r\n\r\n163541302\r\n\r\nCOSTA PORTO LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n163734534\r\n\r\nCURSO TECNICO DE ENFERMAGEM NOVA GERACAO LTDA ME \r\n\r\n163786062\r\n\r\nCUSTELA DU MANEL DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163730580\r\n\r\nCYBER KOMPRAS BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n163743320\r\n\r\nD A PINAGE PILATES & FISIOTERAPIA EIRELI ME \r\n\r\n163803013\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO CERQUEIRA ME \r\n\r\n163784876\r\n\r\nDAP ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163786518\r\n\r\nDEVELOP BIOTECNOLOGY LTDA \r\n\r\n163751986\r\n\r\nDL CABRI COMERCIO DE DESCARTAVEIS LIMPEZAE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163698015\r\n\r\nDM CONSULTORIA EM REFORMAS DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n163800995\r\n\r\nDROGARIA DO OTAVIO & CIA LTDA ME \r\n\r\n163789134\r\n\r\nDROGARIA MAX RODRIGO LTDA ME \r\n\r\n163771375\r\n\r\nE E MANN COMERCIO DO VESTUARIO EPP \r\n\r\n163184844\r\n\r\nE F 3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163733686\r\n\r\nE R SILVA CONSULTORIA AERONAUTICA E EMPRESARIAL ME ME \r\n\r\n163781150\r\n\r\nE S DOMINGOS REPRESENTACOES ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n163788014\r\n\r\nECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S A \r\n\r\n163773050\r\n\r\nEFICIENTI CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163548609\r\n\r\nELECNOR MONTAGENS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n163683638\r\n\r\nELENILTON M DA SILVA \r\n\r\n163784353\r\n\r\nEMASA MINERACAO S/A \r\n\r\n163772339\r\n\r\nERGOTEC CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n163772800\r\n\r\nERIKA MARASSI SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n163658838\r\n\r\nESCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA \r\n\r\n163658897\r\n\r\nESCAL SERVICE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163773343\r\n\r\nESSENCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n163515786\r\n\r\nESTETICA SANTA CLARA LTDA ME \r\n\r\n163790000\r\n\r\nETERNOS INDICADOR DE BAIRROS LTDA ME \r\n\r\n163767360\r\n\r\nETF BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163767416\r\n\r\nETF BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163767440\r\n\r\nETF BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163767467\r\n\r\nETF BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163636150\r\n\r\nF R DE SOUZA JUNIOR ME \r\n\r\n163788146\r\n\r\nF W DE SALES DA SILVA LTDA ME \r\n\r\n163523835\r\n\r\nFA MARKETING LTDA ME \r\n\r\n163769028\r\n\r\nFABIO MOREIRA LEITE \r\n\r\n163803048\r\n\r\nFARMACIA FARMAVIDA DE MACUCO LTDA ME \r\n\r\n163803218\r\n\r\nFAZENDO ARTE DE TERESOPOLIS ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n163745617\r\n\r\nFB MULTIMARCAS ACESSORIOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n163552029\r\n\r\nFEMINITA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163785929\r\n\r\nFIRO LIRO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163486867\r\n\r\nFLASH CONSTRUCOES E ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n163486883\r\n\r\nFLASH CONSTRUCOES E ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n163787247\r\n\r\nFLOR DE LIS CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n163784426\r\n\r\nFM GAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n163746877\r\n\r\nFOCO GESTAO EMPRESARIAL EM CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n163753741\r\n\r\nFORTE GNV IGUACU INSTALADORA COMERCIO E SERVICOS EM AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n163788260\r\n\r\nFRISOKAR EQUIPAMENTOS PLASTICOS LTDA \r\n\r\n163789398\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n163789410\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n163789444\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n163771294\r\n\r\nFRONTMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n163782830\r\n\r\nFROTTAS LOCADORA DE VEICULOS BLINDADOS LTDA ME \r\n\r\n163713162\r\n\r\nFSB ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163774722\r\n\r\nFUTURA BARRA INFORMATICA LTDA. ME \r\n\r\n163783403\r\n\r\nG A G BRASIL FABRICACAO DE CARROCERIAS DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163773807\r\n\r\nG C L BERNARDO SERVICOS DE ESTETICA ME \r\n\r\n163752290\r\n\r\nG M A P SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n163625913\r\n\r\nG S HORTI FRUTI LTDA ME \r\n\r\n163801983\r\n\r\nGASTROENDODERM LTDA \r\n\r\n163804273\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n163541060\r\n\r\nGLOVER CONFECCOES LTDA \r\n\r\n163578257\r\n\r\nGO PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n163771251\r\n\r\nGOLDEN DREAM CARIOCA COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n163787239\r\n\r\nGOOD FOOD DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n163676500\r\n\r\nGRAMA COPO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163765693\r\n\r\nGRAND CRU IMPORTADORA S A \r\n\r\n163751340\r\n\r\nGRANPED SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n163782490\r\n\r\nGRUPO BLIZI EIRELI \r\n\r\n163694427\r\n\r\nH MORAIS LANCHONETE ME \r\n\r\n163782466\r\n\r\nHIRSA ILHA SERVICOS DE CALIBRACAO E REPAROS LIMITADA ME \r\n\r\n163806055\r\n\r\nHOME IS ARTIGOS PARA CASA EIRELI ME \r\n\r\n163787140\r\n\r\nHOOKIPA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163782504\r\n\r\nHORIZONT LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n163755930\r\n\r\nI R DE OLIVEIRA JUNIOR ME \r\n\r\n163626731\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n163806195\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n163806217\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n163806233\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n163806241\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n163806268\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n163806292\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n163806306\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n163787794\r\n\r\nIN OGNI DOVE FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163673225\r\n\r\nINDUSTRIAS REUNIDAS SAO GONCALO S/A \r\n\r\n163700494\r\n\r\nINFLAMA ATIVACAO E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n163771464\r\n\r\nINFORMAL NORTE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163532320\r\n\r\nIRAMAIA PIFANO SILVA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n163788340\r\n\r\nIT CEM POR CENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n163787956\r\n\r\nJ D G BRUNO CONTABIL ME \r\n\r\n163755450\r\n\r\nJ P SERVICE LTDA ME \r\n\r\n163588155\r\n\r\nJC & S BUFE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163805172\r\n\r\nJCPJ EIRELI ME \r\n\r\n163272441\r\n\r\nJM CLINICA MEDICA NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n163803005\r\n\r\nJOAL FRIBURGO COMERCIO ATACADO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n163708193\r\n\r\nJOILSON BARCELOS MARINS ME \r\n\r\n163641749\r\n\r\nJR PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n163640815\r\n\r\nJULIANA LADEIRA BERNARDES LEAL ME \r\n\r\n163766576\r\n\r\nKAJEPA WAY SERVICOS DE MOTOBOY LTDA ME \r\n\r\n162889860\r\n\r\nKONGSBERG OIL & GAS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162889917\r\n\r\nKONGSBERG OIL & GAS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162889968\r\n\r\nKONGSBERG OIL & GAS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162890028\r\n\r\nKONGSBERG OIL & GAS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162890079\r\n\r\nKONGSBERG OIL & GAS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162890150\r\n\r\nKONGSBERG OIL & GAS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163782520\r\n\r\nKRAFT RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163801258\r\n\r\nKRD NUNES EIRELI ME \r\n\r\n163772479\r\n\r\nKRN MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163432414\r\n\r\nL D C DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n163803110\r\n\r\nL D MENEZES DO BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n163432376\r\n\r\nL GONCALVES RESTAURANTE & PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n163786585\r\n\r\nL P DELICIAS DE SABOR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162950098\r\n\r\nL R NOGUEIRA DAS CHAGAS RESTAURANTE ME \r\n\r\n163750386\r\n\r\nLABIRINTO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n163748918\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A \r\n\r\n163782563\r\n\r\nLAKE PRODUCOES SONORAS LTDA \r\n\r\n163785074\r\n\r\nLANCHONETE RIVE GOUCHE LTDA ME \r\n\r\n163767548\r\n\r\nLC CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n163771545\r\n\r\nLEANDRO AGUIAR TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n163747334\r\n\r\nLESSA E PEREIRA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n163700400\r\n\r\nLIMABE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163713421\r\n\r\nLIN CENTRO ATACADAO 74 LTDA ME \r\n\r\n163802840\r\n\r\nLIVIA COELHO DE BARROS ME \r\n\r\n163787034\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n163745544\r\n\r\nLOWLAND COMERCIO DE VESTUARIO E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n163766738\r\n\r\nLOYO COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n163755868\r\n\r\nLUIZ BENICIO RAMOS PRIVAT ME \r\n\r\n163774013\r\n\r\nLUPES BARATAO DA CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n163772819\r\n\r\nM AVILA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163785015\r\n\r\nM B MACHADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n163772770\r\n\r\nM E G REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163775958\r\n\r\nM K F DA COSTA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n163782776\r\n\r\nM VENTURA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163782474\r\n\r\nMANHAES E FREITAS REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163589810\r\n\r\nMANO`S DE BANQUETE MERCEARIA E ARMAZEM LTDA ME \r\n\r\n163625654\r\n\r\nMASTIGA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163360685\r\n\r\nMATIZ FILMES LTDA ME \r\n\r\n163516561\r\n\r\nMAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163785139\r\n\r\nMEGA AUTO VIDROS LTDA ME \r\n\r\n163308063\r\n\r\nMEL E BEL EDICAO E REVISAO DE CONTEUDO SOCIAL LTDA \r\n\r\n163787808\r\n\r\nMERAKI DESIGN E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n163788243\r\n\r\nMERCADO J B SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n163789592\r\n\r\nMERCADO SUPER ITANHANGA EIRELI EPP \r\n\r\n163786259\r\n\r\nMERCEARIA E BAR MV DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n163784370\r\n\r\nMILLER E VIEIRA SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n163140669\r\n\r\nMINI MERCADO MANA DO CEU LTDA ME \r\n\r\n163781028\r\n\r\nMIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163788464\r\n\r\nMIRHELEN ABREU CONSULTORIAS EIRELI \r\n\r\n163743622\r\n\r\nMLC FLEX COMERCIO DE SUPRIMENTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n163785147\r\n\r\nMNV VENDAS DE BOMBAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163788375\r\n\r\nMONUMENTO DAS TINTAS EIRELI ME \r\n\r\n163788170\r\n\r\nMOVEIS MADEIRA DE LEI LTDA \r\n\r\n163785104\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n163803030\r\n\r\nMUNDO COLORIDO DAS CRIANCAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163786461\r\n\r\nMUNDO VOZ E CIA LTDA ME \r\n\r\n163782628\r\n\r\nMY DF SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163603847\r\n\r\nN SCHOCAIR EPP \r\n\r\n163625425\r\n\r\nNAI HOLDINGS S/A \r\n\r\n163789576\r\n\r\nNEW YORK CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n163774226\r\n\r\nNIL PROJETOS E DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n163501572\r\n\r\nNIRVANA SPA LTDA ME \r\n\r\n163785805\r\n\r\nNIRVANA STORE SPA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163772711\r\n\r\nNOBEL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n163665206\r\n\r\nNOBLE DENTON BRASIL SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n163665249\r\n\r\nNOBLE DENTON BRASIL SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n163665273\r\n\r\nNOBLE DENTON BRASIL SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n163789550\r\n\r\nNORDESTE PETROLEO LTDA \r\n\r\n163750513\r\n\r\nNOVA DIGITAL CERTIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n163763755\r\n\r\nODONTO CLINICA JR LTDA ME \r\n\r\n163784892\r\n\r\nODONTOMEDICA ANDRE LUIZ DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n163611653\r\n\r\nOLARIA SAO SEBASTIAO LTDA \r\n\r\n163611130\r\n\r\nONDA VERDE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163806144\r\n\r\nOPTUM HEALTH & TECHNOLOGY SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163784485\r\n\r\nP R CRUZ MODAS ME \r\n\r\n163784396\r\n\r\nPADARIA GOTAS DE VERAO LTDA ME \r\n\r\n163787050\r\n\r\nPAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163788251\r\n\r\nPAPERTOWN PAPELARIA & PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n163789851\r\n\r\nPASSO A PASSO CAXIAS 2 COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163772380\r\n\r\nPENTAGON LOGISTICA DE FRETE BRASIL LTDA \r\n\r\n163767165\r\n\r\nPERFECT SERVICOS ADMINISTRATIVOS E INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n163772630\r\n\r\nPERFECT TUR VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n163435006\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n163784957\r\n\r\nPHEISEL BAZAR MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n163784973\r\n\r\nPIEZO TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n163750459\r\n\r\nPIZZARIA CORAIS DELIVERY EIRELI ME \r\n\r\n163706816\r\n\r\nPOKET COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163709661\r\n\r\nPOLIEDRO RIO DE JANEIRO EDUCACAO LTDA \r\n\r\n163805881\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n163711780\r\n\r\nPRESENCA REFORMAS CONSTRUCAO MANUTENCAO E REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n163802866\r\n\r\nPRIME ELETRONICOS DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n163728550\r\n\r\nPROMOMAQ MAQUINARIO PARA GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n163771499\r\n\r\nPROTESTE REQUALIFICADORA DE SISTEMAS DE GNV LTDA ME \r\n\r\n163639949\r\n\r\nPROVEND BRASIL PROMOCAO E VENDING LTDA \r\n\r\n163749779\r\n\r\nQUANTUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163680302\r\n\r\nQUARTIER PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n163767220\r\n\r\nR C L SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n163791813\r\n\r\nR P BICA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n163781613\r\n\r\nR R FERNANDES MARMORARIA EIRELI ME \r\n\r\n163785058\r\n\r\nR RIBEIRO SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163744254\r\n\r\nR S ARAUJO JUNIOR ME \r\n\r\n163786100\r\n\r\nR2A INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n163763275\r\n\r\nRACOES ARCA DOS BICHOS EIRELI ME \r\n\r\n163782903\r\n\r\nRC DOS SANTOS CONTABILIDADE ME \r\n\r\n163342156\r\n\r\nRDSF SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163772363\r\n\r\nREDE LOCAL DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163787212\r\n\r\nREFORMAS E MANUTENCAO ZONA SUL LTDA ME \r\n\r\n163359091\r\n\r\nRENASCER PECAS LTDA \r\n\r\n163787204\r\n\r\nRENATHO SIQUEIRA EIRELI ME \r\n\r\n163676097\r\n\r\nRESTAURANTE CAMPONESA DA BEIRA EIRELI ME \r\n\r\n163790124\r\n\r\nRESTAURANTE PENSAO DA G LTDA ME \r\n\r\n163788723\r\n\r\nRFR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163803250\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n163785180\r\n\r\nRIMA MIL WATTS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163736871\r\n\r\nRIO CENTRO OESTE CEREAIS LTDA EPP \r\n\r\n163719446\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n162950110\r\n\r\nRLR FAST FOOD E GOURMET LTDA ME \r\n\r\n163785120\r\n\r\nROBSON BRAYNER PEREIRA ME \r\n\r\n163788456\r\n\r\nROCA PIZZA LTDA ME \r\n\r\n163750211\r\n\r\nRODRIGUES & SILVA COMERCIO DE MADEIRAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163785953\r\n\r\nROMA DE GUAPIMIRIM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163523991\r\n\r\nROSA FLOR COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n163549079\r\n\r\nROX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163772274\r\n\r\nRSRAMOS IMPLEMENTACOES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163801681\r\n\r\nS B C NEVES E CORREA LTDA ME \r\n\r\n163771510\r\n\r\nS P J PANIFICACAO EIRELI ME \r\n\r\n163784809\r\n\r\nS S DE CAMPO GRANDE LOCACOES DE VEICULOS EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PESADAS LTDA ME \r\n\r\n163499730\r\n\r\nSANTA TERESINHA DO MENINO JESUS LOTERIAS LTDA \r\n\r\n163787042\r\n\r\nSAO MATHEUS BAR LTDA ME \r\n\r\n163781966\r\n\r\nSARAIVA SOLUCOES EDUCACIONAIS S A \r\n\r\n163781508\r\n\r\nSB MARINAS S/A \r\n\r\n163596360\r\n\r\nSCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA \r\n\r\n163764948\r\n\r\nSEMFER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n163398909\r\n\r\nSERRA DOS CAVALINHOS II ENERGETICA 01 S A \r\n\r\n163742901\r\n\r\nSGS INDUSTRIAL INSTALACOES TESTES E COMISSIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n163788740\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n163767610\r\n\r\nSILAIR DAMASIA DA ROSA LANCHONETE ME \r\n\r\n163698104\r\n\r\nSILVA CAMARGO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163752117\r\n\r\nSILVANA F DURAES PSICOLOGIA ME \r\n\r\n163785252\r\n\r\nSILVER STAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163785937\r\n\r\nSISSON STUDIO DESIGN E ARTE LTDA \r\n\r\n163766770\r\n\r\nSMART HAIR SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163587078\r\n\r\nSOCEA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163625476\r\n\r\nSPE MONACO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n163787514\r\n\r\nSPE SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n163766789\r\n\r\nSPECIAL MARK PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI EPP \r\n\r\n163416940\r\n\r\nSRM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163791422\r\n\r\nSUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163592454\r\n\r\nSUPERCOMMERCE S A \r\n\r\n163775869\r\n\r\nSUPERFINO BAZAR GONCALENSE LTDA EPP \r\n\r\n163806004\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n163786500\r\n\r\nSUSHI DE PETROPOLIS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163803153\r\n\r\nSYB PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n163750335\r\n\r\nTELECOM 65 LTDA \r\n\r\n163788596\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n163346194\r\n\r\nTIBA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163789053\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n163785112\r\n\r\nTRANSPORTADORA RODO CLAM LTDA EPP \r\n\r\n163742782\r\n\r\nV LUCIA MECIAS ACADEMIA ME \r\n\r\n163646945\r\n\r\nVAI FACIL BR SOLUCOES DE SERVICOS TECNOLOGICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n163608350\r\n\r\nVALVE CONTROL ELETRICIDADE E CONTROLE DE PROCESSO LTDA ME ME \r\n\r\n163165793\r\n\r\nVESTO MODASS LTDA \r\n\r\n163787174\r\n\r\nVIDA E ALUGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n163584850\r\n\r\nVIDRACARIA PORCIUNCULENSE LTDA ME \r\n\r\n163771430\r\n\r\nVIEIRA SORTE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163806047\r\n\r\nVILMON ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LIMITADA \r\n\r\n163699844\r\n\r\nVINCI GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n163785236\r\n\r\nVINICIUS G VALDUGA TRANSPORTES ME \r\n\r\n162883080\r\n\r\nVIRTUAL MOTORS PAGINAS ELETRONICAS LTDA \r\n\r\n163747121\r\n\r\nVOLINO EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163768650\r\n\r\nVP DA SILVA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n163781290\r\n\r\nW F 16 COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n163660069\r\n\r\nWATERBLUE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n163680515\r\n\r\nWILHELMSEN SAFETY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163786020\r\n\r\nWT LUZ COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163410291\r\n\r\nZERTIFICA BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n163547793\r\n\r\nZERTIFICA BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n163789452\r\n\r\nZION SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\nId: 1990281"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 18 outubro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1990283"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 18 outubro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163772908\r\n\r\n163772860\r\n\r\n163416737\r\n\r\n163647100\r\n\r\n163515751\r\n\r\n163782636\r\n\r\n163746052\r\n\r\n163784442\r\n\r\n163772436\r\n\r\n163735441\r\n\r\n163363820\r\n\r\n163772460\r\n\r\n163775931\r\n\r\n163755981\r\n\r\n163787905\r\n\r\n163805105\r\n\r\n163787603\r\n\r\n163786283\r\n\r\n163782695\r\n\r\n163785856\r\n\r\n163551880\r\n\r\n163711569\r\n\r\n163743045\r\n\r\n163781940\r\n\r\n163750904\r\n\r\n163784701\r\n\r\n163781036\r\n\r\n163488134\r\n\r\n163785562\r\n\r\n163767076\r\n\r\n163363625\r\n\r\n163787913\r\n\r\n163050066\r\n\r\n163788405\r\n\r\n163745030\r\n\r\n163695857\r\n\r\n163659907\r\n\r\n163787280\r\n\r\n163787450\r\n\r\n163787557\r\n\r\n163363129\r\n\r\n163571694\r\n\r\n163680612\r\n\r\n163640785\r\n\r\n161817807\r\n\r\n163303258\r\n\r\n163690006\r\n\r\n163802033\r\n\r\n163788421\r\n\r\n163344540\r\n\r\n163750203\r\n\r\n163771561\r\n\r\n163743428\r\n\r\n163750858\r\n\r\n163769419\r\n\r\n163647747\r\n\r\n163748365\r\n\r\n163789045\r\n\r\n163755639\r\n\r\n163801070\r\n\r\n163789037\r\n\r\n163275416\r\n\r\n163774684\r\n\r\n163789312\r\n\r\n162207379\r\n\r\n163802718\r\n\r\n163608342\r\n\r\n163790167\r\n\r\n163713200\r\n\r\n163680590\r\n\r\n143988875\r\n\r\n150618050\r\n\r\n163716900\r\n\r\n163789509\r\n\r\n163789533\r\n\r\n163656576\r\n\r\n163673861\r\n\r\n163787930\r\n\r\n163363528\r\n\r\n163363455\r\n\r\n163746982\r\n\r\n163718997\r\n\r\n163766614\r\n\r\n163770441\r\n\r\n163099529\r\n\r\n163771529\r\n\r\n163771413\r\n\r\n163750742\r\n\r\n163588260\r\n\r\n162791461\r\n\r\n163745102\r\n\r\n163731624\r\n\r\n163802696\r\n\r\n163803536\r\n\r\n163505039\r\n\r\n163690057\r\n\r\n163803242\r\n\r\n163733481\r\n\r\n163482039\r\n\r\n163802998\r\n\r\n163802971\r\n\r\n163237972\r\n\r\n163538611\r\n\r\n163745722\r\n\r\n163772410\r\n\r\n163743568\r\n\r\n163678634\r\n\r\n162791534\r\n\r\n162791496\r\n\r\n163782610\r\n\r\n162693796\r\n\r\n163768056\r\n\r\n163431680\r\n\r\n163556563\r\n\r\n163708517\r\n\r\n163781974\r\n\r\n163771448\r\n\r\n163766894\r\n\r\n163482098\r\n\r\n163784523\r\n\r\n162214847\r\n\r\n163774145\r\n\r\n163802688\r\n\r\n163478783\r\n\r\n163710562\r\n\r\n163769257\r\n\r\n163789223\r\n\r\n163771405\r\n\r\n163554765\r\n\r\n163788057\r\n\r\n163788570\r\n\r\n163775648\r\n\r\n163733570\r\n\r\n163750750\r\n\r\n163788120\r\n\r\n163788308\r\n\r\n163610037\r\n\r\n163661863\r\n\r\n163772622\r\n\r\n163750300\r\n\r\n163750793\r\n\r\n163745161\r\n\r\n163786372\r\n\r\n163728909\r\n\r\n163772290\r\n\r\n163442223\r\n\r\n163773645\r\n\r\n163772789\r\n\r\n162441614\r\n\r\n162966873\r\n\r\n163771588\r\n\r\n163610126\r\n\r\n163787492\r\n\r\n163750360\r\n\r\n163784671\r\n\r\n163789258\r\n\r\n163769362\r\n\r\n163769249\r\n\r\n163769451\r\n\r\n163769303\r\n\r\n163773025\r\n\r\n163742758\r\n\r\n163363358\r\n\r\n163363315\r\n\r\n163363374\r\n\r\n163728763\r\n\r\n163640157\r\n\r\n163766720\r\n\r\n163577234\r\n\r\n163363790\r\n\r\n163680043\r\n\r\n163767513\r\n\r\n163785155\r\n\r\n163771359\r\n\r\n163641722\r\n\r\n163784531\r\n\r\n163789649\r\n\r\n163789100\r\n\r\n163379033\r\n\r\n163791724\r\n\r\n163791660\r\n\r\n161917623\r\n\r\n163772665\r\n\r\n163784493\r\n\r\n163771197\r\n\r\n163786160\r\n\r\n163786429\r\n\r\n163647208\r\n\r\n163805113\r\n\r\n163805083\r\n\r\n163362360\r\n\r\n163802700\r\n\r\n163227713\r\n\r\n163781583\r\n\r\n163591393\r\n\r\n163782873\r\n\r\n163805296\r\n\r\n163727090\r\n\r\n163784477\r\n\r\n163750548\r\n\r\n163802548\r\n\r\n163755698\r\n\r\n163536830\r\n\r\n162328559\r\n\r\n163772320\r\n\r\n163806063\r\n\r\n163748837\r\n\r\nId: 1990282"
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