{
    "2016-10-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1987684": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 22 de setembro de 2016, a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal e dos arts. 61 a 63 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 24 de setembro de 2016, a Promotora de Justiça Substituta ADRIANA GARCIA PINTO COELHO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal e dos arts. 61 a 63 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 27 de setembro de 2016, o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO ZULATO BARBOSA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal e dos arts. 61 a 63 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, especificamente nos feitos nº 0011134-59.2015.8.19.0045, 0010756-40.2014.8.19.0045 e no Inquérito Policial nº 089-04711/2014, a partir do dia 01 de outubro de 2016.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FELIPE SOARES TAVARES MORAIS, ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO e DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, no período de 01 a 12 de outubro de 2016, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA e PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA para atuarem na Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antonio de Pádua, no período de 03 a 07 de outubro de 2016, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DENISE PIERI PEÇANHA PITTA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, no período de 03 a 09 de outubro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Fundações, no período de 03 a 09 de outubro de 2016.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuar na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 03 a 09 de outubro de 2016, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARIO JESSEN LAVAREDA para atuar na 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 03 a 09 de outubro de 2016, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, no dia 04 de outubro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO RINALDI BOTELHO para atuar na Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis, no período de 04 a 07 de outubro de 2016, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VAGNER DELGADO DE ALMEIDA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, nos dias 07, 21 e 24 de outubro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta BÁRBARA PEREIRA VISENTIN para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 27 a 31 de outubro de 2016. \r\n\r\nId: 1987684"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1987685": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00112970 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da sindicância, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não foi possível individualizar a responsabilidade pela conduta nela apurada.\r\n\r\nId: 1987685"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1987686": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nRatifica, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a apresentação de contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário nº 912.958/RJ pelo Procurador de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00910857 (Origem: Processo nº 0246026-11.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital - IP n°012-03829/2016 da 12ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00871202 (Origem: Processo nº 0010871-59.2015.8.19.0002, distribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 1987686"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "1987687": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO. \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º MPRJ 2016.00119650.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de suporte técnico e atualização das licenças de uso dos seguintes produtos: Oracle Database Enterprise Edition - Nonstandard User (8 licenças), Tuning Management Pack - Nonstandard User (8 licenças), Diagnostic Management Pack - Universal Power Unit (8 licenças), Change Management Pack - Nonstandard User (8 licenças) e Oracle Real Application Clusters - Processor Perpetual (8 licenças), com reajuste contratual no percentual de 10,3563%. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, c/c 65, §8º, ambos da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 14/09/2017.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 31.724,74.\r\n\r\nDATA: 14/09/2016.\r\n\r\nId: 1987687"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "1987688": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 03/10/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01380616 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 311/12 - Parte(s): RAFAELA GALVÃO CORREIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00479766 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 01/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL RUGENDA, LOCALIZADA NA RUA PADRE MANSO, S/N, MADUREIRA/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00404143 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 355/14 - Parte(s): MARIA ODETE MATIAS BRANDÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00538889 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 113/14 - Parte(s): MÁRCIA FERNANDES DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01279660 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE MENTAL, QUANTO À EXIGÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES DOS AGRAVOS À SAÚDE DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01166061 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 313/15 - Parte(s): JOVENILA PAULINO GASTALDO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01206325 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANTO À ACESSIBILIDADE NO EDIFÍCIO ITAPUÃ, LOCALIZADO NA AVENIDA LÚCIO COSTA, Nº 1976, BARRA DA TIJUCA/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00135525 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/16 - Parte(s): JOSÉ FERNANDES DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00309617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 19/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI, ALL SPACE PROPAGANDA E MARKETING LTDA. E ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (ADV.: RHAYANNE LOUBACK ABREU - OAB/RJ 169294);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00902003 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 211/16 - Parte(s): PAULO FRANCISCO DE LIMA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00965166 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/16 - Parte(s): MARIA DAS DORES DOS SANTOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00210021 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 15/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00490210 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 55/14 - Assunto(s): APU RAR IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PRESTADOS E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO, POR FALTA DE CADASTRO, OCORRIDOS NA CLÍNICA DA FAMÍLIA PADRE JOSÉ DE AZEVEDO TIÚBA, LOCALIZADA NA RUA ACAPORI, S/Nº, GARDÊNIA AZUL, JACAREPAGUÁ/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00580102 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 271/15 - Parte(s): SALÃO DE BELEZA ATHELIÊ DO CORPO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01105760 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 65/15 - Parte(s): VALDELICE RAMOS DA SILVA E RAFAEL CONCEIÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01117397 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 59/11 - Parte(s): NILSON ALVES DO NASCIMENTO FILHO E ADNA DE AGUIAR PINTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01236481 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 211/14 - Parte(s): VIVIAN NEVES DE MEDEIROS E GILBERTO ALMEIDA DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00720211 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00391870) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 51/15 - Parte(s): LUCAS ROGÉRIO BATISTA E M. MAZZETO JÚNIOR M.E.;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00972420 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 869/15 - Parte(s): JORGE MONROE GIBALDI;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01362325 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 - Parte(s): JOSÉ ALVES DE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA QUEIROZ E MARILENE OLIVEIRA QUEIROZ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00001273 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE RATAZANAS EM UM TERRENO ABANDONADO, LOCALIZADO NA RUA GENERAL POLIDORO, ENTRE OS NÚMEROS 288 E 300, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, ONDE DIVERSAS CRIANÇAS E IDOSOS TERIAM SIDO ATACADOS PELOS REFERIDOS VETORES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00373290 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/16 - Parte(s): ARLETE GOMES E PRISCILA MARIANO RODRIGUES CORRÊA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00201147 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 33/08 - Parte(s): HOSPITAL DA SERRA DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00569004 - Doze volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01394079) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 37/11 - Parte(s): MARINA DO NASCIMENTO BATISTA E HAROLDO DA SILVA PINTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00761975 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 89/12 - Parte(s): GISELDA CAMPELO DA CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01442985 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1830/12 - Parte(s): LAURINDO ROSA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00492931 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 67/13 - Parte(s): ELMARI ALVES DO NASCIMENTO E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00075500 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 299/13 - Parte(s): SIMONE VALÉRIA MOURA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00434351 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/14 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01034714 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 68/16 - Parte(s): ANGELICA CRISTINA D.T. DE SOUZA E ESCOLA MUNICIPAL ASPIRANTE CARLOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01119852 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL OSWALDO CRUZ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00290556 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 08/16 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS E WLADIMIR SANTOS COSTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00491197 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 433/16 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. (ADV.: FABIOLA BOTTINO FERRERO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 81608);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00004082 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRECARIEDADE NA ASSISTÊNCIA PRESTADA NAS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA ÁREA PROGRAMÁTICA 4.0.;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00160862 - Dois volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2009.00321323 e nº 2009.00320818) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3512/07 - Parte(s): UNIDADE DE ATENDIMENTO E CUIDADOS PRIMÁRIOS DA SAÚDE - PFS PROF. CARLOS CRUZ LIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00616497 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 238/12 - Parte(s): DELTA CONSTRUÇÕES S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01224583 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00213370) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 18/12 - Parte(s): JOSÉ GOMES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00110246 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 119/13 - Parte(s): DARLENE CRISTINE SEIXAS MOREIRA E JOSEMAR MARTINS DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00273254 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 273/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM RIBEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00547576 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 52/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DE USO COMERCIAL \"TORRE DI TÁVORA\", Nº 72, ICARAÍ, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00231716 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 218/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PORTO RICO, LOCALIZADA NA LADEIRA COELHO CINTRA, Nº 371, COPACABANA/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00225836 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8348/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PARALISAÇÃO DAS OBRAS DO MUSEU HISTÓRICO DA CIDADE, SITUADO NO PARQUE DA CIDADE, ESTRADA SANTA MARINHA, Nº 505, GÁVEA/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00413917 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 99/15 - Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA MAURY ALVES DE PINHO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00419844 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 468/15 - Parte(s): CLARO CELULAR S.A.;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00491616 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 103/15 - Parte(s): VANESSA DOS SANTOS GODOY;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00151357 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 108/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334386 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 109/09 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, DIGIPLAN CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. E UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (ADV.: CLAUDIO ARAÚJO PINHO - OAB/RJ 73168);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00106059 - Um volume principal, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.01212485 e nº 2015.00852716) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INVASÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ, LOCALIZADO NA RUA NHANHÃ FERRAZ, BARBUDA, MAGÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00075491 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/15 - Parte(s): CARLA DA SILVA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00335869 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 93/15 - Parte(s): MARIA CRISTINA FERREIRA E MAURICIO FERREIRA MARQUES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01043163 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 254/15 - Parte(s): GILCEA DE SIQUEIRA SOUZA E WALDYR FAUSTO DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01328079 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 55/15 - Parte(s): DANIELLE LEÔNCIO E COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01328150 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/16 - Assunto(s): APURAR A FALTA DE ACESSIBILIDADE NA CRECHE MUNICIPAL RIO NOVO, LOCALIZADA NA ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, Nº 5091, JACAREPAGUÁ/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01342976 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ASTOLFO RESENDE, LOCALIZADA NA AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, Nº 473, MADUREIRA/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00169010 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 208/16 - Parte(s): ANTÔNIO VELAME RIBEIRO E EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES - UNIMED-RIO LTDA. (ADV.: FERNANDO CHARNAUX ROCHA - OAB/RJ 64497);\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00424363 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 91/16 - Parte(s): ROSA FERNANDES RODRIGUES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00010667 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3642/07 - Parte(s): FARMÁCIA DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO NEWTON BETHLEN;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00121545 - Sete volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00318880) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 25/10 - Parte(s): ONG CENTRO SOCIAL BOQUEIRÃO E BARRA NOVA, ONG CENTRO DE ESTUDOS E EDUCAÇÃO EM SAÚDE E MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00727007 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 826/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01318397 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/14 - Parte(s): MARIA JOSÉ CRAMONEZ DE ALMEIDA E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE HARVEY RIBEIRO DE SOUZA FILHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00625183 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/13 - Parte(s): NADIA DE COSTA BARROS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CLÍNICA DA FAMÍLIA OTTO ALVES DE CARVALHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00831941 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE CANAL DO ANIL;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00067481 - Quatorze volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/14 - Parte(s): AUTO SOCORRO FRATER LTDA., MUNICÍPIO DE NITERÓI, PAULO AFONSO CUNHA, PEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR, PJ LEILÕES LTDA., RODRIGO NEVES BARRETO E NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A. - NITTRANS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00513426 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 208/15 - Parte(s): ESCOLA ESPECIAL MUNICIPAL MARLY FRÓES PEIXOTO, LOCALIZADA NA RUA JARDIM BOTÂNICO, Nº 660, JARDIM BOTÂNICO/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00839303 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 260/15 - Parte(s): ANA MARIA DOS SANTOS E MANUEL DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00931354 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 216/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01248374 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 311/15 - Parte(s): IVONE RODRIGUES NOVAIS E JANDIRA RODRIGUES NOVAIS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00514671 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3701/16 - Parte(s): DIOGO CRUZ DA SILVEIRA E BEATRIZ CONCEIÇÃO TORRES DE SOUZA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01482571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 83/12 - Parte(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNDO ENCANTADO SANFINS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01603047 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 64/12 - Parte(s): PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01343544 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL BAHIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01029856 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 843/14 - Parte(s): ISAURA DE OLIVEIRA LEMOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01017302 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1080/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01093505 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 235/15 - Parte(s): JOSI SEBASTIANA LOBO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01200321 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 191/15 - Parte(s): CARMEN FELICIANO DA COSTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01243365 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 317/15 - Parte(s): ALZIRA MACHADO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00031947 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 09/16 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ RABELLO DE MELLO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00068147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 02/16 - Parte(s): DOUGLAS ROCHA ANDRADE DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00703336 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 196/16 - Parte(s): POMONA POLITIS RANTOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00401733 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00101205) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15695/10 - Parte(s): ROBERTO LEÃO E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE MARCOLINO CANDAU, LOCALIZADO NA RUA LAURA DE ARAÚJO, Nº 36, CIDADE NOVA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00791843 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00873533) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 66/12 - Parte(s): HUMBERTO SILVA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CLÍNICA DA FAMÍLIA ZILDA ARNS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00699842 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 275/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL TELEMACO GONÇALVES MAIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00418393 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/14 - Parte(s): G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. (ADV.: MILTON FLÁVIO DE A. C. LAUTENSCHLÃGER - OAB/SP 162676 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01102435 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1321/13 - Parte(s): HERMÍNIA TEIXEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00225091 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 217/14 - Parte(s): NAZARÉ MAGALHÃES E ARLEY A. CARVALHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00316054 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ROTARY;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01309233 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 151/15 - Parte(s): CASA LAR SEMEAR E CONSELHO MUNCIPAL DO IDOSO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00026260 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 93/16 - Parte(s): MOACIR TADEU PERACCINI;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00316901 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2025/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E PAULO IGOR DA SILVA CARELLI;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00433575 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 127/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00647971 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 146/16 - Parte(s): ALBERTINA DA SILVA CORREIA;\r\n\r\nEm 04/10/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002766 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3271/05 - Parte(s): ALESSANDRO ALVES CALAZANS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00401753 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15706/10 - Parte(s): LUIZ CRISTÓVÃO DE MORAES SOBRINHO PORTO E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00663391 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 132/15 - Parte(s): ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS E BAR E LANCHONETE TALENTO DO RIO LTDA. (ADV.: CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA - OAB/RJ 53031);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00544799 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 170/15 - Parte(s): LÚCIO SÉRGIO FERNANDES E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00073882 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CELIMAR CABRAL FURTADO E WALFREDO PEREIRA FURTADO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00304399 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 86/16 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00391804 - Um volume principal, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00406354) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8596/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL LESÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO DA CICLOVIA TIM MAIA JUNTO À AVENIDA NIEMEYER;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00010619 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3468/05 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE ERNESTO ZEFERINO TIBAU JUNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00856717 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/12 - Parte(s): SIMONE TORRES CONDURÚ E HIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00981610 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 102/12 - Parte(s): MOÍSES FERREIRA E CLÍNICA DA FAMÍLIA DE RIO DAS PEDRAS, LOCALIZADA NA ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, Nº 5001, COMUNIDADE RIO DAS PEDRAS, JACAREPAGUÁ/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00117619 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 8663/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00903423 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01368101 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 - Parte(s): RUTH ELISABETH GRIMM DUTRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00434837 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 96/16 - Parte(s): ELZA RICHA BAYEH;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00320902 - Três volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2009.00327268 e nº 2009.00327258) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/12 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE JOÃO BATISTA CHAGAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00530849 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 383/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ, MUNICÍPIO DO CARMO E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00774547 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 496/15 - Parte(s): MARIA DAS DORES DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00769921 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 193/15 - Parte(s): TEREZA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00094970 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00895149) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 21/16 - Parte(s): CAMILA SILVA E MÁRCIO PEREIRA ORNELLAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00411849 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 112/16 - Parte(s): JASSON MARQUES DA SILVA E INSTITUTO MUNICIPAL NISE DA SILVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00554309 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 125/16 - Parte(s): ROSELIA GARCIA GOYTISOLO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00934638 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/16 - Parte(s): ANDERSON FRANCISCO MEATO DE LIMA E CARMEN LUCIA ALVES DE ABREU;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00152587 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2991/07 - Parte(s): EVERALDO SANTOS GUERRA E IARACY CÂNDIDA FIRMINO GUERRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00026082 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/14 - Parte(s): VIRGÍNIA NAZÁRIO DE LIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00452051 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 172/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ANITA GARIBALDI;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00198977 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/16 - Parte(s): MARLENE DE ARAUJO SILVA E ESCOLA MUNICIPAL GIL VICENTE, LOCALIZADA NA RUA BERNARDO DE VASCONCELOS, Nº 1680, REALENGO/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00003780 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 38/16 - Parte(s): EMPRESA ARTE & FATOS MARKETING PUBLICIDADE E EDITORA, RITA CONCEIÇÃO DE SOUZA FARIA (ADV.: CÉLIO DAMIÃO LIPPI PINHEIRO - OAB/RJ 89883), VALDECIR DE AGUIAR (ADV.: ADEMILSON COSTA - OAB/RJ 77291 ) E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00241817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/16 - Parte(s): ADELIR DE VASCONCELOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00729056 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/16 - Assunto(s): MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003643 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00315338) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 63/12 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIAS E IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE MADRE TERESA DE CALCUTÁ, LOCALIZADO NA AVENIDA DAS ENXADAS, Nº 100, BANCÁRIOS, ILHA DO GOVERNADOR/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00297427 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 789/12 - Parte(s): CIEP YURI GAGARIN, LOCALIZADO NA AVENIDA DOS CAMPEÕES, S/N, BONSUCESSO/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00736856 - Um volume principal e doze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 273/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE APERIBÉ E CENTRO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA - CEPROC;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00958689 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00080102) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 42/13 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE UTILIZAM CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00684344 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): OSOALDO GONÇALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00930241 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 206/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JULIANO MOREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00498061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 109/16 - Parte(s): VALDISNÉA APARECIDA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00781238 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 213/16 - Parte(s): CASA GERIÁTRICA PAISSANDU LTDA. E LEOPOLDINA WOHLERS MORELLI;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00485287 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1469/10 - Parte(s): ZAILDE DOS SANTOS GLANDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00683886 - Sete volumes principais, dez anexo(s) e três apenso(s) (nº 2012.01244633, nº 2009.00320282 e nº 2010.00315436) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 107/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - ABAC (ADV.: AMILTON FREIRE ARAÚJO - OAB/RJ 62645) E HOSPITAL MÁRIO KROEFF;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01399501 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1455/11 - Parte(s): RUBENS MATTARUNA DE TOLEDO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00723588 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 252/15 - Parte(s): BANCO ALFA S.A.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00856117 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00139982 e nº 2015.00897753) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/15 - Parte(s): CASA DE REPOUSO BENTO ROSA, LOCALIZADA NA ESTRADA DO ENGENHO, Nº 920 (RUA DO RUBI Nº 2), BANGU/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00069791 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 39/16 - Parte(s): MARIA DA NATIVIDADE SOARES TEIXEIRA E LUIZ GUTENBERG TEIXEIRA BARRETO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00781247 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 215/16 - Parte(s): CELIO FERNANDO CALIXTO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01102939 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01175931 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 178/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ESPECIAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00055579 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE, INSTITUTO - SAS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00063897 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL GUIMARÃES ROSA, LOCALIZADA NA RUA RIO DOURADO, S/N, MAGALHÃES BASTOS/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01310152 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 326/15 - Parte(s): JOSÉ JACINTO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00378047 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 14/16 - Parte(s): CLÍNICA DE FAMÍLIA AUGUSTO BOAL, LOCALIZADA NA RUA GUILHERME MAXWELL - COMPLEXO DA MARÉ - BONSUCESSO/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00888067 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOÃO BATISTA VIEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00196592 - Três volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 97/05 - Parte(s): IZAIAS VICENTE PINHEIRO, JUCIARA LUDGERO DA SILVA E LAURA CRISTINA FONSECA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00537163 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7199/07 - Parte(s): NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. E HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00110231 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 162/13 - Parte(s): LAURINDA ESPERANÇA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00069323 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (ADV.: JUAREZ FERREIRA CLEMENTE - OAB/RJ 9343) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00114415 - Um volume principal e um anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DA PISCINA DA VILA OLÍMPICA CLARA NUNES, LOCALIZADA NA AV. PEDRO JÓRIO, S/Nº, FAZENDA BOTAFOGO, ACARI/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01359537 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00223477 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/16 - Parte(s): BRICIO CARDOSO LEMOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00573882 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 137/16 - Parte(s): CELESTRINA CORREIA DA COSTA;\r\n\r\nId: 1987688"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1987395": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 449/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/10/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.320-3/2010 - TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.712-1/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Revisão interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.438-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Revisão interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 1987395"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1987523": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 704/2016*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.441-6/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Cambuci, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Agnaldo Peres Mello, Prefeito Municipal de Cambuci, com base no inciso IV do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) equivalente, nesta data, a 2500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 08/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/08/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 26/08/2016\r\n\r\nId: 1987523"
                    ],
                    "1987524": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 705/2016*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.367-6/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, Prefeita Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com base no inciso IV do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) equivalente, nesta data, a 2500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 08/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/08/2016\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 26/08/2016\r\n\r\nId: 1987524"
                    ],
                    "1987504": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 405/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/10/2016, a ocorrer na Primeira Câmara Julgadora, às 14h30m, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.417-3/2011 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Embargos de Declaração interposto por WILSON DE ARAÚJO FILHO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 15.09.2016.\r\n\r\nId: 1987504"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1987572": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.312 - Aposenta KATIA KUPFER DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1872/0-2, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.319 - Designa ANTONIO CARLOS CAMPANATI CAMILO JORGE, matr. 02/4490/0-3, RABI ABDALA WARRAK, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3681/0-5 e SERGIO DE CAMARGO BAENA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2714/0-9, para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a Comissão Especial que procederá a análise, avaliação e seleção de documentos produzidos, recebidos e arquivados no âmbito da Secretaria-Geral da Sessões, possibilitando o descarte daqueles que, pelo ordenamento jurídico vigente, não sejam considerados de guarda permanente.\r\n\r\nId: 1987572"
                    ],
                    "1987574": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.920-5/2016 - Carlos Menezes Filho, matr. 02/3422/0-1. INDEFIRO o pedido de ressarcimento de valores, tal como formulado, o que empreendo na forma do culto parecer da Douta PGT, cujos termos permito-me fazer integrar o presente decisum.\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.955-0/2016 - Jorge Luiz Sartori Bom, matr. 02/3544/0-5. INDEFIRO o pedido formulado, tendo em vista a vedação prevista no § 3º do artigo 16 da Resolução TCE-RJ nº 257, de 13.03.2008, o que empreendo com base na manifestação da D. TGT, in fine.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.071-7/2016 - Simone Correa Assumpção, matr. 02/4129/0-8. DEFIRO o pagamento do abono de permanência, a contar de 23.06.2016, o que empreendo nos termos do culto parecer da Douta PGT.\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.052-1/2016 - Paulo César Peçanha, matr. 02/4057/0-9. INDEFIRO o pagamento do auxílio-educação, o que empreendo na forma do culto parecer da Douta PGT, cujos termos permito-me fazer integrar o presente decisum.\r\n\r\nId: 1987574"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1987552": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.339-7/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 59/2016, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços de transporte em carrinhos manuais de transporte (não motorizados, movidos por propulsão humana), compreendendo o transporte de mobiliários, equipamentos (incluindo equipamentos de oficina, manutenção ferramental e gráficos), processos e materiais de expediente, para o TCE-RJ, e teve como vencedora a EMPRESA DE TRANSPORTES IRMÃOS SILVA LTDA. - EPP, com o valor unitário registrado de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) por m3 a ser transportado, que multiplicado pelo quantitativo total estimado de serviços perfaz o valor global de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 1987552"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1987573": [
                            "IB - Despacho",
                            "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.508-0/2016 - Fernando Luiz Sierpe Vidal, matr. 02/2756/0-5. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição. \r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.623-6/2016 - Andre Roberto Carvalho, matr. 02/2950/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 06.10.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.357-9/2016 - Vicentina Aparecida Beatrici, matr. 02/1991/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 03.10.2016. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1987573"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1987553": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.923-7/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 58/2016, que objetivou a prestação de serviços de recarga dos aparelhos extintores portáteis de incêndio do TCE-RJ, à empresa RECEL SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA - EPP, com o valor global de R$ 14.415,00 (quatorze mil quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 1987553"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1987659": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de outubro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 163, de 2015, de autoria dos Deputados Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Tia Ju e Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 308,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE OUTUBRO, DENOMINADO \"OUTUBRO ROSA\" DEDICADO À CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário de comemorações oficiais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o mês de Outubro, denominado OUTUBRO ROSA, dedicado à Campanha de ações preventivas e de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama e colo de útero.\r\n\r\nArt. 2º - A abertura do OUTUBRO ROSA na Assembleia Legislativa iniciará, anualmente, na primeira semana de outubro, estendendo-se durante todo o mês e será coordenada pela Comissão Permanente de Defesa da Mulher.\r\n\r\nArt. 3º - O símbolo da Campanha será identificado por um LAÇO na cor rosa e pela iluminação do Palácio Tiradentes, na mesma cor.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Campanha Outubro Rosa:\r\n\r\nI - Promover ações preventivas à integridade da saúde da mulher disponibilizando o acesso à realização do exame preventivo, inclusive mamógrafo móvel com profissionais qualificado para realização de mamografia;\r\n\r\nII - distribuição de folhetos esclarecendo a sociedade civil sobre a importância e a necessidade da realização de exames periódicos visando o diagnóstico precoce e o início imediato do tratamento, bem como a conscientização da potencialização de cura desses tipos de câncer quando diagnosticado a tempo;\r\n\r\nIII - promover roda de debates, palestras e seminários com profissionais especializados no sentido de esclarecer a sociedade civil e intensificar a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo de útero, com orientação e divulgação de regras básicas de cuidados à integridade da saúde da mulher;\r\n\r\nIV - divulgar os direitos assegurados nas esferas Federal e Estadual acerca das ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive quanto ao prazo para início do tratamento oncológico;\r\n\r\nV - incentivar a formação de grupos voltados para a prevenção, cuidados e em casos de mulheres que retiraram a mama, acompanhamento psicológico; e\r\n\r\nVI - criar oportunidade de integração entre órgãos e entidades públicas e privadas para desenvolver ações em benefício da comunidade.\r\n\r\nParágrafo único - A campanha será encerrada na última semana do mês de outubro com uma Caminhada de Homens e Mulheres.\r\n\r\nArt. 5º - O Presidente da Assembleia Legislativa formará os grupos responsáveis pela organização da Campanha anual.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes para divulgação da Campanha OUTUBRO ROSA correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de outubro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 346, de 2016, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 309,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRODUTOR DE EVENTOS E ATIVISTA SOCIAL CELSO ATHAYDE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Produtor de Eventos e Ativista Social CELSO ATHAYDE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1987659"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1987660": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1735/2012)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 1º (....)\r\n\r\nParágrafo único. (...)\r\n\r\n27 - água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros\". (NR)'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara renumerar o item, já que o item 26 já está contido na Lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1735/2012\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, “QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, fica acrescido do seguinte item:\r\n\r\n“Art. 1º (....)\r\n\r\nParágrafo único. (...)\r\n\r\n27 - água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros\". (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1735/2012: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2130/2016\r\n\r\nALTERA A LEI N. 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA DETERMINAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo segundo da Lei n. 5.628/2009, com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n§ 1º Ocorrendo qualquer evento natural ou provocado que impeça ou dificulte a continuidade da viagem, o prazo de utilização do Bilhete Único dos passageiros prejudicados pelo fato será prorrogado pelo tempo necessário ao restabelecimento e normalização do tráfego de forma a permitir o término do trajeto interrompido.\r\n\r\n§ 2º O Poder Concedente adotará as medidas necessárias e estabelecerá as providencias que permitam a real efetivação da prorrogação estabelecida no parágrafo primeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 29 de setembro de 2016 a minha cozinheira Cleuza saiu de casa às 5h da manhã e só chegou no trabalho às 12:30.\r\n\r\nNa Linha Amarela, a CEDAE promovia um reparo que causou buracos tomando as duas pistas.\r\n\r\nEla presenciou pessoas se urinando, chorando e tentando falar com seus patrões para justificar o atraso no trabalho.\r\n\r\nAo chegar no Terminal Alvorada para seguir viagem, o prazo de utilização do Bilhete Único tinha vencido e muitos passageiros sequer tinham recursos para completar o trajeto.\r\n\r\nNão se trata de um problema enfrentado só pela minha cozinheira. Vai muito além, atinge não só os passageiros que viajavam no mesmo ônibus e foram impedidos pelas obras e humilhados porque tiveram que pedir dinheiro emprestado para seguir viagem, mas todos aqueles que tentavam chegar à Barra.\r\n\r\nPor esta razão peço a compreensão de todos os deputados para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2131/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de manter nas Unidades Socioeducativas para meninas agentes femininas;\r\n\r\nParágrafo único - O cumprimento do artigo 1º será de competência do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Setembro de 2016.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, até o presente momento, não existe nenhum ato normativo ou lei regulamentando o Princípio XX dos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas em Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que orienta: Os locais de privação de liberdade para mulheres, ou as seções constituídas por mulheres nos estabelecimentos mistos, serão dirigidos por pessoal feminino. A vigilância e a custódia das mulheres privadas de liberdade serão exercidas exclusivamente por pessoal do sexo feminino, sem prejuízo de que funcionários com outras habilidades ou de outras áreas, tais como médicos, profissionais de ensino ou pessoal administrativo, possam ser do sexo masculino.\r\n\r\nTal descumprimento é verificado pelas fiscalizações realizadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio de Janeiro - MEPCT/RJ, órgão vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro implementado através da Lei 5778 de 30 de junho de 2010. O MEPCT tem como objetivo planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a espaços de privação de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento, para verificar as condições em que se encontram submetidas às pessoas privadas de liberdade, com intuito de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes.\r\n\r\nNesse sentido é pacífico o entendimento quanto à pertinência de um disciplinamento da questão no Estado do Rio de Janeiro, a partir de iniciativa da ALERJ.\r\n\r\nRecomendação MEPCT/RJ contida no Relatório Temático de 2015: Mulheres, Meninas e Privação de Liberdade.\r\n\r\nAo Departamento Geral de Ações Socioeducativas/Secretaria de Estado de Educação, Direção do CENSE PACGC: Vedar a circulação de agentes do sexo masculino nos alojamentos da unidade Professor Antonio Carlos Gomes da Costa - PACGC de acordo com o Art. 53 inciso III das regras mínimas para tratamento de prisioneiros das nações unidas que diz: “a vigilância das presas será exercida exclusivamente por funcionário do sexo feminino”.\r\n\r\nNeste sentido peço aos meus pares a aprovação deste projeto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2132/2016\r\n\r\nDETERMINA A PINTURA DE CARACTERES DE IDENTIFICAÇÃO NO TETO DE CAMINHÕES DE TRANSPORTADORAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os caminhões destinados a transporte de carga no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a ter fixados no teto, caracteres de identificação dos veículos.\r\n\r\nParágrafo Único - A identificação dos veículos poderá ser realizada por pintura, adesivos ou outro meio de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, regulamentará está lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2016\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se a presente proposição, tendo em vista que o transporte de cargas vem sendo alvo frequente da ação de criminosos que agem de forma violenta, muitas vezes vitimando motoristas profissionais e demais funcionários do ramo, o que demanda a busca de inovação nos meios para prevenção e repressão desses delitos.\r\n\r\nAs forças estaduais de segurança pública já contam com unidades especializadas em patrulhamento e operações aéreas e que terão facilitados o serviço de policiamento para repressão a este tipo de crime na medida em que os veículos de transporte de cargas possuam na parte superior (teto da cabina do motorista ou da carroceria dos caminhões) a reprodução em tamanho de fácil visualização, placas de identificação do veículo, permitindo a rápida localização de caminhões roubados ou furtados.\r\n\r\nVale lembrar que as empresas de ônibus já contam com a colocação de seus números de ordem no teto dos veículos, o que demonstra ser esta medida de simples implementação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2133/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que a promoção do turismo de aventura no Estado do Rio de Janeiro, observará o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, consideram-se como turismo de aventura, a atividade turística oferecida comercialmente e que tenham caráter recreativo e envolvam riscos avaliados e controlados.\r\n\r\n§ 2º - o turismo de aventura trata de atividade própria, distinta e decorrente dos esportes de aventura, os quais, por sua vez, devem ser regulados pelas respectivas Entidades Administrativas do Desporto de cada modalidade desportiva, respeita a autonomia desportiva constitucionalmente garantida a tais entidades.”\r\n\r\n§ 3º - Fica o turismo de aventura no Estado do Rio de Janeiro, obrigado a observará as normas e diretrizes estabelecidas nesta lei, com a finalidade de ordenar a atividade, preservar os espaços naturais, garantir a segurança dos usuários e qualificar o pessoal envolvido na operação.\r\n\r\nArt. 2º - A prática de turismo de aventura pautar-se-á pela preservação da integridade física de seus praticantes, observado ainda o controle dos impactos da atividade sobre o meio ambiente e as comunidades envolvidas.\r\n\r\nParágrafo único - Os equipamentos utilizados na prática de turismo de aventura devem apresentar certificado de qualidade expedido pelo órgão responsável em nível estadual, federal ou internacional - quando reconhecido pela entidade administrativa do desporto da respectiva modalidade esportiva utilizada em tal prática turística.\r\n\r\nArt. 3º - São requisitos para a promoção do turismo de aventura, nos termos da legislação em vigor:\r\n\r\nI - autorização do órgão competente para a utilização de locais públicos ou privados para a realização da atividade;\r\n\r\nII - responsabilização técnica de profissional habilitado para a atividade;\r\n\r\nIII - utilização de equipamento e técnicas adequadas à atividade;\r\n\r\nIV - acompanhamento das atividades por profissionais habilitados;\r\n\r\nV - prestação de primeiros socorros no local onde se realize a atividade, se necessário;\r\n\r\nVI - condições de resgate da vítima, em caso de acidente.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o promotor de turismo de aventura obrigado a:\r\n\r\nI - colher assinatura dos praticantes em termo de conhecimento de risco, no qual constem as obrigações da operadora, as características da atividade contratada e os riscos a ela inerentes;\r\n\r\nII - divulgar publicamente, nos locais onde atue, as informações necessárias ao seguro desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º - As agências de turismo que operam nas atividades acima, deveram estar regularizadas junto ao órgão competente da Secretaria Estadual de Turismo e da Secretária de Estado de Esporte Lazer e Juventude e utilizar local apropriado para a atividade com equipamentos adequados e profissionais capacitados.\r\n\r\nI - As agências de turismo celebrarão termos de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Turismo e da Secretária de Estado de Esporte Lazer e Juventude de acordo com as modalidades, náutico, montanhismo, trilhas e vôo livre, inerentes ao turismo de aventura, desde que comprovem estar licenciadas para atuar:\r\n\r\nII - em locais adequados para a prática das atividades determinando pontos de saída e chegada, trajetos e pontos de fixação de equipamentos;\r\n\r\nIII - com equipamentos específicos para a prática e segurança de cada atividade.\r\n\r\nArt. 6º - As agências licenciadas para o exercício da atividade do turismo de aventura, juntamente com os respectivos instrutores, serão responsáveis pelo uso adequado dos locais, dos equipamentos, da segurança e também pela contratação de seguro para todos os usuários.\r\n\r\nArt. 7o - As agências de turismo deverão providenciar junto à Secretaria Estadual de Turismo e da Secretária de Estado de Esporte Lazer e Juventude, cadastro do pessoal capacitado como instrutor ou condutor de turismo de aventura, que serão enquadrados nos seguintes quadros:\r\n\r\nI - instrutores, composto por profissionais em atividade comprovada que apresentarem parecer liberatório de uma entidade representativa;\r\n\r\nII - condutores, compostos por profissionais habilitados nos enfoques náuticas, montanhismo, trilhas e voo livre.\r\n\r\nArt. 8o - As atividades de turismo de aventura devem aliar o esforço físico e a preocupação com a manutenção do meio ambiente, observando as características da paisagem e reduzir impactos sonoros e visuais no local onde possam ocorrer.\r\n\r\nParágrafo único - No caso do exercício da atividade do turismo de aventura acarretar certo tipo de interferência a que se refere o “caput”, deverá ser observada a legislação vigente e adotada a medida que produzir menor impacto possível, a fim de possibilitar a execução mais segura e adequada para a atividade.\r\n\r\nArt. 9o - A agência de turismo licenciada para atuar como operadora de turismo de aventura deverá, anualmente, apresentar à Secretaria Estadual de Turismo e a Secretária de Estado de Esporte Lazer e Juventude demonstrativos de controle de fluxo de praticantes.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo, regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se a presente proposição, tendo em vista que a indústria de turismo é a que mais cresce no mundo.\r\n\r\nNo Brasil essa constatação não é diferente. Dentre a indústria do turismo, o segmento do ecoturismo e do turismo de aventura tem se revelado como um dos que mais cresce no nosso país. Ao mesmo tempo em que atenua o stress a que a população urbana está submetida, essa modalidade de turismo se destaca, também, quando possibilita um contato mais direto da população com a natureza, conciliando, lazer com preservação ambiental.\r\n\r\nDiante do crescimento do turismo de aventura em várias localidades do Estado, é preciso estabelecer critérios para realização das atividades propostas nessa modalidade, com a adoção de procedimentos para garantir a segurança pessoal e de terceiros e o respeito ao patrimônio ambiental e sócio-cultural.\r\n\r\nIsto posto, propomos o presente projeto de lei, que sugere, desde já, a discussão sobre a normas para a prática do turismo de aventura em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2134/2016\r\n\r\nISENTA OS ATLETAS QUE REPRESENTAREM O BRASIL EM COMPETIÇOES INTERNACIONAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, aos atletas domiciliados no Estado do Rio de Janeiro e que representarem o Brasil em competições internacionais, a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, de qualquer modalidade, organizados por órgãos ou entidades da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo representarem o Brasil em competições, os atletas brasileiros prestam relevantes serviços à nação, promovendo de forma inigualável a nossa cultura. Vimos através das olimpíadas e das paralimpíadas do RIO-2016, a dificuldade dos atletas na preparação para os jogos e mesmo com os incentivos, as dificuldades que eles enfrentam.\r\n\r\nEncerrada a carreira desportiva o desamparo do atleta se torna ainda mais grave. Os que lograram sucesso financeiro através de patrocínios ou outra forma de sobrevivência através do esporte, se veem obrigados a disputar as vagas oferecidas, com cidadãos que se dedicaram ao estudo enquanto eles se ocupavam exclusivamente do esporte, para defender nossa nação.\r\n\r\nAs condições de vida de vários ex-atletas são deploráveis e muitos passam por necessidades para a sua sobrevivência.\r\n\r\nAssim isentando estes atletas das taxas de inscrição em concurso público, estaremos reconhecendo o serviço que estes cidadãos prestam à nação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 357/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTONIO MARIOSA DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. Antonio Mariosa Dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2016\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, Zeidan, Tia Jú, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Matha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntonio Mariosa Dias, conhecido como Tuninho de Correas, nasceu em São Paulo, SP no dia 9 de dezembro de 1942. Iniciou sua carreira profissional em 1957, aos 15 anos e trabalhou como enfermeiro e oficial de farmácia em diversos hospitais da capital paulista. Porém, a vida de Tuninho é marcada pela ajuda ao próximo, sua imensa solidariedade, humanidade e carinho principalmente no bairro de Correas, em Petrópolis, nome que leva em seu apelido. Desde a década de 60 presta assistência social à famílias e crianças carentes, principalmente na Páscoa, Dia das Crianças e Natal. Faz visitas a inúmeros hospitais, dentre eles o Hospital de Curupaiti no Rio de Janeiro e os asilos de Petrópolis. A partir da década de 90 até os dias de hoje, faz todo dia 12 de outubro a Festa das Crianças no Esporte Clube Correas, na cidade de Petrópolis e em diversos hospitais. Em dezembro de 2009, Tuninho foi agraciado com o Título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por seus diversos trabalhos na capital fluminense sempre visando a prática do bem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 358/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNAL BAFAFÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Jornal Bafafá em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2°- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Ana Paula Rechuan, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJornal de opinião criado há 15 anos pelo jornalista Ricardo Rabelo. Publicado nas versões impressa (distribuída gratuitamente) e online, o Bafafá alcança a maioria dos redutos culturais do Rio.\r\n\r\nOs artigos são cedidos pelos colaboradores, os principais intelectuais do país, e não tem folha salarial nem redação. Todo o trabalho é feito virtualmente.\r\n\r\nA versão “on line” está no ar desde 2002 e ampliou o universo de leitores.\r\n\r\nSão mais de 20 mil visitas mês e o foco é a agenda cultural, com um apanhado do que há de melhor na Cidade Maravilhosa. No site, você encontra eventos raramente divulgados em outros veículos. Oferecem também um roteiro de passeios imperdível, tipicamente cariocas. O Bafafá On Line é uma revista, o foco é muito maior do que o impresso.\r\n\r\nO Bafafá explora e divulga a essência cultural da cidade. Incentiva a arte, a educação e a cultura popular.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 359/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR SAMUEL GONÇALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Pastor Samuel Gonçalves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Chiquinho da Mangueira, Tia Jú, Zé Luiz Anchite, Jânio Mendes, Lucinha, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Pedro Augusto, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pr. Samuel Gonçalves é pregador e conferencista, casado com a missionária Michelle Gonçalves, formado em Missiologia, Direito, Filosofia e Teologia, é o atual Presidente da Assembleia de Deus em Cabo Frio - Ministério de Madureira; responsável por diversas congregações no Estado do Rio de Janeiro (CONAMAD-RJ) e membro da Junta conciliadora do Estado do Rio de Janeiro (CONAMAD-RJ); Presidente da comissão nacional da Juventude no Brasil das Assembleias de Deus (Ministério Madureira).\r\n\r\nPastor Samuel é Diretor e Apresentador do Programa Gerando Vida transmitidos vários dos canais (TV aberta) e (TV a cabo).\r\n\r\nDiretor da rádio Excelência FM 88.7, em Cabo Frio, com cobertura e audiência em toda Região dos Lagos - RJ.\r\n\r\nO pastor Samuel também é professor de ensino teológico e escritor de vários livros, o seu ministério é focado em cura divina e na operação de maravilhas através do poder de Jesus Cristo.\r\n\r\nO homenageado tem dedicado sua vida à causa da pregação do Evangelho como \"um obreiro que não tem de que se envergonhar e que maneja bem a Palavra da verdade\".\r\n\r\nExemplo de servo do Altíssimo e cidadão de que orgulha o nosso Estado, o homenageado é merecedor da honraria que ora lhe é prestada por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nNeste sentido, conto com a ajuda dos meus pares para a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n2752 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a instalação de uma linha telefônica, com discagem gratuita e direta no Serviço de Inteligência (P-2), do 37º Batalhão da Polícia Militar para recebimento de denúncias da população dos municípios de Resende, Quatis, Itatiaia e Porto Real (Região das Agulhas Negras).\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n2749 - SOLICITA a Exma Secretária Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Eva Doris Rosental, providências necessárias, a implantação do Projeto Biblioteca Parque no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2750 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a climatização do espaço utilizado para aquoterapia, no Regimento de Polícia Montada do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Enyr Cony dos Santos, RPMONT, localizado no bairro de Campo Grande.\r\n\r\n2751 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Obras do Rio de Janeiro, Sr. José Iran Peixoto Junior, providências necessárias para a construção de uma estação de tratamento de esgoto no município de Magé.\r\n\r\nId: 1987660"
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                        "ATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.(62), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes, porém, a Presidência parabeniza os Deputados, que foram candidatos, pelo desempenho nas suas cidades. Aqui na Cidade do Rio de Janeiro parabenizo o Deputado Osório, o Deputado Flávio Bolsonaro, que foi campeão de votos, o Deputado Marcelo Freixo que logrou sucesso, indo ao segundo turno. Desejo boa sorte ao Deputado Marcelo Freixo nessa caminhada.\r\n\r\nQuero também parabenizar os Deputados Deodalto, Waguinho, Canela, Zaqueu, Dr. Sadinoel, e todos aqueles que enfrentaram as eleições, sem máquina, enfrentaram com o ativo do mandato parlamentar. Todos obtiveram êxito.\r\n\r\nNem sempre se tem a vitória eleitoral, mas o mais importante na vida é ter a vitória política. Todos tiveram vitória política. Alguns lograram êxito na vitória política e também na eleitoral, que é em que se objetiva.\r\n\r\nComo Presidente da Casa, eu me orgulho de parabenizar o Deputado Osório, você, o Deputado Marcelo Freixo, o Deputado Flávio Bolsonaro, e todos aqueles que disputaram a eleição em seus municípios.\r\n\r\nTodo político gostaria de ser prefeito da sua cidade. Neste sentido, eu não conheço nenhum político, por menor que seja sua cidade, que não tenha essa intenção. A minha vontade, Luiz Paulo, era ser Prefeito de Rio das Flores. Como não deu, apoiei o candidato do Deputado Comte, o Vicente Guedes, que teve 67% dos votos. Em Rio das Flores eu ganhei, então.\r\n\r\nParabenizo todos os parlamentares.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 31/2016 (MENSAGEM 04/2016), DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a presente proposta do Ministério Público, por meio do Projeto de Lei Complementar 31/16, está respaldada na deliberação OECPJ nº 43, do órgão especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que em seu Artigo 1º marca as eleições para o dia 12 de dezembro de 2016 e se refere que a mesma poderá se dar também por meio de sistema eletrônico de votação. Essa deliberação precisaria de uma alteração na Lei Complementar, que está sendo a presente proposta, com a inclusão do § 3º ao artigo 8º da Lei Complementar 106 de 2003. \r\n\r\nEm consequência do exposto, o nosso parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Código, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a matéria.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão, aprovada.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu ia até discutir. Eu tinha feito uma Emenda porque diz aqui: “Facultando-se, porém, a instituição de voto não presencial, em especial para os membros do Ministério Público fora da Capital”. Eu não tinha a informação de como se daria esse voto, mas depois da explicação que recebi, retirei a Emenda, que era mais esclarecedora, nesse aspecto.\r\n\r\nO meu voto é favorável.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1735-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, “QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nSolicito aos Deputados que estejam em seus gabinetes, ou no cafezinho, para comparecerem ao plenário. Estamos no processo de verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Márcio Pacheco, quero parabenizá-lo pela eleição de seu Vereador, aqui no Rio de Janeiro - belo desempenho - mas, ao fazê-lo, cumprimento a mãe mais poderosa desta Assembleia Legislativa, a nossa Deputada Lucinha, pelo Júnior da Lucinha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o meu pedido de pela ordem, é exatamente para saudar a presença, no plenário desta Casa, do Vereador eleito para o seu primeiro mandato, Cláudio Castro. Saúdo também os demais Vereadores eleitos, que certamente serão muito importantes para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Cláudio! Que Deus abençoe o seu mandato de Vereador.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Vereador eleito, Felipe Michel, aqui presente, e lhe dizer que tem uma responsabilidade muito grande, agora, de representar a população da Cidade do Rio de Janeiro, em especial a Região de Jacarepaguá. Parabéns Felipe! Temos um novo Vereador, de muita qualidade na Câmara.\r\n\r\nEu gostaria de parabenizar a todos os eleitos e parabenizar a Lucinha pelo Júnior da Lucinha.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns Osório. E estendo os meus parabéns ao Vereador Felipe Michel.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Presidente, eu estou encaminhando o voto contrário porque nesse momento, como já falei anteriormente, de discussão da privatização da Cedae, entendo que é oportuno trazer esse debate. Todos nós queremos ter uma Cedae como a que vemos no tratamento de água americano. Um dos orgulhos do americano é botar o copo debaixo da torneira e tomar água da torneira. Sr. Presidente, é isso que nós gostaríamos de ter aqui, uma companhia de tratamento de água que desse essa segurança para todos os fluminenses. Infelizmente, nós não estamos tendo. \r\n\r\nPor outro lado, e para resolver essa situação, temos aqui o Projeto do Deputado Edson Albertassi que, com certeza, tem a melhor das intenções, mas que tenta garantir, na cesta básica, 20 litros de água, como se isso desse para sustentar as necessidades de uma família inteira durante um mês. É isso que eu quero dizer. \r\n\r\nEntendemos que o Deputado Edson Albertassi tem boa intenção, mas não podemos aceitar que 20 litros de água numa cesta básica possam resolver o problema. Temos que lutar exatamente para termos água tratada, de qualidade, em que os fluminenses confiem na hora de colocar o copo debaixo da torneira. É isso que quero trazer a esse debate. Eu acho que é importante isso ser discutido. \r\n\r\nAinda há outro aspecto: vamos colocar um garrafão de 20 litros para essas pessoas carregarem nas costas, junto com a cesta básica. Isso é uma afronta, Sr. Presidente! Repito: apesar da boa intenção, isso precisa ser visto. O que nós queremos é água de qualidade, saindo na bica de cada casa deste Estado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu gostaria de, na mesma linha do Deputado Dr. Julianelli, dizer que o encaminhamento dele é correto. Nós não temos água encanada em grande parte dos municípios deste Estado. \r\n\r\nIncluir garrafão de água mineral na cesta básica significa que o poder público está deixando de cumprir a sua tarefa principal. A água tratada, de boa qualidade, tem que chegar para toda a população, para todas as pessoas. Não podemos beneficiar aqueles que podem adquirir água mineral pela cesta básica. \r\n\r\nDeve haver uma inversão. Nós temos que investir para que todas as pessoas tenham acesso à água tratada, de boa qualidade, fornecida pela Cedae e não colocar um garrafão de água mineral de 20 litros na cesta básica. Existe uma inversão em relação a essa questão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esse é um tema realmente polêmico, porque temos duas visões. A primeira visão foi aqui abordada pelos Deputados Dr. Julianelli e Lucinha, dizendo que é dever do Estado, e o é de fato, dar água de qualidade para todo cidadão, independentemente da sua renda. O ideal que nós temos que atingir é que qualquer um de nós bote um copo debaixo da bica e beba essa água com total tranquilidade. Mas, infelizmente, essa não é a nossa realidade. Nós temos, em muitas regiões, água contaminada, não necessariamente porque a produção da água seja ruim. Às vezes, está contaminada por motivos extemporâneos: infiltração em um cano; caixa d´agua em que não é feita a limpeza devida; cisternas trincadas, etc. Tem também essa realidade. \r\n\r\nApesar de a tese defendida pelo Deputado Dr. Julianelli e pela Deputada Lucinha ser correta, estamos, aqui, tratando de diminuição de carga tributária, que também é um preceito justo. Mas a polêmica e a divergência são salutares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou começar a fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dr Julianelli, Lucinha, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 37. Votos “Não”: 3. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. \r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai à redação final.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer o registro da presença do Vereador Junior Uios, de Duque de Caxias, que foi eleito. Quero parabenizar a eleição dele. Terá uma grande responsabilidade perante o povo duque-caxiense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Desejo boa sorte ao Vereador Junior. Seja bem-vindo. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Obrigada.\r\n\r\nVotei contra, junto com o Deputado Dr. Julianelli, e até achei muito engraçado uma pessoa com uma cesta básica com um garrafão de vinte litros de água no trem para levar para Campo Grande, Santa Cruz, São João de Meriti. Com a cesta básica de um lado e o garrafão do outro. Acho que os Deputados não se preocuparam com essa questão. É muito interessante falar “cesta básica”. A pessoa vai levar a cesta de mantimento de um lado e o garrafão de água, no trem, ou para Japeri, ou para Santa Cruz. É um absurdo colocar essa questão de vinte litros de água mineral na cesta básica. Chega a ser uma coisa insana. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Votei favorável e, com tranquilidade, explico o por quê. V. Exa., Sr. Presidente, inclusive esteve em Nova Friburgo e foi também a outros municípios do Estado do Rio. Essa foi uma reivindicação do Supera Rio relativa à questão econômica do Estado do Rio. Os produtores de água mineral do Estado, especialmente dos Municípios de Cachoeira de Macacu, Nova Friburgo e Itaperuna, estão próximos de encerrar as suas atividades. O encerramento dessa atividade significa inúmeros desempregos num quadro de crise em que o Estado vive. O Estado deve aprofundar exatamente a possibilidade de se salvar da crise. Então, a diminuição do ICMS por serem incluídos na cesta básica é significativa e possibilita que essas empresas possam voltar para o mercado e concorrer com produtos, por exemplo, a água proveniente do Estado de São Paulo. Então, faz parte da guerra fiscal e da sobrevivência dessas empresas de Nova Friburgo, Itaperuna, Cachoeira de Macacu e outros municípios. Por isso votei favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer ao plenário. Esta é uma demanda nossa. \r\n\r\nInfelizmente, o desconhecimento leva muitas pessoas e alguns Deputados até a criticarem o Projeto sem saber a realidade que o Estado do Rio está passando. A água mineral de São Paulo, Minas e Espírito Santo - em galões de 10 e 20 litros - já fazem parte da cesta básica. Tem 10% do valor do imposto que é cobrado do Rio de Janeiro. Então, a inclusão não é benefício. Está igualando ao CONFAZ, que é o Conselho de Secretários de Fazenda, que define a política fiscal desses Estados. \r\n\r\nEntão, o que se está fazendo hoje aqui é justiça, Lucinha? É sim, porque as indústrias de água do Estado estão quebrando. E há um acordo: quando valer para o Espírito Santo, Minas, valer para o Rio. E o Rio está atrasado há mais de ano com essa legislação, desempregando as pessoas e não dando igualdade de competir a indústria de água do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, hoje aqui se faz justiça. E atrasada!\r\n\r\nAnuncia-se a votação, 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2970-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM CASO DE ACIDENTES DE TRABALHO COM LESÃO, FERIMENTO OU MORTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Verificação, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Milton, já tem, já verificou!\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Verificação, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, Deputado. Já foi verificado!\r\n\r\nVerificação é um instrumento para verificar se há acima de 36 Deputados no plenário. Há quarenta e tantos Deputados. Não cabe verificação. Peço a V.Exa. que retire. Aí é uma postergação, não é uma verificação. Já verificou! Quando se verifica ... \r\n\r\nSabe que sou extremamente democrático. Pediria que V.Exa. reconsiderasse. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Na próxima, vou pedir a votação nominal, então, Presidente. Vou pedir corretamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, obrigado Deputado Milton. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1100/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BARRACAS DE PRAIA UTILIZADAS PARA COMÉRCIO INFORMAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Solicito votação nominal, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vai a Autógrafo.\r\n\r\nSolicitação de votação nominal pelo Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nEstamos em processo de votação nominal. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Presidente. \r\n\r\nV.Exa. permite ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Desculpe, só vou pedir, para dar celeridade, a todos ocuparem as suas bancadas e votarem, porque estamos em votação nominal, solicitada pelo Deputado Milton Rangel, amparado no Regimento Interno. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só para esclarecer, Presidente: esse pedido de verificação nominal feito pelo Deputado Milton Rangel tem uma proposta e uma razão de ser. Nós estamos aqui consolidando um posicionamento a respeito do não repasse, feito pelo Governo do Estado, para as instituições que cuidam de crianças e adolescentes com deficiência em situação de risco. Doze Deputados estiveram com o Governador e S.Exa., que se comprometeu em dar cuidado a essa população, não cumpriu.\r\n\r\nPor esta razão, os Deputados estão pedindo a verificação nominal, para marcar posição neste sentido. E hoje o Deputado Milton fez, mas nas outras Sessões eu e outros Deputados também pedimos. \r\n\r\nEntão, vamos dar continuidade ao pedido de verificação, legitimamente previsto no Regimento Interno. \r\n\r\nÉ só para justificar o pedido feito pelo Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou fazer a chamada nominal. \r\n\r\nDeputada Ana Paula Rechuan, como vota V.Exa.? \r\n\r\nVai votar? Ou aí ou no microfone. Vou dar celeridade. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pode votar. Quem estiver com dificuldade, pode votar pelo microfone.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado José Luiz Nanci está chegando, não sei o que ocorreu, mas já estimo as melhoras. Espero que não tenha sido a eleição.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Votos favoráveis dos Deputados Tio Carlos e Benedito Alves.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 46. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46. \r\n\r\nO Projeto está aprovado e vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1525/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO DE CADA ANO, COMO DIA DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Votação nominal, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Votação nominal solicitada pelo Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Só para esclarecer, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - ...como disse o Deputado Márcio Pacheco, aqui, antes de mim, estamos nesse processo há duas semanas, por conta da quebra de um acordo feito com o Sr. Governador Francisco Dornelles, na presença de 12 Srs. Deputados, que participaram dessa reunião, e na presença do líder do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nAs instituições estão há 17 meses sem receber. A cifra é de R$ 45 milhões. Foi feito um acordo antes do nosso recesso, que isso seria pago no mês de agosto e o pagamento não foi feito nem de um centavo. As instituições estão à míngua; a fome está grassando dentro delas.\r\n\r\nAgora, além da chamada para a votação nominal, convido os Srs. Deputados a ajudarem nessa causa, a obstruírem a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos em processo de votação nominal. \r\n\r\nA Presidência dará início à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, compareçam às suas bancadas para votarem. A Presidência dará início à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência dará início à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nO Projeto está aprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, sei que o Deputado Milton Rangel e o Deputado Márcio Pacheco já falaram com relação à verificação. O voto nominal que estamos pedindo é para reivindicarmos o cumprimento, por parte do Governo, do repasse para os abrigos e as conveniadas da FIA que estão até agora sem recebê-lo. Alguns Deputados estão perguntando o porquê. Então, esclarecendo, é só uma forma de sinalizar.\r\n\r\nQuero pedir aqui a ajuda, mais uma vez, do Presidente Jorge Picciani para mediar essa situação porque o Governo não cumpriu o que disse. O Governo falou em reunião conosco que, se houvesse o repasse dos 2,9 bilhões que vieram para as Olimpíadas, haveria o repasse de 45 milhões para as instituições, mas não cumpriu. Também pontuou que, se não viesse essa verba, se comprometia a em agosto repassar cinco milhões e em setembro mais cinco milhões para que as instituições recebessem, e os abrigos também. \r\n\r\nNada disso foi cumprido até agora, Sr. Presidente, e as instituições continuam asfixiadas, com serviços paralisados, com impacto social negativo para a população. Não podemos continuar aceitando esse tipo de coisa. Peço a intervenção de V.Exa. e do Presidente Jorge Picciani com relação a essa situação para que seja de fato resolvida. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - De nada. \r\n\r\nComo outros Deputados já falaram, o Deputado Chiquinho da Mangueira também, o Deputado Tio Carlos quer acrescentar mais alguma coisa?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Rapidamente, Sr. Presidente. Quero apenas pedir apoio aos demais companheiros. Entrem nessa briga! Afinal de contas, foram 13 Deputados que conversaram com o Governador, que assumiu um compromisso e não o cumpriu. Esta Casa, na verdade, precisa mostrar o seu valor. \r\n\r\nMais do que isso - lamentavelmente, o Presidente Jorge Picciani não se encontra -, gostaria de pedir a ele esse apoio. Esta Casa já saiu em defesa de grandes causas relevantes, como esta. Este é o apelo que faço ao Presidente Jorge Picciani e a todos os companheiros Deputados: que não vejam isto aqui como obstrução. Pelo contrário, isto aqui é uma movimentação que pode edificar este Parlamento. \r\n\r\nEra o nosso compromisso, por favor, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Tio Carlos!\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1562/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANO NOVO CHINÊS A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1798/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY - ACOMOG.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos nobres colegas pela aprovação deste Projeto. Trata-se de uma associação importante para a Cidade de Cabo Frio. \r\n\r\nAo mesmo tempo, quero aqui me solidarizar com os Deputados que fazem um manifesto em favor da FIA. De fato, o Governo assumiu esse compromisso e nós precisamos urgentemente regularizar esse repasse para as instituições que sofrem em razão da lentidão do Governo em dar essa resposta que há de ser prioridade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Queria pedir a V. Exa. que chame os trabalhos à ordem. V. Exa., por descuido, pulou meu Projeto de Lei. Por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V. Exa. não precisa, Deputado. Seu pedido é uma ordem. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1535/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 12 DE MARÇO, COMO O DIA DO BIBLIOTECÁRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1853/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI 4.659, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIA 21 DE JUNHO DE CADA ANO COMO O \"DIA ESTADUAL DO YOGA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1188/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE MOTO CLUBE PREGOS DO ASFALTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nA Presidência vai iniciar a primeira chamada. \r\n\r\nO SR. ZITO - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Zito. \r\n\r\nO SR. ZITO - Eu estive observando, aqui, não sei se foi o problema de alguns Deputados votarem 'sim' e outros 'não', porque vários Deputados, meus companheiros, não pediram verificação e agora pediram. Mas vamos procurar entender. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos colegas. Aqui. Estou retirando o meu pedido de verificação. Vou pedir no terceiro Projeto mais à frente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não, Deputado Milton Rangel. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Desculpe Sr. Presidente, por ter atrapalhado seu trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - V. Exa. nunca atrapalha, sempre corrobora. \r\n\r\nO Projeto foi aprovado em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente. Quero fazer um esclarecimento. É por conta do próximo Projeto que vem é que suspendemos com medo de cair o quórum, porque é um projeto do Outubro Rosa.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado pelo voto favorável e pela benevolência de todos os meus companheiros.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 163/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TÂNIA RODRIGUES, TIA JU E ZEIDAN, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE OUTUBRO, DENOMINADO \"OUTUBRO ROSA\" DEDICADO À CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns pelo Projeto. Pelas cores da camisa e da gravata, já estou nele incluído.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 346/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRODUTOR DE EVENTOS E ATIVISTA SOCIAL CELSO ATHAYDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 348/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO painel está aberto. Sras. e Srs. Deputados, por favor, votem nas suas bancadas. Nós ainda temos mais três Projetos para serem apreciados. Este e mais três para serem apreciados. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Deputado José Luiz Nanci está presente, mas não está conseguindo votar. Ele vota “sim”. Deputado José Luiz Nanci consigna o voto “sim”. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram abstenção os Senhores Deputados: Cidinha Campos, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 25. Votos “Não”: 6. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 33.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 350/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSMO SENHOR JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 351/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 223/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, À EDUCADORA KÀTIA MARIA SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos ainda submetidos às atenções que nos mobilizam, tendo em vista o processo eleitoral. Ainda proclamados os resultados, vários municípios, inclusive o do Rio de Janeiro, estarão sendo submetidos ao 2º turno. É claro que nós, do PSOL, ficamos muito contemplados pela luta travada pelo nosso partido que levou o Deputado Marcelo Freixo ao 2º turno. \r\n\r\nNaturalmente que quero registrar uma alegria por um resultado definitivo da eleição municipal. A eleição de Itaboraí com a consagração do Dr. Sadinoel para Prefeito daquele município. Mas não apenas por isto, porque como me lembrou o Deputado Carlos Minc, com a eleição do Deputado Dr. Sadinoel, teremos de volta o Deputado Gilberto Palmares. É claro que o Dr. Sadinoel fará falta, mas tenho certeza que o Deputado Gilberto Palmares irá preencher esta lacuna para compensar a nossa saudade do Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nSr. Presidente, enquanto tudo vai acontecendo, estamos acompanhando os passos determinantes contrários aos interesses da classe trabalhadora que vem sendo dado pelo golpista Governo Temer. Michel Temer.\r\n\r\nAssistindo televisão hoje, Sr. Presidente, vi o anúncio do Fundo Monetário Internacional manifestando regozijo sobre a recuperação da economia brasileira. Mas ao mesmo tempo, falando que é uma recuperação tímida, dizem os representantes do FMI que, para que a confiança completa da economia brasileira seja recuperada, são necessárias as reformas, a começar pela reforma da previdência social e pela revisão da legislação trabalhista. Isto foi dito claramente pela representação do Fundo Monetário Internacional.\r\n\r\nE eu me lembrei, Sr. Presidente, de uma luta muito grande do povo brasileiro quando os muros de várias cidades eram pichados com a frase: “Fora daqui com o FMI”. \r\n\r\nEu mesmo participei de muitas manifestações de rua que expressavam a indignação com a influência e as determinações do Fundo Mundo Monetário Internacional, orientando os rumos de governos brasileiros, impatrióticos e que alimentavam interesses outros que não os interesses maiores do povo brasileiro.\r\n\r\nO Governo Temer vem concluir tudo aquilo que teve curso no período Collor/Itamar e depois no período FHC. É claro que durante o período Lula/Dilma, o mesmo receituário, mas em uma velocidade muito menor, foi sendo observado. Mas, obviamente, que não houve, no período Lula/Dilma, manifestação que tentasse fazer com que os direitos dos trabalhadores não fossem observados. \r\n\r\nMas a questão crucial do Marco Regulatório em relação ao petróleo descoberto pela Petrobras na camada do pré-sal, e nesse caso também, dentre as reformas pretendidas, é que temos a eliminação da Petrobras como operadora exclusiva ou a redução de sua participação, já que o Marco Regulatório vigente, além de a Petrobras ser a operadora exclusiva, fixava o mínimo de 30% que deveriam ser mantidos nas mãos da Petrobras e a parceria podendo chegar aos 70%.\r\n\r\nEntão, venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para dizer que há muitos brasileiros que, não obstante o período eleitoral, estão acompanhando os crimes de lesa-pátria, os crimes contra a classe trabalhadora que estão sendo perpetrados pelo Governo golpista do Sr. Michel Temer. E o golpe, ou a conspiração, não objetivava simplesmente a Operação Lava Jato. A bem da verdade, houve uma exigência das forças conservadoras e do chamado imperialismo ou capitalismo mundial, e o Governo Temer sucumbe e começa a fazer grandes concessões.\r\n\r\nEntão, venho a esta tribuna para dizer que ainda integro as correntes políticas que defendem a classe trabalhadora, que defendem os aposentadoria e pensionistas, que defendem os direitos trabalhistas e que ainda têm coragem de proclamar, em alto e bom som, que “O petróleo é nosso!”. Ainda integro as correntes que defendem o monopólio estatal do petróleo, que defendem a Petrobras. A Petrobras está acima do procedimento de alguns que ocuparam cargos de direção. A Petrobras estatal, a Petrobras brasileira, é uma das principais empresas de petróleo - do mundo - e em águas profundas é a principal do mundo.\r\n\r\nQuando um Governo golpista perpetra crimes contra a classe trabalhadora e contra a soberania nacional, não podemos permitir que a nossa percepção seja ofuscada pelo período eleitoral. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, além de estar defendendo, obviamente, nesse segundo turno, no município do Rio de Janeiro, a eleição do Deputado Marcelo Freixo, também venho a esta tribuna para dizer que estamos atentos àquilo que acontece no plano nacional e que seguramente, se for consumado, vai significar um golpe ainda maior contra o povo brasileiro, contra a nossa soberania.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos. O próximo orador inscrito é o nobre representante da Região Serrana, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para dizer que amanhã, a partir das 10h30, teremos aqui uma audiência pública tratando da questão da Cedae. Vem o presidente da Cedae aqui expor para todos nós qual a proposta da Cedae para o saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, preservada a Cedae como empresa pública. Amanhã, às 10h30, aqui no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado pela lembrança, nobre Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEntão, convoco todos os Deputados, todo o povo do Estado do Rio de Janeiro para a audiência pública de prestações dos serviços da nossa empresa pública, Companhia Estadual de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro, amanhã, no plenário, às 10h30 da manhã.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Inicialmente, quero dizer que, se há tristeza em alguns municípios pelo resultado das eleições, mas, respeitando a decisão das urnas, há muita alegria em outros municípios, e aí falo de modo muito particular, da minha alegria por saber que, em Itaboraí, o vencedor das eleições, o novo prefeito de Itaboraí é alguém apaixonado pelo Município. A paixão é o que move o mundo, nada move mais do que a paixão, e um sujeito apaixonado é capaz de fazer verdadeiras maestrias para mudar a realidade. Eu quero parabenizar demais o povo de Itaboraí, que promove uma ruptura histórica naquele Município, assim elegendo o Dr. Sadinoel como Prefeito. Parabéns, Dr. Sadinoel. Estou muito feliz pela sua vitória, ao mesmo tempo em que fico, também, como Deputado Estadual e colega de Parlamento, triste por saber que a partir de 1º de janeiro V. Exa. não estará, aqui, conosco, dividindo a sua alegria, a sua boa energia, e dizendo “minha Itaboraí”, mas ficamos felizes, porque sabemos que, na função do Executivo, onde há possibilidade real de realização, terá você, defendendo aquele povo que tanto precisa. Parabéns, Dr. Sadinoel, por sua vitória no Município de Itaboraí. \r\n\r\nQuero parabenizar também todos aqueles colegas de Parlamento que tiveram a coragem de se candidatar. É preciso ter muita coragem para colocar a cara a tapa e ser candidato a vereador, a prefeito, a deputado estadual, deputado federal, governador, presidente...\r\n\r\nEu fico muito sismado com essa afirmação de que não ir votar, a abstenção, votar branco ou nulo é protesto. Para mim tem muito mais a ver com preguiça, e insisto em dizer isso, do que propriamente com aquela tarefa de pesquisar e escolher o melhor; na pior das hipóteses, o menos pior. Cada um apresenta um projeto. Projetos podem ter até semelhanças, mas sempre terão diferenças. Personalidades são diferentes. Histórias e práticas de vida são diferentes. É preciso fazer esse exercício para escolher. E, se, no final das contas, você achar que nada presta, que ninguém serve, então venha candidato, coloque a sua cara a tapa, porque qualquer pessoa no Brasil, dependendo do cargo, maior de dezoito anos, pode votar e ser votado. Se nada do que se apresenta presta e serve, cabe à pessoa se candidatar e ter essa coragem de tentar fazer as modificações que acha que devam ser feitas.\r\n\r\nÉ por isso que eu tenho sempre muito reconhecimento, independentemente da questão ideológica, independentemente da divergência de posicionamento político, eu parabenizo todos os que tenham a coragem de se apresentar. Então, quero parabenizar, especialmente, deputados por quem tenho muito carinho, como o Deputado Janio Mendes, que teve a coragem e, com todo o respeito, de enfrentar a máfia de Cabo Frio. Não é fácil. Cabo Frio é um dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que têm a maior gravidade política. É impressionante como ainda impera, num Município da grandeza de Cabo Frio, o coronelismo. E o Jânio teve a coragem de enfrentar isso. Eu não diria que Cabo Frio tem milícia, mas tem quase isso, ou tem isso, e é complicada a situação. Então teve muita coragem o Deputado Jânio de ser candidato lá em Cabo Frio e enfrentar o pleito.\r\n\r\nTambém o Deputado Carlos Augusto, que enfrenta a ditadura do Judiciário e de adversários que tentam manipular as coisas através do Judiciário. Eu acho que, se tem a possibilidade de ter o registro de candidatura, a gente não entende esse jogo que vai acontecendo no meio das eleições e que impede cá e impede lá. Tenho muito carinho pelo Município de Rio das Ostras, que é a praia de Nova Friburgo, como dizem os friburguenses, hoje o município que mais cresceu em nível populacional do Brasil, e muitos desses que moram em Rio das Ostras são oriundos de Nova Friburgo porque deflagra também um problema, Deputado Waldeck Carneiro, o município quando está em queda perde população e isso acontece com Nova Friburgo hoje. Nova Friburgo por conta de sua incapacidade econômica vem perdendo habitantes, por conta também, é claro, da tragédia climática e que traz uma insegurança habitacional, as pessoas migram do município. Esse fenômeno parece ser tímido, isso porque o censo, as pesquisas do IGBE são tardias, elas averiguam o retrato real muito tarde, depois de anos. Eu, sendo morador de Nova Friburgo, pesquisador de Nova Friburgo, sei que o nosso município está perdendo a população e aí é a demonstração clara de que a gravidade é muito maior do que parece ser. Tive orgulho de, no Município de Nova Friburgo, subir ao palanque e defender a candidatura de Glauber Braga para Prefeito. A população recusou, ou a maioria da população não escolheu o nosso projeto de cidade, uma cidade que fosse mais participativa, que fosse decidida com as pessoas através de um diálogo franco, transparente, e há de se dizer, a derrota em Nova Friburgo não foi uma derrota política, foi acima de tudo uma derrota trazida para o campo da calúnia onde trouxeram uma verdadeira guerra santa tratando de religião e preconceitos. Religião tem importância na política, como tem importância na vida, mas a política deve existir para preservar todas as religiões e não apenas uma ou duas. A política serve, eu costumo dizer que o estado é laico, mas não é laico porque não aceita religiões, é ao contrário, o estado é laico porque aceita todas as religiões e deve preservar todas as religiões, até porque religião tem muito mais a ver com amor do que com ódio e raiva, e quando se prega ódio e raiva não tem nada a ver com o cristianismo. Eu sou um cristão e como cristão devo defender sempre a felicidade, a liberdade e o amor ao próximo, mas, de qualquer maneira, parabenizo o Prefeito eleito Renato Bravo, que é do partido do Governador Dornelles e esperamos que a população de Nova Friburgo tenha acertado. Eu já estou de mangas arregaçadas, espero que o grupo que assume a Prefeitura de Nova Friburgo também possa arregaçar as mangas e se juntar a nós para fazer com que Nova Friburgo se recoloque no rumo certo, mas estarei como observador permanente, um palpiteiro permanente e um defensor das causas das quais acredito.\r\n\r\nParabenizo, em Cachoeiras de Macacu, Mauro Soares. Tive orgulho de subir ao palanque e pedir voto para Mauro Soares. Mauro Soares é o meu primeiro suplente de Deputado Estadual para quem não sabe, eleito Prefeito de Cachoeiras de Macacu de maneira histórica, representa também uma ruptura. Parabéns Mauro Soares por essa vitória! \r\n\r\nTambém tive o orgulho e privilégio de subir ao palanque de César Ladeira, no Município do Carmo, que também foi eleito, ou melhor dizendo, reeleito. Poucos prefeitos no Brasil se reelegeram, porque não foram bem nos seus mandatos, e o César Ladeira foi uma exceção no Estado do Rio de Janeiro e mereceu a contundente vitória que teve naquele município.\r\n\r\nTambém parabenizo Antônio Gonçalves, Prefeito eleito no Município de Bom Jardim. Essas foram candidaturas das quais eu tive a possibilidade de defender de forma mais presente e que se saíram vitoriosas e também outras que não conseguiram o sucesso. \r\n\r\nTambém aproveito para parabenizar o Farid que foi eleito, também tenho um carinho muito grande por Farid e todos os Deputados que disputaram essa eleição municipal.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, e finalizo dizendo que a festa da democracia chama todos para participar dela, todos têm direito a apenas um voto, quem exerceu esse direito e esse dever está de parabéns, quem não exerceu, eu acho que deve fazer uma reflexão. Não participar já é participar. Voto branco e nulo e abstenção não é protesto, é preguiça, é indiferença, é descrença na possibilidade de uma vida em coletividade e sociedade. Eu acredito e jamais vou anular o meu voto e deixar de votar, porque eu quero participar e interferir, sim, colocar o dedo onde podemos interferir no destino das nossas cidades, do nosso Estado do nosso Estado e do nosso País. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Prefeito, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar o Presidente dos trabalhos, Deputado Dr. Sadinoel, eleito Prefeito de Itaboraí, no dia 2, com uma margem imensa de votos em relação ao segundo colocado. Elogiar a sua coragem e ousadia de assumir os destinos de um município que está literalmente quebrado pela má gestão do Prefeito que lá está em exercício, mas também pelo descalabro que a União promoveu contra Itaboraí com a paralisação integral do Comperj e, por via de consequência, com a quebra da Petrobras pela má gestão e pela corrupção.\r\n\r\nV.Exa. demonstra ser um bravo político ao assumir, como o fará em 1º de janeiro, os destinos da gestão da Prefeitura de Itaboraí. Seguramente o fará com grande probidade e competência, se livrando dos abutres tradicionais que querem sempre beliscar as benesses do Poder e estando coerente com os novos tempos que a população brasileira está exigindo dos políticos. \r\n\r\nV.Exa. detém todas as credenciais para se destacar como um gestor probo, competente, eficiente e eficaz. Louvo V.Exa., mas ao mesmo tempo, desde já, ficou saudoso de perder neste Plenário o prazer cotidiano de sua companhia, visto que V.Exa. sempre foi um parlamentar assíduo e participativo. Então, quero primeiro fazer esse registro. \r\n\r\nV.Exa. está no seu primeiro mandato, está há apenas um ano e oito meses e, nesse curto espaço de tempo, conseguiu conquistar o respeito de todos os seus pares, o que não é fácil. Mas quero assinalar e, saudando V.Exa., saúdo todos os parlamentares que tiveram a ousadia de competir - uns vencedores e outros não - nesse momento tão difícil por que passa o nosso País e, principalmente, o Estado do Rio de Janeiro, que se encontra quebrado pela incompetência de gestores pretéritos e presentes. \r\n\r\nSobre esse tema, no meio das eleições, eu dizia - e dei uma entrevista para os jornais, com a qual alguns ficaram chocados - que o 13º salário deste ano não iria sair; que em relação ao pagamento de setembro, que se realiza em outubro, havia dúvidas quanto ao cumprimento das datas; que o pagamento de novembro, que ocorre em dezembro, não iria ser possível no 10º dia útil, e quiçá aconteceria. O pagamento de dezembro normalmente já ocorre em janeiro. Quero dizer que todos os prognósticos que, infelizmente, tive que fazer para alertar o Chefe do Poder estão acontecendo. Está aí o atraso já no pagamento de setembro.\r\n\r\nOntem, Deputados Dr. Sadinoel e Waldeck Carneiro, foram publicadas no Diário Oficial as contas do último bimestre julho/agosto, associados os oitos meses com os quatro do ano anterior. Então, analisados os últimos doze meses, vemos que o Estado explodiu a capacidade de endividamento porque o superou. O seu endividamento já é maior do que o dobro da receita corrente líquida. O Estado, Poder Executivo, rompeu o limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que atingiu 48,01%. Lembrem-se de que o teto é 49%, que é a relação da despesa de pessoal com a receita corrente líquida.\r\n\r\nDentro desse contexto, vem o Governo do Estado informar as diversas medidas que tomará daqui para a frente. Algumas parecem até piada, porque são medidas aprovadas por esta Casa desde 2015! Outras, aprovadas em 2016. Eu pondero: apresentamos como sugestão um projeto de reforma, com redução de Secretarias e corte de cargos comissionados e encargos, reduzindo aquele superorganograma de 25 Secretarias para 13. O Governo cortou quatro. Ficou com 21 Secretarias para fazer o quê? Só para onerar os cofres públicos.\r\n\r\nO Governo anunciou que iria rever os 100 maiores contratos do Estado. Até agora ninguém tem notícia dessa revisão. Em 2015, ofertamos por lei ao Governo a Taxa de Fiscalização Ambiental sobre óleo e gás, que daria por ano um bilhão e seiscentos mil. Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, na mão do Ministro Teori Zavascki, que está voltado para as questões específicas da Operação Lava Jato. Não deu ele nenhuma decisão, e eu não vejo o Governo do Estado fazer a cobrança da Petrobras e das outras produtoras.\r\n\r\nHá a Taxa de Fiscalização Ambiental sobre a energia, que pode nos dar uns trezentos e poucos milhões por ano. Não vejo que essa Taxa esteja sendo exercitada. Além disso, quanto à famosa venda da dívida ativa - 60 bilhões que iriam render cinco bilhões -, está o Governo até hoje esperando o Congresso Nacional editar uma legislação sobre a matéria. Mas não vejo o Governo articular a bancada do Estado para acelerar esses procedimentos.\r\n\r\nContinuando, está lá no texto, o Deputado Waldeck pode ver, depois da prestação - tem lá umas linhas -, que é preciso auditar as folhas de inativos e pensionistas. Aprovamos em agosto esta Lei que está sancionada. Então, não precisa auditar. Audite!\r\n\r\nAinda há mais, Sr. Presidente. A União, tanto no Governo Dilma, quanto no Governo Temer, está nos empurrando com a barriga, literalmente, no sentido de não permitir que a Agência Nacional de Petróleo faça audiência pública para rever o preço mínimo do barril de petróleo, sobre o qual o Estado do Rio de Janeiro faz incidir o royalty e a participação especial, em relação ao barril Brent. Essa audiência pública já foi adiada três vezes: duas, no Governo Dilma e uma, no Governo Temer. Está marcada agora, para o dia 10 de outubro, segunda-feira. Essa audiência pública é extremamente importante, pois renderá aos cofres do Estado, de receita de royalties e participação especial, um bilhão de reais por ano. E eu não vejo o Estado aguerrido, nesse sentido, para que isso aconteça. Já estou ouvindo rumores, nos bastidores, de que as forças dos petroleiros já estão pressionando a União para adiar novamente essa audiência pública. Que diabo de Governo é esse que não se articula politicamente. Temos uma bancada de 46 deputados federais e três senadores. Não importa as divergências políticas, porque ninguém pode ser contra os interesses do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, achei que deveria pautar essa questão e vou retomá-la amanhã, porque, se não se alerta, adiam novamente a audiência pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, V. Exa. que está me cobrando o término. Mas, amanhã, espero V. Exa. presidir novamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado meu nobre amigo e irmão, Deputado Luiz Paulo; obrigado pelos seus elogios. Espero, sim, ser um exemplo como chefe do Poder Executivo no Estado do Rio de Janeiro. Peço a Deus capacidade e sabedoria.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, ilustre Prefeito da amada Itaboraí, Deputado Dr. Sadinoel, parabenizo o povo de Itaboraí pela sábia escolha de alguém que irá conduzir, com muita firmeza, com muito amor e com muito respeito, o destino da Cidade de Itaboraí, no momento de crise que estamos atravessando. Parabéns pela bela eleição.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado Carlos Augusto, Prefeito eleito na Cidade de Rio das Ostras, o Deputado Farid, os que disputaram eleições, que vão ao segundo turno, seja na Capital, seja no interior do Rio de Janeiro, aqueles que, como eu, tiveram a ousadia e a coragem de disputar uma eleição e os que não foram vitoriosos nas urnas, mas que, politicamente, participaram de um pleito importante. \r\n\r\nAgradeço ao povo de minha cidade, a Cidade de Cabo Frio, que me conferiu 19 mil votos, numa eleição atípica, extremamente disputada. A Cidade de Cabo Frio precisa urgentemente da sua normalidade democrática para poder, a exemplo de Itaboraí e Rio das Ostras, sair do caos em que se encontra, fruto de gestões que não trataram com o devido carinho e respeito a coisa pública, é o que nós desejamos neste momento. No nosso caso, a eleição ainda está sub judice. Esperamos uma resposta rápida da Justiça, seja pela posse do segundo colocado, seja por um novo pleito, para que se possa devolver à normalidade a cidade e a região, porque Cabo Frio é uma cidade polo regional.\r\n\r\nSr. Presidente, trago hoje, com a retomada dos trabalhos legislativos, uma representação que, juntamente com o Deputado Hugo Leal, fizemos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pedindo que seja tornada sem efeito a Deliberação 838, da Agetransp - Agência Reguladora de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - que conferiu reajuste tarifário à tarifa de pedágio da Via Lagos para R$ 11,00, em dia de semana, e R$ 18,30, em finais de semana. Além disso, essa deliberação propõe a prorrogação por mais dez anos da concessão da Via Lagos. \r\n\r\nA concessão da Via Lagos é uma concessão de 25 anos, realizada ainda no ano de 1996, sob uma realidade econômica totalmente adversa à atual. Tem seu aniversário agora no ano de 2021. Sua prorrogação por mais dez anos vai se dar dentro dos patamares e regras contratuais lá do contrato de 1996. Hoje, temos uma realidade nacional das revisões de contratos feitas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres com novas modalidades, que têm influenciado diretamente na redução de pedágios das mais diversas rodovias brasileiras. Notadamente aqui no Estado do Rio de Janeiro, tivemos, no ano de 2015, a nova licitação, com nova rodada de concessão, da Ponte Rio Niterói, o que ensejou uma redução de 30% no valor do pedágio, reduzindo a R$ 3,70, e que hoje, em 2016, no reajuste tarifário, chega a R$ 4,00. \r\n\r\nA modalidade da Via Lagos obedece a padrões que não atendem hoje à realidade econômica do Brasil, de modo que, ao invés de se prorrogar por mais dez anos esse contrato, deve haver uma licitação, dentro daquela nova modalidade nacional, modalidade essa que observa uma nova realidade econômica de segurança jurídica, de segurança econômica. Uma nova realidade que observa uma estrada que já teve a totalidade dos seus investimentos, porque não há necessidade de novos investimentos e, mesmo assim, nas licitações, nas rodadas que tem feito, o Governo Federal, a ANTT, para novas licitações, investimentos superiores aos investimentos feitos inicialmente na Via Lagos, tem suscitado uma tarifa de um padrão inferior àquele praticado pela Via Lagos por 100 quilômetros rodados. \r\n\r\nTemos visto que o quilômetro rodado na Via Lagos tem a tarifa mais cara deste País. Não há nada que se compare. É um contrato nocivo à sociedade. Não temos dúvida alguma de que uma nova licitação trará benefício ao Estado e à sociedade. Nós, da Cidade de Cabo Frio e das Cidades da Região dos Lagos, sofremos muito. Isso gera um impacto muito forte na vida de quem mora na região e que tem que diariamente vir ao Rio de Janeiro. Estamos com uma integração do interior com essa grande Região Metropolitana. \r\n\r\nExiste uma realidade da força de trabalho em Itaboraí. Muitos cidadãos moram na Região dos Lagos e vêm trabalhar em Itaboraí. Acabei de saudar aqui o Prefeito eleito, Dr. Sadinoel, que fará em toda a gestão um esforço para conclusão das obras do Comperj. Quando isso acontecer maior será a intensidade do fluxo de pessoas que a trabalho se deslocam da região a Itaboraí. \r\n\r\nComo grande é o fluxo daqueles que vão a Região dos Lagos aos finais de semana, com essa integração, duplicação da BR-101, a segurança que a Via Lagos traz, hoje, corriqueiramente as pessoas vão de Niterói, da Capital à Região dos Lagos.\r\n\r\nA tarifa do pedágio em dias de semana R$ 11,00; aos finais de semana R$ 18,00. Gasta-se mais de pedágio do que de combustível para a Região dos Lagos. Há uma perversidade. Perversidade essa que só será revista com uma nova licitação que pode até ser vencida pela CCR, desde que ofereça o desconto necessário para que tenhamos um contrato atualizado e não um contrato renovado em cima de bases quando tínhamos uma inflação galopante; quando tínhamos uma política de dólar estratosférica; quando a política econômica não inspirava a segurança de mercado de hoje. Só a CCR se beneficia com essa modalidade de contrato: perdem o Estado, a sociedade e a Região dos Lagos.\r\n\r\nEssa representação assinada por mim e pelo Deputado Federal Hugo Leal foi apresentada ao Tribunal de Contas. Já tivemos uma audiência com o Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Jonas Augusto Lopes. Esperamos que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do que tem feito o Tribunal de Contas da União, cancele essa deliberação da Agetransp e chame à obrigação de uma nova rodada de licitação para este novo contrato da Via Lagos e não uma simples prorrogação de um contrato perverso, abusivo, draconiano que impõe à população da Região dos Lagos, ao turismo, a tarifa de pedágio por quilômetro rodado mais cara deste País.\r\n\r\nVamos insistir nesse debate ao longo desse período, Sr. Presidente. Vamos promover uma mobilização da sociedade local. \r\n\r\nV.Exª, que é de Niterói, tem grande interesse nessa questão da Via Lagos. \r\n\r\nQuero abrir aqui a todos os Parlamentares para que possamos sensibilizar o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que exija - obedecendo à Constituição Federal, à Lei de Licitações e à Lei de Concessões - uma nova licitação para a concessão da Via Lagos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Janio Mendes, pela pauta importante que nos traz, hoje, em especial pela linha da campanha realizada no Município de Cabo Frio. \r\n\r\nTem a palavra o ilustre Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos, que também cumprimento por ter se colocado à disposição do povo da Cidade do Rio de Janeiro como candidato a prefeito. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro, que preside esta Sessão.\r\n\r\nQuero dar boa tarde a todos os Srs. e Sras. Deputadas aqui presentes, aos funcionários da Casa e àqueles que nos acompanham na TV Alerj. \r\n\r\nSr. Presidente, regresso a esta Casa no dia de hoje, depois de estar licenciado no mês de setembro para concorrer às eleições a prefeito aqui na Cidade do Rio de Janeiro, pelo meu partido, o PSDB, fazendo este pronunciamento na tribuna da Alerj primeiramente para agradecer o carinho, o apoio que recebi em cada um dos cantos desta cidade. \r\n\r\nO processo eleitoral dá oportunidade àqueles que se apresentam de estarem mais próximos da população, de dialogarem com a população, para entenderem seus anseios e aflições de maneira mais aproximada. Nisso reside a beleza da democracia. Por isso, cumprimento todos aqueles nossos colegas Deputados que se licenciaram para concorrer a vaga de prefeitos de suas cidades - temos aqui, no plenário, o prefeito eleito Dr. Sadinoel, de Itaboraí.\r\n\r\nSr. Presidente, quero, nesse momento, falar um pouco do processo eleitoral na cidade do Rio de Janeiro. Tivemos eleições limpas no Rio, em que a população colocou no segundo turno o Senador Marcelo Crivella e o nosso colega Deputado Estadual Marcelo Freixo. \r\n\r\nEu, imediatamente após a proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral, felicitei e parabenizei os dois pela vitória rumo ao segundo turno. E é assim que tem que ser: a população é chamada a opinar, toma a sua decisão, e cabe a nós respeitar a decisão. A partir de agora os cidadãos da Cidade do Rio de Janeiro terão uma definição a fazer entre os dois candidatos. \r\n\r\nA mim cabe agradecer àqueles que apoiaram e acolheram a nossa proposta. Participei, pela primeira vez em minha vida, de eleições majoritárias para prefeito de minha cidade. Apresentei-me com o desejo e o sonho de servi-la, certo de que estava pronto e qualificado para fazer essa proposição. E certo também, pela resposta que tivemos nas urnas e nas ruas, de que tínhamos uma proposição correta para o Rio de Janeiro, pensando no seu futuro, no bem- estar da população e, principalmente, numa nova maneira de fazer política. \r\n\r\nPor isso me apresentei. E me apresentei como sou: independente, uma pessoa que não fez a vida na política, mas na iniciativa privada, que não enriqueceu na política, que não tem cacique e tem a liberdade de se apresentar à população para, com ela, firmar um compromisso direto com os cidadãos e cidadãs da nossa cidade. \r\n\r\nQuero lembrar também que, nesse processo eleitoral, a população do Rio de Janeiro deu uma mensagem muito clara, pela alternância de poder. Era importante, e eu defendi isso o tempo todo na campanha, para a Cidade do Rio de Janeiro a alternância no poder, porque o grupo que está no poder já está há muito tempo. O Rio de Janeiro precisava dessa alternância no poder para ter novos ares e para ter oportunidade de se reconectar a prefeitura com os cidadãos. \r\n\r\nAs duas propostas vencedoras no segundo turno são muito diferentes das que apresentamos, marcadamente diferentes. Por isso, nós do PSDB vamos nos reunir ao longo dessa semana e avaliar o nosso posicionamento formal no segundo turno. Mas aqui, diante dessa tribuna, sinto-me na responsabilidade de me posicionar. \r\n\r\nEntendo, pela diferença das propostas, de um lado do PSOL e, de outro, do PRB, que o caminho mais adequado nesse momento, para nós do PSDB, seria manter uma neutralidade, liberando os nossos filiados para tomarem o destino e a decisão que melhor acharem. Porém, como sou membro de um partido, a nossa decisão será tomada no coletivo, pela Executiva Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, do nosso Diretório Municipal. \r\n\r\nSr. Presidente, quero também fazer um agradecimento aos eleitores que confiaram na nossa proposta, fazendo uma nova bancada na Câmara Municipal. O PSDB sai fortalecido dessas eleições. Nós avançamos na majoritária, voltamos com força para o cenário político da nossa cidade, apresentando uma proposta que foi acolhida por boa parte da população, a quem agradeço do fundo do meu coração. \r\n\r\nA população do Rio de Janeiro sabe que conta comigo hoje, amanhã e sempre.\r\n\r\nTambém elegemos novos vereadores. Parabenizo a nossa Vereadora Teresa Bergher - que foi reconduzida com mais de trinta mil votos ao seu mandato, é a decana do PSDB na Câmara de Vereadores e é a melhor Vereadora do Município do Rio de Janeiro - e dois novos vereadores, que se somam à Teresa na nossa bancada: Vereador eleito Felipe Michel, que está aqui no plenário, hoje, um jovem trabalhador que tem sonho, tem garra e tem vontade de fazer. Felipe Michel vai trazer frescor, ares novos à Câmara Municipal do Rio de Janeiro pela sua história de vida, pela sua fibra e pela sua garra. Ele vai representar lindamente a sua região, que é Jacarepaguá, e toda Cidade do Rio de Janeiro, porque Felipe Michel foi votado em toda ela.\r\n\r\nCumprimento também o Vereador eleito Professor Adalmir, professor da nossa rede municipal de ensino de uma das regiões mais desassistidas da Cidade do Rio de Janeiro, a região de Ricardo de Albuquerque, Anchieta, Mariópolis e Guadalupe e toda aquela região.\r\n\r\nTeremos na Cidade do Rio de Janeiro um Vereador de grande qualidade, que mostrou grande articulação, que será um defensor incansável da educação pública de qualidade na Câmara de Vereadores. \r\n\r\nProfessor Adalmir e ao seu grupo, os nossos agradecimentos, primeiro, pela confiança de ter ingressado no nosso partido e, depois, pela maravilhosa campanha que realizou.\r\n\r\nCumprimento também todos os demais candidatos a vereador pelo PSDB, que fizeram uma campanha espetacular, limpa, correta, corajosa, levando a sua proposta a cada canto da nossa Cidade. Por isso, o nosso partido se sente reconhecido e fortalecido nesse processo eleitoral, pela qualidade de quadros que nós apresentamos a você, eleitor da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCompete também parabenizar todos os vereadores eleitos de todos os partidos. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro terá uma grande responsabilidade e a nossa bancada estará lá para defender esses ideiais à altura.\r\n\r\nNós temos duas proposições no segundo turno, que representam segmentos da sociedade, mas não o conjunto da sua maioria. A sociedade escolherá qual dos dois chega à cadeira de Prefeito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNum cenário como esse, a Câmara de Vereadores terá um papel extremamente importante na defesa do Rio de Janeiro e na defesa do que nós representamos e na defesa dos nossos cidadãos.\r\n\r\nPor isso, vereadores, vocês têm um papel importante a cumprir. Felipe, V. Exa. que está presente aqui, vá em frente, faça o que você sempre fez: seja correto, seja honesto e trabalhe pela sua gente, e corresponda o apoio que você recebeu.\r\n\r\nAo encerrar, Sr. Presidente, quero deixar uma mensagem final a todos aqueles que nos acompanham pela TV Alerj: o Rio de Janeiro pode ser, sim, do tamanho dos nossos sonhos. Todos nós temos apreço e respeito pela democracia, todos nós sairemos deste processo eleitoral unidos na defesa da Cidade do Rio de Janeiro, respeitadas as nossas diferenças. \r\n\r\nÉ assim, como nós nos posicionamos, que estaremos, na Câmara de Vereadores, na Assembleia Legislativa, defendendo você, carioca, com as nossas visões e o nosso compromisso com o futuro desta Cidade, vigilantes e alertas, mas nunca querendo prejudicar. Nós não somos “quanto pior, melhor”. Nós seremos sempre propositivos e estaremos ao lado da Cidade e da decisão que ela vier a tomar nas próximas semanas.\r\n\r\nQuero dizer a você, eleitor do Rio de Janeiro: tenha em mim um defensor perpétuo e perene da condução desta Cidade no caminho certo. Eu tenho muito orgulho de estar nesta Casa Legislativa representando a minha Cidade.\r\n\r\nSr. Presidente, ao encerrar, parabenizo V. Exa. pelo trabalho em Niterói, pelo resultado que você teve em Niterói. Acho que é muito importante que todos, no processo eleitoral no Estado do Rio de Janeiro, tenham o reconhecimento do trabalho dos nossos Deputados Estaduais, daqueles que foram candidatos e daqueles que não foram candidatos, mas participaram do processo eleitoral de maneira limpa, digna, defendendo as suas posições.\r\n\r\nNós temos uma responsabilidade, agora, com o Estado do Rio de Janeiro, que tem muitos problemas, vivemos uma enorme crise e esta Assembleia Legislativa estará à altura do tamanho da crise que enfrentamos, chamando à responsabilidade o Poder Executivo para que ele venha aqui e apresente o plano para a saída da crise, o que, até agora, estamos esperando.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, obrigado a todos. Boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Carlos Osório. Mais uma vez cumprimento V. Exa. pela corajosa atitude de se colocar à disposição do povo desta cidade como candidato a Prefeito. \r\n\r\nSaúdo a presença do Vereador eleito Felipe Michel. É um prazer ver V.Exa. no plenário desta Casa!\r\n\r\nConvido o próximo orador inscrito, o ilustre Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de até dez minutos, de acordo com o tempo regimental. Devo chamá-lo de Deputado Estadual e Prefeito eleito de Itaboraí. Enquanto V.Exa. se desloca até a tribuna, permita-me dizer, Dr. Sadinoel, que tenho muita satisfação, muito orgulho de ser seu colega no plenário da Assembleia Legislativa, muito orgulho de ter me colocado desde a primeira hora em apoio a V.Exa. e orgulho ainda maior pelo seu resultado, que é produto da sua paixão, do seu compromisso e do seu trabalho de muito tempo, não é de agora, por Itaboraí. V.Exa. tem a palavra. \r\n\r\nO DR. SADINOEL - Muito obrigado, meu Presidente em exercício, Waldeck Carneiro, nobre Deputado; muito obrigado ao povo fluminense, em especial ao povo da minha amada Itaboraí. \r\n\r\nFomos gerados em Rio Bonito, fomos gerados em Itaboraí; nascemos em Rio Bonito e fomos criados também em Itaboraí desde 1969. Hoje a minha cidade ainda vive a realidade de não ter um hospital, de não ter uma maternidade. Quero olhar só para frente. Quero agradecer os mais de 56 mil votos obtidos na eleição de 2016. Quero falar para os nossos adversários que a eleição acabou domingo, dia 2 de outubro de 2016, às 17 horas. Quero chamar todo o povo de Itaboraí para que já arregacemos as mangas e comecemos o trabalho mapeando todos os problemas da cidade. Vou criar uma página, Itaboraí 2017, Prefeito Dr. Sadinoel, para começar a receber todas as reclamações, todas a problemáticas existentes na cidade. \r\n\r\nLogicamente, a partir de 1º de janeiro já temos que estar com a Saúde e a Educação prontas para entrar em campo, para jogar, fazendo uma analogia aos esportes. A Saúde, ao invés de salvar vidas, tira; a Educação, em vez de educar, marginaliza - quando falo “marginalizar”, não é transformar em marginal, é deixar à margem do processo educacional. \r\n\r\nComo é bom, Presidente Waldeck, haver Deputados como V.Exa. nesta Casa - onde estou no primeiro mandato, como V.Exa. -, que deram norte a este menino, ex-mata-mosquito, advogado do Direito Previdenciário há 22 anos. Não sei o que Deus está preparando para mim como Prefeito, mas tenho certeza de que, como me capacitou para ser mata-mosquito e advogado e como me capacita hoje, nesta Casa de Leis, para ser Deputado, irá me capacitar a partir do dia 1º de janeiro de 2017. Tenho certeza, certeza absoluta, de que serei, junto com o povo de Itaboraí, o maior Prefeito dos 92 Municípios deste Estado, dentro das nossas poucas possibilidades. \r\n\r\nVamos pegar uma cidade com mais de 500 milhões de reais em dívidas, mas isso não serve como desculpa, isso apenas dá ânimo para que chamemos todos os empresários que têm contrato com a Prefeitura para sentarmos a partir do dia 1º de janeiro para discutirmos a dívida. O que for legal vamos pagar, o que não for legal, podem ter certeza de que vão ter que discutir na Justiça. \r\n\r\nMas não estou lá para caçar bruxas. Desejo ao Prefeito atual que termine seu mandato com êxito e busque coisas para a cidade. \r\n\r\nAo atual Prefeito devo dizer que, em breve, espero um telefonema de um seu representante, para que possamos montar a equipe de transição, não para buscar erros, mas para encontrar um norte n atual administração e possamos assumir no dia 1º de janeiro, adotando as medidas cabíveis e necessárias para que a cidade não pare, principalmente as áreas da Saúde e Educação. \r\n\r\nQuero adotar um governo participativo em que as demandas não saiam da Prefeitura e sim, do nosso povo e da cidade. \r\n\r\nQuero começar a trabalhar pela periferia até chegar ao centro. Porque sempre começamos a trabalhar do centro para chegar até a periferia, e quatro anos passam numa velocidade estonteante, e jamais chegam obras ao centro. \r\n\r\nQuero convocar também todos os Secretários de Estado, os meus Governadores, o Governador atual Francisco Dornelles e o Governador Pezão para que me municiem principalmente com equipamentos. Eu preciso dragar todos os rios e todos os canais da nossa cidade, para que evitemos que, em fevereiro e março, Itaboraí fique embaixo d'água. \r\n\r\nPreciso muito dos nossos Governadores, dos nossos Secretários e também desta Casa de Leis. Num momento de crise, preciso falar sobre um tema. A única empresa que emprega na minha cidade, que são as cerâmicas de Barro Vermelho, pague 18% de alíquota enquanto algumas cidades do Norte e Noroeste Fluminense paguem 3%. \r\n\r\nGostaria que esta Casa estudasse uma maneira para que adotássemos uma política igualitária e sem discriminação para que as Cerâmicas de Barro Vermelho em Itaboraí, assim como Tanguá, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu e São Gonçalo também tivessem a mesma alíquota do Norte e Noroeste Fluminense por uma questão humanitária, porque esta é a maior crise de empregos que Itaboraí enfrenta em sua história. \r\n\r\nNo ano retrasado, em 2014, tínhamos aproximadamente 40 mil postos de emprego na cidade. Hoje, não temos nada. O comércio está desempregando. Só quem emprega é a Prefeitura. As nossas cerâmicas estão mandando embora quase todo o seu efetivo, obrigadas a adotar equipamentos para racionalizar a mão de obra. \r\n\r\nEstou aqui para agradecer à população de Itaboraí, e principalmente a Deus, que fez com que um menino com poucas esperanças na vida, que passou por muita dificuldade, cuja mãe tinha de pegar número na fila do posto de saúde para tratar do seu dente e cuidar de sua saúde. \r\n\r\nQuero pedir a Deus que não deixe que nossas prefeituras e as mães da cidade não passem pelo que a minha mãe passou. Que possamos oferecer saúde de qualidade, educação de qualidade, esporte, cultura, lazer, arte, música e dança. Isso é fazer segurança, isso é fazer inclusão social. \r\n\r\nQuero agradecer, mais uma vez, aos 69 Deputados desta Casa pelo carinho que têm por mim. Vocês me deram força para eu ser candidato a Prefeito, para eu estar hoje Prefeito eleito da cidade de Itaboraí. \r\n\r\nAgradeço aos Deputados Luiz Martins, Carlos Augusto, Flávio Serafini, Nivaldo Mulim, Deputado Waldeck Carneiro, e a todos os colegas Deputados. Como isso é bom para um menino, hoje um homem com 46, fazendo 47 anos na quinta-feira. Já envio um beijo para a minha esposa Fabiana Quintas Pereira. A minha esposa me aturou nesse período eleitoral. Fabiana faz amanhã aniversário. Meu amor, sem você não teria chegado onde cheguei, sem você não teria forças para ser candidato. E ao meu príncipe Arthur, a minha inspiração, o meu amuleto, a minha fonte de energia e fonte de vida. Arthur Quintas Gomes, muito obrigado. À Dona Cilene, minha mãe, ao meu falecido pai Souza e aos meus irmãos Leônidas, Rosana, Cilene e Suzana e aos meus amigos, muito obrigado. \r\n\r\nEspero não decepcionar a nossa cidade. Se eu decepcionar a nossa cidade, podem ter certeza de que a primeira pessoa que decepcionei foi a minha própria. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus abençoe a cidade de Itaboraí e, principalmente, o nosso povo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, desculpe por ter excedido o tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Dr. Sadinoel. Mais uma vez, parabéns pela vitória! Tenho certeza de que Itaboraí viverá um novo ciclo de desenvolvimento e inclusão social na gestão de V. Exa. \r\n\r\nTem a palavra agora o ilustre Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nEnquanto o Deputado Flávio Serafini se aproxima da tribuna, eu quero aproveitar para cumprimentá-lo também, não apenas pelo expressivo resultado eleitoral que obteve, na nossa querida cidade de Niterói, mas também pela campanha qualificada, propositiva, de alto nível, que realizou em Niterói, baseada no debate de ideias e concepção de cidade. Mesmo quando baseada em críticas, foram críticas construtivas. Portanto, quero cumprimentá-lo pelo dois aspectos: pelo resultado eleitoral e pela atitude, que vindo de V.Exa. não me surpreende. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, demais Deputados aqui presentes. Hoje, quero me dirigir, em especial, à população de Niterói, onde acabei de participar de uma eleição municipal, disputando a Prefeitura. Espero, mais uma vez, ter contribuído com o debate programático sobre os rumos da nossa cidade. \r\n\r\nNiterói é uma cidade marcada por contradições; é uma cidade muito bela, com recursos naturais, com uma população com uma média de escolaridade muito mais alta do que a da maior parte do Estado, em especial, da Região Metropolitana do Estado; é uma cidade com uma renda per capita média dentre as maiores do nosso país, mas também é uma cidade muito marcada por desigualdades, muito marcada por exclusão. \r\n\r\nTem o metro quadrado mais caro do país fora das capitais - perde somente para Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília -, sendo o quarto metro quadrado mais caro de todo o Brasil, incluindo as capitais, e, ao mesmo tempo, é uma cidade que tem 25% de sua população vivendo em área de favela, em áreas precárias, em habitações precárias. \r\n\r\nÉ uma cidade com grande escolaridade, como já disse, mas, ao mesmo tempo, com a menor rede municipal de educação do Estado. É uma cidade com altíssimo número de pessoas com plano de saúde e, mesmo assim, uma saúde pública que não consegue funcionar plenamente. Aliás, porque o plano de saúde não significa também garantia de saúde de qualidade para ninguém. \r\n\r\nTentei, ao longo de debate, mostrar que não era necessário simplesmente um candidato se apresentar como o mais fazedor, aquele que teria condições de fazer mais coisas, mas mostrar que o que está em jogo sempre, numa eleição, é um projeto de sociedade, que deve ser colocado à frente para contemplar uma determinada forma de se transformar e de se induzir a realidade social de uma localidade onde se está em disputa. \r\n\r\nNão foi uma eleição fácil, porque a reforma eleitoral, capitaneada pelo Sr. Eduardo Cunha e apoiada, na sua quase integralidade, pela maior parte dos grandes partidos brasileiros, diminuiu o tempo de debate de 90 para 45 dias, fazendo com que os candidatos já mais conhecidos, já ocupantes da máquina ou com maior estrutura se beneficiassem desse curto tempo de campanha, cerceando uma parte do debate político e da possibilidade de o eleitor escolher seus candidatos. \r\n\r\nMais que isso, o tempo de televisão foi reduzido de 45 para 35 dias, fazendo com que a exposição dos candidatos na televisão fosse menor. Além disso, o tempo de televisão foi reorganizado de tal forma que blindou os grandes partidos nacionais. \r\n\r\nO que o Eduardo Cunha capitaneou e a maior parte dos grandes partidos apoiou foi uma reforma que fez com que PMDB, PSDB, PP, PT, os partidos com as maiores bancadas e mais envolvidos em escândalos neste País praticamente monopolizassem o tempo de televisão. \r\n\r\nO exemplo claro da minha candidatura: há quatro anos atrás, obtive mais de dois minutos de tempo na televisão. Este ano foram 21 segundos. Mal dava tempo para falar o mínimo sobre qual era o assunto que a gente queria abordar. \r\n\r\nMesmo com todas essas dificuldades, conseguimos dar uma dinâmica de debate, de mobilização, à nossa campanha. Conseguimos colocar para a cidade que não é normal ter um governo que continua pensando o crescimento da cidade sob a lógica das empreiteiras. Que não é normal ter um governo com uma base governista na Câmara que abafa uma CPI dos transportes para não permitir que se faça a transformação necessária na organização do nosso sistema de transporte, que hoje, dominado pelas empresas de ônibus e pela primazia do automóvel individual, está entre os piores do Brasil. \r\n\r\nColocamos que não é normal essa lógica de uma cidade rica com uma rede municipal de educação pequena e muitos alunos ainda fora da escola. Colocamos que não é normal que nada no nosso sistema de saúde funcione, com filas para cirurgia que alcançam cerca de três mil pessoas. \r\n\r\nE, por outro lado, confrontamos também uma falsa oposição, daqueles que já foram secretários de Cabral, secretários de Pezão, que cresceram por dentro das estruturas mais conservadoras e fisiológicas da própria Prefeitura de Niterói e que tentavam se apresentar como a possibilidade de limpar a política da cidade. Ninguém limpa a política da cidade reproduzindo as práticas que, hoje, têm nos envergonhado, do que se significa a realidade política deste País. Ninguém limpa a política de uma cidade fazendo alianças sem critério programático com os setores mais atrasados da política brasileira, que hoje chegam ao desplante de bater palmas para tortura e relativizar o significado histórico do que foi uma ditadura militar imposta pela força ao nosso País. \r\n\r\nTemos convicção de que fizemos o bom debate. Temos convicção de que jogamos limpo o tempo inteiro. No último dia não foram poucos os telefonemas que recebi de denúncias de como aquelas máquinas que haviam se mobilizado ao longo da campanha, tanto com a máquina pública, tanto com a máquina das mentiras, com panfletos apócrifos, distorcendo posições políticas nossas, com nossa foto, como no último dia essas máquinas se transformaram em um espetáculo tenebroso, de churrascadas na descida das favelas, de compra de votos, mobilização de um exército de cabos eleitorais que nada mais era do que uma forma disfarçada de se angariar, através do poder econômico, a diferença no poder político não conseguida nos debates, não conseguida nas ruas.\r\n\r\nFizemos 20% dos votos. 47 mil votos. Elegemos dois vereadores, os dois mais votados da cidade: a companheira Taliria Petrone, que na sua grande eleição mobilizadora conseguiu se tornar a mais votada da cidade, e o companheiro Paulo Eduardo Gomes, uma referência histórica da esquerda de Niterói, que mais uma vez figura entre os mais votados da cidade. \r\n\r\nLamentamos muito a perda de dois mandatos muito valorosos que contribuíram tanto com a cidade de Niterói: do companheiro Renatinho, primeiro vereador eleito pelo PSOL na cidade, importante referência das lutas populares em Niterói, e do companheiro Henrique Vieira, pastor, professor, que como Vereador não teve medo e, com brilhantismo, enfrentou os temas mais espinhosos - do crescimento urbano à necessidade de se enfrentar o machismo e toda forma de discriminação, especialmente a discriminação feita com relação à população LGBT, o Henrique esteve na linha de frente fazendo todos os debates e pregando, de forma coerente, consistente, a necessidade de reforçar a laicidade do Estado como mecanismo de se garantir a mais plena tolerância religiosa.\r\n\r\nHoje, volto a tribuna desta Casa com a sensação plena de dever cumprido. Contribuímos com o debate programático e com a construção de uma nova Niterói.\r\n\r\nFicamos fora do segundo turno não só pela opção da maioria da população de Niterói, mas também dessas máquinas que se montam para se apropriar da pobreza e comprar apoio político e votos de uma forma descarada.\r\n\r\nPor isso, nos sentimos mais fortes ao chegar aqui para enfrentar a realidade deste Estado que continua devendo salários aos servidores, não apresentando uma proposta de reforma fiscal para rever a farra das isenções que nos colocou nesse atoleiro atual, e que sequer foi capaz de apresentar uma reforma administrativa para reduzir o cabide de empregos que é parte dessa estrutura podre montada pelo PMDB e pelo PP e que nos empurram para a crise.\r\n\r\nFica um compromisso não só com a população de Niterói, mas de todo o Estado do Rio de Janeiro: o nosso mandato recomeça de forma altiva, de forma firme, para lutar pelos direitos da população, pela garantia dos serviços sociais da educação, da saúde pública, pela garantia dos direitos dos trabalhadores deste Estado que estão sem salário, que estão com o 13º atrasado, para que possamos, de fato, viver em um país onde as pessoas tenham acesso a direito, tenham acesso à vida plena, tenham acesso à felicidade.\r\n\r\nInfelizmente, os Governos que temos hoje no nosso Estado, na nossa Cidade e no nosso País, Governos voltados para o interesse de uma minoria que se imiscui se apropriando do poder são Governos que viram as costas para a maior parte da população. Esses Governos serão enfrentados nas ruas, nas lutas e aqui nesta tribuna sem nenhuma forma de medo, sem nenhuma forma de falta de enfrentamento, de falta de convicção da necessidade de transformarmos essas estruturas desiguais do nosso país. \r\n\r\nVamos juntos e seguimos na luta!\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini, a quem parabenizo pela maciça votação em Niterói. Parabéns pela coragem de enfrentar tudo que o senhor enfrentou lá.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado, professor, amigo, irmão, Waldeck Carneiro. V.Exa. dispõe o tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, e Prefeito eleito de Itaboraí, Deputado Dr. Sadinoel, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que ainda nos assistem das galerias, que nos acompanham pela TV Alerj, que nos seguem pelas redes sociais, imprensa, trabalhadoras e trabalhadores desta Casa, eu quero também fazer aqui uma manifestação de solidariedade, apreço aos colegas Deputados e Deputadas que participaram do 1º turno das eleições municipais 2016 nos diferentes municípios do nosso Estado pela coragem, ousadia, pela disposição de se colocar para o debate com a população desses diferentes municípios fluminenses.\r\n\r\nNa impossibilidade de citar todos e todas, eu quero fazer três menções especiais, e nessas três menções, sintam-se todos abraçados.\r\n\r\nA primeira menção ao companheiro do meu partido, Deputado André Ceciliano, valoroso Deputado, a quem eu saúdo pela campanha qualificada que fez no Município de Japeri. Em seu nome, saúdo os Deputados que não lograram êxito eleitoral, porém, saem fortalecidos politicamente do pleito.\r\n\r\nAndré Ceciliano não enfrentou apenas uma eleição, enfrentou uma estrutura que, em muitos aspectos, assemelha-se a uma estrutura criminosa, portanto, além da capacidade de articulação política demonstrou enorme coragem pessoal na disputa pela Prefeitura de Japeri.\r\n\r\nQuero citar também, entre os candidatos que são Deputados, entre os vencedores a figura de V.Exa., Deputado Dr. Sadinoel, e outros que venceram a eleição aqui. Em seu nome saúdo os Deputados que venceram e, mais uma vez, manifesto a minha admiração pessoal, o meu apreço e o meu carinho, Deputado Carlos Augusto aqui presente, também ele vencedor no querido município de Rio das Ostras, pela disposição, coragem e capacidade de mais uma vez se colocar à disposição do seu povo. \r\n\r\nQuero saudar também entre os candidatos que seguem na disputa, naturalmente, o Deputado Marcelo Freixo, que irá ao segundo turno na Cidade do Rio de Janeiro. A presença do Marcelo Freixo no segundo turno, no meu ponto de vista, é um alento importante para o campo democrático popular, para o campo progressista, para todos aqueles que sonham com uma cidade que seja participativa, dialógica, que inclua todos, que não esteja focada apenas nos negócios, nos grandes empreendimentos, e que reconheça que o grande empreendimento, o grande patrimônio de uma cidade é a sua gente, a sua população.\r\n\r\nA presença do Marcelo Freixo no segundo turno carrega esta força, esta representação, este significado e eu saúdo o Deputado Marcelo Freixo por esta vitória parcial e tenho certeza que essa vitória parcial se alastrará e se consagrará no segundo turno.\r\n\r\nQuero também fazer menção àqueles de cuja campanha participamos e que saíram vitoriosos, além dos que já mencionei, mais o Prefeito eleito de Cachoeiras de Macacu, Mauro Soares, César Ladeira, do município de Cordeiro, o Prefeito eleito de Miracema, Clóvis Toches, entre outros que disputaram a eleição municipal e sagraram-se vencedores pelo voto popular. \r\n\r\nQuero também fazer uma menção muito especial à Deputada Jandira Feghali, candidata que apoiamos no primeiro turno, na Cidade do Rio de Janeiro, por sua coragem, por sua força pessoal, por sua ousadia em discutir a Cidade do Rio de Janeiro sem perder de vista a luta política de fundo contra o golpe de Estado, contra o rasgo da Constituição, contra a desconstrução do Estado Democrático de Direito do Brasil. \r\n\r\nJandira foi capaz de discutir o Rio dos cariocas, o Rio de todos, mas também não perder de vista de politizar a campanha, talvez até, para alguns, pagando o preço eleitoral por isto, mas não perder de vista a possibilidade de politizar a campanha e fazer a discussão que não pode ser silenciada, de que este País sofreu um golpe de Estado, teve a sua ordem constitucional interrompida, e por isso Jandira merece toda a minha saudação, todo o meu respeito, todo o meu apreço.\r\n\r\nPor último, nessa fileira de saudações, não quero deixar de mencionar, evidentemente, o meu querido amigo, irmão, Prefeito da minha cidade, Rodrigo Neves, que foi Deputado nesta Casa, e que teve o seu governo aprovado nas urnas por quase 50% dos eleitores da Cidade do Rio de Janeiro; 48% dos eleitores de Niterói disseram sim ao governo Rodrigo Neves, aprovaram o novo ciclo de mudanças que ele representa desde 1º de janeiro de 2013, nesse lindo município do nosso Estado. \r\n\r\nFiz menção aqui à campanha de Flávio Serafini, quando presidi, há pouco, o Expediente Final, mas, infelizmente, não posso fazer o mesmo tipo de menção ao ex-Deputado, ex-Secretário de Saúde, fracassado, Felipe Peixoto, oponente do Rodrigo no segundo turno. \r\n\r\nNão posso fazer o mesmo tipo de menção que fiz a Flávio Serafini pura e simplesmente porque Felipe Peixoto adotou uma atitude absolutamente desrespeitosa, não para com os seus adversários, seus oponentes no primeiro turno, mas, sobretudo, para com o povo da cidade de Niterói. Fez uma campanha baseada em calúnias, em denúncias, em difamações, em ilações, na distribuição não de panfletos sobre propostas, ideias, perspectivas sobre o futuro de Niterói, mas de panfletos apócrifos, com calúnias, com denúncias, com desvirtuamentos das propostas não apenas de Rodrigo Neves mas também de Flávio Serafini e de Dani Bornia, candidata do PSTU. \r\n\r\nQuero aqui destacar que Rodrigo se manteve nessa perspectiva, nesta linha de fazer uma campanha de debates, apresentando suas realizações com 20 anos de vida pública - já foi vereador, já foi Secretário Municipal, já foi Deputado Estadual, já foi Secretário de Estado, é prefeito. Tem, um repertório, um portfólio expressivo de realizações. Portanto, pôde fazer o debate da campanha eleitoral baseado no que já realizou e, ao mesmo tempo, reconhecendo o muito que precisamos caminhar em Niterói, Deputado Dr. Sadinoel, apresentando também os novos projetos, as novas possibilidades, os novos sonhos e utopias que movem Rodrigo Neves para o segundo turno.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Rodrigo não apenas pelo resultado eleitoral consagrador, com quase metade do eleitorado aprovando o seu governo nas urnas nesse primeiro turno, mas também pelo nível da campanha que estabeleceu, uma campanha dialógica, propositiva, criativa, baseada em ideias e no debate sobre o futuro de Niterói.\r\n\r\nInfelizmente teremos, provavelmente, no segundo turno um aprimoramento da campanha desqualificada do Sr. Felipe Peixoto, que assim já fez em 2012, uma campanha baseada em denúncias, em mentiras, já fez agora no primeiro turno, atacando todos e todas sem trégua, e vai certamente caminhar no segundo turno nessa perspectiva. Mas a cidade de Niterói saberá discernir, saberá separar o joio do trigo, saberá fazer a sua escolha democrática.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, não quero deixar de mencionar, ainda que eu me aprofunde mais sobre esse tema na Sessão de amanhã, porque chama a nossa atenção, a quantidade expressiva, no Brasil inteiro, em cidades de grande e de médio porte, de eleitores e eleitoras, Deputado Carlos Augusto, Prefeito eleito de Rio das Ostras, que não compareceram aos locais de votação ou lá estiveram votando em branco ou nulo. Houve algumas cidades em que isso aconteceu com mais de 40% dos eleitores aptos a votar, como foi o caso, conforme me disse o Deputado Janio Mendes, de Cabo Frio, onde mais de 50% dos eleitores decidiram não se exprimir. \r\n\r\nIsso deve merecer de nós uma profunda reflexão. A democracia representativa vive uma crise muita séria. Está decrépita. Os partidos políticos, que são a estrutura da democracia representativa, precisam se reinventar. Houve uma rejeição, houve uma negação das estruturas partidárias tradicionais, convencionais. \r\n\r\nEssa negação é alimentada, por um lado, por uma geleia geral partidária - são mais de 30 partidos políticos; boa parte deles lutando principalmente por recurso do fundo partidário e por alugar seu tempo de televisão a partir dos mais competitivos, portanto, não fazendo muita questão de apresentar teses, visão de mundo e concepção de sociedade. Por outro lado, também concorreu para esse fenômeno uma tese muito propagada, sobretudo, por grandes veículos da mídia, a da criminalização da política, colocando a política como uma atividade aprioristicamente delituosa e, com isso, afastando as pessoas de bem não só da política, mais ainda da vida partidária.\r\n\r\nDe qualquer maneira, devemos nos debruçar sobre este dado, que não pode passar sob silêncio, não apenas da classe política, mas do conjunto da sociedade. Está acontecendo e faz com que uma parte muito significativa do eleitorado do nosso Estado e do Brasil inteiro não se considere representado por campanhas, candidatos e plataformas eleitorais.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente. Quero encerra a minha contribuição. Amanhã voltarei a este último tema. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Augusto, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um prazer muito grande retornar a esta Casa após um período eleitoral, onde, graças a Deus, fomos vitoriosos. Quero parabenizar os vereadores eleitos, aqueles que foram candidatos, mas, acima de tudo, me comprometer com a nossa Rio das Ostras, para que Rio das Ostras volte a ser uma cidade feliz. \r\n\r\nAmanhã mesmo teremos uma grande discussão nesta Casa, às 10h30, para que a Cedae, no seu plano de investimentos, conste uma importância de muito valor para que todo aquele atraso que existe da Cedae com Rio das Ostras seja redimido e nós tenhamos o investimento dessa empresa que carece de investir na cidade de Rio das Ostras. Próximo de 50% da nossa cidade não têm água encanada e aquelas residências que já são atendidas, por vezes, ficam por semanas sem atendimento. \r\n\r\nRio das Ostras, a cidade que mais cresceu no Brasil, há anos, agora carece de investimento tanto do Governo do Estado e do compromisso das autoridades políticas do Município de Rio das Ostras para que nós possamos melhorar, e muito, a questão da segurança, os investimentos na Cedae, fazer com que tenhamos investimento principalmente do Governo do Estado nas causas sociais e levarmos para nossa Rio das Ostras a tão desejada Faetec. \r\n\r\nQuero dizer a todos que participaram do pleito eleitoral que, em Rio das Ostras, mais uma vez, foi a vitória da democracia. Quero também agradecer aos 28 mil eleitores que votaram para que a nossa chapa fosse vencedora. Estaremos, se Deus quiser, no dia 1º de janeiro, tomando posse para, mais uma vez, fazer um mandato onde Rio das Ostras vai voltar a sorrir. \r\n\r\nUm grande abraço aos nobres colegas. Quero parabenizar o Presidente desta Sessão por tão brilhante vitória na Cidade de Itaboraí, e dizer que, juntos, como prefeitos, vamos cobrar aos Governadores Dornelles e Pezão mais investimentos para o interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUm grande abraço e obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Prefeito de Rio das Ostras, eleito pelo sufrágio universal do voto. Que Papai do Céu conduza a cabeça dos nossos desembargadores no dia de amanhã e, se Deus quiser, seja provido o seu recurso, porque é a vontade popular. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2016, às 15h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO,\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3289/2014 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 956/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2979-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES, RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS, REVOGANDO A LEI Nº 5.784, DE 16 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1049/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE OBSERVAÇÃO DE AVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1122/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 610/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1406/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 347/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUBTENENTE PM. LÚCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 140/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DA 2ª VARA CRIMINAL NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS-RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, JORGE FELIPPE NETO, FLAVIO BOLSONARO, MARCIA JEOVANI E TÂNIA RODRIGUES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 41.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nId: 1987661"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, Presidente; Deputado JÂNIO MENDES, membros efetivos, e o Deputado DICA, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.07.2016. Dando continuidade, o Senhor Presidente informou ter recebido e avocado em 19.03.15 o Projeto de Lei n° 1259/2012, da Deputada Enfermeira Rejane; em 07.05.15 o Projeto de Lei n° 991/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira e o Projeto de Lei n° 2901/2014, do Deputado Domingos Brazão; em 18.05.15 o Projeto de Lei n° 2561/2013, do Deputado Fabio Silva; em 17.02.16 o Projeto de Lei n° 495/2011, do Deputado Luiz Martins; em 12.04.16 o Projeto de Lei n° 310/2015, do Deputado Zito; em 11.05.16 o Projeto de Lei n° 1329/2016, do Deputado Paulo Ramos; em 30.05.2016 o Projeto de Lei n° 1243/2012, do Deputado Luiz Martins; em 09.06.16 o Projeto de Lei n° 3572/2006, do Deputado Carlos Minc e a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1159/2011, do Deputado Marcio Pacheco; em 21.06.16 o Projeto de Lei n° 1228/2015, do Deputado Waldeck Carneiro; em 29.06.16 o Projeto de Lei n° 3294/2014, do Deputado André Lazaroni; em 05.07.16 o Projeto de Lei n° 720/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira; em 07.07.16 a emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 933/2011, do Deputado Átila Nunes. Com fulcro no artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Dica, que concedeu a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves para emitir os seus pareceres: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3572/2006, do Deputado Carlos Minc; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 495/2011, do Deputado Luiz Martins; FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 933/2011, do Deputado Átila Nunes; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 991/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04,05,06 e 08 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02,03 e 07 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1159/2011, do Deputado Marcio Pacheco; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1243/2012, do Deputado Luiz Martins; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1259/2012, da Deputada Enfermeira Rejane; RETIRADO DE PAUTA o Projeto de Lei n° 2561/2013, do Deputado Fábio Silva; RETIRADO DE PAUTA o Projeto de Lei n° 2901/2014, do Deputado Domingos Brazão; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3294/2014, do Deputado André Lazaroni; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 310/2015, do Deputado Zito; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 720/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1228/2015, do Deputado Waldeck Carneiro; FAVORÁVEL ao o Projeto de Lei n° 1329/2015, do Deputado Paulo Ramos. Postos em discussão e votação, todos os projetos de lei foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Nelson Gonçalves não havendo mais nada a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-1, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e oito de julho de dois mil e dezesseis. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTÍCA\r\n\r\n(REQUERIMENTO 79/2015)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e vinte minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTÍCA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença das Deputadas DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN E ZEIDAN. A Senhora Presidente abriu os trabalhos da Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final da Comissão Especial com objetivo de aprovar e inserir informações adicionais. Saudou a todos os presentes e agradeceu a presença de todas as Deputadas Membros, em especial da relatora ZEIDAN. Justificou a ausência da Deputada MARCIA JEOVANI, que se encontra em agenda externa em Araruama. Ato contínuo, fez um breve relato do que ocasionou a instauração desta Comissão, que foi a partir de um movimento feito no Congresso Nacional, em particular, pelos acontecimentos das Eleições 2016 e Olimpíadas. Com isto, constatou-se o número pouco expressivo de mulheres na política e no esporte. Lembrou que a primeira audiência pública contou com a representação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Senadora Ana Amélia, da Deputada Federal Soraya Santos, autoridades da ONU - Organização das Nações Unidas, e Ministério dos Esportes. Ressaltou que a Comissão Especial produziu audiências itinerantes em várias regiões, dando voz e ouvindo as necessidades das representantes femininas. Acrescentou, que a Deputada DANIELE GUERREIRA, Vice-Presidente, recebeu a Comissão em Mesquita, na Baixada Fluminense, onde o ponto alto foi ouvir a experiência de representantes do futebol feminino e arbitragem; logo depois foi a vez de Araruama, com a Deputada MARCIA JEOVANI; foi apresentado o trabalho da Prefeitura, na ginástica olímpica, pela qual uma atleta está participando dos jogos olímpicos. Lembrou que Resende contou com o apoio da Deputada ANA PAULA RECHUAN, que apresentou as boas práticas do Município; este é amigo do esporte, faz muitos investimentos e apoia os atletas. A Deputada ZEIDAN também promoveu uma audiência em Nova Iguaçu, onde foi possível dar voz e vez às mulheres da Baixada Fluminense, levantando toda sorte de investimentos na política pública voltada ao empoderamento da mulher. Neste momento, a Senhora Presidente passou a palavra à Senhora Deputada ZEIDAN, que iniciou agradecendo o empenho de todas as Deputadas em um momento de crise econômica e política do Estado; isto faz repensar o compromisso dos parlamentares e o papel da mulher na sociedade. Ato contínuo, foi apresentado o balanço do trabalho da Comissão e, em seguida, foram lidas as recomendações para esportes e política. Ressaltou que todas estas indicações são muito importantes; deve-se assegurar que o Executivo possa ter acesso a este relatório e é dever do Estado fiscalizá-lo. Lembrou também que o tema Escola Sem Partido é algo que tem sido muito debatido na Baixada Fluminense, juntamente com a discussão do empoderamento da mulher e contra a discriminação. Com a palavra, a Senhora Deputada DANIELE GUERREIRO saudou a todos os presentes e agradeceu a oportunidade de ser Vice-Presidente desta Comissão Especial. Ponderou acerca de duas recomendações lidas no Relatório Final: nos esportes, “Oferecer aos estudantes das escolas públicas condições de prática de educação física e esportiva com qualidade, promovendo sua saúde, com direito de acesso e escolha à modalidade esportiva desejada, independentemente de seu sexo” e, na política, “Inserir nos currículos escolares noções básicas sobre educação política no ensino fundamental, para que as crianças tenham conhecimentos sobre a função dos agentes do legislativo e do executivo, nos âmbitos municipal, estadual e federal. Acrescentou, que só com investimento na educação e esporte é que muitos tabus serão quebrados. Diante de tantas recomendações, estas foram as que mais chamaram a sua atenção. Neste momento, a Senhora Presidente retomou a palavra e registrou a grande participação dos Deputados Bruno Dauaire, de Campos dos Goytacazes, Wanderson Nogueira, de Nova Friburgo e Nivaldo Mulim, de Niterói, São Gonçalo e Maricá. Estes fizeram audiências com a Comissão Especial em suas regiões de atuação, abordando o tema do empoderamento da mulher com muita sabedoria e excelência. Com a palavra, a Deputada ANA PAULA RECHUAN cumprimentou a todos os presentes e agradeceu em especial a contribuição dos Deputados da ALERJ - Assembleia Legisltativa do Estado do Rio de Janeiro; ressaltou, como prioridade, o avanço das políticas públicas voltadas para as mulheres; externou sua satisfação em poder participar da audiência itinerante em Resende, quando foi possível ouvir as dificuldades e solicitações dos atletas que tanto se empenham para representar, com orgulho, seu Município; Mencionou a Lei do Incentivo Fiscal de Resende, e como luta por incentivo e recursos para as atletas da Cidade. Por fim, parabenizou a Relatora e toda a assessoria pelo conciso Relatório. Neste momento, a Senhora Presidente retomou a palavra e colocou em votação o Relatório Final, que foi aprovado por todas as Deputadas Membros. Em razão da relevância e do teor dos assuntos apresentados, determinou que o mesmo seja disponibilizado à consulta na biblioteca da ALERJ. Agradeceu a participação de todas as Deputadas, em especial, a Relatora Deputada ZEIDAN e à Secretária da Comissão. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, matrícula 201.770-5, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 13 de setembro de 2016. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nId: 1987662"
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                    "1987663": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2897/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12948/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HÉRCULES GONÇALVES BABOZA, matrícula nº 421.841-8, do cargo em comissão deAssessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2898/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12949/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTÔNIO QUINTAZ HENRIQUE, matrícula nº 419.106-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2899/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDISON RAMOS, matrícula nº 307.969-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de ELAIR LIMA DO AMARAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2900/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12955/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRA LIMA LANNES, matrícula nº 420.599-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2901/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12971/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA SILVEIRA ASSED, matrícula nº 417.666-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2902/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12972/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANICE SOUSA FARIAS DE AZEREDO, matrícula nº 417.662-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2903/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12973/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÉSSICA SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 417.501-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2883/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANNA OLIVEIRA CORREIA, matrícula nº 419.733-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.10.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2886/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ DAS NEVES SILVA, matrícula nº 413.625-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.10.2016.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.10.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 312/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 12771/2016\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada VERA MARIA WILLEMSENS DE ALENCAR MATTOS, matrícula nº 308.061-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 12.09.2016\r\n\r\n*PORTARIA “E”/GS/Nº 09/2016\r\n\r\nDESIGNANDO para responder pela Subdiretoria Geral da Escola do Legislativo, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado MARCO ANTÔNIO ARAUJO, matrícula nº 405.459-9, com efeito a partir de 12 de julho de 2016. (Processo nº 9.950/2016)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.10.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6745/2016 - VICENAR LUIZ JERONIMO\r\n\r\n10068/2016 - ELIZETE GUEDES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n10086/2016 - RENATO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n10196/2016 - MARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\n10422/2016 - SIMONE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n11015/2016 - DANIELLE DA SILVA ARAUJO SOARES\r\n\r\n11038/2016 - ALEXANDRE DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n11095/2016 - ALINE CORREA GOMES\r\n\r\n11312/2016 - LUIZ CARLOS DE SOUZA CAMARA\r\n\r\n11390/2016 - ALESSANDRA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n11532/2016 - REGINA DAVID BRAGA DA CUNHA\r\n\r\n11592/2016 - MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO\r\n\r\n11704/2016 - FABIANO ARAUJO BRAGA\r\n\r\n11705/2016 - MARIA GORETTI PINTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n11713/2016 - CIMAR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11789/2016 - SILMARCIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n11941/2016 - JOSE CLEAN RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n11999/2016 - ELESSANDRA DOMINGOS MACIEL MIRANDA\r\n\r\n12074/2016 - LUIZA EYMAEL BARRETO COUTINHO\r\n\r\n12096/2016 - ZILEIA DO AMARAL PIRES DE MOURA\r\n\r\n12125/2016 - LEANDRO DE MELLO FERRAO\r\n\r\n12199/2016 - FATIMA TEREZA DE PAULA SOARES BARBOSA\r\n\r\n12204/2016 - LUDMILA PACHECO DE LIMA\r\n\r\n12208/2016 - WAGNER SANTOS DA SILVA\r\n\r\n12240/2016 - SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\n12246/2016 - JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n12261/2016 - PATRICIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n12288/2016 - JULIA EMILIA MELLO LOTUFO\r\n\r\n12305/2016 - ISABEL CRISTINA PEREIRA ADAO\r\n\r\n12311/2016 - ANA CRISTINA DE MATTOS AVILA DA SILVA\r\n\r\n12589/2016 - FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9591/2016 - MARCELO DE OLIVEIRA FELIX\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12615/2013 - RAQUEL BARROSO CELESTINO\r\n\r\n5906/2015 - ALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n8563/2015 - ROBERTA JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n20007/2015 - FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n4659/2016 - FERNANDO DANIEL DA SILVA LIMA\r\n\r\n6992/2016 - MARCELO BORGES SERENO\r\n\r\n7211/2016 - FERNANDO DE OLIVEIRA CASTILHO\r\n\r\n7526/2016 - SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n7744/2016 - MARCELO ANTONIO DE MIRANDA\r\n\r\n7808/2016 - ODALIRIO LUIS DA COSTA\r\n\r\n7811/2016 - LUIZ MANOEL FARIAS DA CRUZ\r\n\r\n7878/2016 - MARIA CLARA CLEMENTE TEIXEIRA BUENO\r\n\r\n9004/2016 - RODRIGO LIMA DE NOVAES\r\n\r\n9048/2016 - FLAVIA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n9233/2016 - MOISES DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n9455/2016 - LEANDRO EGREJAS LIMA\r\n\r\n9770/2016 - SHEILA VIEIRA DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n9845/2016 - JOELMA DOS ANJOS JUVINO\r\n\r\n9848/2016 - LIVIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n9976/2016 - JULIANA MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n11802/2016 - TIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12046/2016 - HERMES DE MORAES FERNANDES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12205/2016 - LUDMILA PACHECO DE LIMA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12294/2016 - NATALIA GONÇALVES PUGLIESE AYETA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12343/2016 - MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12736/2016 - SIMONE PONTES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12831/2016 - DANIELA MIRANDA FONTENELE\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6794/2016 - MARIA JORGETE QUARESMA REDES JORDAO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12065/2016 - DILCEA VARGAS RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11444/2016 - ADRIANO DA SILVA GUEDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12050/2016 - MARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12648/2016 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 31, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.10.2016\r\n\r\nLICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8963/2016 - AIDE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n8785/2016 - WILSON JOSE DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3695/2016 - TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO\r\n\r\n8454/2016 - CLAUDIO ELIAS ABDALLA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12859/2016 - RAQUEL TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12864/2016 - RICARDO GALLEGO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n12829/2016 - MILENA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n12830/2016 - LEONARDO FONSECA SOARES DA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 04/10/2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12687/2016 - ADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\n12688/2016 - ADREANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12690/2016 - FLÁVIA MARTINS DAVID MORAES\r\n\r\n12691/2016 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n12692/2016 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n12693/2016 - JULIENI DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n12694/2016 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n12695/2016 - MARCIANO GRACIANO\r\n\r\n12696/2016 - SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n12697/2016 - SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES\r\n\r\n12698/2016 - VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO GOERSCH\r\n\r\n12770/2016 - GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1987663"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1987664": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 05 de outubro de 2016, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n\"POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O IDOSO E O CORTE NO ORÇAMENTO DOS INVESTIMENTOS NA PESSOA IDOSA\".\r\n\r\n\"O CONSELHO TUTELAR E A REDE DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\".\r\n\r\nEm 04 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DICA, PEDRO FERNANDES, TIO CARLOS e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, e PAULO RAMOS, JOÃO PEIXOTO, BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM e JORGE FELIPPE NETO, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de outubro de 2016, às 14h00min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 842/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha , que “RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1012/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA FFERJ”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1034/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1830/2016, de autoria dos Deputados Dr.Sadinoel e Bruno Dauaire, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA COMO CAPITAL ESTADUAL DO SURF”.\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 810/2015, de autoria dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira, que “TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MOMTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de outubro de 2016, 5ª feira, às 14:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 618/2011, do Deputado WAGUINHO, que “Altera a Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 671/2015, dos Deputados LUCINHA, MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO, que “Dispõe sobre a colocação de brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 746/2015, do Deputado MARCOS MULLER, que “Estabelece o cartão do deficiente físico como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação”.\r\n\r\n4 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1082/2015, do Deputado NIVALDO MULIM, que “Obriga aos que utilizam senhas para o atendimento ao público a utilizar avisos sonoros para atendimento das pessoas com deficiência visual”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1165/2015, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “Dispõe sobre prioridade de atendimento nos serviços de manobrista às pessoas que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 1ª Audiência Pública Conjunta com as seguintes Comissões: Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Saneamento Ambiental; Defesa do Consumidor e Comissão Representação em defesa do Rio Paraíba do Sul, a realizar-se no dia 05 de outubro de 2016, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUTIR O “PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO DA CEDAE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Presidente da Comissão de Representação em defesa do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de outubro de 2016, quinta-feira, às 10horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: ECONOMIA CRIATIVA E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2016 \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 67/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS e ANDRE CECILIANO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de outubro de 2016, às 11:00 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 4379/16\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO NA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nO.A.M COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29A/10\r\n\r\nPROCESSO Nº 11854/10\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nBRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 26/12\r\n\r\nPROCESSO Nº 20932/11\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO COMPLEXO TELEFÔNICO DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30/12\r\n\r\nPROCESSO Nº 4743/12\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 33/13\r\n\r\nPROCESSO Nº 4327/13\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CLIPPING ELETRÔNICO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVIDEO CLIPPING PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 541/14\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CALL CENTER DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nORGANIZAÇÕES CERCRED LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 20/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 9946/16\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 21/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 3375/16\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 22/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 3294/14\r\n\r\nOBJETO: PAGAMENTO DE FRANQUIA DE SINISTRO DE VEÍCULO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO DOIS A/DOIS MIL E DEZESSEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E DOIS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e quinze minutos do dia quatro de outubro de dois mil e dezesseis, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e JOYCE DE ASSIS SILVA designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 16/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO DOIS A/DOIS MIL E DEZESSEIS, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para aquisição de fechaduras e maçanetas, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 126 do processo número vinte mil de dois mil e quinze (20000/2015). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, registrando, para os devidos fins, que recebeu, nesta data, os envelopes das empresas SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP e DERMAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELLI - ME, por intermédio de seus respectivos portadores. A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documento em anexo. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença das seguintes licitantes: 1- VIXNU COMÉRCIO LTDA representada por Marco Antônio da Silva; 2- JIT SERVIÇO E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - ME representada Denílson de Oliveira e 3 - R.S. COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI - EPP representada por Rosilene Ferraz de Oliveira. As licitantes foram habilitadas. Os licitantes declinaram de interpor recurso contra o julgamento da habilitação. Em seguida o Sr. Presidente autorizou a abertura dos envelopes de preço, cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão. As licitantes foram classificadas na seguinte conformidade: ITEM 1 - 1º lugar - VIXNU COMÉRCIO LTDA - R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais); 2º lugar - JIT SERVIÇO E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - ME - R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais); 3º lugar - R.S. COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI - EPP - R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais); 4º lugar - DERMAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELLI - ME - R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais) e 5º lugar - SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP - R$ 11.180,00 (onze mil cento e oitenta reais). ITEM 2 - 1º lugar - SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP - R$ 2.379,00(dois mil trezentos e setenta e nove reais); 2º lugar - JIT SERVIÇO E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - ME - R$ 2.397,00 (dois mil trezentos e noventa e sete reais); 3º lugar - VIXNU COMÉRCIO LTDA - R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais); 4º lugar - R.S. COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI - EPP - R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais) e 5º lugar - DERMAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELLI - ME - R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais) e ITEM 3 - 1º lugar - R.S. COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI - EPP - R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); 2º lugar - JIT SERVIÇO E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - ME - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); 3º lugar - DERMAIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELLI - ME - R$ 590,00 (quinhentos e noventa e nove reais); 4º lugar - SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP - R$ 602,90 (seiscentos e dois reais e noventa centavos) e 5º lugar - VIXNU COMÉRCIO LTDA - não cotou. As licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento das propostas. As documentações foram examinadas e rubricadas pelos presentes. A Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15h 07min. E para constar, eu, JOYCE DE ASSIS SILVA, Secretária, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 02A/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fechaduras e maçanetas.\r\n\r\nPROCESSO N°: 20000/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 04/10/2016 às 14h E 15 min. \r\n\r\nJULGAMENTO: 04/10/2016\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO:\r\n\r\n(menor preço por item)\r\n\r\nITEM 1 - 1º lugar - VIXNU COMÉRCIO LTDA - R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais); \r\n\r\nITEM 2 - 1º Lugar - SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP - R$ 2.379,00(dois mil trezentos e setenta e nove reais) e\r\n\r\nITEM 3 - 1º Lugar - R.S. COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI - EPP - R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de kits lanche para atender às comunidades carentes, escolas e entidades públicas em visitação a Exposição Permanente localizada no Palácio Tiradentes, bem como aos alunos do Pré-Vestibular Social oferecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nPROCESSO N°: 6.019/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 04/10/2016 às 10:00 h\r\n\r\nJULGAMENTO: 04/10/2016\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor ofertado)\r\n\r\nJG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA ME - R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos) - valor unitário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 05 de outubro de 2016.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA convoca Nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 21ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 05 de outubro de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação dos pareceres à proposições: 44 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/09/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de outubro de 2016, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposições; ll - Discussão e votação de pareceres a proposições: 03 pareceres; Ill - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/10/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de outubro de 2016, às 14 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição das seguintes proposições: 15.Projetos de Lei; II. Discussão e votação de pareceres à proposições: 09 pareceres; III. Deliberação sobre (3) Audiências Públicas;IV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/09/2016)\r\n\r\n14:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 05 de outubro de 2016, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberação sobre realização de Audiência Pública com os seguintes temas: \"Políticas Públicas voltadas para o Idoso e o corte no Orçamento dos investimentos na pessoa idosa\". \"O Conselho Tutelar e a rede de proteção aos direitos da criança e adolescente\". \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/10/2016)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL convocam na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 1ª Audiência Pública Conjunta com as seguintes Comissões: Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Saneamento Ambiental; Defesa do Consumidor e Comissão Representação Em defesa do Rio Paraíba, a realizar-se no dia 05 de outubro de 2016, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Discutir o “Projeto de Saneamento Básico da Cedae para o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. (Data de Publicação: 30/09/2016)\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI - Presidente da Comissão de Representação Em defesa do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/10/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO DEPUTADA ANDRÉIA ZITO - RUA DA ALFÂNDEGA, 08 - 7º ANDAR\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-presidente, DANIELLE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 05 de outubro de 2016, das 09 às 13 horas, no Auditório Deputada Andréia Zito, sito à Rua da Alfândega, 08 - 7º andar para tratar do seguinte tema: - “ODONTOLOGIA HOSPITALAR - REALIDADE, DESAFIOS E OPORTUNIDADES”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/10/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nRODA DE CONVERSA “SAÚDE DA MULHER - DEBATE E REFLEXÕES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ,) em parceria com a Comissão de Direitos e Defesa da Mulher, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral, para participar da Roda de Conversa “Saúde da Mulher - Debate e Reflexões”, que versará sobre o combate ao câncer de mama e outros Cânceres Ginecológicos, como parte integrante das atividades formativas do UNIDOS PELO OUTUBRO ROSA, que ocorrerá nos dias 17, 18, 21, 25 e 27 de outubro de 2016.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 120(cento e vinte) vagas, para cada Roda.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula, por Roda.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório Senador Nelson Carneiro, na Rua Dom Manuel, s/nº - 6º andar - Palácio 23 de Julho - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS MESAS: As mesas serão coordenadas por Deputadas que compõem a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 17/10\r\n\r\nTema: “A urgência do Tratamento na Luta Contra o Câncer de Mama”\r\n\r\nAutoridades governamentais convidadas para abrir o evento: Dr. Ricardo Barros (Ministério da Saúde); Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Jr., Secretário Estadual de Saúde.\r\n\r\nConvidados: Sra. Marizeti Ramos de Andrade Waineraich (Subsecretária de Política para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro); Dr. Ruffo de Freitas Júnior (Presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia);Dr. Alexandre Villela de Freitas (SBM-RJ); Dra. Maria Antonieta Tyrrel (Presidente do COREN-RJ)\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 18/10\r\n\r\nTema: “Desafios enfrentados pelas mulheres vítimas de câncer após o tratamento”\r\n\r\nConvidados: Dra. Elizabeth Mamete Batalha (Associação de Apoio à Mulher Portadora de Neoplasia); Dra. Teresa Cypestre (Grupo de Apoio às Pessoas com câncer/Comissão de Educação Continuada para leigos da SBM.RJ); Dra. Sandra Lúcia de Andrade Vieira (Associação Evangélica REVIFÉ); Dra. Gláucia Pina (Comissão Interdisciplinar da SBM.RJ).\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 21/10\r\n\r\nTema: “Os Outros Cânceres Ginecológicos: a necessária prevenção e combate do HPV e Ovários”\r\n\r\nConvidados: Dr. Alexandre Chieppe (Subsecretário de Vigilância Sanitária em Saúde); Peter Byrd Rdenbeck (Presidente da Fundação Câncer, a confirmar); Dra. Sandra Maria Garcia de Almeida (Sociedade de Ginecologia e Mastologia do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 25/10\r\n\r\nTema: “Câncer de Mama e Gravidez: um desafio redobrado a vencer com o apoio de todos”\r\n\r\nConvidados: Dr. Roberto Vieira (Chefe do Departamento da FIOCRUZ/SBM.RJ); Enfermeira Jussara Pinho (Coordenadora do Aleitamento Materno da P33 e das Ações de /alimentação Materna da Prefeitura do Rio de Janeiro e capacitadora da IUBAAM do MS); Dr. Herdy Alves (Vice-Presidente da Associação Brasileira de enfermagem Obstétrica/ABENFO e professor titular da Universidade Federal Fluminense/UFF).\r\n\r\nRoda de Conversa - dia 27/10\r\n\r\nTema: “Como Atuar Junto a Mulher Lésbica e Transexual na Luta Contra o Câncer de Mama, respeitando sua Diversidade”\r\n\r\nConvidados: Dr. Cláudio Nascimento (Superintendente de Assuntos Individuais, Coletivos e Difusos da SEASDH-RJ); Sra.Marina Marinho (Programa de Saúde Integral da População LGBT, a cnfirmar); Sra. Marisa Justino (Coordenadora de Políticas para a Diversi dade Sexual de Mesquita, dirigente AGANIM - Direitos Humanos das pessoas LGBTs de Mesquita e do Coletivo Estadual e Nacional da UNEGRO LGBT); Nanci Rodrigues (Presidente do Conselho Estadual de Saúde); Dr. Henrique Pascoalette (SBM.RJ, a confirmar).\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia16 de outubro:\r\n\r\nhttp://migre.me/v2hWN\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 26 de SETEMBRO de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2017 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 08 e 09 de novembro de 2016 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2017 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 08/11/2016 - TERÇA-FEIRA - 10h00min às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 09/11/2016 - QUARTA-FEIRA - 10h00min às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado na sala 01 da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 2º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nIINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 04 de novembro de 2016, informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima):\r\n\r\nhttp://migre.me/v72f3\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm, 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1987664"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53 - NIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta.\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de setembro de 2016. 1. Data, Hora e Local: No 21º dia de setembro de 2016, às 11:15, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 3.900, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (a) outorga de unidades de investimento aos colaboradores, referente ao exercício de 2016, nos termos do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia; (b) novo Programa de Recompra de Ações de emissão da Companhia; (c) atualização sobre os projetos em andamento; (d) atualização sobre disponibilidade de caixa e financiamentos da Companhia; e (e) assuntos gerais de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Outorga de Unidades de Investimento. Nos termos da Cláusula 3.2 (b) do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia aprovado em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 29 de julho de 2015 (“Plano de Incentivo de Longo Prazo”), aprovar a outorga de 2.500.750 (dois milhões, quinhentas mil, setecentas e cinquenta) unidades de investimento neste exercício de 2016, conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado. Fica estabelecido que a outorga das unidades de investimento aos participantes deverá ser realizada mediante a assinatura do respectivo Contrato de Outorga, nos termos da Cláusula 5.2 do Plano de Incentivo de Longo Prazo, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir desta data, sendo considerado, para fins de fixação do valor referencial das unidades de investimento, este dia 21 de setembro de 2016 como a data da outorga das mesmas. O valor referencial das unidades de investimento na data da outorga é de R$ 61,38 (sessenta e um reais e trinta e oito centavos), o qual corresponde à média da cotação das ações da Companhia na BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, calculada através da divisão do volume financeiro pela quantidade de ações negociadas, acumulado nos 20 (vinte) pregões imediatamente anteriores à data base da sua apuração. 5.2. Novo Programa de Recompra de Ações. Aprovar o novo programa de recompra de ações de emissão da Companhia, mediante o qual a Companhia poderá negociar até 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) ações ordinárias nominativas de sua própria emissão, nos termos e condições detalhados no Anexo I à presente ata e observado o disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 567/15 (“Programa de Recompra de Ações”). 5.2.1. O prazo máximo para a liquidação das operações autorizadas será de 18 (dezoito) meses, iniciando-se em 22 de setembro de 2016 e encerrando-se em 22 de março de 2018. 5.2.2. O Conselho de Administração autorizou a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação do Programa de Recompra de Ações, podendo a Diretoria negociar as ações de emissão da Companhia nas ocasiões que esta julgar apropriado, observados os prazos e limites fixados no Programa de Recompra de Ações e demais limitações previstas nas normas aplicáveis. A presente autorização concedida pelo Conselho de Administração à Diretoria inclui, sem limitação, (i) a aquisição de ações para (a) atender exercícios de opções nos termos dos programas de opção de compra de ações da Companhia; (b) manutenção em tesouraria; e/ou (c) posterior cancelamento ou alienação; e (ii) a alienação de ações eventualmente adquiridas no âmbito do Programa de Recompra de Ações, bem como daquelas atualmente mantidas em tesouraria remanescentes de programas de recompra anteriores. 5.3. Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.3.1. Os projetos em andamento; 5.3.2. A disponibilidade de caixa e financiamentos da Companhia; e 5.3.3. Os assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.4. O Conselho de Administração autorizou a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos assuntos discutidos, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, parágrafo 2º, e 19 do Estatuto Social da Companhia, e assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2016. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2953424 e data de 27/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 21-09-2016\r\n\r\nOS: 357416\r\n\r\nId: 1987372"
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                    "CSN ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.537.249/0001-29 - NIRE 33.3.0026366-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 05 de agosto de 2016\r\n\r\n(lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). Data, Hora e Local: aos 05 dias do mês de agosto de 2016, às 10 horas, na sede da Companhia, na Rua São José, nº 20, sala 1602, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: convocação dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: presidiu a Assembleia o Sr. Luis Fernando Barbosa Martinez, que convidou a mim, Daniel Adriano Paulino, para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) tomar conhecimento da renúncia apresentada pelo Diretor da Companhia e eleger o seu substituto; (ii) aprovar a alteração do objeto social da Companhia; e (iii) aprovar a alteração dos jornais de publicação da Companhia. Deliberações: por unanimidade, sem qualquer reserva, ressalva, oposição ou protesto dos presentes, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Tomou-se conhecimento da renúncia apresentada pelo Sr. Enéas Garcia Diniz em 31 de julho de 2016 ao cargo de Diretor da Companhia e aprovou, em substituição ao Diretor renunciante e nos termos do Estatuto Social da Companhia, a eleição do Sr. Richard Blanchet, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 19158435 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 082.924.528-69, com endereço profissional na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3400, 20º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-132 para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica, a fim de completar o mandato do Diretor renunciante, com prazo de gestão até 23 de dezembro de 2017, estendendo-se o mandato até a investidura de seu sucessor, nos termos do art. 150, § 4º, da Lei nº 6.404/76. O Diretor ora eleito assinou o termo de posse aceitando o cargo a ele conferido e declarou, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer quaisquer atividades de administração da Companhia, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Sendo assim, a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelos Srs. Luis Fernando Barbosa Martinez e Richard Blanchet, ambos diretores sem designação específica, com prazo de gestão até 23 de dezembro de 2017, estendendo-se os respectivos mandatos até a investidura de seus sucessores, ficando ratificados todos os atos praticados pelo Diretor ora eleito desde 01 de agosto de 2016. (ii) Aprovada a alteração do objeto social da Companhia, passando o art. 2º do Estatuto Social a viger com a seguinte redação: “ARTIGO 2º - A Sociedade tem por objeto: (a) a comercialização de energia em diferentes formas e modalidades; (b) a prestação de serviços de consultoria, bem como de gestão e conservação de energia e eficiência energética; (c) a atuação em projetos de aquisição de ativos de geração de energia; (c) a geração de energia; (d) a representação de agentes consumidores e comercializadores perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e outras associações, entidades e órgãos relacionados à comercialização de energia elétrica em suas diferentes formas e modalidades.” (iii) Aprovada a alteração do jornal de publicação da Companhia, passando as publicações a serem realizadas no Diário Oficial da União e no jornal Diário Mercantil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, cuja ata, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Luis Fernando Barbosa Martinez, presidente; Daniel Adriano Paulino, secretário. Acionistas: Companhia Siderúrgica Nacional, representada por Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Fabio Eduardo de Pieri Spina e Companhia Florestal do Brasil, representada por Egberto Prado Lopes e Richard Blanchet. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro de atas de assembleias gerais da companhia. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2016. Daniel Adriano Paulino - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 0020163274479 - 01/09/2016. Certifico o Deferimento em 30/09/2016 e o Registro sob o NIRE e data Arquivamento: 00002955640 - 30/09/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1987386"
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                    "V - Ata",
                    "Governo de Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nEm Liquidação Ordinária\r\n\r\nCNPJ nº 00.389.526/0001-05\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 29/04/2016, às 10:00 horas, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 9º andar - Sala 911 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: LUCIANA DA COSTA MARTINS ALMEIDA, representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG nº203/2016 de 29 de abril de 2016; Secretário: SERGIO BOMFIM DE AGUIAR; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: Presença dos acionistas que assinaram a Lista de Presenças; IV - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Por ofício formalizado individualmente para todos os Acionistas. Ressalta-se que o Edital de Convocação para esta Assembleia, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício de 2015, não foram publicados, utilizando-se da faculdade prevista no Artigo 294 da Lei nº 6.404/76; V - ORDEM DO DIA: A) Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2015; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação de sua remuneração B) Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Da sede social da Companhia para Avenida Erasmo Braga, 118 - sala 313 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20120-000; VI - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no Art. 130, § 1º, da Lei nº. 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; VII - DELIBERAÇÕES APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: por maioria de votos: 1) Pela aprovação do Relatório do Liquidante, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício de 2015, com base no parecer favorável do Conselho Fiscal, determinando-se, ainda, o atendimento às eventuais recomendações e correções de ressalvas que vierem a ser apontadas no Relatório da Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do Processo de Prestação de Contas nº E-12/083.23/2015, obediente ao Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, publicado no DOERJ em 15/02/2012; 2) Pela eleição dos seguintes membros para o Conselho Fiscal: A) Membros Efetivos - Eleito: A.1 - Por indicação da Secretaria de Estado da Casa Civil - MARCELLO QUAGLIANI; B) Reconduzidos: B.1 - Por indicação da Secretaria de Estado de Fazenda - CLEVER MAIA LAMEIRA e B.2 - Por indicação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MARISA DE JESUS EIRIS MESQUITA; C) Membros Suplentes - Reconduzidos: C.1 - por indicação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - YURI BARROS PIMENTA; C.2 por indicação da Secretaria de Estado de Fazenda - SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA e C.3 - Por indicação da Secretaria de Estado da Casa Civil - TERESA CRISTINA CARVALHO DE BARROS AMORIM. Foi mantida a remuneração mensal dos membros que participarem de suas reuniões em valor equivalente a 10% (dez por cento) dos honorários do Liquidante. XIII - DELIBERAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Pela mudança da sede social desta Companhia - para Avenida Erasmo Braga, 118 - sala 313 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-000; IX - ENCERRAMENTO: Atendida integralmente a Ordem do Dia e consignando que o Liquidante estava presente à Assembleia para prestar os esclarecimentos que os acionistas desejassem, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, após o que foi lida e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nPresidente e representante do acionista majoritário\r\n\r\nSERGIO BOMFIM DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n- Ata registrada na JUCERJA em 23/06/2016 sob o nº 00002912596.\r\n\r\nId: 1987095"
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                "1987568": [
                    "V - Ata",
                    "ARUANA SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.017.295/0001-58 - NIRE 333.0027392-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 13/06/16, às 10hs, na Rua Visconde de Pirajá, 414, sl 1401, parte, Ipanema, RJ. Quórum: Acionistas presentes representando a totalidade (100%) do Capital Social da Cia, conforme Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de \"Presença de Acionistas\", tornando-se dispensável a convocação de editais conforme, autoriza o §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Paulo Augusto Freitas de Souza; e Secretária: Manuela dos Santos Leitão (Advogada). Ordem do Dia: I) Alterar o endereço da sede da Cia para Av. Rio Branco, 89, sl 1801, Centro, RJ, CEP 20040-004; e II) Reformar o art. 2º do Estatuto Social. Deliberações: Por unanimidade dos Acionistas presentes e com a abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: I) Alterar o endereço da sede da Cia para Av. Rio Branco, 89, sl 1801, Centro, RJ, CEP 20040-004. II) Reformar o art. 2° do Estatuto Social da Cia, em razão da deliberação tomada anteriormente, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados todos os demais artigos: \"Art. 2º. A Cia tem sede na Av. Rio Branco, 89, sl 1801, Centro, RJ, 20040-004. A Cia poderá, mediante deliberação da Diretoria e satisfeitas as exigências legais, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, representações e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior.\" Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr Presidente da Mesa encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 13/06/16. Paulo Augusto Freitas de Souza - Presidente da Mesa; Manuela dos Santos Leitão - Secretária da Mesa. Jucerja Reg. 2955548, em 30/09/16. Estatuto Social: Capítulo I. Da Denominação, Sede, Foro, Objeto e Prazo de Duração: Art. 1º. Aruana Seguros S/A. é uma S/A, de capital fechado, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia tem sede na Av. Rio Branco, 89, sl 1801, Centro, RJ, CEP 20040-004. A Cia poderá, mediante deliberação da Diretoria e satisfeitas as exigências legais, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, representações e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º. A Cia tem por objeto explorar e operar, nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 8ª Regiões, seguros de Danos, podendo participar de outras sociedades como sócia ou acionista, de acordo com as previsões legais. Art. 4º. O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II. Do Capital Social e das Ações: Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 5.050.000,00, dividido em 5.140.858 ações, sendo 3.234.795 ações ordinárias e 1.906.063 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, observando-se quanto aos possuidores e às transferências o que determina lei vigente. Art. 6º. Conforme dispõe o art. 171 da Lei 6.404/76, os acionistas terão direito de preferência na subscrição de ações e/ou outros valores mobiliários emitidos pela Cia, proporcionalmente ao número de ações detidas por cada um na ocasião. Os acionistas terão prazo de 30 dias para exercer o direito de preferência mencionado, a contar da publicação do edital aprovando a emissão correspondente. Art. 7º. Cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. Art. 8º. As ações preferenciais não conferirão aos seus titulares o direito a voto, mas terão prioridade na distribuição de dividendos, não cumulativos, no mínimo de 10% a mais do que os pagos às ações ordinárias e terão prioridade no reembolso do capital social. Capítulo III. Da Assembleia Geral: Art. 9º. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Cia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 3 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132, da Lei 6.404/76; e, (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § Único - A convocação da Assembleia Geral será feita por qualquer Diretor, através de avisos publicados na imprensa, sem prejuízo do disposto no Art. 123, da Lei 6404/76. Art. 10. As convocações deverão ser realizadas de acordo com o que determina a lei, indicando, data, hora, local e a ordem do dia em que ocorrerá a Assembleia. Art. 11. A Assembleia Geral será instalada por qualquer um dos presentes. O Presidente de mesa convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 12. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei ou neste estatuto social, serão tomadas por maioria de votos, não sendo computados os votos em branco. Art. 13. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão fazer-se representar nas reuniões das Assembleias Gerais por procuradores devidamente constituídos, observadas a legislação aplicada. Capítulo IV. Da Diretoria: Art. 14. A Sociedade será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Art. 15. A Diretoria será composta por no mínimo 2 e no máximo 10 membros, acionistas ou não, todos designados como Diretores Executivos, residentes no país, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, a qualquer tempo. §1º. O mandato dos Diretores será de 03 anos, admitida a reeleição. Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. §2º. Os Diretores, depois de homologados pela Susep, serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua homologação. §3º. Cabe à AGO fixar a remuneração anual dos membros da Diretoria. §4º. Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Art. 16. Em seus impedimentos e ausências temporárias, os Diretores Executivos ausentes ou impedidos serão substituídos pelo Diretor Executivo com maior tempo de atuação em cargos de administração da Sociedade, que acumulará as funções, sem acréscimo de remuneração. § único - Em caso de vacância, a Assembleia Geral elegerá o substituto, que completará o mandato do Administrador anterior. Art. 17. A Díretoria reunir-se-á sempre que convocada, por qualquer Diretor Executivo, com antecedência mínima de 02 dias úteis, dispensadas as formalidades de convocação no caso de comparecimento unânime ou quando os Diretores Executivos ausentes enviarem, por escrito, seu voto. §1º. As decisões da Díretoria serão reduzidas a termo em atas, transcritas em livro próprio, instituído por lei. §2º. A Diretoria deliberará validamente com a presença de, no mínimo, dois de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos. §3º. Em caso de empate, competirá ao Diretor Executivo com maior tempo em cargo de Diretor da Cia o voto de qualidade. Art. 18. Além das demais atribuições e poderes que lhe forem conferidos por Lei, compete à Diretoria: a) exercer a administração geral da Sociedade, cumprindo as deliberações da Assembleia Geral; b) estabelecer as normas internas de condução dos negócios sociais, cumprindo as deliberações da Assembleia Geral; c) submeter à Assembleia Geral o relatório da administração e as demonstrações financeiras de cada exercício, depois de submetidos ao parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento; d) propor à Assembleia Geral a destinação dos resultados da Cia; e) instalar ou suprimir departamentos, sucursais, agências ou representações no país ou exterior; f) admitir e demitir funcionários da Sociedade; g) desenvolver e aprovar o organograma da Sociedade e definir as respectivas competências e alçadas; h) cumprir a política de investimento de recursos da Cia que seja definida pela Assembleia geral; e i) cumprir e fazer cumprir todas as demais deliberações da assembleia, a normas legais vigentes e todas as demais normas internas da Sociedade. Art. 19. Observado o disposto nos §§ abaixo, a Cia será representada: (i) Nos atos que não importem em obrigação ou responsabilidade para a Cia ou que não exonerem terceiros de obrigações para com ela, bem como atos que importem em obrigação ou responsabilidade para a Cia, de até R$ 100.000,00 individualmente ou no conjunto de atos relacionados, realizados em qualquer período de 03 meses: (a) por quaisquer 02 Diretores Executivos em conjunto, ou (b) por qualquer Diretor Executivo em conjunto com um procurador constituído na forma do §1º abaixo; (ii) Em atos que importem em obrigação ou responsabilidade para a Cia, em valor superior a R$ 100.000.00 individualmente ou no conjunto de atos relacionados, realizados em qualquer período de 03 meses: (a) por quaisquer 02 Diretores Executivos em conjunto, desde que previamente autorizado, por escrito, por acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, reunidos ou não em Assembleia Geral; ou (b) qualquer Diretor Executivo em conjunto com um procurador constituído na forma do §1º abaixo, desde que previamente autorizado, por escrito, por acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, reunidos ou não em Assembleia Geral. §1º. Os procuradores da Cia serão sempre constituídos através de instrumentos de mandato assinados por 02 Diretores Executivos, em conjunto, nos quais se consignarão expressamente os poderes outorgados, não podendo ter prazo de vigência superior a 01 ano, com exceção daqueles outorgados com os poderes da cláusula ad judicia, que poderão vigorar por prazo indeterminado. §2º. A oneração ou alienação de ativos e/ou direitos da Cia, sejam móveis ou imóveis, bem como a prestação de fianças e avais em favor de terceiros, em nome da Cia, dependerá de autorização, por escrito, de acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, reunidos ou não em Assembleia Geral. §3º. É vedado aos Diretores Executivos e aos mandatários, obrigar a Cia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. Capítulo V. Do Conselho Fiscal: Art. 20. A Cia terá um Conselho Fiscal, que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem o quorum exigido por lei para tanto. §1º. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, observado o disposto em lei. §2º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Capítulo VI. Do Exercício Social e Distribuição de Lucros: Art. 21. O exercício social da empresa está compreendido entre 1º de janeiro e 31/12 de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Cia, de acordo com as disposições legais aplicáveis. § único - Por deliberação da Diretoria, poderão ser levantadas demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores e declarados dividendos intermediários, observado o disposto nos artigos abaixo. Art. 22. O lucro líquido apurado ao final de cada exercício terá a seguinte destinação: (a) do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o IR; (b) sobre o lucro remanescente será calculada a importância que for atribuída à participação dos administradores, observadas as limitações legais; (c) do lucro líquido do exercício destinar-se-ão 5%, no mínimo, para constituição de reserva legal, até atingir 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o §1º do art. 182 das leis das S/A, exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (d) do saldo do lucro líquido ajustado nos termos art. 202 da Lei 6.404/76: (i) 25% serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório, exceto na hipótese prevista no §1º, infra, imputando-se ao dividendo obrigatório os dividendos e juros sobre capital próprio pagos antecipadamente no curso do exercício, por deliberação da Diretoria. (ii) o valor remanescente, mediante aprovação da Assembleia Geral e observado o disposto na legislação aplicável, será - integral ou parcialmente - destinado à conta de Reserva Estatutária de Lucros, cujo saldo poderá ser utilizado, parcial ou integralmente, para aumento de capital, compensação de prejuízos ou, ainda, para a distribuição aos acionistas. Para efeitos do art. 194, inciso III, da Lei 6.404/76, o saldo da Reserva Estatutária de Lucros, somado ao saldo da Reserva legal, não poderá ultrapassar o valor do capital social da Cia, situação em que a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos aos acionistas. §1º. O dividendo obrigatório previsto na alínea \"d\", inciso (i), do caput deste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Cia. §2º. A Cia poderá declarar e pagar juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma do art. 9°, da lei 9.249/95, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório de que trata a alínea \"d\", inciso (i) do caput deste artigo, conforme faculta o §7º, do art. 9º, da referida lei. Art. 23. Os dividendos declarados serão pagos nos prazos legais, somente incidindo correção monetária e/ou juros mediante expressa determinação da Assembleia Geral e, se não reclamados no prazo de 3 anos contados da deliberação que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia. § único - A Cia poderá: (i) distribuir dividendos intermediários à conta do Lucro apurado nas demonstrações financeiras levantadas de acordo com o § único do Art. 21 deste Estatuto Social, a título de antecipação do dividendo obrigatório previsto na alínea \"d\", inciso \"i\" do Art. 22 deste Estatuto Social, observadas as disposições legais; e (ii) distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes na última demonstração financeira anual ou trimestral. Capítulo VII. Da Liquidação: Art. 24. A Cia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei. RJ, 13/06/16.\r\n\r\nId: 1987568"
                ],
                "1987248": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1987248"
                ],
                "1987428": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1987428"
                ],
                "1987382": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MRS LOGÍSTICA S/A REALIZADA ÀS 13 HORAS DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2016. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a marioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Daniel dos Santos Junior, Fernando Pessanha, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Rosana Passos de Pádua e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea “l” do artigo 16 do Estatuto Social, aprovar a celebração dos contratos listados no Anexo I, bem como todos os atos que a Diretoria já praticou com relação a esses contratos. A Diretoria ressaltou que os contratos listados no Anexo I apresentam condições equitativas e de mercado, conforme legislação aplicável. Registre-se que, nos termos do art. 156 da Lei das S.A., (i) o conselheiro Humberto Ramos de Freitas absteve-se de votar em relação (a) à aprovação do termo de compromisso e do termo de responsabilidade com a Ferrovia Centro Atlântica S.A. e (b) à aprovação do termo de compromisso com a Vale Fertilizantes S.A. e com a Ferrovia Centro Atlântica S.A.; (ii) os conselheiros Alejandro Daniel Laiño e Wilfred Theodoor Bruijn abstiveram-se de votar em relação à aprovação do aditivo do contrato nº 4600135173 com a Usiminas Participações e Logística S.A. e (iii) o conselheiro Fernando Pessanha Santos absteve-se de votar em relação à aprovação do aditivo ao contrato de prestação de serviços de transporte ferroviário de carga com a Gerdau S.A., todos devidamente detalhados no Anexo I. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20163523711 - 22/09/2016. Certifico o deferimento em 23/09/2016 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00002952504 - Data: 23/09/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1987382"
                ],
                "1987335": [
                    "V - Ata",
                    "MILLS SI SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. I. Data, Hora e Local: Realizada aos 30/06/2016, às 11h, na sede social da Cia., na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, ljs. 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP: 22.760-401. II. Convocação: Dispensada na forma do §4º do art.124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Lista de Presença de Acionistas que, devidamente assinada, constitui o Anexo I à presenta ata. III. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração da razão social da Cia. e consolidação do Estatuto Social. V. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram a alteração da razão social da Cia. para “Priner Serviços Industriais S.A.”, pelo que o caput do Art.1º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º. A Priner Serviços Industriais S.A. (“Cia.”) é uma sociedade por ações de capital autorizado que se rege por este Estatuto Social, pelas leis e pelos usos do comércio.” Em decorrência da deliberação acima e das deliberações tomadas nas Assembleias realizadas em 30/04/2015 e 28/04/2016, os acionistas resolvem consolidar o Estatuto Social da Cia., passando o mesmo a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente ata. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S.A.. Rio de Janeiro, 30/06/2016. Túlio Cintra, Presidente; Marcelo Gonçalves Costa, Secretário. PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A. - CNPJ/MF n° 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5. ANEXO II. ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art.1º. A Priner Serviços Industriais S.A. (“Cia.”) é uma sociedade por ações de capital autorizado que se rege por este Estatuto Social, pelas leis e pelos usos do comércio. §1º. Com a admissão da Cia. no segmento especial de listagem denominado Bovespa Mais, da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBovespa”), sujeitar-se-ão a Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Bovespa Mais da BM&FBovespa (“Regulamento do Bovespa Mais”). §2º. As disposições do Regulamento do Bovespa Mais prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Art.2º. A Cia. tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, na Av. Geremário Dantas, 1400, ljs. 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401. §Único. A Cia., mediante deliberação da Diretoria, poderá abrir, manter ou encerrar filiais, sucursais, agências e escritórios de qualquer natureza em qualquer localidade do país ou do exterior. Art.3º. A Cia. tem por objeto social: (i) A locação e venda, com montagem ou não, de andaimes de acesso ou estruturais, plataformas de trabalho suspensa e habitáculos pressurizados, compreendendo suas peças, pisos e demais componentes e acessórios, em aço, alumínio e madeira; (ii) A prestação de serviços de pintura industrial e civil, jateamento abrasivo, hidrojateamento, isolamento térmico, proteção passiva contra incêndio, movimentação de carga, caldeiraria, refratário, inspeção e ensaios não destrutivos, incluindo serviço com o acesso por corda utilizado pelos escaladores industriais e outros equipamentos e serviços inerentes a tais atividades, assim como fabricação, montagem e comercialização de produtos próprios para tais atividades; (iii) Importação e exportação de andaimes e equipamentos de acesso e habitáculos pressurizados compreendendo suas peças, pisos e demais componentes e acessórios; (iv) Consultoria e venda de projetos de engenharia, nos mercados de manutenção e montagem industrial; (v) Serviço de manutenção e construção de obra civil (construção ou reparos em obras existentes); e (vi) Participação em outras sociedades no Brasil ou no exterior, na qualidade de sócia ou acionista, ou em consórcios. Art.4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II. Capitais e Ações. Art.5º. O capital da Cia. é de R$ 41.854.594,16, totalmente subscrito e integralizado, divido em 92.445.707 ações ON, escriturais e sem valor nominal. §1º. As ações da Cia., atualmente registradas no Livro de Registro de Ações, serão convertidas em escriturais quando da admissão da Cia. no segmento especial de listagem denominado Bovespa Mais, da BM&FBovespa S.A. §2º. A Cia. está autorizada a aumentar o capital social até o limite de 5.884.892 ações, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária. §3º. A Cia., dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que lhe prestem serviços. §4º. Cada ação ordinária dá direito a um voto na Assembleia Geral. §5º. Com a admissão da Cia. no segmento especial de listagem denominado Bovespa Mais, da BM&FBovespa S.A., todas as ações da Cia. passarão a ser escriturais e serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e indicada pelo Conselho de Administração. O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, observados os limites máximos fixados pela legislação pertinente. §6º. O capital social da Cia. será representado exclusivamente por ações ordinárias, ficando vedada a emissão, pela Cia., de partes beneficiárias, não existindo qualquer deles em circulação. §7º. Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores imobiliários conversíveis em ações, na forma do art.171 da Lei 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. §8º. A Cia. fica autorizada a manter as ações de sua emissão em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada a prestar esse serviço. A instituição financeira poderá cobrar dos acionistas o custo de serviço de transferência de propriedade, observados os limites legalmente fixados. §9º. Em caso de abertura do capital, a Cia. deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa. Capítulo III. Assembleia Geral. Art.6º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do art.132 da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação realizada na forma legal. Art.7º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art.8º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. O presidente da Assembleia Geral escolherá 1 ou mais secretários. Art.9º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. Capítulo IV. Administração. Seção I. Normas Gerais. Art.10. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º. A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Bovespa Mais, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §2º. Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão em seus cargos até a investidura de seus sucessores. §3º. A remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral, em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então à Diretoria deliberar sobre a sua distribuição. §4º. A Cia. e a sua administração disponibilizarão aos acionistas contratos firmados com partes relacionadas, acordo de acionistas e programas de opções de aquisições de ações ou de outros títulos ou valores de emissão da Cia.. Seção II. Conselho de Administração. Art.11. O Conselho de Administração será composto por 3 a 5 membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, sendo permitida a reeleição. §1º. O Presidente do Conselho de Administração será eleito dentre os membros do Conselho de Administração e presidirá as reuniões do Conselho de Administração da Cia.. §2º. Em caso falecimento, renúncia ou invalidez permanente de membro do Conselho durante o mandato para o qual foi eleito, os acionistas deverão se reunir em Assembleia Geral para eleger um membro substituto para completar o mandato do membro falecido, renunciante, ou permanentemente inválido. Art.12. O Conselho de Administração será convocado pelo Presidente do órgão e, na sua ausência, por qualquer um de seus membros, mediante convocação por notificação entregue aos demais membros do Conselho de Administração. §1º. O Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, no mínimo a cada 6 meses e, extraordinariamente, sempre que convocado na forma do caput deste Artigo. §2º. Ressalvados os casos de manifesta urgência, as convocações das reuniões do Conselho de Administração deverão ser realizadas com ao menos 15 dias de antecedência, com indicação de data, hora e local, sendo certo que com ao menos 8 dias de antecedência, os membros do Conselho de Administração da Cia. deverão receber uma pauta contendo a ordem do dia relativa a todos os assuntos a serem tratados na reunião. §3º. As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por qualquer dos membros do Conselho de Administração. §4º. Para que se instale validamente, a reunião do Conselho de Administração deverá ter sido regularmente convocada e contar com a presença da maioria dos seus membros. §5º. Qualquer dos membros do Conselho de Administração poderá convidar membros da Diretoria da Cia. e eventuais terceiros para fins de discussão, apresentação de informações e esclarecimentos de assuntos do interesse da Cia. e de suas controladas, ou que sejam úteis ou necessários à deliberação de matéria que constar da ordem do dia. §6º. Os membros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de vídeo conferência ou conferência telefônica, sendo admitido, ainda, nas reuniões que não puderem comparecer, apresentar voto por escrito ou transmiti-lo por telefone, videoconferência, fax, carta registrada ou qualquer outro meio que expresse sua manifestação de vontade. §7º. Independentemente das formalidades estabelecidas neste Estatuto, qualquer reunião em que comparecerem todos os Conselheiros em exercício será considerada regular. §8º. Deverá ser lavrada ata da reunião, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Cia. e, as que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas na Junta Comercial e publicadas. Art.13. Compete ao Conselho de Administração da Cia., além das demais atribuições previstas em lei ou neste Estatuto Social: (i) definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Cia., nos casos de Oferta Pública de Ações para cancelamento de registro de Cia. aberta ou para saída do Bovespa Mais. (ii) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (iii) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar suas atribuições, observando o disposto neste Estatuto Social; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos necessários; (v) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (vi) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando este Estatuto Social assim o exigir; (vii) deliberar, quando autorizado por este Estatuto Social, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; (viii) autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (ix) escolher e destituir os auditores independentes; (x) declarar dividendos ou juros sobre o capital próprio, nos termos deste Estatuto Social; e (xi) a deliberação, dentro dos limites do capital autorizado, sobre a emissão de ações da Cia. e bônus de subscrição, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício nas emissões desde que a colocação seja feita em segmento de mercado de balcão organizado e/ou bolsa de valores, conforme art.172 da Lei nº 6.404/76; Art.14. Das reuniões do Conselho de Administração, serão lavradas atas em livro próprio, tornando-se válidas e efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quórum requerido para aprovação das matérias constantes da respectiva ordem do dia. Seção III. Diretoria. Art.15. A Diretoria será composta por 2 a 5 membros, todos residentes no País. §1º. Os membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de 1 ano, sendo permitida a reeleição. §2º. Em caso de vacância de cargo de Diretor, será imediatamente convocada uma Reunião do Conselho de Administração para a eleição do(s) substituto(s). §3º. O mandato dos membros da Diretoria se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores, exceto se de outra forma for deliberado em Reunião do Conselho de Administração. Art.16. Sem prejuízo das demais atribuições, previstas em lei, compete aos Diretores: (i) representar a Cia., em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; (ii) administrar, gerir e orientar os negócios sociais; (iii) assinar quaisquer documentos que gerem responsabilidades ou obrigações para a Cia., incluindo escrituras, dívidas, letra de câmbio, cheques, ordens de pagamento; e (iv) abrir, operar ou fechar qualquer conta bancária da Cia.. Art.17. Com as exceções previstas neste Estatuto Social, qualquer ato ou contrato que implique responsabilidade ou obrigação da Cia. perante terceiros ou a exoneração destes perante ela, serão obrigatoriamente assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; ou (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 mandatário constituído na forma prevista neste Estatuto; ou (iii) por 2 mandatários constituídos na forma prevista neste estatuto. §1º. A Cia. poderá, no entanto, ser representada isoladamente: (a) Por 1 Diretor, perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas; (b) Por 1 Diretor, para prestar depoimento em juízo, sempre que a Cia. for regularmente citada, sendo-lhe vedado, no entanto, confessar; e (c) Por 1 advogado, no âmbito da defesa dos interesses da Cia. em processos administrativos e/ou judiciais. Art.18. Os mandatos em nome da Cia. somente poderão ser outorgados mediante assinatura de 2 Diretores, exceto aqueles para fins judiciais, que poderão ser outorgados por 1 Diretor, isoladamente. §Único. Os mandatos deverão sempre especificar os poderes conferidos e, com exceção daqueles outorgados para fins judiciais, terão prazo de validade limitado a 1 ano. Art.19 A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, em virtude de convocação efetuada por qualquer Diretor, mediante comunicação prévia com 3 dias úteis de antecedência. §1º. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes e constarão de atas lavradas em livro próprio, sendo suficiente para a validade das atas a assinatura de tantos Diretores quanto bastem para caracterizar as maiorias necessárias. Em caso de empate, a respectiva matéria poderá ser submetida à apreciação do Conselho de Administração para decisão final. Art.20. É expressamente vedada aos Diretores a prática, em nome da Cia., de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo V. Conselho Fiscal. Art.21. A Cia. terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalada a pedido de acionistas que representem o quórum mínimo exigido por lei para solicitar a instalação do Conselho Fiscal. §Único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Art.22. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto por 3 ou 5 membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, observado o disposto na Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Art.23. A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Bovespa Mais, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Capítulo VI. Exercício Social e Lucros. Art.24. O exercício social terá duração de um ano e terminará no último dia do mês 12 de cada ano. Art.25. Ao final de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Cia., as demonstrações financeiras previstas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. §Único. As demonstrações financeiras serão submetidas a auditoria anual por auditores independentes registrados na CVM. Art.26. Do lucro líquido do exercício, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: (a) 1%, será destinado ao pagamento de dividendos obrigatório; e (b) o restante será destinado à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Cia., a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que a reserva de investimento não excederá 80% do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo complementar. §Único. A Cia. poderá pagar dividendos aos acionistas utilizando a reserva de investimento acima referida. Art.27. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos estabelecidos pela Assembleia Geral, respeitados os prazos máximos da lei, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art.28. A Cia. poderá levantar balanços semestrais, para os fins previstos no Art.204 da Lei 6.404/76. Sempre que os lucros disponíveis permitirem, a critério do Conselho de Administração, ouvido também o Conselho Fiscal, se em funcionamento, serão pagos juros sobre o capital próprio ou dividendos semestrais. A Cia. poderá, ainda, também mediante deliberação do Conselho de Administração, conforme faculta o art.204 §1º da Lei 6.404/76, levantar balanços e distribuir dividendos trimestrais ou em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o §1º do Art.182 da Lei 6.404/76. Art.29. A Cia. poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação em Assembleia Geral nos montantes máximos fixados pela Assembleia Geral, observados os limites legais. §1º. A Cia., mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, observando a legislação aplicável. §2º. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII. Alienação de Controle da Cia. Art.30. A Alienação de Controle da Cia., tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Cia., observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Bovespa Mais, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. §1º. Para fins dos arts 33 e seguintes deste estatuto social, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados: “Acionista Adquirente” significa qualquer pessoa, que não seja um dos “acionistas originais”, assim entendidos aqueles que detinham participação na Cia. imediatamente antes da publicação de anúncio de início correspondente a oferta pública inicial de ações de emissão da Cia., (incluindo, exemplificativamente, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com o Acionista Adquirente e/ou que atue representando o mesmo interesse do Acionista Adquirente, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da Cia.. Incluem-se, dentre os exemplos de uma pessoa que atue representando o mesmo interesse do Acionista Adquirente, qualquer pessoa (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal Acionista Adquirente; (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, o Acionista Adquirente; (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, tal Acionista Adquirente; (iv) na qual o controlador de tal Acionista Adquirente tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 20% do capital social; (v) na qual tal Acionista Adquirente tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 20% do capital social; ou (vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 20% do capital social do Acionista Adquirente. “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Cia.. “Acionista Controlador” significa o(s) acionista(s) ou o Grupo de Acionistas que exerça o Poder de Controle da Cia.. “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a Alienação de Controle da Cia.. “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Cia.. “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Cia., excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Cia. e aquelas em tesouraria. “Alienação de Controle da Cia.” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle. “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum. “Poder de Controle” ou “Controle” significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Cia., de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais da Cia., ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. “Valor Econômico” significa o valor da Cia. e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Art.31. A Cia. não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Bovespa Mais. §Único. A partir da data de admissão da Cia. no segmento Bovespa Mais do Bovespa, nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Cia. enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Bovespa Mais. Art.32. A oferta pública de que trata este artigo será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Cia.; ou (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Cia., sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBovespa o valor atribuído à Cia. nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Art.33. Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a Oferta Pública; (ii) ressarcir os acionistas titulares de ações de quem tenha comprado ações em mercado administrado pela BM&FBovespa nos 6 meses anteriores à data da Alienação de Controle, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em negociação em mercado administrado pela BM&FBovespa, por ações da Cia. neste período, acrescido de juros à taxa Selic, ou, caso esta taxa deixe de ser calculada, outra taxa que venha a substituí-la, até a data do pagamento; e (iii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da Oferta Pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em mercado administrado pela BM&FBovespa nos 6 meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado na forma do item “b” acima, até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Cia. nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos dos seus regulamentos. Art.34. Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Cia., para o cancelamento do registro de Cia. aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação elaborado nos termos dos §1º deste Art., respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º. O laudo de avaliação referido no caput deste Art. deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Cia., de seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), além de satisfazer os requisitos do §1º do Art.8º da Lei nº 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no §6º desse mesmo Artigo. §2º. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Cia. é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo conselho de administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Art.35. Caso seja deliberada a saída da Cia. do Bovespa Mais para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser negociados fora do Bovespa Mais, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Bovespa Mais no prazo de 120 dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Cia., no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do Art.35, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º. O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida no caput deste Artigo se a Cia. sair do Bovespa Mais em razão da celebração do contrato de participação da Cia. no segmento especial da BM&FBovespa denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a Cia. resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. §2º. O Acionista Controlador poderá ainda ser dispensando de proceder à oferta pública, referida no caput deste Art., se a Cia. sair do Bovespa Mais em razão de assinatura do contrato de participação da Cia. em um dos outros segmentos especiais da BM&FBovespa denominados Bovespa Mais - Nível 2 ou Nível 2 de Governança Corporativa; ou se a Cia. resultante da operação de reorganização societária, tiver os valores mobiliários de sua emissão admitidos à negociação, no prazo de 120 dias contados da data da Assembleia Geral que aprovar a referida operação, em um dos segmentos mencionados anteriormente Corporativa, mediante: (i) anuência expressa da totalidade dos acionistas; ou (ii) deliberação da maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes em assembleia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% do total das Ações em Circulação, ou que se instalada sem segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Art. 36. A saída da Cia. do Bovespa Mais em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Bovespa Mais está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Art.35 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §Único. O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo. Capítulo VIII. Dissolução, Liquidação e Transformação. Art.37. A Cia. se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembleia Geral, a qual designará os liquidantes para o período da liquidação e fixará seus honorários. Art.38. A Cia. poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral. Capítulo IX. Arbitragem. Art.39. Até a admissão da Cia. no segmento especial de listagem denominado Bovespa Mais, da BM&FBovespa S.A., a Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (quando instalado) obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, em Acordo de Acionistas e nas normas editadas pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis, perante o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem. §Único. Após a admissão da Cia. no segmento especial de listagem denominado Bovespa Mais, da BM&FBovespa S.A., a Cia., seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., no estatuto social da Cia., nas normas editadas pelo CMN, pelo BACEN e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Bovespa Mais, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções, e do Contrato de Participação no Bovespa Mais. Capítulo X. Adesão ao Bovespa Mais. Art.40. O §2º do Art.1º, o §1º do Art.10, o inciso (i) do Art.13, Art.23, §Único do Art.25 e o Capítulo VIII 39 do Estatuto Social terão eficácia somente após a admissão da Cia. no segmento especial de listagem denominado Bovespa Mais, da BM&FBovespa S.A.. Certifico e dou fé que o presente é parte integrante e complementar da ata de AGE dos acionistas da Mills SI Serviços Industriais S.A., de 30/06/2016. Rio de Janeiro, 30/06/2016. Mesa: Túlio Cintra, Presidente; Marcelo Gonçalves Costa, Secretário. Jucerja nº 2923379, em 15/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1987335"
                ],
                "1987147": [
                    "V - Ata",
                    "Governo de Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô\r\n\r\nEm Liquidação Ordinária\r\n\r\nCNPJ nº 30.890.294/0001-23\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nI - DATA, HORARIO E LOCAL: No dia 29/04/2016, às 11:00 horas, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 9º andar - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente - ITAIANA CAMILA DE JESUS, representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG nº 205/2016, de 28 de abril de 2016; JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET, representante da União, acionista minoritário, conforme Despacho Ministerial lançado no processo administrativo nº 10951.0002040/16-94 e Portaria PGFN nº 404 de 25 de abril de 2016, e Secretário: Sergio Bomfim de Aguiar ; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: Presença de acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme se verifica de assinaturas apostas na lista de Presença de Acionistas; IV - CONVOCAÇÃO: Por ofício, entregue a todos os acionistas, contra recibo, com antecedência legal, cujas cópias autenticadas serão arquivadas no registro mercantil junto com a presente ata. V - ASEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA: ORDEM DO DIA: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras concernentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; 2) Eleição dos membros para o Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos membros efetivos; 3) Eleição do Liquidante em substituição ao renunciante; VI - COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: 1) A omissão, no Edital de Convocação desta Assembleia, de item relativo à mudança do endereço da sede social da companhia, será submetida à deliberação do plenário; Em conformidade com o disposto no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; VII - DELIBERAÇÕES: 1) Em razão da edição do Decreto n. 45.109, de 05.01.2015, as demonstrações financeiras e demais documentos exigidos em legislação serão objeto única e exclusivamente de arquivamento em conjunto com esta Ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Lei 6.404/1976, artigo 294, combinado com o artigo 133 do mesmo Diploma Legal). 2) Pelo acionista majoritário, Estado do Rio de Janeiro, detentor de 92,26% do Capital Social: 1 - Pela aprovação do Relatório do Liquidante, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, com base no parecer conclusivo do Conselho Fiscal configurando regularidade, determinando-se ainda o atendimento às eventuais recomendações e correções de ressalvas constantes do Relatório e do Certificado a serem emitidos pela Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do Processo de Prestação de Contas nº E-12/086/3/2016. A União deliberou pela abstenção relativamente ao constante dos itens nº 1 e nº 3 do Edital de Convocação. 2) Pela eleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, fixada a remuneração mensal de seus membros efetivos em valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração atribuída ao Liquidante: a) Por indicação da Secretaria de Estado de Fazenda: EFETIVO: RENATO FERREIRA COSTA, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Rua Dr. Barros Junior, nº 1911, apto. 602, Bloco I, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade n.º 097281/O-6, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº. 078.550.037-54; SUPLENTE: FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Rua Joaquim Távora, nº 130, apto. 806, Icaraí, Niterói, portador da carteira de identidade n.º 3113340-8, expedida pelo IFP, inscrito no CPF-MF sob o n.º 264.001.977-53; b) por indicação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: EFETIVO: HENRIQUE PEREIRA NETO, brasileiro, casado, Analista de Sistemas, residente e domiciliado na Rua Oscar Lopes, nº 103, casa IV, Anil, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade n.º 03954718-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o n.º 550.819.677-34; SUPLENTE: CRISANE MARCIA DALCOL KATONA, brasileira, casada, jornalista, residente e domiciliada na Rua Olga, nº. 134, apto. 202, Bonsucesso, Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade n.º 04986269-1, DETRAN/RJ, inscrita no CPF-MF sob o n.º 605.695.226-68, e c) por indicação da Secretaria de Estado da Casa Civil: EFETIVO: LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na Rua Marechal Cantuária, nº. 68 apto. 201, Urca, Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº. 142763, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF-MF sob o n.º 439.420.672-34. SUPLENTE: VALDINÉA DE OLIVEIRA MODESTO, brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliada na Rua Dr. Getúlio Vargas nº 2600, Bloco A3, apto. 202, Santa Catarina, São Gonçalo, portadora da carteira de identidade n.º 101945 expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF-MF sob o n.º 140.486.982-49. Pelo acionista minoritário União: foram nomeados como seus representantes no Conselho Fiscal, indicados em votação em separado, com a abstenção do Estado do Rio de Janeiro: a) por indicação da SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, EFETIVO: MARIA ANGELA MOREIRA CARNAVAL, brasileira, casada, administradora, com endereço na Av. Presidente Antônio Carlos nº. 375, sala 827, Centro, nesta cidade, portadora da carteira de identidade n. 00649-2, expedida pelo CRA/RJ, inscrita no CPF-MF sob o nº. 551.195.067-04; SUPLENTE: LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço na Rua Gago Coutinho, nº 62, apto. 501, Laranjeiras, Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade n.º 07394392-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº. 981.962.007-49; b) por indicação do MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, EFETIVO: HERIK SOUZA LOPES, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, residente e domiciliado na AE 02 Lote A/B Bloco B, Aptº 3505, Residencial Dolce Vitta, Guará II - Brasília, portador da carteira de identidade de nº 4489016, expedida pela DGPC/Goiás, inscrito no CPF-MF sob o n.º 007.585.701-47; SUPLENTE: JOÃO RICARDO TORRES BEHR, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na CSB10 - Lote 2/3, bloco A, Aptº 1204, Taguatinga Sul, Brasília - DF, portador da carteira de identidade nº 2089604, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF-MF sob o n.º 722.886.981-87; 3) Por voto do acionista majoritário é aprovada a nomeação e a posse, a partir desta data, em substituição a CARLOS DE ARAUJO RESENDE, do Sr. ANTONIO MARQUES RIBEIRO FILHO, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Rua Barata Ribeiro, 665, Aptº 701, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 11060, expedida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 174.349.637-00, para exercer a função de Liquidante, o qual perceberá honorários exclusivamente pela Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens - Em Liquidação Ordinária, porquanto vedada a acumulação de honorários. 4) Pela suspensão da Assembleia Geral Extraordinária, por ausência de citação, na Ordem do Dia, acerca da mudança de endereço de sede social da Companhia, fixando para 09 de maio de 2016, às 11:00 horas, a data para a apreciação da matéria. Expeçam-se os ofícios aos acionistas, no prazo fixado em Lei. VIII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, é assinada pelos membros da mesa e quantos acionistas bastem à validade das deliberações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nITAIANA CAMILA DE JESUS\r\n\r\nPresidente e representante do acionista majoritário\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET\r\n\r\nRepresentante da União\r\n\r\nSERGIO BOMFIM DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nATA DE CONTINUAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA INICIADA EM 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de 2016, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 9º andar - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, às 11:00 horas, foram retomados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária iniciada em 29 de abril de 2016, cuja suspensão fora aprovada naquela mesma data. Desta feita, esteve presente apenas o Acionista Controlador, Estado do Rio de Janeiro, conforme assinatura na Lista de Presença que faz parte integrante desta. A mesa dos trabalhos permaneceu presidida pela Representante do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Itaiana Camila de Jesus, tendo como Secretário o Sr. Sergio Bomfim de Aguiar. DELIBERAÇÃO: Fica alterado o endereço da sede Social da Companhia para Av. Erasmo Braga, 118 - Sala 313 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente deu os trabalhos por encerrados, às 11:30 horas, determinando ao secretário que lavrasse a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada pela representante do acionista controlador.\r\n\r\nITAIANA CAMILA DE JESUS\r\n\r\nPresidente e representante do acionista majoritário\r\n\r\nSERGIO BOMFIM DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n- Ata registrada na JUCERJA em 13/06/2016 sob o nº 00002908863.\r\n\r\nId: 1987147"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ 33.042.730/0017-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a Licença Ambiental Simplificada LAS nº IN036592, com validade até 22 de setembro de 2020, para realizar a atividade de recebimento e estocagem temporária de resíduos Classe II - não perigosos de outras unidades do grupo CSN, na Rodovia Lúcio Meira (BR-393), KM 5.001 - Vila Santa Cecília, município de Volta Redonda. (Processo nº: E-07/002.5305/2015).\r\n\r\nId: 1987387"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.877.283/0002-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.09.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016 referente às instalações de operações portuárias - embarque, desembarque, movimentação e armazenagem de contêineres, veículos e cargas específicas e informa que este estará à disposição para consulta na CQA - de Coordenação de Qualidade e Meio Ambiente, localizado à Av. Rio de Janeiro, s/n, parte - Caju, Município do Rio de Janeiro, no período de 29/09/2016 a 31/12/2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1986790"
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                            "V - Errata",
                            "OI S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 76.535.764/0001-43 - NIRE nº 3330029520-8\r\n\r\nErrata ao Edital de 1ª Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nde Debenturistas da 8ª Emissão Pública de Debêntures \r\n\r\nNa publicação do Edital informado no título acima, em 04/10/2016 neste Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 5. Onde se lê: OI S.A. Leia-se: OI S.A. - Em Recuperação Judicial. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2016. OLIVEIRA TRUST DTVM S.A.\r\n\r\nId: 1987578"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALDECIR DO NASCIMENTO \r\n\r\nCPF 449.775.637-72 \r\n\r\nTorna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036174, com validade até 29 de agosto de 2021, para cultivo de moluscos bivalves, das espécies Perna perna, Nodipecten nodusus, Crassostrea gigas e Crassostrea rizophorea, na ENSEADA DO SÍTIO FORTE, PRAIA DO MARINHEIRO - COORDENADAS DOS VÉRTICES: UTM 23K 573098/7320504; 573059/7319557; 572990/7319807; 573029/7320757 - SAD 69 - ILHA GRANDE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/002.7557/2016).\r\n\r\nId: 1979747"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033147, com validade até 25 de janeiro de 2018, para a construção de um conjunto habitacional com 64 (sessenta e quatro) unidades, sito à Avenida do Canal s/n°, Parque Guandu, Japeri, na AVENIDA DO CANAL, S/N - PARQUE GUANDU, município de JAPERI. (Processo n° E-07/002.277/2013) \r\n\r\nId: 1931630"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "DTEX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS DE \r\n\r\nTERRAPLANAGEM EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 15.356.183/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDTEX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036686, com validade até 27 de setembro de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos da construção civil (classes A, B e C)., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/002.235/2015. \r\n\r\nId: 1985960"
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                        "1964876": [
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                            "CAVA COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 19.591.307/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAVA COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN034754, com validade até 20 de junho de 2021, para o comércio varejista de peças e acessórios e oficina mecânica, com serviços de restauração e manutenção de motocicletas e motonetas, instalado em uma área construída de 140,67 m², integrante de um terreno de 148,23 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 215627.00 m E e 7603609.00 m N, na RUA DOUTOR FARIA SERRA, 268, LOJAS 1 E 2 - CENTRO, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.3127/2015) \r\n\r\nId: 1964876"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.369.513/0002-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.09.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016 referente à atividade de serviços de movimentação de veículos e outras cargas relacionadas por sistema roll-on roll-of, e informa que este estará à disposição para consulta na CQA - Coordenação de Qualidade e Meio Ambiente, localizado à Av. Rio de Janeiro, s/n, parte - Caju, Município do Rio de Janeiro, no período de 29/09/2016 a 31/12/2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1987378"
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                            "V - Convocação",
                            "OI S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 76.535.764/0001-43 - NIRE nº 3330029520-8\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas\r\n\r\nda 8ª Emissão Pública de Debêntures \r\n\r\nFicam convocados os Senhores Debenturistas da 8ª Emissão Pública de Debêntures da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (nova denominação de Brasil Telecom S.A.) (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada às 11 horas do dia 19 de outubro de 2016, na sede do Agente Fiduciário localizada na Av. das Américas, nº 500, Bloco 13, Sala 205, Cond. Downtown, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem, nos termos da Cláusula 9 da Escritura, sobre as providências a serem tomadas em razão do Pedido de Recuperação Judicial formulado pela Emissora, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que ocasionou o vencimento antecipado automático da Emissão. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário até o dia 17 de outubro de 2016, para o e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br, cópia dos documentos comprobatórios de sua representação. No dia de realização da AGD, deverão se apresentar com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais de representação previamente encaminhados por e-mail. Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2016. - OLIVEIRA TRUST DTVM S.A.\r\n\r\nId: 1987471"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.726.521/0019-76\r\n\r\nA Transrio Caminhões, Ônibus, Máquinas e Motores LTDA, torna-se público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR, através do processo n° 22831/2016, a LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO n° 11/2016, com validade até 12/09/2018, que autoriza a instalação da atividade de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; locação de automóveis sem condutor; administração de consórcio para aquisição de bens e direitos, comércio atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados, no endereço Av: Dr Jefferson Geraldo Bruno 2.600 - bairro Paraíso, no município de Resende- RJ\r\n\r\nId: 1984820"
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                            "V - Errata",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79 - NIRE nº 33.300.15258-0\r\n\r\nErrata ao Edital de 1ª Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nde Debenturistas da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão Privada\r\n\r\nde Debêntures \r\n\r\nNa publicação do Edital informado no título acima, em 04/10/2016 neste Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pag. 11. Onde se lê: (i) TELEMAR NORTE LESTE S.A.; (ii) a ser realizada às 11 horas do dia 18 de outubro de 2016; e (iii) até o dia 14 de outubro de 2016, Leia-se: (i) TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Em Recuperação Judicial; (ii) a ser realizada às 15:30 horas do dia 19 de outubro de 2016; e (iii) até o dia 17 de outubro de 2016. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2016. OLIVEIRA TRUST DTVM S.A.\r\n\r\nId: 1987577"
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                        "1987468": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79 - NIRE nº 33.300.15258-0\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas \r\n\r\nda 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão Privada de Debêntures \r\n\r\nFicam convocados os Senhores Debenturistas 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão Privada de Debêntures da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada às 15:30 horas do dia 19 de outubro de 2016, na sede do Agente Fiduciário localizada na Av. das Américas, nº 500, Bloco 13, Sala 205, Cond. Downtown, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem, nos termos das Cláusulas 6.1. (a) e 6.1.1 da Escritura, sobre (i) a declaração do vencimento antecipado da Emissão e (ii) as providências a serem tomadas em face do Pedido de Recuperação Judicial formulado pela Emissora, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário até o dia 17 de outubro de 2016, para o e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br, cópia dos documentos comprobatórios de sua representação. No dia de realização da AGD, deverão se apresentar com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais de representação previamente encaminhados por e-mail. Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2016. OLIVEIRA TRUST DTVM S.A.\r\n\r\nId: 1987468"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1987042": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HELIO ALONSO\r\n\r\nORGANIZAÇÃO HÉLIO ALONSO DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nCNPJ 42.159.491/0003-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO 2º GRAU (Lei 5692/71): 1972: Maria Alice Rezende Gonçalves.1973: Terezinha da Costa Lessa. Alunos concluintes do 2º grau - Ano 1978: José Roberto Magalhães Machado. 2º Grau Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas: 1981: Denis Monteiro Sanches; Marcos Santos de Oliveira. 1982: Ana Maria Santos de Oliveira, Luiz Heitor Fernandes Pinto da Luz; Ronaldo Gontijo Gonçalves Lisboa. 1983: Luiz Duarte Brandão; Mara Célia Oliveira Luquet de Freitas. 1985: Claudia Cristina Lopes; Heloisa Montenegro de Freitas Teixeira; Nicia de Paiva Barbete. ENSINO MÉDIO: 2014: Luis Eduardo Braga de Oliveira Silva. Secretária: Maria da Conceição de Souza Leite. Of. CDIN n° 1020. Diretora - Lucia de Almeida Assis Reg 18314-MEC. Professora Inspetora Escolar: Andressa Lopes Carvalho. Matrícula: 09425760.\r\n\r\nId: 1987042"
                    ],
                    "1984906": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, situado na Rua Coronel João Teles, 250 - Centro - Duque de Caxias - RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes. Ensino Médio - 2015 Amanda Kelli de Albuquerque Dias, David William Cavalieri Faria, Gabriel Fernandes dos Santos, Iury Antonio Salviano Barreto, Leonardo Pereira da Silva, Marcelly Faro, Mayara Roberta Rocha de Lima, Milena Raimundo Roza, Renan Leandro Firmino, Victória Jarina da Silva Novaes. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2015 Amanda Oliveira Alves, Ana Alice do Espirito Santo, Beatriz Bonifácio Teixeira, Camila Silva dos Santos, Carlos Gabriel da Silva Augusto, David Agostinho de Souza da Silva, Fernando Antonio de Macedo Gil, Franciny Quirino de Rezende, Gabrielle Pacheco dos Santos, Guilherme da Silva Santos, João Vitor Lima do Espirito Santo, Júlia dos Santos Vieira, Larissa Carvalho dos Santos, Larissa Cavalcante de Souza, Leice Anne Oliveira Carvalho, Leticia Regina Viana Sabino Martins, Lucas André Moraes Lima, Maria Luiza Magalhães dos Santos, Matheus da Silva Santos Viana, Matheus Raposo Luiz, Messias Soares Cardozo, Myllena Medeiros Ferreira, Taiani Pereira Reis, Thamires Alves Magalhães, Thayná Souza Medeiros, Thiago de Lima Souza Moraes, Thierry Faustino Soares Castaldi, Waleska Silva Rodrigues. Secretária Escolar Ana Luiza Medeiros Vieira Reg. do Mec 556 e Vice - Diretora Mara Lucia do Nascimento Proc. E-03/016/1397/2016.\r\n\r\nId: 1984906"
                    ],
                    "1976724": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro de Ensino Integrado Rabello Amim\r\n\r\nCNPJ 07.642.935/0001-10\r\n\r\nO Diretor do Centro de Ensino Integrado Rabello Amim, situado na Estrada Caetano Monteiro, 794 - Badú - Niterói - RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio 2015: Andreza Blaute Jardim de Sá, Aldair Daniel de Oliveira, Braine Rodrigues Arantes, Douglas Coelho Tiberto Ramos, Elloan Silva Ferreira, Gabriella Fernandes da Silva de Mesquita, João Victor Candido Pereira, Marcus Vinícius de Albernaz Capella, Michael Ribas Celano, Nicolly Oliveira de Sousa, Patrick da Rosa Meneses, Victor Biscaia Pestana. Diretor Nei Gomes Amim Of. CDIN nº 1135. Secretária - Maria Aparecida Castro da Silva Carvalho Ofício E/COIE-E nº 561/2004.\r\n\r\nId: 1976724"
                    ],
                    "1986809": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE EDUCACIONAL MOTTA PEREIRA\r\n\r\nEntidade Mantenedora CRECHE E ESCOLA PETIZ DA ILHA \r\n\r\nCNPJ 27296961/0001-41\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Ensino Médio - 2015 - Camila Freire Silva Cachoeira, Igor Mota de Paula, Jonathan Guimarães Ferreira, Luise Manolla Oliveira dos Santos, Rafael Leonardo Teixeira Magalhães, Vinicius dos Santos Andrade, Wallace Félix de Souza. . Ensino Médio EJA - 2º Semestre - ano 2015 - Agatha Suzane Bandeira Gonçalves, Barbara Cristina Matias da Costa, Leandra de Noronha Gomes, Nattallya Ferreira Carvalho dos Santos. Diretora: Rozelia de Souza Motta Pereira - Of. 1057/CDCE; Secretária: Cristiane Ferraz - OF. 1727/CDIN - Prof. Insp. Escolar: Viviane Machado de Carvalho - Matr. 0966735-3 SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1986809"
                    ],
                    "1983739": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMÕES\r\n\r\nCNPJ 30.251.813/0002-04\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Luiz de Camões situado na Estrada dos Três Rios, 763, mantido por Casa Jardim Pinochio Ltda., situado na Estrada dos Três Rios, nº 589, Município do Rio de Janeiro, CNPJ 30.251.813/0001-15 torna Público a Retificação referente ao Diário Oficial Ano XLII - Nº118 - Parte V de 29 de junho de 2016 dos alunos Concluintes de Ensino Médio Regular ano 2015 . Onde se lê Rodrigo Pereira Quintino de Oliveira, leia-se Rodrigo Pereira Quintino. DIRETORA: Maria Lucia Soares Martins - Processo nº E - 03/201758/2012 - SECRETÁRIA: Conceição de Araújo Silva - Processo nº E - 03/201758/2012 - Professora Inspetora Escolar: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, Matrícula: 0945470-3, DRM VI. \r\n\r\nId: 1983739"
                    ],
                    "1985170": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BITTENCOURT\r\n\r\nCentro Educacional Norte Fluminense\r\n\r\nCNPJ: 28.968.006/0001-76\r\n\r\nO Diretor Maria Aparecida Nogueira da Silva, mantido por Centro Educacional Norte Fluminense, situado à rua Gil de Goes, 299, Centro, cep 28035-641, Município de Campos dos Goytacazes/RJ torna público o nome da aluna Tatichana Carneiro de Souza, concluinte do curso Magistério de 1º grau-1ª a 4ª série, em 2015.. Retificação do D.O de 02 de maio de 2016 folha 14 nº 078 parte V onde se lê: Felipe Sant' Anna Felix, leia-se: Filipe Sant' Anna Felix. Diretora: Maria Aparecida Nogueira da Silva - Registro: 9601403 DEMEC-RJ. Secretária: Genilda Maria Cruz Viana - Registro: 41/83 S.E.E.C.\r\n\r\nId: 1985170"
                    ],
                    "1986771": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO PINHEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PINHEIRO\r\n\r\nCNPJ 36.531.010/0002-81\r\n\r\nA Diretora do Colégio Pinheiro, mantido pela Associação Educacional Pinheiro, situado na Rua Aimoré, 239 - Penha - Município do Rio de Janeiro, torna publica o nome dos concluintes do Ensino Médio - 1999: Ana Paula Monteiro da Silva. 2003: Michel William Marinho Mota. 2007: Alan Silva de Moura, Débora Nascimento de Paula Prado. 2010: Rafael da Silva Alves de Souza. 2013: Thiago Soares Duarte. 2014: Eduardo de Oliveira Junger. 2015: Jacqueline Cristina Nunes Leão. Diretora: Regina Braz da Silva Reg.: Of. CDIN nº 1787. Josué Jesus da Silva - Secretário Escolar Proc. E-03/007/2149/15 - Professora Inspetora Rosangela de Souza Martins - Matricula: 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1986771"
                    ],
                    "1984927": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PAULO DE TARSO\r\n\r\nC.N.P.J. 30.192.033/0001-41\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nD.O. de 02/09/2016 Folha 2 Parte V\r\n\r\nOnde se lê: Felipe Paixão Alves, leia-se: Felipe Paixão Lopes\r\n\r\nId: 1984927"
                    ],
                    "1986877": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO EQUILIBRIUM\r\n\r\nCNPJ 04.183.319/0001-50\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EJA - 2008/1º Semestre: Íngride Ribeiro de Carvalho; Rafael de Souza; 2009/2º Semestre: Allan de Rezende Alves: Diretora - Fábia Rodrigues Terra - Reg. 6716-188983/WPÓS-14; Secretária- Tânia Maria Louçana Paris - Reg. 2101/88 SEEC/RJ - Rosa F. M. Neta, Matr.: 0942614-9.\r\n\r\nId: 1986877"
                    ],
                    "1986853": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346.0002-05\r\n\r\nO Diretor do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada - Entidade Mantenedora CEAD - Centro de Estudos Avançados em Administração, situado à Rua Clarimundo de Melo n° 79 - Encantado-RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente/Técnico(a) em Administração: Fevereiro/2015: Adriana Almeida Ferreira Silva; Fátima Regina Almeida Ferreira. Março/2015: Júlia Lima da Silva; Julio Cesar Lourenço da Silva; Thiago dos Santos Xavier. Dezembro/2015: Paloma de Lima Carvalho. Concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nivel Médio Subsequente/Técnico(a) em Segurança do Trabalho: Dezembro/2014: Thalita Nogueira Ribeiro. Setembro/2015: Alessandra Tavares de Souza; Bruno de Jesus Medeiros; Débora Vasconcellos Lopes; Thacyane Freitas da Silva. Dezembro/2015: Thiago Arruda Pereira. Retificação: Onde se lê no D.O 05/08/2015 fls 4 Concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente/Técnico(a) em Segurança do Trabalho: Dezembro/2014: Rômulo Rosa do Nascimento; Leia-se: \r\n\r\nCurso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente/Técnico(a) em Segurança do trabalho: Dezembro/2014: Rômulo\r\n\r\nRosa Nascimento. Secretária Escolar - Rita Paula Gomes de Souza, Aut.n.º 66/98/SEE/RJ. Diretor - José Luiz Barra, reg. SEC/RJ \r\n\r\nn.º 900/1972 MEC. Profª Inspetora Escolar: Teresinha M. M. Ramos \r\n\r\nID 576380-0.\r\n\r\nId: 1986853"
                    ],
                    "1930379": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PROFESSOR FERNANDO MOREIRA CALDAS\r\n\r\nCNPJ: 28.531.051/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Colégio Professor Fernando Moreira Caldas, mantido pela Fundação Educacional e Cultural de Araruama, Município de Araruama, torna pública a RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, em 2014: Amanda Lauriano Araujo, Ana Carolyna Figueiredo Motta, Beatriz da Costa Tavares, Bianca da Silva Ornellas Corrêa, Bruno Fernandes Moreira Krupp, Bruno Vieira de Magalhães Bastos, Caio Fernandes Raposo Espósito, Isabella Loubach Vaz, Israel Carvalho Tebet, João Victor Cardoso da Silva, Julia Moreno de Oliveira, Lara Campos de Paulo, Leonardo da Veiga Coutinho, Letícia Moreira Lessa, Lucas Eduardo Campos Alves, Lucas Gonzalez Guimarães, Luiz Gabriel Franceschi Rodrigues de Almeida, Maria Clara Marques Corrêa Messias, Maria Clara Ribeiro Cardoso Curvo, Matheus Vieira Magalhães Gomes, Miguel Ramos Simão, Moyses Xavier Fontoura Neto, Nícolas Rangel Lima, Rodrigo Dore \r\n\r\nXavier Falcão de Albuquerque, Talles Alves Teixeira, Thainá Juliana da Silva Couto, Victor Garcia Tinoco, Vinícius Ferreira Porto, Vito \r\n\r\nVicenzo de Souza Gonçalves. Diretor: Vanda Maria de Barros Vianna - reg. 9603514/DEMC/RJ, Secretário: Maria Helena Pais Ribeiro -\r\n\r\nreg. 1663/DAT. \r\n\r\nId: 1930379"
                    ],
                    "1987045": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO HELENA GOULLART\r\n\r\nCAPP-Centro de Acompanhamento Pedagógico de Pilares LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.447.721/0001-19\r\n\r\nO Diretor do Instituto Helena Goullart, torna pública a relação de concluintes do Ensino Médio - Ano 2015 - Turma 1301 - Amanda Ribeiro da Silva, Caroline Maciel Diniz da Rocha, Gabriela Alves Paes, Helen da Silva Lopes Sá, Ingrid Melgaço Bomfim, Joanna de Oliveira Araujo, Ketheryne Marques Rodrigues, Juliana Moraes Rocha, Juliana da Fonseca Martins, Laryssa Costa Blazio, Lethycia Costa Blazio, Lucas Oriente Neves, Luis Alexandre Cortizo Souto de Carvalho, Luiza Novaes de Oliveira Leão de Souza, Marcell Santos do Nascimento, Mateus Luciano Ramos, Raquel Teixeira de Mello da Silva, Thaiane Soares da Silva, Vanessa de Oliveira Santos Vouga e do Pós-Médio modalidade Formação de Professores - Ano 2015 - Ana Lucia de Carvalho, Ana Paula Arruda da Silva, Andressa da Silva Gomes, Azenete Félix Miranda, Christiane de Mello Paúra, Daniela Saback Boschi, Gisele Maria Ventura Sérgio, Lindalva Severino Ribeiro, Maria José da Silva, Nathália Oliveira da Silva,Rafaela Fernandes Coutinho, Raquel Neves da Conceição Lourenço, Rita Machado da Costa, Simone Marcenal da Silva Coutinho, Silvia Maria de Araujo Sousa, Vanessa Damazio Costa da Silva, Wanderli Araujo de Lucena, Willian Barbosa da Silva. Secretário: Diego Rangel Pinto Antunes Simões, processo n.º E-03/10204514/11. Diretora Adjunta: Monique Rangel Pinto Antunes Simões - processo n.º E-03/10204514/11, Inspetora Escolar: Marcela C Gallouckydio - Matrícula : 0975420-4\r\n\r\nId: 1987045"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1987604": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nLEILÃO N°. 02/ 2016.\r\n\r\nOBJETO: Alienação de veículos inservíveis da municipalidade, pertencentes ao patrimônio deste órgão, de acordo com o anexo I do edital - VALOR: R$ 82.200,00 - DATA: 27 de Outubro de 2016 - HORA: 12h - LOCAL: Avenida Djalma Beda coube, 515 - Bairro Triângulo Cantagalo - RJ. O Edital encontrar-se - à a disposição dos interessados para consulta e/ou retirada, a partir do dia 05/10/2016, das 12h às 17h na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº. 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo - RJ, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 30 de Setembro de 2016\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 1987604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Carapebus": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1987529": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 027 2016 DO FMS \r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Carapebus torna público que realizará na sede do Poder Executivo, instalado na Avenida Getúlio Vargas, nº 15, Centro, o Pregão Presencial para Sistema de Registro de Preços abaixo, exclusivo para a participação de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e empreendedor individual (MEI) , conforme Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar n.º 147/14 em vigor e Ampla Participação. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Carapebus (www.carapebus.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Gerência de Compras, situada na Prefeitura Municipal de Carapebus/RJ e a retirada será mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 com 500 (quinhentas) folhas, através de preenchimento de declaração de retirada de edital e portando carimbo do CNPJ, de segunda a quinta-feira no horário das 09:00 as 16:00hs e na sexta-feira das 08:00 as 12:00hs.Tel. Contato (22) 2768-9545/9537/9542.\r\n\r\nProcesso Administrativo FMS n.º 035/2016.\r\n\r\nData de início da sessão: 19/10/2016.\r\n\r\nHorário: 09:00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Pronto Atendimento Carlito Gonçalves, Programa de Saúde da Família e Farmácia Básica.\r\n\r\nCarapebus, 04 de Outubro de 2016.\r\n\r\nCarlos Antero Pires dos Santos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1987529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1987549": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 106/2016\r\n\r\nObjeto: Gênero Alimentício; Data/Hora: 18/10/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13- Fundos 2º andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 04 outubro de 2016.\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 1987549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1987525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°19.2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para atender aos 08 CRAS - Centros de Referência da Assistência Social, Abrigo Municipal e Programa Bolsa Família. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5826/2015/09.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 18/10/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1987525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1987544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de pneus novos (primeira vida), devidamente certificado pelo INMETRO, para equiparem os veículos oficiais que transportam alunos da rede municipal de ensino.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, após a data de emissão da Nota de Empenho.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/10/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1987544"
                        ],
                        "1987546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 081/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de urnas mortuárias e contratação de transporte e serviços funerários para concessão do benefício eventual de auxílio funeral.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: O material deverá ser entregue no Hospital Municipal de Quissamã, após autorização de início do fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/10/2016 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1987546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1987500": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionada a seguir: Pregão Presencial n° 021/2016 - Processo Administrativo nº 239/2016 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Aquisição de pão francês para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 18 de Outubro de 2016, às 08:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 08:00h às 14:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de Outubro de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1987500"
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                        "1987501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionada a seguir: Pregão Presencial n° 023/2016 - Processo Administrativo nº 300/2016 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo Pick-Up para atender as necessidades de locomoção e assistência dos profissionais das Unidades das Estratégias de Saúde da Família do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 20 de Outubro de 2016, às 08:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 08:00h às 14:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de Outubro de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 1987501"
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                        "1987502": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 012/2016 - Processo de Despesas nº 389/2016 Objeto: Registro de preços para aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em atendimento às secretarias do município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 19 de Outubro de 2016, às 08:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro,de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 08:00h às 14:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de Outubro de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1987502"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1987656": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.770 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 45.607/16.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, em conformidade com o determinado no art. 6º da mencionada Lei estadual e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/74/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XXXVI do art. 3º do Decreto nº 45.607, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXVI - no artigo 1º do Decreto nº 44.865, de 2 de julho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) no § 1º, fica concedida redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária efetiva da operação própria seja equivalente a 14% (quatorze por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP; \r\n\r\nb) no inciso I do § 5º, o valor obtido pela aplicação sobre a base de cálculo de que trata o § 4º deste artigo fica reduzida para um valor que resulte em carga tributária equivalente a 16% (dezesseis por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado o inciso XLIX ao art. 3º do Decreto nº 45.607/16, com a redação a seguir:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXLIX - no caput do artigo 1º do Decreto nº 40.858, de 23 de julho de 2007, fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de importação de aeronaves e de partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, realizadas por empresa aérea que firme termo de acordo com o Governo do Estado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 2% (dois por cento), o qual será destinado ao FECP.\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o inciso XIV do art. 3º do Decreto nº 45.607/16.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1987656"
                    ],
                    "1987665": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.771 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.170/2010 Vol. II,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n78.887.294\r\n\r\nE-11/30.170/2010\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1987665"
                    ],
                    "1987666": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.772 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/324/2013,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n78.518.308\r\n\r\nE-11/003/324/2013\r\n\r\nRAMOS E VEIGA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1987666"
                    ],
                    "1987667": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.773 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/114/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n79.199.036\r\n\r\nE-11/003/114/2015\r\n\r\nNOSSA SENHORA COMÉRCIO E DISTRIBUÍDORA DE CABO FRIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1987667"
                    ],
                    "1987668": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.774 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/63/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n86.861.496\r\n\r\nE-11/003/63/2015\r\n\r\nBRASILSEG ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1987668"
                    ],
                    "1987669": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.775 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/494/2014,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n86.909.227\r\n\r\nE-11/003/494/2014\r\n\r\nMEREJE BRAZIL INDÚSTRIA DE METALURGIA DE PRECISÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1987669"
                    ],
                    "1987670": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.776 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/63/2013 vol.II,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n78.599.162\r\n\r\nE-11/003/63/2013\r\n\r\nTUDO MAIS DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1987670"
                    ],
                    "1987671": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.777 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO ESPECIAL TRIBUTÁRIO À EMPRESA LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/152/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado um tratamento tributário especial para a empresa LAFARGE BRASIL S.A., de acordo com o disposto neste Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Pelo tratamento tributário especial a que se refere o art. 1º deste Decreto fica concedido um crédito presumido de ICMS de 1% do valor das operações de saída tributadas por este imposto, realizadas pelos estabelecimentos industriais da empresa LAFARGE BRASIL S.A., com inscrição estadual IE: 79.282.057 e IE: 79.604.518, localizadas nos municípios de Cantagalo e Rio de Janeiro, respectivamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido o estorno do crédito de imposto relativo às entradas de mercadorias, cuja operação de saída esteja beneficiada com o crédito presumido de que trata este Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - O tratamento tributário especial de que trata este Decreto fica condicionado ao cumprimento das seguintes obrigações pela empresa:\r\n\r\nI - a manutenção, por pelo menos 10 anos, da sua matriz no Estado do Rio de Janeiro, com seu presidente, principais diretores e gerentes residentes no Estado;\r\n\r\nII - a manutenção, por pelo menos 5 anos, de um mínimo de 180 empregos diretos no Estado do Rio de Janeiro, não incluídos os das unidades produtivas, bem como da logística a elas associada.\r\n\r\nArt. 4º - O somatório do crédito presumido de que trata o artigo 2º deste Decreto poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2020, ficando limitado ao montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1987671"
                    ],
                    "1987672": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.778 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 35.418, DE 11 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PERFUME E ÁGUA DE COLÔNIA DE QUALQUER TIPO, DESODORANTE, TALCO, COSMÉTICO E PRODUTOS DE TOUCADOR, FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-33/458/2004,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 1º e acrescentados os § §4ºe 5º ao artigo 2º e revogado o inciso II do caput do artigo 4º, todos do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\nI - o §1º e os §§ 4º e 5º do artigo 2º:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º - O diferimento previsto no caput, aplica-se também ao ICMS incidente nas seguintes operações:\r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo do estabelecimento industrial enquadrado, cujo desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos fluminenses;\r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo do estabelecimento industrial enquadrado;\r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo do estabelecimento industrial enquadrado, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\n\r\nIV- importação das mercadorias relacionadas no caput do artigo 1º deste Decreto, promovida por industrial ou por empresa importadora por encomenda do industrial, cujo desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos fluminenses;\r\n\r\nV- aquisição interna de matérias-primas , outros insumos, material de embalagem, exceto energia e água, efetuadas pelo estabelecimento industrial enquadrado e destinados à industrialização própria ou por encomenda das mercadorias relacionadas no caput do artigo 1º deste Decreto;\r\n\r\nVI - importação de insumos efetuadas pelo estabelecimento industrial enquadrado e destinados à industrialização das mercadorias relacionadas no caput do artigo 1º, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra pelos portos ou aeroportos fluminenses.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4º - O imposto diferido nos termos dos incisos I , II e III do § 1º deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 5º - O imposto diferido nos termos do inciso V do § 1.º deste artigo só se aplica a mercadorias produzidas por estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - o inciso II do caput do artigo 4º: \r\n\r\n“Art. 4º(...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII- revogado \r\n\r\nIII - (...)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1987672"
                    ],
                    "1987673": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.779 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 43.503, DE 05 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA COBRE E PRODUTOS DE COBRE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/0033/2012, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os §5º e 6º ao art. 4º e o art. 6º-A, ambos ao Decreto nº 43.503, de 05 de março de 2012:\r\n\r\nI - § § 5º e 6º ao art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 5º - Fica concedido diferimento nas aquisições internas de sucata em geral por estabelecimento de empresa interdependente, cuja atividade principal seja o beneficiamento de cobre, ficando o mesmo denominado de 2º estabelecimento, para efeito no disposto no art. 6º-A deste Decreto.\r\n\r\n§ 6º - O imposto diferido na forma do § 5.º deste artigo será pago englobadamente com as saídas dos produtos efetuadas pelo 2º estabelecimento, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do RICMS/00”.\r\n\r\nII - art. 6º-A\r\n\r\n“Art. 6º-A - O 2º estabelecimento, conforme definido no § 5.º do artigo 4º, fica autorizado, a cada período de apuração, a transferir créditos para o estabelecimento detentor dos benefícios concedidos pelos artigos 1º e 2º, ficando o mesmo denominado de 1º estabelecimento, para efeito desse artigo. \r\n\r\n§ 1º - A transferência dar-se-á a cada período de apuração, de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nZ= 1% * X * Y\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nX: valor contábil das mercadorias adquiridas pelo 2º estabelecimento e oriundas do 1º estabelecimento no mês n;\r\n\r\nY: relação entre o valor contábil das vendas interestaduais e valor contábil das vendas totais efetuadas pelo 2º estabelecimento no mês n;\r\n\r\nZ: valor da transferência para o 1º estabelecimento efetuada pelo 2º estabelecimento, no mês n+1.\r\n\r\n§ 2º - A transferência será documentada com a emissão, pelo 2º estabelecimento, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da qual deverá constar:\r\n\r\nI - a expressão “transferência conforme Decreto nº 43.503/2012”, no quadro “Dados do Produto”;\r\n\r\nII - nome, inscrição estadual e repartição fazendária do destinatário do crédito;\r\n\r\nIII - o valor da transferência, no quadro “Cálculo do Imposto”, no campo “Valor Total da Nota”;\r\n\r\nIV - a data da emissão da nota fiscal.\r\n\r\n§ 3º - O crédito transferido poderá ser utilizado pelo 1º estabelecimento somente para a compensação, total ou parcial, do saldo devedor de ICMS do mês em que ocorrer a transferência, não se aplicando para este crédito o disposto no art.5º deste Decreto.\r\n\r\n§ 4º - Para efeito de utilização do estabelecido neste artigo e do estabelecido no §5º do art.4º, os estabelecimentos deverão comunicar, conjuntamente, as suas condições de 1º e 2º estabelecimentos à repartição fiscal a que estiverem vinculados. \r\n\r\n§ 5º - A nota fiscal emitida deverá ser registrada:\r\n\r\nI - pelo emitente como “Observação” no Registro 0460 do Sped-Fiscal, sendo o valor abatido do saldo credor de ICMS do período;\r\n\r\nII - pelo destinatário como “Outros Créditos” no Registro E111 do Sped-Fiscal.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1987673"
                    ],
                    "1987679": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.781 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA AMBEV S.A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO N.º 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/135/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO o novo investimento a ser implantado pela AMBEV S.A., para fabricação de garrafas e latas de alumínio no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da AMBEV S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\nArt. 2º - O financiamento será concedido de forma unificada contemplando as seguintes unidades:\r\n\r\nI - planta industrial que será implantada para fabricação de garrafas e latas de alumínio, inscrição estadual nº 86.947.595; \r\n\r\nII - planta industrial Nova Rio, inscrição estadual nº 79.998.001, em substituição ao enquadramento que foi concedido pelo Decreto nº 44.900/2014;\r\n\r\nIII - planta industrial de Pirai, inscrição estadual nº 79.984.582, em substituição ao enquadramento que foi concedido pelo Decreto nº 44.901/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os enquadramentos concedidos pelos Decretos nº 44.900/2014 e nº 44.901/2014, a partir da assinatura do novo contrato de financiamento referente ao enquadramento concedido pelo presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a AMBEV S.A., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura.\r\n\r\nArt. 5º - Fica concedido diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição interna de matéria-prima e outros insumos utilizados no processo industrial, exceto energia, combustível e água, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída do produto acabado realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1987679"
                    ],
                    "1987681": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.782 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DA EMPRESA APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/274/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- estar a empresa em processo de recuperação judicial; \r\n\r\n- tratar-se de empresa tradicional e instalada no Estado desde 1938;\r\n\r\n- a importância para o Rio de Janeiro da recuperação da empresa, assegurando a manutenção de emprego e renda no Estado; \r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 4.321/2004, em seu artigo 6º, prevê a criação de incentivo fiscal para projetos de empresas a serem saneadas ou reativadas, tendo em vista sua situação financeira, capacidade de recuperação, interesse social envolvido e sua importância para a economia do Estado;\r\n\r\n- a intenção do Estado de restaurar a competitividade tributária da empresa, tendo em vista suas concorrentes estarem enquadradas no incentivo da Lei 6.979/2015.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido ao estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, da empresa Apolo Tubos e Equipamentos SA, tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , de acordo com o disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Fica concedido ao estabelecimento referido no art. 1º deste Decreto diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:\r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;\r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;\r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\n\r\nIV - importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo de industrialização, exceto aço e material de embalagem;\r\n\r\nV - aquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo de industrialização, exceto aço, materiais secundários, água e energia.\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido nos termos dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - O imposto diferido na forma dos incisos IV e V deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída do produto acabado realizada pela empresa, na forma do artigo 3º deste Decreto, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\n\r\n§ 3º - Os diferimentos concedidos pelos incisos I e IV deste artigo só se aplicam às mercadorias importadas e desembaraçadas por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\n\r\n§ 4º - Caso a matéria-prima e outros insumos adquiridos nos termos dos incisos IV e V do caput deste artigo sejam remetidos para industrialização em estabelecimento diverso do enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, ficará o estabelecimento enquadrado responsável pelo recolhimento do imposto diferido, o qual será exigível com base na data da respectiva entrada da mercadoria, com os acréscimos cabíveis, a ser calculado pela aplicação da alíquota normal do imposto sobre o valor da operação de entrada das matérias-primas e outros insumos, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 5º - O pagamento do imposto a que se refere o § 4º deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\n\r\nArt. 3° - Fica concedido ao estabelecimento referido no artigo 1º deste Decreto isenção do ICMS incidente nas operações de aquisição interna de aço. \r\n\r\n§ 1º - Será exigido do fornecedor do insumo de que trata o caput deste artigo o estorno de crédito fiscal, conforme disposto no inciso I do artigo 37 da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\n§ 2º - Caso o aço adquirido com a isenção de que trata o caput deste artigo seja remetido para industrialização em estabelecimento diverso do enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, ficará o estabelecimento enquadrado responsável pelo recolhimento do imposto não debitado em decorrência da referida isenção, o qual será exigível com base na data da respectiva entrada da mercadoria, com os acréscimos cabíveis, a ser calculado através da aplicação da alíquota normal do imposto sobre o valor da operação de entrada, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 3° - O pagamento do imposto a que se refere o § 2° deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\n\r\nArt. 4° - No tratamento tributário especial de que trata este Decreto, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. \r\n\r\n§ 1° - O disposto no caput deste artigo, aplica-se às operações de saída realizadas com os seguintes produtos de sua fabricação: \r\n\r\nI - tubos condutores galvanizados e pretos , tubos eletrodutos, tubos industriais mecânicos redondos classificados na NCM: 7306.30.00 e\r\n\r\nII - tubos pretos e galvanizados destinados a andaimes classificados na NCM: 7308.40.00. \r\n\r\n§ 2º - Nas saídas internas dos produtos referidos no § 1°deste artigo, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos deve ser calculado pela aplicação da alíquota de 12% (doze por cento).\r\n\r\n§ 3º - No percentual mencionado no caput deste artigo, considera-se incluída a parcela correspondente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentual este que será mantido no caso de extinção do referido Fundo. \r\n\r\n§ 4° - Na hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento industrial beneficiado para estabelecimento não industrial, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.\r\n\r\n§ 5º - As operações que destinem mercadoria ao exterior ficam excluídas do cálculo do imposto a ser recolhido na forma do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Não se aplica o disposto no art. 4º deste Decreto nas operações de venda interna realizada a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos. \r\n\r\n§ 1º - As operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, serão tributadas pela alíquota de 12%, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\n\r\n§ 2º - As operações referidas no § 1º deste artigo têm seu valor limitado a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.\r\n\r\nArt. 6º - As operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento do imposto a que se refere o caput deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento industrial enquadrado neste Decreto quando realizar as seguintes operações:\r\n\r\nI - de revenda de mercadoria;\r\n\r\nII - de industrialização por encomenda de outros contribuintes.\r\n\r\nArt. 7º - O estabelecimento de que trata o caput do art. 1º perderá o direito ao tratamento tributário especial concedido por este Decreto se, durante a sua fruição, descumprir qualquer das condições estabelecidas, inclusive se vier a se enquadrar em uma das seguintes situações: \r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 8º - O contribuinte enquadrado deverá estornar quaisquer créditos acumulados anteriormente à fruição do tratamento tributário especial de que trata este Decreto. \r\n\r\nArt. 9º - O estabelecimento industrial enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto fornecerá, semestralmente à CODIN, informações econômico-fiscais referentes ao referido Tratamento Tributário Especial.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com vigência por 10 (dez) anos.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1987681"
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                    "1987682": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.783 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.868, DE 03 DE JULHO DE 2014, PARA INCLUIR A PRODUÇÃO DO GÁS NATURAL RENOVÁVEL A PARTIR DE ATERRO SANITÁRIO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO PARA BIODIESEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/003/151/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º e acrescentado o § 5º ao artigo 3º, todos do Decreto nº 44.868, de 03 de julho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nI- Parágrafo único ao artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único- A utilização do Tratamento Tributário Especial a que se refere o caput deste artigo fica estendida ao estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com gás natural renovável por ele produzido a partir de tratamento de aterro sanitário.”\r\n\r\nII- § 5º ao artigo 3º: \r\n\r\n“Art. 3 º(...)\r\n\r\n§ 5º - A emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento industrial com o tratamento tributário especial concedido por este Decreto tem procedimento normal, com destaque do imposto calculado de acordo com a alíquota normal de destino da mercadoria.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1987682"
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                    "1987683": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.784 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 35.418/04, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PERFUME E ÁGUA DE COLÔNIA DE QUALQUER TIPO, DESODORANTE, TALCO, COSMÉTICO E PRODUTOS DE TOUCADOR, FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/31/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica concedida, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no Anexo único deste Decreto, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.”. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1987683"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1987651": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4270643-2, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rafael Cavalcanti Cid, ID Funcional nº 4195500-5. \r\n\r\nId: 1987651"
                    ],
                    "1987655": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITOR FISCAL DE 2ª PARA 1ª CATEGORIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que consta do Processo nº E-04/086/10/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, por merecimento e por antiguidade, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, da 2ª para a 1ª categoria, os auditores Fiscais relacionados no Anexo deste Decreto, sendo 08 (oito) por merecimento e 03 (três) por antiguidade. \r\n\r\nArt. 2º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS PROMOVIDOS DA 2ª PARA 1ª CATEGORIA\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE: \r\n\r\nFERNANDO GUSTAVO BARBOSA SABIONI, MATRÍCULA Nº 0.955.792-7\r\n\r\nADAUTO DE CARVALHO GUIMARAES, MATRÍCULA Nº 0.955.836-2\r\n\r\nJOAO CARLOS DA COSTA JUNIOR, MATRÍCULA Nº 0.955.843-8\r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nLUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, MATRÍCULA Nº 0.955.828-9\r\n\r\nRENATO COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, MATRÍCULA Nº 0.955.864-4\r\n\r\nHERON SZENBERG, MATRÍCULA Nº 0.955.821-4\r\n\r\nLEANDRO MENDONÇA PARREIRA, MATRÍCULA Nº 0.955.793-5\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS, M MATRÍCULA Nº 0.955.787-7\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO, MATRICULA Nº 0.955.860-2\r\n\r\nAUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA, MATRÍCULA Nº 0.955.872-7\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA DE ALMEIDA, MATRÍCULA Nº 0.955.783-6\r\n\r\nId: 1987655"
                    ],
                    "1987654": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITOR FISCAL DE 3ª PARA 2ª CATEGORIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que consta do Processo nº E-04/086/9/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, por merecimento e por antiguidade, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, da 3ª para a 2ª categoria, os auditores Fiscais relacionados no Anexo deste Decreto, sendo 02 (dois) por merecimento e 01 (um) por antiguidade. \r\n\r\nArt. 2º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS PROMOVIDOS DA 3ª PARA A 2ª CATEGORIA\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE: \r\n\r\nMARIO SERGIO MOTA PIRES, ID. FUNCIONAL Nº 30003040\r\n\r\nPOR MERECIMENTO: \r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING, ID. FUNCIONAL Nº 30003024\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN, ID. FUNCIONAL Nº 30003032\r\n\r\nId: 1987654"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1987652": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, PATRÍCIA SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4337974-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/1540/201.6.\r\n\r\nNOMEAR ARINE VIEIRA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Patrícia Silva do Nascimento, ID Funcional nº 4337974-5. Processo nº E-17/001/1539/2016.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER FRANCIONI DE CARVALHO GAMA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sergio da Silva Nunes, ID Funcional nº 5036274-7. Processo nº E-08/002/331/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2016, PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4270643-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/604/2016.\r\n\r\nId: 1987652"
                    ],
                    "1987217": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/577/2016 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1987217"
                    ],
                    "1987330": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/586/2016 - Atribuição de Placas Especiais - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1987330"
                    ],
                    "1987329": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/591/2016 - Atribuição de Placa Especial - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1987329"
                    ],
                    "1987344": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA APERJ/DETRAN-RJ Nº 24\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/061/6428/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão e a proteção especial de documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, nos termos do § 2º do art. 216 da Constituição da República e do art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- que compete ao Estado a definição de critérios de organização e vinculação de seus arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos, de acordo com o art. 21 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, bem como os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim;\r\n\r\n- que a proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos - atividades-fim do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, foi devidamente aprovada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, órgão integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão de Gestão de Documentos do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, a competência de acompanhar o processo de implantação da Tabela de Temporalidade dos Documentos nos setores que produzem e arquivam documentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos servidores responsáveis no trato documental seguir as orientações da Comissão e realizar o processo de aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos, no âmbito de seu setor.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos deverá propor critérios para orientar a seleção dos documentos destinados à eliminação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2016\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1987344"
                    ],
                    "1987345": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO I - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASACIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n\r\n06 - Implementar as medidas da Política e do Programa Nacional de Trânsito e coordenar os serviços de identificação civil \r\n\r\n06.01 - Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n06.01.01\r\n\r\nControlar a documentação dos habilitados\r\n\r\n06.01.01.01\r\n\r\nCarta de convocação de requerente/condutor\r\n\r\n06.01.01.02\r\n\r\nCarta de notificação de bloqueio de cadastro de habilitação\r\n\r\n06.01.01.03\r\n\r\nCarta de notificação de cancelamento de cadastro de habilitação\r\n\r\n06.01.01.04\r\n\r\nCertidão de prontuário de habilitação (PGU)\r\n\r\n06.01.01.05\r\n\r\nDeclaração de novos dados para pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.06\r\n\r\nDespacho de ciência de comunicação de cancelamento de cadastro de habilitação\r\n\r\n06.01.01.07\r\n\r\nDespacho de deferimento de recuperação de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.08\r\n\r\nDespacho de deferimento de solicitação para liberação de exigência/ocorrência\r\n\r\n06.01.01.09\r\n\r\nDespacho de deferimento para atribuição de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.10\r\n\r\nDespacho de indeferimento de cadastramento de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.11\r\n\r\nDespacho de indeferimento de solicitação de revisão de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.12\r\n\r\nDespacho de informação sobre a situação cadastral do condutor\r\n\r\n06.01.01.13\r\n\r\nDespacho de restrição administrativa no cadastro de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.01.14\r\n\r\nDespacho de solicitação de alteração de dados de habilitação\r\n\r\n06.01.01.15\r\n\r\nDespacho de solicitação de cadastramento de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.16\r\n\r\nDespacho de solicitação de confirmação de habilitação\r\n\r\n06.01.01.17\r\n\r\nDespacho de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.18\r\n\r\nDespacho de solicitação de recuperação de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.19\r\n\r\nDespacho de solicitação de revisão de parecer de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.20\r\n\r\nDespacho de solicitação para liberação de exigência/ocorrência no cadastro do prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.21\r\n\r\nFicha de cadastramento de examinadores\r\n\r\n06.01.01.22\r\n\r\nFicha de registro de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.23\r\n\r\nFormulário de registro de recadastramento do prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.24\r\n\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de registro de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.25\r\n\r\nFormulário de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.26\r\n\r\nLivro de distribuição de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.27\r\n\r\nLivro de matrícula de condutor\r\n\r\n06.01.01.28\r\n\r\nLivro de registro de exames\r\n\r\n06.01.01.29\r\n\r\nLivro de registro de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.30\r\n\r\nOfício de solicitação de análise pericial de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.01.31\r\n\r\nProcesso de alteração de dados no prontuário do condutor (PGU)\r\n\r\n06.01.01.32\r\n\r\nProcesso de solicitação de certidão de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.33\r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.01.34\r\n\r\nProcesso de verificação da autenticidade da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.01.35\r\n\r\nRequerimento de certidão e transferência de prontuário (PGU)\r\n\r\n06.01.02\r\n\r\nControlar a emissão da Permissão e da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.01\r\n\r\nCarta de agendamento de serviço de habilitação não concluído\r\n\r\n06.01.02.02\r\n\r\nCarta de agendamento do serviço de habilitação concluído\r\n\r\n06.01.02.03\r\n\r\nCarta de convocação para cumprimento de exigência\r\n\r\n06.01.02.04\r\n\r\nCarta de convocação por deferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.05\r\n\r\nCarta de notificação de deferimento para serviços de habilitação\r\n\r\n06.01.02.06\r\n\r\nCarta de notificação de indeferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.07\r\n\r\nCarta de notificação de indeferimento para serviços de habilitação\r\n\r\n06.01.02.08\r\n\r\nCarta de notificação de pendência para isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.09\r\n\r\nCarteira de Permissão Internacional para estrangeiro dirigir (PID)\r\n\r\n06.01.02.10\r\n\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.11\r\n\r\nDeclaração de exercício de atividade remunerada\r\n\r\n06.01.02.12\r\n\r\nDeclaração de perda/extravio da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.13\r\n\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação bloqueado\r\n\r\n06.01.02.14\r\n\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação concluído\r\n\r\n06.01.02.15\r\n\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação não concluído\r\n\r\n06.01.02.16\r\n\r\nDespacho de bloqueio do condutor/requerente\r\n\r\n06.01.02.17\r\n\r\nDespacho de ciência ao condutor quanto à liberação/bloqueio do prontuário/registro nacional\r\n\r\n06.01.02.18\r\n\r\nDespacho de convocação para cumprimento de exigência de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.19\r\n\r\nDespacho de deferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.20\r\n\r\nDespacho de indeferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.21\r\n\r\nDespacho de solicitação de acautelamento de Carteira Nacional de Habilitação física\r\n\r\n06.01.02.22\r\n\r\nDespacho de solicitação de informações para liberação do prontuário/registro nacional\r\n\r\n06.01.02.23\r\n\r\nDossiê de adição de categoria\r\n\r\n06.01.02.24\r\n\r\nDossiê de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.25\r\n\r\nDossiê de emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.26\r\n\r\nDossiê de emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.27\r\n\r\nDossiê de emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\n06.01.02.28\r\n\r\nDossiê de mudança de categoria\r\n\r\n06.01.02.29\r\n\r\nDossiê de reabilitação\r\n\r\n06.01.02.30\r\n\r\nDossiê de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.31\r\n\r\nFormulário de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.32\r\n\r\nFormulário de notificação de solicitação de isenção de taxas de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.33\r\n\r\nFormulário de registro de adição de categoria\r\n\r\n06.01.02.34\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.35\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\n06.01.02.36\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação de estrangeiro\r\n\r\n06.01.02.37\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\n06.01.02.38\r\n\r\nFormulário de registro de mudança de categoria\r\n\r\n06.01.02.39\r\n\r\nFormulário de registro de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.40\r\n\r\nFormulário de registro de reabilitação\r\n\r\n06.01.02.41\r\n\r\nFormulário de registro de renovação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.42\r\n\r\nFormulário de registro de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.43\r\n\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de requerimento de habilitação\r\n\r\n06.01.02.44\r\n\r\nProcesso de adição de categoria\r\n\r\n06.01.02.45\r\n\r\nProcesso de averbação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.46\r\n\r\nProcesso de devolução de taxas de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.47\r\n\r\nProcesso de emissão de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.48\r\n\r\nProcesso de emissão de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.49\r\n\r\nProcesso de extravio de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.50\r\n\r\nProcesso de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.51\r\n\r\nProcesso de retificação de dados da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.52\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.53\r\n\r\nProtocolo de entrega da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.54\r\n\r\nProtocolo de recebimento da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.55\r\n\r\nRequerimento de devolução de taxas de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.56\r\n\r\nRequerimento para isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.57\r\n\r\nRequerimento para transferência de candidato de outro estado\r\n\r\n06.01.03\r\n\r\nExaminar a capacidade dos candidatos por meio de exames práticos e teóricos\r\n\r\n06.01.03.01\r\n\r\nAta de exame de prática de direção veicular\r\n\r\n06.01.03.02\r\n\r\nAta de exame teórico de legislação de trânsito\r\n\r\n06.01.03.03\r\n\r\nFicha de avaliação de exame prático\r\n\r\n06.01.03.04\r\n\r\nFicha de avaliação de exame teórico\r\n\r\n06.01.03.05\r\n\r\nFicha de cadastramento de examinadores\r\n\r\n06.01.03.06\r\n\r\nFicha de ciência de resultado de exame ao candidato\r\n\r\n06.01.03.07\r\n\r\nLivro de registro de exames\r\n\r\n06.01.04\r\n\r\nPromover o credenciamento, descredenciamento e fiscalizar os Centros de Formação de Condutores (CFC) e clínicas médicas\r\n\r\n06.01.04.01\r\n\r\nAto administrativo de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.02\r\n\r\nCartão de vistoria de veículo para exame prático\r\n\r\n06.01.04.03\r\n\r\nComprovante de recolhimento da taxa de vistoria para exame prático\r\n\r\n06.01.04.04\r\n\r\nCredencial de diretor de ensino de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.05\r\n\r\nCredencial de diretor geral de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.06\r\n\r\nCredencial de instrutor de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.07\r\n\r\nDeclaração de não penalidade de cassação de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.08\r\n\r\nDeclaração de retirada de autorização de emplacamento na categoria aprendizagem\r\n\r\n06.01.04.09\r\n\r\nDespacho de aprovação de apresentação de documentos para credenciamento/recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.10\r\n\r\nDespacho de aprovação de documentação apresentada pela clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.11\r\n\r\nDespacho de autorização para emplacamento na categoria aprendizagem\r\n\r\n06.01.04.12\r\n\r\nDespacho de deferimento de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.13\r\n\r\nDespacho de indeferimento de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.14\r\n\r\nDespacho de suspensão de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.15\r\n\r\nDespacho de suspensão de credenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.16\r\n\r\nFormulário de cadastro de profissional de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.17\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria para mudança de endereço de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.18\r\n\r\nFormulário de vistoria e fiscalização em clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.19\r\n\r\nLista/listagem de vistoria e fiscalização de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.20\r\n\r\nMensagem eletrônica de impedimento de recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.21\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de pendência de documentos de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.22\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de suspensão de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.23\r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.24\r\n\r\nProcesso de credenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.25\r\n\r\nProcesso de descredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.26\r\n\r\nProcesso de descredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.27\r\n\r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.28\r\n\r\nProcesso de substituição de titular de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.29\r\n\r\nRegistro de pendência de documentos para credenciamento de Centro de Formação de Condutor e clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.30\r\n\r\nRelação nominal do quadro de pessoal técnico de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.31\r\n\r\nRelatório de atendimento mensal de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.32\r\n\r\nRequerimento de credenciamento de instrutor de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.33\r\n\r\nRequerimento de credenciamento de médico e psicólogo\r\n\r\n06.01.04.34\r\n\r\nRequerimento de credenciamento e recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.35\r\n\r\nRequerimento de credenciamento e recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.36\r\n\r\nRequerimento de substituição de diretor/credencial de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.37\r\n\r\nRequerimento de substituição do responsável técnico de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.38\r\n\r\nRequerimento de substituição do titular da clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.39\r\n\r\nRequerimento de suspensão temporária de serviços de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.40\r\n\r\nRequerimento de troca de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.41\r\n\r\nRequerimento para admissão, renovação e segunda via de credenciamento de instrutor\r\n\r\n06.01.04.42\r\n\r\nRequerimento para emissão de cartão de veículo com categoria aprendizagem\r\n\r\n06.01.05\r\n\r\nRealizar exames médicos e psicotécnicos dos candidatos e condutores de veículos\r\n\r\n06.01.05.01\r\n\r\nAta de exame médico\r\n\r\n06.01.05.02\r\n\r\nAta de exame psicológico\r\n\r\n06.01.05.03\r\n\r\nCaderneta de exame de habilitação\r\n\r\n06.01.05.04\r\n\r\nFicha de avaliação de exame médico e psicotécnico\r\n\r\n06.01.05.05\r\n\r\nFormulário de comprovação de local de trabalho\r\n\r\n06.01.05.06\r\n\r\nFormulário de comunicação de correção no resultado de exames médicos/psicológicos\r\n\r\n06.01.05.07\r\n\r\nLaudo de exame pericial\r\n\r\n06.01.05.08\r\n\r\nMapa estatístico de exame de habilitação\r\n\r\n06.02 - Gestão da infração de condutores de veículos automotores\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n06.02.01\r\n\r\nAnalisar defesa e julgar recursos impetrados\r\n\r\n06.02.01.01\r\n\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.02\r\n\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.03\r\n\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.04\r\n\r\nComunicado de deferimento/indeferimento de recurso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.05\r\n\r\nComunicado de deferimento/indeferimento de recurso de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.06\r\n\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.07\r\n\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.08\r\n\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.09\r\n\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.10\r\n\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de multa\r\n\r\n06.02.01.11\r\n\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.12\r\n\r\nParecer de análise de defesa prévia de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.13\r\n\r\nParecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de primeira instância da cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.14\r\n\r\nParecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de primeira instância da suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.15\r\n\r\nParecer sobre defesa prévia da cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.16\r\n\r\nParecer sobre defesa prévia da suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.17\r\n\r\nParecer sobre recurso da Comissão Cidadã\r\n\r\n06.02.01.18\r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\n06.02.01.19\r\n\r\nProcesso de defesa de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.20\r\n\r\nProcesso de defesa dos vinte pontos de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.21\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.22\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.23\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.24\r\n\r\nProcesso de primeira instância de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.25\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.26\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.27\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de pontuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.28\r\n\r\nProcesso de recurso de segunda instância de pontuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.29\r\n\r\nRecurso contra aplicação de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.30\r\n\r\nRecurso contra aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.31\r\n\r\nRecurso contra autuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.01.32\r\n\r\nRelatório de acompanhamento de recursos de processos de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.33\r\n\r\nRequerimento para defesa prévia da instauração de processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.01.34\r\n\r\nRequerimento para defesa prévia da instauração de processo de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.35\r\n\r\nRequerimento para defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02\r\n\r\nControlar, registrar e notificar infrações de trânsito\r\n\r\n06.02.02.01\r\n\r\nAuto de infração\r\n\r\n06.02.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de autorização para confecção de talões de auto de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.03\r\n\r\nDespacho de cancelamento de registro de auto de infração\r\n\r\n06.02.02.04\r\n\r\nDespacho de deferimento/indeferimento de transferência de responsabilidade\r\n\r\n06.02.02.05\r\n\r\nDespacho de deferimento/indeferimento de troca de real infrator\r\n\r\n06.02.02.06\r\n\r\nDespacho de notificação de baixa de multa e autuação de veículo leiloado\r\n\r\n06.02.02.07\r\n\r\nNota de teste de etilômetro\r\n\r\n06.02.02.08\r\n\r\nNotificação de autuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.09\r\n\r\nNotificação de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.02.10\r\n\r\nNotificação de instauração de processo de cassação Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.02.11\r\n\r\nNotificação de instauração de processo de suspensão do exercício do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.02.12\r\n\r\nNotificação de solicitação de entrega de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.02.13\r\n\r\nNotificação de suspensão do exercício do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.02.14\r\n\r\nOfício de cumprimento de decisão judicial de transferência de responsabilidade de multa e pontuação\r\n\r\n06.02.02.15\r\n\r\nParecer sobre defesa prévia da suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.02.16\r\n\r\nProcesso de cancelamento de registro de auto de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.17\r\n\r\nProcesso de parcelamento de multa de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.18\r\n\r\nProcesso de transferência de pontos perdidos\r\n\r\n06.02.02.19\r\n\r\nProcesso de transferência de responsabilidade de infração\r\n\r\n06.02.02.20\r\n\r\nProcesso de troca de real infrator\r\n\r\n06.02.02.21\r\n\r\nRegistro eletrônico de auto de infração\r\n\r\n06.02.02.22\r\n\r\nRegistro eletrônico do histórico de auto de infração\r\n\r\n06.02.02.23\r\n\r\nRequerimento de real infrator\r\n\r\n06.02.02.24\r\n\r\nRequerimento de transferência de responsabilidade de infração\r\n\r\n06.02.03\r\n\r\nExecutar medidas administrativas e aplicar penalidades\r\n\r\n06.02.03.01\r\n\r\nAto administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\n06.02.03.02\r\n\r\nConvocação para apresentação de defesa prévia de envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.03\r\n\r\nDespacho de devolução da Carteira Nacional de Habilitação do condutor/requerente\r\n\r\n06.02.03.04\r\n\r\nDespacho de informação sobre cumprimento de penalidades impostas ao condutor\r\n\r\n06.02.03.05\r\n\r\nDespacho de informação sobre cumprimento de solicitação/decisão judicial\r\n\r\n06.02.03.06\r\n\r\nDespacho de notificação de pendências para obtenção do seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n\r\n06.02.03.07\r\n\r\nDespacho de notificação de quitação do débito da seguradora\r\n\r\n06.02.03.08\r\n\r\nDespacho de solicitação de dados da Carteira Nacional de Habilitação de envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.09\r\n\r\nDespacho de solicitação de dados de identificação civil de envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.10\r\n\r\nDespacho de solicitação de dados do veículo envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.11\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.12\r\n\r\nOfício de solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.13\r\n\r\nParecer de indicação de realização de exames de reabilitação para envolvidos em acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.14\r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n\r\n06.02.03.15\r\n\r\nProcesso de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\n06.02.03.16\r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\n06.02.03.17\r\n\r\nProcesso de cassação de permissão para dirigir\r\n\r\n06.02.03.18\r\n\r\nProcesso de penalidade de advertência por escrito\r\n\r\n06.02.03.19\r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.03.20\r\n\r\nRelatório de contato telefônico para apresentação de defesa prévia\r\n\r\n06.02.03.21\r\n\r\nRelatório de contato telefônico para solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\n\r\n06.02.03.22\r\n\r\nRequerimento de devolução da Carteira Nacional de Habilitação acautelada\r\n\r\n06.02.03.23\r\n\r\nRequerimento de penalidade de advertência por escrito\r\n\r\n06.02.03.24\r\n\r\nRequerimento para obtenção do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n\r\n06.03 - Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores\r\n\r\n06.03.01\r\n\r\nControlar as alterações de dados cadastrais e características de veículo\r\n\r\n06.03.01.01\r\n\r\nAutorização para emplacamento de veículo na categoria aprendizagem\r\n\r\n06.03.01.02\r\n\r\nAutorização para marcação/remarcação de chassi\r\n\r\n06.03.01.03\r\n\r\nCertidão de inteiro teor de dados cadastrais de veículo\r\n\r\n06.03.01.04\r\n\r\nCertidão de propriedade de veículo\r\n\r\n06.03.01.05\r\n\r\nCorrespondência interna de verificação de numeração de chassi\r\n\r\n06.03.01.06\r\n\r\nDeclaração de justificativa do proprietário para mudança de cor do veículo\r\n\r\n06.03.01.07\r\n\r\nDespacho de deferimento de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n06.03.01.08\r\n\r\nDespacho de indeferimento de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n06.03.01.09\r\n\r\nDespacho de informação de divergência no cadastro\r\n\r\n06.03.01.10\r\n\r\nDossiê de certificação de acerto de dados do cadastro de veículo\r\n\r\n06.03.01.11\r\n\r\nDossiê de certificação de características do veículo\r\n\r\n06.03.01.12\r\n\r\nDossiê de certificação de cor do veículo\r\n\r\n06.03.01.13\r\n\r\nDossiê de certificação de remarcação de chassi\r\n\r\n06.03.01.14\r\n\r\nDossiê de certificação de retificação de dados\r\n\r\n06.03.01.15\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de categoria\r\n\r\n06.03.01.16\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de combustível\r\n\r\n06.03.01.17\r\n\r\nFicha de cadastro de veículo\r\n\r\n06.03.01.18\r\n\r\nOfício de informação de alteração de dados cadastrais\r\n\r\n06.03.01.19\r\n\r\nProcesso de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n06.03.01.20\r\n\r\nProcesso de cancelamento de certidão de prontuário de veículo e nada consta\r\n\r\n06.03.01.21\r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo\r\n\r\n06.03.01.22\r\n\r\nProcesso de remarcação de chassi\r\n\r\n06.03.01.23\r\n\r\nRelatório de divergência de número de chassi\r\n\r\n06.03.01.24\r\n\r\nRequerimento de certidão de propriedade de veículo\r\n\r\n06.03.02\r\n\r\nCredenciar e recredenciar empresas fabricantes de placas, tarjetas e identificação veicular\r\n\r\n06.03.02.01\r\n\r\nDespacho de abertura de protocolo de renovação de placa de experiência\r\n\r\n06.03.02.02\r\n\r\nDespacho de autorização de credenciamento/ recredenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas\r\n\r\n06.03.02.03\r\n\r\nProcesso de credenciamento/ recredenciamento de concessionária para confecção de placa e tarjetas\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\nOrientar e dirigir as operações e procedimentos administrativos de baixa, bloqueio, alienação, reserva, arrendamento, leilão e comunicação de venda de veículo\r\n\r\n06.03.03.01\r\n\r\nCertidão de baixa de veículo\r\n\r\n06.03.03.02\r\n\r\nCorrespondência interna de notificação de baixa de protocolo de Certificado de Registro de Veículo - CRV\r\n\r\n06.03.03.03\r\n\r\nDespacho de desvinculação de multas de veículo leiloado\r\n\r\n06.03.03.04\r\n\r\nDespacho de regularização de veículo leiloado\r\n\r\n06.03.03.05\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de gravame comercial ou alienação\r\n\r\n06.03.03.06\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de veículo\r\n\r\n06.03.03.07\r\n\r\nDossiê de certificação de inclusão de gravame comercial ou alienação\r\n\r\n06.03.03.08\r\n\r\nExtrato de notificação de leilão de veículos\r\n\r\n06.03.03.09\r\n\r\nFormulário de comunicação de venda\r\n\r\n06.03.03.10\r\n\r\nFormulário de solicitação de comunicação de venda para casos especiais\r\n\r\n06.03.03.11\r\n\r\nOfício de retirada de restrição do cadastro do veículo\r\n\r\n06.03.03.12\r\n\r\nProcesso de baixa de gravame comercial ou alienação\r\n\r\n06.03.03.13\r\n\r\nProcesso de baixa de restrição administrativa e judicial veicular\r\n\r\n06.03.03.14\r\n\r\nProcesso de baixa de veículo\r\n\r\n06.03.03.15\r\n\r\nProcesso de cancelamento de comunicação de venda\r\n\r\n06.03.03.16\r\n\r\nProcesso de comunicação de venda\r\n\r\n06.03.03.17\r\n\r\nProcesso de inclusão de gravame comercial ou alienação\r\n\r\n06.03.03.18\r\n\r\nProcesso de legalização de veículo adquirido em leilão\r\n\r\n06.03.03.19\r\n\r\nProcesso de transferência de propriedade de veículo com restrição\r\n\r\n06.03.03.20\r\n\r\nRegistro de veículo excluído do cadastro\r\n\r\n06.03.03.21\r\n\r\nRequerimento de apuração de duplicidade de placa de veículo\r\n\r\n06.03.03.22\r\n\r\nRequerimento de cancelamento de comunicação de venda\r\n\r\n06.03.03.23\r\n\r\nRequerimento de informação de venda\r\n\r\n06.03.03.24\r\n\r\nRequerimento para legalização de veículo adquirido em leilão\r\n\r\n06.03.04\r\n\r\nRegularizar o cadastro geral veicular\r\n\r\n06.03.04.01\r\n\r\nAutorização para remarcação no motor\r\n\r\n06.03.04.02\r\n\r\nDespacho de solicitação de verificação de motor\r\n\r\n06.03.04.03\r\n\r\nOfício de liberação de veículo apreendido\r\n\r\n06.03.04.04\r\n\r\nProcesso de legalização de motor\r\n\r\n06.03.04.05\r\n\r\nRelatório nada consta de veículo apreendido\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\nVistoriar, inspecionar e licenciar veículos\r\n\r\n06.03.05.01\r\n\r\nAutorização para inclusão de veículo na frota de permissionário de concessionário\r\n\r\n06.03.05.02\r\n\r\nCertificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\n06.03.05.03\r\n\r\nCertificado de Registro de Veículo (CRV)\r\n\r\n06.03.05.04\r\n\r\nCorrespondência interna de liberação de placa\r\n\r\n06.03.05.05\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de vistoria veicular\r\n\r\n06.03.05.06\r\n\r\nDeclaração de perda/extravio de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV)\r\n\r\n06.03.05.07\r\n\r\nDespacho de autorização de vistoria\r\n\r\n06.03.05.08\r\n\r\nDespacho de solicitação de vistoria veicular\r\n\r\n06.03.05.09\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo\r\n\r\n06.03.05.10\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de experiência\r\n\r\n06.03.05.11\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de fabricante\r\n\r\n06.03.05.12\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de município\r\n\r\n06.03.05.13\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de nome ou razão social do proprietário do veículo\r\n\r\n06.03.05.14\r\n\r\nDossiê de certificação de primeira licença\r\n\r\n06.03.05.15\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de jurisdição\r\n\r\n06.03.05.16\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de propriedade\r\n\r\n06.03.05.17\r\n\r\nDossiê de certificação de troca de placa\r\n\r\n06.03.05.18\r\n\r\nFormulário de licenciamento para trânsito de veículos novos, importados, inacabados e de concessionárias\r\n\r\n06.03.05.19\r\n\r\nFormulário de mudança de endereço\r\n\r\n06.03.05.20\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos emplacados em outros Estados e vistoria móvel\r\n\r\n06.03.05.21\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n06.03.05.22\r\n\r\nGuia de Recolhimento de Débitos de Serviços (GRD)\r\n\r\n06.03.05.23\r\n\r\nGuia de Recolhimento de Veículo para Depósito (GRV)\r\n\r\n06.03.05.24\r\n\r\nLaudo de vistoria veicular\r\n\r\n06.03.05.25\r\n\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços veiculares\r\n\r\n06.03.05.26\r\n\r\nRecibo de entrega do Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\n06.03.05.27\r\n\r\nRelatório de controle de vistoria veicular\r\n\r\n06.03.05.28\r\n\r\nRequerimento para isenção de taxa de segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\n06.04 - Promoção da educação para o trânsito\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n06.04.01\r\n\r\nControlar e credenciar cursos especializados e de capacitação para o trânsito\r\n\r\n06.04.01.01\r\n\r\nAto de credenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.02\r\n\r\nCarta de defesa escrita em processo de penalidade de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.03\r\n\r\nDespacho de deferimento de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.04\r\n\r\nDespacho de indeferimento de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.05\r\n\r\nDespacho de validação de conteúdo pedagógico de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.06\r\n\r\nDossiê de vistoria de dependências fora da sede do centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.07\r\n\r\nFicha de avaliação de candidato a instrutor de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.08\r\n\r\nFicha de registro de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n06.04.01.09\r\n\r\nFormulário de fiscalização de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.10\r\n\r\nFormulário de vistoria de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.11\r\n\r\nLivro de registro de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n06.04.01.12\r\n\r\nMensagem eletrônica de emissão de código de identificação da empresa /usuário (CAER / UR)\r\n\r\n06.04.01.13\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de exigência para credenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.14\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de penalidade de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.15\r\n\r\nMensagem eletrônica de resultados de avaliação dos alunos do curso de capacitação/especialização\r\n\r\n06.04.01.16\r\n\r\nOfício de notificação penalidade de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.17\r\n\r\nOfício de recurso à aplicação de penalidade\r\n\r\n06.04.01.18\r\n\r\nOfício de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.19\r\n\r\nOfício de solicitação de inclusão/exclusão de dados no cadastro REFOR\r\n\r\n06.04.01.20\r\n\r\nOfício de solicitação de vistoria fora da sede do centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.21\r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.22\r\n\r\nProcesso de descredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.23\r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.24\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.25\r\n\r\nRelatório de dados do sistema REFOR\r\n\r\n06.04.02\r\n\r\nCoordenar campanhas, programas e participar de ações voltadas para a educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.01\r\n\r\nCorrespondência interna de abertura de convênio de cooperação técnica para projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.03\r\n\r\nFicha descritiva de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.04\r\n\r\nMensagem eletrônica de autorização para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.05\r\n\r\nMensagem eletrônica de proposta de parceria para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.06\r\n\r\nOfício de autorização para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.07\r\n\r\nOfício de solicitação de parceria para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.08\r\n\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.09\r\n\r\nRelatório anual de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.02.10\r\n\r\nRelatório mensal de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\n06.04.03\r\n\r\nMinistrar cursos de formação, especialização e de reciclagem pela Escola Pública de Trânsito\r\n\r\n06.04.03.01\r\n\r\nCertidão de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n06.04.03.02\r\n\r\nCertificado de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n06.04.03.03\r\n\r\nLivro de registro de de capacitação e especializado para o trânsito\r\n\r\n06.04.03.04\r\n\r\nMensagem eletrônica para proposta de parceria na ministração de cursos de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n06.04.03.05\r\n\r\nOfício de proposição de parceria na ministração de cursos de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n06.04.03.06\r\n\r\nProcesso de emissão de certidão de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\n06.04.03.07\r\n\r\nProva de avaliação de curso de capacitação de instrutor de trânsito\r\n\r\n06.04.03.08\r\n\r\nProva de avaliação de curso especializado para o trânsito\r\n\r\n06.05 - Promoção da identificação civil\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\n06.05.01\r\n\r\nControlar a emissão da carteira de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de registro biográfica\r\n\r\n06.05.01.02\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de registro integrada\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.04\r\n\r\nCédula de espelho da carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.05\r\n\r\nCertidão de dados cadastrais de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.06\r\n\r\nCertidão de pesquisa de identificação civil realizada\r\n\r\n06.05.01.07\r\n\r\nCorrespondência interna de comunicação de entrega de carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.08\r\n\r\nDeclaração de extravio, roubo ou furto de carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.09\r\n\r\nDespacho de autorização para emissão de segunda via de carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.10\r\n\r\nDespacho de deferimento da emissão de carteira de identidade\r\n\r\n06.05.01.11\r\n\r\nDespacho de entrega de segunda via de carteira de registro de identidade sem confronto de digitais\r\n\r\n06.05.01.12\r\n\r\nDespacho de indeferimento da emissão de carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.13\r\n\r\nDespacho de verificação de qualificação do requerente da carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.14\r\n\r\nFicha de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.15\r\n\r\nFormulário de solicitação de certidão de dados cadastrais identificação civil\r\n\r\n06.05.01.16\r\n\r\nLista/listagem de carteiras de registro de identidade furtadas/ extraviadas/devolvidas\r\n\r\n06.05.01.17\r\n\r\nLista/listagem de pedidos de identificação civil devolvidos\r\n\r\n06.05.01.18\r\n\r\nLivro de registro de recebimento e entrega das carteiras de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.19\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação de consulta ao cartório\r\n\r\n06.05.01.20\r\n\r\nOfício de devolução de carteira de identidade extraviada ao órgão de origem\r\n\r\n06.05.01.21\r\n\r\nOfício de solicitação de consulta ao cartório\r\n\r\n06.05.01.22\r\n\r\nPedido de identificação civil - PID\r\n\r\n06.05.01.23\r\n\r\nProcesso de devolução /extravio/furto de carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.24\r\n\r\nProcesso de emissão de carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.01.25\r\n\r\nProcesso de emissão de certidão de dados de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.26\r\n\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.27\r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.28\r\n\r\nRelação de lotes de pedidos de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.29\r\n\r\nRelação de pedidos de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.30\r\n\r\nRelatório de consulta civil à base biográfica\r\n\r\n06.05.01.31\r\n\r\nRelatório de consulta civil à base integrada\r\n\r\n06.05.01.32\r\n\r\nRelatório de pesquisa biográfica no cadastro de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.33\r\n\r\nRelatório de processamento de pedidos de identificação civil\r\n\r\n06.05.01.34\r\n\r\nRelatório de realização de consulta ao cartório\r\n\r\n06.05.01.35\r\n\r\nRelatório de retenção de lotes de cédulas de identidade não emitidas por setor\r\n\r\n06.05.01.36\r\n\r\nRelatório mensal de atendimentos dos pedidos de identificação civil\r\n\r\n06.05.02\r\n\r\nRegularizar dados divergentes na identificação de pessoas\r\n\r\n06.05.02.01\r\n\r\nCorrespondência interna de atribuição indevida de registro de identificação civil\r\n\r\n06.05.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de confirmação de inexistência de alteração de dados na carteira\r\n\r\n06.05.02.03\r\n\r\nCorrespondência interna de informação de duplicidade de registro de identificação civil\r\n\r\n06.05.02.04\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de confronto de digitais\r\n\r\n06.05.02.05\r\n\r\nFolha de solicitação de acertos\r\n\r\n06.05.02.06\r\n\r\nFormulário de unificação de múltiplos registros de identificação civil\r\n\r\n06.05.02.07\r\n\r\nMapa mensal de registro de óbitos\r\n\r\n06.05.02.08\r\n\r\nMensagem eletrônica de comunicação de nascimentos e óbitos de carteiras emitidas\r\n\r\n06.05.02.09\r\n\r\nOfício de comunicação de nascimentos e óbitos\r\n\r\n06.05.02.10\r\n\r\nOfício de resposta à consulta do cadastro de identificação civil estadual\r\n\r\n06.05.02.11\r\n\r\nProcesso de alteração de dados de carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.02.12\r\n\r\nProcesso de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos\r\n\r\n06.05.02.13\r\n\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de registro de identidade\r\n\r\n06.05.02.14\r\n\r\nRelação mensal dos nascimentos e óbitos de carteiras de registro de identidade emitidas\r\n\r\n06.05.02.15\r\n\r\nRelatório de comparação de pedido com candidato\r\n\r\n06.05.02.16\r\n\r\nRelatório de verificação de identificação civil\r\n\r\nId: 1987345"
                    ],
                    "1987346": [
                        "I - Portaria",
                        "Anexo II - Tabela de Temporalidade de Documentos\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL \r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ \r\n\r\n06 - Implementar as medidas da Política e do Programa Nacional de Trânsito e coordenar os serviços de identificação civil \r\n\r\n06.01 - Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica \r\n\r\n06.01.01 - Controlar a documentação dos habilitados \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.01.01.01\r\n\r\nCarta de convocação de requerente/condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406, art.\r\n\r\n206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência do solicitante \r\n\r\n06.01.01.02\r\n\r\nCarta de notificação de bloqueio de cadastro de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal n° 10.406, art. \r\n\r\n206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência da notificação\r\n\r\n06.01.01.03\r\n\r\nCarta de notificação de cancelamento de cadastro de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal n° 10.406, art. \r\n\r\n206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a \r\n\r\nciência da notificação\r\n\r\n06.01.01.04\r\n\r\nCertidão de prontuário de habilitação (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\n3.437 de 2005; DIRHAB- Rotina Administrativa do DETRAN/RJ nº 004 de 2006 / Contêm dados \r\n\r\npessoais / Em vigor até o prazo de validade da certidão\r\n\r\n06.01.01.05\r\n\r\nDeclaração de novos dados para pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tributal\r\n\r\nFederal; Lei Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal n° 20.910 de 1932. Formulário DIRHAB \r\n\r\nnº0137/ rev. 00 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.01.01.06\r\n\r\nDespacho de ciência de comunicação de cancelamento de cadastro de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4174 de 2011; Resolução \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nCONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 Supremo Tributal Federal; Lei Federal n° \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de \r\n\r\n1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até \r\n\r\na ciência do cancelamento\r\n\r\n06.01.01.07\r\n\r\nDespacho de deferimento de recuperação de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nCONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tributal Federal; Lei Federal n° \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de \r\n\r\n1932 / Em vigor até a conclusão da \r\n\r\nrecuperação\r\n\r\n06.01.01.08\r\n\r\nDespacho de deferimento de solicitação para liberação de exigência/ocorrência\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nPortaria PRE S-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nCONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tributal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até o cumprimento da \r\n\r\nexigência\r\n\r\n06.01.01.09\r\n\r\nDespacho de deferimento para atribuição de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nCONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tributal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da atribuição \r\n\r\n06.01.01.10\r\n\r\nDespacho de indeferimento de cadastramento de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nCONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 Supremo Tributal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até o indeferimento do \r\n\r\ncadastramento \r\n\r\n06.01.01.11\r\n\r\nDespacho de indeferimento de solicitação de revisão de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 2005; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nSúmulas 346 e 473 Supremo Tributal Federal; Lei Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até o indeferimento da revisão\r\n\r\n06.01.01.12\r\n\r\nDespacho de informação sobre a situação cadastral do condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nProcesso de verificação da autenticidade da carteira nacional de habilitação\r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal 10.406 de 2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados \r\n\r\npessoais\r\n\r\n06.01.01.13\r\n\r\nDespacho de restrição administrativa no cadastro de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 256, III, art. 261 e art. 263, §1º e art. \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de \r\n\r\n265; Portaria PRES-\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n\r\nprontuário\r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / \r\n\r\nContêm dados pessoais \r\n\r\n/ Em vigor até o término da restrição administrativa no cadastro da carteira \r\n\r\nnacional de habilitação\r\n\r\n06.01.01.14\r\n\r\nDespacho de solicitação de alteração de dados de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 2005; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tributal Federal; Lei Federal n° \r\n\r\n10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em \r\n\r\nvigor até a conclusão da alteração \r\n\r\n06.01.01.15\r\n\r\nDespacho de solicitação de cadastramento de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de\r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\n2011; Resolução CONTRAN n° 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão do \r\n\r\ncadastramento\r\n\r\n06.01.01.16\r\n\r\nDespacho de solicitação de confirmação de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nCONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal n° 20.910 de 1932; / Em \r\n\r\nvigor até a confirmação da habilitação\r\n\r\n06.01.01.17\r\n\r\nDespacho de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nCONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de \r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal n° \r\n\r\n20.910 de 1932 / Em \r\n\r\nvigor até a conclusão da \r\n\r\npesquisa \r\n\r\n06.01.01.18\r\n\r\nDespacho de solicitação de recuperação de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nCONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal 20.910 de 1932 / Em vigor até a \r\n\r\nconclusão da recuperação\r\n\r\n06.01.01.19\r\n\r\nDespacho de solicitação de revisão de parecer de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de\r\n\r\n2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal n°10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da \r\n\r\nrevisão \r\n\r\n06.01.01.20\r\n\r\nDespacho de solicitação para liberação de exigência/ocorrência no cadastro do prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de\r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\n2011; Resolução CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a liberação de \r\n\r\nexigência \r\n\r\n06.01.01.21\r\n\r\nFicha de cadastramento de examinadores\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n06.01.01.22\r\n\r\nFicha de registro de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais \r\n\r\n06.01.01.23\r\n\r\nFormulário de registro de recadastramento do prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do recadastramento\r\n\r\n06.01.01.24\r\n\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de registro de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-\r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nCONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal n° 20.910 de 1932; Formulário DIRHAB nº 0130/ rev. 00 / Contêm \r\n\r\ndados pessoais / Em vigor até a conclusão do \r\n\r\ncancelamento do registro \r\n\r\n06.01.01.25\r\n\r\nFormulário de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nCONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da \r\n\r\npesquisa\r\n\r\n06.01.01.26\r\n\r\nLivro de distribuição de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n06.01.01.27\r\n\r\nLivro de matrícula de condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n06.01.01.28\r\n\r\nLivro de registro de exames\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; DIRHAB-Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 002 \r\n\r\nde 2004 \r\n\r\n06.01.01.29\r\n\r\nLivro de registro de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\n06.01.01.30\r\n\r\nOfício de solicitação de análise pericial de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de\r\n\r\n2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da análise\r\n\r\n06.01.01.31\r\n\r\nProcesso de alteração de dados no prontuário do condutor (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.01.32\r\n\r\nProcesso de solicitação de certidão de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; \r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nCONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal n° 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até \r\n\r\ndeferimento ou indeferimento da solicitação\r\n\r\n06.01.01.33\r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto-Lei nº \r\n\r\n2.848 de 1940, arts. 297, 299 e 304 c/c art. 109 / \r\n\r\nEm vigor até deferimento ou indeferimento da \r\n\r\nsolicitação\r\n\r\n06.01.01.34\r\n\r\nProcesso de verificação da autenticidade da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté transito em julgado\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 234, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de\r\n\r\n2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 / Contêm \r\n\r\ndados pessoais\r\n\r\n06.01.01.35\r\n\r\nRequerimento de certidão e transferência de prontuário (PGU)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-\r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Formulário \r\n\r\nDIRHAB nº 0065/rev. 02; Rotina Administrativa nº 004 de 2006 / Em vigor \r\n\r\naté a conclusão da solicitação\r\n\r\n06.01.02 - Controlar a emissão da Permissão e da Carteira Nacional de Habilitação \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.01.02.01\r\n\r\nCarta de agendamento de serviço de habilitação não concluído\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.02\r\n\r\nCarta de agendamento do serviço de habilitação concluído\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.03\r\n\r\nCarta de convocação para cumprimento de exigência\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação;\r\n\r\n06.01.02.04\r\n\r\nCarta de convocação por deferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de \r\n\r\nhabilitação\r\n\r\n06.01.02.05\r\n\r\nCarta de notificação de deferimento para serviços de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-\r\n\r\nProcesso de emissão de primeira carteira nacional de \r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346\r\n\r\nhabilitação; Processo de emissão de segunda via de \r\n\r\ne 473 do Supremo Tributal Federal; Lei Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de\r\n\r\ncarteira nacional de habilitação; Processo de renovação de carteira nacional \r\n\r\n1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão da notificação\r\n\r\nde habilitação\r\n\r\n06.01.02.06\r\n\r\nCarta de notificação de indeferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325. Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.863 de \r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de \r\n\r\n2007; Lei Estadual nº 4.883 de 2006 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a \r\n\r\nhabilitação\r\n\r\nciência do solicitante\r\n\r\n06.01.02.07\r\n\r\nCarta de notificação de indeferimento para serviços de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n'Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução \r\n\r\nProcesso de emissão de primeira carteira nacional de habilitação; \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nProcesso de emissão de segunda carteira nacional de \r\n\r\nFederal; Lei Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nhabilitação; Processo de renovação de \r\n\r\ncarteira nacional de habilitação\r\n\r\n06.01.02.08\r\n\r\nCarta de notificação de pendência para isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n\r\nProcesso de solicitação de \r\n\r\nisenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.09\r\n\r\nCarteira de Permissão Internacional para estrangeiro dirigir (PID)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts.19, XX, 142, 147, § 2º e 159, § 10 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n/ Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.10\r\n\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §2º e §10, 256, III e 269, III / Contêm dados pessoais. \r\n\r\nCarteiras recolhidas e não resgatadas / Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.11\r\n\r\nDeclaração de exercício de atividade remunerada\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º e §5º e 325; Formulário DIRHAB nº 0070/ rev. 02 \r\n\r\nDossiê de renovação de habilitação; \r\n\r\nDossiê\r\n\r\nde mudança de categoria; \r\n\r\nDossiê de alteração de \r\n\r\ndados; Dossiê de emissão segunda \r\n\r\n/ Contêm dados pessoais / Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nvia de carteira nacional de habilitação\r\n\r\n06.01.02.12\r\n\r\nDeclaração de perda/extravio da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Formulário DIRHAB nº 0035/ rev. 00 / \r\n\r\nProcesso de extravio de carteira nacional de habilitação\r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.13\r\n\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação bloqueado\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Estadual nº 4.883 de 2006; Decreto \r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa \r\n\r\nFederal nº 3.298 de 1999 / Contêm dados pessoais / Em vigor até o desbloqueio do serviço\r\n\r\nde serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.14\r\n\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação concluído\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de \r\n\r\nhabilitação; Processo de emissão de primeira carteira \r\n\r\nnacional de habilitação; Processo de emissão de segunda via de \r\n\r\ncarteira nacional de habilitação; Processo de renovação de \r\n\r\ncarteira nacional de habilitação\r\n\r\n06.01.02.15\r\n\r\nDespacho de agendamento do serviço de habilitação não concluído\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa \r\n\r\nde serviço de habilitação; Processo de \r\n\r\nemissão de primeira Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nProcesso de emissão de segunda via de Carteira Nacional\r\n\r\nde Habilitação; Processo de renovação de Carteira Nacional\r\n\r\nde Habilitação\r\n\r\n06.01.02.16\r\n\r\nDespacho de bloqueio do condutor/requerente\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de \r\n\r\n2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor \r\n\r\naté o desbloqueio do condutor/requerente\r\n\r\n06.01.02.17\r\n\r\nDespacho de ciência ao condutor quanto à liberação/bloqueio do prontuário/registro nacional\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN \r\n\r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência do condutor\r\n\r\n06.01.02.18\r\n\r\nDespacho de convocação para cumprimento de exigência de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.19\r\n\r\nDespacho de deferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Estadual nº \r\n\r\nProcesso de solicitação de \r\n\r\n4.883 de 2006 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\nisenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.20\r\n\r\nDespacho de indeferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.863 de \r\n\r\nProcesso de solicitação de \r\n\r\n2007; Lei Estadual nº 4.883 de 2006; Decreto Federal nº \r\n\r\n3.298 de 1999 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n\r\nisenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.21\r\n\r\nDespacho de solicitação de acautelamento de Carteira Nacional de Habilitação física\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-\r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN \r\n\r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a entrega da Carteira \r\n\r\nNacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.22\r\n\r\nDespacho de solicitação de informações para liberação do prontuário/registro nacional\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de \r\n\r\nProcesso de solicitação de pesquisa de prontuário\r\n\r\n2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346\r\n\r\ne 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\nde 2004; Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 143, 146 e 147, §2º e 325 / \r\n\r\n06.01.02.23\r\n\r\nDossiê de adição de categoria\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução CONTRAN nº 168\r\n\r\nEm vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.24\r\n\r\nDossiê de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º e 325 / Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.25\r\n\r\nDossiê de emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e \r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 \r\n\r\n/ Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.26\r\n\r\nDossiê de emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346\r\n\r\ne 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932 / Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.27\r\n\r\nDossiê de emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325\r\n\r\n/ Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.28\r\n\r\nDossiê de mudança de categoria\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004; Lei Federal nº 9.503\r\n\r\nde 1997, arts. 143, 146, 147, §2º, 159, §10 e 325 / Em vigor até a expiração da \r\n\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.29\r\n\r\nDossiê de reabilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º e 263 §2º; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 \r\n\r\n/ Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.30\r\n\r\nDossiê de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §2º e §10; Resolução CONTRAN \r\n\r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346\r\n\r\ne 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor \r\n\r\naté a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.31\r\n\r\nFormulário de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts.19, XX, 142, 147, §2º, 159, § 10 e 325 / Contêm dados pessoais / \r\n\r\nEm vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.32\r\n\r\nFormulário de notificação de solicitação de isenção de taxas de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Estadual nº 4.883 de 2006; Decreto Federal nº 3.298 de 1999 \r\n\r\nProcesso de solicitação de \r\n\r\n/ Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\nisenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.33\r\n\r\nFormulário de registro de adição de categoria\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução CONTRAN nº 168\r\n\r\nDossiê de adição de categoria\r\n\r\nProcesso de adição de categoria\r\n\r\nde 2004; Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 143, 146 e 147, §2º e 325 / Contêm \r\n\r\ndados pessoais / Em vigor até a expiração da Carteira \r\n\r\nNacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.34\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º e 325 / Contêm\r\n\r\nDossiê de alteração de \r\n\r\nProcesso de retificação de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\ndados pessoais / Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\ndados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.35\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até o prazo de expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nDossiê de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\n06.01.02.36\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação de estrangeiro\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325; Resolução CONTRAN \r\n\r\nDossiê de permissão internacional para dirigir\r\n\r\nnº 360 de 2010 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a expiração da Carteira \r\n\r\nNacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.37\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325 / Contêm dados pessoais / \r\n\r\nDossiê de emissão de \r\n\r\nCarteira \r\n\r\nEm vigor até a expiração da Carteira Nacional de \r\n\r\nNacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nHabilitação\r\n\r\n06.01.02.38\r\n\r\nFormulário de registro de mudança de categoria\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004; Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 143, 146, 147, \r\n\r\nDossiê de mudança de categoria\r\n\r\n§2º, 159, §10 e 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a expiração da Carteira \r\n\r\nNacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.39\r\n\r\nFormulário de registro de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325; Resolução CONTRAN \r\n\r\nDossiê de emissão de \r\n\r\nprimeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nnº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor \r\n\r\naté a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.40\r\n\r\nFormulário de registro de reabilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º e 263 §2º; Resolução CONTRAN nº 168\r\n\r\nDossiê de reabilitação\r\n\r\nde 2004 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a \r\n\r\nexpiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.41\r\n\r\nFormulário de registro de renovação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §2º e \r\n\r\nDossiê de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nProcesso de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n§10; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / \r\n\r\nEm vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.42\r\n\r\nFormulário de registro de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e \r\n\r\nDossiê de emissão de \r\n\r\nProcesso de emissão de segunda \r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346\r\n\r\nsegunda via de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\ne 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / \r\n\r\nvia de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nEm vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.43\r\n\r\nFormulário de solicitação de cancelamento de requerimento de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Formulário DIRHAB nº 0136/ rev. 00 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.01.02.44\r\n\r\nProcesso de adição de categoria\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 143, 146 e 147, §2º; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 168 de 2004 e 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / \r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.45\r\n\r\nProcesso de averbação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a efetivação da transferência\r\n\r\n06.01.02.46\r\n\r\nProcesso de devolução de taxas de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 66, art. 173; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.02.47\r\n\r\nProcesso de emissão de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts.19, XX, 142, 147, §2º, \r\n\r\n159, § 10 e 325; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 e \r\n\r\n182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n/ Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.48\r\n\r\nProcesso de emissão de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts.19, XX, 142, 147, §2º, 159, §10 e 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 168 de 2004 e 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / \r\n\r\nEm vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.49\r\n\r\nProcesso de extravio de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.01.02.50\r\n\r\nProcesso de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts.19, XX, 142, 147, \r\n\r\n§2º,159, § 10 e 325; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 e 182 de 2005; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a \r\n\r\nemissão da Carteira Nacional de Habilitação \r\n\r\n06.01.02.51\r\n\r\nProcesso de retificação de dados da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts.19, XX, 142, 147, §2º, 159, §10 e 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 168 de 2004 e 182 de 2005; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor \r\n\r\naté a emissão da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.52\r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325\r\n\r\n/ Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\n06.01.02.53\r\n\r\nProtocolo de entrega da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161 e ss, 256, III, 262, \r\n\r\n265 e demais casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro; arts.147, §2º, 256, \r\n\r\nIII, 261, 272 e 325; Formulário DIRHAB nº 0039/ \r\n\r\nrev. de 2001 / Em vigor até a entrega da Carteira Nacional \r\n\r\nde Habilitação\r\n\r\n06.01.02.54\r\n\r\nProtocolo de recebimento da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10, 161 \r\n\r\ne ss, 256, III, 261, 262, 265, 272 e demais casos previstos\r\n\r\nno Código de Trânsito Brasileiro / Em vigor até a \r\n\r\ndevolução da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.01.02.55\r\n\r\nRequerimento de devolução de taxas de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nProcesso de devolução de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\n06.01.02.56\r\n\r\nRequerimento para isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325; Lei \r\n\r\nProcesso de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação\r\n\r\nEstadual nº 3.051 de 1998; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.698 de 2015; Formulário \r\n\r\nDETRAN/RJ nº 0037 - rev. 03 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n/ Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\n06.01.02.57\r\n\r\nRequerimento para transferência de candidato de outro estado\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e \r\n\r\nProcesso de solicitação de certidão de prontuário\r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, arts. 2º, §3º; \r\n\r\nFormulário DIRHAB nº 0127/ rev. de 2001 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.01.03 - Examinar a capacidade dos candidatos por meio de exames práticos e teóricos \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.01.03.01\r\n\r\nAta de exame de prática de direção veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.03.02\r\n\r\nAta de exame teórico de legislação de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.03.03\r\n\r\nFicha de avaliação de exame prático\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.03.04\r\n\r\nFicha de avaliação de exame teórico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.03.05\r\n\r\nFicha de cadastramento de examinadores\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n06.01.03.06\r\n\r\nFicha de ciência de resultado de exame ao candidato\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.03.07\r\n\r\nLivro de registro de exames\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; DIRHAB- \r\n\r\nRotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 002 de 2004\r\n\r\n06.01.04 - Promover o credenciamento, descredenciamento e fiscalizar os Centros de Formação de Condutores (CFC) e clínicas médicas \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.01.04.01\r\n\r\nAto administrativo de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.02\r\n\r\nCartão de vistoria de veículo para exame prático\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ n° 4.422 de 2013 e n° 4.586 de 2015\r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.03\r\n\r\nComprovante de recolhimento da taxa de vistoria para exame prático\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto-Lei nº 05 de 1975; Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.422 de 2013 e nº 4.586 de 2015\r\n\r\n06.01.04.04\r\n\r\nCredencial de diretor de ensino de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do \r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\ncredenciamento/recredenciamento\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.05\r\n\r\nCredencial de diretor geral de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Contêm dados pessoais / Em \r\n\r\nvigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.06\r\n\r\nCredencial de instrutor de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do \r\n\r\ncredenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.07\r\n\r\nDeclaração de não penalidade de cassação de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.422 de 2013 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.08\r\n\r\nDeclaração de retirada de autorização de emplacamento na categoria aprendizagem\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN n° 168\r\n\r\nde 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012, 425 de 2012; Portaria PRES-\r\n\r\nDETRAN/RJ n° 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB n° 005 de 2005 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.04.09\r\n\r\nDespacho de aprovação de apresentação de documentos para credenciamento/recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. , X, 147, I e §§ 1º a 4°, 148 e 325; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012; Portarias \r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\nPRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de 1999 e nº 4.422 de 2013; Rotina Administrativa -\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nDIRHAB nº005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.10\r\n\r\nDespacho de aprovação de documentação apresentada pela clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. , X, 147, I e §§ 1º a 4°, 148 e 325; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012 / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de clínica médica e psicológica; \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.11\r\n\r\nDespacho de autorização para emplacamento na categoria aprendizagem\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 \r\n\r\nProcesso de credenciamento de \r\n\r\nde 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina \r\n\r\nCentro de Formação de Condutor; Processo de \r\n\r\nAdministrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\nrecredenciamento de \r\n\r\nCentro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.12\r\n\r\nDespacho de deferimento de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n110 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 de 04, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de\r\n\r\nProcesso de credenciamento de \r\n\r\nCentro de Formação de Condutor; Processo de \r\n\r\n12 e 425 de 2012; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4586 de 2015; Rotina \r\n\r\nAdministrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até o credenciamento\r\n\r\nrecredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.13\r\n\r\nDespacho de indeferimento de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 \r\n\r\nProcesso de credenciamento de \r\n\r\nde 04, 350 de 2010, 358 de 2010,415 e 2012 e 425 de 2012; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina \r\n\r\nCentro de Formação de Condutor; \r\n\r\n'Processo de recredenciamento de \r\n\r\nAdministrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n\r\nCentro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.14\r\n\r\nDespacho de suspensão de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 \r\n\r\nde 04, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 12 e 425 de 2012; Portaria PRES-\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 \r\n\r\n/ Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n\r\n06.01.04.15\r\n\r\nDespacho de suspensão de credenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. , X, 147, I e § 1º a 4°, 148 e 325; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012; Portarias \r\n\r\nPRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de 1999 e nº 4.422 de 2013; Rotina Administrativa -\r\n\r\nDIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n\r\n06.01.04.16\r\n\r\nFormulário de cadastro de profissional de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005 / Contêm dados pessoais / Em vigor até enquanto \r\n\r\nDossiê de cadastro de profissional \r\n\r\no funcionário permanecer na instituição\r\n\r\nde clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.17\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria para mudança de endereço de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005\r\n\r\n06.01.04.18\r\n\r\nFormulário de vistoria e fiscalização em clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº005 de 2005; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012, art.24\r\n\r\nProcesso de credenciamento de \r\n\r\nclínica médica e psicológica; Processo de recredenciamento de\r\n\r\nclínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.19\r\n\r\nLista/listagem de vistoria e fiscalização de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN n° 168\r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação \r\n\r\nde 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012, 425 de 2012; Portaria PRES-\r\n\r\nde Condutor; Processo de recredenciamento de\r\n\r\nDETRAN/RJ n° 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB n° 005 de 2005 \r\n\r\n/ Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n\r\nCentro de Formação de Condutor\r\n\r\n06.01.04.20\r\n\r\nMensagem eletrônica de impedimento de recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1993, art. 325 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n;Processo de recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.21\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de pendência de documentos de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012;\r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005\r\n\r\n06.01.04.22\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de suspensão de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, 350 \r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação \r\n\r\nde 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012; Portaria PRES-\r\n\r\nde Condutor; Processo de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nDETRAN/RJ nº4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n\r\n06.01.04.23\r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 \r\n\r\nde 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012; Portaria PRES-\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 \r\n\r\n/ Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.24\r\n\r\nProcesso de credenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. , X, 147, I e §§ 1º a 4°,148 e 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 425 de 2012; Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de 1999 e \r\n\r\nnº 4.422 de 2013; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.25\r\n\r\nProcesso de descredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 \r\n\r\nde 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012; \r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015\r\n\r\n06.01.04.26\r\n\r\nProcesso de descredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503, X, 147, I e §§ 1º a 4°, 148 e 325; Resolução CONTRAN nº \r\n\r\n425 de 2012; Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de 1999 e nº 4.422 de 2013\r\n\r\n06.01.04.27\r\n\r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nRotinas administrativas - DIRHAB nº 005 de 2005 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.04.28\r\n\r\nProcesso de substituição de titular de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nRotinas administrativas - DIRHAB nº 005/2005 / Contêm dados pessoais / Em \r\n\r\nvigor até enquanto o funcionário permanecer na instituição\r\n\r\n06.01.04.29\r\n\r\nRegistro de pendência de documentos para credenciamento de Centro de Formação de Condutor e clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. , X, 147, I e §§ 1º a 4°,148 e 325; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012; Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de 1999 e \r\n\r\nProcesso de credenciamento de Centro de Formação \r\n\r\nde Condutor; Processo de \r\n\r\nnº 4.422 de 2013; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012; \r\n\r\nrecredenciamento de Centro de Formação de Condutor; \r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Em vigor até a conclusão do credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de clínica médica e psicológica; Processo de \r\n\r\nrecredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.30\r\n\r\nRelação nominal do quadro de pessoal técnico de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.422 de 2013; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.04.31\r\n\r\nRelatório de atendimento mensal de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Formulário DIRHAB nº 005 de 2005 \r\n\r\n06.01.04.32\r\n\r\nRequerimento de credenciamento de instrutor de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até enquanto o funcionário permanecer na instituição\r\n\r\n06.01.04.33\r\n\r\nRequerimento de credenciamento de médico e psicólogo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 425 de 2012, art. 18. Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.968 de 2008 / Contêm \r\n\r\ndados pessoais / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.34\r\n\r\nRequerimento de credenciamento e recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 97, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 \r\n\r\nProcesso de credenciamento de \r\n\r\nCentro de Formação de Condutor; \r\n\r\nde 2012 e 425 de 2012; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de Centro de Formação de Condutor\r\n\r\nRotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.35\r\n\r\nRequerimento de credenciamento e recredenciamento de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 97, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 \r\n\r\nProcesso de credenciamento de clínica médica e psicológica; \r\n\r\nde 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012; Portaria PRES-\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de clínica médica e psicológica \r\n\r\n/ Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento\r\n\r\n06.01.04.36\r\n\r\nRequerimento de substituição de diretor/credencial de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN nº 168 \r\n\r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\n\r\nde 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012; Portaria PRES-\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005. Formulário DIRHAB nº \r\n\r\n0123 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a substituição\r\n\r\n06.01.04.37\r\n\r\nRequerimento de substituição do responsável técnico de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a substituição\r\n\r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.38\r\n\r\nRequerimento de substituição do titular da clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nDIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a substituição\r\n\r\nProcesso de substituição de profissional de clínica médica e psicológica\r\n\r\n06.01.04.39\r\n\r\nRequerimento de suspensão temporária de serviços de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161 e 325; DIRHAB-Rotinas Administrativas do\r\n\r\nDETRAN/RJ nº 005 de 2005 / Em vigor até o cancelamento da suspensão\r\n\r\n06.01.04.40\r\n\r\nRequerimento de troca de clínica médica e psicológica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.01.04.41\r\n\r\nRequerimento para admissão, renovação e segunda via de credenciamento de instrutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nFormulário DIRHAB nº 0122 / Contêm dados pessoais / Em vigor até enquanto o funcionário permanecer na instituição\r\n\r\n06.01.04.42\r\n\r\nRequerimento para emissão de cartão de veículo com categoria aprendizagem\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN n° 168 de 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 \r\n\r\nde 2012, 425 de 2012; Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4.586 de 2015; \r\n\r\nFormulário DIRHAB n° 0121 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão\r\n\r\ndo cartão de veículo\r\n\r\n06.01.05 - Realizar exames médicos e psicotécnicos dos candidatos e condutores de veículos \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.01.05.01\r\n\r\nAta de exame médico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n06.01.05.02\r\n\r\nAta de exame psicológico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n06.01.05.03\r\n\r\nCaderneta de exame de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, \r\n\r\n§2º, 159, §10 e 325 / Em vigor até a \r\n\r\nexpiração da carteira nacional de habilitação\r\n\r\n06.01.05.04\r\n\r\nFicha de avaliação de exame médico e psicotécnico\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n06.01.05.05\r\n\r\nFormulário de comprovação de local de trabalho\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nFormulário DIRHAB nº 0135/ rev. 2000 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.01.05.06\r\n\r\nFormulário de comunicação de correção no resultado de exames médicos/psicológicos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nFormulário DIRHAB nº 005 de 2005 \r\n\r\n/ Em vigor até a expiração da carteira nacional de habilitação\r\n\r\n06.01.05.07\r\n\r\nLaudo de exame pericial\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais \r\n\r\n06.01.05.08\r\n\r\nMapa estatístico de exame de habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ; art.16; nº 1737 de 1999 \r\n\r\n06.02 - Gestão da infração de condutores de veículos automotores \r\n\r\n06.02.01 - Analisar defesa e julgar recursos impetrados \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.02.01.01\r\n\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 199, arts. 22, II, \r\n\r\nProcesso de defesa de pontuação; Processo de \r\n\r\n161, 256, 261, 281, 282, capítulo XIX e \r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal \r\n\r\ndefesa dos vinte pontos de \r\n\r\ninfração de trânsito; Processo de defesa prévia \r\n\r\nde autuação de infração de trânsito de trânsito\r\n\r\nnº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nDecreto-Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV; Formulário CJC \r\n\r\nnº 0131 rev.00 / Em vigor até a apresentação da defesa\r\n\r\n06.02.01.02\r\n\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n161, 256, 261, 281, 282, capítulo XIX e 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n\r\n1940, art. 109, IV; Formulário CJC nº 0131 rev.00 / \r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até apresentação da defesa\r\n\r\n06.02.01.03\r\n\r\nCarta de apresentação de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n161, 256, 261, 281, 282, capítulo XIX e \r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei\r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto \r\n\r\nLei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV; Formulário CJC nº \r\n\r\n0131 rev.0 0 / Contêm dados pessoais / Em vigor \r\n\r\naté apresentação da defesa\r\n\r\n06.02.01.04\r\n\r\nComunicado de deferimento/indeferimento de recurso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, VI, 263, 281, 282, capítulo \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância \r\n\r\nXIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei\r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nde penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / \r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.05\r\n\r\nComunicado de deferimento/indeferimento de recurso de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 261 265, 256, \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância \r\n\r\nIII, 281, 282, capítulo XIX e 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nde penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n\r\n1940, art. 109, IV / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.02.01.06\r\n\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, II, 161, 261 265, 256, \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito\r\n\r\n281, 282, e 325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto \r\n\r\nLei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV; Formulário \r\n\r\nDETRAN-RJ/ DRI / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.02.01.07\r\n\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 261 265, 256, III, 281, 282, e 325; \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto \r\n\r\ncassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nLei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV; \r\n\r\nFormulário CJC nº0133/ rev.00 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.02.01.08\r\n\r\nDeclaração de renúncia de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 261 265, 256, \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de \r\n\r\nIII, 281, 282 e 325; Resolução \r\n\r\nsuspensão do direito de dirigir\r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal \r\n\r\nnº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, \r\n\r\nIV. Formulário CJC nº 0132/ rev.00 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.02.01.09\r\n\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 261 265, 256, \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional \r\n\r\nde Habilitação; Processo de \r\n\r\nIII, 281, 282 e 325; Resolução \r\n\r\nrecurso de primeira instância\r\n\r\nde penalidade de cassação da Carteira Nacional \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nde Habilitação\r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nDecreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV. Formulário CJC nº 0134 rev. 00 / \r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.10\r\n\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de multa\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de infração de \r\n\r\n161, 261 265, 256, III, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\ntrânsito; Processo de primeira instância de \r\n\r\ninfração de trânsito\r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n\r\n1940, art. 109, IV; Formulário CJC nº 0051 rev. 02 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.11\r\n\r\nFormulário de recurso de primeira instância para penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 261 265, 256, III, 281, 282 e 325; Resolução \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de \r\n\r\nsuspensão do direito de dirigir; \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; Processo de \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\nSupremo Tribunal \r\n\r\nrecurso de primeira instância de penalidade de \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; CJC nº \r\n\r\n0048 rev.04 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nsuspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.12\r\n\r\nParecer de análise de defesa prévia de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de \r\n\r\n161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\ninfração de trânsito; Processo\r\n\r\nde primeira instância de infração de trânsito; Processo\r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 SUPREMO TRIBUNAL \r\n\r\nde defesa de pontuação de \r\n\r\nFEDERAL; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.02.01.13\r\n\r\nParecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de primeira instância da cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\n161, 256, 261, 281, 282, capítulo XIX e \r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância\r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei\r\n\r\nde penalidade de cassação da \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n\r\nCarteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n1940, art. 109, IV / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.02.01.14\r\n\r\nParecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de primeira instância da suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 263, 281, \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\n282, capítulo XIX e 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 S Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância \r\n\r\nde 1940, art. 109, IV / Contêm dados pessoais\r\n\r\nde penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.01.15\r\n\r\nParecer sobre defesa prévia da cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de \r\n\r\n161, 256, 261, 281, 282, capítulo XIX e 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\ncassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nDecreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV. / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.02.01.16\r\n\r\nParecer sobre defesa prévia da suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de \r\n\r\n161, 256, 263, 281, 282, capítulo XIX e 325; Resolução \r\n\r\npenalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei\r\n\r\nFederal 10.406 de \r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal 20.910 de 1932; \r\n\r\nDecreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Contêm dados \r\n\r\npessoais\r\n\r\n06.02.01.17\r\n\r\nParecer sobre recurso da Comissão Cidadã\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282, capítulo XIX e 325; \r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\nResolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 \r\n\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / \r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.18\r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282, \r\n\r\ncapítulo XIX e 325; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei\r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 \r\n\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / \r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até análise do recurso\r\n\r\n06.02.01.19\r\n\r\nProcesso de defesa de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté transito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\nSupremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 \r\n\r\nde 1932 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.02.01.20\r\n\r\nProcesso de defesa dos vinte pontos de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté transito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, \r\n\r\n161, 256, 281, 282 e 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 \r\n\r\nde 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.21\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté transito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 281, 282, capítulo XIX e \r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 \r\n\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Contêm dados \r\n\r\npessoais \r\n\r\n06.02.01.22\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté transito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 263, 281, \r\n\r\n282, capítulo XIX e \r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo\r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910\r\n\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Contêm dados \r\n\r\npessoais\r\n\r\n06.02.01.23\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté transito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e\r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 \r\n\r\nde 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.24\r\n\r\nProcesso de primeira instância de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté transito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 \r\n\r\nde 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.25\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté transito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 \r\n\r\nde 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 281, \r\n\r\n282, capítulo XIX e 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei\r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto \r\n\r\nLei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / \r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.26\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté transito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 263, 281, \r\n\r\n282, capítulo XIX e 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 \r\n\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.02.01.27\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de pontuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté transito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e\r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.28\r\n\r\nProcesso de recurso de segunda instância de pontuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté transito em julgado\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 281, 282 e 325; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, V; Decreto Federal nº 20.910 \r\n\r\nde 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.01.29\r\n\r\nRecurso contra aplicação de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 281, 282, capítulo XIX e \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância \r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\n\r\nde penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nV; 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2848 \r\n\r\nde 1940, art. 109, IV / Contêm dados \r\n\r\npessoais / Em vigor até julgamento do recurso\r\n\r\n06.02.01.30\r\n\r\nRecurso contra aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 263, 281, \r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância \r\n\r\n282, capítulo XIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nde penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto \r\n\r\nLei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Contêm dados \r\n\r\npessoais / Em vigor até julgamento do recurso\r\n\r\n06.02.01.31\r\n\r\nRecurso contra autuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância \r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\nde pontuação de infração de trânsito\r\n\r\n3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n\r\n1940, art. 109, IV / Contêm dados pessoais / Em vigor até julgamento do recurso\r\n\r\n06.02.01.32\r\n\r\nRelatório de acompanhamento de recursos de processos de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 263, 281, 282, capítulo XIX e 325; Resolução \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas\r\n\r\npenalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / \r\n\r\nContêm dados pessoais \r\n\r\n06.02.01.33\r\n\r\nRequerimento para defesa prévia da instauração de processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 281, \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\n282, capítulo XIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei\r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade \r\n\r\nde 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV; Formulário CJC nº \r\n\r\n0131 rev.00 / Contêm dados pessoais / Em vigor \r\n\r\ncassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\naté apresentação da defesa\r\n\r\n06.02.01.34\r\n\r\nRequerimento para defesa prévia da instauração de processo de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 263, 281, \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\n282, capítulo XIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV; \r\n\r\nsuspensão do direito de dirigir\r\n\r\nFormulário CJC nº 0113 rev. 03 / Contêm dados pessoais / Em vigor \r\n\r\naté apresentação da defesa\r\n\r\n06.02.01.35\r\n\r\nRequerimento para defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito\r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Formulário CJC nº 0029 rev. 03 \r\n\r\n/ Contêm dados pessoais / Em vigor até apresentação da defesa\r\n\r\n06.02.02 - Controlar, registrar e notificar infrações de trânsito \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.02.02.01\r\n\r\nAuto de infração\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; \r\n\r\nProcesso de troca de real infrator/ Processo de transferência de responsabilidade; \r\n\r\nProcesso de penalidade de advertência por escrito;\r\n\r\nProcesso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; Processo \r\n\r\nde cassação de permissão para dirigir/ Processo de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\nProcesso de defesa dos vinte pontos na Carteira de Nacional de Habilitação; Processo \r\n\r\nde defesa prévia de infração de trânsito; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\nProcesso de primeira instância de infração de trânsito; Processo de \r\n\r\nrecurso de primeira instância de pontuação de infração de trânsito; \r\n\r\nProcesso de recurso de segunda instância de \r\n\r\npontuação de infração de trânsito; Processo de recurso de segunda \r\n\r\ninstância de infração de trânsito; Processo de transferência de pontos perdidos\r\n\r\n06.02.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de autorização para confecção de talões de auto de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256 e 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 293, 294, 295, 296 e 297, 304 c/c 109, III\r\n\r\n06.02.02.03\r\n\r\nDespacho de cancelamento de registro de auto de infração\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\n\r\nProcesso de transferência de responsabilidade; \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até o cancelamento do registro auto de infração\r\n\r\nProcesso de cancelamento de registro de auto de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.04\r\n\r\nDespacho de deferimento/indeferimento de transferência de responsabilidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256 e 325; Resolução \r\n\r\nProcesso de transferência de responsabilidade\r\n\r\nCONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 Decreto\r\n\r\nLei nº 2.848 de 1940, art. 297, 298 e 304 c/c 109, III\r\n\r\n06.02.02.05\r\n\r\nDespacho de deferimento/indeferimento de troca de real infrator\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.02.06\r\n\r\nDespacho de notificação de baixa de multa e autuação de veículo leiloado\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256 e 325; Resolução \r\n\r\nProcesso de transferência de propriedade de veículo com restrição; \r\n\r\nCONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de \r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 171, 297,\r\n\r\nProcesso de legalização de veículo adquirido em leilão\r\n\r\n298, 300, 304, 305, 313-A, 313-B, 316 e 317 c/c 109, II \r\n\r\n/ Em vigor até a ciência do interessado\r\n\r\n06.02.02.07\r\n\r\nNota de teste de etilômetro\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282, 306 e 325; \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\nResolução CONTRAN 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de \r\n\r\n1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV\r\n\r\nProcesso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.02.08\r\n\r\nNotificação de autuação de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; \r\n\r\nProcesso de troca de real infrator; Processo \r\n\r\nde parcelamento de multa de infração de \r\n\r\ntrânsito; Processo de transferência de responsabilidade; Processo de penalidade\r\n\r\nSúmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nde advertência por escrito; Processo de \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\ndefesa prévia de infração de trânsito; \r\n\r\nProcesso de primeira instância de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.09\r\n\r\nNotificação de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; Processo \r\n\r\nde defesa prévia de cassação da Carteira \r\n\r\nNacional de Habilitação; Processo de recurso de primeira \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\ninstância de penalidade de cassação da \r\n\r\nCarteira Nacional de Habilitação \r\n\r\n06.02.02.10\r\n\r\nNotificação de instauração de processo de cassação Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nResolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo\r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n/ Contêm dados pessoais\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.02.11\r\n\r\nNotificação de instauração de processo de suspensão do exercício do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\n161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo\r\n\r\n'Processo de defesa de pontuação na Carteira Nacional de \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Estadual 5427 de 2009, art. 53; Lei Federal \r\n\r\nHabilitação; Processo de defesa dos vintes \r\n\r\nnº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\npontos na Carteira Nacional de Habilitação; Processo de recurso de primeira \r\n\r\ninstância de pontuação de infração de trânsito\r\n\r\n06.02.02.12\r\n\r\nNotificação de solicitação de entrega de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; \r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira de Habilitação\r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.02.02.13\r\n\r\nNotificação de suspensão do exercício do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; \r\n\r\nProcesso de suspensão\r\n\r\ndo direito de dirigir; Processo de defesa prévia de suspensão do\r\n\r\ndireito de dirigir; Processo de recurso de primeira instância de \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\npenalidade de suspensão do direito de\r\n\r\ndirigir; Processo de defesa de pontuação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n06.02.02.14\r\n\r\nOfício de cumprimento de decisão judicial de transferência de responsabilidade de multa e pontuação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; \r\n\r\nProcesso de transferência de pontos perdidos\r\n\r\nSúmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.02.02.15\r\n\r\nParecer sobre defesa prévia da suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 263, 281, 282, \r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\ncapítulo XIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.02.02.16\r\n\r\nProcesso de cancelamento de registro de auto de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; \r\n\r\nResolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo\r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n/ Em vigor até o cancelamento \r\n\r\n06.02.02.17\r\n\r\nProcesso de parcelamento de multa de infração de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; \r\n\r\nResolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo\r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até o parcelamento\r\n\r\n06.02.02.18\r\n\r\nProcesso de transferência de pontos perdidos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 Supremo\r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a transferência\r\n\r\n06.02.02.19\r\n\r\nProcesso de transferência de responsabilidade de infração\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n/ Contêm dados pessoais / Em vigor até a transferência\r\n\r\n06.02.02.20\r\n\r\nProcesso de troca de real infrator\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a troca do real infrator\r\n\r\n06.02.02.21\r\n\r\nRegistro eletrônico de auto de infração\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\nProcesso de recurso de segunda instância de pontuação de infração \r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nde trânsito; Processo de defesa prévia de infração de trânsito; \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\nProcesso de primeira instância de infração de trânsito; Processo de transferência de pontos perdidos;\r\n\r\n20.910 de 1932\r\n\r\n06.02.02.22\r\n\r\nRegistro eletrônico do histórico de auto de infração\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 281, 282 e \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira nacional de Habilitação; \r\n\r\n325; Resolução CONTRAN nº 182 \r\n\r\nde 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932\r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir; Processo de transferência de pontos perdidos;\r\n\r\n06.02.02.23\r\n\r\nRequerimento de real infrator\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; \r\n\r\nResolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo\r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Formulário CJC nº 0031/ rev. 03 / Em vigor até a troca do real infrator\r\n\r\n06.02.02.24\r\n\r\nRequerimento de transferência de responsabilidade de infração\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN 182 de \r\n\r\nProcesso de transferência de responsabilidade de infração\r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Formulário CJC nº 0030/ rev. 03 \r\n\r\n/ Em vigor até o deferimento/indeferimento da transferência \r\n\r\n06.02.03 - Executar medidas administrativas e aplicar penalidades \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.02.03.01\r\n\r\nAto administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\n22, II, 161, 256, 261, 281, 282, 302, capítulo XIX e 325; Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nDecreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Em vigor até a cassação\r\n\r\n06.02.03.02\r\n\r\nConvocação para apresentação de defesa prévia de envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282, capítulo XIX e 325; Resolução CONTRAN nº\r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro \r\n\r\n182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, \r\n\r\nde Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias \r\n\r\n§ 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Em vigor até a apresentação\r\n\r\nTerrestres - DPVAT; Processo de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\n06.02.03.03\r\n\r\nDespacho de devolução da Carteira Nacional de Habilitação do condutor/requerente\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, II, 256, III, 261, 263, §1º e 265; \r\n\r\nProcesso de pesquisa de prontuário; Processo de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n161, 281, 282, e 325; Portaria \r\n\r\nPRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Superior \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /\r\n\r\nEm vigor até a ciência da devolução\r\n\r\n06.02.03.04\r\n\r\nDespacho de informação sobre cumprimento de penalidades impostas ao condutor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 263, 281, 282, capítulo XIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nProcesso de penalidade de cassação da Carteira \r\n\r\nNacional de Habilitação; Processo de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nSúmulas 346 e 473 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Em vigor até a ciência do cumprimento de penalidade\r\n\r\n06.02.03.05\r\n\r\nDespacho de informação sobre cumprimento de solicitação/decisão judicial\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282, capítulo \r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; Processo de \r\n\r\nXIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; \r\n\r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;\r\n\r\nsuspensão do direito de dirigir; Processo de transferência de pontos perdidos\r\n\r\nDecreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Em vigor até a ciência do cumprimento de penalidade\r\n\r\n06.02.03.06\r\n\r\nDespacho de notificação de pendências para obtenção do seguro Danos Pessoais \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 Superior \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de \r\n\r\nCausados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n\r\nTribunal Federal; Sumula 405 \r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 \r\n\r\nde 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante\r\n\r\nDanos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT\r\n\r\n06.02.03.07\r\n\r\nDespacho de notificação de quitação do débito da seguradora\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 Superior Tribunal Federal; \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de \r\n\r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Lei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173\r\n\r\nDanos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT\r\n\r\n06.02.03.08\r\n\r\nDespacho de solicitação de dados da Carteira Nacional de Habilitação de envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 Superior Tribunal Federal; Sumula 405 \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de danos pessoais \r\n\r\ncausados por veículos automotores de vias \r\n\r\nterrestres - DPVAT; Processo de análise de recurso administrativo pela Comissão Cidadã\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.02.03.09\r\n\r\nDespacho de solicitação de dados de identificação civil de envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmula 405 Superior Tribunal de Justiça; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos Pessoais \r\n\r\nCausados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT; \r\n\r\nSuperior Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\n06.02.03.10\r\n\r\nDespacho de solicitação de dados do veículo envolvido em acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmula 405 Superior Tribunal de Justiça; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos Pessoais \r\n\r\nCausados por Veículos Automotores de Vias \r\n\r\nTerrestres - DPVAT; Processo de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\nSuperior Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.02.03.11\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmula 405 Superior Tribunal de Justiça; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de \r\n\r\nDanos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT;\r\n\r\nSuperior Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\n06.02.03.12\r\n\r\nOfício de solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmula 405 Superior Tribunal de Justiça; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro \r\n\r\nde Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias \r\n\r\nTerrestres - DPVAT; Processo de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\nSuperior Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.03.13\r\n\r\nParecer de indicação de realização de exames de reabilitação para envolvidos em acidente de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmula 405 Superior Tribunal de Justiça; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos \r\n\r\nAutomotores de Vias Terrestres - DPVAT; Processo de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\nSuperior Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.03.14\r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, capítulo XIX e art. 325; Súmulas 346 e 473 Superior Tribunal Federal; Sumula 405 Superior Tribunal de \r\n\r\nJustiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência do deferimento/indeferimento do pagamento da indenização\r\n\r\nDanos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n\r\n06.02.03.15\r\n\r\nProcesso de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, capítulo XIX; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Em vigor até a apreensão\r\n\r\n06.02.03.16\r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 256, V, 263 e 265; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.03.17\r\n\r\nProcesso de cassação de permissão para dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei nº 9.503 de 1997 arts. 256, VI, 263 e 265; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.03.18\r\n\r\nProcesso de penalidade de advertência por escrito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, I, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até o deferimento/indeferimento da aplicação da penalidade\r\n\r\n06.02.03.19\r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 256, III, 261 e 265; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.03.20\r\n\r\nRelatório de contato telefônico para apresentação de defesa prévia\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 Superior Tribunal Federal; Sumula 405 \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro \r\n\r\nde Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias \r\n\r\nTerrestres - DPVAT; Processo de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.02.03.21\r\n\r\nRelatório de contato telefônico para solicitação de informação de Registro \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 Superior Tribunal Federal; Sumula 405 \r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\nde Ocorrência de acidente de trânsito\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.02.03.22\r\n\r\nRequerimento de devolução da Carteira Nacional de Habilitação acautelada\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161 e ss, 256, III, 262, 265 e demais\r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação; Processo de apreensão \r\n\r\ncasos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, arts. 147, §2º, 256, III, 261 e 272; Formulário DIRHAB nº 0036 rev. 2000 \r\n\r\n/ Contêm dados pessoais / Em vigor até o deferimento/indeferimento da devolução \r\n\r\nda Carteira Nacional de Habilitação; Processo de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\n06.02.03.23\r\n\r\nRequerimento de penalidade de advertência por escrito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, I, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN nº 182 de \r\n\r\nProcesso de penalidade de advertência por escrito\r\n\r\n2005; Súmulas 346 e 473 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nDecreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV; Formulário CJC nº 0029/ rev. 00 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.02.03.24\r\n\r\nRequerimento para obtenção do seguro de)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Superior Tribunal Federal; Sumula 405 do \r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de \r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Formulário CJC nº 0124/ \r\n\r\nDanos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT\r\n\r\nrev. 00 / Contêm dados pessoais\r\n\r\nDanos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT\r\n\r\n06.03 - Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores \r\n\r\n06.03.01 - Controlar as alterações de dados cadastrais e características de veículo \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.03.01.01\r\n\r\nAutorização para emplacamento de veículo na categoria aprendizagem\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 3834 de 2007; Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 123,\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de categoria\r\n\r\nIV e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / \r\n\r\nEm vigor até a realização do emplacamento\r\n\r\n06.03.01.02\r\n\r\nAutorização para marcação/remarcação de chassi\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 114 §2º, 121 e 123, III; Lei Federal nº \r\n\r\nProcesso de remarcação de chassi\r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES \r\n\r\nDETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a realização da remarcação\r\n\r\n06.03.01.03\r\n\r\nCertidão de inteiro teor de dados cadastrais de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; \r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de veículo\r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo\r\n\r\nFormulário DRV nº 0042 - rev.01 / Em vigor até a entrega da certidão\r\n\r\n06.03.01.04\r\n\r\nCertidão de propriedade de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES \r\n\r\nDETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0042 - rev.01 / Em vigor até a entrega da certidão\r\n\r\n06.03.01.05\r\n\r\nCorrespondência interna de verificação de numeração de chassi\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 114 §2º, 121 e 123, \r\n\r\nProcesso de legalização de motor\r\n\r\nIII; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.01.06\r\n\r\nDeclaração de justificativa do proprietário para mudança de cor do veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 123, III e 325; \r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de cor do veículo\r\n\r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto federal\r\n\r\nnº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.01.07\r\n\r\nDespacho de deferimento de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5172 de 1966, art. 173\r\n\r\nProcesso de alteração de Imposto sobre a \r\n\r\nPropriedade de Veículos Automotores\r\n\r\n06.03.01.08\r\n\r\nDespacho de indeferimento de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173 \r\n\r\nProcesso de alteração de Imposto sobre a \r\n\r\nPropriedade de Veículos Automotores\r\n\r\n06.03.01.09\r\n\r\nDespacho de informação de divergência no cadastro\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 2801 de 2002, item 12 do Anexo Único. Lei \r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo\r\n\r\nFederal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES \r\n\r\nDETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.03.01.10\r\n\r\nDossiê de certificação de acerto de dados do cadastro de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121 e 325; Decreto Lei nº 2.848 de 1940,\r\n\r\narts. 109, III, 297 e 304; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de \r\n\r\n1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a atualização do cadastro\r\n\r\n06.03.01.11\r\n\r\nDossiê de certificação de características do veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 123, III e 325; Decreto Lei nº 2.848 \r\n\r\nde 1940, arts. 109, III, 297, 298, 299 e 311; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a realização da alteração \r\n\r\n06.03.01.12\r\n\r\nDossiê de certificação de cor do veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº9.503 de 1997, arts. 22, 121, 123, III e 325; Lei Federal nº10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 \r\n\r\n/ Em vigor até a realização do serviço\r\n\r\n06.03.01.13\r\n\r\nDossiê de certificação de remarcação de chassi\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 114, 121, 123, III e \r\n\r\nProcesso de remarcação de chassi\r\n\r\n325; Decreto Lei nº 2.848, arts. 109, III, 311; Lei Federal nº10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor \r\n\r\naté a realização da remarcação\r\n\r\n06.03.01.14\r\n\r\nDossiê de certificação de retificação de dados\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 12, 123 e 325; Lei Federal nº 10.406 de \r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES \r\n\r\nDETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a atualização do cadastro\r\n\r\n06.03.01.15\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de categoria\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 123, IV e 325; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a atualização \r\n\r\ntransformação\r\n\r\n06.03.01.16\r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de combustível\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 123, III, 325; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a realização da \r\n\r\ntransformação\r\n\r\n06.03.01.17\r\n\r\nFicha de cadastro de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III e 325; Decreto Lei nº 2.848 de 1960, arts. \r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo\r\n\r\n313-A c/c 109, I; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.561\r\n\r\nde 2015\r\n\r\n06.03.01.18\r\n\r\nOfício de informação de alteração de dados cadastrais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 2801 de 2002, item 12 do \r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo\r\n\r\nAnexo Único; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.01.19\r\n\r\nProcesso de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei federal nº 5.172 de 1966, art. 173 / Em vigor até a realização da alteração\r\n\r\n06.03.01.20\r\n\r\nProcesso de cancelamento de certidão de prontuário de veículo e nada consta\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Federal nº 9.503 de \r\n\r\n1997, arts. 121, 123, III e 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; \r\n\r\nLei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES\r\n\r\nDETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até o cancelamento da certidão\r\n\r\n06.03.01.21\r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.01.22\r\n\r\nProcesso de remarcação de chassi\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 114 §2º, 121 e 123, III; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, arts. \r\n\r\n109, III, 311; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 3962 de 2008\r\n\r\n06.03.01.23\r\n\r\nRelatório de divergência de número de chassi\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 114 §2º, 121 e 123, III; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, arts. \r\n\r\nProcesso de remarcação de chassi\r\n\r\n109, III, 311; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto nº 20.910 de 1932 \r\n\r\n; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 \r\n\r\n06.03.01.24\r\n\r\nRequerimento de certidão de propriedade de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; \r\n\r\nFormulário DRV nº 0042 - rev.01 / Em vigor até a entrega da certidão\r\n\r\n06.03.02 - Credenciar e recredenciar empresas fabricantes de placas, tarjetas e identificação veicular \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.03.02.01\r\n\r\nDespacho de abertura de protocolo de renovação de placa de experiência\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal n º 9.503 de 1997, arts. 22, III, 130 e 325; Portaria PRES \r\n\r\nProcesso de credenciamento/ recredenciamento de \r\n\r\nconcessionária para confecção de placa e tarjetas\r\n\r\nDETRAN nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a abertura do protocolo\r\n\r\n06.03.02.02\r\n\r\nDespacho de autorização de credenciamento/ recredenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X e 325; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nProcesso de credenciamento/ recredenciamento de \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei estadual nº 5.427 de 2009, art. 53; Lei\r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 \r\n\r\nconcessionária para confecção de placa e tarjetas\r\n\r\n/ Em vigor até o credenciamento e recredenciamento da empresa\r\n\r\n06.03.02.03\r\n\r\nProcesso de credenciamento/ recredenciamento de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, e 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de \r\n\r\n1940, arts. 297, 304 e 311 c/c art. 109, III; Portaria \r\n\r\nPRES DETRAN-RJ nº 2.196 de 2000; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 2.616 de 2001; \r\n\r\nconcessionária para confecção de placa e tarjetas\r\n\r\nResolução CONTRAN nº 231 de 2007\r\n\r\n06.03.03 - Orientar e dirigir as operações e procedimentos administrativos de baixa, bloqueio, alienação, reserva, arrendamento, leilão e comunicação de venda de veículo \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.03.03.01\r\n\r\nCertidão de baixa de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.126 e parágrafo único, art. 127; Decreto Lei nº \r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de veículo\r\n\r\nProcesso de baixa de veículo;\r\n\r\n2.848 de 1940, arts. 109, III, 297, 298, 304 e 311; Lei Federal nº 10.406 de\r\n\r\n2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº20.910 de 1932 ;Resolução \r\n\r\nCONTRAN nº 179 de 2005; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.466 de 2005 e Portaria PRES \r\n\r\nDETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 \r\n\r\n06.03.03.02\r\n\r\nCorrespondência interna de notificação de baixa \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.126 e parágrafo único, art. 127; Decreto Lei nº \r\n\r\nProcesso de baixa de veículo\r\n\r\n2.848 de 1940, arts. 109, III, 297, 298, 304 e 311; Lei Federal nº 10.406 de\r\n\r\n2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução CONTRAN nº 179 de\r\n\r\nde protocolo de Certificado de Registro de Veículo - CRV\r\n\r\n2005; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.466 de 2005 e Portaria PRES \r\n\r\nDETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 \r\n\r\n06.03.03.03\r\n\r\nDespacho de desvinculação de multas de veículo leiloado\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 262 § 2, 271 e 325, Súmulas 346 e 473 \r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo; \r\n\r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal \r\n\r\nnº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nProcesso de transferência de propriedade de veículo com restrição; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 53 de 1998; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.250 de 2004 / Em \r\n\r\nvigor até a desvinculação das multas\r\n\r\nProcesso de regularização de veículo leiloado\r\n\r\n06.03.03.04\r\n\r\nDespacho de regularização de veículo leiloado\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993 arts. 17, II e 22 § 5º; Lei Federal nº 9.503 de 1997 art. 328; Súmulas 346 e \r\n\r\nProcesso de informação de dados cadastrais de veículo; \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal \r\n\r\nnº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, arts. 297, \r\n\r\nProcesso de regularização de veículo leiloado\r\n\r\n298 e 304 c/c art. 109, III; Resolução CONTRAN nº 178 de 2005; Lei Estadual nº 6.657 de 2013; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 331 de 2009; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.528 de 2014\r\n\r\n06.03.03.05\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de gravame comercial ou alienação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 121, 123, III e 325; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.03.06\r\n\r\nDossiê de certificação de baixa de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art.126 e parágrafo único, art. \r\n\r\n127; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, arts. \r\n\r\n109, III, 297, 298, 304 e 311; Lei Federal nº 10.406 de\r\n\r\n2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nResolução CONTRAN nº 179 de 2005; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 \r\n\r\n06.03.03.07\r\n\r\nDossiê de certificação de inclusão de gravame comercial ou alienação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 126, 127 e 325; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº \r\n\r\n3.466 de 2005; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 \r\n\r\n06.03.03.08\r\n\r\nExtrato de notificação de leilão de veículos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993 arts. 17, II e 22 § 5º; Lei Federal nº 9.503 de 1997 art. 328; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nProcesso de regularização de veículo leiloado; \r\n\r\nProcesso de transferência de \r\n\r\nDecreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, arts. 297, 298 e 304 c/c art. 109, III; Lei \r\n\r\npropriedade de veículo com restrição\r\n\r\nEstadual nº 6.657 de 2013; Resolução CONTRAN nº 178 de 2005; Resolução \r\n\r\nCONTRAN Nº 331 DE 2009; Resolução CONTRAN Nº 331 DE 2009; Portaria \r\n\r\nPRES DETRAN-RJ nº 3.250 de 2004 e nº 3.466 de 2005 / Em vigor até a \r\n\r\nconclusão do leilão \r\n\r\n06.03.03.09\r\n\r\nFormulário de comunicação de venda\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº \r\n\r\n3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0040 - rev.02 \r\n\r\n06.03.03.10\r\n\r\nFormulário de solicitação de comunicação de venda para casos especiais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº \r\n\r\n3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0044 - rev.01 \r\n\r\n06.03.03.11\r\n\r\nOfício de retirada de restrição do cadastro do veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4554 de 2014 \r\n\r\nProcesso de baixa de restrição administrativa e judicial veicular\r\n\r\n06.03.03.12\r\n\r\nProcesso de baixa de gravame comercial ou alienação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 121, 123, III e 325; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Estadual nº 5427 de 2009, art. 53; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2848 de 1940, arts. 297, 298, 299 e 304 \r\n\r\nc/c art. 109, III; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a baixa do \r\n\r\ngravame\r\n\r\n06.03.03.13\r\n\r\nProcesso de baixa de restrição administrativa e judicial veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts.262, 269, I e II, 270, 271, \r\n\r\n271-A e 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal\r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 \r\n\r\nde 40, arts. 297, 299 e 304 c/c art. 109; Portaria PRES \r\n\r\nDETRAN-RJ nº 4.554 de 2014 / Em vigor até a baixa da \r\n\r\nrestrição\r\n\r\n06.03.03.14\r\n\r\nProcesso de baixa de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts.262, 269, I e II, 270, 271, 271-A e 325; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Estadual nº 5.427 de 2009, art. 53; Lei Federal \r\n\r\nnº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nDecreto Lei nº 2.848 de 40, arts. 297, 299 e 304 c/c art. 109; Portaria PRES DETRAN-RJ nº \r\n\r\n4.554 de 2014 / Em vigor até a realização da baixa\r\n\r\n06.03.03.15\r\n\r\nProcesso de cancelamento de comunicação de venda\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, e 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932/ \r\n\r\nEm vigor até o cancelamento da comunicação\r\n\r\n06.03.03.16\r\n\r\nProcesso de comunicação de venda\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, e 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.03.03.17\r\n\r\nProcesso de inclusão de gravame comercial ou alienação\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Estadual\r\n\r\nnº 5427 de 2009, art. 53; Lei Federal nº10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES \r\n\r\nDETRAN n 3091 de 2003 e nº 4528 de 2014 / Em vigor até a inclusão do gravame\r\n\r\n06.03.03.18\r\n\r\nProcesso de legalização de veículo adquirido em leilão\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei federal nº 9.503 de 1997, art. 22, III, e 325; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de\r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nDecreto Lei nº 2.848 de 40, arts. 297, 299 \r\n\r\ne 304 c/c art. 109; \r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993 arts. 17, II e 22 § 5º; Lei federal \r\n\r\nnº 9.503 de 1997 art. 328; Resolução \r\n\r\nCONTRAN mº 331 \r\n\r\nde 2009; Lei estadual do Rio de Janeiro nº 6.657 de \r\n\r\n2013; Portaria PRES\r\n\r\nDETRAN-RJ nº 4.528 de 2014\r\n\r\n06.03.03.19\r\n\r\nProcesso de transferência de propriedade de veículo com restrição\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325. Súmulas 346 e 473 \r\n\r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 \r\n\r\nde 40, arts. 297, 299 e 304 c/c art. 109; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 3.714 de 2006; Portaria PRES \r\n\r\nDETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 \r\n\r\n06.03.03.20\r\n\r\nRegistro de veículo excluído do cadastro\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei federal nº 10.406 de \r\n\r\nProcesso de regularização de veículo leiloado; \r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal \r\n\r\nProcesso de transferência de \r\n\r\nnº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº \r\n\r\npropriedade de veículo com restrição\r\n\r\n3.466 de 2005 / Em vigor até a exclusão \r\n\r\ndo cadastro\r\n\r\n06.03.03.21\r\n\r\nRequerimento de apuração de duplicidade de placa de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121 e 325; Decreto Lei nº 2.848 de 1940,\r\n\r\nProcesso de apuração de clonagem de veículo\r\n\r\narts. 297 e 109, III; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 2.801 de 2002, item 12 do Anexo Único\r\n\r\n06.03.03.22\r\n\r\nRequerimento de cancelamento de comunicação de venda\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503, art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nProcesso de cancelamento de comunicação de venda\r\n\r\nart. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; \r\n\r\nFormulário DRV nº 0033 - rev.01\r\n\r\n06.03.03.23\r\n\r\nRequerimento de informação de venda\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III e 325; Lei Federal nº\r\n\r\n10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES\r\n\r\nDETRAN-RJ nº \r\n\r\n3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0028 - rev.01\r\n\r\n06.03.03.24\r\n\r\nRequerimento para legalização de veículo adquirido em leilão\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal\r\n\r\nProcesso de legalização de veículo adquirido em leilão\r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 40, arts. 297, 299 \r\n\r\ne 304 c/c art. 109; Lei Federal nº 8.666 de 1993 arts. 17, II e 22 § 5º; Lei Federal \r\n\r\nnº 9.503 de 1997 art. 328; Resolução CONTRAN nº 331 de\r\n\r\n2009; Lei Estadual nº 6.657 de 2013; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 4.528 de 2014; \r\n\r\nFormulário DRV-010-02- nº 0079 - rev.00 /\r\n\r\nEm vigor até conclusão da legalização\r\n\r\n06.03.04 - Regularizar o cadastro geral veicular \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.03.04.01\r\n\r\nAutorização para remarcação no motor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III,\r\n\r\nProcesso de legalização de motor\r\n\r\n114, 121, 123, III e 325; Decreto Lei nº 2.848, arts. 109, III, \r\n\r\n311; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.631 de 2006; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em \r\n\r\nvigor até o deferimento ou indeferimento da autorização\r\n\r\n06.03.04.02\r\n\r\nDespacho de solicitação de verificação de motor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 114, 121, 123, III e 325; Decreto Lei nº \r\n\r\nProcesso de legalização de motor\r\n\r\n2.848, arts. 109, III, 311; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.631 de 2006; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.04.03\r\n\r\nOfício de liberação de veículo apreendido\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 262, § 2, 271, parágrafo \r\n\r\núnico e 325; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.502 de 205; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 4.217 de 2011 / Em \r\n\r\nvigor até a liberação do veículo\r\n\r\n06.03.04.04\r\n\r\nProcesso de legalização de motor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 114, 121, 123, III e \r\n\r\n325; Decreto Lei nº 2.848, arts. 109, III, 297, 298, 304 e 311; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES\r\n\r\nDETRAN-RJ nº 3.631 de 2006; Portaria PRES DETRAN-RJ nº \r\n\r\n3.962 de 2008 / Em vigor até a legalização\r\n\r\n06.03.04.05\r\n\r\nRelatório nada consta de veículo apreendido\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 262, § 2, 271, parágrafo \r\n\r\núnico e 325; Lei Federal nº 10.406, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº \r\n\r\n4.554 de 2014 / Em vigor até a liberação do veículo\r\n\r\n06.03.05 - Vistoriar, inspecionar e licenciar veículos \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.03.05.01\r\n\r\nAutorização para inclusão de veículo na frota de permissionário de concessionário\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 3.830 de 2007; Portaria PRES DETRAN-RJ nº \r\n\r\nDossiê de certificação de transformação de categoria\r\n\r\n4.734 de 2016; Lei Federal nº 9.503 de \r\n\r\n1997, arts. 22, III e 325 / Em vigor até a inclusão do veículo\r\n\r\n06.03.05.02\r\n\r\nCertificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 130 e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº \r\n\r\nDossiê de certificação de \r\n\r\nlicenciamento de renovação de placa \r\n\r\n3.962 de 2008 / Em vigor até a validade da licença\r\n\r\nde fabricante; Dossiê de certificação de \r\n\r\nlicenciamento de renovação de placa de experiência\r\n\r\n06.03.05.03\r\n\r\nCertificado de Registro de Veículo (CRV)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, e 325; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a conclusão do \r\n\r\nregistro\r\n\r\n06.03.05.04\r\n\r\nCorrespondência interna de liberação de placa\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, III, \r\n\r\nDossiê de certificação de troca de placa\r\n\r\n121 e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.05.05\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de vistoria veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES DE TRAN-RJ nº 4.050 DE 2009; Lei Federal nº\r\n\r\nProcesso de baixa de gravame comercial ou \r\n\r\n9.503 de 1997, arts. 22, III e 325 / Em vigor até a realização da vistoria\r\n\r\nalienação; Processo de legalização de motor\r\n\r\n06.03.05.06\r\n\r\nDeclaração de perda/extravio de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0041 - rev.01; \r\n\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços veiculares\r\n\r\nCertificado de Registro \r\n\r\nde Veículo (CRV) e Certificado de Registro \r\n\r\nRotinas Administrativas - \r\n\r\nde Licenciamento de Veículo (CRLV)\r\n\r\nPRES nº 016 de 2006 / Em vigor até a concessão da isenção\r\n\r\n06.03.05.07\r\n\r\nDespacho de autorização de vistoria\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, \r\n\r\nProcesso de baixa de gravame \r\n\r\n121, 123, III e 325; Súmulas 346 e 473 do\r\n\r\ncomercial ou alienação; Processo de \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nlegalização de motor\r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 \r\n\r\nde 2008; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.050 de 2009 / Em \r\n\r\nvigor até a realização da vistoria\r\n\r\n06.03.05.08\r\n\r\nDespacho de solicitação de vistoria veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 4.050 de 2009; Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts.\r\n\r\nProcesso de baixa de gravame comercial ou \r\n\r\nalienação; Processo de legalização de \r\n\r\n22, III, 121, 123, III e 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nmotor\r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;\r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até o \r\n\r\ndeferimento ou indeferimento da solicitação\r\n\r\n06.03.05.09\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento anual de veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, \r\n\r\n130, 131 e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 \r\n\r\nde 2008 / Em vigor até a validade da licença\r\n\r\n06.03.05.10\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de experiência\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, III, \r\n\r\n130 e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em \r\n\r\nvigor até a validade da licença\r\n\r\n06.03.05.11\r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de fabricante\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 130 e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº \r\n\r\n3.962 de 2008 / Em vigor até a validade da licença\r\n\r\n06.03.05.12\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de município\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts.22, III, \r\n\r\n121, 123, II e 325; Lei Federal nº 10.406 de \r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.05.13\r\n\r\nDossiê de certificação de mudança de nome ou razão social do proprietário do veículo\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, \r\n\r\n121 e 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.05.14\r\n\r\nDossiê de certificação de primeira licença\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121; Decreto Lei nº \r\n\r\n2.848 de 1940, arts. 297, 298, e 304 c/c 109, III; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, V; Decreto Lei nº 20.910 de 1932; Portaria PRES \r\n\r\nDETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a liberação da licença\r\n\r\n06.03.05.15\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de jurisdição\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 123, III e 325; Decreto Lei nº 2.848 \r\n\r\nde 1940, arts. 297, 299 e 304 c/c art. 109,\r\n\r\nIII; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, V; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.05.16\r\n\r\nDossiê de certificação de transferência de propriedade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 123, I e 134; Lei Federal nº 10.406 de \r\n\r\n2002 de 02, art. 178; Decreto Lei nº 2.848 \r\n\r\nde 1940, arts. 109, III, 119, 171, 297, 298, 299, 304; Portaria \r\n\r\nPRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008\r\n\r\n06.03.05.17\r\n\r\nDossiê de certificação de troca de placa\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, III, 121 e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº \r\n\r\n3.962 de 2008 / Em vigor até a troca da placa\r\n\r\n06.03.05.18\r\n\r\nFormulário de licenciamento para trânsito de veículos novos, importados, inacabados e de concessionárias\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei nº 9.503 de 1997, art. 325; Resolução \r\n\r\nDossiê de certificação de licenciamento de \r\n\r\nCONTRAN nº NC 004 de 98; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 \r\n\r\nrenovação de placa de fabricante; Dossiê\r\n\r\nde 2008 \r\n\r\nde certificação de licenciamento de renovação de placa de experiência\r\n\r\n06.03.05.19\r\n\r\nFormulário de mudança de endereço\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts.22, III e \r\n\r\n325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 \r\n\r\nde 2008; Formulário DRV nº0043 - rev.00\r\n\r\n06.03.05.20\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, \r\n\r\npara veículos emplacados em outros Estados e vistoria móvel \r\n\r\n130, 131 e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 \r\n\r\nde 2008; Formulário DRV nº0064 - rev.01 / Em vigor até a conclusão da vistoria \r\n\r\n06.03.05.21\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 130, 131 e 325; \r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; Formulário \r\n\r\nDRV nº 0063 - rev.01 / Em vigor até a conclusão da vistoria\r\n\r\n06.03.05.22\r\n\r\nGuia de Recolhimento de Débitos de Serviços (GRD)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, e\r\n\r\n325; Lei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173 / Em vigor até a \r\n\r\nconclusão do serviço\r\n\r\n06.03.05.23\r\n\r\nGuia de Recolhimento de Veículo para Depósito (GRV)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, e 325; Lei Federal nº 5.172 de 1966, art. \r\n\r\n173; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Lei nº 20.910 de 1932 \r\n\r\n/ Em vigor até o recolhimento do \r\n\r\nveículo no pátio\r\n\r\n06.03.05.24\r\n\r\nLaudo de vistoria veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, \r\n\r\n130, 131 e 325; Resolução CONTRAN nº 466 de 2013 \r\n\r\n06.03.05.25\r\n\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços veiculares\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173. Lei Federal nº 9.503 de \r\n\r\n1997, art. 22, III e X, e 325; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;\r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Lei estadual nº 2.877 de 1997, art. 5º\r\n\r\n06.03.05.26\r\n\r\nRecibo de entrega do Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008, arts. 22 e 325; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;\r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a entrega do documento\r\n\r\n06.03.05.27\r\n\r\nRelatório de controle de vistoria veicular\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, \r\n\r\nProcesso de remarcação de chassi; Processo \r\n\r\n130 e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.608 de 2005 \r\n\r\nde legalização de motor\r\n\r\n06.03.05.28\r\n\r\nRequerimento para isenção de taxa de segunda via de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nFormulário DRV nº 0052 - rev.02 / Em \r\n\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços veiculares\r\n\r\nCertificado de Registro de Veículo (CRV) e \r\n\r\nvigor até o deferimento ou indeferimento da isenção da taxa\r\n\r\nCertificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)\r\n\r\n06.04 - Promoção da educação para o trânsito \r\n\r\n06.04.01 - Controlar e credenciar cursos especializados e de capacitação para o trânsito \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.04.01.01\r\n\r\nAto de credenciamento de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e 10 e nº \r\n\r\nProcesso de credenciamento de \r\n\r\ncentro de ensino; Processo de \r\n\r\n4.586 de 2015, arts. 6º, \r\n\r\nrecredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997 arts. \r\n\r\n19, VI, 22, II e X e 156; \r\n\r\nResoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de\r\n\r\n2010, art.2º e anexo \r\n\r\núnico, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de \r\n\r\n1932 RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.02\r\n\r\nCarta de defesa escrita em processo de penalidade de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, arts. 6º e 34 e nº \r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\n4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997 arts. \r\n\r\n19, VI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, arts. 2º e 30 e \r\n\r\nanexo único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.03\r\n\r\nDespacho de deferimento de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até o credenciamento do \r\n\r\nProcesso de credenciamento de \r\n\r\ncentro de ensino; Processo de \r\n\r\ncentro de ensino\r\n\r\nrecredenciamento de centro de ensino ; \r\n\r\n06.04.01.04\r\n\r\nDespacho de indeferimento de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e 10 e nº \r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino; \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino \r\n\r\n4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, II e X e 156; \r\n\r\nResoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº \r\n\r\n168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.05\r\n\r\nDespacho de validação de conteúdo pedagógico de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino;\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.06\r\n\r\nDossiê de vistoria de dependências fora da sede do centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 \r\n\r\ne 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN \r\n\r\nn° 350 de 2010 e 358 de 2010, art. 2º e anexo \r\n\r\núnico, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.07\r\n\r\nFicha de avaliação de candidato a instrutor de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n06.04.01.08\r\n\r\nFicha de registro de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de\r\n\r\n2015, art. 6º e 10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, \r\n\r\n27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, II e X e 156; \r\n\r\nResoluções CONTRAN \r\n\r\nn° 350 de 2010 e 358 de\r\n\r\n2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.09\r\n\r\nFormulário de fiscalização de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de\r\n\r\nDossiê de vistoria de dependências fora da sede do centro de ensino\r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\n2015, arts. 6º e 10 e 28 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 10, 27, 31 e 33; Lei \r\n\r\nFederal nº 9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, II e X e 156; Resoluções \r\n\r\nCONTRAN n° 350 de 2010 e nº 358 de 2010, \r\n\r\narts. 2º e 29 e anexo único, V, alínea “a” e nº \r\n\r\n168 de2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de \r\n\r\n1932; RAD EDUC - 002 \r\n\r\n06.04.01.10\r\n\r\nFormulário de vistoria de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de\r\n\r\nDossiê de vistoria de dependências fora da sede do centro de ensino\r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino; Processo de recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n2015, art. 6º e 10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal \r\n\r\nnº 9.503 de 1997 arts. \r\n\r\n19, VI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN \r\n\r\nn° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e anexo \r\n\r\núnico, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. \r\n\r\n206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.11\r\n\r\nLivro de registro de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e 10 e nº \r\n\r\n4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal 9.503 de 1997 arts. 19, \r\n\r\nVI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de\r\n\r\n2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 de2004, art. 33; RAD EDUC - 002 / Em \r\n\r\nvigor até o fechamento do livro\r\n\r\n06.04.01.12\r\n\r\nMensagem eletrônica de emissão de código de identificação da empresa /usuário (CAER / UR)\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de\r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino;\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\n2015, art. 6º e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº \r\n\r\n9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN \r\n\r\nn° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº \r\n\r\n168 de 2004, art. 33\r\n\r\n06.04.01.13\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de exigência para credenciamento de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de\r\n\r\nProcesso de penalidade de centro \r\n\r\n2015, art. 6º e 28 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, \r\n\r\nde ensino; Processo de credenciamento de \r\n\r\n10, 27, 30, 31 e 33; Lei \r\n\r\ncentro de ensino; Processo de recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nFederal nº 9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, II e X e 156; Resoluções \r\n\r\nCONTRAN n° 350 de \r\n\r\n2010 e 358 de 2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 de \r\n\r\n2004, art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.14\r\n\r\nMensagem eletrônica de notificação de penalidade de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\n06.04.01.15\r\n\r\nMensagem eletrônica de resultados de avaliação dos alunos do curso de capacitação/especialização\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e nº 4.586 \r\n\r\nde 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de arts. 1997, VI, 22, II e X e 156; \r\n\r\nResoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº \r\n\r\n168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de \r\n\r\n1932; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.16\r\n\r\nOfício de notificação penalidade de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, arts. 6º e 34 e nº \r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\n4.586 de 2015, arts. 6º, 12, 27, 31 e 33; Lei Federal 9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, II e X e \r\n\r\n156; Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, arts.2º e 30 e anexo \r\n\r\núnico, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.17\r\n\r\nOfício de recurso à aplicação de penalidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de\r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\n2015, arts. 6º e 34 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, \r\n\r\n27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 19, VI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN \r\n\r\nn° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e 30 e anexo único, V, alínea \r\n\r\n“a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.18\r\n\r\nOfício de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e 10 e nº \r\n\r\nDossiê de solicitação de credenciamento\r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino; \r\n\r\n4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, II e X e 156; \r\n\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nResoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº \r\n\r\n168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002 \r\n\r\n/ Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.04.01.19\r\n\r\nOfício de solicitação de inclusão/exclusão de dados no cadastro REFOR\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de\r\n\r\n2015, art. 6º e 10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal \r\n\r\n9.503 de 1997 arts. 19, \r\n\r\nVI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN \r\n\r\nn° 350 de 2010 e 358 de 2010, art. 2º e anexo \r\n\r\núnico, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; RAD EDUC - 002 / Em vigor até a \r\n\r\ninclusão/exclusão de dados do sistema\r\n\r\n06.04.01.20\r\n\r\nOfício de solicitação de vistoria fora da sede do centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de\r\n\r\n'Dossiê de vistoria \r\n\r\nde dependências fora da sede do centro de ensino \r\n\r\n2015, art. 6º e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal 9.503 \r\n\r\nde 1997 arts. 19, VI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN n° 350 de \r\n\r\n2010 e 358 de 2010, art.2º e anexo único, V, \r\n\r\nalínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.21\r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e 10 e nº \r\n\r\n4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal \r\n\r\nnº 9.503 de 1997, arts. \r\n\r\n19, VI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de\r\n\r\n2010, art. 2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto\r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932 RAD EDUC - 002 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.04.01.22\r\n\r\nProcesso de descredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de\r\n\r\n2015, art. 6º, 10 e 34 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei \r\n\r\nFederal 9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, II e X e 156; Resoluções \r\n\r\nCONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º, 30 e anexo único, \r\n\r\nV, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas \r\n\r\n346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 RAD EDUC -002 / Em vigor até o descredenciamento\r\n\r\n06.04.01.23\r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e 34 e nº \r\n\r\n4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal 9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, II e X e 156; \r\n\r\nResoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º, 30 e anexo único, V, alínea “a” e nº \r\n\r\n168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.01.24\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n100 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e 10 e nº \r\n\r\n4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 19, VI, 22, II e X e 156; \r\n\r\nResoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art. 2º e anexo único, V, alínea “a” e nº \r\n\r\n168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932 RAD EDUC -002 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.04.01.25\r\n\r\nRelatório de dados do sistema REFOR\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. 6º e nº 4.586 \r\n\r\nde 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal 9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, \r\n\r\nII e X e 156; Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, \r\n\r\nart.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.02 - Coordenar campanhas, programas e participar de ações voltadas para a educação para o trânsito \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.04.02.01\r\n\r\nCorrespondência interna de abertura de convênio \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, \r\n\r\nde cooperação técnica para projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nXII, 74, 75, 76, 77, 78 e 79; Resoluções CONTRAN n° 30 de \r\n\r\n1998 e nº 514 de 2014; art. 5º; Lei Federal nº 8.666 de 1993, arts. 57, II e \r\n\r\n116, Lei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Decreto Lei - Estadual 220 de \r\n\r\n1975, art. 57, II; Decreto Lei Federal \r\n\r\nnº 2.848 de 1940, arts. 316 e 317; RAD EDUC - 001\r\n\r\n06.04.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal 9.503 de 1997, arts. 22 XII, 74 e 75; Resoluções \r\n\r\nProcesso de implantação de \r\n\r\nprojeto de educação para o trânsito\r\n\r\nCONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; RAD \r\n\r\nEDUC-001 / Em vigor até a conclusão do projeto \r\n\r\n06.04.02.03\r\n\r\nFicha descritiva de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, XII, 74 e 75; Resoluções \r\n\r\nProcesso de implantação de \r\n\r\nprojeto de educação para o trânsito\r\n\r\nCONTRAN n° 30 de 1998 e Resolução nº\r\n\r\n514 de 2014, art. 5º, II; RAD EDUC - 001 \r\n\r\n/ Em vigor até a conclusão do projeto\r\n\r\n06.04.02.04\r\n\r\nMensagem eletrônica de autorização para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, XII, 74, 75, 76, 77, \r\n\r\nProcesso de implantação de \r\n\r\nprojeto de educação para o trânsito\r\n\r\n78 e 79; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014; art. 5º; Lei \r\n\r\nFederal nº 8.666 de 1993, arts. 57, II e \r\n\r\n116, Lei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Decreto Lei - \r\n\r\nEstadual 220 de 1975, art. 57, II; Decreto Lei Federal 2.848 de 1940, arts. \r\n\r\n316 e 317; RAD EDUC - 001\r\n\r\n06.04.02.05\r\n\r\nMensagem eletrônica de proposta de parceria para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, XII, 74, 75, 76, 77, \r\n\r\nProcesso de implantação de projeto de \r\n\r\neducação para o trânsito\r\n\r\n78 e 79; Resoluções CONTRAN n° 30 de \r\n\r\n1998 e nº 514 de 2014; art. 5º; Lei \r\n\r\nFederal nº 8.666 de 1993, arts. 57, II e 116, Lei Federal 8.429 de 1992, art.\r\n\r\n23; Decreto Lei - Estadual 220 de 1975, art. 57, II; \r\n\r\nDecreto Lei Federal 2.848 de 1940, arts. \r\n\r\n316 e 317; RAD EDUC - 001\r\n\r\n06.04.02.06\r\n\r\nOfício de autorização para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, XII, 74, 75, 76, 77, \r\n\r\nProcesso de implantação de \r\n\r\nprojeto de educação para o trânsito\r\n\r\n78 e 79; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de \r\n\r\n2014; art. 5º; Lei Federal nº 8.666 de 1993, arts. 57, II e \r\n\r\n116, Lei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Decreto Lei - Estadual 220 de \r\n\r\n1975, art. 57, II; Decreto Lei Federal 2.848 de 1940, arts. \r\n\r\n316 e 317; RAD EDUC - 001\r\n\r\n06.04.02.07\r\n\r\nOfício de solicitação de parceria para realização de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, XII, 74, 75, 76, 77, \r\n\r\nProcesso de implantação de \r\n\r\nprojeto de educação para o trânsito\r\n\r\n78 e 79; Resoluções CONTRAN n° 30 de \r\n\r\n1998 e nº 514 de 2014; art. 5º; Lei \r\n\r\nFederal nº 8.666 de 1993, arts. 57, II e 116, Lei Federal 8429 de 1992, art. \r\n\r\n23; Decreto Lei - Estadual 220 de 1975, art. 57, II; \r\n\r\nDecreto Lei 2.848 de 1940, arts. 316 e 317; RAD EDUC - 001\r\n\r\n06.04.02.08\r\n\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, XII, 74, 75, 76, 77, \r\n\r\n78 e 79; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014; art. 5º; Lei \r\n\r\nFederal nº 8.666 de 1993, arts. 57, II e 116, Lei Federal 8.429 de 1992, art. \r\n\r\n23; Decreto Lei - Estadual 220 de 1975, art. 57, II; \r\n\r\nDecreto Lei Federal n° 2.848 de 1940, arts. 316 e 317 c/c \r\n\r\nart. 109; RAD EDUC-001 / Em \r\n\r\nvigor até em vigor até a conclusão do projeto\r\n\r\n06.04.02.09\r\n\r\nRelatório anual de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 9.503 de 1997, arts. 22 XII, 74 e 75; Resoluções\r\n\r\nCONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de \r\n\r\n2014, art. 5º; RAD - EDUC-001; RAD - EDUC 001 ANEXO 7\r\n\r\n06.04.02.10\r\n\r\nRelatório mensal de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 9.503 de 1997, arts. 22 XII\r\n\r\n, 74 e 75; Resoluções CONTRAN n° 30 de \r\n\r\n1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; RAD EDUC- 001\r\n\r\n06.04.03 - Ministrar cursos de formação, especialização e de reciclagem pela Escola Pública de Trânsito \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.04.03.01\r\n\r\nCertidão de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n30 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº \r\n\r\n4.692 de 2015, art. 10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, \r\n\r\n31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997 de arts. 19, VI, 22, II e X, 74, §2º, 138, V, \r\n\r\n145, IV e 156; Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de \r\n\r\n2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; RAD \r\n\r\nEDUC -002 \r\n\r\n06.04.03.02\r\n\r\nCertificado de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. \r\n\r\n10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997 de \r\n\r\narts. 19, VI, 22, II e X, 74, §2º, 138, V, 145, IV e 156; \r\n\r\nResoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e anexo \r\n\r\núnico, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC -002\r\n\r\n06.04.03.03\r\n\r\nLivro de registro de capacitação e especializado para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. \r\n\r\n10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, \r\n\r\n31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997 de \r\n\r\narts. 19, VI, 22, II e X, 74, §2º, 138, V, 145, IV e 156; \r\n\r\nResoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e\r\n\r\nnº 168 DE 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 \r\n\r\nde 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 \r\n\r\nde 1932; RAD EDUC -002 / Em vigor até o fechamento do livro\r\n\r\n06.04.03.04\r\n\r\nMensagem eletrônica para proposta de parceria na ministração de cursos de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº \r\n\r\n4.692 de 2015, art. 10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, \r\n\r\n31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997,arts. 19, VI, \r\n\r\n22, II e X, 74, §2º, 138, V, 145, IV e 156; Resoluções CONTRAN n° 350 \r\n\r\nde 2010 e 358 de \r\n\r\n2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 DE 2004, art.\r\n\r\n33; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Estadual nº 5.427 \r\n\r\nde 2009, art. 53; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § \r\n\r\n3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002\r\n\r\n06.04.03.05\r\n\r\nOfício de proposição de parceria na ministração de cursos de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n3 anos\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº \r\n\r\n4.692 de 2015, art. \r\n\r\n10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal \r\n\r\nnº 9.503 de 1997, \r\n\r\narts. 19, VI, 22, II e X, 74, §2º, 138, V, 145, IV e 156; Resoluções \r\n\r\nCONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de \r\n\r\n2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33\r\n\r\n06.04.03.06\r\n\r\nProcesso de emissão de certidão de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº \r\n\r\n4.692 de 2015, art. 10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, \r\n\r\n31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 19, VI, 22, II e \r\n\r\nX, 74, §2º, 138, V, 145, IV e 156; \r\n\r\nResoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de \r\n\r\n2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e\r\n\r\nnº 168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto\r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC -002 / Em \r\n\r\nvigor até a emissão da Certidão de conclusão do curso\r\n\r\n06.04.03.07\r\n\r\nProva de avaliação de curso de capacitação de instrutor de trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº \r\n\r\n4.692 de 2015, art. 10 e nº 4. 586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal \r\n\r\n9.503 de 1997, arts. 19, VI, 22, II e X, 74, §2º e 156; \r\n\r\nResoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e anexo \r\n\r\núnico, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\n\r\nV; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002 \r\n\r\n06.04.03.08\r\n\r\nProva de avaliação de curso especializado para o trânsito\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art. \r\n\r\n10 e nº 4.586/2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503 \r\n\r\nde 1997 de arts. 19, VI, 22, II e X, 74, §2º, 138, V, 145, IV \r\n\r\ne 156; Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de \r\n\r\n2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 DE 2004, art.\r\n\r\n33; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal 10.406 de \r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal \r\n\r\nnº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002 \r\n\r\n06.05 - Promoção da identificação civil \r\n\r\n06.05.01 - Controlar a emissão da carteira de identificação civil \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.05.01.01\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de registro biográfica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal inciso XXXIII e XXXIV\r\n\r\ndo art. 5, inciso II do § 3º da art. 37 e § 2º do art. 216; Lei \r\n\r\nFederal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 12.527 de 2011; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de , art. 206 de 2002, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados\r\n\r\npessoais / Em vigor até a permanência da utilização\r\n\r\n06.05.01.02\r\n\r\nBase de dados/banco de dados de registro integrada\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal inciso XXXIII e XXXIV do art. 5, inciso II do \r\n\r\n§ 3º da art. 37 e § 2º do art. 216; Lei \r\n\r\nFederal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº \r\n\r\n12.527 de 2011; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal;; Lei Federal nº 10.406 de 2002 art. 206, § 3º, V;\r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 /\r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor \r\n\r\naté a permanência da utilização\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Decreto Estadual nº 22.930-A \r\n\r\nde 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Federal \r\n\r\n89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Rotinas Administrativas - \r\n\r\nPRES-DIC nº003 de 2004 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.04\r\n\r\nCédula de espelho da carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, art. 216, §2º; Lei Federal \r\n\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de identidade\r\n\r\nnº 7.116 de 1983; Decreto Estadual nº 89.250 de 1983. \r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.259\r\n\r\nde 2012; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.259 de 2012; Portaria PRES \r\n\r\nDETRAN-RJ nº 2.740 de 2001 / Contêm dados pessoais / Em \r\n\r\nvigor até a entrega da carteira \r\n\r\n06.05.01.05\r\n\r\nCertidão de dados cadastrais de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal inciso XXXIII e XXXIV\r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil; Processo de emissão \r\n\r\ndo art. 5º, II do § 3º da art. 37 e § 2º do art. 216; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei \r\n\r\nde dados de identificação civil\r\n\r\nFederal nº 12.527 de 2011; Lei Federal nº 7116 de 1983; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 89.250 de 1983; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº\r\n\r\n20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor \r\n\r\naté a entrega da certidão\r\n\r\n06.05.01.06\r\n\r\nCertidão de pesquisa de identificação civil realizada\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal de 1988 XXXIII e XXXIV do art. 5º,II do \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\n§ 3º da art. 37 e § 2º \r\n\r\ndo art. 216; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº \r\n\r\n9.507 de 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Estadual nº 9.250 de \r\n\r\n1983; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002 , art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / \r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a entrega da certidão\r\n\r\n06.05.01.07\r\n\r\nCorrespondência interna de comunicação de entrega de carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, \r\n\r\n37, §3º, II e 216, §2º; Lei Federal nº 9.507 \r\n\r\nde 1997; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal \r\n\r\n7.116 de 1983; Decreto Federal 89.250 de 1983; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002 , art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932. Rotina administrativa PRES-DIC 006 de 2004 \r\n\r\n06.05.01.08\r\n\r\nDeclaração de extravio, roubo ou furto de carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Decreto-Lei nº 2.236 de 1985, art.\r\n\r\nProcesso de devolução/extravio/ furto de carteira de identidade\r\n\r\n1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto \r\n\r\nEstadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983; \r\n\r\nDecreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\n\r\nV; Decreto Federal nº 20.910 de 1932. Formulário DIC - Nº \r\n\r\n0103 - rev. 02 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.05.01.09\r\n\r\nDespacho de autorização para emissão de segunda via de carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal inciso XXXIII do art. 5, inciso II do § 3º da \r\n\r\nProcesso de emissão de carteira de identidade\r\n\r\nart. 37 e § 2º do art. \r\n\r\n216; Lei Federal nº 95-7 de 1997 /Em \r\n\r\nvigor até a emissão da carteira\r\n\r\n06.05.01.10\r\n\r\nDespacho de deferimento da emissão de carteira de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Rotina administrativa \r\n\r\nProcesso de emissão de carteira de identidade; Processo de notificação a \r\n\r\nPRES-DIC nº 005 e 006 de 2006 / Em \r\n\r\nautoridade policial de dados divergentes na carteira de identidade\r\n\r\nvigor até a emissão da carteira de identidade\r\n\r\n06.05.01.11\r\n\r\nDespacho de entrega de segunda via de carteira de registro de identidade sem confronto de digitais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; \r\n\r\nProcesso de emissão de carteira de identidade\r\n\r\nDecreto-Lei nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto \r\n\r\nFederal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal \r\n\r\nnº 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de \r\n\r\n1932 / Em vigor até a entrega da segunda via\r\n\r\n06.05.01.12\r\n\r\nDespacho de indeferimento da emissão de carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; \r\n\r\nProcesso de emissão de carteira de identidade; \r\n\r\nRotina administrativa PRES-DIC nº 005 e 006 de 2006\r\n\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de identidade\r\n\r\n06.05.01.13\r\n\r\nDespacho de verificação de qualificação do requerente da carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº \r\n\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de identidade\r\n\r\n22.930-A de 1997; Lei Federal nº 3.051 de 1998; Decreto-Lei \r\n\r\nnº 2.235 de 1985; Portaria PRES \r\n\r\nDETRAN-RJ nº 4.259 de 2012; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 \r\n\r\n06.05.01.14\r\n\r\nFicha de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação \r\n\r\nDecreto-Lei nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto Estadual nº \r\n\r\ncivil; Processo de duplicidade de registro de identificação civil \r\n\r\n22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº 89.250 de \r\n\r\n1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, arts. 297, \r\n\r\n298, 304, 307, 313-A e 313-B c/c arts. 107, IV e 109, I; Súmulas 346 e 473 do \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / \r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.15\r\n\r\nFormulário de solicitação de certidão de dados cadastrais identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 \r\n\r\nProcesso de emissão de certidão de dados de identificação civil\r\n\r\nde 1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº\r\n\r\n20.910 de 1932. Rotinas Administrativas - PRES-DIC nº014 de \r\n\r\n2008; Formulário DIC - nº 081 - rev. 00 / Contêm dados \r\n\r\npessoais / Em vigor até a entrega da certidão\r\n\r\n06.05.01.16\r\n\r\nLista/listagem de carteiras de registro de identidade furtadas/ extraviadas/devolvidas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 2740 de 2001; Decreto \r\n\r\nProcesso de devolução/extravio/ furto de carteira de identidade\r\n\r\nEstadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal \r\n\r\nnº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei \r\n\r\nEstadual nº 3.051 de 1998 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.17\r\n\r\nLista/listagem de pedidos de identificação civil devolvidos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.740\r\n\r\nde 2001; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal \r\n\r\nnº 7.116 de 1983; \r\n\r\nDecreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998\r\n\r\n06.05.01.18\r\n\r\nLivro de registro de recebimento e entrega das carteiras de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 2740 \r\n\r\nde 2001; Decreto nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 \r\n\r\nde 1983; Decreto Federal nº 89.250 de \r\n\r\n1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal \r\n\r\nnº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932. \r\n\r\nRotinas Administrativas - PRES-DIC nº 006 de 2006 \r\n\r\n06.05.01.19\r\n\r\nMensagem eletrônica de solicitação de consulta ao cartório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, \r\n\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de identidade\r\n\r\n37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº \r\n\r\n89.250 de 1983. Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; \r\n\r\nLei Federal nº 9.507 de 1997\r\n\r\n06.05.01.20\r\n\r\nOfício de devolução de carteira de identidade extraviada ao órgão de origem\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, \r\n\r\n37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº 89.250 de 1983 Decreto Estadual nº \r\n\r\n'22.930-A de 1997; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932\r\n\r\n06.05.01.21\r\n\r\nOfício de solicitação de consulta ao cartório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts.\r\n\r\nProcesso de notificação a autoridade policial de \r\n\r\n5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº \r\n\r\ndados divergentes na carteira de identidade\r\n\r\n89.250 de 1983; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; \r\n\r\nLei Federal nº 9.507 de 1997\r\n\r\n06.05.01.22\r\n\r\nPedido de identificação civil - PID\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal 5.172 de 1966, art. 173; Decreto 2.236 de \r\n\r\nDossiê de pedido de primeira via de identificação civil\r\n\r\n1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal \r\n\r\nnº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei \r\n\r\nEstadual nº 3.051 de 1998; Decreto-Lei 2.848 de 1940, arts. \r\n\r\n297, 298, 304, 307, 313-A e 313-B c/c\r\n\r\narts. 107, IV e 109, I; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932; Rotinas Administrativas - PRES-DIC nº012 de \r\n\r\n2006 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da carteira\r\n\r\n06.05.01.23\r\n\r\nProcesso de devolução /extravio/furto de carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Federal nº 2.236 de 1985, art. \r\n\r\n1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal \r\n\r\nnº 7.116 de 1983; \r\n\r\nDecreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\n\r\nV; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor \r\n\r\naté a entrega da carteira\r\n\r\n06.05.01.24\r\n\r\nProcesso de emissão de carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Federal nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § \r\n\r\núnico, I; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº \r\n\r\n89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de \r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / \r\n\r\nContêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da carteira\r\n\r\n06.05.01.25\r\n\r\nProcesso de emissão de certidão de dados de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, \r\n\r\n37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº \r\n\r\n89.250 de 1983. Decreto Estadual nº \r\n\r\n22.930-A de 1997; Lei Federal nº 9.507 de 1997 / Contêm \r\n\r\ndados pessoais / Em vigor até a emissão da certidão\r\n\r\n06.05.01.26\r\n\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; \r\n\r\nDecreto Federal nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto \r\n\r\nEstadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983; \r\n\r\nDecreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei \r\n\r\nEstadual nº 3.051 de 1998; Súmulas 346 e 473 do Supremo \r\n\r\nTribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº\r\n\r\n20.910 de 1932 / Contêm dados \r\n\r\npessoais / Em vigor até a conclusão do serviço\r\n\r\n06.05.01.27\r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; \r\n\r\nDecreto Federal nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto \r\n\r\nEstadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal \r\n\r\nnº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei \r\n\r\nEstadual nº 3.051 de 1998; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, arts. \r\n\r\n297, 298, 304, 307, 313-A e 313-B c/c arts. 107, IV e 109, I; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a verificação\r\n\r\n06.05.01.28\r\n\r\nRelação de lotes de pedidos de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.740\r\n\r\nde 2001; Decreto nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto \r\n\r\nFederal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932. Rotinas Administrativas - PRES-DIC nº006 de \r\n\r\n2006 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.29\r\n\r\nRelação de pedidos de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Decreto nº \r\n\r\n22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto \r\n\r\nFederal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº \r\n\r\n3.051 de 1998; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de \r\n\r\n1932. Rotinas Administrativas - PRES-DIC nº 006 de \r\n\r\n2006 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.05.01.30\r\n\r\nRelatório de consulta civil à base biográfica\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal inciso XXXIII e XXXIV do art. 5, inciso II do \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\n§ 3º da art. 37 e § 2º do art. 216; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, \r\n\r\nV; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.31\r\n\r\nRelatório de consulta civil à base integrada\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal inciso XXXIII e XXXIV do art. 5, inciso II do \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\n§ 3º da art. 37 e § 2º do art. 216; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.32\r\n\r\nRelatório de pesquisa biográfica no cadastro de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts.\r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\n5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº 89.250 de 1983 \r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; \r\n\r\nLei Federal nº 9507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / \r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.33\r\n\r\nRelatório de processamento de pedidos de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 \r\n\r\nde 1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº \r\n\r\n3.051 de 1998; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932. \r\n\r\nRotinas Administrativas - \r\n\r\nPRES-DIC nº 006 de 2006 \r\n\r\n06.05.01.34\r\n\r\nRelatório de realização de consulta ao cartório\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\n37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº 89.250 de 1983 Decreto Estadual nº \r\n\r\n22.930-A de 1997; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / \r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.35\r\n\r\nRelatório de retenção de lotes de cédulas de identidade não emitidas por setor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 \r\n\r\nde 1983; Decreto Federal nº 89.250 de \r\n\r\n1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / \r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.01.36\r\n\r\nRelatório mensal de atendimentos dos pedidos de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 \r\n\r\nde 1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº \r\n\r\n3.051 de 1998; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\ndo Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, \r\n\r\nart. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932. \r\n\r\nRotinas Administrativas - PRES-DIC nº 004 de 2004 \r\n\r\n06.05.02 - Regularizar dados divergentes na identificação de pessoas \r\n\r\nPRAZO GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFundamentos Legais / Observações\r\n\r\nDossiê\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06.05.02.01\r\n\r\nCorrespondência interna de atribuição indevida de registro de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts.\r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\n5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; \r\n\r\nLei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Súmulas 346 e 473 do\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932. Rotina administrativa \r\n\r\nPRES-DIC 001 de 2004 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.02\r\n\r\nCorrespondência interna de confirmação de \r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts.\r\n\r\n5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; Lei Federal nº 9.507 \r\n\r\nde 1997; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal \r\n\r\ninexistência de alteração de dados na carteira\r\n\r\nFederal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto Federal nº 20.910 de 1932 / \r\n\r\nContêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.03\r\n\r\nCorrespondência interna de informação de duplicidade de registro de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Decreto Estadual nº \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\n2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto Estadual nº \r\n\r\n22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de \r\n\r\n1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de \r\n\r\n1998; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, arts. 297, 298, 304, 307, 313-A e 313-B c/c \r\n\r\narts. 107, IV e 109, I; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei 10.406, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto 20.910/32 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.04\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de confronto de digitais\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts.\r\n\r\n5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; \r\n\r\nLei Federal nº 9.507 \r\n\r\nde 1997; Lei federal 8.159 de 1991; Lei Federal n° 12.527 de \r\n\r\n2011.Lei Federal n° 9.507 de 1997; Decreto nº 22.930-A de 1997; Lei Federal \r\n\r\nn° 7.116 de 1983; Decreto Federal n° \r\n\r\n89.250 de 1983; Súmulas 346 e 473 \r\n\r\nSupremo Tribunal Federal; Lei 10.406, art. 206, § 3º, V; \r\n\r\nDecreto n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.05\r\n\r\nFolha de solicitação de acertos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nRotinas Administrativas - PRES-DIC nº002 de 2004 \r\n\r\n06.05.02.06\r\n\r\nFormulário de unificação de múltiplos registros de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, \r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\n37, §3º, II e 216, §2º; Lei federal nº 9507 de 1997; Decreto nº \r\n\r\n22.930-A de 1997; Lei Federal 7.116 de \r\n\r\n1983; Decreto Federal 89.250 de 1983; \r\n\r\nSúmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\n5427/09, art. 53; Lei 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto 20.910/32 \r\n\r\n/ Contêm dados pessoais / Em vigor \r\n\r\naté a conclusão da unificação\r\n\r\n06.05.02.07\r\n\r\nMapa mensal de registro de óbitos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts.\r\n\r\n5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº \r\n\r\n89.250 de 1983; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei\r\n\r\nFederal nº 9.507 de 1997 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.05.02.08\r\n\r\nMensagem eletrônica de comunicação de nascimentos e óbitos de carteiras emitidas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts.\r\n\r\nProcesso de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos\r\n\r\n5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº \r\n\r\n89.250 de 1983 Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei\r\n\r\nFederal nº 9.507 de 1997 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.05.02.09\r\n\r\nOfício de comunicação de nascimentos e óbitos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts.\r\n\r\nProcesso de cadastramento de \r\n\r\n5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; \r\n\r\nrelação mensal de nascimentos e óbitos\r\n\r\nDecreto Estadual nº 89.250 de 1983; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei\r\n\r\nFederal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.05.02.10\r\n\r\nOfício de resposta à consulta do cadastro de identificação civil estadual\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nPortaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Decreto nº 22.930-A de 1997; Lei\r\n\r\nFederal nº 7.116 de 1983; Decreto Federal\r\n\r\nnº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de \r\n\r\n1998; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de \r\n\r\n2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932. \r\n\r\nRotinas Administrativas - PRES-DIC nº 003 de \r\n\r\n2004 / Contêm dados pessoais\r\n\r\n06.05.02.11\r\n\r\nProcesso de alteração de dados de carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de \r\n\r\n1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Súmulas 346 e \r\n\r\n473 do Supremo Tribunal Federal; Lei \r\n\r\nFederal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº \r\n\r\n20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor \r\n\r\naté a realização da alteração\r\n\r\n06.05.02.12\r\n\r\nProcesso de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nEnquanto vigora\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts.\r\n\r\n5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº 89.250 de 1983; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº \r\n\r\n10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados \r\n\r\npessoais / Em vigor até o cadastramento da relação\r\n\r\n06.05.02.13\r\n\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de registro de identidade\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAté a conclusão da apuração\r\n\r\n15 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts.\r\n\r\n5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº 89.250 de 1983; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 9.507 de \r\n\r\n1997; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, arts. 297, 298, 304, 307, 313-A e 313-B c/c \r\n\r\narts. 107, IV e 109, I / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.05.02.14\r\n\r\nRelação mensal dos nascimentos e óbitos de carteiras de registro de identidade emitidas\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; \r\n\r\nProcesso de cadastramento de \r\n\r\nrelação mensal de nascimentos e óbitos\r\n\r\nDecreto Estadual nº 89.250 de 1983; Decreto Estadual nº \r\n\r\n22.930-A de 1997; Lei Federal nº 9.507 de \r\n\r\n1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto \r\n\r\nFederal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.05.02.15\r\n\r\nRelatório de comparação de pedido com candidato\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\nAno de exercício\r\n\r\nNenhum\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 89.250 de 1983; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei\r\n\r\nFederal nº 9.507 de 1997 / Contêm dados pessoais \r\n\r\n06.05.02.16\r\n\r\nRelatório de verificação de identificação civil\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nConstituição de Federal de 1998, arts.\r\n\r\nProcesso de notificação de dados \r\n\r\n5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; \r\n\r\ndivergentes na carteira de identidade\r\n\r\nDecreto Estadual nº 89.250 de 1983; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei\r\n\r\nFederal nº 9.507 de 1997; Decreto-Lei \r\n\r\n2.848 de 1940, arts. 297, 298, 304, 307, 313-A e 313-B c/c arts. 107, IV e 109, I / \r\n\r\nContêm dados pessoais \r\n\r\nId: 1987346"
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                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 31 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DIGITAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, unidade administrativa da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;\r\n\r\n- que o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos definida pelo Con selho Estadual de Arquivos - CONEARQ, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar a Administração Pública e a tomada de decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural;\r\n\r\n- que a gestão arquivística de documentos, independente da forma ou do suporte adotados, tem por objetivo garantir a produção, a manutenção e a preservação de documentos arquivísticos confiáveis, autênticos e compreensíveis, bem como o seu acesso;\r\n\r\n- o volume de documentos digitais e digitalizados acumulados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de preservar os documentos históricos originais e promover o acesso aos mesmos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, a Comissão de Preservação Digital, objetivando de liberar sobre ações de captura, digitalização, registro, controle, protocolo, tramitação, avaliação, armazenamento, administração, manutenção e disponibilização de documentos arquivísticos eletrônicos, digitais e digitalizados, produzidos e/ou recebidos pela Instituição, independentemente do seu suporte, formato ou natureza, bem como estabelecer políticas, diretrizes e procedimentos para a gestão, a infraestrutura tecnológica e material, a preservação e o acesso aos mesmos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Preservação Digital mencionada no art. 1º desta Portaria, sem prejuízo das suas funções:\r\n\r\nClarissa Ramos Gomes, ID Funcional nº 5000395-0;\r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID Funcional nº 5074849-1;\r\n\r\nDaybes Antônio Pereira Paulo Gomes, ID Funcional nº 5074801-7;\r\n\r\nAndré Luiz Pessino, ID Funcional nº 570217-8;\r\n\r\nMargareth Fontaine Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5016764-2;\r\n\r\nMariana Batista do Nascimento, ID Funcional nº 4250778-2;\r\n\r\nWagner de Moura Santos, ID Funcional nº 5083057-0.\r\n\r\nArt. 3° - A Presidente da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor Daniel Guimarães Elian dos Santos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1987422"
                    ],
                    "1987423": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 32 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, unidade administrativa da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação de Acervo Bibliográfico (CAAB) do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJohenir Jannotti Viégas, ID Funcional nº 4197444-1;\r\n\r\nJoyce Silva Campos, ID Funcional nº 4197159-06;\r\n\r\nMariana Batista do Nascimento, ID Funcional nº 4250778-2;\r\n\r\nMargareth Fontaine Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5016764-2;\r\n\r\nClarissa Ramos Gomes, ID Funcional nº 5000395-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 25, de 08 de julho de 2015, e o artigo 8º da Portaria APERJ nº 12, de 10 de dezembro de 2013. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1987423"
                    ],
                    "1987424": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 33 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA- GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, unidade administrativa da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMariana Batista do Nascimento, ID Funcional nº 4250778-2;\r\n\r\nInês Oswaldo Cruz, ID Funcional nº 4248620-3;\r\n\r\nCamila da Costa Oliveira, ID Funcional nº 4218446-0;\r\n\r\nJohenir Jannotti Viégas, ID Funcional nº 4197444-1;\r\n\r\nClarissa Ramos Gomes, ID Funcional nº 5000395-0;\r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID Funcional nº 5074849-1;\r\n\r\nPatrícia de Mello Silva, ID Funcional nº 4323333-3.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pela servidora Inês Oswaldo Cruz, ID Funcional nº 4248620-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 26, de 08 de julho de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1987424"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987389": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 486 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no processo administrativo nº E-12/003/247/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 005/2016, que tem por objeto a prestação de serviços de assinatura de exemplares de Diário Oficial.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFernanda da Silva, ID 44310277\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGabreiela Maria de Souza, ID 50201247\r\n\r\nCarlos Eduarddo França Candias, ID 50851489\r\n\r\nArt. 2º - Ficou designada como Gestor dos Contratos, a Superintendente Administrativa, Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, conforme o disposto na Portaria AGENERSA nº 474, de 12 de abril de 2016. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1987389"
                        ],
                        "1987441": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158977/4000/2004 - Jaime Custodio dos Santos, CPF nº 402.576.737-68, PGU 31.852.483-0. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6510/2014 - VERA LUCIA DA SILVA BAPTISTA, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 32374984. FIXA os proventos mensais a contar de 17.09.2014, e torna nula a fixação de 19.09.2014, publicada no DOERJ de 26.09.2014.\r\n\r\nId: 1987441"
                        ],
                        "1987440": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nAPLICA a sanção administrativa à Empresa HBS Vigilância e Segurança LTDA, CNPJ nº 07.613.468/0001-09, de multa de 0,54% (zero, cinquenta e quatro por cento), sobre o valor total do Contrato nº 215/2013 - 2º Termo Aditivo, por descumprimento do item “a” e “n” da cláusula quarta - obrigações da contratada, no valor de R$ 10.236,80 (dez mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), tudo isso na forma do art. 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em conformidade com o apurado no OF. DETRAN-RJ/DCONT N° 015/2016 e no processo administrativo nº E-12/061/1813/2016.\r\n\r\nId: 1987440"
                        ],
                        "1987511": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 35 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nEXONERA SERVIDORA DO CARGO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar SANDRA BITTENCOURT COELHO, matrícula 669, do Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Comercialização do Diário Oficial, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 36 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nNOMEIA SERVIDORA PARA CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear INGRID BARCELLOS REIS, para exercer o cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Comercialização do Diário Oficial, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1987511"
                        ],
                        "1987109": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0327/2015 - Com base nas justificativas apresentadas pela Senhora Diretora Administrativa às fls. 436 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP fls. 444/448 RESOLVO:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato n° 08/2015, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação dos serviços à Positiva Rio Locações Ltda., após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 3.404.751,60, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 283.729,30 para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 1987109"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1987390": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 212 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV 006/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E15/001/592/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANNA CECÍLIA AMARAL ALBERNAZ - ID. 4347122-6, pela servidora HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA - ID. 5036564-6 , na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria 207 de 31 de maio de 2016, publicada no DOERJ de 03 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser Kátia Rognoni - ID 32162375 - Robertson Sales Guimarães - ID. 4347666-0 e Helena Maria de Souza e Silva - ID. 5036564-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2016\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O de 19/09/2016.\r\n\r\nId: 1987390"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987472": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/862/2016 - B2W VIAGENS E TURISMO LTDA - TAM LINHAS AÉREAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6332/2014 - CLAUDIO GUEDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3976/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2208/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1672/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7195/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1030/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2313/2014 - BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A - DRA. LAÍS DA COSTA TOURINO - OAB/BA 24.024.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2187/2014 - POUCAS HORAS O MAIOR CLUBE DE COMPRAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2503/2014 - POUCAS HORAS O MAIOR CLUBE DE COMPRAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1317/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2688/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2454/2014 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5200/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ROBERTA ROMANHOLI DEMARCHI - OAB/SP 269.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5379/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4413/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ROBERTA ROMANHOLI DEMARCHI - OAB/SP 269.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3730/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ROBERTA ROMANHOLI DEMARCHI - OAB/SP 269.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5291/2014 - D&L SERVIÇOS DE INTERMED DE NEG E SOL WEB-LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1859/2015 - LOJAS COLOMBO S.A. COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS - DR. MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO - OAB/RJ 899.49.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5738/2014 - MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9270/2013 - DIA MAGAZINE - DR. JAIRON BARBOSA DOS SANTOS - OAB/SP 316.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/627/2014 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2646/2014 - BANCO BGN S/A - DR. IGOR PEREIRA TORRES - OAB/SP 278.781.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4436/2013 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A - DRA. NATACHA FORBES - OAB/SP 281.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1909/2015 - MAGAZINE LUIZA S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3086/2014 - T4F ENTRETENIMENTO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4481/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. ANA CAROLINA C. S. COUTO - OAB/RJ 159.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2710/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A - DRA.JAQUELINE VIEIRA DESTEFANI - OAB/SP 306.276.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/850/2014 - BANCO BRADESCARD S/A - DR. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO - OAB/RJ 61.229.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1263/2013 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - DR. ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA - OAB/RJ 86.093.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1987472"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/843/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/845/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/863/2016 - COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/864/2016 - SOMOPAR - SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/860/2016 - AVISTA S.A. ADM. DE CARTÕES DE CREDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/858/2016 - JULIANA DOS SANTOS RIBEIRO 059.770.645-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/856/2016 - BOMBINI CAMPO GRANDE MOVEIS E UTILIDADES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/831/2016 - ASBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/833/2016 - VIA VAREJO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/835/2016 - VIA VAREJO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/837/2016 - SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/839/2016 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/841/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS- CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/847/2016 - C NOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.- NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/848/2016 - ABEPREV - RIO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/851/2016 - SERTTEL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/853/2016 - CLUB ADM. DE CARTÕES DE CREDITO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6470/2014 - HOMELAR CENTRO.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4406/2014 - CLARO S/A - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/172.033.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2035/2015 - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/270/2014 - CENTRO EDUCACIONAL JOÃO COMBAT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/195/2014 - PREPARAÇÃO MAXIMA - DRA. VIVIAN M. RIBEIRO ASSUMPÇÃO - OAB/RJ 141.877.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7016/2013 - ROZA CAMPELO EDIÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1969/2015 - PEIXE URBANO SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2930/2014 - ESCOLA CANADENSE EDUCAÇÃO GLOBAL LTDA MAPLE BEAR - DR. DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56.034. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2748/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO - DR. RICARDO MARTINS MOTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/493/2015 - KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9366/2013 - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS - DRA. ALZINEIA SOUZA DE JESUS - OAB/RJ 143.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3475/2014 - CARREFOUR - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5824/2015 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/SP 284.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2558/2015 - LOJAS RIACHUELO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4685/2014 - TENDENCY COMERCIO DE MOVEIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1954/2014 - ANCAR PARKING ESTACIONAMENTO - DR. JORGE CORREA DO LAGO - OAB/RJ 57.798.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2544/2015 - BANCO BMG S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.480/2012 - SONHAR CONTIGO COLCHÕES LTDA - DRA. URSULA GUIMARÃES GUERRA - OAB/ RJ 174.006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1909/2015 - MAGAZINE LUIZA S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2550/2015 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - OAB/RJ - ÉRIKA SAN ROMAN 173.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2748/2015 - ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1479/2015 - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2037/2015 - TOK & STOK.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1842/2015 - CASA SHOW S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3639/2015 - BANCO BMG S.A - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6896/2014 - BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7180/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1962/2015 - ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2449/2015 - TRJ DECORAÇÕES E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6917/2014 - NITEROI COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2040/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6565/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/525/2015 - BRUTOS RECUPERADORA E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/488/2015 - BROTHERS PENSIONATO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/485/2015 - CAFÉ E BAR VICTOR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/486/2015 - PANIFICAÇÃO ALIANÇA DAS LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/524/2015 - STANDER COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/523/2015 - FLORICULTURA JARDIM DO MEIER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/463/2015 - BOTEQUIM DOCARI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/474/2015 - PADARIA CONFEITARIA FLAMAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/514/2015 - BELFER DE REALENGO COMERCIO DE FERRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2312/2015 - M e B INOVARE COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7494/2014 - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2398/2015 - BROCKTON IND E COM DE VESTUARIO FACÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2322/2015 - LORD COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - DR. DIOGO COULAUD DE MELO SILVA - OAB/RJ 152.759.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4208/2015 - PANIFICAÇÃO ANITA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4980/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4122/2015 - FF ALVES CUNHA ME - DR. RICARDO SAMPAIO CARDOSO - OAB/RJ 167.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4532/2015 - BAR DO BAIXO TIJUCA LTDA-ME - DR. AMAURY BEZERRA ARAUJO - OAB/RJ 81.489.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7296/2014 - TEMAKI NITEROI MAR E RESTAURANTE LTDA - DR. HUGO JESUS SOARES - OAB/PR 44.977.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4110/2015 - BRAZILIAN COM. DE MODA PRAIA LTDA - DRA. NATHALIA PATRIZI - OAB/RJ 154.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5887/2014 - C&A MODAS LTDA - DRA. ANA PAULA SA BORGES - OAB/RJ 104.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7481/2014 - VITRINE NOIVA CARIOCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7583/2014 - CLUB BU COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7241/2014 - DOLCE E GABANA DO BRASIL COMERCIO IMPORT E PARTICIPAÇÕES LTDA - DR. PEDRO DE MEIRA MATOS - OAB/RJ 111.145.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4108/2015 - MARCELO VIEIRA DE PAULA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2926/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7535/2013 - LEBRUN COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5992/2014 - COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3251/2014 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - DR. ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - OAB/SP 128.462. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7598/2013 - CEJOTA.COM.BR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/792/2015 - COMERCIO DIGITAL BF LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/658/2015 - CASA SHOW.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2446/2015 - ACELETRICA COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7132/2014 - TENDENCY COMERCIO DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1602/2015 - ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1364/2015 - HIPERMERCADO EXTRA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7618/2014 - ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ART. PARA DEC. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6004/2014 - COMMERCE COMERCIO ELETRONICO LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3125/2015 - ADIDAS DO BRASIL LTDA - DR. FLAVIO RIVELLI - OAB/RJ 297.608.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3661/2014 - AIR BRASIL QUALITY - DR. WELLINGTON PIMENTAL NALIN - OAB/RJ 145.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2307/2014 - EDITORA DEGRAU CUTURAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6253/2014- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ - DRA. DEBORA LIMA SABACK - OAB/139.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4931/2014 - NORTEAR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4850/2014 - M CURY COMPUTAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4729/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO ESTACIO DE SÁ - DR. ALAXANDRE DA SILVA FARIA CAMPOS - OAB/RJ 198.928.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1186/2014 - SEVEN- ESCOLA DE COMPUTAÇÃO GRAFICA - UNIDADE CAX.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1786/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2714/2015 - LOJA RENNER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/234/2015 - BANCO ITAU/ S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/186/2015 - BANCO ITAUCARD S.A./ CREDICARD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4984/2014 - BANCO BMG S.A. - DRA. LETICIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2094/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA. - DR. MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2156/2014 - BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A PHILCO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3338/2015 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - DRA. KAREN BADARO VIERO - OAB/SP 270.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1219/2015 - FM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA-EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3336/2015 - POSITIVO INFORMATICA S/A - DRA. CARMEN LUCIA VILLAÇA DE VERON - OAB/SP 95.182.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6022/2014 - RN COMERCIO VAREJISTA S/A - DRA. PAMELA PEREIRA - OAB/RJ 187.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7324/2014 - VENETO FRANSHISING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7422/2014 - SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA.\r\n\r\nAPLICO, a pena de advertência e, em cumprimento ao artigo 30 da Lei n° 6007/2011, notifico as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 1987333"
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                        "1987469": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9360/2013 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7583/2013 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA CAROLINA G. IMBROISI - OAB/RJ 172.815.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7490/2013 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA PAULA LIMA TORRES - OAB/RJ 103.262.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/126.716/2008 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA CAROLINA M. LIGEIRO - OAB/RJ 168.479.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7071/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5846/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7372/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1396/2014 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/664/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8782/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2909/2014 - BCP S/A - CLARO - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1509/2013 - BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA - DRA. NATALIA MARCIA DO CARMO - OAB/RJ 186.934. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7866/2013 - BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - DRA. FERNANDA CONDE BARROS - OAB/RJ 116.034.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8631/2013 - BRADESCO FINANCIAMENTOS - BANCO FINASA S/A - DR. JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB/RJ 114.760.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1464/2014 - BRADESCO PROMOTORA - BANCO BMC S.A - DR. JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB/RJ 114.760.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4800/2013 - BRASCOM HOME TELEMARKETING LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1061/2013 - GARANTECH GARANTIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2009/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECOM.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8057/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - DR. CÉSAR XIMENES - OAB/SP 128.465.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2894/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - DR. WANDERLEY DA SILVA COSTA - OAB/RJ 100.988.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4011/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - DR. CÉSAR XIMENES - OAB/SP 128.465.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9421/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/MG 19.032.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5829/2013 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1987469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1987634": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SSCS Nº 530\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e o que consta no Processo E-01/004/1368/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicações relacionadas com “MATÉRIA LEGAL”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO - 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04/10/2016.\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SSCS Nº 531\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº E-01/50420/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de comunicação e imprensa\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO - 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 216.131,52\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04/10/2016.\r\n\r\nId: 1987634"
                    ],
                    "1987197": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nCONCEDE estabilidade ao servidor ELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR, Id. Funcional 50149890, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 19/09/2016.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade ao servidor RAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES, Id. Funcional 50148095, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 19/09/2016. \r\n\r\nId: 1987197"
                    ],
                    "1987458": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1554/2016 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6º, EC nº 41/2003, e nas informações prestadas pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, a servidora ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA, Id. Funcional 8768935, faz jus ao abono de permanência a partir de 03/05/2006.\r\n\r\nId: 1987458"
                    ],
                    "1987375": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nDEMITE o servidor CLAUDIO FERREIRA MAGDALENA, Identidade Funcional nº 5501598, Auxilliar de Enfermagem, matrícula nº 298346-8, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pelo nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-08/008/3470/2014.\r\n\r\nId: 1987375"
                    ],
                    "1987377": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9274/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor WILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR, Id. Funcional 44233434, Assistente Técnico de Trânsito, matrícula 4423-0, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, com base na fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 1987377"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987476": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA/PRE Nº 299 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA Nº 270/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO F UNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Decreto 44.558, de 13 de Janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de Novembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o Anexo da Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 270/2014, conforme tabela:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUNIDADE - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nLOCALIZAÇÕES\r\n\r\nENCARREGADO - ID FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSALA DE REUNIÃO GRANDE - SEDE - 3º ANDAR\r\n\r\nARMANDO ALVES CARREIRA NETO - 43845630\r\n\r\nSALA DE REUNIÃO PEQUENA - SEDE - 3º ANDAR\r\n\r\nSALA DIREX - SEDE - 3º ANDAR\r\n\r\n2\r\n\r\nGERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA\r\n\r\nGCIA/GERÊNCIA - SEDE - 3º ANDAR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - 427127150\r\n\r\nGCIA/SALÃO - SEDE - 3º ANDAR\r\n\r\n3\r\n\r\nASSESSORIA DE GOVERNANÇA COORPORATIVA\r\n\r\nAGC/SEDE - 3º ANDAR\r\n\r\nALMÉRIO VALENTE BERNACCHI - 43187528\r\n\r\n4\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nAGC/OUVIDORIA - SEDE - 3º ANDAR\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI - 44246595\r\n\r\n5\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E PRESERVAÇÃO HISTÓRICA DA \r\n\r\nPREVIDÊNCIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRP CULTURAL\r\n\r\nORLANDO CORREIA FILHO - 20537719\r\n\r\n6\r\n\r\nESCOLA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nEEF \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATALHA TARDIN - 28203054\r\n\r\n7\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nGAT/SEDE - 3º ANDAR\r\n\r\nCRISTINA SOARES ALVES DE SOUZA - 43970729\r\n\r\n8\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nGAT/CAT - SEDE - TÉRREO\r\n\r\nCARLA MOREIRA MARQUES - 43850928\r\n\r\n9\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nGAT/CSC - SEDE - TÉRREO\r\n\r\nJOÃO PAULO GOMES SILVA - 44247877\r\n\r\n10\r\n\r\nAGÊNCIA CAMPOS\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA BARRETO - 43851517\r\n\r\n11\r\n\r\nAGÊNCIA CENTRAL\r\n\r\nFABIO RENATO DE CARVALHO - 43316972\r\n\r\n12\r\n\r\nAGÊNCIA DIP-PMERJ - SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES - 44003218\r\n\r\n13\r\n\r\nAGÊNCIA MÉIER\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES - 40384586\r\n\r\n14\r\n\r\nAGÊNCIA MIRACEMA\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA GAMA - 20598556\r\n\r\n15\r\n\r\nAGÊNCIA NITERÓI\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS - 43323049\r\n\r\n16\r\n\r\nAGÊNCIA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nALEXANDRA PATRICIA CRESPO LENGRUBER - 20604866\r\n\r\n17\r\n\r\nAGÊNCIA PETRÓPOLIS\r\n\r\nERICH CLAUDIO PETERS - 20584547\r\n\r\n18\r\n\r\nAGÊNCIA TERESÓPOLIS\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MARTINS - 44246560\r\n\r\n19\r\n\r\nAGÊNCIA TIJUCA\r\n\r\nMARIO GONÇALVES LEITE FERREIRA - 44422636\r\n\r\n20\r\n\r\nAGÊNCIA TRÊS RIOS\r\n\r\nMARILENA DE MATOS GUADELUPE - 32111770\r\n\r\n21\r\n\r\nAGÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nRISLENE CRUZ DA SILVA - 43985106\r\n\r\n22\r\n\r\nPOSTO CBMERJ - CENTRO\r\n\r\nCAMILLA SOUZA FONTES SILVA - 43551262\r\n\r\n23\r\n\r\nPOSTO CBMERJ (MÉIER)\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO - 44559500\r\n\r\n24\r\n\r\nPOSTO DE ATENDIMENTO AGENDADO NA PGE\r\n\r\nALESSANDRA FUKS - 50308165\r\n\r\n25\r\n\r\nPOSTO TCE\r\n\r\n26\r\n\r\nPOSTO DPGE\r\n\r\n27\r\n\r\nPOSTO PCERJ - RUA DA RELAÇÃO\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - 44171153\r\n\r\n28\r\n\r\nPOSTO RIO POUPA TEMPO - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLUCY LAPORTE NEVES - 20605137\r\n\r\n29\r\n\r\nRIO POUPA TEMPO (SÃO GONÇALO SHOPPING)\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIN SILVA BITENCOURT - 50192043\r\n\r\n30\r\n\r\nRIO POUPA TEMPO (SHOPPING BANGU)\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES - 50308238\r\n\r\n31\r\n\r\nRIO POUPA TEMPO CANTAGALO\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO - 44246250\r\n\r\n32\r\n\r\nGERÊNCIA DE TESOURARIA\r\n\r\nGTE/ATE - SEDE - 2º ANDAR\r\n\r\nROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE - 28168437\r\n\r\n33\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nGAD GERÊNCIA - SEDE - 1º ANDAR\r\n\r\nDANIEL CANDELI - 50182528\r\n\r\n34\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS - DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nGAD/CRH - SEDE - 1º ANDAR\r\n\r\nDALVA CARNEIRO - 43850073\r\n\r\n35\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGAD/CRH/ARQUIVO - SEDE - 4º ANDAR\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA-50328859\r\n\r\nGAD/CRH - SALÃO - SEDE - 4º ANDAR\r\n\r\nGAD/CRH -ATENDIMENTO - SEDE - 4º ANDAR\r\n\r\nCRH/REUNIÃO - SEDE - 4º ANDAR\r\n\r\n36\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CUSTEIO E ESTATÍSTICAS\r\n\r\nGAD SALÃO - ILHA CCE- SEDE - 1º ANDAR\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS - 50150553\r\n\r\nGAD/CCE - ALMOXARIFADO (FLAMENGO)\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS - 50150553\r\n\r\nCCE - DEPÓSITO REGENTE FEIJÓ\r\n\r\n37\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMPRA E ATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nGAD SALÃO - ILHA CCA- SEDE - 1º ANDAR\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS - 30090369\r\n\r\n38\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS\r\n\r\nGAD SALÃO - ILHA CSS- SEDE - 1º ANDAR\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SÁ - 50150464\r\n\r\nCSS - SEDE - HALL ELEVADORES\r\n\r\nCSS - SEDE - RECEPÇÃO TÉRREO\r\n\r\nCSS - SEDE - RECEPÇÃO 1º ANDAR\r\n\r\nCSS - SEDE - RECEPÇÃO 2º ANDAR\r\n\r\nCSS - SEDE - RECEPÇÃO 3º ANDAR\r\n\r\nCSS - SEDE - REPROGRAFIA - 1º ANDAR\r\n\r\nCSS - SEDE - COPA - 1º ANDAR\r\n\r\nCSS - SEDE - COPA - 2º ANDAR\r\n\r\nCSS - SEDE - COPA - 3º ANDAR\r\n\r\nCSS - SEDE - COPA - 4º ANDAR\r\n\r\nCSS - SEDE - TELEFONIA\r\n\r\nCSS - SEDE - MANUTENÇÃO - TÉRREO\r\n\r\nCSS - SEDE - MANUTENÇÃO - 4º ANDAR\r\n\r\nCSS - SEDE - SALA DE SEGURANÇA - TÉRREO\r\n\r\nCSS - SEDE - VESTIÁRIO - TÉRREO\r\n\r\nCSS - SEDE - TERRAÇO - 4º ANDAR\r\n\r\nCSS - DEPÓSITO BARRETO\r\n\r\nCSS - GARAGEM LAPA\r\n\r\nCSS - RIO BRANCO 185 - COPA\r\n\r\nCSS - RIO BRANCO 185 - RECEPÇÃO\r\n\r\nCSS - MIGUEL COUTO\r\n\r\nCSS - RIO BRANCO 185 - SALA TREINAMENTO\r\n\r\nCSS - MARQUÊS DE OLINDA\r\n\r\nPOOL SECRETÁRIAS - SEDE - 3º ANDAR\r\n\r\nREUNIÃO - SEDE - 4º ANDAR\r\n\r\n39\r\n\r\nGERÊNCIA DE CONTROLADORIA\r\n\r\nGCO GERÊNCIA - SEDE - 2º ANDAR\r\n\r\nMILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO - 32192878\r\n\r\nGCO SALÃO - SEDE - 2º ANDAR\r\n\r\n40\r\n\r\nGERÊNCIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nGIN GERÊNCIA - SEDE - 2º ANDAR\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO-50155300\r\n\r\n41\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nGIN SALÃO - SEDE - 1º ANDAR\r\n\r\n42\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL I\r\n\r\nGIN ARQUIVO - SEDE 1º ANDAR\r\n\r\nROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO - 20602162\r\n\r\n43\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL II\r\n\r\nGIN PROTOCOLO - SEDE - TÉRREO\r\n\r\nNELSON LOPES ALVES - 20598858\r\n\r\n44\r\n\r\nCOORDENADORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nGIN SALÃO - SEDE - 2º ANDAR\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO-50155300\r\n\r\nGIN SALA SERVIDORES - SEDE - 2º ANDAR\r\n\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - TÉRREO\r\n\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - MEZANINO\r\n\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 1º ANDAR\r\n\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 2º ANDAR\r\n\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 3º ANDAR\r\n\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 4º ANDAR\r\n\r\nGIN INFRAESTRUTURA - RIO BRANCO 185\r\n\r\nGIN - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nGIN - INTANGÍVEIS\r\n\r\n45\r\n\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES E PLANEJAMENTO\r\n\r\nGOP OPERAÇÕES - SEDE - 2º ANDAR\r\n\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO-44058578\r\n\r\n46\r\n\r\nGERÊNCIA DE CONTROLE E REGISTRO\r\n\r\nGCR\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES - 44115253\r\n\r\n47\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS E AUDITORIA\r\n\r\nGBE SALÃO - SEDE - MEZANINO\r\n\r\nRACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO - 44057776\r\n\r\nGBE PROTOCOLO - SEDE - MEZANINO\r\n\r\nGBE COPA - SEDE - MEZANINO\r\n\r\n48\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nGAPA/CAC - RIO BRANCO 185\r\n\r\nFÁBIO DE MENDONÇA FLORINDO - 44558058\r\n\r\n49\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATUÁRIA\r\n\r\nGAPA/CATU - SEDE - 2º ANDAR\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ - \r\n\r\n50\r\n\r\nGERÊNCIA DE APOIO JURÍDICO\r\n\r\nGAJ GERÊNCIA - SEDE - 1º ANDAR\r\n\r\nCRISTIANE DIAS CARNEIRO - 43187552\r\n\r\nGAJ COORDENAÇÃO - SEDE - 1º ANDAR\r\n\r\nGAJ SALÃO - SEDE - 1º ANDAR\r\n\r\n51\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPRIMENTOS BENS E SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCSS/RJPREV - REFEITÓRIO\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SÁ - 50150464\r\n\r\nCSS/RJPREV - COPA\r\n\r\nCSS/RJPREV - DEPÓSITO\r\n\r\nCSS/RJPREV - DIRETORIA\r\n\r\nCSS/RJPREV - RECEPÇÃO\r\n\r\nCSS/RJPREV - SALA DE REUNIÃO\r\n\r\nCSS/RJPREV - SALÃO\r\n\r\nCSS/RJPREV - SALA DE ATENDIMENTO\r\n\r\n52\r\n\r\nCOMPREV\r\n\r\nGAPA/COMPREV - RIO BRANCO, 185\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS - 44558155\r\n\r\nArt. 2° - Os demais artigos da Portaria Rioprevidência/PRE. nº 270/2014 permanecem inalterados. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1987476"
                        ],
                        "1987453": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a ARNALCEMA JACQUES DA CRUZ E SEIXAS, com validade a contar de 21/10/2008, tornando sem efeito o Ato datado de 08/12/2008, publicado no D.O. de 08/01/2009 - PROC. Nº E-01/302861/2008.\r\n\r\nId: 1987453"
                        ],
                        "1987418": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2340/2014 - Considerando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado da Avaliação de Desempenho, referente ao período de outubro a dezembro de 2015 da servidora ocupante do cargo de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme relacionado abaixo:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação\r\n\r\nNota\r\n\r\n4323561-1\r\n\r\nMartha Correa de Oliveira\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n77,61\r\n\r\nId: 1987418"
                        ],
                        "1987406": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/051/73/2016 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), em favor da Universidade Corporativa da Previdência Complementar - UNIABRAPP, referente a inscrição de conselheiros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal em cursos com foco nos fundos de pensão, com fundamento no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1987406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1987374": [
                        "I - Portaria",
                        "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CORDENADORA INTERINA E DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CRH/EFAZ Nº 11 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA.\r\n\r\nO COORDENADORA INTERINA DE RECURSOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS RESPONDENDO E A DIRETORA DA ESCOLA FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 15 da Resolução SEFAZ nº 624, de 08 de maio de 2013, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - O CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos no CADINT os servidores GILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS, ID 5019029-6, sob o número 71; DOUGLAS JIN GUAN DOS SANTOS, ID 5008168-3, sob o número 72; CELSO DE BRITO BORBA, ID 2071568-4, sob o número 73; DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, ID 4427390-0, sob o número 74; THAIS DE ANDRADE RIBEIRO, ID 5019681-2, sob o número 75; CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, ID 5015471-0, sob o número 76, e EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, ID 5007485-7, sob o número 77.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excluído do CADINT o servidor GABRIEL CAMPOS MARTINS DA LUZ, exonerado, a pedido, com validade a contar de 22 de julho de 2016 - Processo nº E-04/080/047/2016, DOERJ 12.08.2016. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias Conjuntas CRH/SEFAZ nos 04 e 05, de 2014, nos 08 e 09, de 2015 e nº 10, de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nKATIA REBELO Coordenação Interina de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos\r\n\r\nCECILIA HELENA GOIADiretora da Escola Fazendária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNúm.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\n1\r\n\r\nKUO YU SHU\r\n\r\n4385040-5\r\n\r\n3\r\n\r\nCLÍCIA JÚNIA BOECHAT PIRES\r\n\r\n2040895-1\r\n\r\n4\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n4412059-1\r\n\r\n7\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5005906-8\r\n\r\n9\r\n\r\nVICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO\r\n\r\n5005912-2\r\n\r\n10\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\n4417192-7\r\n\r\n11\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n1943932-6\r\n\r\n12\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\n5015475-3\r\n\r\n13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\n1943630-0\r\n\r\n14\r\n\r\nDÉBORA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n5015490-7\r\n\r\n15\r\n\r\nDEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR\r\n\r\n4344246-3\r\n\r\n17\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n5015479-6\r\n\r\n18\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHÃES\r\n\r\n1958450-4\r\n\r\n19\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\n4384892-3\r\n\r\n20\r\n\r\nGINA DE CÁSSIA AIRES GOMES\r\n\r\n5005900-9\r\n\r\n21\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5019028-8\r\n\r\n22\r\n\r\nJOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n5015481-8\r\n\r\n23\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n5006771-0\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n26\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\n5006503-3\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5015492-3\r\n\r\n28\r\n\r\nMAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\n4344284-6\r\n\r\n30\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\n31\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n2911435-7\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n5019110-1\r\n\r\n33\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n1943605-0\r\n\r\n34\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1943913-0\r\n\r\n35\r\n\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA\r\n\r\n1943821-4\r\n\r\n36\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\n5005911-4\r\n\r\n37\r\n\r\nVALÉRIA ESTEVAM DA GRAÇA\r\n\r\n1958595-0\r\n\r\n39\r\n\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n4418460-3\r\n\r\n42\r\n\r\nEDGAR DE SANTACRUZ LIMA\r\n\r\n4365051-1\r\n\r\n43\r\n\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n\r\n5015480-0\r\n\r\n44\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n4365314-6\r\n\r\n45\r\n\r\nLUISA REGINA MAZER\r\n\r\n4317887-1\r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n5006900-4\r\n\r\n47\r\n\r\nLUIZ CESAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n5006128-3\r\n\r\n48\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4427613-3\r\n\r\n49\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5006883-0\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n5019038-5\r\n\r\n51\r\n\r\nLEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO\r\n\r\n4347664-3\r\n\r\n52\r\n\r\nIVAN FELIPE AMARAL HIDALGO\r\n\r\n5028576-9\r\n\r\n53\r\n\r\nERICO PALMA SOARES DE ARAUJO \r\n\r\n5033372-0\r\n\r\n54\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO\r\n\r\n4398760-5\r\n\r\n55\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\n56\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n1943874-5\r\n\r\n58\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\n5015486-9\r\n\r\n59\r\n\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONÇA DOS SANTOS MELO\r\n\r\n5019012-1\r\n\r\n60\r\n\r\nKATIA MARIA MONTEIRO TAVARES\r\n\r\n2016334-7\r\n\r\n61\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\n5006932-2\r\n\r\n62\r\n\r\nDIOGO DE LIMA MOURA\r\n\r\n4427892-6\r\n\r\n63\r\n\r\nCARLOS VITOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n5077467-0\r\n\r\n64\r\n\r\nFERNANDO GUSTAVO CAOVILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4261140-7\r\n\r\n65\r\n\r\nNEUSA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n4204055-8\r\n\r\n66\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FEIJÓ DA SILVA\r\n\r\n5008170-5\r\n\r\n67\r\n\r\nMARIO JORGE DE QUEIROZ GONÇALVES\r\n\r\n5011455-7\r\n\r\n68\r\n\r\nMURILO MAC CORD MEDINA\r\n\r\n5017015-5\r\n\r\n69\r\n\r\nHAMILTON CORRÊA ZAMBITO HORACIO\r\n\r\n5010185-4\r\n\r\n70\r\n\r\nANDRÉA CABRAL DE ARAÚJO\r\n\r\n4428595-7\r\n\r\n71\r\n\r\nGILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n5019029-6\r\n\r\n72\r\n\r\nDOUGLAS JIN GUAN DOS SANTOS\r\n\r\n5008168-3\r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\n74\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n4427390-0\r\n\r\n75\r\n\r\nTHAIS DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n5019681-2\r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n5015471-0\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n5007485-7\r\n\r\nId: 1987374"
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                    "1987478": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 2124 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA NOVO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 06 de outubro de 2016, o atendimento da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, será prestado em novo endereço: Avenida Presidente Vargas, 670, 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/10/2016.\r\n\r\nId: 1987478"
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                    "1987432": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 2125 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O CONTRIBUINTE A USUFRUIR DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.868/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a Lei nº 6.868/2014:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDATA DE FRUIÇÃO\r\n\r\n83.167.602\r\n\r\n31131998000197\r\n\r\nLUCARELI MOBILI INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nE-04/029/976/2014\r\n\r\n01/09/2014 a 31/12/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de 01/09/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2126 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA SAF N° 1993/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 1993/2016, a seguinte empresa.\r\n\r\nCONTRIBUINTES QUE ADERIRAM À LEI Nº 6.979/2015, NA FORMA DE SEU ART. 8°.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nDO PROCESSO Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n87.000.435\r\n\r\n21.982.818/0003-99\r\n\r\nBENCO-INDÚSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO - EIRELI\r\n\r\nE-04/011/635/2015\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2127 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 1980/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6953/2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 905, de 19 de junho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1980/2016, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado, previsto na Lei nº 6953/2015, integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva de MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., a seguinte empresa:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n76.012.865\r\n\r\n17.469.701/0019-04\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\nE-04/079/4209/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 2128 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.331/2012.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os contribuintes, abaixo designados, autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\n80.654.391\r\n\r\n28.829.109/0001-55\r\n\r\nLEXMAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nE-04/239366/2012\r\n\r\n01/01/2013\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 2129 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.331/2012.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os contribuintes, abaixo designados, autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\n87.133.915\r\n\r\n24.568.044/0001-80\r\n\r\nLEATHER GOODS ARTEFATOS DE COURO EIRELI\r\n\r\nE-04/023/686/2016\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1987432"
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                        "I - Portaria",
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                    "1987243": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPARECER NORMATIVO N° 01 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nFIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO APROVEITAMENTODE CRÉDITOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE ADQUIRE LEITE IN NATURA, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO DECRETO N° 29.042/2001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II do artigo 83 da Resolução SEFAZ nº 45/07, de 29 de junho de 2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO que tem sido apresentado um grande número de perguntas acerca da aplicação do crédito presumido de que trata o artigo 10 do Decreto n° 29.042/2001, por estabelecimento industrial que industrializa leite in natura adquirido de produtor localizado neste Estado,\r\n\r\nResolve APROVAR o parecer a seguir. \r\n\r\nPARECER:\r\n\r\nSenhor Superintendente,\r\n\r\nConsiderando o grande número de questionamentos apresentados em relação à vedação ao aproveitamento de “quaisquer outros créditos” pelo beneficiário do crédito de que trata o artigo 10 do Decreto nº 29.042/01, sugiro seja publicada a resposta dada pela Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT) no processo E-04/043/447//2015, a fim de que lhe seja dado caráter normativo.\r\n\r\nA dúvida apresentada pelo consulente refere-se à vedação ao crédito do ICMS em relação a mercadorias que não sejam objeto do tratamento tributário especial, as quais, segundo ele, deveriam ser tributadas normalmente segundo as regras normais de apuração e compensação do imposto, em obediência ao princípio da não-cumulatividade.\r\n\r\nArgumenta que um contribuinte que comercializa produtos isentos e outros tributados, não se credita do imposto em relação aos primeiros, mas não lhe é vedado o crédito correspondente às mercadorias tributadas. Dessa forma, entende que a vedação contida no artigo 10 do Decreto nº 29.042/01 é restrita aos créditos das mercadorias objeto do tratamento tributário especial.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento exposto pelo consulente, o artigo 10 do Decreto nº 29.042/01, por se referir especificamente a produto industrializado derivado de leite, veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a esses produtos e não os créditos relacionados a outras mercadorias não beneficiadas com o crédito presumido.\r\n\r\nA resposta dada pela CCJT tem o seguinte teor:\r\n\r\nO Decreto nº 29.042/01 instituiu o \"Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite\", que visava à aquisição de leite in natura produzido no Estado do Rio de Janeiro por indústrias de laticínios, mediante a concessão de incentivos fiscais.\r\n\r\nO mencionado decreto autoriza a apropriação de “crédito presumido” do ICMS pelo contribuinte que adquira leite produzido por produtor rural estabelecido no estado, desde que cumpridas as condições impostas nos demais dispositivos.\r\n\r\nAs disposições do artigo 10 do Decreto nº 29.042/01 foram acrescentadas pelo Decreto nº 42.035/09, conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 10. O estabelecimento industrial poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite, destinado ao contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os referidos nos artigos 1º, 3º e 4º.”. (grifos não constantes do original)\r\n\r\nObserve-se que ao estabelecimento industrial é facultada a apropriação de crédito correspondente ao imposto que incidir sobre a saída de produto industrializado derivado do leite adquirido de produtores rurais localizados neste estado, conforme determina o artigo 1º do Decreto nº 29.042/01, em substituição a todos demais créditos, inclusive os créditos presumidos previstos nos demais artigos do decreto. \r\n\r\nO “Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite” compreende um conjunto de medidas cujo objetivo principal é incentivar o produtor rural a aumentar sua produtividade, mediante acréscimo do valor recebido na venda do leite. Em assim sendo, o disposto no artigo 10 do Decreto nº 29.042/01 é direcionado exclusivamente às indústrias de laticínios que adquirem leite de produtor rural fluminense, cumpridos os demais requisitos do programa.\r\n\r\nEm se tratando de contribuinte que, além de adquirir leite in natura de produtor rural fluminense, exerça outras atividades industriais e comerciais, não serão aplicáveis as disposições do artigo 10 do Decreto nº 29.042/01, sendo-lhe facultada a apropriação dos créditos presumidos previstos nos artigos 1º e 4º, observadas as condições impostas nos demais artigos.\r\n\r\nÀ consideração de V.Sª.\r\n\r\nCCJT, em 03 de outubro de 2016\r\n\r\nLuciana Azevedo da Cunha Fülöp\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nMatrícula nº 294.672-1\r\n\r\nAprovo. Dê-se caráter normativo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1987243"
                    ],
                    "1987415": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA ROUMILLAC BAPTISTA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1940286-4 e matrícula nº 0.268.080-9, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/779/2016. \r\n\r\nAPOSENTA LEVI BATISTA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ªCategoria, Identidade Funcional nº 1952482-0 e matrícula nº 0.294.791-9, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/014/1141/2016. \r\n\r\nId: 1987415"
                    ],
                    "1987420": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nATO DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - REGINA HELENA MENDES BUNN NEIVA, Agente Fazenda 1ª de Categoria, Id. Funcional nº 1957855-5 e matrícula nº 0.183.886-1. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/002/1242/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - VERA REGINA RODRIGUES VERSIANI, Agente Fazenda 1ª de Categoria, Id. Funcional nº 1954618-1 e matrícula nº 0.183.533-9. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/006/1501/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 1987420"
                    ],
                    "1987426": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.1242/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 25/08/2016, em nome da servidora REGINA HELENA MENDES BUNN NEIVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957855-5 e matrícula nº 0.183.886-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1501/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 25/08/2016, em nome da servidora VERA REGINA RODRIGUES VERSIANI, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1954618-1 e matrícula nº 0.183.533-9.\r\n\r\nId: 1987426"
                    ],
                    "1987208": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nATO DE 06/04/1998 - MARIO JOSE FEREU CANEDO DA CRUZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional 1939045-9. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/040/628/2016, fica alterado a mudança de Estado Civil de solteiro para casado, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 1987208"
                    ],
                    "1987413": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/629.116/1996 - CLAUDIA HERMIDA TRILLES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1953692-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 20/10/2010 a 17/12/2015. \r\n\r\nId: 1987413"
                    ],
                    "1987427": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/10/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/701/2015 - ELIANE SANTOS RODRIGUES TEIXEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5006908-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/07/1989 a 01/08/1992, 12/01/1994 a 01/12/1994, 01/05/1995 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/03/1988, 04/03/1999 a 13/04/1999 e 13/03/2000 a 25/04/2000, totalizando 2.038 (dois mil trinta e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/834/2016 - ALESSANDRO DE ARAÚJO MALAFAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual Id. Funcional nº 5006845-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 10/03/1997 a 28/02/1998, totalizando 349 (trezentos e quarenta e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1987427"
                    ],
                    "1987456": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA JRF Nº 78 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nREVOGA O INCISO III DO § 1° DO ART. 2° E ALTERA OS ARTS. 2° E 3°, TODOS DA PORTARIA JRF Nº 55, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 20, inciso X, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o caput do § 1° do art. 2º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Serão observados os seguintes critérios de conexão:”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o inciso III do §1° do art. 2° da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o § 2° do art. 2º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Na hipótese do inciso II, do § 1º deste artigo, o relator permanecerá prevento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de distribuição do primeiro processo.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o caput do art. 3º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para fins de compensação, poderá ficar dispensado da distribuição quinzenal prevista no artigo 36 do Regimento Interno da Junta de revisão Fiscal o Auditor Tributário que acumular o montante de 12 (doze) processos distribuídos, nas seguintes hipóteses:”\r\n\r\nArt. 5º - Fica inserido o inciso IV ao art. 3º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - retorno de diligência.”\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o Parágrafo Único do art. 3º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte Redação, renumerado como § 1º: \r\n\r\n“§ 1º - As dispensas a que alude o “caput” deste artigo só poderão ser usufruídas em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de distribuição do primeiro processo”.\r\n\r\nArt. 7º - Fica inserido o § 2° ao art. 3º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2° - Os processos que se enquadrarem nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do “caput” deste artigo deverão ser aceitos, pelos Auditores Tributários, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua distribuição”.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/09/2016.\r\n\r\nId: 1987456"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987239": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 127 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação e Regimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que prevê a Lei n° 287/79 e as disposições do Decreto n° 43.301, de 21/11/2011, que regulamenta a disponibilidade e a destinação final de Bens Móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual e dá outras providências; e\r\n\r\n- o indicativo de bens a definir destinação, conforme consta do Processo n° E-11/004/225/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de vistoria para proceder ao levantamento físico e verificação da disponibilidade dos bens, nos termos dos Decretos n°s 43.301/2011 e 44.558/2014;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Vistoria será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\nLuzia Lopes Avila Filgueiras, Coordenadora de Administração, ID. n° 50246313;\r\n\r\nGabriela Maria Alves Luz Pinto, Assistente de Administração, ID. n° 50240536; e\r\n\r\nLaerte da Silva Santos, Agente Administrativo, ID. n° 28707230.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Comissão de Vistoria constatar e declarar a disponibilidade dos bens móveis sem aplicação ou utilidade para o DRM-RJ, estabelecer a sua classificação dentre aquelas previstas no art. 166 da Lei n° 287/79, bem como opinar, no prazo de 30 (trinta) dias, pela destinação final dos mesmos, apresentando o respectivo Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, de acordo com o estabelecido no art. 7° do Decreto n° 43.301, de 21/11/2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nWILSON GIOZZA\r\n\r\nPresidente do DRM -RJ\r\n\r\nId: 1987239"
                        ],
                        "1987438": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 95 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA ENUNCIADO JUCERJA Nº 57, APROVADO PELA DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 88/2015. \r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido na 2069ª Sessão Plenária do dia 28 de setembro de 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/006/00.396/16,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar Enunciado nº 57, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Enunciado nº 57. Documentos oriundos do exterior:\r\n\r\nOs documentos oriundos do exterior, para arquivamento na Junta Comercial, deverão ser consularizados perante a autoridade consular brasileira do país onde foram emitidos ou que tiver competência excepcional (caso não exista autoridade consular brasileira no país onde foi emitido o documento), e, caso redigidos em idioma estrangeiro, estar traduzidos por tradutor juramentado.\r\n\r\n§ 1º - Dispensa-se a consularização referida no caput deste Enunciado quando o país do qual provier a procuração seja do MERCOSUL ou tenha tratado específico com o Brasil, como é o caso de França e Portugal.\r\n\r\n§ 2º - Também fica dispensa a consularização quando o documento contiver nele mesmo ou em folha anexa a comprovação de haver sido produzido nos termos da Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros (Convenção de Haia da Apostila), promulgada pelo Decreto Federal nº 8.660/2016.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1987438"
                        ],
                        "1987450": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.100/1986 - Denise Rachid Lourenço da Silva, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 2101706-9/2. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período apurado de 11/02/2011 a 21/04/2016. \r\n\r\nId: 1987450"
                        ],
                        "1987256": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/191472-1. Empresa: VITRINE DA PENHA LTDA. ME. Indeferido em razão do reiterado descumprimento das exigências.\r\n\r\nId: 1987256"
                        ],
                        "1987255": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/179699-0. Empresa: TRANS FRATER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. Indeferido em razão do reiterado descumprimento da exigência (IN 10/DREI, Anexo II, 1.2.18).\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/283104-8. Empresa: DROGARIA TERMINAL ALVORADA LTDA. EPP. Indeferido em razão do reiterado descumprimento da exigência.\r\n\r\nId: 1987255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1987338": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 747\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/237/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de elaboração de Projetos e Orçamento para Melhorias Habitacionais e Urbanas no Complexo da Mangueira - PAC II, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0279.3465\r\n\r\nUrbanização do Complexo da Mangueira\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n369.633,28\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016 \r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 748\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários ,e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/237/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de elaboração de Projetos e Orçamento para Melhorias Habitacionais e Urbanas no Complexo do Jacarezinho - PAC II, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0279.1162\r\n\r\nUrbanização do Jacarezinho\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n657.619,88\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nId: 1987338"
                    ],
                    "1986340": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1489 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/482/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a prestação dos serviços de locação de 17 (dezessete) Veículos Automotores, Categoria: Serviço, Capacidade: 05 Pessoas, Descrição: Tipo HATCH; Bicombustível: Gasolina e Etanol; Motor 1.6L, Potência de 90 CV - 115 CV (Gasolina); Quatro Portas; Direção Hidráulica; Ar Condicionado, Motorista: Sem Fornecimento de Motorista, Combustível: Sem Fornecimento de Combustível.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nAmanda Moreira Cardoso - ID nº 4271297-1;\r\n\r\nFrancisco Carlos da Costa Christino - ID nº 5033659-2;\r\n\r\nMoadyr de Azevedo - ID nº 564177-2.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1986340"
                    ],
                    "1987339": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/10160/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 1.018.532,64 (hum milhão, dezoito mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente à 20ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/05/2015 a 31/05/2015, de execução das obras e serviços remanescentes da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, Km 99,5 ao Km 119,4 - extensão 19,9 Km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/10156/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSTRUTORA OAS S/A., no valor de R$ 147.885,05 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), referente à 20ª medição de serviços complementar, relativa aos serviços executados no período de 01/05/2015 a 31/05/2015, de execução das obras e serviços remanescentes da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, Km 99,5 ao Km 119,4 - extensão 19,9 Km - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 072/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/10106/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGECORPS/AQUACON RIO BONITO., no valor de R$ 107.578,66 (cento e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referente à 20ª medição de reajuste - 3ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 11/09/2015 a 10/10/2015, de elaboração de estudos de concepção e projeto básico de ampliação do sistema de produção de água tratada dos Distritos Sede e Boa Esperança - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 010/2014.\r\n\r\nId: 1987339"
                    ],
                    "1987341": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/1213/2016 - Considerando a necessidade de contratação de serviços para publicação de atos oficiais e demais matérias no Diário Oficial da União, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Obras, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, ratificando a contratação direta, consoante disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 223.200,00 (duzentos e vinte e três mil e duzentos reais), em favor da IMPRENSA NACIONAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2016.\r\n\r\nId: 1987341"
                    ],
                    "1987340": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS nº 1237, de 15 de dezembro de 2014, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO referente à execução de obras de Construção da Cadeia Pública de Resende, objeto do Contrato nº 043/2013, firmado em 09 de julho de 2013, com a Empresa FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo n° E-17/600.150/2011, correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nMario Campos do Amaral Filho - GEPDL/SEOBRAS-Mat. 360.603\r\n\r\nPatrícia Cristina Cardial Santos - GEPDL/SEOBRAS-Mat. 972.801-5\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS nº 938, de 28 de maio de 2013, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO referente à execução de obras de conclusão da reforma da 72ª DP/DEAM de São Gonçalo, objeto do Contrato nº 032/2013, firmado em 28 de maio de 2013, com a Empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., objeto do Processo n° E-17/600.070/2012, correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nPatrícia Cristina Cardial Santos - GEPDL/SEOBRAS-Mat. 972.801-5\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - GEPDL/SEOBRAS-Mat. 362.498-8\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS nº 966, de 18 de julho de 2013, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO referente à execução de obras de Construção da 110ª DP de Teresópolis, objeto do Contrato nº 048/2013, firmado em 23 de julho de 2013, com a Empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo n° E-17/600.113/2010, correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nPatrícia Cristina Cardial Santos - GEPDL/SEOBRAS-Mat. 972.801-5\r\n\r\nMario Campos do Amaral Filho - GEPDL/SEOBRAS-Mat. 360.603\r\n\r\nId: 1987340"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.008605/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8.666/1993. Consoante proposição da Superintendência de Sistemas de Informação, de fls. 03/05 , bem como pronunciamento da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 57, ADJUDICO pela contratação direta, fundamentado no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, a Firma MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., objetivando a execução de locação mensal de 90 microcomputadores, com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescidos de transporte e instalação dos equipamentos, objeto do processo n° E-17/003.008605/2016, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, no valor de R$ 78.300,00.\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.010322/2016 - Em face da Deliberação AGETRANSP n° 838/2016 e parecer da Assessoria Técnica Jurídica desta Fundação, AUTORIZO o termo aditivo referente ao Contrato n° 43/1996.\r\n\r\nId: 1987209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1987348": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/257/7/2016 - ELTON VIEIRA BERRIEL, ID Funcional nº 2.953.815-7, matrícula nº 265.475-4, Inspetor de Policia de 2ª classe, com efeitos a contar de 01/05/2016. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 1987348"
                    ],
                    "1987391": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2822/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa GAMA-MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 660,90 (seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/8/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa FLANCI CORRETORA DE SEGUROS, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2016.\r\n\r\nId: 1987391"
                    ],
                    "1987431": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2813/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2014, em favor da Empresa GAMA-MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 7.875,00 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/28/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2013, em favor da Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 322,85 (trezentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1987431"
                    ],
                    "1987295": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/238/2016 - MONICA BATISTA DA TRINDADE, ID Funcional n° 2.969.863-4 - períodos base de 27/03/2006 a 25/03/2011 e de 26/03/2011 a 23/03/2016 = 06 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 1987295"
                    ],
                    "1987247": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/1702/2007 - CÉLIA SILVA ROSA, ID Funcional nº 3.000.245-1 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 30/05/2012, o aumento de 60% de triênio, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/463/2016 - ELAINE ANDRADE NOGUEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2.995.576-9 - CONCEDO os benefícios requeridos a partir 31/03/2014 o aumento de 50% de triênio, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/253/19/2014 - ENEDINO PAULA DE FREITAS, ID Funcional nº 2.951.165-8 - CONCEDO os benefícios requeridos, a partir de 03/10/2012 e 03/10/2015, os aumentos de 45% e 50% de triênio, correspondentes aos 8º e 9º grau de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nProc. nº E-09/223/42/2015 - FERNANDO LUCIO DE CARVALHO MAZZEI, ID Funcional nº 2.989.282-1 - CONCEDO os benefícios requeridos, a partir de 07/12/2012 e 07/12/2015, os aumentos de 50% e 55% de triênio, correspondentes aos 9º e 10º grau de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/15/2016 - HEITOR LEMOS DA COSTA, ID Funcional nº 2.922.492-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 11/07/2015, o aumento de 55% de triênio, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/472/9/2016 - JUSSARA MARIA GUEDES DE JESUS, ID Funcional nº 2.974.885-2 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 17/04/2014, o aumento de 45% de triênio, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/8983/1702/2010 - LIGIA DE SOUSA MAGNO DE CARVALHO, ID Funcional nº 2.914.367-5 - CONCEDO os benefícios requeridos a partir de 25/01/2011 e 24/01/2014, os aumentos de 40% e 45% de triênio, correspondentes aos 7º e 8º grau de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/15/2016 - MARCELLO REZENDE ANTOUN, ID Funcional nº 3.216.515-3 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 04/07/2013, o aumento de 50% de triênio, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/05/2016 - MÁRIO JOSÉ JAVARYS, ID Funcional nº 3.234.577-1 - CONCEDO os benefícios requeridos a partir de 25/06/2011 e 24/06/2014, os aumentos de 45% e 50% de triênio, correspondentes aos 8º e 9º grau de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/17/2016 - MIRIAN AMARAL DE ALMEIDA LEÃO, ID Funcional nº 2.912.663-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 29/05/2014, o aumento de 45% de triênio, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/193/2016 - ROBERTO CARUSO FERNANDES, ID Funcional nº 2.968.683-0 - CONCEDo os benefícios requeridos, a partir de 28/02/2013 e 28/02/2016, os aumentos de 50% e 55% de triênio, correspondentes aos 9º e 10º grau de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2921/2013 - WALTER GIL DE MELLO, ID Funcional nº 2.989.836-6 - CONCEDO os benefícios requeridos, a partir 26/11/2011 e 25/11/2014, os aumentos de 50% e 55% de triênio, correspondentes aos 9º e 10º grau de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nId: 1987247"
                    ],
                    "1987381": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/424/2015 - TORNO SEM EFEITO o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2015, de prestação dos serviços de manutenção de 100 (cem) jazigos perpétuos restos mortais (ossos) pertencentes a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 15.09.2016, em favor da Empresa GHE - RJ, INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS LTDA, no valor total de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 1987381"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1987457": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, FATIMA DE SOUZA MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matricula 816894-0, Id. Funcional nº 1991784-8, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/067.29/2016.\r\n\r\nId: 1987457"
                    ],
                    "1987486": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.09.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDRÉ LUIZ XAVIER DE SOUZA, ID 42192749, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 21/07/2016. Processo E-21/032.293/2016.\r\n\r\nId: 1987486"
                    ],
                    "1987451": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/51.114/2016 - DJALMA MORAES MACHADO, ISAP, matricula 181.777-4, ID. Funcional: 2004064-4 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 15/02/2015.\r\n\r\nId: 1987451"
                    ],
                    "1987172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.668/2016 - CONCEDO à ELAIR DOS SANTOS MATTA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.669/2016 - CONCEDO à THEREZINHA DA SILVEIRA SILVA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.656/2016 - CONCEDO à MARCIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE JESUS, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.629/2016 - CONCEDO à ANA PAULA MARTINS DE CAMPOS, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1987172"
                    ],
                    "1987398": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.12/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 47.039,27 (quarenta e sete mil trinta e nove reais e vinte e sete centavo), em favor dos servidores a que se refere o processo em questão, fls. 05/06.\r\n\r\nId: 1987398"
                    ],
                    "1987175": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.284/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor LUIZ CLAUDIO COELHO MONTEIRO, ISAP, ID. 50100831, referente ao período de 07/09/2016 a 06/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.159/2016 - CONCEDO à servidora LUCIANA DE ASSIS NARCIZO SOUZA, ISAP, ID. 43822720, a LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 01/09/2016 a 27/02/2017.\r\n\r\nId: 1987175"
                    ],
                    "1987475": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.213/2016 - SERGIO JOSE XISTO, ID. 50009338.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.276/2016 - ALEXANDRE JORGE SILVA DUARTE, ID. 50001302.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.193/2016 - ANNE TEX BARBOSA, ID. 42697654.\r\n\r\nINDEFERIDO por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/076.43/2016 - MARCIO LUIZ SOUZA ERASMI, ID. 43824218 Período base de 18/05/2010 a 16/05/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.279/2016 - ERLON ASSIS DE ARAUJO, ID. 5001310. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.98/2016 - IVO GONÇALVES DA COSTA NETO, ID. 50002538. Período base de 27/01/2011 a 04/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.273/2016 - MARCELO MOREIRA CABRAL, ID. 50008994. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.278/2016 - ISRAEL SOARES, ID. 50009729. Período base de 22/07/2011 a 24/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.268/2016 - RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 50008870. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.269/2016 - LUCIANO ALBERTO RAMOS LOMBA, ID. 50008501. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.31/2015 - WELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA, ID. 4315731. Período base de 17/05/2010 a 15/05/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.206/2016 - ALEXANDRE FONTES SILVA, ID. 43931197. Período base de 29/10/2010 a 27/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1987475"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987419": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 285 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PERANTE A SEFAZ/AGE, PELAS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE/SEFAZ Nº 03, DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso III, do art. 18 do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008, e que tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/089.850/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARILENE SILVA CORRÊA, ID. 2030113-8, como responsável, no âmbito desta Fundação, pelo acompanhamento das ações referentes às determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 03, de 17 de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2016\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1987419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1987179": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nAMARO SERGIO DA SILVA AZEVEDO, Professor Faetec I, matrícula nº 5.005.771-0, ID Funcional nº 3987816-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDSON DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.423-9, ID Funcional nº 2978933-8, em atividades que não impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal e fora de diligência policial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nENIO LUCIO LOSQUI TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.145-5, ID Funcional nº 1962076-4, em atividades burocráticas, sendo sugerido a retirada do porte de arma sem direito de apenados, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nJANAINA LONGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.022.598-1, ID Funcional nº 5000703-3, em atividades burocráticas, recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIENNE PEREIRA CABRAL, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.290-3, ID Funcional nº 3088186-2, em atividades burocráticas, em local onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELINO FIGUEIRA ANTUNES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.439-6, ID Funcional nº 1994484-5, em atividades administrativas, sendo sugerido a retirada do porte de arma em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCOSME LUIS CORREA CUNHA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 819.157-9, ID Funcional nº 2917903-3, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA COSTA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.157-4, ID Funcional nº 5713978, fora de diligências policiais, serviços internos. em local próximo à residência, recomendável suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCEL PERESTRELLO DA CAMARA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.302-5, ID Funcional nº 1998601-7, fora de diligência policial, próximo à residência, recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMAXWEL DUTRA DE PAULA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.860-4, ID Funcional nº 2951227-1, fora de diligência policial, recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMIRIAM MARIA DA SILVA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.560-3, ID Funcional nº 3086742-8, em serviços que não impliquem em movimentar individualmente cargas superior a 10%(dez por cento) do seu peso corporal, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRONALDO WILKEN, Geógrafo, matrícula nº 283.990-0, ID Funcional nº 1940194-9, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, nem impliquem movimentar cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWANDERVAL DE SOUZA REIS, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 819.852-5, ID Funcional nº 2936682-8, fora de diligências policiais em atividades internas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, a servidora:\r\n\r\nDARLENE FIAUX CARREIRO FRAGA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 819.158-7, ID Funcional nº 2930661-2, fora de diligência policial, em serviços internos, próximo à residência, recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS LOPES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.341-4, ID Funcional nº 4136901-7, fora de diligências policiais e do regime de plantão em atividades internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJORGE NEI CARLOS, Investigador Polícial, matrícula nº 266.510-7, ID Funcional nº 2994027-3, fora de diligência policial, em serviços internos, recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNEI DE SOUZA FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 177.485-0, ID Funcional nº 2999764-0, fora de diligências policiais, em serviços internos, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nId: 1987179"
                    ],
                    "1987202": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3084/2016 - MAURÍCIA MARTINS DE ARRUDA, Técnico de Enfermagem, ID Funcional nº 3147365-2. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014, conforme descrito no processo discriminado.\r\n\r\nId: 1987202"
                    ],
                    "1986617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1804/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, XIII, do mesmo diploma legal, para a contratação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, para a realização de processo seletivo para a Residência Médica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1986617"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987252": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 297 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Marcella Cereja Leal, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 011/2016 e Lyvia Roque Teixeira, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo, são designados Fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/2512/2015 - contratação direta de serviço para manutenção corretiva e aquisição de peças para o equipamento Siemens Artis Zee Siemens, modelo Ceiling, nº de série 147600, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRoberto de Souza - ID Funcional: 5084706-6; \r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRossi Murilo da Silva - 3155064-9;\r\n\r\nMaria da Glória Barroso Staneck- 401218-8;\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nDiogo Rosa Ferreira - ID Funcional: 5082542-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1987252"
                        ],
                        "1987384": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1039/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 029/2016 para AQUISIÇÃO DE COMPLEMENTO ALIMENTAR ISENTO DE FENILANIMA, em favor da seguinte Empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.107.391/0001-00; para o fornecimento dos itens 02 e 03, valor total de R$ 2.343.120,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil cento e vinte reais). Restou fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 1987384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1987392": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5475 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E-03/012/3057/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a transferência dos alunos para a Rede Municipal de Educação;\r\n\r\n- que os recursos humanos e os bens patrimoniais foram alocados em outras unidades escolares estaduais;\r\n\r\n- que o acervo documental e o patrimônio encontram-se sob a guarda da Equipe de Acompanhamento e Avaliação; e\r\n\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 31 de dezembro de 1997.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica extinta a Escola Estadual Helênio Freire Verani, denominada pela Lei nº 6.459, de 27 de janeiro de 1971, publicada no Diário Oficial de 28 de janeiro de 1971, localizada na Fazenda Val de Palmas, Euclidelândia, zona rural do 3º Distrito do Município de Cantagalo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5476 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E-03/004/6018/2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos e professores da Escola Estadual Valão do Padre Antônio foram encaminhados para unidades escolares públicas, localizadas no Município de Cambuci; \r\n\r\n- que o acervo documental ficou sob a guarda da Supervisão Educacional do Município de Cambuci; e\r\n\r\n- que a unidade escolar foi desativada em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica extinta a Escola Estadual Valão do Padre Antônio, criada pelo Decreto nº 3.583, de 14 de dezembro de 1949, publicado no D.O. de 15 de dezembro de 1949, localizada na zona rural do 6º Distrito do Município de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1987392"
                    ],
                    "1987225": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4196/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/04/2016, publicado no D.O. de 06/04/2016, que autorizou o afastamento para estudos, em favor de RENATA SIQUEIRA REIS, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3256931-9.\r\n\r\nId: 1987225"
                    ],
                    "1987205": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nROBERTA VIEIRA LEITE DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. n° 940.018-5. Proc. n° E-03/012/6/2013.\r\n\r\nLIVALDINA SANTOS, Servente, mat. n° 5.021.241-4. Proc. n° E-03/005/589/2016.\r\n\r\nMARLI DE ARAUJO PEDRO DA SILVA, Merendeira, mat. n° 277.038-6. Proc. n° E-03/2.900.110/1997.\r\n\r\nANDREA MENEZES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.021.503-7. Proc. n° E-03/015/1278/2014.\r\n\r\nARILSON DA SILVA, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.031.292-0 e 950.887-0. Proc. n° E-03/014/2478/2015.\r\n\r\nLUCIANE DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. I, mats. n°s 938.854-7 e 831.159-9. Proc. n° E-03/003/533/2016.\r\n\r\nANDREIA NORBERTO DOS SANTOS GOMES, Agente Administrativo, mat. n° 5.020.469-2. Proc. n° E-03/005/4005/2015.\r\n\r\nJOSETE DA SILVA COSTA, Datilógrafo, mat. n° 271.715-5. Proc. n° E-03/012/3087/2015.\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, RODRIGO DAS NEVES ARAUJO, ID. Funcional nº 5009378-9/1, mat. n° 3.035.416-1, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/04/2016. Proc. n° E-03/021/653/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nJOSYMARE BOLELLI CARDOSO, ID. Funcional nº 549544-0/1, mat. n° 293.000-6, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 4, com validade a contar de 25/06/2016. Proc. n° E-03/003/1573/2016.\r\n\r\nCAROLINA FRAGOSO GONÇALVES, ID. Funcional nº 641919-4/2, mat. n° 954.013-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/05/2016. Proc. n° E-03/003/1260/2016.\r\n\r\nCAROLINA FRAGOSO GONÇALVES, ID. Funcional nº 641919-4/5, mat. n° 3.031.143-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 24/05/2016. Proc. n° E-03/003/1259/2016.\r\n\r\nZILENE MOREIRA PEREIRA SOARES, ID. Funcional nº 3713627-5/1, mat. n° 845.396-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 02/06/2016. Proc. n° E-03/011/1561/2016.\r\n\r\nSCHEILA BRASIL RODRIGUES SPADAROTT BULLUS, ID. Funcional nº 3596445-6/2, mat. n° 942.902-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/07/2016. Proc. n° E-03/003/1690/2016.\r\n\r\nMARIO LUCAS SANTANA SILVA, ID. Funcional nº 4417604-0/3, mat. n° 3.054.041-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/06/2016. Proc. n° E-03/004/2268/2016.\r\n\r\nMARCIA RITA SOUZA SILVA, ID. Funcional nº 545658-4/1, mat. n° 247.057-3, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 4, com validade a contar de 01/06/1993. Proc. n° E-03/5.301.349/93.\r\n\r\nVALTER CESAR GOMES, ID. Funcional nº 5034269-0/1, mat. n° 3.069.870-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/07/2016. Proc. n° E-03/010/2220/2016.\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA BRAGA DA SILVA GAMA, ID. Funcional nº 1923174-1/1, mat. n° 805.233-4, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 6, com validade a contar de 19/07/2016. Proc. n° E-03/011/2118/2016.\r\n\r\nVINICIUS MUNHOZ FRAGA, ID. Funcional nº 4387919-5/1, mat. n° 962.909-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/05/2016. Proc. n° E-03/005/1476/2016.\r\n\r\nDEIVI SANTANA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5075649-4/1, mat. n° 3.082.804-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/05/2016. Proc. n° E-03/011/1516/2016.\r\n\r\nLIDIANE CRISTINA DA SILVA, ID. Funcional nº 5073443-1/1, mat. n° 3.080.594-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/05/2016. Proc. n° E-03/011/1506/2016.\r\n\r\nMARIA BERNADETE SOARES DE CARVALHO, ID. Funcional nº 3800156-0/2, mat. n° 3.031.402-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/08/2016. Proc. n° E-03/010/2250/2016.\r\n\r\nEDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4327831-0/3, mat. n° 3.034.867-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/02/2016. Proc. n° E-03/001/1140/2016.\r\n\r\nId: 1987205"
                    ],
                    "1987401": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nISABEL CRISTINA AMARO COSTA, ID. Funcional nº 573350-2/1, mat. n° 1.208.536-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 14/07/2016. Proc. n° E-03/003/1713/2016.\r\n\r\nFABIANA APARECIDA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5017933-0/1, mat. n° 3.047.133-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/06/2016. Proc. n° E-03/011/1641/2016.\r\n\r\nFERNANDA MORALES DOS SANTOS RIOS, ID. Funcional nº 4385486-9/1, mat. n° 961.684-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/06/2016. Proc. n° E-03/004/1991/2016.\r\n\r\nBRUNO SAMPAIO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4254815-2/1, mat. n° 926.353-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 06/04/2016. Proc. n° E-03/011/970/2016.\r\n\r\nDANIELE BATISTA DE ALVARENGA, ID. Funcional nº 4332406-1/1, mat. n° 944.721-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/04/2016. Proc. n° E-03/005/941/2016.\r\n\r\nDANIELE BATISTA DE ALVARENGA, ID. Funcional nº 4332406-1/3, mat. n° 3.047.564-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/04/2016. Proc. n° E-03/005/940/2016.\r\n\r\nTATIANA GALDINO DA SILVA, ID. Funcional nº 4368416-5/2, mat. n° 3.051.072-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/04/2016. Proc. n° E-03/011/1168/2016.\r\n\r\nFELIPE DIOGO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5076986-3/1, mat. n° 3.084.629-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/04/2016. Proc. n° E-03/005/874/2016.\r\n\r\nELAINE CRISTINA INACIO DA SILVA, ID. Funcional nº 4203371-3/2, mat. n° 939.651-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 04/05/2016. Proc. n° E-03/010/1387/2016.\r\n\r\nWALLACE MACARTINEY DIAS, ID. Funcional nº 4328045-5/1, mat. n° 940.827-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/04/2012. Proc. n° E-03/10.800.971/2012.\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DE SOUZA BERNARDO UMILE, ID. Funcional nº 4218115-1/1, mat. n° 3.067.770-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/06/2016. Proc. n° E-03/016/1338/2016.\r\n\r\nARILENE GARCEZ SILVA, ID. Funcional nº 3479651-7/1, mat. n° 846.324-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/08/2008. Proc. n° E-03/8.842/2008.\r\n\r\nCECILIA XAVIER CARVALHO, ID. Funcional nº 4400484-2/2, mat. n° 3.079.830-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/06/2016. Proc. n° E-03/016/1299/2016.\r\n\r\nTARCISIO EDER FERNANDES DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4388981-6/2, mat. n° 3.055.200-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/04/2016. Proc. n° E-03/011/1116/2016.\r\n\r\nRAQUEL BRUM FERNANDES DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 5034501-0/1, mat. n° 3.070.202-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/02/2016. Proc. n° E-03/002/712/2016.\r\n\r\nFERNANDA DIAS GAIÃO E SILVA, ID. Funcional nº 4392173-6/1, mat. n° 967.231-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/05/2016. Proc. n° E-03/005/1523/2016.\r\n\r\nPAULO CESAR BASTOS DA COSTA, ID. Funcional nº 3534478-4/2, mat. n° 839.029-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 03/03/2016. Proc. n° E-03/011/684/2016.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS DIAS ABREU, ID. Funcional nº 5019883-1/1, mat. n° 3.050.848-5, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 06/05/2016. Proc. n° E-03/010/1399/2016.\r\n\r\nId: 1987401"
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                    "1987403": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2016\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nRENY POUBEL SANTIAGO, mat. nº 194.803-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 35965029/1. Processo nº E-03/003/345/2016.\r\n\r\nLIGIA ANDRADE MACEDO BURLA DE SOUZA, mat. nº 236.167-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 40448657/2. Processo nº E-03/004/2438/2016.\r\n\r\nFATIMA SILVA XAVIER, mat. nº 247.839-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33357617/1. Processo nº E-03/010/2333/2016.\r\n\r\nCRISTINA DE MORAES ALVARENGA PONTES, mat. nº 250.053-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 39336735/1. Processo nº E-03/004/2914/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLIDIANA GOMES RIBEIRO MARTINS, mat. n° 804.431-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 40113450/2. Processo n° E-03/004/1232/2016.\r\n\r\nELISETE MARIA MENEZES FREIRE, mat. n° 249.102-5, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 35966319/1. Processo n° E-03/003/1882/2016.\r\n\r\nLÚCIA MARIA NASCIMENTO SILVA, mat. n° 807.211-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40595145/2. Processo n° E- 03/004/2436/2016.\r\n\r\nULYSSES DE MELLO FILHO, mat. n° 249.311-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 39990842/2. Processo n° E-03/015/87/2016.\r\n\r\nId: 1987403"
                    ],
                    "1987380": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1856/2016 - MARCOS LOURENÇO DA SILVA SIMÕES, CIC nº 893.600.447-68. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 1987380"
                    ],
                    "1987376": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.721/1995 - MARIA INEZ MAIA MARTINS, ID Funcional nº 7002645/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/09/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2491/2014 - ALESSANDRO MARICATO VIDAL, ID Funcional nº 50095676/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 17/01/1994 a 17/12/1994; 01/06/1995 a 30/06/1995 e 31/01/1996 a 27/02/2003, num total de 2.950 dias de efetivo serviço prestado à Exército Brasileiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2491/2014 - ALESSANDRO MARICATO VIDAL, ID Funcional nº 50095676/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 10/03/2009 a 01/10/2012, num total de 1.301 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nilópolis, como Técnico de Informática.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2491/2014 - ALESSANDRO MARICATO VIDAL, ID Funcional nº 50095676/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 10/01/1995 a 05/04/1995, num total de 86 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.491/2009 - ELIZETE REGINA RIBEIRO SILVA, ID Funcional nº 33854742/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/11/1994 a 08/02/1998, num total de 1.196 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/11/1994 a 03/11/1994, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/06/1991 a 30/06/1994 e 01/07/1994 a 03/11/1994, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2710/2016 - EMILIA ALVAREZ VENTURA, ID Funcional nº 37327968/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1984 a 14/08/1990, num total de 2.327 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 15/08/1990 a 30/11/1990, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/478/2016 - IVANIA APARECIDA FOGEL, ID Funcional nº 43279880/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1989 a 02/03/1989; 23/06/1989 a 20/09/1989; 21/09/1989 a 20/10/1989; 18/07/1991 a 14/10/1994; 29/05/1995 a 08/07/1995; 04/08/1995 a 20/03/1996; 01/09/1996 a 02/12/1996; 13/03/1997 a 09/04/1999; 01/09/1999 a 20/03/2000; 08/05/2000 a 05/08/2000; 13/06/2001 a 13/07/2001 e 16/07/2001 a 16/08/2002, num total de 3.177 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/12/2008 a 31/12/2008; 01/06/2010 a 08/10/2010; 01/02/2011 a 28/02/2011; 01/02/2012 a 29/02/2012; 01/06/2013 a 30/06/2013; 01/07/2013 a 31/07/2013; 01/09/2013 a 30/09/2013; 01/06/2014 a 30/06/2014 e 01/09/2014 a 30/09/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1768/2016 - JANE STELLA SOUZA DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 42784336/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1985 a 31/10/1988; 01/12/1988 a 28/02/1990; 01/03/1990 a 31/12/1990; 01/04/1991 a 01/06/1992; 02/06/1992 a 09/08/1994; 10/08/1994 a 31/08/1994; 01/11/1994 a 30/11/1995; 01/01/1996 a 31/03/1996 e 01/05/1996 a 30/11/1996, num total de 4.135 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/08/1994 a 09/08/1994 e 16/03/1992 a 01/06/1992, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/06/2009 a 30/06/2009 e 01/12/2011 a 31/12/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1710/2016 - MARIA APARECIDA DA SILVA, ID Funcional nº 33728836/1, Aux. de Apoio Educacional I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1979 a 31/01/1986, num total de 2.520 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1433/2016 - MAURO DE ALMEIDA COSTA, ID Funcional nº 34873368/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 02/03/1987 a 30/10/1997, num total de 3.896 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/05/1978 a 26/01/1987, averbados à outra matrícula.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.165/2011 - MARCIA GABRIELA PORTO SILVA, ID Funcional nº 36928860/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 13/01/2011 a 11/01/2013, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.165/2011 - MARCIA GABRIELA PORTO SILVA, ID Funcional nº 36928860/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 12/01/2013 a 11/01/2015, inicial concedida através do processo nº E-03/11.000.165/2011, pelo período de 13/01/2011 a 11/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.165/2011 - MARCIA GABRIELA PORTO SILVA, ID Funcional nº 36928860/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 12/01/2015 a 10/01/2017, inicial concedida através do processo nº E-03/11.000.165/2011, pelos períodos de 13/01/2011 a 11/01/2013 e 12/01/2013 a 11/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.579/1992 - HELENA MARINA DE MORAES, ID Funcional nº 34000569/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 31/01/2004 a 01/04/2009 e 02/04/2009 a 01/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1804249/1978 - HELENA MARINA DE MORAES, ID Funcional nº 34000569/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/05/2016, publicado no D.O. de 09/05/2016 que concedeu a licença especial para o servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.491/2009 - ELIZETE REGINA RIBEIRO SILVA, ID Funcional nº 33854742/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/10/2010, publicado no D.O. de 13/10/2010, que averbou 2.438 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.755/2007 - RACHEL DE ALCANTARA MEDEIROS, ID Funcional nº 34247319/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/01/2008, publicado no D.O. de 28/02/2008, que averbou 2.071 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.598/2008 - WILSON DA SILVEIRA FILHO, ID Funcional nº 40698246/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/09/2016, publicado no D.O. de 30/09/2016, que averbou 2.520 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, por inconsistência de dados.\r\n\r\nId: 1987376"
                    ],
                    "1987388": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8218/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 141/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AGOSTINHO PEDRO TEKA, conforme documentos expedidos pelo “Instituto Médio Industrial de Luanda”, situada em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/5404/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 142/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HEWELLYN CARDOSO DOS SANTOS DUTRA, conforme documentos expedidos pelo “Agrupamento de Escolas da Bemposta”, situado em Alvor, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 1987388"
                    ],
                    "1987229": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 605 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no processo nº E-03/001/677/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Leandra Bastos Gomes, ID Funcional nº 4368955-8, como Gerente do Programa Atleta na Escola, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, em substituição à servidora Luciana da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 4380111-0, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 584, de 02/05/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência o acompanhamento das ações do programa. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1987229"
                    ],
                    "1987189": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE/PMHA nº 390, de 22/08/2016, descritas no Processo nº E-03/021/1318/2016, de 01/03/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional 4189836-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional 1988165-7; e LUCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional 5035894-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAAD FRIBURGO nº 172, de 22/08/2016, descritas no Processo nº E-03/021/1316/2016, de 12/09/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional 1982475-0; THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional 1989421-0; e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional 5023247-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE Volta Redonda nº 235, de 16/08/2016, descritas no Processo nº E-03/021/1317/2016, de 12/09/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional 5023247-9; THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional 1989421-0; e CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional 1982475-0, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 28/09/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CEMSE/CDB/ST nº 4405, de 28/09/2016, descritas no Processo nº E-03/022/58/2016, de 28/09/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: LUCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional 5035894-4; ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 5017859-8; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional 4189836-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1987189"
                    ],
                    "1987203": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2015\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa abaixo mencionada, , atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre despesas de exercícios anteriores. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nCONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\n30.092.431/0001-96\r\n\r\nE-03/021/1699/2014\r\n\r\nR$ 14.000,00\r\n\r\nR$ 14.000,00\r\n\r\nR$ 14.000,00\r\n\r\nId: 1987203"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987484": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 696/2016 - NOMEIA, pro-tempore, ANA MARIA LOPEZ CALVO DE FEIJOO, matr. nº 34.697-3, ID nº 42651670, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Psicologia, CC-06, código 85, de 04/03/2016 até 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1987484"
                        ],
                        "1987480": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 875/2016 - TORNA SEM EFEITO a aposentadoria de MARLY DEL GIUDICE VILLAS BOAS, matr. nº 04.603-7, Professor Auxiliar, nível 260.0, com 40 horas semanais, conforme a Portaria SRH nº 262/2003, publicada no D.O. de 05/08/2003, página 60, 3ª coluna, de acordo com o art. 8º, incisos I, II e III, alíneas “a” e “b” e § 4º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nPORTARIA Nº 876/2016 - APOSENTA JORGE NAVAES CALDAS, matr. nº 34.118-0, ID nº 607986-5, Professor Adjunto, nível 5, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 877/2016 - APOSENTA ELIANE BORGES BERUTTI, matr. nº 07.878-2, ID nº 2540635-3, Professor Associado, nível 8, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 1987480"
                        ],
                        "1987481": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7048/2016 - DETERMINO a inclusão do Docente HÉLIO RODRIGUES SAMPAIO FILHO, matr. nº 05.617-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5142/2016 - DETERMINO a inclusão do Docente MARIA FERNANDA ESCURRA, matr. nº 39.591-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nId: 1987481"
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                        "1987483": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1824/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 02/06/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 23/12/2015... \r\n\r\nD.O. DE 15.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2016\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 10258/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...à Companhia Estadual de Águas e Esgoto, na matr. nº 00362-0...\r\n\r\nLeia-se: ... à Companhia Estadual de Águas e Esgotos, na matr. nº 8-00362-0... \r\n\r\nId: 1987483"
                        ],
                        "1987482": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1601/2015 - FIXADOS, a contar de 15/04/2015, os proventos mensais de CLAUDIA MARIA PENNA DIAS, Técnico Universitário II / Técnico Laboratório, matr. nº 31.641-4, ID nº 2581156-8, aposentado através da Portaria SRH nº 374/2015, publicada no D.O. de 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1494/2015 - FIXADOS, a contar de 09/04/2015, os proventos mensais de HENYSE GOMES VALENTE DA SILVA, Professor Associado, matr. nº 06.637-3, ID nº 2557643-7, aposentado através da Portaria SRH nº 354/2015, publicada no D.O. de 09/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/68/2015 - FIXADOS, a contar de 16/06/2015, os proventos mensais de PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, Auxiliar Técnico Universitário I / Porteiro, matr. nº 24.272-7, ID nº 25790676, aposentado através da Portaria SRH nº 797/2015, publicada no D.O. de 16/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/775/2015 - FIXADOS, a contar de 16/04/2015, os proventos mensais de ANTONIO CARLOS DA COSTA, Auxiliar Técnico Universitário II / Manutenção, matr. nº 06.201-8, ID nº 2533628-2, aposentado através da Portaria SRH nº 389/2015, publicada no D.O. de 16/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3385/2015 - FIXADOS, a contar de 23/06/2015, os proventos mensais de PAULO SÉRGIO SABARIZ, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, matr. nº 26.102-4, ID nº 25636316, aposentado através da Portaria SRH nº 804/2015, publicada no D.O. de 23/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2642/2015 - FIXADOS, a contar de 04/05/2015, os proventos mensais de IZAURA DE OLIVEIRA BASILIO, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, matr. nº 27.173-4, ID nº 2579704-2, aposentado através da Portaria SRH nº 587/2015, publicada no D.O. de 04/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2366/2015 - FIXADOS, a contar de 06/05/2015, os proventos mensais de MARCOS FERNANDES MACHADO, Professor Associado, matr. nº 05.019-5, ID nº 2559515-6, aposentado através da Portaria SRH nº 628/2015, publicada no D.O. de 06/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2302/2015 - FIXADOS, a contar de 06/05/2015, os proventos mensais de PAULO SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, Técnico Universitário II / Técnico em Radiologia, matr. nº 25.625-5, ID nº 2572507-6, aposentado através da Portaria SRH nº 630/2015, publicada no D.O. de 06/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2292/2015 - FIXADOS, a contar de 01/06/2015, os proventos mensais de SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA E SILVA DE SOUZA, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, matr. nº 25.001-9, ID nº 3230476-5, aposentado através da Portaria SRH nº 711/2015, publicada no D.O. de 01/06/2015.\r\n\r\nDE 23.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2649/2015 - FIXADOS, a contar de 03/05/2015, os proventos mensais de JORGINA ROSETE TEIXEIRA, Professor Assistente, matr. nº 03.981-8, ID nº 6066437, aposentado através da Portaria SRH nº 585/2015, publicada no D.O. de 04/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2925/2015 - FIXADOS, a contar de 20/05/2015, os proventos mensais de CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON, Professor Adjunto, matr. nº 02.945-4, ID nº 2560528-3, aposentado através da Portaria SRH nº 693/2015, publicada no D.O. de 20/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2304/2015 - FIXADOS, a contar de 08/05/2015, os proventos mensais de ADRIANA FERNANDES DE MELLO, Técnico Universitário Superior / Engenharia de Segurança do Trabalho, matr. nº 27.628-7, ID nº 2536296-8, aposentado através da Portaria SRH nº 636/2015, publicado no D.O. de 08/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1993/2015 - FIXADOS, a contar de 12/05/2015, os proventos mensais de IVANA DE JESUS BARROS, Técnico Universitário Superior / Assuntos Universitários, matr. nº 05.771-1, ID nº 2562524-1, aposentado através da Portaria SRH nº 639/2015, publicada no D.O. de12/05/2015.\r\n\r\nDE 26.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1779/2015 - FIXADOS, a contar de 22/04/2015, os proventos mensais de THEREZA CRISTINA FERREIRA CAMELLO, Técnico Universitário Superior / Biólogo, matr. nº 27.731-9, ID nº 25665081, aposentado através da Portaria SRH nº 580/2015, publicada no D.O. de 22/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2675/2015 - FIXADOS, a contar de 15/05/2015, os proventos mensais de ARTUR GONÇALVES, Professor Auxiliar, matr. nº 02.924-9, ID nº 25474480, aposentado através da Portaria SRH nº 643/2015, publicada no D.O. de 15/05/2015.\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/970/2015 - FIXADOS, a contar de 11/04/2015, os proventos mensais de CARLOS ALVAREZ MAIA, Professor Adjunto, matr. nº 33.698-2, ID nº 2560535-6, aposentado atra vés da Portaria SRH nº 633/2015, publicada no D.O. de 06/05/2015.\r\n\r\nId: 1987482"
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                        "1987318": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 688 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº E-26/002/486/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de Sindicância para apurar fatos e responsabilidades que deram origem à despesa de exercício anterior, com pagamento de bolsa-auxílio cota ao Discente Alessandro de Oliveira Lemos, matrícula nº 0713800304, referente ao período de janeiro a novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCELA GUASQUE STINGHEN - ID 44571461\r\n\r\nMAURO CARLOS LOPES SOUZA - ID 4319183-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS FERREIRA - ID 4319159-2\r\n\r\nArt. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher todas as provas que entender pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no órgão oficial, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE SALLES\r\n\r\nReitor em exercício\r\n\r\nId: 1987318"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\n*TORNA PÚBLICO o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho 2016, publicada no DOERJ de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto, homologado e publicado em Diário Oficial, e em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nJEFERSON LUIS DA SILVA ROSA\r\n\r\n4457801-6\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - CADEIA PRODUTIVA NA INDUSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\n33\r\n\r\nE-26/002/554/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 04/10/2016.\r\n\r\nId: 1987611"
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                        "1987316": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor abaixo listado, tendo em vista o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, publicado no Diário Oficial de 19 de setembro de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, e em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\n4457800-8\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nE-26/002/506/2016\r\n\r\nId: 1987316"
                        ],
                        "1987317": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora abaixo listada, tendo em vista o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, publicado no Diário Oficial de 19 de setembro de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, e em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTATIANA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n4336307-5\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - ARQUITETURA NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nE-26/002/505/2016\r\n\r\nId: 1987317"
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                        "1987265": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2016\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelas servidoras Lilian Lobato Nascimento Borges, ID 5035675-5,Antônia Irani de Sousa, ID 2095023-3 e Helaine Cristine Leite Musso, ID 5765285, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/8965/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nDE 30/09/2016\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores André Vianna Carneiro, ID 2257681, Hugo Bonfim da Silva Filho, ID 20918640 e Maria Lucia de Souza, ID 4412085-0, para sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/4827/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Simone Maria Nascimento Machado, ID: 2077567-9, Sâmia Carneiro Pontes, ID 4461870-0 e Aline Bezerra da Silva, ID 4039721-1, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/2903/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Themis Aline Calcavecchia, ID 41866487, Eliane Leite da Silva, ID 20936745 e Lilian Lobato Nascimento Borges, ID 5035675-5, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/3649/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 1987265"
                        ],
                        "1987477": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 240 \r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7210, de 18 de janeiro de 2016, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do processo nº E-26/009/325/2016, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Implantação de Infraestrutura Elétrica para Ensino, Pesquisa e Extensão do Campus Leonel Brizola- UENF\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Esta Portaria Conjunta terá vigência de 11/03/2016 a 08/09/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4045 Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 404500- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.123640126.2157- Desenvolvimento Estudos e Pesquisas através da UENF\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n1.524.926,95\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.524.926,95\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18.05.2016.\r\n\r\nId: 1987477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987434": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8297/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8300/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10338/2014 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-626.728.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12861/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6690/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7378/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7600/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-656.946.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8011/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8276/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8286/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8287/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8360/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-605.410.\r\n\r\nId: 1987434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1987396": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.020/2012 - Diante do Parecer n° 20/2016 da Assessoria Jurídica, fica rescindido, a partir de 09 de setembro de 2016, o contrato de prestação de serviços por tempo determinado, firmado em 02 de julho de 2012, entre a Secretaria de Estado do Ambiente e ISAAC BENJÓ NETO, Assessor III, Id. Funcional n° 43722890. \r\n\r\nId: 1987396"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987319": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12864/2015 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPRIDEAI/00145007. ACOLHO a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504785/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela PRODUTO ALIMENTÍCIOS CADORE S.A.; RECUSO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Prefeitura Municipal de Angra dos Reis em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMEPEAI/00141526. ACOLHO a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1987319"
                        ],
                        "1987460": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 158 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE “AD REFERENDUM” SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a proposta de revisão, elaborada por este conselho, do Decreto Estadual n° 44.115, de 13 de março de 2013;\r\n\r\n- que a proposta, acima mencionada, encontra-se em tramitação para publicação do Decreto e que este irá alterar a composição do plenário;\r\n\r\n- a ata da reunião 44º R.O. CT-IL, de 31/05/2016, que prevê uma alteração no regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; e\r\n\r\n- Parecer n° 15 da Câmara Técnica de Instrumentos Legais que recomenda a prorrogação do mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos por até 06 meses, de modo que se garanta a mínima organização do processo eleitoral e prazo razoável para a publicação do novo decreto que trata, entre outros temas, da composição deste Conselho, visando a maior inclusão dos comitês de bacia neste colegiado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por até seis meses, o atual mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, passando o seu término para março/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - O edital para escolha do novo plenário deverá ser publicado até o dia 30/11/2016.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS FILHO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/09/2016.\r\n\r\nId: 1987460"
                        ],
                        "1987323": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.441/11 - INDEFERIDO a concessão da Licença Ambiental Simplificada - LAS, para fabricação de gelo, em nome da Empresa ARARUAMA GELO LTDA-ME, através do Indeferimento n° IN036658, considerando os autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 1987323"
                        ],
                        "1987216": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146894\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMJX POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.846.056/0001-03.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, LT.19,20E21- ITAIPU.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI- RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL N° 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.091,31 (dois mil noventa e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7375/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00146910\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nG R DA SILVA CABELEIRO ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n20.548.910/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA GENERAL PEREIRA DA SILVA, 186 - ICARAÍ.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI- RJ.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL N° 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.061,02 (dois mil sessenta e um reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7200/2016.\r\n\r\nId: 1987216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1987462": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 84 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ DE DEFERIMENTO DE CRÉDITO DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE FOMENTO AGROPECUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 3° do Decreto nº 29.194, de 14 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 31.968, de 30 de setembro de 2002, e o contido no Decreto nº 31.502, de 05 de julho de 2002, no Decreto nº 31.528, de 12 de julho de 2002, e no Decreto nº 33.935, de 23 de setembro de 2003 e, ainda, o que consta do Processo Administrativo nº E-02/000289/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento Agropecuário, criado pelo Decreto nº 29.194, de 14 de setembro de 2001, passa a ter a seguinte composição.\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR Id. Funcional nº 559.896-6;\r\n\r\nRONALDO SOARES PINTO Id. Funcional nº 2.022.623-3 CLÓVIS; ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA Id. Funcional nº 4.277.661-9.\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê se reunirá em caráter ordinário uma vez por semana ou, em caráter extraordinário, sempre que necessário.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de afastamento ou impedimento temporário de qualquer dos seus integrantes, as decisões do Comitê estarão sujeitas ao quorum mínimo de 02 (dois) de seus membros.\r\n\r\n§ 2° - A SEAPEC adotará as medidas necessárias à substituição de integrante do Comitê nos casos de afastamento ou impedimento superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3° - Os poderes delegados pela alinda “d” do art. 2º do Decreto n° 29.194/2001 serão exercidos sempre por pelo menos dois dos membros relacionados no art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAPPA nº 10, de 27 de março de 2007, a Resolução SEAPPA nº 21, de 26 de outubro de 2007 e a Resolução SEAPEC nº 40, de 10 de abril de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03.10.2016.\r\n\r\nId: 1987462"
                    ],
                    "1987421": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro dos Médicos Veterinários, abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPEC, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nE-02/001/004477/2016\r\n\r\nFLAVIO CASTRO DAFLON JUNIOR\r\n\r\nE-02/001/004479/2016\r\n\r\nSIMONE DA COSTA ALVEZ MACHADO\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/0044727/2016 - JOÃO DA SILVA SANTOS FILHO, ID Funcional n° 3145271 - CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nId: 1987421"
                    ],
                    "1987436": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003436/1984 - LEA LUCIA DA SILVA LOPES, Técnico de laboratório, parte complementar, ID Funcional n°32133944 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 02/10/2003 a 01/10/2008 e de 02/10/2008 a 01/10/2008, nos termos do item VII do art. 80 do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1987436"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-02/003/12/2016 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao 3° trimestre de 2016, e a emissão da respectiva nota de empenho á contar do PT-1354.2012.200.2016-Natureza de Despesas 3390.39, Fonte 230 do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.09.2016.\r\n\r\nId: 1987235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1987359": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAB Nº 820 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO ESTADUAL Nº 7.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 1º do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - publicado no DOERJ de 10/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Sindicância para examinar os fatos narrados no Processo nº E-22/001.372/2016, referente a arrombamento e furto de bens do POSTO SINE/RJ - CPETR SANTA CRUZ.\r\n\r\nArt. 2º - São designados os servidores ANA CLAUDIA GOMES CONTARINI - ID 2011545-8, ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES - ID 2012546-1 e MARILDA MOURA - ID 4397503-8, sob a presidência do primeiro, para compor a comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de entrega do relatório conclusivo da apuração em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/10/2016. \r\n\r\nId: 1987359"
                    ],
                    "1987236": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/415/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 24.964,16 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente ao RESSARCIMENTO DE PESSOAL relativo à cessão de diversos servidores, compreendendo os meses de outubro e novembro do exercício de 2015, conforme documento de fls. 138/141 do presente processo, fundamentada pelo art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 1987236"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987168": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/2016 - JOACIR LEITE SILVA - Vigia, GRUPO IV, Nível “G”, matrícula 173565-3, ID. 2861572-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 29.09.2016. Processo nº E-23/002/822/2016.\r\n\r\nId: 1987168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1987448": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.602/2008 - JORGE DE AZEVEDO CARVALHO, Professor (Educação Física), matrícula nº 101.131-1 - AUTORIZO abono de permanência, a contar de 12/09/2016.\r\n\r\nId: 1987448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1987447": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO N° 2411/OC-BR - PROJETO BR-L1210 MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 001/2016 PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA SDP 001/2016.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO recebeu um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e se propõe utilizar parte destes fundos para efetuar pagamentos de despesas elegíveis em virtude do PRODETUR/RIO DE JANEIRO para realização do projeto de “Fortalecimento na Gestão Empresarial da Economia do Turismo (Capacitação profissional e Empresarial” - Prazo de execução de 8 (oito) meses.\r\n\r\nOs serviços a serem realizados incluem a qualificação e o aperfeiçoamento profissional para o turismo, com vistas ao desenvolvimento profissional e empresarial, e à maior eficiência no setor. \r\n\r\nEm conformidade com a Manifestação de Interesse 001/2016 publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de maio de 2016, em Jornal de Grande Circulação (O Fluminense) de 10 de maio de 2016 e no UNDB - United Nations Development Business de 10 de maio de 2016, foram recebidas as manifestações de interesse das empresas interessadas até às 17:00 horas do dia 26 de maio de 2016.\r\n\r\nNesta fase, o Governo do Estado do Rio de Janeiro divulga a Lista Curta das empresas de consultoria selecionadas a partir daquelas que manifestaram interesse em participar do certame, conforme as Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento BID (edição GN-2350-7).\r\n\r\nDado o recebimento da Não Objeção do BID pela UCP/PRODETUR-RJ, os consultores selecionados receberão o documento \"Solicitação de Propostas - SDP 001/2016\" via e-mail, acompanhado do Termo de Referência relativo aos serviços a serem prestados, conforme as Políticas citadas anteriormente.\r\n\r\nAs empresas selecionadas foram:\r\n\r\n1) FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV\r\n\r\n2) HORWATH HTL DO BRASIL, CONSULTORIA EM HOTELARIA LTDA.\r\n\r\n3) CONSÓRCIO SPI / THR\r\n\r\n4) BIDERBOST, BOSCÁN & ROCHIN, SL - BB&R\r\n\r\n5) ERNST & YOUNG\r\n\r\n6) CONSÓCIO PETROCCHI CONSULTORIA LTDA./MOVING LTDA - CONSULTORIA EMPRESARIAL/ RAÍZES DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nAs consultoras que compõem a lista curta, ora publicada, poderão obter maiores informações no endereço indicado abaixo, durante horário comercial, de 09 as 17h.\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA - UCP-PRODETUR/RJ.\r\n\r\nGERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS.\r\n\r\nEndereço: Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado, s/nº, Prédio Anexo, 2º andar, Laranjeiras - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTelefone: 55 21 2334-3677.\r\n\r\nE-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1987447"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1987409": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 07 de outubro de 2016, às 10h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 499ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcesso nº E-14/1479/2012 - julgamento de duas Reclamações e um recurso de Embargos de Declaração;\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.030516/2016 - licença;\r\n\r\nProcessos nºs E-14/001.003415/2014, E-14/001.003418/2014, E-14/001.003419/2014, E-14/001.003414/2014, E-14/001.003417/2014,\r\n\r\nE-14/001.003416/2014 - estágio probatório de servidores;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 1987409"
                        ],
                        "1987449": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 13ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 15 do Regulamento do 1º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 13ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) E\r\n\r\n2) C\r\n\r\n3) C\r\n\r\n4) D\r\n\r\n5) C\r\n\r\n6) B\r\n\r\n7) B\r\n\r\n8) A\r\n\r\n9) D\r\n\r\n10) E\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n11) D\r\n\r\n12) B\r\n\r\n13) E\r\n\r\n14) D\r\n\r\n15) A\r\n\r\n16) E\r\n\r\n17) C\r\n\r\n18) D\r\n\r\n19) A\r\n\r\n20) B\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) B\r\n\r\n22) A\r\n\r\n23) D\r\n\r\n24) A\r\n\r\n25) D\r\n\r\n26) E\r\n\r\n27) B\r\n\r\n28) D\r\n\r\n29) C\r\n\r\n30) B\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1987449"
                        ],
                        "1987349": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 3936, de 29.08.2016, faz saber aos interessados que de acordo com o Edital o 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DE BARRA DO PIRAÍ será realizado no dia 08 de outubro de 2016 (sábado), na ESCOLA MUNICIPAL ADMA DAVID CHEDID - RUA DR. LUÍS BARBOSA, 350 - MATADOURO - BARRA DO PIRAI - RJ. Os candidatos deverão ingressar no local da prova até as 9:30h (nove horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida na forma abaixo:\r\n\r\n1º ANDAR\r\n\r\nSala 001 - (22 candidatos):\r\n\r\n04-0017\r\n\r\nALICE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04-0048\r\n\r\nANA CAROLINA MARTINS CASTRO\r\n\r\n04-0031\r\n\r\nANA CAROLINA MARTINS NARCIZO\r\n\r\n04-0094\r\n\r\nANA CLARA DOMINGUES DA F. DA COSTA LEAL\r\n\r\n04-0087\r\n\r\nANA SAMPAIO DE DEUS\r\n\r\n04-0098\r\n\r\nANDREIA ARAÚJO DE MOURA BORGES\r\n\r\n04-0065\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04-0095\r\n\r\nBEATRIZ PORTO ROSSI DE ALMEIDA\r\n\r\n04-0078\r\n\r\nBIANCA CARDOSO MATTA\r\n\r\n04-0085\r\n\r\nCAMILA FREITAS DA FONSECA\r\n\r\n04-0050\r\n\r\nCARINA GOMES MELO\r\n\r\n04-0103\r\n\r\nCAROLINA D'ELION CORREA LIMEIRA\r\n\r\n04-0039\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA MEIRA\r\n\r\n04-0030\r\n\r\nCÍCERO GONZAGA SILVA JUNIOR\r\n\r\n04-0063\r\n\r\nCONSTANÇA VILLABOIM DE CASTRO L. G. TORRES\r\n\r\n04-0035\r\n\r\nDANIELE OLIVEIRA REIS BLACHI\r\n\r\n04-0021\r\n\r\nDANIELI CRISTINA VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n04-0084\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n04-0027\r\n\r\nDIONATAN RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n04-0093\r\n\r\nELIANDRO MANSO DA SILVA\r\n\r\n04-0011\r\n\r\nFÁBIO GARCIA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n04-0105\r\n\r\nFÁBIO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nSala 002 - (22 candidatos):\r\n\r\n04-0028\r\n\r\nFLÁVIA MONIJÔ OLIVEIRA TAVEIRA FERREIRA\r\n\r\n04-0013\r\n\r\nGABRIELA DO COUTO SOARES\r\n\r\n04-0090\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA CARIELLO MAGALHÃES\r\n\r\n04-0060\r\n\r\nGABRIELA SAMIRA ONIAS\r\n\r\n04-0104\r\n\r\nGABRIELLA CASTILHO OLIVEIRA\r\n\r\n04-0101\r\n\r\nGENIFER SAMUEL DIAS\r\n\r\n04-0091\r\n\r\nGEOVANIA CABRAL DE SOUZA\r\n\r\n04-0075\r\n\r\nGIANE SALVATI SALAZAR\r\n\r\n04-0081\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ MIRANDA DE FARIA\r\n\r\n04-0107\r\n\r\nHALLISBON CIQUEIRA FRANCISCO\r\n\r\n04-0049\r\n\r\nHELENA IBRAHIM REIS\r\n\r\n04-0106\r\n\r\nILIANA REIS FAGUNDES BARRETO\r\n\r\n04-0044\r\n\r\nISABEL CRISTINA ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n04-0068\r\n\r\nISABELLA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n04-0056\r\n\r\nJAMILE DA SILVEIRA PAIVA\r\n\r\n04-0052\r\n\r\nJAMILE VITÓRIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n04-0025\r\n\r\nJANAÍNA ELLEN FERREIRA\r\n\r\n04-0003\r\n\r\nJAQUELINE MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\n04-0092\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS\r\n\r\n04-0018\r\n\r\nJÉSSICA FARIA DA SILVA\r\n\r\n04-0083\r\n\r\nJÉSSICA MARIA EDUELFA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n04-0076\r\n\r\nJOÃO VICTOR PONTES DA VEIGA GUIMARÃES\r\n\r\nSala 003 - (21 candidatos):\r\n\r\n04-0072\r\n\r\nJOÃO VITOR LIMA PRADO\r\n\r\n04-0033\r\n\r\nJORDAN PANIZZI PAGLIARI\r\n\r\n04-0079\r\n\r\nJORDAN REIS DA SILVA\r\n\r\n04-0026\r\n\r\nJORDANA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n04-0002\r\n\r\nJÚLIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n04-0008\r\n\r\nJULIANA ALENCAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n04-0077\r\n\r\nJULIANA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n04-0019\r\n\r\nJULIO CESAR SOUZA SILVA\r\n\r\n04-0080\r\n\r\nKARIN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n04-0012\r\n\r\nKARINE VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n04-0001\r\n\r\nKATIENNE MAYARA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n04-0029\r\n\r\nKYLZANARA RODRIGUES PEREIRA BALTHAZAR\r\n\r\n04-0061\r\n\r\nLAÍS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n04-0023\r\n\r\nLARISSA VIEIRA DE ASSIS\r\n\r\n04-0097\r\n\r\nLAURA MOREIRA COUTINHO\r\n\r\n04-0042\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO VENÂNCIO DA SILVA\r\n\r\n04-0053\r\n\r\nLEONARDO PORTO DA SILVA LUIZ\r\n\r\n04-0010\r\n\r\nLETÍCIA PORTUGAL DA SILVA\r\n\r\n04-0015\r\n\r\nLUANA GUEDES FRAGA\r\n\r\n04-0036\r\n\r\nLUCAS CEZARETE QUINTAL\r\n\r\n04-0069\r\n\r\nLUDIMILA ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\nTÉRREO:\r\n\r\nSala 004 - (21 candidatos):\r\n\r\n04-0058\r\n\r\nLUIZA SEABRA DA SILVA\r\n\r\n04-0020\r\n\r\nMAÍRA DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n04-0045\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n04-0064\r\n\r\nMARCELO WILTON DOMINGOS VIEIRA\r\n\r\n04-0034\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BIANCHI DOS GUARANYS VARELLA\r\n\r\n04-0054\r\n\r\nMARIA CAROLINA MAGELLA PEREIRA\r\n\r\n04-0005\r\n\r\nMARIANA LAMEIRA DE SOUSA BELEM\r\n\r\n04-0067\r\n\r\nMARIANA MOREIRA DELFINO\r\n\r\n04-0086\r\n\r\nMARIO CESAR ROMANO DE SOUSA\r\n\r\n04-0099\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\n04-0073\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA LIMA\r\n\r\n04-0059\r\n\r\nMAYARA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n04-0089\r\n\r\nMICHAEL BATISTA DA SILVA\r\n\r\n04-0096\r\n\r\nMIRIÃ DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\n04-0007\r\n\r\nNATALIA MOREIRA RAMOS\r\n\r\n04-0062\r\n\r\nNATÁLIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n04-0040\r\n\r\nNATAN OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n04-0022\r\n\r\nNATHÁLIA ZIMERMANN SCHIAVO OLIVEIRA\r\n\r\n04-0088\r\n\r\nNILSON ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n04-0071\r\n\r\nOLANDI GOMES MARTINS\r\n\r\n04-0046\r\n\r\nOSEAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nSala 005 - (21 candidatos):\r\n\r\n04-0038\r\n\r\nPATRICIA BILLET DA SILVA\r\n\r\n04-0043\r\n\r\nPAULO VICTOR IGNÁCIO DA ROSA\r\n\r\n04-0024\r\n\r\nRAIANE PAGLIARES SEVERINO\r\n\r\n04-0082\r\n\r\nRAÍRA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n04-0009\r\n\r\nRAQUELL RIMULO GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n04-0051\r\n\r\nRAWANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n04-0102\r\n\r\nRAYANE MARTINS LEADINO\r\n\r\n04-0032\r\n\r\nRAYARA DA FONSECA FURTADO PINTO\r\n\r\n04-0066\r\n\r\nRHAVI NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n04-0014\r\n\r\nRODRIGO DINIZ PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n04-0070\r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n04-0057\r\n\r\nROSEMERY CORONEL PINTO\r\n\r\n04-0037\r\n\r\nSARAH ALFENA DE SOUZA\r\n\r\n04-0004\r\n\r\nSIDNEY RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n04-0006\r\n\r\nTAÍSA LOPES PEIXOTO\r\n\r\n04-0074\r\n\r\nTHAIANA SOARES PEREIRA\r\n\r\n04-0100\r\n\r\nTHAYANI INOCÊNCIO PORTO\r\n\r\n04-0055\r\n\r\nVAGNER LEONCIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n04-0016\r\n\r\nVANESSA NEVES BARBOSA\r\n\r\n04-0041\r\n\r\nVINÍCIUS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n04-0047\r\n\r\nVIVIAN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 1987349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1987327": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 151-CEJUR/PGE DE 30 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3817, 25.09.2015, 3858, de 03.03.2016, 3882, de 04.05.2016, 3820, de 05.10.2015 e 3742, de 17.03.2015, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\nGABRIEL ABRAÃO VIEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nBRAULIO BRUM MARTINS\r\n\r\nROBSON MARINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nBERNARDO MONTEIRO DE SOUZA ARAUJO PORTO\r\n\r\nCAIO ASSUNÇÃO ANDRADE\r\n\r\nMATHEUS OFREDE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nWALAS SILVA DE NOVAIS\r\n\r\nCAROLINE GARCIA ERMANO\r\n\r\nTAMARA BARBOSA FEJOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAICON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\n\r\n6ª PR - ANGRA DOS REIS:\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES PORTUGAL DOS REMÉDIOS\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nBEATRIZ FREITAS DA SILVA BARRETO\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA SANCHO\r\n\r\nKEREN PESSANHA FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO:\r\n\r\nANNY CAROLYNE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nNATÁLIA ROCHA ALVARENGA BATISTA\r\n\r\nWALLACE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente \r\n\r\nId: 1987327"
                    ],
                    "1987467": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/024900/2011 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional 42666066. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 24/09/2011 a 22/09/2016.\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.038369/2016 - DANUBIA BRANDÃO SANT'ANNA, Técnico Processual, ID Funcional 43952186. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 01/06/2011 a 05/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.038194/2016 - LORILI CHAVES DE ALMEIDA, Analista de Perícia e Avaliações Imobiliárias, ID Funcional 43595022. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 22/01/2010 a 23/02/2015.\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.020406/2016 - SANDRA MARIA GARCIA SOARES, Analista Processual, ID Funcional 19225148. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 27/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/012.000704/2016 - RENATO SANTOS E SILVA, Analista Processual, ID Funcional 42138876. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 08/08/2011 a 05/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.024825/2016 - SANDRA MARIA DE SOUZA ELIAS, Agente de Saúde Pública, ID Funcional 19217943. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal, com validade a contar de 27/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006362/2016 - JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, Procurador do Estado de Categoria Especial, ID Funcional 19227655. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 04/03/2016, louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão às fls. 09, devendo ser observado o limite constitucional de remuneração.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.036605/2015 - MARIA DA GLÓRIA DA CONCEIÇÃO, Agente Auxiliar de Procuradoria, ID Funcional 19226179. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 08/07/2015, louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão às fls. 16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.038195/2016 - CLARISSA LEITE FERREIRA, Analista de Perícia e Avaliações Imobiliárias, ID Funcional 43593666. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 22/01/2010 a 20/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.038193/2016 - CARMEN MARIA DA GAMA COSTA, Analista de Perícia e Avaliações Imobiliárias, ID Funcional 43593763. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 22/01/2010 a 20/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.037442/2016 - HÉLIO CORRÊA DA SILVA LOSADA, Técnico Processual, ID Funcional 43985688. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.10.2016, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art. 1º e art. 3º, inciso IV, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 1987467"
                    ],
                    "1987464": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, autorizo o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001734/2016 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 01/09/2016 a 11/09/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003522/2016 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 01/09/2016 a 11/09/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003773/2016 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 29/08/2016 a 06/09/2016 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005802/2016 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 01/09/2016 a 11/09/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001389/2016 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 01/09/2016 a 11/09/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000188/2016 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 23/08/2016 a 01/09/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004266/2016 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 31/08/2016 a 12/09/2016 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021837/2016 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/09/2016 a 11/09/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004772/2016 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 01/09/2016 a 11/09/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022970/2016 - MARINA CORRÊA DE MATTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42830982, correspondente ao período de 12/09/2016 a 24/09/2016 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005798/2016 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 12/09/2016 a 24/09/2016 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004266/2016 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 14/09/2016 a 23/09/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000350/2016 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 01/08/2016 a 10/08/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000350/2016 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 22/08/2016 a 30/08/2016 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001248/2016 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 01/09/2016 a 11/09/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000092/2016 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232667, correspondente ao período de 17/08/2016 a 26/08/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011562/2016 - ANA PAULA SERAPIÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221665, correspondente ao período de 05/09/2016 a 19/09/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037637/2016 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43878784, correspondente ao período de 05/09/2016 a 11/09/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039460/2016 - MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666139, correspondente ao período de 12/09/2016 a 22/09/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004767/2016 - ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 01/09/2016 a 11/09/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003511/2016 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 01/09/2016 a 11/09/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002060/2016 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 23/08/2016 a 01/09/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004728/2016 - FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210, correspondente ao período de 23/08/2016 a 01/09/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000298/2016 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 23/08/2016 a 01/09/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018082/2016 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 12/09/2016 a 30/09/2016 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016084/2016 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 31/08/2016 a 12/09/2016 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003779/2016 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 01/09/2016 a 29/09/2016 (29 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011, 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004080/2016 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 31/08/2016 a 09/09/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004080/2016 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 01/08/2016 a 20/08/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/014.000038/2016 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 31/08/2016 a 09/09/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000060/2016 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246, correspondente ao período de 15/08/2016 a 29/08/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001250/2016 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232470, correspondente ao período de 23/08/2016 a 11/09/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002611/2016 - FLÁVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210558, correspondente ao período de 08/08/2016 a 06/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020844/2016 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19216050, correspondente ao período de 08/09/2016 a 27/09/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002609/2016 - SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19209134, correspondente ao período de 23/08/2016 a 09/09/2016 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018082/2016 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 01/08/2016 a 30/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016084/2016 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 15/08/2016 a 30/08/2016 (16 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, autorizo o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003769/2016 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 08/08/2016 a 17/08/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007360/2016 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 08/08/2016 a 17/08/2016 (10 dias).\r\n\r\nId: 1987464"
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                    "1987463": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006356/2016 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 11/07/2016 a 09/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006356/2016 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 10/08/2016 a 08/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005801/2016 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871941, correspondente ao período de 11/07/2016 a 09/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005801/2016 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871941, correspondente ao período de 10/08/2016 a 08/09/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.038209/2016 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219741, correspondente ao período de 01/08/2016 a 09/09/2016 (40 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004263/2016 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 01/08/2016 a 30/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004268/2016 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 28/07/2016 a 07/08/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003766/2016 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 01/08/2016 a 11/09/2016 (42 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005796/2016 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 01/08/2016 a 22/08/2016 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.001333/2016 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231440, correspondente ao período de 01/08/2016 a 30/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000203/2016 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 01/08/2016 a 30/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000203/2016 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 31/08/2016 a 13/09/2016 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000632/2016 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29113369, correspondente ao período de 01/08/2016 a 30/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001248/2016 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 01/08/2016 a 31/08/2016 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004089/2016 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 01/08/2016 a 31/08/2016 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004772/2016 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 01/08/2016 a 31/08/2016 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001389/2016 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 01/08/2016 a 31/08/2016 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.0047751/2016 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343384, correspondente ao período de 08/08/2016 a 11/09/2016 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012001/2016 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 08/08/2016 a 17/08/2016 (10 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nId: 1987463"
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                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003928/2015 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19238096. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/009.000208/2015- SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19231857. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2012, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000697/2015 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50156667. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015849/2015 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19208219. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2012, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.023720/2016 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43592953. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024538/2016 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666147. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001053/2015 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19212054. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2013, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nId: 1987410"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/CC/SSCS/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/1403/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa Lógica Tecnologia Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, com alteração de supressão quantitativa ao Contrato nº 05/CC/SSCS/2015 de 31,478726%, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática, com suprimentos e manutenção.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 29/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso IV, c/c o art. 65, 2º, II, ambos da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 48.307,50.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Primeiro Aditivo ao Contrato nº 01/CC/SSCS/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/3485/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 29/08/2016.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar que o Primeiro Aditivo cuida da Prorrogação de vigência do Contrato, por mais 12 meses, c/c a alteração quantitativa de supressão contratual de 50%, mediante acordo das partes, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas copiadoras.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, 2º, II, ambos da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2016.\r\n\r\nId: 1987182"
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                        "1987455": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços para a realização do “Concurso de Monografias - Prêmio Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, Edição 2015”.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, a contar de 03 de agosto de 2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/005/6/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.08.2016.\r\n\r\nId: 1987455"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1987521": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato AGENERSA nº 005/2016. PARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviço de assinatura de exemplares de Diário Oficial. ASSINATURA: 03 de setembro de 2016. VALOR GLOBAL: R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/003/247/2016. EMPENHO Nº 2016NE00177.\r\n\r\nId: 1987521"
                            ],
                            "1987445": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 078/2015. PARTES: DETRAN-RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Retificação do endereço e do CNPJ da Contratada, constantes no preâmbulo do 1º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de Serviços nº 078/2015. GESTOR: Mateus Dias Marçal, Id Funcional n° 4439585-0. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/3020/2014.\r\n\r\nId: 1987445"
                            ],
                            "1987442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 106/2014. PARTES: DETRAN/RJ e Representações Nova Geração Ltda - EPP. OBJETO: Prorrogar o contrato por 24 (vinte e quatro) meses. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 9.307.859,28 (nove milhões, trezentos e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte oito centavos. NOTA DE EMPENHO: 2016NE01820. GESTORA: Carla Adriana Pereira, Id Funcional nº 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/058/277/2013.\r\n\r\nId: 1987442"
                            ],
                            "1987444": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 022/2016. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 5037796-5. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93; Lei Estadual nº 6.657/2013 e Deliberação TCE nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/132/2053/2015.\r\n\r\nId: 1987444"
                            ],
                            "1987443": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3824/2016 - PE 026/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2.400 (duas mil e quatrocentas) caixas, contendo, cada uma, 1.500 (hum mil e quinhentas) unidades de formulários contínuos brancos sem impressão, apergaminhado, 2 vias, dimensão (L x C) 240 X 280 MM, coluna nº 80, tipo papel 1ª via apergaminhado, tipo papel 2ª via apergaminhado, gramatura 1ª e 2ª via 60 g/m², cor papel 1ª e 2ª via branco, fornecimento em caixas com 1500 folhas, obs. entre as vias deve conter 1 (uma) unidade de papel carbono, na forma do Termo de Referência (Anexo 6).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/10/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/10/2016, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19/10/2016, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de uma resma de papel A4/75gm2, até 03 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1987443"
                            ],
                            "1987347": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 021/2016. ASSINATURA: 02/09/2016. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: O presente Contrato Emergencial tem por objeto a prestação de serviços em custódia (guarda) e armazenamento de bilhetes de Loteria Instantânea, na forma do Termo de Referência e da Proposta Comercial, anexados ao processo administrativo nº E-12/080/678/2016. O objeto será executado segundo o Regime de Execução de Empreitada por Preço Global. VALOR TOTAL: R$ 91.445,40 (noventa e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). NÚMERO DO EMPENHO: 2016NE00403. PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nº 3.149, de 28.04.1980, e nº 42.301 de 12.02.2010. PROCESSO Nº E-12/080/678/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.09.2016.\r\n\r\nId: 1987347"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1987218": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA, mediante prévio agendamento, para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa, e consequente suspensão do benefício, no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.686/2016 - ERNANI BENEVIDES OLIVEIRA BITTENCOURT.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.237/2016 - MADALENA MARIA G DE ARRUDA.\r\n\r\nId: 1987218"
                            ],
                            "1987452": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1319/2014, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓ VEL sito à RUA BELISÁRIO TÁVORA LT 05 QD VII - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/008/3717/2014, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA REPÚBLICA DO LÍBANO, N° 43 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/929/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA DA CONSTITUIÇÃO, N° 68 E 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/633/2016, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA DAS MARRECAS, N° 21 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1987452"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1987414": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 037/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao Estágio Curricular Remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial..\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113.2/2016\r\n\r\nId: 1987414"
                        ],
                        "1987198": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E \r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 208/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, 45/ 8º andar - Centro - CEP 20.080-901\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ. F. C. TRANSPORTES E DISTRIBUICÃO LTDA -EPP\r\n\r\nCNPJ 2.671.967/0001-20 - Processo nº E-04/034/005508/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499958-1, de 27/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nTRANSMASSA LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.555.431/0001-38 - Processo nº E-04/034/005762/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502175-7, de 02/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.508,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUGURI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.298.499 - Processo nº E-04/034/000688/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488498-1, de 05/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nAOX LOGISTICA E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.036.621 - Processo nº E-04/034/003356/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495961-9, de 18/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.733,76.\r\n\r\nCLEBER C MACHADO ELETRICA E HIDRAULICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.361.298 - Processo nº E-04/034/004637/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498746-1, de 23/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.391,28.\r\n\r\nGLASSLUMI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS EM GERAL LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.197.951 - Processo nº E-04/034/014529/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487751-4, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,75.\r\n\r\nJ A CASA DE RACAO E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.188.409 - Processo nº E-04/034/002394/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493335-8, de 26/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.354,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nNA LENHA PIZZARIA ARARUAMA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.527.122 - Processo nº E-04/010/000270/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496513-7, de 15/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.362,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nE G SILVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.930.598 - Processo nº E-04/013/000761/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501070-1, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nTARDIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.110.891 - Processo nº E-04/034/002952/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492125-4, de 13/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.414,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj - Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nDIST LATICINIOS DA PIPOCA DE BEB DOCES E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.938.233 - Processo nº E-04/034/002643/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489445-1, de 19/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.202,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 - Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaboraí - RJ \r\n\r\nZILDA MARIA DE CASTRO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.344.642 - Processo nº E-04/017/000732/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507145-5, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 - Itaperuna - RJ\r\n\r\nNUNES ALVES PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.574.902 - Processo nº E-04/019/000447/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504725-7, de 30/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nE BEFF PEREIRA PADARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.968.690 - Processo nº E-04/020/000598/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492281-5, de 02/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.009,22.\r\n\r\nPETROMIX - COMERCIO,MINERACAO E TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 2.263.392/0001-07 - Processo nº E-04/046/000849/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504160-7, de 16/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBEIJA FLOR PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.753.220 - Processo nº E-04/024/001530/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503490-9, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 - Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nENGERADIOS RIO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.135.470 - Processo nº E-04/027/000239/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491354-1, de 18/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 393.153,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer, 115, Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nESSENCIA DE MULHER 2007 BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.435.674 - Processo nº E-04/029/000909/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499952-4, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nPAULO NOÉ CORREA\r\n\r\nCPF 521.961.277-87 - Processo nº E-04/034/004835/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496100-3, de 16/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05, Loja B, Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARFEL COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.646.105 - Processo nº E-04/002/000813/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498910-3, de 24/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 813.433,69.\r\n\r\nJOSE EDNALDO JERONIMO AUTO MECANICA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.564.560 - Processo nº E-04/002/001235/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503391-9, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.044,10.\r\n\r\nJOSE EDNALDO JERONIMO AUTO MECANICA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.564.560 - Processo nº E-04/002/001234/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503390-1, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 240.342,95.\r\n\r\nMERCAPAN JSD LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.185.032 - Processo nº E-04/002/001162/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504119-3, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 225.612,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542, Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVANILLA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.713.244 - Processo nº E-04/003/000910/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501187-3, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.063.582,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASSELOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.842.210 - Processo nº E-04/034/004230/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495092-3, de 11/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nFLAGO DA CEASA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.288.027 - Processo nº E-04/034/004045/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495730-8, de 09/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.855,34.\r\n\r\nKAIROS TRANSPORTES E ALIMENTOS EIRELI-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.794.497 - Processo nº E-04/091/001604/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502797-8, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 79.633,31.\r\n\r\nPILKINGTON BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.983.140 - Processo nº E-04/091/001916/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505991-4, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 - A, Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSATUR EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.442.673 - Processo nº E-04/006/000769/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497424-6, de 05/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 551.408,76.\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO GELO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.062.143 - Processo nº E-04/034/004126/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494875-2, de 28/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.809,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nZIBRAS BARRA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.595.078 - Processo nº E-04/007/001494/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498109-2, de 18/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 335.598,90.\r\n\r\nZIBRAS BARRA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.595.078 - Processo nº E-04/007/001543/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498111-8, de 19/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.027,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 - A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPLAYTELAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.671.840 - Processo nº E-04/008/001407/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.381262-9, de 17/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.266,01.\r\n\r\nPLAYTELAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.671.840 - Processo nº E-04/008/001409/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.385316-9, de 17/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.732,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 - Itatiaia - RJ\r\n\r\nEUROMOBILE INTERIORES S/A\r\n\r\nCNPJ 47.410.238/0017-16 - Processo nº E-04/046/000903/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506794-1, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.518,02.\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER COELHO\r\n\r\nCPF 280.629.816-49 - Processo nº E-04/046/000928/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506797-4, de 30/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.613,58.\r\n\r\nPAVER COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.871.224/0001-18 - Processo nº E-04/046/000719/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503106-1, de 19/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.237,99.\r\n\r\nId: 1987198"
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                        "1987199": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 209/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72- A, Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPLANET RIO SUL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.244.267 - Processo nº E-04/006/002552/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473861-7, de 08/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nId: 1987199"
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                        "1987200": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão de não conhecimento da impugnação apresentada mantendo a exigência total do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 210/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nCOLIBER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.909.311/0001-30 - Processo nº E-04/000/310050/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.020478-8, de 14/11/2002\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.693.780,86.\r\n\r\nId: 1987200"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1987350": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2016. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Vix Office Tecnologia LTDA. OBJETO: Aquisição de software corporativo de antivírus. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 32.600,00. DATA DA ASSINATURA: 03/10/20016. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/622/2016.\r\n\r\nId: 1987350"
                            ],
                            "1987459": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Algar Multimídia S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2014, por mais 12 (doze) meses, relativo à adesão ao item 21 do GRUPO IV da ATA de Registro de Preços n° 02/2014 - Processo n° 01450.006343/2013-75, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional, referente à locação de 02 (dois) Links de comunicação digital de 100Mbps, internet IP direto, incluído o aluguel do roteador, para prestação de serviços na sede da JUCERJA e suas uni dades.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2016 a 30/09/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/576/2014.\r\n\r\nId: 1987459"
                            ],
                            "1987411": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSweet Dreams Ind. e Com. de Produtos Alimentícios\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n1052664\r\n\r\n06/10/2016 às 14:20h\r\n\r\nSuspiro - Doce Sonho c/ 200g\r\n\r\nGV Genasio Comercio Indústria e Transporte Ltda.\r\n\r\n21.602.557/0001-72\r\n\r\n1052665\r\n\r\n06/10/2016 às 15:30h\r\n\r\nBananada Cristalizada - Doce Poeta c/ 1005g\r\n\r\nPassista Indústria e Comercio de Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\n73.251522/0001-30\r\n\r\n1048853\r\n\r\n07/10/2016 às 08:30h\r\n\r\nBala de Banana Light - Passitas c/ 150g\r\n\r\nCandy Toy Ind. e Comercio de Alimentos e Plásticos Ltda.\r\n\r\n14.347.211/0001-00\r\n\r\n1052662\r\n\r\n07/10/2016 às 15:00h\r\n\r\nConfeitos Bengala Star - Candy Toy c/ 42g\r\n\r\nCandy Toy Ind. e Comercio de Alimentos e Plásticos Ltda\r\n\r\n14.347.211/0001-00\r\n\r\n1052661\r\n\r\n07/10/2016 às 15:00h\r\n\r\nConfeitos Coleção Espada-Candy Toy c/ 30g\r\n\r\nFerreira e Jabbour Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n00.160.203/0001-45\r\n\r\n1052663\r\n\r\n10/10/2016 às 15:30h\r\n\r\nPula Corda- Samara c/2m\r\n\r\nCouro Bovino Natural e Gelatina Industrial\r\n\r\n07.413.082/0001-45\r\n\r\n1052601\r\n\r\n19/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nOsso Palito Nat 5x6 - Raça Pura c/ 20un.\r\n\r\nFVO - Brasília Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.471.163/0006-79\r\n\r\n1052756\r\n\r\n19/10/2016 às 09:30h\r\n\r\nAlimento Úmido Completo Para Cães Adulto - Bomguy c/ 350g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0108-91\r\n\r\n1052751\r\n\r\n19/10/2016 às 10:00h\r\n\r\nAlimento Completo Para Gatos Adultos (Frango ao Molho) Purina c/ 85g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0108-91\r\n\r\n1052751\r\n\r\n19/10/2016 às 10:00h\r\n\r\n(Alimento Completo Para Gatos Adultos Atum ao Molho) Purina c/ 85g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0108-91\r\n\r\n1052751\r\n\r\n19/10/2016 às 10:00h\r\n\r\nAlimento Completo Para Gatos Adultos (Filés de Peixe - Purina c/ 80g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1048852\r\n\r\n19/10/2016 às 11:00h\r\n\r\nComposto Lácteo c/ Óleos Vegetais e Fibras - Neslac Comfor c/ 800g\r\n\r\nPlantar Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n44.834.984/0001-81\r\n\r\n1052746\r\n\r\n19/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nPetisco Líquido p/ Cães - Dog Beer c/ 355ml\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1048855\r\n\r\n19/10/2016 às 13:40h\r\n\r\nComposto Láctea c/ Óleos Vegetais - Ninho Faces c/ 400g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1048855\r\n\r\n19/10/2016 às 13:40h\r\n\r\nComposto Láctea c/ Óleos Vegetais - Ninho Faces c/ 800g\r\n\r\nGranfood Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n46.325.254/0001-80\r\n\r\n1052659\r\n\r\n19/10/2016 às 14:20h\r\n\r\nRação Para Cães - Vita Natural c/ 15kg\r\n\r\nOuro Fino Saúde Animal Ltda.\r\n\r\n57.624.462/0001-05\r\n\r\n1052748\r\n\r\n19/10/2016 às 15:00h\r\n\r\nDesinfetante Bactericida, Fungicida e Viricida - Ouro Fino c/ 1L.\r\n\r\nTotal Química Ltda.\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1052644\r\n\r\n20/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nShampoo Pele Sensível - Sanol Dog c/ 500ml\r\n\r\nTotal Química Ltda.\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1052644\r\n\r\n20/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nShampoo Filhotes - Sanol Dog c/ 500ml\r\n\r\nTotal Química Ltda.\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1052644\r\n\r\n20/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nShampoo Pelos Claros - Sanol Dog c/ 500ml\r\n\r\nTotal Química Ltda.\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1052645\r\n\r\n20/10/2016 às 10:00h\r\n\r\nEliminador de Odores - Sanol Dog c/ 500ml\r\n\r\nTotal Química Ltda.\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1052645\r\n\r\n20/10/2016 às 10:00h\r\n\r\nEducador - Stop Dog 500ml\r\n\r\nTotal Química Ltda.\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1052747\r\n\r\n20/10/2016 às 11:00h\r\n\r\nShampoo Antipulgas - Kdog c/ 500ml\r\n\r\nTotal Química Ltda.\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1052747\r\n\r\n20/10/2016 às 11:00h\r\n\r\nEliminador de Odores - Kdog c/ 2L\r\n\r\nTotal Química Ltda.\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1052752\r\n\r\n20/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nCondicionador Revitalizante Sanol c/ 500ml\r\n\r\nTotal Química Ltda.\r\n\r\n68.418.433/0001-03\r\n\r\n1052755\r\n\r\n20/10/2016 às 14:00h\r\n\r\nEliminador de Odores (Floral) - Sanol c/ 2L\r\n\r\nCoveli Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n33.927.419/0001-42\r\n\r\n1052631\r\n\r\n21/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nColeira Antipulgas e Carrapatos - Bulldog c/ 64cm, c/ 1Coleira de 25g\r\n\r\nCoveli Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n33.927.419/0001-42\r\n\r\n1052631\r\n\r\n21/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nColeira Antipulgas e Carrapatos - Vaponex c/ 64cm, c/ 1Coleira de 20g\r\n\r\nCoveli Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n33.927.419/0001-42\r\n\r\n1052631\r\n\r\n21/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nColeira Antipulgas - Bullcat c/ 40cm, c/ 1 Coleira de 15g\r\n\r\nCoveli Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n33.927.419/0001-42\r\n\r\n1052632\r\n\r\n21/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nColeira Antipulgas e Carrapatos - Previn c/ 64cm, c/ 1 Coleira de 24g\r\n\r\nBeloka Comercio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n12.461.295/0001-82\r\n\r\n1052633\r\n\r\n21/10/2016 às 10:00h\r\n\r\nTapetes Higiênicos P/ Todos os Tipos de Cães - Super Secão c/ 30un.\r\n\r\nPetminato Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n07.761.876/0001-08\r\n\r\n1052757\r\n\r\n21/10/2016 às 11:00h\r\n\r\nEducador Sanitário - Dog Pet Care Brasil c/ 120ml\r\n\r\nMelhoramentos Para Papeis Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n1048854\r\n\r\n21/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nFraldas P/ Adultos Tamanho Extra Grande - Cotidian Clássica c/ 7un.\r\n\r\nMelhoramentos Para Papeis Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n1048854\r\n\r\n21/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nFraldas P/ Adultos Tamanhos Médios - Cotidian Clássica c/ 8un.\r\n\r\nMelhoramentos Para Papeis Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n1048854\r\n\r\n21/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nFraldas Para Adultos Tamanhos Grandes - Cotidian Clássica c/ 8un.\r\n\r\nSuellen Passos da Silva - ME\r\n\r\n20.595.903/0001-70\r\n\r\n1052754\r\n\r\n21/10/2016 às 13:50h\r\n\r\nShampoo Pelos Escuros - Dog /Cat/Green Pet Care c/ 400ml\r\n\r\nAgro Industrial Ltda.\r\n\r\n44.767.036/0001-70\r\n\r\n1052753\r\n\r\n21/10/2016 às 14:20h\r\n\r\nRepelente Para Plantas - Agribrás c/ 500ml\r\n\r\nKelco Sul Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\n89.064.885/0001-04\r\n\r\n1052656\r\n\r\n24/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nTapete Higiênico c/ 7un - Keldog. (80cm x 60cm)\r\n\r\nKelco Sul Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\n89.064.885/0001-04\r\n\r\n1052656\r\n\r\n24/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nSacos p/ Bandeja - Pipicat c/ 8un.(55cx35cm)\r\n\r\nGuerra e Guerra Comercial de Produtos Animais Ltda.\r\n\r\n39.005.947/0001-20\r\n\r\n1052634\r\n\r\n24/10/2016 às 09:40h\r\n\r\nGuia Forrada c/ Feltro/ Snackshow c/ 1,2m\r\n\r\nGuerra e Guerra Comercial de Produtos Animais Ltda.\r\n\r\n39.005.947/0001-20\r\n\r\n1052634\r\n\r\n24/10/2016 às 09:40h\r\n\r\nGuia de Luxo - Snackshow c/ 1,1m\r\n\r\nKelco Sul Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\n89.064.885/0001-04\r\n\r\n1052656\r\n\r\n24/10/2016 às 10:15h\r\n\r\nCourinho Osso mini Kit - Keldog c/ 8un.\r\n\r\nComercio de Artigos p/ Pet Shop Animalíssimo Ltda.\r\n\r\n18.491.778/0001-06\r\n\r\n1052657\r\n\r\n24/10/2016 às 10:45h\r\n\r\nLenços Umedecidos - Animalenço c/ 75un. (19cm x 11,5cm)\r\n\r\nYonsey Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n04.162.776/0001-69\r\n\r\n1052658\r\n\r\n24/10/2016 às 11:15h\r\n\r\nFralda P/ Gaiola - Kotori c/ 1un. (21cm x 44cm)\r\n\r\nChalesco Comercial de Produtos Para Animais Ltda.\r\n\r\n43.404.706/0001-21\r\n\r\n1052597\r\n\r\n24/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nSacola - Chalesco c/ 4 Rolos c/ 20 Sacolas Medindo 24cm x 32cm.\r\n\r\nHygiline Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n16.754.226/0001-18\r\n\r\n1052600\r\n\r\n24/10/2016 às 13:40h\r\n\r\nToalhas Umedecidas P/ Pratas e Pelos c/ 80un. (20cm x 13cm)\r\n\r\nJambo Pet Imp. e Comercio de Produtos Animais Ltda.\r\n\r\n08.241.703/0001-13\r\n\r\n1052602\r\n\r\n24/10/2016 às 14:10h\r\n\r\nGuia M - Jambo c/ 1un. (120cm x 2,0)\r\n\r\nMastefoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1052594\r\n\r\n24/10/2016 às 14:40h\r\n\r\nSachê Refeição Completa P/ Gato Sabor Carne - Whiskas c/ 85g\r\n\r\nEIC do Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1052614\r\n\r\n24/10/2016 às 15:10h\r\n\r\nAdoçante Dietético em Pó - Sucralose - Línea 40g.\r\n\r\nDanone Ltda.\r\n\r\n23.643.315/0115-10\r\n\r\n1052615\r\n\r\n25/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nAptamil 2 Premium+ /Prebióticos (Gos/Fos) - Danone c/ 800g\r\n\r\nDanone Ltda.\r\n\r\n23.643.315/0115-10\r\n\r\n1052615\r\n\r\n25/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nAptamil 1 Premium+ /Prebióticos (Gos/Fos) - Danone c/ 800g\r\n\r\nVitapet Comercial Indústria Exportadora Ltda.\r\n\r\n04.399.074/0001-01\r\n\r\n1052596\r\n\r\n25/10/2016 às 09:40h\r\n\r\nDelicias/Delicias Sticks / 8 IN 1 c/ (20un. De 95g)\r\n\r\nExpet Indústria e Comercio de Tapetes Ltda.\r\n\r\n14.787.761/0001-40\r\n\r\n1052603\r\n\r\n25/10/2016 às 10:20h\r\n\r\nTapetes Higiênicos c/ Atrativos Canino - Expremium (82cmx60cm)\r\n\r\nExpet Indústria e Comercio de Tapetes Ltda.\r\n\r\n14.787.761/0001-40\r\n\r\n1052603\r\n\r\n25/10/2016 às 10:20h\r\n\r\nTapetes Higiênicos c/ Atrativos Canino/Petmax - Expet c/ (65cm x 60cm)\r\n\r\nLaboratório Ibasa Ltda.\r\n\r\n91.850.875/0001-38\r\n\r\n1052593\r\n\r\n25/10/2016 às 11:00h\r\n\r\nShampoo Antipulgas Ibasa - Antisséptico 200g\r\n\r\nArt Latex Ind. e Com. De Artefatos de Latex Ltda.\r\n\r\n31.908.825/0001-32\r\n\r\n1052762\r\n\r\n25/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nBalão Redondo 9 Liso Amarelo n 08 - Art Latex c/ 50un.\r\n\r\nArt Latex Ind. e Com. De Artefatos de Latex Ltda.\r\n\r\n31.908.825/0001-32\r\n\r\n1052762\r\n\r\n25/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nBalão Redondo 9 Liso Vermelho T6 - Art Latex c/ 50un.\r\n\r\nCopobras S/A Indústria e Comercio de Embalagens\r\n\r\n86.445.822/0002-82\r\n\r\n1052761\r\n\r\n25/10/2016 às 13:40h\r\n\r\nCopos Vasos - Copobras c/ 100un.\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. Import. de Artigos de Papelaria e Aviamento Ltda.\r\n\r\n08.198.623/000203\r\n\r\n1052759\r\n\r\n25/10/2016 às 14:20h\r\n\r\nApontador Escolar - Kit c/ 24un.\r\n\r\nBic Amazônia S/A\r\n\r\n04.402.277/0001-00\r\n\r\n1052758\r\n\r\n25/10/2016 às 15:00h\r\n\r\nCaneta 0,8mm Ponta Fina - Bic c/ 50un.\r\n\r\nBrazil Explorer Ltda.\r\n\r\n04.092.256/0001-27\r\n\r\n1052612\r\n\r\n26/10/2016 às 09:00h\r\n\r\nLiebfraumilch - Rheinhessen / Joseffriederich c/ 750ml\r\n\r\nAurora Bebidas e Alimentos Finos Ltda.\r\n\r\n61.296.646/0001-52\r\n\r\n1052613\r\n\r\n26/10/2016 às 09:40h\r\n\r\nTomato Juice From Concentrate - Camp Bells c/ 340ml\r\n\r\nTalge Descartáveis do Brasil Ltda.\r\n\r\n07.439.239/0002-83\r\n\r\n1052763\r\n\r\n26/10/2016 às 10:20h\r\n\r\nLuvas de Vinil p/ Segurança e Proteção das Mãos - Talge 100un.\r\n\r\nNovartis Saúde Animal Ltda.\r\n\r\n00.820.120/0005-69\r\n\r\n1052604\r\n\r\n26/10/2016 às 11:00h\r\n\r\nCapstar - Nitenpiram 57 MG - Novartis c/ 6un.\r\n\r\nWindustry Ind. Prod. De Veterinários Ltda.\r\n\r\n09.613.986/0001-40\r\n\r\n1052599\r\n\r\n26/10/2016 às 11:30h\r\n\r\nLenços Umedecidos p/ Gatos - Catmais c/ 75un de (19cm x 11,5cm)\r\n\r\nCosmotec Especialidade Química Ltda.\r\n\r\n02.464.838/0002-42\r\n\r\n1052606\r\n\r\n26/10/2016 às 13:00h\r\n\r\nToalhas Multi-Uso Umedecidas- Multigroom c/ 20un. (20cm x 15cm)\r\n\r\nPereira Mananciais Comércio Exterior Ltda.\r\n\r\n15.352.562/0001-71\r\n\r\n1052607\r\n\r\n26/10/2016 às 13:40h\r\n\r\nColeira de PU Com Com Cachorrinho - Pet Total c/ 1un. (38cm)\r\n\r\nJambo Pet Import. e Comercio de Produtos P/ Animais Ltda.\r\n\r\n08.241.703/0001-13\r\n\r\n1052605\r\n\r\n26/10/2016 às 14:20h\r\n\r\nPlástico Durável e Impermeável Waste Bags c/8un.(23cm x 31cm)\r\n\r\nLaboratório Ibasa Ltda.\r\n\r\n91.850.875/0001-38\r\n\r\n1052598\r\n\r\n26/10/2016 às 15:00h\r\n\r\nDeocolônia Force - Ibasa c/ 60ml\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 1987411"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1986196": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 020/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Obras, e a Empresa PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de locação de 17 (dezessete) veículos automotores.\r\n\r\nVALOR: R$ 856.800,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil e oitocen tos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2016.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/482/2016.\r\n\r\nId: 1986196"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1987474": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 22/2016, assinado em 04.10.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Aquisição de 12.200m3 de Barro amarelo para atender a Região da Baixada Litorânea do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 596.580,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980, PROCESSO Nº E-17/003.004842/2016.\r\n\r\nId: 1987474"
                            ],
                            "1987473": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, objeto do Contrato nº 070/2013, assinado em 04.10.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente a 2ª periodicidade anual, no valor de R$ 870.386,59. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003742/2016.\r\n\r\nId: 1987473"
                            ],
                            "1987393": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/ 2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007440/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/10/2016.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 9h do dia 24/10/2016.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 24/10/2016.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de manutenção, conservação e assistência técnica com substituição de peças em 02 (dois) equipamentos odontológicos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 29.472,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 1987393"
                            ],
                            "1987400": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 046/2016 - ASL- DP\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações para recepção e direcionamento automático de chamadas telefônicas originadas por chamadas locais e intra-regionais com tarifação reserva, na modalidade DDG (discagem direta gratuita).\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nId: 1987400"
                            ],
                            "1987405": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 004/2016-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DO GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 10/10/2016, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 1987405"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1986889": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-09/196/948/2015 (PAD 07/2016), tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MAURICIO BASTOS MENDES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.068-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário das 09h às 17h, a fim de tomar ciências do processo administrativo disciplinar a que responde dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, sendo certo que o não comparecimento acarretará na decretação de sua revelia, nos termos do art. 64 do Decreto n° 4784/1971.\r\n\r\nId: 1986889"
                        ],
                        "1987429": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/1200/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa MAPFRE VIDA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de seguro coletivo de acidentes pessoais para servidores da PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total e R$ 682.856,00 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/112/2015.\r\n\r\nId: 1987429"
                        ],
                        "1987430": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 028/1200/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/1200/2012, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em uma máquina de gelo, localizada no IPPGF/PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo ao valor de R$ 5.753,80 (cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 25.376,70 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 27/09/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/476/1704/2012.\r\n\r\nId: 1987430"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1987412": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 07/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a CASLU COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.983.816/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a alteração unilateral do Contrato nº 07/2016, registrado e publicado através do DOERJ de 30/08/2016, por parte da Administração, visando alteração da fonte de recursos de 100 para 230, SEM ALTERAÇÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO, NATUREZA DE DESPESA E VALOR.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 07/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/009/113/2016.\r\n\r\nId: 1987412"
                        ],
                        "1987099": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 021/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Masgovi Indústria e Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda. - CNPJ/MF sob o nº 01.859.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche para atender aos internos e funcionários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de Gericinó e Unidades do Grande Rio.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar de 11/07/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.931.450,40 (vinte e quatro milhões, novecentos e trinta e um mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/9/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 022/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Comercial Milano Brasil Ltda. - CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche para atender aos internos e funcionários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de Niterói e Interior.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar de 11/07/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.419.656,30 (treze milhões, quatrocentos e dezenove mil seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/10/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.07.2016.\r\n\r\nId: 1987099"
                        ],
                        "1987454": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Prorrogação ao Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12(doze) meses a contar de 03/10/2016. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/901/395/2012\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2016.\r\n\r\nId: 1987454"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1987311": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2016. PARTES: DOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. DONATÁRIO: Município de Iguaba Grande, CNPJ sob o nº 01.615.882/0001-62. OBJETO: 01 (um) freezer de ultrabaixa temperatura (-70ºC); 01 (uma) lavadora automática; 01 (uma) leitora automática. PROCESSO Nº E-08/001/4211/2015. SIGNATÁRIOS: Dr. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, - CPF nº 023.199.337-79, Sr.ª ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES, Prefeita do Município de Iguaba Grande, - CPF nº 041.150.607-27, Sr. LEONIDAS HERINGER FERNANDES, Secretário Municipal de Saúde do Município de Iguaba Grande, - CPF nº 079.522.817-12.\r\n\r\nId: 1987311"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório do Pregão Eletrônico n° 015/2016, Processo Administrativo nº E-08/005/000245/2016, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte aéreo e terrestre de medicamentos (coletas e entrega).\r\n\r\nId: 1987425"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriano de Oliveira Rosa \r\n\r\n02-Alexander Lima da Silva \r\n\r\n03-Andreza Galvão Gomes \r\n\r\n04-Beatriz Jane Gomes Soares da Silva \r\n\r\n05-Fabricio da Costa Moraes \r\n\r\n06-Fernanda Garcia Rangel \r\n\r\n07-Gleice Honorato Barbosa \r\n\r\n08-Izabela Batista Aragão Carvalho \r\n\r\n09-Jhonatan Izidorio da Silva Couto \r\n\r\n10-Joyce Vilela de Lima \r\n\r\n11-Lorena Soares da Silva \r\n\r\n12-Lucas Gomes Pereira da Silva \r\n\r\n13-Luccas da Silva Rodrigues \r\n\r\n14-Marieta Cavalcante da Silva \r\n\r\n15-Monaliza Ribeiro do Nascimento \r\n\r\n16-Roseane Marins da Silva \r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ACARI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACARI, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9046, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alda Mainara Ramos Gomes-201419590301933 \r\n\r\n02-Alexandre Celestino da Silva Júnior-200969140135849 \r\n\r\n03-Ana Claudia Oliveira de Souza-2013195902969441 \r\n\r\n04-Beatriz Alves Ferreira da Silva-201319590290749 \r\n\r\n05-Camila dos Santos Nunes Sampaio-201319590292601 \r\n\r\n06-Eliana Sofia da Silva-201319590290668 \r\n\r\n07-Igor de Jesus Trindade-201319590294302 \r\n\r\n08-Jeorgem Conceição de Almeida-201319590291125 \r\n\r\n09-Joélia Passos da Silva-201319590295546 \r\n\r\n10-Wesley Costa Soares-201319590297085 \r\n\r\n11-Yan Richardson de Assis Candido-201319590297166 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Drielle Ribeiro Felisberto-201219530478710 \r\n\r\n02-Liliana Vicência Silva-201350510301183 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 42375, de 25.03.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Machado Ivo-201469940089810 \r\n\r\n02-Alessandra Barbosa Corrêa-201469940097831 \r\n\r\n03-Andrey de Sousa Lima201569940103712 \r\n\r\n04-Angela Maria de Souza Coutinho-201469940096515 \r\n\r\n05-Carlos Roberto da Silva Pereira-201469940096610 \r\n\r\n06-Cristiane Estevam da Costa Silva-201469940094301 \r\n\r\n07-Danielle Francisca Sodré-201469940099026 \r\n\r\n08-Diego Pereira de Oliveira-201469940089225 \r\n\r\n09-Dyulia Angelica da Cruz Braga-201215380349888 \r\n\r\n10-Edna Maria Claudia Pereira-201469940096272 \r\n\r\n11-Fernanda Horacio de Paula-201469940088687 \r\n\r\n12-Giliane da Silva Ribeiro-201469940096787 \r\n\r\n13-Joelia Carneiro Martins-20141835698105 \r\n\r\n14-Jussara Xavier de Araujo de Sá-201108110337780 \r\n\r\n15-Karina de Assis da Silva-201469940096949 \r\n\r\n16-Leonor Aparecida Nicolleti-201469940097678 \r\n\r\n17-Lúcia Luísa do Nascimento-201469940097325 \r\n\r\n18-Luciano Menezes da Silva-201469940097406 \r\n\r\n19-Luiz Diego dos Santos Bezerra Souza-200967850034138 \r\n\r\n20-Maria das Neves do Nascimento Silva-201469940097244 \r\n\r\n21-Maria Rosa Gonçalves da Silva-201469940094733 \r\n\r\n22-Marinalva Clemente da Silva-201469940089063 \r\n\r\n23-Núbya Guimarães Santos-201117250180476 \r\n\r\n24-Raphaela Almeida dos Santos-201569940105170 \r\n\r\n25-Renato Augusto Braz-201117580178564 \r\n\r\n26-Roberta Conceição Dias Aroucha-201469940100644 \r\n\r\n27-Roberto dos Santos Martins-201469940098720 \r\n\r\n28-Robson Vianna da Silva-201469940090150 \r\n\r\n29-Tania Augusta dos Santos-201469940098310 \r\n\r\n30-Thaís Ferreira da Silva-200969610222769 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLÍMPIA DO COUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLÍMPIA DO COUTO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto 39000, de 15.03.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriane Cardoso de Melo -201308370164099 \r\n\r\n02-Aline Ferreira Cruz-201308370174728 \r\n\r\n03-Andreza Serafim dos Santos Cipriano-201308370165494 \r\n\r\n04-Bruno Luiz da Cruz Neto-201308370164171 \r\n\r\n05-Carlos Jean Alves Abreu-201308490186812 \r\n\r\n06-Caroline Oliveira de Amorim-201408370183601 \r\n\r\n07-Daiane Domiciano de Oliveira-201308370175710 \r\n\r\n08-Edgard Levy Pedrosa-201308370169058 \r\n\r\n09-Eliúde Moraes Oliveira-201350510311731 \r\n\r\n10-Ewerton Ferreira da Silva-201308370166970 \r\n\r\n11-Fábio Rodrigo da Silva-201319530574082 \r\n\r\n12-Fernanda Simões Sarmento-201408370186463 \r\n\r\n13-Francisco Jonas de Oliveira Sousa-201308370165737 \r\n\r\n14-Jadeilson da Silva e Silva-201308370175961 \r\n\r\n15-Jeane Patrícia Coelho Machado-201408370184339 \r\n\r\n16-João Paulo Gomes de Lima-201319530641294 \r\n\r\n17-Josiane Lucas Ferreira do Nascimento-201319530575216 \r\n\r\n18-Karina Cordeiro Martins-201308370166709 \r\n\r\n19-Kelvin Peter Gregório Viana-201308370164846 \r\n\r\n20-Larissa de Moraes Sobral-201308370171702 \r\n\r\n21-Marcos André da Silva Geremias-201308370167780 \r\n\r\n22-Martha Ellen Rodrigues Sousa-201308370167438 \r\n\r\n23-Mateus Oliveira dos Santos-201308370164412 \r\n\r\n24-Matheus Furtunato da Costa Santos-201308370165303 \r\n\r\n25-Ramon da Cunha Aguiar-201319530597538 \r\n\r\n26-Rayani de Lorena Rem de Jesus-201369600373451 \r\n\r\n27-Raylane Barbosa da Silva-201319530551546 \r\n\r\n28-Ricardo Vitor Mesquita Vitor-201319530604763 \r\n\r\n29-Roberta da Silva Andrade-201208370160453 \r\n\r\n30-Sarah dos Santos de Sousa-201508370199332 \r\n\r\n31-Thuany de Albuquerque Gonçalves-201318350596640 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Aline da Conceição Silva-201350510322857 \r\n\r\n02-Brunna Felix Fonseca da Silva Gomes-201318870304891 \r\n\r\n03-Ellen Louise Villalba da Silva-201308110358640 \r\n\r\n04-Everton Aparecido Rodrigues dos Santos-201250510224360 \r\n\r\n05-Fabiane Oliveira de Lemos-201219530531468 \r\n\r\n06-Gabriel Meira Landim-201304860243154 \r\n\r\n07-Janielly Gonçalves de Oliveira-201219530440748 \r\n\r\n08-Jorge Bruno de Souza Motta-200911990072010 \r\n\r\n09-Juliana Siqueira das Neves-201318870306086 \r\n\r\n10-Karla Frias de Almeida Siqueira-201318870303141 \r\n\r\n11-Luis André Rocha da Silva-201008290132167 \r\n\r\n12-Marcos Henrique Almeida dos Santos-201150510167735 \r\n\r\n13-Tamires Gomes de Melo-201308490191816 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HISPANO BRASILEIRO \r\n\r\nJOÃO CABRAL DE MELO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HISPANO BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, através da Resolução CC nº 29, de 03.08.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Cortat de Aquino-201099990069630 \r\n\r\n02-Andréa de Albuquerque Silva-201324480517575 \r\n\r\n03-Angela Maria Lopes Manço-201324380222239 \r\n\r\n04-Beatriz Cristina da Silva Torres-201115300421191 \r\n\r\n05-Degiony Kelly Lima da Costa-200924200003811 \r\n\r\n06-Douglas Barboza Quadros-200915210081930 \r\n\r\n07-Felippe Mendes do Carmo-201324380234830 \r\n\r\n08-Jocimar Cordeiro da Silva-201324380226064 \r\n\r\n09-José Batista de Oliveira Junior-200915340299250 \r\n\r\n10-Jose Carlos Oliveira Sampaio-201424380250761 \r\n\r\n11-Juliana de Souza Silva-201324200236511 \r\n\r\n12-Luiza Trindade dos Santos-200905910239679 \r\n\r\n13-Patricia Furtado Viana-201111960353776 \r\n\r\n14-Yan Moraes Assis-201424380248511 \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Edima Lândia Ribeiro de Souza Soares-201324380235217 \r\n\r\n02-Eric Vinicius Sousa Moreno de Mattos-201124500277581 \r\n\r\n03-Josenilda de Oliveira Santos-201124380191470 \r\n\r\n04-Jurema Soares-200924280010771 \r\n\r\n05-Maria das Dores Martins Rodrigues-201024380164851 \r\n\r\n06-Rafael Rodrigo Liberal da Silva-201324380236612 \r\n\r\n07-Regina Celia Pereira da Costa-201324380235561 \r\n\r\n08-Renata do Nascimento Guimaraes-201324380236710 \r\n\r\n09-Rodrigo Candido Muniz-200924200029705 \r\n\r\n10-Servula Maria Viana-201124380189910 \r\n\r\n11-Washington de Carvalho dos Santos-201324380234911 \r\n\r\n12-Yasmin Santos Alves-201324380235489 \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Barbosa Vieira-201424460205094 \r\n\r\n02-Alexandre Lopes da Conceição-201424380245091 \r\n\r\n03-Andreza de Fátima Braz de Medeiros da Silva-201424380248610 \r\n\r\n04-Camila Luiz da Silva-201169200194141 \r\n\r\n05-Deuselina Pereira de Sousa-201424380249321 \r\n\r\n06-Diogo Henrique de Oliveira-201228800209341 \r\n\r\n07-Evanise Tavares da Silva-201424380248439 \r\n\r\n08-Eziel Ferreira da Silva-201424380250921 \r\n\r\n09-Francisca Alves de Araujo-201424380249753 \r\n\r\n10-Genilda da Silva Calixto-201424380249672 \r\n\r\n11-Henrique Silva Soares de Carvalho-201102350323718 \r\n\r\n12-Igor Matheus Assis Vieira-201424380244522 \r\n\r\n13-João Guilherme Schultz Brum-201369440442868 \r\n\r\n14-Josicleide Felix de Almeida-201424380249249 \r\n\r\n15-Lucimar Cavalcante Bezerra-201122220145547 \r\n\r\n16-Luigi Claudio Ciancio Junior-201424380251146 \r\n\r\n17-Luiz Claudio de Carvalho Domingos-201424480578686 \r\n\r\n18-Maria Alice Barbosa Ribeiro-201424380244956 \r\n\r\n19-Maria Helena Hugennim-201424380251065 \r\n\r\n20-Maria Izanete Martins da Costa-201424380244875 \r\n\r\n21-Mayara Ingrid Araujo de Oliveira-201118710169835 \r\n\r\n22-Miguel Alcides Severo Montanõ-201424380248277 \r\n\r\n23-Ricardo da Silva santos-201424380250417 \r\n\r\n24-Rosangela Alves de Freitas-201424380248358 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizados através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agnaldo Brandão Almeida-201319440178811 \r\n\r\n02-Alexandra Gomes Barroso de Oliveira- 201319440181014 \r\n\r\n03-Andreia Costa Evangelista-201319440177416 \r\n\r\n04-Andréia Venâncio Oliveira Melo-201099990303295 \r\n\r\n05-Bianca Julião da Silva-201031120152552 \r\n\r\n06-Carlos Alberto Pacheco Ramos-201119440138493 \r\n\r\n07-Cassia Kelly da Silva Lunes-201119530333856 \r\n\r\n08-Cassia Rosa de Mattos-201319440162656 \r\n\r\n09-Chiselle Aparecida Gomes Rodrigues-201419440182149 \r\n\r\n10-Claudia Caldeira Rocha-201419440197413 \r\n\r\n11-Cristiane Leite Gonçalves-201119440104246 \r\n\r\n12-Elisete Ferreira Carvalho-201119440144035 \r\n\r\n13-Fernando Gomes Santiago-201319440178910 \r\n\r\n14-Givanilda Silva Pacheco dos Santos-201119440122147 \r\n\r\n15-Heloisa David da Silva-201319440179117 \r\n\r\n16-João Gilberto de Oliveira Vieira-201119530334828 \r\n\r\n17-Jorge Rodrigo Pereira Cavalcante-201419440187108 \r\n\r\n18-Julio Cesar Tomicha Farias-201215380230996 \r\n\r\n19-Kalina Maria Lopes da Silva-201319440178730 \r\n\r\n20-Katia Cristina Oliveira Ramos-201319440177920 \r\n\r\n21-Naiane Mateus Venancio-201419440182068 \r\n\r\n22-Rogério Reboredo Ramos-201419440202190 \r\n\r\n23-Talita Domingos de Oliveira-200919530153977 \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-José dos Santos Theodoro-201119440143063 \r\n\r\n02-Kelen Cardoso Pinto-201119440106451 \r\n\r\n03-Larissa da Silva Mota-201319440164004 \r\n\r\n04-Luiz Henrique de Brito-201419440204215 \r\n\r\n05-Manon Lemos Rodrigues-201208600248810 \r\n\r\n06-Pámela Luciene da Silva-201319440174410 \r\n\r\n07-Patrick Luiz de Souza-200918200126307 \r\n\r\n08-Paulo Roberto Dias Ferreira-200919530113320 \r\n\r\n09-Renato Adriano da Costa-201419440202948 \r\n\r\n10-Sonia Aparecida da Silva Carvalho-201119440143497 \r\n\r\n11-Thais Oliveira de Abreu-201218350442442 \r\n\r\n12-Valdeir João Silva Machado-20111944013606 \r\n\r\n13-Zeneide Barbosa Lima-201319440179540 \r\n\r\nTURMA NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielle Santos Elias de Souza-201419440198223 \r\n\r\n02-Aline Santos da Cruz Oliveira-201419440198495 \r\n\r\n03-Andre Silva de Oliveira-201419440201895 \r\n\r\n04-Bruna de Oliveira da Silva-201419440204053 \r\n\r\n05-Carlos Henrique Veiga-201419440200732 \r\n\r\n06-Cassia Pereira Granja de Rezende-201419440184192 \r\n\r\n07-Claudia Regina de Sá Pires-201319440177688 \r\n\r\n08-Delourdes Camelo da Silva-201419440194410 \r\n\r\n09-Devanir Dias de Assis-201219530506196 \r\n\r\n10-Dora Maria de Araujo de Melo-201419440199114 \r\n\r\n11-Doroteia Siqueira Rubin-201102000182244 \r\n\r\n12-Elisa dos Santos de Jesus-200919530136533 \r\n\r\n13-Fabio Ferreira Borges-201419440202867 \r\n\r\n14-Felipe da Silva Santos-201419440186217 \r\n\r\nTURMA NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Eliane Pessoa da Silva-201418350618871 \r\n\r\n02-Juliana da Silva Guedes-201319440179702 \r\n\r\n03-Lisandra da Silva Guedes-201319440180123 \r\n\r\n04-Lucilene Araujo Soares-201108600167687 \r\n\r\n05-Marcio dos Santos de Oliveira-201419440200813 \r\n\r\n06-Mayara Souza Simões-200919540035381 \r\n\r\n07-Selma dos Santos Alves-201419440184354 \r\n\r\n08-Severino Bernardino da Silva-201119440145610 \r\n\r\nTURMA NEJA 03 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Claudia Gomes dos Santos-201419440197251 \r\n\r\n02-Débora Lisboa de Souza Prado-201519440214411 \r\n\r\n03-Denise Cordeiro Galdino-200919530126813 \r\n\r\n04-Heloisa Lee Nunes-201419440201119 \r\n\r\n05-Janaina de Assis de Souza-201419440194740 \r\n\r\n06-Josefa Maria da Silva-201419440185751 \r\n\r\n07-Marcos Antonio de Magalhães-201099990343554 \r\n\r\n08-Marcos Vinicius Pereira Azevedo-201519440223836 \r\n\r\n09-Maria das Dores da Conceição de Oliveira-201419440185083 \r\n\r\n10-Ricardo de Souza Vicente-201519440211900 \r\n\r\n11-Ruberval Pinheiro Campos-201519440217275 \r\n\r\n12-Simone dos Santos Oliveira Silva-201319440177254 \r\n\r\n13-Thais Fernandes Mattos-201118870217951 \r\n\r\n14-Zélia Maria Ferrreira da Luz-201419440185407 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BAHIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BAHIA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Processo nº E-03/007/2959/2016, de 26.08.2016, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Lopes dos Santos Junior-201317210296859 \r\n\r\n02-Aline Raiane de Souza-201417210326673 \r\n\r\n03-Beatriz da Silva Verediano-201369070163633 \r\n\r\n04-Bianca Raymundo Fernandes-201269260308679 \r\n\r\n05-Boris Verissimo Cavalcante Junior-201317210309187 \r\n\r\n06-Brenda da Silva de Oliveira-201317600195984 \r\n\r\n07-Brenda Tavares Felipe Aragão-201317210308539 \r\n\r\n08-Cleide Jardim Grampinha-201317210295968 \r\n\r\n09-Cleyson Moreira Herculano dos Santos-201317210315586 \r\n\r\n10-Dayana Alves de Oliveira-201314800349298 \r\n\r\n11-Douglas Nascimento de Lima-201317210293752 \r\n\r\n12-Edivania Resende da Silva-201317210304210 \r\n\r\n13-Gabriele Freitas da Silva-201317210284510 \r\n\r\n14-Gustavo Henrique Gregório da Silva-201317210296506 \r\n\r\n15-Hyago Vieira Silva-200917380063971 \r\n\r\n16-Jessica da Silva Geraldo de Souza-201317210292610 \r\n\r\n17-Jonatha da Silva Leite Jardim-201317210299955 \r\n\r\n18-Juliana Gomes Batista-201301940322374 \r\n\r\n19-Leandro Ferreira Feijão-201317210292195 \r\n\r\n20-Luan Correia da Silva-201317210306757 \r\n\r\n21-Lucas Leite Pinto-201317210282203 \r\n\r\n22-Lucas Soares da Silva-201317210287000 \r\n\r\n23-Luiz Felipe da Silva Vieira-201317210282475 \r\n\r\n24-Luiz Gustavo da Silva Pessoa-201317210292780 \r\n\r\n25-Luiz Miguel Ribeiro Nascimento Santana-201317210294139 \r\n\r\n26-Marcele Barbosa Queiroz-201317210303227 \r\n\r\n27-Romulo de Oliveira Rodrigues-201317210295021 \r\n\r\n28-Victoria Santos da Silva-201317210288597 \r\n\r\n29-Walace Silva de Oliveira-201317210287787 \r\n\r\n30-Wellington Souto da Silva-201317210299874 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alan Gomes da Silva-201317270642710 \r\n\r\n02-Bruno Lima Ribeiro-201369970190300 \r\n\r\n03-Daniel de Carvalho Lima-201317210282718 \r\n\r\n04-Davy de Carvalho Lima-201317210283013 \r\n\r\n05-Eduarda Eustaquio de Sousa-201317220492642 \r\n\r\n06-Felipe Valença Mendes-201199360005509 \r\n\r\n07-Gabrielly Alves de Lima-201317210304894 \r\n\r\n08-Ícaro Bruno Rufino da Costa Santiago-201217210281010 \r\n\r\n09-Jonatan Ribeiro da Costa-201317210297073 \r\n\r\n10-Jose Victor Ramos de Mendonça-201317210296425 \r\n\r\n11-Julio Lima Ribeiro-201317210285148 \r\n\r\n12-Larissa Trindade Silva-201317210290222 \r\n\r\n13-Mauri Moura de Oliveira Junior-201117210207640 \r\n\r\n14-Pamela Santos do Nascimento-201317210282637 \r\n\r\n15-Paola Maiara Barreto Gonzaga-201301940322293 \r\n\r\n16-Rayane dos Santos Freire-201317210282810 \r\n\r\n17-Ruth Nascimento da Silva-201317210290575 \r\n\r\n18-Tatiane Figueiredo Lopes-201317210283447 \r\n\r\n19-Tayná Alves Graciano-201369260324093 \r\n\r\n20-Thiago Souza Ferreira Silva-201217210272351 \r\n\r\n21-Vitoria Cristina de Lima Alves da Silva-201269250378410 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ananda Oliveira de Santana-201517210378110 \r\n\r\n02-Anderson Rosa de Souza-201317210298126 \r\n\r\n03-Brenda Cazadini dos Anjos-201317210281312 \r\n\r\n04-Carla Maria Pedro-201317210302417 \r\n\r\n05-Daiana Inacio da Silva-201317210290494 \r\n\r\n06-Debora Maria Pereira dos Santos-201517210378361 \r\n\r\n07-Eduarda Louise Ferreira dos Santos-201317210284680 \r\n\r\n08-Franciele Nunes da Silva-201317210300041 \r\n\r\n09-Lais Caeira da Silva-201217210247592 \r\n\r\n10-Lais Paulo Rodrigues do Carmo-200927500115148 \r\n\r\n11-Lorena da Silva Antonio-201317210295372 \r\n\r\n12-Luana Caroline Ribeiro de Oliveira-201317210290737 \r\n\r\n13-Lucas Soares Ferreira da Silva-201217210263601 \r\n\r\n14-Nayara da Silva Diniz-201269260273514 \r\n\r\n15-Nemesia Caroline dos Santos Porto-201169250325167 \r\n\r\n16-Paloma Cristina Gueiros de Souza-201217210275022 \r\n\r\n17-Patrick Andrade de Souza-201317210302840 \r\n\r\n18-Rafaela Mirela Cosmo da Silva-201317210298551 \r\n\r\n19-Raimundo Eduardo de Souza Lima Neto-201317210304118 \r\n\r\n20-Raquel Cristina Gueiros de Souza-201317210304622 \r\n\r\n21-Renata de Souza Braz Silva-201317210296263 \r\n\r\n22-Ruan Guilherme Ferreira dos Santos-201317210307214 \r\n\r\n23-Sergio Alves de Souza-201317210291113 \r\n\r\n24-Susan Stephanny da Silva Coelho-201269260266062 \r\n\r\n25-Tamyres Alice Januario de França-201369250438142 \r\n\r\n26-Thaiane Lucia da Silva-201317210304381 \r\n\r\n27-Thais Barbosa Araujo da Silva-201269260260710 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alef Abreu de Jesus-201417210347670 \r\n\r\n02-Aline Barcellos Costa-201517380508817 \r\n\r\n03-Amanda do Nascimento da Rocha-201217380351201 \r\n\r\n04-Ana Isabel Barcelos de Souza-201317380399136 \r\n\r\n05-Evellyn Cristini de sena Ferreira-201317210306676 \r\n\r\n06-Fabiana Bezerra da Silva-201217210259256 \r\n\r\n07-Greyce Kelly Silva de Andrade-201217210254378 \r\n\r\n08-Iago de Lima dos Santos-201222200369144 \r\n\r\n09-Jaqueline Cunha dos Santos-201317210286896 \r\n\r\n10-Jose Henrique Severini Pereira-201369200276408 \r\n\r\n11-Luryan Matheus Figueiredo da Silva-201317210292942 \r\n\r\n12-Luyara Cristine Figueiredo da Silva-201317210291210 \r\n\r\n13-Marcelly das Neves Geraldino Felix-201317210292276 \r\n\r\n14-Paulo Henrique de Campos Martins-201417210345708 \r\n\r\n15-Ramom Carlos Martins da Silva-201118640384210 \r\n\r\n16-Weilley Coutinho Alves-201317210288082 \r\n\r\n17-Welerson Franco-201369180259546 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6071, de 28.02.1973, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Beatriz Sales Ferreira da Silva-201317250318705 \r\n\r\n02-Caio Fabio Alves Leonor-201317250319000 \r\n\r\n03-Camila de Oliveira Sene-201317250334158 \r\n\r\n04-Camille Martins de Araújo Cruz-201517250391839 \r\n\r\n05-Edlane Souza de Barros-201317250319787 \r\n\r\n06-Jefferson Bezerra dos Santos-201517250423544 \r\n\r\n07-Jhennifer Aguiar Dias-201100030073005 \r\n\r\n08-Jorge Paiva Pinheiro-201317250324004 \r\n\r\n09-Karine Farias de Lima-201317250311026 \r\n\r\n10-Larissa Cordeiro de Sousa-201317250338651 \r\n\r\n11-Larissa Pereira Silva-201317250316176 \r\n\r\n12-Lucas Freitas Bandeira de Mello Oliveira-201317250313827 \r\n\r\n13-Maria Daiane Ribeiro da Silva-201317250317067 \r\n\r\n14-Mariana da Silva Evangelista-201417250347371 \r\n\r\n15-Martchélle Santos Marchiori-201317250331809 \r\n\r\n16-Nathália Bello Pinheiro Garcia-201317250333010 \r\n\r\n17-Orlando Anderson Oliveira da Silva-201117250231641 \r\n\r\n18-Rayane de Andrade Alves-201317250310801 \r\n\r\n19-Rodrigo Alves de Barros-201317250313584 \r\n\r\n20-Thalison Luiz Querido Campos-201317250318543 \r\n\r\n21-Wesley Lima da Silva-201317250311530 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-André Luiz Ramos Pinto-200931850030271 \r\n\r\n02-Beatriz Monteiro Barbosa-20131725307851 \r\n\r\n03-Jackeline Mendes dos Santos-201317250323466 \r\n\r\n04-Leonardo Paes Muela Scoralick Schindvain-201317250326139 \r\n\r\n05-Matheus Martins Dias-201217250303973 \r\n\r\n06-Michele Franco da Silva-201317580209837 \r\n\r\n07-Patrick Pedro Pinheiro da Silva-201317250323385 \r\n\r\n08-Renata da Silva Nascimento-201317250320521 \r\n\r\n09-Sabrina Sousa Ramos Coutinho-201317250317571 \r\n\r\n10-Sandy Gomes Soares da Silva-201317250321331 \r\n\r\n11-Thiago Menezes Lopes-201217250301849 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Carla Alves Leonor-201417250378844 \r\n\r\n02-Caroline Reis Teixeira-201319590290900 \r\n\r\n03-Cintya Santos de Souza-201320710433340 \r\n\r\n04-Daniela Joyce Thayres da Silva-201117250190943 \r\n\r\n05-Daniela Pereira Willemem-200900060077705 \r\n\r\n06-Marinara araujo dos Santos-201317240374254 \r\n\r\n07-Rafael de Sousa Lima-201501870304235 \r\n\r\n08-Thaysa da Silva Domingues-201317420330379 \r\n\r\n09-Wesley Barreto Magno-201369610462910 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso: Normal, autorizado através da Lei nº 906, de 16.12.1957, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandra Cardoso da Silva Oliveira-201317250310216 \r\n\r\n02-Alexsandro Mauricio dos Santos-201099990151557 \r\n\r\n03-Ana Beatriz Santos da Silva-200900030061797 \r\n\r\n04-Ana Karolyne Correa de Almeida Castro-201308410351536 \r\n\r\n05-Andressa de Jesus Asem-201317250329316 \r\n\r\n06-Bárbara Vitória Rego da Silva-201317250334239 \r\n\r\n07-Beatriz Fernandes de Oliveira Santos-201350510307210 \r\n\r\n08-Bianca Hélen Costa Rodrigues-201369610477519 \r\n\r\n09-Carolina Abrantes Moreira Pinto-201369610437991 \r\n\r\n10-Carolina Alves da Silva-201317250320793 \r\n\r\n11-Cristiane Braz Salles Rodrigues-201317250334410 \r\n\r\n12-Deborah Siqueira Grimaldi-201314030570222 \r\n\r\n13-Felipe Hilario Pimenta-201217250256525 \r\n\r\n14-Gabrielly de Jesus Souza-201317250318111 \r\n\r\n15-Giovana Cerqueira Lopes-201317250309129 \r\n\r\n16-Isabelle Crystine Lucas Brabo-201318350581710 \r\n\r\n17-Jasminy Cardoso Ribeiro da Costa-201317250336797 \r\n\r\n18-Jéssica Cristina Carioca de Souza-201317250331213 \r\n\r\n19-Laura Gabrielle Marques da Cruz-201317250318462 \r\n\r\n20-Lucas Xavier dos Santos-201317250326211 \r\n\r\n21-Nadyne Araújo Augusto201317250330918 \r\n\r\n22-Rayanne Marley Rocha Pereira-201317250320955 \r\n\r\n23-Samiê Segal da Rocha Michimoto-201317250339621 \r\n\r\n24-Stephanie da Silva São José-201317250308661 \r\n\r\n25-Thalia Crisostomo Rodrigues-201317250312189 \r\n\r\n26-Thayná da Mota Almeida-201217250285703 \r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Lorena de Sant'Anna-201317250314122 \r\n\r\n02-Andressa Rodrigues Pereira-201317250318381 \r\n\r\n03-Gabriela Fernandes de Sena-201317250334743 \r\n\r\n04-Hebert Oliveira Censi-201369610451714 \r\n\r\n05-Janine Helena Mendes Corrêa-201317250315285 \r\n\r\n06-Jaqueline Silva Bezerra-201308470175807 \r\n\r\n07-Jessica de Carvalho Bernardino-201317250331485 \r\n\r\n08-Jhoyce Evelin de Sousa-201317250320289 \r\n\r\n09-Juliana Cristina Lourenço Pereira-201317250330675 \r\n\r\n10-Juliana Honorio dos Santos-201301930395646 \r\n\r\n11-Laís dos Santos Gama da Silva-201317250331132 \r\n\r\n12-Letícia dos Santos Castro-201308470177771 \r\n\r\n13-Mariana Nascimento Silva-201217250256110 \r\n\r\n14-Nayara Vitória Caldas da Silva-201301930395999 \r\n\r\n15-Núbia Duarte de Brito-201301910708711 \r\n\r\n16-Paola Santos de Paula-201317250309390 \r\n\r\n17-Rachel Queiroz de Paiva-201317250314394 \r\n\r\n18-Stéphanie de Moraes Rosa-201317250321510 \r\n\r\nTURMA: CN 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Cândido Rodrigues dos Santos-201217250244438 \r\n\r\n02-Caroline da Silva Laurindo-201169460199184 \r\n\r\n03-Caroline Paiva Machado-201218350478048 \r\n\r\n04-Isabella Rubens da Costa-201217250302063 \r\n\r\n05-Luani Gregorio de Lima-201217250271915 \r\n\r\n06-Lucas Chayaromont da Silva-201317250335472 \r\n\r\n07-Luiza da Conceição Araujo de Carvalho-201317250339210 \r\n\r\n08-Millena Lopes Silva-201317250338145-201317250338145 \r\n\r\n09-Patrini Vieira Andrião-201317250331051 \r\n\r\n10-Paula Caroline Caramalho dos Santos-201317250340123 \r\n\r\n11-Rebeca Rodrigues de Oliveira-201301910696608 \r\n\r\n12-Renata Paschoal D'Avila-201369610494367 \r\n\r\n13-Roberta Lima Costa-201317240346633 \r\n\r\n14-Sarah Ribeiro Teixeira da Silva-201317250338064 \r\n\r\n15-Thaís Lima dos Reis--201317250335121 \r\n\r\nTURMA: CN 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline Rosa da Silva-201308420395943 \r\n\r\n02-Anara Karoline Rodrigues Pereira-201317250331647 \r\n\r\n03-Fabiana Porrozzi Sale-201317250335553 \r\n\r\n04-Fernanda de Oliveira Granja-201217250267489 \r\n\r\n05-Gabriele Regina de Souza Conceição-201217250244195 \r\n\r\n06-Jéssica dos Santos Gomes-201369990110965 \r\n\r\n07-João Pedro de Souza Verneck-201317250330403 \r\n\r\n08-Larissa Gouvêa de Oliveira-201317250339974 \r\n\r\n09-Leticia Fernandes Ribeiro-201317250333933 \r\n\r\n10-Marcos Paulo Pedro Freires-201317250336525 \r\n\r\n11-Marianna da Conceição de Araujo Malheiros-201369580639461 \r\n\r\n12-Rachel Guthierrez Raya Espindola-201417250375829 \r\n\r\n13-Rebeca Duarte de Lima-201217250248778 \r\n\r\n14-Roberta Gama de Souza Silva-201317250335810 \r\n\r\n15-Rodrigo da Silva Baldez Lopes-201317250333501 \r\n\r\n16-Telmo Barros Bastos Junior-201317250308742 \r\n\r\n17-Thatyanne Coelho de Paula e Silva-201217250238705 \r\n\r\n18-Thaynara Amorim Guimarães Costa-201217250264210 \r\n\r\n19-Vitória Cassiano Ferreira-201317240400610 \r\n\r\nTURMA: CN 3005 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Anna Carolyna dos Santos de Souza-201317250328931 \r\n\r\n02-Cynthia Maciel Barbosa-201317250327453 \r\n\r\n03-Fernanda Blair Neves de Lacerda-201317250327534 \r\n\r\n04-Gabrielle Moreira de Araujo-201317250333771 \r\n\r\n05-Gisely Bento Chalhoub-201317250332538 \r\n\r\n06-Ianca Ribeiro Nazareth da Silva-201217250293560 \r\n\r\n07-Jéssica Corrêa Monteiro dos Santos-201369490355284 \r\n\r\n08-Joyce de Azevedo Franco-201317250332104 \r\n\r\n09-Keren Lohanny Costa Faria-201370020104238 \r\n\r\n10-Letícia Santos Oliveira-201317210303812 \r\n\r\n11-Luiza Amorim de Miranda Zamba-201117250209393 \r\n\r\n12-Marcus William dos Santos-201317250322575 \r\n\r\n13-Máyra Batista da Cruz-201317250331991 \r\n\r\n14-William Alves Vieira-201217250274183 \r\n\r\n15-Yasmin Braga de Oliveira-201317250327710 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Andressa Pereira Luiz \r\n\r\n02-Antonia Rozélia Almeida de Lima \r\n\r\n03-Bruno da Silva Teixeira \r\n\r\n04-Elimar Pereira dos Santos \r\n\r\n05-Flavio Vitorino de Aquiles \r\n\r\n06-Guilherme Curty Elias \r\n\r\n07-Josenildo Rodrigues Marinho \r\n\r\n08-Juan Pablo Duarte \r\n\r\n09-Natalina Maria Dias de Paula \r\n\r\n10-Raphael Lenon Pinheiro \r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Brenda Godoi Carneiro \r\n\r\n02-Marcelo de Souza \r\n\r\n03-Maria Lusiane Fernandes da Silva \r\n\r\n04-Patric Diones Fernandes Marques \r\n\r\n05-Tamara Augusto Salvador \r\n\r\n06-Uéden Cristian Santos Gadben \r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alexandre Vitor Figueiredo da Silva \r\n\r\n02-Brenda Tavares de Sousa \r\n\r\n03-Camila das Dores Simplicio \r\n\r\n04-Cosme Moreira Pinto \r\n\r\n05-Dirceli Bicalho \r\n\r\n06-Erika Paula de Almeida \r\n\r\n07-Gabriel Manoel Caetano \r\n\r\n08-Ingrid Figueiredo Silva de Assis \r\n\r\n09-Joseane do Nascimento Pinto \r\n\r\n10-Laiz Santos de Souza \r\n\r\n11-Marco Antonio Maia Júnior \r\n\r\n12-Rosilane Rodrigues \r\n\r\n13-Tatiane Rosa \r\n\r\n14-Thays Marques de Sousa \r\n\r\n15-Thiago Fernandes Tavares \r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Any Caroline Bispo Rosa de Oliveira \r\n\r\n02-Danielle Gonçalves de Oliveira \r\n\r\n03-Danilo Queiroz Guedes \r\n\r\n04-Evelyn Luzia Barbosa Mendes do Nascimento \r\n\r\n05-Girleide Gomes da Silva \r\n\r\n06-Kelly Cristina Lourenço \r\n\r\n07-Mariana de Macedo Simões \r\n\r\n08-Silas Arculino da Silva \r\n\r\n09-Yago Peres Reis \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Carolina Rodrigues Amaral \r\n\r\n02-Antonio Carlos Alves de Aquino \r\n\r\n03-Cassieli Andressa Rodrigues Silveira da Silva \r\n\r\n04-Deiva Helena Machado Guarino da Silva \r\n\r\n05-Ektor Vianna Salvino \r\n\r\n06-Elaine Maria de Souza \r\n\r\n07-Elineide Maria Vieira \r\n\r\n08-Fabiana Pereira da Silva \r\n\r\n09-Fabiano de Castro Alexandre \r\n\r\n10-Felipe Ramos Câmara \r\n\r\n11-Fernanda da Costa Ferreira \r\n\r\n12-Glauciele Ribeiro de Oliveira \r\n\r\n13-Isaque Santos Dias \r\n\r\n14-Jó Carlos dos Santos Silva \r\n\r\n15-João Vitor Damasceno de Matos \r\n\r\n16-Kleyber da Silva dos Santos \r\n\r\n17-Lucinária Alvina de Luna \r\n\r\n18-Matheus de Paula Reis \r\n\r\n19-Nafitaly Gonçalves dos Santos \r\n\r\n20-Olicio Graciano da Silva Filho \r\n\r\n21-Priscila da Silva Alves \r\n\r\n22-Rafaela Lopes da Silva \r\n\r\n23-Raquel Tavares dos Santos \r\n\r\n24-Sandra Santos Melo \r\n\r\n25-Tais Cristine da Silva dos Santos \r\n\r\n26-Tamara Cristina da Silva Narciso \r\n\r\n27-Wemerson Andrade Pimenta \r\n\r\n28-Werley Martins Alves \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alan Keyne Alves da Silva \r\n\r\n02-Bruno Pereira Marinho da Silva \r\n\r\n03-Daiana da Conceição Silva \r\n\r\n04-Lincon Alves da Conceição \r\n\r\n05-Marceli Cristina Sampaio \r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Fagner Veras Diniz \r\n\r\n02-Franci Ribeiro Amaral \r\n\r\n03-Igor Afonso de Moura \r\n\r\n04-Jeffeter Paulo Rodriguers da Silva \r\n\r\n05-José Cleiton Souza dos Santos \r\n\r\n06-Maurilia Martins do Nascimento \r\n\r\n07-Rosane Bavuso Campos \r\n\r\n08-Yan de Brito Agapito \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 12-Paloma Pamêla Santos \r\n\r\nLeia-se: 12-Paloma Pâmela Santos \r\n\r\nD.O. DE 24.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 2303 - ANO: 2004 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Carla Vieira de Farias \r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Carla Vieira Farias \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Luciana da Silva Hora \r\n\r\nLeia-se: 01-Luciana da Silva da Hora \r\n\r\nD.O. DE 04.07.2012\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 07-Francisca Regilene Mesquita Sipauba \r\n\r\nLeia-se: 07-Francisca Regilane Mesquita Sipauba \r\n\r\nD.O. DE 15.01.2013\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\nOnde se lê: 06-Marcelo Paulo Inacio \r\n\r\nLeia-se: 06-Marcelo Paula Inacio \r\n\r\nD.O. DE 02.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 07-Glayds Alves Fagunes \r\n\r\nLeia-se: 07-Glayds Alves Fagundes \r\n\r\nPÁGINA 55 -1ª COLUNA\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 02-Celí Vieira Dias Assunção \r\n\r\nLeia-se: 02-Celí Vieira Dias de Assunção \r\n\r\nD.O. DE 25.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Bruno Rosas Palmares \r\n\r\nLeia-se: 01-Bruno Rosa Palmares \r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Michel Barros Saraiva \r\n\r\nLeia-se: 01-Michael Barros Saraiva \r\n\r\nD.O. DE 27.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 18-Tayna da Silva Macahdo \r\n\r\nLeia-se: 18-Tayna da Silva Machado \r\n\r\nD.O. DE 11.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Carina Senna Correia Ribeiro \r\n\r\nLeia-se: 01-Carina Senna Corrêa Ribeiro \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alessandra de Almeida Cabral \r\n\r\n02-Ana Beatriz Andrade Alves \r\n\r\n03-Ana Cristina da Silva \r\n\r\n04-Ana Chelle Ramos \r\n\r\n05-Andreia Maria Scherr da Paz \r\n\r\n06-Andressa Cristina Vasconcelos Vieira \r\n\r\n07-Andressa de Lima Noronha \r\n\r\n08-Andrielly da Conceição Santos \r\n\r\n09-Antonia Raynára Mesquita de Oliveira \r\n\r\n10-Daiana Hipolito Farias \r\n\r\n11-Elaine Cunha de Freitas \r\n\r\n12-Evandro Lima Nogueira de Souza \r\n\r\n13-Gabriel Reis dos Santos \r\n\r\n14-Izaneia Sousa Aroucha \r\n\r\n15-Jeniffer Cristina Gomes Silva \r\n\r\n16-Jhully Anne dos Santos Sousa \r\n\r\n17-Joyce Alves da Silva \r\n\r\n18-Juliana Targino \r\n\r\n19-Laryssa Mattos Corrêa \r\n\r\n20-Linalva de Sousa Barbosa \r\n\r\n21-Lucas Garuba Loss \r\n\r\n22-Victoria Macedo de Lima \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Ágatha de Medina Eiras \r\n\r\n02-Ana Flavia Martins Francisco \r\n\r\n03-Bruna Nascimento da Silva \r\n\r\n04-Camila Barbosa Maia \r\n\r\n05-Daram de Lima Rodrigues \r\n\r\n06-Dayany Costa do Nascimento \r\n\r\n07-Fabiana Daniel Santos \r\n\r\n08-Fabiana de Morais Brito \r\n\r\n09-Fernanda Almeida dos Santos Miranda \r\n\r\n10-Fernando Vinícius Gomes de Moraes \r\n\r\n11-Gabriel do Nascimento Silva \r\n\r\n12-Gabriel Gomes Leão da Silva \r\n\r\n13-Gabryella Thays Medeiros Tabosa \r\n\r\n14-Jonathan Barbosa Meireles de Melo \r\n\r\n15-Joyce de Lima Vieira \r\n\r\n16-Juliana da Silva Alexandre de Sousa \r\n\r\n17-Juliana Silva Felix \r\n\r\n18-Leonardo Freires Albuquerque \r\n\r\n19-Lúcio Gustavo dos Santos Silva \r\n\r\n20-Mainã Caetano da Ascenção Silva \r\n\r\n21-Marlon Reis Medeiros de Sá \r\n\r\n22-Nathan Ferreira do Amaral \r\n\r\n23-Patrícia de Almeida Lage \r\n\r\n24-Pedro Henrique Alves Pontes \r\n\r\n25-Raphael Teixeira Batista \r\n\r\n26-Rodrigo Miranda de Souza \r\n\r\n27-Thaís de Araújo de Souza \r\n\r\n28-Vitor Silva Santana dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Adriana Martins Braga \r\n\r\n02-Alycea Lopes da Silva Condosval Sardinha \r\n\r\n03-Bruna Athaide Bezerra da Cruz \r\n\r\n04-Églim Souriense Viana Machiqueira \r\n\r\n05-Giovanni Sapienza \r\n\r\n06-Glenda Rezende da Silva \r\n\r\n07-Leonardo da Silva Cardoso \r\n\r\n08-Luiza Carla Rezende Certo \r\n\r\n09-Maria Fabiana Bezerra Julião \r\n\r\n10-Mateus Sousa da Silva \r\n\r\n11-Matheus Targino de Assis \r\n\r\n12-Mayara de Oliveira Teodoro \r\n\r\n13-Millena Couto França \r\n\r\n14-Nicole Rodrigues de Paiva \r\n\r\n15-Raquel de Souza Prado \r\n\r\n16-Rayane Regina da Silva \r\n\r\n17-Renato Antonio Fernandes da Silva \r\n\r\n18-Romário Ferreira Euzébio \r\n\r\n19-Ryan Rodrigues Neves Souza \r\n\r\n20-Samara Andrade de Mesquita \r\n\r\n21-Sarah Helen Menezes dos Santos Romaneli \r\n\r\n22-Stephane Coelho Santos \r\n\r\n23-Taisa Figueiredo de Almeida \r\n\r\n24-Tamara Sant'Anna Gomes \r\n\r\n25-Tamiris de Andrade da Silva \r\n\r\n26-Thiago Lima de Assis \r\n\r\n27-Vanessa Bezerra Paiva \r\n\r\n28-Wemerson de Lima Souza \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Andressa Silva Nascimento Pedro \r\n\r\n02-Augusto César Castro Evangelista \r\n\r\n03-Daniel Kazu Lopes Shibue \r\n\r\n04-Emerson Oliveira de Moura \r\n\r\n05-Gabriel de Oliveira Andrade \r\n\r\n06-Hericles Henrique de Souza Santana \r\n\r\n07-Jaqueline Ferreira da Silva \r\n\r\n08-Jerlane Vilela Ferreira \r\n\r\n09-João Guilherme Monte Pereira \r\n\r\n10-Jonathan Santos Silva \r\n\r\n11-Larisse Morais Gremião \r\n\r\n12-Matheus Marcelo Couto do Nascimento \r\n\r\n13-Monica Pereira de Sousa \r\n\r\n14-Nayra Frazão Lanôa \r\n\r\n15-Patrícia Maira Pereira da Silva \r\n\r\n16-Rodrigo Ferreira Torres \r\n\r\n17-Suzerle de Almeida Mello \r\n\r\n18-Tainára Dantas Gomes \r\n\r\n19-Tamires Rodrigues Martins \r\n\r\n20-Vanessa de Lima Gomes \r\n\r\n21-Wanderlan Henrique Santos Pedra \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Andressa da Silva Mariano dos Santos \r\n\r\n02-Francisco Anderson Lopes da Silva \r\n\r\n03-Ianca Eloy Mendes \r\n\r\n04-Isac Sander Lima Gonçalves \r\n\r\n05-Joseane de Sousa Nunes \r\n\r\n06-Juliana Apolinario de Lima \r\n\r\n07-Maria Eliete Oliveira Lima \r\n\r\n08-Matheus Victor dos Santos Loureiro \r\n\r\n09-Natalia Rabeche da Silva Lima \r\n\r\n10-Natask Dantas Rondon de Oliveira \r\n\r\n11-Raiane Vieira Simões Silva \r\n\r\n12-Rosane dos Santos Gonçalves \r\n\r\n13-Suelen Pereira dos Santos \r\n\r\n14-Tatiane Oliveira da Silva \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Andressa de Jesus Pereira \r\n\r\n02-Denise dos Santos de Azeredo \r\n\r\n03-Jonathan Guimarães Pereira Viana \r\n\r\n04-Letícia Leal Nóbrega Arruda \r\n\r\n05-Lucas Alves de Oliveira \r\n\r\n06-Millena Sales Echkardth da Costa \r\n\r\n07-Priscila Pereira da Silva \r\n\r\n08-Ricardo Oliveira do Nascimento \r\n\r\n09-Stefanie Araujo Melo da Silva \r\n\r\n10-Tatiana Ferreira Azevedo Barbosa \r\n\r\n11-Thaís Santos Izidorio \r\n\r\n12-Thays Regina Lopes \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Breno Ferreira da Motta Rocha \r\n\r\n02-Carlos Alberto Bulier de Carvalho \r\n\r\n03-Carlos Antonio Gomes de Sousa Junior \r\n\r\n04-Edilza Mendes de Azevêdo \r\n\r\n05-Felipe Rodrigo Pereira Sena \r\n\r\n06-Julliane da Silva Alves \r\n\r\n07-Luan Alves Pereira \r\n\r\n08-Thamiris Batista Frias \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Adriana Santos da Silva \r\n\r\n02-Carlos André Pimentel de Souza \r\n\r\n03-Carolane Silva de Santana \r\n\r\n04-Chayana Miranda dos Santos \r\n\r\n05-Eduarda Oliveira Padilha da Silva \r\n\r\n06-Elane da Silva Batista \r\n\r\n07-Flavio dos Santos Pereira \r\n\r\n08-Gabrielle Alves Maia \r\n\r\n09-Glória de Souza Santos \r\n\r\n10-Henzianne lima Rodrigues \r\n\r\n11-Ianca Vitoria Correa Santos \r\n\r\n12-Iuri Barbosa da Silva \r\n\r\n13-Kaline Jose Cassemiro \r\n\r\n14-Larissa Aguiar Conceição \r\n\r\n15-Leonardo Almeida de Sousa \r\n\r\n16-Leonardo Lima Henriques \r\n\r\n17-Marcelo Rodrigues da Silva \r\n\r\n18-Marcos Myller Silva de Oliveira \r\n\r\n19-Maria Aparecida da Silva \r\n\r\n20-Maria de Lourdes da Silva \r\n\r\n21-Marlon da Silva Fernandes \r\n\r\n22-Matheus Cabral dos Santos \r\n\r\n23-Michel da Costa Gomes \r\n\r\n24-Milena Borges da Silva \r\n\r\n25-Rayanne Aparecida de Paula Xavier \r\n\r\n26-Rosa Maria do Nascimento Ferreira \r\n\r\n27-Suellen da Silva Soares \r\n\r\n28-Wesllen Lacerda Barbosa \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Antonia da Costa \r\n\r\n02-Antonio Alfredo Ferreira Sousa \r\n\r\n03-Beatriz Rodrigues Abreu \r\n\r\n04-Israel do Nascimento Lopes Mero \r\n\r\n05-Jacqueline Lindolfo Alves \r\n\r\n06-Jonathan Willian Silva Barreto \r\n\r\n07-Josieny Cristine Pereira da Silva \r\n\r\n08-Luan de Souza Silva \r\n\r\n09-Marcelle da Silva Teixeira \r\n\r\n10-Marcos Adriano França Barbosa \r\n\r\n11-Mariana Coutinho de Paula Bezerra \r\n\r\n12-Michael dos Santos Fernandes \r\n\r\n13-Nicolas dos Santos \r\n\r\n14-Pablo Luiz Vidal Freitas \r\n\r\n15-Raquel dos Santos Vieira \r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAUÁ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 09-Jhasmynr Karen Mendes - 200929700005032 \r\n\r\nLeia-se: 09-Jhasmyne Karen Mendes - 200929700005032 \r\n\r\nId: 1987417"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, Regional Metropolitana I, município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 12.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Regular, autorizado através do Decreto nº 36.940 de 16 de fevereiro de 2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Grace Garcia Pinto - 200905220000587 \r\n\r\n02-André Pereira de Oliveira Júnior - 201305220327265\r\n\r\n03-Antonio Carlos Souza da Silva - 201305220327699\r\n\r\n04-Brayan Luiz da Silva Andrade - 201316490062545\r\n\r\n05-Caroline Farias da Silva - 201305220332935\r\n\r\n06-Caroline Nascimento da Silva - 201305220349234\r\n\r\n07-Clarice Alves Norberto da Silva - 201305220329128\r\n\r\n08-Djavan Carvalho de Aguiar - 201305220336418\r\n\r\n09-Evelyn Rayane Silva de Assis - 201305220339190\r\n\r\n10-Gabriela Ramos do Nascimento - 201305220335446\r\n\r\n11-Giuliane Rabelo de Freitas - 201305220330800\r\n\r\n12-Gleisla de Carvalho Bezerra da Silva - 201305220348939\r\n\r\n13-Ingrid Vieira Cardoso - 201305220331378 \r\n\r\n14-Juliana Leite Monteiro - 200912440063297 \r\n\r\n15-Keila Cristina de Souza Santos - 201305220334636\r\n\r\n16-Leonardo Silva Amorim - 201305220326889 \r\n\r\n17-Maria Laura Lima de Oliveira - 201305220336094\r\n\r\n18-Matheus Andrade Abade Pinto - 201305220329713\r\n\r\n19-Patrick Willian Rabelo dos Santos - 201305220336175\r\n\r\n20-Raiane da Silva Basílio - 201305220338976\r\n\r\n21-Rayane Felix Camargo -201305220331531 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline de Souza Rocha - 200905220013565\r\n\r\n02-Brenda Lorraine Mendes Dias -200905220013727 \r\n\r\n03-Carla dos Santos Barcellos - 200912440099569\r\n\r\n04-Djulia Roberto Nascimento do Carmo - 200905220017552\r\n\r\n05-Grace dos Santos da Silva - 201105220235449\r\n\r\n06-João Vitor de Oliveira Geraldo - 201205220287310\r\n\r\n07-Ladyane Gonçalves Viana - 201305220349410\r\n\r\n08-Laíse Alves da Silva - 201305220335871 \r\n\r\n09-Larissa Santos Nunes da Silva - 200912030010207\r\n\r\n10-Leandro Jurandi Alves do Nascimento - 200912440037962\r\n\r\n11-Lorrayne Santos Aguiar de Almeida - 201305220349587\r\n\r\n12-Nathália da Silva Gonçalves Campos - 200912440205180\r\n\r\n13-Rayssa Gomes Souza - 201305220334717 \r\n\r\n14-Sabrina da Conceição Rodrigues - 200905220016904\r\n\r\n15-Samira da Silva Teixeira - 201205220287641 \r\n\r\n16-Shaiane da Silva Santos - 200912440006650\r\n\r\n17-Solange dos Santos Costa - 200905220032780\r\n\r\n18-Thayná Amaral de Oliveira - 200905220048350\r\n\r\n19-Thierry Vinicius Luciano da Cruz Pinto - 200905220022394\r\n\r\n20-Thiffany Cardoso Monteiro - 201205220292562\r\n\r\n21-Vanderléia Gomes Marcelino - 201305960368305\r\n\r\n22-Vinícius de Jesus Nascimento Silva - 201305220335012\r\n\r\n23-Viviane Soares Regis -201105220221308 \r\n\r\n24-Wanderson Ricarto de Souza - 20090522005696\r\n\r\n25-Yasmin de Souza Silva -201305220331025 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, Regional Metropolitana I, município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 12.12.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3335 de 29 de setembro de 2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Laudicéa Gaspar Pereira Brito - 201112430382841\r\n\r\n02-Rejane Belarmino Cabral da Silva - 200905960214076\r\n\r\nTURMA: NEJA IV- 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandra Alves dos Santos - 200907730026711\r\n\r\n02-Ana Lúcia Ferreira de Lima - 201205220313233 \r\n\r\n03-Carmita Santos Silva de Oliveira - 201312390478310\r\n\r\n04-Claudia Cristina Felix da Silva - 201405220394341\r\n\r\n05-Darlei Campos Jeronimo de Oliveira - 201405220394422\r\n\r\n06-Dulcelena dos Santos - 201212390464618\r\n\r\n07-Felipe dos Santos Neves - 200905220030494\r\n\r\n08-Marcos Paulo Moreira Gomes - 201405220395313\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amaro Barros Pereira - 201405220396204\r\n\r\n02-Antonieta Maria dos Santos de Oliveira - 200912390132827\r\n\r\n03-Elias da Silva Carnaval - 201305220359388\r\n\r\n04-Mylena Horana Bento Cabral - 200905220054407\r\n\r\n05-Pedro Paulo Siqueira Rocha -201305220343899 \r\n\r\n06-Rejane Augusta de Oliveira Barcellos - 201405220396042\r\n\r\nId: 1987466"
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                        "1987231": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato de Contrato Administrativo de Servidora Temporária. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, (Contratante) e a Contratada “CRISTIANE ALMEIDA FERNANDES, ID Funcional: 4206663-8”.\r\n\r\nOBJETO: Distrato de contratato administrativo de servidora temporária à contratante, por prazo determinado, a contar de 04/10/2016, nos termos do inciso IV do art. 12, da Lei nº 6.901/2014, bem como do item 14.11 do Edital DEGASE/2015, a qual atuou na área e na função de Pedagogo, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no D.O. de 29/10/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.144,26 (três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/51/2016. \r\n\r\nDATA DO DISTRATO: 04/10/2016.\r\n\r\nId: 1987231"
                        ],
                        "1987301": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e o Autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna público o Resultado da Prova Objetiva do Curso de Formação, 2ª Etapa, realizada em 15/09/2013, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, em cumprimento a decisão proferida nos autos da ação nº 0344054-53.2012.8.19.0001, que trata de Mandado Judicial, com concessão de Liminar, torna públicos os seguintes resultados: \r\n\r\n1. Resultado da Prova Objetiva do Curso de Formação - 2ª Etapa.\r\n\r\nNº\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n1.\r\n\r\n1017589\r\n\r\nCLEITON SILVESTRE OROFINO\r\n\r\n46,0\r\n\r\n2.Resultado da - 1ª e 2ª Etapas e Resultado Final do Concurso Público do DEGASE.\r\n\r\nPolo- Trabalho\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal Concurso\r\n\r\n2ª Etapa\r\n\r\nNF\r\n\r\nProva\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRED\r\n\r\nTIT.\r\n\r\nT. Vaga\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n1017589\r\n\r\nCLEITON SILVESTRE OROFINO\r\n\r\n93,0\r\n\r\n46,0\r\n\r\n47,0\r\n\r\n33,0\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,0\r\n\r\nR\r\n\r\nId: 1987301"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1987461": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para prestação de serviços de apoio a infraestrutura, anteriormente marcada para 30/09/2016, às 10h, FICA ADIADA para 18/10/2016, às 10h. Processo UERJ nº E-26/007/4927/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão a disposição nos sites www.compras.rj.gov.br e www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 1987461"
                            ],
                            "1986789": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2016\r\n\r\nA UERJ torna públicA que realizará no dia 19/10/2016, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA MÁQUINA DE HEMODIÁLISE. Proc. HUPE nº E-26/008/2694/2015.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1986789"
                            ],
                            "1987038": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2016 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2517A/2016.\r\n\r\nDATA: 19/10/2016, às 09:15h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.314.001,44 (hum milhão, trezentos e quatorze mil um real e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Glória 178 - 9º andar - Glória/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1987038"
                            ],
                            "1987266": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nMARCELO SOUZA DE MORAES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nCRISTINA SOARES DE MELO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nCAUAN HENRIQUE CUNHA MENDONÇA\r\n\r\nJHONATAN DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nLEONARDO RAPHAEL DUNHAM REZENDE\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO SOARES\r\n\r\nMARCOS PAULO PEREIRA SOUZA\r\n\r\nMARIANA NASCIMENTO DE ANDRADE\r\n\r\nMAYARA DE CASTRO LAGE\r\n\r\nRACHEL CRISTINE DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RODRIGUES MOURA\r\n\r\nVICTOR HUGO MENDES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nVINÍCIUS FLÔRES NUNES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2014\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE PONTES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2014\r\n\r\nANA MARCELE BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCAS MARCHENI DE MORAIS E SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nCHANDRA TORRES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RODRIGUES MOURA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nSUELEN VASCONCELOS DE MATOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nANDRESSA MARIA ALONSO PIMENTA\r\n\r\nHELLEN APARECIDA THIAGO OTAVIANO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nVINÍCIUS FLÔRES NUNES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIEL MARTINS FERREIRA\r\n\r\nJULIA CAVALCANTE DE ANDRADE\r\n\r\nQUEZIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nWALLACE ALVES BRAZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nDANIEL MOREIRA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nERIC DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nLUCAS MORENO LIMA GUIMARÃES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nPAULO VERDINI SENA NASCIMENTO\r\n\r\nLUCAS PARENTE GONÇALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nBRENNO DE PAULO CARLOS\r\n\r\nJENNIFER ALVES SOARES TAVARES\r\n\r\nMATEUS GOMES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS REIS\r\n\r\nHIGOR DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\nSTHEFANY GUEDES ALVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVICTOR CEZAR GUSMÃO DE ANDRADE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET - ANO: 2016\r\n\r\nJENNIFER GARCIA CABRAL\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA DINIZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNIICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PAES GOMES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2014\r\n\r\nPABLO CESAR DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2014\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nJAQUELINE ALVES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - ANO: 2016\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES BATISTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª VIA dos Certificado/Diploma(s) expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nMUNIQUE SOARES RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nJENNIFER DE MORAES MODESTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2003\r\n\r\nFLÁVIO DE PAULA CRUZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODA - ANO: 2005\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2010\r\n\r\nJENNIFER DE MORAES MODESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nLUCAS SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2013\r\n\r\nLUCAS SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nD.O. DE 29/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nVICTOR MEIRELLES DA COSTA E SILVA FERNANDES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nVICTOR MEIRELES DA COSTA E SILVA FERNANDES\r\n\r\nId: 1987266"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1987435": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\nOBJETO: Acesso as informações cadastrais, no procedimento de consulta ao cadastro de veículos autuados, sem prejuízo das atribuições legais de cada órgão e, de outras ações necessárias ao alcance no atendimento às demandas vindo a contribuir para o aperfeiçoamento do tratamento de redução de tempo no processo de regularização dos veículos leiloados, bem como aprimorar a atualização das informações entre os convenentes.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/8154/2016.\r\n\r\nId: 1987435"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1987174": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal n° 002/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Redefin SPE Empreendimentos Imobiliários S/A. OBJETO: O presente termo tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal, prevista no § 1°, do art. 17 da Lei Federal n° 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei n° 6.572/2013, regulamentada pela Resolução SEA/INEA n° 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais ). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2016. PROCESSO Nº E-07/002.93332016.\r\n\r\nId: 1987174"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1985137": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 43/2016 (Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2014 - INEA, assinado em11/06/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS- EIRELI. VALOR: R$ 511.445,58 (quinhentos e onze mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). OBJETO: Alteração quantitativa de 60 postos para 45 postos do Contrato n° 32/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de condução de veículos automotores . DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I, c/c o art.65, inciso I, e seu § 1°, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº E-07/002.10842/2013.\r\n\r\nId: 1985137"
                            ],
                            "1987245": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2016.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE ANTIVIRUS. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/10/2016, às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/10/2016, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2016, às 11:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 26/10/2016, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 18534.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1987245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1987223": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\", comunica que estará prorrogando o prazo para o recebimento de propostas de preços, visando à aquisição de Eletrodomésticos. As propostas serão aceitas até às 17:30h, do dia 17/10/2016. A presente aquisição está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seapec@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439, no horário de 09:30 às 17:30h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O edital completo estará disponível no site www.agricultura.rj.gov.br, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 18 de outubro de 2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de informática.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2030400392.083 - Códigos de Despesa: 3390.30.23 - Fonte: 232.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/004299/2015.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 05/10/16, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 1987223"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1987383": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 773. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Intercontinental Comércio de Alimentos LTDA. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão Remunerada e Uso, o espaço físico de 245,00 m² referente ao uso dos boxes 03 e 04, do Pavilhão 14, da UNIDADE GRANDE RIO, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 03.10.2016. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 16,74 (dezesseis reais e setenta e quatro centavos), por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-06/002/933/2013.\r\n\r\nId: 1987383"
                            ],
                            "1987399": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nOBJETO: SELECIONAR interessados na ocupação de terreno, com 123,60 m2 de área, localizado no PAVILHÃO F - BOX 1-A AO 6-A, situado na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 1406 - Colubandê - São Gonçalo.\r\n\r\nO lance mínimo ofertado para a unidade de espaço físico encontra-se disponível no edital de Concorrência nº 017/2016, a ser pago a titulo de primeira tarifa. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/219/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/11/2016, às 10:30h.\r\n\r\nTIPO: Maior valor ofertado.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de uma resma de papel A4, no seguinte endereço: Avenida Brasil, 19.001 - Prédio da Administração, 5º andar, sala 509 - Irajá - Rio de Janeiro, no horário das 10 até às 16h, telefone (21) 2333-8266.\r\n\r\nId: 1987399"
                            ],
                            "1987402": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA Nº 018/2016.\r\n\r\nOBJETO: Selecionar interessados na ocupação de terreno, com 82,40 m2 de área, localizado no Pavilhão F - Box 9-A ao 12-A, situado na rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 1406 - Colubandê - São Gonçalo. O lance mínimo ofertado para a unidade de espaço físico encontra-se disponível no edital de Concorrência nº 018/2016, a ser pago a título de primeira tarifa. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/11/2016, às 10:30h.\r\n\r\nTIPO: Maior Valor Ofertado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/221/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de uma resma de papel A4, no seguinte endereço: Avenida Brasil, nº 19.001 - Prédio da Administração, 5º andar, sala 509 - Irajá - Rio de Janeiro, no horário das 10:00 horas até às 16:00 horas, telefone (21) 2333-8266.\r\n\r\nId: 1987402"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1987237": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 a o Contrato nº 006/2015 de locação de imóvel sito a Avenida Nilo Peçanha, nº 50 - Sublojas A, B e D do 1º Subsolo - Edifício Rodolpho de Paoli.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB na qualidade e Locatário e Paoli Rio Empreendimentos e Participações LTDA, na qualidade de Locador, representada pela Independência Imobiliária LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por mais 30 (trinta) meses, ao Contrato de locação de imóvel sito a Avenida Nilo Peçanha, nº 50 - Sublojas A, B e D do 1º Subsolo - Edifício Rodolpho de Paoli, sem alteração das demais cláusulas nos termos do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Inicia-se no dia 04 de janeiro de 2016 e encerra-se no dia 03 de julho de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 06/2015, no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com fundamento no Processo nº E-22/001/677/2015.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/677/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2016, com efeito financeiro a contar de 04/01/2016 a 03/07/2018.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 28/09/2016.\r\n\r\nId: 1987237"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1986931": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nInstrumento: VI Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2013. Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e a FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO. Objeto: Suspensão do Contrato n° 039/2013, por ocasião da interrupção das obras civis de implantação da nova sede do Museu da Imagem e do Som, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 29.09.2016. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 23.460.412,07 (vinte e três milhões, quatrocentos e sessenta mil quatrocentos e doze reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 28/09/2016. PROCESSO Nº E-18/001/629/2013.\r\n\r\nId: 1986931"
                        ],
                        "1987314": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/351/2016 - P.E. Nº 007/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de coleta de lixo, na forma do Termo de Referência do Edital. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 27.428,16 (vinte e sete mil quatrocentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/10/2016, às 08h.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/10/2016, às 14h.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO: 21/10/2016, às 14:01h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (resma) de Papel A4, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1987314"
                        ],
                        "1987355": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/888/2016\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFlor Atlântica\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.691.469/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n162.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n162.300,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1987355"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1987353": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. PARTES: FTM/RJ e a FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO OSESP. OBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Concerto da Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo - OSESP, no dia 30 de outubro de 2016. CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião de ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. DATA DA ASSINATURA: 15.09.2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/428/2016.\r\n\r\nId: 1987353"
                            ],
                            "1987354": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. PARTES: FTM/RJ e a Empresa SARAU AGENCIA DE CULTURA BRASILEIRA LTDA. OBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: “54º Festival Villa Lobos”, nos dias 11 e 12 de novembro de 2016. CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião de ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula Sexta, o percentual de 30% (trinta por cento) da bilheteria bruta, com o mínimo garantido de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 28.09.2016. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/283/2016.\r\n\r\nId: 1987354"
                            ],
                            "1987204": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial nº 003/2016. PARTES: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e TIM Celular S/A. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a adesão da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016, celebrado entre o PRODERJ e a Contratada, para a prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel (SMP), nos quantitativos e valores previstos na Clausula Quinta, deste termo. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2016. VALOR TOTAL DO TERMO: Dá-se a este Termo de Adesão o valor total de R$ 3.914,14 (três mil novecentos e quatorze reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 1987204"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1987173": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração n° 433/2016, assinado em 29/09/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Execução de programa e ações de proteção social especial de média e alta complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes no contexto do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 03/10/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ n° E-23/002883/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.548.813,79 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e oito mil oitocentos e treze reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 1987173"
                            ],
                            "1987171": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 103/2012, assinado em 27/09/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos e pais do Educando - AFAPE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeitos de pagamento de 01/10/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300700/2012.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2016.\r\n\r\nId: 1987171"
                            ],
                            "1987321": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 072/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinheiral.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeitos de pagamento de 01/10/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300797/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nASSINADO: 27/09/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado do D.O. de 30/09/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 123/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeitos de pagamento de 01/10/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300884/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nASSINADO: 27/09/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado do D.O. de 30/09/2016.\r\n\r\nId: 1987321"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1987365": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nATO DE 26.09.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos V.V.G. E OUTROS, nos autos do processo n° 0442241-62.2013.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27.09.2016, às 15:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido A.M.L.,nos autos do processo n° 0066311-29.2015.8.19.0038, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20.10.2016, às 12:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI para atuar no Júri do dia 11.10.2016, processo nº 0001828-02.2015.8.19.0034 em favor dos assistidos D.R.S. E OUTROS na Comarca de Miracema. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio GIULITE COUTINHO no dia 01.10.2016, sábado, às 11h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio LUSO BRASILEIRO no dia 01.10.2016, sábado, às 16:30h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio LUSO BRASILEIRO no dia 12.10.2016, quarta-feira, às 21:45 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. AGENOR GOMES PINTO NETO para atuar no Núcleo Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 15.09.2016.\r\n\r\nDE 27.09.2016\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ e Dra. ELISA COSTA CRUZ, para atuarem na 5ª DP do Núcleo CDEDICA, no período de 17.09.2016 a 25.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA, para atuar no I/II Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Alcântara, no período de 01.10.16 a 16.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO, para atuar nas 1ª/2ª Varas Cíveis da Comarca de Niterói, no período de 26.09.2016 a 02.10.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos M.S.G. E OUTROS, nos autos do processo n° 0003251-06.2016.8.19.0052, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Araruama na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06.10.2016, às 14h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.M.S. E OUTROS, nos autos do processo n° 0038794-60.2015.8.19.0002 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10.10.2016, às 13h30min, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.L.S. E OUTROS, nos autos do processo n° 0050707-05.2016.8.19.0002, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Niterói, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13.10.2016, às 15h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.09.2016,domingo, na Comarca de Seropédica, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.09.2016,domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SERGIO PEREIRA XAVIER, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.09.2016,sábado, na 3ª Vara Cível na Comarca de São Gonçalo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.09.2016, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.09.2016, sábado, na Vara Única da Comarca de Duas Barras, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JÚLIO LESSA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO CARLETTO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.08.2016, domingo, na Comarca de Piraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.10.2016,sábado,na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RICHANNE MOTA DE SOUZA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.10.2016, sábado, no II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE DE FREITAS VIEIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.10.2016, sábado, na Comarca de São Fidélis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA COSTA DE OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.10.2016, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.10.2016, sábado, na Comarca de nova Iguaçu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA COIMBRA ALVES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.10.2016, sábado, na Comarca de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA ESTEVES DAMES PASSOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.10.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.10.2016, sábado, na Comarca de Itaguaí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRE LUIZ SILVA REICHEL anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA OLIVEIRA, para atuar nas 1ª/2ª Varas Cíveis da Comarca de Niterói, no período de 26.09.2016 a 02.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES, para atuar na 5ª DP do Núcleo CDEDICA, no período de 17.09.2016 a 25.09.20.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GILIANE OLIVA PORCIUNCULA, para atuar no I/II Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Alcântara, no período de 17.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, para atuar no I/II Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Alcântara, no período de 01.10.2016 a 16.10.2016, designando-a para o período de 17 a 31.10.2016.\r\n\r\nDE 28.09.2016\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.09.2016, domingo, na Comarca da Capital. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Pública Dr. RODRIGO GOMES MURTINHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.09.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.10.2016,sábado,na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.10.2016,sábado,na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CORREA BATISTA GUIMARÂES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.10.2016,sábado,na Comarca de São Fidelis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH SALES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.10.2016, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADOLFO FIGUEIRAS ETIENE, anteriormente designado.\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA FIANI PERTENCE, para atuar no Núcleo Nudem, no período de 01.09.2016 a 07.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA FIANI PERTENCE, para atuar na 1ª DP do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar conta a Mulher Regional da Leopoldina e na 1ª Vara Cível Regional da Leopoldina, no período de 19.09.2016 a 30.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PRISCILLA SILVA DA MOTA SOUTO PORTO, para atuar na 1ª DP do VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar conta a Mulher Regional da Leopoldina e na 1ª Vara Cível Regional da Leopoldina, no período de 09.09.2016 a 18.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA, para atuar na 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, no período de 01.09.2016 a 24.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO, para atuar na 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 26.09.2016 a 30.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA COSTA DE OLIVEIRA, para atuar no Núcleo da Comarca de Magé, no período de 01.09.2016 a 11.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, para atuar em auxílio na 7ª DP do Núcleo CDEDICA da Capital, no período de 21.08.2016 a 30.08.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO e Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA, para atuarem na DP da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Belford Roxo, no período de 24.09.2016 a 30.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. LEONARDO GUIDA, Dra. CLÁUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA e Dra. ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN, para atuarem na DP da Vara de Execuções Penais, no período de 26.09.2016 a 30.09.2016.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.10.2016, sábado, na Comarca de Valença, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KÁTIA SHARP excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NARARETH, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.10.2016, domingo, na Comarca de Valença, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KÁTIA SHARP excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO PAULO TERRA MEIRELES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.10.2016, sábado, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELENA DE OLIVEIRA excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON KLOH JUNIOR, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.10.2016, domingo,na 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON KLOH JUNIOR, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELENA DE OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.10.2016,domingo, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.10.2016, sábado,na Comarca de Cachoeiras de Macacu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA VIEIRA MAINER DE OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA VALERIA TARANTO, para atuar na 1ª DP da Turma Recursal Fazendaria, no período de 13.09.2016 a 27.09.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SANDRA MARIA BARROS, para atuar na DP da Vara de Execuções Penais, no período de 26.09.2016 a 30.09.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA FONSECA PINTO, para atuar na DP da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Belford Roxo e na DP do Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo, no período de 24.09.2016 a 01.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ, para atuar em auxílio na 7ª DP do Núcleo CDEDICA da Capital, no período de 21.08.2016 a 30.08.2016.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES e Dr. LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA para, atuarem na DP da 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, no período de 01.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. FELIPPE BORRING ROCHA e Dra. PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA para, atuarem na DP da 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, no período de 01.10.2016 a 31.10.2016.\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.E.S.M. E OUTROS, nos autos do processo n° 0011305-58.2014.8.19.0204, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Bangu na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06.10.2016, às 13:30h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistido R.S.A., nos autos do processo n° 0013738-42.2015.8.19.0061, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Seropédica na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20.10.2016, às 12h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA TAVARES DA COSTA para atuar na defesa da mulher vítima de violência doméstica, nos autos do processo nº 0199443-65.2016 do 1ª Tribunal do Júri da Capital.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.10.2016, sábado, na Comarca de Itatiaia, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATHALIA AGUIAR SLAIBI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.10.2016, sábado, na Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID, anteriormente designada.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2016\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2016\r\n\r\nOnde se lê: ... Dra. GISOLE GOES...\r\n\r\nLeia-se: ... Dra. GISELE GOES...\r\n\r\nOnde se lê: ... Dra. MARIA DE FATIMA ABREU DOURADO...\r\n\r\nLeia-se: ... Dra. MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO... \r\n\r\nId: 1987365"
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                        "DPGE - Ato",
                        "DE 29.09.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, DÉBORA GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em função da exoneração de PAULO MARCOS DE LIMA LUGÃO.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, ALESSANDRA ALVES SILVA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de setembro de 2016, CECILIA ALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, para a função de Mediadora, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, PRISCILA ALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, EDSON PESSANHA GOMES para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1987337"
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                    "1987342": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10846/12 - PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR, Defensora Pública, matrícula 969.591-7. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição no mês de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10527/02 - JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensora Pública, matrícula 860.722-8. Tendo em vista que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, e, ainda, considerando a concordância expressa da colega em acumular o órgão de titularidade da i. Defensora Pública, DEFIRO o pedido, e concedo a fruição de férias no período de 01 a 15 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10475/95 - ROSANE PINA DO NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 816.992-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10076/98 - MARCELO LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 820.965-2. Considerando a função atualmente exercida pelo requerente (Coordenador Geral do Interior), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas para o período de 10 a 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10175/01 - ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO, Defensora Pública, matrícula 852.766-5. Considerando a titularidade da interessada e as peculiaridades do caso, de modo a demonstrar ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no mês de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10877/95 - KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID, Defensora Pública, matrícula 817.898-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 16 a 30 de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11294/03 - BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES, Defensor Público, matrícula 877.400-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES e GUILHERME CELIDONIO, respectivamente, no mês de novembro/2016 e no mês de dezembro/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10849/00 - GUILHERME CELIDONIO, Defensor Público, matrícula 852.747-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES e GUILHERME CELIDONIO, respectivamente, no mês de novembro/2016 e no mês de dezembro/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10844/94 - ELIANE SIMAS DOS SANTOS, Defensora Pública, matrícula 811.210-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12167/07 - ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 930.868-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10761/03 - FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 877.411-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12158/07 - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR, Defensor Público, matrícula 930.865-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de novembro de 2016, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10524/95 - ROSELY POLLIS DE FARIAS NEVES, Defensora Pública, matrícula 815.779-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11382/09 - ADILSON KLOH JUNIOR, Defensor Público, matrícula 896.790-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no mês de novembro, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nId: 1987342"
                    ],
                    "1987364": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 03.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10502/00 - NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO, Defensora Pública, matrícula 852.705-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2921/13 - LIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES, Defensora Pública, matrícula 3032.140-2. Considerando a concordância da Coordenação do NUDEDH, além da ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 20 a 31 de dezembro de 2016 e DEFIRO o gozo durante o período de 31/10/2016 a 11/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11192/03 - KATIA REGINA DUTRA LEITE, Defensora Pública, matrícula 877.415-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no mês de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10098/99 - LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 824.308-1. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no mês de novembro, e excluo o requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10500/12 - MARIANA AMIGO ALVAREZ, Defensora Pública, matrícula 969.595-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nId: 1987364"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1987616": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 317/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.215.860,00 (quatro milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e sessenta reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n28.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.828.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.260,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.860,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZ. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n380.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n380.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.04.131.0067.2089 - APOIO ADM. - SECRETARIA MUN. DE COMUNICACAO SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n59.526,00 \r\n\r\n1.24.131.0067.2386 - CAMPANHA PUBLICITARIAS E INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n405.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n464.526,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n50.260,00 \r\n\r\n1.12.364.0013.2493 - CENTRO DE CONVIVENCIA UNIVERSITARIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n66.215,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n54.980,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n171.455,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.123.0108.1593 - CONTINUACAO DOS SERVICOS DO GEOREFERENCIAMENTO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n145.696,14 \r\n\r\n1.04.123.0163.2729 - IMPLEMENTACAO DO FAZENDA VOLANTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n87.950,00 \r\n\r\n1.04.126.0108.1597 - IMPLANTAR O SISTEMA DE DIGITAL. DA DOCUMENT. GERAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n75.000,00 \r\n\r\n1.04.128.0108.1591 - QUALIFICACAO, RECICLAGEM E TREINAM. DE FUNCIONARIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n19.970,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n55.090,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n383.706,14 \r\n\r\n140200 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n14020 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n1.15.122.0067.2278 - APOIO ADMINIST. - SEC. MUN. LIMP. PUB., PRACAS E JARDINS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n120.641,90 \r\n\r\n1.17.512.0100.1234 - BANHEIROS QUIMICOS LIMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n215.610,00 \r\n\r\n1.17.512.0100.1237 - CONSERVACAO E LIMPEZA DE PROPRIOS PUB. MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n34.771,50 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n34.820,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n34.820,00 \r\n\r\n1.17.512.0101.2387 - CAPINA/RASP./PINT./LAVAG./ROCADA/VACOOL P/A BUEIROS/ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n284.333,24 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n724.996,64 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n45.555,74 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n36.337,40 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n42.150,67 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n58.330,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1914 - REFORMA E AMPLIACAO DO MERCADO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n91.478,61 \r\n\r\n1.15.451.0135.1915 - REFORMA DO SHOPPING POPULAR MICHEL HADDAD \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n67.776,48 \r\n\r\n1.15.451.0135.1926 - REVESTIMENTO PRIMARIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n90.650,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1927 - URBANIZACAO DE BAIRROS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n32.006,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1928 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n85.860,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1936 - CONFECCAO E ADEQUACAO DE CALCADAS EM BAIR. E DIST. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n46.660,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1940 - REVITALIZACAO DO PALACIO DA CULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n86.650,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URB. E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n230.061,58 \r\n\r\n1.15.452.0135.1906 - REVITALIZACAO DO CENTRO HISTORICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n196.830,97 \r\n\r\n1.15.512.0135.1938 - DRENAGEM E MICRODRENAGEM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n150.146,58 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.260.494,03 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n89.152,11 \r\n\r\n2.08.122.0102.4417 - REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n114.564,08 \r\n\r\n2.08.125.0104.4350 - PROM. E FORTAL.DE REDES DE COOPERACAO E EMPREEND. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4571 - RENDA MINIMA / DEFESO AGUA DOCE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n158.801,00 \r\n\r\n2.08.244.0104.4338 - PROMOCAO E PROTECAO DOS DIREITOS HUMANOS - SNDH \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n71.120,00 \r\n\r\n2.08.306.0103.4557 - SUPLEMENTACAO ALIMENTAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n115.390,00 \r\n\r\n2.08.334.0079.4572 - RENDA MINIMA / DEFESO AGUA SALGADA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n200.795,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n794.822,19 \r\n\r\n140100 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL \r\n\r\n14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.541.0022.2046 - BOSQUES URBANOS E AREAS VERDES. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n28.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n28.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n7.860,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.860,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.301.0178.2801 - ATENDIMENTO ODONTOLOGICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n380.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n380.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 04/10/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 04 de outubro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1987616"
                    ],
                    "1987628": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1462/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1089/2016, que nomeou Fernanda Beatriz Pereira Leão, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Subsecretária, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 03/10/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1463/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Giselda Pereira Moço, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Subsecretária, Símbolo DAS 2, respondendo ainda interinamente e sem ônus para municipalidade, pelo cargo de Secretária, em especial com poderes para ordenação de despesas junto a esta Secretaria e ao Fundo Municipal de Assistência Social, com vigência a contar de 03/10/2016, .\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1464/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1009/2015, que nomeou Josilda Trajano Silveira Teixeira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Diretora de Proteção Social Básica, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 04/10/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1465/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Monalisa Batista Ramos de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Diretora de Proteção Social Básica, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 04/10/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1466/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 565/2016, que nomeou Jorge Willian Pereira Cabral, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS 1, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1467/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Edilson Peixoto Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS 1, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1468/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1250/2016, que nomeou Marise da Silva Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Urbanismo, Símbolo DAS 4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1469/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, 250/2016, Jorge Willian Pereira Cabral, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Urbanismo, Símbolo DAS 4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1987628"
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            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
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            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
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                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO CME Nº. 04 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O COMPARTILHAMENTO DO ESPAÇO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ANO DE 2016 NO CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas inscritas nos Artigos 25, 26, 28 e 29 da Deliberação CME nº. 01 de 24 de abril de 2008, considerando\r\n\r\nDespacho da Assessoria Jurídica da SMECE às folhas 196 e 197,\r\n\r\nParecer CME/CEI nº. 04 de 31 de agosto de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Autorização de Funcionamento desta Instituição Privada de Educação Infantil no ano de 2016, com espaço de uso compartilhado, temporariamente com o 1º ano do Ensino Fundamental, desde que sejam atendidas as normas estabelecidas pela legislação vigente e não cause prejuízos ao desenvolvimento das atividades da Creche e Pré -Escola. \r\n\r\nParágrafo único. O ato de autorização poderá ser suspenso ou revogado quando a Diretoria de Supervisão / Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, mediante acompanhamento da execução do Plano de Ação da Instituição, constatar que a mesma não cumpre a legislação pertinente, devendo as irregularidades serem comunicadas imediatamente ao Conselho Municipal de Educação, assegurado o direto à ampla defesa, conforme dispõem o Artigo 42 da Deliberação CME nº. 01 de 24 de abril de 2008. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 21 de setembro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1987184"
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                    "1987397": [
                        "DOCG - Ata",
                        "Subsecretária Adjunta de Cultura e Patrimônio Histórico\r\n\r\nConselho Municipal de Cultura - CONCULTURA\r\n\r\nV Conferência Municipal de Cultura\r\n\r\nAta da V Conferência Municipal de Cultura, convocada pela Prefeita Rosinha Garotinho, através do Decreto 282, de 08 de Setembro de 2016; e realizada nos dias 17, 23 e 24 de Setembro de 2016, nas dependências do Museu Histórico de Campos dos Goytacazes, situado à Praça do Santíssimo Salvador, tendo sido a abertura oficial no recinto da Câmara de Vereadores, na noite do dia 23 de setembro de 2016. *** Na programação do dia 17, às 9 horas da manhã, a título de Pré-Conferência, se reuniram, no Auditório do Museu Histórico de Campos dos Goytacazes, os moderadores, expositores e debatedores das dez (10) Câmaras técnicas, ocasião em que foram acordados, com o presidente do Conselho, professor Orávio de Campos Soares, as estratégias a serem aplicadas na V Conferência. Os debates prosseguiram até às 11hh50min, quando foram encerrados, mostrando uma excelente perspectiva quanto aos resultados finais, principalmente em termos de participação de delegados. *** Na sexta-feira, dia 23 de setembro de 2016, conforme estava previsto, a partir das 18h30m, foi iniciado o credenciamento dos presentes. Às 19h30min, aconteceu o recital da Sociedade Musical Lira de Apolo, sob a regência do Maestro Ricardo Azevedo, no “hall” do Palácio Nilo Peçanha, tendo sido o ponto alto a execução do dobrado “Marcha Brasil”, de Thiers Cardoso, efusivamente aplaudido pelos presentes. *** Ato seguinte ocorreu a abertura da V Conferência, no Plenário da Câmara dos Vereadores, com palavras iniciais do Mestre de Cerimônia, Jornalista Herbson da Rocha Freitas, promovendo a formação da mesa diretora dos trabalhos composta pelas seguintes autoridades: Presidente do Poder Legislativo, Dr. Edson Batista; Vereadora Maria Auxiliadora Freitas, Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal; Orávio de Campos Soares, Presidente do Conselho Municipal de Cultura; Hélio de Freitas Coelho, Presidente da Academia Campista de Letras; e o Conferencista da noite, Professor Leonardo Vasconcelos Silva, do Instituto Federal de Educação - IFF - Campus Centro. Todos fizeram uso da palavra ressaltando não somente a V Conferência Municipal de Cultura, mas, também, a instalação da programação do “Centenário da Inauguração das Primeiras Obras de Saneamento e Melhoramentos de Campos efetuados pelo 2° Governo de Nilo Peçanha”. O presidente do CONCULTURA, falou, especificamente, da importância da V Conferência Municipal de Cultura, considerando seu principal objetivo que é o de estudar a elaboração do Plano Decenal de Cultura, proposto pelo Sistema Nacional de Cultura. Referiu-se, também, ao fato de a cidade ter evoluído na organização administrativa de sua cultura, instalando suas principais instâncias previstas pelo SNC, incluindo a criação do Sistema Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, ora financiando o seu segundo edital, comtemplando todas as correntes estéticas da cultura. *** A conselheira e vereadora Maria Auxiliadora Freitas, presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, da Câmara Municipal de Campos, teceu considerações técnicas sobre a nova Lei Orgânica do Município, aclarando que a cultura avançou, consideravelmente, com a edição deste instrumento constitucional da cidade. *** Após os pronunciamentos foi anunciada e realizada a conferência do professor Leonardo Vasconcelos Silva sobre o tema: “Imagens dos Melhoramentos Efetuados em Campos pela Comissão de Saneamento”, o que mereceu um alentado debate com várias perguntas formuladas pelos presentes e sendo respondidas pelo conferencista, muito aplaudido no final de sua apresentação, considerada por todos de alto nível. Ato seguinte, encerrados os trabalhos, foi servido um coquetel no “hall” da Câmara Municipal, evento que se estendeu até, mais ou menos, às 22h35mim. *** No sábado, dia 24 de Setembro de 2016, às 9h15min, os trabalhos foram reiniciados, com novas inscrições e distribuição dos crachás aos delegados. Às 9h45min, com os trabalhos conduzidos pelos Mestres de Cerimônia Neusimar da Hora e Rossine do Rozário Reis, foi anunciada e realizada a palestra da professora Clarissa Alexandra Guajardo Semensato, Mestra em Políticas Sociais e Pesquisadora da Fundação da Casa Rui Barbosa, abordando a temática: “As Políticas Públicas de Cultura”. Após a palestra estabeleceu-se amplo diálogo com os presentes, tendo a professora respondida a todas as inquietações apresentadas, algumas tecendo críticas ao governo municipal, mas com ênfase para as questões técnicas na elaboração do Plano Decenal de Cultura. *** A palestra e os diálogos, sendo os mais importantes os propostos pelos conferencistas Wellington Cordeiro, Vitor Menezes e Lucia Talabi, foram encerrados às 11h55min, quando os trabalhos foram suspensos para o almoço, com a proposta de retorno às atividades às 13h00min. *** Com apenas meia hora de atraso, por conta do retorno dos conferencistas, a Companhia Musicatto realizou um recital com músicas escolhidas de seu mais apurado repertório, encantando a todos os presentes, que, pelo reconhecimento da arte do conjunto, fez questão de aplaudir de pé os músicos. *** Os Mestres de Cerimônia, a partir de então, propuseram que os presentes se reunissem nas Câmaras Técnicas, até às 16 horas, para analisar as reivindicações, a partir da IV Conferência realizada em 2014, e que novas propostas fossem elencadas. *** Antes as conferencistas Simonne Teixeira e Carmen Eugênia fizeram uma explanação sobre o estudo ora gestado por elas e, também, pela conferencista Sylvia Paes, como embrião do Plano Decenal de Cultura. Elas anunciaram um novo formato para a elaboração do PDC, diferente do anteriormente apresentado pelo dinamizador Professor Ernani Viana Saraiva, indicado pelo PADEC/2015 *** A plenário se compôs às 16 horas, tendo sido oferecido a cada um dos relatores três minutos para a leitura de suas propostas e a indicação dos novos membros do Conselho Municipal de Cultura para o biênio 2016-2018. *** Ao término das apresentações, foram aprovadas as seguintes demandas, oriundas dos diagnósticos empreendidos pelos participantes de cada grupo de trabalho:\r\n\r\nCÂMARA TÉCNICA DE MÚSICA\r\n\r\nModeradora: Karina Barra Gomes. Expositores/Debatedores: Ricardo Azevedo, Romualdil Dias Braga, Jason Lourenço Dias, Victor Hugo Pinto de Souza, Anderson Luiz Barreto da Silva, Dayvison Luiz Barreto da Silva, Arthur de Souza Alvarenga, Vera Batista, Álvaro Martins Siqueira, Sérgio Luiz da Silva, André Luiz de Castro Amaral, Paulo Roberto Santana da Silva, Jorge da Paixão Alves. Sugestões: 1) Fomentar a formação e manutenção de orquestras sinfônicas e coros; 2) Fortalecer as relações entre as Bandas Civis, movimentos culturais, quilombolas e as escolas públicas da Educação Básica, proporcionando visitas às sedes e estimulando a formação musical de alunos nas Bandas por meio de convênios com o poder público. 3) Fomentar o registro sonoro de músicas de compositores locais por meio de um estúdio de gravação comunitário, abrangendo todos os gêneros e estilos musicais, bem como o inventário, catalogação, levantamento e disponibilidade desses registros para a comunidade. 4) Retomar e patrocinar a realização do Festivais de Música (Bandas Civis, de Rock, de Choro, de Roda de Samba, de Rap, de MPB e etc.); 5) Manter projetos musicais em espaços públicos (Praças, Jardins, Escolas, universidades, Mercado Municipal, Parque Alberto Sampaio, Cais da Lapa, e etc.), aproveitando todas as tendências musicais; 6) Inserir apresentação de composições musicais e grupos musicais locais antes das apresentações de artistas de nível nacional e ou internacional, com fins de divulgação e valorização da música campista, por meio de um processo seletivo. 7) Cumprimento integral da Lei 8.479, de 09 de Outubro de 2013, que criou o Dia do Rock Goitacá na cidade; 8) Instituir a Secretaria Municipal de Cultura, para tratar diretamente de assuntos que envolvam a cultura de Campos, desmembrada da Secretaria de Educação. X-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x -x-x-x-x-x-x-x\r\n\r\nCÂMARA TÉCNICA DE ARTES CÊNICAS\r\n\r\nModeradora: Maria Helena Gomes e Neusimar da Hora; Expositores/Debatedores: Fabricio da Silva Simões, Jonas Defante Terra, Kátia Macabu de Sousa Soares, Lucia Regina Silva Santos (Lucia Talabi), Emille Rocha, Guilherme Ferreira Pacheco, Rossine do Rozário Reis, Eduardo Birchler Pinto, Alessandra Motta, Marcos André R. Cruz, Igor de Oliveira Rodrigues. Sugestões: 1) Cadastrar artistas e grupos no Conselho Municipal de Cultura; 2) Promover a capacitação de grupos e artistas em projetos de fomento e apoio à cultura local; 3) Criação de edital de fomento diferenciado de amadores e profissionais, visando à diferença entre sobrevivência e mercado de trabalho dos outros objetivos de fazer arte; 4) Regulamentação das pautas e ocupação dos espaços públicos e equipamentos culturais, diferenciadas dos trabalhos profissionais, amadores, locais, não locais, dando prioridade a produções artísticas; 5) Criação e projetos escolares que assegurem o acesso aos equipamentos e espaços públicos culturais para apreciação de espetáculos artísticos, culturais, garantindo transporte para traslados dos estudantes municipais; 6) Criação de circuitos teatrais viabilizando programas de fomento e sustentabilidade do teatro de rua, mambembe e circo e performances, possibilitando a atuação de espetáculos artísticos culturais nos bairros periféricos e distritos municipais; 7) Criação de Cursos Técnicos e profissionalizantes para todas as áreas técnicas das artes cênicas até 2018. X-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-\r\n\r\nCÂMARA TÉCNICA DE DANÇAS\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nModerador: Mauricio Machado Arêas. Expositores/Debatedores: Iohana Alves Pereira, Lucas Tavares dos Santos Ribeiro, Aline Viana da Silva. Sugestões: 1) Criação de uma Companhia de Danças da cidade; 2) Reativar a Escola Publica de Dança, com intuito de formar novos bailarinos para compor a Companhia Municipal de Danças; 3) Abertura do espaço da agenda do teatro para apresentações das companhias de danças da cidade, de forma a fomentar a criação de novas companhias; 4) Fazer um inventário dos grupos de danças já existentes; 5) Realização de um festival anual de dança, objetivando trazer para a cidade entes profissionais para a atualização e reciclagem de nossos bailarinos, melhorando suas performances; 6) Apoio à participação de grupos e ou artistas locais e festivais, fóruns, seminários e congressos a nível nacional e internacional; 7) Incentivar a criação de cursos de níveis médio e superior de dança no município; 8) Promover encontros de capacitação dos profissionais que atuam na cidade, pelo menos semestralmente; 9) Divulgar nas academias de danças as políticas públicas no sentido de orientar todos os que atuam no setor; 10) Promover a difusão e circulação de espetáculos de grupos locais nos distritos e bairros do município; 11) Incluir apresentações das companhias de danças nas programações de eventos da cidade, tendo como exemplo a Festa do Santíssimo Salvador. X-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-\r\n\r\nCÂMARA TÉCNICA DE ARTES VISUAIS\r\n\r\nModerador: Silvio Gregório Gomes Viana (Silvio Grego). Expositores/Debatedores: José Augusto Teixeira de Oliveira, Fábio Gomes, Andreson da Silva Santos Ribeiro (Andinho Ide), Glauco dos Santos Cordeiro (Glauco Torres Grain), Pablo Malafaia Pinheiro de Souza; Bárbara de Melo Fernandes. Sugestões: 1) Criação de um Departamento de Divulgação e Comunicação especifica para as atividades culturais; 2) Criação de uma escola artística para aprimoramento de crianças das escolas públicas, com comprovado interesse artístico; 3) Patrocínio de artistas plásticos campistas, (ou de pessoas de outras cidades que comprovem estarem aqui radicadas pelo menos há dois anos), em eventos reconhecidamente importantes nos circuitos nacionais e internacionais, respeitando-se um intervalo mínimo de 12 meses para com o mesmo artista; 4) Promover o aprimoramento e atualização dos professores de artes da rede pública, animadores culturais e instrutores de artes e ofícios, através de palestras, seminários e outros métodos; 5) Estimular o uso do espaço público pelos artistas plásticas, de todas as correntes estéticas. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x\r\n\r\nCÂMARA TÉCNICA DE ARTES AUDIOVISUAIS\r\n\r\nModerador: Wellington Cordeiro. Expositores/Debatedores: Joilson Bessa da Silva, Jessica Jorge Felipe de Souza, Marcelo Fernandes da Silva. Sugestões: 1) Cumprimento (e transparência) da Lei Orçamentária Municipal (LOA) sobre o valor percentual destinado ao Fundo Municipal de Cultura; 2) Recriação da Secretaria Municipal de Cultura, com a criação de um Departamento de Audiovisual; 3) Adoção de políticas públicas e editais em três eixos: Formação, Produção e Disseminação em todo o Município; 4) Criação de convênios com instituições públicas e privadas, de ensino e cultura para a qualificação e fomentação no segmento de audiovisual; 5) Retomada do projeto de criação de uma escola de cinema; 6) Fortalecimento do processo de criação do Museu da Imagem e do Som, contemplando as vertentes: Vídeo, Som e Iconografia; 7) Cumprimento do que está previsto na Lei 13.006/2014, do Audiovisual, que prevê a obrigatoriedade de exibição de filmes nas escolas; 8) Estabelecimento de editais voltados para a produção de narrativas em diferentes mídias que contemple a identidade local; 9) Promoção de festivais de cinema, contemplando diversos formatos e temas; 10) Aquisição pelo Poder Público do prédio do antigo Cine São José e outras salas abandonadas, fora do distrito sede, para a criação de cines-teatros; 11) Inserção de espaços na TV Câmara para a exibição da produção independente local. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- \r\n\r\nCÂMARA TÉCNICA DE LITERATURA\r\n\r\nModerador: Alcir Alves da Silva. Expositores/Debatedores: Fábio Bottrel Baptista, Vitor Luiz Menezes Gomes, Dilcéa de Araújo Vieira Smirdele, Suely Maria Vasconcelos Petrucci, Carlos Augusto Souto de Alencar, Sugestões: 1) Reedição de livros (esgotados) importantes para Campos, concomitante com edições novas. Entre as reedições estão: a) Os livros de Alberto Lamego; b) “Movimento Literário de Campos dos Goytacazes”, de Múcio da Paixão; c) “Subsídios para a História de Campos dos Goytacazes”, de Júlio Feydit; 2) Profissionalização da Editora FCJOL, como também do Conselho Editorial para a efetiva escolha e avaliação técnica dos livros lançados nas bienais; 3) Culminância dos Concursos Literários nos encontros de literatura, Bienal e Festival Doces palavras; 4) Inclusão e manutenção do Festival Doces Palavras no calendário municipal; 5) Parceria da FCJOL com as Academias de Letras, para aproximação com público e disponibilizar as parcerias na Internet e que isso se faça através de palestras e outras atividades literárias; 6) Digitalização de livros raros e de domínio público e disponibilizá-los na Internet. Fazer parceria com a Câmara municipal (Biblioteca Virtual Campistana); 7) Instalação e ativação das bibliotecas escolares com acervos físicos e virtuais; 8) Criação da Livraria de Autores campistas com ocupação de espaços públicos para leitura e divulgação de nossos autores; 9) Retomada dos propósitos originais do Projeto Café Literário; 10) Convênios com as entidades literárias e de arte e cultura do município; 11) Criação do Projeto Autores Campistas nas escolas; 12) Criação do Fórum de Literatura, audiência pública para fiscalizar as ações na área de literatura; 13) Criação da Feira de livros artesanais de Campos (FLAC); 14) Apoio ao Projeto Memória (Museu da Imagem e do Som); 15) Lançamento de Editais para publicação de autores campistas; 16) Efetivação do Concurso Local de Crônicas “Fernando da Silveira”; 17) Formação de grupos de leitores através do Clube de Leitura.-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-\r\n\r\nCÂMARA TÉCNICA DE PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nModeradora: Sylvia Márcia Paes. Expositores/Debatedores: Carmen Eugênia Sampaio de Lemos Gomes, Gisele da Silva Gonçalves, Vilmar Ferreira Rangel, Maria Lucia Bittencourt da Fonseca, Cláudia Moreira Pinheiro Carvalho, Rita de Cássia Souza, Allana Pessanha de Moraes, Bruna Cardine Magalhães de Oliveira, Françoar Ferreira Lima, Sebastião Rangel Dias Filho. Sugestões: 1) Promover políticas públicas articuladas com as demais instituições de proteção do patrimônio cultural do município, do Estado e da União de forma a identificar, salvaguardar, conservar e valorizar as diversas expressões da cultura presentes ou que se manifestem no território municipal, por meio de inventários, diagnósticos, catalogação, tombamentos, registros e planos; 2) Estabelecer instrumentos legais e implementação de promoção e difusão do patrimônio cultural, material e imaterial, em articulação com a União e o Estado, por meio de leis de incentivo fiscal, isenções fiscais, financiamentos, orçamentos, editais, publicações, sítios e mapas; 3) Facilitar a fruição pública do patrimônio material e imaterial, incluindo documentos, acervos e sítios históricos ou naturais, assim como a manifestações populares, técnicas tradicionais, fazeres e saberes, celebrações, linguagens e tradições, garantindo o acesso aos bens referentes e à história dos diversos grupos sociais; 4) Considerar a importância do patrimônio cultural na gestão urbanística e em toda a planificação territorial, estabelecendo os mecanismos necessários que assegurem a proteção e valorização da cultural local; 5) Promover ações de educação patrimonial voltadas para a valorização da memória coletiva, das identidades, da diversidade cultural e do meio ambiente, com qualificação dos educadores culturais e agentes difusores de cultura (mestres e griôs), através de convênios com a Secretaria de Educação e instituições de ensino; 6) Difundir técnicas e saberes tradicionais, tendo por objetivos garantir a transmissão deste conhecimento para as gerações futuras; 7) Promover concursos público visando a formação de quadro técnico nas seguintes áreas de conhecimento: museólogos, biblioteconomistas, historiadores, arquivistas, antropólogos, geógrafos, produtores culturais, teatrólogos, de belas artes e de dança, arquitetos urbanistas, arqueólogos e sociólogos. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x\r\n\r\nCÂMARA TÉCNICA DE CULTURA POPULAR\r\n\r\nModerador, Herbson da Rocha Freitas. Expositores/Debatedores: Wallace da Silva Veiga, Denize Gama Borges, Marcelo Sampaio, Zair Antonio dos Santos Hilário, Jorge Oliveira, Jocirene dos Santos Silva, Thainaro Martins Arêas, Priscila Viana Alves. Sugestões: 1) Criar Câmara específica para o carnaval, enquanto cultura popular; 2) Revisão dos valores dos subsídios às Escolas de Samba, Blocos de Samba e Bois de Samba; 3) Construção de barrocões para as entidades carnavalescas, nas proximidades do CEPOP; 4) Separar as categorias de bois pintadinhos: Os autênticos, ou originais, desfilam na Semana do Folclore; e os Bois de Samba durante o carnaval, dividindo espaços com as escolas e blocos de samba; 5) Discutir em 2017, através de um seminário, o carnaval como um todo, incluindo a Batalha de Confete da Rua 13 de Maio, bem como estimulo ao carnaval de rua, como é feito no Rio de Janeiro; 6) Criar um espaço para a colocação de placas em homenagem aos vencedores dos desfiles de escolas de samba e de blocos de samba, desde a inauguração do CEPOP; 7) Discutir, em 2017, através de um seminário, a volta (ou não) dos desfiles no período oficial do carnaval; 8) Criação, junto à Secretaria da Família e Assistência Social, a “Casa dos Artistas”, nos mesmos moldes da existente no Rio de Janeiro; 8) Criação de um Museu de Cultura Popular. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-\r\n\r\nCÂMARA TÉCNICA DE COLETIVOS CULTURAIS\r\n\r\nModeradora: Anna Franthesca de Souza. Expositores/Debatedores: Lívia Nunes Amorim, José Carlos Rosa Pontes, Elis de Araújo Miranda, Aristides Pereira da Silva, Siano Domingos Cardoso Pelaço, Vanilce Henriques de Almeida, Elizângela Beraldi da Hora, Laís da S. Carvalho, Mariana de Freitas Fagundes, Felipe Antonio Lirangi Araújo. Natan Duarte. Sugestões: 1) Alteração do nome de espaços alternativos de cultura para coletivos culturais, espaços ações e sujeitos; 2) Reconhecer a existência dos coletivos como movimento social e cultural e agentes culturais que trabalham de formas associadas sem hierarquia dando autonomia e autoridade para cada um dos seus integrantes participar com liberdade de atuação; 3) Desburocratizar as ferramentas de acesso a financiamentos culturais para os coletivos e agentes culturais; (precisamos criar um modelo de captação que seja para o coletivo); 4) Autorizar os agentes culturais e coletivos a ocupar os espaços públicos e equipamentos culturais com fazeres e ações culturais de modo simplificado; (proposta de um alvará de liberação); 5) Criar editais permanentes: periodicidade anual, que contemplem todas as vertentes artísticas e consigam atender aos coletivos em seu modelo autogestionário e descentralizado de organização; 6) Criar um encontro anual para os coletivos culturais, pensando nessas ações de formação articulando junto a câmara técnica de instituições de pesquisa para capacitação; 7) Criar um modelo de cogestão dos equipamentos culturais, em parceria com os coletivos e agentes culturais. (canal de diálogo); 8) Garantir que sejam realizadas ações culturais no interior do município, com espaços físicos em bairros e distritos; 9) Criar um fundo de recursos oriundos da locação dos equipamentos culturais do município para ser repassado para ações de cultura nos territórios: praças, ruas, escolas, etc. 10) Criar um espaço catalizador que seja um equipamento cultural com programação permanente e formação de agentes culturais, artistas e gestores de cultura. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-\r\n\r\nCÂMARA TEMÁTICA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, DE PESQUISA, DE CULTURA E DE MEMÓRIA. \r\n\r\nModerador: Carlos Roberto Bastos Freitas; Expositores/Debatedores: Teresa Peixoto Faria, Larissa Manhães Ferreira, Simonne Teixeira, Kátia Macabu de Sousa Soares, Juliana Silva de Abreu, Ana Celina Ággio Rocha de Azevedo, Eliara Tavares de Souza de Paula, Maria Larisse Dias Coutinho, Juliana Rocha de Lima Duarte, Bruno da Silva Balthazar, Carolina Brayner Rangel Costa, Juliana Silva de Abreu. Sugestões: 1) Modificação do nome da Câmara Técnica para Instituições de Ensino, Pesquisa, Cultura e Memória; 2) Fortalecer e articular a rede de instituições de ensino, pesquisa, memória e cultura, públicas e privadas, promovendo formação artística e de gestão, a criação e a qualificação de equipamentos, a revitalização e requalificação de logradouros públicos para uso cultural; 3) Elaborar um diagnóstico e a criação e implantação de um sistema de informações e indicadores culturais; 4) Promover e estimular a fruição dos equipamentos públicos de cultura e memória; 5) Criação de um fórum de instituições, até dezembro de 2016, com a realização da primeira conferência ou encontro, ou seminário (...), em março de 2017, objetivando integrar todas as instituições na elaboração do plano desta área temática. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x\r\n\r\nA V Conferência, por aclamação, elegeu os seguintes conselheiros, para o biênio 2016/2018, devendo realizar a VI Conferência no mês de setembro de 2018, para novas discussões e renovação do CONCULTURA: MUSICA: Produtora Resistência Goytacá - Romualdil Dias Braga (Titular); e Sociedade Musical Lira de Apolo - Ricardo de Azevedo (Suplente); ARTES CÊNICAS: 1) SESI Cultural - Fabricio da Silva Simões (Titular); Instituto Federal Fluminense - IFF, Campus Centro - Jonas Defante Terra (Suplente). 2) DANÇAS: Movimento Companhia de Danças - Mauricio Machado Arêas (Titular); Misty Copeland Dance Center - Yohana Alves Pereira (Suplente). ARTES VISUAIS: Tribo Grafite - Andreson da Silva Santos (Titular); e Associação Norte Fluminense de Artes Visuais - ANFAV - Fábio Gomes da Conceição (Suplente); ARTES AUDIOVISUAIS: Associação de Imprensa Campista - AIC - Wellington Cordeiro (Titular), Associação de Imprensa Campista - AIC - Joilson Bessa da Silva (Suplente); LITERATURA: 1) Associação de Imprensa Campista - AIC - Vitor Luiz Menezes Gomes (Titular); Academia Campista de Letras - ACL - Sylvia Márcia Paes; 2) Editora Tango - Fábio Bottrel Baptista (Titular); Academia Pedralva Letras e Artes - APLA - Carlos Augusto Souto de Alencar (Suplente); PATRIMÔNIO CULTURAL: UNSUM - Cultura Empresarial - Carmen Eugênia Sampaio de Lemos Gomes (Titular); Universidade Federal Fluminense - UFF Campos - Françoar Ferreira Lima. CULTURA POPULAR: 1) Centro Cultural Marcelo Sampaio - Marcelo Sampaio (Titular); Academia Campista de Letras - ACL - Herbson da Rocha Freitas (Suplente); 2) Grêmio Recreativo e Folclórico Boi Esperança - Wallace da Silva Veiga (Titular); Liga Norte Fluminense de Danças Folclóricas - LINDAFOC - Denize Gama Borges (Suplente), ESPAÇOS ALTERNATIVOS /COLETIVOS CULTURAIS: Movimento Casinha - Mariana de Freitas Fagundes (Titular); Movimento “Rima Cabrunco” - Felipe Antonio Lirangi Araújo (Suplente); INSTITUIÇÕES DE ENSINO, DE PESQUISA, DE CULTURA E DE MEMÓRIA: Instituto Federal de Educação - IFF - Campus Centro - Kátia Macabu de Sousa Soares (Titular); Casa de Cultura Vila Maria (UENF) - Simonne Teixeira (Suplente). X-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x\r\n\r\nAo final da assembléia geral, após eleitos os conselheiros para o biênio 2016/2018, o presidente da Plenária propôs, e foi aprovada por unanimidade, a seguinte moção de aplausos: Que se registre nos anais da V Conferência Municipal de Cultura, um louvor ao trabalho dedicado da professora Kátia Macabu de Sousa Soares e às suas lutas em favor da instalação do Curso de Licenciatura em Teatro no IFF, fato que, pela sua significação, será sem dúvida - no futuro próximo - o divisor de águas na história do teatro planiciano, em função de seu nítido desenvolvimento expresso na formação que ora se inicia. Ressalta-se (também) a sua firme direção do “Grupo Nós do Teatro”, composto por alunos daquela Instituição, considerado um dos melhores e mais produtivos da cena campista. *** CARTA ABERTA: Aprovada pela Plenária uma Carta Aberta, cujo texto diz o seguinte: “A classe artística de Campos dos Goytacazes representada na V Conferência Municipal de Cultura, deliberou no que tange à garantia e abertura de espaços públicos e equipamentos culturais a necessidade da adaptação e melhoria do Auditório Amaro Prata Tavares, localizado no Palácio da Cultura, Praça da Bandeira, para que este possa ser além de um auditório um espaço destinado a apresentações das mais variadas linguagens cênicas. Para tanto se faz necessário ampliar as coxias, a criação de camarins, saídas de emergência, modernização da cabine técnica, bem como os aparatos de luz e som. Afirmamos a importância dessas adaptações do dito espaço, independentemente da inauguração do prédio acima citado. Entendendo que os aparelhos culturais jamais existem em demasia, esta câmara temática encaminha à plenária solicitação com vistas ao encaminhamento por parte do Conselho Municipal de Cultura ao Poder Público competente. Sem mais, subscrevemo-nos, (A seguir as assinaturas)”. *** Por proposta do Presidente, foi eleita, pela Plenária, uma comissão destinada a estudar e elaborar a minuta do Plano Decenal de Cultura, composta pelos seguintes conferencistas: Simonne Teixeira, Carmen Eugênia Sampaio Lemos Gomes, Maria Helena Gomes da Silva, Elis Miranda, Anna Franthesca Souza, Eduardo Miller, Lívia Amorim, Fabricio Simões, Wellington Cordeiro, Iohana Alves Pereira, Nathan Duarte, Davison Luiz, Andinho IDE, Maria Clara, Sebastião Guerra, Fábio Gomes e Lucia Talabi. *** A partir desta data, a comissão tem prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, para a conclusão do trabalho. *** Os Mestres de Cerimônia anunciaram, por fim, a palavra do presidente da V Conferência Municipal de Cultura, professor Orávio de Campos Soares. Este fez uso da palavra agradecendo a equipe técnica do Museu Histórico e a Comissão Executiva do evento, tendo à frente a professora Graziela Escocard Ribeiro, a museóloga Cláudia Moreira Pinheiro Carvalho e o artista Fabricio Simões. *** Em seu discurso deixou clara a idéia de que este conselho eleito pela Plenária deverá ser nomeado e empossado, ainda este ano, independente de resultados políticos eleitorais, consolidando, no próximo ano, sua integridade paritária, com a mudança dos novos atores a serem indicados pelo novo Prefeito, que vai assumir em 01 de Janeiro de 2017. *** Às 18h30min, como nada mais havia para ser tratada, a assembléia da V Conferência Municipal de Cultura foi encerrada, com aplausos e elogios de todos os presentes. *** Eu, Maria Lucia Bittencourt da Fonseca, Secretária Executiva do CONCULTURA, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada e pelo presidente da V Conferência Municipal de Cultura. Campos dos Goytacazes, em 24 de Setembro de 2016. X-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-\r\n\r\nMaria Lucia Bittencourt da Fonseca\r\n\r\nSecretária Executiva do CONCULTURA\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\nPresidente da V Conferência Municipal de Cultura\r\n\r\nId: 1987397"
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Decisão em 30/08/2016: “Indeferido. Imóvel listado pela Lei Municipal 7.972/2008 e em processo de tombamento. Como a votação foi de 5 votos contra 3 mantendo o processo de tombamento, o colegiado determinou o envio do processo à Procuradoria Geral do Município, para onde o proprietário deverá entrar com pedido de apelação, ou, ainda, se preferir, impetrar ação na Justiça”. *** 2) COPPAM-CULT 408, Processo (15673/2015 2), Protocolo 2015.018.001411-7-PA, Requerente: Lopes Barreto Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Avenida Pelica, 327, solicitando autorização para demolição do imóvel. Decisão em 30/08/2016: “Deferido. Imóvel não listado pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor). Remeter o processo à SUMURB para cumprimento do Código de Obras”. *** 3) COPPAM-CULT 410, Processo (04992/2016), Protocolo 2016.115.003972-8-PA, Requerente: Denizarte Couto de Miranda, Rua Gil de Góis, 217, solicitando autorização para a realização de reforma no imóvel. Decisão em 30/08/2016: “Deferido. Imóvel não está listado pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor). Remeter o processo à SIMURB para o cumprimento do Código de Obras”. *** 4) COPPAM-CULT 411, Processo (11970/2016 2), Protocolo 2016.018.001490-3-PA”, Requerente: Susan Barros Pereira de Carvalho, Rua Saldanha Marinho, 27, solicitando a autenticação das plantas do imóvel. Decisão em 02/08/2016: “Deferido. Imóvel não listado pela Lei 7.972/2008 (Plano Diretor). “Remeter o processo à SIMURB, para o cumprimento do Código de Obras.” *** 5) COPPAM-CULT 412, Processo (00588/2016), Protocolo 2016.115.000612-9-PA, Requerente: Ana Cristina Moll Venâncio, Avenida Alberto Torres, 188, solicitando certidão dando contra da necessidade de preservação do imóvel. Decisão em 30/08/2016: “Deferido; Imóvel tombado como patrimônio histórico do Município; Certifique-se o que foi solicitado”. *** 6) COPPAM-CULT 413, Processo (05916/2016), Protocolo 2016.115.005390-0-PA, Requerente: Mauricio Bastos Vieira de Vasconcelos, Rua 13 de Maio, 115, solicitando aprovação prévia de projeto de construção de um prédio comercial no endereço citado. Decisão em 30/08/2016: “Deferido; Embora o imóvel não esteja listado pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor) se encontra em AEIC; Remeter processo à SIMURB para solicitar ao requerente o projeto executivo, destinado à realização das obras, ficando certo que a demolição somente poderá ocorrer depois da aprovação do projeto executivo”. *** 7) COPPAM-CULT 414, Processo (02452/2016), Protocolo 2016.115.002459-1-PA, Requerente: Paulo Roberto Ponce Pasini Judice, Rua Tenente Coronel Cardoso, 645 (Rua Barão de Miracema, 220), solicitando aprovação prévia do projeto de restauro do prédio. Decisão em 30/08/2016: Deferido, com a seguinte ressalva: “Fachada Esquina - Manter simulação da projeção da porta que compunha a bandeira com gradil de ferro, conforme sugerido em reunião com o COPPAM. Trabalho na alvenaria para composição”. “Solicitar ao proprietário, com a referida ressalva, que apresente à SIMURB projeto executivo para a realização das obras. Informar a decisão ao Ministério Público”. *** Na defesa da impugnação ao ato de tombamento do imóvel da Rua Gil de Góis, 193/195, o professor Humberto Neto das Chagas, autor de um alentado relatório técnico sobre o assunto, fez uma brilhante exposição de suas convicções aos conselheiros presentes. *** Como este e o imóvel da mesma Rua n° 333, cujo relatório foi defendido pelo professor José Luiz Puglia, como o professor Humberto, pessoa da mais alta competência, foram indeferidos por margem mínima de votação no colegiado, a maioria apoiou a proposta do presidente para submeter os processos à apreciação da Procuradoria Geral do Município, para onde deverão os proprietários enviar pedido de apelação ou, ainda, se preferirem, impetrar ação na justiça contra a decisão do colegiado, de acordo como prevê a Lei Municipal 8.487/2013. *** Às 12h15min, como nada mais havia para ser tratada, a reunião foi encerrada. *** Eu, Maria Lucia Bittencourt da Fonseca, secretária ad-hoc, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim, juntamente com o presidente. *** Campos dos Goytacazes, 30 de Agosto de 2016. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x\r\n\r\nMaria Lúcia Bittencourt da Fonseca - Secretária Ad-hoc.\r\n\r\nOrávio de Campos Soares - Presidente do COPPAM.\r\n\r\nId: 1987550"
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                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA FMIJ Nº. 038/2016\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n298º\r\n\r\nAna Claudia Ferreira da Silva Gomes\r\n\r\n299º\r\n\r\nGenilça Navarro Ribeiro\r\n\r\n300º\r\n\r\nMargarete Alves da Silva Virgilio\r\n\r\n301º\r\n\r\nBenedita de Oliveira Rosa Pessoa\r\n\r\n302º\r\n\r\nMarta Gomes das Chagas dos Santos\r\n\r\n303º\r\n\r\nTalmise Franco dos Santos\r\n\r\n304º\r\n\r\nRenata Correa Tavares Rodrigues\r\n\r\n305º\r\n\r\nAngelica Machado Pinto de Assis\r\n\r\n306º\r\n\r\nEva Valeria Abreu Gomes\r\n\r\n307º\r\n\r\nRosimeri de Oliveira Ferreira\r\n\r\n308º\r\n\r\nLuciana Siqueira Sampaio\r\n\r\n309º\r\n\r\nLuciana Paes Barbosa Ribeiro \r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n159º\r\n\r\nRoberto Nunes Soares\r\n\r\n160º\r\n\r\nPaulo Cesar Rocha Menezes\r\n\r\nNIVEL MÉDIO- MASCULINO\r\n\r\nEDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nEDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n71º\r\n\r\nGabriel Fernando Cabral Henrique\r\n\r\n72º\r\n\r\nRenan Pessanha Soares Ribeiro \r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira Carvalho\r\n\r\nPresidente FMIJ\r\n\r\nMat. 24943\r\n\r\nId: 1987614"
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                    "1986810": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 7133/2011 (2011.005.014809-0-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 05/2016 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ERIKA BATISTA FERREIRA PAES, brasileira, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes em 22/09/1976 , filha de Eubert Martinho F. Paes e Maria das Graças B. F. Paes, portadora da C.I. nº 10146318-0 IFP inscrita no CPF sob o nº 051754577-21, servidora pública, matrícula 15605, nomeada através da Portaria nº 199/2003, publicada em 05/05/2003, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Luis Carlos de B. Viana, 324 Pq. Imperial II Cep nº 28.022-680 Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 7133/2011, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Setembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO Nº 6642/2011 (2011.005.014306-7-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 06/2016 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de CAMILA LIMA SARDOUX, brasileira, nascida na cidade de Cambuci em 30/04/1976, filha de Augusto Walter Sardoux e Joana Darc Lopes de L. Sardoux, portadora da C.I. nº 104436399 IFP inscrita no CPF sob o nº 094.696.92721, servidora pública, matrícula 21227, nomeada através da Portaria nº 1766/08, publicada em 19/07/2008, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Leopoldino Santarém s/n, Cambiasca, Cep nº 28.400-000 Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 6642/2011, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Setembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1986810"
                    ],
                    "1987599": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0178/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.115.000062-7-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 011/2016\r\n\r\nCONTRATADA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº. nº 05.650.026/0001-07\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café, açúcar, garrafão para água mineral e afins, com a finalidade de atender as necessidades de diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.705,00(quinze mil setecentos e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ BARBOSA FREITAS\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nE CONTRATOS\r\n\r\nId: 1987599"
                    ],
                    "1987600": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS URBANISMO\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO- RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2013.105.000053-3-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 011/2013\r\n\r\nContrato nº 380/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.566.943/0001-49\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para conclusão da obra de reforma e ampliação da escola Dr. Luis Sobral- Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 775.133,32 (setecentos e setenta e cinco mil, cento e trinta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 15/09/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 1987600"
                    ],
                    "1987601": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2014.105.0000072-6-PR\r\n\r\nTomada de preço: nº 021/2014\r\n\r\nContrato nº 0254/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: POTENXCIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.813.812/0001-96\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos dos serviços necessários para a conclusão da obra de colocação de alambrado no entorno da praça situada a Rua João Bousquet e a Rua Cora de Alvarenga - Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor Aditivado: 16.584,06 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 08/09/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de Setembro de 2016\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 1987601"
                    ],
                    "1987602": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2013.012.000330-2-PR\r\n\r\nPregão nº 020/2013\r\n\r\nContrato nº 0221/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 61.074.175/0001-38\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, para prestação de serviços de seguro para 10 (dez) veículos, sendo 07 (sete) ônibus e 03 (três) caminhões, que fazem parte da frota de veículos da Secretária de Municipal de Educação, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor aditivado: R$ 15.890,00 (quinze mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData assinatura do aditivo: 15/08/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Outubro de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 1987602"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência dos Direitos do Idoso": {
                    "Atos": {
                        "1987437": [
                            "I - Edital",
                            "Campos dos Goytacazes,04 deOutubrode 2016\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 11/10/2016 (terça-feira), às 14 horas (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, no Edifício Executivo, localizado à Av. Alberto Torres, 371, 11º andar - Centro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01- Leitura e aprovação da Ata da reunião;\r\n\r\n02-Primeira reunião com novo Presidente,apresentado na assembléia do dia 13/09/2016\r\n\r\n03-Assuntos Gerais\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Outubro de 2016\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nLuis Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso\r\n\r\nId: 1987437"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1987183": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 04 de outubro de 2016 (terça-feira) a 11 de outubro 2016 (terça-feira), de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise referentes as solicitações de Processos de Autorização de Funcionamento de Instituições de Educação Infantil da rede privada, encaminhamento de Parecer CME/CEI para apreciação e votação do Conselho Pleno e outras providencias.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1987183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1987465": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nPRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°. 355/2013.\r\n\r\nFATO GERADOR: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N º 001/2013 - FMS.\r\n\r\nPROCESSO: N°. 2013.099.000460-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE CONTRATUAL, da Obra de Ampliação do Hospital Geral de Guarus - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.478.179/0001-36.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.911,11 (Noventa e nove mil novecentos e onze reais e onze centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei n°. 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente Termo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Setembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1987465"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1987555": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000009-P-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2016\r\n\r\nContrato nº 0090/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: OXI GASES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.279.784/0001-86\r\n\r\nObjeto: Aquisição de oxigênio gasoso e locação de cilindros para atender a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 119.490,00 (Cento e dezenove mil, quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 15/09/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1987555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1987566": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0156/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Marcus Vinicius Velemem dos Santos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de outubro 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1987566"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1987658": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1987658"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1987532": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 04 outubro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163621403\r\n\r\n2 CANDANGOS PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n163621519\r\n\r\n24 HORAS DA ROCINHA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163602450\r\n\r\n25 DE AGOSTO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163621870\r\n\r\n4VRSUL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n163566453\r\n\r\nA & F RIO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163569436\r\n\r\nA AZEVEDO PESSANHA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n163638276\r\n\r\nA E F GESTAO DE ESPACO LTDA ME \r\n\r\n163589593\r\n\r\nA G HENNING PROMOCOES ESPORTIVAS \r\n\r\n163638802\r\n\r\nA M S ZACARIAS POUSADA ME \r\n\r\n163617317\r\n\r\nA MASCOTE CELULARES BJI LTDA ME \r\n\r\n163530939\r\n\r\nA R DIAS UTENSILIOS DOMESTICOS ME \r\n\r\n163264198\r\n\r\nA R SANTOS COMERCIO DE BIJUTERIAS E PRATARIA EPP \r\n\r\n163602182\r\n\r\nA S SOUZA MOVEARTES ME \r\n\r\n163626049\r\n\r\nAC DOS SANTOS TELECOMUNICACOES \r\n\r\n163621560\r\n\r\nACMAN COMUNICACAO VISUAL E IMPRESSAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n163604665\r\n\r\nACREPRES PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n163619093\r\n\r\nACUCARADOS BOLOS E TORTAS LTDA ME \r\n\r\n163558175\r\n\r\nAFFERO LAB PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163612412\r\n\r\nAG DECORACOES E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162953860\r\n\r\nALBERTINI BARROS BERETA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n163612161\r\n\r\nALDEIA DAS PIZZAS PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n163606412\r\n\r\nALGO MAIS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163549044\r\n\r\nALINE MARTINS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163398291\r\n\r\nALL BRIDAL & FASHION LOCACAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163638357\r\n\r\nALL FIGHTS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n163555800\r\n\r\nALMEIDA MENDES VETERINARIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n163612447\r\n\r\nALVES NETO PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163611491\r\n\r\nAMARELO 22 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n163495890\r\n\r\nAMELIE CREPERIE LTDA EPP \r\n\r\n163621101\r\n\r\nAMORA DO LEBLON COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163531617\r\n\r\nAMP ARTEFATOS DE METAL PINHEIRAL LTDA \r\n\r\n163593051\r\n\r\nANA C S REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n163640696\r\n\r\nANA RICK COMERCIO DE ROUAPS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n163570426\r\n\r\nANAMA MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n163623740\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA LEMOS ME \r\n\r\n163565554\r\n\r\nANGRA WAY TRAVEL & TOURS LTDA ME \r\n\r\n163641846\r\n\r\nANTONIO GONCALVES DE MEDEIROS COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n163485003\r\n\r\nAP PADARIA E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n163575630\r\n\r\nAPEL GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n163559228\r\n\r\nARAPONGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163477922\r\n\r\nARAUJO & VENTUROTTI REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163444510\r\n\r\nARAUJO FERREIRA REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n163645035\r\n\r\nARCA DE NOE DE CABO FRIO MODAS LTDA ME \r\n\r\n163641900\r\n\r\nARCE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163606510\r\n\r\nARLINDO E AMADO COM DE REPLICAS EM MINIATURAS ME \r\n\r\n163542368\r\n\r\nARM LINK INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163465428\r\n\r\nARMAZEM DOS FIOS LTDA \r\n\r\n163604940\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163379149\r\n\r\nARTCON COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163574847\r\n\r\nATAKPHONE CASES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163642575\r\n\r\nATELIE DO MARMORE CAFUNDA EIRELI \r\n\r\n163644560\r\n\r\nATLANTIC MINING S A \r\n\r\n163620067\r\n\r\nATLAS PARTNERS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163552061\r\n\r\nAUTO PARTS PISKAO DE CASCADURA LTDA ME \r\n\r\n163612471\r\n\r\nAUTO POSTO CONFIANCA DE NOVA IGUACU EIRELI \r\n\r\n163612463\r\n\r\nAUTO POSTO VANCOUVER LTDA \r\n\r\n163627908\r\n\r\nB2B TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162899955\r\n\r\nBANZAI GRAOS E CEREAIS LTDA \r\n\r\n163641919\r\n\r\nBASTION SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163556520\r\n\r\nBAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO CENTRAL DE SANTA MARGARIDA LTDA EPP \r\n\r\n163274967\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA MIMO DO JARDIM BOTANICO LTDA ME \r\n\r\n162975201\r\n\r\nBAZAR SPORTS INTERMEDIACAO ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n163611793\r\n\r\nBENTHIC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163610908\r\n\r\nBETAZZE & DANTAS ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n163551715\r\n\r\nBFFC AP COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163557292\r\n\r\nBFM SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n163611874\r\n\r\nBLANCO CHAVEIRO SERVICOS AUTO SOCORRO LTDA ME \r\n\r\n163306966\r\n\r\nBLC FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n163461023\r\n\r\nBLUSH STORE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n163645418\r\n\r\nBNY MELLON BANCO S A \r\n\r\n163645400\r\n\r\nBNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n163637210\r\n\r\nBOCCA MOLHADA LTDA ME \r\n\r\n161895212\r\n\r\nBODYFARMA ESTETICA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n163625573\r\n\r\nBORRACHARIA PRINCIPAL DE PACIENCIA LTDA ME \r\n\r\n163647577\r\n\r\nBOTECO GRANDE RIO RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n163644624\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n163644632\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n163644659\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n163644667\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n163644543\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n163644594\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n163645426\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n163558590\r\n\r\nBRASIMAR EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n163406880\r\n\r\nBRAVA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n163637792\r\n\r\nBRESCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163625956\r\n\r\nBRILLIANT BUZIOS TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n163621772\r\n\r\nBRPLANET COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n163606064\r\n\r\nBRUNO DCOSTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n163611734\r\n\r\nBUSINESS PREMIUM & MARKETING LTDA \r\n\r\n163619727\r\n\r\nC A BERSOT VIANA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME \r\n\r\n163567484\r\n\r\nC S C MODAS LTDA ME \r\n\r\n163619328\r\n\r\nCABANA DA EMPADA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n163555907\r\n\r\nCAFETERIA WR EIRELI ME \r\n\r\n163638853\r\n\r\nCAFIFA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163178208\r\n\r\nCALICUT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n163593418\r\n\r\nCALPER PALADIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163584753\r\n\r\nCAMILA DE ALVARENGA BASTOS ME \r\n\r\n163535000\r\n\r\nCAPITOLIO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163609683\r\n\r\nCARANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163626057\r\n\r\nCARIOCA DESIGN MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n163619034\r\n\r\nCARIOCA NUTS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163638160\r\n\r\nCARVALHO E PEREIRA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME ME \r\n\r\n163395306\r\n\r\nCASARAO DA IAIA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n163612153\r\n\r\nCASSIA TAVARES INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n163637105\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO ANCORA LTDA \r\n\r\n163637148\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO ANCORA LTDA \r\n\r\n163625549\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO TECNICA EM MECANICA CETEF MEC EIRELI EPP \r\n\r\n163641951\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SAO LUCAS LTDA ME \r\n\r\n163522510\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO SAO FRANCISCO LTDA \r\n\r\n163611670\r\n\r\nCHARLES RIVER ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n163588384\r\n\r\nCJA CAMPOS E AZEVEDO RECICLAGEM DE MADEIRA LTDA ME ME \r\n\r\n163611726\r\n\r\nCJPF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163588716\r\n\r\nCLINICA SAO FRANCISCO S/A \r\n\r\n163621578\r\n\r\nCOBERTURA E RECHEIO LTDA ME \r\n\r\n163643326\r\n\r\nCOISA RAPIDA LTDA ME \r\n\r\n163574081\r\n\r\nCOMERCIAL SOL RADIANTE LTDA ME \r\n\r\n163517843\r\n\r\nCOMOGOL COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA EPP \r\n\r\n162959265\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n163644055\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB \r\n\r\n163505063\r\n\r\nCOMUNICACAO MAIS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n163496404\r\n\r\nCONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS \r\n\r\n163568650\r\n\r\nCONFIARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n163627738\r\n\r\nCONFIDENCE REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n163445052\r\n\r\nCONFORTO MANIA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n163611904\r\n\r\nCONNECTED INTERACTIVE SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n163617325\r\n\r\nCONSTRULAR DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n163644411\r\n\r\nCONSTRUTORA CBM LTDA ME \r\n\r\n163552142\r\n\r\nCONSTRUTORA GRAN RIO LTDA \r\n\r\n163643008\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163557489\r\n\r\nCONSTRUTORA VERTICE LTDA EPP \r\n\r\n163592071\r\n\r\nCOOPERAR COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\n163444048\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA DE MACAE LTDA COAPEM \r\n\r\n163069484\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS AQUICULTORES E PESCADORES DO SUL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n163618160\r\n\r\nCORPORATIVIDADE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n163573310\r\n\r\nCOSMARC FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n163621632\r\n\r\nCOSTA CAMARGO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163638896\r\n\r\nCR PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n163637695\r\n\r\nCRCM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163235783\r\n\r\nCRISTIANO CARVALHO BERTOLO COMERCIO ME \r\n\r\n163647593\r\n\r\nCSP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n163605076\r\n\r\nCT PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n163396477\r\n\r\nD L L DE MACAE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n163467234\r\n\r\nDAFEPA IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n163213534\r\n\r\nDAISY GONCALVES DECORACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163611742\r\n\r\nDALECA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n163604606\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO AUTO ESCOLA EIRELI ME \r\n\r\n163640947\r\n\r\nDANON CIRURGIA GERAL E BARIATRICA EIRELI ME \r\n\r\n163618267\r\n\r\nDANONE LTDA \r\n\r\n163618291\r\n\r\nDANONE LTDA \r\n\r\n163618330\r\n\r\nDANONE LTDA \r\n\r\n163618356\r\n\r\nDANONE LTDA \r\n\r\n163536643\r\n\r\nDANTI JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163228493\r\n\r\nDASH DECOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n163591350\r\n\r\nDE BRUCE DESIGN DE MODA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n163637628\r\n\r\nDECK TUBOS LOCACAO MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163646449\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY NAVEGACAO MARITIMA S/A \r\n\r\n163646368\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n162052650\r\n\r\nDELGADO DE CARVALHO ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n163624909\r\n\r\nDELICIAS DO MAR FORNECIMENTO DE REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n163596395\r\n\r\nDELISHOES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n163628009\r\n\r\nDEPILL CLINICA DE FOTODEPILACAO LTDA ME ME \r\n\r\n163488061\r\n\r\nDIAGONAL SANTA CRUZ EQUIPAMENTOS DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n163612587\r\n\r\nDIAS MARTINS COSTA LTDA ME \r\n\r\n163608636\r\n\r\nDINAMO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163627983\r\n\r\nDIRECT SELLING DREAMS LTDA ME \r\n\r\n163624321\r\n\r\nDISA MED EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163589526\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COCO PAPUCAIA LTDA EPP \r\n\r\n163548684\r\n\r\nDONATO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163619409\r\n\r\nDREAM LAND RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n163544018\r\n\r\nDREICO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n163619417\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA A PRINCIPAL DA MUZEMA LTDA ME \r\n\r\n163541256\r\n\r\nDROGARIA NOVA BOLONHA LTDA ME \r\n\r\n163610959\r\n\r\nDROGARIA NOVA DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n163514933\r\n\r\nE C G DE OLIVEIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n163540110\r\n\r\nE M 2014 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n163619891\r\n\r\nE SAMPAIO EMILIANO SERVICOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n163199531\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE OLIVEIRA SERVICOS ME \r\n\r\n163627657\r\n\r\nELI S OLIVEIRA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n163625131\r\n\r\nELIZABETH REGINA DOS REIS LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n163640114\r\n\r\nELO1 PERENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163507422\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n163584524\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n163517835\r\n\r\nEMPORIO CEASA TUBERCULOS E HORTALICAS LTDA \r\n\r\n163517827\r\n\r\nEMPORIO DAS FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n163638055\r\n\r\nENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA \r\n\r\n163643547\r\n\r\nENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163193738\r\n\r\nERTHAL E ERTHAL LTDA ME ME \r\n\r\n163617988\r\n\r\nESCAVAZAN COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA EPP \r\n\r\n163641811\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n163372810\r\n\r\nESPACO DAS SOBRANCELHAS E DEPILACAO EIRELI ME \r\n\r\n163612307\r\n\r\nESTACAS PETRA ESTAQUEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n163619263\r\n\r\nEVB COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n163591318\r\n\r\nEVENTLOG EVENTOS E PROMOCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n163624518\r\n\r\nEVOLUTION RJ SERVICOS LTDA \r\n\r\n162041748\r\n\r\nEXA MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n162041780\r\n\r\nEXA MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n163619050\r\n\r\nF CAMPOS ROHAN PIMENTEL TRIAGEM AUDITIVA ME \r\n\r\n163621802\r\n\r\nF D GURGEL DO AMARAL EPP \r\n\r\n163575002\r\n\r\nF L CONSERVADORA DE MAQUINAS ME \r\n\r\n163606544\r\n\r\nFACES EDITORA ARTE E CONTEUDOS LTDA ME \r\n\r\n163431205\r\n\r\nFARMACIA E LABORATORIO HOMEOPATICO TOQUE DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n163591105\r\n\r\nFARMACIA PARQUE LEOPOLDINA LTDA ME \r\n\r\n163596514\r\n\r\nFAT'S 3000 ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA EPP \r\n\r\n163398755\r\n\r\nFERREIRA & SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163587353\r\n\r\nFGF COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n163426740\r\n\r\nFISIOCLIN FISIOTERAPIA E CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n163033099\r\n\r\nFRANCO EMERICK INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n163644721\r\n\r\nFRIENDS BELEZA DOS FIOS LTDA \r\n\r\n163609934\r\n\r\nFRUTA NO COPO LTDA ME \r\n\r\n163638748\r\n\r\nG A ADOLPHSSON BAR MERCEARIA TABACARIA E BAZAR ME \r\n\r\n163571732\r\n\r\nG G DE PAIVA PEREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n163446962\r\n\r\nG PEREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n163622566\r\n\r\nG2 AUTO FRANCE LTDA \r\n\r\n163501688\r\n\r\nGAME MACHINE VIDEO LTDA ME \r\n\r\n163533512\r\n\r\nGARAGEM GALPAO RJ LTDA ME \r\n\r\n163611629\r\n\r\nGAS NATURAL ACU LTDA \r\n\r\n163252211\r\n\r\nGAVEA 234 ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163637040\r\n\r\nGELOPLIM COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163640742\r\n\r\nGF SERVICOS E COMERCIO DE LIMPEZA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n163009716\r\n\r\nGGG REVENDEDORA DE GAS LTDA ME ME \r\n\r\n163531374\r\n\r\nGILBERTO DOUGLAS DOS SANTOS JACINTO ME \r\n\r\n163625590\r\n\r\nGLASSI DECORACOES MARMORES E GRANITO LTDA ME \r\n\r\n162672446\r\n\r\nGM TAVARES SERVICOS DE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n163470243\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n163621454\r\n\r\nGRAFICA VALMAR LTDA EPP \r\n\r\n163618186\r\n\r\nGRENAL MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n163589771\r\n\r\nGROUND BEEF ARTESANAL BURGER HAMBURGUERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n163592810\r\n\r\nGRUPO VALENTE SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n163611661\r\n\r\nGSA GRUSSAI SIDERURGICA DO ACU LTDA \r\n\r\n163407185\r\n\r\nGUELAFEL COMERCIO E CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n163262802\r\n\r\nGUILHERMINA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n163638314\r\n\r\nGUIOMAR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n163514232\r\n\r\nGUSTAVO NAHUN LERNER COMERCIO ME \r\n\r\n163568880\r\n\r\nGYLS CONTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n163444455\r\n\r\nH B ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163624836\r\n\r\nHAGNES E ALEX COMERCIO E SERVICOS LIMITADA ME \r\n\r\n163246181\r\n\r\nHENRY SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163637156\r\n\r\nHHR LEBLON INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n163637164\r\n\r\nHHR LEBLON INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n163619190\r\n\r\nHI5 TI SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163610630\r\n\r\nHOMEPLUS AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n163477280\r\n\r\nHUDSON SILVA FERREIRA ME \r\n\r\n162831064\r\n\r\nI VERDAN CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n163612340\r\n\r\nIFCO SYSTEMS DO BRASIL SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA \r\n\r\n163570736\r\n\r\nINGEL INSTALACOES GERAIS LTDA ME \r\n\r\n162479816\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n163638497\r\n\r\nINSITE RIO COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163515131\r\n\r\nINSTITUTO OLAVO BILAC LTDA EPP \r\n\r\n163612323\r\n\r\nINTERNACIONAL CORRETORA DE SAUDE LTDA \r\n\r\n163638004\r\n\r\nIRMAS MACHADO CASA DE REPOUSO E ASSISTENCIA TERCEIRA IDADE LTDA ME \r\n\r\n163592403\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n163380317\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n163380325\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n163611963\r\n\r\nITOI RIO SERVICOS DE RADIOCOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n163583935\r\n\r\nIW ODONTOCLINICA LTDA ME \r\n\r\n163512795\r\n\r\nJ A PIREDDA DE SOUZA MORAES MERCEARIA ME \r\n\r\n163593965\r\n\r\nJ C BARBOZA EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n163477949\r\n\r\nJ C W CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163485933\r\n\r\nJ EUGENIO PINHEIRO JUNIOR REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162954018\r\n\r\nJ L TITONEL ME \r\n\r\n163441880\r\n\r\nJ N LANCHONETE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n163445036\r\n\r\nJ P DA SILVA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n163617929\r\n\r\nJ P MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI ME \r\n\r\n163626251\r\n\r\nJ P VIANA DA SILVA BIJUTERIA ME \r\n\r\n163624739\r\n\r\nJ V LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n163637172\r\n\r\nJ Y M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163268096\r\n\r\nJ2V COM DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n163627720\r\n\r\nJABOTICABA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162968205\r\n\r\nJACARE DISTRIBUIDORA DE SUCOS E BEBIBAS EIRELI ME \r\n\r\n163647674\r\n\r\nJACOBS BRASIL HOLDINGS S A \r\n\r\n163617309\r\n\r\nJANA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n163428034\r\n\r\nJANAILSON L RAMOS REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n163637202\r\n\r\nJARDIM PERNAMBUCO S A \r\n\r\n163272824\r\n\r\nJAYME MANUEL GONCALVES CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n163605033\r\n\r\nJBC COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS EIRELI EPP \r\n\r\n163464707\r\n\r\nJC SKY PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n163641170\r\n\r\nJCAC MARQUES LTDA ME \r\n\r\n163610029\r\n\r\nJI FUTURO IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n163498199\r\n\r\nJJ DA SILVA RACOES LTDA ME \r\n\r\n163609535\r\n\r\nJJN EVENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n163624259\r\n\r\nJLP BORDADOS LTDA ME \r\n\r\n163609780\r\n\r\nJLS RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n163504776\r\n\r\nJMS INCORPORACAO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163604371\r\n\r\nJNSANTOS DO MILLENIUM PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n163588635\r\n\r\nJOAO HENRIQUE GULOSEIMAS LTDA ME \r\n\r\n163611823\r\n\r\nJPF COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n163625794\r\n\r\nJS RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163539235\r\n\r\nJULIFLORES SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n163638675\r\n\r\nJWV CENTRO AUTOMOTIVO ESPECIALIZADO LTDA ME \r\n\r\n163517312\r\n\r\nKADIMA SERVICO TECNICOS LTDA \r\n\r\n163514640\r\n\r\nKALPRI CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163619077\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n163592462\r\n\r\nKATSURA CULINARIA ORIENTAL LTDA ME \r\n\r\n163627746\r\n\r\nKI-SONHOS PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163643415\r\n\r\nKNULU STREET WEAR LTDA ME \r\n\r\n163555613\r\n\r\nKRAICO MANUTENCAO DE JARDINS LTDA ME \r\n\r\n163645086\r\n\r\nKSM REALTY I PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163618488\r\n\r\nL C FARMACIA FIL 413 LTDA \r\n\r\n163504024\r\n\r\nL L 8 RELOJOARIA LTDA \r\n\r\n163589895\r\n\r\nL R MULTIMIDIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163604703\r\n\r\nL S F MARTINS TRANSPORTES ME \r\n\r\n163588953\r\n\r\nL&L TORNEARIA E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n163641242\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A \r\n\r\n163641870\r\n\r\nLADISLAU P H NETO CAPOTEIRO ME \r\n\r\n163558841\r\n\r\nLAL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163489238\r\n\r\nLAS ROCAS ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163611998\r\n\r\nLASA VIRTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163621195\r\n\r\nLATICINIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA ME \r\n\r\n162886497\r\n\r\nLAVICA ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n163623490\r\n\r\nLEANDRO CABRAL DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n163637776\r\n\r\nLEANDRO LUCIO DE OLIVEIRA COELHO SERVICOS DE TECNOLOGIA ME \r\n\r\n163085005\r\n\r\nLEO S CHOCOLATES BANGU LTDA EPP \r\n\r\n163641803\r\n\r\nLEONIDAS SANTOS DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n163352763\r\n\r\nLL COMERCIAL ELETRICA COELHO LTDA ME \r\n\r\n163640726\r\n\r\nLOGELEO ANJO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n163647615\r\n\r\nLOGOS TELEATENDIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n163612188\r\n\r\nLOGSENIOR DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n163611408\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA DA URCA LTDA ME \r\n\r\n161490590\r\n\r\nLOPES COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n163624011\r\n\r\nLOTERIA PINHEIRAL LTDA ME \r\n\r\n163602425\r\n\r\nLSN REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n162581769\r\n\r\nLUB BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n163378525\r\n\r\nLUCILI'AS COIFFEUR E COMERCIO DE MOVEIS ARTESANAL LTDA \r\n\r\n163567344\r\n\r\nLUIZ OMAR SALLES DOS SANTOS ME \r\n\r\n163576149\r\n\r\nLUZ FIEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163637571\r\n\r\nM & M MIRABEAU SERVICOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n163535647\r\n\r\nM A CONTI BORGES PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n163640262\r\n\r\nM DE F D DE MOURA PROMOCAO E DIVULGACAO DE VENDAS \r\n\r\n163410542\r\n\r\nM L DE CAMPOS SOUZA OFICINA DE LANTERNAGEM PINTURA E MECANICA EM GERAL ME \r\n\r\n163640335\r\n\r\nM M F BEL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n163571309\r\n\r\nM M PARK PADARIA E CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n163574006\r\n\r\nM R C EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163619425\r\n\r\nM. M. S. MELO LOCACOES & TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163592420\r\n\r\nMACONEQUI MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n163641790\r\n\r\nMAGMA CENTRO DE REFERENCIA EM ESTUDOS E PRATICAS EM PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n163548277\r\n\r\nMAGO PSICO TESTES LTDA \r\n\r\n163638470\r\n\r\nMAIS QUE DESIGN PROJETOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163619018\r\n\r\nMANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S A \r\n\r\n163506280\r\n\r\nMARCIO MURILO NICOLAU MONTEIRO ME \r\n\r\n163353565\r\n\r\nMARCKY GRUPO DE VIAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163552193\r\n\r\nMARF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n163440786\r\n\r\nMARIA TERESA GOMES PRAZERES DE ALMEIDA EIRELI ME \r\n\r\n163460175\r\n\r\nMARIANO & OLIVEIRA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163485640\r\n\r\nMASIERO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162899807\r\n\r\nMASSAGI YOKOYAMA ME \r\n\r\n163621780\r\n\r\nMASTER DO BRASIL COMERCIO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n163641994\r\n\r\nMASTER GENIUS SECURITY & TELECOM LTDA ME \r\n\r\n163647399\r\n\r\nMAXI I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n163522030\r\n\r\nMAYFLY GWR OFFSHORE CONTAINERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163640963\r\n\r\nMC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n163612269\r\n\r\nMCA APOIO CONDOMINIAL LTDA ME \r\n\r\n163637482\r\n\r\nMEDICAL CARE SERVICOS DE REMOCAO DE PACIENTES EIRELI ME \r\n\r\n163532559\r\n\r\nMEGA LAGOS COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI \r\n\r\n163644691\r\n\r\nMERCEARIA E DEPOSITO PARADA CERTA LTDA ME \r\n\r\n163611459\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA \r\n\r\n163551219\r\n\r\nMICROJET INDUSTRIAL PRINTER LTDA \r\n\r\n163549427\r\n\r\nMIGUEL L DE ALMEIDA ME \r\n\r\n163011850\r\n\r\nMISSAO SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n163637253\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163602662\r\n\r\nMNSUL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163640890\r\n\r\nMODIFICAR AUTO ESTILO PECAS E SERVICOS DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n163644586\r\n\r\nMON PETIT BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163512817\r\n\r\nMORAES E PIREDDA MERCEARIA E ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n163606560\r\n\r\nMORAIS EMPREITEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n163604509\r\n\r\nMPG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163611564\r\n\r\nMR CONTROL CONTABILIDADE EIRELI ME ME \r\n\r\n163592330\r\n\r\nMR TOP FLY ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA \r\n\r\n163625174\r\n\r\nMRRG RECREIO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n163589852\r\n\r\nMS FAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163641390\r\n\r\nMUITO MAIS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n163637180\r\n\r\nMULTITRADE S/A \r\n\r\n163592446\r\n\r\nMY LAUNDRY BARRA LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n163637873\r\n\r\nNADIA P VELIS ME \r\n\r\n163622540\r\n\r\nNAFTALI BRILHO PARA AUTOS LTDA ME \r\n\r\n163361150\r\n\r\nNANCY C MOREIRA BOUTIQUE ME \r\n\r\n163621713\r\n\r\nNEW AMECOL MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n163606480\r\n\r\nNICOSDEGREAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAIOS E BIQUINIS LTDA \r\n\r\n163345317\r\n\r\nNIVEA MARILIA S SAMPAIO PRODUCAO CINEMATOGRAFICA ME \r\n\r\n163566410\r\n\r\nNOBILE COMERCIO DE CONDECORACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163628092\r\n\r\nNORDEN TANKERS & BULKERS SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163591024\r\n\r\nNOVA FORMA MEIER COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163640238\r\n\r\nNOVOS RUMOS PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163539596\r\n\r\nNUTRI SERRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n163602603\r\n\r\nOASIS DE FRIBURGO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163637830\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n163571082\r\n\r\nODF RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n163593523\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163593558\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n163617414\r\n\r\nOF COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI ME \r\n\r\n163611319\r\n\r\nOFF SHORE REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n163611343\r\n\r\nOFF SHORE REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n163559104\r\n\r\nOI MOVEL S.A. \r\n\r\n163645221\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n163645248\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n163033013\r\n\r\nONE BRASIL PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n163418713\r\n\r\nOPEN WATER PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n163596301\r\n\r\nOPEN WATER PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n163198993\r\n\r\nOPPORTUNITY CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163627754\r\n\r\nOPTAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163621420\r\n\r\nORTEGA & SILVAS CONSULTORIA DE RH LTDA ME \r\n\r\n163611025\r\n\r\nOTICA VISUAL RIO LTDA ME \r\n\r\n163609756\r\n\r\nOTICAS MAIS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n163611289\r\n\r\nP S F ALCANTARA ME \r\n\r\n163566470\r\n\r\nPAE ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n163020809\r\n\r\nPAGGO EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n163232407\r\n\r\nPAOLLA LANDIM OLIVEIRA ME \r\n\r\n163644381\r\n\r\nPAPELARIA CHAVE DE ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n163611700\r\n\r\nPARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163647518\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n163644187\r\n\r\nPARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LORENGAU S/A \r\n\r\n163604622\r\n\r\nPAT BO RJ COMERCIO DE MODA LTDA \r\n\r\n163612331\r\n\r\nPATER CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163628025\r\n\r\nPATIO DA ALEGRIA LTDA EPP \r\n\r\n163588511\r\n\r\nPAULO ROBERTO & VANIA LTDA ME \r\n\r\n163554498\r\n\r\nPEDRO HELENO JUNGER ME \r\n\r\n163531854\r\n\r\nPEDROSA E CASTRO MANUTENCAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n163612390\r\n\r\nPENSE INOX BRASIL SERVICOS EIRELI \r\n\r\n163638217\r\n\r\nPEPIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163499799\r\n\r\nPHASED BRASIL LTDA ME \r\n\r\n163610835\r\n\r\nPIABETA BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163644756\r\n\r\nPIENCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n163602573\r\n\r\nPIMPOLHO DE FRIBURGO COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n163574634\r\n\r\nPIZZA AL TAGLIO LTDA \r\n\r\n163628041\r\n\r\nPLANET GAME INFORMATICA LIMITADA ME ME \r\n\r\n163603120\r\n\r\nPLASTSERRANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163589585\r\n\r\nPOINT DAS REFEICOES LJ EIRELI ME \r\n\r\n163398739\r\n\r\nPONTO CERTO FRANQUIAS LTDA ME \r\n\r\n163595704\r\n\r\nPOSTO NOVO DE GASOLINA CASCADURA EIRELI \r\n\r\n163595585\r\n\r\nPOSTO NOVO DE GASOLINA CASCADURA LTDA \r\n\r\n163641412\r\n\r\nPOWER COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI ME \r\n\r\n163618224\r\n\r\nPRAIANAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163503516\r\n\r\nPREMIUM BURGERS LTDA ME \r\n\r\n163609985\r\n\r\nPRISMARQ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n163539863\r\n\r\nPROPERTIES RZ PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n163644799\r\n\r\nPSAFE TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n163640939\r\n\r\nQ STORE FRANQUEADORA LTDA ME \r\n\r\n163638098\r\n\r\nQUARTZO ENGENHARIA DE DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163642966\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO NAVAL S A \r\n\r\n163643059\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n163239100\r\n\r\nR ABREU PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n163622035\r\n\r\nR BERNARDO DROGARIAS E PERFUMARIA ME \r\n\r\n163624313\r\n\r\nR N FERREIRA PRODUTOS DE HIGIENE LIMPEZA E DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n163411417\r\n\r\nR PAOLI SECURITY BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n163396566\r\n\r\nR S D DE MACAE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163647151\r\n\r\nR. ZAMBELLI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n163595372\r\n\r\nR12 CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n163539456\r\n\r\nRABELO E CANEDO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n163643938\r\n\r\nRADHI CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n163585431\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n163619972\r\n\r\nRAE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n163621535\r\n\r\nRALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n163622418\r\n\r\nRANCHO BRASIL ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n163624623\r\n\r\nRANGEL TAVARES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163536589\r\n\r\nRAVENALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163536627\r\n\r\nRAVENALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163274240\r\n\r\nRAVENALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163611254\r\n\r\nRBA STUDIO HAIR LTDA ME \r\n\r\n163591750\r\n\r\nRC SALUM SOLUCOES EM GESTAO ADMINISTRATIVA ME \r\n\r\n163466920\r\n\r\nRDE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA EPP \r\n\r\n163640840\r\n\r\nREAL INSTALACOES DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n163617341\r\n\r\nRECLARE ESPORTE & TERAPIA LTDA ME \r\n\r\n163612501\r\n\r\nREDE AEREA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163487006\r\n\r\nRESTAURANTE TOMODACHI LTDA ME \r\n\r\n163606358\r\n\r\nRESTAURANTE UNIVERSIDADE DO COELHO LTDA ME \r\n\r\n163418705\r\n\r\nREX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IV LTDA \r\n\r\n163617821\r\n\r\nRIG LEARNING TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163610878\r\n\r\nRIO PETROPOLIS BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163636621\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162733712\r\n\r\nRISK MIND ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME ME \r\n\r\n163640920\r\n\r\nRITHUR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163573107\r\n\r\nRKR COMERCIO DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n163637555\r\n\r\nROBINSON SANTIAGO COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA E COMUNICACAO ME \r\n\r\n163610886\r\n\r\nROCHA MIX CONCRETO RIO LTDA ME \r\n\r\n163566690\r\n\r\nROCHA NOVA DISTRIBUIDORA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n163589720\r\n\r\nRODOLFO PERISSE ROCHA ME \r\n\r\n163647461\r\n\r\nRONIT DESIGN LTDA \r\n\r\n163441731\r\n\r\nRONNY DA SILVA SOUZA TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n163441707\r\n\r\nRONNY DA SILVA SOUZA TURISMO ME \r\n\r\n163589798\r\n\r\nRUMO NOVO INDUSTRIA COMERCIO E TRANSFORMACAO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n163589631\r\n\r\nS A S SERVICOS DE MONTAGEM E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n163640220\r\n\r\nS C A DA SILVA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n163644764\r\n\r\nSAARA MAGAZINE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n163619158\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n163641773\r\n\r\nSALAO DE BELEZA DA MARILDINHA LTDA ME \r\n\r\n163644071\r\n\r\nSALAO DE BELEZA DELLES & DELLAS LTDA ME \r\n\r\n163609799\r\n\r\nSAMAR VIAGENS E TURISMO DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n161771220\r\n\r\nSAMER CONTABILIDADE CONSULTORIA ADMINSTRATIVA E IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n163390045\r\n\r\nSAN MARCO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n163376115\r\n\r\nSANDRO V Q DE SOUZA AUTO MECANICA ME \r\n\r\n163636923\r\n\r\nSANTOS E PRATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163245118\r\n\r\nSAO FRANCISCO ITABAPOANA TRANSPORTES ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n163543216\r\n\r\nSAPO SANEAMENTO AMBIENTAL PROJETOS E OPERACOES LTDA EPP \r\n\r\n163638772\r\n\r\nSAQUAPEL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n163395640\r\n\r\nSASMOR FRUTICULTURA LTDA ME \r\n\r\n163477787\r\n\r\nSCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TELEFONICOS LTDA ME \r\n\r\n163620245\r\n\r\nSCOOTER VEICULOS LTDA \r\n\r\n163587914\r\n\r\nSEASAFE BARCOS MANUFATURADOS S/A \r\n\r\n163221391\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n163352534\r\n\r\nSERGIO L RAMOS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n163636907\r\n\r\nSERRA TRANS LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163620164\r\n\r\nSIDLUC DOCURAS LTDA ME \r\n\r\n163638870\r\n\r\nSILVA & SILVA SERVICOS E CONSTRUCOES CIVIL LTDA ME \r\n\r\n162489900\r\n\r\nSINFONICA PRODUCOES MUSICAIS EIRELI ME \r\n\r\n163604614\r\n\r\nSITIO DAS GARCAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n163611050\r\n\r\nSKYHUB SISTEMAS DE INTEGRACAO LTDA \r\n\r\n163642184\r\n\r\nSLS TRIANGULAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n163534888\r\n\r\nSMART MIDIA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163624283\r\n\r\nSMP DA SILVA VIAGENS E SERVICOS ME \r\n\r\n163638683\r\n\r\nSOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n163533830\r\n\r\nSOLEDADE MG PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n163644870\r\n\r\nSOLUTIN ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163621799\r\n\r\nSONHO DE BANGU BAZAR LTDA \r\n\r\n163640092\r\n\r\nSOUZA & ARAUJO NAVEGACOES LTDA ME \r\n\r\n163273162\r\n\r\nSPLAVNIK EXPERTISE CONSULTING EIRELI ME \r\n\r\n163589313\r\n\r\nSRL FRAGA AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n163647550\r\n\r\nSTADIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n163645302\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n163620334\r\n\r\nSUNSHINE VEICULOS LTDA \r\n\r\n163619697\r\n\r\nSUPER PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n162424590\r\n\r\nSUPER PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n163640025\r\n\r\nSX IMPORTS SHIP SUPPLIER LTDA EPP \r\n\r\n163643431\r\n\r\nT & M BISTRO LTDA ME \r\n\r\n163165017\r\n\r\nT2D SERVICOS DE DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n163621438\r\n\r\nT3 TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n163516871\r\n\r\nTABACARIA STAR EIRELI ME \r\n\r\n163101140\r\n\r\nTECNO SOUND W V COMERCIO E INSTALACAO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163645264\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\n163537160\r\n\r\nTEREZINHA TOSTES LOPES EIRELI ME \r\n\r\n163537100\r\n\r\nTEREZINHA TOSTES LOPES ME \r\n\r\n163567514\r\n\r\nTERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163444803\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA COIMBRA ME \r\n\r\n163447020\r\n\r\nTIGER CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163647658\r\n\r\nTIMBERLAND EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161583105\r\n\r\nTNA EXPORTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n163639884\r\n\r\nTOFOLI & CUNHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n163638578\r\n\r\nTOT PORTAL DO CONHECIMENTO LTDA ME \r\n\r\n163535817\r\n\r\nTOTY LUPAS COMERCIO DE OCULOS LTDA \r\n\r\n163464324\r\n\r\nTRANSPORTADORA SAME EIRELI ME \r\n\r\n163637644\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSCARIOCA F2M LTDA ME \r\n\r\n161765866\r\n\r\nTRANSTURISMO REI LTDA \r\n\r\n163486166\r\n\r\nTRAVE SPORT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163626146\r\n\r\nTRES ESTRELAS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n163638551\r\n\r\nTRIADE BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163638527\r\n\r\nTRIBO COWORKING LTDA \r\n\r\n163627690\r\n\r\nTRIPLICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163612170\r\n\r\nTULANE NOVAIS PEREIRA EIRELI ME \r\n\r\n163517207\r\n\r\nTUNGO & TUNGA INFORMATICA PAPELARIA E CELL EIRELI ME \r\n\r\n163637911\r\n\r\nUNIFRY LOCACOES E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n163282242\r\n\r\nUNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE \r\n\r\n163518793\r\n\r\nUNIVERSAL/MCA DO BRASIL EDITORA MUSICAL LTDA \r\n\r\n163533024\r\n\r\nUNIVERSO DAS FRUTAS E LEGUMES EIRELI \r\n\r\n163611610\r\n\r\nUP CHEF 2 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163198535\r\n\r\nUSD 2007 COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA EPP \r\n\r\n163611718\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n163647623\r\n\r\nV P COUTINHO BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n163416265\r\n\r\nVAP 2 GESTAO EM SAUDE LTDA \r\n\r\n163647852\r\n\r\nVARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163641854\r\n\r\nVIA FAMA AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI ME \r\n\r\n163626294\r\n\r\nVIDRACARIA E BAZAR SANTA MARTA LTDA ME \r\n\r\n163212864\r\n\r\nVIDRECOR DE ITAGUAI EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n163033145\r\n\r\nVIGA 233 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163626090\r\n\r\nVILEM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163621888\r\n\r\nVITALIS FARMACIA COM MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n163645272\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n163636117\r\n\r\nW S MACHADO IMPERMEABILIZACAO LTDA ME \r\n\r\n163571864\r\n\r\nWALLACE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163612480\r\n\r\nWANDERLUST SORVETERIA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n163628106\r\n\r\nWASTECH OPERACOES AMBIENTAIS E TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n162449054\r\n\r\nWHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n163497648\r\n\r\nWILLA SANT ANNA MARTINS EIRELI \r\n\r\n163606552\r\n\r\nWRJNI NETWORK LTDA ME \r\n\r\n163390797\r\n\r\nYURI GRAVATA DE AZEVEDO ME \r\n\r\n163638047\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\nId: 1987532"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1987534": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 04 outubro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n160459516\r\n\r\nMODULO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA \r\n\r\nId: 1987534"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1987533": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 04 outubro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161797792\r\n\r\n163640866\r\n\r\n163604436\r\n\r\n163602719\r\n\r\n163643806\r\n\r\n163620148\r\n\r\n163647780\r\n\r\n163611220\r\n\r\n163625239\r\n\r\n163343349\r\n\r\n163638837\r\n\r\n163586217\r\n\r\n163619999\r\n\r\n163619123\r\n\r\n163574022\r\n\r\n163612374\r\n\r\n163638020\r\n\r\n163589925\r\n\r\n163645000\r\n\r\n163361061\r\n\r\n163618429\r\n\r\n163641730\r\n\r\n163646970\r\n\r\n163640700\r\n\r\n163217661\r\n\r\n163328021\r\n\r\n163610797\r\n\r\n163640718\r\n\r\n163638799\r\n\r\n163602166\r\n\r\n163611912\r\n\r\n163200050\r\n\r\n161873650\r\n\r\n163636958\r\n\r\n163551758\r\n\r\n163568758\r\n\r\n163621551\r\n\r\n163620121\r\n\r\n162906781\r\n\r\n163231036\r\n\r\n163621527\r\n\r\n163623473\r\n\r\n163591970\r\n\r\n162766840\r\n\r\n163359946\r\n\r\n163627894\r\n\r\n163640858\r\n\r\n163602468\r\n\r\n163647801\r\n\r\n163470138\r\n\r\n163611688\r\n\r\n163637954\r\n\r\n163426465\r\n\r\n163643555\r\n\r\n163647470\r\n\r\n163548196\r\n\r\n163428590\r\n\r\n163551138\r\n\r\n163592098\r\n\r\n163592012\r\n\r\n163640785\r\n\r\n163586365\r\n\r\n163575720\r\n\r\n163647844\r\n\r\n163217610\r\n\r\n162926081\r\n\r\n162766718\r\n\r\n162974396\r\n\r\n163139989\r\n\r\n163590672\r\n\r\n163099243\r\n\r\n163099219\r\n\r\n163637539\r\n\r\n161728561\r\n\r\n163444943\r\n\r\n163548609\r\n\r\n163255156\r\n\r\n163621926\r\n\r\n163637440\r\n\r\n163584990\r\n\r\n161770002\r\n\r\n163532575\r\n\r\n162766971\r\n\r\n163608288\r\n\r\n163619174\r\n\r\n163591334\r\n\r\n163647720\r\n\r\n163647739\r\n\r\n163596883\r\n\r\n163523835\r\n\r\n163218382\r\n\r\n163624941\r\n\r\n163606730\r\n\r\n163462992\r\n\r\n163532052\r\n\r\n163647771\r\n\r\n162489102\r\n\r\n163619611\r\n\r\n163611807\r\n\r\n163607346\r\n\r\n163265810\r\n\r\n154551953\r\n\r\n163406340\r\n\r\n163644373\r\n\r\n163486727\r\n\r\n163374023\r\n\r\n163184739\r\n\r\n163618372\r\n\r\n163647496\r\n\r\n163445230\r\n\r\n163482349\r\n\r\n163645299\r\n\r\n163500436\r\n\r\n163625034\r\n\r\n163643032\r\n\r\n163619360\r\n\r\n163374767\r\n\r\n163637318\r\n\r\n163627967\r\n\r\n163622574\r\n\r\n163621543\r\n\r\n163619131\r\n\r\n163602506\r\n\r\n163611297\r\n\r\n163641749\r\n\r\n163640815\r\n\r\n163627886\r\n\r\n163517282\r\n\r\n163318131\r\n\r\n162941196\r\n\r\n163621721\r\n\r\n163612366\r\n\r\n163306494\r\n\r\n163623872\r\n\r\n163628050\r\n\r\n163625310\r\n\r\n163569002\r\n\r\n162953810\r\n\r\n163620288\r\n\r\n163641820\r\n\r\n163112118\r\n\r\n163470820\r\n\r\n163574987\r\n\r\n162420218\r\n\r\n163460949\r\n\r\n161935338\r\n\r\n163617244\r\n\r\n163547289\r\n\r\n163624429\r\n\r\n163119678\r\n\r\n163594031\r\n\r\n163637270\r\n\r\n163641986\r\n\r\n162437900\r\n\r\n163620059\r\n\r\n163640831\r\n\r\n163619379\r\n\r\n163267367\r\n\r\n163647542\r\n\r\n163611556\r\n\r\n163611521\r\n\r\n163547246\r\n\r\n163547220\r\n\r\n163435588\r\n\r\n163588490\r\n\r\n163548374\r\n\r\n163575460\r\n\r\n163565830\r\n\r\n163627703\r\n\r\n163603847\r\n\r\n163612595\r\n\r\n163637407\r\n\r\n163611750\r\n\r\n163497923\r\n\r\n163552177\r\n\r\n163627770\r\n\r\n163254036\r\n\r\n163496730\r\n\r\n163637997\r\n\r\n163644217\r\n\r\n163611130\r\n\r\n163373892\r\n\r\n163627827\r\n\r\n163644551\r\n\r\n163602492\r\n\r\n163327920\r\n\r\n163584486\r\n\r\n163584451\r\n\r\n163470944\r\n\r\n163504636\r\n\r\n163607192\r\n\r\n163551090\r\n\r\n163566011\r\n\r\n163593710\r\n\r\n163611033\r\n\r\n163617392\r\n\r\n163080240\r\n\r\n163640882\r\n\r\n163618720\r\n\r\n163628130\r\n\r\n163622310\r\n\r\n163647763\r\n\r\n163617902\r\n\r\n163265208\r\n\r\n163265240\r\n\r\n163269734\r\n\r\n163603553\r\n\r\n163574340\r\n\r\n163625280\r\n\r\n163620261\r\n\r\n163571953\r\n\r\n163647500\r\n\r\n163643873\r\n\r\n163617252\r\n\r\n163609993\r\n\r\n163448450\r\n\r\n163636915\r\n\r\n163515336\r\n\r\n163612005\r\n\r\n163604967\r\n\r\n163482756\r\n\r\n163641722\r\n\r\n163556083\r\n\r\n163318077\r\n\r\n163625530\r\n\r\n163621500\r\n\r\n163643458\r\n\r\n163590702\r\n\r\n163636753\r\n\r\n163566666\r\n\r\n163625999\r\n\r\n163625921\r\n\r\n163432538\r\n\r\n163638039\r\n\r\n163602883\r\n\r\n163602522\r\n\r\n163647712\r\n\r\n163619107\r\n\r\n163515387\r\n\r\n163463450\r\n\r\n163602549\r\n\r\n163625883\r\n\r\n163612218\r\n\r\n163612234\r\n\r\n163612250\r\n\r\n163612277\r\n\r\n163636893\r\n\r\n163627940\r\n\r\n163592454\r\n\r\n161573738\r\n\r\n163607869\r\n\r\n163637466\r\n\r\n163647046\r\n\r\n163589763\r\n\r\n163507481\r\n\r\n161375677\r\n\r\n163569142\r\n\r\n163548463\r\n\r\n163612382\r\n\r\n163625492\r\n\r\n163620032\r\n\r\n163641838\r\n\r\n163584362\r\n\r\n163214484\r\n\r\n163591393\r\n\r\n163637130\r\n\r\n163540446\r\n\r\n163641587\r\n\r\n163637512\r\n\r\n163637385\r\n\r\n163636869\r\n\r\n163620016\r\n\r\nId: 1987533"
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